Processo;Anexação;Tema;CPF/CNPJ;Empresa;Grupo Econômico;Serviço;Status do Processo;Fase;Multa Aplicada no Processo;Situação do Pagamento;Recurso Judicial na Cobrança
535200007142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160009502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.722.633/0001-03;Agencia De SeguranºA E Vigilancia Security Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.609-**;Elizir Paz De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.609-**;Elizir Paz De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.351-**;Aurea Celia Pereira Mendonca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040114282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.560.941/0001-15;Marco Antoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.753.149/0001-30;Saes & Lopes Equipamentos Para Seguranca Eletronica Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160002302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.850.574/0001-09;Forca E Luz Coronel Vivida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.821.198/0001-64;Três Pinheiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.513.010/0001-58;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040005202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.813.699/0001-33;Lude Assistencia Tecnica Rural S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.509-**;Ricardo Lordano Mesquita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.137.877/0001-28;REDE FENIX DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.299-**;Joao Della Torre Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.699-**;Valdelirio Silva De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.239-**;Sandro Luiz Lang;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelson Paulo Rangetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.348.832/0001-32;Keeper Seguranca Industrial E Comercialltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160003732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.404.803/0001-37;Alfa Alarmes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Cincão S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.536/0001-74;Florestal Vale Do Corisco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535160022122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio Pitanga Iii - Sindíco  Cleuze Araújo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Entre Amigos De Reserva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.239-**;Sandro Luiz Lang;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535200002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535160019152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535200003512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.513.010/0001-58;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200007112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535160018532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Constel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160012512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio São João I - Síndico Diomar Francisco Miri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160001002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160013622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Ribeiro Novato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Ribeiro Novato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.459-**;Benjamin Paslauski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160020842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aroldo Gonçalves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Belamir Konzen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube De Pesca Guaratuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Dois Vizinhos Iv - Síndico Olacyr Frigotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Delicato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Augusto Sguissardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.029-**;Condominio Dois Vizinhos Iv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa Agricola Consolata - Copacol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Duhatschek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cosme Alves De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.439-**;Celio Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160021962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.439-**;Condominio Coronel Vivida I - Dinor Jobtortelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021312002;Principal;Outros;***.227.919-**;Condominio Cafelandia Iv  - Alfredo Schumann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.194/0001-12;Coopboa Vista Dos Prodhortifrutigranjeiros De Bela Vista-Marmeleiro-Pr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Manoel Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025442002;Principal;Outros;***.040.099-**;Adir Sprotte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Em cobrança;Não
535160008902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ari Zwick;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Guinzane;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Albino Dibas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandro Junior Favero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Valmir Viau;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.109-**;Augusto Tucholski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angelo Raldi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airton Liquino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Pereira Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.265.159/0001-09;Academia Corpus Sport Center Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.669-**;Adroaldo Mario Vitto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.779-**;Avanir De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160018432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agustinho Mattei;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Augusto Ciconato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adel Mohamad Darwich;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.953.528/0002-17;Agro-Sol Defensivos Agricolas Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160026032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.289-**;Aurimar Teixeira Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.659-**;Antonio Fuzinatto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.509-**;Alexandre Aguiar De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.509-**;Alexandre Aguiar De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.543/0001-30;Aguia Dourada Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.093.731/0001-90;Copacol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio São João - Síndico Vilmar Luis Zuffo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Gonzaga Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.889-**;Leoveraldo Benites Baptista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.249-**;Condominio Palotina Vi - Clovis Luiz Delai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160012502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio São João - Síndico Nelmo Menegati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.509-**;Condominio Coronel Vivida Ii - Dionir Tadeus Torteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.909-**;Condominio Chopinzinho Iv -Ildo Pigosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160012532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio São João - Iii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa Sport;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.399-**;Celso Acorci;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160025412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.309-**;Avalmor Negrele;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535160019072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.449-**;Argenor Martins De Jesus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.079/0001-12;Clinica Medica Calegari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assistec;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.589.602/0001-51;Antonio Barbara S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.863.223/0001-07;C Vale - Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.962.926/0001-20;Limpaserv Servicos De Seguranca E Vigilancia Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.149-**;Agostinho Toshio Kimura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com Des Cultural E Artisitico Honório Serpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160016462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.509-**;Ricardo Lordano Mesquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.829-**;Antonio Gotardo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.259-**;Arnaldo Pauli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amarildo Antonio Tessaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Dis Dos Produtores De Boa Esperança;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.509-**;Antonio Ricardo De Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.679-**;Augusto Cesar Tramujas Samways;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;André Luiz Petrelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Maylor Maiverth;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.969-**;Antonio Albino Favero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alair Dalmagro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.101/0001-13;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.101/0001-13;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.762/0001-40;Associacao Radio Comunitaria Anawin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.762/0001-40;Associacao Radio Comunitaria Anawin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Entidades De Utilidade Pública De Pontal Do P;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jovem Guarda  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.030/0001-51;Cobra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535160007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.030/0001-51;Cobra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535160021122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ativa Cultural De Campo Largo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160014152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160014152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160014782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.318.911/0001-11;Alerta Servicos De Vigilancia S C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.899.317/0001-74;Inviolavel Hs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.630-**;Dorino Vitorio Benso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.619.982/0001-69;R Borsatto & Cia Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.863.223/0001-07;C Vale - Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160003312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.522.225/0001-32;Associacao Radiotaxi Faixa Vermelha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160011472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.084.949/0001-17;Almeida E Markowcz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.953.383/0001-01;Fazenda California Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.959-**;Jaco Burko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.851-**;Jose Antunes Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.278/0001-55;Cooperativa Agricola Mista Rondon - Copagril;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.522.225/0001-32;Associacao Radiotaxi Faixa Vermelha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.089-**;Maria Veronica Mescnerowicz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.029-**;Dirceu Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.299-**;Joao Della Torre Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.259-**;Condominio Goioere Iii- Valentin Liberalli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Associação De Difusão Comunitária De Bituruna - Asdicobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.119-**;Celestino Suzin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.178.037/0001-76;Guarapuava Prefeitura Municipal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Associação De Difusão Comunitária De Bituruna - Asdicobi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.449-**;Condominio Chopinzinho Ii - Sindico Ildo Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.939-**;Condominio Chopinzinho Iii - Alcindo Mazutti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinei Antonio Eskudlareck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinei Antonio Eskudlareck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.379-**;Carlos Brancalione;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.690-**;Clecio Martinazzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro De Ensino Pastor Manoel Soares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio São João Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Dois Vizinhos Iii - Síndico Argemiro Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio Pitanga Ii - Sindíco  Celso Chenet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.759-**;Condominio Chopinzinho I - Sindico Fiorindo Accorsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080008062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52032,1;Quitado;Não
535040045192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Senador Pompeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600016392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Kuster Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,47;Quitado;Não
535040046032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.322/0001-85;Rádio Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040072392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040072402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.067-**;Marco Antonio Barauna De Oliveira Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040071612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.454/0001-50;Associacao de Comunicacao Comunitaria de Campo Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verdes Matas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200003102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200001232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.408/0001-03;Dohler Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.454/0001-50;Associacao de Comunicacao Comunitaria de Campo Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.329-**;Mauricio Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.548.815/0001-25;Pomifrai Fruticultura S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Difusão Comunitária Erval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160019672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comércio Transporte De Lenha E Madeira Geffer Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.429-**;Joao Marques;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535160019702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.600-**;Altair Scaratti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.220-**;Carlos Alberto Gregio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.959-**;Jaco Burko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.200-**;Sonimar Antonio Gregio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Sérgio Dzoba;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilda Ribeiro Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Marcondes De Agricultores;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.419-**;Dioneda Picolli De Albuquerque;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.667-**;Vitor Vargas Da Motta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.391.597/0001-83;RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.727-**;Carlos Augusto Ribeiro Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535750001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.283.983/0001-08;Radio Taxi Columbia S/C Ltda  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.330-**;Airton Jose Vicari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.198-**;Floriano Jose Leite Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300006771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.211.542/0001-20;Officio Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.117-**;Dorico Roncetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37980,66;Quitado;Não
535390001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.603.714/0001-04;RADIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000392003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Santana Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660000392003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Santana Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040001261999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.107.918/0001-94;TV INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080006612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.230-**;Elizandro Augusto Ceresoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.230-**;Elizandro Augusto Ceresoli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.540/0001-85;Cooperativa Dos Transportadores De Passageiros De Taxi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.389-**;Douglas Fanchin Taques Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.258.382/0001-82;Comacal Material Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.998.375/0001-17;Ambiental Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.981.828/0001-68;Pronto Socorro Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.945.952/0001-40;Astran Vigilancia Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.514/0001-11;Grameira Curitiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.911.438/0001-20;Arteleste Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.412.560/0001-18;Waleseg Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Rohde;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Consorte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reinério Weber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.959-**;Edecezar Da Cunha Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Em cobrança;Não
535160015332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.539-**;Silas Augusto Bueno Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.753.275/0001-20;Moinho Iguacu Agroindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.752.293/0001-98;Lar Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.047.498/0001-47;Empresa Hoteleira Mabu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.769-**;Joao Mattos De Mello Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.421-**;Derci Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.938-**;Jose Luiz Slaviero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.047.498/0001-47;Empresa Hoteleira Mabu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.499-**;Celia Aparecida Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.369-**;Blaudinor Emidio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.421-**;Derci Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.369-**;Blaudinor Emidio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275,89;Quitado;Não
535160024042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.779-**;Dacio Groff;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.209-**;Clayton Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.739-**;Elaine De Fatima Colussi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elmo Meurer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.469-**;Edson Zanin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.919-**;Erwin Ruch;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.439-**;Enisio Raddatz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Etelvino Alves Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.059-**;Edgar Siewes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.259-**;Ermindo Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160012422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.579-**;Euclides José Cenci;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160009022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.429-**;Ezequiel Batista Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.869-**;Darci Frigotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535160010832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dari Araújo Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dalvino Moraes Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Tramontin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Davi Kowalfki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.689-**;Doris Kohler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euclides Sordi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Pantano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edvaldo Aparecido Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eloir Luís Weber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.019-**;Darcy Recalcatti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.459-**;Darci Pedrinho Frizzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160023662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.229-**;Dionisio Sandi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160014992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elaine Appio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Demétrio Pedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.619-**;Elfrida Rahn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160014902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dilso Rodio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Detoni Madeiras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diogenes Valdomiro Batista Pires;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Alberto Maldaner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Everson Luiz Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160001012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Egydio Silva Brisola Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Egydio Silva Brisola Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535200004492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Cultural Comunitária São João Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535200005052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.762/0001-85;Radio Imigrantes de Turvo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilha Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200000622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7240,32;Quitado;Não
535200004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.887/0001-05;Torresani Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022102003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535200000582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.511.825/0001-35;Comcap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.408/0001-03;Dohler Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;558,11;Quitado;Não
535200009872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1387,73;Quitado;Não
535200005322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,82;Quitado;Não
535200008082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Soares Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.778.611/0001-18;Drogaria E Farmacia Gemballa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.719.963/0001-77;Casvig Catarinense De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ecológica Barra S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200002872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Ferrari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.951/0001-71;Radio Rural de Concordia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.070-**;Natalino Calegari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535200008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.839-**;Antero Durigon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535200005422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.879.239/0001-00;DIARIO DA MANHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Videiranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.885/0001-85;Resitran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.098.680/0001-16;Associacao Dos Reassentados De Machadinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elisandro Laurenwuk;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.489-**;Genor Pagani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Municípios Do Paraná;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Magri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.199-**;Silmar Augusto Neister;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.199-**;Silmar Augusto Neister;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Em cobrança;Não
535200009912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa Comunitária Veneziana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultura Amizade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultura Amizade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160022002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.028-**;Élcio Mendes Do Rosário;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.028-**;Élcio Mendes Do Rosário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Del Rey Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535600000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.605/0001-12;RADIO FM CASABLANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535600001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.552.250/0001-30;RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pedra Escondida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.449-**;Revelino Lauri Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.609-**;Francisco Da Silva Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.408/0001-03;Dohler Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.709-**;Edgar Antonio Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelsa Maria Tessaro Romanoski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Aurelio Zancanaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eloir Novello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160022242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Schmoller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Camarense Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010362003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040047562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.488.097/0001-36;Nabr Investimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.149.589/0001-89;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.330-**;José Luis Prux Da Conceição;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280005352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.821.079/0001-62;Prefeitura Municipal De Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040050222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.312.441/0001-54;Nova Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.312.441/0001-54;Nova Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700025001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Eduardo Mariano Padilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.323.740/0001-37;Residencial Ponta Da Sela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperluz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.734.671/0001-51;Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Granja Barrancos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.595.747/0001-53;Moto Taxi Itapolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Eduardo Mariano Padilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.206.421/0001-74;Miramar Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadania  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040045652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040037752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.108-**;Alberto Azenha de Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535240029012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.925.225/0001-00;Laser Beam Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535040116202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.215.508/0001-63;Radio Comunicadora Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535040034922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.206.313/0009-27;Umicore Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernandes & Miniello Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.989/0001-24;Radio Relogio Federal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040116142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.611.975/0001-05;Enxuta S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alvaro Dassie;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alvaro Dassie;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1782,15;Quitado;Não
535040116162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilda Rodrigues Batata Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Azenha Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2432,15;Quitado;Não
535040050122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.703/0001-90;Nova Campina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.157-**;Octaciano Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Enéas Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Leffa Behenck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,33;Quitado;Não
535600015501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.227/0001-06;Vipu - Viacao Ipu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Baydenet - The Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535600002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630000312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Passo Do Sobrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Cultural E Art;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Abílio Bento De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120003122001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Braminex - Brasileira De Mármore Exportadora S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Francisco Silva Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600024862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenv Comunit Do Municde Canto Do Buriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Camilo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claiton José Schaefer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stefano Custodio(Rádio Do Cidadão);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.637-**;Marlon Barbosa Chagas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Afonso Oliveira Poriela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claiton José Schaefer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.497-**;Fernando Antonio De Araujo Montez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.132/0001-20;Associação Comunitaria Para O Progresso Oeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Parque Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dr José Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitde Vassouras - Adecov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.497-**;Fernando Antonio De Araujo Montez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;*Associação Comunitária Ipê Em Corrente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.392.975/0001-26;Associação Comunitária Radiodifusão Areal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Radiodifusão De Desenvolvimento Comunitário De Ubajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040043762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunde Vicente Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535080013522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Papa João Xxiii/Rádio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052182003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunde Vicente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040050092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welington Nunes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810005092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.002.728/0001-07;Rede Associada de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocculturalde Radiodifusão Comunde Santo Angelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280024372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocculturalde Radiodifusão Comunde Santo Angelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Astral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.732.442/0001-23;Descalvado Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000922003;Principal;Certificação;Não identificado;Nilson De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600019512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária São Nicolau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.459.968/0001-92;Rádio Natal Reis Magos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ramede Justo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Labareda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040017912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bevenuto Gonçalves De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.706/0001-17;Radio Uirapuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Venâncio Aires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.703/0001-90;Nova Campina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.419.404/0001-20;Transtainer Servicos De Limpeza E Conservacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.213.747/0001-67;Megapoint Projetos Instalacoes Eletro Eletronicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Haveroth;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,47;Quitado;Não
535080009782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.917-**;Alexandre Carlos Maciel Batalha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810005032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.822.019/0001-56;Sistema Itapirema de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700025021998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.068.292/0001-82;Radio Agudo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.995.027/0001-32;Municipio de Hortolandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535280007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desert-Inn Serv De Hotelaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535040028842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Texlub - Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280005072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.482.535/0001-24;Prefeitura Municipal De Dom Pedrito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535080014882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3714,63;Quitado;Não
535080006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.782.705/0001-64;RADIO SUCESSO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535280006602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.086.069/0001-34;Fundacao Gamaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160022012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.679.026/0001-70;Radio Continental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.482.075/0001-78;Sistema Imagem de Comunicacao Tv Candelaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo César Do Prado Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.680/0001-74;RADIO SOCIEDADE ESPIGAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0991-87;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo César Do Prado Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280011572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gás Do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.237.981/0001-41;Radio Cultura Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Cecilia Hilario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Cecilia Hilario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.412.216/0002-56;Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.371.820/0001-28;Municipio De Sertaozinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535600019642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educativa São Francisco De Assis-Ascefas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daniel Dos Santos Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.220.633/0001-06;Fundacao de Radiodifusao Educativa do Rio Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Aparecido De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.362.796/0001-86;Elekeiroz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.096.109/0006-90;Cerpil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040045112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.310.299/0001-62;Master Transportes Coletivos De Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.567.202/0007-06;Copebras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Dona Maria;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Saturnino Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.025.594/0001-88;Radio Emissora Botucarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280029442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.592.465/0001-95;Radio Medianeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.911/0001-90;Rádio Comunitária Couraço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040088322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.103.127/0001-91;Prefeitura Municipal De Tres Cachoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.645/0001-30;Televisao Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3272,14;Quitado;Não
535040075602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.986.642/0001-90;Fazenda Sao Joao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.995.517/0001-57;Tele Vale Taxi Servicos De Radiocomunicacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Em cobrança;Não
535040088522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040075482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.444.063/0001-38;MUNICÍPIO DE SOCORRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,25;Quitado;Não
535040081302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.919.934/0020-48;Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,5;Quitado;Não
535040021642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.508-**;Eva Gabriella Kirchheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.919.980/0001-93;Ronaldo Da Silva & Silva Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080005382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.034.593/0001-07;Associacao Melhoramentos Jardim Pernambuco Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,05;Quitado;Não
535040009622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.738-**;Augusto Marmo Morales Blanco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080009151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.250-**;Celestino Tomasi Dalla Nora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;995,54;Quitado;Não
535040025792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.508-**;Eva Gabriella Kirchheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.174/0001-31;Nova Opcao Monitoramento De Alarmes Locacao De Mao De Obra S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.498.733/0001-48;Rio De Janeiro Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C L Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240027802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.094.010/0001-61;Fundacao De Educacao Cultural E Artistica De Sao Lourenco -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.898-**;Braulio Carmona Gualda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.835.572/0001-14;O N Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.538.060/0001-23;Friburgo Auto Onibus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040027352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.979.457/0001-11;Aacd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535040001822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.560/0001-16;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte De Água Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480013882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.698-**;Jose Moraes Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.322.818/0020-93;Inb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.463.820/0001-37;Arquipel Com De Aparas De Papel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.895.940/0001-11;J P Amorim Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.463.820/0001-37;Arquipel Com De Aparas De Papel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ediclei Pereira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airton Benedito Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.928-**;Nathan Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ediclei Pereira Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jonas Dias Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.190.676/0008-00;Rede Bandeirantes De Postos De Servicosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.018-**;Nara Teixeira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,05;Quitado;Não
535480004712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.048-**;Gilmar Augusto Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.237-**;Condominio Santa Maria/Jose Stockl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000044732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.545.857/0001-07;Fundacao Socio Educativa do Rio Grande do Norte Fusern;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,5;Quitado;Não
535080014482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.833.387/0001-90;Soprecam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.418.890/0001-45;Fiacao Alpina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.979.457/0001-11;Aacd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.960.465/0002-05;Fundacao Visconde De Porto Seguro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Raimundo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120005522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Estudantil De Espera Feliz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040033972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030,73;Quitado;Não
535040019462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535780002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.038/0001-14;Executivotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educativa São Francisco De Assis-Ascefas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280012972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.254.600/0001-86;Nevoeiro Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040135092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.072.141/0001-08;Radio Ferreirense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.022.148/0001-22;EDLOPES TRANSPORTES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.701.564/0001-08;Concreto Redimix Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040079942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.076-**;Adenilton Carlos Dias - Rádio Santana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040045102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280029492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.736.132/0001-31;Centro Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79619,22;Quitado;Sim
535040060472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040056312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.844.338/0001-20;Cooperativa Dos Cafeicultores Da Mediasorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.117-**;Dorico Roncetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240028272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Constelação  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150739,59;Quitado;Não
535280003962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.384.176/0001-06;Radio Pampeana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antônio Ferreira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.701.092/0001-90;Natalmix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040066962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.153/0001-22;Universidade de Taubate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535810001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600025562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.236/0001-10;Associação Dos Defensores Humanitários Do Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Barcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600025572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Flor Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Asprovu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040048552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.808-**;Geraldo Ferreira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcebirdes Silveira Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.728-**;Arnaldo Pires De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535630001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcebirdes Silveira Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.558-**;Alexe Pinto Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,87;Quitado;Não
535870000402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535600029122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Tarauaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.308-**;Claudio Roberto De Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.650.666/0001-19;Radio Petropolis Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.655.774/0001-00;Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2129,82;Quitado;Não
535600029102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.728-**;Arnaldo Pires De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630004002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.636.767/0001-90;Sistema de Comunicacao Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535780001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade De Nhamundá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.558-**;Alexe Pinto Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.908-**;Claudinei Goncalves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.637.851/0001-07;Coprarj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.808-**;Geraldo Ferreira Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040068952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.390-**;Nauri Francisco Homem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322,8;Quitado;Não
535080041302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.417-**;Paulo Pereira De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9293,45;Em cobrança;Não
535630001422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.999.531/0001-96;Unicafe Agricola Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535630002072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Duvaresch - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Em cobrança;Não
535630001412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Francisco De Assis  -  (Fundfias);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080041332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040045162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Porto Telecom S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630001392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.887.881/0001-77;Rádio Comunitária Do Alto Ginásio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.887.881/0001-77;Rádio Comunitária Do Alto Ginásio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Francisco De Assis  -  (Fundfias);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120004392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.996/0001-55;Transegur - Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240012112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.417-**;Paulo Pereira De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Gaúcha De Tradições;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Gaúcha De Tradições;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio % Galinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5497,28;Em cobrança;Não
535630001442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio % Galinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.397.892/0001-62;Albesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,82;Quitado;Não
535840000412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irmãos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.448-**;Renato Negrao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.448-**;Renato Negrao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280013332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535810000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.531/0001-63;Tv Corcovado SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2237,25;Quitado;Não
535040068982004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.323.740/0001-37;Residencial Ponta Da Sela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080004382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adair Berte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.448.938/0001-80;Instaladora E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adair Berte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040139882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.155/0001-03;Juquitiba Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.323.740/0001-37;Residencial Ponta Da Sela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.072.205/0001-63;Zona Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.992.030/0001-10;Disk Entulho Itapetininga Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280028212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.743.818/0001-28;Lojas Simonetti Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Total Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.608-**;Sebastiao Bernardes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.106.821/0001-31;"Radio Fronteira D'Oeste Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040011572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.618/0001-44;Eli Lilly Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.599.636/0001-99;Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.399.347/0001-45;Sistema Aracruz de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.157.715/0001-02;Radio Atual Guairaca de Mandaguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ari Grade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delmir Jorge Andreolla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.109-**;Fernando Luis Waschburger;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700048101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.367.959/0006-81;Cafe Bom Dia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.015.157/0001-40;Auto Diesel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.447.982/0001-52;Fundacao Educacional Mater Ecclesiae;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.621/0001-90;Fundacao Nossa Senhora De Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535160020852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lorival Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.534.128/0001-60;Vipac Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.249.872/0001-98;Sociedade Dom Bosco De Comunicacao De Santa Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535040071382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.415/0001-86;Centenário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comércio E Transporte Gas Brod Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080008382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.171.648/0001-54;Campe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040111912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Só Lazer  Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thiago André Rachetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Crisameta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Talha Blocos São Simão Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.249.872/0001-98;Sociedade Dom Bosco De Comunicacao De Santa Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Verdade   ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Koinonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Zambelê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080003992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semeando Louvores  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Urbano De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Do Livro Coriolano Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.812-**;Ivan Chacon De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.521-**;Linaldo Firmino De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.496.292/0001-88;Cofubre Comercio Atacadista E Varejistade Frutas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280009762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080008372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.055.146/0001-93;Bradesco Seguros S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080013381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0001-56;Ibm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.119-**;Gildo Pezarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294,98;Quitado;Não
535630003572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.825.986/0001-64;Associao Comunitaria Estrela Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.287/0001-57;Tv Educativa Cidade Das Flores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535160019972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Picler Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Foz Global Exportadora De Alimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160014982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Dos Santos Soares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040114292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040005172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiomóbile Telecomunicações E Serviços;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040105842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040005182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cnb ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roni Holz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280032342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Vila Capri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040105832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosa De Sarom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040039262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3099,35;Em cobrança;Não
535160001391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.173.404/0001-16;Radio Fm Turquesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Borges De Oliveira Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5434,1;Quitado;Não
535160020102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Eugênio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Guilherme Zancanaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040100382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.648.609/0001-60;RADIO NOVA FM DE PROMISSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Vaqueiros De União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Cbs De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguas- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.081-**;Jorge Landefeldt Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700045331997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.449/0001-81;Rádio São Francisco de Canindé Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.832.119/0001-09;Fundacao Cultural Riograndense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação Social De Chaval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jc Comercial Atacadista De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390,23;Quitado;Não
535600005442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nos-Tel Procatel Eletroportáteis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080007732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpm   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.314.120/0001-99;Proa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535780006182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.281.382/0008-01;Control Union Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040100272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.355.657/0001-22;Ceam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535840000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.433/0001-55;Revenda De Gas Familia Boy Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.590.892/0008-94;Hermasa Navegacao Da Amazonia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Pais E Amigos Dos Excepcionais De Colonia Do Gurgue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.702-**;Bernardo Profiro Simiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,37;Em cobrança;Não
535080007632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.903.339/0001-97;Radio Novo Som de Barra Bonita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Familia De Comunicação S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280002922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.994/0002-40;Radio Maua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.461.461/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Alternativa Jovem  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080008512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.461.461/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Alternativa Jovem  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.753/0001-28;Empresa De Vigilancia Rainha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535080025432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.833.552/0001-29;Venbo Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Amigos Dos Bairros C Aracy Ii E Jd Pres Collor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.901-**;Jose Antonio De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Cbs De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Unidos Para A Comunicação De Pinheiros - Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535480004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.901-**;Jose Antonio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.822.358/0001-08;Radio Cultura AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Pais E Amigos Dos Excepcionais De Colonia Do Gurgue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.207-**;Aldivina Loss Mattede;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Éden Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003461999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Shallon Para Des Cult Soc Art Birigui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8085,02;Quitado;Não
535080003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bc Equipamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Katona;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040002801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535080003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Miguel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700049571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.430/0001-05;Van / Ilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Prado Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio C & N - Excluir;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535120003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Miguel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Santana Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.997.011/0001-99;Som Lider Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.687.703/0001-18;Empresa Jornalistica Noroeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.367-**;Arioma Jose Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Paula Comercio De Pescados Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orlando Osmar Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.215.382/0001-24;Agropecuaria Estela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Amigos Dos Bairros C Aracy Ii E Jd Pres Collor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Beneficente Santos Dumont -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.673.798/0001-60;E Reis Pedroso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.137.925/0001-06;Afecc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391,68;Quitado;Não
535660006602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050181997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.130.995/0001-52;Condominio Do Edificio Vivendas Do Parque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Prado Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria De Comunic E Ação Social De Barro Duro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040017831999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.844.338/0001-20;Cooperativa Dos Cafeicultores Da Mediasorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.901.972/0001-10;Pra- Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535280004462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.247.697/0005-74;Empresa Jornalistica De Grandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535280002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.242.080/0001-00;Universidade Federal de Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.247.697/0005-74;Empresa Jornalistica De Grandi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hélio Francisco Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.768-**;Valter Viana Jan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535280004602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535280035612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.165.467/0001-80;Risco Zero - Atendimentos Medicos De Urgencia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.011-**;Manoel Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária  De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clewson Gomes De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.308-**;Washington Umberto Cinel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535080007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.160/0001-39;Lk Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.157.719/0001-30;Radio Taxi Lotus Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Secretaria Estadual De Fazenda Do Acre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.872.608/0001-06;Guardian-Seguranca Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.111-**;Jairo Rosa Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080022752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clewson Gomes De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Tsuyoshi Hucyca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.505.423/0001-69;Radio Fm Esperanca De Guadalupe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.132/0001-20;Associação Comunitaria Para O Progresso Oeirense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000332002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Rio Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.101/0001-07;Associacao Dos Taxistas Do Bairro Dirceu Arcoverde - Atbda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Alto Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.365.252/0001-33;Compel Construcoes Montagens E Projetosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.698.319/0001-81;Associação Comunitaria Do Povoado David Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4156,48;Quitado;Não
535080005322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.207-**;Benvindo Jose Gardiman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535660002852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.439.871/0001-31;Associação Comunitária De Rádio De São João Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420006101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.075.498/0001-64;Agro Pecuaria Morais Ferrari Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivens Muegge;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mello Santos Comercial De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Senador Pompeu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.876.037-**;Ademir Galao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Taxi Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680,5;Quitado;Não
535280005192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.820.218/0001-85;Cooperativa Dos Proprietários De Táxi Da Região Metropolitana De Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535160010012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.532.588/0001-59;Fundacao Sao Vicente de Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Taxi Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.818/0001-77;Central Oliveira De Sist Monit E Com Dealarmes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
536600001981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.157.511/0001-61;Aracruz Celulose Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Guimarães De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Guimarães De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.733.938/0001-36;Difusora Empreendimentos De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clamativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001411999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001421999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.603.714/0001-04;RADIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Machak Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.409.589/0001-00;Radio Entre Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmor Heinrichs Cpf: -  Mbo  Sc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Charles Douglas Justino De Araújo Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.691.531/0001-28;RADIO CULTURA NORTE PARANAENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.909-**;Luiz Carlos Chaves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarci Moreto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genaldo Galdino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genaldo Galdino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019291999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.683.168/0001-82;Repetidora Comunitaria Ly;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.052-**;José Jorge Pereira Récio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040007711999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535660001402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Raizes Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080019632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700019901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.689.999/0001-00;Rapido Macaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.908-**;Getulio Jacovasi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700014481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.577-**;Bertoldo Felício Vervloet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.140.232/0001-24;RADIO BOAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040083262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537700011631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.430/0001-05;Van / Ilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.908-**;Getulio Jacovasi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.834/0001-80;Assoc Comunitaria Radiodsigefredo Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.932.590/0001-16;Assoc Dos Amigos De Sigefredo - Asipa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040097922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.227.806/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Sao Jose Do Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.417.423/0001-30;Transnardo Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.563.591/0001-80;Município De Bernadino De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.381.184/0001-52;Transportadora Grande Abc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Brugnera;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.498.551/0001-86;Turismo Tres Amigos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Comunic E Cultura Vida Nova - Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080019732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.217-**;Herculano De Abreu Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700054041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.007-**;Carlos Fernando Barreto De Meira Lins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.797-**;Dilvanir Siqueira Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017611999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012831999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rodeio Country Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535600004262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fermino Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160051142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.469-**;Bertino Baumann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660003192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.522.857/0001-77;Radio Imperial Fm de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.344/0005-77;Petropolis Prefeitura Sec De Administração;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700054041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.007-**;Carlos Fernando Barreto De Meira Lins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luis Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.894.868/0001-06;Rash Administracao De Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Volpato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.647-**;Benjamim Da Silva Lamarao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.647-**;Benjamim Da Silva Lamarao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018081999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.258.690/0001-83;Disque Taxi Transportes Comunicacoes Ltda -  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535280001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535160047252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017631999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160049732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivonete De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Do Longá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.380.111/0001-90;Relumi Material Eletrico Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Idiomar Mariane;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700026251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.573.080/0001-23;Engenharia Eletrica E Industrial Enei Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.387-**;Antenor Eleoterio Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.958-**;Sven Hermann Von Ungern Stenberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,14;Quitado;Não
535080003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073862004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;59.891.622/0001-08;Fergalplast Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535080003832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3471,09;Quitado;Não
535080008692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600008571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.094.114/0001-09;Uniao De Lojas Leader Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jenir Pedro De Assunção;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nadir Figueredo Boareto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Latícinios De Paula Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joseane Brandenburg E Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160004282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Laurindo Cachoeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.345.250/0001-55;Ramal Instalacoes Eletricas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.504.969/0001-11;L R C Navegacao E Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040020482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Acir Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000222002;Principal;Irregularidade Técnica;01.970.444/0001-12;Boa Viagem Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson José Alexandre - Moto Taxi Amigos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.615-**;Nelson Alves De Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.883/0001-41;Agropecuaria Jesuita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535600011142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samuel Garcia Alonso Filho - Selenas Veículos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.523.888/0001-10;Jh Comercial E Representacoes De Produtos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,14;Quitado;Não
535080009161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Riopombense De Integração E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693,86;Quitado;Não
537900004531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.628.306/0001-80;Antena Um Radio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.628.306/0001-80;Antena Um Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vale Do Sol Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040008572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Encontro Com A Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.232.733/0001-03;Oliveira Pesc & Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.570-**;Norberto Da Conceicao Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.209.285/0001-57;Condominio Geral Norteshopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Luz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Atividade  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.364.421/0001-58;Concrevit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.251.974/0001-02;Arcelormittal Tubarao Comercial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017661999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040040552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.207-**;Andre Luiz Dos Reis Cyranka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700013771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0046-83;Carrefour Comercio E Industria Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3638,26;Quitado;Não
535240011132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1869,8;Quitado;Não
535240010952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Turbo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.185.181/0001-49;Securitas Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mundial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040027582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.991.441/0001-57;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.414/0001-23;Assoc Comunitária Da Rádio Fm Espaço Cultural De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.542.491/0001-85;Fal  Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araruama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1592,88;Quitado;Não
535240010542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rocha Eterna Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vagner Braghittoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Levio Luiz Coser;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Raimundo Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.727.132/0002-50;Pantanal Linhas Aereas Sul Matogrossenses S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,03;Quitado;Não
535540005001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.691.594/0001-10;AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorecer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.667-**;Vitor Vargas Da Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.582.569/0001-52;San Francisco Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.727-**;Carlos Augusto Ribeiro Ribas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.653.808/0001-91;Associação De Difusão Comunitária Da Chã Da Jaqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.079/0001-12;Clinica Medica Calegari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.438.968/0001-70;Prefeitura Municipal De Mirandopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sertaneja  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.821.708/0001-91;Rdisk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Castelo Das Pedras  - Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Sperandio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537700011061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.737-**;Edward Hissanori Uehara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.771.474/0001-75;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Rio Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Barbosa Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700022641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpv  - Desativada Ver Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Barbosa Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.654/0001-29;Radio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.147.000/0001-81;Condominio Centro Textil Internacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,55;Quitado;Não
535040017552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535540006052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apalache  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expressão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Satélite Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.902-**;Jose Alex Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Icem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080016562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040010892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Insidenet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Memorial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040013452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.698/0001-04;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240008762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Serrano De Comunicação Ltda - Rádio Cocaiense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040038662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.025.594/0001-88;Radio Emissora Botucarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.347-**;Julio Cesar De Jesus Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535660000122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.452.126/0001-10;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Zona Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.326-**;Conceição Da Silva Viana Oliveira - Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535660000112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
537700009901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.347-**;Julio Cesar De Jesus Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,65;Quitado;Não
535040038652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço Aberto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160013522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040003402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomindagrope De Prestde Servde Santa Barbara ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280004542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.508.121/0001-08;Associação Comunitária Tuiuti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.722.565/0001-00;Trevo Rd Tx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040022932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px - Kombi/Perua Placa Gun ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px - Kombi/Perua Placa Gun ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.504.346/0001-11;Radio Cidade de Bastos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.278-**;Walter De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neo Network Con E Ass Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040019052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Rafael Carlos De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.502-**;Josinei Silva De Assuncao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.179/0001-09;Sep Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.366.980/0024-96;Companhia Cervejaria Brahma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Ferreira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535600025542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Ferreira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040043312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neuza Canofre Kujawa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040032102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Amiga  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.565.587/0001-73;RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Delivery Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liliane Aparecida Goldacha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.269-**;Hilario Manoel Bazotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.599.636/0001-99;Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.231.850/0001-25;Radio Bianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nair Moreno Marim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nair Moreno Marim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliseu Moreira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.947/0001-80;Trans Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040062672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Quitado;Não
535040033232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.481.672/0001-46;Associacao Guaru Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,55;Quitado;Não
535240012192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5469,49;Quitado;Não
536400019291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.424.161/0008-56;Ceval Alimentos Do Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.095.792/0001-72;Transcootur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliseu Moreira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005042002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comunitaria Filhos De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240011692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.461.622/0001-70;TV Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,13;Quitado;Não
535480003762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.001-**;Nilson Calabria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003382008;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19462,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540003272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.867.114/0002-66;Cofet - Comércio De Ferragens E Tintas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240093922008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3023561,38;Em cobrança;Sim
535540001822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16190,16;Quitado;Não
535360005482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.364.139/0001-01;Radio Jornal de Hoje Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240077632008;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.134.611/0001-10;C R BARDI & CIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011952013;Principal;Irregularidade Técnica;07.402.423/0001-87;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;920;Quitado;Não
535040105652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040105222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540006732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.541.257/0001-86;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000084602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.786-**;José Maria Do Canto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.308-**;Jose Gustavo Villela De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014822000;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.083.754/0001-53;Equipav S/A Pavimentacao Engenharia E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535040042152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shirlei Bernadete Cardoso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.132/0001-05;Assoc Com Cultural Passo Da Caveira E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000084602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.786-**;José Maria Do Canto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.618-**;Ari Pirani Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.289.520/0001-54;Sacchi & Silva Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.526/0001-86;José Paulo Lisboa Da Silva Capão Bonito Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450022492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.911-**;Jairo Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540006252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18047,23;Quitado;Não
535660008162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.180.799/0001-09;Telsate Telecomunicacoes Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.504.425/0001-83;Condominio Parque Residencial Nossa Srado Sabara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,9;Quitado;Não
535040042852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.302.816/0001-58;Funeraria Huwe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.813-**;Jose Helio Remo Pinheiro Rolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Translagos Fm - Autorizada Pelo Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.568.902/0001-70;Sao Jose Do Norte Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.204.597/0018-34;Fba - Franco-Brasileira S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535540011602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Girlande Celestino Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Altitude  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Servilho Henrique;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ronaldo Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120001312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535280010342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.610.324/0001-92;Agrale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600001841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.717-**;Jose Francisco Giacomin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.022.877/0001-34;Carolina Industria E Comercio De Madeiras Tropicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535570001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Fábio Abreu Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.498.706/0007-42;Cargill Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Azul ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040015152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.684.831/0001-11;Sociedade Radio Difusora de Rancharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535160023652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.259-**;Leomar Marcon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537400011921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.199-**;Fabio Mazur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.417/0001-96;Ivo Pauluk & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.619-**;Joao Luiz Franceschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.258.382/0001-82;Comacal Material Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.122/0001-25;Sao Jose Emergencias Medicas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400011921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.199-**;Fabio Mazur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.674.087/0001-84;Agropecuaria Pegoraro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.709-**;Jose Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.079/0001-12;Clinica Medica Calegari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.498-**;Josilane Slavieiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160008541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.929-**;Estanislau Kauling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.849-**;Irumoara Hilgenberg Prestes Mattar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.340-**;Fiorindo Mascarello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.270.711/0001-40;Cargolift Logistica E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160015672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.258.382/0001-82;Comacal Material Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.330-**;Airton Jose Vicari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.952.382/0001-52;Radio Cultura Palotinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.952.382/0001-52;Radio Cultura Palotinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.919.355/0001-03;Radio Ingamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heloína Dias Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.889-**;Liberalino Bonin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.658.505/0002-86;Agro Pastoril Passo Cue Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.236.791/0001-53;Associacao Tele-Taxi De Cascavel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.040.417/0001-75;Santa Casa De Misericordia De Guaratuba- Anexo Maternidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.154.749/0001-55;Disam Distribuidora de Insumos Agricolas Sul America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535160011252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.782.746/0001-29;RADIO ESPERANCA PRUDENTOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.084.949/0001-17;Almeida E Markowcz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.279-**;Condominio Guaraniacu Iv -Osmar Munaretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.111.335/0001-49;Granja Economica Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.111.335/0001-49;Granja Economica Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.929-**;Estanislau Kauling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.241.078/0001-37;Maternidade Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.024.452/0046-09;Estapar Estacionamentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.863.927/0001-45;Estinave Unitizacao De Cargas E Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535160018252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.878.023/0001-28;Emdur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.979-**;Eloy Kohler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.608.972/0001-13;Marcon-Servicos De Despachos Em Geralltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160024002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.289-**;Antonio Luciano Lobascz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,46;Quitado;Não
535160000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.692.896/0001-89;Iate Clube de Caioba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.631/0001-25;Coopermibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.758.308/0001-25;Irmaos Rafagnin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160014922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.111.335/0001-49;Granja Economica Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.810.706/0001-01;Fertipar Fertilizantes do Parana Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.090.551/0001-43;Rocha Agencia Maritima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535160014812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.241.078/0001-37;Maternidade Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.764.448/0001-43;Auxiliar Serviços;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.449.659/0001-17;Transportadora Translires Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.888.388/0001-08;Mercantil Industrial De Cafe Moreira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.532.588/0001-59;Fundacao Sao Vicente de Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.180.494/0001-20;Norsul Assessoria Tecnica Aduaneira S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400008121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.798.420/0001-27;Caribe Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.339-**;Otto Budach;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.196.468/0001-65;Engrenagem Construcoes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.241.078/0001-37;Maternidade Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.221.674/0004-70;Supermar S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.688.546/0001-74;Radio Taxi Cobra S/C Ltda (Me);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.154.749/0001-55;Disam Distribuidora de Insumos Agricolas Sul America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.024.452/0046-09;Estapar Estacionamentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.818-**;Antonio Muffo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.479-**;Jose Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.035.992/0001-18;Lynx Vigilancia E SeguranA S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.306.242/0001-72;Pedreira Ubirata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.531/0001-30;Rodonorte-Concessionaria De Rodovias Integradas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160007292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.690/0001-11;Porto Marina Oceania Servicos de Atracadores Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.737.783/0001-90;Construtora Khouri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.451.202/0001-50;Palangana-transportes Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.565.142/0001-68;Conservadora De Elevadores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.630-**;Dorino Vitorio Benso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.222.736/0001-30;Econorte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.719.715/0001-60;Aurora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.080.577/0001-49;Marina Velamar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400003941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.025.591/0001-86;Agrovel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.583.800/0001-11;Estinave Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535160012342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.154.749/0001-55;Disam Distribuidora de Insumos Agricolas Sul America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,33;Quitado;Não
535160009792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.401.884/0001-58;Radio Educadora Marechal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.339-**;Ado Fernandez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.261.269/0001-81;Condominio Conjunto Residencial Monteiro Lobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.969-**;Antonio Parteka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.024.452/0046-09;Estapar Estacionamentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535160012462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.752.293/0001-98;Lar Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.306.242/0001-72;Pedreira Ubirata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.589-**;Joaquim Clementino Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.589-**;Joaquim Clementino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.209-**;Mario Ribeiro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.024.452/0046-09;Estapar Estacionamentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.499-**;João Henrique Maximiano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.779-**;Leonildo Beal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160010082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535160018522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Futurenet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.109-**;Ivaldino Baggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535160005482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.249-**;Carlos Gilberto Lopes Garnica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535160009492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.722.633/0001-03;Agencia De SeguranºA E Vigilancia Security Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.597.594/0001-07;Radiodifusao Campo Aberto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160007152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.113.171/0001-87;Radio Cultura De Maringa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535160007152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.113.171/0001-87;Radio Cultura De Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535160014892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laudelino Borges Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.721/0001-89;Rodovia Das Cataratas S/A - Ecocataratas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.659-**;Antonio Fuzinatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535160015012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.259-**;Condominio Goioere Iii- Valentin Liberalli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colégio Estadual Assentamento São Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.294.002/0001-70;Ilhas Do Sul Condominio Nautico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.270.711/0001-40;Cargolift Logistica E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0004-08;Instalarme - Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.621.671/0001-03;Sema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.001-**;Elio Mauricio Pimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.622.621/0001-06;Cooperativa Dos Plantadores De Cana Da Regiao De Bandeirantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400002591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.088.474/0001-61;Posto De Servicos Azteca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.669-**;Condominio Francisco Beltrão Iv - Pedro Fabian Vansan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.347.479/0001-76;Pontal Do Paraiso Comercio De Pecas Usadas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.347.479/0001-76;Pontal Do Paraiso Comercio De Pecas Usadas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535160018852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.411.025/0001-05;Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.200.113/0001-30;Jair Gomes De Lima Despachantes Aduaneiros Sc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.324.304/0001-01;Fazenda Vera Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.869-**;Ibere Marcondes Baptista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400004001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.340.258/0001-00;Supermercados Iansen Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.699-**;Fernando Kohler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160015022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.809-**;Stefan Buhali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.111.779/0001-72;Expresso Maringa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.281.778/0001-16;Mtl Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.027.456/0001-06;Centurion-Sistema De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160016212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Valter Caceres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.032.274/0001-15;Frigorifico Vale Do Iguacu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.640/0001-08;Dois Vizinhos Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.395.512/0001-02;Associacao Comercial Industrial E Empresas Rurais De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.336-**;Rita Valeria Azevedo Alvares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.572/0001-05;Cooperativa Agricola De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.758.308/0001-25;Irmaos Rafagnin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.572/0001-05;Cooperativa Agricola De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Newton Kummer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.589-**;Lambert Petter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.821.685/0001-70;Crystal Administradora De Shoping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535160017752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.691.945/0001-60;Paranagua Saneamento Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.289.184/0001-90;FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.572/0001-05;Cooperativa Agricola De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.194.091/0001-05;Cooperativa Agricola Mista Sao Cristovao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.572/0001-05;Cooperativa Agricola De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.379-**;Hans Jan Groenwold;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535160023992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.212.759/0001-98;Casacenter Eletromoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160012952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.439-**;Joao Bosco Azevedo Jr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.111.335/0001-49;Granja Economica Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.241.078/0001-37;Maternidade Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.910-**;Ivo Fabricio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.239-**;Renato Alcides Trombini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400007771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.387.859/0001-92;Valiana Exportadora De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.328-**;Condominio Da Amizade-Sindico Rodolfomeil Schimith;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.909-**;Marco Aurelio Pellizzari Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.359-**;Abilio Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.853.094/0001-77;Monitoramentos Protecao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.770/0001-08;Cooperativa Frisia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,06;Quitado;Não
535160018732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
535160012682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.019-**;Celso Penso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.572/0001-05;Cooperativa Agricola De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.041.084/0001-07;Iate Clube De Guaratuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.209-**;Aldoino Goldoni Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.423.673/0001-53;Empresa Nuestra Senora De La Assuncion Comercial E Industrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.899.317/0001-74;Inviolavel Hs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535160020352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.309-**;Condominio Palotina Iv - Francisco Jatki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Construir Comércio De Materiais Para Construção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.863.927/0001-45;Estinave Unitizacao De Cargas E Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Produções Independente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.779.503/0005-59;Construtora Castilho De Porto Alegre Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400012951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.639-**;Nilton De Sordi Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535160002041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.303/0001-12;Mcw-Monitoracao Eletronica Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259,44;Quitado;Não
535160006162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.303/0001-12;Mcw-Monitoracao Eletronica Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.959-**;Marcos Slaviero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
537400015351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.497.338/0001-62;Bom Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.199-**;Marlos Andrey Gasparin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535160019922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Cesar Scheid;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.009-**;Marcio Augusto De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.169-**;Miguel Hainosz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.369-**;Ivo Weyh;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.433.301/0001-73;Til;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.209-**;Anezio Vieira Da Silva Bido;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.169-**;Jose Loures Scroccaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.931/0001-60;Walter Alves De Oliveira Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.498-**;Josilane Slavieiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.187.149/0001-60;Radio Fm Cidade Paranavai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535160006222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.304.503/0001-13;Cilla Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.326/0014-62;Vega Engenharia Ambiental Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.586.674/0001-07;Viacao Garcia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.969-**;Lenir Pedro Mozzer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.324.304/0001-01;Fazenda Vera Cruz Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.719-**;Danyllo Francisco Tonial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.039-**;Leonir Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.039-**;Darli Cavalli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.009-**;Valter Ferraz Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.039-**;Leonir Luiz Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.709-**;Andre Vaulino Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.419-**;Marciio Alves Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.421-**;Derci Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.259-**;Edson Jose Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.009-**;Valter Ferraz Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.779-**;Karim Abil Russ Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.779-**;Karim Abil Russ Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.309-**;Lauro Inacio Junges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.419-**;Marciio Alves Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.199-**;Edemir Mottin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.501-**;Lauro Colombo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.709-**;Andre Vaulino Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.370-**;Elza Guimaraes Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.449-**;Milton Feroldi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.039-**;Darli Cavalli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.169-**;Adilson de Andrade Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.498-**;Josilane Slavieiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160004872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.169-**;Adilson de Andrade Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.003/0001-42;Veper - Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160001132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.635.425/0001-76;Radio Maringa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.102.912/0002-55;Zadimel Industria E Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.279-**;Luiz Renato Seco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.829-**;Marli Wichoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.662.088/0001-31;Motopar Retifica De Motores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.278/0001-55;Cooperativa Agricola Mista Rondon - Copagril;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.188.219/0004-36;Empresa Industrial E Comercial Fuck S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.829-**;Marli Wichoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.379-**;Suelena Cristina Moro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.289-**;Nelso Cerutti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.289-**;Ederson De Abreu Nadalini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.937.912/0001-93;Retificadora Primor Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.078.214/0001-80;Mendes & de Paula Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.379-**;Suelena Cristina Moro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Norberto Hoffmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.723.493/0001-50;RADIO CULTURA DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.209-**;Clayton Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.005.002/0001-02;RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535160015132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iolanda Barato Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.089-**;Leandro Maximo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160027352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.089-**;Leandro Maximo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160021982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.995.455/0001-56;Prefeitura Municipal De Coronel Vivida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.579-**;Joaquim Vicente Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.500-**;Rodrigo Da Silveira E Caldas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.439-**;Waldemar Josˆ Borgmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.869-**;Joao Honorato Moro Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.500-**;Rodrigo Da Silveira E Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.549-**;Luiz Geraldo Pasqualotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.962/0001-49;Rd Munic De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3330,58;Quitado;Não
535160006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.869-**;Joao Honorato Moro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.849.790/0001-34;Industria E Comercio Agropastoril Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160015122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.187-**;Aecio Flavio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Kochanski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.409-**;Nilson Kloster Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.609-**;Ermelindo Michels;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.187-**;Aecio Flavio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.299-**;Maria Elizabeth Araujo Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.349-**;Elecio Bucalao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afonso Oliszeske;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.299-**;Valdir Bortoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.819-**;Edison Joao Sprotte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.089-**;Jose Marins Fernandes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.269-**;Artur Ferrari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maikon Douglas Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.109-**;Darcy Roberto Gnoatto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.851-**;Jose Antunes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maikon Douglas Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.209-**;Arno Welter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.269-**;Artur Ferrari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.249-**;Richard Aparecido Possoli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.249-**;Richard Aparecido Possoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.859-**;Amazonas De Paula Marcondes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.169-**;Joao Batista Marcelino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.009-**;Joao Vicentin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.509-**;Celso Otaviano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.509-**;Celso Otaviano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.509-**;Jonas Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.779-**;Lucia Da Silva Fabricio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.449-**;Ivaldo Benedetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.635.425/0001-76;Radio Maringa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.378-**;Gerson Simei  Fernandes Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.089-**;Jose Levandoscki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.378-**;Gerson Simei  Fernandes Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.509-**;Jonas Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.269-**;Joao Luciano Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.269-**;Joao Luciano Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.749-**;Antonio Alceu Loyola Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.478-**;Edgard Luiz Periotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.229-**;Jose Lenilton Tavares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.309-**;Claudio Henrique Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.949-**;Ademir Segura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.309-**;Claudio Henrique Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.008-**;Luiz Cassio Pavan Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.559-**;Carlos Roberto Boldt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.888.709/0001-08;Inpopel Industrias Podolan De Papel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160031662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.559-**;Aldoino Goldoni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.109-**;Ivaldino Baggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25;Quitado;Não
535160017642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.809-**;Estevam Damiani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.649-**;Hani Hussein Kassab;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.379-**;Josemar Dos Santos Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.589-**;Joao Carlos Vicentini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.879-**;Edson Joao Berezoski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.589-**;Joao Carlos Vicentini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.109-**;Ester Bernardete Borin Gemelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.139-**;Maria Perez De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.559-**;Carlos Roberto Boldt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.658-**;Paulo Sergio De Mello E Silva Assumpcao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Sato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iranei De Jesus Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iranei De Jesus Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Móveis Ludilar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016892003;Principal;Outros;***.792.289-**;Sandro Junior Sabino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016892003;Principal;Outros;***.792.289-**;Sandro Junior Sabino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Roque Vaccari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.159-**;Roberto Souza Do Prado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021972002;Principal;Outros;85.016.830/0001-60;Fazgas Comercio E Transportes De Gas Fazenda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160015212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.074.105/0005-01;Auvergne Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.202/0001-72;Cooperlac;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.809-**;Anderson Rodrigues Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017212000;Principal;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.809-**;Anderson Rodrigues Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Bolzani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.959-**;Jaco Burko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neuza Vargas Reis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.119.121/0002-09;Porto Belo Comercio De Combustiveis E Transportes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.832.959-**;Antonio Pelegrino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.959-**;Josef Spieler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.836.843/0001-95;Alcast Aluminio Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160017602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.509-**;Reni Pedro Kunz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.729-**;Theresia Jungert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.879-**;Adriano Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.879-**;Adriano Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.309-**;Fabinson Marcos Frazao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.149-**;Augusto Rodrigues Calixtro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.709-**;Ilario Ceni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.309-**;Fabinson Marcos Frazao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.509-**;Celso Kazuo Sato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.419-**;Carlos Yamaguchi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400013261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.689-**;Dirlei Borge Dos Santos Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.549-**;Claudio Mollon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.576-**;Milton Aparecido Franco Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elimar Schimitt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400013261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.689-**;Dirlei Borge Dos Santos Netto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.278-**;Walter De Castro Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.889-**;Leoclides Comunello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosalina De Camargo Falkenbak;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.889-**;Jose Roberto Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amauri Andreola;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.889-**;Jose Roberto Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.259-**;Ari Prestes Kravutschke;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.888-**;Davi Cardoso De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.653.700/0001-40;Fapolpa Industria De Polpa Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.989-**;Adelfo Brandelero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.576-**;Milton Aparecido Franco Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.018-**;Carlos Alberto Ferreira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.018-**;Carlos Alberto Ferreira Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irineu Fabres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.169-**;Ilaine Maria Sziminski Kimura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.888-**;Davi Cardoso De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Santa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.779-**;Nagib Golsen Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.779-**;Nagib Golsen Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017222000;Anexado;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.388-**;Marcia Maria Salles Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.648-**;Idenilson Bernardino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.139-**;Edson Sussumu Yabuki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.659-**;Eduardo Costa Cassiano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.648-**;Idenilson Bernardino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.359-**;Marcos Antonio Tomazim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.689-**;Joao Antonio Bizzoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.209-**;Ivo Marcondes Baptista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.689-**;Joao Antonio Bizzoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.939-**;Jamil Glaucio Bossetto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anuar Selene;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.669-**;Joao Maria Pelizari Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.589.932/0001-79;Radio Atalaia de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4995,86;Quitado;Não
535160009532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.619-**;Adriano Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.449-**;Jose Ewaldo Fagundes Schier;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.836.843/0001-95;Alcast Aluminio Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.709-**;Ilario Ceni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugênio Kolba;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.869-**;Francisco Meneghin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.589-**;Ari Rizzati;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.619-**;Adriano Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.139-**;Antonio Sergio Consalter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.309-**;Jair Rocha De Ponte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.979-**;Gersino Galvao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thomas J Owens;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006391999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.159-**;Alfieri Balestreri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.388-**;Marcia Maria Salles Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.769-**;Iraclides De Paula Marcondes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.589-**;Ari Rizzati;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.839-**;Deonizio Leczuk;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160015202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.399-**;Mauri Tazinasso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006411999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.889-**;Ricardo De Aguiar Wolter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.309-**;Judite Ricken;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jouber Cominese;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.799-**;Celso Chenet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.659-**;Olvide Balbinot;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.709-**;Alceu Jose Bizzoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.579-**;Luiza Arantes Correa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.309-**;Dorvalino Pegoraro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.579-**;Luiza Arantes Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006681999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.709-**;Alceu Jose Bizzoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006371999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.299-**;Germano Joao Prando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.909-**;Andreas Milla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.169-**;Miguel Hainosz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006671999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.349-**;Jose Eneas Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.349-**;Jose Eneas Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.120.101/0001-56;Mm Participacoes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.469-**;Takashi Yamashita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.609-**;Antonio Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.939-**;Milton Batista De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.120.101/0001-56;Mm Participacoes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535160003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.939-**;Milton Batista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.499-**;Ana Aparecida Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.838-**;Ricardo Ferraz De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.589-**;Rafael Donadello De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.838-**;Ricardo Ferraz De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.589-**;Rafael Donadello De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400011931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.209-**;Delmiro Rodrigues Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.499-**;Ana Aparecida Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535160002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.699-**;Sonia Beatriz Cordeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400011931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.209-**;Delmiro Rodrigues Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.699-**;Sonia Beatriz Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.609-**;Antonio Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.789-**;Everton Floriano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.089-**;Condominio Paranaense De Radiocomunicacao/Roberto Rogerio Do Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.937.787/0001-19;Sistemas De Radiocomunicacoes Do Nordeste Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.789-**;Everton Floriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.089-**;Condominio Paranaense De Radiocomunicacao/Roberto Rogerio Do Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.429-**;Celso Dos Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.429-**;Celso Dos Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.219-**;Roseli Mendes Stringari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.744.997/0001-57;ORGANIZACAO GUARATUBANA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.232.952/0001-70;Radio Difusora de Ponta Grossa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.089-**;Leandro Maximo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.400.835/0001-26;Tock-Tell Central De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.599.636/0001-99;Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.089-**;Leandro Maximo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.599-**;Luiz Antonio Leprevost;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.264.738/0001-28;Scala Fm Stereo de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.895.639-**;Newton Kummer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.484.337/0001-05;Tbo Consultoria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.469-**;Takashi Yamashita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.869-**;Alexandre Ribeiro Bolognini Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.639-**;Bernardo Jose Boufleur;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.049-**;Airton Gusmao Parada;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200003461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.389-**;Joel Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.529-**;Polon Radecki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.299-**;Carmelia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.299-**;Carmelia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2969,76;Quitado;Não
535160017202000;Principal;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
537400002601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Francisco Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200003461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.389-**;Joel Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.849-**;Sidney Ramos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio De Jesus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.849-**;Sidney Ramos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.719-**;Avelino Loch;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.829-**;Roberto Dolizete Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.908-**;Antonio Wilson Contador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.829-**;Roberto Dolizete Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.959-**;Lourival Mendes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.959-**;Lourival Mendes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.908-**;Antonio Wilson Contador;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.188-**;Ivo Martins De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.219-**;Roseli Mendes Stringari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.188-**;Ivo Martins De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.778-**;Ervino Karvoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.029-**;Joao Correa Arantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.029-**;Joao Correa Arantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.778-**;Ervino Karvoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.569-**;Jose Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.569-**;Jose Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.869-**;Alexandre Ribeiro Bolognini Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izidoro Ruiz Salas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000060441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400009111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.484.337/0001-05;Tbo Consultoria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.269-**;Kichiro Wada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.359.998/0001-21;Km  Agro Diesel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.699-**;Valdelirio Silva De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.476.438/0001-09;Cianorte Fm - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.689-**;Marcelino Luiz Tonial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilson Alves Vicente;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.003.417/0001-36;Central Bip Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535160022132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.401.884/0001-58;Radio Educadora Marechal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.844.354/0001-00;Adecis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.783.877/0001-68;Lanchonete E Churrascaria Frizzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.314/0001-69;Fundacao Mater Et Magistra de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2377,49;Quitado;Não
535160002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hermes Brandão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.844.354/0001-00;Adecis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.510.493/0001-34;Areal Costa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21536,7;Quitado;Não
535160039052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535160002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irenar Domareski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.314/0001-69;Fundacao Mater Et Magistra de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.559-**;Adroaldo Alves Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.699-**;Reno Paulo Kunz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adélia Terezinha Rebello Fraportti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.274.122/0001-26;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200002272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.392.256/0001-16;Village Construcoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.378.630/0001-67;Special Service Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200001852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.309-**;Adriano Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.309-**;Adriano Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.989-**;Etevaldo Citadin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilário Puzinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003682000;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.342.037/0001-95;Radio Atlantica De Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.909.849/0001-11;Radio Cobra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Cristã Salém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.160/0001-39;Lk Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.107.918/0001-94;TV INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.096.055/0001-71;Radio Uniao de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
537400003231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.342.037/0001-95;Radio Atlantica De Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.646.762/0001-61;RADIO DIFUSORA UNIAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.468.958/0001-37;Radio Comunitaria Iguacu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.846.300/0001-59;Associacao Comunitde Desenvcultue Artistico De Braganey;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,5;Quitado;Não
535160001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.468.958/0001-37;Radio Comunitaria Iguacu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,5;Quitado;Não
535160001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.531.270/0001-68;Radio Dimensao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,5;Quitado;Não
535160002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.846.300/0001-59;Associacao Comunitde Desenvcultue Artistico De Braganey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,5;Quitado;Não
535160004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0079-91;Magazine Luiza Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0247-64;Cia Brasileira De Distribuição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.264.738/0001-28;Scala Fm Stereo de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0020-80;Sonae Distribuição Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.009-**;Hidelberto Rui Mussulin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Funerária;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,08;Quitado;Não
535200006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serviço Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.778.395/0001-64;RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12670,56;Quitado;Não
535200003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.098.680/0001-16;Associacao Dos Reassentados De Machadinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.021.560/0001-24;Radio FM  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374,4;Quitado;Não
535200001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.275.988/0001-51;Radio Clube de Indaial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200007432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8507,38;Quitado;Não
535200005232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18890,21;Quitado;Não
535200004822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.431.749/0001-09;Empresa Santo Anjo Da Guarda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.431.749/0001-09;Empresa Santo Anjo Da Guarda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiod E Serv Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535200002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Pascoal Dale Luque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.227.526/0001-69;Guarezi Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535200000702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.668.817/0001-71;Radio Diplomata de Brusque Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,89;Quitado;Não
535200004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.887.472/0001-72;Satma - Servicos De Apoio Terrestre Maritimo E Aereo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535200003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.763.926/0001-45;Patropi Seguranca Eletronica Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374,4;Quitado;Não
535200000061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.615.049/0001-50;Mampituba Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200002442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.796.342/0001-69;Radio Verde Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.937.275/0001-46;RADIO CLUBE DE LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535160039202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.531.011/0001-60;RADIO FM ILHA DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350,95;Quitado;Não
535200002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.835.629/0001-50;Rede Serrana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200006322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2734,58;Quitado;Não
535200007162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535200006322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2734,58;Quitado;Não
535200000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535160017522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa De Carnes Santo Antônio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200006712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16215,81;Quitado;Não
535160017522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa De Carnes Santo Antônio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200006982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.878.892/0001-55;Celesc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Batista Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.605.251/0001-52;Radio Difusora Colmeia de Porto Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.951/0001-71;Radio Rural de Concordia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
538200007881997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.830.158/0001-16;Associacao Dos Fruticultores De Fraiburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,49;Quitado;Não
535200008112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6469,36;Quitado;Não
535200002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0012-78;Makro Atacadista S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.969-**;Jesse Barbosa Valentin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.929-**;Mauricio Senek;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.959-**;Jorge Brandenburg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.929-**;Mauricio Senek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.785/0001-77;Tv Independencia Guarapuava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.839-**;Antonio  Ramos  Negrelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.839-**;Antonio  Ramos  Negrelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.959-**;Jorge Brandenburg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.639-**;Edson Angelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robinson Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robinson Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.639-**;Edson Angelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.989-**;Luciano Segala;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.659-**;Sergio Jose Stoeberl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.659-**;Sergio Jose Stoeberl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.565.587/0001-73;RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.621/0001-90;Fundacao Nossa Senhora De Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.989-**;Luciano Segala;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.999-**;Aroldo Marcon Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535160016852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535160009691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160016862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.999-**;Aroldo Marcon Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.379-**;Luiz Carlos Batistello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160022122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.289-**;Antonio Carlos Morlo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.664.039/0001-05;Lc Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400017531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.366.768/0001-12;Antenas Londrinense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.289-**;Antonio Carlos Morlo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.579.870/0001-66;Central De Radiochamada Foz Do Iguacu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.189-**;Ivan Oliveira Da Silva Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013882003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.379-**;Luiz Carlos Batistello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.189-**;Ivan Oliveira Da Silva Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.050.283/0001-73;Televisao Carima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535160016202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.609-**;Laudir Jose Schimanko;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.939-**;Ivan Marcos Belaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400011941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.879-**;Fabio Alexandre Mazur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.026.952/0001-71;Radio Igapo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.549.479/0001-93;Telins Telecomunicacoes Instantaneas Ltda S\C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400002581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.400.835/0001-26;Tock-Tell Central De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.078-**;Marcio Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.939-**;Ivan Marcos Belaus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.160.984/0001-00;Stt-Sociedade Tecnica De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.078-**;Marcio Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535160007662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960,77;Quitado;Não
535160013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Sidnei Schultz Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Sidnei Schultz Freire;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960,77;Quitado;Não
535160015532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.562.147/0001-62;Transamerica Norte Do Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.263.616/0001-54;Radio Difusora Apucarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.723.493/0001-50;RADIO CULTURA DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,5;Quitado;Não
535160016092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.679-**;Carlos Alfredo Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.415.970/0002-39;Radio Serra Do Mar-Am;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535160007131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.421-**;Carlos Antonio Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.509-**;Wilson Alves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,5;Quitado;Não
535160007131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.421-**;Carlos Antonio Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.679-**;Carlos Alfredo Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.239.585/0001-36;RADIO VILA VELHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.130.770/0001-46;Radio Lagoa Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.157.715/0001-02;Radio Atual Guairaca de Mandaguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.005.892/0001-12;Radio Grauna de Palotina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.753.926/0001-10;Vale Do Tibagi Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.232.222/0001-28;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Gloria de Maringa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.020.761/0001-44;Radio Stereo FM Telles Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.858.954/0001-79;Radio Arapoti Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.753.926/0001-10;Vale Do Tibagi Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.565.587/0001-73;RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.273.029/0001-46;Radio Cultura de Apucarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367,2;Quitado;Não
535160022642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.282.084/0001-90;FUNDACAO PIONEIRA DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO PARANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535160018882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1257,74;Quitado;Não
535160039082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.980.325/0001-78;Stereo Mundial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.399-**;Silas Ricarti Davi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Santana Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Santana Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.399-**;Silas Ricarti Davi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.203.866/0001-97;Fundacao Sao Benedito da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400012161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.821-**;Jose Landim De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Homero Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.009-**;Laercio Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.289-**;Paulo Jaci Krausse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160006611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535160021862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Homero Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.009-**;Laercio Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0001-45;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.821-**;Jose Landim De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.115/0001-43;Radiodifusao Louvor Eterno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.409-**;Daniel Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.409-**;Daniel Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535160003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535160016082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.129-**;Jesus Dias De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.289-**;Paulo Jaci Krausse;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.160.984/0001-00;Stt-Sociedade Tecnica De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.969-**;Jesse Barbosa Valentin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.129-**;Jesus Dias De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.271.393/0001-00;Radio Educadora Inconfidencia De Umuarama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160012462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Chopinzinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias Echer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.157.628/0002-03;Reflorestadora Monte Carlo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.109.577/0001-60;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200005882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.395.715/0001-18;Pecon Construtora E Incorporadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535200001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.424.762/0002-23;Orsegups;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160019782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.688.891/0001-70;Rádio Paranavaí Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Quedas Do Iguaçu I - Síndico Nelson Canzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Swiech;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36,98;Quitado;Não
535200009602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.285.585/0001-60;Comercial De Vidros Sao Pedro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200012052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160005472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.285.585/0001-60;Comercial De Vidros Sao Pedro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdomiro Sbruzzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.765.488/0001-02;Prefeitura Municipal De Taio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.021.145/0001-44;Modo Battistella Reflorestamento S/A Mobasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.949.652/0001-31;Ondrepsb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alves De Souz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200012142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemir Machado Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.021.145/0001-44;Modo Battistella Reflorestamento S/A Mobasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Lipreri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535200012092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Munic De Iporã Do Oeste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.194/0001-86;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celestino Luis Eich;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.194/0001-86;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Dewes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.089-**;Willimar Jorge Metzger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.089-**;Willimar Jorge Metzger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.747.949/0001-87;RADIO SENTINELA DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mão Amiga (Rádio Fm  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.690-**;Francisco Assis Magnus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200007112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.999-**;Olimpio De Oliveira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.316/0001-40;Associacao Comunitaria Clube do Machadinho de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0012-15;Pires Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.830.158/0001-16;Associacao Dos Fruticultores De Fraiburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535200005292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.316/0001-40;Associacao Comunitaria Clube do Machadinho de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,47;Quitado;Não
535200009462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.589.932/0001-79;Radio Atalaia de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Repetidora Da Lbv Mundial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.849-**;Joao Batista Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535200005872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.637/0001-59;Visal Vigilancia E Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.637/0001-59;Visal Vigilancia E Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009932004;Principal;Irregularidade Técnica;***.706.536-**;Jose Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009932004;Principal;Irregularidade Técnica;***.706.536-**;Jose Alves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.241.339/0001-32;Unimed Tubar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.949.652/0001-31;Ondrepsb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535200006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.131.829/0001-86;Fundacao Joao Xxiii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.689-**;Edisson Jose Purcina;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535200007102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.216.052/0001-00;Torc Terraplenagem Obras Rodoviarias E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535200006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.131.829/0001-86;Fundacao Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pridelli Industria De Papel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.637/0001-59;Visal Vigilancia E Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Inácio Palaoro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.662/0001-50;Radio Videira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.057.794/0001-57;Radio Cacanjure Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Yamakawa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.562.126/0001-51;Radio Difusora do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Ernesto Hubner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.513.010/0001-58;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Pires Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160013352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Pires Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200006812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.951/0001-71;Radio Rural de Concordia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535160002182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.330.067/0001-56;Radio Itaipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200004252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9385,6;Quitado;Não
535200007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4156,48;Quitado;Não
535200011352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Augusto Gustavo Lohmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.522.136/0001-99;RADIO DOZE DE MAIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izair Antonio Peruzzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200011382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jandir José Amancio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.604.470/0001-91;Radio Capinzal Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hamilton Rheinheimer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200011452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Filbert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.562.126/0001-51;Radio Difusora do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Telefônico Público;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ari Moacir Leorato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.809-**;Egidio Cristiano Zampieri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535200008152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2284,22;Quitado;Não
535200011402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonir Roque Frizon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Paulo De Cesare;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200011392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurema Vicente;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.737.831/0001-75;Fundação Cultural Celinauta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.775.460/0001-90;RADIO ITAPOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535160008852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agro-Sol Defensivos Agrícolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Bortolamedi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Posto Monte Carlo I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonir Wesp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200011432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilson Wermeier;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.096.974/0001-48;Radio Floresta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.498.864/0001-47;RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.429-**;Roberto Wyzykowski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.819-**;Nasser Saab;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.875/0001-03;EMPRESA DE COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535200000532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.399-**;Aramis Follador;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Masitel Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200002321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.865.401/0001-76;RADIO URUBICI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.719-**;Mario Elert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.434.257/0001-41;Associacao de Servicos Sociais Voluntarios de Jaragua do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535200004442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.929/0001-03;Companhia Industrial Schlosser S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.299-**;Valmor Mariot;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535200004422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.929/0001-03;Companhia Industrial Schlosser S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538200008171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.401.884/0001-58;Radio Educadora Marechal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.091/0001-20;Superintendencia Do Porto De Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.579-**;Luciano Luiz Vieira Da Roza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.579-**;Luciano Luiz Vieira Da Roza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.259-**;Jose Reni Schneider;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160010412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Janiska Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Janiska Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Massao Sakai;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.113.171/0001-87;Radio Cultura De Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535160016982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.172.760/0001-15;Radio Chrystian Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Anisio Wedig;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.829-**;Ida Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160009852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.113.171/0001-87;Radio Cultura De Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.161.060/0001-47;NOVA FREQUENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535200000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535200004492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.055.090/0001-06;Scturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Comunicação Comunitária De Caibi - Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Comunicação Comunitária De Caibi - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.746.647/0001-04;Televisao Xanxere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Cultural Comunitária São João Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.981.828/0001-68;Pronto Socorro Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160005652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.968-**;Jonas  Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.889.782/0001-60;Radio Difusora Colmeia de Campo Mourao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160014912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Hossa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maria Claudete Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.529-**;Gilmar Goedert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.629.083/0002-26;Ferrovia Tereza Cristina Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maria Claudete Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0009-06;Back;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535200007542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.916.503/0001-76;NSC TV CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535200004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200006652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.609-**;Condominio Cafelandia V - Joao Luiz Feliizzetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535200010482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;626,82;Quitado;Não
535200000742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535200001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.411.025/0001-05;Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.156.337/0001-70;Rbs Tv De Florianopolis Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.832.986/0001-72;Inviolavel Seguranca  Horas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535200003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200007562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200006732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.355.600/0001-25;FT Segurança e Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.049.919/0001-93;Associação Comunitária Independente Cultural De Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200006662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária  Pró Schoroeder;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária  Pró Schoroeder;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.049.919/0001-93;Associação Comunitária Independente Cultural De Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200010542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.265.944/0001-90;Complexo Recreativo Pousada Dos Ganchosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2858,74;Quitado;Não
535200000812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarildo De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.789-**;Luiz Carlos Grando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarildo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Prospera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.415.358/0001-59;Condominio Costao Do Santinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,23;Quitado;Não
535200009872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.424.762/0002-23;Orsegups;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Prospera;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Montesião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Montesião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160010152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.560/0001-91;Estacao Costeira Cabo Frio Radio S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Cultural Vale Do Uruguai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Cultural Vale Do Uruguai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.495.127/0001-56;Orseg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.671/0001-45;Fabrica De Tecidos Carlos Renaux S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.532.348/0001-45;Coopercocal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.604.470/0001-91;Radio Capinzal Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.021.145/0001-44;Modo Battistella Reflorestamento S/A Mobasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.537.704/0001-25;Tecnofibras Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.265/0001-79;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.537.704/0001-25;Tecnofibras Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535200000672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Defesa Do Consumidor E Região Da Amrec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Defesa Do Consumidor E Região Da Amrec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200008062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.265/0001-79;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11790,15;Quitado;Não
535200002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.899.526/0001-82;UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.495.127/0001-56;Orseg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Forlin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.430/0001-22;Radio Cultura de Umuarama Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovani Artuzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.579.365/0001-36;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003672000;Principal;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tapajós Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.159.118/0001-82;Radio Difusora Sao Joaquim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3944,1;Quitado;Não
535200006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.274.122/0001-26;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.579.365/0001-36;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.832.986/0001-72;Inviolavel Seguranca  Horas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0003-70;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0003-70;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.274.122/0001-26;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aparecida  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200006702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aparecida  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003742000;Principal;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.169-**;Luiz Carlos De Oliveira Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200005452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dulcimar Máxima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dulcimar Máxima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.931.550/0001-51;Policia Militar do Estado de Santa Catarina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Beneficente Cristã Evangélica De Ilhota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200002182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003772000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Águas De Chapecó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200010112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.931.550/0001-51;Policia Militar do Estado de Santa Catarina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.931.550/0001-51;Policia Militar do Estado de Santa Catarina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003192003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535200006672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.720/0001-30;Aspt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003732000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003752000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003192003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Beneficente Cristã Evangélica De Ilhota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200004012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.846.234/0001-04;Marbelo Hotel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moriá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Evangélica Sombrio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200004782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Evangélica Sombrio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moriá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.519-**;Cinara Brum D Avila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.519-**;Cinara Brum D Avila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002202004;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1951226,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535200005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.265.892/0001-80;Phipasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004072000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535200003062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200010712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004082000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003762000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.502.301/0001-01;Associacao Dos Taxistas De Sao Jose E Florianopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.668.817/0001-71;Radio Diplomata de Brusque Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200002482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Amigos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200008382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.668.817/0001-71;Radio Diplomata de Brusque Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200003682000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200009202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.776.094/0001-48;Radio Mirador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003692000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200002482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200009202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.776.094/0001-48;Radio Mirador Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,46;Quitado;Não
535200007002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.289-**;Luciano Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.429-**;Jose Delonei Burigo Rosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ecológica Barra S/C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200002412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ecológica Barra S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10056;Quitado;Não
535200009362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Radiodifusão Comunit E Jornal De Morro Da Fumaça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003712000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.931.550/0001-51;Policia Militar do Estado de Santa Catarina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;931,86;Quitado;Não
535200002932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Radiodifusão Comunit E Jornal De Morro Da Fumaça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.475.913/0001-91;Portobello Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003722000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.822.358/0001-08;Radio Cultura AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003702000;Anexado;Não Outorgado;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wildcom Associados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Camargo Corrêa Equipamentos E Sistemas Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.986/0001-55;Teka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.677.768/0001-33;Ccopertaxi De Blumenau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.089-**;Otavio  Jose  Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.462.138/0001-41;Posthaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.089-**;Otavio  Jose  Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.909-**;Jair Zonemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lorena Belintani Swain;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.265.892/0001-80;Phipasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.559/0001-25;Radio Marumby Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.928.929/0001-84;Radio Educadora de Dois Vizinhos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200006942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.092.593/0001-62;Orsegups Seguranca e Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Comunitário De Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.668.817/0001-71;Radio Diplomata de Brusque Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canal  Rbs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.497.479/0001-40;RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.318.640/0001-05;Cooperativa De Eletricidade De Paulo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.087.809/0001-00;Tgv - Transportadora De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535200006722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivani Pizolatto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535200001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535200007892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luci Maria Pizolatto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535200010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535200010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535200007912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4417,39;Quitado;Não
535200007752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.158.824/0001-11;Copercampos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535200001562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.089-**;Nelvio Luiz D Agostini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.156.331/0001-42;Radio Cultura de Campos Novos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200007742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4713,23;Quitado;Não
535200006692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação São Cristovão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535200010162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.654.088/0001-20;Fundacao Hospitalar De Blumenau - Hospital Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535200005712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.481.762/0001-84;Radio Educadora Taio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4079,96;Quitado;Não
535200007012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.339/0001-74;Centro De Formacao De Condutores Aprendiz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535200006702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Onze Amigos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200007952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.916.503/0001-76;NSC TV CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535200002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.192.294/0001-28;Cooperativa Agropecuaria De Canoinhas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube De Mães Linha Carmelinda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Mosquem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.448.640/0001-70;Fundacao Osny Jose Goncalves Televisao Bela Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535200005212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535200010212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.887/0001-05;Torresani Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.762/0001-85;Radio Imigrantes de Turvo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.683.782/0001-40;Radio Barriga Verde Capinzal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emilio Escopélio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.649.984/0001-96;Radio Som Maior Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200006662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Entre Amigos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535200007932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.746.918/0001-33;Rio Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4666,96;Quitado;Não
535200006402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.203.371/0001-60;RADIO DIFUSORA  DE ABRIL PE IMARUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.463.777/0002-07;Contreras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.942.036/0001-84;RADIO PRINCESA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Petreski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Difusão Comunitária Erval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200005022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Petreski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dimas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,7;Quitado;Não
535200009552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.011/0001-40;Cs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10726,4;Quitado;Não
535200009492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dimas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.951.475/0001-90;Metropolitana Catarinense De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,7;Quitado;Não
535200004732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.318.640/0001-05;Cooperativa De Eletricidade De Paulo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.961.431/0003-00;Trombini Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200009302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ecológica Barra S/C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200004032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.087.809/0001-00;Tgv - Transportadora De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Difusão Comunitária Erval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200009322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.532.405/0001-68;A Cidade Azul Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200004132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.951.475/0001-90;Metropolitana Catarinense De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.654.088/0001-20;Fundacao Hospitalar De Blumenau - Hospital Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nove Amigos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.844.811/0001-04;Nsc Empresa Catarinense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535200003442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.677.500/0001-90;Radio Clube Sao Domingos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.865.401/0001-76;RADIO URUBICI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.064/0001-00;Laurindo Izidoro Moschetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535200007722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.951.475/0001-90;Metropolitana Catarinense De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Faustino Geni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.654.088/0001-20;Fundacao Hospitalar De Blumenau - Hospital Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.939-**;Denis Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.275/0001-23;RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.265.892/0001-80;Phipasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535200009952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.939-**;Denis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.827.377/0001-80;Engepron Engenharia Projetos E Montagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.021.560/0001-24;Radio FM  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.021.560/0001-24;Radio FM  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.265.892/0001-80;Phipasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2480,48;Quitado;Não
535200001611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santo Armindo Morim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Educativa Criciúma De Televisão S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Aberto Fortecki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2151,98;Quitado;Não
535200003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Aberto Fortecki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atus Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359;Quitado;Não
535200010962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.776.094/0001-48;Radio Mirador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.937.275/0001-46;RADIO CLUBE DE LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.604.470/0001-91;Radio Capinzal Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200009072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.875.716/0001-31;Radio Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Dalmir Carniel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Dalmir Carniel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.677.500/0001-90;Radio Clube Sao Domingos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.796.342/0001-69;Radio Verde Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.105.999/0039-59;Multibras S/A Eletrodomesticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cia Docas De Imbituba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.323.971/0001-34;RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.279-**;Dercio Andreazza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535200000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.511.987/0001-04;Radio Clube de Canoinhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.096/0001-03;Associação De Radiodifusão Alternativa De Passo De Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200007802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.293.126/0001-09;Radio Pomerode Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiodifusão Cidadania De Passo De Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20941,95;Quitado;Não
535200003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200000992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200000982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçãotelefonia Nossa Senhora Saúde;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.499.541/0001-33;Radio Ituporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.587.989/0004-96;Andreazza Madeiras Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.452.284/0001-56;RADIO ARAUCARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535200010252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.168.294/0001-92;Radio Difusora Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.532.405/0001-68;A Cidade Azul Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3330,58;Quitado;Não
535200000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.894.168/0001-48;Vigilancia Triangulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535200007472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535200010262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.622.319/0001-98;Prefeitura Municipal De Serra Alta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.805.745/0001-52;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Sao Cristovao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.172.255/0001-02;Condominio Comercial Do Shopping Centerneumarkt Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535200007972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.275/0001-23;RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.932.706/0001-81;Madeireira Schmitt Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,39;Quitado;Não
535200010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200005242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.931.937/0001-30;Beiramar Empresa De Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.532.359/0001-74;Ebv - Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535200007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.682/0001-15;Radio Barriga Verde SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.434/0001-94;Radio Colon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275,89;Quitado;Não
535200008022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535200008392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.812/0001-20;Buettner S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535200002812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.140.372/0001-13;Fundacao Catarinense De Difusao Educe Cultjeronimo Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1285,49;Quitado;Não
535200001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Amparo Social E Cristão Ns Medalha Milagrosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.039-**;Nicezio Boeger;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160014952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Fredo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.009-**;Rafael Kuhnen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Coelho Stipp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Videiranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.269-**;Laertes Ribas Navarro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.822.358/0001-08;Radio Cultura AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volmir Lasta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Estroes Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3386,09;Quitado;Não
535200003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Estroes Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: José Francisco Alves Da Silva Reclamado: Coopera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.839-**;Pedro Martendal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200008072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Theodomiro Aparecido Chaves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romeu Giraldeli Peternela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serviço Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.750.297/0001-37;Radio Matelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.677.500/0001-90;Radio Clube Sao Domingos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Limitado Privado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaime Wiggers;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.667-**;Joao Marcos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.879/0009-60;Carrocerias Nielson S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3826,98;Quitado;Não
535200003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.369-**;Manoel Salvato Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.069-**;Joao Antunes De Quadros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.879/0009-60;Carrocerias Nielson S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.587.989/0004-96;Andreazza Madeiras Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535200011052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Rádio Comunitária Mauritana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.919-**;Argir Soares Laurindo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200005202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.751.752/0001-68;Arapoti Industrias Quimicas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;429,06;Quitado;Não
535200001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Videiranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.009-**;Artur Draeger;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.450.554/0001-20;Rádio FM do Porto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.450.554/0001-20;Rádio FM do Porto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.889-**;Ronildo Koepp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.700.337/0001-76;Schmitt & Hasegawa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.600-**;Fernando Luiz Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.355.600/0001-25;FT Segurança e Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.973/0001-24;Associacao De Moradores Da Linha Sao Francisco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100,44;Quitado;Não
535200001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.615.049/0001-50;Mampituba Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200004742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200002662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.266.525/0001-60;Organizacao De Vigilancia Oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pmi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.029-**;Romeu Gregorio Peternela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pmi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.615.049/0001-50;Mampituba Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200004982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3081,73;Quitado;Não
535200001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.292.085/0001-19;Femepe Industria E Comercio De Pescados S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.102.402/0001-22;Sociedade Educativa Criciuma De Televisao S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,41;Quitado;Não
535200003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.450.554/0001-20;Rádio FM do Porto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0003-70;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Amigos Da Rádio Com De Jacinto Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodif Comunitária De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.563.891/0001-59;Empresa Uniao De Transporte Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cia Multisegurança Comércio E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Evangélica Sombrio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200004392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Evangélica Sombrio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.563.891/0001-59;Empresa Uniao De Transporte Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535200003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.734.544/0001-16;RADIO CONCORDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535200001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Da Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.934/0001-06;Coopertaxi Chapeco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.347.385/0001-67;Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0003-70;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.366.980/0062-11;Companhia Cervejaria Brahma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Amigos Da Radcom Aventureiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.399-**;Erwin Anton Bucher Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.009-**;Andre Antonello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.500.777/0001-14;Radio Difusora de Icara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.999-**;Olimpio De Oliveira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.808.913/0001-63;Associacao De Moradores E Amigos De Bela Vista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.539-**;Joao Jesuino Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.299-**;Julio Rocha De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shallon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.209-**;Nei Remi Rigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535200003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.879/0009-60;Carrocerias Nielson S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402749,98;Quitado;Não
535200007862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.879/0009-60;Carrocerias Nielson S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134894,29;Quitado;Não
535200011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.867.895/0001-93;Rede Atlantico Sul de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darli Valle De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160020242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.719.456/0001-12;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Flor De Maio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evanildo Samulewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535200002932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200004682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1945,38;Quitado;Não
535200010792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1285,49;Quitado;Não
535200004762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.269-**;Alcides Antonio Ferronatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.579-**;Brasilino Botini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.500.777/0001-14;Radio Difusora de Icara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.762/0001-85;Radio Imigrantes de Turvo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1748,55;Quitado;Não
535200002652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.266.525/0001-60;Organizacao De Vigilancia Oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evanildo Samulewski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535200005112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.655/0001-68;RADIO DIFUSORA MARAVILHA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evanildo Samulewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seara Alimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.655/0001-68;RADIO DIFUSORA MARAVILHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535160020282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.805.471/0001-00;Associacao De Moradores Da Linha Sao Carlos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.432.085/0001-00;SOCIEDADE RADIO TUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária De Apoio As Ent De Agrolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tecnohelp Tecnologia Eleterônica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.511.987/0001-04;Radio Clube de Canoinhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200005112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.655/0001-68;RADIO DIFUSORA MARAVILHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.131.829/0001-86;Fundacao Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.399-**;Erwin Anton Bucher Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.239-**;Peterson Reisdoerfer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Frigorifico Raja Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.531.175/0001-40;EMPRESA FORCA E LUZ DE URUSSANGA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.543.470/0001-09;Radio Independencia de Medianeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.531.175/0001-40;EMPRESA FORCA E LUZ DE URUSSANGA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista Mazureck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.375.872/0001-24;Radio Itapiranga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535200008032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.229-**;Manlio Joao Pagani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535200006792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sodisa Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.607.013/0001-57;Maroil Apoio Maritimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Moradores De Vila Lourdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,46;Quitado;Não
535200007412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.865.401/0001-76;RADIO URUBICI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535200005082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,46;Quitado;Não
535200005012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535200009802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.369.488/0001-28;Radio Progresso de Descanso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amilcar Dellagiustina Lago Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Embarcação Voga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.093.666/0001-69;Radio Menina Tropical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Philippi & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535200004732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Radiodifusão Comunitária De Capivari De Baixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tirol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Philippi & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200007372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Embarcação Voga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Águas De Chapecó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.712.991/0001-25;Associacao Corpo de Bombeiros Voluntarios de Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.913.211/0001-80;Prefeitura Municipal De Praia Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200007692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiodifusão Comunitária De Estação Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200007682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.079.023/0001-72;SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.778.611/0001-18;Drogaria E Farmacia Gemballa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.011/0001-40;Cs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535200007682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.429-**;Antonio Zamir Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535200003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiodifusão Comunitária De Estação Cocal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535200006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaguar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.293.126/0001-09;Radio Pomerode Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535200006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaguar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Moradores Bairro Colina Verde De Irineópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.208.131/0001-59;RADIO DIFUSORA DE IMBITUBA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7078,09;Quitado;Não
535200007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535200000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.093.708/0001-61;Radio Atlantida Fm de Blumenau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,89;Quitado;Não
535200005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.789-**;Romaldo Hack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535200007442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.433.042/0001-31;Cooperativa de Eletrificacao de Braco do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.789-**;Romaldo Hack;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Mandriki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535200007122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivani Frigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neiva Maria Lorenzet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anestor Kleemann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8447,04;Quitado;Não
535200006112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária São Ludgero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Moradores De Vila Lourdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.117/0001-26;Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecol-Associação Desenvolvimento Comunitário Lebon Régis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.117/0001-26;Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Ministro Sérgio Motta De Com Cultural E Ação Comunit;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cia Multisegurança Com E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001622002;Principal;Irregularidade Técnica;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.889-**;Lenoir Machado Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Comunicações Lagunense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160002162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.573/0001-81;RADIO TAPAJOS DE CORBELIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.009-**;Alex Sandro Pereira Bianchin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535200007072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.531.175/0001-40;EMPRESA FORCA E LUZ DE URUSSANGA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.889-**;Lenoir Machado Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.934/0001-06;Coopertaxi Chapeco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8939,97;Quitado;Não
535200001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.432.085/0001-00;SOCIEDADE RADIO TUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200004742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.060.730/0001-64;Associacao Radio Comunitaria Guaraciaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.060.730/0001-64;Associacao Radio Comunitaria Guaraciaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.934/0001-06;Coopertaxi Chapeco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.532.405/0001-68;A Cidade Azul Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200007082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.531.175/0001-40;EMPRESA FORCA E LUZ DE URUSSANGA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.082.489/0001-84;Oceanus Agencia Maritima Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612,41;Quitado;Não
535200007302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.813/0001-43;Marsud;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itapema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Radio Comunitária Trentina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200003482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.734.544/0001-16;RADIO CONCORDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200003132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200007292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.813/0001-43;Marsud;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200001741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Cultural Comunitária São João Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Cultural Comunitária São João Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29522,48;Quitado;Não
535200004722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16089,6;Quitado;Não
535200003042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.093.708/0001-61;Radio Atlantida Fm de Blumenau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gran Pola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.647.990/0001-81;Cooperalianc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200003572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecol-Associação Desenvolvimento Comunitário Lebon Régis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gran Pola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.951/0001-71;Radio Rural de Concordia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200007242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.776.094/0001-48;Radio Mirador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200009112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Achhyles Appio Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160021232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauro Macieski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores E Amigos Da Linha Passo Fundo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Achhyles Appio Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200002882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200005792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.682/0001-15;Radio Barriga Verde SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200007772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soni Motos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Moradores Da  Comunidade De Três Porteiras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.813/0001-43;Marsud;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.813/0001-43;Marsud;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.502.301/0001-01;Associacao Dos Taxistas De Sao Jose E Florianopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.192.230/0001-00;Bilu Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.502.301/0001-01;Associacao Dos Taxistas De Sao Jose E Florianopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.801/0001-50;Fundacao Educacional Tuiuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4259,63;Quitado;Não
535200009852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Católica De Comunicação De Siderópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200004922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Católica De Comunicação De Siderópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200004912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.799-**;Odenir Baumann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Grotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200004962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Cooperação Comunicação E Imagem De Meleiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200005002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Cooperação Comunicação E Imagem De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160023722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3885,67;Quitado;Não
535160011742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.559-**;Paulo Manoel Da Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Garcia Molina;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.279-**;José Baggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0001-59;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.526.681/0001-25;Assoc de Radiomadores de Florianopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.682.958/0001-49;Reus Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.682.958/0001-49;Reus Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.682.958/0001-49;Reus Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535200009942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.679-**;Juvenal Reinert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.347.385/0001-67;Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,46;Quitado;Não
535160011232003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.096.055/0001-71;Radio Uniao de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0001-59;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0001-58;Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.778.611/0001-18;Drogaria E Farmacia Gemballa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0001-59;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.613.321/0001-96;Radio Grande Lago Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0002-39;Cassol Pre-Fabricados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.248.987/0001-10;Jbworld Entretenimentos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009342002;Principal;Certificação;Não identificado;Radio Povão  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.043/0001-05;Globalseg - Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535200005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.901.438/0001-30;RADIO DIFUSORA DE LAGUNA SOCIEDADE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.157.628/0002-03;Reflorestadora Monte Carlo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria De Imarui ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200001591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.079/0001-12;Clinica Medica Calegari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.778.395/0001-64;RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004402002;Principal;Certificação;Não identificado;Radio Povão  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;São Jorge Do Oeste Prefeitura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Gilmar Scheffer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004842000;Principal;Outros;82.156.217/0001-50;Empresa De Conservacao Joinville Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.548.815/0001-25;Pomifrai Fruticultura S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160004292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.232.952/0001-70;Radio Difusora de Ponta Grossa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Antonio Janisch;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lauri Hersicher;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fermino Koser;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.669-**;Vitorino Zachi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.149-**;Condominio Do Telefone Rural/Eires Rodrigues Madruga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.994.593/0001-98;Mattiello Industria E Comercio De Artefato De Cimento Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.969-**;Osvino Haupt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535200002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.529-**;Gilmar Goedert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535200001771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.359-**;Condominio Fraiburgo Iii/Andre Luiz Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilson Wermeier;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.554.854/0001-35;Portobello Agropecuaria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0015-54;Back Servicos De Vigilancia E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200001131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.274.610/0001-70;Ceprag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535200002342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Michaelsem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Herval Baldessari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Ipira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Indústria De Artefatos De Madeira Rio Branco Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leocir Haach;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.548.815/0001-25;Pomifrai Fruticultura S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200001561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.678.732/0001-35;Blupark Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.832.986/0001-72;Inviolavel Seguranca  Horas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.559-**;Aldir Breitenbach;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.399-**;Geni Sartor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.619-**;David Manfroi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone Sem Cordão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Quilombense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535200008102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.469-**;Carlos Antonio Bulla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.932.706/0001-81;Madeireira Schmitt Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.619-**;David Manfroi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,45;Quitado;Não
535200001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.948-**;Ernandes MendonºA Furbringer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.948-**;Ernandes MendonºA Furbringer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.424.762/0001-42;Orsegups;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.654.088/0001-20;Fundacao Hospitalar De Blumenau - Hospital Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.158.824/0001-11;Copercampos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.709-**;Avelino Curtarelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.719-**;Angelo Jesue Rizzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.899-**;Gomercindo Setembrino Muller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.509-**;Norberto Greef;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.239-**;Airtes Alberto Leder;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200002092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.349-**;Nelson Eggers;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.679-**;Nevil Sandri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.869-**;Marino Cardoso Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.179-**;Carlito Dalirio Metz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Quilombense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535200002042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.819-**;Florentino Antonio Bonotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.719-**;Olivio Salvodi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.869-**;Marino Cardoso Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.812/0001-20;Buettner S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200002192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.039-**;Adenir Eliseu Bassani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.909-**;Francisco Manoel Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.116.633/0001-24;Siban Seguranca Industrial E Bancaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200003411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.899-**;Solange Aparecida Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.949-**;Aloysio H B Soares De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.529-**;Luiz Henrique Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.529-**;Luiz Henrique Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.949-**;Aloysio H B Soares De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.131.471/0001-54;Associacao De Praticos Da Barra E Portode Sao Francisco Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.149-**;Heribert Prust;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.624.932/0001-32;Px Clube De Blumenau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.624.932/0001-32;Px Clube De Blumenau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.149-**;Heribert Prust;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.909-**;Francisco Manoel Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200003411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.899-**;Solange Aparecida Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.750.604/0001-82;Brochmann Polis Industrial E Florestal Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200001591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.629-**;Jose Manoel Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200001591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.629-**;Jose Manoel Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.548.815/0001-25;Pomifrai Fruticultura S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200006122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.750.604/0001-82;Brochmann Polis Industrial E Florestal Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.064/0001-00;Laurindo Izidoro Moschetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538200003401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.699-**;Leomar Tavares Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.750.604/0001-82;Brochmann Polis Industrial E Florestal Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200003401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.699-**;Leomar Tavares Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200001601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.439-**;Alcioney Nelson Raulino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200001601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.439-**;Alcioney Nelson Raulino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.658.838/0001-64;Transtuco Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.430.149/0001-09;Duas Rodas Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535200000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.787.737/0009-06;Back;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200000122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.885.716/0001-88;Sea Line Comissaria De Despachos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.790.192/0001-93;Santa Catarina Departamento De Edificacoes E Obras Hidraulicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535200000112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.885.716/0001-88;Sea Line Comissaria De Despachos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.629.083/0002-26;Ferrovia Tereza Cristina Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.763.926/0001-45;Patropi Seguranca Eletronica Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535200000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200006942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.763.926/0001-45;Patropi Seguranca Eletronica Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.885.716/0001-88;Sea Line Comissaria De Despachos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.430.149/0001-09;Duas Rodas Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.569-**;Cacilda De Andrade Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.430.149/0001-09;Duas Rodas Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.960-**;Mauro Irineo Strapasson;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.960-**;Mauro Irineo Strapasson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.569-**;Cacilda De Andrade Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.430.149/0001-09;Duas Rodas Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.390-**;Jose Pedro Pacheco Sirotsky;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.951.245/0001-69;Secretaria De Estado Da Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.204.881/0001-15;Seguridade Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.798.653/0001-22;Associacao De Servicos Sociais Voluntarios De Cacador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.204.881/0001-15;Seguridade Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.897.223/0001-20;Telesc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sivaldo Alves Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.532.348/0001-45;Coopercocal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.617.316/0001-26;Ebv Empresa Brasileira De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,81;Quitado;Não
535200000152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.157.628/0002-03;Reflorestadora Monte Carlo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200001872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.609-**;Luzimar Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200006591994;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.516.949/0001-03;Dva Veiculos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.179-**;Marcos Moacir Peiter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535160010472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.877.181/0001-63;Associacao De Moradores E Amigos Do Distrito De Dois Irmaos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.981.812/0001-20;Buettner S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.609-**;Luzimar Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gildo Henchs;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535200006442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Orlando Monteiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.848.543/0171-42;Lojas Colombo Comércio De Utilidades Domésticas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.889-**;Nelson Izaco Dalmagro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200007951997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.882.499/0001-72;Rct Radiobip Tubarao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telefone S/ Fio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Radiocom - Rádio Alegria De Joinville;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pedra Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Videiranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.629/0001-32;Associação Comunitária E Cultural União De Irineópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535200004692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Iporã Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Sim
535200007912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Iporã Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Sim
535200004702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.629/0001-32;Associação Comunitária E Cultural União De Irineópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535200004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Amigos Da Rádio Com Novo Millenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Amigos Da Rádio Com Novo Millenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200007922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.028/0001-19;Assoc Cultural Social E Com De Otacílio Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Panagua Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Amigos Do Bairro Vila Zuleima - Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela De Davi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Schroeder ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.759-**;Ademir Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fronteira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.937.399/0001-55;Associação Comunitária El-Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.937.399/0001-55;Associação Comunitária El-Shaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.759-**;Ademir Da Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.274.122/0001-26;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200004762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distr De Petroleo Meleiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural  Porto De Gravatal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distr De Combustiveis Irmão Da Estrada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Costa E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.889/0001-79;Radio Comunitaria Garopabense Fm De Comunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult De Dif Com União Do Oeste De Campos Novos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult De Dif Com União Do Oeste De Campos Novos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200008052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.091/0001-22;Maria Rosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panagua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panagua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.803.917/0001-24;Associação Beneficente Jovens Para Sempre Araranguá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200000112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.809-**;Jorge Fernandes Pagani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535200007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.803.917/0001-24;Associação Beneficente Jovens Para Sempre Araranguá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200008702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200008772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.869-**;Lidomar Desordi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.719-**;Aldir De Sordi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.235/0001-12;Só Louvor Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria E De Radiodifusão De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.235/0001-12;Só Louvor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.109-**;Clemente Miotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200008732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Mirim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200008732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Mirim Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200008762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.091/0001-22;Maria Rosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Schroeder ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.889/0001-79;Radio Comunitaria Garopabense Fm De Comunicacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200009112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Invasão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Invasão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200006051997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria E De Radiodifusão De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535200007932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arison José Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.374/0001-74;Associção De Radiodifusão Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arison José Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moriá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000048861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moriá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200006392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Quilombense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200006382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ricordi Fm De São Carlos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ricordi Fm De São Carlos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.856.318/0001-01;Rede Criciumense De Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Quilombense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538200008211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.969-**;Condominio Ituporanga V / Nelson Jose Fachini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200002292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.157.649/0001-83;Vigilancia Global Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.448.057/0001-73;Cooperativa Regional Sul de Eletrificacao Rural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.474.251/0001-03;Fundacao Frei Rogerio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.115.025/0001-41;Vigilancia Radar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.323.971/0001-34;RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200000382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535200000362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.909-**;Joao Paulo Tonioti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.011/0001-40;Cs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200001632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.778-**;Rioitsu Fukushima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.778-**;Rioitsu Fukushima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.909-**;Roseli Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.909-**;Joao Paulo Tonioti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.293.126/0001-09;Radio Pomerode Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.778.395/0001-64;RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.347.385/0001-67;Agropel Agroindustrial Perazzoli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.919.934/0020-48;Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.050.278/0001-09;Transol - Transporte Coletivo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.203.371/0001-60;RADIO DIFUSORA  DE ABRIL PE IMARUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.778-**;Rioitsu Fukushima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535200001752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.998/0006-77;Osservicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.879-**;Adolfo Stipp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200006482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.479-**;Helio Buskilos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.509-**;Augusto Buaski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.690-**;Artemio Pagotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neri De Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Gonçalves De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.808-**;Sergio Yutaka Hasegawa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.050-**;Arno Strapasson;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535200006502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.599-**;Modesto Teixeira Passos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.878.892/0001-55;Celesc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.679/0001-71;Cooperativa Mista De Trabalho De Radio Taxi De Lages Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.269-**;Alcides Antonio Ferronatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200000292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.779.462/0001-86;Samae Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Amigos Do Bairro Vila Zuleima - Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rigotto Comércio De Peças E Acessórios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rigotto Comércio De Peças E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa De Transpalternativo Do Sul De Sc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.409-**;Condominio Concordia Ii/Joao Carlos Siega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,52;Quitado;Não
535200008632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.204.881/0001-15;Seguridade Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535200008552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.844.811/0001-04;Nsc Empresa Catarinense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.735.749/0001-16;FUNDACAO RADIO FM LUZ E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verdes Matas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.134.807/0001-70;Coopernorte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.082.489/0001-84;Oceanus Agencia Maritima Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.411.025/0001-05;Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria De Imarui ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Safe Transport Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535200008712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.215.384/0001-97;Cacimba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200008402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4156,48;Quitado;Não
535200008412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.909-**;Roseli Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.334.700/0001-48;Tim Sul Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535200001872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.187.682/0001-10;Estefano Wrublevski Industria Madeireira E Mecanica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.648.196/0001-50;Planorte Vigilancias S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.797.381/0001-09;Condominio Radio Taxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.599.961/0002-47;Tupy Fundicoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200009122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ebenezer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200009122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária El Sahaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Viel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.308.682/0001-29;RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Viel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200005472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.609-**;Joao Pedro Bortoluzzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Difusão Comunitária Erval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160009472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sementes Paraná;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.819-**;Geraldo Pauli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radio De São Joao Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radio De São Joao Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.257.293/0001-11;Radio Club de Faxinal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arison José Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arison José Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.109-**;Paulo Frigotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535200009902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Fm Cocal Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Fm Cocal Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Quebra Gelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Camargo Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.354.687/0001-63;Vigilancia Urbana Fuck Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535200000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
538200008361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.629-**;Condominio Matos Costa I/Mauro Nocacki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535200002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.203.371/0001-60;RADIO DIFUSORA  DE ABRIL PE IMARUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.199-**;Rogerio Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535200004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.720-**;Luiz Carlos Chiocca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200008371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.134.807/0001-70;Coopernorte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200008611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.731.927/0001-29;Cooperativa Regional Auriverde Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535200002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535200000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.882.499/0001-72;Rct Radiobip Tubarao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
538200008231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.959-**;Arlindo Barth;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.022/0001-38;Associacao Radio Comunitaria Fm Unidos do Herval Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535200008002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.689-**;Zeferino Dalla Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535200006962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.599-**;Donizete Baldessar Lemos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.519-**;Waldemiro Armindo Veiga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200007371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.538-**;Kaoru Antonio Haramoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.189-**;Lorildo Petersen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.879-**;Orides Albrecht;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.599-**;Donizete Baldessar Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.599-**;Donizete Baldessar Lemos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.803.710/0001-50;Trunking Do Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.599-**;Donizete Baldessar Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.119-**;Joao Batista Mendes Nogueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.532.405/0001-68;A Cidade Azul Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,38;Quitado;Não
535200007022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.007-**;Jose Claudio Machado Pessanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.229.889/0001-73;Malharia Brandili Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Quitado;Não
535200007022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.007-**;Jose Claudio Machado Pessanha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.022/0001-38;Associacao Radio Comunitaria Fm Unidos do Herval Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535200007962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.209-**;David Barilli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535200000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.869-**;Pp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Cidade De Fraiburgo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Associação Cultural E Comunitária Nova Brasília;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Associação Cultural E Comunitária Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200007132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Cidade De Fraiburgo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537400020641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535200005492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.739-**;Osvino Martinazzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200007351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.559-**;Ivani Terezinha Padilha De Godoi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.096/0001-03;Associação De Radiodifusão Alternativa De Passo De Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa Comunitária Veneziana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200001932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Beneficente E Cultural Comun Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.629/0001-32;Associação Comunitária E Cultural União De Irineópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Beneficente E Cultural Comun Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aparecida  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.629/0001-32;Associação Comunitária E Cultural União De Irineópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitaria Fm Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aparecida  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.649.984/0001-96;Radio Som Maior Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.882.499/0001-72;Rct Radiobip Tubarao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200008221997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.882.499/0001-72;Rct Radiobip Tubarao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535200002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400020631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200002632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.258.000/0001-46;Sociedade Radio Hulha Negra de Criciuma Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.649.984/0001-96;Radio Som Maior Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.240.208/0001-30;Rp Comercio De Sistemas Eletronicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.841.482/0001-62;Telebip Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.452.557/0001-90;Radio Camboriu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200001562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.274.122/0001-26;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200003042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.875.716/0001-31;Radio Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.135.760/0001-66;Televisao Cultura de Maringa Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.135.760/0001-66;Televisao Cultura de Maringa Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.611.617/0001-08;Cia Catarinense de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.029/0001-95;TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200002572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.448.640/0001-70;Fundacao Osny Jose Goncalves Televisao Bela Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.448.640/0001-70;Fundacao Osny Jose Goncalves Televisao Bela Alianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.448.640/0001-70;Fundacao Osny Jose Goncalves Televisao Bela Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.518.839/0001-18;Radio Belos Vales Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.460/0001-73;Associacao Tubaronense De Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.460/0001-73;Associacao Tubaronense De Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.209-**;Nei Remi Rigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535200001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.747.949/0001-87;RADIO SENTINELA DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.778.395/0001-64;RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.080/0001-94;Radio Princesa do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200007172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535200007902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.265/0001-79;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200007902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.265/0001-79;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugenio Raulino Koerich S/A Com E Ind;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.776.094/0001-48;Radio Mirador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200006342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535200004352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520,61;Quitado;Não
535200002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.942.036/0001-84;RADIO PRINCESA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.662/0001-50;Radio Videira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.387.490/0001-22;Radio Belos Montes de Seara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.587.302/0001-06;RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200004702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.079.023/0001-72;SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200003462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520,61;Quitado;Não
535160040222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauricio De Miranda Bley;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.509.884/0001-30;Associacao Cultural E Comunitaria Amigos De Treze Tilias Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.509.884/0001-30;Associacao Cultural E Comunitaria Amigos De Treze Tilias Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.628-**;Mario Rubens Henrique De Aguiar Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200003652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0090-61;Lojas Americanas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugenio Raulino Koerich S/A Com E Ind;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.432/0020-05;Comercial Salfer Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.780.797/0001-01;Radio Cidade Fm de Tubarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.572.489/0001-78;RADIO ATIVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.532.405/0001-68;A Cidade Azul Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200008102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4364,81;Quitado;Não
535200008102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4364,81;Quitado;Não
535200007442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.779-**;Jose Petez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.340.158/0001-00;Radio Difusora de Xanxere Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535200001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,4;Quitado;Não
535200002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7843,68;Quitado;Não
535200002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.474.251/0001-03;Fundacao Frei Rogerio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.474.251/0001-03;Fundacao Frei Rogerio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.688.457/0001-68;Radio Transoeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200001822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.901.438/0001-30;RADIO DIFUSORA DE LAGUNA SOCIEDADE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535200000052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.888.673/0001-80;Radio Pantera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.258.000/0001-46;Sociedade Radio Hulha Negra de Criciuma Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.615.049/0001-50;Mampituba Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535200006312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535200002472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.151.727/0001-95;Radio Clube Sao Joao Batista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.796.342/0001-69;Radio Verde Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.688.457/0001-68;Radio Transoeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535200002091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.500.777/0001-14;Radio Difusora de Icara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.734.544/0001-16;RADIO CONCORDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535200002982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.387.490/0001-22;Radio Belos Montes de Seara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.387.490/0001-22;Radio Belos Montes de Seara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.688.457/0001-68;Radio Transoeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,4;Quitado;Não
535200002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.684.498/0001-86;SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.789.966/0001-59;Radio Cidade de Itaiopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.688.457/0001-68;Radio Transoeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,4;Quitado;Não
535200000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.682/0001-15;Radio Barriga Verde SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.684.498/0001-86;SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sesp - Pmpr - Comando Geral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Odir Minuzzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.519-**;Ruy Castelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0052-65;Makro Atacadista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Link;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erico Dos Santos Ardnghi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Fernandes Mattos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Pequenos Agricultores Da Linha Sede Marina;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Roberto Fuhr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonir Macagnam;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Policeno De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.541/0002-01;Sanjo-Cooperativa Agricola De Sao Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.172.255/0001-02;Condominio Comercial Do Shopping Centerneumarkt Bnu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535200000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.039.243/0001-04;Visouza Vigilancia E Seguranca Souza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200008401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.679-**;Juvenal Reinert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0085-25;Big Florianópolis - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.433/0001-17;Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535200002201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.764/0001-83;Sonaglio Tecnologias Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200004732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.064/0001-00;Laurindo Izidoro Moschetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535160040232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.310.942/0001-26;REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.339-**;Angelo Joao Ferronato/Condominio Serraria Reato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.439-**;Joao Narciso Jung;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160008882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fridolino Weber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0002-45;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.284.487/0001-32;Lojas M Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.407.213/0001-31;Empresa Radio Difusora Cidade Jardim Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.683.408/0001-03;Dohler Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.616/0001-21;Klar Inde Comercio De Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0002-50;Radio e Televisao Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tavares Da Silva Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clovis Scariot;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fraternal E Cultural De Fazenda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160043012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelcio De Carli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160043032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária São Tiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160043002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Accordi Fontanella;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.475.824/0001-58;Radio Planalto do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ana Paula Civa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160043022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nei Rene Schuck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Benef Cul Social Amb E Desp De Radcom L Bal G;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018272004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilse Terezinha Prochop Verruch;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160018442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valcir José Bossio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Virgilio Prasnievski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018272004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fata Rott - Tele Prestação De Serviços Ltda-Mc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moacir Demozzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Benef Cul Social Amb E Desp De Radcom L Bal G;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Henrique Timm - Mc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Perim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivanir Antonio Marsango;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fraternal E Cultural De Fazenda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200018702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200019182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.756.106/0001-82;Radio Bebedouro FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.301/0001-60;Fm Sintonia Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária São Tiago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200019162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.364/0001-94;Associacao Cultural de Armazem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Pereira Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200019192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.301/0001-60;Fm Sintonia Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.364/0001-94;Associacao Cultural de Armazem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio João Alberto Conte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.109-**;Norberto Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200019172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Pereira Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200019152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ediomar Biondo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Loir Lorenzetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jacir Antônio Lorenzetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538200007311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maicon Roges Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.780.797/0001-01;Radio Cidade Fm de Tubarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538200007311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maicon Roges Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.359-**;Euclides Kruger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.894.168/0001-48;Vigilancia Triangulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.102.285/0001-07;Municipio de Balneario Camboriu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.079-**;Vilmar Alberto Loch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.640.558/0001-04;Karsten Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Domingos Frigotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.497.479/0001-40;RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.429-**;Wilson Helio Greipel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.590.887/0001-17;Radio Itabera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535200003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.886.735/0001-70;Recicle Catarinense De Residuos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.429-**;Wilson Helio Greipel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.156.217/0001-50;Empresa De Conservacao Joinville Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivan Carlos Zanatta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivan Carlos Zanatta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.550.951/0001-50;Renar Macas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.183.449/0001-58;Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200006842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.851.151/0001-40;Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.079-**;Vilmar Alberto Loch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.271.393/0001-00;Radio Educadora Inconfidencia De Umuarama Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160041342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.271.393/0001-00;Radio Educadora Inconfidencia De Umuarama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160041312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.430/0001-22;Radio Cultura de Umuarama Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.065.415/0001-04;Identech - Next Ind E Com Produtos Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tpa Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535160041332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.885/0001-95;Lassala E Lassala Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783;Quitado;Não
535200016382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Branet Tecnologia E Consultoria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535160004262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.666.131/0001-01;Barracao Prefeitura Municipal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.102.285/0001-07;Municipio de Balneario Camboriu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Hetkowski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.109-**;Jose Luca Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.891.805/0001-37;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delvino Antonio Tajariol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.563.891/0001-59;Empresa Uniao De Transporte Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Adenir Yurkoski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orsegups;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Varlene Da Silva Polidoro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.448.057/0001-73;Cooperativa Regional Sul de Eletrificacao Rural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marbelo Tourist Hotel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Varlene Da Silva Polidoro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orsegups;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.432.654/0001-10;Ask-Comercio E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.359-**;Euclides Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reinaldo Casagrande;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.644.539-**;Sergio Olivio Deczka;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535600020762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.978/0001-86;Associação Comunitária Unidade E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.978/0001-86;Associação Comunitária Unidade E Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.726.768/0001-43;Ação Paroquial De Assistência Social De Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.766.782/0001-14;Bh Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.815.927/0001-80;Central Bip Uberaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.097-**;Claudio Meirelles Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio City Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Deficientes De Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080018732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Varcom Elet E Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Aos Deficientes Físicos De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.941.053/0001-91;Coopernit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535600003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Pacajus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600008472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Beneficência À Família Uruoquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Farias Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200020042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário De Sobral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Padre Francisco França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280020312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Cultural Pinheirinho Do Vale - Apvfm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600020522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cooperação E Desenvolvimento Cultura De Viçosa Do Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Grande Barroso I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Comunidades Evangelicas De Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperador  ()   Lacrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Pastoral Do Capuan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Cultural Pinheirinho Do Vale - Apvfm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280027572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280027572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600007972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Comunic Cult E Cidad Do Barro Vermelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080018102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080016212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Jovem  -  Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cnb ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.815.580/0001-24;Cimento Maua S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014792003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.788.166/0001-38;Associacao De Desenvolvimento Cultural De Farias Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.913.990/0001-10;Sistema Transrio de Comunicacao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1630,23;Quitado;Não
535600001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.316/0001-38;Sistema Orós de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.316/0001-38;Sistema Orós de Rádio e Televisão Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.913.990/0001-10;Sistema Transrio de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1630,23;Quitado;Não
535280020222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280023132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário De Radiodifusão E Serviços Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600029222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Pioneiros E Amigos Do Conjunto Ceará-Aspacce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Do Bairro Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educacional E Cultural Arco Íris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Evangélica Beneficente De Porangabussu - Aprisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080011992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Wilker Dantas Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coop Dos Prop De Taxi Da R Metropolitana De Palegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Carlos Bonello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Wilker Dantas Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.619-**;Silvio Jose Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0061-06;Casas Bahia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Araucária Indústria E Comércio De Papeis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.936.424/0001-62;Epel Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Em cobrança;Não
535280022392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280021072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280025822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280021072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Flores De Humaitá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Carlos Bonello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Às Crianças Abandonadas Do João Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.980.828/0001-70;Casa Do Vergalhao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.635/0001-04;Associação Comunitária De Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Morro Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Santo Amaro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Antônio Eusébio Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Mgq;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sua Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.582/0001-57;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Mgq;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Morro Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080013232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço D Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Conjunto São Cristóvão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080009742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shequinar Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente José Falcão De Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600010492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Dos Evangélicos De Sítio Cabeça Preta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrana Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Oitizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.432/0001-47;Associação Comunitária De Quicê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.308/0001-82;Associação Comunitária Dos Moradores De Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600014752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Ao Esporte E Cultura De Icó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Jovens De Miraíma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Conj Planalto Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.703/0001-01;Associação Comunitária Princesa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Teo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.846.892/0001-70;Prefeitura Municipal De Itatiaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535600001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Santo Antônio - Acsa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080010332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099812004;Principal;Certificação;33.113.309/0001-47;Valid Solucoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2187100;Em cobrança;Sim
535600000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Senador Pompeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Cultural E Art;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Show   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Som ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Cajazeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Alto Bandeirante - Acaban;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080010312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080010352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manchester   ()  (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Chile;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Marcelo Ferreira Linhares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.846.892/0001-70;Prefeitura Municipal De Itatiaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.764/0001-84;Radio Uirapuru de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.855.769/0001-91;Associacao Cultural De Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.799.748/0001-69;A Associacao de Comunicacao Comunitaria de Rolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.996.409/0001-96;Radio Verdes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.799.748/0001-69;A Associacao de Comunicacao Comunitaria de Rolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Mineirolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600002582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Mineirolândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Movmento Integrado De Saúde Mental Comunitária - Mismec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160047212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600004462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.634/0001-37;Sobral Prefeitura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte De Água Viva Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.552/0001-91;PS RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.544/0001-06;Radio  Fm de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.528.387/0001-89;Rádio Evidência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.491-**;Wagner Martins Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.360/0001-86;Radio Metropolitana de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.764/0001-84;Radio Uirapuru de Fortaleza Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Antonio Bodanese;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Antonio Bodanese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200021332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olirio Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social Comunitário Mundo Solidário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.241.468/0001-91;Centro Comunitário De Novo Oriente - Cecono;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Cruz Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Assoc Comunit De Radiod Da Cidade De Engenheiro Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535720000372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paradise Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.477.071/0001-69;Associacao Comunitaria Rural Dos Moradores Do Sitio Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Varjota-Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.213.796/0001-00;CEARA RADIO CLUB S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.213.796/0001-00;CEARA RADIO CLUB S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social Comunitário Mundo Solidário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro De Educação E Arte Popular Dom Oscar Romero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social União Solidária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.376-**;Paulo Soares Bandeira - Rádio Educadora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500029471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.433-**;Grijalva Parente Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500026961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.597/0001-52;Ce Sfi Gabinete Do Secretário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.549/0001-90;Secretaria de Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535660006582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.214.885/0008-47;Irmaos Fontenele S/A-Comercio Industriae Agricultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535510001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.946-**;Mauricio Machado De Carvalho Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.457-**;Ismar De Castro Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Johann Reisnhosfer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240018842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.651/0001-76;Fundação Educativa e Cultural de São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Demeterco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160047492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Javorski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160047472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.859-**;Herondi Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.819.867/0001-97;Hotel Rio Poty S-A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160047512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jacir José Granemann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.853-**;Joao Batista Coutinho Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160047552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio  Palmital -  Síndico Teodoro Mazur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.853-**;Joao Batista Coutinho Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Redenção Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Manchur;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cezar Augusto Carollo Silvestri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.311.681/0001-58;Praiano Hot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.395.329/0001-00;Imunizadora Oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535660006572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.214.885/0008-47;Irmaos Fontenele S/A-Comercio Industriae Agricultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,42;Quitado;Não
535160047532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudionor Martins De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.603-**;Jose Deusdedit De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Caetano De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.033-**;George Almeida De Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240018482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Conexao Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.768/0001-70;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535240018492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carinho Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.006-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.768/0001-70;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535240018532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.039/0001-76;Associacao Comunitaria Riopombense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535570000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.475.555/0001-33;Nextel Telecomunicacoes Ltda Cnpj N /- Controladora Da Telcom Telecomunicacoes Do Brasil Ltda Cnpj N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535160047452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.349-**;Maximino Vetorello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500022701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.597/0001-52;Ce Sfi Gabinete Do Secretário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.596-**;Milton Marques Da Costa - Rádio Magnifica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.209.331/0001-85;Regina Agroindustrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lima Duarte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.456.577/0001-38;Rádio Cristal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.456.577/0001-38;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160016472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870,83;Quitado;Não
535540009932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535600002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Arquidiocesana De Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Beneficente Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro - Fbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.787.941/0001-78;Comercio e Transportes Boa Esperanca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535660000892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Brasileira(Povoado Gado Bravo);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.367/0001-08;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Pindorama - Rádio Fm Urbana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Creche Comunitária Veneza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600007672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Conjunto Habitacional Albino Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Do Conjunto Prefeito José Walter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600010582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Da Cultura De Maranguape;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600007552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Madre Tereza De Calcutá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com De Mineirolândia P/O Desenv Social Cult E Art;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Pró-Cidadania De Croatá Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005812003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Art Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.864.138/0001-64;Associação Comunitária Dos Amigos De Santo Antonio De Aracatiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Nova Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Úrsula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080005762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Status Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600012881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.734-**;Carlos Alberto Espinola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.734-**;Carlos Alberto Espinola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500022991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.040.108/0001-57;Cagece;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500007401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,65;Quitado;Não
535540002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.299/0001-46;H D Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.299/0001-46;H D Radio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001812003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Atlética Do Bairro Dom Expedito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080016322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.536.154/0001-06;Coipi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.536.154/0001-06;Coipi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elton Carlos Schneider;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elton Carlos Schneider;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.573/0001-81;RADIO TAPAJOS DE CORBELIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Sítios Novos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600001822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.380/0001-05;Associação Beneficente E Cultural Do Bairro Parque Silvana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário De Radiodifusão E Serviços Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.287.931/0001-48;Associação Cultural De Informação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600007662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Morro Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Abílio Bento De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600007842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Micromineradores Dos Grossos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Farias Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Popular De Crateús;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede - Aspacs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.952.738/0001-47;Associacao Socio Cultural Desportiva E Educacional De Uruburetama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede - Aspacs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenv Comunitário De Caxitoré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600023792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Missão Nova Jerusalém De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200020082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Eckel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535600028972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.862.634/0001-00;Ceará Segurança De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600025022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.038.425/0001-39;Laboratorio Clementino Fraga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.695.670/0001-32;Cbi-Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.919/0001-82;Instituto De Radiodifusão Comunitária De Pacujá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.481.778/0001-60;Central De Radio Taxi Litoral Norte Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Teo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.181.392/0001-11;Cootac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535600008492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liga De Proteção À Maternidade E A Infância De Cariré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240017912004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690002701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópoles Fm  Mhz (Metrô Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240017822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240017922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.907/0001-36;Rádio Comunitária Talita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária São Francisco De Hidrolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Imprensa Maracanauense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Associação De Mobilização Comunitária De Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535720002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova De Geração De Catunda - Accrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.928.689/0001-30;FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Francisco Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600014041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.311.681/0001-58;Praiano Hot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200020072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telmo Felix Arns;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.990.107/0001-30;Prefeitura Municipal De Sul Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200020052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.434/0001-94;Radio Colon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Radiodif De Desenv Comunitário De Taperoaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.593.025/0001-46;Cafe Com Pao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535600007572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Rafael Carlos De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.464.613/0001-85;Coapri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sitônio Do Vale - Funsiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fundação Zuli Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.311.681/0002-39;P Mar Hotel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Sturiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Sturiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Teatral Frente Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,12;Quitado;Não
535600015352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.465.841/0001-60;SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.354/0001-08;FREQUENCIAL EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535240011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.316-**;Solange Ferreira Evaristo Gomes - Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.366/0001-10;Associação Radio Comunitária Alvorecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.034.977/0001-21;Radio e Televisao Imagem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535240004912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535600029422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropicaldense Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária Habitacional Do Transporte Alternativo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade São Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.267/0001-48;Radios e Jornais do Ceara SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535600029592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.267/0001-48;Radios e Jornais do Ceara SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.267/0001-48;Radios e Jornais do Ceara SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.267/0001-48;Radios e Jornais do Ceara SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2745,78;Quitado;Não
535600001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.337-**;Siorcides Jose Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.732.599/0001-08;Radio Guanambi Fm Estereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Beneficente Miguel Amâncio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Beneficente Miguel Amâncio De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.240/0001-61;Sociedade Beneficente Dona Libânia De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660007422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2902,16;Quitado;Não
535240005792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.954-**;Jose Pinheiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.954-**;Jose Pinheiro Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.103-**;Jose Valdo Soares Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Em cobrança;Não
535160013132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.780-**;Paulo Greggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535600000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.803-**;Napoleao Neves Aires De Alencar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160010072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535600001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.552.250/0001-30;RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.988.038/0001-78;Novaterra Veiculospecas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600008091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535600012862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535600006682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.636.579/0001-00;Prefeitura Municipal De Sao Goncalo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535600012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535600000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3831,34;Quitado;Não
535600024182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Rodrigues Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500023841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.613.332/0001-09;Rffsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.237.373/0001-20;Bnb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535600016072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4759,84;Quitado;Não
535600006722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535600008111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.573.990/0001-69;RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.141.275/0001-39;Associacao Beneficente Teixeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.141.275/0001-39;Associacao Beneficente Teixeirense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240005742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.907/0001-82;Fm Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.213.584/0001-09;Associacao Dos Condutores Autonomos Do Servico De Taxi De Juiz De Fora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.396-**;Alessandro José Romano - Rádio Louvor E Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.347/0001-60;RADIO CABUGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.573.990/0001-69;RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.907/0001-82;Fm Santa Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.146-**;Jose Do Carmo Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.146-**;Jose Do Carmo Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.573.990/0001-69;RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.434/0001-83;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Salinas Acorsal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.434/0001-83;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Salinas Acorsal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.573.990/0001-69;RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536500027691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.514/0001-72;Asscomunitaria Beneficiente Ruralista De Bastioes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.417-**;Reinaldo Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600004502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.548/0001-52;Associação Nossa Senhora De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.583-**;Mazenir Da Silva Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemil Dalessi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500019741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.805/0001-55;Grande Moinho Cearense S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.822.561/0001-06;Radio Cacique de Araguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3674,8;Quitado;Não
535600006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.764.685/0001-69;CALYPSO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535600006562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemil Dalessi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535630001792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dr José Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500005741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535630001742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.151.458/0001-97;Radio-Beep Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535600001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.026-**;Domingos Savio Da Silva Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Delirius - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240012022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.026-**;Domingos Savio Da Silva Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Delirius - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240004702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.428.839/0001-90;Prefeitura Municipal De Uberaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240007042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6486,12;Quitado;Não
535600016292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.783-**;Olavo Leite De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Beneficente Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro - Fbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536500021321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.303-**;Francisco Wellington Castro Uchoa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Teixeira Vilela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Teixeira Vilela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.203.374/0001-72;Leomario Gomes Teixeira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.618-**;Joao Ferreira Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.967-**;Cleber Henrique Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.967-**;Cleber Henrique Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600016402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500005771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4726,82;Quitado;Não
535600016162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.618-**;Joao Ferreira Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.970.224/0001-33;Radio Taxi Bh Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535600007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Madre Ana Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Apoio A Mulher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.126-**;Cleber Pimenta Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.596-**;Julius Cezar Ferreira Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.256-**;Neuza Candido Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.256-**;Neuza Candido Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.596-**;Julius Cezar Ferreira Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.802.089/0001-26;Rafa Servicos De Seguransa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.298/0001-22;Radio Eldorado de Natal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240010462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.106-**;Abadia Do Carmo Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.106-**;Abadia Do Carmo Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Minas - Tv Diamantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Provedor Redesul  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Computech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dual Net  Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280008572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Royalnet Comércio E Serviços Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600012691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480007732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Cacique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.627.100/0001-73;Passos Combustiveis De AviaºAo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zona Sul Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080006962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marrin   -  Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.792.458/0001-23;Martins Comercio Importacao E Exportacaoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600007812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.217.985/0001-04;Universidade Federal De Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535080003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Provenews;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280008832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Danielle Rimolo Rossi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240021872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geração Unida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240005802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.891.769/0003-25;Proenge Projetos E Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535160011262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.898/0001-30;Radio Vale do Rio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535600001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.898/0001-30;Radio Vale do Rio Poty Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tubanet Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200021392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sysnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535240004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.247.404/0001-84;Secretaria Municipal De Atividades Urbanas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Globalite Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.519.082/0001-25;Pan Marine do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535240011992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.561/0001-38;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.444.672/0001-91;Prefeitura Municipal De Banabuiu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dea Tecnologia E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535660006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.585/0001-63;Prefeitura Municipal De Jurema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535240005602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px - Kombi Perua Placa Gya;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535240004922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.138-**;Carlos Gregório De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orle Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px - Kombi Perua Placa Gya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.142/0001-54;RADIO PARAISO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.676-**;Willian Hermann De Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.142/0001-54;RADIO PARAISO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100003851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.714.486/0001-22;Servico de Agua e Saneamento - Sas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.250.946/0001-18;Radio Difusora De Mossoro Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Victor Rolando Santis Samaniego;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Lagoa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.514.036/0001-03;Radio Fm Cidade do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535600004542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.547/0001-09;Fund Cult E Beneficente Otoni Lopes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240005702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.324.600/0001-17;Radio Trairy Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.347/0001-60;RADIO CABUGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.347/0001-60;RADIO CABUGI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capitólio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.729.097/0001-36;Santa Casa Da Misericordia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.696.548/0001-05;RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240005722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.882.333/0001-79;Fundacao Abraham Kasinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240007752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.999.082/0001-09;Radio Cultura de Macaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Lagoa Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.286-**;Miriam Cristina Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laticinio Bassanesse;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.287.998/0001-04;Industria De Frio E Pesca Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antonio Ferrareze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.344.310/0001-72;Radio Primeira Capital Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Eleandro Sales;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antenor Schneckemperg;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.459-**;Eloi Jose Michele;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160048132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Sanches;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antonio Ferrareze;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gaivota   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.286-**;Miriam Cristina Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiza Ribeiro De Souza Leal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.159-**;Arno Kalfels;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160048112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Faccin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária De Habitação Popular Do Bairro Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.389/0001-70;Fundação Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zanin Savallish & Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Araribóia (Rca - Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160048202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Akl Mohamad Ghattas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160048192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nasser Mohamed Jomaa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.795.637/0001-06;Associação Colegial Dos Estudantes Parnaibanos (Acep);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160048172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jihan Maarouf Zein Eddine;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.940.535/0001-30;Associação Dos Filhos E Amigos De Juazeiro Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160048152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alito Avozani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160048142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gentil Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alito Avozani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Loeder;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004132003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Adoradores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535600003432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zelindo Caetano Forlim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.751.922/0001-54;Associação Comunitária De Radiodifusão Reg Sul Fm Vila Irmã Dulce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Kuster Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Conjunto São Joaquim-Amcosaj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Quinze De Nov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.180.108/0001-75;Fundacao Nossa Senhora Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535600006582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.519.283/0001-06;Radio Jornal Rio Bonito Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
535160020122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmir Rampanelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Afonso Oliveira Poriela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stefano Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.106.821/0001-31;"Radio Fronteira D'Oeste Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.637-**;Marlon Barbosa Chagas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160015082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanir Goin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz José Krajewski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jalber Santos De Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz José Krajewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.166.084/0001-63;Betim Shopping S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535240005752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.715.374/0001-11;Condominio do Shopping Center de Belo Horizonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Quaresma Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Quaresma Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Gonçalves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jalber Santos De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Barbosa Padilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.542/0001-16;American Celular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Pereira Nobre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25;Quitado;Não
535240021242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.818-**;Sergio Dos Santos Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Pereira Nobre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25;Quitado;Não
535240021192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.818-**;Sergio Dos Santos Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.323-**;Ary Queiroz Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535630001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Barbosa Padilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Gonçalves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001012003;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Vanderlei De Cassio Bertold;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630001012003;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Vanderlei De Cassio Bertold;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660013862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.111.935/0001-04;FUNDACAO CIDADES HISTORICAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135,27;Quitado;Não
535660013902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rinaldo De Melo Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rinaldo De Melo Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio De Esperantina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660013802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660014012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,92;Quitado;Não
535660002882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Artesãos De Piracuruca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000122003;Principal;Não Outorgado;04.044.034/0001-39;Fundação Cultural Norberto Dino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Evangelista O Bom Samaritano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600007802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535600005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600010562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Saúde E Educação De Itatira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Ao Esporte E Cultura De Icó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600011532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.518.897/0001-73;Coletivos Sao Geraldo Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oderlei Da Silva Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.813.525/0001-70;Radio Comunicadora de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleidson De Sousa Ramalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oderlei Da Silva Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080009802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stefano Custodio(Rádio Do Cidadão);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.179.488/0001-66;A C Mendes Com De Pecas Acessorios E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535600024322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.542/0001-16;American Celular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600028952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.203-**;Antonio Narcelio De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.773-**;Antonio Jackson Araujo E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,45;Quitado;Não
535660001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.302/0001-64;Associação Comunitária Santa Maria Da Codipi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600024332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.542/0001-16;American Celular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleidson De Sousa Ramalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.853.950/0001-10;Associação Comunitária Dos Comunicadores Populares - Accp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Parque Araxá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600016942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto Padre Vicente De Queiroz (Rádio Sertão Net );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535600016952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonardo Oliveira Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonardo Oliveira Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Moreira Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535630001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Moreira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5166,42;Quitado;Não
535630001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Camilo Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilmar Geraldo Lovato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660014092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Asa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.891.785/0001-61;Cnh Latino Americana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535600006492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Benef De Amparo Aos Necessit Do Bairro Henrique Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.878.554/0001-99;Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Musicos De Tejuçuoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660014162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Sobralense Beneficente E Cultural Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660012862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Agostinho Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Lucas De Oliveira Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660014002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Lucas De Oliveira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Agostinho Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.000.447/0001-22;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535660013982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diones Roberto De França;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diones Roberto De França;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Braz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Braz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Franco Marinez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Franco Marinez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ydenir Pez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.419-**;Paulo Sérgio Penasso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanderlei Maschietto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Flor Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Aos Deficientes Físicos De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600006112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária São Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005902001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Dos Produtores Rurais De Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José João Neves - Cnpj ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Jovem Para O Desenv Comunit E Cultural Das Comunidades;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.940.535/0001-30;Associação Dos Filhos E Amigos De Juazeiro Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.056.550/0001-83;Associação Comunitária De Rádio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Ulisses Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600007912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Otília Correia Saraiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clemar Piccini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.749.896/0001-09;Prefeitura Municipal De Sao Joao Del Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ailton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.196-**;Fraelino Rodrigues Santos Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aroldo Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.679.026/0001-70;Radio Continental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.196-**;Fraelino Rodrigues Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.749.896/0001-09;Prefeitura Municipal De Sao Joao Del Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14198,77;Quitado;Não
535630001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aroldo Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clemar Piccini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.703-**;Manuel De Carvalho Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630001082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ailton Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanderlei Maschietto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.703-**;Manuel De Carvalho Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Argemiro Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Argemiro Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.749.896/0001-09;Prefeitura Municipal De Sao Joao Del Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walkiria Belintani Blum;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cabeceiras Do Piau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radio Comunitaria E Cultural De Bertolinea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Alves De Sousa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660014222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Cabeceiras Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.398.132/0001-09;Melo Bandeira Servicos De Limpeza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Em cobrança;Não
535600015181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.560.387/0001-17;Mucuripe Comercio De Alimentos E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535600015421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.616.162/0001-06;Prefeitura Municipal De Caucaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535660001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Alto Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Santa Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000432002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Fundação Pe Erminio Pegorari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Deoclécio Mendes Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.484-**;Milton Marques De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
536500010231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.893-**;Michelle De Souza Sobreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.633.084/0001-51;Assoc Comunit Do Bairro Aeroporto De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.484-**;Milton Marques De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.983.844/0001-98;Maricultura Tropical Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.535/0001-65;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Comunicação Cultural De Oeiras/Pi - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.360/0001-14;Associação De Radiodifusão Comunitária Evangélica João Canuto De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002332001;Principal;Não Outorgado;03.586.076/0001-39;Associação Comunit Canto Do Buriti De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Recreativa Clube Dos ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.592/0001-89;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Oeiras Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160009912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.243.962/0001-04;Super Radio de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.723-**;Maria Luzanira Moraes Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535420002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.323-**;Jose Paulino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolviment Comunitário  Povoado Santa Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.323-**;Jose Paulino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Washington Luís Lopes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.905.331/0001-70;Radio Jornal Sao Miguel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thomio Hirata;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão E Integração Comun De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radio Comunitaria E Cultural De Uruçui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Radiodifusão De Lagoa Do Barro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000732002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Deoclécio Mendes Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.227/0001-06;Vipu - Viacao Ipu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv Comunitário Do Bairro Nova Corrente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Município De Domingos Mourão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Santa Filomena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.391/0001-14;Fundação Maria Imeldes Soares Rocha Teles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160009802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.096.055/0001-71;Radio Uniao de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.051.210/0001-45;Transnacional Comercio E Representacoesltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.313-**;Teresinha Vidal Nobre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.619.026/0001-73;Fundação Educativa E Cultural Dr Jose Antao Alencar Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.193.849/0001-54;Associação De Rádio Comunitária De Santa Cruz Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Diógenes Quaresma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Otília Correia Saraiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Sambistas E Pagodeiros Do Estado Do Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600007902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores Do Conj Hab São José Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3941,95;Quitado;Não
535600007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Pró-Melhoramento Do Bairro Gizélia Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Morro Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600019582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Morro Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600019552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Movimento Cultural De Aiuaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600013742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Confeccionistas E Bordadeiras De Santana Do Cariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600007992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Filhos E Amigos De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.670.385/0001-67;Associação Comunit De Apoio Ao Esporte E Cultura Do Crato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rita Mota Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Ponta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Antônio Vidal De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nativa Fm De Tabuleiro Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Santo Antônio De Monsenhor Tabosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600006162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunidade Evangélica Do Triângulo - Acet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Pequenos Agricultores Do Sítio Queimadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.923.811/0001-52;Centro Social Comunitário De Apoio À Infância;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Ererê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Evangélica Beneficente De Porangabussu - Aprisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Ben E Cult Dos Músicos E Cantores De Fortaleza E;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monte Verde Construções E Incorporações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunidade Evangélica Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Do Conjunto Prefeito José Walter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080016131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535600023412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2485,85;Quitado;Não
535600023772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Parque Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535660001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.227/0001-06;Vipu - Viacao Ipu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.278.906/0001-11;Viacao Rio Negro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535160002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535660001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.889/0001-03;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Do Bairro De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660003432001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Vermelha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600023742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Artnet - Sistemas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600019102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.227/0001-06;Vipu - Viacao Ipu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Vaqueiros De União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Jaguaretama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600013672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535600023712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiofônica Comunit P Dos Coqueiros Fm Com Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.854.229/0001-81;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Cultural Do Conjunto Acaracuzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Pendencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educacional De Grossos/Rn Acegro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.232/0001-49;Associação Comunitária Santa Fé De Croatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600023662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Da Confiança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elemar Paula Klement;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Brejosantense De Apoio À Família - Abaf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Arneiroz-Adeca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cascalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Córrego Do Machado E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600011582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bertol Sistemas Eletr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535600006232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Desenvolvimento Comunitário De Porteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.804/0001-75;Fundacao Dom Juvenal Roriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Antônia Izelda Cunha Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600006482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.326/0001-73;Associacao De Apoio Às Criancas Aband Velhos Carentes Do Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Da Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Federação Das Entidades Comunitárias Do Município De Morrinh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube De Mães São João Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160009932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Rural De Quixadá - Acruq;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.414.044/0001-36;Radio Iguatemi Frequencia Modulada Stereo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Amparo E Cultura Vale Do Acaraú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Motociclistas E Mototaxistas De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Regional De Entre Montes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Maracatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.940-**;Nelson Alberti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535600011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535600003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535600003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Apoio À Familia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Pastores E Líderes Evang De Fortaleza E Região Met;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Leffa Behenck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho De Bairro Do Morro Do Ouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raio Luz Eletrificação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.684.081/0001-83;RADIO VALE VERDE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535600006312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sócio-Educativa Celso Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Para O Progresso De Várzea Alegre - Aprova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raio Luz Eletrificação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500017591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
536500017601998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535280008112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Da Vila Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,71;Quitado;Não
535600009062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wavetc Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600006002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600007942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,68;Quitado;Não
535600003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.926.693/0001-06;Mr Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535600011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600011662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280013942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535600027062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280014512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600011322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Saudade Do Nei Terremoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Italcomp Iformática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Vida De Santo Ângelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Vida De Santo Ângelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Boa Vista Do Buricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colmar Borges Gularte-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atuação Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535630002412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Insidenet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535280010142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zanella Com Imp Exp Prest De Serv Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volnei Augusto Splendor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Givaldir Dos Santos Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volnei Augusto Splendor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280008552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pressa Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Givaldir Dos Santos Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairo Tadeu Scherer Fogaça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4163,18;Quitado;Não
535040101792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairo Tadeu Scherer Fogaça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.011/0001-44;Super Radio Dm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280010122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alfhaweb Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600015142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,4;Quitado;Não
535080005552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600015442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.388-**;Valdomiro Poliselli Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535080013302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Halley Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600007862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535600005512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535630003812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.788.861/0001-09;Sos Sistema Ostensivo De Seguranca E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600011362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003302000;Principal;Licenciamento;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.678-**;Antonio Lineu De Toledo Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500025821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.353.215/0001-75;Gc Pneus E Acessorios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535600005552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535630000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Desportiva Gol De Placa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.718.554/0001-24;Fundação Sitônio do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500028911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.273.196/0001-07;Grendene Calcados Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangelica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535660000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2279,36;Quitado;Não
535600011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,25;Quitado;Não
535600014001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.057/0001-27;Cooperativa Dos Condutores De Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1546,09;Quitado;Não
535040009972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.525-**;Carmen Lorenza Queiroz Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535600011382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535630001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.525-**;Carmen Lorenza Queiroz Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.023.254/0001-00;Sid Car Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535660002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;503,3;Quitado;Não
535600019092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437,44;Quitado;Não
535600019082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.213.487/0001-75;SCVS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELET LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535630001492000;Principal;Irregularidade Técnica;02.487.892/0001-22;Cooperativa Agropecuaria Do Assentamento Lagoa Nova;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.285/0001-76;Associação Comunitária Educacional E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.285/0001-76;Associação Comunitária Educacional E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500013661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.205.719/0001-08;Companhia Cearense De Cimento Portland;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600013991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.688.512/0001-09;Construtora Lm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455,37;Em cobrança;Não
535600015392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.460.299/0001-87;Ducoco Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535240023772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280025462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040032472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535600002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Tamboril - Act;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280025462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdecir Antônio Splendor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535280012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alito Avozani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Chagas Laurindo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535280025472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar Da Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos A Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.703/0001-01;Associação Comunitária Princesa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar Da Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santelmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.854.229/0001-81;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Cultural Do Conjunto Acaracuzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280025472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alito Avozani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.932.107/0001-91;Associação Comunitária E Cultural De Nova Hartz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Rocha Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.321/0001-34;Associação Da Rádio Comunitária De Pimenteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Rocha Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5917,52;Quitado;Não
535040020562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535600001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Meditantes De Guritiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280025722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.932.107/0001-91;Associação Comunitária E Cultural De Nova Hartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600020492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040083662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10985,06;Quitado;Não
535040083662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10985,06;Quitado;Não
535600011562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Soares Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Soares Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento De Castelo Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535080008972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8118,15;Quitado;Não
535600003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento De Castelo Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600012652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Da Fundação  De Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Municipal Das Associações Municipais De Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600005812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ressocialização Dos Hansenianos De;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600016521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores De Três Forquilhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dielo Segurança Empresarial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvolvimento Comunit De Travessão Dos Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280017252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores De Três Forquilhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600005282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600007872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Comunicação Culte Desp Do Munde Dexpedito Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535660001562002;Principal;Não Outorgado;02.262.611/0001-33;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Moradores Do Bairro Pequizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomunitaria De Radiodifvale Do Parnaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.932.590/0001-16;Assoc Dos Amigos De Sigefredo - Asipa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdecir Antônio Splendor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535630002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Quitado;Não
535630002292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4491,68;Quitado;Não
535630002312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500021341997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006571999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.381/0001-30;Associação Natal Para O Desenvolvimento Da Vila Natal E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006581999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net  Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280000602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomun Beneficiente De Canoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Portalnet Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535600006591999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Razão Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630002322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Valdinei Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280025572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Valdinei Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.834/0001-80;Assoc Comunitaria Radiodsigefredo Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600013952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535600013912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.935/0001-73;Associacao Dos Radios Taxistas De Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040083692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600013972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006521999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Penaforte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600008002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultura E Cidadania De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040017942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6335,28;Quitado;Não
535600006551999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Independente Rf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280027672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Rio Dos Indios Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280027672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Rio Dos Indios Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600013992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Independente Rf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160005342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.885/0001-85;Resitran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vergilio Spiller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valterli Julio Seben;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.050.360/0001-11;Som Sat Cable Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Da Silva Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.248.916/0001-77;Porcino F Da Costa E Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arauto Cultural De Boqueirão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0010-22;Servisan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Benedito Gusmão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Benedito Gusmão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Somos Todos Irmãos De Guarapari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.359.036/0001-29;Nns Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.011/0001-44;Super Radio Dm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arauto Cultural De Boqueirão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000982003;Principal;Licenciamento;Não identificado;Ivete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600003022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Confeccionistas E Bordadeiras De Santana Do Cariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400,03;Quitado;Não
535600006512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Crescer E Florescer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arauto Cultural De Boqueirão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400,03;Quitado;Não
535630001452002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.248.916/0001-77;Porcino F Da Costa E Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.788.861/0001-09;Sos Sistema Ostensivo De Seguranca E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Escola De Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Pedro Cipriano Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630003442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Da Silva Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.846-**;Valdecir De Jesus Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.490.666/0001-87;Auto Onibus Santa Maria Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535630001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.658.297/0001-40;Adt Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535660000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Desportiva Maratá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.716-**;Manoel Ribeiro Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016882003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500027671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.478-**;Joao Vicente Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535660001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.077.502/0001-34;Fundação Antonia Almeida De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.740.854/0001-65;Fundacao Cultural E Desportiva Quintina Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.077.502/0001-34;Fundação Antonia Almeida De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Universidade Estadual Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001482000;Principal;Licenciamento;08.241.812/0001-30;Governo Do Estado Do Rio Grande Do Nortesecretaria De Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.846-**;Valdecir De Jesus Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.201.741/0001-07;Disk Taxi Natal Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Em cobrança;Não
535240010242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.498/0001-58;Alto Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Joca Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240010242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.498/0001-58;Alto Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Antônia Izelda Cunha Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Antônia Izelda Cunha Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535240012092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.889.826/0001-27;Associacao Municipal De Amparo Aos Sem Casa De Betim-Ascab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.889.826/0001-27;Associacao Municipal De Amparo Aos Sem Casa De Betim-Ascab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário De Radiodifusão De Santa Quitéria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário De Radiodifusão De Santa Quitéria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldir Durão Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.582/0001-57;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600008292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Oitizeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600013752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040020852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535600007922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.072.298/0001-00;Radio Emissora Musirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Abílio Bento De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.380/0001-05;Associação Beneficente E Cultural Do Bairro Parque Silvana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Comunitária De Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Benef Católica E Social De Nova Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Do Itamarati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ascosepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Leal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535280009492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.338.103/0001-11;Clube Cultural Dos Violeiros De Gravataí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.338.103/0001-11;Clube Cultural Dos Violeiros De Gravataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.877-**;Jose Vanderli Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240023792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240023782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.660/0001-32;Rádio Santana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.660/0001-32;Rádio Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ascosepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Oitizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630000332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Pirola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Sérgio Alves Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538300010841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Sérgio Alves Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Keppe Ladeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Impacto Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Francisco Silva Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630000152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1508,4;Quitado;Não
535630000132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535630001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600016531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17850;Quitado;Não
535280011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Do Passo Da Caveira -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.271-**;Jose Divino Mendes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Do Passo Da Caveira -  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420002842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.271-**;Jose Divino Mendes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014351999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.717/0001-24;Pontual Radio Taxi Do Triangulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600024792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.211.325/0012-89;Sankyu S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535600024752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014371999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4609;Quitado;Não
535630000932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De Nova Olinda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
538300010861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.105/0001-05;Associacao De Desenvolvimento Cultural De Caririacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.787.370/0001-10;Associacao Das Donas De Casa De Matozinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.030/0001-74;Associacao Comunitaria  De Julho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600008792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.859/0001-10;Fundacao Educacional Salesiana Dom Bosco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Da Conceição Augusto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160002792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ipanema - Acipa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535600003772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Da Conceição Augusto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600014772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.276.470/0001-21;Radio Guarany Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Lagoa Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600023392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.030/0001-74;Associacao Comunitaria  De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Lagoa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Ximenes Barbosa Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535600008782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535240013032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535600023222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013772000;Principal;Irregularidade Técnica;***.992.603-**;Silvana Maria Aragao Lima Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240013012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,82;Quitado;Não
535600010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535040014331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5576,07;Em cobrança;Não
535240006682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.787.370/0001-10;Associacao Das Donas De Casa De Matozinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.764.685/0001-69;CALYPSO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535600011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535600011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535600000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.764.685/0001-69;CALYPSO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535600023112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535600023162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535160020872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Industria De Farinha De Mandioca Pomaro Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.392.975/0001-26;Associação Comunitária Radiodifusão Areal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Etelvino Dalberto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo Schimit;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.605.251/0001-52;Radio Difusora Colmeia de Porto Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.108-**;Ismael Simao Meireles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.694.449/0001-05;Lima S Cell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária São Nicolau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edjalma Fernandes Maniçoba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535600004152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.854.229/0001-81;Associação Comunitaria P/ Desenvolvimento Cultural Do Conjunto Acaracuzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.662.687/0001-70;Associação Dos Moradores Da Comunidade De João Paulo I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Ricardo Santiago Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009092000;Principal;Irregularidade Técnica;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Meridional De Difusão Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568,74;Quitado;Não
535600003022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535280001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espacial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600024952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038,02;Quitado;Não
535630000382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600003082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160022182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Gustosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Biavatt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017952004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Planurense De Assistencia A Comunidade De Planura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535600008452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.757/0001-03;Associação Dos Moradores Do Parque Juarez Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Maria Do Socorro Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160016112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antonio De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.907-**;Ivo Anacleto Valadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535510001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.608-**;Wilson Palhares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gumercino Ferro De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.939/0001-07;Comandos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.674.078/0002-72;Levegas Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.072.506/0001-06;Tropicalgas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.907-**;Ivo Anacleto Valadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.750-**;Luiz Simiao Do Amaral Loureiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.566-**;Irany De Oliveira Carrera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.367-**;Jair Bozi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.832.571/0001-34;Radio Eldorado Fm de Feira de Santana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio César Oliveira Bolacell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jobcom Recursos Humanos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Master Moto Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilídio Cerqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Escobar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600019462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.528.073/0001-04;RADIO FM CRATEUS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.377.664/0001-08;Radio Fm Beira Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080022562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.898/0001-30;Radio Vale do Rio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.276.470/0001-21;Radio Guarany Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.690.911/0001-00;Reprava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.858.150/0018-38;Luxor Hot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0003-22;Construtora Queiroz Galvao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.436.715/0001-91;Maxtronic;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.635/0001-33;Radio Principe Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.176.142/0001-53;Radio Araripe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm / Cia Fm / Alegria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280009872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Herrera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.635-**;Helio Aragao Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiodifusão Santa Maria Fm Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orsegups Monitoramento Eletronico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.127-**;Lusiano Ricardo Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480014052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Desenv Artíst Cult De Rochedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535280008312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tilmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.994/0002-40;Radio Maua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023632004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Nível Tech Informática E Designer Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535280004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rocha E Magahães Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600022662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geração Unida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001682000;Principal;Obrigações Gerais;***.608.447-**;Marciel Marcos Hamer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600019602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.747.997/0001-07;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Henrique Sarturi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Duas Barras     () (Observações);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120001682000;Principal;Obrigações Gerais;***.608.447-**;Marciel Marcos Hamer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600022792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.222.565/0001-62;Empresa Jornalistica O Povo S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hesil Sistemas Eletrônicos Para Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.688.903/0001-72;Lider Construcoes E Montagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080013252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sensação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sementes Estrela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sementes Estrela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiane Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Daniel Falquetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.239/0001-24;Coopertaxi De Feira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.013.117/0001-26;Nordeste Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,44;Quitado;Não
535120000442002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;José Joffre Ramos Fraga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280013172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sementes Estrela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.010.930/0001-40;F A Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000442002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;José Joffre Ramos Fraga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540007311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.284.812/0001-46;Radio Meridional da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535120001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.787-**;Joao Luiz Sperandio Cott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535570000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.635-**;Helio Aragao Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.357-**;Jose Davino Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535540001931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.574-**;Jose Dos Santos Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.931/0001-55;Vida Nova Comercio De Gas Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,47;Quitado;Não
535240012982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.261.267/0001-52;Lidergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sementes Estrela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.080.220/0001-07;Coprodal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2379,92;Quitado;Não
535240016752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3100,6;Em cobrança;Não
535240016782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005261999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.261.267/0001-52;Lidergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vagner Ambrosio De Lira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.459.968/0001-92;Rádio Natal Reis Magos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003832001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vip Radio-Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052102003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Espaço Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160049792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osni Morelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Multicomunit Uinão Dos Bairros E Dist Do Municipio De Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.676/0001-07;Prefeitura Municipal De Sao Joao Da Varjota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.068/0001-08;R Taxi ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Pereira Matoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Inacio Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280013202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telles Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.567/0001-14;Guinchos Bauru S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Forte Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gás Claro Distribuidora Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Henrique Berloffa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.039/0001-58;Vitopel Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cassiana Correa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Santo Anastácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.038/0001-54;Tvs - Transporte De Valores E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Forte Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Santo Anastácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Santo Anastácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Forte Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;V R P De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535040051952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Eudes Felipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.650.263/0001-60;California Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radioativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Eudes Felipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630003102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Inacio Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240009042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.985.107/0001-37;Radioestereosom de Limeira Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535630000192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535600022572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.156/0001-93;Fundação Cultural Comunitária Dos Tremembés;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535600022742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mk Distribuidora De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telles Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.335.956/0001-70;Transportadora Amizade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003932001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Márcio Ferreira Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauro Ceolin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001971999;Principal;Obrigações Gerais;***.344.877-**;Ozilio Partelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600019482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.819/0001-32;Fundacao Educativa Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Gonzaga Brandão Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marilton Silvestre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jomarmil Sat Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Intercol - Internet Colatina Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535040003122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.905/0001-03;Kriativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005382004;Principal;Licenciamento;Não identificado;Terrasulnet Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Em cobrança;Não
535120001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.727-**;Yzette Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Brasileira De Assistência Ao Menor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.146.876/0001-00;Assistência Sociais Templo De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120006032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Verdes Mares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120005462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Norberto Hoffmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.618-**;Reginaldo Martins De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Napoleão Gualandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Carvalho Burnier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do João Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Flores De Humaitá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080013532003;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Vida E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120002282003;Principal;Licenciamento;Não identificado;Santa Clara Fornecimentos E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480006552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pw Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600004222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.854.229/0001-81;Associação Comunitaria P/ Desenvolvimento Cultural Do Conjunto Acaracuzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.628.281/0001-61;SAMARCO MINERACAO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,44;Quitado;Não
535660001702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Virtex Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.847-**;Samuel Quirino De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535120003402001;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Maria De Lourdes De Sousa Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001252000;Principal;Obrigações Gerais;***.863.867-**;Sergio Luiz Tedoldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535120000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.867-**;Sergio Luiz Tedoldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.618-**;Reginaldo Martins De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Furtado Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003971999;Principal;Obrigações Gerais;39.384.391/0001-20;Anter Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120003402001;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Maria De Lourdes De Sousa Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Furtado Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.377.091/0001-26;Sinales - Sinalizacao Espirito Santo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Bodoquena/Ms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.387-**;Shirley Rita Bravin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080011722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Pointer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.897-**;Izabel Nicoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535120001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.387-**;Jonacir Cassaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.337-**;Jadir Seibert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535120003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.987-**;Jonas Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535120004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.207-**;Jose De Oliveira Coradi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.247-**;Jose Luiz De Angeli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.357-**;Jose Davino Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040052662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonay Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322,8;Quitado;Não
535040052662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.985/0001-38;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Dinamica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.985/0001-38;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Dinamica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.537-**;Jose Geraldo Marim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535120001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rhema De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.138-**;Rodrigo Alexandre Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitária E Cultural Laranjense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1859,69;Quitado;Não
535040003382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001102002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Benedito Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120004581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.877-**;Jose Vanderli Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535120001782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.620.687/0002-84;Penedo Som E Imagem Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040003322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vagner Roberto Zacarone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vagner Roberto Zacarone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.138-**;Rodrigo Alexandre Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fonemóvel Radiocomunicações E Sistemas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.407-**;Lindomar Schwanz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.200.056/0321-80;Lojas Riachuelo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Milênio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.547-**;Nelson Davel De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.842.867/0001-83;RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.905/0001-03;Kriativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537100004041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.576-**;Carlos Lindembergue De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.576-**;Carlos Lindembergue De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristian Morabito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038782003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535040003032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038802003;Principal;Obstrução;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535040008032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.056.172/0001-71;Condominio Edificio Pioneer I E Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brr Inf E Desenv Ltda / Marlin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080008212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14100,92;Quitado;Não
535120002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.085/0001-80;Pinheiro Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535120001692000;Principal;Licenciamento;***.011.737-**;Paulo Geovani Oliose Roncete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001212002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Coração De Itapemirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120002452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Tessarolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.837-**;Pedro Vargas Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535120001692000;Principal;Licenciamento;***.011.737-**;Paulo Geovani Oliose Roncete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.047-**;Natalino Sebastiao Alboquette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160009152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Seraphim Foletto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535120003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002151999;Principal;Obrigações Gerais;***.222.797-**;Pasqual Rupf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535120003071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.207-**;Romildo Clair Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040029952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Linhares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.360/0001-39;Prefeitura Municipal De Bom Jesus Do Norte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.796.097/0001-14;Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535120001242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.796.097/0001-14;Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535040003292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristian Morabito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.558-**;Jose Luiz Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535280014532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Adroaldo Nunes Piveta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040051792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.186.955/0001-81;Secop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.677.420/0001-70;Poleia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadania  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535280010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Zenbruski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronei Di Luis Pankowski Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moça Bonita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helio Castro Jorge Importação E Exportação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tilmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080007522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Ataide De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3111,81;Quitado;Não
535280008332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Hilário Chaves Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.008-**;Admir Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.558-**;Jose Luiz Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.677.420/0001-70;Poleia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.008-**;Admir Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.108-**;Tiago Silva De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.108-**;Tiago Silva De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.186.955/0001-81;Secop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535480007592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.068-**;Valdair Longo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.068-**;Valdair Longo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Ianz Camargo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.386.425/0001-80;Radio Educadora de Cornelio Procopio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abilio Argirio De Aguiar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Venâncio Aires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.570.531/0001-19;Radio Astorga Broadcasting Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.265-**;Antonio Marciano Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040003012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.468-**;Osvaldo Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100005341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.113.522/0001-93;Christiano E Candian Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Espacial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.468-**;Osvaldo Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.760/0001-94;Associação De Radiodifusão Comunitária De Tiradentes Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040052832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Santo Anastácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.760/0001-94;Associação De Radiodifusão Comunitária De Tiradentes Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240014552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.822.561/0001-06;Radio Cacique de Araguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.350.207/0001-80;Cosystem Teleinformatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.215-**;Antonio Fernandes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.886-**;Roberto Santos De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040050812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535240020072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.526-**;Romero Carvalho Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Agita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160009172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.135.760/0001-66;Televisao Cultura de Maringa Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038792003;Principal;Obstrução;04.083.958/0001-44;Ctp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54022,5;Em cobrança;Sim
535570001821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535240020072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.526-**;Romero Carvalho Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manacial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Morishita;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Vila Capri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535160003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.175.884/0001-87;Municipio de Ponta Grossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Jacutinguense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Jacutinguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040046642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387,16;Quitado;Não
535570001331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535570001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.679.331/0001-18;Parks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandra Omura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1156,94;Quitado;Não
535040002972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.248-**;Lazaro Roberto Martins De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1156,94;Quitado;Não
535040003022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.095.633/0001-71;RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535570000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.248-**;Lazaro Roberto Martins De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.532/0001-28;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.532/0001-28;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535280012082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Bom Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537100003751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.970.224/0001-33;Radio Taxi Bh Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.450.973/0001-58;Rádio Comunitária Padre Reinaldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.450.973/0001-58;Rádio Comunitária Padre Reinaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.675-**;Oficina Mecanica Sulaque Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.563.446/0001-17;Radio Fatima Fm de Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.238.432/0001-13;L A Pereira & Oliveira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.392.298/0001-03;Rede Comunitaria de Com de Santana do Livramento Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,38;Quitado;Não
537100005351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.644.668/0001-45;Mundial Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Simões Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Simões Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Radiodifusão Shopping Guabiroba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040045312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24471,73;Quitado;Não
535040031352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0009-68;Ministerio Da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
537100005251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Itati Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570001701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600013672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Dos Peq Prod Rur Da Ref Agr Solid Chico Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540024682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Itati Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.979.140/0001-67;Rádio Cidade Canção Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3707,34;Quitado;Não
535040052242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.184/0001-42;Prefeitura Municipal De Cerqueira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.808-**;Antonio Gomes Garcez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Top Designer Imports Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1638,3;Em cobrança;Não
535040044822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.821.082/0001-90;Radio Querencia Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047182003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jobcom Com E Srv Em Radiocomunicação Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.675/0001-54;Patos Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.285.148/0001-60;Coesa Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540024692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.761/0001-06;Rádio Água Fria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ariomar José Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.823.552/0001-62;Yahoo Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.428/0001-80;Pmnv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535390000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.201.458/0001-27;Sociedade Integracao Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.247-**;Valci Jose Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.558.222/0001-17;Sistema Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.287-**;Valdemar Zimermann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
537100006811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.644.668/0001-45;Mundial Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535570003002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040052602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bevenuto Gonçalves De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.068.292/0001-82;Radio Agudo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.232.747/0001-07;Radio Energia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.761/0001-06;Rádio Água Fria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.346.547/0001-06;Associacao Dos Moradores E Proprietarios Do Alpes De Caieiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.819-**;Anesio De Oliveira Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rci  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.877-**;Ari Alvaro Santos Frizzera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535120003181999;Principal;Obrigações Gerais;27.453.422/0001-79;Escola De  E  Graus Sao Judas Tadeu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assemp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120002751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.387-**;Lucio Pandolfi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535120003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.177-**;Paulo Roberto Hertel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535080010572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.578-**;Jose Roberto Pansani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003931999;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.078.877-**;Alvim Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Em cobrança;Não
535120004561999;Principal;Licenciamento;***.904.197-**;Paulo Roberto De Carvalho Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535120002781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.157-**;Octaciano Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600009592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004541999;Principal;Obrigações Gerais;***.078.987-**;Gaudencio Porto Do Sacramento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535120000862000;Principal;Obrigações Gerais;***.881.567-**;Afranio Afonso Ferrari Baiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535600013632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.387-**;Antenor Eleoterio Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535120001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.477-**;Romildo Pinheiro Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.777-**;Selso Plaste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.359-**;Osvaldo Mortean;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480014382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.908-**;Osmair Socorro Dos Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080006932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120004282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.934.918/0001-64;Rohr & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.384.155/0003-97;Semic Es Servicos Medicos A Ind E Com Do Espirito Santo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.999.531/0001-96;Unicafe Agricola Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535600000012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13159,44;Quitado;Não
535120001921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.793.260/0001-05;Nutrigas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,67;Quitado;Não
535120003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.143.007/0001-19;Tracomal Terraplenagem e Construcoes Machado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.220/0001-09;Rádio Atlantica Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.994.040/0001-69;Margatran Prestadora De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Jovens De Governador Lindemberg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.507-**;Antonio Carlos Lievore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Guanabara S/C Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Associação De Desenvolv Comunit Do Bairro Dos Venâncios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Excelsior Fm  Mhz -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Comércio E Construções Elétricas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002722003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Aldemir Souza Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001922000;Principal;Obrigações Gerais;***.794.487-**;Ademir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.780.879/0001-77;Condominio Do Shopping Vitoria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1641,14;Quitado;Não
535120001291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.997-**;Claudio Pagung;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120002152001;Principal;Obrigações Gerais;***.607.887-**;Adelson Jose Gomes Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Associação De Desenvolv Comunit Do Bairro Dos Venâncios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120002152001;Principal;Obrigações Gerais;***.607.887-**;Adelson Jose Gomes Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040008131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Laranjense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.815.616/0001-44;Associacao Dos Produtores Rio Guandu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120004411999;Principal;Obrigações Gerais;***.367.117-**;Audiomiro Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120000152003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária De Brejetuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003682001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Cultural Alto Do Aricanga-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Cultural De Trairi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120004672000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Lutando Por Venda Nova Do Im;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adubos Moema Indústria E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001142002;Principal;Licenciamento;Não identificado;Associação Dos Amigos Do Rio Guandú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120002051999;Principal;Obrigações Gerais;***.341.867-**;Adao Rosa Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040047232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.258-**;Vander Antonio Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Stylo Fm -  Mhz - Campo Grande - Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000242002;Principal;Certificação;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Vila Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080013542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080100662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6889365;Quitado;Não
535570000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.935-**;Antonio Mauricio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.935-**;Antonio Mauricio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribo Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040003462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marli Santos Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040032622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280011662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Baitaca De Liberato Salzano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040039332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.732.442/0001-23;Descalvado Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Baitaca De Liberato Salzano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040046722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.567-**;Antonio Carlos Pirola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Alves Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.887-**;Geraldo Severiano De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Ciclo Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040052032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Taquaritinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.007-**;Abilio Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040016311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
535120003951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.887-**;Geraldo Severiano De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.484.448/0001-31;Radio e Televisao Gazeta de Carazinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280004622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.833.244/0001-00;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.107.210/0001-71;Grupo Tavares Santos De Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,7;Quitado;Não
535040004682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Guanabara S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001382000;Principal;Licenciamento;***.787.247-**;Joverci Antario Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535120001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.587-**;Elio Virginio Pimentel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,06;Quitado;Não
535120004551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.027-**;Norberto Henrique Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.800.926/0002-50;Pro Rede Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040052672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.456.527/0001-11;Ouro Branco Marmores E Granitos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.977-**;Aldecyr Pinto Pirschner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.767-**;Jose Elias Aburguetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.877-**;Alvim Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001272000;Principal;Obrigações Gerais;***.743.207-**;Odilon Jacy Milagres Fontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535120000961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.724.155/0003-03;Codipetros - Distribuidora De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.130.656/0001-48;Casas Giacomin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.388.552/0001-75;Ferramentas Agricolas E Terraplanagem Lp Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040052172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Difusão Sul De Nonoai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Comunicadores Da Comunidade De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Difusão Sul De Nonoai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Poncho Verde De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Poncho Verde De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.577-**;Tethys Cysne Gobbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Moradores De Bairro Da Comunidade De Pedreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600013742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Dos Peq Prod Rur Da Ref Agr Solid Chico Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535120004612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thermas Internacional Do Espírito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Francisco Neris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.998.256/0001-00;Armazens Gerais Stockl Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Charles Rodrigo Pedro De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001301999;Principal;Obrigações Gerais;***.682.317-**;Edgar Sarlo Marily;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535080007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080012092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anezio Santos Barcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anezio Santos Barcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Arquidiocesana De Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2849,2;Quitado;Não
535570000042003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Pedro Essias Teles Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536600006611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.967-**;Emma Kruger Marquardt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.867-**;Adao Rosa Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.647-**;Sebastiao Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.067-**;Odilon Emerick;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.727-**;Yzette Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006651997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.247-**;Antonio Lima De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004511999;Principal;Obrigações Gerais;***.123.607-**;Adelson Jose Biancardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040007072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Arquidiocesana De Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento E Promoção Social De São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.239/0001-47;Municipio de Sao Bernardo do Campo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040051982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.557.197/0001-30;Citam-Consorcio Intermunicipal De Televisao Da Alta Mogiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gemiro Guzzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gemiro Guzzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.699-**;Vadir Bolzani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.701.475/0001-70;Radio Comunitaria Mariscal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.701.475/0001-70;Radio Comunitaria Mariscal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.067/0001-22;Unimed Goiania - Cooperativa De Trabalho Medico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;503,3;Quitado;Não
535280002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.158.379/0001-55;Radio Sideral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Nossa Senhora Do Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.407.389/0001-04;Radio Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535280002632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.413.116/0001-66;Radio Alto da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535200023082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.744.470/0001-48;RADIO EMISSORA BATOVI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040051562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.721.791/0001-27;Sociedade Radio Cultura Cacequiense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.410.863/0001-31;Radio Charrua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.411.658/0001-74;RADIO CLUBE DE BAGE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.920.334/0001-97;Radio Campinas do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535280004022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.730.220/0001-02;Radio Tapense S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.228.002/0001-83;Radio  de Julho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322,8;Quitado;Não
535480013422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.051-**;Elisabete Hitomi Otsu Kochiya;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537100014091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.728-**;Pedro Sanches Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100014071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.886-**;Mário Viana Tavares Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
537100014091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.728-**;Pedro Sanches Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Papa João Xxiii/Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080110462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.060.334/0005-30;Refrigeracao Espirito Santo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120009682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120009692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.413.116/0001-66;Radio Alto da Serra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535630000262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.347/0001-60;RADIO CABUGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Concórdia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535280002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.413.116/0001-66;Radio Alto da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535390000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535200022632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Concórdia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535480009642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.469-**;Holtin Ougin Ohlweiler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535120000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0262-00;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.591.764/0001-05;Universidade Federal de Santa Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.413.116/0001-66;Radio Alto da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535200023062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.784.023/0001-97;FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Perimetro Central De Canindé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.617.916/0001-68;Telegv Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.732.442/0001-23;Descalvado Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.727.801/0001-46;Radio Progresso de Ijui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.336-**;Waldomiro Ferreira Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.795.159/0001-28;Sociedade Radio Ametista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pederneiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080110552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.650.666/0001-19;Radio Petropolis Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160019042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.289.184/0001-90;FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.732.442/0001-23;Descalvado Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.757.721/0001-94;Radio Quarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535280008882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.261.408/0001-20;Radio Upacarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Remanso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.443.405/0001-10;Transmensagem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.261.408/0001-20;Radio Upacarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo Meriz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.810.340/0001-04;Radio Cultura de Gravatai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.082.248/0001-91;Teleatlas Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.084.149/0001-38;Radio Sao Luiz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040052612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.934.869/0001-69;Caxias Do Sul Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600029332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Arneiroz - Ascar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Cesar Varoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Fazenda Comunitária De São Luis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600029242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Força Jovem Da Granja Portugal - Afjgp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040051742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.343.969/0001-01;Prefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Cesar Varoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.591.764/0001-05;Universidade Federal de Santa Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mensageiros De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.522.491/0001-23;Radio Atlantida Fm de Santa Maria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.008-**;Pedro Luis Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carapebús Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040048552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pederneiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040039862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.008-**;Pedro Luis Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pederneiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280029382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,59;Quitado;Não
535040042202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.139.761/0005-40;Novasoc Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040050082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.725/0001-39;SOCIEDADE DE RADIO DIFUSAO DIARIO SERRANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040043702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.189.718/0001-79;Municipio de Pederneiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.186.271/0001-76;Radio Clube Pedro Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.488-**;Marcos Barbosa Laranjeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.488-**;Marcos Barbosa Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040033322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.489.910/0001-68;Municipio de Sao Pedro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040043672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.614.632/0001-51;Radio Guarathan S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.199.798/0001-01;Fundacao Educativa e Cultural de Araras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Cruz Comercio Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.949-**;Lauro Fernandes Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.142.802/0001-91;RADIO MARAU FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.628.736/0001-00;Radio Itaimbe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.384.176/0001-06;Radio Pampeana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.025.594/0001-88;Radio Emissora Botucarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080014612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.988.471/0001-41;Radio Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.597.542/0001-36;Gpb Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.826.385/0001-03;Nativa Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.706/0001-17;Radio Uirapuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040041092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535160012382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaime Mariano Gonçalves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.909-**;Valter De Pauli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Joaquim Nazario;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.358/0001-70;Caminhos Do Parana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Cantagalo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040044372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valter Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almiro Moreira Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160017062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.932.386/0001-15;Berton Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Campo Largo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080016652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040019372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4431,24;Quitado;Não
535040028692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040019552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.848/0001-53;Progresso do Acre Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.683/0001-70;RADIO PLANALTO DE OURO PRETO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.792/0001-91;Associacao Comunitaria Esperanca E Paz - Ascepaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.792/0001-91;Associacao Comunitaria Esperanca E Paz - Ascepaz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028662004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535780009872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Amigos De Dois Irmãos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040028732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Amigos De Dois Irmãos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870000562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Lazaroto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.008.299/0001-24;Usina Maracai S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535040028682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040051682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.092.739/0001-28;Raizen Tarumã Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535870001382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.950.274/0001-65;Sociedade Radio Equatorial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.049.169/0001-97;Radio Roraima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535390000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535390000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040028822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535390000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535080008262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535870001422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.806.489/0001-05;SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028722004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535810001242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.912/0001-00;Fm Verdes Matas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.912/0001-00;Fm Verdes Matas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.060.448/0001-95;Associacao Escola Graduada de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,82;Quitado;Não
535280010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Guamirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040019362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.034/0001-14;Rede de Televisao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.851.716/0002-46;Cipa Industrial De Produtos Alimentaresltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535080004862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.917.078/0001-99;Associação E Rádio Comunitária Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Foter Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71268,24;Quitado;Não
535040022462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048182003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96468,75;Em cobrança;Sim
535280003512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Costa Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001032002;Principal;Licenciamento;Não identificado;Dilson Alvarenga Rocha Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040045742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdemar Gomes De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welington Nunes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810003062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ângela Maria Idália Vieira Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280025802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810005042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.208.699/0001-01;Radio Alvorada de Rondonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040028492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.734.671/0001-51;Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321,79;Quitado;Não
535040028882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003702000;Principal;Irregularidade Técnica;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Nunes Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hunberto Barros Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040133382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.092.739/0001-28;Raizen Tarumã Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milenio Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomun Beneficiente De Canoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.629/0002-80;Xerox Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280025702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672,75;Quitado;Não
535280010102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trevo Materiais De Construção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280024432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Energetica Vale Do Sapucai Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535280025702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.092.739/0001-28;Raizen Tarumã Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280025812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040125602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.252.069/0001-81;Celso Jefferson Messias Paganelli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535280011892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kaissara Engenharia E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.009.911/0338-19;Souza Cruz S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Benef Educ Cul Catedral Da Benção-Gospel Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ernani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Roger Lemes Granez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Roger Lemes Granez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280011222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ernani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.580.911/0001-35;Vison Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535600000022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Season Verde Com E Presente Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.480.602/0001-56;Tele-Centro - Associacao Dos Motoristasde Taxis Do Centro Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600020512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diceetel - Engenharia Com Ind E Representações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Flávio Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Copagáz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18081,64;Quitado;Não
535280008612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Éder Luis Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Éder Luis Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Flávio Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.402.252/0001-34;Servico Autonomo De Agua E Esgoto Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535390000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535280008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Alvares Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040051922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Alvares Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535390000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdinei Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.908-**;Carlos Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.908-**;Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535360000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.319.273/0001-82;Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Em cobrança;Não
535040040082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdinei Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Copagáz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.580.911/0001-35;Vison Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280013162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Encontro Com Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0133-79;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040049932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.002.728/0001-07;Rede Associada de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.002.728/0001-07;Rede Associada de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.683.168/0001-82;Repetidora Comunitaria Ly;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535840000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.117.115/0001-11;Radio Transamazonica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.738-**;Gilberto Libonatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cilmar Caetano Dornelles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.738-**;Gilberto Libonatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assistencia Em Equipamentos Celulares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,55;Em cobrança;Não
535780005602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.642.799/0001-70;RADIO TARUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kurylo Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.438-**;Oziel Vitorio de Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.578-**;Jose Carlos De Cerqueira Cesar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ovidio Mangolin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040050862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535780004532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ismael De Jesus Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Conchas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040111232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.306.293/0001-90;Guedes Siste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535390000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535390000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535040047522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elisabete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080006681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elisabete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.077.192/0001-54;Joao Francisco Pereira & Irmao Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040051612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040044812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.338-**;Paulo Sergio Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.439/0001-35;Mpk Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535390000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040111202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Soares Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ediomar Peccini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Depósito De Gás Rossi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Carlos Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040040462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Depósito De Gás Rossi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870001622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.952-**;Vera Lucia Aguiar Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040052622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.441.312/0001-01;Campos Elisius Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780009202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.658.256/0001-00;Sao Jorge Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535390000262000;Principal;Licenciamento;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Alves Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.400/0001-02;Associação Pró-Desenvolvimento De Roca Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040044402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.400/0001-02;Associação Pró-Desenvolvimento De Roca Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080009062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280009462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldeck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.951.847/0001-20;Fundacao Metropolitana Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040040592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.338-**;Paulo Sergio Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldeck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogerio Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.812.018/0001-49;Conadi - Convenção Nacional Das Assembleias De Deus Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kaissara Engenharia E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.118-**;Isaac Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogerio Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.118-**;Isaac Moreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Posto Morungava - Felipe E Escafura Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.443.704/0001-09;Radio Pitiguara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001852002;Principal;Certificação;Não identificado;Jonas Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160008462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleonice Bonardi Wakayama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Aparecido Bezerra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Viera Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Viera Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivonésio De Paz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilcélio De Jesus Marcondes Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilcélio De Jesus Marcondes Ribas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joacir Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Impacto Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.416.027/0001-14;RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.943.860/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.013.667/0001-54;Target Import Export E Repres Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1788,89;Quitado;Não
535040016672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0085-12;Universidade De São Paulo - Hospital Universitario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.520.042/0001-89;Loja Del Rei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1229,81;Quitado;Não
535040008442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.800.723/0001-75;Terraplanagem Camaroto Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0001-64;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.695/0001-41;Farhus Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048892003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Proteção Serviços Especiais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.695/0001-41;Farhus Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0001-10;Mobilita Comercio Industria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535080020192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.304.213/0001-66;Elevadores Schindler Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
536700000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.601-**;Carlos Roberto Camelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.800/0001-03;Novelis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535040048882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ifer Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.422/0001-58;Sight Security Eletronic Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040056502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.403.431/0001-56;Metalurgica Spar Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7583,77;Quitado;Não
535040034932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunit De Desenv Cultural De Min Andreazza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040019712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunit De Desenv Cultural De Min Andreazza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040056472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,44;Quitado;Não
535810001822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.569/0001-16;Associacao De Radio E Difusao Comunit Interativa Jaruense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.569/0001-16;Associacao De Radio E Difusao Comunit Interativa Jaruense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.778-**;Sergio Ramalho Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.495.707/0001-41;Acp Mecanizacao Servicos Agricolas E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14770,8;Quitado;Não
535080009192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.246.135/0001-65;Costa Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14308,6;Quitado;Não
535040034902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.514.569/0001-03;Radio Emissora de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535600003182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080016712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.635.648/0001-78;Alianca Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535040031102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.728-**;Guilherme Hobus Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otávio Oliveira Quevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.009/0001-07;Eletrônica Halley Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.097.582/0001-07;Alcomira S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otávio Oliveira Quevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1167,35;Quitado;Não
535040045972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.246/0001-54;Goodyear Do Brasil Prodde Borracha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,64;Quitado;Não
535780016802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.563.839/0001-99;Radio Difusora do Amazonas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.688/0001-03;Comercio De Gas Albatroz De Bertioga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535390000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535390000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.839.468/0001-66;Rozendo Carvalho & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Da Silva Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.673.832/0001-92;Ste Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3966,67;Quitado;Não
535040019182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.302.101/0001-42;Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.265.456/0002-15;Brasil Minas Express Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040045962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0099-60;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.667.922/0001-60;Roseira Soc De Desen De Turismo E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1666,67;Quitado;Não
535480012662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.080.738/0001-78;Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.800/0001-03;Novelis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.727.574/0001-29;Barraseg Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040056482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.558.150/0001-72;Massa Falida De Panashop Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1633,33;Em cobrança;Não
535390000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048902003;Principal;Irregularidade Técnica;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4048,4;Em cobrança;Não
535390000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.898-**;Samir Nametala Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.029.156/0001-80;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0104-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040034982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tapetes São Carlos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Santos Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.898-**;Samir Nametala Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Santos Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.502/0001-92;Am-O Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.695/0001-41;Farhus Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040022752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040028622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2506,8;Quitado;Não
535080010322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080099152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67637,67;Quitado;Não
535040028552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45458,72;Quitado;Não
535080005792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040028632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080007582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Milênio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080012202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iderico De Freitas Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria E De Radiodifusão De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vida E Paz - Assoc Missionária De Estudos Pentecostais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria E De Radiodifusão De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iderico De Freitas Carneiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535840001122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Sperotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Garcia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080005122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.617-**;Carlos Alberto Ferreira De Loureiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040037422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Garcia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080110472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical   -  (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.351-**;Jose Almeida Carvalho Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlantica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040028512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Syngenta Proteção De Cultivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.987-**;Washington Daniel Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080089512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.686.764/0001-00;RADIO DO COMERCIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.987-**;Washington Daniel Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040130082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.728-**;Marcos Roberto Da Cunha Geremias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.573/0001-81;RADIO TAPAJOS DE CORBELIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.728-**;Marcos Roberto Da Cunha Geremias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.808-**;Flavio Roberto Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.617-**;Carlos Alberto Ferreira De Loureiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080016742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Rei Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040130062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.808-**;Flavio Roberto Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Orbital  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040028652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.226/0001-45;Prefeitura Municipal De Aguas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.060.520/0001-25;Executive Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040125592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.459.933/0001-63;Rede de Comunicacao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.950.274/0001-65;Sociedade Radio Equatorial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080110532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.420/0001-17;RADIO LITORAL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080013112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escola   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuária-Embrapa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Art Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040038922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.865/0001-97;Empresa Caracarai de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.187.960/0001-34;Amplimatic S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870001892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.809.111/0001-65;FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL JOSE ALLAMANO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.649.572/0001-69;Ap Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.077/0001-92;Tv Imperial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080011702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080013252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280027282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870001882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.678/0001-80;Rede Tropical De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.768/0001-60;Rio Brasil Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fonemóvel Radiocomunicações E Sistemas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080110392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.480.602/0001-56;Tele-Centro - Associacao Dos Motoristasde Taxis Do Centro Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080016692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.076.533/0001-83;Empresa de Radiodifusao Morimoto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Destilaria Londra Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080020952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.746.207/0004-01;Vigban Empresa De Vigilancia Banc Com Eindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040037482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.208.823/0001-70;Associacao Comunitaria Romipora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Da Silva Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Da Silva Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Brasileiro Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;David Brasileiro Franco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810005082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.208.823/0001-70;Associacao Comunitaria Romipora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trevo De Araruama Comércio E Representação Ltda - Slp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080013492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;501449;Quitado;Não
535080014322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080016082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040048742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040045722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15591,83;Quitado;Não
535040048722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.709.779/0001-48;Fundacao Cult Educ de Radio e Televisao Lanhoso de Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.522.957/0001-60;Tskr Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.270.188/0001-09;Prefeitura Municipal De Matao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.428-**;Alexandre Lobo Zacarias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Marques Menas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Charmosa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elohim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045662004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.351/0001-45;Prefeitura Municipal De Mage;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.323.740/0001-37;Residencial Ponta Da Sela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Marques Menas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.362.796/0001-86;Elekeiroz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vida Fm  (Observações);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8057,74;Quitado;Não
535040047842003;Principal;Não Outorgado;***.800.886-**;Duarte Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.459.304/0001-24;Nisshinbo Do Brasil Industria Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.832.398/0001-59;Companhia De Desenvolvimento De Nova Odessa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040030632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Apostólica Renascer Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.913.990/0001-10;Sistema Transrio de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040048692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.708-**;Alberto Takahashi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040028952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.562.565/0001-54;Sindicato Rural De Presidente Venceslau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.107.918/0001-94;TV INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.012.656/0001-20;Gate Gourmet Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Destilaria Alcídia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.362.507/0001-58;Associacao Dos Taxistas De Valparaiso De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2312,88;Quitado;Não
535040050572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Saint - Gobain Quartzolit Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535040031062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Leopoldina Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013072001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Geração   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040126342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.565.709/0001-82;Fundacao Educacional Radio E Tv Natureza De Paranapanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.565.709/0001-82;Fundacao Educacional Radio E Tv Natureza De Paranapanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7320,77;Quitado;Não
535040045672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5908,32;Quitado;Não
535040006312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Giovania Marsico;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.642.529/0001-65;RADIO MUSICAL DE CANTAGALO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7596,05;Quitado;Não
535040045682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arnaldo G Sieves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Deonísio Nakonecznyi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Deonísio Nakonecznyi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Paula Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160031762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volni Parizoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volni Parizoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto José Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Radio Pepita De Ouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dirceu Pinzon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dirceu Pinzon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160021732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neuci Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neuci Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosa Knapik;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemir De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemir De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Foznet Processamento De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Garcia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160019662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.527.985/0001-70;Radio Globo Curitiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dailson José Batista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160027342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvaldo Alves Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160031782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucídio Correia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160031782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucídio Correia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.349-**;Vilson Baggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040033142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria De Lourdes Fratim Souza - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.418-**;Antonio Mauro Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.418-**;Antonio Mauro Dos Santos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Derson Dias Reclamado: José Severino Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sjb - São João Da Barra  (Lacrada -  Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040033112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Derson Dias Reclamado: José Severino Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050582003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Justiça Federal De Primeiro Grau São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Ao Esporte E Cultura De Icó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600022522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Atlética Tamborilense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040049892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.628/0002-21;Tv Millenium;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Chile;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600022752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Sucesso - Acomos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040051142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.832.679/0001-23;Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Fazenda Orypara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.762.650/0001-86;Guararapes Metropolitana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1871,26;Quitado;Não
535040033192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040045572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040045602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ouro Branco Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântica  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Betel Da Ação Social E Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vila Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Silva Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Silva Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cognis Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040045612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.505.266/0001-10;Fundacao Educativa E Cultural Campista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1256,27;Quitado;Não
535080008552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Ben Radio De Piraí - Liminar Cassada (Observações);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.848/0001-53;Progresso do Acre Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Santa Bárbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.702-**;Jose Wellington Senarega Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.511.048/0001-90;Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul SA - Ecosul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080007882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Primeira Essência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717,38;Quitado;Não
535080003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tiradentes  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080007892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.710.213/0001-90;Condominio Edificio La Residence Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helio Akio Hamaya;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdoney Angelo Bagio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160031772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Celeste Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Celeste Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Peterman;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.949-**;Georges Abou Nabhan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1112,86;Quitado;Não
535040118442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.365.495/0001-45;Radio Taxi Reis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535040060382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Igreja Evangélica Adonai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135,27;Quitado;Não
535040021902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Pereira Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.363.663/0001-13;J U Ungaro Agro Pastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.000/0001-87;Rádio Comunitária Brasil Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.847.663/0001-11;MUNICIPIO DE SERRA NEGRA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280028152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Informativo Entre Amigos De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040034712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.683.132/0001-43;Radio Cacapava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.799/0001-23;Condominio Edificio Trends Residence Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280028152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Informativo Entre Amigos De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040060412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Trab E Amparo Aos Desempregados De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Trab E Amparo Aos Desempregados De Uruguaiana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.818-**;Tokumatu Murata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espacial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.040/0001-80;Radio Comunidade Friburgo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.113/0001-67;Radio Aroeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.113/0001-67;Radio Aroeiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535240030202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sabará Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040034742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030212004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080014072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.040/0001-80;Radio Comunidade Friburgo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.097.975/0001-01;Portal P Servico De Vigilancia Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040116112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63755,05;Quitado;Não
535040026152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Prado Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040050232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.410/0001-96;Prefeitura Municipal De Getulio Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040116122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.842.233/0001-10;Prefeitura Municipal De Antonio Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maravilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34711,38;Quitado;Não
535040060342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004292003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.221/0001-00;Radio Roquete Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040116092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Em cobrança;Não
535280004012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,17;Quitado;Não
535040116102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.477-**;Alexandre Barbosa Da Silva - Rádio Corujão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080012212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040019562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14381,39;Quitado;Não
535320002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.000/0001-87;Rádio Comunitária Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.975.024/0001-95;Radio F M Stereo Cruzeiro do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.365.495/0001-45;Radio Taxi Reis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080012182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.502/0001-92;Am-O Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1629,07;Quitado;Não
535040009692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.115.443/0001-30;Hospital Nossa Senhora Da Penha S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.881.546/0001-71;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280003642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.404.828/0001-93;Radio Sociedade Difusora A Voz de Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.566/0001-59;Terevig Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Calixto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.330-**;José Luis Prux Da Conceição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.093/0001-29;Associacao Grupo De Radio Independente Tubarao Do Ar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.093/0001-29;Associacao Grupo De Radio Independente Tubarao Do Ar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.526.985/0002-74;Engemy Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.168.856/0001-41;Prefeitura Municipal De Estiva Gerbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.140.071/0001-86;Radio Sudoeste Fm Ltda_X;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080007932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.041-**;Silvan Vilela Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.760.582/0001-77;Radio Guaramano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,17;Quitado;Não
535040033292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.185.468/0001-86;Televisao Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,17;Quitado;Não
535480003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.939-**;Joao Sequeira Cardoso E Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.238.138/0025-19;Mitra Arquidiocesana de Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040021912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Pereira Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535080005542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535040118412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.068-**;Jocival Do Carmo Amatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535780004002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.623/0001-39;Associacao Boavistense P/O Desenvolvimento Cultcomunitario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.623/0001-39;Associacao Boavistense P/O Desenvolvimento Cultcomunitario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.404.828/0001-93;Radio Sociedade Difusora A Voz de Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.353.059/0001-45;Rdb-radio Difusao Brasileira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535080014192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.938-**;Jose Roberto Ferreira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Djalma Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.872.641/0001-47;Optus Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1022,22;Quitado;Não
535080017342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.620.687/0002-84;Penedo Som E Imagem Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42235,2;Quitado;Não
535040060452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011322003;Principal;Outros;Não identificado;Márcio Pereira De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040045522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rivair Mendes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rivair Mendes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Adonay;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Sanagioto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Rita Loures Donini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zipfoz Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160008872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lindolfo Luiz Jensen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.589-**;Delvino Alberto Sandi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.439-**;Wilson Schulter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Daniel Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Daniel Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160034192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rezonildo Vaz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Roberto Pastori;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdelirio Muller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Antonio Arnoldo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160013892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160023202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amilton Carnieleto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Futurenet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.608.055/0002-10;Pinho Comissaria De Despachos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040116182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Rafael Silva Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Rafael Silva Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Wedig;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reino Dos Céus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080006332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.908-**;Joaquim Abegao Guimaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.273.029/0001-46;Radio Cultura de Apucarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Renato Carneiro Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Renato Carneiro Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Roberto Socio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Roberto Socio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilmar Domingos Salvagni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilmar Domingos Salvagni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Idalino Balbinotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Oitizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535240030232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mar Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160021882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.858.954/0001-79;Radio Arapoti Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dorival Colombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dorival Colombo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Adc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almma Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12628,4;Em cobrança;Não
535080016462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.311.009/0001-48;Radio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.439-**;Condominio Marechal Candido Rondon - Citemar Kowald;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plinio Defranceski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Celso Pereira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.059-**;Valderi Luiz Pivetta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josemar De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josemar De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.549-**;Hamilton Do Bonfim Clementino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.549-**;Hamilton Do Bonfim Clementino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Cézar Mendes Tramontin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Schebeski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040093712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Placa Lcu ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Placa Lcu ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,7;Quitado;Não
535040046732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zte Do Brasil Ind Com Serviços;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080011342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3798,02;Quitado;Não
535040052192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.758-**;Ronaldo Athayde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.782.705/0001-64;RADIO SUCESSO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535810005022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Torso & Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Barbeiro Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz De Rio Claro   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080008342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Redenção Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,96;Quitado;Não
535080007592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056372004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luiz Antonio Splendore -Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052202004;Principal;Irregularidade Técnica;89.250.849/0001-27;Associacao Santamariense Radio Do Cidadao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052202004;Principal;Irregularidade Técnica;89.250.849/0001-27;Associacao Santamariense Radio Do Cidadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893,17;Quitado;Não
535080003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.237-**;José Geraldo Campos de Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080006172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arno Strapasson;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcione Cosul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.278-**;Moacir Kenji Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gás Do Povo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arnoldo Bernardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.722.118/0001-40;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093722004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neiva Bim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar Pawlowski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Hirata;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Bitencourt Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Bitencourt Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.200-**;Rogerio Albano Tello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Colombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Colombo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.963.412/0001-83;Radio Jornal De Paraiba Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0991-87;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2955,56;Quitado;Não
535040114412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.889.637/0001-10;Fundacao Radio Goioere;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535280007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.410/0001-96;Prefeitura Municipal De Getulio Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1630,23;Quitado;Não
535160024702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Cardoso Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.068.292/0001-82;Radio Agudo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marina Guara-Pesca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Artistica Do São Cristovão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.917-**;Alexandre Carlos Maciel Batalha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160027452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronel Gobbie;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Evangélica Rádio Comunitária Rosa De Saron;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.938-**;Jose Roberto Ferreira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clemente Kopruvski Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1592,2;Quitado;Não
535280004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.004.964/0001-11;Radio Difusora Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080010272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.506/0001-70;Radio Ritmo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.018.748/0001-70;Bayer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535280004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.004.964/0001-11;Radio Difusora Fronteira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280004402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040062092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Zavarachuka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Zavarachuka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Floresta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,15;Em cobrança;Não
535040071642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.097.125/0001-32;Dacar Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535040071602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lourindo Armani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jessinilda Nunes Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Concrebon Serviços De Concretagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001722002;Principal;Licenciamento;Não identificado;Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.265.872/0001-32;Itautinga Agro Industrial S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535810000962002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Idair Dos Reis Maia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jessinilda Nunes Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.788-**;Wilson Quintella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.607.462/0001-53;Radio Difusora Coroados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040046102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080001912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.775/0001-64;Betel Belucci Eletricidade E Telefonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535040019592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.788-**;Wilson Quintella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080002362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.598-**;Zildo Benedito Severino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240033342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.836-**;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080007732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33103,85;Quitado;Não
535080009172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Donizete De Jesus                Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040054502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Colinas Do Ermitage;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.129.330/0001-44;A Voz Das Comunidades;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ch Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.525.654/0001-52;Spic Sociedade De Projetos Instalacoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ch Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.129.330/0001-44;A Voz Das Comunidades;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Por  Um Mundo Melhor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Por  Um Mundo Melhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.544/0001-96;Rádio Educativa Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.775/0001-64;Betel Belucci Eletricidade E Telefonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.506/0001-70;Radio Ritmo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.290/0001-54;Rádio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.290/0001-54;Rádio Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.651.483/0001-04;Transportadora Hebron Ldta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080013162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.821.079/0001-62;Prefeitura Municipal De Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3207,87;Quitado;Não
535080014662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040077822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional E Social Antonio Cachate - Fundesac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080019462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.708-**;Wagner Jose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,5;Quitado;Não
535280002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080002412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040046052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Benemérita Irmã Dulce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535080004222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040027802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.708-**;Wagner Jose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
537700028241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.567-**;Flaudemir Nunes Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.918.343/0001-22;Radio Litoral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,38;Quitado;Não
535280004972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2419,05;Quitado;Não
535080009812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.842.636/0001-04;FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.066.541/0001-46;Sistema Resendense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.676.382/0001-19;FUNDACAO EDUCACIONAL UNIAO DA SERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;377,1;Quitado;Não
535280002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.676.382/0001-19;FUNDACAO EDUCACIONAL UNIAO DA SERRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.581/0029-62;Betonbras Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535080001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.737-**;Luiz Carlos Marcelino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080019392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080019372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transgospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080004322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.775/0001-64;Betel Belucci Eletricidade E Telefonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.737-**;Luiz Carlos Marcelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080019432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080008372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080002402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Veneza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080008562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.540/0001-89;Cobras Servico De Protecaoseguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080019412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.423.487/0001-29;Radio Difusao Sul Riograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240033382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitaria De Ribeirão Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080019402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.913.990/0001-10;Sistema Transrio de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080013222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.827.803/0001-75;Rádio Certa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.502/0001-92;Am-O Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58442,02;Quitado;Não
535040062142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4177,83;Quitado;Não
535080024062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4177,83;Quitado;Não
535040116262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.741/0001-11;Piraí Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;795,13;Quitado;Não
535080007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.290-**;Jose Rigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.089.665/0001-50;Nictv-Sociedade De Televisao Educativa S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.326.083/0001-76;Sojal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.290-**;Jose Rigo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.741/0001-11;Piraí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.502/0001-92;Am-O Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.872.173/0001-21;Transbrasil S/A Linhas Aereas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.966.339/0001-47;Skymaster Air Lines Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.275.122/0001-09;Mil e Dez Radiodifusao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535280002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.275.122/0001-09;Mil e Dez Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040060692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.275.122/0001-09;Mil e Dez Radiodifusao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.709.814/0063-90;Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.346.542/0001-51;Radio Espaco Livre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040049772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.032.723/0001-35;Rádio Prima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.275.122/0001-09;Mil e Dez Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040049772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.032.723/0001-35;Rádio Prima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.810.019/0001-88;Condominio Do Edificio Barao De Maua Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.978.729/0001-60;Ogden Servicos De Atendimento Aereoterrestreltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.415/0001-66;United Airlines Inc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.147/0001-17;Associação Comunitária De  Desenvolvimento De Queimados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040062132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656,99;Quitado;Não
535080005822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jesus Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080024232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.415/0001-66;United Airlines Inc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.420/0002-26;Klm Companhia Real Holandesa De Aviacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.653.476/0001-57;Centralport;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,49;Quitado;Não
535080003022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Helena Venso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535840000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.752-**;Antonio Prado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2463,72;Quitado;Não
535040060372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.571.595/0002-94;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080004772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535040034012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.892.800/0001-83;RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.286-**;Heitor Yoshimitsu Arikita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.286-**;Heitor Yoshimitsu Arikita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080018342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.092/0001-41;Fundacao Universitaria de Radio Televisao de Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Airton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andres Phillipe Acera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.760.370/0001-03;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Jau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Philadelfia Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535780004582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Apui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040039392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Philadelfia Fm - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.809.346/0001-02;Itaiguara Transportes Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.203.615/0001-64;Mecesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.246.748/0001-82;Sociedade Radio Integracao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.246.748/0001-82;Sociedade Radio Integracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040116302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535780003132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.804.019/0001-53;Secretaria de Estado de Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040046002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Placida Maria Mariano Sampaio Cameli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.331.807/0001-68;Amazonav Amazonas Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040116332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.818.506/0001-19;Emissoras Sul Brasileiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.818.506/0001-19;Emissoras Sul Brasileiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.979.140/0001-67;Rádio Cidade Canção Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos De Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.577/0001-00;Ass De Comunic Comunitária Educativa Cultural Constantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000962003;Principal;Qualidade;Não identificado;Ananias Vieira Lins Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.061.646/0001-26;Coomit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Cardoso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040045872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.767/0001-48;Cia De Revitalizacao Do Porto De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040045862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535240033302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.609-**;Jose Nobuyoshi Sakai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.676.382/0001-19;FUNDACAO EDUCACIONAL UNIAO DA SERRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.676.382/0001-19;FUNDACAO EDUCACIONAL UNIAO DA SERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.112/0001-82;J B R Vigilancia E Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040116342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004302001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Primavera Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.217.831/0001-55;MUNICIPIO DE VARRE-SAI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.236.314/0001-06;Televisão Tuiutí SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535280009162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.862.397/0001-09;Prefeitura Municipal De Guapore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240,19;Quitado;Não
535160021952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Excel Segurança Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Vichar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Vichar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eloi Pereira De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Gonzaga De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080014062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Falcão Mastertronic Com E Inst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.206.314/0001-03;Bolibox Esquadrias De Ferro Aluminio Evidracaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Scorpion Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160006462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Sperandio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.846.302/0001-31;Serra e Mar Transmissoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535280002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040128652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.308-**;Claudio Roberto De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Ferreira Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Ferreira Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vinildo Castelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angelo Chelotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Carlos Morlo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Carlos Morlo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Pousada Quatro Barras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eloir Mello Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eloir Mello Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.118.131/0002-83;Cotriguacu Cooperativa Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Piana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Piana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040130072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.351/0001-17;Rádio Escuta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.351/0001-17;Rádio Escuta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cellutel Telefonia E Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cassio Roberto Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cassio Roberto Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535600029142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Ferreira Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Ferreira Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Onofre Hopko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai  ()   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011352000;Principal;Consumidor;01.595.522/0001-46;Aluga-Se Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040111832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.518-**;Jose Augusto Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.189.725/0001-07;Telefran Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,78;Em cobrança;Não
535040037782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.908-**;Claudinei Goncalves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535080009061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.521.748/0001-59;Prefeitura Municipal De Niteroi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.518-**;Jose Augusto Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.046.103/0001-41;Fama Rodovias E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040027862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telesf (Papagaio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.591.581/0001-30; Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.917.587/0001-69;Radio Difusora Boas Novas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;273,86;Quitado;Não
535040034892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.025-**;Joaquim Gomes Linhares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.025-**;Joaquim Gomes Linhares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.560.333/0001-93;SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1630,23;Quitado;Não
535280011652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.440-**;Aroldo Velho Guerreiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.359.487/0001-12;Sad;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cellutel Telefonia E Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joelcir Serpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joelcir Serpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49500;Quitado;Não
535630004322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.250.946/0001-18;Radio Difusora De Mossoro Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535040111782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;394,87;Quitado;Não
535040038962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.142.302/0001-45;Prefeitura Municipal De Cacapava Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6485,86;Quitado;Não
535040087992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040135112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.959/0002-03;Itabira Agro Industrial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040111772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27795,96;Quitado;Não
535040060922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080020172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interferência Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.366-**;Valdeci Da Silva Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.366-**;Valdeci Da Silva Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telesf (Papagaio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.901.177/0001-82;A Associação De Desenv Cultural E Social Do Portal Do Sertão Do Município De Craíbas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.901.177/0001-82;A Associação De Desenv Cultural E Social Do Portal Do Sertão Do Município De Craíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040064022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Castilho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Fonte Boa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.862.397/0001-09;Prefeitura Municipal De Guapore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3297,18;Quitado;Não
535080009552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.886.245/0001-91;RADIO MUNDO JOVEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040088602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunidade Evangélica Do Triângulo - Acet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Imprensa Maracanauense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535600022642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Adelino P Sebastião;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535630002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.010.502/0001-66;Rf Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001422003;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001422003;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.324.600/0001-17;Radio Trairy Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.046.572/0001-25;Associação Cultural De Itaitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600022592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.762/0001-19;Associação Comunitária Nascente Do Rio Poty - Acnrp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630003472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Farias Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2858,74;Quitado;Não
535280010152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.471.433/0001-80;ATIVA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.753.315/0001-99;RADIO AGRESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aecell - Assistência Em Equipamentos Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;778,16;Em cobrança;Não
535040131722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.418-**;Walmir Augusto Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.843.819/0001-07;Prefeitura Municipal De Flores Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.934.869/0001-69;Caxias Do Sul Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040131722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.418-**;Walmir Augusto Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.484-**;Milton Marques De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535280002652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,1;Quitado;Não
535600022632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535280001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.947.910/0001-02;Radio Pampa Fm Stereo De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3957,25;Quitado;Não
535810000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osvaldo Nicoletti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.604.752/0001-54;TV ZONA SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1078,05;Quitado;Não
535600022602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento De Descanso E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280009242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535280002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pedroso De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280013772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040063722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280004922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.079.462/0001-97;RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040100142004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Estrela Azul Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535040090142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.354.703/0001-74;Granasa Granitos Nacionais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535600006052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.142.302/0001-45;Prefeitura Municipal De Cacapava Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535120001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160022112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.813.525/0001-70;Radio Comunicadora de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plantop - Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040101032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fixa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ricas Promessas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280004382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535810000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geovani N Barroso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.733/0001-53;Radio A Voz do Serido Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040095772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pedroso De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canto Do Sol Hotéis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Bom Futuro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,17;Quitado;Não
535600006062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.186.271/0001-76;Radio Clube Pedro Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.817.844/0001-53;Gramacap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600006072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Antunes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160018872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Antunes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160020342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.249-**;Carlos Gilberto Lopes Garnica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Lojistas Do Shopping Popular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luzemira Dias Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luzemira Dias Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160017332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar Vanzela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar Vanzela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Delpino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Potiguar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.416.932/0001-81;Secretaria de Estado da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040007042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13255,92;Quitado;Não
535160010112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Rubert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.938-**;Jose Luiz Slaviero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heraldi Tadeu De Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Sueto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.009-**;Olavo Rufino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roque De Moraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.225.062/0001-03;Salmar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.502/0001-92;Am-O Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.389.974/0001-68;Radio Imprensa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.784.785/0001-01;Rádio Luar Do Sertão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.784.785/0001-01;Rádio Luar Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Getero Augusto De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Getero Augusto De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mobilita Com Ind;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Comunit Antonio Fagundes De Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telesf (Papagaio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Comunit Antonio Fagundes De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.869.475/0001-10;REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535480012052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.168-**;Armando Ricci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576,21;Quitado;Não
535080002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Verê;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Ferreira Almeida Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040135092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.591.775/0001-79;Adao da Silva Norte-tel Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.401.909/0001-07;Condominio Do Centro Empresarial Shopping Cachoeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160010102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Delpino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.462.442/0001-00;Condominio Novo Milenio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Florisval Medeiros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630003432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Esperança - Assep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040056292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.505.928/0003-90;Lacsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535390001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.797/0001-15;Rádio Comunitária Sapé Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.797/0001-15;Rádio Comunitária Sapé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Esperança - Assep;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280029462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.224.349/0001-10;Fundacao Cotrisel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.926/0001-24;Rodovia Do Sol Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,86;Quitado;Não
535040041422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040056302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.068-**;Jocival Do Carmo Amatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.282.626/0001-24;Walker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535600025512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.338.646/0001-62;Radio Uirapuru de Itapipoca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120003991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.364.421/0001-58;Concrevit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600028462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Laguna Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160010652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telesf (Papagaio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.990.778/0001-26;Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535780005282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Laguna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.927/0001-27;Aguas Do Amazonas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vicente Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780003142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.804.019/0001-53;Secretaria de Estado de Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.919.980/0001-93;Ronaldo Da Silva & Silva Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.664.389/0001-20;Gethal Amazonas Sa Industria De Madeira Compensada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.366.097/0001-86;Vianorte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.449-**;Segfredo Walter Justus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elioneide Ferreira Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elioneide Ferreira Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Delpino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Roberto Socio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Roberto Socio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Santo Simões;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ch  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160018272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vera Lúcia Vilaca Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040053222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Javari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcia Cristina Florindo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040063732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcia Cristina Florindo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040079952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040060462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Naçao Jovem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600025442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.424/0001-78;Radio Tupinamba de Sobral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.401.580/0001-15;Engeman Servicos De Manutencao E Montagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535280004562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.238.432/0001-13;L A Pereira & Oliveira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.424/0001-78;Radio Tupinamba de Sobral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.366.824/0001-05;Radio Lider de Itapipoca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Irupi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telesf (Papagaio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiofônica Comunit P Dos Coqueiros Fm Com Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.048.874/0001-66;Cefet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600025462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.923.106/0001-43;Radio Educadora do Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.303/0001-02;Radio Sao Gabriel Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.780-**;Paulo Greggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zipfoz Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.809-**;Stefan Buhali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.519-**;Gildo Petro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535160011922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Domingos Dias Perpetuo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Renato Carneiro Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Renato Carneiro Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilson Campioto Garcia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.695.658/0001-84;Pmbm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.232-**;Maria Helia Botelho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6344,73;Quitado;Não
535600028512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
537800003191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.000.977/0001-96;Flague Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535120002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.926/0001-24;Rodovia Do Sol Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612,41;Quitado;Não
535040080952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.573/0001-81;RADIO TAPAJOS DE CORBELIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,59;Quitado;Não
535810001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.257-**;Domingos Antonio Fontana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.257-**;Domingos Antonio Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8671,13;Quitado;Não
535240027692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.622/0001-86;Fundacao Tv Libertas de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.473.657/0001-17;Radio Vale do Jacui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160006452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Amancio Tristão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.599-**;Eliberto Luiz Stein;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160012372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mituro Suganuma;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Antunes Marcelino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Vieira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Vieira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedrinho Bonotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Max Bernhard Matter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.448-**;Rui Antonio Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Produtores De São Miguel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bonifácio Weber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040035032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Gomes Linhares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535080075572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.531/0001-63;Tv Corcovado SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2237,25;Quitado;Não
535810000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.303.847/0001-80;Acquamania Multiplo Laser Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.383.862/0001-80;Radio Cultura Sul Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080087452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040037772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.728-**;Arnaldo Pires De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vivaldo Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frexeiras  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040081032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.383.862/0001-80;Radio Cultura Sul Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Carlos Soares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Quitado;Não
535040061392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frexeiras  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160028532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jefferson Toledo Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jefferson Toledo Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Palotina Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.749-**;Sadi Miguel Mella;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160000232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anildo Dalcotivo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joelber Bongiovani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Bertuol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.665/0001-01;Prefeitura Municipal De Marmeleiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvestre Wiederkehr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvanir José Rucker;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.049-**;Antonio Clovis Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Djalma Pinhiero Braznik;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Djalma Pinhiero Braznik;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.743.818/0007-13;Dilmar Antonio Simonetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040106822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.022.858/0001-01;Daerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800001841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.514-**;Raimundo Valmir da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Pinto Neder(Estação Móvel De Placa Jwc Ta);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27512,73;Quitado;Não
535080009732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gargaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537800001841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.514-**;Raimundo Valmir da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.846.892/0001-70;Prefeitura Municipal De Itatiaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11506,47;Quitado;Não
535040060582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040061322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Site Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080005752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0009-94;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.519.654/0001-94;Secretaria De Estado De Tributacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Naverio Navegação Do Rio Amazonas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.186.915/0001-90;Apecarb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040139872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.356.081/0001-92;Associacao Cultural Comunitaria Simonense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400007451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.487.815/0001-31;Radio Atalaia de Londrinaltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1349,77;Quitado;Não
535040139872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.356.081/0001-92;Associacao Cultural Comunitaria Simonense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.693.827/0001-21;Razera Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.022.858/0001-01;Daerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535040069052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.157.511/0001-61;Aracruz Celulose Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535160019282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.149-**;Juventino Carara;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Betel De Difusão Cultural E Educacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Sérgio Simioni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.549-**;Erico Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537800003231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.264-**;Raimundo Marques Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;326,67;Quitado;Não
535690000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.843.819/0001-07;Prefeitura Municipal De Flores Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3774,65;Quitado;Não
537800002991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.174-**;Josivan De Souza Gois;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.422.982/0001-11;Helisom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2830,99;Quitado;Não
535040131732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.740/0001-67;Cable-link Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800002711997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.479-**;Antonio Fernandes De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800002711997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.479-**;Antonio Fernandes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,7;Quitado;Não
535040022722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.756/0001-09;Prefeitura Municipal De Tejupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800003231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.264-**;Raimundo Marques Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.146.883/0001-80;Radio Jornal De Nhandeara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.622/0001-86;Fundacao Tv Libertas de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amopahi Assoc M De B Palmeiras Hipicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mococa S/A Produtos Alimentícios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.936.300/0001-97;Fundacao Jair Mariano Sanzone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.850.276/0001-22;Radio Difusora de Fernandopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.756/0001-09;Prefeitura Municipal De Tejupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056352004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Parque Da Hípica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.324.196/0001-81;Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.711.847/0001-00;Campestre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535360000222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.711.847/0001-00;Campestre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535630003422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535630001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535630001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio De Gás Cachoeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800001831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.964-**;Francisco Gilberto De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio De Gás Cachoeira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040066972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.153/0001-22;Universidade de Taubate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800002761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.014-**;Jose Siderley De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120000532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.988.638/0001-82;"Bank'S Seguranca Limitada";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.074.134/0001-41;Serrana De Mineracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.854-**;Germano De Azevedo Targino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.709.896/0001-10;Terra Roxa Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.597.577/0001-34;Josue;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.458-**;Francisco De Assis Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.761.060/0001-06;Gouveia Servicos Eletricos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.051.693/0001-27;Marta Fernandes Narciso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.974.267/0002-23;Nolem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800003241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.454-**;Wilton Luis De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.072.008/0001-31;Radio  de Marco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800000901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.143.091/0001-87;Auto Socorro Pinheiro Reboques Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.913.990/0001-10;Sistema Transrio de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535630000532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Pedro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Pedro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,99;Quitado;Não
535040088012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.094.010/0001-61;Fundacao De Educacao Cultural E Artistica De Sao Lourenco -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.004/0001-09;Fm Liberdade de Abre Campo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Guaporé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Araldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guarda Civil Municipal De Socorro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.028-**;Marisa Fatima Vieira Giacomello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mega Master Imp Exp Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040138252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.028-**;Marisa Fatima Vieira Giacomello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Con Assessoria Consultoria E Provimento De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780003232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Novo Aripuana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040058092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cajuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630001002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Araldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Radiodifusão De Novo Aripuana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240028212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.004/0001-09;Fm Liberdade de Abre Campo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Des Artistico E Cult De Rio Preto Da Ev;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imagem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,55;Quitado;Não
535360000182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imagem Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.568.902/0001-70;Sao Jose Do Norte Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elodir José Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Abraham Lincoln (Fal);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240027702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.622/0001-86;Fundacao Tv Libertas de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Abraham Lincoln (Fal);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040045342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.879.107/0001-39;Fundacao Abraham Lincoln (Fal);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosineia Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Comunicação Avelino Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Exnet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040081112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Do Municipio De Vargem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.772.017/0001-96;Cocapec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.174.001/0001-93;Sao Paulo Tribunal De Justica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040003002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Jacinto De Toledo Cesar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Comunicação Avelino Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.879.107/0001-39;Fundacao Abraham Lincoln (Fal);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desenvolvimento Comunit Gustavo Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Universidade De Taubaté;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240027732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.879.107/0001-39;Fundacao Abraham Lincoln (Fal);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535840000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itamarati Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.517-**;Gilberto Luis Moreno Montes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535630003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Canaã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.139.761/0005-40;Novasoc Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.415.998/0001-96;Prefeitura Municipal De Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.879.107/0001-39;Fundacao Abraham Lincoln (Fal);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535630003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvol Social Cult Radiofonica De Sao Goncalo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.415.998/0001-96;Prefeitura Municipal De Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Betel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;35.941.053/0001-91;Coopernit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvol Social Cult Radiofonica De Sao Goncalo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.687-**;Deomario Recla Bitte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040071322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pontal Fm - (Observações);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.595.748/0001-45;Px Clube Aguia Dourada De Sao Goncalo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040069122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.244.514/0001-96;Sao Benedito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280032982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.683.132/0001-43;Radio Cacapava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535810000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Santa Fé;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.595.748/0001-45;Px Clube Aguia Dourada De Sao Goncalo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040051662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.542/0001-01;Radio Ferreirense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016732000;Principal;Outros;31.546.666/0001-73;Continente Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12952,13;Quitado;Não
535040037462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.542/0001-01;Radio Ferreirense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Teutônia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.197/0001-13;J B Mazeto Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eu E Você Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32388,44;Quitado;Não
535040060652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.132.495/0001-40;Municipio de Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Status   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.407.083/0001-92;TV Vale do Paraíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Estudantil Mossoroense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.676.893/0001-67;Unap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280033762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535630003142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Estudantil Mossoroense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.554.467/0001-83;Lira Transportes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.548-**;Gerson Luiz De Moura Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280031552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.866.745/0001-16;MUNICIPIO DE VACARIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Maranata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.525-**;Carmen Lorenza Queiroz Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,7;Quitado;Não
535120000422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bonanza  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bonanza  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Esperança Cristã ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Esperança Cristã ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.563.446/0001-17;Radio Fatima Fm de Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Eudes Felipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Eudes Felipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500027681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.243-**;Adelmar Castro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.817-**;Florencio Milbratz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040140062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.356.081/0001-92;Associacao Cultural Comunitaria Simonense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Eldorado De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0010-86;Estrela Azul Servico De Vigilancia Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040111902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Centro Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.516.230/0001-70;Radio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.267-**;Francisco Carlos Ferreira Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040027892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.577-**;Geraldo Alvino Covre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040115192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.848-**;Danilo Antonio Davanzzo Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535630003322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Semente   Associação   Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.516.230/0001-70;Radio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Semente   Associação   Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.628.722/0001-36;Radio Lidersom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,81;Quitado;Não
535080003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alto Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.658-**;Orlando Jose Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.658-**;Orlando Jose Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Spaços - Menina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080004172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.782.705/0001-64;RADIO SUCESSO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630003242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.684-**;Glauber Viana Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.407.083/0001-92;TV Vale do Paraíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535630003272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tavares Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4301,69;Em cobrança;Não
535630003272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tavares Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.345.940/0001-60;Espirito Santo Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280031542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.866.745/0001-16;MUNICIPIO DE VACARIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567,94;Quitado;Não
535240027632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Guardinha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldenice Kremer De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Olivo Bordonese;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.473/0001-03;Transnacional Transportes Urbanos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.000.977/0001-96;Flague Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.334/0001-21;Tv Cataratas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.989-**;Adelfo Brandelero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160006552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.399-**;Mauri Tazinasso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.809-**;Denilso Paulo Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160003622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hulk Restaurante Lanchonete ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.099.069-**;Marcos Amaral Elias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marlene Salete Muller Chiodini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimunda Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimunda Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lenor Zanella;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Bituruna;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eneida Silva Wasilewski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eneida Silva Wasilewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.589-**;Edivaldo Jorden;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Sperandio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Jorge Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Jorge Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Locaminas Locação Comércio E Assistência Técnica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dilvo Luiz Debastiani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Tomaz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sedenin Fernandes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eurico De Freitas Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.209-**;Jorge Matias Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bento Alves De Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.171-**;Elvira Massarollo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Futurenet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.330-**;Hugo Wenzel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Martins De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160003632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.228-**;Andrea Perri Massuia Vaz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Deoclides Camera;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.309-**;Durvalina Bassani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.309-**;Durvalina Bassani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Teutônia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280026092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280006572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080009181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Ferdinando De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004122000;Principal;Licenciamento;00.811.586/0002-55;Facol Assessoria & Negocios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630002432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535280024342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc C Amizade Fm De Radiodifusão De Porto Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc C Amizade Fm De Radiodifusão De Porto Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rorainopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040054432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.860/0001-00;Associacao De Desenvolvimento Artisticoculte Social - Star;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.860/0001-00;Associacao De Desenvolvimento Artisticoculte Social - Star;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores De Três Forquilhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040053232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.248.916/0001-77;Porcino F Da Costa E Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040088462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.270.866/0001-19;Condominio Ilhas Gregas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535120000942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores De Três Forquilhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Ferdinando De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.461-**;Helio Siqueira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.687-**;Ademias Francisco De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535630000482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;28.916.716/0004-03;Prefeitura Municipal De Itaperuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Segurança Marcelo Valerio Itapolis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.687-**;Ademias Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.600.188/0001-70;RADIO E TELEVISAO IGUACU SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535280006552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040083672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlantica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.921/0001-20;Fabiano Pereira Pecorelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.461-**;Helio Siqueira De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002022002;Principal;Licenciamento;***.288.837-**;Antonio Zielson Ronceti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535720000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.077/0001-30;Radio Litoral Maranhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio José Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.298/0001-22;Radio Eldorado de Natal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliana Hirabahasi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.288.581/0001-10;Im Comercio E Terraplanagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040088102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliana Hirabahasi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio José Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.036.967/0001-09;Hospital Maternidade Promater Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003912001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Santa Cecília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.072.008/0001-31;Radio  de Marco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.072.008/0001-31;Radio  de Marco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.567-**;Antonio Teodoro Zanotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.410/0001-71;Agreste Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160024862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Unidos Do Varandinha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.049-**;Antonio Clovis Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Júlia Shigueko Kono;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.864/0001-70;Costa Forte Sistema De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600019422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6341,98;Quitado;Não
535040088512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535280012342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040100992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Ricardo Sartori Tambau - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535600016922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400016011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.020.761/0001-44;Radio Stereo FM Telles Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535040053212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supermercado Araújo Imp Exp Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040093862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.520.607/0001-97;Companhia Jauense Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vitorino Loch;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.431.749/0001-09;Empresa Santo Anjo Da Guarda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160019302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.949-**;Juraci Ribeiro Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160010402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar Trassi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar Trassi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elidio Zimermann De Moraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.788-**;Jose Rubens De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106882004;Principal;Irregularidade Técnica;53.328.316/0001-73;Rtx-Taubate;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.109.577/0001-60;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535120001032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jucelino Dos Reis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hélio Rangel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.415.065/0001-50;Fiel Vigilancia E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo Ballmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040075642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.919.934/0020-48;Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Associação Frederiquense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160006422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535480012072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.100.884/0001-92;Brasamid Agroindustrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535280024362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Associação Frederiquense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160021382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Palotina Vii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.709-**;Ilario Ceni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160005462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Saraiva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orival Leal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Molina Pizzole;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.273.804/0001-26;RADIO F M CIDADE DE CAMBE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535120001082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábrica De Tecidos Tatuapé S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.273.804/0001-26;RADIO F M CIDADE DE CAMBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535040017402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.968-**;Germino Correa De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040106842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.200-**;Tarcisio Telo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nicolau Onesko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.118-**;Jose Augusto Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São João Da Baliza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040056522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.118-**;Jose Augusto Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jj Belle - Madeireiras Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Luiz Do Anaua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040058922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076632004;Principal;Não Outorgado;60.882.313/0001-42;Colegio Bandeirantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535040075452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.544.435/0001-72;Radio Regional De Dracena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Correa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.642.101/0001-55;Itanhaem Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040003242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pedra Pintada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47156,68;Quitado;Não
535840000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2863,13;Quitado;Não
535040069162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.877.031/0001-10;Disque Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comuntária  Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Unicom-Compensados;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosalina Ramos De Assis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comuntária  Canaã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.344/0001-40;Peugeot-Citroen Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Rorainópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Ramos De Assis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa Agropecuária São Miguel Do Oeste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160005492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bernardo Milano Júnior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.309-**;Condominio Palotina Viii-Bruno Vicente Vendruscolo Dagios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jonas De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Busão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Tonatto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040090632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.840.424/0001-75;Tecnicorp Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040075502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.840.424/0001-75;Tecnicorp Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.868-**;Jorge Sukessada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Terra Roxa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3128,99;Quitado;Não
535040081342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2313,87;Quitado;Não
535080005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040075492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.792/0001-83;Transbank Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040088442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cruzeiro Materiais De Construção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Camargo Correia Equipamentos E Sistemas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.999-**;Cicero Aparecido Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040081392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.326.083/0001-76;Sojal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.334.335/0001-46;GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRAO PRETO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535040075542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.316.817/0001-03;Microsoft;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4473,15;Quitado;Não
535280006342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Barra Do Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040007462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thyssenkrupp Molas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube De Faxinal Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;César Augusto Marcolin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040087662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Do Rio Doce Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080012432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Bel Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600019492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.434.677/0001-31;Empresa De Mineracao Gomieri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535600024192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.933.752/0001-78;Associação Comunitária Da Posse E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040093782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.612.418/0001-73;Edificio The Empire State Faria Lima Hotel & Convention;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.298/0001-22;Radio Eldorado de Natal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.693.271/0001-68;A Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040090042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160026422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.289.184/0001-90;FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535080011021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.698-**;Helio Zancaner Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.412.960/0001-00;Radiodifusao Aguas Claras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040015992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.181.849/0001-60;Gevs - Grupo Especial De Vigilancia E Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080014132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.693.082/0001-89;Radio Macae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.435.936/0001-34;Yacht Club De Ilhabela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535080009101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joviniano Alves De Macedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.163.858/0001-26;Trelsa Transportes Especializados De Liquidos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.693.082/0001-89;Radio Macae Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colégio São Marcos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600024722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Flores De Humaitá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600019612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Magma Industria Comércio Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão E Com Comunit De Tibau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão E Com Comunit De Tibau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600024712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.756.216/0001-32;Associação Comunitária Dos Trabalhadores Rurais Do Padre Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600019572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Macaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.925/0001-00;Radio Clarim de Palmas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.898.739/0001-32;Sociedade Radio Carandai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.371.535/0001-61;RADIO NOVOS HORIZONTES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,1;Quitado;Não
535040122722004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Space Sat Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunit De Habitação Popular Sen Plínio De Sabóia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.769.713/0001-39;Fruitland Com E Representacoes De Prod Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Danilson B Magalhães (Rádio Panorâmica  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Danilson B Magalhães (Rádio Panorâmica  Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.600.188/0001-70;RADIO E TELEVISAO IGUACU SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,7;Quitado;Não
535040093852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.928.848/0001-00;Conjunto Residencial Sao Cristovao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.800/0001-22;Rádio Ibicuí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.800/0001-22;Rádio Ibicuí Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.676-**;Fernando Silva Pucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040100952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Drogaria Triunfo São José Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Scmoscão Basseto - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040093842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.944.198/0001-30;Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040100942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Drogaria Triunfo São José Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Origa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.064/0001-82;Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samaritano Postal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olívio Altíssimo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.377.642/0001-04;Chrysler Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.129-**;Vitoldo Sarmiecki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,49;Quitado;Não
535040052692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.168-**;Valdir Barbosa Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.690/0001-17;Radio Butui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.726.998/0001-94;Radio Alto Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535280003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.836.746/0001-43;Radio Fm Pampa Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.690/0001-17;Radio Butui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.358-**;Alessandro Barboza Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.435.936/0001-34;Yacht Club De Ilhabela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.761/0001-66;Associacao Comunitaria Pe Constantino Zajkowski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080011482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.761/0001-66;Associacao Comunitaria Pe Constantino Zajkowski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080025952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.320-**;Claudio Alves Blois;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Ernesto Benedito De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.320-**;Claudio Alves Blois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Ernesto Benedito De Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.534.187/0001-03;Radio Felicidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000044682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001212001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Reclamante: José Ótavio Reclamado: Antônia Coêlho Sarges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serafim Ferreira Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Em cobrança;Não
535080008452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.424/0001-78;Radio Tupinamba de Sobral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Ribeiro Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.600.188/0001-70;RADIO E TELEVISAO IGUACU SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040088162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.404.245/0001-59;Radio Sertaneja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Evangélica Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280009132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Ribeiro Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.345.457/0001-87;Radio Itataia de Santa Quiteria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Probairro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.168-**;Ubirajara De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C R Almeida S A Engenharia E Construções;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040122502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supermercados Dalben Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.168-**;Ubirajara De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.635/0001-33;Radio Principe Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.247.301/0001-46;Sociedade De Comunicculte Educatcidde Araraquara S/C Ltd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.412.339/0001-70;Radio Pinto Martins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,72;Quitado;Não
535540007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.491-**;Fernando Luis De Oliveira Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.407.083/0001-92;TV Vale do Paraíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Ultragaz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535080002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.415.970/0002-39;Radio Serra Do Mar-Am;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marilene Toneli Wyzykowski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.595/0001-13;Primavera Papeis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Giovani Stain;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.447-**;Lucia Eugenia Andrademoreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.063.416/0001-85;Induscabos Condutores Eletricos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;944,44;Quitado;Não
535080002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.447-**;Lucia Eugenia Andrademoreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.246.748/0001-82;Sociedade Radio Integracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.248.326/0001-51;Condominio Do Edificio Ipanema ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Dos Moradores Do Alto José Bonifácio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535840000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeci Sposito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeci Sposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.259.220/0002-86;Maersk Brasil Brasmar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040061252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.902/0001-40;Edificio Airport Hotels;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.089/0001-30;Studio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.089/0001-30;Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Dos Moradores Do Alto José Bonifácio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040085682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040061402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.283.811/0021-01;Kalunga Comercio Industria Gráfica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535320000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.244/0001-23;Radio Bom Conselho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.244/0001-23;Radio Bom Conselho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubens José Escaliante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280029512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.408.062/0001-92;Radio Santuario Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubens José Escaliante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Cristal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.630.532/0001-80;Manah Agro Pastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2557,58;Quitado;Não
535040085722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.368-**;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080009382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.591.379/0001-20;Malpa Comerciale Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Amajarí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080009001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.593.962/0001-41;Lubrizol Do Brasil Aditivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.203.495/0001-44;Conecte Telemática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;944,54;Quitado;Não
535280001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.878.344/0001-23;Rádio Líber;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.410/0001-96;Prefeitura Municipal De Getulio Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.137.809/0001-95;Rádio Sentinela Do Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1209,52;Quitado;Não
535040060532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tete & Cagliari Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040088262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.137.809/0001-95;Rádio Sentinela Do Alegrete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1209,52;Quitado;Não
535280005552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.698.732/0001-00;Radio Central Missioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160023042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.600.188/0001-70;RADIO E TELEVISAO IGUACU SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.780/0001-02;Antonio Bizaia Marques Serrana - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.635.771/0001-55;Construmil Construtora E Terraplenagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Orestes Daruy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040060552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.985.767/0002-55;Nambei Rasquini Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3777,78;Quitado;Não
535040088282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Soares (Rádio Estação Jovem );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Soares (Rádio Estação Jovem );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040088292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.591.142/0001-75;Radio Venancio Aires Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.172/0001-83;Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.788-**;Luiz Jose De Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.340.924/0001-19;Mek Comercio De PeºAs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.878.344/0001-23;Rádio Líber;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.172/0001-83;Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.530-**;Albino Fiorentin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.160.979/0001-16;Assuni-Associação União De Agricultores De Nova Esperança Do Sudoeste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.689-**;Helio Luiz  Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.689-**;Helio Luiz  Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.525/0001-90;Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.525/0001-90;Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.985.943/0001-68;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.825.121/0001-39;Condominio Do Shopping Center Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.748-**;Joao Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535810000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Donizete De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.940.893/0001-89;Repetidora Comunitaria Omega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.211/0001-25;Lamsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.147.000/0001-81;Condominio Centro Textil Internacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,73;Quitado;Não
535040076672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Panatis I Ii Iii - Ampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4849,79;Quitado;Não
535080018782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Dos Reis Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.546.666/0001-73;Continente Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.543.001/0001-08;Lara Central De Tratamento De Residuos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,8;Quitado;Não
535040004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.998-**;Jose Pereira Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.244.298/0001-04;Joao Vicente Valerio - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535320002022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.280.022/0001-06;RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.028.873/0001-02;Jomane Concretagem E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.472.974/0001-29;Cassia Do Espirito Santo Sorocaba Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radiodifusão Nova Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educacional E Cultural Arco Íris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Santo Antônio De Monsenhor Tabosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.438.398/0001-04;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.211/0001-25;Lamsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Savoy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.438-**;Degair De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.035.465/0001-67;SERRA NEGRA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,92;Quitado;Não
535040050612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.146.883/0001-80;Radio Jornal De Nhandeara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Áudio Um Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040039942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Litorânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.693.832/0001-67;Iate Clube De Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.088-**;Dirceu Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.585.686/0001-20;Radio Show Am;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.245.219/0001-01;Ana Paula Franco Monteiro Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12208,2;Em cobrança;Não
535600002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Varjota-Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radiodif Estúdio A Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.685-**;Manoel Viturino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abraão Gracia De Olivireira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.283.811/0021-01;Kalunga Comercio Industria Gráfica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.685-**;Manoel Viturino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carmo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Jaconi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.649.359/0001-05;Hoteis Royal Palm Plaza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535840000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carmo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radiodifusão Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.445.177/0001-52;Radio Guaranopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.709.972/0001-12;REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.472.974/0001-29;Cassia Do Espirito Santo Sorocaba Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535750001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Manchete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135472004;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Em cobrança;Não
535280029412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.744.470/0001-48;RADIO EMISSORA BATOVI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040015342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.626/0001-22;Fm Bom Lugar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.328-**;Luis Carlos Leal Lorenzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,18;Quitado;Não
535840000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Natal Gadziski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.176/0001-68;Disk Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.626/0001-22;Fm Bom Lugar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Luiz Do Anaua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.375.374/0001-86;Condominio Residencial San Felipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Correia De Oliveira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535840000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Natal Gadziski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.895.308/0001-77;Radio Difusora Guarapuava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.891.884/0002-24;Fundacao Assistencia Social Sinha Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.171/0001-23;Condominio Residencial Vertentes Do Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.009.945/0023-39;Produtos Roche Quimicos E Farmaceuticoss/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdenir Ventura Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.295/0001-54;Associacao Comunitaria De Comunicacao Do Jardim Amarante-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.440.438/0001-61;Tv Regional Cultural E Educativa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marmud Cameli E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Boas Novas De Pauini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pederneiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700006171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.717.390/0001-49;Club Nautico Goncalense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Col Debella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780006192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.693.469/0001-73;Aa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Da Conceiçao Matos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.904.003/0001-05;Radio Atlantida Fm de Passo Fundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3067,64;Quitado;Não
535040061412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.283.811/0021-01;Kalunga Comercio Industria Gráfica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,08;Quitado;Não
535040142132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.440.438/0001-61;Tv Regional Cultural E Educativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.315.518/0001-75;Rádio Cometa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.693.832/0001-67;Iate Clube De Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040019381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.079.496/0001-02;Cerealista Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.209.678/0001-47;Radio Vale do Potengi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.773.412/0001-37;Florida Agrocitrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.772.017/0001-96;Cocapec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535630005622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.295/0001-54;Associacao Comunitaria De Comunicacao Do Jardim Amarante-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535360001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535630003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.124/0001-53;Associação Comunitaria De Comunicação E Cultura De Carnaubai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040073722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Magma Industrai Comércio Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040076662004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.285.171/0001-54;Antartica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.985.943/0001-68;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.115.732/0001-03;CENTRAL DE RADIO E NOTICIAS DE ITATIBA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.582.547/0001-31;Radio Icatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1156,94;Quitado;Não
535320001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.911/0001-90;Rádio Comunitária Couraço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.680.094/0001-89;Comando Seguranca Especial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.124/0001-53;Associação Comunitaria De Comunicação E Cultura De Carnaubai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040067802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Sampa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280009632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3128,99;Quitado;Não
535280009092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.821.082/0001-90;Radio Querencia Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.723.674/0001-90;Municipio de Capivari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecúria Nova Vida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.061.181/0001-60;Departamento de Agua e Esgoto de Marilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.054.664/0001-21;Vetti Tecnologia Desenvolvimento E Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;933,33;Quitado;Não
535840000612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bonal-Borracha Natural S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040037492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.108-**;Joao Luiz Benedito Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040087962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0126-77;Ibm Do Brasil Industria Maquinas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bugrinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.503.722/0001-80;Rede de Radio Difusao Novidade Tecnica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.516.566/0001-60;Eo Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Col Debella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.273.169/0002-18;Intercontinental Hoteleira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cruzeiro Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500001701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.969/0001-64;Ascima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.487.983/0001-82;Astromaritima Navegacao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,31;Quitado;Não
535840000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Col Debella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535840000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Col Debella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040073682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.176/0001-68;Disk Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,86;Quitado;Não
535040073812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.977.935/0001-46;Maria Cecilia Vieira Rodrigues Informatica Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.283.811/0021-01;Kalunga Comercio Industria Gráfica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500020491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.613-**;Ambrosio Maciel Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1156,94;Quitado;Não
535040073822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.977.935/0001-46;Maria Cecilia Vieira Rodrigues Informatica Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535360001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.151/0001-00;Radio Gazeta de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040015442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.938-**;Jose Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535080000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.854.116/0001-09;Kwikasair Encomendas Urgentes Do Brasilltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500007361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.750.525/0001-20;Assembleia Legislativa Do Estado Do Ceara-Governo Estadual;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.832.679/0001-23;Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,64;Quitado;Não
535240009862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Do Sul Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080018382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.211/0001-25;Lamsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.162.847/0001-20;Jofege Pavimentacao e Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,81;Quitado;Não
535080016642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.764/0004-00;Fic Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Beira Rio Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536500017611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.303-**;Antonio  Rodrigues  Da  Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535600000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.293-**;Antonio Alves Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Panatis I Ii Iii - Ampa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,42;Quitado;Não
535040090612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cabrera & Cabrera Internet Via Radio S/C Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040090622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.598.678/0001-19;COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO-CERRP;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.471.433/0001-80;ATIVA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.003.544/0001-18;Cambuhy M C Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,4;Quitado;Não
535390000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.811.648/0001-50;Radio Borborema S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mun De Radiodif De Sons E Imagens Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.938-**;Jose Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mun De Radiodif De Sons E Imagens Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.389.526/0001-05;Flumitrens;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.923.693/0001-64;Ubercom Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;892,97;Quitado;Não
535080008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.196.987/0001-93;Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.030.979/0001-03;Distribuidora De Agua Mineral Golfinho Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080011252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unijovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.069.050/0001-10;Construtora Gomes Lourenco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535080009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guaratira Recursos Naturais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040142242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.498/0001-54;Olho Vivo Sistema De Segurança Eletrônica Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160015252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.399/0001-80;Centrais Eolicas Do Parana Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.309-**;Dacio Lochs;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.050.065/0001-00;Vensao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160021412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.819-**;Condominio Palotina Iii - Joao Alfredo Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.990-**;Moacir Antonio Telo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.837.392/0001-50;RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,79;Quitado;Não
535040019982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.089.868/0001-02;Van Moorsel Andrade Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040041412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,99;Quitado;Não
535080013282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aristides Antonio Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.080.623/0001-96;Vipetro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040006962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.396.635/0001-13;Hm Hoteis E Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535080012122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Kpc ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040035072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.340.203/0001-84;Provincia Fransciscana Da Imaculada Conceicao Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.683.075/0001-40;Rádio Comunitária Sant Ana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.118/0001-08;Nova Sertaneja Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.333.935/0001-19;Condominio Granja Veridiana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700006131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.023.730/0001-67;Rainha Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.333.935/0001-19;Condominio Granja Veridiana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535040020612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535080013222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.560/0001-16;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Koj ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Henrique Groot;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040040712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Comunicação Sant´Ana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040142302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Comunicação Sant´Ana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480009132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flavio Garcia De Moraes Lemos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Henrique Groot;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.247-**;Antonio Lima De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.900.000/0017-33;Cervejarias Kaiser Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.956-**;Jose Francisco Cunha Nacif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040087982004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pio Augusto Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535040021712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grêmio Recreativo Cultural E Desportivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.656/0001-71;Trans - Expo Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.609-**;Jose Borsatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535040025912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.448-**;Roberto Maschietto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1032,42;Quitado;Não
535040009392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.831.281/0001-85;Cooperativa Pecuaria Holambra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.683.075/0001-40;Rádio Comunitária Sant Ana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aldo Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.333.935/0001-19;Condominio Granja Veridiana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Kpc ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.459.051/0001-90;Taxi Comtas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,21;Quitado;Não
535080012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Koj ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.735.773/0001-87;Blokos Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.089.868/0001-02;Van Moorsel Andrade Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;516,21;Quitado;Não
535040044462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,79;Quitado;Não
535040005812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.656.172/0001-18;Comercial De Gas Afonso De Bauru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Ramos Said;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.748.416/0001-68;Duas Marias Agropastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.070.190/0002-32;Cebrace Cristal Plano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535780013092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.570.272/0001-43;RADIO DA GRANDE SERRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Gonçalves Amador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040095762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Ramos Said;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cirilo Pandini Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.521.925/0001-88;Transcor Remocoes Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535040040702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.994/0001-27;Comunidade Amiga De Radiodifusao Florania - Carflor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.662.469/0001-42;Gm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.089.868/0001-02;Van Moorsel Andrade Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.279/0003-55;Evadin Industrias Amazonia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.660.272/0001-93;Prefeitura Municipal De Cordeiropolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040017372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.672.860/0001-35;Comercial E Administradora Porto Cubatao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fronteira Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.907-**;Celso Alves Fricks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,42;Quitado;Não
535810006892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.850.663/0001-38;Radio Planalto de Vilhena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Sal Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.042.146/0001-25;Erg Comercio Servicos E Agenciamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.667.027/0001-61;Condominio Lagos de Shanadu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040009532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.760.126/0001-81;Gab Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040027532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.315.875/0001-49;Condominio Quinta Das Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.944.198/0001-30;Hospital De Caridade Sao Vicente De Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080024352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.947-**;Jose Maximo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.987.005/0001-98;D Paschoal Automotiva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089,06;Quitado;Não
535040005682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.656.172/0001-18;Comercial De Gas Afonso De Bauru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.947-**;Jose Maximo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.592.071/0001-70;Construtora Affonseca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grêmio Recreativo Cultural E Desportivo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.378.239/0001-01;Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxis do Municipio de Guarulhos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040017882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.609-**;Jose Borsatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535720002032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.854.546/0001-66;Seltec Seguranca Eletronica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.656.172/0001-18;Comercial De Gas Afonso De Bauru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.108-**;Carlos Eduardo Cretela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.310.111/0001-53;Instituto Rezende Rammel Ltda S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.789.584/0001-45;Coopatur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.042.146/0001-25;Erg Comercio Servicos E Agenciamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535080008042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.438.250/0001-67;Drogarias Pacheco S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535420006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Lourenço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.799/0001-23;Condominio Edificio Trends Residence Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.827.997/0001-60;Golden Lake - Comercio E Administracao De Clubes De Golfe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535630005982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.994/0001-27;Comunidade Amiga De Radiodifusao Florania - Carflor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitaria Epitaciolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.849.689/0001-84;Batur Bahia Transportes E Turismo Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.746.163/0001-20;Radio Luz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.656.172/0001-18;Comercial De Gas Afonso De Bauru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080009422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Lourenço;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.431/0001-07;Iberia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.395.209/0001-03;Radio Clube de Mirandopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.908-**;Pedro Mantovani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;569,84;Quitado;Não
535040142282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Lanjoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535040142312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Lanjoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040094712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.008-**;Honorio Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535510001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedreiras Paraíso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.155.134/0001-50;Hydro Aluminio Acro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.066.797/0001-98;Maravilha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535780000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3260,46;Quitado;Não
535120001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535080013262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.747.688/0001-25;Hospital E Maternidade Santa Marina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040021682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.118/0001-08;Nova Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clínica Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.430.916/0001-29;Repetidora Comunitaria Delta Sumare Edelta Mendanha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.138.319/0001-89;Ebara Industrias Mecanicas E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.076.931/0001-74;Empate Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.008-**;Honorio Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.998-**;Edward Vasconcelos Romao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.325-**;Rui Nunes Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040050652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.891.065/0001-30;Radio Difusora de Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.917.077/0001-52;Condominio Marina New Port;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535040049792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.534.572/0001-07;"Fundacao 'logos' Edicoesjornalismo e Radiodifusao";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.240.452/0001-70;Condominio Edificio Degurmendjian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.288-**;Tania Bassan Manhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;527,94;Quitado;Não
535040011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodolfo Andre De Moura Tofoli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040090582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Posto Cordilheira Dos Andes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.448-**;Roberto Maschietto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Marinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Torres E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.021.135/0001-34;Orsatti Terraplenagem E Pavimentacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160022732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodolfo Andre De Moura Tofoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.777.880/0001-24;Transportes Aereos Presidente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,42;Quitado;Não
535160024982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.599-**;Sidnei Geovani Stein;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.877.413/0001-83;Agropar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pietrogás - Comércio E Transporte De Gás Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160021482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joselito Nunes De Brito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.609-**;Francisco Da Silva Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio Ibema I;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160005762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.239-**;Valter Matheus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160023172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.583.501/0001-07;Industria Rio Do Poco Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040094502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gex Grupamento Especial De Serviços S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.649-**;Ivo Balbinot;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.698.881/0001-20;Transportadora Cruz De Malta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040094542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.381.684/0001-81;Radio Guaratingueta Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,47;Quitado;Não
535160019122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.619-**;Silvio Jose Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160017602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.009-**;Jacir Machado De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160032632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4217,65;Quitado;Não
535160006342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barigui Veículos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535160020392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.816.320/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Flor Do Sertao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.427.419/0001-85;Toledo Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.909-**;Romildo Garbossa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.749-**;Pedro Gesser Mattei;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.367.959/0006-81;Cafe Bom Dia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.055.676/0001-71;Proplastik Come Rep Papeis E Plasticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1457,11;Quitado;Não
535160019082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.709-**;Edgar Antonio Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160005792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.309-**;Vitor Kotarski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.907-**;Sebastiao Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.508-**;Deosdete Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080018512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.958-**;Oswaldo Kazuni Takata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040015042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.907-**;Sebastiao Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.617-**;Valdecir Paulo Feriguetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17988,51;Quitado;Não
535040040512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,1;Quitado;Não
535080020882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.436.207/0001-14;Mta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000072001;Principal;Outros;***.601.609-**;Valdemar Brolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.732.111/0001-55;Uok Tok Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.055.676/0001-71;Proplastik Come Rep Papeis E Plasticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.023.730/0001-67;Rainha Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.562.758/0001-17;Organizacao Mogiana De Educacao E Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040131862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.407-**;Jose Manoel Evangelista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.407-**;Jose Manoel Evangelista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.799.943/0001-15;Duratex Comercial Exportadora S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.080.738/0001-78;Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.535/0001-70;Transturismo Transportadora Oriental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.334.691/0001-93;Expresso Real Rio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.742.555/0001-70;Compactor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.848.205/0001-89;Antonio Aparecido Monteiro - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.164.319/0005-06;Cmb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535040020762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.979.457/0001-11;Aacd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;526,26;Quitado;Não
535040022822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.161.477/0001-15;Nazato Prestacao De Servicos E Comercioltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040000542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.982.989/0001-42;Vme Brasil Equipamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.097-**;Maria Regina Ferreira Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.097-**;Maria Regina Ferreira Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.335.443/0001-79;Caiado Fraga Geneticasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,72;Quitado;Não
535080020782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.117-**;Dorico Roncetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.428-**;Manoel Garcia De Moraes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535780002482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040020042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.701-**;Joao Cardoso Dos Santos Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.785.138/0001-11;Sirene Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.701-**;Joao Cardoso Dos Santos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.119.598/0001-01;Condominio De Servi$Os Comuns Alfabarra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.895.911/0001-00;Vidracaria E Marmoraria Natura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535080005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Estudantil De Espera Feliz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280008522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.264.738/0001-28;Scala Fm Stereo de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535080012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Raimundo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santo Ricardo Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.085.679/0001-10;Radio Cidade Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001661999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.667.227/0001-77;Arlanxeo Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.850.421/0001-60;Lar Dos Meninos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1179,9;Quitado;Não
535040008952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535040014312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.960.465/0002-05;Fundacao Visconde De Porto Seguro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.085.679/0001-10;Radio Cidade Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.746/0001-86;Qualigas Sorocaba Comercial E Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535080007911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.858-**;Paulo Batistela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535120005532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Astrad-Ass Dos Trab Rur E Agric Fam De D Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.589.932/0001-79;Radio Atalaia de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6427,43;Quitado;Não
535040001332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040010812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;386,15;Quitado;Não
535040017102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.012.019/0126-63;Associacao Brasileira Da Igreja De Jesus Cr Dos Santos Dos Ult Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040010822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.407.915/0001-16;Nova Vilarde Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.055.676/0001-71;Proplastik Come Rep Papeis E Plasticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.055.676/0001-71;Proplastik Come Rep Papeis E Plasticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Astrad-Ass Dos Trab Rur E Agric Fam De D Do Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.285.879/0001-12;Pueri Domus Escola Experimental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.047-**;Gilberto Marino Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.139.761/0018-65;Novasoc Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.145/0026-29;Predileto Pena Branca Alimentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535040009012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.047-**;Gilberto Marino Guimaraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,38;Quitado;Não
535080002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.489.345/0001-86;Fazenda Reunidas Vb Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.746/0001-86;Qualigas Sorocaba Comercial E Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535080007701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.566.552/0001-80;Grafica Santa Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.772.821/0001-64;Sa Viacao Aerea Rio-Grandense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004941999;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.978-**;Sebastiao De Paula Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160025392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.978-**;Sebastiao De Paula Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160027262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.041-**;Sergio Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.179-**;Braulio Comegno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.418.890/0001-45;Fiacao Alpina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535040011222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.746/0001-86;Qualigas Sorocaba Comercial E Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Limitado Privado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.140/0001-90;Fundo De Investimento Imobiliario Abc Plaza Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.746/0001-86;Qualigas Sorocaba Comercial E Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535040027362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.979.457/0001-11;Aacd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.357-**;Rui Lima Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.979.457/0001-11;Aacd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.036.211/0001-33;S/A Agencia Maritima Maua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.938-**;Aparecido Claudio Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535570001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.861.969/0001-10;Copa Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.775.474/0001-08;Asfalto Vitoria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040025712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.649.572/0001-69;Ap Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.526.129/0001-88;Trans Vigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.140/0001-90;Fundo De Investimento Imobiliario Abc Plaza Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535040019482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Lucas Ricarte De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040026522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.178-**;Michele Rao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040014332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.322.411/0001-37;Medicar Emergencias Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680,5;Quitado;Não
535040024782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.161.495/0001-71;Usina Da Barra Sa -Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160039072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.107.918/0001-94;TV INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0003-06;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0003-06;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,17;Quitado;Não
535040000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.612.898/0001-31;Pro-Ruralcentral De Radioamadores S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535040019492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535480011272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.481-**;Bilmar Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006792000;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.069-**;Cezar Ricardo Kukel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.069-**;Cezar Ricardo Kukel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080014432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.098.263/0001-46;PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.781.293/0001-48;Hcn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535540006882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.174/0001-31;Nova Opcao Monitoramento De Alarmes Locacao De Mao De Obra S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535540006882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011922000;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.969-**;Tarcilio Piva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040010072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.126.045/0001-50;Viacao Santo Ignacio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.231.241/0001-12;Cooperativa Mista De Trabalho Dos Motoristas Autonomos De Taxi De Campinas Radio Taxi  Coopercamp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011992000;Anexado;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.339-**;Wilson Carneiro Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160028632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.339-**;Wilson Carneiro Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160017262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Foznet Processamento De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160025482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sigsried Ferler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vera Lúcia Martins Rodo Center;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.609-**;Ermelindo Michels;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.734/0001-18;Sociedade Educativa De Apucarana S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.508-**;Eva Gabriella Kirchheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.279-**;Luiz Renato Seco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160002302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.129-**;Jose Dambroski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.087.809/0001-00;Tgv - Transportadora De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irineu Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irineu Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.629-**;Vilson Joao Benvenutti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.559-**;Elza Kolakowski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.230.113/0001-12;RADIO CLUBE PONTAGROSSENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.947/0001-80;Trans Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535160014932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.230.113/0001-12;RADIO CLUBE PONTAGROSSENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.508-**;Eva Gabriella Kirchheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,05;Quitado;Não
535160033032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.709-**;Sesar Kloster Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abraão Mior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abraão Mior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Ademar Somer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.888.128/0002-88;O Graneleiro Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.431.728/0001-30;Atlantica Empreendimentos Imobiliarios S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Orbital  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968,39;Quitado;Não
535540008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.728.565/0001-05;Liquigas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade São Benedito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040002192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.395.998/0001-95;Condominio Quadra Das Lagoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.914.312/0001-00;Limpese Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.847.253/0001-79;Ficap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.223.562/0001-92;Optel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.308-**;Valdo Batista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040019882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.439/0001-35;Mpk Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535080011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.429/0001-75;FERROVIA CENTRO-ATLANTICA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.991-**;Darci Altissimo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160015542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.216.797/0001-18;Editora O Dia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.996/0001-68;Radio Marconi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franco Distribuidora De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.409.141/0001-50;Radio Difusora Balsa Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,48;Quitado;Não
535040002252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Roberto Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160007242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ailton Gabriel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdomiro Kotimin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Clara Ind De Cartões Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.079-**;Altair Treviso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Idilmar Antonio Carmelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Idilmar Antonio Carmelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;André Rosset;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darlan Marcos De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;257,94;Quitado;Não
535080013901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.521.870/0001-25;Der Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.005.002/0001-02;RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160017562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Norival Galina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160020092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.207.322/0001-06;Associacao De Moradores Da Linha Dois Vizinhos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.199-**;Carlos Roberto Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.669-**;Condominio Francisco Beltrão Iv - Pedro Fabian Vansan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.788-**;Jose Rubens De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alaor Bressan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joane  Angêlica  De  Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.628.722/0001-36;Radio Lidersom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.309-**;Lauri Zanetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.567/0001-00;Cardiologos Servicos Cardiologicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.507-**;Romildo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700017341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.263.906/0001-58;Matias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.335-**;Jose Dias Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.344/0001-40;Peugeot-Citroen Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,41;Quitado;Não
535080009171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.606.177/0001-36;Ciclone Protecao E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.150.857/0001-87;Radio Lidersom Fm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515,42;Quitado;Não
535040127702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4775,31;Quitado;Não
535040093742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.109-**;Norberto Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.446.813/0001-62;Saber Vigilancia S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcionei Hillesheim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88970,53;Quitado;Não
535040093752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3343,62;Quitado;Não
535870000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.817.615/0001-11;Fundacao Educacional Machado de Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.618/0001-44;Eli Lilly Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13428;Quitado;Não
535780001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.929.532/0001-47;Radio Cultura de Astorga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535080007312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.571.595/0002-94;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,44;Quitado;Não
535160021222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.379-**;Antonio Jose De Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.322/0001-85;Rádio Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.409.141/0001-50;Radio Difusora Balsa Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535080007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.507-**;Ricardo Cesar De Souza Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.357.214/0001-01;Sindicato Rural De Presidente Prudente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.519-**;Helio Bremm;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Louvernet Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
537700026601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.318.359/0001-74;Centuriao Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0002-17;All - America Latina Logistica Malha Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.179/0001-09;Sep Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Modelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040133402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Regina Maria Amaro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: José Otávio Reclamado: Francisco Silva Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.404.161/0001-08;Torrington Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.837-**;Luiz Antonio Dantas Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Technopaq Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Quitado;Não
535040023122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.288-**;Luiz Iannini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535040024382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.119.447/0002-30;Resinor Resinas Sinteticas Do Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.288-**;Luiz Iannini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.288-**;Luiz Iannini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.098-**;Jose Domingos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.086.069/0001-34;Fundacao Gamaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,71;Quitado;Não
535040138772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.439/0001-35;Mpk Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0002-17;All - America Latina Logistica Malha Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040074112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040072432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Janpe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.432.506/0001-64;Singer Do Brasil Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535080007412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2291,15;Quitado;Não
535080004222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.640/0001-79;Radio Trans Oeste Rto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.865.884/0001-70;Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.817-**;Paulo Eduardo Fernandes Gelio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.107.918/0001-94;TV INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535840000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.761.889/0001-51;Liceu De Artes E Oficios De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080007402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
537700043821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.477-**;Moises Luiz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040023442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.138.376/0001-67;In Touch Assessoria Em Eventos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040074092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Da Benção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080019092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Capital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.017-**;Agenor Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Minuto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700043821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.477-**;Moises Luiz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.761.889/0001-51;Liceu De Artes E Oficios De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.449.807/0001-94;Fundacao Cultural Princesa do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.164/0001-05;Condominio do Shopping Center Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.243/0001-97;Coomtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.749-**;Antonio Bortolini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.112.152/0001-35;Saveiros Camuyrano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.089-**;Condominio Paranaense De Radiocomunicacao/Roberto Rogerio Do Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537100011291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.226.969/0001-79;Telebip - Servicos De Telecomunicacao Einformatica Ltd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
537700020751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.519-**;Helio Bremm;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.789-**;Pedro Monteiro Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160038222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Ferreira Da Costa Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almeri Carlos Busatta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.378.630/0001-67;Special Service Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080019102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Safra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rota Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dutra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.142/0001-54;RADIO PARAISO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.970/0001-84;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Cidreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040011482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.222/0003-39;MRS LOGISTICA S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.449.807/0001-94;Fundacao Cultural Princesa do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040011522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opinião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Rocinha;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Roc;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.179.753/0006-77;Dadalto S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700051071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.327-**;Marcus Vinicius Dias Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0001-62;Pires Servicos De Seguranca E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0071-94;Carrefour Comércio Industria Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Star  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.509.968/0002-29;Tribunal Regional Do Trabalho Da  Regiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.390.650/0001-64;Administradora Parque Frade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535240005722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0188-88;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transcontinental   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.179.753/0025-30;Dadalto S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240007132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0152-77;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.015.087/0006-70;Instituto Das Apostolas Do Sagrado Coracao De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040128152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.748-**;Joao Alberto Rosin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080001742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Quatis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Írio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.378/0001-20;Associação Adonay De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.836.615/0001-30;Consol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535810000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Elchadai De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Írio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.284.436/0001-85;Condominio Via Parque Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.911.548/0001-17;Casas Sendas Comercio E Industria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Medeiros Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Medeiros Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040002632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.138/0001-99;Sociedade Lourenciana De Artes E Recreacao - Solar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.138/0001-99;Sociedade Lourenciana De Artes E Recreacao - Solar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080001722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Água Limpa  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.926.919/0001-00;Radio Regional Esperanca Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mangaratiba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Kit Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.948-**;Fábio Ribeiro de Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.179.247/0001-46;Transchem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;476,55;Quitado;Não
537700049561997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.453.409/0001-37;Transceiver Sistemas de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.646.783/0001-48;Associacao Radio Comunitaria Mucajai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.646.783/0001-48;Associacao Radio Comunitaria Mucajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.785.617/0001-16;Condominio Do Apart Hotel Porto Itaipu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.948-**;Fábio Ribeiro de Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.179.247/0001-46;Transchem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080018792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Barra Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0002-94;Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Verde Rpv Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.989.050/0001-81;WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Clarios Energy Solutions Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.143.535/0001-69;Nordisa Rio Madeiras E Compensados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.989.050/0001-81;WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.777.114/0001-03;Expresso Sao Jorge Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.578.223/0001-30;Union Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535080018232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.888.877/0001-60;Rio Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.688-**;Antonio Sergio De Quadros Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.474.056/0018-10;Instituto Do Patrimonio Historico E Artistico Nacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003872002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Cultura E Informação De Brasil Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280017822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Do Movimento De Radiod Alternativa De Novo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040010062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.688-**;Antonio Sergio De Quadros Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535080025972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.099.661/0001-63;Dallas Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.236.791/0001-91;Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.872.608/0001-06;Guardian-Seguranca Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.922/0001-70;RADIO PANAMERICANA S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535080007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040094662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700029901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.507-**;Heloiza De Araujo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.236.791/0001-91;Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.757.058/0001-45;Supermercados Novo Mundo Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.236.791/0001-91;Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.105.054/0001-52;Agropecuaria Hugo Arantes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.989.050/0001-81;WESTROCK CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535240000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.002.159/0001-15;Radio Cultura Itabirito Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.700-**;Setembrino Menegat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.181-**;Wilson Otano Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080019212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer  Mhz Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleyton E Regiane;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elite;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;257,94;Quitado;Não
535080019952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sat Show;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280006152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.820-**;Ciro Ivan Rodrigues Felice;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700028271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.176/0001-04;Prefeitura Municipal De Arandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Critica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Apalache;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535080010662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.444.127/0030-00;Irmãos Bretas Filhos E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080018882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.176/0001-04;Prefeitura Municipal De Arandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0002-62;Carrefour Comercio E Industria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.576.304/0001-15;Associação Pró-Desenvolvimento Cultural Superativa Arroio Do Meio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Clarios Energy Solutions Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.735.806/0001-51;Vicberj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.043.282/0001-63;Laboratorio Canonne Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.576.304/0001-15;Associação Pró-Desenvolvimento Cultural Superativa Arroio Do Meio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.462-**;Francisca Das Chagas Silva Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.867.848/0001-12;Master Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Da Benção ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.746.207/0004-01;Vigban Empresa De Vigilancia Banc Com Eindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.036.211/0001-33;S/A Agencia Maritima Maua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.910-**;Patric Arend Luderitz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.146.902/0001-80;Vise Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cavalca & Scanagatta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.800-**;Jairo Pagliarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.394.408/0001-70;Cellular Country Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040114542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Torris;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.800-**;Jairo Pagliarini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Torris;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Furnas Centrais Elétricas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Santa Luzia D´Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldir De Oliveira Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitario Palmitinhense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490,83;Quitado;Não
535120002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535080003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.074.659/0001-41;Sbil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitario Palmitinhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.829-**;João Carlos Schreiner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Campinas Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280005322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.540/0001-85;Cooperativa Dos Transportadores De Passageiros De Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Campinas Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040118042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040101292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.200/0001-05;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.812-**;Ivan Chacon De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040118052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.084-**;Rádio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.689-**;Luiz Eduardo Mensor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio José De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.518.836/0001-44;Arauco do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dario Aparecido Madalena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040098242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dario Aparecido Madalena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040098242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.825.986/0001-64;Associao Comunitaria Estrela Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.981.828/0001-68;Pronto Socorro Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luca Salomons;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.894.859/0001-06;Rádio Comunitária Tambor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.248.128/0001-98;Condominio Nova Ipanema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vladimir Mauro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.894.859/0001-06;Rádio Comunitária Tambor Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630001812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.431.710/0001-88;Labre-Rn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caxias Escola De Formação E Aperfeiçoamento De Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Jardim Redentor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.094.010/0001-61;Fundacao De Educacao Cultural E Artistica De Sao Lourenco -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vladimir Mauro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ancora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.940.836/0001-08;Instituto Estadual De Florestas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.248.259/0001-38;Condominio Do Edificio Casa Alta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;                                                            ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.018-**;Nara Teixeira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor E Paz Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.999-**;Newton Luiz Bedin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040084882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.468-**;Joao Evangelista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.809.394/0001-48;Meu Taxi Ltda Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;734,09;Quitado;Não
535040084882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.468-**;Joao Evangelista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.069-**;Jair Jose De Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stein Telefonia Rural;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.805.189/0001-52;Salva Car;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dalizete Batista De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160036372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dalizete Batista De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160027212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.199-**;Edemir Mottin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semente   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.907-**;Celio Costa Thomaz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537700050071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.907-**;Celio Costa Thomaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lages ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080009682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.035.950/0001-12;Laboratorio Bronstein S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.571-**;Derly Soares Peixoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080004122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital  Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fronteira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120005652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Planet On Line Matos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535080003882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Arrozal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Sumare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Educativa De Comunicação Pedreirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240008982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Quitado;Não
535240008982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040104882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.091.558/0001-59;Empresa De Taxis Silcar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080004002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onda Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.365.710/0001-83;Universidade Federal do Rio Grande do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.028/0001-58;Lins Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Capeller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Capeller;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jocimar Locatelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.805.189/0001-52;Salva Car;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040071382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.415/0001-86;Centenário Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.009.885/0005-41;Cjf De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369,56;Quitado;Não
535080008012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.499.061/0001-95;Faca Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Noemi Schulze Heck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.439-**;Alcides De Luca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.569-**;Elisiario Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.232.222/0001-28;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Gloria de Maringa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Barrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.148-**;Maria Do Carmo Maroni Paulino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,95;Quitado;Não
535160009952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.157.715/0001-02;Radio Atual Guairaca de Mandaguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.148-**;Maria Do Carmo Maroni Paulino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,95;Quitado;Não
535080003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade - Anterior: Rádio Nova Arco Íris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.200/0001-05;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810001562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Viprede Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535160004212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.179-**;Jose Mauricio Clem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535080004272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080004252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural Comunitária Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.459-**;Serafim Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.238-**;Adao Donizete Paulino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.238-**;Adao Donizete Paulino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.200/0001-05;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.125.850/0001-87;Condominio Do Edificio Centro Da Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estudio  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Pavani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810001832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.009.885/0005-41;Cjf De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535480011212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.019-**;Etelvino Bortolotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535280002022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Benef Cult Erval Seco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaya ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.737.831/0001-75;Fundação Cultural Celinauta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535040069902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.418-**;Andre Donizete Paulino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.418-**;Andre Donizete Paulino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte   Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700043961997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.557-**;Valter Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carapebús Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Barrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700043961997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.557-**;Valter Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001542001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação El Shadday De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810001552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Espigão Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volmir Elton Schoffer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160019412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.789-**;Alacir Tomazin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.386.141/0001-45;Conselho Cultural E Artístico Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Noemi Schulze Heck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.079-**;Wlademir Luiz Szura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.759-**;Reginaldo Fabricio Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Bogucheski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.734/0001-18;Sociedade Educativa De Apucarana S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.449-**;Oires Freire;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Divonei M Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.619-**;Claudio Nenci;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.509-**;Odinei Aparecido Do Vale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço D Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Barros Cassal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.333.675/0001-01;Transportes Vila Isabel Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Balaga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Do Livro Coriolano Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160014402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080004062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neri Ambrosine;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colégio Integrando S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280034632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.808/0001-86;Sementes Monsanto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural De Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535240015922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.441.643/0001-00;Radio Sete Colinas de Uberaba Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Socorro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009112000;Principal;Outros;78.035.656/0001-37;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Rohr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.629-**;Volnei Bortoluzzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160016342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.709-**;Vanderlei De Bastiani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.609-**;Juarez Borgio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.978/0001-95;Associacao Educativa De Radiodifusao Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.988.364/0001-58;Condominio Chacaras Monte Belo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.978/0001-95;Associacao Educativa De Radiodifusao Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009152000;Anexado;Outros;78.035.656/0001-37;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.937.365/0001-12;Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Rádio Comunitária Do Vale Do Guaporé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.011/0001-44;Super Radio Dm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.289-**;Roque Weyh;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Everaldo Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160028602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Everaldo Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040111322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Lemes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.460.401/0001-37;Minasa Trading International S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040105852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilza Bellucci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040005212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.120.362/0001-33;Intermarcos Administradora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.910/0001-87;Radio Mobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1059,45;Quitado;Não
535040111322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Lemes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Rádio De Difusão Comunitária Interativa Jaruense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040126782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Alberti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040087242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160033952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Floresta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Ji-Paranaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160028642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airez Antonio Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160028642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airez Antonio Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wireless Desenvolvimento De Sistemas Inf Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040102342004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040111292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thiago André Rachetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.689.123/0001-57;Usina Costa Pinto S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535040018601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.869.514/0001-40;Senaf Servicos De Navegacao Fluvial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.995.261/0001-18;Stoller Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.995.261/0001-18;Stoller Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040126802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.048-**;Nivaldo Fiumari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0075-71;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Devalores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.406.602/0001-11;Sylce Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.659-**;Helio Assao Shishito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudiomiro Kuhn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudiomiro Kuhn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.080-**;Yasushi Hosoi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.419-**;Carlos Yamaguchi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Do Livro Coriolano Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040114422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.221.982/0001-90;Rádio Rainha Do Sol Fm - Associação Indaiatubana De Desnvolvimento Artístico Cultural E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.910/0001-87;Radio Mobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1059,45;Quitado;Não
535040000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.025/0001-00;Soc de Radiodifusao Independente de Cruz Alta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
537100016121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.426.386/0001-76;Spel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535280002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sgs Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040049782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.025/0001-00;Soc de Radiodifusao Independente de Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535280006052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.021.665/0001-62;Assoc Dos Morad Das Vilas Elizabete E Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Rádio Dm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535080004302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Evangelista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.103/0001-04;Assoc De Comunicação Comunitária Cult Educativa Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.538/0001-41;Radio Comunitaria Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.538/0001-41;Radio Comunitaria Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Trigo Marques De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080003582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.679/0001-87;Solhar Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Praxis Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,59;Em cobrança;Não
537700050631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.529.860/0001-80;Repetidora Comunitaria Grupo Rio Ita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040016372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vvc Televisão A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Augusto Sestare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020322001;Anexado;Outros;70.918.966/0001-98;Tv Comunitaria E Educativa De Paracatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Santana Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240002942000;Principal;Outros;70.918.966/0001-98;Tv Comunitaria E Educativa De Paracatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.729.719/0001-29;RADIO SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040100402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lider;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700051091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.928.567/0001-56;Auto Viacao Vera Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.004.083/0001-34;Mindep Mineracao Independencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.843.270/0001-90;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1230,54;Quitado;Não
535280013792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leny Waskow Von Ahn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.579-**;Alvino Macari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.441/0001-30;Radio Christyan Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.441/0001-30;Radio Christyan Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.119.121/0002-09;Porto Belo Comercio De Combustiveis E Transportes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro José De Moraes Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro José De Moraes Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120005402004;Principal;Licenciamento;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Balança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005402004;Principal;Licenciamento;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Balança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005392004;Principal;Certificação;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Santa Cecilia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.650-**;Antonio Adair Viecili;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535240014682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003441999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003161999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Renovação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mariza Elaine Marques Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005392004;Principal;Certificação;Não identificado;Associação De Moradores Do Bairro Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040067822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.131.415/0001-35;Montemor Fernandes Assessoria De Imoveis Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.503.310/0001-20;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Provinil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.550-**;Ivo Mario Nezello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.503.161/0001-08;Associacao De Moradores E Amigos Do Km ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.441/0001-30;Radio Christyan Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.441/0001-30;Radio Christyan Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.879-**;Olivio Zanardo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.079-**;Sezar Antonio Tonial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilmar Wolff;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Despertas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535280015572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040005211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280015572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Jovem  -  Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.844.338/0001-20;Cooperativa Dos Cafeicultores Da Mediasorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.990-**;Ony Da Silva Baistorph;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040045152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.990-**;Ony Da Silva Baistorph;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.943.139/0001-54;Transeguro-Bh Transportes De Valores E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.903.963/0001-50;Radio Atlantida Fm de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4917,38;Quitado;Não
535120001932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Útil Celulares Ltda Me - Mee;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Recreativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160033972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.057.994/0001-84;Tv Independencia Oeste do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535280004732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural Comunitária Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535840000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Recreativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240014672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080004242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transcontinental;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos  (Ref Igreja Evangélica);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.339.783/0001-78;Tervap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.844.338/0001-20;Cooperativa Dos Cafeicultores Da Mediasorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.430.399/0001-52;Radio Cultura De Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3167,64;Quitado;Não
535160021662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.199-**;Jorge Marinho Ferreiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Crevenice De Carvalho Maluta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005181999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.423.173/0001-63;Radio Cultura de Santa Maria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.147.726/0001-70;Radio E Televisao Espirito Santo - Rtv/Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001562002;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240013172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Com Rádio Regional Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040100422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.423.173/0001-63;Radio Cultura de Santa Maria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Com Rádio Regional Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.844.338/0001-20;Cooperativa Dos Cafeicultores Da Mediasorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1562,03;Quitado;Não
535080003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.754/0001-37;Associacao Movimento Comunitario Radio Comunitaria Fm - Amcrc/fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio Chapada Grande -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social Comunitário Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social Comunitário Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160012992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retificadora Conesul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040101242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.754/0001-37;Associacao Movimento Comunitario Radio Comunitaria Fm - Amcrc/fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sardinha Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.862.572/0001-06;Fundacao Mae de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleverson Correa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleverson Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.109-**;Gentil Domingos Cecato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Agroleão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Sete Povos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hélio Francisco Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0047-95;Ibama S Org;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4917,38;Quitado;Não
535160007652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.613.321/0001-96;Radio Grande Lago Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Da Verdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017851999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.629-**;Newton Slaviero Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.419-**;Valdir Geraldo Junges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.599.636/0001-99;Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535160011792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.859-**;Orestes Thomasi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.239-**;Domingos Stolffo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Odecio Furlan Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.290-**;Edgar Elio Pott;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ananias Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.309-**;Lauro Inacio Junges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afonso Eduardo Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afonso Eduardo Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160007612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Carlos Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Carlos Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Posto Br- Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.669-**;Sergio Luiz De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Dos Radioperadores De São João Do Ivaí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Com Moradores De Sales Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.274.233/0109-14;Petrobras Distribuidora S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.811.990/0001-48;Globosat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Dos Radioperadores De São João Do Ivaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educacional E Cultural De Conceição Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,64;Quitado;Não
535040004531999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1374,32;Quitado;Não
535040004471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535160004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.264.738/0001-28;Scala Fm Stereo de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490,82;Quitado;Não
535040004551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria De Comunic E Ação Social De Barro Duro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.548.848/0001-38;Empresa Bento Goncalves De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Dos Radioperadores De São João Do Ivaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Dos Radioperadores De São João Do Ivaí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.250.102/0001-39;Cmn Comunicacoes E Marketing Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.193.422/0001-18;Sentinela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.591.668/0001-12;Soceppar S A Soc Cerealista Exp De Produtos Paranaenses;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.919.416/0001-08;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Produtores Rurais Data Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040004451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535660001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Criadores De Peixes De Barras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.478.548/0001-47;Associação Comunitária Carmelita Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Criadores De Peixes De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.919.416/0001-08;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Produtores Rurais Data Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040048742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160016952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.416.932/0001-81;Secretaria de Estado da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005201999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040048742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.408.062/0001-92;Radio Santuario Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.449-**;Salmi Martinho Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.538.155/0001-00;Sitese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.378.630/0001-67;Special Service Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535160007992002;Principal;Outros;78.193.422/0001-18;Sentinela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.624.478/0001-91;Servico Autonomo De Agua E Esgoto Bandeirantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.579-**;Syntia De Oliveira Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160034522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.579-**;Syntia De Oliveira Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160025932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.589-**;Odilon Pauluk Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600013612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.525.579/0001-55;"RADIO SANT'ANA DE TIANGUA LTDA";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005981999;Anexado;Outros;78.035.656/0001-37;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040014422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5430,24;Quitado;Não
535160025462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.169-**;Santo Grando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.292/0001-29;Posto Servico Vila Lobos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160007652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.336.083/0001-68;Nfseguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.079-**;Sacrovil Miguel Dall Agnol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amparo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.267/0001-48;Radios e Jornais do Ceara SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010922000;Principal;Outros;78.035.656/0003-07;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160033022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.680.025/0001-82;Prefeitura Municipal De Palmital;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.009-**;Norma Clio Guimaraes Roderjan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Anchietense Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010932000;Anexado;Outros;78.035.656/0003-07;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.659.947/0001-73;Fortkraft Industria E Comercio De Papele Papelao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040101082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.747.777/0001-91;Coerta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.707-**;Almir Castro Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028252004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitaria Bairro De Lourdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240028242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio On Line Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535160014142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.849-**;Jamir Patene Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160039062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.849-**;Jamir Patene Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.530.962/0001-87;Soeli Cooper De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio E Televisão Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.751/0001-09;Associação Comunitária De Radiodifusão De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040048722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.035.486/0001-66;Traveller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.904.003/0001-05;Radio Atlantida Fm de Passo Fundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.097.163/0001-34;Sociedade Wm de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224,45;Quitado;Não
535480003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.978-**;Cleiton Rezende De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240028262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Pop De Defesa Dos Dir Hum Do Bair Felicidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160028512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Nielsen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160028512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Nielsen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.700.652/0001-43;Radiante Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vila Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040023122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838;Quitado;Não
535160002242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.070.332/0001-77;RADIO FM INDEPENDENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040100392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1843,6;Quitado;Não
535160020102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.072.858/0001-61;Associacao De Moradores Da Linha Itapiranga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.558-**;Oswaldo Rodrigues Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.719.407/0001-80;Associacao De Moradores E Amigos De Sanga Alegre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.041-**;Sergio Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.309-**;Paulino Goncalves Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480011222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.601-**;Terezinha Marcon Agostin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535280010392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.304/0001-10;Sisp - Sistema Integrado De Seguranca Phoenix Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080022682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.592/0001-89;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Oeiras Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540005091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.316/0001-40;RADIO FM CIDADE PIRANGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.542-**;Midian Ferreira Galvao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.048/0001-71;Associação Carnavalesca Do Bloco Canibal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.736.132/0001-31;Centro Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Cultural Comunit De Lagoinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.822.358/0001-08;Radio Cultura AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.947-**;Artim Krause;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200024622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.822.358/0001-08;Radio Cultura AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Capitão De Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.609-**;Arlei Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.919.800/0001-49;Xavier Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.328.383/0001-85;Radio Club de Barras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535280002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.609-**;Arlei Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.919.800/0001-49;Xavier Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,66;Quitado;Não
535280001712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.594.990/0001-40;Sociedade Radio Santamariense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.329.489/0001-66;Radio Iracema De Ipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.562-**;Antonio Marcelino De Lima Reis Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária Costa Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.847.454/0001-16;Bip-Bel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004491999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2051,42;Quitado;Não
535660001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.466.472/0001-00;Radio Comunicacao F M Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535660001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.691/0001-73;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Angical Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280001712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2051,42;Quitado;Não
535040049672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.148-**;Omar Carvalho Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160036112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160023002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.199-**;Teofilo Zdebski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;N Jabur Rastreamento De Veículos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.879-**;Nicolau Michalichen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.319-**;Paulo Tlumaski Tkaczuk;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Movimento Cultural Artistico Rel Nova Sengés;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160010542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Golf Serviços Aduaneiros S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160005971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.028.412/0001-27;Principal Servicos Sa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.292/0001-29;Posto Servico Vila Lobos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.819-**;Nasser Saab;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvano Valdivino Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvano Valdivino Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Da Vila Rural Vereador Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160026102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clemente Luiz Nunes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.776.280/0001-38;Radio Gramado Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.410-**;Adevir Braun;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.807-**;Waldyr Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.757-**;Henrique Bizzo De Mendonca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.605.239/0001-44;Aerolineas Argentinas SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.757-**;Henrique Bizzo De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Esportunião Sjoão Da Radio Comunitfm Do Povo De S;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.047-**;Ary Bortolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0002-26;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.891.593/0001-74;Radio Publicidade Maggi Plan Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Esportunião Sjoão Da Radio Comunitfm Do Povo De S;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080022722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535780000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Luiz Galvan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Luiz Galvan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.227-**;Alcino Jaske;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.001/0001-93;Condomio Quality Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.207-**;Aldivina Loss Mattede;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535080007982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.773.063/0001-67;Viacao Transpiaui Sao Raimundense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,7;Quitado;Não
535810000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.909-**;Edson Roberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535120004342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.186.915/0001-90;Apecarb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535040008412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0002-81;Wal-Mart Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.108.004/0001-50;Marcotel Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0002-81;Wal-Mart Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535120004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.507-**;Aguinaldo Milanez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.178-**;Waldir Junqueira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.416.932/0001-81;Secretaria de Estado da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535080002422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0001-56;Ibm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.606.888/0001-09;Central Rondoniense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.519-**;Nilson Pozza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160028552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Raspini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Raspini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.178.037/0001-76;Guarapuava Prefeitura Municipal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.046.217/0001-80;Assembleia Legislativa Do Estado Do Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,82;Quitado;Não
535840000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Coutinho Letra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Criadores De Peixes De Barras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535840000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Coutinho Letra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.998.122/0001-81;Val & Machado Rio Claro Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.008.372/0001-46;Flexseg Corporation Do Brasil Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,06;Quitado;Não
535080008882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.139-**;Sebastiao Cardoso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535660009302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.846.796/0001-86;Telasul S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.739.505/0002-40;Pennacchi Industria De Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040059952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Rádio Evangélica Nova Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080015442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.355.260/0001-61;G Integrada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Criadores De Peixes De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assistec Telecomunicações E Serviços;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.963.827/0001-08;Lar Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0017-28;Srac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
535280014932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.780-**;Maria Isabel Noblia De Castro Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinir Francisco Bonamigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.985.672/0001-96;Radio Atlantida Fm de Caxias do Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.334/0001-21;Tv Cataratas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535420005251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.735.555/0001-75;Anhanguera Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Alto Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240006662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De São Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.830.334/0001-21;Tv Cataratas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535660009332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.169-**;Paulo Shiyoji Kusshino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.962/0001-49;Rd Munic De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rhema De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.776-**;Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Teresinense De Ensino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.372.176/0001-62;Vmioto Bauru Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;589,95;Quitado;Não
535040001051999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.159/0001-90;Centro Bip S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Em cobrança;Não
535240009032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Morada Do Sol De Difusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Teresinense De Ensino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.950.254/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Do Vale Do Poty;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.139-**;Sebastiao Cardoso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.950.254/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Do Vale Do Poty;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160015622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.739.505/0002-40;Pennacchi Industria De Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.600-**;Jorge Gaviraghi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.151.916/0001-43;Thathi Novabrasil Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.151.916/0001-43;Thathi Novabrasil Birigui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jauri Antonio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jauri Antonio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.106.412/0001-07;Dedini Acucar E Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535240000302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.876.145/0001-00;Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535080005432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535660000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.743-**;Francisco Das Chagas Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573,2;Quitado;Não
535040017902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535660002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José Isabel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.107-**;Alfredo Meyer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700029821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.487.991/0001-29;Bourbon Offshore Maritima Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José Isabel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3687,2;Quitado;Não
535040004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535080013951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.526.129/0001-88;Trans Vigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ambientalista De Marilandia-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eneas Freire Gomes Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.223-**;Ronaldo Ribeiro Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040003511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040033242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535040018952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002892003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Igreja Evangélica Missão Pentecostal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280009912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.956.940/0001-84;Tele Seguranca Campo Bom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.211.981/0001-08;Guide Empresa De Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002892003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Igreja Evangélica Missão Pentecostal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Comunicação Culte Desp Do Munde Dexpedito Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
535040005191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535660000612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Lagoa De São Francisco-Acrlsf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
537700019881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040001211999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.761/0001-99;Cooperativa Nosso Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600006581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.207-**;Aldivina Loss Mattede;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.157.511/0001-61;Aracruz Celulose Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001241999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.132/0001-20;Associação Comunitaria Para O Progresso Oeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.956.940/0001-84;Tele Seguranca Campo Bom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535780020982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.767/0001-40;Radio Bare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.150.050/0001-74;Associacao Dos Praticos Dos Portos Do E Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifuão Comunitária -Arcom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2279,36;Quitado;Não
535280005872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.776.043/0001-41;Cooperativa de Eletrificacao Centro Jacui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001231999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.002.526/0012-10;Agroncetti Agropecuaria Roncetti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José João Neves - Cnpj ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280007792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.680-**;Edelci Carlos Comin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535040001191999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.150/0001-70;Odebrecht Ambiental Cachoeiro De Itapemirim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Assistencia Social Jose Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Assistencia Social Jose Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.460.416/0001-93;Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.057-**;Augostinho Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535080014462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.111.801/0001-95;Codepe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001201999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700019891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.689.999/0001-00;Rapido Macaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.039.586/0001-40;Associacao Dos Adquirentes De Unidades No Empreendimento Fazenda Da Ilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.487-**;Ademir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001532003;Principal;Não Outorgado;04.950.254/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Do Vale Do Poty;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001532003;Principal;Não Outorgado;04.950.254/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Do Vale Do Poty;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.657-**;Ailson Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ms Pádua De Castro Lima-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240016592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.918.326/0001-00;Comercial Gas Pora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.147.617/0001-41;Jamef Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.231/0001-46;RADIO SOCIEDADE MARCONI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11101,91;Quitado;Não
535080003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radio Comunitaria E Cultural De Bertolinea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.872.608/0001-06;Guardian-Seguranca Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.777-**;Antonio Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2733,58;Quitado;Não
535040026832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.479.999/0001-83;Sindicato Dos Condutores De Veiculos Rodove Trabalhadores Em Transpurb De P;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.947.910/0001-02;Radio Pampa Fm Stereo De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.741.805/0001-57;Viacao Sao Jose Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.863.512/0001-62;Consorcio Shopping Do Vale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001061999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.743.905/0001-95;Cond Do Edif Conj Cidade De Copacabana  Pav De Lojas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.607-**;Antonio Carlos Da Silva Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.657.792/0001-80;Provise Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.011-**;Manoel Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.527-**;Jose Rubens Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.607-**;Antonio Carlos Da Silva Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.678-**;Valmir Aristides de Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.024.481/0001-05;Agropecuaria Jorge Ferreira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amor E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.911.589/0004-11;Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.072.205/0001-63;Zona Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.867-**;Adao Rosa Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.522.491/0001-23;Radio Atlantida Fm de Santa Maria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Peq Produt Rurais Da Socied São Miguel Da Talhada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001071999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,83;Quitado;Não
535660001152003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Guadalupe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080007212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.279/0001-15;Monte Castelo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040017922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001161999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535080007622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040019092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535080015502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040007182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.204.597/0019-15;Fba - Franco-Brasileira S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.606.150/0001-62;Transportadora Nazareth Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.928.567/0001-56;Auto Viacao Vera Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.717.907/0001-58;Sptz Andrologia Clinica E Laboratorialltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.414.044/0001-36;Radio Iguatemi Frequencia Modulada Stereo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030,73;Quitado;Não
535080007672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.535.765/0001-48;Friuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535080004072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6427,43;Quitado;Não
535040044482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosa Ines Caparroz - M Lourdes Silva Tupã Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edenilson Luis Zanetti  Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edenilson Luis Zanetti  Cpf: -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.193.845/0001-98;Termolite Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.204.597/0019-15;Fba - Franco-Brasileira S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.758-**;Paulo Cesar Cordeiro De Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.138.459/0001-06;Teotonio Jose De Souza E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.567-**;Antonio Carlos Pirola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.777-**;Antonio Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Em cobrança;Não
535660000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Constantino De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.947-**;Aclino Breda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001251999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Constantino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.256/0001-95;Fundação Educacional E Cultural Berço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536600001881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.172.429/0001-06;Hidrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.739.505/0002-40;Pennacchi Industria De Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.181.392/0001-11;Cootac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.479.108/0001-32;Associacao Dos Pescadores De Vila Velha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.146.002/0001-07;Fundação Inácia Maria De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160025472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.659-**;Pedro De Assis Antunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.406.310/0001-00;Spb Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.597-**;Antonio Valdeir Fornaciari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
536600001921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.187-**;Alacides Joao Zache;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.186.915/0001-90;Apecarb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.832.265/0001-99;Radio Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535120001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.815.616/0001-44;Associacao Dos Produtores Rio Guandu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.440-**;Condominio Boa Vista- Marcelino Galvao B Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535660001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.845.747/0001-27;Agespisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
536600005891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.397.892/0001-62;Albesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.492/0001-74;Rádio Comunitária Rio Taquara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.739.505/0002-40;Pennacchi Industria De Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.247-**;Antonio Lima De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.492/0001-74;Rádio Comunitária Rio Taquara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.848.881/0001-81;Empresa Expresso Princesa Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040014021999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.877-**;Ari Alvaro Santos Frizzera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.297-**;Antonio Spelta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.387-**;Antenor Eleoterio Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Spectrum Telecomunicaçôes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040048482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.726.155/0001-31;Fundacao Nossa Senhora das Dores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001281999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.357-**;Adilson Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.210-**;Milton De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001271999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.340.074/0001-23;Antonio Auto Pecas SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeffnetworks Soluções Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,35;Quitado;Não
535660001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit Dos Moradores Da Localidade Brodoviario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536600006331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.307-**;Alberto Freire Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.057-**;Augostinho Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.540-**;Romi Machado Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.540-**;Romi Machado Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Comunicradio Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537700028231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.340.574/0001-12;Radio Serrana de Bento Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.335.392/0001-09;Associação Beneficente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537700024411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.789.584/0001-45;Coopatur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.290.157/0001-97;Associação  De Desenvolvimento Do Semi-Árido De Queimada Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Desportiva Gol De Placa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535660001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.124.349/0001-23;Associação De Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.634/0001-20;Associação Movimento Rádio Comunitária Flores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280005862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.700-**;Mauricio Souza Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Desenvcomunit Do Bairro Cidade Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870001711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Desportiva Gol De Placa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.540-**;Alexandre Masotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.700-**;Mauricio Souza Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.849.078/0001-48;Associacao Dos Moradores Do Municipio De Domingos Mourao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.540-**;Alexandre Masotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Taxi Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Taxi Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.685/0001-96;Associacao Comunitaria De Televisao E Radio De Assuncao Do Piaui - Acotrapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária De Habitação Popular Do Bairro Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.332.617/0001-68;Radio Cultura De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001291999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.361.641/0001-28;Atta Capiguara Servicos Florestais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Taxi Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535080005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.500.244/0001-69;Radio Fm Vale Do Sambito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.054.493/0001-07;Auremar Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.367-**;Arioma Jose Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.500.244/0001-69;Radio Fm Vale Do Sambito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Web One;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040055732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Souza Moedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700019931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535040055732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Souza Moedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013091999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.450-**;Olavo Dias Do Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.450-**;Olavo Dias Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Raffaello Rinoldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040007761999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535660001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.337.446/0001-80;Transportadora Aam Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Em cobrança;Não
535160003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.475.618/0001-00;Pedro Eloi Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160007751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.040.417/0001-75;Santa Casa De Misericordia De Guaratuba- Anexo Maternidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001391999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700016621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.688.609/0001-29;Viacao Maua Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.907.737/0001-04;Inject Industria De Injetados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.302.040/0001-35;Agropecuaria Sao Geraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.949-**;Antonio Aparecido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.631.033/0001-56;Fundacao Guilherme Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.511.048/0001-90;Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul SA - Ecosul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535420006041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.501-**;Jose Pereira Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040001401999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.949-**;Antonio Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Urbana Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
536600002001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.773.492/0001-81;Aco Art Mecanica Industria E Comercio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700016611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.853.942/0001-02;Rio Ita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.916/0001-80;Associação Parnaibana Comunitária De Radiodifusão Evangélica Renovação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600026212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Branca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.770-**;Ilo Jose Piassini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Branca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.770-**;Ilo Jose Piassini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040013041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Vaqueiros De União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.698/0001-15;Associação Dos Amigos Do Idoso E Do Adolescente Do Piauí Aaiap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080008862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimunda Maria De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040001301999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.430-**;Luis Mario Pinto Lamego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Benefic Do Comb A Tuberculose E Malária De Esperantin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,22;Quitado;Não
535660001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm Porteirinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.044.034/0001-39;Fundação Cultural Norberto Dino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Sales Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Sales Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.889-**;Silveira Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660000382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vandinei Valter Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vandinei Valter Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomunitaria De Radiodifvale Do Parnaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690022432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clamativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.227.319/0001-03;Formolo Bortolotto & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.981.828/0001-68;Pronto Socorro Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.490.914/0001-51;Central Regional De Monitoramento E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535160010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.989-**;Tatsuo Ishikawa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535160005961999;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Alto Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.219-**;Rizandro Cesar da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.219-**;Rizandro Cesar da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280008832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.677.595/0001-28;Cotriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.131.794/0001-48;Transatlantica Catarinense Agencia Maritima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.740.854/0001-65;Fundacao Cultural E Desportiva Quintina Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.931-**;Francisco Cardoso Torres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.931-**;Francisco Cardoso Torres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.889-**;Silveira Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160003862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.483.732/0001-05;Super Carga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001431999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040012331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4947,55;Quitado;Não
535040049732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Altamira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.733.877/0001-03;Lorymayer Aparelhos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535040012341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535480008221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.250-**;Jandir Fabris;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.048/0001-71;Associação Carnavalesca Do Bloco Canibal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.100.754/0001-49;Associacao dos Taxistas do Ponto do Shopping Ibirapuera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.877-**;Alvim Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040012911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitde Vassouras - Adecov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480007351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535540007812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006961997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.657-**;Ailson Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cabeceiras Do Piau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160027152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.909-**;Tereza De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.371.789/0001-11;Transresiduos Transportes De Residuos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.027.233/0001-30;Pedron Comercio De Cereais Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690020012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvol Comunit De Passagem Franca Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480008241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.007-**;Antonio Bissoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assistec Telecomunicações E Serviços;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012901999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assistec;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.841/0001-80;Rádio Garibas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.841/0001-80;Rádio Garibas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040014001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2861,6;Quitado;Não
535160015732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.522.896/0001-02;Associação Radio Taxi Araucaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040116672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
536600008041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.487-**;Ademir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.193-**;Francisco Wilson Felix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6704;Quitado;Não
535040013021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535120009722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.085/0001-90;Associação De Comunicação Comunitaria De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.193-**;Francisco Wilson Felix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Alto Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.618.248/0001-71;Associação Comunitária De Rádio E Jornalismo Investigativo De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040111952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Bragantina De Rádio E Tv Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irmãos Fontenele S/A Comercio Industria E Agricultura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.085/0001-90;Associação De Comunicação Comunitaria De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.547.564/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jatobá Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535120003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almir Baptisti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.007-**;Abilio Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007791999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535660000332003;Principal;Licenciamento;Não identificado;Walace Da Silva Adeodato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040014171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535660000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shoji Mori Cpf: -  Txa  Pa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073672004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Marcelo Marcos Andrade Jordão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shoji Mori Cpf: -  Txa  Pa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000332003;Principal;Licenciamento;Não identificado;Walace Da Silva Adeodato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Ferreira Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Ferreira Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700022581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.900.053/0001-92;Agecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.992.731/0001-61;Radio Laser Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.500.937/0001-21;Fundação Maria Da Purificação Mendes Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.007-**;Abilio Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014211999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
536600001181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.007-**;Abilio Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivens Muegge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.054.395/0001-32;Reunidas S A Transportes Coletivos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.946.238/0001-88;Poliservice-Sistemas De SeguranA S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.029-**;Tereza Tomiko Sato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.503.894/0001-51;Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espirito Santo Ceturb/es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700022571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535080005332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Rogerio Da Silva Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Rogerio Da Silva Rios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040114272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,78;Quitado;Não
535160014442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.971/0001-86;Associacao Comunitaria Radiovida De Botupora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.971/0001-86;Associacao Comunitaria Radiovida De Botupora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.339-**;Renato Slaviero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.739.086/0001-78;Seara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040094602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.603.714/0001-04;RADIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Firme Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040013201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rensi Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.404.287/0001-55;SUZANO PAPEL E CELULOSE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.145.126/0001-73;Boa Praca Supermercados S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Machak Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
537700008331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.201.264/0001-49;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535660000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Fernandes De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040094592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535160014872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.450-**;Antonio Severino Virissimo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Fernandes De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.047-**;Batista Mancini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.077.502/0001-34;Fundação Antonia Almeida De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660006342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.077.502/0001-34;Fundação Antonia Almeida De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690024772004;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moacir Manoel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.107-**;Bertholdo Plaster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.107-**;Bertholdo Plaster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.867.529/0001-96;Metropolitana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.283/0001-19;Associação Comunitária Emoções Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000472003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Emerson José De Oliveira Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000472003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Emerson José De Oliveira Cpf: -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.106.013/0001-10;Cooperativa Dos Taxistas De Barueri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antonio Santos De Jesus Cpf:-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moacir Manoel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.711/0001-94;Radio Fm Comunitaria Nove De Julho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040007691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535160014882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040097932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antonio Santos De Jesus Cpf:-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536600001871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.207-**;Benvindo Jose Gardiman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.711/0001-94;Radio Fm Comunitaria Nove De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.837/0001-37;Associação Três Maio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4947,55;Quitado;Não
535160012062000;Principal;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Comunic E Cultura Vida Nova - Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio De Sousa Moura Cpf: - Lui  Pi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio De Sousa Moura Cpf: - Lui  Pi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535660000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmor Heinrichs Cpf: -  Mbo  Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cosme Souza Dos Santos Cpf:- Jtd-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cosme Souza Dos Santos Cpf:- Jtd-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Desportiva De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012771999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040073792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.571.595/0002-94;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairo Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairo Salgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudomil Nascimento Cpf: - Ake  Pr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Pereira Dos Santos Cpf: -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.778.892/0001-80;Transportadora Gamper Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Charles Douglas Justino De Araújo Cpf: -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Pereira Dos Santos Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudomil Nascimento Cpf: - Ake  Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040097942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.866-**;Waldir Fernandes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.866-**;Waldir Fernandes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.233.497/0001-27;Pilato Comercio De Areia E Brita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.365.296/0001-94;Still Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.507-**;Romildo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Januário De Carvalho Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535080015312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535080006552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012072000;Anexado;Outros;77.457.653/0001-29;Sentinela Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.536/0001-74;Florestal Vale Do Corisco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160006122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.586.674/0001-07;Viacao Garcia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Saint Gobain Abrasives Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.811.114/0001-37;Protection;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.935.385/0001-06;Iagnez Teixeira Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.836/0001-27;Fundacao Sinodal de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535160010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.498.864/0001-47;RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.195.489/0001-90;Coop-Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.498.864/0001-47;RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.407.915/0001-16;Nova Vilarde Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.068.433/0001-68;Radio Mafrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.670.085/0001-17;Radio Exclusiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.057-**;Rogerio De Carvalho Borda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6704;Quitado;Não
535080005392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.975/0001-29;Mercosul Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.981.828/0001-68;Pronto Socorro Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.890-**;Vera Lucia Da Aparecida Bomfim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.543.654/0001-61;Resgate Medico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Benefic Do Comb A Tuberculose E Malária De Esperantin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.909.849/0001-11;Radio Cobra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535600004252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.962/0001-49;Rd Munic De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.797-**;Dilvanir Siqueira Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itariri Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Cultural Educacional Convenção De Itu S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Cultural Educacional Convenção De Itu S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.174-**;Vilmar Martins Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.174-**;Vilmar Martins Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.527.985/0001-70;Radio Globo Curitiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.407.896/0001-34;Pitoli&Villela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.537/0001-90;Ponta Fertil Comercio De Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400007221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.969-**;Valdemir De Oliveira Romero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400007221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.969-**;Valdemir De Oliveira Romero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400007761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.444.751/0001-69;Redram S/A Construtora De Obras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.139-**;Condominio Cascavel I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.419-**;Valdir Geraldo Junges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.619.982/0001-69;R Borsatto & Cia Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.771.501/0001-70;Prefeitura Municipal De Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.768-**;Caio Daniel Ferreira Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,78;Quitado;Não
535660000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280015442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040085702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.768-**;Caio Daniel Ferreira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,78;Quitado;Não
535660003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Do Longá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.345.752/0001-43;Prosint Produtos Sinteticos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.314/0001-69;Fundacao Mater Et Magistra de Londrina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joan Carlos Caffarena Gonçales;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017761999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
537700018601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.577-**;Humberto Pinheiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luis Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.314/0001-69;Fundacao Mater Et Magistra de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sita Concrebras S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.446.716/0001-67;Hoteis Chami S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.075.436/0001-00;Expresso Miramar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535160015102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.598-**;Wataru Hiranobe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400013251997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.500-**;Nerci Passos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.569.398/0001-31;Pavimar-Construtora De Obras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.978-**;Weber de Almeida Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,17;Quitado;Não
535160049802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.282.084/0001-90;FUNDACAO PIONEIRA DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO PARANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.006-**;Celso De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018061999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.006-**;Celso De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4190,97;Quitado;Não
535080004992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.297.921/0001-82;Gyromar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.682.946/0001-00;Radio Fm Folha - Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325,22;Quitado;Não
535810000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535080007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.181.392/0001-11;Cootac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;564,14;Quitado;Não
535080002222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.894.868/0001-06;Rash Administracao De Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Da  Comunicação De São José Do Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160052382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Bechtloff Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535660001362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Professora Rosa Teixeira De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080013102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.157-**;Marcos Aurelio Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.157-**;Marcos Aurelio Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Professora Rosa Teixeira De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeci Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.589.314/0001-69;Fundacao Mater Et Magistra de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeci Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.610-**;Renan Da Rocha Fortes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700011621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.120/0001-80;Viacao Acari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luis Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.358.447/0001-19;Rai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600008011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.074.343/0001-57;Braminex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535160000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.391.595/0001-60;Waleservice Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160003951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.529-**;Vicente Adao Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.529-**;Vicente Adao Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Segurança Sr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019241999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.145.126/0001-73;Boa Praca Supermercados S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.161.181/0001-08;Municipio De Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
537700011611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.120/0001-80;Viacao Acari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.389-**;Ozely Leda De Oliveira Moraes Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700011591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.777.114/0001-03;Expresso Sao Jorge Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019271999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.179.061/0001-54;Viacao Teresopolis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.837-**;David Carvalho Valladares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.837-**;David Carvalho Valladares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.498.864/0001-47;RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.040.111/0001-79;Centuria Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.878.669/0001-42;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ezequiel Balbino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ezequiel Balbino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.855/0001-16;Radio Comunitaria - Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.855/0001-16;Radio Comunitaria - Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.317.742/0001-45;Radio Taxi Cataratas S\C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Piripiri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.096.055/0001-71;Radio Uniao de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535040019281999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.636.917/0001-74;Nortrac Bavaria Comercial De Maquinas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537700000211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.537-**;Wladimir Fernandes De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.440.901/0001-90;Cajugram Granitos E Marmores Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.537-**;Wladimir Fernandes De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.319-**;Rafael Nakamura Alves De Mello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160026602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.008-**;Edison Da Cunha Swain;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.949.652/0010-22;Ondrepsb-Servico De Guarda E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535160004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.177.477/0001-46;Radio Nacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535160026282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.972.600/0001-71;Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160006001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.385.115/0001-80;Vigilancia Especializada Unipres Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040097962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.965.881/0001-59;Radio Taxi Transportes E Comunicacoes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700055221997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.677-**;Carlos Augusto Pinto Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700055221997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.677-**;Carlos Augusto Pinto Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.161.181/0001-08;Municipio De Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.040.111/0001-79;Centuria Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvolvimento Comunitario De Sraimundo Nonato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvolvimento Comunitario De Sraimundo Nonato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160026342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.755.099/0001-01;Radio Cidade Cancao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0002-62;Carrefour Comercio E Industria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700011041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.120/0001-80;Viacao Acari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apui Taxi Aereo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040017731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.491.735/0001-09;Reni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535080014272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040080132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unigospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017711999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.308.682/0001-29;RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0062-03;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750,85;Quitado;Não
535080014152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Do Juruá  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040080182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Butantã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537700022181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.258.450/0001-38;Knoll Produtos Quimicos E Farmaceuticosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Meridional De Difusão Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537700022591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.180.168/0001-40;Condominio Do Conjunto Residencial Parque Monjope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.912-**;Valdecir Cesco Orlandini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535780001572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
537700009921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.460.539/0001-94;Metalnave S A Comercio E Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osvaldo Luiz Mussy Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.308.682/0001-29;RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.490-**;Paulo Ramos De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.957.650/0010-71;Amazongas Distrib De Gas Liquef De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Evangélico De Assistencia Social El Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537700011601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.120/0001-80;Viacao Acari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunidade Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040032462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Rádio De São João Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.270.181/0001-16;Fundacao Cesgranrio-Centro Selecao Candidatos Ao Ensino Superior Do Grande Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.099-**;Valdecir Baldessar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400004251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.153.517/0001-20;Radiacao Telecomunicacoes E Transmissaode Dados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
537700018861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.217-**;Herculano De Abreu Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.418/0001-52;Associacao Comunitaria De Comuniccultue Artde Jataizinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.418/0001-52;Associacao Comunitaria De Comuniccultue Artde Jataizinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.957-**;Paulo Roberto Costa De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700055241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.087-**;Cesar Augusto Pinto Reimao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.161.181/0001-08;Municipio De Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018461999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4117,83;Quitado;Não
537700004211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.105.370/0001-42;Itahy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700055361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.703.396/0001-77;Bda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040018161999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.951.463/0001-99;Trape Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.905.963/0001-63;Transportes Rodrigues & Anchieta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
537700009881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.689.999/0001-00;Rapido Macaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.548.332/0001-44;Telecomunicacoes Delfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040018151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.999-**;Roque Link;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700016631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bruno Perrotta Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.919.800/0001-49;Xavier Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.218-**;Antonio Aparecido Feltrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.130.656/0001-48;Casas Giacomin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.563.591/0001-80;Município De Bernadino De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.767.378/0001-15;Lexmark Internacional Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.321.460/0001-50;Municipio Da Estancia Turistica De Ibitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.308.682/0001-29;RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700019871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.797-**;Marcelo Souza Marciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018091999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.522.923/0001-09;Sistema de Comunicacoes Professor Valter Alencar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Zélia Ribeiro De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0002-81;Wal-Mart Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700016631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bruno Perrotta Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans-Panaty Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.308.682/0001-29;RADIO CIDADE DE CASCAVEL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.195.489/0001-90;Coop-Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.183.899/0001-98;Vip Service Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
537700019871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.797-**;Marcelo Souza Marciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.218-**;Antonio Aparecido Feltrim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Servidores Da Câmara De Timon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.417.423/0001-30;Transnardo Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535080019822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.469.782/0001-20;Radio Educadora de Sao Joao da Urtiga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700013171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.092.786/0001-25;Associacao Dos Transportadores De Cargas Especiais Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.670.085/0001-17;Radio Exclusiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018451999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700028291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.527-**;Adilson Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.263.906/0001-58;Matias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.332.617/0001-68;Radio Cultura De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.344/0005-77;Petropolis Prefeitura Sec De Administração;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006551997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700048081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.417.117/0001-07;Viacao Vila Real S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.321.460/0001-50;Municipio Da Estancia Turistica De Ibitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,61;Quitado;Não
535280011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kaissara Engenharia E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700018921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.159.607/0001-75;Contato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280006902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700007811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.527-**;Fabio Britto De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.780.879/0001-77;Condominio Do Shopping Vitoria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Intercall Comércio E Serviços Em Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.820.448/0069-24;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080005492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.660-**;Jose Pires De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.660-**;Jose Pires De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240026492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700016471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.566.552/0001-80;Grafica Santa Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.445/0001-88;Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.445/0001-88;Pioneira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.319-**;Rafael Nakamura Alves De Mello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.819.149/0001-10;Radio Transamerica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,24;Quitado;Não
535160005422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.378/0001-77;Salva-Vida Sos - Emergencias Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080008682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.987/0001-98;"Stillu'S Seguranca S/C Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.142.039/0001-43;Tv Educativa Regional S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535160007582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.138/0001-36;Alternativa Fm  De Ibiporã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160007582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.138/0001-36;Alternativa Fm  De Ibiporã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535160026002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.959-**;Senivaldo De Brito Freire;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018391999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.717-**;Walace Alves Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.319.851/0001-51;Difusora Cultural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.291/0001-20;Santos Almeida & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.297-**;Antonio Amorim De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.492.099/0001-96;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400001881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535080002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.157-**;Mauro Jordao Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.297-**;Antonio Amorim De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.695/0001-41;Farhus Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0001-62;Pires Servicos De Seguranca E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535160002172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.846/0001-75;Radio Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;35.820.448/0069-24;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.332.186/0001-86;Televisao Educativa Cidade De Ibitinga S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.525.178/0001-01;Beltaxi Cooperativa De Taxi E Transporte De Belford Roxo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;324,81;Quitado;Não
537700054731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0062-20;M Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.780/0001-02;Antonio Bizaia Marques Serrana - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Pan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.943.139/0001-54;Transeguro-Bh Transportes De Valores E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535750001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017751999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.088.042/0001-83;Cosesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700055301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.837-**;Andre Luis Vieira Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.721.848/0001-07;Area - Associação Residencial E Empresarial Alphaville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1043,81;Quitado;Não
535160023692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0002-26;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535660001142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.522.923/0001-09;Sistema de Comunicacoes Professor Valter Alencar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0002-26;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073852004;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;59.891.622/0001-08;Fergalplast Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.460.416/0001-93;Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.298.300/0001-12;N C Lourencim Telecomunicações - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,78;Em cobrança;Não
535040018441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535660013182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.502.677/0001-17;Tecnisa Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.896.157/0001-71;Radio Emissora Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.000.022/0001-52;Radio Musical Fm do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,41;Quitado;Não
535040023032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7240,32;Quitado;Não
535040018742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535120001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.577-**;Bertoldo Felício Vervloet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.642-**;Marcio Adriano Batista Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28538,49;Quitado;Não
535040018171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.934.824/0001-90;Empresa Estrela De Ouro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535120000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0443-64;Cvrd Complexo Indusrial Taquari Vassouras Citv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.642-**;Marcio Adriano Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535720002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.994.701/0001-70;Radio Imperatriz Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
537700026171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.215.856/0001-33;Cereais Mercado Novo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educacional E Cultural De Conceição Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.227.808/0001-38;Sistema Especializado De Transportes Depetroleo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.278-**;Sebastiao Carlos De Toledo Breda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535040003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.065.081/0001-37;Sudameris Empreendimentos E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.287-**;Luis Carlos Baptista Caminha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gardens Rádio Comunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049,85;Quitado;Não
535080018202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Emilia Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400,47;Quitado;Não
535240006062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040143332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.958-**;Sven Hermann Von Ungern Stenberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.585.262/0001-01;Comercial Luso Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1819,13;Em cobrança;Não
535040094652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopercitrus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040018831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.658-**;Carlos Monino Cardinali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073882004;Principal;Licenciamento;05.557.916/0001-60;Duetronic Com De Maq E Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Auriete Rodrigues De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,95;Quitado;Não
535040017601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040018861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Quitado;Não
535040018951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.538.367/0001-01;Condominio Civil Center Shop Sao Bernardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017771999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.902/0001-96;Sociedade Aldeia Da Serra Residencial Morada Das Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.966.339/0003-09;Skymaster Airlines Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.503.894/0001-51;Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espirito Santo Ceturb/es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.837-**;Claudio Kuster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.837-**;Claudio Kuster;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,81;Quitado;Não
535040017561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.849.078/0001-48;Associacao Dos Moradores Do Municipio De Domingos Mourao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24131,92;Quitado;Não
535040017671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.857.443/0001-77;Minelimp Comercio E Servicos Ambientaisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunit De Novo Santo Antônio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.158.605/0001-40;Nautica Drumond Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.324.117/0001-93;Riovan-Coopmeier-Cooperativa Mista Trabconsumo De Transp Alternativo Est Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.807.945/0005-58;Sansuy S/A Industria De Plasticos Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080023082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.777.114/0001-03;Expresso Sao Jorge Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006681997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.947-**;Artim Krause;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.657-**;Ailson Martins Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.287-**;Luis Carlos Baptista Caminha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537700013761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0001-19;Tv Globo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.532.856/0001-05;Sistema Educacional Singular Ativo S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.287-**;Luis Carlos Baptista Caminha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535040017811999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700014491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.422.848/0001-71;Iguacu Top Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.807.945/0005-58;Sansuy S/A Industria De Plasticos Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.407.934/0001-44;Sociedade Pitangui de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053141997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.257-**;Antonio Joaquim Antenor Quintanilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019341999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537700026151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.492.772/0001-98;World Service Empreendimentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0002-26;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.858/0001-00;J & J Negocios Imobiliarios E Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053141997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.257-**;Antonio Joaquim Antenor Quintanilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.806/0002-26;SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Furta-Lhe Á Volta -;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dedila Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053181997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.787-**;Mario Sagulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.721-**;Domingos Cesar Da Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.721-**;Domingos Cesar Da Silva Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535040016441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.192.314/0001-81;Sociedade De Tv Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.650.665/0001-42;Te Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.418.263/0001-00;Radio Alvorada Do Sertao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.887-**;Misael Silva De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São José Do Piauí;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.887-**;Misael Silva De Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.027.988/0001-04;Cooperativa Dos Taxistas De Foz Do Iguacu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053161997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.787-**;Janderson Dos Santos Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053161997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.787-**;Janderson Dos Santos Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.858.954/0001-79;Radio Arapoti Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.119/0001-51;Companhia Navegacao Das Lagoas Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700053171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.767-**;Adilson Gomes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Jaicós;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537700053171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.767-**;Adilson Gomes Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004951999;Principal;Outros;78.035.656/0001-37;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.310-**;Renato De Lima Huber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.310-**;Renato De Lima Huber;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.831/0001-53;Associação Emanuel D´Martonne - Colégio Mérito D´Martonne;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.459-**;Rude Jose Scherer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Radiodifusão E Tv Do Monte Castelo Ascormoc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040016291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535280011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.951.787/0001-10;Fsa Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700051081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.743.975/0001-70;Turismo Transmil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Belos Montes Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.537-**;Aldo Ronconi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015451999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.928/0001-27;Associação Comunitária De Radiodifusão Dos Jovens Parnaibano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.307.401/0001-51;Alcymara Martins Da Silva - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Wilson Lima Parente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.011.456/0002-41;Hotel Laje De Pedra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700048091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.600.069/0001-70;Radio Clube de Cacoal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535660001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.928/0001-27;Associação Comunitária De Radiodifusão Dos Jovens Parnaibano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.103-**;Jose Valdo Soares Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535080005592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535120001311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.567-**;Antonio Carlos Pirola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535660000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2255,9;Quitado;Não
535660000322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.331.049/0001-80;Radio Vitoria De Batalha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sindicato Dos Radialista Do Piaui - Sintertel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280009562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Cultural De Divulgação C De Tupanciretã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cândido De Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Piratiniense (Outorgada Fase );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Piratiniense (Outorgada Fase );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Associação Alpestrense Cultural De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Associação Alpestrense Cultural De Comunicação Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660012842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
538000003181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9293,45;Em cobrança;Não
535240028842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9293,45;Em cobrança;Não
535280000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538000003191998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535660003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535240016102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4283,86;Quitado;Não
535280009562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Cultural De Divulgação C De Tupanciretã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080003592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.847.733/0001-54;Instituto De Pesquisa Educ E Meio Ambiente - Ipema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537700050231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.535.592/0001-03;Tijuca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700053201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.097-**;Reynaldo Da Costa Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.548.364/0001-40;Radio Sociedade Entre Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
537700053201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.097-**;Reynaldo Da Costa Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.247-**;Antonio Lima De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700003071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.385.659/0001-76;Rio Resgate;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.116.173/0001-00;Prefeitura Municipal De Brejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.468.014/0001-16;Smf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.900-**;Vilson Souza Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535080010921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.917/0001-70;Fundacao Municipal De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.900-**;Vilson Souza Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.043.824/0001-08;Assessoria De Comunicacao Social Do Estado Do Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700013741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.430/0001-05;Van / Ilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunit De Santa Maria De Jetibá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.500-**;Deivi Lucas Moutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.685-**;Boa Ventura Da Silva Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.986.427/0001-00;Sulataxi Associacao De Motoristas De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700021001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Industrial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080005552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.461.286/0001-61;Auto Viacao Bangu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.150/0001-70;Odebrecht Ambiental Cachoeiro De Itapemirim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018231999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535660002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.846.158/0001-63;Radio Cidade Verde De Teresina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.860/0001-56;SA Martinho SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1424,6;Quitado;Não
535660002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.270-**;Sergio Persigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700053151997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.767-**;Marco Antonio Soares Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
537700053151997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.767-**;Marco Antonio Soares Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.850-**;Marcos Machado da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.829.202/0001-80;Construtora Procopio Menezes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040015501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.685-**;Boa Ventura Da Silva Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240009322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.230.541/0001-14;Fundacao Joao Do Kinca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535780002382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.207-**;Andre Luiz Dos Reis Cyranka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.059.820/0001-09;Radio Rural Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080005022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.756.408/0001-98;Invernada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sistema Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.902.331/0001-80;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.286.013/0001-19;Sbs Administracao E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.128.452/0001-72;Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080005252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.225-**;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.643/0001-08;Centronorte Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040015291999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.321.460/0001-50;Municipio Da Estancia Turistica De Ibitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.958.516/0001-04;Coimex Agricola Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.966.339/0003-09;Skymaster Airlines Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.423.343/0001-09;Jardim Mira Flores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.347.733/0001-56;Casa De Saude Sao Sebastiao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.917-**;Álvaro Nascimento Lins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekná Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.163.312/0048-82;Sindi- Sistema Integrado De Distribuicao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080004672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.541.981/0001-84;Ab Empreendimentos Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm De Gilbués;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080004722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Serrano De Comunicação Ltda - Rádio Cocaiense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080012882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.917-**;Álvaro Nascimento Lins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Eliseu Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cometa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.321.460/0001-50;Municipio Da Estancia Turistica De Ibitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Benedito Da Silva - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.924.285/0001-82;Elitte Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240014902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4947,55;Quitado;Não
535080003401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240014872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040015411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2157,99;Quitado;Não
535080005981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.503.894/0001-51;Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espirito Santo Ceturb/es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535660003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080005282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.321.460/0001-50;Municipio Da Estancia Turistica De Ibitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.878.492/0001-48;Associação De Desenvolvimento Comunitário Jose Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160026852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535080004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.921.451/0001-61;Repetidora Comunitaria Luar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.540/0001-85;Cooperativa Dos Transportadores De Passageiros De Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa Mista Agrícola Dos Produt Do Vale Do Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535240014832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gameleira Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080002791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Faraó Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.699.194/0002-34;Tv Oeste do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5659,7;Quitado;Não
535660006312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv Social E Comunitário De Elizeu Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.049.104/0001-38;Centro Educacional Charles Darwin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080016201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.627-**;Marcelo Augusto Reis Pimenta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.646.654/0001-46;Iate Clube Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.627-**;Marcelo Augusto Reis Pimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.182.605/0001-86;Antonio Ferreira Da Cruz - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017921999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.130.770/0001-46;Radio Lagoa Dourada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.130.770/0001-46;Radio Lagoa Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.919.934/0020-48;Ccb - Cimpor Cimentos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080010342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.959-**;Luiz Gonzaga Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.461.241/0001-25;Rede Curitibana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;349,71;Quitado;Não
535280003092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.110-**;Seguranca Apolo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080010991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.566.611/0001-58;Colonia Dos Pescadores Z Marcilio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.426/0001-80;Radio Elda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240015202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.217-**;Luiz Costa Lima Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.340.814/0001-00;Radio Cultura de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.547.569/0001-01;Sistema Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015091999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.217-**;Luiz Costa Lima Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Monte Alegre Do Piauí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Monte Alegre Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015331999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morro Grande Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Trindade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240015542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,58;Quitado;Não
536600006271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.307-**;Carlos Favarato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535240015172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Futura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.107.942/0001-12;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017931999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014952002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Futura  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040015381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.162.435/0003-04;Esparta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680,5;Quitado;Não
535040018071999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.336.278/0001-16;Auto Viacao Reginas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.562.227/0001-79;Segura Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.182.605/0001-86;Antonio Ferreira Da Cruz - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.732.056/0001-97;Cafeeira Krohling Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535660000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098,12;Quitado;Não
537700026211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0001-44;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018041999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018261999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040015111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660006512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.302.026/0001-37;Sociedade Beneficente Hospitalar Sao Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
536600006661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.416-**;Celio Gravina De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050161997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.453.409/0001-37;Transceiver Sistemas de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015351999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.441/0001-03;Swissport Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.057.921/0001-39;Andrade Gutierrez Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.577-**;Lázaro Ferreira De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.577-**;Lázaro Ferreira De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Master  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040015521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600002301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160002342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.395.319/0001-62;Radio Arapongas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.231.850/0001-25;Radio Bianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600001681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Moreno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.276.475/0001-30;Radio Cultura de Andira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.588.849/0001-64;Star-Lift Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.008.372/0001-46;Flexseg Corporation Do Brasil Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718;Quitado;Não
535240009572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535040017422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1214,79;Quitado;Não
535040015432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm    (Lacrada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536600006791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Leopoldina Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Onofre Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536600006871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240009212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660013472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535040023862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.853.318/0001-03;Radio Pioneira de Botucatu Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515,42;Quitado;Não
535040019002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Koynonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.582.569/0001-52;San Francisco Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.258-**;Roberto Maeda Okubo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600003502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Baydenet - The Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.620-**;Mario Milano Bergallo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bela Vista Da Caroba Prefeitura Municipal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.707-**;Carlos Henrique Venturine Malta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.193.630/0001-86;Minerasul Industria E Comercio De Agregados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.375/0001-70;Rede Integridade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1532,91;Quitado;Não
535040012612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.695.231/0001-55;Ass Com Cult Art Desp De Comunic Social Barão Antonina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.768-**;Radio Educadora Fm  Mhz - Ovídio Garbelini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535160003942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.707-**;Carlos Henrique Venturine Malta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.243.962/0001-04;Super Radio de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040021652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000752001;Principal;Obrigações Gerais;95.279.253/0001-52;Guara- Remates Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040015511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.847.733/0001-54;Instituto De Pesquisa Educ E Meio Ambiente - Ipema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040006052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040050902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1852,93;Em cobrança;Não
535040030912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Comprida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040023142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.991.441/0001-57;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;David Jorge Picelli/Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.237-**;Condominio Santa Maria/Jose Stockl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Over Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.012.145/0001-74;Radio Transamerica de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Virtual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535040017842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.942.480/0001-85;Sociedade Radio Difusora Batatais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.494.152/0001-44;Coabriel Coop Agraria Dos Cafeic De Sao Gabriel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080014232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.897.392/0001-57;Radio Sociedade Rondonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.105.999/0001-86;Whirlpool Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vagner Braghittoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.029-**;Alceu Luiz Guerra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.597.925/0001-09;Radio Princesa de Roncador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,12;Quitado;Não
535040006042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400005431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.688.546/0001-74;Radio Taxi Cobra S/C Ltda (Me);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535160015152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.619-**;Jorge Teruhiro Maruyama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240010672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vôo Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010702003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Estúdio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040010341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.591/0001-38;Associação Comunitária Liberdade Bonjesuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
536600001481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.987-**;Condominio Stockl/Miguel Stockl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.574.575/0001-77;Sulzer Brasil S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.110-**;Seguranca Apolo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535080009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.709.920/0001-11;Municipio De Bebedouro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.677.595/0001-28;Cotriel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040006022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.989.050/0035-20;Rigesacelulose Papel E Embalagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535240011112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240011102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.836-**;Antônio Carlos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240011022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.128.452/0001-72;Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Uai Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0262-00;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.012.145/0001-74;Radio Transamerica de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.364.421/0001-58;Concrevit;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vox Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cachoeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040006032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.478.570/0001-54;Fundacao Padre Donizetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reflexo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.958.511/0001-10;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040016212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1869,8;Quitado;Não
535160023312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.839-**;Renato Joao Frigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.888-**;Roberto Kazuto Hasegawa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.289-**;Iracema Estruzani Valente;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.780-**;Paulo Greggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535160026632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.149-**;Jose Freo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.990.100/0001-97;Casa Dos Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Aparecido Devinhale Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Spaços - Menina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160004972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.160.228/0001-40;Radio Difusora Platinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535280008812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acadesca-Associação Comunitária Cadeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.068-**;Roberto Claudio Gonzalez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535810000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.539-**;Benedito Simione Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002032002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.498.925/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal De Telha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aloysio Hennrichs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001452002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;49.780.554/0001-48;Ricardo Pappa Projetos E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.467-**;Amarildo Mariano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535600011282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.311-**;Jose Tertuliano Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040017142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535040035262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2127,12;Quitado;Não
535080002801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000552000;Principal;Irregularidade Técnica;***.322.821-**;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.162.983/0001-65;Construtora Aterpa S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.566.611/0001-58;Colonia Dos Pescadores Z Marcilio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tm Abastecedora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rd  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535660007192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.487.815/0001-31;Radio Atalaia de Londrinaltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040050252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.891.286/0001-10;Agropecuaria Santa Maria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040049672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interferência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Lc Participações Comércio E Agropecuária Reclam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.687/0001-23;Polinet Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Serednicki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.489-**;Roberto Reidi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capivara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.255.146/0001-00;Radio Jornal Da Transamazonica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.320.079/0001-52;Transline Transpotes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.279/0001-15;Monte Castelo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Omega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.837.792/0001-59;Radio Alternativa e Comunicacao de Passos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Radiodifusão Comun De Bom Jesus Dos Perdões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Solidariedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535660007222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3838,93;Quitado;Não
535080002901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.328-**;Antonio Rolim dos Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000892003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilma Maria Ladeira Lima - The Flash Moto Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.561.933/0001-51;Rodovia Pavimentacao Terraplanagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blitz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535120001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Charme Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.102-**;Marlei Menezes Feier Mezzomo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.800.723/0001-75;Terraplanagem Camaroto Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.243.082/0001-68;Bat Comum Radio Taxi Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural João Batista Virgínio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.405/0001-63;Associação De Radiodifusão Do Comércio E Industria De Luzilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Sentinela Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,08;Quitado;Não
535570000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Salvador Da Silva Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080008131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Libertação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160003962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535080003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.926.961/0001-03;Taag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.964.109/0001-38;RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700048071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.777-**;Paulo Rogerio Favaron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.529.860/0001-80;Repetidora Comunitaria Grupo Rio Ita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.407.934/0001-44;Sociedade Pitangui de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.758-**;Rubens Ferreira Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antônio Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antônio Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.940.893/0001-89;Repetidora Comunitaria Omega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Energia  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.979/0001-08;Coopertas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.940/0001-74;Fundacao Dom Jose Antonio do Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Indianópolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Scalla Radio Taxi-Coop Mista Mot Aut;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.494.994/0001-71;Radio Vale do Rio Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.970.444/0001-12;Boa Viagem Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0002-22;Tess S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2355,83;Quitado;Não
535540005142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Energia  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.413.607/0001-34;RADIO AZUL CELESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040043122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Maior Fm(Antiga Santa Rosa Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.326.253/0001-31;M e L-marketing Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3184,5;Quitado;Não
535040023112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0002-22;Tess S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.825.527/0001-56;Radio Cacique De Capao Bonito Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samuel Garcia Alonso Filho - Selenas Veículos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.175.884/0001-87;Municipio de Ponta Grossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sebastião Martiniano Lins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sebastião Martiniano Lins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0002-22;Tess S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ponta Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080011752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0002-04;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Em cobrança;Não
535120004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.179.753/0032-69;Dadalto Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040039452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.081/0001-52;Maria Aparecida Braga Grotti/ Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Proclamai Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supermercado Kawakami Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.236.607/0001-42;Rádio Nova/Super Fm - Ass De Pais E Mestres Do Centro Educacional Imaculada Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0002-22;Tess S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535240001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.470/0001-27;Wanderley Napoles Lacerda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.523.888/0001-10;Jh Comercial E Representacoes De Produtos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milennium ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.330.697/0001-03;Disk Radio Taxi S/C Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.081/0001-52;Maria Aparecida Braga Grotti/ Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Saudade Do Nei Terremoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.615-**;Nelson Alves De Vasconcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Comunicação Lima & Lima Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660007252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1951,62;Em cobrança;Não
535160024102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.809-**;Ricardo Joao Germano De Geus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040007002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.823.624/0001-87;Botucatu Comunicacoes Urgentes Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.402.903/0002-11;Laelson Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Paulo Pereira Custódio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535040021342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sil Serviços Elétricos S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.732.056/0001-97;Cafeeira Krohling Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080005152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Paulo Pereira Custódio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.527.001/0001-89;Norte Forte Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240001672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova De Paz  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535120004692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.621.075/0001-05;Disk Cacamba Transetulho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.175.884/0001-87;Municipio de Ponta Grossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,99;Quitado;Não
535570002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080008462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;S Milanez Agricultura E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.249.792/0001-03;Tok Radiocomunicacao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Ahw ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.099.948/0001-46;Atalaia Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535540000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.425-**;Celso De Lima Valverde Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.249.792/0001-03;Tok Radiocomunicacao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Ahw ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmir Dos Santos Quevedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630006542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Pedro Germano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.510.208/0001-04;Jumana Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535630006542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Pedro Germano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.399.640/0001-89;Luiz Ferreira Da Silva Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.279/0001-15;Monte Castelo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040023302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.510.208/0001-04;Jumana Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.756.343/0001-80;Radio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535540001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.517-**;Ana Maria Goncalves Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.082/0001-25;Radio Noticias de Tatui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sadi Madaloso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leopoldo Fernando Lassing;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040026562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uniao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240002082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080013941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.877-**;Cesar Pimentel Coite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004352002;Principal;Irregularidade Técnica;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040014262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.756.343/0001-80;Radio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040017512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535040033362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Santa Cruz ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.758.678/0001-39;Prefeitura Municipal De Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878,22;Quitado;Não
535240002332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040018352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Alphaville Residencial Zero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535570000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.758.678/0001-39;Prefeitura Municipal De Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535280008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sol Azulcomum Radio - Taxi S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.307.634/0001-20;RADIO OITO DE SETEMBRO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10517,61;Quitado;Não
535040021952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Secretaria Do Estado Da Cultura De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.129.302/0001-83;Condominio Do Edificio Avenida Copacabana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo E A Razão  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660007412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.595.865/0001-00;C S V;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.150/0001-60;Cooperativa Shopping Norte De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.592/0001-07;Bragança Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535040017582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,93;Quitado;Não
535240002292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Das Rosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535570000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.775-**;Raymundo Almeida Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040025352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.367/0001-60;Radio Tocantins De Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,33;Quitado;Não
535040022422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700011051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.120/0001-80;Viacao Acari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Associação Beneficente Cultural Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565,15;Em cobrança;Não
535280008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.788.199/0001-64;Vigman Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.150/0001-60;Cooperativa Shopping Norte De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040001162002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3903,25;Quitado;Não
535040020482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Comunicação Da Cid De Carapicuíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1951,62;Em cobrança;Não
535080010132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.526.985/0001-93;Engemy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgatando Vidas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535280003772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serv Centro Comércio De Peças E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.144.176/0001-78;Prefeitura Municipal De Rio Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.380.727/0001-00;Agrobras Agricola Tropical Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535660007392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.128.452/0001-72;Casas Santa Terezinha Tecidos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700003761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.707-**;Fernando Gallotta De Meira Lins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.338.938/0001-16;Golden Guard Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.150/0001-60;Cooperativa Shopping Norte De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.367/0001-60;Radio Tocantins De Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700019671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.677-**;Maxwell Moraes Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Constelação  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535570002992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.165.468/0001-50;Nordeste Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001192001;Principal;Irregularidade Técnica;73.965.881/0001-59;Radio Taxi Transportes E Comunicacoes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Panorâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690009972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.367/0001-60;Radio Tocantins De Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.195.489/0001-90;Coop-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.251.974/0001-02;Arcelormittal Tubarao Comercial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7045,89;Quitado;Não
535540001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040021602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535570000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.305-**;Ismael Do Carmo Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Link Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535160017142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535080007891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.404/0001-75;Prefeitura Municipal De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040021592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.060/0001-18;Pmspv Empreendimentos E Partipacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.330.564/0001-41;Jornal Do Brasil S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Uai Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690001492002;Principal;Irregularidade Técnica;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280008332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora Gás Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.144.150/0001-20;Prefeitura Municipal De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240002252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sabará Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.509.384/0001-87;Juatur Juazeiro Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Maria Agropecuária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535160024112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.809-**;Ricardo Joao Germano De Geus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairo Adriano Huber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.426.311/0001-89;Radio Havai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535570000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.165.468/0001-50;Nordeste Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odéssio José Antônio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700016481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.737-**;Francisco De Assis Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.828.125/0001-70;Pertecnica Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535690002562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002582003;Principal;Irregularidade Técnica;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240002562003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Laser Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1764,15;Quitado;Não
535040015772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.566/0001-42;Radio Nova Sao Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.570-**;Norberto Da Conceicao Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial  Mhz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160021302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.895.971/0001-33;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8715,54;Quitado;Não
535280008732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Machado Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.966/0001-60;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280008732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Machado Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.895.971/0001-33;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Futura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015182001;Principal;Outros;Não identificado;José Ricardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.544.435/0001-72;Radio Regional De Dracena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Talarico Serviços De Seg E Vig S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Revelação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carinho Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040002572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535660000632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.784.165/0001-90;Pronto Vida Emergencias Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,42;Quitado;Não
535280015182001;Principal;Outros;Não identificado;José Ricardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jair Alves Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Znc Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Top Premium Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amor E Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040020402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tekla Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.869/0001-22;Governo Do Estado De Sergipe - Departamento De Estradas De Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.693.271/0001-68;A Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.491/0001-83;Sizinia Araujo Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.818/0001-47;Peg Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.830-**;Ari Afonso Knob;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amor E Paz Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535660000752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.205-**;Marcos Antonio Santana De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.673.102/0001-01;Sudoeste Ii Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.860/0001-25;Associação Comunitária Beneficiente Cultural Mineira De Radiodifusão Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.205-**;Marcos Antonio Santana De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.019.992/0001-10;Mineracao Taboca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080010911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040039532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,97;Quitado;Não
535160017152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jair Alves Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sol Azul  Comum Rádio Táxi S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.005.513/0001-75;Proevi-Protecao Especial De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tapetes São Carlos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.785.080/0001-20;Sementes E Cabanha Butia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nacional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elipse Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040039552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040039552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária Amigos Do Cassino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária Amigos Do Cassino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jc Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240007972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;894,98;Quitado;Não
535240007962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radiodifusão Chacara Baronesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radiodifusão Chacara Baronesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240007552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.557-**;Marcelo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Em cobrança;Não
535040008462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535240007572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040016932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional De Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040015882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.798-**;Rádio Nova Fm  Mhz - Noel De Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.801-**;Paulo Marcos Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19493,35;Quitado;Não
535240007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080008992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.557-**;Marcelo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240007702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.860/0001-25;Associação Comunitária Beneficiente Cultural Mineira De Radiodifusão Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240007892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.768/0001-60;Rio Brasil Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.723.674/0001-90;Municipio de Capivari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535240008142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Assoc Comunit De Radiod Da Cidade De Engenheiro Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ouro Branco Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.367/0001-90;Rbs Tv Santa Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.629.515/0001-33;Construcar Projetos E Contrucoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040027432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.226.214/0001-19;Municipio de Pindamonhangaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040033262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Cultural E Comunit Da Restinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tangua   (Lacrada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.018-**;Loredana Donde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.746.207/0004-01;Vigban Empresa De Vigilancia Banc Com Eindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080015502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm / Cia Fm / Alegria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manchete Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Divisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.414.544/0001-25;Cfr Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500,79;Quitado;Não
535080009122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.276.128/0001-10;Municipio De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400008311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.494.847/0001-02;Olvepar-Oleos Vegetais Parana Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arauto Cultural De Boqueirão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537700025041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.553.301/0001-37;Papaiz - Udinese Metais Industria e Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535160026382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535080013822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estudio  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.599-**;Roberto Chagas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.599-**;Roberto Chagas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.189-**;Vicente Mashahiro Okamoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.432/0001-99;Hopi Hari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;985,48;Quitado;Não
535160003952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.120.101/0001-56;Mm Participacoes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160008912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccultural Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.056/0001-08;RADIO CLUBE ARARENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccultural Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.056/0001-08;RADIO CLUBE ARARENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.438.968/0001-70;Prefeitura Municipal De Mirandopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535040022042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160008271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.749-**;Jose Aloir Lourenco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.749-**;Jose Aloir Lourenco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.208-**;Jose Carlos Laurani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.219-**;Joel Alberto Zarelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.219-**;Joel Alberto Zarelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.829-**;Nilton Silverio Borcath Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.769-**;Nelson Adelar Gehlen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.789-**;Luiz Alberto Varasquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.430.364/0001-37;Abs Incorporadora E Administradora De Imoveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160009812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.809-**;Lucia Regina Arnt Ramos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400003171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.439-**;Paulo Nitatori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240008182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.473.012/0001-57;Machical;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535570000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400010641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2506,88;Quitado;Não
535160010782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.645.969/0002-62;Madeireira Campo Real Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.449-**;Moacir Berto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.799-**;Milto Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.219-**;Sara Haeffner Centenaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hamilson Jorge;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.386.116/0001-00;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha  De Setembro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.805.778/0001-00;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Oriental;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.379-**;Nelson Dejary Gasparoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160030442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.165.679/0001-67;Rodrigo Schimidt & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Ivaiporã - Acri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.508.121/0001-08;Associação Comunitária Tuiuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Moradores Jardim Jurema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535160002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Moradores Jardim Jurema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040038652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fraternal E Cultural De Fazenda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.819/0001-40;Associação Vale Do Iguaçu Rádio De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.819/0001-40;Associação Vale Do Iguaçu Rádio De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.101.015/0001-82;Associacao Dos Moradores E Amigos Uniaodo Km ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Bairro Novo A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,75;Quitado;Não
535160005402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Luis Petro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Universitária De Toledo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eunice Viana Amorim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roderick Sully Hunter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm  De Rio Bonito Do Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.222.537/0001-10;Fundação De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040020752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160016262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Rio Das Cobras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.909-**;Wilson Moreno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.909-**;Wilson Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.222.537/0001-10;Fundação De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.416.327/0001-49;Oficial Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Strapasson;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Faro- Monitoramento De Alarmes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comcultura E Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040020012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Socorro São João Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Socorro São João Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Frut Norte Importação De Frutas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.799-**;Luciano Roberto Loffler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.799-**;Luciano Roberto Loffler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Top V Topografia E Agrimensura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agsn Corrêa E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.963.827/0001-08;Lar Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27578,86;Quitado;Não
535160001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.199-**;Domingos Martins Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.097-**;Carlindomar Rodrigues Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.097-**;Carlindomar Rodrigues Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040016562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.366.980/0024-96;Companhia Cervejaria Brahma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.446.830/0001-37;Transalex Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,49;Quitado;Não
535040013921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Umac - União Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535240012192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Umac - União Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0032-80;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.869/0001-22;Governo Do Estado De Sergipe - Departamento De Estradas De Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Translivre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535810002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.960.976/0001-20;Radio-Taxi Madeira Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040092972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Wr Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,89;Quitado;Não
535870000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.482-**;Manoel De Souza Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.463.174/0001-30;Jacobina Mineracao e Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Roberto Rabello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.770.324/0001-86;Ppm Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.027.628/0001-02;Radio Rondon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040028652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0032-80;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,68;Quitado;Não
535600025552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.775.632/0001-20;Radio Cultura de Mogi Mirim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.014.463/0001-46;CONE SUL AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040011432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.418-**;Natal Polizelo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660000212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Para O Desenv Cultural E Int De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Amigos De Cosmorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0032-80;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2552,82;Quitado;Não
535780003971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.775.632/0001-20;Radio Cultura de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.418-**;Natal Polizelo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aliança -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.418-**;Natal Polizelo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535660000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.819-**;Maria Rute De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.672/0001-13;Associacao Cultural E Educativa De Sao Jose Das Palmeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.672/0001-13;Associacao Cultural E Educativa De Sao Jose Das Palmeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.109-**;Antonio Masiero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.169-**;Marino Ballmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535160011912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535160014372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535160003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.980.325/0001-78;Stereo Mundial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040025842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.107.071/0001-13;Expo-Taxi Comum Radio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040039632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.262.859/0001-96;RADIO LIBERAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160027352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.067.525/0001-08;Louis Dreyfus Company Brasil S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.361-**;Emerson Sebastiao Sclvilzki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.981/0001-31;CONDOMINIO DO ASPEN PARK SHOPPING CENTER II;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpha Missão Tv E Jornal S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.500.001/0001-79;Sociedade Bio-Medica-Psico-Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.499-**;Fernandes Marcos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.099-**;Miguel Amador Biudes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.099-**;Miguel Amador Biudes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.539-**;Vitor Demarco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040023382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.214.352/0001-09;Edificio Double Space Faria Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.210.771/0001-50;Ts Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.130.770/0001-46;Radio Lagoa Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1288,38;Quitado;Não
535160005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.694.983/0001-75;Casc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400010971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.978-**;Sebastiao De Paula Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400010971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.978-**;Sebastiao De Paula Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.219-**;Cleodomir Carlos Brandelero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.259-**;Ermindo Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040018672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.034.257/0001-95;Fundacao Cultural Ecletica Universal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.792.742/0001-49;Condominio Shopping Center Piedade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700026161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.350.655/0001-52;Cooptijuca Transvan-Cooperativa Mista Trab E Cons Transporte Alternativo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.748-**;Antonio Parelli Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.034.257/0001-95;Fundacao Cultural Ecletica Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Roberto Rabello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.190.738/0001-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259,44;Quitado;Não
535040010122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.285.454/0001-42;Viacao Salutaris E Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,87;Quitado;Não
535040010122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodif Comunitária De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400004031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.349-**;Antonio Roberto Pastori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.199.312/0001-63;Fundacao Hospitalar Do Trabalhador Rural De Sjorge Do Ivai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.199.312/0001-63;Fundacao Hospitalar Do Trabalhador Rural De Sjorge Do Ivai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.658-**;Paulo Sergio De Mello E Silva Assumpcao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535600023622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.623.861/0001-99;Jaguaribe Fm A Voz Do Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080016102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.623.861/0001-99;Jaguaribe Fm A Voz Do Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Signus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.045.260/0001-54;RADIO PARAGUACU PAULISTA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Menores Carentes De Ibiapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px - Besta - Kia Placa Gvp ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1629,07;Quitado;Não
535240005742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio San Remo Fm / Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px - Besta - Kia Placa Gvp ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.291.371/0001-30;Limap Fornecedora De Material De Limpeza Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.617-**;Wanderson Teixeira Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.617-**;Wanderson Teixeira Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.679.026/0001-70;Radio Continental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040013182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1836,59;Quitado;Não
535080003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.276.229/0001-15;Fundacao Sagrado Coracao de Jesus de Uniao da Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.028/0001-58;Lins Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adjaime Marcelo Alves De Carvalho (Rede Carajás De Tv);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535660014352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.233.919/0001-64;RADIO CIDADE PATO BRANCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535160055692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.522.136/0001-99;RADIO DOZE DE MAIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.853.501/0001-25;Radio Fm Presidutrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040017492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.012.156/0001-21;Radio Progresso de Clevelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040008112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.239/0001-24;Coopertaxi De Feira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Poli Fm  Mhz - Rogério De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.632.091/0001-08;Amazonia Radio e Televisao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040013262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Da Benção ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cecaze Central Computadorizada De Alarmes E Zeladoria S/C Lt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marrim Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Alonso Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006181999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Alonso Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz A Da Silva Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amado Alves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040013252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura-Ascoc/Santana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura-Ascoc/Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.589.062/0002-39;Santana Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9660,27;Quitado;Não
535080014572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.147.000/0001-81;Condominio Centro Textil Internacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.950-**;Reynaldo Antonio Calgaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080012132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.440.975/0001-23;H M Com De Lubrificantes Acessorios Para Veiculos E Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535040013322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.092.907/0001-56;Associacao Radio e Tv Educativa de Guaxupe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006191999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pref Munic De Rio Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Quero Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ousadia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.196.194/0001-77;Ciagas Comercial De Gas Cianorte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.821.708/0001-91;Rdisk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Deficientes De Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Princesinha Da Baixada  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transcontinental   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006201999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semeando ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sensação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.919.355/0001-03;Radio Ingamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535160022992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.349-**;Paulo Waurek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700024991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De São José De Ubá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Inicial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.273-**;Jose Alberanni Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040013392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gold Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádiodifusão Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diferença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.709.142/0001-46;Britex Terraplanagem Construcao E Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delciomar Moro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delciomar Moro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160006211999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Milenium - Desativado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040022792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.504.346/0001-11;Radio Cidade de Bastos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aliança -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laurício Gonçalves Do Espiríto Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040013412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laurício Gonçalves Do Espiríto Santo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040020412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.045.260/0001-54;RADIO PARAGUACU PAULISTA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.330.067/0001-56;Radio Itaipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.045.260/0001-54;RADIO PARAGUACU PAULISTA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.190.526/0001-07;Alamo Administracao E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.989-**;Vilson Luiz Viapiana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.427-**;Luiz Rogerio Pinto De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.427-**;Luiz Rogerio Pinto De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.319-**;Rosa Dubiel Knapik;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.999-**;Otto Erich Roesler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8693,13;Quitado;Não
535160001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.503.237/0001-97;Associacao De Moradores E Amigos Da Linha Barigui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.319-**;Paulo Tlumaski Tkaczuk;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.249-**;Aurora Harumi Mito Itamura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.890-**;Vera Lucia Da Aparecida Bomfim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160023862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.239-**;Settimo Pierotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.659-**;Alvaro Cezar Araujo Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.569-**;Cristiano Kaoru Kawabata;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.629-**;Vilson Joao Benvenutti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.789.584/0001-45;Coopatur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,72;Quitado;Não
535280007622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540006132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.476.441/0001-41;Upaon Acu Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reencontro Fm Comunicações S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040013442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.045.260/0001-54;RADIO PARAGUACU PAULISTA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.289.988/0002-03;Sax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.486/0001-82;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535280007032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação De Radioamador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040012532003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Cultura - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040039662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.372.277/0001-22;Radio E Tv Norte Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.045.260/0001-54;RADIO PARAGUACU PAULISTA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Jovem  -  Desativada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41707,2;Quitado;Não
535160011792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.669-**;Edneia Sheima Da Silva Watanabe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.349-**;Paulo Waurek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400011951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.479-**;Abud Dequech Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160007202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.966.440/0001-23;Valdir Kerber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Nossa Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160025822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.847.460/0001-99;RADIO JORNAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Star Cidade Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.885/0001-85;Resitran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.709-**;Condominio Marechal Candido Rondon V - Sind Beno Schroeder;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.209-**;Claudio Hidemi Kazuma;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.069-**;Vitoria Heupa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040039442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.670.085/0001-17;Radio Exclusiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.039-**;Helmuth Goetz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160039182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.509.769/0001-00;Radiodifusao Litoral Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33814,11;Quitado;Não
535160001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.099-**;Antonio Guinzani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.340-**;Fiorindo Mascarello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.989-**;Mario Pazio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.908/0001-56;Vigilancia Especializada Falcao Masterseg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.769-**;Daniel Kohler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.659-**;Osmario Carneiro Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.139-**;Dorival Alves  Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.139-**;Dorival Alves  Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535160014262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.709-**;Sesar Kloster Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.699-**;Fernando Kohler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.208-**;Wataru Yoshihara;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.346.318/0001-13;Casa Grande Hotel S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.585.262/0001-01;Comercial Luso Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004542002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.457.366/0001-10;Associação Radio Comunitária Alvorecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.738.262/0001-50;Radio Panema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exaltai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ribraz Revestimentos E Isolamentos Térmicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049632003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Carisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio São João Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1329,37;Quitado;Não
535040032102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535660006482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1871,41;Quitado;Não
535570000582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535540006192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.064/0001-37;Rádio Cantagalo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.064/0001-37;Rádio Cantagalo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6688,23;Quitado;Não
535160003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.489-**;Sinus Harmannus Loman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.699-**;Condominio Cafelandia I-Sindico Joao Tarcisio Koehler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Altense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.505.161/0001-30;RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.682.823/0001-07;Vigor Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040013582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700050091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.337.131/0001-69;Radioship Engenharia De Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.654.141/0001-89;Refrigeracao J R;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535810000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.280.889/0001-69;Governo Do Estado De Rondonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535040016722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.682.823/0001-07;Vigor Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.924.852/0001-38;Repetidora Comunitaria Prima Ana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.074.593/0001-66;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi De Icarai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.630.331/0001-66;Radio Serviços E Radiofusão Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040034932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Valinhos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.390.448/0001-94;Radio Fm Cidade De Itajuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.351-**;Jose Almeida Carvalho Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.682.823/0001-07;Vigor Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036382003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.280.889/0001-69;Governo Do Estado De Rondonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6310,56;Quitado;Não
535040017602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.289-**;Iracema Estruzani Valente;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.779-**;Ana Cristina Rickli Van Uffelen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.459.601/0001-67;Gsv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1417,9;Quitado;Não
535120004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.407-**;Dilmar Rangel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.921.451/0001-61;Repetidora Comunitaria Luar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gama Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280008862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.677.595/0001-28;Cotriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.613.868/0001-13;Radio e Televisao Columbia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.548.974/0001-65;Funade/Anapis - Associação Nacional De Apoio A Programas Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro Jardim Terezópolis E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.068-**;Osvaldo Saraiva Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.458-**;Orlando Passoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Cristã - Abec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0001-90;Corsan Est Unif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.869-**;Adao Dutra Boeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040107982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abraão Pereira Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080003572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Magica  Fm - Rádio Autorizada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.867.645/0001-87;Imperador Seguranca E Vigilancia Patrimonial S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718;Em cobrança;Não
535280002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.489.910/0001-68;Municipio de Sao Pedro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.363.629/0001-08;Condominio Shopping Center Iguatemi Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.236.300/0001-63;Radio Independencia de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.589.062/0002-39;Santana Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080011232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raquel Aparecida Rizzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011401999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040023412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.813-**;Jose Helio Remo Pinheiro Rolin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.935-**;Nadson Ribeiro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.935-**;Nadson Ribeiro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.407-**;Divanir Jose Degasperi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.739-**;Albertinho Luiz Ampese;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.099.419-**;Olidio Dal Pai;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160009762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.080.552/0001-41;Coinbra Comercial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.343/0001-70;Radio Taxi Sentinela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.363.629/0001-08;Condominio Shopping Center Iguatemi Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Servilho Henrique;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240009742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ovni  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educ Cult E Com Ativa De Laranjal Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538400000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.465-**;Luiz Rabelo Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535080007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Garota De Areal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080025962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.567/0001-14;Guinchos Bauru S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;914,09;Quitado;Não
535080004202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0001-10;Mobilita Comercio Industria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ondas Amigas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280013122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ondas Amigas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080021582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andrian Angelo Salvetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.446/0001-58;COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Fernando Porcellis Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.107.426/0001-06;Comissaria Ultramar De Despachos Internacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.665-**;Jonaeliton Ceo Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Carlos Borges Botelho E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,78;Em cobrança;Não
535160012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Light ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.669.290/0001-39;Gkw Fredenhagen S/A Equipamentos Industriais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.665-**;Jonaeliton Ceo Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.799-**;Alcione Cossul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.363.629/0001-08;Condominio Shopping Center Iguatemi Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.537-**;Drauzio Katsuhiro Otani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.097-**;David Martinho Zanotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.742.555/0001-70;Compactor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.537-**;Drauzio Katsuhiro Otani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mar Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.514.820/0001-00;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nossa Senhora Rainha Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160021592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.137.877/0001-28;REDE FENIX DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ronaldo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.517-**;Darcy Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535040012692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.093.350/0001-83;Hotel Restaurante E Marina Utamaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392,18;Quitado;Não
535040003391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040024542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535080016082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tom Rio  ()      (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Rezende Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040138762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Associação De Mobilização Comunitária De Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanderlan Severo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Valença;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.068/0001-67;Associação Cerritense De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.068/0001-67;Associação Cerritense De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080011022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.537-**;Drauzio Katsuhiro Otani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Girlande Celestino Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535080011022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.537-**;Drauzio Katsuhiro Otani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.917-**;Jose Roberto Pasqualine;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Mov Com Da Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coop Dos Mot Prof Aut Do Aeroporto Salgado Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240020312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.535/0001-70;Transturismo Transportadora Oriental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jadir Domingues Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jadir Domingues Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.339-**;Herbert Egon Walter Guenther Boehm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Barros Cassal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.612.930/0001-73;Cimento Sergipe Sa   Cimesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040018632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.931.049/0001-50;Comercial De Bebidas Zanon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535160007922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.829-**;Eliel Sergio Rogenski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.829-**;Eliel Sergio Rogenski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.497-**;Julio Cesar Fernandes Pena Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.302.816/0001-58;Funeraria Huwe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.373.112/0001-00;Sesve;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mercosul De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.583.638/0001-21;Radio Chamonix Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535120001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.387-**;Diomar Barbosa Emerick;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,58;Quitado;Não
535040048172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Balneário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540011622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040035912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.558.222/0001-17;Sistema Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.577-**;Fabio Tenente Bello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.577-**;Fabio Tenente Bello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.997-**;Dalton Dias Heringer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.944.370/0001-90;Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.575.950/0001-09;Disa Destilaria Itaunas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.172.257/0001-54;Associacao De Radioamadores De Petropolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pan America;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Spasso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.869/0001-22;Governo Do Estado De Sergipe - Departamento De Estradas De Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535540011652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Regina Celia Casemiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educadora Nossa Senhora Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040023942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária De Defesa Do Meio Ambiente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700028251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.167-**;Emilson Da Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700028251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.167-**;Emilson Da Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária De Defesa Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535570000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040031872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.056/0001-08;RADIO CLUBE ARARENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.504.346/0001-11;Radio Cidade de Bastos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.653.808/0001-91;Associação De Difusão Comunitária Da Chã Da Jaqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535080016522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Light ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.056/0001-08;RADIO CLUBE ARARENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.504.346/0001-11;Radio Cidade de Bastos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Fm  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.251.711/0001-19;Instituto Superior de Educacao Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.663/0001-09;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.927-**;Antonio Irapuan Goncalves Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.927-**;Antonio Irapuan Goncalves Cavalcanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028152003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.662.522-**;Sebastiao Da Silva Nascimento Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040028152003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.662.522-**;Sebastiao Da Silva Nascimento Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.559-**;Edson Jose Gusmao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.559-**;Edson Jose Gusmao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.899-**;Jocemar Corazza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.005.009/0001-07;Comercial Barreto Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.373.112/0001-00;Sesve;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,03;Em cobrança;Não
535240010332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Barraconense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240025102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.258.443/0001-80;Radio Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.005.009/0001-07;Comercial Barreto Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0002-71;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.349-**;Walmo Cesar Langanke Gaspar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535040032072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Jd Nova Europa E Adjac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573,19;Quitado;Não
535240010472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rocha Eterna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.837-**;Edson Galao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.371.789/0001-11;Transresiduos Transportes De Residuos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.384.674/0001-24;Expresso Maringa Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eudes Pontes Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.775.632/0001-20;Radio Cultura de Mogi Mirim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.775.632/0001-20;Radio Cultura de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.801-**;Adalho Cordeiro Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.042.076/0001-70;Aguia De Fogo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.959.889/0005-94;Transultra - Armazenamento E Transporte Especializado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040017502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6544,29;Quitado;Não
535870000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.433.962/0001-60;Associacao Comunitaria Claraval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.018/0001-95;Rotel Transportes Especializados De Ipiau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.017/0001-05;Sistema Jequie de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.839.960/0001-75;Cravinhos Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.433.962/0001-60;Associacao Comunitaria Claraval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.327-**;Edmilson Fidelis De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Morada Do Sol De Difusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.633.413/0001-62;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.013.117/0001-26;Nordeste Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004531999;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.765.724/0001-51;Placido & Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.677-**;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040022202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.947.569/0001-00;Everest Consultoria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535810000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.831.507/0001-20;Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040062752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Yunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Centro Evangélico Só Jesus Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6544,29;Quitado;Não
535040146272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.785.464/0001-20;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.624.637/0001-73;Regional De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535870000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240017702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex De Souza Corrêa (Px);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.494.368/0004-96;Distribuidora Equatorial De Produtos Depetroleo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535540006622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex De Souza Corrêa (Px);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.200.208/0001-68;Radio Emissora Fandango Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.634.551/0001-38;Real Expresso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000602000;Principal;Outros;***.304.586-**;Antonio Augusto Rodrigues Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transcontinental;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040039382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.765-**;Valdo Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.765-**;Valdo Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.046/0001-71;Sefe Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.046/0001-71;Sefe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.315-**;Anailton Barbosa De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.883.999/0001-30;Destivale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600011851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bento Bezerra Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280029502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.400.051/0001-66;Radio Itapema Fm de Santa Maria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
537700007051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.312.191/0001-09;Maximum Security Telemetria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lázaro Gomes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.333.144/0001-13;Radio Cantagalo De Jaicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.312.159/0001-66;Condominio Shopping Center Lapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bento Bezerra Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080006282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer  Mhz Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240018472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Monte Sinai Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.771.747/0001-50;Arcelormittal Florestas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.528.921/0001-08;Moana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535810000432000;Principal;Outros;***.623.248-**;Risiere Quirino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.955-**;Luiz Cerqueira Alvim Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.076.533/0001-83;Empresa de Radiodifusao Morimoto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sideral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpm   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.076.533/0001-83;Empresa de Radiodifusao Morimoto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.997.646/0001-58;Desio Radiocomunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.658-**;Luiz Girade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.658-**;Luiz Girade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535870000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.449-**;Devanir Dias Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.225-**;Vilton Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
538300022921997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.900.000/0004-19;Cervejarias Kaiser Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500023001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.720.289/0001-37;Camelo Ribeiro & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.140.065/0001-03;Absoluta Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.968.871/0001-01;Cooperativa Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rod De Praia Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535040007332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Geraldo Longuini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Da Verdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5416,57;Quitado;Não
535600011871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.987/0001-98;"Stillu'S Seguranca S/C Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535040031862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.150/0001-93;Antitex Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535540000522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Rita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240016202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.316-**;Solange Ferreira Evaristo Gomes - Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Da Vida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.372.527/0001-96;Agro Pecuaria Alto Do Turiacu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.004.142/0001-45;Vigimax - Empresa De Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Luz Do Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500000;Quitado;Não
535040039462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.249.874/0001-63;Mervel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1419,86;Quitado;Não
535540005031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.762.950/0001-22;DIAMANTINA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3009,2;Quitado;Não
535040000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1419,86;Quitado;Não
535660008032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0002-62;Carrefour Comercio E Industria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.743-**;Francisco Das Chagas Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.428.073/0001-36;Fundacentro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cruzeiro Fm Mhz - Pinheiral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.403.495/0001-14;Fotoplan Rio Sul Comércio E Serviços Fotográficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.308-**;Fabiano Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.604.185/0001-70;Friozem Armazens Frigorificos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.098/0001-65;Companhia Valenca Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,74;Quitado;Não
535040033632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Antonio Fialho Fontanari Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.683.236/0001-50;Fazenda E Haras Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040042382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Antonio Fialho Fontanari Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Fausto Narciso E Carlos F Monerat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.839.960/0001-75;Cravinhos Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Salles Leite Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Francisco De Fátima Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535280010632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.491.735/0001-09;Reni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080008112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Da Porta Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.018.626/0001-86;Diarias Nunca Mais Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Do Rio De Janeiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.837.034/0001-87;Radio Ibotirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3301,36;Quitado;Não
535040000362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535540011542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.943.049/0001-89;Studio Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.480.602/0001-56;Tele-Centro - Associacao Dos Motoristasde Taxis Do Centro Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.100-**;Antonio Soares Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.100-**;Antonio Soares Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.943.049/0001-89;Studio Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1463,15;Quitado;Não
535540000432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.753/0001-28;Empresa De Vigilancia Rainha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.173.368/0001-36;Radio e Tv Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.560-**;Manoel Arilei Cardoso Sodre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.560-**;Manoel Arilei Cardoso Sodre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Camarense Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Móvel Placa Lxh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Portela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dilvio P Fumagalli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700045351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.767-**;Roland Khalil Gebara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dilvio P Fumagalli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535080017762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.735-**;Horacio Fernandes Fontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.008-**;Eduardo Batista Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Gonçalves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.008-**;Eduardo Batista Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Orbital      Lacrada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Gonçalves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Móvel Placa Lxh;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Rosa Alves Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Rosa Alves Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540011702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.760.390/0001-52;Ind Paulista De Moldagens De Termo Plasticos E Fixo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.711.503/0001-53;Prefeitura Municipal De Ronda Alta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535240003792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040026982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.358/0001-07;Nova Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.358/0001-07;Nova Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.959.198/0001-15;ENERGIA FM DE JAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040030872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.486/0001-43;Associacao Aparecidense Comunitaria De Radiodifusao-Aacora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.486/0001-43;Associacao Aparecidense Comunitaria De Radiodifusao-Aacora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.009.911/0338-19;Souza Cruz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Kdy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Kdy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.166.722/0001-81;Niteroi Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.083.724/0001-46;Parques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500017581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jg Fm - Rádio Obteve Outorga Para O Serviçoconsultar Srd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005612004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ass De Radiodif Comunit Bairro C Nova E Conj Pdre Joao M;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005612004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ass De Radiodif Comunit Bairro C Nova E Conj Pdre Joao M;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040022632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Taxistas Autonomos Da Zona Oeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.017-**;Alcemar Tenório Vendramini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.527-**;Pedro Alves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.854.866/0001-03;SOCIEDADE RADIO CULTURA RIO GRANDINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.172.372/0009-00;Caracas Vilela E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shallon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.435-**;Heidumacson Santos De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Marcos Souza Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mar Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Naza Rio ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.435-**;Heidumacson Santos De Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;526,26;Quitado;Não
535720005232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.218.867/0001-30;Caricia Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.643.315/0001-52;Danone Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Éden Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080006081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.643.315/0102-04;Danone Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
537700003751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.767-**;Adilson Gomes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280026952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040032092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.883.999/0001-30;Destivale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535280026952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080004252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.888.605/0001-47;Associação Cultural E De Assistencia Social De Saracuruna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080017352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Club De Itaipuaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040021742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Artística Do Jardim Itaqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.125.289/0001-38;Condominio Do Complexo Comercial Colina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30268,56;Quitado;Não
535040007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Henriques Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700000491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700006161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.216.797/0001-18;Editora O Dia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária E Cultural De Radiodifusão Aida Ramalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária E Cultural De Radiodifusão Aida Ramalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.494/0001-57;Radio Anhanguera SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Forta Produções Artísticas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,55;Quitado;Não
535280009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.060-**;Aurelio De Almeida Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080017772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santander Noroeste Leas Ar S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Beneficiente Esperança Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.060-**;Aurelio De Almeida Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.795-**;Joao Bosco Santana Trindade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.337-**;Gerson Machado Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.795-**;Joao Bosco Santana Trindade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.337-**;Gerson Machado Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.697-**;Carlos Eduardo Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.187-**;Vonei De Almeida Cyrino Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Seletiva    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.167.269/0001-03;Dr Engenharia E Comercio De Eletricidade E Instrumentacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.575-**;Gildasio Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.538.732/0001-24;Fenix Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.485.754/0001-04;Projeto Avancar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Redenção ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.900-**;Flavio Luis Marcos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.431/0001-31;Fm Zona Norte De Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.900-**;Flavio Luis Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.485.754/0001-04;Projeto Avancar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.122-**;Antonio Baia Do Monte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.887-**;Jorge Alberto Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.887-**;Jorge Alberto Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.431/0001-31;Fm Zona Norte De Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Drogaria  De Maio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540006392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Araribóia (Rca - Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Católica Comuni Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.209-**;Helio Silvio Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transerrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.395/0001-13;"Condominios Edificios 'Birmann  E '";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.476.833/0001-75;TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Infoline - Comunicações E Informações Eletrônicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535660008052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.395/0001-13;"Condominios Edificios 'Birmann  E '";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,43;Quitado;Não
535040021772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Candelaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.298-**;Caor Ito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535040014082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.476.833/0001-75;TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.774.391/0001-30;RADIO MENINA DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535660008042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.865.884/0001-70;Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leia G S Alfonso Cosmópolis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliana Belli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535870000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0002-05;Fundacao Nacional De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gente Fm  Mhz - Luiz Antônio Nantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.325-**;Denizard Porto Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Voadora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.922/0001-70;RADIO PANAMERICANA S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.922/0001-70;RADIO PANAMERICANA S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.779-**;Floresvaldo Defranchesqui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Gkz ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Lázaro Mantovani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Gkz ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.844/0001-37;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Zona Do Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.844/0001-37;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Zona Do Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.252-**;Clenildo Jose Santos Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,58;Quitado;Não
535040022182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535540000602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2241,49;Quitado;Não
535040015712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.006/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Lassance;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.183.757/0001-17;Transforte S/A-Vigilancia E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000401999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.006/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Lassance;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000391999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Barbosa Dos Santos - Estrela Moto Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040037942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Valinhense De Educação E Cultural Avec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.807-**;Celso Cardoso De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vila Nova Fm ()      (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9027,61;Quitado;Não
535080007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.807-**;Celso Cardoso De Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535040040752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Social Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Music  Fm     (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Renovação  Mhz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.476.833/0001-75;TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Próxima ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.076.836/0001-79;Urbs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,99;Quitado;Não
535080014552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Fé ();Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópoles Fm  Mhz (Metrô Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400015981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.782.746/0001-29;RADIO ESPERANCA PRUDENTOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.654/0001-29;Radio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.273.712/0001-84;Condominio Campinas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.709-**;Adelino Rafael;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400006001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.400.835/0001-26;Tock-Tell Central De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583,82;Quitado;Não
535160012442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.429-**;Roberto Casali Pavan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.489-**;Assaad Fares Abou Nabhan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.689-**;Joao Antonio Marques;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535080012982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.327-**;Jonas Gomes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535660011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040021522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.646.239/0001-50;Radio Tacarijus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Omega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.327-**;Jonas Gomes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240009212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nextwave - Provedor De Acesso Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535660002352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.077-**;Paulo Roque De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700045821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.401.037/0001-55;Gata Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.988.038/0001-78;Novaterra Veiculospecas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040055562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Interfire - Tecnologia Da Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535540004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.185-**;Jorge Anderson Reboucas Brandao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.955-**;Jueldi Ribeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.607-**;Elio Cansian Ferrette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Benefic Santos Domont/Cnpj:/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.964.081/0001-02;Cssc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006771997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.369.699/0001-05;Enseada Empreeendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.955-**;Jueldi Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535660009242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535540004161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.356.669/0001-50;RIO SAO FRANCISCO RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Benefic Santos Domont/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535080015282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.158.858/0001-81;Empresa Pantheon De Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013622000;Principal;Irregularidade Técnica;***.925.093-**;Flaviano Jose De Alencar Botelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.763-**;Jose Madeira De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Científica Andorinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570000412003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.311.707/0001-81;City Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.148/0001-07;Empresa de Radiodifusao A Tarde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6569,92;Quitado;Não
537700000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.069.314/0001-01;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.607-**;Elio Cansian Ferrette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.405.597/0001-76;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.611/0001-04;Associação De Desenvolvimento Cultural De Simplício Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.077-**;Paulo Roque De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.395.923/0001-20;Televisão Oeste Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
537700007851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.875.637/0001-92;LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RADIO EMISSAO - LABRE-RJ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Artes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535660002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.639/0001-29;Sistema M De Teleducacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013752000;Principal;Irregularidade Técnica;***.978.003-**;Jose De Jesus Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040022042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.809/0001-20;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fundo De Incentivo A Psicofarmacologia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630005952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.809/0001-20;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540020402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Matias Olímpio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540020362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.488.286/0001-94;Radio Super  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.880.442/0001-82;Thorco Industrial Implementos Para Tratores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540009792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Departamento De Água E Esgoto De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040005232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.862.479/0001-22;Trufer Comercio De Sucatas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080010192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Ponto Com ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.709.480/0001-90;Jailton Pereira Santos Express Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.635.544/0001-92;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dirceu De Souza Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dirceu De Souza Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nossa Senhora De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.178-**;Luiz Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Dias Lisboa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Disk Entulho Colibri Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.233.661/0001-06;Grupo De Representantes Do Conjunto Mocambinho - Grurep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040062682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.823/0002-38;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540020702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.306.755/0001-59;Rio Alegre Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.777-**;Frederico Costa Sanguedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.344.375/0001-59;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,06;Quitado;Não
536600007951997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Estrela D´Oeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Quitado;Não
536600007921997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.047-**;Eumail De Medeiros Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0012-78;Makro Atacadista S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.557-**;Ethereldes Queiroz Do Valle Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.468.014/0001-16;Smf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080009011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.128.425/0001-41;Iate Clube Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535080014061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.865.884/0001-70;Cooperativa Radio Taxi Niteroi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.844.097/0001-60;Radio Panorama Fm de Cruz das Almas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.344.375/0001-59;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.351/0001-22;Forca Total Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
536500021611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.327.933/0001-75;Chamemototaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.351/0001-22;Forca Total Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;J L E Barbosa - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040003121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040024512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bonfim E Alves Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franciosi & Franciosi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.910.900/0001-38;Municipio de Jaguariaiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.855.654/0001-83;RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.193.849/0001-54;Associação De Rádio Comunitária De Santa Cruz Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040026972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.351/0001-22;Forca Total Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.835/0001-11;Brasil Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.636.633/0001-51;Rapidox;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.564.039/0001-20;Vipgas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.665-**;Gilmar Oliveira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535080009582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.463.174/0001-30;Jacobina Mineracao e Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.788.120/0001-47;Elekeiroz SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.499.766/0001-50;Consorcio Construtor Civil De Itapebi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.454/0001-47;Novogas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.501.234/0001-64;Curso Integral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040009542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Caraguatatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3345,63;Quitado;Não
535040009422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.234.171/0001-15;Metanor S A Metanol Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.663/0001-78;Posto Caja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Caraguatatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elci Antonio Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.395.687/0034-70;******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.902-**;Itamar Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novos Rumos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.107-**;Evilasio Stelzer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.994.520/0001-96;Sociedade Radio Meteorologia Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.317-**;Edgar Sarlo Marily;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.370.575/0001-37;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.531/0001-92;Maxbahia Comercio E Representacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.735-**;Edmundo Ferreira Esquivel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Freire Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.365-**;Lourival Almeida Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.765.724/0001-51;Placido & Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080009572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Freire Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.736/0001-39;Geolink;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.787.411/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.637/0001-17;Luzangeles Transporte & Comercio De Gasltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária Selviriense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.825-**;Paulo Rogerio Barros Amancio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Instituto Missionário Coração Imaculado De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Socorro Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040022672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.673.743/0001-59;REGISTRO EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.891/0001-00;Associação Comunitária Vale Do Gurgueia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.673.743/0001-59;REGISTRO EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.024.633/0001-15;Teletaxi  Horas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535660003662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Socorro Sampaio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660003682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Francisco Falcao De Carvalho - Fundac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Francisco Falcao De Carvalho - Fundac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660008332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.227.416/0001-14;Radio Jovem Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube De Saquarema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.287.743/0001-36;Radio Fm de Lapa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
537700020981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.328.383/0001-85;Radio Club de Barras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;948,62;Quitado;Não
535660003182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.646.239/0001-50;Radio Tacarijus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660003702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paroquia De Sao Cristovao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540008062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.755/0001-29;Ape - Associacao Paz Educacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.755/0001-29;Ape - Associacao Paz Educacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0002-72;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540008112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2734,58;Quitado;Não
535040064602002;Principal;Licenciamento;45.948.395/0017-54;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Desenvol Comunit Dos Produtores De Bom Principio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.733.938/0001-36;Difusora Empreendimentos De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660012882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040022812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária De Penápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.761.741/0001-06;Primeiro Tribunal De Alcada Civil Do Est De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.985.982/0001-84;CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.953.756/0001-81;Clube Desportivo Municipal De Iatismo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.057/0001-27;Cooperativa Dos Condutores De Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660008282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535040018632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Barão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.966/0001-97;Associação De Radiodifusão Comunitária De Lajeado - Rcl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040022352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.985.982/0001-84;CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.557-**;Benjamin Carneiro Malta Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003242000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.985.982/0001-84;CONDOMINIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660008252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700028261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.367-**;Antonio Manoel Da Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700028261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.367-**;Antonio Manoel Da Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana     ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lajes Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Portal Fm -  Mhz - Campo Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.844.097/0001-60;Radio Panorama Fm de Cruz das Almas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.854.574/0001-52;Mundial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.088-**;Alexandre De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.854.574/0001-52;Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.179.810/0001-76;Condominio Do Edificio Argentina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.220.874/0001-01;Granjas Cialne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.996.884/0003-90;Condominio Edificio Garden Plaza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.632.091/0001-08;Amazonia Radio e Televisao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.076.581/0002-09;Cjw Sistema De Televisao A Cabo E Comercial Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6569,92;Quitado;Não
535040020012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.938-**;Eloiza Maria Ribeiro De Laurentiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040018532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.348-**;Antonio Ribeiro  Balderrama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025382002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antonio Crespo Jaú - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535040018622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535660008292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.327.021/0001-16;Radio Taxi Ceara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.740.490/0001-80;Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Vale Do Ribeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040010932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.535.819/0001-30;Construtora Getel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025382002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antonio Crespo Jaú - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.129.710/0001-56;Radio Catuense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.608-**;Ariovaldo Damaceno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagoa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040016272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.268-**;Jose Alberto Tessari Villela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535540005111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.862.214/0001-19;Radio Gruta da Mangabeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rui Barbosa Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.016/0001-92;Coopde Trabdos Profissionais Em Assessoria De Sege Vigprivada Guarulhense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33922,24;Quitado;Não
535240002372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.878-**;Teodorico De Oliveira Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.878-**;Teodorico De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040021062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040025492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.016/0001-92;Coopde Trabdos Profissionais Em Assessoria De Sege Vigprivada Guarulhense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040016532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.813.521/0001-56;Sact Comércio De Informárica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,3;Quitado;Não
535660008172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sul Mineira Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.227-**;Marcelo Ferreira Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.227-**;Marcelo Ferreira Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700002331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.937-**;Jose Carlos Saraiva Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.307-**;Jose Carlos Domingos Gurgel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.307-**;Jose Carlos Domingos Gurgel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.268-**;Jose Alberto Tessari Villela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535080013202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.453.598/0001-23;Raizen Combustiveis Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.665.635/0001-51;RADIO EDITORA PICOS LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.448.260/0001-39;Top Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Recreio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.618-**;Amarildo Pereira Seno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.617.674/0001-44;Fundacao Cultural e Educacional Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.584.685/0001-02;Radio Reconcavo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novos Rumos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500014061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.273.196/0008-75;Grendene Sobral S/A Filial ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.618-**;Amarildo Pereira Seno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Laranjal Fm   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.966/0001-97;Associação De Radiodifusão Comunitária De Lajeado - Rcl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Gustavo Delazari Padilha - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0119-09;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.171/0001-00;Radio Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.418.348/0001-45;RADIO JACOBINA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv Social E Comunitário De Elizeu Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.778-**;Amarildo Baesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464,59;Quitado;Não
535540011602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.015.606/0001-05;Princesa Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangelista Gospel Music ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.796/0001-22;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.297-**;Edson Rossim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040053432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Marinas Do Litoral N Assomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.600.894/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Aracruz - Ama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.600.894/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Aracruz - Ama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,18;Quitado;Não
535120002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.297-**;Edson Rossim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.371.820/0001-28;Municipio De Sertaozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.536.154/0001-06;Coipi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Educativa Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.244.514/0001-96;Sao Benedito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.156/0001-93;Fundação Cultural Comunitária Dos Tremembés;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.090.592/0001-30;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.683.367/0001-28;Mc R Comercio De Artigos Para Radiocomunicacao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535120001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.095.054/0001-27;Condominio Vila Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.126/0001-05;Colombo Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.194-**;Liberalino Ribeiro De Almeida Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.858.102/0001-00;Prefeitura Municipal De Palestina De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Marinas Do Litoral N Assomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040051502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.537/0001-86;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Gustavo Delazari Padilha - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Radio Essa Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.101.775/0001-90;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013742000;Principal;Outros;***.391.003-**;Edmilson Leite Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.976.964/0001-11;RADIO FM MACAUBENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.631.222/0001-75;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.078-**;Luis Carlos Benedicto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.301.908/0001-92;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves - Acoran;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.633.336/0001-95;Salvaguarda Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.535.819/0001-30;Construtora Getel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves - Acoran;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535120003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shadai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000612001;Principal;Obrigações Gerais;14.494.777/0001-64;J S Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,54;Quitado;Não
535570001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Marinas Do Litoral N Assomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.882.649/0001-09;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.955.420/0001-04;Rem Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535040062172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.955.420/0001-04;Rem Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535660013692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.303-**;Jose Morel Hermes Nobre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040024292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.371.820/0001-28;Municipio De Sertaozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040013242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.707.811/0001-52;Life Care Emergencias Medicas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535690000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.255.146/0001-00;Radio Jornal Da Transamazonica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária De Parapuã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.586.874/0001-40;Cyrella Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;747,5;Quitado;Não
535040035952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.138-**;Marcos Tadeu De Souza Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.758-**;Claudio Tenorio Franzonatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040044012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.018-**;Jose Macedo De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.708-**;Valdir Carnelossa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.535.819/0001-30;Construtora Getel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.788-**;Marcos Vinicius Pinto e Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.707.353/0001-64;Grupo Itacolomy De Vhf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040040542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.707.353/0001-64;Grupo Itacolomy De Vhf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.042.348/0001-04;Associacao Bocaiuvense Pela Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.498-**;Claudenir Claudio Domene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.830.833/0001-01;Companhia Tecnica De Engenharia Eletrica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.996.884/0003-90;Condominio Edificio Garden Plaza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710,62;Quitado;Não
535240001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.042.348/0001-04;Associacao Bocaiuvense Pela Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.555.191/0002-00;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.791.896/0019-21;Supergasbras Energia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540007942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064632002;Principal;Licenciamento;62.679.170/0001-00;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500019731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.812.229/0001-47;Cooprataf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0225-59;Companhia Brasileira De Distribuição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.329.736/0001-70;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural João Batista Virgínio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535750001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.076.102/0001-96;J P M Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1423,26;Quitado;Não
535660002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm Sucesso  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040024272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.557.197/0001-30;Citam-Consorcio Intermunicipal De Televisao Da Alta Mogiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.762.950/0001-22;DIAMANTINA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.987.811/0001-90;Mega Service Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540007902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Coluna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.957.111/0002-10;Corpvs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.779.014/0001-87;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.932.590/0001-16;Assoc Dos Amigos De Sigefredo - Asipa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.205.084/0001-66;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040021762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.399.271/0001-89;Canadian Airlines International Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.514.820/0001-00;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.327.168/0001-58;Radio Caraibas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.015.606/0001-05;Princesa Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunidade Pastoral De Vl Paulo Ayres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120002581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Renovo Do Senhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080021402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040010822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.398.369/0001-48;Mobitel Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Santa Edwiges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1958,69;Quitado;Não
535040027102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.047.643/0001-63;Radio Comunicacao Alpha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Brasileira De Petróleo Ipiranga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040028622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.608.600/0005-59;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.624.175/0001-04;Radio Feliz de Santo Antonio de Padua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.266.811/0001-00;Usa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paixão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040030782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paixão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080018522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemir Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.198.164/0001-60;Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308,38;Quitado;Não
535040016502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0119-09;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.647.290/0001-37;Radio Feira de Santana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.679/0001-87;Solhar Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemir Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040013012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficiente E Educacional De Vila Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.967.852/0074-82;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Foter Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.598-**;Augusto De Oliveira Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600028932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.317-**;Edgar Sarlo Marily;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240015392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.336.611/0001-36;RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.673/0001-43;Exxonmobil Quimica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.748-**;Rádio Canal Mais Fm - Cirineu Fedriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537700022801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.218-**;Americo Pilon Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acads - Assoc Cult De Apoio Ao Desenv Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080006071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.607-**;Elio Cansian Ferrette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007771999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535240011082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.231.170/0001-40;Associacao Comunitaria Caxambuense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.487-**;Nelson Luiz Lamego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
537700020791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morrinhos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535040018362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.008-**;Alan Celso Stefanutto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280012812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.000-**;Americo Joao Araujo De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.258-**;Chu Chang Hong;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.926.693/0001-06;Mr Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080013011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.112/0001-86;Companhia Nacional De Alcalis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687,16;Quitado;Não
535840000072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.139/0001-32;Radio e Televisao Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600006411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.627-**;Esmeraldo De Sousa Galvao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Del Rey Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040049402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Cultural E Recreativo Cristovão Colombo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.426.538/0001-08;COIM BRASIL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.361-**;Carlos Eduardo Martins Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudemir Aparecido Doná;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040033182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.068-**;Benedito Carlos Brisola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Consórcio Reabilitação De Dutos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.937-**;Jose Carlos Saraiva Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brassioli Falcão Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.482.730/0001-15;Rede Jhj De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;955,32;Quitado;Não
535080001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.137/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão De Morro Do Chapéu Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.997-**;Eugenio Bello Castineiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.884.765/0001-02;Sociedade Cooperativa Radio Taxi De Uberaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.064.562/0001-90;Maquinas Agricolas Jacto S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
537700022681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Agric De Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.478-**;Halekson Souza Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008551997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535040014961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040046972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.478-**;Halekson Souza Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shallon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536500005751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Famabi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.277-**;Luiz Carlos Henriques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão E Integração Comun De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536600005821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.658-**;Erci Calvi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.610.491/0001-92;Intermix Engenharia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;São Quirino Com Sucatas E Veiculos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.610.491/0001-92;Intermix Engenharia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.610.491/0001-92;Intermix Engenharia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sud Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.538-**;Renato Scarinci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cerâmica Savane Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535600002892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.561/0001-38;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
536600006651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535600028962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Em cobrança;Não
535040001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
537700022611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.538-**;Renato Scarinci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535120000692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.846.356/0001-54;Radio Taxi Gaucha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535600028942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2214,84;Quitado;Não
535660001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bela Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,32;Quitado;Não
536600005571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.047-**;Eumail De Medeiros Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500005781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500005761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,32;Quitado;Não
535120000682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3648,08;Quitado;Não
535240015202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040047582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hospital Cardiovascular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535040039912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.608-**;FABIO FRANCESCHINI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.153.705/0003-00;Korin Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535080001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.291/0001-13;Igreja Visão Missionária Ministério Pastor Alexandre Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heber Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600028782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.210.857/0001-07;Kemwater Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.216.797/0001-18;Editora O Dia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,77;Quitado;Não
535120000772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.143.924/0001-72;Kiko Dagua Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Charmosa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.807-**;Evilazio Sartorio Altoe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Funerária  Camargo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180,56;Quitado;Não
535040031752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.748-**;Francisco Martins Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Cardone De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080017002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.868-**;Francisco Matera Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.362-**;Ivo Tome De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.296.072/0001-51;Friocenter - Refrigeracao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.608-**;Dirceu Sanches Zamora;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600007941997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.508.933/0001-45;Prefeitura Municipal De Brasileia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,77;Quitado;Não
535810000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.872/0001-02;Policia Militar Do Estado De Rondonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535120000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.110.879/0005-93;Emissao Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.833.953/0001-97;Esquajol-Esquadrias Sao Joao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.249.938/0001-75;Quality Servicos De Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.727-**;Flavio Antunes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700001881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.614.047/0001-27;Fazendas Reunidas Santos Kemp Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.249.938/0001-75;Quality Servicos De Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.437-**;Ana Da Conceicao Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.437-**;Ana Da Conceicao Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.753.149/0001-30;Saes & Lopes Equipamentos Para Seguranca Eletronica Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040017362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.928-**;Nathan Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.152.324/0001-45;Metronet Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.410.508/0001-56;Apollo Telecomunicacoes Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0081-01;Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.982.875/0001-97;Associação Comunitária Lagoense- Ascolago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.982.875/0001-97;Associação Comunitária Lagoense- Ascolago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537700022621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Morais Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.231.170/0001-40;Associacao Comunitaria Caxambuense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Morais Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600028872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.689.999/0001-00;Rapido Macaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.064.562/0001-90;Maquinas Agricolas Jacto S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535040021622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Umuarama Clube De Nhandeara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.797-**;Edilson Candido Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.009.078/0001-94;Amelco Sa Industria Eletronica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.147-**;Everaldo Jacomin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.539.407/0072-01;Basf SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.178-**;Edson Martins Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.797-**;Edilson Candido Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.607-**;Elizeu Batista De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3972,89;Quitado;Não
536600002261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.607-**;Elizeu Batista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4790,68;Quitado;Não
538300001621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0081-01;Tv Globo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.038.900/0001-56;Sistema Cambui De Radiodifusao S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
537700020991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rocha Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.609-**;Elias Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6769,36;Quitado;Não
535120004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Triunfo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.000-**;Americo Joao Araujo De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.205.084/0001-66;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.015/0001-01;Radio Rio Bonito Do Iguacu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.055.660/0001-93;Transportes Aereos Regionais Da Bacia Amazonica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.015/0001-01;Radio Rio Bonito Do Iguacu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.812/0001-60;Fundacao De Educacao E Cultura Jcb Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.660.935/0001-94;Marcus Jflobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.237.827/0001-72;A Rural E Colonizacao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535540008292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.663/0001-09;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.561/0001-38;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535040025732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Front Produções;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.737.831/0001-75;Fundação Cultural Celinauta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.615.564/0001-55;Radio Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.130/0001-72;Radio Caraipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.238/0001-89;Porcao Rios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.575/0001-00;Radio Vale do Piaui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.266.005/0001-60;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.302.359/0001-01;A Caçula Da Chapada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.236.246/0001-92;Condominio Do Mall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.302.359/0001-01;A Caçula Da Chapada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.195.755/0001-69;Universidade Federal De Juiz De Fora Ufjf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.985.268/0001-18;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.644.865/0001-40;Barcas Sa - Transportes Maritimos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040133292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540005882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.680.375/0001-82;Fundacao Santo Antonio De Grao Mogol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Embrataxi - Empresa Brasileira De Taxi Limitado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.680.375/0001-82;Fundacao Santo Antonio De Grao Mogol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.538.456/0001-40;Radio Visao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.498.706/0001-57;CARGILL AGRICOLA S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.575/0001-00;Radio Vale do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cimento Rio Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.526.985/0002-74;Engemy Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.225.964/0001-05;Rede Triunfo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleber Palotta Gomes Bacarissa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.249.124/0005-46;Camera Telefoto E Filmagem Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4748,47;Quitado;Não
535660012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Herança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040036222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Uchoense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.740.015/0001-11;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.153.888/0002-78;Companhia Construtora Radial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.740.015/0001-11;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.851.738/0001-32;Empresa Mineira De Radiodifusao Soc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Theodoro Souto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.709.486/0001-11;Joao De Chico Junior Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040002402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Atividade - Cinbed;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040029332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Theodoro Souto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.898-**;Joao Alves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Benef De Difusão Cult Com Manancial Cravinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240006862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.715.316/0001-60;Rádio Club De Capitão Enéas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.950/0001-25;Associação Comunitária Manaim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.720.908/0002-42;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,8;Quitado;Não
535660012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.858.525/0078-24;Monsanto Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.715.316/0001-60;Rádio Club De Capitão Enéas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280005232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3951,47;Quitado;Não
535040002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.407.083/0001-92;TV Vale do Paraíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.558-**;Jose Luiz Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.558-**;Jose Luiz Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cimento Rio Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.195.399/0001-09;Radiopatos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cereais Bramil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.531.223/0001-07;Sociedade de Televisao Manauara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.566.499/0001-09;Radio Guacu de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.872.173/0001-21;Transbrasil S/A Linhas Aereas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.937.787/0001-19;Sistemas De Radiocomunicacoes Do Nordeste Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.639.205/0001-95;Tele-Link Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,96;Quitado;Não
535000058051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.044.384/0001-17;Teledespacho Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.639.205/0001-95;Tele-Link Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.048.682/0001-85;Almada Radio Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.598-**;Benedito Aparecido De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7771,34;Quitado;Não
535040016201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.692.519/0001-23;Sociedade Cultural Educacional Osasco S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.181.616/0001-06;Mobilpro Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.068/0001-54;Frigelo Frio E Gelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535780002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535240015562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535080010362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.598.059/0001-55;Editora Abril S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.896.626/0001-70;Radio Jacuipe Sociedade Civil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.170/0001-33;Fundacao Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19001,13;Quitado;Não
535600000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.598.092/0001-53;Fundação Padre Hermenegildo Frascadore - Rádio Santa Clara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.598.092/0001-53;Fundação Padre Hermenegildo Frascadore - Rádio Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.965.228/0001-41;Fundacao Joca Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.598.059/0001-55;Editora Abril S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535080010322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.778-**;Valdeci Ros Porcel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.456.205/0001-25;Radio Voz do Longa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535280003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660005972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.336.758/0001-59;Radio Boa Esperanca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240020612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.271.804/0001-03;Radio Carangola Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040023002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.778-**;Valdeci Ros Porcel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.203.945/0001-25;Coopercaxias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.178-**;Sidney Aparecido Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.183.757/0004-36;Editora Abril Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.253.363/0001-15;Empresa Sao Benedito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5141,94;Quitado;Não
535280012682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.795.159/0001-28;Sociedade Radio Ametista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042202002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Waldomiro Teixeira Grifo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.088-**;Geraldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,57;Quitado;Não
537700007761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.997.822/0001-04;Taxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.088-**;Geraldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.088-**;Geraldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.795.159/0001-28;Sociedade Radio Ametista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.448.724/0001-34;Radio Sociedade Sobradinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535040029852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.610.491/0001-92;Intermix Engenharia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,98;Quitado;Não
535240010662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535280008272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.448.724/0001-34;Radio Sociedade Sobradinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535040055762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.528-**;Vagner Gomes de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540010972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Euchadaise Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.545.828/0001-98;Jeronimo Martins Distribuicao Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.825.121/0001-39;Condominio Do Shopping Center Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,47;Quitado;Não
535780004611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660012892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.438-**;Walter Lemes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.033-**;Jeannette Passos Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.187/0001-37;Fundacao De Desen R Humanos Da Cultura E Do Desportos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040005012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.545.828/0001-98;Jeronimo Martins Distribuicao Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.438-**;Walter Lemes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.007.001/0001-19;Fdrhcd-Gov Do Estado Do Acre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535040004322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.825.121/0001-39;Condominio Do Shopping Center Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.825.121/0001-39;Condominio Do Shopping Center Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.007.001/0001-19;Fdrhcd-Gov Do Estado Do Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535040024792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.705.966/0001-00;Radio Educadora de Parnaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.327.168/0001-58;Radio Caraibas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.680.432/0001-68;Radio Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estéreo Vale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0049-29;Produtos Alimenticios Fleischmann Royalltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.094.488/0001-26;Carese Pintura Automotiva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535540014942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Servidores Da Câmara De Timon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240009812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.678-**;Kelsilene Da Silva Bueno Trombino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.715/0001-50;Sobral Sociedade Brito de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.475.824/0001-58;Radio Planalto do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.839.369/0001-43;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535240037342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropicaldense Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540005312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.375/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535080019242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535540003742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.375/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.729/0001-08;Associacao Benefe Cultde Radiodifcomunitsimoes Filho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.312-**;Alsoni Jose Malinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.729/0001-08;Associacao Benefe Cultde Radiodifcomunitsimoes Filho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caçamba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080016702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.986.427/0001-00;Sulataxi Associacao De Motoristas De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.384.177/0001-68;Posto Caçador De Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040135312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040059922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.428-**;Mauricio Perez Albacete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.848/0001-53;Progresso do Acre Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040012052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fac Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.855.654/0001-83;RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odessa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240013012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.789/0001-90;Radio Taxi Comercio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5141,94;Quitado;Não
535040033602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.808-**;Rodrigo da Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.139/0001-32;Radio e Televisao Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,84;Quitado;Não
535280003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.843/0001-06;Agropecuaria Ferreira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535540008312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.697.818/0001-57;Radio Jacaranda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.692.479/0001-94;Coordenacao Das Organizacoes Indigenas Da Amazonia Brasileira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240037362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040061672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.248-**;Luiz Eugenio Crivello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.787.451/0001-25;Radio Fascinacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fac Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040133952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bandeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.342.059/0001-72;Radio Nacional Itabuna Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rodeio Country Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.682.147/0001-71;AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.214-**;Mario Jose De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Aaj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.478-**;Joao Ivo Da Fonseca Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.771.700/0001-72;Coocaver;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Quitado;Não
535040027572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535080005042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Aaj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.632/0001-60;Radio Alvorada De Teixeira De Freitas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Sandro Jesus De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Sandro Jesus De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040058592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.308-**;Jose Natal Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.546.279/0001-30;Sociedade Radio Clube de Guaratingueta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.997.011/0001-99;Som Lider Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4265,47;Quitado;Não
535080002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.048-**;Sergio Nivaldo Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.203.866/0001-97;Fundacao Sao Benedito da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2088,29;Quitado;Não
535040058252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.318-**;Fabio Galerani Castropil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.738-**;Hemerson Viviani De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040052552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.429-**;Fritz Ragaller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.546.279/0001-30;Sociedade Radio Clube de Guaratingueta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.639-**;Ubirajara Joao Blansky Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.639-**;Ubirajara Joao Blansky Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.508-**;Antonio Orlando Biazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Avithani-  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.604.530/0001-66;Semasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.604.530/0001-66;Semasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.152.650/0001-71;EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acads - Assoc Cult De Apoio Ao Desenv Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.604.530/0001-66;Semasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247,86;Quitado;Não
535540007592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.406.522/0001-28;Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Prisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040011192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plansevig Planej E Vig S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cruzeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540002552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.441.312/0001-01;Campos Elisius Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535540011612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.464.705/0001-74;Radio Jornal de Itapetinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.150.493/0001-13;Radio Cultura De Utinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.338-**;Francisco Capelati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.408.041/0001-26;Radio Jornal de Eunapolis Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Patricia Paderes Garcia De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040030062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Persianas Acciardi Ind E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.009/0001-25;Radio Regional de Serrinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcoa Aluminio S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rubi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160010852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.801.766/0001-17;Radio Vitoria da Conquista Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Patricia Paderes Garcia De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.170/0001-33;Fundacao Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.556.677/0001-61;Ts Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.008-**;Jose Trijillio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.978-**;Jose Geraldo Longuini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.359/0001-52;Radio Planalto de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040030122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040030132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.195.224/0001-36;RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.571/0001-30;Es Sefa Gabinete Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.538-**;Joao Costa Machado Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;653,64;Quitado;Não
535040022112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.278-**;Jose Geraldo De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.686.811/0001-30;Radio Rio Corrente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.629-**;Raul Carlos Zanin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080013942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alliedsignal Automotive Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780022222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040014912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.763.975/0002-53;Comutel Comunicacoes Urgentes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.763.975/0001-72;Comutel Comunicacoes Urgentes S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535840000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.608.947/0001-08;Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica Sejusp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535660003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Rádio Comunitária De Migrante De S Felipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Rádio Comunitária De Migrante De S Felipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080013932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cabeceiras Do Piau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Do Tranqueira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.060.042/0001-19;Empresa Folegatti Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Diógenes Quaresma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600005741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.060.042/0001-19;Empresa Folegatti Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
536600006851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.987-**;Jonas Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040047802002;Principal;Licenciamento;47.865.597/0001-09;Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Est Sp - Cdhu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080013982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.592.323/0001-31;Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.542.002/0001-10;Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm / Cia Fm / Alegria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.846.356/0001-54;Radio Taxi Gaucha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535280015352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.068.602/0001-73;Tele Taxi Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daimlerchrysler Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.350.783/0001-80;Fundacao Central De Industria Agro-Indfrancisquense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.205.614/0001-60;Dartec Comércio E Participações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,12;Quitado;Não
535080014762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Posse Fm     Desativado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.586.874/0001-40;Cyrella Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.470.897/0001-73;Sgpc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.586.874/0001-40;Cyrella Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535040018961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.315.431/0001-50;Construdaotro Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.717-**;Jose Francisco Giacomin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ct Dos Santos - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.070.190/0002-32;Cebrace Cristal Plano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Marcelo Procópio                    Ifp: -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.088-**;Cleber Aparecido Oliveira Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.288.856/0001-04;Bps-Sistemas Eletro Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535040016232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.088-**;Cleber Aparecido Oliveira Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.033/0001-70;Energisa Acre - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Marcelo Procópio                    Ifp: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.384.177/0001-68;Posto Caçador De Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Do Louvor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0009-94;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535240011002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.466.707/0001-19;Fundacao Radio Educativa Quadrangular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535040007962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.517/0001-21;Charbel De Oliveira Chaves - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040039812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.535/0001-38;Gamma Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
536600007841997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.727-**;Jose Rogerio Thomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.546.279/0001-30;Sociedade Radio Clube de Guaratingueta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.518-**;Ieso Cassaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shirlei Bernadete Cardoso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario De Castro - Mc Botion Construtora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0006-80;Empresa De Onibus Sao Bento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006971997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.767-**;Jose Inacio De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0006-80;Empresa De Onibus Sao Bento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.223.280/0001-33;Expresso Metropolitano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;827,94;Quitado;Não
536600007831997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.007-**;Juarez Bastos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080015712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
536600006001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.566-**;Irany De Oliveira Carrera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.038.541/0001-35;Elizabeth S/A Industria Textil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535080015742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.698-**;Masaro Iuoie;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660014282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Alto Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Alto Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.847-**;Jose Altair De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.107-**;Jadir Souza Dalgobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fox Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.039/0001-76;Associacao Comunitaria Riopombense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.802-**;Raimundo Nonato Souza Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831,3;Em cobrança;Não
535080014042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007851997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.787-**;Joao Luiz Sperandio Cott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,03;Quitado;Não
535040053402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.554.018/0001-27;Associacao Das Marinas Do Litoral Norteassomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Rio Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0006-80;Empresa De Onibus Sao Bento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.753/0001-28;Freios Varga S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.107-**;Jadir Souza Dalgobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.000-**;Arnaldo Schwalm Eckert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535240012132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Do Sul Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600007001997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.837-**;Jeorge Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080014302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4434,7;Quitado;Não
535040014882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Clarios Energy Solutions Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001472003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiod Com De Aurora Do Pará/Cnpj:/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007971997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.677-**;Jose Manoel Comper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001472003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiod Com De Aurora Do Pará/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Clarios Energy Solutions Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006561997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.817-**;Jose Jorge Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535040034162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.528-**;Gerardus Maria Vanden Boomen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,6;Quitado;Não
535040001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.049.185/0001-54;Associacao De Taxistas Do Comum Radio Taxi Da Capital - Capital Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.354.703/0001-74;Granasa Granitos Nacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040017622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Emocao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petrus W Josef Schoenmaker E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536300001701999;Principal;Irregularidade Técnica;***.053.992-**;Jose Paula Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Machado Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.485.369/0001-28;Gramazini Granitos E Marmores Thomaziniltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.149.823/0001-26;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Machado Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.679.170/0001-00;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040009742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.559.012/0001-89;Fundacao Jose Bonifacio Lafayette de Andrada - Funjobe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404,75;Quitado;Não
535040025532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.068-**;Guerino Momente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.657/0001-06;Radio Planalto De Perdizes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.877-**;Geneval Da Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.837-**;Jeorge Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.468.036/0001-02;Marshal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Ultragaz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535080010142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
536600001341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.247-**;Joverci Antario Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.574/0001-05;Crt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535120002632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sos Coletiva Ltda-Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040024062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.647.383/0001-41;Igreja Messianica Mundial Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sensação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Diabéticos E Hipertensos De Santa Juliana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.470.897/0001-73;Sgpc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.218-**;Irineu Arroyo Fioreze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040023232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535080014092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
536600006471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.357-**;Joao Tomazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Produtos Alimentícios Orlândia Sa Com E Indústria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.504.121/0001-40;Associacao De Amigos Mor Prop Lot Ch Recreio Da Represa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040007162000;Principal;Consumidor;***.787.348-**;Aparecido Brambilla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.307-**;Gelco Antonio Pazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.709.163/0001-73;Eram Estaleiro Rio Amazonas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.011.728/0001-70;Omnes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.024.551/0001-23;Instituicao Toledo De Ensino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petrus W Josef Schoenmaker E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1067,53;Quitado;Não
535040009852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.367-**;Jair Bozi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denis Oliveira De Alvarenga Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535240010712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coop Dos Cond Autônomos De Veíc Rodoviários De S Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535040018962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.893.807/0001-22;B T U Condicionadores De Ar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535080011192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Do Municipio De Jundiai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600005961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.007-**;Juarez Bastos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.419.950/0001-96;Condominio Parque Residencial Independencia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040050522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manaim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Radiodifusão Prisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040034722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dp Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535080009022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535240010682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.470.897/0001-73;Sgpc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040023432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.261.854/0001-57;Uninter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.727-**;Flavio Antunes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040014802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor Eterno Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040005932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petrus W Josef Schoenmaker E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600001091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.877-**;Jose Vanderli Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.869.457/0001-85;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cibi - Cia Industrial Brasileira Impianti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.217.280/0001-05;Socicam Administracao Projetos e Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600008461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.206-**;Juarez Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.910/0001-02;Auto Viacao Cidade Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040009712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1354,21;Quitado;Não
535040043572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.324.223/0001-33;Condominio Conjunto Residencial Parque Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,61;Quitado;Não
535040050892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ondas Livres Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.608-**;Bonifacio Rossi Basilio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.893.807/0001-22;B T U Condicionadores De Ar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040038592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Orquestras Infanto-Juvenis Experimentais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.315.054/0002-02;Madeacre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
536600007281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.447-**;Jose Lemos Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Paulista Wall Street;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Papirus Indústria De Papel S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600008471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.557-**;Jose Gothardo Esteves Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.431-**;Aluizio Bezerra De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040009832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.407-**;Florencio Berger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vando Moraes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007861997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.837-**;Honorival Oscar Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,76;Quitado;Não
535540004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vando Moraes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.393.247/0001-15;Associacao Dos Moradores Da Reserva Extchico Mendes - Amorex Cm - Xapuri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.817-**;Florencio Milbratz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.945-**;Oldemar Almeida Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.945-**;Oldemar Almeida Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cerqueira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.201.882/0001-41;Planalto Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.975.496/0001-70;RADIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.530/0001-92;Canto Do Sol Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.742-**;Jose Rady Correia De Messias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040015452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educativa Cultural De Pacatuba - Fecup;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.201.882/0001-41;Planalto Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.659.826/0001-80;Radio E Televisao Anary Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1383,04;Quitado;Não
535120001741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.337-**;Fernando Luiz Venturin Borgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007881997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.357-**;Haylson Ferreira Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.807-**;Felipe Rocio Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.807-**;Felipe Rocio Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Açude  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535540002962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José  Vilumar Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Projeto Net Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivan Barbosa Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.308.602/0001-03;Florestas Rio Doce S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.907-**;Celso Alves Fricks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.508-**;Antonio Orlando Biazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535720000432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.690.752/0001-18;RADIO TUCANO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2063,97;Quitado;Não
535540002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Raimunda Da Silva Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.388.552/0001-75;Ferramentas Agricolas E Terraplanagem Lp Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.060.334/0005-30;Refrigeracao Espirito Santo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.152.236/0001-09;Sociedade de Com Educ e Cult Menoti Del Picchia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.061.172/0001-26;Marmud Cameli E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536600008531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.287-**;Fernando Souza De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.106.954/0001-73;Margem  Transportes Maritimos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0262-00;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Power Associação De Amigos De Bairro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040048782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.508-**;Antonio Orlando Biazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.820.647/0001-02;Dva Cargas Rapidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Miguel Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helena De Souza Mattos-Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0262-00;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.837-**;Honorival Oscar Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vip Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040018972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Informativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.789/0001-90;Radio Taxi Comercio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080005742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.897-**;Izabel Nicoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535660004872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5521,1;Quitado;Não
535660004782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.761.944/0001-00;Prefeitura Municipal De Governador Jorge Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535750001042000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080019642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049642003;Principal;Outros;Não identificado;Não Outorgada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.131.323/0001-87;Marta De Oliveira Atem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.441.312/0001-01;Campos Elisius Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535120004832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.967.201/0001-68;Sssociacao Centro Lafaietense De Radio E Tv Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Millinnium  Mhz    (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.060.334/0005-30;Refrigeracao Espirito Santo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.568-**;Rádio Belém Da Serra Fm - João Bergamini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cerqueira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040015372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.727-**;Flavio Antunes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.817-**;Florencio Milbratz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.048.874/0001-66;Cefet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.402/0001-26;Radio Barra do Mendes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Antonio Luko;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540010992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Antonio Luko;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008561997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.877-**;Ederly Pereira Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Assistencial Rádio Comunitária  Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,68;Quitado;Não
535040062922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.928-**;Wilson Roberto Codogno;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535080015642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.928-**;Wilson Roberto Codogno;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040039982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1630,26;Quitado;Não
536600006311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.566-**;Irany De Oliveira Carrera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.447.032/0001-97;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535120004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.566-**;Irany De Oliveira Carrera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.813.109/0001-80;Amazonas Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.287-**;Ivan Jose Sardinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.367-**;Gilmar Aloisio Mayer Simon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.897-**;Izabel Nicoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nacional Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040014691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535080003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.997-**;Itamar Bozi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Garota De Areal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.507-**;Gilberto Rocha Rapozo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600001231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.972.454/0001-09;Gramic Granitos E Marmores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.434.677/0001-31;Empresa De Mineracao Gomieri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535080015592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Assistencial Rádio Comunitária  Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.148/0001-14;Melcom Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Educativa Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.907-**;Ivo Anacleto Valadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.545.866/0001-60;Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,84;Quitado;Não
535120004211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.165.090/0001-90;Iate Clube do Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.720-**;Carlos Geraldo Zabka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.363.575/0001-74;Radio Centro Minas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.494.368/0004-96;Distribuidora Equatorial De Produtos Depetroleo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535080015662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001322002;Principal;Irregularidade Técnica;***.323.726-**;Ismael De Araujo Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240009142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.228-**;Vitor Hugo Porfirio Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535080019652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Correas   - (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.375/0001-26;Polimat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.819/0001-02;Intervip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.055.141/0015-08;Enxuto Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.959/0001-14;Itabira Agro Industrial S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001322002;Principal;Irregularidade Técnica;***.323.726-**;Ismael De Araujo Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080016382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Holdercim Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.959/0001-14;Itabira Agro Industrial S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061032002;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Quitado;Não
535080019162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.307.264/0001-55;Ipe Peroba Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040009342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.823.747/0001-71;Citrus Kiki Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.008-**;Divino Antonio Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.518-**;Ieso Cassaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.042.076/0001-70;Aguia De Fogo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535870002682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.508-**;Antonio Orlando Biazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.497.349/0001-43;RADIO AGUAS QUENTES DE FERNANDOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
537700020781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.123.363/0001-04;Overcom Construcoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.708-**;Benedito Garcia Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4285,92;Quitado;Não
535040014632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.464.720/0001-05;Radio Central de Pompeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.053.453/0001-08;Protect Service Vigilancia Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535720000462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.458-**;Adriana Geraldo De Figueiredo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040036062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.959/0002-03;Itabira Agro Industrial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.286/0001-68;Comista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.470.897/0001-73;Sgpc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040052062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
536600006901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.807-**;Ivo Andre Baratella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Theodoro Souto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Guaraense De Promoção E Divulgação Cultural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,54;Quitado;Não
535040008362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,12;Quitado;Não
535040009462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080016102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535120000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.308.602/0001-03;Florestas Rio Doce S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040049692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Anúbis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Theodoro Souto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1963,3;Quitado;Não
535040049652003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.337-**;Hilton Walcyr Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.354.703/0001-74;Granasa Granitos Nacionais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Das Malhas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.351.348/0002-77;Cd Shopping;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535780000962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.428-**;Jose de Alencar Matta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535600008892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.922/0001-72;Televisao Borborema SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.354.703/0001-74;Granasa Granitos Nacionais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.588-**;Augusto Martins Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040035992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.448-**;Joaquim Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2564,55;Quitado;Não
535780001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.668.703/0001-43;Poligonal Servicos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.196/0002-18;Digital Line Celulares Ldta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.439.094/0001-54;Maxishop Administracao E Participacoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.110/0001-78;Scam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016731999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.110/0001-78;Scam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008491997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.467-**;Joaquim Rodrigues De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.661.888/0001-30;Acucareira Corona S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535240017722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.213.817/0001-36;Compumicro Micros E Periféricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Em cobrança;Não
535040105302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.567-**;Antonio Carlos Pirola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.337-**;Jadir Seibert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Bethel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8849,28;Quitado;Não
535080015902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.400.413/0001-00;Associacao Dos Proprietarios Do Jardim Aquarius-Aja-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535080015802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Base Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leitura Barreiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040007562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.400.413/0001-00;Associacao Dos Proprietarios Do Jardim Aquarius-Aja-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.400.413/0001-00;Associacao Dos Proprietarios Do Jardim Aquarius-Aja-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.349.040/0001-75;Nautimec Manutencao Nautica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.778-**;Antonio Sergio Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.535.381/0002-89;Italbronze Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040006522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4129,07;Quitado;Não
535040022582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.287-**;Jose Ricardo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.875.829/0001-09;Associacao Civil Dos Co-Loteadores E Lotistas Do Lotharas Guancan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.448-**;Joaquim Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.287-**;Jose Ricardo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.518.612/0001-60;V S Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.110/0001-78;Scam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.617-**;Jose Roberto Frigini Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sociedade Marconi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.384-**;Fernando Flavio Vieira Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.878-**;Abilio Batista Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.384-**;Fernando Flavio Vieira Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.988-**;Paulo Agnelo Malzoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300007961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.719/0001-23;Akzo Nobel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.227.776/0001-17;Auto Funilaria E Pintura Silber Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535600028612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Festo Automação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.778-**;Antonio Sergio Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.778-**;Antonio Sergio Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.544.435/0001-72;Radio Regional De Dracena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Halley Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.935.278/0001-26;Municipio de Rancharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535120001272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Alexandre Gusmão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Alexandre Gusmão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600007341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.470.897/0001-73;Sgpc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.610.324/0001-92;Agrale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.139/0001-32;Radio e Televisao Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535080016002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiano Correia Afonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.987-**;Jonas Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
535040005542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
535600012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.349.040/0001-75;Nautimec Manutencao Nautica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535120001232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001142002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Congregação De Educação Cultural Assist Religião E Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3009,2;Quitado;Não
535160010872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.110/0001-78;Scam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiano Correia Afonso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.119.585/0001-76;Nova Lindoia Hoteis E Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535780002722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1067,53;Quitado;Não
535540008192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600028702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001442003;Principal;Obrigações Gerais;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernanda Aparecida Schmeing;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780001032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Altamira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536500005801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernanda Aparecida Schmeing;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690001442003;Principal;Obrigações Gerais;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.856.394/0039-06;Pernod Ricard Brasil Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.738-**;Alexandro Sergio Da Silva Mescolote;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.067.525/0001-08;Louis Dreyfus Company Brasil S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2874,96;Quitado;Não
535160001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.909-**;Jair Zonemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.269-**;Carlos Henrique Montanha Vianna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.400.835/0001-26;Tock-Tell Central De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040026822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.257.040/0001-49;Coopermac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alto Rio Grande Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.577-**;Geraldo Alvino Covre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.758.892/0001-94;Alarmax Equipamentos P/ Seguranca Eletronica Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.203/0001-39;Associacao Radio Taxi Piraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.602/0001-39;Ass Comunitária Ben Amigos De Iturama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Ipixuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Desenv Artíst E Cult Indígena De Nioaque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5521,74;Quitado;Não
535080014612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080123922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm     ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Unção Fm (Atualizado Rj - Continuação Do Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080123912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Potência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123952004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040022622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535690009211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.793/0001-34;RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.793/0001-34;RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.173.368/0001-36;Radio e Tv Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai ( );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.440.328/0001-29;Rede Vale De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cach Paulista De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535540008132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535080016912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535080013222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.158.474/0001-29;Excelsior Copacabana Hotel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.516.963/0001-64;Sistema Dissica De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535040012852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos De Mendonça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.863-**;Henrique Jorge Sobreira Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080018312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0047-95;Ibama S Org;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600002471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.707-**;Joao Daniel Falquetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.863-**;Henrique Jorge Sobreira Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Penedo Som E Imagem Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240010482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040013312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.727-**;Jose Rogerio Thomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535780002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.975.496/0001-70;RADIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040013232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080023122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040036432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040038002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lairton Dino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536600007871997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.577.779/0001-73;Hill Park Hotel Turismo E Hotelaria Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535080018302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0047-95;Ibama S Org;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040013272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535040013232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1285,49;Quitado;Não
535080005012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Brasil Para Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040024212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bcc Comercio E Serviço Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040013252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bcc Comercio E Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040024202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535080011092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1285,49;Quitado;Não
535690025712004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Jacundá Supernet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040001601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535280005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040024202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Aib;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Aib;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.638-**;Sidnei Sanches Zamora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.435.598/0001-55;Creral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.793/0001-34;RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.071.139/0001-77;Transportes Rodighiero-Rodighiero Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.206-**;Juarez Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.374.838/0001-79;Cooptri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Barraconense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.050-**;Valeriano Silveira Leite Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,45;Quitado;Não
535540004032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535540004032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535120002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.627-**;Jozias Lopes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.309.521/0001-60;Kaffee Exportadora E Importadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tema  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.953.707/0001-48;Assoc Cult Divulgação Comunitária Do Bairro Salgado Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.953.707/0001-48;Assoc Cult Divulgação Comunitária Do Bairro Salgado Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690009962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535120001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.677-**;Jose Manoel Comper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047852003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Antonio Caparroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.002.216/0001-28;Gs Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.821.310/0001-83;Cooperativa Triticola Santa Rosa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040024142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.046/0001-69;Radio Cultura De Taubate Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.046/0001-69;Radio Cultura De Taubate Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.017.455/0001-70;Prefeitura Municipal De Tarauaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.599.657/0001-78;Associação Conselho Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jc Fm   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.627-**;Jozias Lopes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.287.521/0001-05;Carlota Equipamentos De Seguranca Eireli - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240,24;Quitado;Não
535040048142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536600002511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.917-**;Luiz Cristiano Muller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.813/0001-39;Cooperativa De Taxi Palacete - Coopertap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.046/0001-69;Radio Cultura De Taubate Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.046/0001-69;Radio Cultura De Taubate Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,42;Quitado;Não
535080002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.436.319/0002-08;Riotel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.007-**;Lourival Moura Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535080021442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006911997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.007-**;Lourival Moura Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.797/0001-98;Vila Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040025682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.387-**;Lucio Pandolfi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040025682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.540-**;Jose Silva Ayub;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040059242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.309.521/0001-60;Kaffee Exportadora E Importadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.220-**;Roberto Dos Santos Pizzolotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.607-**;Katia Maria Rangel Martin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Só Lazer  Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.753.344/0001-74;Radio Emboabas de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.225.964/0001-05;Rede Triunfo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.225.964/0001-05;Rede Triunfo de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrana Fm Ltda(Sarc-Tx Programa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrana Fm Ltda(Sarc-Tx Programa);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535720000602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.036/0001-43;Radio Terra FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540009422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.007-**;Lourival Moura Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535480005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Desenv Artíst E Cult Indígena De Nioaque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Líder  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.757-**;George Stuhr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.400-**;Moises Cardozo Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.830.924/0001-47;Grupo Js;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.400-**;Moises Cardozo Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.740-**;Everton Pacheco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Água Da Fonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aloha System Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio New Time;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690006472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.552-**;Jose Ramiro Moraes Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.740-**;Everton Pacheco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.677.595/0001-28;Cotriel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.003/0001-99;Aguas Do Paraiba Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080011052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Fm    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.108-**;Carlos Eduardo Cretela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.922/0001-70;RADIO PANAMERICANA S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.273.096/0001-89;Vistocar Vistorias Tecnicas De Autos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aldeia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.284.436/0001-85;Condominio Via Parque Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.928-**;Jose Roberto Tonon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.830.405/0001-60;Ubatuba Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.709.486/0001-11;Joao De Chico Junior Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040052902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.287-**;Valter Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Sat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280006322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.287-**;Valter Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.537.338/0001-66;RADIO MARACU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.507-**;Geraldino Pinheiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.367-**;Eunice Dos Santos Siqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo É Vida  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001702001;Principal;Irregularidade Técnica;11.774.957/0001-01;Radio Princesa da Baixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535120009602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.980-**;Gilton Rigo Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.238.751/0001-03;Jr Antonioli Terraplanagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040034952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.002/0001-50;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.841.370/0001-00;Tranportadora Pedro Ernesto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.709.486/0001-11;Joao De Chico Junior Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,04;Quitado;Não
535040018142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008501997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Rotarianos De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535750001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385,48;Em cobrança;Não
535040044452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.477.966/0001-90;Auto Escola Cacula S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040101802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.732.111/0001-55;Uok Tok Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040062812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.198.696/0001-15;Valpanema Agroindustria Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.621.890/0001-10;Transporte Fabio S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.780-**;Luis Fernando Silva Lederes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535750001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.128.905/0001-65;Armazem Fortaleza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040012322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.709.486/0001-11;Joao De Chico Junior Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535000020072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.282/0001-11;Condominio Do Shopping Center Iguatemi Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600001911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.479.378/0001-70;Resentaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.892/0001-72;Asas Branca Turismo E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040025082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.964.109/0001-38;RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.955.719/0001-75;Servico De Saude De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535360001232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.513/0001-51;RADIO PALMEIRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535040002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.898-**;Augusto Tadeu P Sgavioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040059732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.960.736/0001-01;Companhia De Bebidas Ipiranga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2343,05;Quitado;Não
535120001392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.892/0001-72;Asas Branca Turismo E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Em cobrança;Não
536600007891997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.288-**;Ricardo Pessoa Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.800.130/0001-71;Granja Avenorte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.288-**;Ricardo Pessoa Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080024042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.462.168/0001-69;Zoe Do Brasil Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.008.378/0001-20;Camping Quedasdagua Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,68;Quitado;Não
535080003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.212.637/0001-99;American Airlines Inc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Antõnio Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Coluna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040042112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Antõnio Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.517/0001-21;Charbel De Oliveira Chaves - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535080004312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080024192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.146.902/0001-80;Vise Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040001992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040026242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046402003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Rotarianos De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040021642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840000502002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.139/0001-32;Radio e Televisao Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
535040027962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.955.719/0001-75;Servico De Saude De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Bragantina De Radio E Televisão Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.531/0001-55;Municipio De Praia Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Quitado;Não
535040029392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.413.607/0001-34;RADIO AZUL CELESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.423/0001-28;Setal Engenharia Construcoes E Perfuracoes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040028262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mão Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040062762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.830.405/0001-60;Ubatuba Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535780003091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.946.238/0001-88;Poliservice-Sistemas De SeguranA S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flavio Fujimoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.531/0001-55;Municipio De Praia Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Quitado;Não
535040025622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.108-**;Carlos Eduardo Cretela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.977.762/0001-31;Radio Difusora De Itapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5901,55;Quitado;Não
536600005921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.097-**;Jaime Santos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Do Morro Doce Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080015542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rede Mais Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comde Radiodifusão De Exú (Mandacarú Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comde Radiodifusão De Exú (Mandacarú Fm );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.921.357/0001-73;Coopataxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120007662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535870001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,15;Quitado;Não
535040047632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Localfrio S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040039832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535040017962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.812.348/0001-32;Cootramo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040017962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jucrisma Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc E Movimento Comunitário -Rádio Altinho Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc E Movimento Comunitário -Rádio Altinho Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690005922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.402.414/0001-33;Hospital Metropolitano S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Flash Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040025022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500029441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.671.077/0001-93;Setur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.147-**;Julia Nicoli Costalonga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040013182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080018662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.497-**;Joao Cremasco Dalfior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.887-**;Geraldo Severiano De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.313-**;Fundação Beneficente E Cultural Dona Sinhá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.391.692/0001-46;Fechine;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.677-**;Gilberto Bolsamello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rocha Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040025012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.747-**;Jesus Roque Lubiana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535000060052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.485.475/0001-90;Guerra Pinto Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040041002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Santos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Santos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600002371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.817-**;Jose Jorge Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.954.293/0001-25;Associacao Comunitaria De Jacare Dos Homens- Acjh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.954.293/0001-25;Associacao Comunitaria De Jacare Dos Homens- Acjh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.453.409/0001-37;Transceiver Sistemas de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.872/0001-02;Policia Militar Do Estado De Rondonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.999/0001-23;Schmidt Irmaos Calcados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535080123882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm -  Mhz - Volta Redonda - Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535040022782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.960.976/0001-20;Radio-Taxi Madeira Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.031.660/0001-09;Tradicom Empresa De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.435.936/0001-34;Yacht Club De Ilhabela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535120004852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.877-**;Ari Alvaro Santos Frizzera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
536600006861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.987-**;Gaudencio Porto Do Sacramento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paradyse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.059.746/0001-11;Reichert Calcados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.476.373/0001-90;Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Espírito Santo - PMES;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Marajoara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.478.803/0001-56;Linksat Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.478.803/0001-56;Linksat Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.447-**;Paulo Roberto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080124012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor   ()  (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.727-**;Luciano Pianca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858;Quitado;Não
535040009952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535040040382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.459.798/0002-22;Gomes Goncalves Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.036.782/0001-36;Sociedade Escolar Barao Do Rio Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.177-**;Jose Carlos Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Radiodifusão Comunitária De Tacaimbó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.177-**;Jose Carlos Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gustavo Fernando Poloto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Henrique Alves Da Silva Malheiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sueli Perpétua De Moraes Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535780000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.516.963/0001-64;Sistema Dissica De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4908,24;Quitado;Não
535320002972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Radiodifusão Comunitária De Tacaimbó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.073.932/0001-90;Associacao Dos Motoristas De Taxi Do Largo Do Pechincha Rio De Janeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Henrique Alves Da Silva Malheiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.726-**;Gilson Reuter Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Prado Fonseca E Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gustavo Fernando Poloto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535320002992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Líder  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080124032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Voltagem Fm -  Mhz - Pedra De Gauratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.398.826/0001-50;Radio Cultura de Arapongas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,32;Quitado;Não
535040058062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.422/0024-46;Volkswagen Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040024152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.782.746/0001-29;RADIO ESPERANCA PRUDENTOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.126.949/0001-38;Radio Atividade de Juiz de Fora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535280010382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.002.216/0001-28;Gs Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.802-**;Edmilson Farias De Oliveira Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.732.599/0001-08;Radio Guanambi Fm Estereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.122.284/0001-79;Conjunto Residencial Jatiuca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040051442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540016452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.468/0001-26;Radio Sociedade da Bahia Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.957-**;Luiz Carlos Santanna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.732.599/0001-08;Radio Guanambi Fm Estereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040049272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.488-**;Cleudinez Aparecido Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,47;Quitado;Não
535240013592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.291.141/0001-80;Secretaria Da Administracao Penitenciaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,89;Quitado;Não
535040018042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.616.277/0001-36;Movilcor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luzia Gomes Alonso - Marilia - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.148.898/0001-09;Super Difusora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Paroquial Sagrado Coração De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.825.527/0001-56;Radio Cacique De Capao Bonito Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.752.632/0001-92;Sanagri Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535120001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.577-**;Luiz Pastorini Botazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.418.348/0001-45;RADIO JACOBINA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.106.954/0001-73;Margem  Transportes Maritimos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Em cobrança;Não
535540010962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.897.672/0001-56;Ipira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.577-**;Luiz Pastorini Botazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540010962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.897.672/0001-56;Ipira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onda Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040047892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Club Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.552.921/0001-71;Novo Tempo Am ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
536500006651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.200.049/0018-95;Hoteis Othons/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onda Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ld Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.678-**;Marciano Filgueira Da Vila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535690007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.647.880/0001-96;Radio Auriflama de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unicel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.216-**;Luiz Clelio Vitorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.498.152/0001-10;Iguauto Veiculos E Pecas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.564.793/0001-58;Haisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Batista Central Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535690006272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003362001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Samaritana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.509/0001-90;Mamprim Comercial De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomunsta Rita De Cássia Dos Moradde Jacarecanga E Adj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Trabalhadores Rurais Da Região Da Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006181999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Kohlz De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Kohlz De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.789/0001-90;Radio Taxi Comercio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.881-**;Eustasio Peres Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.840/0001-28;Nova Granada Fm - Imaculado Coração De Maria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.840/0001-28;Nova Granada Fm - Imaculado Coração De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.276.802/0001-60;Calcados Orquidea Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080010152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária São Roquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.518.016/0001-90;Crl Despachos Aduaneiros E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535080010132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280007812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.073.055/0001-40;Sanchotene Com E Represltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080015462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535080015352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.401/0001-04;Fecundo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,45;Quitado;Não
535080015492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.969-**;Neri Errath;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desenv De Com Do Traírão Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.347-**;Miguel Antonio Laurenzoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desenv De Com Do Traírão Do Pará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.891.255/0001-86;Martin Engineering Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franciso Guilherme Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080024022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006831997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.509/0001-90;Mamprim Comercial De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.807-**;Milton Rigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006681999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535080003792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040083682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8063,5;Quitado;Não
535120003981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.787-**;Marcos Antonio Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.978/0001-95;Associacao Educativa De Radiodifusao Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.609.974/0001-30;Moriah Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.609.974/0001-30;Moriah Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.988-**;Mityo Abiko;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.915.238/0001-29;Cavalcanti Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535040024632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.978/0001-95;Associacao Educativa De Radiodifusao Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.892.139/0001-50;Liberdade Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6515,07;Quitado;Não
535750001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0001-15;Makro Atacadista   S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2088,3;Quitado;Não
535600005802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040027342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.351.184/0001-70;Mineracao Serra Negra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Para O Progressso De Guaiúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.257.040/0001-49;Coopermac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535080024322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.509/0001-90;Mamprim Comercial De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.564.793/0001-58;Haisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.867-**;Marcelo Barcelos Queiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.357-**;Messias Sarafin De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Sucesso - Acomos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040038082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.892.139/0001-50;Liberdade Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.571.625/0002-35;Deposito De Areia E Cascalho Cristal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600007811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.587-**;Marcos Antonio Teixeira de Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.867-**;Marcelo Barcelos Queiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.679.260/0001-27;Empresa de Comunicacao Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.482.075/0001-78;Sistema Imagem de Comunicacao Tv Candelaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.117-**;Maria Rita Debona;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomunsta Rita De Cássia Dos Moradde Jacarecanga E Adj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.451.208/0001-27;Condominio Do Edificio Madureira Shopping Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600007801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.687-**;Maria Elisa Gobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária De Parapuã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080015912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335;Quitado;Não
535240003032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.687-**;Maria Elisa Gobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elo Internet Imagem E Editoração Eletronica E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Excelsior Fm  Mhz -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.027.203/0002-88;Compensados E Reflorestamento De Rondonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.869.475/0001-10;REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.389.974/0001-68;Radio Imprensa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81608,68;Quitado;Não
535240002972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1949,52;Quitado;Não
535080009132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.857.443/0001-77;Minelimp Comercio E Servicos Ambientaisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535690004652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.688.532/0001-56;Parks Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.207-**;Andeson Vieira Mansur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.207-**;Andeson Vieira Mansur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.017-**;Jose Novato Pimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.004.083/0001-34;Mindep Mineracao Independencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural União Comunitária-Acuc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.019.948/0001-02;RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tess S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.607-**;Manoel Elias Gasparini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.013.199/0001-18;Concessionaria Aguas De Juturnaiba S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.976.964/0001-11;RADIO FM MACAUBENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535240003102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700012901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.017-**;Jose Novato Pimenta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.587-**;Marcos Antonio Teixeira de Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jg Fm - Rádio Obteve Outorga Para O Serviçoconsultar Srd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080026352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
536600006691997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.097.229/0009-08;Mepes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.803.982/0001-42;Sociedade De Agua De Forqueta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.507/0001-02;Santa Cruz Rodovias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080014632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700007061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.119.975/0001-70;Associacao De Motoristas De Taxi Do Jardim Botanico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080024262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.635.867/0001-64;Sultintas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080024252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.357-**;Messias Sarafin De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missionária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asdecoma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080014602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004182000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535240002932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.201.352/0001-20;Condominio Da Repetidora Comunitaria Superpegasos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040035892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040035892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.512-**;Jose Ribamar Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700008341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.481.833/0001-57;Condominio Da Repetidora Comunitaria Atalaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007762000;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040011422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.314.769/0001-84;Peixaria Quatro Estacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional E Cultural Pedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040060172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.165/0001-03;Serrano Empreendimentos E Participacoesltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.998-**;Sebastiao Joacyr Furquim De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040058072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.422/0024-46;Volkswagen Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535570006462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.139/0001-32;Radio e Televisao Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,46;Quitado;Não
535570005312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.743.234/0001-00;Skymar Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.921.069/0001-87;DBC COMUNICACOES SS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.921.069/0001-87;DBC COMUNICACOES SS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.611-**;Manoel Evaristo Brandao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040027492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.921.069/0001-87;DBC COMUNICACOES SS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.921.069/0001-87;DBC COMUNICACOES SS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.882.997/0001-93;Sistema Tropical Rondoniense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040043082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.728-**;Carlos Henrique Schwinden;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.202/0001-20;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.202/0001-20;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.728-**;Carlos Henrique Schwinden;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.728-**;Carlos Henrique Schwinden;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535080004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040014302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.038-**;Joao Marques Moura Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.287.743/0001-36;Radio Fm de Lapa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335;Quitado;Não
535040035822002;Principal;Irregularidade Técnica;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040035642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.038-**;Joao Marques Moura Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000372002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc De Desen De Defesa Da Natureza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540011022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006452004;Principal;Licenciamento;05.000.293/0003-92;Comercial Nosso Celular Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14003;Em cobrança;Não
535540016392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.062/0001-93;Radio Comunitaria Sertaneja Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.062/0001-93;Radio Comunitaria Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Savoy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540003722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040030312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040030312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040048322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.805.429/0001-91;Laticinios Tres Vendas Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040017992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040018032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.383.759/0001-63;Liguetaxi Transporte De Passageiros Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.874.166/0001-08;Master Sda Hipermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.732.599/0001-08;Radio Guanambi Fm Estereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.619.356/0001-85;Viúva João De Souza Andrade E Filhos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800,6;Quitado;Não
535040042362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.874.166/0001-08;Master Sda Hipermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.387-**;Lucio Pandolfi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flaviano Cursino De Paula De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flaviano Cursino De Paula De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570004902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.016.452/0001-41;Radio Cidade Jundiai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.818-**;Luiz Carlos Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.587.795/0001-86;Saturno Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.657/0001-06;Radio Planalto De Perdizes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030552003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fortservice Serviços De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.818-**;Luiz Carlos Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.951.787/0001-10;Fsa Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38653,69;Quitado;Não
535040017642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.808.517/0001-42;Saudades Patrimonio Com Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.566/0001-97;Sfera Educadora De Bady Bassitt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.617-**;Maria Antonieta Queiroz Lindemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.732.111/0001-55;Uok Tok Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Vila União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.671/0001-98;Mizu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.566/0001-97;Sfera Educadora De Bady Bassitt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.740.015/0001-11;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.740.015/0001-11;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.074/0001-67;Voz Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.074/0001-67;Voz Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.527-**;Mario Valter Mamprim Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Padre Francisco França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040026992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.901/0001-86;Associacao Pro-Cidadania Avareense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.646/0001-83;Associacao Comunitaria Caminho Seguro De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.059-**;Alexandre Donizete Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.027-**;Luiz Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006201999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570004272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040048342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.288.219/0001-52;Radio-Taxi Coop Radio-Taximista De Tce H Dois Mil L;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535240002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.646/0001-83;Associacao Comunitaria Caminho Seguro De Bebedouro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4259,63;Quitado;Não
535570004292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.647-**;Marcos Bernardo Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4259,63;Quitado;Não
535690006691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.004.083/0001-34;Mindep Mineracao Independencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.197-**;Laurindo Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.363.023/0001-84;Prefeitura Municipal De Mae Do Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1782,15;Quitado;Não
535080004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.777.114/0001-03;Expresso Sao Jorge Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40406,3;Quitado;Não
535240004562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.648.387/0001-18;Universidade Federal De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003572003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária De Concórdia Do Pará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040061682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.310/0001-05;Bj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000592002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.311.707/0001-81;City Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.921.069/0001-87;DBC COMUNICACOES SS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600024172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Crianças E Adolescentes Carentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edingás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.310/0001-05;Bj Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.467-**;Maria Do Carmo Salvador Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003572003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária De Concórdia Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.988-**;Mityo Abiko;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.966/0001-60;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.860/0001-00;Associacao De Desenvolvimento Artisticoculte Social - Star;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.549.141/0001-06;Rtl-Radio E Televisao Litoral S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.255.419/0001-64;Radio Clube de Itauna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535120004311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.615-**;Joel Da Silva Kock;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687,16;Quitado;Não
536600006421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.387-**;Lucio Pandolfi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.615-**;Joel Da Silva Kock;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.467-**;Maria Do Carmo Salvador Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.497-**;Joao Cremasco Dalfior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.297-**;Jose Carlos Caiado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.159.298/0001-40;Joaquim Leocadio Sobrinho Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.929.725/0001-76;Radio Campo Belo Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.451.208/0001-27;Condominio Do Edificio Madureira Shopping Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.591/0001-59;Cooperativa Dos Taxistas De Sao Goncalo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535080007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080020792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.777.909/0001-86;Guarda Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040027002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16894,08;Quitado;Não
535690001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Benevides;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Benevides;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.109.842/0001-60;Tv Mearim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.860/0001-00;Associacao De Desenvolvimento Artisticoculte Social - Star;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.282/0001-11;Condominio Do Shopping Center Iguatemi Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570004222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Associação Beneficente Cultural Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040036952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.394.085/0001-75;Marmoraria Santo Antonio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.467-**;Maria Do Carmo Salvador Sales;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.743.975/0001-70;Turismo Transmil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.639.958/0001-50;Aeorcoop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535040024432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.420.831/0001-58;Metrotaxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.025/0001-22;Radio Clube de Pimenta Bueno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.216-**;Luiz Clelio Vitorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.137.442/0001-45;Aerobarcos Do Brasil Transpmarit Turismo S A Transtur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535570000162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.799.659/0001-06;Comercio E Representacoes Thor Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.095.792/0001-72;Transcootur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
536600001241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.917-**;Manoel Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700014981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.507-**;Aloysio Fiorenzano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700014981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.507-**;Aloysio Fiorenzano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.490-**;Heloiz Ferreira De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535780000212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.038/0001-14;Executivotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535720001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040022732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.646.975/0001-48;RADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,41;Quitado;Não
535040027422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Hits Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.862.883/0001-62;Lp Silva - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Embrião Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Radio Solimoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.347/0001-54;Vigilancia Lacerda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Radio Solimoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535240003362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.532.690/0001-80;Radio Itapema Fm de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040017092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.174/0001-62;Ubma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040157372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.004.083/0001-34;Mindep Mineracao Independencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.277.848/0001-13;Fundacao Bom Jesus de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.707/0001-83;Radio Bacabal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte De Luz   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.637-**;Manoel De Oliveira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.467-**;Maria Do Carmo Salvador Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.059.528/0003-57;Copelmi Mineracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535160014182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.120.101/0001-56;Mm Participacoes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535780000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cult Com E Educ Cônego Aristeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535720001782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.532.690/0001-80;Radio Itapema Fm de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.203/0001-39;Associacao Radio Taxi Piraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.229-**;Joselei Carvalho Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.229-**;Joselei Carvalho Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000922000;Principal;Irregularidade Técnica;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Laser Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.076.102/0001-96;J P M Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Em cobrança;Não
535750000872002;Principal;Irregularidade Técnica;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.174/0001-62;Ubma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.174/0001-62;Ubma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535750001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.853.501/0001-25;Radio Fm Presidutrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tribus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Terras Altas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.721-**;Ezio Jose Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006191999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.542-**;Elita Sarraf Felipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfenas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.721-**;Ezio Jose Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.076.102/0001-96;J P M Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7910,72;Em cobrança;Não
535690006731999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.299/0001-46;H D Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.381.439/0001-53;Radio E Televisao Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535570002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Paulo Santana Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240012552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunicação Cultural E Do Desenvolvimento Social De Joaquim Gomes-Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.633/0001-92;Rádio Comunitária Seabra Fm - A Nossa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535570000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.633/0001-92;Rádio Comunitária Seabra Fm - A Nossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,05;Quitado;Não
535570000702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Feirantes De Ilha Das Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Município De Estância-Câmara Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.965.793/0001-25;Tudo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.494/0001-36;Ministerio Da Justica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.729/0001-08;Associacao Benefe Cultde Radiodifcomunitsimoes Filho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535570002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.381.439/0001-53;Radio E Televisao Aracaju Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535540000112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.334.464/0001-58;Harpia Radio Taxi Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.762.950/0001-22;DIAMANTINA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2483,32;Quitado;Não
535570002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535540001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
535540009852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.729/0001-08;Associacao Benefe Cultde Radiodifcomunitsimoes Filho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535570002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,84;Quitado;Não
535540004582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.832.571/0001-34;Radio Eldorado Fm de Feira de Santana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.261.267/0001-52;Lidergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serv Táxi Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Simpatia ()    (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.379.649/0001-07;Viacao Halley;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.307-**;Nerzy Dalla Bernardina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.844/0001-56;Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.547-**;Nelson Davel De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.157-**;Octaciano Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4148,61;Quitado;Não
535040023552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.357/0001-22;RADIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1782,15;Quitado;Não
535240014402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.548.974/0001-65;Funade/Anapis - Associação Nacional De Apoio A Programas Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Paz E Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mundinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Lbs ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa Lbs ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.545-**;Epaminondas Adelio De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006581999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.955-**;Marcelo Jose  Souza Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.955-**;Marcelo Jose  Souza Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.053.283/0001-00;Radiotel Comercio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.255-**;Manoel Dos Santos Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,08;Quitado;Não
535540000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.859/0001-62;Universidade Do Oeste Paulista-Unoeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.255-**;Manoel Dos Santos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006541999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.634/0001-75;Amocentro-Associacao De Morad Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.634/0001-75;Amocentro-Associacao De Morad Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0443-64;Cvrd Complexo Indusrial Taquari Vassouras Citv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;995,54;Quitado;Não
535040025642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.042.097/0001-66;Coop Mista De Trab De Mot Aut De Taxi Especial Do Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.440.499/0001-90;Prates Bonfim Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006561999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535080009192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040029362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2547,52;Quitado;Não
535390000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.378.589/0001-30;Radio Cariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535080007172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1007-50;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.815-**;Pedro Costa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040025602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535080014932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Quitado;Não
535280008202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusora Cultural Do Herval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006981999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora De Boqueirão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora De Boqueirão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540006601999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400016991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.901.970/0001-00;Bip Telecomunicacoes E Servicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Em cobrança;Não
535040025632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1007-50;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535690000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.019.948/0001-02;RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006591999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006531999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1899,01;Quitado;Não
535080016092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.459.275/0001-59;Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080016092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.459.275/0001-59;Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040014492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.419.220/0001-15;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006451999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006461999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.122.395/0001-30;Coopsind;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.006.215/0001-06;Vigilance Servico De Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.122.395/0001-30;Coopsind;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.122.395/0001-30;Coopsind;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540006431999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;476,65;Quitado;Não
535080011512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535540004541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.545-**;Epaminondas Adelio De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080025402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0001-95;Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.416.067/0001-06;Radio Alterosa De Calcado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2708,28;Quitado;Não
535280007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.134.086/0001-23;Mobra Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.419.220/0001-15;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.820.218/0001-85;Cooperativa Dos Proprietários De Táxi Da Região Metropolitana De Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.419.220/0001-15;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006441999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.416.067/0001-06;Radio Alterosa De Calcado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535080011532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.416.067/0001-06;Radio Alterosa De Calcado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535570001961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.240-**;Carlos Alberto Carvalho Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535080007822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535080013862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540006501999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.315.904/0001-37;Sociedade Sul Mineira de Radiodifusao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535570000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.086.289/0001-64;Aracaju Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080025392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0001-95;Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009912002;Principal;Irregularidade Técnica;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540006511999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.693.271/0001-68;A Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006471999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006481999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040035672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.175/0001-52;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.315.904/0001-37;Sociedade Sul Mineira de Radiodifusao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006491999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.827-**;Odimar Monteiro Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.019/0001-07;Radio Hit Parade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536400019241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.227/0001-06;Vipu - Viacao Ipu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.019/0001-07;Radio Hit Parade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.592-**;Gerson Dos Santos Mira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Em cobrança;Não
535240007322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
537700009861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.118-**;Elizeu Antonio De Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700009861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.118-**;Elizeu Antonio De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;764,26;Quitado;Não
536600001941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.097-**;Nahum Da Silva Soeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535120001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.189.489/0001-48;Marbrasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002661999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.282/0001-67;Associação Comun De Radio E Difusão De Conceição Dos Ouros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040005162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.037-**;Nivaldo Tabelini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.500.404/0001-12;Radio Fm Ituverava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006582003;Anexado;Não Outorgado;Não identificado;Radio Futura  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.087.156/0001-00;Mesbla S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006602003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Futura  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130,3;Em cobrança;Não
535240003512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.309.090/0001-46;Associação De Rádio Com Firmino Fernandes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.607-**;Mario Catelan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002091999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Argenito José Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002711999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.768-**;Radio Educadora Fm  Mhz - Ovídio Garbelini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240006812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Independência Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600029292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003722004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Oriental  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transcontinental;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.220.753/0001-94;Radio Costa do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3768,61;Quitado;Não
535040034042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.552.312/0001-24;Termaco Terminais Mar De Containers E Serv Aces Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008451997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.176-**;Magno Marques Dourado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.867-**;Naim Jose Vitorazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002671999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535780002701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002681999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002672002;Principal;Irregularidade Técnica;04.758.595/0001-08;Radio Provincia Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535240006762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Extrema Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080011061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535750000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003712004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780002691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Noturna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240003392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sabará Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240012212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240012492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Veneza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240012102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorecer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240011862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Javé Yirê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240011852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.189.808/0001-45;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240011872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780001452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.315.906/0001-94;Radio Clube De Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63895,82;Quitado;Não
535780003212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.601.994/0001-03;Radio Ondas Verdes de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.972.600/0001-71;Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240003422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.075.251/0001-23;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040029722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040048372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.075.251/0001-23;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040057282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.710.451/0001-12;Novapark Locacao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Solidariedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040052852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.847-**;Narciso Agrizzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.394.085/0001-75;Marmoraria Santo Antonio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.591/0001-38;Associação Comunitária Liberdade Bonjesuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080011041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.544/0001-96;Rádio Educativa Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240003372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0164-08;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.019.254/0001-87;Fraternidade Alianca Toca De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus Existe Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040015202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.262.859/0001-96;RADIO LIBERAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio New Pop Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240005882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535780002101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Integração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040027352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Ligue Tx Rce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040023482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.383.750/0001-43;Usina Salgado Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040035332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.931.335/0001-42;Pedreira Iterere Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.467-**;Nilson Krause;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.835.997/0001-50;Anani Navegação Fluvial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.037-**;Nivaldo Tabelini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040027362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007342003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Planurense De Assistencia A Comunidade De Planura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080007861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Abc  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida     ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.467-**;Nilson Krause;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023322003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Avenida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
536600006321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.793.260/0001-05;Nutrigas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,91;Quitado;Não
535240014232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240007402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fortaleza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.381.684/0001-81;Radio Guaratingueta Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.035.486/0001-66;Traveller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
536600007791997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.307-**;Nerzy Dalla Bernardina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cantares Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Montana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540008122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.858/0001-00;J & J Negocios Imobiliarios E Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535570002402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stereo Aço  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.884.987/0001-05;Missao Crista Evangelica Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006872003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.548-**;Francisco Marcolino Diniz Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.556-**;Vanderlino Moreira Liz - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240014042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4364,81;Quitado;Não
535040035352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.060.192/0001-05;RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.690/0001-55;Radio Interativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535780002721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002731999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sba Tv  Sistema Brasileiro De Televisão Por Assinatura;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.635.844/0001-90;Radio Itaperuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080016072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.635.844/0001-90;Radio Itaperuna Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
536600006741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.867-**;Naim Jose Vitorazzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Assis Felisberto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Assis Felisberto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Em Defesa E Promoção Da Mulher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240014102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Região Do Além Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080006671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independência Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240014062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábrica Boechat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080019472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.057-**;Jose Vanderlan Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.793.260/0001-05;Nutrigas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.742.484/0001-44;Coopflu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.057-**;Jose Vanderlan Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.547-**;Nelson Davel De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240014092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.266-**;Radio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.551.759/0001-86;Industria E Comercio De Conservas Karina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.178-**;Edilson Ludtke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.203/0001-39;Associacao Radio Taxi Piraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.378.589/0001-30;Radio Cariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040027382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.263.730/0001-47;Radio Itapua de Pato Branco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.523.486/0001-20;Transportes N S Das Gracas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.263.730/0001-47;Radio Itapua de Pato Branco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio De Itinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008902003;Anexado;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.367.159/0001-37;Radio City Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0062-20;M Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026422003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Carisma Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.122.395/0001-30;Coopsind;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17859,57;Quitado;Não
535040008912003;Anexado;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.695.711/0001-77;Empresa Sao Benedito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008922003;Anexado;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.904-**;Antonio Carlos De Oliveira Maranhao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.134.851/0001-50;Repetidora Comunitaria Petroita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000057562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.774.057/0001-00;Empresa Construtora Asfora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.695.711/0001-77;Empresa Sao Benedito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040014872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Terra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfenas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.907.194/0001-22;Clube Nautico De Cabo Frio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.811.648/0001-50;Radio Borborema S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.520.754/0001-35;Fundacao Educacional e Cultural Pedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008892003;Principal;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080005502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.750-**;Erny Heinz Maiser;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Santo Antonio Do Tauá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Santo Antonio Do Tauá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040024192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.023/0001-91;Cooperativa De Trabalho De Motoristas De Taxis Central Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535240013682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.417.445/0001-20;Mbr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.417.445/0001-20;Mbr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rigo E Machado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0001-11;Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Smt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.300-**;Jose Carlos Kessler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.417.445/0001-20;Mbr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.330-**;Anna Maria Bopp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535570000922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.079.462/0001-97;RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535240012652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Santos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040026162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Das Malhas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.074.829/0011-03;Hitachi Energy Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002552001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Da Assistência Aos Carentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.455.874/0005-50;Industria De Oleos Vegetais Warpol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240011832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040023652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006102002;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535690005872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040022032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.608/0001-63;Rede Taxi Associacao De Taxistas Autonomos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.390.478/0001-05;Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagos Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.243.347/0001-51;Trf  Regiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ano Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Studio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.772.821/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Radio Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.772.821/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Radio Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.296.476/0001-04;Brasnave Navegacao Extracao E Pavimentacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.485.395/0001-22;Pointer Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.392.015/0001-05;Aciec-Associacao Comunitibicuiense Padre Eugenio Cizmasia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006302002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Marapanim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240011922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040023692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080004932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.560/0001-91;Estacao Costeira Cabo Frio Radio S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;642,58;Quitado;Não
535240011912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0085-12;Universidade De São Paulo - Hospital Universitario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.886.413/0037-58;Liquigas Distribuidora Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,34;Quitado;Não
535540001282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540001262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.392.015/0001-05;Aciec-Associacao Comunitibicuiense Padre Eugenio Cizmasia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535240011852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.262-**;Lindomar Montes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.206.287/0001-34;Pedrita De Teresopolis Industria E Comercio De Pre Moldado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535080021182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sola S/A Ind Alimenticia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.377.063/0001-48;Prefeitura Municipal De Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040009052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006711999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.361.123/0001-72;Transporte E Turismo Machado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535040009032003;Anexado;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.831.642/0001-96;Fabrica Da Pedra Sa Fiacao E Tecelagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500027701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.460.299/0001-87;Ducoco Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.370.651/0001-53;Associacao Zona Leste Radio Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.209.117/0001-57;Bristow Taxi Aereo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535690006092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Assistencial Mãe Aninha De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008932003;Anexado;Licenciamento;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.352.394/0001-04;Cedae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040037802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.106.666/0001-71;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.878.706/0001-65;Radio Fm Iemanja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
535080016072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535240011782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22082,02;Quitado;Não
535240012802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.110.655/0001-70;Disk Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio New River Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535540004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.176.875/0001-60;Radio Mutuipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.736.266/0001-93;Radio F M Princesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.401.705/0001-50;MUNDAI RADIO FM DE EUNAPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535240012772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.794.047/0001-04;Sociedade Beneficente Alema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.931.049/0001-50;Comercial De Bebidas Zanon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria  De Desenv Art E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.370.651/0001-53;Associacao Zona Leste Radio Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.378.239/0001-01;Cooperativa Mista de Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxis do Municipio de Guarulhos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.353-**;Domiciano Feitosa Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535040014512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.435.351/0001-57;Dow Brasil Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040022902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Austria De Araújo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.259.642-**;Josefa Pereira Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022882003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005292001;Principal;Obrigações Gerais;02.535.192/0001-66;Rádio Comunitária De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.097-**;Marcio Zago Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013451997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.010-**;Joao J D Cardinal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.705/0001-89;Coviplan Concessionaria Rodoviaria Do Planalto Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7025,61;Quitado;Não
535240013632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69859,83;Quitado;Não
535240013582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Y-Bian;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540009092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535540009092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.290-**;Silvio Luiz Pimel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.290-**;Silvio Luiz Pimel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005981999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535360000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.638.575/0001-34;Aragas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005991999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040022832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.910.363/0001-15;Assoc Radio Comunitaria Espinilho Fm Do Bairro Centro Barra Do Quarai-Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;331,85;Quitado;Não
535040057302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006001999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080005522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535690002001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.151.312/0001-56;Universidade Estadual de Maringa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006991999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400014821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.389.167/0001-09;CARAIBA EMPRENDIMENTOS CULTURAIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535810001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535240013482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080010482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535080008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022872003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.515.478/0001-02;Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.019.948/0001-02;RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003791998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022852003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.574.764/0001-46;Prefeitura Municipal De Quinze De Novembro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535540009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540009052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040015082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000602003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;As Católica N Sra Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080007832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delphi S/A Componentes Automotivos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.344/0005-77;Petropolis Prefeitura Sec De Administração;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535080002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.064.262/0001-79;Fabrimar S A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.613.673/0001-21;Radio Jornal da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535040017602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.736.949/0001-58;Sylvamo do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.689.999/0001-00;Rapido Macaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535540002762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540004052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040036572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040011442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.837-**;Nilson Pessanha De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280013132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Brugnera;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.502/0001-10;Sistema Excelsior de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Argoservice Administradora De Postos E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.330.411/0001-23;Gazeta Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535080005652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080005482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040027172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.502/0001-10;Sistema Excelsior de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.943.370/0001-09;Arjo Wiggins Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040018082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.502/0001-10;Sistema Excelsior de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.395.000/0001-39;Prefeitura Do Municipio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.286.221/0001-64;Moinho Tres Rios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268;Quitado;Não
535080009142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040015132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.391.150/0003-03;Fiacao Fides;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.129.521/0001-32;DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.273/0001-29;Mercedes-Benz Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040015132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535080009542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535080007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535080009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080008242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080005642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080021082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040027182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.502/0001-10;Sistema Excelsior de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.661.914/0001-82;Radio Sociedade de Soledade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010032002;Principal;Irregularidade Técnica;04.357.554/0001-00;Radio Oriente de Redencao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535750000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.551.503/0001-56;Guazzelli Feiras - Messe Frankfurt Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280009372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Angra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080006692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Da Verdade  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Quitado;Não
535780003172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.545.826/0001-40;Radio Clube Rio do Ouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535240013662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Canaá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007702001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.095.568/0001-04;Pegue Taxi Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Passo Do Sobrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.325-**;Rui Nunes Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040027112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.825-**;Roque Oliveira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Oriximiná;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rio Preto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Canaá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.422/0001-50;Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535320003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.907.234/0001-04;Maranguape Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1137,95;Quitado;Não
535240013652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080010582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.460.269/0001-06;Coopmeriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.160-**;Carlos Gustavo Dietrich;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.160-**;Carlos Gustavo Dietrich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transario    ()   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.719-**;Haruo Nitatori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gold Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535080012172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mazini Telefonia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Levy   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.596.568/0001-73;Sea Offshore do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240012022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.920-**;Silvio Reni Schrank;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160011812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.210.721/0001-58;Segvap-Seguranca No Vale Do Paraiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690005382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.342.059/0001-72;Radio Nacional Itabuna Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535720000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.782.955/0001-11;M & K W Transporte Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007781997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.157-**;Octaciano Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535080019582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.358.447/0001-19;Rai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.487-**;Leonardo Sipriano Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.239/0001-24;Coopertaxi De Feira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280004382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.274.194/0001-19;Furnas - Centrais Eletricas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6018,41;Quitado;Não
535040044102002;Principal;Obstrução;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535120001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.225.146/0001-21;Riotaxicoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000047412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.810.043/0001-50;Arnaldo Ferreira Viegas-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.997-**;Rolf Rasp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.680.243/0001-00;Onda Azul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,61;Quitado;Não
535540001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.585.294/0001-02;Radio Jornal de Ubata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535280000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.000-**;Gaspar Nicolau Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040035412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.677.801/0001-88;Associacao Radio-Taxi De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535080020942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.274.194/0001-19;Furnas - Centrais Eletricas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodif Comunitária De Ourilândia Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodif Comunitária De Ourilândia Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.736.897/0001-67;Cormaw Comercial De Pecas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080010112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535120001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.107-**;Ademar Santana Figueiredo  Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Ururahy Dorezal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080014762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Ururahy Dorezal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536500007411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.695.711/0001-77;Empresa Sao Benedito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Beneficente Santos Dumont -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.313-**;Walmir Galdino De Queiroz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900015591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.080-**;Rosber Deckmann Wayhs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160010902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535690004972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600023402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.086.069/0001-34;Fundacao Gamaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.751.643/0001-77;Antonio Joao Los Reis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.411.337/0001-17;Associacao Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.765-**;Valdo Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.765-**;Valdo Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Juader Dornelles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.487-**;Leonardo Sipriano Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040038812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59046,9;Quitado;Não
535750001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.411.337/0001-17;Associacao Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária C De Vitória Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540005292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.782.955/0001-11;M & K W Transporte Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.266.811/0001-00;Usa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária C De Vitória Do Xingu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.070.436/0001-52;J A De Freitas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.107-**;Ademar Santana Figueiredo  Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.365/0001-06;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.928.163/0001-80;Bourscheid Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535120001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.963.827/0001-08;Lar Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Quitado;Não
535040026202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4461,37;Quitado;Não
535390000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.050.140/0001-89;Vende Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040033262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.503.301/0001-74;Associacao Dos Taxistas De Guarulhos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280004592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006242001;Principal;Irregularidade Técnica;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535160036862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.137.877/0001-28;REDE FENIX DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.009.383/0001-55;Transvilarde Rapido Taxi Especial E Locadora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080006272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.042.730/0001-04;Companhia Siderurgica Nacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535120001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535120001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.680.243/0001-00;Onda Azul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.572/0001-66;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educativa Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Roberto Santana De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160011822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.269-**;Admir Murback;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.449-**;Joao Batista Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.449-**;Joao Batista Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.357.071/0001-86;Radio Am Mairi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança  (Lacrada Na ) Autorizada Na ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080010302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Translagos Fm - Autorizada Pelo Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.099.658/0001-28;Delta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535750001942001;Principal;Irregularidade Técnica;***.623.802-**;Salomão Alcolumbre Junor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.755-**;Lucival Goncalves Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.845.198/0001-85;Associacao De Motoristas De Taxi Autonomos Servtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.280.889/0001-69;Governo Do Estado De Rondonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002751999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.515-**;Adelson Santos Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535240012132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.077.324/0001-28;Pegtáxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001312003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Artístico E Cultural De Brasil Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001312003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Artístico E Cultural De Brasil Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040036992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535080012822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.269.610/0001-77;Condominio Sao Conrado Fashion Mall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4478,75;Quitado;Não
535540001561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4055,92;Em cobrança;Não
535540002582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.367.899/0001-96;Condominio Do Edificio Eliane;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.288.335/0001-08;Ailton Queiroz De Farias & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3460,83;Quitado;Não
535080014102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.729.335/0001-08;Beija Flor Radio Taxi Bertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535040036962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.275.821/0001-66;Grupo De Radioamadores De Mendes - Gramen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.015/0001-10;Parana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040032212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.274.732/0001-04;Associação Dos Motoristas De Táxi Rádio De São José Dos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280008472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535080010542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.476-**;Celio Servulo De Oliveira Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.534.572/0001-07;"Fundacao 'logos' Edicoesjornalismo e Radiodifusao";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.013.199/0001-18;Concessionaria Aguas De Juturnaiba S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600008421997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.686-**;Otavio Machado Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.344.070/0001-90;Cooparioca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535690002502001;Principal;Irregularidade Técnica;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535040030922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Klar Ind E Com Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535540001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.359/0001-52;Radio Planalto de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535280005112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supermercado Zona Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.507/0001-92;Atats;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535570001971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.034.991/0001-73;Consorcio Etenoduto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.115/0001-43;Radiodifusao Louvor Eterno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4607,3;Quitado;Não
535240012222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.789.268/0001-04;Restyemanja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.118-**;Alice Da Silva Ferrarezi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária A Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.165.594/0001-29;Agropecuaria Jubran S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.304.061/0001-49;Abc Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535780002791999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,92;Quitado;Não
535720001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Lavradores Do Bairro Senador Alexandre Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720008662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.138.366/0001-08;Prefeitura Municipal De Presidente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.138.285/0001-00;Sistema Estrela de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Clube Dos Amigos De Balsas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.846.841/0001-17;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.026.364/0001-06;Viacao E Turismo Yara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.014.854/0001-44;Viacao Bola Branca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535570002342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.188.765/0001-95;Pm Com De Máveis E Eletrodomésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800,8;Quitado;Não
535040009632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.895.911/0001-00;Vidracaria E Marmoraria Natura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.665.301/0001-09;Mar Azul Assessoria De Comunicação E Eventos Ltda (Rádio Mar Azul);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.665.301/0001-09;Mar Azul Assessoria De Comunicação E Eventos Ltda (Rádio Mar Azul);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Padre Antonio Ferraris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720011262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,83;Quitado;Não
535040011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.843.270/0001-90;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.895.911/0001-00;Vidracaria E Marmoraria Natura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720011242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Clube Dos Amigos De Balsas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Proeves Promoções Em Eventos Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Alternativa Fm - Gravatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.400-**;Paulo Roberto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.938-**;Vander Soares Valenca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.938-**;Vander Soares Valenca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.400-**;Paulo Roberto De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social (Perfil Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Feminina De Itinga Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.332.190/0017-50;Vicunha Textil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social (Perfil Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320008692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.170-**;Leandro Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535720000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Campestre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.407.837/0001-91;Ejf Dos Santos E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.843.270/0001-90;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Jovem  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004472003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Dos Moradores De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.170-**;Leandro Barbosa De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Campestre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Das Virgens;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.895.911/0001-00;Vidracaria E Marmoraria Natura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Santo Afonso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Sítio Estivas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Sítio Estivas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.860-**;Valentim Piana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.860-**;Valentim Piana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.783/0001-87;Parque Dez Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.190.129/0001-73;GS VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.978.047/0001-20;Associação Comunitária Cidade De Deus - Ascocide/Viçosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodoviária Metropolitana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.256.443/0001-41;/-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.610-**;Luiz A E Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535780003411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.977/0001-09;Agropecuaria Jayoro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.898/0001-30;Radio Vale do Rio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.720-**;Edson Roberto Silva Da Fontoura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.783/0001-87;Parque Dez Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.377.297/0001-98;Fm Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.858.966/0001-80;Radio Bom Conselho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.247-**;Valdeir Dias Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001562002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Sistema Franquino De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.247-**;Valdeir Dias Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.799.787/0001-36;Manaus Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.720-**;Edson Roberto Silva Da Fontoura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.329.489/0001-66;Radio Iracema De Ipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.010.747/0001-03;Veri Tel Com E Servico De Telefones Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.858.966/0001-80;Radio Bom Conselho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Santo Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Dos Trabalhada Indcomde Itaporanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Dos Trabalhada Indcomde Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Municipal Das Associações Municipais De Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780024412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.134.369/0001-85;Associacao Globo Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360001392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura-Ascoc/Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos  Díscipulos De Cuité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390004182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos  Díscipulos De Cuité;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537300003231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.003.232/0001-54;Sanacre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Mariano Da Silva (Rádio Cultural Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240018462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.817.856/0001-08;Radio Olinda Pernanbuco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.609.086/0001-78;Agropecuaria Rodrigues Dos Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.000.060/0001-97;Viacao Cidade Do Sol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300005141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.804.300/0001-87;Cimepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.783/0001-87;Parque Dez Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.020.514/0001-04;Tucuxi Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura-Ascoc/Santana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390003452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.918.108/0001-47;Sistema Rainha De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.736/0001-81;Associacao Parintins Radio Taxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.474-**;Edvaldo Pontes Gurgel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Difusora Rede De Comunicação Vibração Gospel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Difusora Rede De Comunicação Vibração Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Senhor Menino De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240018382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fund Do Trabalho Educacional C/ Recursos Renov E Arte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.736/0001-81;Associacao Parintins Radio Taxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Amigos De Santa Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Amigos De Conceição Do Lago Açú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.365.710/0001-83;Universidade Federal do Rio Grande do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040007912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,18;Quitado;Não
535540006812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São José Do Xongu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,31;Quitado;Não
535540006812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Amigos De Conceição Do Lago Açú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.789-**;Jose Laudir Pires Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.445/0102-47;Ministerio Da Educacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amicom - Assoc Cult Soc Educ Assist E Dif Com Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Educacional De Montes Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006792000;Principal;Certificação;***.249.148-**;Antonio Orlando Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.789-**;Jose Laudir Pires Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.818-**;Sergio Dos Santos Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040006792000;Principal;Certificação;***.249.148-**;Antonio Orlando Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.764/0001-81;Servinorte Administradora De Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Beneficente E Comunitaria De Vargem Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.054.984/0001-81;(Rádio Cr Fm) Associação Do Moradores Do Sítio Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.054.984/0001-81;(Rádio Cr Fm) Associação Do Moradores Do Sítio Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Água-Fria E Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600007892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Protet Benef E Assistencial Anto Carlos Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itej- Igreja Tabernácula Evangélica De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.602.647/0001-93;Transportes San Francisco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Educacional De Montes Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Coaraci Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.445/0102-47;Ministerio Da Educacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240016182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Dos Bairros Dico Leite E Genserico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Beneficente E Comunitaria De Vargem Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.645.462/0001-02;Viacao Osasco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.310-**;Jose Renato Ulguim Erdmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
536200000461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.182-**;Doraci Sarmento Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Do Córrego;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Dos Moradores De Paul Pombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.632-**;Marta Rodrigues Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.190.762/0001-96;Fundacao Radio Educadora de Braganca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.401.007/0001-53;Centervale Administracao E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600017142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.550.787/0001-97;Uniao Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100010701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.151.458/0001-97;Radio-Beep Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.342.898/0001-10;Cooperativa Radio Taxi De Campinas Sp Camp-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003382002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Santarritense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.330-**;Jose Antonio Rech;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.330-**;Jose Antonio Rech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003382002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Santarritense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ilhéus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040007922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caçulinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.597.751/0001-13;Radio Araripe De Cedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mineral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.799/0001-02;Radio Regional A Voaz Do Medio Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535690004752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.632-**;Marta Rodrigues Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.197/0001-13;J B Mazeto Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ancora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.700-**;Ary Ebel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600012892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.550.787/0001-97;Uniao Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.772.821/0001-64;Sa Viacao Aerea Rio-Grandense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.732-**;Jonas De Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa  Fm- Sta  Cruz Da Baixa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.077/0001-30;Radio Litoral Maranhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.732-**;Jonas De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.833.666/0001-44;Associação Cultural Antônio Damião (Rádio Digital);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.833.666/0001-44;Associação Cultural Antônio Damião (Rádio Digital);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.796.323/0001-50;Radio Fm de Icarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa  Fm- Sta  Cruz Da Baixa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De São Luis Do Quitunde/Rádio São Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600018502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.330.436/0001-62;Fundacao Cearense de Pesquisa e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535240018572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.460/0001-90;Rádio Comunitária E Cultural Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.460/0001-90;Rádio Comunitária E Cultural Panorama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027222004;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000000,01;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320005312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Fé Para Vencer (Horizonte Fm  Mhz);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.804-**;Sapucarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000882003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Batista Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.605/0001-12;RADIO FM CASABLANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.804-**;Sapucarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Fé Para Vencer (Horizonte Fm  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.281-**;Joaquim Fernandes Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.077/0001-30;Radio Litoral Maranhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.366.990/0001-86;Elcontec Eletricidade Econsultoria Tecnica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Amigos De Santa Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240018562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Milagres - Acom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Morad Do Conj Benedito Bentes-Amoconbe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jitirana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Centro Comunitário Das Piabas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vitória Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240018622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.134/0001-94;Associação Beneficente Dos Moradores Do Município De São Bentinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Luiz Do Anaua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.768-**;Vanessa Aparecida Pesce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.913/0001-18;Associação De Difusão Comunitária Rádio Central Nordestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.592/0001-89;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Oeiras Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536200000441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535390001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.134/0001-94;Associação Beneficente Dos Moradores Do Município De São Bentinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.629.412/0001-05;Associação Dos Moradores Do Conjunto Joaquim Leão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Centro Comunitário Das Piabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780003701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.552/0001-24;Organizacao Central Radio Taxi S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Para O Desenvolvimento Esportivo Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Para O Desenvolvimento Esportivo Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington  Monteiro Dos Santos -Rádio Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington  Monteiro Dos Santos -Rádio Barra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.629.412/0001-05;Associação Dos Moradores Do Conjunto Joaquim Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Esperança De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240018602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa De Santa Cruz Da Baixa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240018592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.565.382/0001-66;Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineracao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade  ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040006582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa De Santa Cruz Da Baixa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.008-**;Valdir Donizete De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.010-**;Manoel Adonir De Oliveira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002082002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.303-**;Francisca Zilda Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007641998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300017211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.987.701/0001-37;Vigor Empresa De Seguranca E Vigilancialtda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Jornalística O Povo S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Jornalística O Povo S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Do Conjunto Nova Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.303-**;Francisca Zilda Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4148,09;Quitado;Não
535870001691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.934.567/0001-59;Telaima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Evangélica Beneficente De Juazeiro Do Norte-Aebj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.480-**;Edio Lange;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.903-**;Luiz Filipe De Brito Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.713/0001-67;Rede Fortal de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.687.049/0002-94;Laticinios Jaguaribe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.764/0001-84;Radio Uirapuru de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.480-**;Edio Lange;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300007611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040040602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.038.425/0001-39;Laboratorio Clementino Fraga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300006441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do João Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537300004631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.624-**;Geneton Firme Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Dos Grupos Mov E Pastorais Da Paróquia De S Fco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537300002941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001042001;Principal;Irregularidade Técnica;***.128.353-**;Domiciano Feitosa Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420008702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040038592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Do Bairro Da Caixa D´Água - Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.657-**;Geraldo Simadon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm  (Rádio Do Leu);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.180-**;Cecilio Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.180-**;Cecilio Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300007631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm  (Rádio Do Leu);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.393-**;Francisco Benedito De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535280005922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.460-**;Adriano Cezar Tolfo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.139-**;Valdir Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.012.258/0001-69;Tavaj Transportes Aereos Regulares Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.460-**;Adriano Cezar Tolfo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014742004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc De Pais E Comunitários Da Esc De  E  Graus Polival;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537800001851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.864.197/0001-60;Frunorte Frutas Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.390/0001-12;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.390/0001-12;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.139-**;Valdir Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.148.119/0002-72;Brita Souto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0006-17;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.222.565/0001-62;Empresa Jornalistica O Povo S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.473-**;Rádio Água Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;35.173.368/0001-36;Radio e Tv Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.190-**;Claudio Akila Otani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.230-**;Paulo Roberto Gomes Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.230-**;Paulo Roberto Gomes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000225022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.616/0001-54;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.616/0001-54;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.190-**;Claudio Akila Otani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Distrito De Taperuaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690010002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.256/0001-19;Lider Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.777.022/0001-62;Tok Take;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.010-**;Manoel Adonir De Oliveira Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535000196522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destake Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.230.763/0001-40;Docegeo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.822/0001-82;Servisin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.056.222/0001-87;Prefeitura Municipal De Normandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001171999;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535240001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Beneficência Ao Idoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.202-**;Elilson De A R Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000212592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atualidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000156912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.256/0001-19;Lider Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.477.670/0001-52;Brasilia Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitario Do Conjunto Nova Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.871.046/0001-49;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE MUCAMBO - IRCM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.871.046/0001-49;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE MUCAMBO - IRCM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280012322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.610-**;Geraldo Jose Teixeira Franqui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.610-**;Geraldo Jose Teixeira Franqui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.996.890/0001-74;Visatur Viacao Santo Antonio De Turismoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.894.413/0001-06;Radio Macico De Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.994.418/0001-83;Radio Liberdade De Itarema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.840.997/0001-49;Oliveira Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.930-**;Jose Francisco Ribeiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.930-**;Jose Francisco Ribeiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.393.547/0001-05;Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300002951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.700-**;Iltair Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.700-**;Iltair Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun Para O Progresso De Várzea Alegre - Aprova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280008272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.590-**;Jose Valter Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibitira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.590-**;Jose Valter Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000062002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Jitirana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.288-**;Ricardo Oliveira Selmi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.173.368/0001-36;Radio e Tv Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.764/0001-84;Radio Uirapuru de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;811,52;Quitado;Não
535540000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.658-**;Vladimir Kell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.880-**;Eduardo Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.068-**;Helbanio Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535280009332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.050-**;Jerre Alex Vargas Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.050-**;Jerre Alex Vargas Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Mineirolândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.360-**;Leoni Arboith;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.360-**;Leoni Arboith;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;L Dos Santos Coelho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Mineirolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.880-**;Eduardo Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780004201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.528.728/0001-80;Joao Salvador Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomluz E Vida Da Igreja Evang Avivamento Poder Da Fé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537900010521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.000-**;Clovis Ademir Heinsch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.000-**;Clovis Ademir Heinsch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomluz E Vida Da Igreja Evang Avivamento Poder Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.335.535/0002-55;Super Terminais Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.141.014/0001-86;Associação Cultural E Social Dos Ouvintes De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.966.688/0001-69;Valdir Carlos Pimenta Rio Claro Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prontonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.760.989/0001-02;RADIO FM DA ILHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jaborandi Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535240012032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
537900015671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.950-**;Adriano Luiz Dalpian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.152.097/0001-83;Associacao Maceio Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.160-**;Celso Daminis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prontonet Limitada (Estação De Usuário);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.404-**;Ubiratam Colombo Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.716.782/0001-83;Radio Jornal Centro Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.748.006/0001-97;Ville Taxi - Transportes E Locacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.160-**;Celso Daminis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017401997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.640-**;Vilmar Albino Foresti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870001671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rorainopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.582-**;Edilson Gurgel Noronha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4089,44;Quitado;Não
535040000722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.279/0001-15;Monte Castelo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Bom Sucesso-Acb-Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.178-**;Luiz Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.342/0001-00;Radio Assuncao Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017401997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.640-**;Vilmar Albino Foresti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.800/0001-10;S A Agropecuaria Rio Apedia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.014-**;Jailson Nascimento De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600009702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.859/0001-10;Fundacao Educacional Salesiana Dom Bosco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.522.228/0001-16;AM Cidade de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodif P/Comunicações Comunit Do Sítio Areias Do Município De Correntes (Arccsamc)- Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Interconect Teleinformática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
537900015671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.950-**;Adriano Luiz Dalpian;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.543.350/0001-18;Federacao das Organizacoes Indigenas do Rio Negro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.693.816/0001-68;Astamart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Modelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Mutuipense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.440/0001-69;Radio Comunitaria Educadora Fm - Race/fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
535390000062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.440/0001-69;Radio Comunitaria Educadora Fm - Race/fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
537300004671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.857/0001-99;Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.857/0001-99;Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.832.597/0001-60;Amhpla Participacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.275.958/0001-12;Rede Ideal De Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.950-**;Donato Da Silveira Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Iguará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São João Da Baliza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.065.426/0001-11;Rádio Rio Preto Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.950-**;Donato Da Silveira Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537300004621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9561,21;Quitado;Não
535040019872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vhf Radiocomunicação Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maecelo Nascimento Resende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300004601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odimário Da Silva Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Das Moradoras Do Feitosa/Realidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.736/0001-81;Associacao Parintins Radio Taxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Das Moradoras Do Feitosa/Realidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maecelo Nascimento Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.492.054/0001-00;L & R Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Mutuipense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538300022291997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.748.006/0001-97;Ville Taxi - Transportes E Locacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.711-**;Antonio Pedro De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.977/0001-09;Agropecuaria Jayoro Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.558/0001-70;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.558/0001-70;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Cultural C Anatália De Melo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.020-**;Joao Carlos Saraiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.020-**;Joao Carlos Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535690005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C A S Cecim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.873/0001-20;Associação Comunitária E De Apoio A Cultura De Coruripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240000302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900003281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Compuservice Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300002751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.301-**;Venancio De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000791999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São João Da Baliza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.081.615/0001-95;L J Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Soares (Rádio Estação Jovem );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040020202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.680-**;Jose Carlos De Oliveira Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.680-**;Jose Carlos De Oliveira Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537300002731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcos Soares (Rádio Estação Jovem );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240000282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clarins De Palma Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.770-**;Condominio Porto Soberbo- Anibal Diel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.322.091/0001-40;Sintaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720006902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.188/0001-14;M J Leodino Da Silva Radio Taxi Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.348-**;Jorge Celeste Gasparoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535690002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.865/0001-04;Sigplus Comercio E Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Escola Comunitária Pre Arte E Cultura De Buriticupu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.961/0001-66;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.190.129/0001-73;GS VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040002972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.844/0001-10;Atividade Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.961/0001-66;Rádio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.076/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Da Zona Sul De Maceio (Rádio Litoral Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000053162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240012262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.865/0001-04;Sigplus Comercio E Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Artur Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690007242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.273.169/0002-18;Intercontinental Hoteleira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.844/0001-10;Atividade Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.865/0001-04;Sigplus Comercio E Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535690000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.042-**;Francisco Sebastiao Da Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.042-**;Francisco Sebastiao Da Ponte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.634-**;Paulo Fernandes Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.980.078/0001-90;Standard S/C Ltda Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Lima De Souza (Rádio Da Luz);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Lima De Souza (Rádio Da Luz);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José Francisco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.782/0001-74;Jacunda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.313.486/0001-06;Huang Aiqun Presentes - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12834,01;Em cobrança;Não
535690005982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.782/0001-74;Jacunda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.980.078/0001-90;Standard S/C Ltda Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.712.592/0001-25;Industria De Conservas Pamar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.132.139/0001-75;Terezinha Hermini Leal - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280010972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.654.831/0006-40;Cons Nac De Desenvolvimento Cientifico E Tecnologico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0051-84;Makro Maceió - Loja ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000043592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.718/0001-00;Secretaria De Segurança Pública Do Df;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Associação Cultural E Comunitária De São Caitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0004-80;Sociedade Difusora Radio Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomdas Familias Carentes De Itinga-Açailândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.588-**;Luiz Armelin Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomdas Familias Carentes De Itinga-Açailândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0004-80;Sociedade Difusora Radio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.221.266/0001-06;Transoriental Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.291.141/0001-80;Secretaria Da Administracao Penitenciaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.665.750/0001-58;Sociedade Rioclarense De Ensino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.665.750/0001-58;Sociedade Rioclarense De Ensino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Mococa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.571.595/0002-94;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040036882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.548.242/0001-62;Sind Cond Autonomos Veic Rodov P Grande Mongagua Ipi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,06;Quitado;Não
535000053132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.889.231/0001-23;Expresso Riacho Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870001151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.777.880/0001-52;Lp Servico De Consultoria Em Transferencia De Tecnol E Repres Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coodeverde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.975/0001-07;Itapemirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535040002962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.978/0001-50;Ministerio Publico Junto Ao Tribunal Decontas Do Estado Do Para;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Mogi-Guaçu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.117.869/0001-17;Skill Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.571-**;Moiseis Cardoso Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.103.130/0001-13;Unimetal Industria E Comercio E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040008242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.655.483/0001-51;Radio Vale do Rio Tiete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.117.869/0001-17;Skill Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.181.688/0001-20;Unimetal Industria  Comercio E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jd Roza Transportes E Serviços Florestais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pró Saude Assist Médica S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.254.697/0001-01;Disc-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040003212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.071.106/0001-37;Fundacao Universidade Federal Do Acre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,08;Quitado;Não
535540024032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Comunitária Cristo Redentor - Abccr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marinaldo Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1508,4;Quitado;Não
535040012961999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ape - Associação Paz Educacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535320004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.980.865/0001-12;Associação Rádio Comunitária Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012941999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.002.728/0001-07;Rede Associada de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535360000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.180.297/0001-09;Associação De Rádio Comunitária Gazeta Da Vila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De São Luiz Do Anaua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.559-**;Cecilia Cardin Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540021822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.857.731/0001-09;Rádio Itatim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320005292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.857.731/0001-09;Rádio Itatim Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040009332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.181.322/0001-61;Lig Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535690002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535280007952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320009362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.250/0001-17;Radio e Televisao Cv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.312.944/0001-62;Tele-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.085.939/0001-94;Naza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.085.939/0001-94;Naza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Para O Progressso De Guaiúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Radio Taxi Recife - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.117.869/0001-17;Skill Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ferrão R Aço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Arquidiocesana De Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária São Sebastião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2715,12;Quitado;Não
535040003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.366.980/0001-08;Companhia Cervejaria Brahma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,99;Quitado;Não
535720000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.977/0001-09;Agropecuaria Jayoro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.788.861/0001-09;Sos Sistema Ostensivo De Seguranca E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Nova Cidade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.180.297/0001-09;Associação De Rádio Comunitária Gazeta Da Vila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38749,12;Quitado;Não
535040003042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rorainopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040003032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0085-43;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Deval E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.758-**;Hellenice Joana Falqueiro Roselli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535780000382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535320003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.509.968/0011-10;Tribunal Regional Do Trabalho Da  Regiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Barreirense Para Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000681999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.317-**;Edgar Sarlo Marily;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.809-**;Vilson Peres de Mello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040012392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.536.402-**;Lourival Jose De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.440.328/0001-29;Rede Vale De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040003022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.948-**;Alvaro Pereira Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.827/0001-44;Shopping Metro Tatuape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535040004672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540021792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Dário Meira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,06;Quitado;Não
535040002052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Dário Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.918.723/0001-08;Rádio Comunitária Acauã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540021802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente  De Agosto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009581999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.827/0001-44;Shopping Metro Tatuape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Rádio Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009591999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Vicente Yanez Pinzon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.259-**;Mario Endo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540023992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Subaé Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540008262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nara Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535540021762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Rádio Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.827/0001-44;Shopping Metro Tatuape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.215.299/0001-80;Emtelsul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.827/0001-44;Shopping Metro Tatuape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Sergio De Paiva Jr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.038.496/0001-00;Fundacao Cultural Planalto de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente  De Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320005062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.494/0001-36;Ministerio Da Justica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.732.068/0001-54;Agrotin Agropecuaria E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.365.267/0001-01;Radio Difusora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.758-**;Hellenice Joana Falqueiro Roselli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23809,6;Em cobrança;Não
535040000721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535360000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Civil De Desenvolvimento Cultural E Social Do Mun;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540024012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.011-**;Ilidio Mendonca De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.554.346/0001-62;Sistema E Tecnologia Aplicada E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.233.500/0001-27;Filhos De Eva Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300028091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.923.693/0001-64;Ubercom Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;401,9;Quitado;Não
535720000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420011792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.425.606/0001-74;Radio Fm Cidade De Presidente Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monica Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.593/0001-00;Al De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535720001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.996/0001-68;Radio Marconi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monica Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780004451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.820.681/0001-01;Tocantins Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.758.595/0001-08;Radio Provincia Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nordestinense De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cult De Radiod Comunitária De Buerarema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.461.622/0001-70;TV Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240,24;Quitado;Não
535840000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.132-**;Francisco Lopes Pessoa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001872003;Principal;Irregularidade Técnica;69.417.640/0001-06;Jose R Santos Servicos Comercio E Representacoes-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,15;Em cobrança;Não
535240002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.465/0001-82;Radio Comunitaria Paraiso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Taxi Universitaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.065.184/0001-96;Maffini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.502.893/0001-07;Associacao De Radio Comunitaria De Monte Dourado Da Amazonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.465/0001-82;Radio Comunitaria Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Padre Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.001/0001-00;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040034552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cabelt-Indústrias Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.502.893/0001-07;Associacao De Radio Comunitaria De Monte Dourado Da Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.100-**;Antonio Carlos Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720010412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.100-**;Antonio Carlos Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Geraldo Carpi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.254.697/0001-01;Disc-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.000-**;Vilmar Andre Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.000-**;Vilmar Andre Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.291/0001-20;Santos Almeida & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renê Cardoso Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renê Cardoso Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100014301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.142-**;José Gilmar Oliveira Quintas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.623.303/0001-64;Alkroma Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.922-**;Jose Nelson Das Gracas Fogaca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.667.353/0001-58;Cava Vigilancia  E  Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.509.223/0001-79;D G De Melo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.042-**;Almir Paulo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.922-**;Jose Nelson Das Gracas Fogaca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100009871997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.066.103/0001-43;Tvrodolink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.550.787/0001-97;Uniao Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100012771997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.484.337/0001-05;Tbo Consultoria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535040000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.027.628/0001-02;Radio Rondon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.380-**;Vanderlei Radunz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040007252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.181-**;Fernando De Oliveira Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.181-**;Fernando De Oliveira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002182002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Assoc Com E  Beneficente Jesus É A Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2376,24;Quitado;Não
535240002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bom Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.600-**;Luis Augusto De Almeida Persigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.835.963/0001-06;Sato & Akutsu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.600-**;Luis Augusto De Almeida Persigo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.380-**;Joao Luiz Soares Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.380-**;Joao Luiz Soares Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.835.963/0001-06;Sato & Akutsu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.138.285/0001-00;Sistema Estrela de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.302-**;Roberto da Conceição da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.574.515/0001-00;IMAGEM EDITORACAO ELETRONICA E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.062.917/0001-10;Geoser Industrial Estruturas  Premoldadas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2328,05;Quitado;Não
535690005052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.170-**;Carlito Busnello Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.564/0001-03;Tvsbt - Canal  de Belem SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.768.348/0001-35;Rádio Jangada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.946-**;João Antônio de Deus Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.498-**;Frederico Carlos Herklotz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535450002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.049-**;Eugenio Jose Antonio Pinesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.961/0001-14;Radio Taxi Pontual Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,82;Quitado;Não
535280011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.170-**;Carlito Busnello Falcao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.715.812/0001-31;Ceee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.574.955/0001-01;United States Lines Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0002-05;Fundacao Nacional De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.189.305/0001-21;Municipio de Cacapava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003502002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.550.703/0001-94;Central Administr Planejamento E Servicos Tecnicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.378.333/0001-73;United;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Projeto Agua Viva Para Os Povos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Itajui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Itajui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemir De Souza Afonso - Rádio Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.983.484/0001-32;Gas De Alagoas S/A-Algas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.015/0001-10;Parana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agrovila Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.189.305/0001-21;Municipio de Cacapava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dados Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.952.029/0001-66;Ribas Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535720001222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tecsat Do Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.700-**;Irineu Estevan Mezzomo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plínio Junqueira Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;36.333.375/0001-10;Radio Coopertaxi - Es;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004722002;Principal;Licenciamento;Não identificado;Prefeitura Municipal De Jaú;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.898-**;Pedro Hamamura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.108.880/0001-06;Usina Acucareira Bela Vista S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.222.537/0001-10;Fundação De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.304-**;Hildon Antonio Costa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535720001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brumado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.805/0001-58;Associacao Adriano Jorge Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.446.034/0001-55;Eletrocar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720010422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.520.754/0001-35;Fundacao Educacional e Cultural Pedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0001-02;Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.570-**;Enio Kruger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280015392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.570-**;Enio Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.010.387/0001-92;Radio Antena Nove Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Amigos Da Vila Comercial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.382.214/0001-59;Agroindustrial Sao Goncalo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.770-**;Robervaldo Silva De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.140-**;Jose Odone Junges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.699/0001-78;Areona Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.140-**;Jose Odone Junges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.163.944/0001-78;Associação De Recurso Integrado Beneficiente Aos Excepcionais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040040942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.770-**;Robervaldo Silva De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.382.214/0001-59;Agroindustrial Sao Goncalo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.000-**;Josue Klein;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535000039812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.194.077/0001-42;Cmt Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535690001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.915.564/0001-01;Fazenda Sao Lourenco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.893/0001-05;Comercio E Sevicos Em Instrumentacao E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Disgaz Centro Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.539.407/0072-01;Basf SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535570000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040013342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.188/0001-85;Protesoldas Comercio Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.000-**;Josue Klein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040013352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.295.562/0001-36;USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.290-**;Amador Elias Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.382.214/0001-59;Agroindustrial Sao Goncalo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Novo Mundo Para O Desenv Cult Soc E Art;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.995.919/0001-19;Indal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.290-**;Amador Elias Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000053142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.091-**;Katsutoshi Ueda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ar Frio Car;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.232.303/0001-53;Acacolgas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535540001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oliveira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.088.343/0001-40;Protege;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.186.938/0001-48;Ligmobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537300007681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.602-**;Evandro De Sarges Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040024652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.372.176/0001-62;Vmioto Bauru Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
538000002491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.662-**;Edson Luiz Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040024812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040024482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2760,87;Quitado;Não
535040022252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.717.981/0001-23;Agropecuaria Santa Mariana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535360001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,16;Quitado;Não
535040024562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1159,79;Quitado;Não
535870001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.746.713/0001-19;Varao E Soares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320002872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535360001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.601-**;Angelo Pivotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000301999;Principal;Outros;83.664.565/0001-09;Fag Justo E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535360001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Táxi Aracaju Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720004562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paroquia Nossa Senhora Dos Remédios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.518-**;Sergio Del Cielo Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.932-**;Joaquim Queiroz Amanajas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160060282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,44;Quitado;Não
535540009082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria São Judas Tadeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040025002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.314.824/0001-00;Tv Ponta Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paroquia Nossa Senhora Dos Remédios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.395.177/0001-47;Secid - Sociedade Educacional Cidade de Sao Paulo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1216,78;Quitado;Não
535040023982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paroquia Nossa Senhora Dos Remédios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.351.384/0001-03;Fundacao Assistencial Educacional e Cult de Salgueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paroquia Nossa Senhora Dos Remédios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Luiz Rebelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.952.649/0001-92;Empresa Nova Arapiraca de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040024492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1049-54;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Luiz Rebelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040023912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.395.177/0001-47;Secid - Sociedade Educacional Cidade de Sao Paulo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4887,22;Quitado;Não
535040025012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1748,55;Quitado;Não
535040023582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535540009082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria São Judas Tadeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040022512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.288-**;Ricardo Oliveira Selmi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.606.437/0003-24;M Toreti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535360000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535040023602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.069.663/0001-89;Radio Cultura do Agreste Meridional Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535720005312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stereo Aço  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023832000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.405.446/0001-28;Geral De Concreto S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040023892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535720001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vale Do Mearim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536400006041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.685-**;Joselito Prazeres Passes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Amigos Do Núcleo Cult Excelência De São M Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vale Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538400004331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535120000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.172.429/0001-06;Hidrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.887.094/0001-25;Radio Cruzeiro Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400006041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.685-**;Joselito Prazeres Passes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.219.218/0001-26;Central Paulista Acucar E Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535720001992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.192.333/0001-22;Honda Automoveis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.254.600/0001-86;Nevoeiro Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535690004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280004672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.538-**;Giliardi Lopes de Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040155372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535040142222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.658.256/0001-00;Sao Jorge Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.760-**;Nei Dias Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.192.333/0001-22;Honda Automoveis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.028.873/0001-02;Jomane Concretagem E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.804.587/0001-04;Condomínio Shopping Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538000001921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.332/0001-36;Art`S Jardins Servicos E Paisagismo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Bom Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,72;Quitado;Não
535040022942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.376.853/0001-63;Louis Dreyfus Commodities Bioenergia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4762,14;Quitado;Não
535040022312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0037-21;Casa E Vídeo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0446-09;Extra-Hiper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080125922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.109.242/0001-31;Som E Ect Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manaim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.159/0001-90;Centro Bip S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000742003;Principal;Obstrução;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Em cobrança;Sim
535040022232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.430.469/0001-07;Duraflora Silvicultura E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.359.766/0001-18;Cesbra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.023.215/0001-50;Trevo Shopping Comercio De Materiais Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,39;Quitado;Não
535040020662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535040020652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,85;Quitado;Não
535720002002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Três Cachoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040145972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gênesis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040160602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Três Cachoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040160792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0446-09;Extra-Hiper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538000001911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.910-**;Pedro Augusto Severo Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Gaúcha De Tradições;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Gaúcha De Tradições;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0001-07;Autoridade Portuaria de Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.685.001/0001-05;Cronologica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.023.378/0002-01;Empresa Brasileira De Estanho S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sorriso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.192.333/0001-22;Honda Automoveis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Voluntários Anônimos Benfeitores De Jucuruçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720010542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.510.277/0001-43;Radio Santa Maura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000782001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosilda Rios Vilas Boas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Turí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535540003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hadatan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.912-**;Luzia Martins De Oliveira Veras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540007892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Voluntários Anônimos Benfeitores De Jucuruçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040025232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Outeiro Das Brisas Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008112003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Comunitária Antena Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040153922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,42;Quitado;Não
535690008112003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Comunitária Antena Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.454/0001-47;Novogas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100011801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.704.863/0001-71;Ac Agro Mercantil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025832000;Principal;Irregularidade Técnica;67.644.641/0001-50;Associacao Dos Taxistas E Radio Taxis Munic Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.128.351/0001-61;RADIO ALVORADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Com Fm Santa Madalena Filiada Assoc Clube De Mães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Amaral Dos Anjos´;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Alto Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.889.111/0001-54;Empresa de Comunicacao Sampaio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040154792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100003951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.554.489/0001-86;Central De Bip Pouso Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.270.621/0001-02;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Alto Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.485-**;Pedro Bittencourt Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Eduardo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.246.402/0001-09;Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.312.072/0001-74;Condominio Do Shopping Center Liberty Mall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100005241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.729.097/0001-36;Santa Casa Da Misericordia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.225-**;Ivone Santos De Andrade Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.734.255/0001-88;Amazon Corporate;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.479.999/0001-80;Radio e Televisao Piracambu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.878.178/0001-53;Souzamar - Souza Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535000062332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.448.209/0001-06;Mepla Comercio E Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Grande Abc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540009372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Alerta Pernambués - Gap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.774.525/0001-60;Radio Cultura Rio Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unigospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Alerta Pernambués - Gap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.365.448/0001-58;Radio Verdes Vales de Grajau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.150/0001-70;Odebrecht Ambiental Cachoeiro De Itapemirim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.994.701/0001-70;Radio Imperatriz Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.977/0001-09;Agropecuaria Jayoro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.022/0001-63;Bsvp-Bauruense Servicos De Vigilancia Eseguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.824.993/0001-70;Banco Mercantil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540004652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.942/0032-14;G Barbosa Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.708.628/0001-46;Mepal Mecßnica Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000062372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.052.081/0001-83;Reman Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.022-**;Raimundo Ferreira Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040025332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.878-**;Aurelio Zancaner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,55;Quitado;Não
535690001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540003532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilhéus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.432.242/0001-70;Fundacao Evangelica de Radiodifusao de Pernambuco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540003542003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Com Dos Amigos Do Bairro De Santa Rita De Cássia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690002871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.094/0002-39;Caramuru Armazens Gerais Portelandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040025852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reviver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.292.138/0001-08;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Cultural Artistico E Paisagistico Das Comunidades Do Municipio De  Turiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.022/0001-63;Bsvp-Bauruense Servicos De Vigilancia Eseguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040025842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.823.926/0008-45;Planfoto Distribuidora De Mat Fotográfico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.528.169/0001-19;Sec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5930,76;Quitado;Não
535040150232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vila Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.938/0001-32;Zito Entulhos S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535690000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Amador Central Da Xuxa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Crianças Adolescentes E Idosos De Campo De B;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.950/0001-72;Condominio Do Edificio Bonaparte Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002962003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Comunitário Dos Amigos De Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Mutuipense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Mutuipense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000008982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.081.360/0001-28;Rima Empresa De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
537100001911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Dário Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.803.500/0001-15;Radio Clube De Pernambuco S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.822-**;Airtosantana Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000062792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.037.457/0001-70;Novacap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040024502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1049-54;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100001901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.082.248/0001-91;Teleatlas Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Dário Meira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040155832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040150222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.430.399/0001-52;Radio Cultura De Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Crianças Adolescentes E Idosos De Campo De B;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jaborandi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.381.865/0001-04;Associação Dos Moradores Do Setor Marajoara I;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.381.865/0001-04;Associação Dos Moradores Do Setor Marajoara I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.246.402/0001-09;Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540004632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.817.858/0012-23;Tendtudo Materiais Para Construcao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Recanto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003562003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Clube De Mãe Comunitária Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003562003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Clube De Mãe Comunitária Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alenildo Queiroz Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,12;Quitado;Não
535540004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alenildo Queiroz Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535720000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Indespa-Instituto De Desenvolvimento De Paraibano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040155842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.246.402/0001-09;Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535040025632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Center Motos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0038-07;Makro Atacadista Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.804.047/0001-08;Luzigas Luziania Revendedora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007522003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.233.222/0001-80;Filarmonica Comercio De Equip Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.199.014/0001-37;MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,54;Quitado;Não
535040154782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oeste Netcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Top  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Top  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Santos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540006392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assis & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540009102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Uauá  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Uauá  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.039.933/0001-92;Fzdf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Cultural E Esportiva De Manoel Vitorino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8180,36;Quitado;Não
535040000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Ii Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Santos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000062582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.629.276/0001-04;Prefeitura Municipal De Novo Gama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100001921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Município De Estância-Câmara Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerais On Line Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040024902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005831999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003371999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;97.759.864/0001-23;Macofer Materiais De Construcao E Ferragem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.006-**;Radio Atividade Fm  Mhz - Fernando Frank Izidoro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer/Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Satélite ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.728-**;Jose Roberto Bottino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.104/0001-55;RADIO CIDADE MORENA FM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040032582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Riogás Comércio E Transporte Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160662004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.088-**;Braz Ramos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.168-**;Francisco Goncalves Canello Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535040005422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.728-**;Jose Roberto Bottino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535040043912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.298-**;Vadervino Barbosa De Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.158-**;Luiz Carlos Lopes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.189.808/0001-45;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565,15;Em cobrança;Não
535040036322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.648-**;Valter Zaramella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.088-**;Braz Ramos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.076/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Da Zona Sul De Maceio (Rádio Litoral Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.211/0001-07;Rádio Capibaribe Mirim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.211/0001-07;Rádio Capibaribe Mirim Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.590.892/0001-18;Hermasa Navegacao Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.089.583/0001-37;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.977.821/0001-82;Mib-Manutencoes Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.888-**;Valdir Rosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.888-**;Valdir Rosa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocdemocrata Soccultecologica Do Jacintinho-Democrata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.022.877/0001-34;Carolina Industria E Comercio De Madeiras Tropicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.172.647/0001-05;W Pereira Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040152012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocdemocrata Soccultecologica Do Jacintinho-Democrata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.241.980/0001-75;Prefeitura Municipal De Itacoatiara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4703,71;Quitado;Não
535040013772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.370.707/0001-28;Municipio De Pitangueiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.158-**;Weberton Marcilio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.158-**;Weberton Marcilio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.193/0001-05;Cota Construtora Amazonia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.593/0001-00;Al De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.977.058/0001-60;Waccess;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.407.029/0001-43;Suframa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005891999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Irará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240012012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.561/0001-38;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5912,93;Quitado;Não
535040036322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.648-**;Valter Zaramella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015401999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arco Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.561/0001-38;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005901999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.466.424/0001-36;DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040152022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040004541999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005941999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.807.826/0001-12;Confeitaria Princesa Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.351/0001-43;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Cacimba de Dentro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.351/0001-43;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Cacimba de Dentro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005871999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Deputado Walfrido Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005882000;Principal;Obrigações Gerais;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Em cobrança;Não
535240011072002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rui Barbosa Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocradcomcultural Fm De Exu (Rádio Objetiva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240011072002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rui Barbosa Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040160652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005982001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035182003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000672000;Principal;Obrigações Gerais;01.499.139/0001-94;R Costa Da Silva-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690005821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocradcomcultural Fm De Exu (Rádio Objetiva);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tentação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tentação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.715.099/0001-50;Economia Distribuidora De Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009561999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Batalha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005961999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Visão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570001011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Batalha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420003901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.741-**;Carlos Heitor De Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amor E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Mor E Amigos Dos Conjvirgem Dos Pobres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Mor E Amigos Dos Conjvirgem Dos Pobres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001102000;Principal;Irregularidade Técnica;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.514.849/0001-05;Aruana Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040055382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535320003012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040055392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535360001432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em Quebrangulo/Pedra Talhada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ana Márcia Silva Dorea- Epp -Sidney Componentes Eletrônicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rota Do Sol Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Santa Ana/Perfil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Santa Ana/Perfil Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em Quebrangulo/Pedra Talhada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040043912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.298-**;Vadervino Barbosa De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540005892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000432003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação P/ O Des Esportivosocial E Cultural-Timon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005851999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.355.657/0001-22;Ceam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040026412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.588-**;Solange Muniz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.588-**;Solange Muniz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Japaratinga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Feminina De Itinga Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiod E Serv Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,03;Quitado;Não
535360001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Japaratinga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600029642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.553.978/0001-43;Disquetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300000;Quitado;Não
535750001512000;Principal;Obrigações Gerais;14.537.013/0001-09;Leite Construcao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240014162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040152042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Minas Sul ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535280003042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280009182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.759.864/0001-23;Macofer Materiais De Construcao E Ferragem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.679.080/0001-04;Sony Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003592003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Assoc Com De Desenv Da Sapucaia E Gameleira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040009571999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sertaneja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.478.816/0001-98;Rotasul Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535750000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.083.223/0001-65;Custodio & Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trancid - Transp Coletivo Cidade De Divinopolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000432003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação P/ O Des Esportivosocial E Cultural-Timon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Voz Do Povovoz De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040006892003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67528,13;Em cobrança;Sim
537200005341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.211.375/0001-28;Prefeitura Municipal De Abel Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040011302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.778-**;Sergio Ramalho Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova Ação-Mar Vermelho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sinai ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535240011582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535360000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova Ação-Mar Vermelho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780000192002;Principal;Licenciamento;15.820.681/0001-01;Tocantins Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirage Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.743/0001-23;Associação Clube De Jovens Senhor Dos Pobres (Munbaça Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040942004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.108.249/0001-00;Assoccomunitária De Igrejinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040023542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.875-**;Jorlando Ramiro Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Edson Amâncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Edson Amâncio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Amigos Do B Abreu Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720004272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160722004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536400018511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.875-**;Jorlando Ramiro Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040046662003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Em cobrança;Sim
536400015671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.018.416/0001-87;Ascop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040158092004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm (Rádio Sheikina Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.246-**;Teodoria De Freitas Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiod Comun Dos Amigos De Casa Amarela Real Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040023292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Julio Pereira Cardoso ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Una  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320007392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiod Comun Dos Amigos De Casa Amarela Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Com E Recreativa De São Benedito Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.375/0001-26;Polimat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.246-**;Teodoria De Freitas Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046652003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Em cobrança;Sim
535390001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agilando De Araújo Leite - Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Com E Recreativa De São Benedito Do Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040024722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.820.218/0001-85;Cooperativa Dos Proprietários De Táxi Da Região Metropolitana De Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040020192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280033482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.194.073/0001-05;Luiz Fernandes Stefani-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.800-**;Afonso Vaz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.800-**;Afonso Vaz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wesley Ferreira De Farias Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047282003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010752003;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040146202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.228.319/0001-07;Prefeitura Municipal De Cravinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.730.904/0001-72;Carona Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535720001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária Fm Da Raposa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária Fm Da Raposa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Vida Nova Educ Cult E Comunic Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asvab-Ass Dos Voluntários Soc Anon Benfeitores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231,29;Quitado;Não
535040160732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,89;Quitado;Não
535040017182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.635.593/0003-50;Viacao Leme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.820.218/0001-85;Cooperativa Dos Proprietários De Táxi Da Região Metropolitana De Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040150132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.434.006/0001-46;Cgs Rio Preto Conserva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Rádio Comunitaria Amigos Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Rádio Comunitaria Amigos Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.730.904/0001-72;Carona Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Filantrópica Caravelas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.100-**;Luiz Carlos Flores Da Cunha Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207,82;Quitado;Não
535690003332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.896.626/0001-70;Radio Jacuipe Sociedade Civil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.088.830/0001-02;Brecha Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3048,28;Quitado;Não
535040017941999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Paraíso De Rádio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.338-**;Wanderley Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.338-**;Wanderley Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040155412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15307,92;Quitado;Não
535040024982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870001741999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.019.948/0001-02;RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040155392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária José Antônio De Macena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870001731999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001751999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900007021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.132.643/0001-99;Bittencourtvargas E Gaira Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.817.052/0001-06;Yamaha Motor Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535780000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.820.681/0001-01;Tocantins Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38160,77;Quitado;Não
535750001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.878/0001-52;Conselho Comunitário Do Bailique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.109-**;Lerson Werno Sapiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005981999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores E Comunicadores Do Capuan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amourucampo Assocdos Moradores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040030992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.318-**;Wellington Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535240000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.318-**;Wellington Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.662-**;Edson Luiz Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006822000;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400004881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.128.515/0001-49;Terrabras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400004321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
537200001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535280004342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.348.627/0001-42;Radio Difusora Sul Da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3533,93;Quitado;Não
535720000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Buriti Bravo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720004832000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Comunit Dos Moradores De D Pedro Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009102003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;873964;Em cobrança;Sim
535040006162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.331.807/0001-68;Amazonav Amazonas Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,3;Quitado;Não
535040010942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.735/0001-57;Vip - Vigilancia Industrial E Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Buriti Bravo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.592.077/0001-04;Planalto Trnsportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630,18;Quitado;Não
535690009942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Gervásio De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.278/0001-02;Gesp- Serviços De Vigilancia E Segurança Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535690010062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.900-**;Juares Domingos Primo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bengui - Rádio Metropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.400-**;Milton Sda C Estivalet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535040031852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Gervásio De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitoria Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280007602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Limpeza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Limpeza Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656,99;Quitado;Não
535240000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.733/0001-85;Rotta Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Moradores E Pequenos Produtores De Rio Do Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040029402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.342.846/0001-02;Radio Clube de Santo Andre Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.718/0001-21;Madeireira Pau Para Ltda -Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040032672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.235.449/0001-07;Cooperativa de Eletrificao e Desenvolvimento da Regiao de Itu Mairinque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário De Santa Maria De Guaxenduba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.758/0001-00;Busca Entulhos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.733/0001-85;Rotta Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.075.669/0001-78;Pereira & Batista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.494.777/0001-64;J S Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.733/0001-85;Rotta Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Teo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escarlate Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.721-**;Messias Soares Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
537300003461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.613.006/0001-13;Transnacional Transporte Nacional de Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Som Das Águas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040029292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.721.509/0001-12;Associacao Dos Amigos Da Nova Higienopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Bacuri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535540002692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão De Bacuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.721-**;Messias Soares Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540002682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escarlate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.235.449/0001-07;Cooperativa de Eletrificao e Desenvolvimento da Regiao de Itu Mairinque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.691/0001-73;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Angical Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540003172004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.910.496/0001-54;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.835.220/0002-32;Serval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Moradores E Pequenos Produtores De Rio Do Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540003212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.733/0001-85;Rotta Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.739.737/0038-02;Elevadores Otis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535240001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.117.607/0001-33;Uniagro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420003391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.606/0001-80;Cerado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18100,8;Quitado;Não
535540011592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Câmara Municipal De Rio Real;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540003242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Catuaí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535540003222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm (Sarc-Tx Programa);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Nova Cidade  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agro Pecuária E Reflorestadora São Luiz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm (Sarc-Tx Programa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.090.259/0001-45;Miriri Alimentos E Bioenergia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.390.143/0001-44;Agro-Pecuaria Imperio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Nova Cidade  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.806.705/0001-02;Rodoviaria Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Formosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.685.667/0001-06;Tinturaria E Estamparia Cofina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Formosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540027982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.685.667/0001-06;Tinturaria E Estamparia Cofina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.687.386/0004-11;Cutrale Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nr Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.312.112/0001-89;J O Agropecuaria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535720002252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Para O Desenvolv Comunitario De São João Do Soter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.235.449/0001-07;Cooperativa de Eletrificao e Desenvolvimento da Regiao de Itu Mairinque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Para O Desenvolv Comunitario De São João Do Soter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.636.436/0001-71;Servipa SeguranºA Patrimonial E Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.495.707/0001-41;Acp Mecanizacao Servicos Agricolas E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040031202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.664/0001-10;Elite Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.999/0001-88;A C Portela Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040026402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.822/0001-82;Servisin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000712000;Anexado;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.325.802/0001-61;Lima E Somosa Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.311.289/0001-63;Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000722000;Anexado;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.870.473/0001-75;Tecsys Tecnologia Em Segurança S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.743.967/0001-83;Mamiraua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105,1;Quitado;Não
535240005462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.738-**;Aroldo Ruiz De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000882000;Anexado;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000862000;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040027182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.870.473/0001-75;Tecsys Tecnologia Em Segurança S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240005482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535240001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Dos Moradores Do Maciço Do Baturité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034302001;Anexado;Irregularidade Técnica;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034312001;Anexado;Irregularidade Técnica;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2853,23;Quitado;Não
535040035932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.797.752/0001-01;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Cerquilho Saaec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.908.721/0001-20;Armando Antonio Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Top  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040027162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034322001;Anexado;Irregularidade Técnica;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.235.449/0001-07;Cooperativa de Eletrificao e Desenvolvimento da Regiao de Itu Mairinque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535240001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.972/0001-60;Pemsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.721.509/0001-12;Associacao Dos Amigos Da Nova Higienopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Assistcriança E Adolesccarente De Barão De Grajau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assde Assistcriança E Adolesccarente De Barão De Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Táxi Maranhão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.529.970/0001-30;Itapoa Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tradicional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.418/0002-71;Calcario Dianopolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687,16;Quitado;Não
535040027142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034292001;Principal;Irregularidade Técnica;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Verdes Montes Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.225.824/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Do Bairro Santo Amaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.749-**;Jose Piveta Assuncao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.803.646/0001-84;Guanavenas Turismo Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040034392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.188.376/0001-46;Detran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.495.797/0001-22;Pindare Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Destak Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.636.358/0001-41;Sp Market Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;518,89;Quitado;Não
535720002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desafio Jovem De Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desafio Jovem De Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Destak Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.675.468/0001-86;Demae Departamento Municipal De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,5;Quitado;Não
535240005552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535240005542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.721/0001-30;Instituto  Neuropsiquiatrico De Campina Grande S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.939/0001-79;Icomi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.431-**;Edvaldo Alves Rozo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535720000762001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Mix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.809.134/0001-74;Usina Cruangi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.304-**;Hildon Antonio Costa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.698-**;Walter Dos Santos Magalhaes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
537300007531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.614-**;Ivan Dantas Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.477/0001-32;Security Master - Servicos De Zeladoria Patrimonial Especializada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.405.002/0001-35;Rogertur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.002-**;Manoel De Jesus Pereira Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.138.975/0001-55;Instituto De Hematologia E Hemoterapia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.939/0001-79;Icomi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.477/0001-32;Security Master - Servicos De Zeladoria Patrimonial Especializada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005181997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.442.850/0001-63;Atlas Frigorifico S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000232001;Principal;Irregularidade Técnica;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
537300006451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.402-**;Jose Maria Do Amaral Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.402-**;Jose Maria Do Amaral Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.492-**;Iramar Fernandes Imbiriba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535720002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mariano Martins Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.462-**;Horacio Pereira De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600005852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Das Organizações Associativas De Desenvolvimento Agrícola De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535870001062000;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmir Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmir Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000062542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.144.733/0005-50;Lavoura E Pecuaria Igarashi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.030.798/0001-24;Edinaldo Fiel Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535870000282000;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.943.030/0001-55;Pmbv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
536200001641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.939/0001-79;Icomi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.311.289/0001-63;Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.022-**;Raimundo Ferreira Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.778.284/0001-53;Secretaria De Estado Da Administracao Penitenciaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.077/0001-92;Tv Imperial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.372.277/0001-22;Radio E Tv Norte Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.064/0001-82;Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.200.007/0001-21;Emconvi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,68;Quitado;Não
535390000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.052-**;Aurelio Dantas Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.492.054/0001-00;L & R Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.373.163/0001-70;Inspetoria Salesiana Missionaria Da Amazonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.101/0148-10;Ceval Alimentos S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.133.357/0001-00;Radio Way Comercio De Equipamentos E Servicos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Santos Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Magnífico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Factoring Fomento Mercantil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Magnífico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040034402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.677.044/0001-49;Coral Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.494.777/0001-64;J S Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Das Bandas Music Composit E Intérp E Indep De For;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vectel Segurança Eletrônica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.204.597/0018-34;Fba - Franco-Brasileira S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612,41;Quitado;Não
535240001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010062004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Casa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.787.652/0001-56;Monte Mor Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000022312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Pequenos Prod Rurais De Comunitária De Amendoim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sertão Total Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.235.449/0001-07;Cooperativa de Eletrificao e Desenvolvimento da Regiao de Itu Mairinque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300004681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genildo Brito De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sertão Total Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Para O Desenvolv Comunitario De São João Do Soter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300003271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Pequenos Prod Rurais De Comunitária De Amendoim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.608-**;Eduardo Ariano Moura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535000020011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Para O Desenvolv Comunitario De São João Do Soter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Clóvis Beviláqua Do Distrito De Padre Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
535040036272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.157.343/0001-59;L Huber Equipamentos Automotivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,39;Quitado;Não
535870000091999;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535540003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.595-**;Ernando Bandeira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120009832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.102.469/0001-05;Estevam & Milani Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300005131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.934.709/0001-43;Cerealista Allima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.912-**;Salomao Alcolumbre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.220-**;Jose Gilberto Rodrigues Leote;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.157.343/0001-59;L Huber Equipamentos Automotivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.010.633/0001-81;Usina Paulista De Britagem-Pedreira Saojeronimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300005081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.578.246/0001-10;Wilson Transportes Eireli- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.787.652/0001-56;Monte Mor Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.541.402/0001-32;Eros Felipe & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240001182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.220-**;Jose Gilberto Rodrigues Leote;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.787.652/0001-56;Monte Mor Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.290-**;Darci Jose Ritter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plantar S/A - Planejamento Técnico E Adm De Reflorestamento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540020432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.428/0001-05;Santa Maria Transportes E Fretamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário De Radiodifusão De Santa Quitéria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.113.179/0001-93;Telecomunicações Valadares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hotel Praia Do Encanto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.749-**;Alberto Policaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agnaldo Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Riacho Das Almas- Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120009822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000602001;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,49;Em cobrança;Não
535040044522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535690001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.334.162/0001-33;Radio Cabano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Vale Do Munim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ternura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
537900012341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.810-**;Ismar Schuch Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinal Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.793.567/0001-10;Tic Tic Empresa De Taxis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900009661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.664.581/0001-11;Orlando Brandes Boeirae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.480.761/0001-86;Dermat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040145932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006282002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Com Oceanica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.386/0001-86;Construtora Ferreira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040152322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.459.560/0001-00;Rt Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.708.003/0001-25;Prosolo Preparacao De Solos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,03;Quitado;Não
535040025882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040030582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.704.823/0001-73;Estancia Parque Atibaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telebrascom - Come Ind De Material Para Telec E Informati;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,44;Em cobrança;Não
535280006482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535540004612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0179-19;Lojas Americanas S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60588,89;Quitado;Não
535240001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040026922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.614.778/0002-96;Reatel - Com E Serv De Ap E Comp Telefônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16041,29;Em cobrança;Não
535040026932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.488-**;Vinicius Camargo Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,65;Quitado;Não
535040026912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017901997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.920-**;Luciano Nogueira Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600005982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
537900013291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.120-**;Ladislau Antonio Lopes Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.709-**;Assis Raizel Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040025892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.192.704/0001-00;Auto Posto Sabia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.294.410/0001-80;Confianca Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002302004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.530.267-**;Rádio Nova Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160060262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.099-**;Sebastiao Alves Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tufi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.249-**;Selvino Reisdorfer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tufi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.368-**;Ruy Zancaner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667,05;Quitado;Não
535720000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.924-**;Jair Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Beija-Flor Radiodifusão Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0892-03;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3188,89;Quitado;Não
535720002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005062002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Comunitária São De Pirabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.459.968/0001-92;Rádio Natal Reis Magos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.402.620/0001-69;Eit Empresa Industrial Tecnica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.433.613/0001-76;Radio Vanguarda de Santaluzia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.150/0001-70;Odebrecht Ambiental Cachoeiro De Itapemirim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.123.540/0001-68;Chatral Comercio Representacao E Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.990.481/0001-13;Master Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001462003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Mãe Do Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.803.874/0001-70;Sart-Sistema Araguaia De Radio E Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10056;Quitado;Não
535720010562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.697.170/0001-72;Fund Educcult E Assistencial De Pinheiro-Fecap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.077.716/0001-05;City Service Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001302002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Reclamante: Dilson Trindade Reclamado: Rádio Fm - Amigos De;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.924-**;Jair Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001432003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiodifusão Com De Magalhães Barata - Asderacomab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Moradores E Amigos De Fernandes Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480001321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.261-**;Vilson Zanatta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7240,32;Quitado;Não
535720000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Maria Fininha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.468.036/0001-02;Marshal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Vila São José Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690006722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Vila São José Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv Comunitário E Cultural Irituiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600006141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.589/0001-89;Anfer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002092003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação União Dos Moradores Do Povoado De Jacaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.947.928/0001-40;Pav Sul - Construcao E Pavimentacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.456.926/0001-00;Unigel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Jovem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv Comunitário E Cultural Irituiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação São Raimundo Nonato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000029792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.459.560/0001-00;Rt Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.983-**;Jose Porto Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação A Voz Do Povo A Voz De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040026902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5683,65;Quitado;Não
535720002722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001462003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Mãe Do Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.958-**;Ezio Macedo Veronese Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040025902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Solidariedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690001432003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiodifusão Com De Magalhães Barata - Asderacomab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.491.620/0001-32;Semenge S/A Engenharia E Empreendimentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.445/0102-47;Ministerio Da Educacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535720000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação São Raimundo Nonato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.432.459/0012-80;Obras Sociais Da Paroquia De Campos Belos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040025552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.958-**;Ezio Macedo Veronese Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.978-**;Luiz Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2241,48;Quitado;Não
535570000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roges Watch Swift;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001732001;Principal;Irregularidade Técnica;***.871.474-**;Jose Saraiva Placido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001732001;Principal;Irregularidade Técnica;***.871.474-**;Jose Saraiva Placido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.951.126/0001-77;Associacao Comunitaria Reunida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420007312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.068.055/0001-04;Prefeitura Municipal De Taquaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040027102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Dutra-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0002-60;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535040031102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.505.161/0001-30;RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Educativa Artistica E Cultural De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.505.161/0001-30;RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.198.034/0001-96;Marcos Despachos Aduaneiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.623.320/0001-23;Radio Cidade De Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nova Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.505.161/0001-30;RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.400-**;Moises Cardozo Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.400-**;Moises Cardozo Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.505.161/0001-30;RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.396.723/0001-91;Radio Porto Brasil Fm Estereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitaria Limacampense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitaria Limacampense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.696.926/0001-83;Machado & Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.570.598/0001-76;Associacao Cidade Nova Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000702000;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535870000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pacaraima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480005622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.040/0001-40;Associacao Comunitaria Boas Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.897.672/0001-56;Ipira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001482003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.722.383/0001-74;Associação Comunitária Dos Amigos Do Alto Do Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desenvcom Educat E Cultural De Alto Alegre Do Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.526.158/0001-50;Conave - Estaleiro Comercio e Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genésio Antunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,55;Quitado;Não
535040011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desenvcom Educat E Cultural De Alto Alegre Do Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.522-**;Gracilazio Gonçalves De Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Alcântaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66295,81;Quitado;Não
535720013542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educacional Zé Doca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.293.960/0001-80;Posto De Comb Arco Iris Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040026982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educacional Zé Doca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10077,16;Quitado;Não
535720013562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Clube Dos Amigos De Balsas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Movimento Comunitário Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.367.533/0001-31;Servico Municipal De Transito- Cruzeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042762003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Quitado;Não
535040030592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.844.182/0015-50;Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027012002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.978-**;Luiz Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535630004312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.696.548/0001-05;RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscom Cidadania Comunicação E Cultura De Matinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscom Cidadania Comunicação E Cultura De Matinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Clube Dos Amigos De Balsas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900017211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.304/0001-10;Sisp - Sistema Integrado De Seguranca Phoenix Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0446-09;Extra-Hiper;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.358.058/0001-40;Fundacao Universidade Federal De Sao Carlos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540010052004;Principal;Outros;Não identificado;Romântica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Real;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040031022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almadina Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Da Silva Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Da Silva Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almadina Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Real;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040027172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores E Amigos Do Bairro Da Pedra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônima Reclamado: Rádio Omega Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.591-**;Marcelo Henrique Sousa Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.852-**;Amilcar Lima Bentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Guimarães Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Verdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540010442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Rádio Fm (Ou  Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Rádio Fm (Ou  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Verdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240015762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Desenv Artíst Cult De Rochedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535540010412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Graça E Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Guimarães Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540010412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Graça E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.607.735/0001-95;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.519.883/0001-30;Dl De Souza & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540010502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun De Ecologia E Cultura De Uruçuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690002962003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Comunitário Dos Amigos De Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.186.997/0001-70;Concretec Tecnologia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.026.073/0002-00;Agropecuaria Rio Darro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.374.225/0001-57;Associacao Dos Filhos E Amigos De Santa Quiteria Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.622.266/0001-21;Sociedade Radiodifusao Paranhana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001022002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Dos Trabalhadores Da Com De Godofredo Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040156022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transnews Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.201.458/0001-27;Sociedade Integracao Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.828-**;Felipe Garcia Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itej- Igreja Tabernácula Evangélica De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.817-**;Sebastiao Matos Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690005622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.817-**;Sebastiao Matos Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.872.594/0001-00;Jose Edmilson C Leite - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.549.365/0001-11;Condomínio Parque Encontro Das Águas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Galheiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Galheiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transvida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Milênio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.490-**;Nelson Osorio Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.548-**;Carlos Roberto Machado Fumes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.810-**;Orival Bianchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.886.371/0001-44;Campo Belo Industria Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049232003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.698-**;Marco Simoes Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.923.693/0001-64;Ubercom Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.003.232/0001-54;Sanacre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.886.371/0001-44;Campo Belo Industria Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ailton Batista Ferreira E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ailton Batista Ferreira E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.598.834/0001-92;Instituto Cultural De Pericia Tecnico Cientifica Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.961/0001-14;Radio Taxi Pontual Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.638.189/0001-06;Radio Verdes Pampas de Santiago Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.978-**;Samuel Figueiredo Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.978-**;Samuel Figueiredo Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.198.524/0001-19;Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.835.963/0001-06;Sato & Akutsu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.835.963/0001-06;Sato & Akutsu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Libertação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040007012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arcos Fm - Ass Retirolandesen De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
531030004811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canastra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537100000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.400.903/0001-53;Central Tva Televisao Por Assinatura e Radiodifusao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540001832002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Comunitária De Araci - Rca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016382004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Com Ouro Verde De Capitão Poço/Cnpj:/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690016382004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Com Ouro Verde De Capitão Poço/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.311.378/0001-58;Rangel Comercio De Cimento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040020932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Luis Bossada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.608-**;Marcos Carvalho Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betânia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040049362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000262004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Centro Comunitário Aurino Vulcão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Palmeiras De Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Palmeiras De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Coaraci Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.462.152/0001-74;REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.652.961/0001-38;Broadcast;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.140.198/0002-15;Nokia Do Brasil Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022051997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.699.908/0001-00;Servico De Agua E Esgoto Do Municipio De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.658.132/0001-05;Soldier Seguranca Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000262004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Centro Comunitário Aurino Vulcão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304,7;Quitado;Não
538300021011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.157.086/0001-90;Simis Engenharia Civil E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.182.834/0029-04;********;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016352004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comun E Cult Guamaense-Accg/Cnpj: /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040007992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.324/0001-65;Condominio Comercial Do Shopping Centersanta Ursula De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0004-07;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Supermercados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,09;Quitado;Não
535690009692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mss Coelho Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
531030004771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião L P Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião L P Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Andorinha Parque Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.668.194/0001-79;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Ecolog Cult E Educa De Comun L Ver A Do C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Ecolog Cult E Educa De Comun L Ver A Do C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.182.834/0029-04;********;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Rural Fm (Antiga Onix Fm E Ndc Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arnaldo Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.083.764/0001-13;Gae - ConstruºAo E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio E Tv Educativa De Guaxupé-/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240044202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio E Tv Educativa De Guaxupé-/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900004611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.145.242/0001-91;Empresa de Radiodifusao Teutonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.459.051/0001-90;Taxi Comtas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420012002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016352004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comun E Cult Guamaense-Accg/Cnpj: /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.871.681/0001-51;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535840000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arnaldo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.778.645/0001-03;Afonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar José Tozzato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademar José Tozzato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Manoel De Sá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Manoel De Sá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.605.239/0002-25;Aerolineas Argentinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.030-**;Paulo Cesar Justo Quartiero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.685.558/0001-09;Sa Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.113.990/0001-98;REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.300.539/0001-45;Radio Vanguarda De Caridade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.770.812/0001-59;Gpm Transportes Especiais E Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000802003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.580-**;Julio Cesar Paim Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
538300023931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.749.544/0001-14;Cra - Cia Rural De Ara«Atuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.998-**;Carlos Alberto De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535870000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.934.567/0001-59;Telaima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005202002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Cultural Alecrim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040016831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.193.033/0001-56;Mil Madeiras Preciosas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.925.467/0001-50;Sercom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.588.034/0001-28;Associacao Brasil-America Para Educacao E Intercambio Cultural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.053-**;Guilherme Jose Felinto Colares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.310-**;Nilo Sergio Magalhães Gediel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.769.035/0001-64;Compesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
538100002601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.432-**;Hugo Cabral De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000101999;Principal;Irregularidade Técnica;12.274.379/0001-07;Laginha Agro Industrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.009.604/0001-83;Radio das Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.212-**;Pedro Juca De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.265.422/0001-14;Cordial - Vigilancia E Seguran«A Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100011301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.226.969/0001-79;Telebip - Servicos De Telecomunicacao Einformatica Ltd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.588.034/0001-28;Associacao Brasil-America Para Educacao E Intercambio Cultural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600009562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.762.123/0001-09;Radio Difusora Do Vale Acarau Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022251997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.212.637/0002-70;American Airlines Inc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.064/0001-89;Radio Educadora de Crateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.150.043/0001-07;Goiana Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.012.019/0001-42;"Associacao Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.483/0001-44;Companhia Brasileira De Agropecuaria Cobrape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.552.422/0001-68;Condominio Monte Carlo - Edificio Monaco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.236.791/0001-91;Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Accord;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600000042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Barreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080006662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.588.034/0001-28;Associacao Brasil-America Para Educacao E Intercambio Cultural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.883/0001-88;Teleron;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.236.791/0001-91;Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4531,95;Quitado;Não
535600012932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.330.436/0001-62;Fundacao Cearense de Pesquisa e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.048-**;Abilio Duran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100005081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.516.944/0001-99;Santa Monica Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.569/0001-89;Tv Guararapes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Barreiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit E Cultural Novo Gereraú E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040026042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.169-**;Alteloir Jose Kloster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535040024512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.130-**;Ramiro Alberto Todeschini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.872.594/0001-00;Jose Edmilson C Leite - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.675/0001-54;Patos Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5710,26;Quitado;Não
538300022651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.872.594/0001-00;Jose Edmilson C Leite - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535780000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.509.835/0001-61;Erivaldo P De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Dane Deponti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Dane Deponti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001062002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.373/0001-30;Fundação De Desevolvimento Social E Cultural Do Semi Arido P;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040041772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.352.697/0001-63;Condominio Ville De Chamonix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.352.697/0001-63;Condominio Ville De Chamonix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041762003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001012002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100003911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.644.668/0001-45;Mundial Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Águas Emendadas - Esecae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040037952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.564/0001-05;Radio Comunitaria Fm Gargalheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.691.681/0001-44;Radio Taxi Planalto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.800-**;Pedro Luis Carneiro Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.862/0001-24;Radio Taxi Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.507.920/0001-90;Azevedo Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.433.261/0001-20;Marina Porto Do Mar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.023.378/0002-01;Empresa Brasileira De Estanho S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.545.857/0001-07;Fundacao Socio Educativa do Rio Grande do Norte Fusern;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.432.459/0012-80;Obras Sociais Da Paroquia De Campos Belos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.880.116/0001-98;Matutão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.880.116/0001-98;Matutão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.200-**;Pedro Henrique Curty Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.507.415/0001-72;Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.580-**;Vantuir Job Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Sal Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040029832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.564/0001-05;Radio Comunitaria Fm Gargalheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.813.239/0001-80;Fm Maracaja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.813.239/0001-80;Fm Maracaja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.893/0001-41;Cosipa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.585/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.593/0001-00;Al De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Luis Bossada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670;Quitado;Não
535040024122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.988-**;Alfonso Neira Arias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santino Vitor De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5028;Quitado;Não
535040002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Cruz De Barra Do Corda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.769.035/0001-64;Compesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300003781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.691.570/0001-95;Amazonas Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.020/0001-92;Neves Prestadora De Servicos Vigilanciae Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.774.839/0001-98;Samavisa Litoral Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.635.956/0001-22;S S Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Evando Rosa Parreiras De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Evando Rosa Parreiras De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.123.363/0001-04;Overcom Construcoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.609.086/0001-78;Agropecuaria Rodrigues Dos Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acadesca-Associação Comunitária Cadeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.799.787/0001-36;Manaus Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.786/0001-31;Eidai Do Brasil Madeiras S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.351.209/0001-86;Varig Agropecuaria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.685/0001-36;Rodoviaria Sao Domingos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.019.948/0001-02;RADIO GUARANI DO MARAJO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.971.800/0001-00;Maguta-Centro De Documentacao E Pesquisado Alto Solimoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.194-**;Isnando Alvares Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Alvino Caires Rodrigues Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.269.323/0001-48;Engenharia E Construtora Franco Dumont Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Alvino Caires Rodrigues Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.716/0001-60;Bip-Mar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.968-**;Andre Luiz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dinâmica Fm (Antiga Gospel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.275.725/0001-23;Sindicato Rural De Junqueiropolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.301-**;Joversino Marques De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.301-**;Joversino Marques De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.088-**;John George De Carle Gottheiner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030004331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.103.289/0001-25;Radio e Televisao Guarany de Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.685/0001-36;Rodoviaria Sao Domingos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.535.885/0001-75;RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.576-**;Alair Martins Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.447.032/0001-97;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.186.888/0001-93;Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535240029022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.925.225/0001-00;Laser Beam Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Pan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.222-**;Maria De Lourdes Sobrinho De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535320002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.384.617/0001-74;Assedipi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.685/0001-36;Rodoviaria Sao Domingos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Elvecio Lourenco Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Beker;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Beker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Elvecio Lourenco Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.968-**;Andre Luiz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.202-**;Zeunizio De Brito Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.507-**;Leonir Jose Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.698.170/0001-10;Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.873.438/0001-38;A C Lira Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538000002091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.507-**;Leonir Jose Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.524/0001-43;Guardian Seguranca Armada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Jobson De Souza Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.488-**;Claudio Aparecido;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240014392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Jobson De Souza Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.997.011/0001-99;Som Lider Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.135.275/0009-09;Cemex  Comercial Madeiras Exportacao S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Roberio Soares Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.445.807/0001-26;Potente Serviço De Vigilância Segurança Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
531030004541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Roberio Soares Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.918.761/0001-88;Associação Cultural E Comunitária Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.404.678/0002-40;Bonato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Granja Sevel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320003021999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Ligue Tx Rce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.738-**;Augusto Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535690020202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Targino Moura Me - Funerária São Luiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.445.807/0001-26;Potente Serviço De Vigilância Segurança Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.345/0001-40;Copelrio Comercio De Aparas De Papel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535320003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Ligue Tx Rce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vale Do Gongogi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320005992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.685/0001-36;Rodoviaria Sao Domingos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.839.932/0001-17;Bba Fomento Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.702.473/0001-61;Cooperlago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aidesa - Ass Integração Def Físicos De Sta Rosa Do Viterbo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.442-**;Sue Ann De Miranda Tibery;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.828.958/0001-80;Jotage Engenharia Comercio E Incorporacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300015201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.598-**;Sergio Joao De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Ligue Tx Rce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.096-**;Leandro Moreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535320001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.580.828/0001-94;Radio Ativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535690007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.039.404/0001-99;H & F Vigilância E Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
537900017011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.065.321/0001-15;Fornecedora De Componentes Para Calcados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.978.559/0002-71;Agropecuaria Tiuma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Delta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Morante Bergamaschi & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030004391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.509.835/0001-61;Erivaldo P De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.839.932/0001-17;Bba Fomento Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.508.808/0001-99;Sedil Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Em cobrança;Não
535040011562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004422001;Principal;Irregularidade Técnica;73.937.609/0001-65;Solotecnica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.160.949/0001-11;Vip Vigilancia Intensiva Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.980.078/0001-90;Standard S/C Ltda Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.200-**;Laura Medeiros Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.200-**;Laura Medeiros Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Indiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.835.932/0001-08;Companhia Energetica de Pernambuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Guarulhense De Educação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Angélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.271.704/0001-50;Senar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Café Com Leite - Rádio Café Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.088-**;Severino Francisco De Noronha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.311-**;Joaquim Lopes Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telegoiás Celular S/A;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275,14;Quitado;Não
531030004371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.961-**;Jose Martins Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.860/0001-54;Fm Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.597.392/0001-00;Avicola Ipe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.361-**;Ailton Fernando De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.311-**;Joaquim Lopes Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.361-**;Ailton Fernando De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Joaquim Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Joaquim Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.758-**;Silvio Ferraz Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aurelison Costa Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aurelison Costa Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.580.648/0001-33;RADIO FM RUBIATABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
538300003131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Henrique Duarte Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535540007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.253.260/0001-24;Radio Charqueadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535040019692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,43;Quitado;Não
535540003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.873.328/0001-64;Comercial De Produtos Agropecuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Neves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Assist Aos Menores Carentes De Barra Do Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.641.730/0001-83;Georama Embalagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Neves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Oshivo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.707/0001-81;City Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Henrique Duarte Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.198.606/0001-71;Globe Quimica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Da Divisa - Mic Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Pedro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Pedro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.861/0001-81;Voo De Taxi E Prestacao De Servico Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.384.022/0001-56;Usina Ipojuca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040019512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Oshivo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.938.181/0001-32;Supermercado Uruma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alzito Viana Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alzito Viana Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Pais E Alunos De Ribas Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.961-**;Jose Martins Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Ornello De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.574.539/0001-33;Construtora Venancio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Ornello De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.195.755/0001-69;Universidade Federal De Juiz De Fora Ufjf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535690001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.340.198/0001-15;Custodio Comercio E Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva Cultural Perdição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535750000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.081/0001-82;Municipio de Oriximina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Benedito De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.021-**;Aprigio Cristovao Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.305.709/0001-72;D Rocha Servico De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.051/0001-91;Radio Fm Cidade De Pedreiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030002741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.090.689/0001-70;Condominio do Shopping Center Guararapes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.578-**;Rádio Sociedade Fm - Paulo Pereira Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Benedito De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.201-**;Adijairo Jose De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
536900006551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.143.492/0001-62;Viação Xavante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Rádio Cultura Angatuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio Da Maia Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
531030004251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.020/0001-92;Neves Prestadora De Servicos Vigilanciae Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.713/0001-20;Sudam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535040019582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.339.754/0001-33;Tacaruna ParticipaºOes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.409.212/0001-21;Radio Sao Miguel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.021-**;Elvis Souza De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;317,07;Quitado;Não
535660007122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.733/0001-84;Associação De Rádio Comunitária Santíssimo Sacramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Assaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600017122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
531030006411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12644,44;Quitado;Não
535600017062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0001-15;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.775/0001-64;Betel Belucci Eletricidade E Telefonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0001-15;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.594-**;Luiz Gonzaga Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marta De Lima Santos Bonilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Paraisense Desenvolvimento Art E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.925.467/0001-50;Sercom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.845.525/0001-89;Geraldo Magela Carvalho Silva-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.832.119/0001-09;Fundacao Cultural Riograndense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Secchi Agrícola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.808-**;Augusto Luiz Bernardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.535.885/0001-75;RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tátus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7434,76;Em cobrança;Não
535870000782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tátus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.634.551/0001-38;Real Expresso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320002702002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comun De Comunic Cult E Cidad Do Barro Vermelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.168-**;Alfredo Jares Daou;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tátus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022771997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.978-**;Euro Albino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Musical Cajati Ltda Me - Rubens Joaquim Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280006922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.610-**;Vilson Adam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.599-**;Vitorino Perin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Rádio Vale Do Ipanema-Mc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Rádio Vale Do Ipanema-Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.630/0001-80;Radio Municipal De Tenente Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.848-**;Roberto Purita Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535780003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.593/0001-00;Al De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.329.903/0001-00;Rigo Madeiras Industria Com Imp Exp Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Não Identificado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.280-**;Valdir De Oliveira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300013481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.352.431/0001-01;Columbia Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Family  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0017-28;Srac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maringá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dimarcio Souza Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Renascer Fm- São Lourenço Da Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080012442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz De Imbariê  (Desativado);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000192002;Principal;Não Outorgado;24.180.507/0001-32;Associação Comunitária Pontal Do Peba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dimarcio Souza Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.722-**;Deoclecio Vieira Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.532.625/0001-05;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.602.475/0001-50;Sociedade Difusora Piumhiense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.022.178/0001-04;Condominio Rio Branco ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Mulheres De Japaratinga-Rádio Japaratinga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.487.195/0001-71;Exel Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.136/0001-90;Municipio De Diamantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Serrinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.928-**;Luiz Otavio Rodrigues Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.446.914/0001-79;Central De Táxi Ituiutaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Laje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535840000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.700.153/0001-63;Fundacao De Tecnologia Do Estado Do Acre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Rua Do Campo - Amorucampo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Rua Do Campo - Amorucampo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De São Luis Do Quitunde/Rádio São Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.675.102/0001-55;Denwabras Comercio E Engenharia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0001-95;Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0001-95;Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.576.459/0001-95;Estrela Azul Serv Vig Seg E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0017-28;Srac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.953.717/0001-09;Secretaria Executiva De Transportes - Setran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.718.842/0001-22;União Dos Moradores Da Guabiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinei Lopes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinei Lopes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.952/0001-48;Condominio Rio Branco ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tátus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Jataúba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afante - Assoc Dos Filhos De Vieirópolis Amantes Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.952-**;Ana Lucia Berchik Jares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.990/0001-62;Assoc Alternativa De Radiodif Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.650.203/0001-96;Condominio Shopping Center Fernandopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.718.842/0001-22;União Dos Moradores Da Guabiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.034.484/0001-40;Acre Secretaria Da Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003901997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.922-**;Hidelfonso De Abreu Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.032-**;Chediesney Costa Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.032-**;Chediesney Costa Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Redial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.505-**;Carlos Alberto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.505-**;Carlos Alberto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.352.431/0001-01;Columbia Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Voices Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.274.736/0001-54;"Condominio Edificio Tiffany'S Tower";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manaim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240013482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Beréia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538100002571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.943.030/0001-55;Pmbv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.401.007/0001-53;Centervale Administracao E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estilos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Marimbá De Betim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717,38;Quitado;Não
535240000262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.622.890/0001-80;Governador Valadares Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040009772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.565.289/0028-67;Bemol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria De Lourdes Morelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538100002581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0004-68;Makro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.918-**;Vitória Fm - Sandra Dias Da Silva Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Marimbá De Betim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0100-63;Carrefour Comércio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535870000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.901.813/0001-95;Sje - Eletro Eletônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Batista Renovada Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Difusora Comunitaria Belem De Resende Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Rádio Alternativa De Bertioga (Antiga Digital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016242004;Principal;Não Outorgado;***.886.796-**;Cláudio Luis De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Associação Comunitária E Cultural Tabirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Merconet Piracicaba Sistemas De Informação Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.203.913/0001-01;Montenet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4699,8;Quitado;Não
538300000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.573.214/0001-71;Porto Taxi Servicos De Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Entremares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538100002591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.362-**;Renato Matos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.304.112/0001-26;Casa Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.826-**;Samuel Guirelli Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missionária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.104.789/0001-56;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Roberto Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
531030009401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Beréia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5576,07;Em cobrança;Não
535240012222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria De Lourdes Morelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.881/0001-56;Sindicato Dos Taxistas Autonomos De Maraba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.068-**;Amilcar Farid Yamin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.567-**;Joao De Oliveira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Msjt Conect Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040011991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.653.966/0001-45;Condominio Do Conjunto Residencial Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Santo André;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240007052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Autêntica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.251.906/0001-67;Radio Cultura Taperense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040031372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.476.884/0017-44;Mahle Metal Leve Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535240012222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Filadelfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003861997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.684.886/0001-51;Transmal - Transamazonica Madeireira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.326.586/0001-79;Lucia Ferreira Rodrigues-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blackout Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537200003931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.996-**;Paulo Veloso dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003941997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.946.406/0001-12;Estacon Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1953349,39;Quitado;Não
535240016212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Sat Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535040027512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shalom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.017/0001-30;Atec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240018172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.134.185/0001-34;Radio Espacial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.850.640/0001-53;H H Natori & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.232.916/0001-42;Casa do Radioamador de Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.878-**;Marcos Moreno Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ativa Fm (Antiga Desenvolvimento Do Meio Ambiente Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transpaulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pedro De Toledo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537200003491997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.168-**;Mauricio Pompeia Fraga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.157.038/0001-80;Kemigas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535240000292004;Principal;Outros;***.398.996-**;Divino Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000292004;Principal;Outros;***.398.996-**;Divino Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.878-**;Marcos Moreno Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004051997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.775.809/0001-12;Industria E Comercio De Madeiras Rio Bonito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estancia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Luiz Matheus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.270.861/0001-52;Ass Cult Evengelica Guaruja Pra Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.069.718/0001-00;RADIO SATELITE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednisce De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.186.162/0001-54;Extra Multimodal E Logistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.794.368/0001-02;Ass E Radio Comunitaria Super Fm - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.842-**;Jeova Magalhaes Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300010311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.778-**;Euli Mascarenhas De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535040019552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednisce De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.827/0001-07;Massa Falida Da Cia Ind Do Nordeste Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Basílio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.406.578/0001-55;Eletrocast Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.827/0001-07;Massa Falida Da Cia Ind Do Nordeste Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.375/0001-39;Serach Servico De Radiochamada De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.628.777/0001-54;Dner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Palma De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.183.338/0001-01;Radio Difusora De Irece Am Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Antunes Schmidt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040026492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.609/0001-80;Ass Radio Comunitaria Panorama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.865.665/0001-07;Eco Radiocomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brasília Associação Comunitária E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535570001431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0119-52;Construtora Queiroz Galvao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.348-**;Emanoel Fontanari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Basílio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Palma De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária De Taiuva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Haide Aparecida J Marques Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535540002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Haide Aparecida J Marques Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536400000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.635-**;Edival Benigno Do Rosario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Rodrigues Souto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.844.611/0001-70;Expresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.673/0001-14;Edificio New Times Business Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catolé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Radiodifusão De Nova Redenção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edivaldo Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.660-**;Julio Jose Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Rodrigues Souto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.673/0001-14;Edificio New Times Business Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emerson De Almeida Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emerson De Almeida Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.885.993/0001-99;Coutinho Pederneiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630,51;Quitado;Não
535040027432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.673/0001-14;Edificio New Times Business Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.806.705/0001-02;Rodoviaria Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040040992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.102.469/0001-05;Estevam & Milani Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Anisio Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Livre Comunitaria Atletas De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.834.217/0001-58;Associação De Difusão E Cultura Unidos Por Piaçabuçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Anisio Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sideral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.827/0001-07;Massa Falida Da Cia Ind Do Nordeste Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.827/0001-07;Massa Falida Da Cia Ind Do Nordeste Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.017/0001-17;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1523,76;Quitado;Não
535540004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Raio De Sol (Rádio Sol Nascente);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.001/0001-00;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.383.517/0002-98;Empreserg Empresa Prestadora De Servicos Gerais S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com De Rad P Desenv C E A De Caraíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5448,73;Quitado;Não
535360000402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.782.154/0001-33;Associação Comunitária Nova Esperança Do Clima Bom I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edivaldo Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.660-**;Julio Jose Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.778-**;Euli Mascarenhas De Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.829-**;Nilson Domingues Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300015211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.508-**;Edson Renato Cirino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300015211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.508-**;Edson Renato Cirino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.504.969/0001-11;L R C Navegacao E Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.415/0001-00;Agro Pecuaria Rio Aratau S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
531030009431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.511/0001-99;Primagas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.971-**;Paulo Maciel Bichuette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.486.153/0001-03;Trevo Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
531030009441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.147.325/0001-79;Empresa De Trasporte Sao Luiz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0001-75;Empresa De Onibus Sao Bento S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0010-22;Servisan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.872.156/0001-13;Sanave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2886,07;Quitado;Não
535040016142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.060.042/0001-19;Empresa Folegatti Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.170.765/0001-04;Belgo-Mineira Piracicaba S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.243/0001-97;Coomtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0001-75;Empresa De Onibus Sao Bento S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asociação Maria Augusta Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.473-**;Abílio José Neto De Monção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.315.054/0002-02;Madeacre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.060.042/0001-19;Empresa Folegatti Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.788-**;Cassio Porto Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E De Radiodifusão Comunitária Pará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040042322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.591.142/0001-75;Radio Venancio Aires Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternatina Do Jordão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.796-**;Carlos Renato Santos Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.331.228/0001-11;Deutsche Bank Sa Banco Alemao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.153-**;Sebastiao Rufino De Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.401-**;Jose Ulisses Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.756.631/0001-96;Exmam Exportadora De Madeiras Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000020961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.869/0001-22;Governo Do Estado De Sergipe - Departamento De Estradas De Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.331-**;Luiz Roberto Nagib Jorge;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Integração E Difusão Comun Das Moreninhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390001652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.474-**;Maria De Fatima De Carvalho Cavalcante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390001652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.474-**;Maria De Fatima De Carvalho Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002732000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Felicidade ( Felicidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Terena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.701.850/0001-01;Condominio Edificio Mirante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.614-**;Pedro Soares De Souza Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Daniel Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Daniel Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cult E Comunitária José Gouveia Da Silva- Mc Rádio Ama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300013961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.127.610/0004-19;Empresa Maritima E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.618/0001-44;Eli Lilly Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luisa Ramos  Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.587.299/0001-37;Cormat - Corpo De Vigilantes De Mato Grosso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.583.035/0001-51;Secretaria De Estado De Justica E Seguranca Publica Do Estado Do Acre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040014812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.769.035/0001-64;Compesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0001-75;Empresa De Onibus Sao Bento S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.614-**;Pedro Soares De Souza Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535540004581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.311.378/0001-58;Rangel Comercio De Cimento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.188.935/0001-75;Empresa De Onibus Sao Bento S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.117.061/0001-73;Cepe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.942-**;Jose Baget Eleamen Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.538.367/0001-01;Condominio Civil Center Shop Sao Bernardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.868.881/0001-46;Gravata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.280.022/0001-06;RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.859.286/0001-44;Assoc Esportiva E  Cultural Teclados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comuni Dos Moradores Do Povoado De Tabuleiro Grand;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536400000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536300000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.311-**;Jose Tertuliano Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Show Fm (Antiga Sab Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.395.687/0004-55;Brasilgas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.206/0001-43;Radio Comunitaria Padre Pedro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.073.607/0001-74;At Work Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535750001102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Kischner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000109812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.143/0001-07;Prefeitura Municipal De Campos Belos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535280014032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.550.880/0002-30;Organizacao Social De Luto Fernandes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.255/0008-71;Óticas Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Luiz Crescêncio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.958.245/0001-51;Essencial Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campo Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.590.303/0001-01;Constec - Consultoria Servicos Gerais E Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Comunicação E Cultura Valente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690005462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.042-**;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600028432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535600028452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.124.349/0001-23;Associação De Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.204-**;Roberto Lins Santiago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.204-**;Roberto Lins Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.911-**;Neuza Brito Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.171.293/0001-68;Fort Cell Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.953.717/0001-09;Secretaria Executiva De Transportes - Setran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Rurais De São Luiz Do Curú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000312002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Tabuleiro Novo/Rádio Mulher Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Com Beneficiente Cultural União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Graça E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535320003742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535360000222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Esmerino Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Radialistas Do Cariri - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Novo Amanhecer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Rádio Gospel Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040049662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Vale Do Araquaia De Des Artist E Cul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.210-**;Luciano Batista Menegati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária E Cultural Cidade Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.386-**;Geraldo Jose Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.601.233/0001-29;Transportadora Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.146/0001-00;RADIO JORNAL DE JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Reviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.240-**;Jose Luis Piech Bedinoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002282002;Principal;Não Outorgado;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002282002;Principal;Não Outorgado;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535280004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.240-**;Jose Luis Piech Bedinoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.386-**;Geraldo Jose Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.910-**;Alberto Andre Reginatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Revelação Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5430,24;Quitado;Não
535540002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cactus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000159462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.861/0001-00;Microshopping;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,32;Em cobrança;Não
535600003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.230/0001-04;Associação Comunitária De Pais E Estudantes De Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690010111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.415/0001-00;Agro Pecuaria Rio Aratau S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Comunicação E Cult Valente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Comunicação E Cult Valente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600004772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Abílio Alves Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transpaulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000392002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio São Brás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tribos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600004482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.804/0001-04;Associacao Comunitpro Cidadania E Cultde Paracuru-Acomcult;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.576.360/0001-52;Radio Veneza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.804/0001-04;Associacao Comunitpro Cidadania E Cultde Paracuru-Acomcult;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026102003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Voz Cristã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.165.946/0001-10;Liserve Vigilancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.962.326/0001-01;Cabanga Iate Clube De Pernambuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.206/0001-43;Radio Comunitaria Padre Pedro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capelinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.605.393/0001-41;E N Batista Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Associação De Desenvolv Comunit Do Bairro Dos Venâncios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.965.554/0001-02;Penedo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Associação De Desenvolv Comunit Do Bairro Dos Venâncios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.346/0001-52;Pontal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.186.461/0001-01;Egesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;503,3;Quitado;Não
535040009802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.346/0001-52;Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.013.117/0001-26;Nordeste Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.680-**;Luiz Fernando Custodio Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.994-**;Carlos Correia De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.994-**;Carlos Correia De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.997.776/0001-00;Radio Liberdade de Caruaru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.013.117/0001-26;Nordeste Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.109.271/0001-58;Codistil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do João Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Dos Moradores Da Rua Dr Joaquim Castro Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Três Irmão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Associação De Radiodifusão Com Prof Falcão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fund Pedra Branca P/ O Desenv E Assist Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.555.649/0001-90;Fbl Equipamentos E Acessórios Para Escritório Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0090-86;Comissao De Aeroportos Da Regiao Amazonica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600032862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente Cult Do Antônio Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017672003;Principal;Irregularidade Técnica;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.640-**;Fernando Luiz Borges Couto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300015871997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.693.643/0001-21;Departamento Aeroviario Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Érico Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Pró-Cidadania De Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amor E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.864.138/0001-64;Associação Comunitária Dos Amigos De Santo Antonio De Aracatiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.679-**;Armando Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535040018282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.967.338/0001-78;S A Da Silva Comércio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.409/0001-05;Associação Rádio Comunitária Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.863.797/0001-75;Norforte Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600032872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.982.431/0001-87;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600032872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.982.431/0001-87;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002692000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Sertão -Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.122/0002-52;Due;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Transvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Murici Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.224.349/0001-10;Fundacao Cotrisel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Transvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.239.770/0001-67;Departamento Autonomo De Agua E Esgoto De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.818-**;Mario Canovas Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.401.007/0001-53;Centervale Administracao E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Murici Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.088-**;Dirceu Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.932.731/0001-09;Associação Comunitária De Radiodifusão De Maraial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.604-**;Roberto Wagner Torres Galindo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verdes Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420011962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
531030006241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.604-**;Roberto Wagner Torres Galindo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Rádio Comunitária De Mirandiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.012.714/0001-95;Cegelec Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030002621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.074-**;Fred Souto Maior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com Valparaíso P/ Desen Cult E Artistico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cidade De Mairinque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criatividade -Jaboatão Dos Guararapes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540008302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750001292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.673.798/0001-60;E Reis Pedroso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.084-**;Rádio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280012442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Rádio Comunitária De Mirandiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750001092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.001-**;Daniel Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.001-**;Daniel Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.232-**;Mario Jose De Souza Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Pop Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.614.632/0001-51;Radio Guarathan S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo Rodrigues De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo Rodrigues De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.876.975/0001-50;Comunidade Espirita De Umbada Caboclo Ubirajara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Brasil Tupã Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpha Missão Tv E Jornal S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.395.562/0001-99;Radio Montanhes de Botelhos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Brasil Tupã Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1337,45;Quitado;Não
535420012032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030002721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.572.781/0001-05;Soservi Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.323.493/0001-63;Falconi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.074.092/0001-61;Radio Castelo Branco Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;727,38;Quitado;Não
535040009112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Democrata Fm (Antiga Rádio Xodó Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.625.183/0001-40;Deposito De Gas Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.122/0002-52;Due;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040046462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.946.811/0001-30;Associação Comunitaria De Arte Cultural Do Agreste - Aaca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luiz Fernandes Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
538300009241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luiz Fernandes Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535390002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.355.277/0001-25;Fundação Jornalista Rivanildo Oliveira Mangueira - Fjrom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.946.811/0001-30;Associação Comunitaria De Arte Cultural Do Agreste - Aaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiodifusão Comunitária Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300003131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.088.343/0001-40;Protege;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000192003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Joana Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.032.314/0001-32;Diversoes Taiwan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.502-**;Noemia Chaves Santis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.589.017/0003-91;Agropecuaria Grendene Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Soares Barretos Intercom S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535360001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa De Colonização Agropecuária E Industrial Pindorama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.011.288/0001-55;RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.350.300/0001-04;Radio Sananduva Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.802-**;Maria Da GraºA Santos Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adonai Fm (Antiga Canal Norte);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012501997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.410-**;Altemir Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002841999;Anexado;Irregularidade Técnica;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.677/0001-90;Empresa Auto Viacao Progresso S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003871997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.467-**;Viturino Avancini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.802-**;Maria Da GraºA Santos Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.081.615/0001-95;L J Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.848-**;Tulio Lemos De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002851999;Principal;Obrigações Gerais;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001432002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.161.672/0001-56;Agropeco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.920-**;Guaracy Rodrigues Ribeiro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.227/0001-23;Associacao E Movimento Comunitario Cultural De Iracemapolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.677/0001-90;Empresa Auto Viacao Progresso S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.975/0001-07;Itapemirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010751997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.940-**;Fernando De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Onofre Avazi Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300000801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.832.679/0001-23;Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.022-**;Maria Do Carmo Meireles Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Zona Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.200.208/0001-68;Radio Emissora Fandango Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004101997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.922-**;Hidelfonso De Abreu Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criatividade -Jaboatão Dos Guararapes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200002861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.642-**;Idenir Brelaz Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535320003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Passira Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.551.243/0002-89;Agropecuaria Labrunier Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Rádio Comunitária Fm- Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002652000;Principal;Não Outorgado;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.844.611/0001-70;Expresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Queimadas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.852-**;Jones Dam Picanco Guerreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.852-**;Jones Dam Picanco Guerreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Nascente (Rádio Olho Dagua);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Nascente (Rádio Olho Dagua);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Radio Essa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540008452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Augusto Reis Alves De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Sítio Estivas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manchete Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.030/0001-01;Century Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535570001231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Tabuleiro Novo/Rádio Mulher Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420011952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jcs Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537200003831997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.723.977/0001-40;Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens E Pavimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.343/0001-70;Radio Taxi Sentinela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
531030006771997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.454-**;Benedito Florentino De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.592-**;Roberto Jose Da Costa Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Com Luiz De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Com Luiz De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535000039492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.345.820/0001-88;Businessnet  Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Ambrosio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535040005732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0001-02;Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535040009932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.597.487/0001-20;Condominio Morada Dos Executivos Da Fazenda S Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.597.487/0001-20;Condominio Morada Dos Executivos Da Fazenda S Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.125.753/0001-18;Usina Da Barra S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.672.022/0001-79;Teletoque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.446.696/0001-85;Municipio De Vinhedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.815.927/0001-80;Central Bip Uberaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.953.203/0001-88;Radio Taxi Del Rey Ltda  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040037702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.872.173/0016-08;Tr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.702.473/0001-61;Cooperlago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240018992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.943.873/0001-08;Disk-Taxi S/C Ltda  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.149.041/0001-44;Jose Beneildo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040008561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.992.936/0001-09;Ergomat Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.418/0001-09;Casa Do Eletricista Comercio E Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.030.715/0017-80;Anatel - Uo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.528.273/0001-25;Sociedade Porto Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,38;Quitado;Não
535040037732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.184.944/0002-01;Companhia De Cimento Ribeirao Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040009922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.597.487/0001-20;Condominio Morada Dos Executivos Da Fazenda S Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.922-**;Marly Genari Tezza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.845.891/0001-58;Rissato & Shayeb Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.820.681/0001-01;Tocantins Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.522.562/0001-11;Cootaper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040005172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.530/0001-70;Prefeitura Municipal De Tome-Acu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.047/0001-38;Assoc Com De Comunicação E Cultura De Passira -Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720009842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.372.277/0001-22;Radio E Tv Norte Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Em cobrança;Não
535040005182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.221.049/0001-16;Associacao dos Moradores do Parque Costa Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535810000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Luzia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.953.681/0001-45;Municipio de Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.172-**;Sebastiao Sudario Brilhante Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.995/0001-54;Associacao Comunitaria Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.995/0001-54;Associacao Comunitaria Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,31;Quitado;Não
531030003881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535240012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.235.359/0001-48;Fundacao Cultural E Educacional De Nepomuceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.223.358/0001-16;Radio Ouro Verde Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valter Neto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.590-**;Fernando Luiz De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.232.916/0001-42;Casa do Radioamador de Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.009.261/0001-58;Limpel Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690006792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmir Gonçalves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valmir Gonçalves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valter Neto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.603/0001-07;Max Petroleo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690009822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rural Independente De Prata - Arip;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.590-**;Fernando Luiz De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.446.696/0001-85;Municipio De Vinhedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Jose Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Jose Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.956.262/0001-67;Radio E Tv Monte Claros De Alenquer Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.348-**;Jorge Celeste Gasparoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535040013732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.366.980/0024-96;Companhia Cervejaria Brahma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.089.941/0001-67;DELIMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.548-**;Wahib Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.464/0001-23;Renovias Concessionaria Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.334.672/0001-60;Prefeitura Municipal De Ulianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535570000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Master Gás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0007-73;Justica Federal De Primeira Instancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5068,22;Quitado;Não
531030004281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.593/0001-18;Governo Do Territorio Federal De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0018-52;Faculdade De Medicina Da Universidade De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Pintadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.476.050/0005-35;F Andreis & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.792/0001-83;Transbank Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.494/0001-36;Ministerio Da Justica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0001-68;Bse S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.691.594/0001-10;AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3009,2;Quitado;Não
535570000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.494/0001-36;Ministerio Da Justica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
531030004551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.548-**;Wahib Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.953.681/0001-45;Municipio de Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.591-**;Jose Pompeu De Campos Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.530/0001-70;Prefeitura Municipal De Tome-Acu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040005662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.845.891/0001-58;Rissato & Shayeb Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.072-**;Moacy Neves De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.793.567/0001-10;Tic Tic Empresa De Taxis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,83;Quitado;Não
535780000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.694.095/0001-00;Associacao Dos Taxistas Da Estacao Rodoviaria De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.793.567/0001-10;Tic Tic Empresa De Taxis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.538-**;Jose Zeli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.480.560/0001-39;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
538300025111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.199.051/0001-01;Transportes Rodoviarios J G Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retirolândia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023561997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.418.280/0001-00;Telebip Comunicacoes Araraquara Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.748.831/0001-34;Distribeirao - Distribuidora Ribeirao Preto De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Araci - Rca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535320000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.739/0001-05;A P Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535570000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jardim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.138.950/0001-02;Jose Caldas Figueiredo Morro Agudo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.977/0001-99;Prefeitura Municipal De Santana Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4575,48;Quitado;Não
535540000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linha Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.793.567/0001-10;Tic Tic Empresa De Taxis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linha Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040013852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.548-**;Wahib Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.718-**;Fernando Diniz Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.793.567/0001-10;Tic Tic Empresa De Taxis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.138.950/0001-02;Jose Caldas Figueiredo Morro Agudo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.292.401/0001-20;Radio Panorama Fm de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.187/0001-67;Union Security Servicos De Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040009962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535570000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fb Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.792/0001-83;Transbank Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540014602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Século  - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.774.525/0001-60;Radio Cultura Rio Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.980.865/0001-12;Associação Rádio Comunitária Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003572004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Porto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Porto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.033/0001-70;Energisa Acre - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.842/0001-02;Associacao Dos Motoristas Radio Taxi Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desenvolvimento Comunit Gustavo Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.021-**;Elvis Souza De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535720003482004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Povoado Josias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.928.982/0001-37;Especial Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Nova Esperança - Nossa Rádio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transcar Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Nova Esperança - Nossa Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,83;Quitado;Não
535690001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.592/0001-07;Bragança Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.650-**;Jair Nadir Krummenauer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marapanim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720003612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.760.877/0071-14;Carlos Saraiva Inportação E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednaldo Gerônimo De Souza - Rg:  Ssp/Pb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednaldo Gerônimo De Souza - Rg:  Ssp/Pb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transcar Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.244.168/0001-83;Condominio Centro Comercial Alphaville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.650-**;Jair Nadir Krummenauer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.764/0011-53;Servinorte - Administradora De ServiOsde Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Una Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Tropical  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040013792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Xingu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.052-**;Sebastiao Jose Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.289.886/0001-23;Samia T Kairus - Me (Katel);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assmovcombeneficente Cultural Da Cidade De Correntes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.261.853/0001-79;Anglo Alimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030004061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.569-**;Joao Carlos Kiracz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.588.120/0001-40;(Pacoland) Associação Paco Fonseca Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.618.941/0001-78;Condominio Do Conjunto Joao Paulo Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Umuarama Clube De Nhandeara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540016322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.484.135/0001-70;G S Utida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.115.482/0001-35;Policia Civil do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.588.120/0001-40;(Pacoland) Associação Paco Fonseca Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.009/0001-07;Eletrônica Halley Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.085-**;Wilton Oliveira Azevedo Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Piripá Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Voluntários;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Voluntários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.988-**;Roberto Pahim Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535690003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.473/0001-83;Cinco Estrelas Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.085-**;Wilton Oliveira Azevedo Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0017-28;Srac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trevão Da Construção De Barretos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio Bezerra Da Silva - Rg:  Ssp/Pb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535390000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio Bezerra Da Silva - Rg:  Ssp/Pb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720000062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.582.118/0001-95;Atenas Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152132004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2892,22;Quitado;Não
535720009822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.815.516/0002-87;Viacao Planalto De Campina Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Da Rádio Comunitária  Cristo Redentor Fm -Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.047.793/0001-67;West Side Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.786/0001-31;Eidai Do Brasil Madeiras S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040033482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Santana De Parnaíba -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535720009812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.827.174/0001-42;Radio e Tv Vale do Uruara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.088.938/0001-30;Sete Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,31;Quitado;Não
535040152142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.057-**;Wilson Domingues Diz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.144.150/0001-20;Prefeitura Municipal De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.582.569/0001-52;San Francisco Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.635-**;Raimundo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.179.838/0005-60;Pirelli Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392,18;Quitado;Não
535570000402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.695.231/0001-55;Ass Com Cult Art Desp De Comunic Social Barão Antonina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.452/0001-59;Vale do Verdao SA - Acucar e Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunit Do Munic De São Caitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.871/0001-45;Associacao Bageense De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mangabeira Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535320004892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educacional Despertar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538000002981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.958.532/0002-21;Sulmap Sul Amazonia Madeiras E Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.322-**;Denis Rodrigo Rego Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Trans Porte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003162000;Principal;Irregularidade Técnica;33.693.961/0001-88;Radio Taxi Colorado Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536000000931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.334.672/0001-60;Prefeitura Municipal De Ulianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Trab E Amparo Aos Desempregados De Uruguaiana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040013772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.268-**;William Koury;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mar Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001182004;Principal;Obrigações Gerais;05.635.697/0001-90;Associação Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Divulg Da Cult Da Vila S Antonio Das Queimadas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Divulg Da Cult Da Vila S Antonio Das Queimadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Camara De Dirigentes Logistas De Valença;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720001182004;Principal;Obrigações Gerais;05.635.697/0001-90;Associação Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000009342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.788/0001-09;Destilaria Brasil Central Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jitirana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537900005001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Bento Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040033492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Trab E Amparo Aos Desempregados De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Bento Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.820.448/0069-24;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.548/0009-43;Policia Civil Do Estado De São Paulo - Divisão De Comunicações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.278-**;Norberto Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030003871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Murilo José Ferreira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240020912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;35.820.448/0069-24;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nova Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.938.757/0001-63;Prefeitura Municipal De Bom Jesus Do Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.393.247/0001-15;Associacao Dos Moradores Da Reserva Extchico Mendes - Amorex Cm - Xapuri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.807.861/0001-04;BACEX COMERCIO E EXPORTACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.223.042/0001-50;E Feitosa Comercio E Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.580.847/0001-92;Facholi Producao Comercio E Industria Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535720001192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.580-**;Julio Cesar Paim Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.962.625/0001-60;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535320001812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.710.222/0001-96;Associação Rádio Comunitária De Manari - Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003512004;Principal;Obrigações Gerais;04.030.588/0001-87;Força Jovem Estudantil - Forjovest;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535280004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.580-**;Julio Cesar Paim Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Atividade - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Medeiros Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1153,09;Quitado;Não
535280009592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535040003782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Medeiros Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.540.528/0001-89;Sp-Car Sistema Privado De Comunicacao De Apoio Ao Radio Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.438.565/0001-43;Severiano E Severiano Seguranca E Vigilancia Patrimonial S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Messias Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535690002592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.540.528/0001-89;Sp-Car Sistema Privado De Comunicacao De Apoio Ao Radio Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.419.323/0001-78;RADIO FM NOVO MARANHAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Molas Aracaju Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Eduardo Macias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linear Equipamentos Eletronics S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mdb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Culturalcomunidade De Araioses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.160-**;Carlos Gustavo Dietrich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300008161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Artur Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.160-**;Carlos Gustavo Dietrich;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.190-**;Astrogildo Roberto Spall;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Messias Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535420008762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.190-**;Astrogildo Roberto Spall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sertão Ferro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.934.567/0001-59;Telaima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000242312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.003-**;Judite Gonçalves Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.716-**;Tertuliano Vieira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.438.565/0001-43;Severiano E Severiano Seguranca E Vigilancia Patrimonial S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.048-**;Jose Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000232003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Ok Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Nova Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.485.705/0001-14;Radio Tres Colinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.881-**;Agmar Moreira Damasceno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.881-**;Agmar Moreira Damasceno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.504.877/0001-02;Tarcisio Da Nobrega Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.091.536/0001-13;Caruaru Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000162001;Principal;Irregularidade Técnica;24.245.219/0001-19;Condominio Maceio Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Culturalcomunidade De Araioses;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780000971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.468.036/0001-02;Marshal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535240000712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0006-93;Bompreco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.362.779/0001-01;Camutanga Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Do Alvino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Do Alvino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.170.291/0001-43;Agil Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690005342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.507.920/0001-90;Azevedo Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.286.347/0001-42;Maceio Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.481.674/0001-55;Cardoso E Castanheira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.367.159/0001-37;Radio City Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.572.809/0001-98;Timex Amazonia Com E Ind Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Imprensa Maracanauense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.197.308/0003-57;Hotel Jatiuca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amourucampo Assocdos Moradores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001052000;Principal;Irregularidade Técnica;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535420000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.940.250/0001-37;Rádio Comunitária Ypuarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.468.522/0001-80;Hotel Costamar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.940.250/0001-37;Rádio Comunitária Ypuarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.064-**;Fernando Arthur Teixeira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535360000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.322.091/0001-40;Sintaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040038812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novo Lar Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.565/0001-80;Sistema Centro-oeste de Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.812.018/0001-49;Conadi - Convenção Nacional Das Assembleias De Deus Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aroldo Oliveira De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.444-**;Everaldo Pinheiro Tenorio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.870.406/0001-45;SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aroldo Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.238.751/0001-03;Jr Antonioli Terraplanagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;439,11;Quitado;Não
535360000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.254.697/0001-01;Disc-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535240000762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.238.751/0001-03;Jr Antonioli Terraplanagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040004532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.238.751/0001-03;Jr Antonioli Terraplanagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280012842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.000.682/0001-18;Radio-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.191.409/0001-11;Real Alagoas De Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.109.842/0001-60;Tv Mearim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valter Da Silva Bispo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valter Da Silva Bispo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.820.681/0001-01;Tocantins Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780003492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.213/0001-17;Spa Tropical Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.497.367/0001-26;Terracom Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535120003781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.485.369/0001-28;Gramazini Granitos E Marmores Thomaziniltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.783/0001-87;Parque Dez Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040037872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.672.022/0001-79;Teletoque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013411997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.105.283/0001-50;Prefeitura Municipal De Cameta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.351/0001-22;Forca Total Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.686.150/0001-51;Gessoraima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3318,48;Quitado;Não
535040003632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.180.794/0001-85;Ja Com De Peças Para Motos E Prestação De Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.351/0001-22;Forca Total Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.003.380/0001-19;Mogi Das Cruzes Camara Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.464.364/0001-40;Armando Rodrigues Junior Botucatu-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.010.633/0001-81;Usina Paulista De Britagem-Pedreira Saojeronimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
538300022471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.136.896/0001-90;Tap Air Portugal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535390004262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Firmino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
531030004561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535040014042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040003882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.570.598/0001-76;Associacao Cidade Nova Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.294/0001-43;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Serra Da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Firmino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538000002081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.331.807/0001-68;Amazonav Amazonas Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535320005272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Dias De Lucena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Dias De Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Trabalhadores Rurais São Sebastião-Astrus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
531030004581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,38;Quitado;Não
535040009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.198-**;Marcos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.257.413/0001-44;Sistema De Som All Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1647,17;Quitado;Não
535570001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535040011082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030006441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Carneiro Leão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900012511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.582.795/0001-05;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Canoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.892.098/0001-60;USINA ACUCAREIRA ESTER S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.074.846/0004-29;Gaslar Comercio De Gas E Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.729.917/0001-41;R C Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040027972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tatuiense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010721997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.365.495/0001-45;Radio Taxi Reis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.917.336/0001-35;MM Studio Produções e Publicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535690002522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.216/0001-46;Mineracao Rio do Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.150/0001-56;Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Santa Helena Iii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006982004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Gavião Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Joana Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.296.921/0001-70;Rede Novo Estado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Gavião Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300008131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberlando De Araújo Leite - Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535690001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.334.672/0001-60;Prefeitura Municipal De Ulianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535040018212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.060-**;Rubens Zamberlan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.060-**;Rubens Zamberlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Produtos Alimentícios Superbom Ind E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.296.921/0001-70;Rede Novo Estado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.814-**;Valdemiro Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.150/0001-56;Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Santa Helena Iii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535320005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253;Quitado;Não
535360000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.763.275/0001-02;Associação Comunitária Foz Do São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720003552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535320002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.791/0001-31;Ass Dos Moradores De Jupi (Rádio Comunitária Jupi Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.520-**;Neri Fernandes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.520-**;Neri Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.812/0001-51;Empresa De Transportes Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.490.983/0001-42;L J Veiga Soares & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.969.952/0001-19;Guarda Municipal De Americana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040021492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Agudos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.755/0001-80;Via Engenharia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itamarati Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.353.419/0001-44;Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Construtora Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lençois Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.653/0001-92;Prefeitura Municipal De Barra Do Corda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Xingu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660013312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.273.433/0001-48;Cooperativa Mista Dos Condutores Autonomos De Carajas - Coopac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.775.349/0001-88;Thencco Engenharia Consultoria E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.230.979/0001-06;Supermix Concreto S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.762-**;Maria Augusta De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Vinicius Souza Leal De Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.550.494/0001-32;Transportadora Pr Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.625.596/0001-76;Edson Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desenvolvimento Comunitário De Água Branca - Adecab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio E Televisão Record S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535040003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.477.822/0001-44;Prefeitura Municipal De Barao De Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Jataí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Jataí;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunit Beneficiente Poder E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040014412002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,5;Quitado;Não
535570001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4411,55;Quitado;Não
535280005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.043.655/0001-92;Seculum Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006692003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ala Serviço De Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006692003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ala Serviço De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.836.745/0001-40;Marina Porto Do Sol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320,69;Quitado;Não
535240014152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003501997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.144.393/0001-05;Altamiro Soares Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0017-28;Srac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Padre França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660013332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
536300002371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.379.079/0001-64;Navegacao Mozanave Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.702-**;Murilo Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,85;Quitado;Não
537200005451997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.485.243/0001-89;Tumpex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535720001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Presidente Sarney;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
531030004901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.083.945/0001-15;Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm(Antiga Iate Fm E A Voz Do Vale Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040015592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.400.413/0001-00;Associacao Dos Proprietarios Do Jardim Aquarius-Aja-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690005222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Alenquer - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040012711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Alenquer - Arca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.672.703/0001-54;Rádio Raio De Sol Fm - Ass Com Raio De Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Jovem  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.610-**;Hermes Piassini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Luis Eduardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.733.661/0001-26;Rádio Sossego Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.712.101/0001-02;RADIO SAUDADES FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.610-**;Hermes Piassini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Verão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.497/0001-27;Eco-empresa Codoense de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.598-**;Augusto De Oliveira Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telecomunicações De Sergipe S/A- Telergipe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0001-90;Corsan Est Unif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535240015252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.632-**;Paulo Victor Sales De Magalhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Verão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Quitado;Não
535280005902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Taxi Universitaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Luis Eduardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040014242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.083.945/0001-15;Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.867.348/0001-84;Constarco Eng E Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4746,43;Quitado;Não
535320004662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300003271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.210.179/0001-08;Tatica Seguranca Especial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cs - Construções Saneamento Com E Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.269.525/0001-52;Golden SeguranA Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.210.179/0001-08;Tatica Seguranca Especial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3161,04;Quitado;Não
535690003522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desen Comun De Mãe Do Rio/Cnpj: /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540006982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.210.179/0001-08;Tatica Seguranca Especial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Coroata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.714.183/0001-59;Condominio Casablanca Village;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.060.238/0001-70;Vigbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.210.179/0001-08;Tatica Seguranca Especial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Coroata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240015302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.481.373/0001-11;Usemix Concreto E Fundacoes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.883/0001-88;Teleron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cs - Construções Saneamento Com E Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Baionense De Radiodifusão Comunitária - Abarco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000002681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Baionense De Radiodifusão Comunitária - Abarco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.210.179/0001-08;Tatica Seguranca Especial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josué De Castro Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.000.640/0001-28;Solocon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.849/0001-37;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Hamilton Vitoriano Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.849/0001-37;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.365.448/0001-58;Radio Verdes Vales de Grajau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.009-**;Danilo Roberto Fracaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.978-**;Vicente Da Conceicao Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Hamilton Vitoriano Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0001-15;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006312002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.930.100/0001-66;Fiel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.044.047/0001-89;Radio A Voz do Vale Paranapanema Ltda-ME;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.044.047/0001-89;Radio A Voz do Vale Paranapanema Ltda-ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.065/0001-54;Basf Corantes Texteis S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.044.047/0001-89;Radio A Voz do Vale Paranapanema Ltda-ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.536/0016-15;Primeira Comissao Brasileira Demarcadora De Limites;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verdes Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.179.838/0005-60;Pirelli Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.755.690/0001-90;Departamento De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,73;Quitado;Não
535690000232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.623.303/0001-64;Alkroma Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.995.261/0001-18;Stoller Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.044.047/0001-89;Radio A Voz do Vale Paranapanema Ltda-ME;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.090.048/0001-51;Construtora Maua Junior Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.438-**;Degair De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.020/0001-92;Neves Prestadora De Servicos Vigilanciae Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012702001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Arco Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.519.966/0001-42;Boviel-Kyowa S/A Construcoes E Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Michel Angelo Do Carmo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900006351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.310.883/0001-11;Gitel Telecomunicacoes E Eletronica Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.864.694/0001-05;Associacao Agropecuaria De Mato Grosso D Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Ambrosio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.081-**;Antonio Carlos Horbylon Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040010182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Michel Angelo Do Carmo Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.426.067/0001-47;Souza & Barboza De Votuporanga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Joel Lemos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ps Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Joel Lemos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018182002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Caieiras ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Rogerio Alves Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Catolé Do Rocha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.773/0001-38;Sitec Limitado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Px-Rogerio Alves Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Multibrás S/A Eletrodomésticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.884.981/0001-70;Bonfreio Comercio E Assistencia Tecnicaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535690005742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.869.998/0005-42;Aganor Gases E Equipamentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.948-**;Bruno Nogueira Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.948-**;Bruno Nogueira Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moisés Haim Gulman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.610.838/0001-91;Britel Extracao E Comercio De Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.918.108/0001-47;Sistema Rainha De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0001-24;Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.551.759/0001-86;Industria E Comercio De Conservas Karina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.836.745/0001-40;Marina Porto Do Sol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.773/0001-38;Sitec Limitado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.265.422/0001-14;Cordial - Vigilancia E Seguran«A Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.530/0001-91;Confinorte Seguranca E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.090.318/0001-28;Sanches Transporte Sertaozinho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535240015502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comuniirene Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.701.732/0001-10;Radio e Televisao Campina Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.469/0001-09;Zeval Zeladoria E Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josué De Castro Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.836.745/0001-40;Marina Porto Do Sol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.700.295/0001-17;Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.514.849/0001-05;Aruana Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.249.792/0001-03;Tok Radiocomunicacao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.198.574/0001-90;Santo Aleixo Empreendimentos Agropecuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0002-93;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transrio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.768-**;Sonia Abegao Guimaro Barbeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.628-**;Sebastiao Matos Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.053.751/0001-19;Associação Alphaville Residencial ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535040030072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535040014452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.728.637/0001-53;Auto Posto Dona Cida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,98;Quitado;Não
535040017072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.858-**;Jose Carlos Possebon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535810000772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.268-**;Jose Eduardo De Moura Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.486.076/0001-90;Navegacao Nobrega Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.314.120/0001-99;Proa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.867.848/0001-68;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0064-02;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.733.661/0001-26;Rádio Sossego Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.309.845/0001-20;Produtos Alimenticios Orlandia Sa Comercio E Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.071/0001-11;Posto Shell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.406-**;Marco Tulio Costa Teodoro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.420/0002-26;Klm Companhia Real Holandesa De Aviacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.761.452/0001-13;Pantanal Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.328.316/0001-73;Rtx-Taubate;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.723.049/0001-94;Industria Madeireira Selva Norte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.381.734/0001-57;Pyles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.628/0001-62;Tapyiratynga Agropecuaria Industria E Comercio S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.806.705/0001-02;Rodoviaria Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.099/0001-45;Fish Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.704.921/0001-51;Rodoviaria Metropolitana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.488.699/0001-02;Associação Cult De Dif Comunitária Da Bomba Do Hemetério(Pernambuco Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.840-**;Edemar Antonio Stedile;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040152222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.068.602/0001-73;Tele Taxi Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.488.699/0001-02;Associação Cult De Dif Comunitária Da Bomba Do Hemetério(Pernambuco Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040012092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.844.182/0015-50;Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000003661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.128-**;Jose Francisco Junqueira Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002212003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Breves De Desenvolvimento Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.604.530/0001-66;Semasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brejolândia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.676-**;Jandimar Muniz De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200003481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.327-**;Durval Costa Galvao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.962.625/0001-60;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.057.606/0001-09;Sesbi Servicos Especiais De Seguranca Bancaria E Industrial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.676-**;Jandimar Muniz De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540015332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brejolândia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.044-**;Joao Goncalves Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bompreço Bahia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telecomunicações Sapucaí Telecom Ltda Cnpj: /-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540015352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
531030004091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535390001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.044-**;Joao Goncalves Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Canaã Dos Carajás;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.065.081/0001-37;Sudameris Empreendimentos E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009842003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Com De Educ E Com Popular De Itupiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690002212003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fundação Breves De Desenvolvimento Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.833.691/0001-16;Clipsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009842003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Com De Educ E Com Popular De Itupiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536900008501997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.009-**;Luiz Antonio Gotardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536000000991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.326.586/0001-79;Lucia Ferreira Rodrigues-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.214.041/0012-00;Catole Do Rocha Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.380.578/0020-41;White Martins Gases Industriais Do Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540020442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.020.301/0001-88;Sociedade Campineira de Educacao e Instrucao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Curuá - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Da Cruz Aderaldo De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300009331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.508-**;Sergio Antonio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.508-**;Sergio Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.835.220/0002-32;Serval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Da Cruz Aderaldo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320003412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Setectel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040164912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.544.852/0001-54;Construtora Ottomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.330.824/0001-59;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.330.824/0001-59;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004192004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Sucupira E Ferreira Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040011302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,4;Quitado;Não
535040152192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030003941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.669-**;Edmundo Grechinski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
531030003851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.115.482/0001-35;Policia Civil do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.055/0001-65;Radio Itapecuru de Colinas Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040011321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535240000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.178-**;Marco Antonio Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.569.514/0001-89;Granja Pinto Formoso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.479-**;João Altamir Manosso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7,56;Quitado;Não
535320009372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernandes E Prado Igaraçú Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.799.787/0001-36;Manaus Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.548.242/0001-62;Sind Cond Autonomos Veic Rodov P Grande Mongagua Ipi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.664.405/0001-03;Radio Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.691-**;Valdir Antonio Pradella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000024532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Rádio Alternativa De Bertioga (Antiga Digital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535320003002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Sertão -Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.425.606/0001-74;Radio Fm Cidade De Presidente Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.953.717/0001-09;Secretaria Executiva De Transportes - Setran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente São Francisco De Assis/São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300003191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.188-**;Silvio De Paula Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.059.674/0001-03;Gevisa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.613.006/0001-13;Transnacional Transporte Nacional de Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.697.565/0001-91;Heroncio E Rodrigues Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.383.438/0001-04;Tv Pinheiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.453.598/0001-23;Raizen Combustiveis Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.188-**;Silvio De Paula Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.707/0001-83;Radio Bacabal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.508-**;Miguel Mauad Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.902-**;Jose Moreira De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.825.802/0001-96;RADIO VALE FELIZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nayco Prestadora De Serviços S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.807.861/0001-04;BACEX COMERCIO E EXPORTACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pratagi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.954-**;Francisco Marcio Barros Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.954-**;Francisco Marcio Barros Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pratagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.472.745/0001-66;Maria Marcia Casuscelli Da Silva-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535570000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Maria Do Carmo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.743/0001-23;Associação Clube De Jovens Senhor Dos Pobres (Munbaça Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.155.970/0001-91;Wagner Rocha Mazzon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Das Assongs E Rádio Comunitária De Moreilândia-Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.158.105/0001-07;Mjj Moveis E Decoracoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tadeu Lopes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tadeu Lopes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C Figueiredo & Cia Ltda - Scarf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0001-90;Corsan Est Unif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535320001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Das Assongs E Rádio Comunitária De Moreilândia-Mc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Piauitinga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Tigre  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.883/0001-88;Teleron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.509.835/0001-61;Erivaldo P De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora - Fm-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535540003392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.223.866/0001-46;Servtec Instalacoes E Sistemas Integrados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tdf Provider Serviços Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.518.672/0003-95;Citrosantos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,97;Quitado;Não
531030004111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.112-**;Victorino Bertoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Catolé Do Rocha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Maria Do Carmo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asdecoma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bruno Henrique Da Silva Brigatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.888-**;Carlos Eduardo Prudente Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora - Fm-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Avante Lençois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.425.458/0001-02;Radio Fm Maranhao Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.525.526/0001-85;Dom Pedro Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535040016442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030004011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Taxi Universitaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brumado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.664.303/0001-04;Dme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015392000;Principal;Irregularidade Técnica;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040002672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.043.655/0001-92;Seculum Vigilancia E Seguranca Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005331997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.226-**;Marcio Elizio Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.766.643/0002-04;Exportadora Star Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.109/0001-25;Rádio Comunitária Liberdade Fm/Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.109/0001-25;Rádio Comunitária Liberdade Fm/Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280003862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9653,76;Quitado;Não
535390000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.918.108/0001-47;Sistema Rainha De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosário Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hjb Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária De Missão De Aricobe - Rádio Missões Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.980.078/0001-90;Standard S/C Ltda Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.260.009/0001-44;RADIO VOX  LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária De Missão De Aricobe - Rádio Missões Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.714/0001-31;Fuji Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540015322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosário Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.440-**;Leonel Hartmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.925.528/0001-08;Radio Diamante de Coromandel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535540015362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
531030004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.178-**;Silvio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.178-**;Silvio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.438.565/0001-43;Severiano E Severiano Seguranca E Vigilancia Patrimonial S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.179.264/0001-70;Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040006861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.795.475/0001-40;Radio Catuai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.900-**;Juares Domingos Primo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540016342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Bairro Da Biquinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.663/0001-09;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.186.888/0001-93;Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.642.982/0001-40;Brejogas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult E Art De Rad Com Manancial Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537300006501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.064-**;Severino Basto De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.064-**;Severino Basto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vp Net Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Cardoso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.195-**;Marcos Andrade Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.297-**;Anilton Bimbato Buldrine;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,06;Quitado;Não
535040015612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.195-**;Marcos Andrade Brandao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030004031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Cardoso Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roque Andrade De Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535840000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zaqueu Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Em cobrança;Não
531030003771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eletro Comercial Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.158.105/0001-07;Mjj Moveis E Decoracoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535320004902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400009201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31430,27;Quitado;Não
535540006552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roque Andrade De Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280005042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jc Tele Comunicações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.149.065/0001-70;Servomar Transporte E Apoio Maritimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040024582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nerilson De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540015342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sat Fm (Antiga Morpará Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.687.067/0001-25;Radio Baixaverde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.340.442/0001-25;Tele-Taxi Fm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sat Fm (Antiga Morpará Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Almada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.976.940/0001-08;Radio Am De Parelhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nerilson De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004692002;Principal;Outros;Não identificado;Serra Branca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.670-**;Ivoni Righi Severo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030005281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.380.578/0020-41;White Martins Gases Industriais Do Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011582002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Nilton César Domiciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Lavradores Do Bairro Senador Alexandre Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600026942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.100-**;Regis Augusto Giovelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322,8;Quitado;Não
535660008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.440.328/0001-29;Rede Vale De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.861.652/0001-30;Itaituba Sistema De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040005502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.910-**;Moises Lemos Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Em cobrança;Não
535240020282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535570000882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.322-**;Armando Zurita Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535240015552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.996.845/0001-47;Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.025/0001-22;Radio Clube de Pimenta Bueno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com E Benef Amigos Do Araguaia - Rádio Verão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080021072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35323,25;Quitado;Não
535870000412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570000912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59129,28;Quitado;Não
535080008911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002061999;Anexado;Obrigações Gerais;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Adhonai ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660008452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Big Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.300-**;Jose Carlos Kessler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660010522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.134.086/0001-23;Mobra Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600005781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.587-**;Walmir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uniao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.090-**;Hermenegildo Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
536600005661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.388-**;Wilson Carlos Masetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Proeves Promoções Em Eventos Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.116.173/0001-00;Prefeitura Municipal De Brejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240020632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.887-**;Waldir Magevski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.307-**;Walter Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marudanópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240020292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535540008182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Movimento De Integração Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.551.530/0001-28;Mercaer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535570000922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535660010832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com De Rad P Desenv C E A De Caraíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.134.086/0001-23;Mobra Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.785.052/0001-37;Rádio Boa Esperança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.537.278/0001-07;Clinica Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,97;Quitado;Não
535660010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural De Tele Radiodifusão De Abre Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Big Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080074632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.767-**;Valdecir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.860.845/0001-90;Amazonia Refrigeracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.488.275/0001-72;Viacao Pretti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240008672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004752001;Principal;Irregularidade Técnica;***.311.768-**;Luiz Carlos Guimenez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535240008702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Amigos De Dois Irmãos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240008662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Amigos De Dois Irmãos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040035252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atividade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.067-**;Valeria Falci Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.437-**;Vaguiner Massini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044092002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,88;Quitado;Não
535810000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535240008652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005722002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Moradores De Vila Edinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005722002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Moradores De Vila Edinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000751999;Principal;Outros;***.189.062-**;Francisco Alexandre Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.007-**;Valdecir Jose Cassaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.281.090/0001-03;Radio Jurua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.453.326/0001-60;Viwa Automoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;857157;Em cobrança;Sim
535870000342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Carneiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Carneiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.996.845/0001-47;Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280006842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.343/0001-01;Outorgada - Ass De Radiodif Comunitária De Dr Mauricio Cardoso - Radio Guajuvira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acorda Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.854.116/0047-83;Tnt Logistics Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535690002051999;Principal;Obrigações Gerais;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Em cobrança;Não
535040043502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.996.845/0001-47;Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535870000362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535660008472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.286.752/0001-84;Transervil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10056;Quitado;Não
535660011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.343/0001-01;Outorgada - Ass De Radiodif Comunitária De Dr Mauricio Cardoso - Radio Guajuvira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.280.889/0001-69;Governo Do Estado De Rondonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001282002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Comunitária Cultural Campinense  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240019372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.406-**;Brasilino Marques De Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marques Motorsport Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535160057392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2034,28;Quitado;Não
535040049942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.473/0001-83;Cinco Estrelas Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Tomeaçuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040802003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.195.755/0001-69;Universidade Federal De Juiz De Fora Ufjf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535240008642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002612001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040027952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,74;Quitado;Não
535040027822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.101.281/0001-83;Madeiras Mainardi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.802-**;Romualdo Alves Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038832002;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Em cobrança;Sim
535690010052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.970.503/0001-22;Radio e Tv Cidade Sul do Para Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lazer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.056.378/0001-40;Centro Cultural De Sabinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027802003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Vale Verde Do Povoado De Buritizinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sabinopolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000862000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.033/0001-09;Associação De Difusão Comunitária De Açucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040047412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Xucurus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0001-90;Corsan Est Unif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535040047412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Xucurus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040042132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.988.471/0001-41;Radio Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Vale Verde Do Povoado De Buritizinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.577/0001-00;Tv Radio Clube Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1703,83;Quitado;Não
535240021412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Wilson Majela Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.184/0001-42;Prefeitura Municipal De Cerqueira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535720001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.749.112/0001-40;Tv Cidade De Codo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;579,23;Quitado;Não
535360001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.127/0001-10;Radio Areia Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.937.365/0001-12;Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Delta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Gazeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.550-**;Avelino De Dea;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.333/0001-73;Municipio de Sao Miguel Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Umarí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.961.535/0001-54;Associação Comunitária Caminho Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.014/0001-99;Citec - Construcao Terraplanagem E Projetos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040031222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535040033172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Serrania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004232003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Magalhães Barata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004232003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Magalhães Barata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007711997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.587-**;Walmir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.427-**;Wanderlino Medeiros Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.978-**;Maria Miquelina Medeiros Pellegrini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
536600006611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.286-**;Walter Dutra Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040027752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010001999;Principal;Outros;05.068.713/0001-00;Agropastoril E Extrativa Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;União De Associação De Bairros De Caxias Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.601-**;Cleber Alves Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280002822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.830-**;Arno Ehlert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;União De Associação De Bairros De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio America Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
535690007871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.566-**;Braz De Oliveira Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535480004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.908-**;Joaquim Abegao Guimaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
536600006591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.477-**;Waldir Lauret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
536600005581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.427-**;Wanderlino Medeiros Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002612001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240021182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cresap Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária  De Radiodifusão  Atividade De Serinhaem -Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.909-**;Volmir Orlando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660010512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.311/0001-35;Vigilancia Pedrozo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ondas De Paz Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vaner Do Nascimento Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.361-**;Divino Luiz Pedroza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006892002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Preservação Ambiental Cultural De Rurópolis -Apac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006892002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Preservação Ambiental Cultural De Rurópolis -Apac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.504.969/0001-11;L R C Navegacao E Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Maxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.482.075/0001-78;Sistema Imagem de Comunicacao Tv Candelaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040027232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vaner Do Nascimento Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.397-**;Wladimir Resstel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liderança  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027762003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ouro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040044352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.256/0001-95;Fundação Educacional E Cultural Berço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comun De Desenv Jovem Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570001392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.312.774/0001-51;Usina Santa Luiza S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,25;Quitado;Não
535040019442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4759,84;Quitado;Não
535040019452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018852003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.312.774/0001-51;Usina Santa Luiza S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4762,14;Quitado;Não
535040012792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.026/0001-36;Ultrafertil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.206.313/0009-27;Umicore Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540004671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040033362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.008.299/0001-24;Usina Maracai S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.839/0001-50;Uniao Resgate E Locacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535320002662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040033662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa Mesquita Ltda - Rádio Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Geraldo Marcondes - Radio Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Artes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Geraldo Marcondes - Radio Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Venda Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535720000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044,44;Quitado;Não
536600006451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.295-**;Alex Jaworski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,82;Quitado;Não
535040047792002;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535240008822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.428-**;Jose Puertas Zafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Amorim Conceição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690009842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Amorim Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240020242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.127/0001-10;Radio Areia Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.487-**;Tarcisio Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008401997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.143.007/0001-19;Tracomal Terraplenagem e Construcoes Machado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040025302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.988.328/0001-14;Transcorte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.428-**;Jose Puertas Zafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,42;Quitado;Não
535040050782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.891.534/0001-22;Radio Independencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535280010372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.208-**;Orlando Morando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600029072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.001-**;Marco Antonio Albertini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.001-**;Marco Antonio Albertini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002021999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.765.087/0001-76;Coriscal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tapiraim  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680,46;Quitado;Não
535540008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tapiraim  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240020272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240004392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.648-**;Oscar Andrade Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600029042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.957.877/0001-21;Tofoli-Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.524.859/0001-90;California Atacado De Importados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002001999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.174.306/0001-64;Poliseg Sistemas De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259,44;Quitado;Não
535540007552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.926/0001-44;Prefeitura Municipal De Dourados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576,54;Quitado;Não
535810001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040027872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.762.603/0001-35;Radio Regional de Irece Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.312.774/0001-51;Usina Santa Luiza S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006712003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.716.248/0001-79;Empresa De Transporte Aracagi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280010082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.451/0001-82;Pref Munic De Barao De Cotegipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;558,11;Quitado;Não
535660010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040030752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.170/0001-86;Sociedade de Cultura Radio Parecis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Torre Forte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.312.774/0001-51;Usina Santa Luiza S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.266.932/0001-00;Univideo Producoes Audio-Visual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.544.475/0001-92;Forteservice Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.367/0001-60;Radio Tocantins De Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.862.854/0001-32;Transportes Nobre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535240004412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006712003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013421997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.870-**;Airton Perazzollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.367.387/0001-45;RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.958/0001-74;Telecampo Telecomunicacoes Comercio Manutencao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.116/0001-37;Prefeitura Municipal De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3067,64;Quitado;Não
535040043542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.158/0001-09;Transportadora Continental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535120001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.401.341/0001-65;Visel-Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ponte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.859/0001-62;Universidade Do Oeste Paulista-Unoeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.764.963/0001-48;RADIO CULTURA DE ACAILANDIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.339.926/0001-50;Alfredo Augusto M Lisboa E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005352001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Cul Benef Comun Com Liberdede/Cnpj:;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008391997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Junqueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158742004;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450187,5;Em cobrança;Sim
535450004682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.911.861/0001-36;Radio Real Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Nova De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040018492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.024.504/0001-60;Agricola Jager Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535690010042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.175/0001-37;Brasil Amazonia Comunicacao E Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Coração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.334.872/0001-54;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.053.197/0001-46;Vessa Veiculos Espirito Santo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.928.689/0001-30;FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.007-**;Valdecir Jose Cassaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.287-**;Valdemar Zimermann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.007-**;Vanilto Berger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm Clube De Mães Doce Lar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.996/0001-68;Radio Marconi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0001-15;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690001512001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.792.742/0001-49;Condominio Shopping Center Piedade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.586-**;Valter Da Silva Valerio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.586-**;Valter Da Silva Valerio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.944.455/0001-96;Universidade Federal de Vicosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535870000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.566.444/0001-90;Radio Novo Mundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007721997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.767-**;Valdecir Bolsanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.170/0001-86;Sociedade de Cultura Radio Parecis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,06;Quitado;Não
535040046302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
536600006031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535040038552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Do Alto Do Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Do Alto Do Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.964.109/0001-38;RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.055/0001-65;Radio Itapecuru de Colinas Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.958/0001-74;Telecampo Telecomunicacoes Comercio Manutencao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio E Tv Rio Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040046292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040018652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.514.591/0001-67;RADIO EMISSORA DE ALAGOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.428-**;Jose Puertas Zafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.384.391/0001-20;Anter Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.996/0001-48;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.428-**;Jose Puertas Zafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535720000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.514.591/0001-67;RADIO EMISSORA DE ALAGOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Potencial Segurança E Vigilância;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Tabuleiro Novo/Rádio Mulher Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.942-**;Livano Medeiros De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900015601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.418.116/0001-96;Aero Agricola Santos Dumont Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.156.689/0001-00;Vsg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Amigos De Cosmorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente De Santa Filomena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535040015922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.655.483/0001-51;Radio Vale do Rio Tiete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.474.303/0001-14;Radio Clube Jacarei Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535690001242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.637.697/0001-01;Alcoa Aluminio SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535040031282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Em cobrança;Sim
535240019212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.779.726/0001-05;Radio Cultura de Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.215.299/0001-80;Emtelsul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,42;Quitado;Não
535390001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Solidariedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.112.622/0001-20;Regis Bauermann- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016591999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.800-**;Albano Borges Marrinhas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Servidores Da Câmara De Timon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.377.952/0001-08;Retel-Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.108.756/0001-26;RADIO CRUZEIRO DA BAHIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.108.756/0001-26;RADIO CRUZEIRO DA BAHIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535540014972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.108.756/0001-26;RADIO CRUZEIRO DA BAHIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Cultural Vilelense - Abecav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.689.132/0001-96;Disk Taxi Central De Reserva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535690006312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535390003372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Da Cidade De Caaporã-Adccc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240007072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.339.754/0001-33;Tacaruna ParticipaºOes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240007062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.036/0001-43;Radio Terra FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7187,03;Quitado;Não
535240001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lideranca Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.490.108/0001-99;Jf Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535240001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmar Zocrato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Cultural Vilelense - Abecav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alcance Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240001942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Leste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Big Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000932000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Trans Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540007262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Liberdade Fm De Davinopolis De Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600014492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.220-**;Roberto Dos Santos Pizzolotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535240000742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045762003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052192003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002672002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;União Associativa Comunitária De Pé Do Morro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600028652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;579,9;Quitado;Não
535040022222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores De Vila Edinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.748.958/0001-05;Calcados Bibi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320002572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefminicipal De Nazaré Da Mata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720002672002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;União Associativa Comunitária De Pé Do Morro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600028622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.015.773/0001-41;Pcs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores De Vila Edinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmar Zocrato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.327/0001-98;Radio Comunitaria Canhotinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.859.876/0001-15;Tatica Servicos Especializados De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Em cobrança;Não
535810000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.259-**;Aristides De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240006882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.327/0001-98;Radio Comunitaria Canhotinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.398/0001-56;Madeireira Veneciana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040008442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Com De Ponte Dos Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535750001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.996.409/0001-96;Radio Verdes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.114-**;Aroldo Oliveira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Palmares De Comunicação E Cultura Popular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademilson Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.968-**;Casimiro Mateus Marcal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademilson Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Palmares De Comunicação E Cultura Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antônio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0001-07;Ligue Taxi Recife Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535040052572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Floresta  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária De Comunicação De Conceição Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040040502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.428-**;Joao Baptista Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040012732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Central  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535870000292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.708-**;Edson Luís Camargo Rangel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.436.834/0001-02;Sistema Horizonte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240001902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600029182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária De Radiod Fm De S Cruz Do Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240007022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.610.370/0001-52;Sistema Imperial de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária De Comunicação De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690002251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.430.954/0001-58;Empesca Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535240001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.560/0001-13;Rádio Comunitária Areia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.807.578/0001-76;Cir;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.560/0001-13;Rádio Comunitária Areia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000502000;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.466/0001-51;Tambau Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.758.595/0001-08;Radio Provincia Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535750001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535240006972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio America Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.598-**;Dimas Tadeu Bruno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535240001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.070-**;Armando Allegretti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300004661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.972/0001-60;Pemsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535240001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540006842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000932001;Principal;Obrigações Gerais;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunicação Cultural E Do Desenvolvimento Social De Joaquim Gomes-Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Mix  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000196482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.161-**;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000196492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.601-**;Rádio Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040045722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535540006832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535720000912001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Comunitaria Babaçu ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000057572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.474.949/0001-08;Locar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.635/0001-03;Assoc Comunitária Deive Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040020252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.656.573/0001-98;H U G V;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009462003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Moradores Carentes E Menores Abandonados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040027212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000216722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009462003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Moradores Carentes E Menores Abandonados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040026882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.428-**;Joao Baptista Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535000196502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Goiás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000196572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535870000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.739/0001-05;A P Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535000196552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.581-**;Alysson Gonçalves Guimarães Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600014612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.340-**;Nelcy Sanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorãmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.698-**;Jorge Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.739/0001-05;A P Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorãmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001002001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Verdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000204822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Filantrópica Dos Amigos De Á Lindas De Goiás - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Voz De Israel  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600014592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001002001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Verdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.645.075/0001-83;Usina Petribu SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.680.690/0001-55;Lojas Reunidas Urbis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535630000612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000661999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Upgrade Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535600014532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.305.602/0001-57;Mcomcast Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040021302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.942.480/0001-85;Sociedade Radio Difusora Batatais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Paudalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Alto Paulista De Teleducação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.918-**;Eduardo Kudo Shibuya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3861,5;Quitado;Não
535360000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cidelândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.956.262/0001-67;Radio E Tv Monte Claros De Alenquer Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.838.244/0001-30;Radio Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.908.750/0001-07;Rio Branco Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535870001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535540007362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.049/0001-26;Rua Nova Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040036342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.398-**;Gilberto Silveira Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000812001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Comunitária Eldorado Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.049/0001-26;Rua Nova Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040004772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Radio Comunitária Passira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.596-**;Milton Marques Da Costa - Rádio Magnifica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020232003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.723.977/0001-40;Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens E Pavimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,07;Quitado;Não
535540007082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Scalla Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630000742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Posto Perim Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.712/0001-27;Associacao Comunitaria Da Comunidade Sao Jose;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.086.843/0001-52;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.712/0001-27;Associacao Comunitaria Da Comunidade Sao Jose;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.888-**;Gilson Goncalves Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.997.776/0001-00;Radio Liberdade de Caruaru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.591-**;Aroldo Silva Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535040037352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.428-**;Joao Baptista Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003862000;Principal;Obrigações Gerais;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Guaicui Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Com E Cultural De Nina Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Com E Cultural De Nina Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Crissiumal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001422002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Adventista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans Rio Verde Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Crissiumal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.051/0001-76;Prefeitura Municipal De Votorantim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.482.075/0001-78;Sistema Imagem de Comunicacao Tv Candelaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.442-**;Maria Zizeuda Lima Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013491997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.140-**;Antonio Bonotto Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Humberto Coutinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040047242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0290-18;Big Esteio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,12;Quitado;Não
535040047242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Humberto Coutinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240009012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003282001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Satélite Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900003261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.051/0001-76;Prefeitura Municipal De Votorantim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003282001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.669.636/0001-97;Radio Tropical Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.669.636/0001-97;Radio Tropical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.847.663/0001-11;MUNICIPIO DE SERRA NEGRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.234/0001-86;Radio Perola Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.108-**;Antonio Dionizio Roberto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.771.521/0001-56;Calcados Reifer Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Boas Novas  Mhz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.948.651/0001-61;Springer Carrier  Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535240021842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Dez De Abril;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Dez De Abril;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690007652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.833/0001-23;Polo Seguranca Especializada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535240021832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Delta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.605.251/0001-52;Radio Difusora Colmeia de Porto Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.605.251/0001-52;Radio Difusora Colmeia de Porto Uniao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031192003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.808-**;Manuel Martinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535870000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aleluia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lajes Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.333/0001-73;Municipio de Sao Miguel Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040151522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.681-**;Lazaro Caetano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004092000;Principal;Obrigações Gerais;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280005982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535240005572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.218/0001-07;Prefeitura Municipal De Taquarituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,38;Quitado;Não
535040027292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.051/0001-76;Prefeitura Municipal De Votorantim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001812002;Principal;Não Outorgado;01.569.036/0001-53;Ceva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200028192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.573/0001-00;Sociedade Econômica de Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001182002;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001182002;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.652.591/0001-70;Radio e Televisao Integracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,71;Quitado;Não
535040004282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,24;Quitado;Não
535690010021999;Principal;Outros;04.847.547/0001-88;Belem Timbers Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63000;Quitado;Não
535870001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.433.004/0001-94;Codau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.490.216/0001-92;Aw Spanholi Madereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.937.275/0001-46;RADIO CLUBE DE LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jeova Jirê Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.252-**;Jose Carlos Costa Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.729.917/0001-41;R C Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.996.845/0001-47;Servico Autonomo de Agua Esgoto e Saneamento Urbano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008372000;Principal;Outros;***.817.692-**;Dorimar Mario De Brito Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Catuji Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.663.971/0001-92;Associacao Gaivota de Teleducacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000682002;Principal;Não Outorgado;04.505.635/0001-00;Associação Da Rádio Comunitária E Cultural Da Imbiribeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240020102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Catuji Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Paulistas  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535240020092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Admc  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Iguatama Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.608-**;Cloves Borges Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4916,67;Quitado;Não
535570001302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Futura Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.397.488/0001-17;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transcultura  Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.580.396/0001-15;Companhia Geral De Minas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Constelação  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017621999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jeova Jirê Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.766.239/0001-60;Bip Servicos De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Luz Do Paraíso Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mundial Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.936.300/0001-97;Fundacao Jair Mariano Sanzone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535810000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.914.650/0001-66;Ceron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.580.396/0001-15;Companhia Geral De Minas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.580.396/0001-15;Companhia Geral De Minas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047192003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.282.034/0002-86;Usina Caete S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.288.335/0001-08;Ailton Queiroz De Farias & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535240019452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Guimarães;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240006842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.062-**;Jose Carlos Da Silva Bernardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.853.293/0001-74;Radiotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240006762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535690006662001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associ Comunit Benefic Bela Vista/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Montana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.964-**;Jose Milton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.964-**;Jose Milton Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.199.798/0001-01;Fundacao Educativa e Cultural de Araras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0002-98;Ligue Tx Rce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Moradores Do Bairro Da Ponta Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.218.372/0001-57;Kent;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.651.203/0001-48;Liguetaxi Cooperativa Dos Condutores Deradiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720004022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.425.458/0001-02;Radio Fm Maranhao Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lider  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.053.843/0001-56;Posto Recanto Do Paraiso Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003022001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Reclamante: Anonimo Reclamado: Radio Carolina Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014152002;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.847.663/0001-11;MUNICIPIO DE SERRA NEGRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.700.841/0001-25;Associação Rádio Comunitária Ágape De Catende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040047432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.847.663/0001-11;MUNICIPIO DE SERRA NEGRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.458-**;Antonio De Souza Werneck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.873/0001-20;Associação Comunitária E De Apoio A Cultura De Coruripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vetorial Net Informática E Serviços De Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.700.841/0001-25;Associação Rádio Comunitária Ágape De Catende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535690005902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Dos Amigos De Nova Esperança Do Piriá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240011962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universitária Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020102003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.169.979/0001-05;Associacao Teleducacao Nova Jundiai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Klayrton Sousa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.580.396/0001-15;Companhia Geral De Minas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535690000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.772-**;Eustaquio Da Costa Alvarenga Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612,41;Quitado;Não
535320000712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibimirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupan  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.398-**;Aparecido Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.702.302/0001-08;Fundacao Orlando Zovico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rocha Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupan  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.138-**;Aparecido Antonio Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.847.663/0001-11;MUNICIPIO DE SERRA NEGRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.644.078/0001-20;Adubar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arco-Íris  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arco-Íris  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.337/0001-91;Radio Planicie de Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535570001182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicaçào E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Eterna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320005072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trasason Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.497/0001-27;Eco-empresa Codoense de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.469.172/0028-88;Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.078-**;Anderson Abrao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.507-**;Rubens Lucio Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.709.814/0001-98;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.707/0001-83;Radio Bacabal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.078-**;Anderson Abrao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007751997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.707-**;Reginaldo Barbosa De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535570000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240013072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48951;Em cobrança;Não
535720002732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.888/0001-07;Associacao Comunitaria Dom Oscar Romero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Pão De Açucar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.533-**;Gregorio Carvalho Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7683,7;Quitado;Não
535780001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.232-**;Paulo Duarte Guedes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.408.041/0001-26;Radio Jornal de Eunapolis Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000272004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Bagre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desen Com Social E Presev De Mocajuba-Adecospem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690003521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.293/0001-50;Pbcm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535690016402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desen Com Social E Presev De Mocajuba-Adecospem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690000272004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Bagre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040010822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.377.142/0001-40;Stefani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imagem Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.293/0001-50;Pbcm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.994.701/0001-70;Radio Imperatriz Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535720000912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.497/0001-27;Eco-empresa Codoense de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000222004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Comunitária Dos Amigos Do Município De Melagaço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000222004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass Comunitária Dos Amigos Do Município De Melagaço;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imagem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720002852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.408.041/0001-26;Radio Jornal de Eunapolis Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Comunicação Alvorada Da Amazônia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535690009652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Comunicação Alvorada Da Amazônia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780003532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5363,2;Quitado;Não
535720001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.357.457/0001-01;Sistema Maranhense De Radio E Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.647.987/0001-60;A Melhor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.918.761/0001-88;Associação Cultural E Comunitária Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.289.329/0001-52;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Barretos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.723.904/0001-18;Condomínio Do Shopping Cidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Quitado;Não
535720001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De Novo Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De Novo Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.888/0001-07;Associacao Comunitaria Dom Oscar Romero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Grupo Cultural Semente Do Vale - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535120003872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronei Renan Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039762004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Pedra Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040014812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000502002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Água Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.108-**;Valdomiro Dias Batista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240039752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535780002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.888-**;Wanderley Bernardini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Humberto Coutinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Power Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.874.086/0001-81;Ubertaxi - Cooperativa De Transporte De Passageiros De Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.218.867/0001-30;Caricia Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.717/0001-24;Pontual Radio Taxi Do Triangulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Humberto Coutinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Timbirense Irmã Matilde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006862000;Principal;Outros;***.871.982-**;Ricardo Henrique Moraes Pantoja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240039732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stereo Vale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690005012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Rádio Xinguara Fm Reclamado: Rádio Comunitária U;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.874.086/0001-81;Ubertaxi - Cooperativa De Transporte De Passageiros De Uberlandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535780001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535360001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cachoeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.028-**;Pedro Bento De Camargo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006862000;Principal;Outros;***.871.982-**;Ricardo Henrique Moraes Pantoja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.108-**;Valdomiro Dias Batista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.706.996/0001-41;Rádio FM Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.491/0001-83;Sizinia Araujo Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.495.797/0001-22;Pindare Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040003692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gostosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.678-**;Sebastiao Leandro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040030642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.198-**;Vilibaldo Faustino Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.677-**;Gilberto Bolsamello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.678-**;Sebastiao Leandro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
536300000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.445.177/0001-52;Radio Guaranopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Site Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000972000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Centro Social E Comunitário De Pastos Bons;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.635-**;Tennyson Jose De Oliveira Nabuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.173.368/0001-36;Radio e Tv Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Classe A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.198-**;Vilibaldo Faustino Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015782003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.498.678-**;Sebastiao Leandro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500013691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.197.031/0001-23;Faisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.095.554/0001-85;Departamento Municipal De Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535450002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.669-**;Izidoro Entringer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Norte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.774.525/0001-60;Radio Cultura Rio Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.749.112/0001-40;Tv Cidade De Codo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.948-**;Edgardo De Azevedo Soares Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitoria Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7274,68;Quitado;Não
535480007612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.777.151/0001-50;Navarro Industrial E Comercial Madeireira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.406-**;Esio Vieira E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.406-**;Esio Vieira E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.177-**;Robson Eraclides Linhares De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007322003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.177-**;Robson Eraclides Linhares De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Brasileira De Petróleo Ipiranga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
536400014791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.896.626/0001-70;Radio Jacuipe Sociedade Civil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vovó Natividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vovó Natividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3786,34;Quitado;Não
535240001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.214.055/0001-07;Armazens Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535480007072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.581-**;Alexandre Aguiar Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Com E Cultural De Nina Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004262003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cons Com Central Das Organiz Populares Do Mun De Ig Açú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004262003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cons Com Central Das Organiz Populares Do Mun De Ig Açú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535040030742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.381-**;Maria Marcia De Oliveira Cavalcante Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Em cobrança;Não
535040016342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.055.668/0001-25;Radio Cidade de Itu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.829-**;Sidney Pedro Da Assumpcao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040032242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535280011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.696.810/0001-75;Prefeitura Municipal De Camaqua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040030982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.990.445/0001-80;Prefeitura Municipal De Oiapoque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.400-**;Pedro Brochmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.930-**;Ruben Marcelo Dettenborn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.042.120/0001-56;Cotrimaio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535720002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Difusão Com E Cultural De Nina Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tvb Communications Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.898-**;Samir Nametala Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.657/0001-64;Rádio Paixão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.657/0001-64;Rádio Paixão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.338/0001-05;Rede Fan de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.475.824/0001-58;Radio Planalto do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Congregação De Educação Cultural Assist Religião E Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536400019351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.795.493/0007-48;Sopemi Pesquisa E Exploracao De Mineriosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690016422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.724.905/0001-16;Associação Da Rádia Comunitária Nativa Fm  Mhz De São Geraldo Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016392004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Com De Radiod De Capitão Poço/Cnpj:/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016392004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Com De Radiod De Capitão Poço/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.450.887/0001-10;Saint-Gobain Ceramicas E Plasticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.940/0001-32;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento De Jussaral E Áreas Circunvizinhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.184.550/0001-08;Radio Fm Cidade Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Moradores Carent E Menaband De Eld Dos Carajás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690015002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fm Cidade Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.940/0001-32;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento De Jussaral E Áreas Circunvizinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Satuba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Satuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Moradores Carent E Menaband De Eld Dos Carajás;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Fm Cidade Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora - Fm-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.293/0001-50;Pbcm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transporte Bertolini Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transporte Bertolini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.211.262/0001-21;Servico Autonomo de Aguas e Esgotos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.142.800/0001-66;Agrimex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora - Fm-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.724.905/0001-16;Associação Da Rádia Comunitária Nativa Fm  Mhz De São Geraldo Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural A Voz Do Futuro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.012.151/0002-16;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3096,85;Quitado;Não
535390001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural A Voz Do Futuro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Companheira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535720001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.409.365/0001-11;R & R Saneamento E ServiOs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690016432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Unidos Para Sempre -  /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040028672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.668-**;Kensaku Ouchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600002401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.307-**;Romario De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.372.277/0001-22;Radio E Tv Norte Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016452004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associ Comunit Benefic Bela Vista/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0002-94;Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016362004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Desen Comun De Mãe Do Rio/Cnpj: /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunicação Cultural E Do Desenvolvimento Social De Joaquim Gomes-Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Difusora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Difusora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Companheira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000481999;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535080021052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.578.212/0001-43;RADIO SOCIEDADE SEBERI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080020842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio America;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016372004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiod Com De Aurora Do Pará/Cnpj:/-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016372004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Ass De Radiod Com De Aurora Do Pará/Cnpj:/-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.918.761/0001-88;Associação Cultural E Comunitária Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.857-**;Pedro Felipe Santiago Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400004861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.145-**;Raul Ribeiro De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.828-**;Euripedes Borges Da Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.355.608/0001-90;J A LEITE NAVEGACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002941999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1393,76;Quitado;Não
535120003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.410/0001-88;Linhares Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.281.106/0001-03;COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002961999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535540008732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Pereira Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Fm De Iraquara ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784,37;Quitado;Não
535720000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.476.038/0003-93;Paulo Cezar Serra Da Silva- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002931999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535780002901999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040022952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.237/0001-89;Ibira Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.460.416/0001-93;Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535750001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2514;Quitado;Não
535780002971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Pereira Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002921999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535780002911999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mun Com De Desenv Art Cult E Soc De Gurupá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540011962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.106.498/0001-72;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Campinas E Regia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003271999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.794.862/0001-62;Grtg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535780002881999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003261999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054092002;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882367,5;Em cobrança;Sim
535080005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.498.733/0001-48;Rio De Janeiro Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535080026102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;S M A De Pedra De Itaúna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.948-**;Iwahiro Morissugui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;42.498.733/0001-48;Rio De Janeiro Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.993.858/0001-02;Tok - Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aster Recursos Humanos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.197-**;Paulo Roberto De Carvalho Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.178-**;Inacio Jose De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535780000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535690004382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536600001221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.588/0001-90;Cachoeiro Do Itapemirim Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.841.728/0008-37;Master Eletrõnica De Brinquedos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.827-**;Pio Angelico Corteletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002981999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535780002801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2593;Quitado;Não
535780002111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.057-**;Pedro Elias De Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.558-**;Genesio Tamborlin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.408.073/0001-11;Vulcabras Azaleia-Rscalcados E Artigos Esportivos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bangu  (Ver Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240039492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002831999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.118-**;Alice Da Silva Ferrarezi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.157-**;Octaciano Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.207-**;Odilon Jacy Milagres Fontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780002851999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.574.537/0001-65;Coopde Condauto De Radio Taxi De Rib Preto Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535780002841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.787.451/0001-25;Radio Fascinacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Morpará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.322.804/0001-07;Coop Cond Auto De Veiculos Rodov Da Baixada Santista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535750001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.722-**;Abanil Brito Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anibal Ronaldo Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240039482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.376.217/0001-14;Assoc Comunitária De Apoio Aos Jovens De Divinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anibal Ronaldo Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Queimadas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240012252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.207-**;Osmando Miranda Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Guanabara Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.575.697/0001-29;Associacao Bonfim Esperanca- Abespe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.575.697/0001-29;Associacao Bonfim Esperanca- Abespe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.558.411/0001-40;Usetaxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535540007762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Romântica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.933.064/0001-97;Transegur Transporte E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.749.112/0001-40;Tv Cidade De Codo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535780002891999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.118-**;Alice Da Silva Ferrarezi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Posadas Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000672001;Principal;Irregularidade Técnica;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535240012422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014791997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.144.661/0001-41;Rhriss Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Gilson Dos Santos - Me(Shopping De Um Real);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Stela Mares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.877-**;Ozilio Partelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Valente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535540007042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535240012372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.342.898/0001-10;Cooperativa Radio Taxi De Campinas Sp Camp-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.295-**;Cesar Dias De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240012362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535120003522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Torres E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400018521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.295-**;Cesar Dias De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002871999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.123-**;Francisco Valter Quental;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iguaí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.078.320/0001-13;Ferteco Mineracao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.416.971/0001-42;Contorno Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.416.971/0001-42;Contorno Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.088-**;Aparecida Franco Agostini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.535-**;Fernando Marcio Guimaraes Veloso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.170.219/0001-79;Rodotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.045-**;Gilson Correia Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.045-**;Gilson Correia Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Rio Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200002091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarana Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alegria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.619.911/0001-37;Qap/qrv Eletronica e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.938-**;Ailton Amaral Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alegria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarana Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.107.942/0001-12;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.996.202/0001-87;RADIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.038/0001-14;Executivotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.877.823/0001-04;Utilgas Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435,76;Quitado;Não
535040016192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600002311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1007-50;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.403.032/0001-24;Patrimonial Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.179.401/0001-33;Santa Adelia Citros Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.205-**;Gidenilson De Oliveira Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.205-**;Gidenilson De Oliveira Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.652.228/0001-66;Sabia Comercio De Combustivel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000242004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005602004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Comunitária De Comunicação Popular De Nova Ipixuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160057102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;G Competições Publicidade E Prom S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000862002;Principal;Outros;Não identificado;Valmir Batista De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.928-**;Osmar Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040036392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.491.029/0001-69;Import Express Com E Imp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690005602004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Comunitária De Comunicação Popular De Nova Ipixuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.718-**;Paulo Sergio Della Rovere;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.684.814/0001-16;Ponta Agroindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sistema Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maurizio Sandro Sala;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.658-**;Missao Morisugi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000242004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040035052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.928-**;Osmar Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Universidade Do Amazonas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.488-**;Nilson Roberto Goncalves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jayme Martins Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000962002;Principal;Não Outorgado;06.051.636/0001-49;Rádio Comunitária Canapi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gostosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.829/0001-31;Omega Radiodifusao S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.829/0001-31;Omega Radiodifusao S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.949-**;Lauro Fernandes Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
536600006281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.177-**;Paulo Roberto Hertel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.607-**;Pedro Sacconi Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.951/0001-25;L & S Comercio De Cereais Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.742/0001-74;Guarany Fm A Sua Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.057-**;Pedro Elias De Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.614.334/0001-18;Prefeitura Municipal De Ponto Belo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.397.354/0001-30;Posto Dos Motoristas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.058-**;Jose Rodrigo Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.187-**;Pedro Almeida Loureiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.058-**;Jose Rodrigo Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.058-**;Jose Rodrigo Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.148-**;Jose Candido Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.476.038/0003-93;Paulo Cezar Serra Da Silva- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Una Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600004791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.054.493/0001-07;Auremar Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.742/0001-74;Guarany Fm A Sua Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.668-**;Manoel Miguel Nascimento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008151997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.410/0001-88;Linhares Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.952.783/0001-60;Soft Scan Informatica Ltda- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.588/0001-90;Cachoeiro Do Itapemirim Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.021.022/0001-88;DRM - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540012302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540012322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Onda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.476.038/0003-93;Paulo Cezar Serra Da Silva- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.668-**;Manoel Miguel Nascimento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.949/0001-22;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540012202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535040003132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.952.783/0001-60;Soft Scan Informatica Ltda- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003402001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;M V Brasil & Companhia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540012182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.553.286/0001-64;SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.735.448/0001-00;Supermercados Perim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.588/0001-90;Cachoeiro Do Itapemirim Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.951/0001-25;L & S Comercio De Cereais Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9520;Quitado;Não
535720002992001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120000971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.057-**;Pedro Elias De Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.275.232/0001-92;Condominio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.952/0001-01;Secretaria de Estado de Seguranca Publica e Defesa Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.200.267/0001-01;Secretaria Do Gabinete Civil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2828,37;Quitado;Não
535040030452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.628.281/0001-61;SAMARCO MINERACAO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.273.837/0001-45;RADIO JUNQUEIROPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Distrito De Balanço;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.599.635/0001-35;Antonio Isidoro Zanella Lodi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.861.399/0003-51;Save Empreendimentos Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Distrito De Balanço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.311.819/0001-17;Sr Eletronica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008411997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.337-**;Siorcides Jose Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nossa Senhora De Satana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.282.451/0001-32;Alpes Turismo & Cambio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400018451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
536600001311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.167-**;Samuel Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.628.281/0001-61;SAMARCO MINERACAO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.978.606/0001-47;Agro Industrial Lazzeri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;474,48;Quitado;Não
535720000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.109.842/0001-60;Tv Mearim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.250-**;Ademir Brum Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio O Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.777-**;Selso Plaste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.634/0001-37;Sobral Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária São De Pirabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.957.137/0001-28;Termaq;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio   ()    (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.313.795/0001-80;Transpolix Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280006362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.842/0001-02;Associacao Dos Motoristas Radio Taxi Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.534.698/0001-77;Sinart - Sociedade Nacional De Apoio Rodoviário E Turístico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002652003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De Novo Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.941.989/0001-50;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.438.398/0001-04;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.225.346/0001-20;Cooperativa Triticola Sepeense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;401,23;Quitado;Não
535750000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.020.028/0001-41;Gol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
536400002741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.459.051/0001-90;Taxi Comtas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002652003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais De Novo Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.452-**;Antonio Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,03;Em cobrança;Não
535720000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.378/0001-20;Associação Adonay De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.322-**;Miguel Carobi Rodrigues Bitencourt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.842.050/0001-77;L C Platon Planejamento E Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690001372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040043742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.000.022/0001-52;Radio Musical Fm do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.549.365/0001-11;Condomínio Parque Encontro Das Águas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.217.533/0001-33;A F Vargas E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.596.993/0001-10;G Barros E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535040016062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.313.795/0001-80;Transpolix Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.835.220/0001-51;Nordeste Seguranca De Valores Ceara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000121999;Principal;Irregularidade Técnica;00.394.577/0007-10;Segup-Ap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.692.999/0001-54;Copener;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535280001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.090-**;Augusto Mattos Bittencourt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.372/0001-33;Prefeitura Municipal De Anajatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535080024112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Rei Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.507/0001-02;Santa Cruz Rodovias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.167-**;Samuel Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240018902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536400018981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5317,23;Quitado;Não
535780000022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Central Da Comunidade De Davinóplois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Master Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.405.597/0001-76;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.234/0001-86;Radio Perola Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.628.281/0001-61;SAMARCO MINERACAO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.726-**;Salvador Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Maxima Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001332001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fortaleza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040006442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.521.925/0001-88;Transcor Remocoes Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.145.746/0001-02;Sindicato Dos Estivade Dos Trabalhadem Estiva De Minerios Do Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sos Coletiva Ltda-Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006641997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.647-**;Sebastiao Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Salém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600005951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.337-**;Siorcides Jose Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Maxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.698.002/0001-99;Sepal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600006681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Master Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.861.399/0003-51;Save Empreendimentos Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.816.796/0001-43;RADIO TROPICAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alpha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.760/0001-91;Toyota Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.386-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauro Sérgio Abdo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauro Sérgio Abdo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.457-**;Sebastiao Goncalves De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.693-**;Juarez Da Silva Salles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000441999;Principal;Irregularidade Técnica;***.883.222-**;Paulo Oceano De Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transvale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Arquidiocesana De Juiz De Fora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.080.530/0003-05;Gees - Secretaria Da Casa Militar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.608.758/0001-14;Soercel - Construcoes E Montagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.040.004/0001-40;Security Servicos Tecnicos De Vigilancia E Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultural Cem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240015032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Quitado;Não
535040026842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.779.726/0001-05;Radio Cultura de Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.315-**;Hildebrando Jorge De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.315-**;Hildebrando Jorge De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.671-**;Antonio Bonifacio De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690007182001;Anexado;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fortaleza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.945.338/0001-04;Radio Imprensa Fm de Vargem Grande do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.783.530/0001-09;Cerealista Eidt Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Madeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.629.633/0001-76;Uniao Sao Paulo S/A Agricultura Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.384.391/0001-20;Anter Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006751999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.236.300/0001-63;Radio Independencia de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.366.276/0001-63;Usina Mandu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535570001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.699-**;Ana Bastiani Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.049.203/0001-53;Lc Bonato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,5;Quitado;Não
535810000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.600.036/0001-20;Radio Amazonia de Colorado do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008161997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5069,9;Quitado;Não
535040028712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.115.732/0001-03;CENTRAL DE RADIO E NOTICIAS DE ITATIBA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.874.166/0001-08;Master Sda Hipermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,4;Quitado;Não
535690004312002;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535810000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535600029022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040014742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.698.002/0001-99;Sepal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.078.679/0001-74;Ufla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caminaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600028982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.816/0001-15;Fábrica Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,75;Quitado;Não
535120009642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.302.334/0001-09;Unidade De Ensino E Desenvolvimento Infantil Globinho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040030462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.445.309/0001-36;Aeropel-aero Operacoes Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003852000;Principal;Obrigações Gerais;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.417.640/0001-06;Jose R Santos Servicos Comercio E Representacoes-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.494.132/0001-20;Cosel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.365.448/0001-58;Radio Verdes Vales de Grajau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20444,13;Quitado;Não
535280009702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.195.692/0001-99;Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;898,34;Quitado;Não
535540006551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.235-**;Wellington Ferreira Miranda Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.756.140/0001-80;Fb Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.235-**;Wellington Ferreira Miranda Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040014592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.779.726/0001-05;Radio Cultura de Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Coroaci Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040033042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535750000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.404/0001-02;W P De Oliveira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;774,31;Quitado;Não
535720000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040033032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.701.564/0001-08;Concreto Redimix Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535040033022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Detoni Máquinas Agrícolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.510.277/0001-43;Radio Santa Maura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0001-90;Corsan Est Unif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.059.528/0003-57;Copelmi Mineracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pop Line;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64892,53;Quitado;Não
535720000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.425.606/0001-74;Radio Fm Cidade De Presidente Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.485.705/0001-14;Radio Tres Colinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.049.203/0001-53;Lc Bonato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010071999;Principal;Irregularidade Técnica;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4141,31;Quitado;Não
535570000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5363,2;Quitado;Não
535570000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.338.072/0001-48;Coopermil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535320005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Proclamai ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Proclamai ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.903.339/0001-97;Radio Novo Som de Barra Bonita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultura De Radiodifusão De Aracaju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moisés Oliveira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007041999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535720001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.953.448/0001-43;Rádio Comunitaria Gcefina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.715.812/0001-31;Ceee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.433.613/0001-76;Radio Vanguarda de Santaluzia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.313.795/0001-80;Transpolix Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007031999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.338/0001-05;Rede Fan de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.443.985/0001-58;Fosfertil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,38;Quitado;Não
535040036142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.172.214/0001-33;Rádio Comunitária Rainha Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.330-**;Luiz Paulo Garagorri Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535240005172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Araguari Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003742001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Beneficente Santos Dumont -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480003022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.026-**;Claudio de Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Recantos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540001962000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;34.322.222/0001-42;Sergio Altamir Amorim Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001322002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fm Marudá - Ascubem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.365.278/0001-38;RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desenvolvimento Dos Moradores Do Bairro Adelaide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720002932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores De Campestre Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040023882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.357.776/0001-55;RADIO INDEPENDENCIA DE CORDEIROPOLIS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0001-15;Makro Atacadista   S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.589.974/0001-30;Astral Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280006022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.343/0001-70;Radio Taxi Sentinela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desenvolvimento Dos Moradores Do Bairro Adelaide;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.377-**;Renato Evangelista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535240005122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240005102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.729.917/0001-41;R C Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.648.796/0001-71;Geologia E Mineracao Estrela Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535080014822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sjb - São João Da Barra  (Lacrada -  Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.786.680/0001-39;Navegacao Guarita SA -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,93;Quitado;Não
535240005262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.097/0002-26;Sanagro Sao Paulo Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080019152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.063.470/0001-97;Conpasul Construcao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535080019152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.068-**;Roberto Carlos De Godoy Negrette;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.068-**;Roberto Carlos De Godoy Negrette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Beneficente Santos Dumont -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa  Ihw ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.628.777/0001-54;Dner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiocomm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veículo Placa  Ihw ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14200,11;Quitado;Não
536600006601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.687-**;Rosa Maria Dariva Zanotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.085-**;Nailton Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.085-**;Nailton Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.870-**;Airton Perazzollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicações Rádio Aparaí - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600008431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.527-**;Reginaldo Paiva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.126-**;Gilberto Pereira De Almeida - Rádio Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.207.476/0002-30;Mwa Importadora Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.076.533/0001-83;Empresa de Radiodifusao Morimoto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.687-**;Rosa Maria Dariva Zanotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.937-**;Ronaldo Pereira Emerick;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007422003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535240016862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.084-**;Rádio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.343/0001-70;Radio Taxi Sentinela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.421/0001-70;Teleamapa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Atalaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.874.166/0001-08;Master Sda Hipermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.996/0001-68;Radio Marconi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.315-**;Nivaldino Vieira Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.315-**;Nivaldino Vieira Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.281.106/0001-03;COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040013532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.998-**;Sergio Sessa Stamato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280014642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Eldoradense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040007432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.707-**;Reginaldo Barbosa De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.982.038/0001-70;Sos Vigilancia Patrimonial S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.172.214/0001-33;Rádio Comunitária Rainha Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Eldoradense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.892.139/0001-50;Liberdade Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.892.139/0001-50;Liberdade Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.216/0001-43;Associação Comunitária E Cultural Amigos Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280014622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.216/0001-43;Associação Comunitária E Cultural Amigos Da Glória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040032262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.581-**;Luis Costa Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.272.468/0001-09;Transmite Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535570000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435,76;Quitado;Não
535570000452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Caricia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.511.945/0001-30;Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.511.945/0001-30;Dinâmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040033142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Andrelandia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.654/0001-29;Radio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.454.912/0001-47;Enio Luiz Raminelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001962004;Principal;Outros;Não identificado;Graciano Dos Santos / Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040043412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.108-**;Sylvio Roberto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080021162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Enecê Serviços Gerais Ltda - Slp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0037-15;Instituto Oceanografico Da Universidade De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500004031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.325.014/0001-07;Makro Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.613.603/0001-10;Associação Comunitária De Radiodifusão De Belém Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.613.603/0001-10;Associação Comunitária De Radiodifusão De Belém Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600007741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.687-**;Rosa Maria Dariva Zanotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,47;Quitado;Não
535240016772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Integraçao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690003142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500028661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.754-**;Mario Bezerra De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600007741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.687-**;Rosa Maria Dariva Zanotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,57;Quitado;Não
535540004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.343/0001-70;Radio Taxi Sentinela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.402/0001-72;Onda Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.234.271/0001-09;Sociedade Amigos Do Jardim Recreio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040007382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.402/0001-72;Onda Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.661/0001-89;Fundacao Arquidiocesana de Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.635.867/0001-64;Sultintas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.592-**;Gerson Dos Santos Mira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573,69;Em cobrança;Não
536600001171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.396-**;Rubens Zanetti Bonetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.819.021/0001-50;Radio do Leste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.489.295/0001-86;Mary Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Radiodifusão Shopping Guabiroba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.483.115/0001-27;Montel Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.036/0001-43;Radio Terra FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535280011432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.248.644/0003-60;Camera Agroalimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.465.209/0001-81;Humaita Am Gab Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Mutuense De Comunicação Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itamira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040013422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3894,12;Quitado;Não
535040031392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.506.320/0001-06;Transit Time Transportes Internacionaisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Klayrton Sousa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.002.361/0001-60;Schuh Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Bom Retiro Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Milton Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.303.693/0001-03;Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.847.363/0001-09;Radio Uniao De Gandu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0116-78;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.409.892/0001-73;Companhia Brasileira De Aluminio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600001441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047902003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.534.319/0001-91;Tambore S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Universo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0001-96;Telepara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.514.728/0001-00;Stereo Radio Fm de Ituverava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.409.892/0001-73;Companhia Brasileira De Aluminio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.793/0001-34;RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.771.137/0001-15;Radio Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.550.080/0001-60;Radio Tupa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006682003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Piçarra - Pa - Accp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690006682003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Piçarra - Pa - Accp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540017802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.405.597/0001-76;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240005312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Oriental  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.891-**;Agenor Correa De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,78;Quitado;Não
535120000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.757-**;Sebastiao Da Silva Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.757-**;Sebastiao Da Silva Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.096.602/0001-57;Snf Auto Socorro Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.550/0001-64;Sao Jose Do Ouro Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240018082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Schneider;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.409.892/0001-73;Companhia Brasileira De Aluminio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moisés Oliveira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.647-**;Sebastiao Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colonial Fm (Antiga Catedral Da Paz Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006951997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.777-**;Selso Plaste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.313.795/0001-80;Transpolix Transportes Especiais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.409.892/0001-73;Companhia Brasileira De Aluminio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandra Regina Vieira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.305-**;Valmique Batista Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.957.137/0001-28;Termaq;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535040013442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.305-**;Valmique Batista Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.433.893/0001-05;Radio Panorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.566.444/0001-90;Radio Novo Mundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio San Remo Fm / Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080012152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transrio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.768-**;Radio Educadora Fm  Mhz - Ovídio Garbelini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.437.994/0001-04;Radio e Televisao Nova Era Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Transvida  Mhz -Pro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Promptel Comunicações S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535280008962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.199.385/0001-09;Radio Tele Taxi Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.185/0001-45;Jl Cademartori & Associados Despachos Aduaneiros S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
536600001251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.507-**;Rubens Lucio Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.723.977/0001-40;Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens E Pavimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535750000412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Frasabc - Informática  & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Stéreo Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.597.001/0001-28;Charanga Plus Auto Posto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.055/0001-65;Radio Itapecuru de Colinas Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535240005282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;21.572.243/0001-74;Cesama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Geracao  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.103/0007-04;Engie Brasil Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.409.365/0001-11;R & R Saneamento E ServiOs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.073.055/0001-40;Sanchotene Com E Represltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.143.143/0001-15;Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040045902003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.040-**;Valdinei Donato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040007142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shadai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.883-**;Maria Marta De Andrade Salles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500020451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.533-**;Maria Freire Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500028801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.553-**;Mario Feitosa De Carvalho Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535120003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500028651997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.033-**;Luiz Ximenes Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045882003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.960.820/0001-29;Timoneiro Sport Center Empresa Participacoes E Divisoes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536500026921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.074.130/0001-79;Nacional Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.409.892/0001-73;Companhia Brasileira De Aluminio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranhão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004002000;Principal;Irregularidade Técnica;04.815.411/0001-96;Telepara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045872003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.566.444/0001-90;Radio Novo Mundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.408.297/0001-30;Casa  Bar E Restaurante Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500027651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.933-**;Marcos Antonio Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Mãe De Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536400017431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.782.955/0001-11;M & K W Transporte Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.870.278/0001-38;Protesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cia Santa Matilde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.301.086/0008-18;La Mole Serviços De Alimentação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.506.320/0001-06;Transit Time Transportes Internacionaisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.689.908/0001-70;Magna Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Turuna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.015.502/0001-86;Sistema Ar de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.797.578/0001-59;Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Rádio Gospel Nova Aliança - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.074.829/0062-45;Abb Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.406.522/0001-28;Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.896.146/0001-71;Radio Fm Mucuriense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Jovens Unidos De Lagoa Real;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.065.495/0001-89;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.225-**;Ivone Santos De Andrade Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.390.478/0001-05;Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535540004062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.491/0001-83;Sizinia Araujo Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535540006012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.490.146/0001-00;Rádio Pataxós Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.117.061/0001-73;Cepe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535540003762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.418.348/0001-45;RADIO JACOBINA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.283.972/0001-45;Radio Bahiana de Itaberaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540006002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.832.571/0001-34;Radio Eldorado Fm de Feira de Santana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.801.766/0001-17;Radio Vitoria da Conquista Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540005232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Outeiro Das Brisas Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535540011682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.464.705/0001-74;Radio Jornal de Itapetinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com Rádio Livre Ibirataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540004182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alô Táxi Capital Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.168.930/0001-70;Radio Fm Itarantim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.954.433/0001-28;Radio Aratu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.142.840/0001-87;Associacao Radio Comunitaria De Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.662.314/0001-46;Radio Serra Dourada Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.818/0001-47;Peg Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008662000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Princesa Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.658.157/0001-13;Radio Juazeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.142.840/0001-87;Associacao Radio Comunitaria De Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540009332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.127/0001-58;Sistema Mineiro De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.584.685/0001-02;Radio Reconcavo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008682000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Beneficente E Cultural Comunitária De Ipirá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.406.522/0001-28;Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.195.224/0001-36;RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.354.543/0001-59;Radio Voz de Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.493.363/0001-46;Sauipe Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.170/0001-33;Fundacao Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brilhante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.501.234/0001-64;Curso Integral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.233.349/0001-36;Jba Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.316/0001-40;RADIO FM CIDADE PIRANGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.359/0001-52;Radio Planalto de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.061.009/0001-40;Radio Mar Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropolitan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.281.430/0001-33;Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535540001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.017/0001-05;Sistema Jequie de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.239/0001-24;Coopertaxi De Feira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.965.793/0001-25;Tudo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.693.271/0001-68;A Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535540011752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011982004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.245.959/0001-12;Radio Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.225-**;Edson De Jesus Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.327.168/0001-58;Radio Caraibas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com De Rad P Desenv C E A De Caraíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540011912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Voz Da Esperança P/ Eventos Sociais Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011682004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.390.478/0001-05;Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.615-**;Luiz Antonio Silveira Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.491/0001-83;Sizinia Araujo Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540016422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.343.100/0001-83;Lognet - Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.789.192/0001-71;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Itabuna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535540009122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Recreativa De Paulo Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Batista De Menezes;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.801.766/0001-17;Radio Vitoria da Conquista Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.285.199/0001-81;Radio Difusora de Rio Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Queimadense Para Comun Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540003752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.789.192/0001-71;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Itabuna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540003762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.255.666/0001-32;Fundacao de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Queimadense Para Comun Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;F Andreis E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009042001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Jequisai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.250.102/0001-39;Cmn Comunicacoes E Marketing Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005722002;Anexado;Não Outorgado;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alidame Comércio De Materiais De Construção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007132001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.181.461/0001-20;FM ITUBERA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Jovens Unidos De Lagoa Real - Lagoa Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240008242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535320001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.179.264/0001-70;Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
536300000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.812-**;Aldo Jose Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.306-**;Valeriano Francisco Machado - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
538300021561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
536300000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.812-**;Aldo Jose Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040014112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320005552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.038.241/0001-07;Ligue Taxi Recife Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040018252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.518-**;Luis Carlos Mortari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.518-**;Luis Carlos Mortari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terras Altas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690007071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.497.966/0001-06;Joao Luiz Oliva Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.285.271/0001-54;Bv Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Em cobrança;Não
535040012702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.568-**;Benedita Fatima Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Silva Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.460.211/0001-05;Paulo Ferreira Barroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.927/0001-27;Aguas Do Amazonas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.925.156/0001-03;Associacao Dos Trab Extrativistas Do Rio Cajari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.568-**;Benedita Fatima Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535240006992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrinha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
538300021551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040039982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.568-**;Deusa Maria Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.863.853/0001-21;Soservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
538300021521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.568-**;Deusa Maria Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.965-**;Jackson Roberio Rocha Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.990.445/0001-80;Prefeitura Municipal De Oiapoque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535480009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.600-**;Flavio Carlos Sperotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.896.534/0001-24;Prefeitura Municipal De Sucupira Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0001-87;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Presidente Sarney;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240008322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Radiodifusão Radio Trindade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540006802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Realidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040024422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0001-87;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fund De Radiod Educativa Regional De Vila Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.706.196/0001-77;Fundacao Educativa e Cultural Vale do Aco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Kolping De Vila De Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535540003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.005-**;Carlos Wagner Ferreira Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.852.595/0001-82;Comercial De Generos Alimenticios Ab Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.275-**;Jose Osvaldo Silva Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.275-**;Jose Osvaldo Silva Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.080.738/0001-78;Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.238-**;Juliano Costa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Sertaneja;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535540001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040018262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535540007842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm - Ass De Rad Com Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novas De Paz  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300016191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.664.064/0001-58;Tv Manchete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.238-**;Juliano Costa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.233-**;Jose Alves Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.281.430/0001-33;Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535540004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.501.861/0001-77;Uniao Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.545.274/0001-98;Condominio Refugio Dos Pinheiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535540004172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.755.194/0001-87;Rádio Regional de Alagoinhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000942003;Principal;Outros;00.068.966/0001-60;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Nascente Do Jiquiriçá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.528.169/0001-19;Sec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.245-**;Elionete Carmos Da Silva Biancardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535540003162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.908.702/0001-10;Município De Campo Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.245-**;Elionete Carmos Da Silva Biancardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.351.363/0001-01;Radio Jornal de Souto Soares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ps Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535720003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007812001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Itagi Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535240010582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0015-04;Wall-Mart Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2051,42;Quitado;Não
535720003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.844.097/0001-60;Radio Panorama Fm de Cruz das Almas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diamantina Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.762.950/0001-22;DIAMANTINA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz  Do Desafio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.176.166/0001-01;RADIO CLUBE DE VALENCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.910.164/0001-56;Sol Seguranca Ostensiva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.342.059/0001-72;Radio Nacional Itabuna Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.728-**;Geraldo Ribeiro Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006822000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.354.543/0001-59;Radio Voz de Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006782002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Onofre Almeida Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535240006962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.477.354/0001-05;Companhia De Desenvolvimento Economico De Marilia - Codemar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240010752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044,72;Quitado;Não
535570001641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006952002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vrb Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240010742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.518-**;Carlos Antonio Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240010762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1126,27;Quitado;Não
535780000812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.742/0001-48;Tribunal De Contas Do Estado Do Amazonas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.738-**;Ilson Jose De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.055/0001-65;Radio Itapecuru de Colinas Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.933.164/0001-50;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.738-**;Ilson Jose De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.383.344/0001-56;Colegio Salesiano Dom Bosco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;459,22;Quitado;Não
535570001281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marrecão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.728-**;Geraldo Ribeiro Leal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.865.597/0001-09;Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Est Sp - Cdhu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535720003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônima Reclamado: Rádio Juventude Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.477.354/0001-05;Companhia De Desenvolvimento Economico De Marilia - Codemar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sabarense De Radiodifusão Cultural Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.111.121/0001-03;Gramadus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônima Reclamado: Rádio Timbalada Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.008-**;Hamilton Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.008-**;Hamilton Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540020382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.130/0001-72;Radio Caraipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Inter Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.302.101/0001-42;Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.204-**;Mauricio Lima Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1166,5;Quitado;Não
535690005492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.868-**;Eduardo Oliveira Zambelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.868-**;Eduardo Oliveira Zambelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.204-**;Mauricio Lima Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500025531997;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.373.793/0001-90;Comercial De Petroleo Peixoto De Melo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535690004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040016352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.198-**;Ezequiel Da Silva Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.198-**;Ezequiel Da Silva Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040005252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.278-**;Edson Santilio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535040005331999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franciso Guilherme Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.001-**;Lysias Campanha De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2473,78;Quitado;Não
535040000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Com Tropical Fm De Altinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.679.331/0001-18;Parks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400013331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.768.328/0001-52;E F V Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535690004842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atlântida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Herculano Pereira Sobrinho - Cpf: -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.708-**;Eduardo Nesti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.708-**;Eduardo Nesti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.433.548/0001-86;Emiliano Empreendimentos E Participacoes Hoteleiras S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040005281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirim Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.978-**;Celia Drumsta Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Oliveira Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Oliveira Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3710,66;Quitado;Não
535360000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio º (Quarenta Graus);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.738-**;Edilson Borgues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.738-**;Edilson Borgues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Bom Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.094.727/0001-32;Agrocosta Sementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tic - Tac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045002003;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;68.326.479/0001-94;Empreiteira Agricola Balsamo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000571999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.082.876/0002-06;Agropecuaria Silencio Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690006042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Claudio Chequer Reclamado: Celso Gomes De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040013462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.548-**;Elza Esther Ricciardi Salessi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005351999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.124.457/0001-34;Supermercado Riviera Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.220.637/0003-02;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Minas Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320003242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040030842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.091.558/0001-59;Empresa De Taxis Silcar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240002812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.124.457/0001-34;Supermercado Riviera Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Evangélica Andando Com Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.806/0001-59;Associação Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005931999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Padre Anacleto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anonimo Reclamado: Rádio Cidade Fm  Mhz  (E;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040023932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.238-**;Braz Roberto Cetino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Piracema Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Crucilândia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.383.344/0001-56;Colegio Salesiano Dom Bosco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Juventude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.709.142/0001-46;Britex Terraplanagem Construcao E Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Amparo E Cultura Vale Do Acaraú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040005901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535600019562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.963.937/0001-25;G C De Albuquerque Guerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.181.322/0001-61;Lig Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536300001611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.654.831/0005-60;Inpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.830-**;Ong Ma Ah Yee;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.060-**;Sabino Deitos Comparsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000028011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.687/0001-23;Polinet Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.658.256/0001-00;Sao Jorge Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.156/0001-85;Assoccomunculteducat Rádio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535040004361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535240015492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transvale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.964.714/0001-70;Mafui-Agro Industrial E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asssociação Lábrea Solidária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.034.063/0001-90;Agropecuaria Vereda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.383.344/0001-56;Colegio Salesiano Dom Bosco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Autentica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.596/0001-30;RADIO ALVORADA DE QUIRINOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.770.324/0001-86;Ppm Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.238-**;Braz Roberto Cetino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uniao Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sapupema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.156/0001-93;Fundação Cultural Comunitária Dos Tremembés;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.471.798/0004-95;Santalucia Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.012-**;Associação Comunitária Vila Marudanópolis - Ascovima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.239/0001-47;Municipio de Sao Bernardo do Campo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.898-**;Daniel Brasolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.898-**;Daniel Brasolin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genesis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535040000812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5563,59;Quitado;Não
535040000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535320003952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.280/0001-70;Gercione Souza Lima Guerra Bombas Injetoras Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.239/0001-47;Municipio de Sao Bernardo do Campo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535320002702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Combairro Santo Antonio Acbsa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.522.364/0001-70;Empresa De Auto Onibus Botucatu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Serrinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.232.970/0001-86;Construtora Varca-Scatena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535690004942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Alternativa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.328-**;David Correia Rodrigues Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.328-**;David Correia Rodrigues Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Rádio Comunitária Brasiliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.118-**;Domingos Ongarato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Associação Cultural E Comunitária De São Caitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.996/0001-68;Radio Marconi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535780002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Artistica E Cultural De Anamã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Recreativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.048-**;Erasmo Flauzino De Senne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.118-**;Domingos Ongarato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franciso Guilherme Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Recreativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.383.344/0001-56;Colegio Salesiano Dom Bosco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.112.452/0001-79;Radio Cassino de Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Caldas De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240006712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
536300000621999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040005072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.552.034/0001-60;Capital Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antares Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240006692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240006702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535320003252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coampar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araguaia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535840000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.862/0001-24;Radio Taxi Acreana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.913.209/0001-71;Assoc Comunitária  E Cultural Vale Do Moxotó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pedra Grande Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7039,2;Quitado;Não
535240006742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240006762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novas De Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240003252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240016732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.888-**;Gilson Goncalves Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040062722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.545.866/0001-60;Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040037162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.888-**;Gilson Goncalves Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Da Cidade De Caaporã-Adccc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240016722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000771999;Principal;Outros;***.915.792-**;Lourival Viriato Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itasom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240006642002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690002872001;Principal;Outros;83.211.169/0001-18;Radio Para De Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
536300000611999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.464.013/0001-21;Sistema Dorner de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240003242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.346-**;Rádio Itaporé Fm  Mhz - Wildes Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.896.040/0001-80;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535390002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.222.589/0001-47;Fundação Médico Hospital Maria Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535570000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Penedo Som E Imagem Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009912001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ifx Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540002491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.499-**;Erli Barbosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.338/0001-05;Rede Fan de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6468,04;Quitado;Não
535540011902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.283.824/0001-20;Cepaincol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005712002;Principal;Não Outorgado;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Máxima Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690005942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
536400019401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.505.817/0001-01;San Press - Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320003752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.322.091/0001-40;Sintaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840000322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.482-**;Pedro Da Silva Negreiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535390000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.135.088/0001-36;Borborema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535690005942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,28;Quitado;Não
535780004251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.505.817/0001-01;San Press - Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540003202002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Amicom - Assoc Cult Soc Educ Assist E Dif Com Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.202.808/0001-66;Hidra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erlon Christian Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erlon Christian Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.612.891/0001-15;Prefeitura Municipal De Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecan-Asscomun De Desenvsocial Município De Alagoa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.453.032/0001-74;Universidade Federal De São Paulo - Unifesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838;Quitado;Não
535280013332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Altairo De Oliveira Brizola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Altairo De Oliveira Brizola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenv Artis E Cultural De Mocajuba - Ascomo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenv Artis E Cultural De Mocajuba - Ascomo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.094.727/0001-32;Agrocosta Sementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
537900017911997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.049.203/0001-53;Lc Bonato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240016152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Absoluta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000581999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Açaí Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Açaí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupi Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Intersom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690005052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Unida  Espiríta Rei Sebastião-Rádio Litoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.124.457/0001-34;Supermercado Riviera Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Luis Daitx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.468-**;Levy Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Luis Daitx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.275.952/0001-50;Krupp Industria Metalurgica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.371.257/0006-11;Centro Do Professorado Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.124.457/0001-34;Supermercado Riviera Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240002832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Comunitária De Comunicação E Cultura Educacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040033402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.545.274/0001-98;Condominio Refugio Dos Pinheiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.440-**;Leandro Rios Pilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.476-**;Ronivaldo Ferreira Dos Santos - Rádio Cidade Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novas De Paz  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040006001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.248-**;Fabio Marcel Scarpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.248-**;Fabio Marcel Scarpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Felicidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240016672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mário Luiz Souza Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240016672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mário Luiz Souza Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040018242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.327.096/0001-38;Eletrica Gilmar & Cia Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.699.626/0001-76;Municipio De Campos Do Jordao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3107,3;Quitado;Não
535240003022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450003141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.509.775/0001-85;Radio Difusora de Caceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535040000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4314,02;Quitado;Não
535240016702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fac Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240016702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fac Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535240016712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Siritinga Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.028-**;Genivaldo Dos Anjos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.176.038/0001-86;Cooperativa de Eletrificacao e Desenvolvimento Rural da Regiao de Novo Horizonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.994/0001-42;Pa Pme Gabinete Do Comando Geral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,46;Quitado;Não
535040001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.028-**;Genivaldo Dos Anjos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000591999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.772.864/0002-02;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.545.274/0001-98;Condominio Refugio Dos Pinheiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.303.464/0001-44;Progresso Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ernandes José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.059-**;Eraí Maggi Scheffer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535690004172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleber Correa De Mesquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Marques De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.650-**;Luiz Fernando Brum Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.650-**;Luiz Fernando Brum Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Marques De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.468-**;Guilherme Rodrigues Lepre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.468-**;Guilherme Rodrigues Lepre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleber Correa De Mesquita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.250-**;Luiz Higino Zanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3167,64;Quitado;Não
535540011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.965-**;Jackson Roberio Rocha Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,77;Quitado;Não
535570007402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.966/0001-60;Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040163852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2684,95;Quitado;Não
535690004192001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Comunitária De Comunicação Popular De Marabá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040163892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.673/0001-14;Edificio New Times Business Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Amigos Evangelicos Do Mato Grosso Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4283,86;Quitado;Não
535040146882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040163892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Technology Assistance Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.226/0001-45;Prefeitura Municipal De Aguas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.112.452/0001-79;Radio Cassino de Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535540001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040021732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.439/0001-35;Mpk Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Silva Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Moradores E Produtores Rurais De Assunção - Ampra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040146172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535600004652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.288-**;Eduardo Fim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.911-**;Dilmar Candido Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040146872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.497/0001-27;Eco-empresa Codoense de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Civil Pedra Velha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.828-**;Emanoel Dias Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assdos Prodrurais Da Comunidade De Náfrica - Aprornaf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690000881999;Principal;Outros;34.663.955/0001-40;Porto Rico Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.433.677/0002-18;Industria Paraense De Madeiras - Ipama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Remígio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.249.792/0001-03;Tok Radiocomunicacao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Em cobrança;Não
535040021792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.024.452/0001-07;Primeira Estacionamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.991.378/0001-60;Condominio Shopping Center Iguatemi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535390000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Remígio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assdos Prodrurais Da Comunidade De Náfrica - Aprornaf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536300000181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.696.926/0001-83;Machado & Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.508.511/0001-05;Itapemasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,55;Quitado;Não
535040019562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.938.181/0001-32;Supermercado Uruma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320004692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Morad Do Bairro Nsa Graças(Rádio Com Clima Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000841999;Principal;Obrigações Gerais;***.282.782-**;Dilma  Negreiros  Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.011.456/0002-41;Hotel Laje De Pedra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.296.864/0001-28;Bom Dia Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.632.668/0001-02;Ubaitaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em São Sebastião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.828-**;Emanoel Dias Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Morad Do Conj Benedito Bentes-Amoconbe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.288-**;Eduardo Fim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.788-**;Wellington Camenforte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.788-**;Wellington Camenforte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.632.668/0001-02;Ubaitaba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.433.677/0002-18;Industria Paraense De Madeiras - Ipama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810007372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.897.392/0001-57;Radio Sociedade Rondonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.696.926/0001-83;Machado & Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.553.714/0001-52;Ass Comunitária De Radiodif De Águas Belas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535320001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.553.714/0001-52;Ass Comunitária De Radiodif De Águas Belas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570006342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.328.050/0001-16;Marlon Sidney Gouveia Dos Santos Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Tapera Falando Mais Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.218-**;Maria Iolanda Felipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.986.427/0001-24;Prefeitura Municipal De Mazagao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mares Do Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535280004332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.423/0001-28;Fundacao Educativa Joao Paulo Ii - Pirassununga - Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535720000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.719/0001-90;Radio Agua Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.555.630/0001-09;Radio Assuncao de Jales Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000111999;Principal;Outros;***.570.406-**;Eloisio Flavio De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.542.002/0001-10;Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Ao Jovem De Irauçuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538300000791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.998/0001-15;Fepasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.639/0001-29;Sistema M De Teleducacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.698.990/0001-05;SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.460/0001-90;Rádio Comunitária E Cultural Panorama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.460/0001-90;Rádio Comunitária E Cultural Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Piranhas/Rádio Piranhas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Piranhas/Rádio Piranhas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240013552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535360000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.390/0001-12;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.390/0001-12;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.478-**;Marilena De Moraes Marquesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.478-**;Marilena De Moraes Marquesi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240013562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.016-**;Adriene Ferreira Costa - Rádio Galáxia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535570002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Santos Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280009922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.838.244/0001-30;Radio Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005212001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Graça E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.218-**;Maria Iolanda Felipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4903,98;Quitado;Não
535690008332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Centro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.878.493/0001-99;Celpav Celulose E Papel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040005182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rio Preto Comunicações De Dados/ Eduardo Henrique Dias Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.756.216/0001-32;Associação Comunitária Dos Trabalhadores Rurais Do Padre Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.337.021/0001-75;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.337.021/0001-75;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunicação Porto Xingú Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.748-**;Nilson Antunes De Bem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.920.334/0001-97;Radio Campinas do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transertanejo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.439/0001-35;Mpk Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672,75;Quitado;Não
535540008852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.453.451/0001-26;Retificadora Uniao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630,18;Quitado;Não
535690000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Marajoara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.148-**;Ozorio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.510/0001-01;TELEVISAO ANHANGUERA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.787.941/0001-78;Comercio e Transportes Boa Esperanca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Con Assessoria Consultoria E Provimento De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.148-**;Ozorio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.687.072/0001-54;Sistema Alecrim De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.668-**;Marco Aurelio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.727.801/0001-46;Radio Progresso de Ijui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535720000941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.687.072/0001-54;Sistema Alecrim De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040036352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.748-**;Nilson Antunes De Bem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.721.848/0001-07;Area - Associação Residencial E Empresarial Alphaville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Quixeramobim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200000141999;Principal;Outros;***.143.171-**;Jose Ferreira Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Toropi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Nacional Cultural Negra E Miscigenação Brasileira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.505.522/0001-08;Associação Comunitária Paraiso Das Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690002672001;Principal;Outros;***.092.004-**;Jose Paizinho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.668-**;Marco Aurelio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.687.072/0001-54;Sistema Alecrim De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.932-**;Marilene Souza Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Pasqualete Junior Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.749.112/0001-40;Tv Cidade De Codo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio M De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007422004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540006562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Roberto Menezes Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11584,51;Quitado;Não
535540006562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Roberto Menezes Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Brejo Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio M De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001922002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Coelho Neto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.163.124/0001-65;Associacao Amparo A Vida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Filho Cruz De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010692002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Betânia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040152292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001731999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.780-**;Luis Fernando Silva Lederes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535540008232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hotel Praia Do Encanto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.674.426/0001-76;Terra Facci Empreendimentos E Administracao Imobiliaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.858-**;Ricardo Dias Budrevicius;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.060-**;Sabino Deitos Comparsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.942.480/0001-85;Sociedade Radio Difusora Batatais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001862000;Principal;Outros;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Beneficente Francisca Alves De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Vale Do Munin ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Filho Cruz De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.653/0001-92;Prefeitura Municipal De Barra Do Corda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.074.829/0028-43;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
535720000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.634.171/0001-35;Tv Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535540008232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hotel Praia Do Encanto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3197,81;Quitado;Não
535040019072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000732003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Pré Arte E Cultura De Buriticupu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000732003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Pré Arte E Cultura De Buriticupu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Profecia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040017452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.858-**;Ricardo Dias Budrevicius;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006582002;Principal;Outros;Não identificado;Neuton Ferreira Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shallon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240011032002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.056/0001-05;Associação Radioeducativa Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.056/0001-05;Associação Radioeducativa Terra De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535320002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Paudalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.005-**;Carlos Wagner Ferreira Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535320007362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Comunitário Da Mustardinha(( Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Comunitário Da Mustardinha(( Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Felipe Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária De Pedra Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240011042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vale Do Sol Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.080-**;Adil Bueno Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536300003121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.229.530/0001-67;A N Cajuhy & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294,98;Quitado;Não
535040055372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040001651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.867/0001-80;Rádio Vale Fm  Mhz - Tmc Companhia De Mineração Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540006572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marilene Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marilene Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Industria E Comercio Twill Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Caetés Iii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300003061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.835.816/0001-35;Seguranca E Vigilancia Escorpiao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006582002;Principal;Outros;Não identificado;Neuton Ferreira Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690005811999;Principal;Obrigações Gerais;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3083,84;Em cobrança;Não
535540006592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednaldo De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570001251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040035192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2308,16;Quitado;Não
535540006592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ednaldo De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.512-**;Antonio Aderbal Pereira Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040152272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535570001241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Vale Do Munin ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.802.001/0001-73;Associação Cultural E Artistica De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.802.001/0001-73;Associação Cultural E Artistica De Arapiraca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.764.963/0001-48;RADIO CULTURA DE ACAILANDIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Penedinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.433.613/0001-76;Radio Vanguarda de Santaluzia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.375.972/0001-60;Incra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Rádio Vale Do Ipanema-Mc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Rádio Vale Do Ipanema-Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.670-**;Ivoni Righi Severo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.334.672/0001-60;Prefeitura Municipal De Ulianopolis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,98;Quitado;Não
535360000012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Penedinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.636/0002-95;Interflet Transportes Agenciamento E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,7;Quitado;Não
535040007571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7247,05;Quitado;Não
535040008502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.993.858/0001-02;Tok - Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.022-**;Raimundo Ferreira Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535570002242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.407.120/0001-83;Sindicato Rural De Patrocinio Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002042001;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040007621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004651998;Principal;Outros;05.557.558/0002-77;Conama - Comercio E Navegacao Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535810007672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.727/0001-17;Sociedade de Cultura Radio Caiari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apoio Agropecuário Comércio E Representações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3742,52;Quitado;Não
535600006672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.902.714/0001-95;Assoc Com Dos Mini E Peq Prod Rural Do Pov Pereira Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.864/0001-05;Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.762/0001-82;Rede Acai de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.051.084/0001-68;"Joana D'Arc Organizacao De Servicos Especializados Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.864/0001-05;Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004122000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Panorãmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.108-**;Carlos Eduardo Cretela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.618-**;Paulo Martins Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.618-**;Paulo Martins Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.028.495/0001-18;Amazonia Operacoes Portuarias Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004122000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Panorãmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538300000661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.080.313/0001-91;Cobrasma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Desenv Art Cult Inform Princesa Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.077/0001-30;Radio Litoral Maranhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.902.714/0001-95;Assoc Com Dos Mini E Peq Prod Rural Do Pov Pereira Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007432004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020872001;Principal;Irregularidade Técnica;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9869,58;Quitado;Não
535040005271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040006871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1374,32;Quitado;Não
535320000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Morad Do Bairro Nsa Graças(Rádio Com Clima Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.803.273/0001-37;Instituto De Radiod De Desenv Comunitario De Coreau - Irc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.617.674/0001-44;Fundacao Cultural e Educacional Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.391.597/0001-83;RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040018432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.659.584/0001-35;Carbocloro Sa Industrias Qumicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1043,81;Quitado;Não
535040002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.328-**;Luiz Rogerio Da Silva Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.840/0001-28;Nova Granada Fm - Imaculado Coração De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4055,92;Quitado;Não
535040015692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.840/0001-28;Nova Granada Fm - Imaculado Coração De Maria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.328-**;Luiz Rogerio Da Silva Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.389/0001-40;Accs - Associacao Cultural E Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.389/0001-40;Accs - Associacao Cultural E Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Pres Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manah Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação De Cantanhede;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535540001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.750-**;Ivan Dorneles Conceicao();Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040090662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7861,91;Quitado;Não
535040018482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.185.984/0001-02;Cooperativa De Trabalho Dos Praticos Desantos E Baixada Santista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.841/0001-36;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535390000372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.204.431/0001-19;Abrahao Otoch E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.468-**;Jackson Neres Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535040013202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.271.321/0001-03;Cojuda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.271.511/0121-03;Transportadora Itapemirim S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040013212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535040012772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.468-**;Jackson Neres Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040012872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.841/0001-36;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,08;Quitado;Não
535040012001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535390000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.974.214/0001-70;Companhia Usina Sao Joao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040012822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.946.844/0001-00;Alpargatas Comercial E Imobiliaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,24;Quitado;Não
535040023902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.628-**;Luiz Vergilio Ribeiro Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.628-**;Luiz Vergilio Ribeiro Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000661999;Principal;Irregularidade Técnica;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitoria Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4265,47;Quitado;Não
535240008902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535360000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Rádio Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Rádio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Social Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040020582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.185.984/0001-02;Cooperativa De Trabalho Dos Praticos Desantos E Baixada Santista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.320/0001-14;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco José Esquárcio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200006041998;Principal;Outros;04.367.975/0001-03;Expedito Barbosa De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240008992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco José Esquárcio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Radiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400015131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.393.712/0001-91;Condominio Vivendas Do Futuro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040018452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.659.584/0001-35;Carbocloro Sa Industrias Qumicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.310/0001-00;Rádio Comunitária Kerigma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.310/0001-00;Rádio Comunitária Kerigma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.996/0001-48;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.661.385/0001-99;Monte E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535360000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amourucampo Assocdos Moradores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.659.584/0001-35;Carbocloro Sa Industrias Qumicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.068-**;Luis Francisco De Henrique Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fonte Da Vida  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.068-**;Luis Francisco De Henrique Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.406-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535720003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunicação Social De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.592-**;Jocimar Da Silva Camelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,56;Quitado;Não
535040020592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240008852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002631999;Principal;Outros;04.369.153/0001-61;Empresa De Navegacao Bom Jesus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.380.578/0004-21;White Martins Gases Industriais Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Peniel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040012041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.125.519/0001-27;Radio Minha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040018302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535240008402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.228.630/0001-79;Assoc Com E Social De São José Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.106-**;Luiz Biancardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.495.797/0001-22;Pindare Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ntv - Canal  E;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000442000;Principal;Obrigações Gerais;***.238.418-**;Nilson Gomes Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810000862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fortaleza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.106-**;Luiz Biancardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010631999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;31.659.584/0001-35;Carbocloro Sa Industrias Qumicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240040932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropicaliente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.579.888/0001-80;Plum Cake Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Cristã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040027252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.788-**;Jose Carlos Rocco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.788-**;Jose Carlos Rocco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.789.007/0001-62;Radio Cultura De Diamantina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535720004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Olinda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.591.947/0001-75;Aripuana Tarnsportadora Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.277.173/0001-75;Prefeitura Municipal De Pastos Bons;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550,96;Em cobrança;Sim
535390002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.642.982/0001-40;Brejogas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Em cobrança;Não
535810000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010621999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.538-**;Juarez Nogueira Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.951/0001-37;Rádio Itamaracá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.927/0001-27;Aguas Do Amazonas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.951/0001-37;Rádio Itamaracá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.358-**;Jose Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.358-**;Jose Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.927/0001-27;Aguas Do Amazonas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.538-**;Juarez Nogueira Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Futura  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240008562002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Recanto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.185.984/0001-02;Cooperativa De Trabalho Dos Praticos Desantos E Baixada Santista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,28;Quitado;Não
535240008552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040018682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.338-**;Jose De Paula Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.837.981/0001-51;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.837.981/0001-51;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ovini  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040018342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.130/0001-00;Municipio De Itapecerica Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.058-**;Josino Vaz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.058-**;Josino Vaz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040027222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.359/0001-53;Transmar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independencia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.962/0001-92;Turistica Igarata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400006071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.150.476/0001-49;L Fontes Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.962/0001-92;Turistica Igarata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.915.210/0001-51;Radio Trans-Rio Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Sagrado Coração De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.359/0001-53;Transmar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.304-**;Hildon Antonio Costa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535240008522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Módica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.657.476/0001-53;Auto Expresso Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.436.332/0001-37;Eb Lasmar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Independência Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Mulheres De Nazaré Da Mata - Amunam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Mulheres De Nazaré Da Mata - Amunam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660002052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535690002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010552002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200006021998;Principal;Obrigações Gerais;***.729.082-**;Jose Ribamar Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040004582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sebastião Martiniano Lins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ourivio Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joice Jamilly Da Silva Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240013122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joice Jamilly Da Silva Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660002062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sebastião Martiniano Lins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Concórdia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.707/0001-83;Radio Bacabal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópole Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540001831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Orlando  Siqueira De Santana (Rádio Transneve ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Orlando  Siqueira De Santana (Rádio Transneve ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Mais Serttaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.595.275/0001-39;Associação Cultural E Rádio Comunitária Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Promocao E Divulgacao Cultural-Apdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660002072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Concórdia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chame Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240010542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Paraisense Desenvolvimento Art E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Promocao E Divulgacao Cultural-Apdc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lindomar Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.878.143/0001-51;Assoc Com Do Desenvolvimento Especial Do Tab Dos Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240013522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.688-**;Moises Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ademir Da Silva  Música Evangélica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010632002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Máxima Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ademir Da Silva  Música Evangélica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240013512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telecomunicações Do Vale Do Rio Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Pelo Meio Ambiente Cultural De Cerro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040023252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.688-**;Moises Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.776-**;Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535360000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mc - Associação Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Europa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pj Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240013532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jerusalem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sabará Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240013502002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mototaxi (Claudionor Rodrigues Dos Santos);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240010562002;Principal;Obrigações Gerais;01.832.793/0001-78;Ass Benef Cult Com E Ecológica Vale Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.460.026/0001-07;Prefeitura Municipal De Lago Do Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.015/0001-81;Associacao Comunitaria De Radiodesperanca Do Vale-Acrev/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jangadinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jangadinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535660002122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Para O Desenvolvimento E Cidadania Do Semi-Árido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010572003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Benef Senhora Santana De Paramoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.015/0001-81;Associacao Comunitaria De Radiodesperanca Do Vale-Acrev/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Para O Desenvolvimento E Cidadania Do Semi-Árido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Morad Do Bairro Nsa Graças(Rádio Com Clima Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240013492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.367.683/0001-10;Associação Comunitária Do Sapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.296-**;Associação Cultural Comunitária De Arco Iris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.334.162/0001-33;Radio Cabano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240009122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040023082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Assis De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535360001262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Civil Pedra Velha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Destilaria Alvorada Do Bebedouro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Assis De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12067,2;Quitado;Não
535240010162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Monte-Santense De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.144.150/0001-20;Prefeitura Municipal De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240009452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato José De Souza Furtado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.661/0001-25;Equador Industria E Comercio De Conservas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690007661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535240009132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Justinópolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040055412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.891.955/0001-97;Cotia Trading S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535240009462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040057382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.928-**;Victor Elias Cury Jose Kerbauy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240010122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.615.867/0001-29;Dados Informatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240009042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040039702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535240009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040025262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.647/0001-10;Itaquerê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.647/0001-10;Itaquerê Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Assunção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.438-**;Joao Goncalves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040004482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.755/0001-29;Ape - Associacao Paz Educacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040018502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.185.984/0001-02;Cooperativa De Trabalho Dos Praticos Desantos E Baixada Santista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.755/0001-29;Ape - Associacao Paz Educacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535720000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acessórios Uberlândia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.206-**;Rádio Spece Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240010472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acessórios Uberlândia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.200.790/0001-70;Porto Seguro Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040057362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.818-**;Juraci Gomes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240010492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.796-**;Arthur Anderson Camargo Antoniasse - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535780002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Radiodifusão Comunitária De Tacaimbó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.990.999/0001-51;Stay Work Sistemas De Servico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040004512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040004512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Grande Rio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade De Radiodifusão Comunitária De Tacaimbó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.018-**;Espolio De Lindolpho Pio De Carvalho Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240009502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.907/0001-36;Rádio Comunitária Talita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009482002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Razão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535780004182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.386-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240009522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040056342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.538-**;Julio Gallo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630000632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.106-**;José Carlos Coura - Rádio Ritmos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.128.351/0001-61;RADIO ALVORADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armstrong Antônio Costa Riani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armstrong Antônio Costa Riani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mundial Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240010422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7240,32;Quitado;Não
535040040522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.178-**;Antonio Bertoni Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.507/0001-02;Santa Cruz Rodovias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olivio Bedinote Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Do Povoado De Itapecurú Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280008592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olivio Bedinote Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Comunicação E Cultura Boa Noticia-Acccbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001052001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Brasilina Carvalho Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.860.740/0001-73;ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilvane Guilherme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilvane Guilherme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.018-**;Ailton Antonello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535630000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002752002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Renascer  Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012991999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldair Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.560-**;Haroldo Pinho Guedes Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322,8;Quitado;Não
535280008582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldair Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,7;Quitado;Não
535040006542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.800/0001-03;Novelis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0037-15;Instituto Oceanografico Da Universidade De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diovan Abreu De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Leonardo Romualdo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.922.168/0021-20;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535280008522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diovan Abreu De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.309.155/0001-00;Help - Empresa de Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio E Tv Sapucaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Meneghetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1689,41;Quitado;Não
535690002961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Quintino De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.369.950/0001-80;A Z Industria Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535720001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Indespa-Instituto De Desenvolvimento De Paraibano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.063.470/0001-97;Conpasul Construcao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535750001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,73;Quitado;Não
535280008512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juventino Bertan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juventino Bertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Pedro Bassan Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.059.746/0001-11;Reichert Calcados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535390001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Filhos De Nova Olinda - Afin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040050102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.000.538/0001-30;Impacto Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.179.941/0001-35;Prefeitura Municipal De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,73;Quitado;Não
535660011762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Filhos De Nova Olinda - Afin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.686-**;Antonio Carlos Claudino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sul Mineira Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milênio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040043602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Meneghetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.963.568/0001-04;Agropecuaria Leoncio De Souza Brito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Midian Ferreira Galvão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.989.012/0001-33;Aloise E Joaquim S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690000112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.733.557/0001-02;Rádio Pl Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535840001192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.151.984/0001-14;Bonal S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536500023011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.563-**;Joaquim Alves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: José Ótavio Reclamado: Manoel Cardoso Gaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.853-**;Maria Tavares Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ovini  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosa De Sarom/Antena  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040005202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000321999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009481999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tenaz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.253.260/0001-24;Radio Charqueadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221,21;Quitado;Não
535600012732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000761999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Umberto Carlos Cherubini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600012762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.832.037/0001-96;Tecar Automoveis E Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535040013562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.556.863/0001-39;Prefeitura Municipal De Ipua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.158.379/0001-55;Radio Sideral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dehoniana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3284,96;Quitado;Não
535780001752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.533/0001-10;Opimp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040006592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.556.187/0001-52;Associacao Cultural de Televisao Educativa Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.956.346/0001-50;Funeraria Campos Eliseos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Presidente Sarney;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.304/0001-78;SC TRANSPORTES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Webmaster Informatica S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040024052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.109.009/0001-88;Fiacao Pessina S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com E Cult Do Munic De Traipu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240016012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.894.372/0001-41;Eldorado Norte-Empresa De Mineracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.665.750/0001-58;Sociedade Rioclarense De Ensino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.876/0001-79;Asso Dos Desempregados Do Estado De Pernambuco (Rádio Mauriti Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900005291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.480-**;Mauro Sergio Cervo Perobelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001902003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Gama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.759.864/0001-23;Macofer Materiais De Construcao E Ferragem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.161/0001-99;(Bezerros Fm) Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural De Bezerros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.161/0001-99;(Bezerros Fm) Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural De Bezerros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280009862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Gama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.902.749/0001-28;Fer Rudge Industria E Comercio De Metalicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.086.843/0001-52;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.348-**;José Antônio Furtado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;521,91;Quitado;Não
535390003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.876/0001-88;Associacao da Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0002-95;Universidade De São Paulo - Prefeitura Do Campus Da Capital Do Estado De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003822000;Principal;Não Outorgado;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Pinho Cremonini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Pinho Cremonini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.635.867/0001-64;Sultintas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.743.967/0001-83;Mamiraua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040017132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.712.004/0001-12;Viacao Cidade De Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535040030572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78415,49;Quitado;Não
535240015042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.304/0001-78;SC TRANSPORTES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000442003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000442003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0002-95;Universidade De São Paulo - Prefeitura Do Campus Da Capital Do Estado De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.538-**;Flavio Rossi Saquetim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monassa Zeladoria Conservação Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660011532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neivo Marcos Zenzen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.847.630/0001-04;Sociedade De Radiodifusão Comunitária De São Bento Do Una;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.570.231/0001-34;Inter Partner Assistance S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.361.475/0001-94;Center Tintas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Xavier Marie Jean Desalbres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.188-**;Israel Bazanelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001042002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Porto Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clovis Daniel Richter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clovis Daniel Richter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Elho Dos Santos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.429.379/0001-50;São João Da Boa Vista Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Elho Dos Santos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neivo Marcos Zenzen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.338.072/0001-48;Coopermil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
536300001231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.485.243/0001-89;Tumpex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660011632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.084.331/0001-58;Imigrante Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.720.908/0002-42;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.454.192/0001-02;Tomaz Navegacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Halonso Mariano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.715.812/0001-31;Ceee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.075.490/0001-21;Milenia Agro Ciencias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535720002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Açailândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Halonso Mariano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.479.532/0001-05;Sirtec Sistemas Eletricos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535280008632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Ricardo Almeida Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.426/0001-50;Associacao Cultural Belo Jardim - Amcrbj/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,82;Quitado;Não
535320000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.426/0001-50;Associacao Cultural Belo Jardim - Amcrbj/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,82;Quitado;Não
535720002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Ricardo Almeida Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.902.749/0001-28;Fer Rudge Industria E Comercio De Metalicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação De Matões Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320003032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.551.530/0001-28;Mercaer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535040016352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.130.818/0001-30;Prefeitura Municipal De Taquaritinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Açailândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Juventude Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.902.939/0001-73;Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.759.864/0001-23;Macofer Materiais De Construcao E Ferragem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535320003032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240015972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.498.205/0001-41;Fundacao Clovis Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.733.608/0001-09;Municipio de Indaiatuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.564/0001-03;Tvsbt - Canal  de Belem SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Caramalak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Caramalak;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600012672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Cassiano Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.068-**;Luis Francisco De Henrique Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.468-**;Joao Evangelista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.178-**;Jose Viriato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Tv Cidregbragantina Altiora Tv Altiora E Raltiora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.938.444/0001-96;Companhia Energetica De Roraima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.521.090/0001-27;Servicos de Petroleo Constellation Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080022552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.467/0001-15;Caer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780004112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.362.266/0001-47;TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional Municipio De Assis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.388-**;Luiz Eduardo Tresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Com Tropical Fm De Altinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.428-**;Joao Baptista Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Cultural Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535780001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.401.477/0001-30;Navezon-Linhas Internas Da Amazonia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;378,78;Quitado;Não
535040024402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nação Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280018002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.268-**;Juarez Antonio Siqueira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.468-**;Jose Carlos De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.588-**;Jose Roberto Aureglietti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500020511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535840000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paradise Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.579.766/0001-55;Atlantica Comunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Em cobrança;Não
535540007302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.083-**;Jose Moacir Olegario Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dos Amigos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535660010702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emerson George De Sá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000059962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.571.944/0001-04;Juizado Da Infancia E Da Juventude De Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Comunicação Cristã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690006832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eletrotécnica Bahia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535240002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040007202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.048-**;Natal De Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.413-**;Luiz Tavares De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
536500029631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.974-**;Onilton Melquiades da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600012942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535540007072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.228.002/0001-83;Radio  de Julho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.555.630/0001-09;Radio Assuncao de Jales Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.008-**;Leandro Mendes Vanni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.043.979/0001-80;Associação Beneficente Aliança De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.249.736/0001-23; Rodas Diesel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.614.632/0001-51;Radio Guarathan S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.378-**;Marcelo Paulino Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535320002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Do Uruçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.748-**;Amauri Oliveira Fantim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.748-**;Amauri Oliveira Fantim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.029.229/0001-37;Inez Construcoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420,34;Quitado;Não
535540006972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.288/0001-28;Vectore - Administracao E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.059.114/0001-08;Radio Minuano de Alegrete Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540006982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.129.521/0001-32;DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.701-**;Claudio De Souza Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.286.752/0001-84;Transervil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.038-**;Antonio Luiz Santichio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280010372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.526.744/0001-44;Concrelux;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040094632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.883.864/0001-50;Ja De Aquino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037322003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040023532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001072001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001072001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536300000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.649.136/0001-17;Ronda Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000481999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240008502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.629.840/0001-83;Municipio de Pocos de Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.378-**;Jose Donizete  Cetroni Maria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.129.521/0001-32;DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.264.394/0001-07;SOCIEDADE PEDRITENSE DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Renato Alli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011682002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040019552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240008422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536500028791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.863-**;Joao Goncalves De Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.897/0003-00;Guascor Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
535320000692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Santissima Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Santissima Trindade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ouro Branco Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040010092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.378-**;Fernando Gonzaga Bueno de Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500005441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.933-**;Pedro Mauricio Aguiar Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0001-68;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1251,11;Quitado;Não
535240011592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240008442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.527.864/0001-05;Posto Universal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240008362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080022542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.008-**;Carlos Roberto Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.118-**;Otavio Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uniao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500014051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.444.530/0001-01;Tribunal De Justica Do Estado Do Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500014051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.444.530/0001-01;Tribunal De Justica Do Estado Do Ceara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.672.489/0001-30;Associacao Dos Condutores Autonomos De Taxis De Santos-Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240008432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm- Laranjal Do Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitdos Produtores Rurais Do  Dist Ipubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.486-**;Jose Crispim Peres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sara Belém;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Del Rey Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040025322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.477.966/0001-90;Auto Escola Cacula S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.486-**;Jose Crispim Peres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.362.347/0001-02;Construtora G & F Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500020541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0223-25;Construtora Andrade Gutierrez S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.723.849/0001-93;Auri Taxi Empresa Locadora De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.228-**;Vicente Nunes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mega Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1951,62;Em cobrança;Não
535420009402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.458-**;Lineu De Paula Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001232001;Principal;Irregularidade Técnica;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.035.895/0001-72;Telesignal Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013002002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Galiléia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535240012802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040038722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.188-**;Amilton Galo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.858-**;Sergio Matrangolo Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240012992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm -  Mhz - Tureni Costa Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.996.409/0001-96;Radio Verdes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.530-**;Darlan Marques De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Br Automação E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600008871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pedra Bonita Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536500001691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.124.191/0001-42;Clean Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.128-**;Antonio Ferreira De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.530-**;Darlan Marques De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.218.425/0001-29;Taquari Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.802-**;Luiz Carlos Beyruth Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.096/0001-22;Assoc Comunitária Feliciência De Radiodifusão - Rádio J Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040024892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.159/0001-85;Assoc Difusão Educ Cult E Comunitária De Pedro Osório;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.159/0001-85;Assoc Difusão Educ Cult E Comunitária De Pedro Osório;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040024892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.655.483/0001-51;Radio Vale do Rio Tiete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12670,56;Quitado;Não
535040010042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
535600023022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.974-**;Klebson Jose Freire Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.974-**;Klebson Jose Freire Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santo Antônio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.024.771/0001-44;Aguaboa Minera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.808-**;Apparecido Albergoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguinaldo Augusto Cordeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.963.568/0001-04;Agropecuaria Leoncio De Souza Brito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040012762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.229-**;Sergio Jose Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.249.198/0001-07;Associacao Brasil Sgi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500017091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.688.512/0001-09;Construtora Lm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Legislativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535750000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500013991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.596.568/0001-73;Sea Offshore do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.128-**;Antonio Ferreira De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535240014862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.686-**;Antonio Carlos Claudino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.686-**;Antonio Carlos Claudino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.375.200/0003-91;Secretaria Dos Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,26;Quitado;Não
535040017972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.779.726/0001-05;Radio Cultura de Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.843.072/0001-92;SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040010372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.413.098/0002-35;Portofino Administracao E Servicos De Engenharia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.141-**;Fause Musse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Encontro Com A Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.944/0001-77;Adescs-Associacao De Desenvecone Social De Candido Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.253.260/0001-24;Radio Charqueadas Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535720000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ondas Da Benção Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Timóteo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240008372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.944/0001-77;Adescs-Associacao De Desenvecone Social De Candido Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.937.787/0001-19;Sistemas De Radiocomunicacoes Do Nordeste Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.253.260/0001-24;Radio Charqueadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535600029352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária De Trindade Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sonora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535280013612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária De Trindade Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500017931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.835-**;Joao De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500017931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.835-**;Joao De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040015702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.680.432/0001-68;Radio Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.181.616/0001-06;Mobilpro Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.321.647/0001-18;Maquine Empreendimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.816.046/0001-25;Radio Fm Lider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Principal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535750000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
536500004051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.228/0001-07;Ciavel Comercio E Industria De Aves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.105-**;Sergio Soares Boa Morte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.105-**;Sergio Soares Boa Morte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.161-**;Renato Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002072002;Principal;Obrigações Gerais;***.310.486-**;Rádio Paraíso Fm  Mhz - Valmiro Gomes Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Donizetti Aparecido De Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Donizetti Aparecido De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040030682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240012522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.356-**;Renato Rosa De Oliveira - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040038742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.896-**;Alberto Santos Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.723.849/0001-93;Auri Taxi Empresa Locadora De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.878.554/0001-99;Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480010332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.401-**;Cassandra Araujo Delgado Gonzales Abbate;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Famabi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500007421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.457-**;Renato Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.762.622/0001-72;Ettusa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Extra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Meteoro Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240012462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.188-**;Amilton Galo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pedra Escondida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.191.244/0003-92;Fundacao Vale Paraibana De Ensino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
536500005791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.913/0001-18;Associação De Difusão Comunitária Rádio Central Nordestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Delmiro Gouveia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900007011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.492.611/0001-50;Nitz Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jayme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.754.216/0001-04;Mineracao Rosendo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.592.077/0001-04;Planalto Trnsportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040041372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.065.681/0001-25;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Solimar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0024-09;Escola Politecnica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Guaramandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.065.681/0001-25;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Solimar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.425.458/0001-02;Radio Fm Maranhao Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cristã - Acc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Apeuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.095.689/0001-15;Radio Difusora de Serrinha S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.352.034/0001-69;Vicunha Nordeste S/A - Industria Textil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008252002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Pau D´Arco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690005002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Azul Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Apeuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cristã - Acc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690003752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535720002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.250.998/0001-24;Tivoli Ecoresort Praia Do Forte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.220-**;Urbano Eloy Heitling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535280008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690005042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.619.548/0001-09;Radio Difusora de Picos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0009-35;Justica Federal De Primeira Instancia -Secao Judic Em Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Lopes Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José Geraldo Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.510-**;Joao Moreira De Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535720000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.598.256/0001-37;Rocha & Maio S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Taxi Universitaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Lopes Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.989.790/0001-05;Rca Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535040061392002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0001-17;Lafargeholcim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.560/0001-91;Artisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.548-**;Luiz Redoschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.990-**;Jose Ademeu Rodrigues De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0001-17;Lafargeholcim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535690007262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Centro - Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400016641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.990-**;Jose Ademeu Rodrigues De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0009-35;Justica Federal De Primeira Instancia -Secao Judic Em Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.776.043/0001-41;Cooperativa de Eletrificacao Centro Jacui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304,7;Quitado;Não
535040022542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.595.662/0001-79;Raiz Incorporadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.618/0001-44;Eli Lilly Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,44;Quitado;Não
535600000272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Cultural Pq São Quirino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.656/0001-24;Radio Verdes Mares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.771.700/0001-72;Coocaver;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,05;Quitado;Não
535040000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.393.122/0001-58;Rodney De Carvalho Ribeiro Aguas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Djalma Tadeu Reclamado: Radio Cidade Fm  Mh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.806.999/0001-87;Radio Planalto de Maracanau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400004851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.422.501/0001-88;Petipreco Supermecados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.258-**;Esio Alves De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.703.474/0001-26;Remolixo Ambiental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm- Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.438.398/0001-04;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0009-35;Justica Federal De Primeira Instancia -Secao Judic Em Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.778/0001-66;Prefeitura Municipal De Sandovalina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.838-**;Silvia Zancaner Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600016571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Glauco Alteir Bueno Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.955/0001-81;Condominio Xapuri I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almirante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roldeliana Da Penha Machado Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040041212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.378-**;Edison Minohara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0003-83;Dsv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.941.989/0001-50;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500020501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.143-**;Sergio Prata Girao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0003-83;Dsv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.788-**;Joao Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240005402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Opcao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600015482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.131.415/0001-35;Montemor Fernandes Assessoria De Imoveis Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675,76;Quitado;Não
535600016581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.881.413/0001-17;Jose Carvalho De Paula - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.252-**;Clenildo Jose Santos Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535320004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008252002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Pau D´Arco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.181.392/0001-27;Eletrotecnica Aurora S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.346.338/0001-50;Frei Caneca Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm De Irituia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.180.316/0001-92;Santos Brasil Logistica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535240006582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araguaia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006572002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio A Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040156852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pref Municda Estância Hidromineral De Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021872003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.180.316/0001-92;Santos Brasil Logistica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pref Municda Estância Hidromineral De Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conquista Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romão E Romão De Marilia Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500012121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.483-**;Sandra Maria De Andrade Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500012121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.483-**;Sandra Maria De Andrade Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Paulistas  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
536500004121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.015/0001-31;Servi San Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarana Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.528-**;Marcelo Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romão E Romão De Marilia Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.258-**;Aleksander Fidelis De Macedo - Moto Taxi Bela Vista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690003542003;Principal;Obrigações Gerais;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm De Irituia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.461-**;Williams Joao Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003542003;Principal;Obrigações Gerais;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240006462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Avenida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.292.959/0001-27;Sefort;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.433/0001-55;Revenda De Gas Familia Boy Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi  Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690003282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gama Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.180.316/0001-92;Santos Brasil Logistica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pref Municda Estância Hidromineral De Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040006012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.288-**;Ronivaldo Jose Salviano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.016-**;Milton Inacio Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040006012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.288-**;Ronivaldo Jose Salviano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tornado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João De Deus Varones Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João De Deus Varones Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ressocialização Dos Hansenianos De;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0003-98;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014632003;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;68.326.479/0001-94;Empreiteira Agricola Balsamo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.319.882/0001-41;Lotus Servicos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,47;Quitado;Não
535720000472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silas Oliveira Da Silva - Diretor Da Associação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0007-77;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.874.166/0001-08;Master Sda Hipermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080123962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.478.548/0001-47;Associação Comunitária Carmelita Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.770.324/0001-86;Ppm Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080123842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Volta Redonda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Para O Progresso De Iguatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.138.482/0001-92;Radio Princesa da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Polo Agrícola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536300000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.542-**;Francisco Barroso De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.405.507/0001-18;Pampeana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
536300000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.542-**;Francisco Barroso De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Angra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.026.547/0001-08;Radio Atalaia de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.068-**;Alice Regina Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.807.737/0002-27;Orbisat Industria E Aerolevantamento S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0051-40;Carrefour Comércio Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.468-**;Luiz Antonio Duarte Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Integração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014612003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;68.326.479/0001-94;Empreiteira Agricola Balsamo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;589,95;Em cobrança;Não
535080123982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadania  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0264-26;Sonae Distribuição Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.668.554/0002-42;Fundacao Nossa Senhora Da Abadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.430.399/0001-52;Radio Cultura De Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Em cobrança;Não
535720000702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.034/0001-89;Radio Educadora de Frei Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.408.041/0001-26;Radio Jornal de Eunapolis Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.008.121/0001-85;Ultraexpress;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300003971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.852-**;Rubem Sales Figueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3318,48;Quitado;Não
535240015122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.038.273/0001-80;Sociedade de Radiodifusao Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.178-**;Antonio Bertoni Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0221-06;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.139-**;Benedito Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marajoara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.082.876/0002-06;Agropecuaria Silencio Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535240015132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.139-**;Benedito Aparecido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Multicomunit Uinão Dos Bairros E Dist Do Municipio De Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040004041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.425.606/0001-74;Radio Fm Cidade De Presidente Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,4;Quitado;Não
535720001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0221-06;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535750001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dulcimar Nascimento Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Filant Dos Peq Prod Rurais E Pessoas Carentes De Triân;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240014992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.042.076/0001-70;Aguia De Fogo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004051999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.488-**;Antonio Gouveia Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.488-**;Antonio Gouveia Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.700-**;Irineu Estevan Mezzomo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240014812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.316-**;Solange Ferreira Evaristo Gomes - Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.068-**;Alice Regina Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Santo Amaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040010712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.429.379/0001-50;São João Da Boa Vista Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040047822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.446.397/0001-98;Rinco Instalacoes Eletricas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.208.493/0001-81;Embraer Empresa Brasileira De Aeronautica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600028022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240014652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Construtora São Cristovão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.359.863/0002-72;Rodocarga Operadora Portuaria E Transporte Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.564/0001-03;Tvsbt - Canal  de Belem SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5229,12;Quitado;Não
535040038602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.319.882/0001-41;Lotus Servicos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5469,16;Quitado;Não
535690006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Bairros Novo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Portal Fm -  Mhz - Campo Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Adrenalina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária Ponta-Pedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ity Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.300-**;Mariza Zorlli De Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.300-**;Mariza Zorlli De Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.016-**;Radio Novidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.317.929/0001-49;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061402002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0001-17;Lafargeholcim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária Ponta-Pedrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12868,32;Quitado;Não
535040020932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.556.863/0001-39;Prefeitura Municipal De Ipua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600028012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.766.807/0001-42;Resiflor Agro Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Bairros Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,18;Quitado;Não
535240014632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Carmesia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.548-**;Luis Antonio Picerni Herce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.568/0001-33;Cooperativa Agricola Imembuy Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.565.569/0001-67;Sistema de Comunicacao L Martins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.429.379/0001-50;São João Da Boa Vista Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040005162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.518-**;Adelfina Mosquini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.518-**;Adelfina Mosquini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.816.385/0001-22;Associacao Comunitaria Dos Sitios Oiticica Dos Bezerras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.182.834/0143-17;Lojas Insinuante Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Itinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.735.703/0003-32;Luk Do Brasil Embreagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.816.385/0001-22;Associacao Comunitaria Dos Sitios Oiticica Dos Bezerras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.516.248/0001-07;F Moreira Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.461.622/0001-70;TV Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,45;Quitado;Não
535600022712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.871.024/0001-77;Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.254.697/0001-01;Disc-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535780003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.019.992/0001-10;Mineracao Taboca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,58;Quitado;Não
535280003262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.308.055/0003-25;Celular House Telecomunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Nova Timboteua - Ascont;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Nova Timboteua - Ascont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.240-**;Ermano Varaschin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535540006631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300002151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.563.672/0001-66;Sociedade Fogas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elida De Lima Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Dimensao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.073.055/0001-40;Sanchotene Com E Represltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0029-80;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600028012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropicaldense Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.208.493/0001-81;Embraer Empresa Brasileira De Aeronautica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.308.055/0005-97;Celular House Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.110-**;Wilson Schmidt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535040014702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.186.981/0002-37;Reichhold Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Super Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.446-**;Marcio Nogueira Maciel - Rádio Tupã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.805-**;Mauricio Rdavison Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gascom Equipamentos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040014642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.858-**;Laercio Marin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.168-**;Antonio Dini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.168-**;Antonio Dini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.149.881/0001-97;Transportadora Meca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.352.457/0001-69;Condominio Capela Do Barreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.064/0001-78;MUNICIPIO DE CAIEIRAS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.582.742/0001-12;Nesic Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535780001972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.345/0001-40;Copelrio Comercio De Aparas De Papel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.149.881/0001-97;Transportadora Meca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.265.872/0001-32;Itautinga Agro Industrial S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.405.191/0001-22;Work Sistem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001492002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.352.457/0001-69;Condominio Capela Do Barreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Movimento Jovem De Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em Quebrangulo/Pedra Talhada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.855.612/0001-49;Bertoni Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.364.139/0001-01;Radio Jornal de Hoje Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003342001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Riacho Água Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720003372001;Principal;Obrigações Gerais;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040032712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.064/0001-78;MUNICIPIO DE CAIEIRAS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.199.282/0002-15;Sertao Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.433.873/0001-42;Navegantes Nautica Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carajás Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.654.831/0005-60;Inpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.433.873/0001-42;Navegantes Nautica Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Brasilina Carvalho Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.149.881/0001-97;Transportadora Meca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535660011222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Alternativa Fm - Gravatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.313.577/0001-00;Associação Comunitário De Desenvolvimento De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42905,6;Quitado;Não
535600026532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8600,5;Quitado;Não
535360000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em Quebrangulo/Pedra Talhada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040061622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.689.123/0001-57;Usina Costa Pinto S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,04;Quitado;Não
535720003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.488.366/0001-00;Municipio de Santa Maria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.118-**;Nazir Haddad;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20725,41;Quitado;Não
535040012361999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.311.880/0001-78;Associação De Difusão Comunitária Da Estância;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.311.880/0001-78;Associação De Difusão Comunitária Da Estância;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.689.123/0001-57;Usina Costa Pinto S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  A Sorte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9050,4;Quitado;Não
535040004022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014632003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maais Provedor De Acesso E E  Cotéudo P/ Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomunitde Moradores De Bairros Do Município De Areial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600026642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013081999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013101999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.356.466/0001-62;Nova Gasometro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Alto De São Vicente - Asmav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.405.038/0001-32;Fundação João Kennedy Gomes Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com E Cultural Amigos De Taquarana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Rosário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040003651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013111999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.048-**;Nivaldo Fiumari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.689.123/0001-57;Usina Costa Pinto S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.394.808/0014-43;Mendes Junior Trading E Engenharia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,79;Quitado;Não
535660011242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Fm Atalaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.689.123/0001-57;Usina Costa Pinto S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.078-**;Nancy Soubhia Saad;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Apeuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.305/0001-10;Central Max Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535660011332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.501.359/0001-37;Fonegas Comercio De Gaz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;661,68;Quitado;Não
535040044962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0002-95;Universidade De São Paulo - Prefeitura Do Campus Da Capital Do Estado De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marazul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280017992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Souza Correa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Marazul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.080.738/0001-78;Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014662003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.743.501/0001-81;Assoc Comunitária De Desenv Cult De Comun Voz Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720002082003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Clube De Mães Nice Lobão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002082003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Clube De Mães Nice Lobão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.305/0001-10;Central Max Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Souza Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Universal Leaf Tabacos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014662003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.743.501/0001-81;Assoc Comunitária De Desenv Cult De Comun Voz Amiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.429.379/0001-50;São João Da Boa Vista Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.688.263/0001-13;Moto Posto Cunegatti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.850.341/0012-12;Grendene S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Major Isidoro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240015112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dagoberto Lopes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dagoberto Lopes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.525.526/0001-85;Dom Pedro Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535660011362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.573.485/0001-24;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Apeuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Araçá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Araçá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Comunic E Cult De Gramado Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.927/0001-27;Aguas Do Amazonas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535040020192003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5430,24;Quitado;Não
535040009062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,18;Quitado;Não
535660011322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003642002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Novo Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodif P/Comunicações Comunit Do Sítio Areias Do Município De Correntes (Arccsamc)- Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240003632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Geraçao ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cubati - Acc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.564/0001-87;Prefeitura Municipal De Tatui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535750000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063062002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.846.825/0001-30;Forseg Empresa De Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.832.080/0001-09;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.497.966/0001-06;Joao Luiz Oliva Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040004012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.740.528/0001-91;Imobiliaria E Construtora Continental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535780003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.271.511/0121-03;Transportadora Itapemirim S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.581.974/0001-19;Transerp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535690000052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535360001162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536300001251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.660.935/0001-94;Marcus Jflobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Tribus  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.846.825/0001-30;Forseg Empresa De Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014141999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.590.892/0001-18;Hermasa Navegacao Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.656/0001-20;Rádio Capela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005242002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Guardinha ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.656/0001-20;Rádio Capela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.498-**;Hedelton Rocha Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Assaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535600027052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1384,23;Quitado;Não
535690006672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Alternativa De Tailândia - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Alternativa De Tailândia - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690006262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caldas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040022492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.702.302/0001-08;Fundacao Orlando Zovico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldrin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldrin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.846.035/0001-05;Associação Comunitária De Radiodifusão De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.846.035/0001-05;Associação Comunitária De Radiodifusão De Parauapebas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2564,55;Quitado;Não
535750001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.941.989/0001-50;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.528.728/0001-80;Joao Salvador Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.608-**;Eduardo Ariano Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Porto Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.184.418/0001-64;Assocdos Moradores Nsª De Guadalupe Do Municteotônio Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600026612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.498-**;Hedelton Rocha Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.618-**;Mario Valadao Furquim Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Riacho Das Almas- Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600027032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.830.872/0001-09;Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535600026622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.102-**;Raul Da Silva Lima Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.008-**;José Domingos Lot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000622002;Principal;Irregularidade Técnica;***.289.652-**;Luiza Bezerra Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4513,03;Quitado;Não
535600015422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alvorecer  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1303,93;Quitado;Não
535720001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural  Macaparana   Fm- Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240005292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040013242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.008-**;José Domingos Lot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535240005302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600014052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.511.537/0001-41;Sanetec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.326.586/0001-79;Lucia Ferreira Rodrigues-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.656/0001-00;RADIO MORRINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Associação Cultural E Comunitária De São Caitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.491-**;Vilson Bernardes De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040018392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536300000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.812-**;Aldo Jose Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.640/0001-69;Radio Riviera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280008352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otavio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240005272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.860/0001-25;Associação Comunitária Beneficiente Cultural Mineira De Radiodifusão Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.946.406/0001-12;Estacon Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otavio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.592.090/0001-57;Franciosi & Franciosi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.941.989/0001-50;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.366/0001-50;Puma Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240005252002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535720000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.037.724/0004-07;Rip Refratarios Isolamento E Pintura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040039972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.232.892/0001-81;Macor Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Nelro Da Silva Reclamado: Rádio Caminaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carajas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carajas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.661-**;Ari Garcez Paim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hissao Shimoda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.798-**;Jose Luiz De Souza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280006862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.645.075/0001-83;Usina Petribu SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.739/0001-05;A P Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.791/0001-31;Ass Dos Moradores De Jupi (Rádio Comunitária Jupi Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000772001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600026852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535600026892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012921999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.151.718/0001-80;Municipio de Birigui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535600026882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.054-**;Aderaldo Inacio Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Florescer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Argeu Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004042002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.969.952/0001-19;Guarda Municipal De Americana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Argeu Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014131999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.774.525/0001-60;Radio Cultura Rio Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.341.412/0001-40;Associacao Radio Taxi de Santa Cruz do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,52;Quitado;Não
535690004902000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Dos Amigos Comunicadores De Ourém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600026822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016251999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009621999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0002-95;Universidade De São Paulo - Prefeitura Do Campus Da Capital Do Estado De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.524.922/0001-86;Granja Carola S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,72;Quitado;Não
535040018021999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.257.796/0001-29;Java Empresa Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.478.611/0001-27;Radio Taxi Confianca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240004122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sam Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040014262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.207.812/0001-92;Enasul Empr Estiv Nag Atlantico Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Grande Rio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535360001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assmoradores Conjresdrmário Da Cguimarães Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.442-**;Ivonete Maria Quintino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040014272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.207.812/0001-92;Enasul Empr Estiv Nag Atlantico Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.529.725/0001-60;Radio Taxi Cidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.558-**;Jose Marcos Coimbra Tonelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.396.895/0010-16;Inemet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600026992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cdp Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240004152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio River Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535840000432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.586-**;Antonio Augusto Rodrigues Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carajas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.177.205/0001-27;Jose Salomao Gibran Agropecuaria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.348-**;Michael Van Engelshoven;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.207.812/0001-92;Enasul Empr Estiv Nag Atlantico Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.828-**;Francisco Leal De Queiroz Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535690001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Do Desenvolv Comunitário De São José Do Egito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600026962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.078-**;Nancy Soubhia Saad;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.257.796/0001-29;Java Empresa Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Craíva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.564/0001-87;Prefeitura Municipal De Tatui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535600026932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.378/0001-70;Serra Azul Water Park S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.309-**;Osmar Sanaiotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030005691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.959.574/0001-08;Calbras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.691-**;VALDENOR COSTA AGUIAR SOBRINHO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.313/0001-22;Associacao E Movimento Comunitario Radio Caruaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002472001;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Francisco De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.691-**;VALDENOR COSTA AGUIAR SOBRINHO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Francisco De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.319.853/0001-44;Caig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.837.524/0001-72;Empresa Municipal De Construcoes Populares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.313/0001-22;Associacao E Movimento Comunitario Radio Caruaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002142000;Principal;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001,58;Quitado;Não
535040009562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.889-**;Julio Roberto Pastore;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.469-**;Amilto Carnieletto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.679-**;Irineu Issamu Makiyama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.930-**;Ari Dos Santos Dalanholi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.699/0001-80;Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba - Urbes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Da Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Jucati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.930-**;Ari Dos Santos Dalanholi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002502000;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002482001;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002492001;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.980.696/0001-13;Mafisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001892001;Principal;Não Outorgado;***.045.882-**;Manoel Dias Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240002502001;Anexado;Licenciamento;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.196.577/0001-85;C M Distribuidora De Gases Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007681999;Principal;Irregularidade Técnica;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.219-**;Joaquim Fabricio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Dos Amigos Do Bairro Stª Rita De Cássia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.088-**;Flavio Jose Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400009161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.688.035/0001-78;JOKITRONIK COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.762/0001-82;Rede Acai de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.269-**;Osmar Soares De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elitel Comunicações;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.088-**;Flavio Jose Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.581.085/0002-05;Casa Do Alumínio Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040032372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.269-**;Osmar Soares De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.901/0001-70;Viacao Sao Pedro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.050.140/0001-89;Vende Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040053852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.279-**;Douglas Alexandre Constantino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000431999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.279-**;Douglas Alexandre Constantino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.901/0001-70;Viacao Sao Pedro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027402001;Principal;Irregularidade Técnica;***.033.818-**;Michel Angelo Do Carmo Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040027402001;Principal;Irregularidade Técnica;***.033.818-**;Michel Angelo Do Carmo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300002011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.518-**;Nivaldo Joao Guiradello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jd Roza Transportes E Serviços Florestais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Northerm Telecon Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.518-**;Nivaldo Joao Guiradello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.108-**;Jose Vieira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.108-**;Jose Vieira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.490.181/0001-60;Transforte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rd Safety Empresa Especializada Em Vigilância E Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.343.100/0001-83;Lognet - Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Felicidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.438-**;Jose Aparecido Rossan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.258-**;Gilmar Iglesias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4724,9;Quitado;Não
538300020231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.869.514/0001-40;Senaf Servicos De Navegacao Fluvial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.980/0001-90;Caulim Da Amazonia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040032732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.868-**;Maria Aparecida Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.868-**;Maria Aparecida Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.258-**;Gilmar Iglesias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Caravelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.438-**;Jose Aparecido Rossan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.964.489/0001-22;Tv da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunit Beneficiente Poder E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.015.606/0001-05;Princesa Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.508-**;Joao Batista Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.508-**;Joao Batista Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
538400003801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535510005712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.348-**;Jose Morais Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunidade Do Bairro Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570000991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.348-**;Jose Morais Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cepeg Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Arraias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040038742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.078-**;Sergio Vicente Domenico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.078-**;Sergio Vicente Domenico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000062002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.848-**;Eduardo Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.848-**;Eduardo Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.301-**;Gaspar Lopes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.491/0001-83;Sizinia Araujo Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.536/0001-17;Fundacao Cultural Passaro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000082002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.301-**;Gaspar Lopes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0003-57;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080110572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Atividade De Araruama - Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540034152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.427.471/0001-02;Fartura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.928-**;Walter Ostaquio Esposito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000032002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.378-**;Estevan Aguiar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Aldeia  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040039252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.110.453/0001-57;Rádio Alfa Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000042002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.928-**;Walter Ostaquio Esposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.378-**;Estevan Aguiar Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002342004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8721000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535510005692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.501-**;Paulo Sergio Batista Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.798-**;Cicero Pedro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040055012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.798-**;Cicero Pedro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.368.930/0001-34;Buldogs Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.878/0001-38;Ass Cultural Trilhas Do Futuro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040000182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.488-**;Antonio Gouveia Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.316/0001-11; Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.238-**;Maria Madalena C Hessel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.138-**;Julio Nelson Ramos Patrao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.403.379/0001-80;Oscar Moreira Araujo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.488-**;Antonio Gouveia Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.272.642/0001-38;Ass Comunit Desenv Cult E Artistico De Bananal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.238-**;Maria Madalena C Hessel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392,18;Quitado;Não
535040024802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.838-**;Dermival Bernardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.271-**;Alair Jose Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.501-**;Paulo Sergio Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.271-**;Alair Jose Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.656.486/0001-10;Bernardi Sistema De Servicos Gerais S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,59;Em cobrança;Não
535080140402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0001-10;Mobilita Comercio Industria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.324.942/0001-77;Agro Pastoril Manoel Do Prado Franco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.345-**;Jose Nunes De Oliveira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.838-**;Dermival Bernardes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.488-**;William Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.448-**;Elias Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderlan Pimentel Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.448-**;Elias Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.928-**;Walter Ostaquio Esposito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.538-**;Julio Pedro Meduna Jr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.098-**;Belvoara Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.098-**;Belvoara Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.613/0001-63;Terrapac Terraplanagempavimentacao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.588-**;Javer Eder Schneider;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.588-**;Javer Eder Schneider;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540011352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.398-**;Adriano Perpetuo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.398-**;Adriano Perpetuo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.371-**;Valmir Ribeiro Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040055342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200006001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.202-**;Ronalda De Jesus Moraes Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.508-**;Francisco Roberto Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4864,39;Quitado;Não
535690006382001;Anexado;Irregularidade Técnica;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Miracema   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040030512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.505.386/0001-56;Coopernet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.371-**;Valmir Ribeiro Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006402001;Anexado;Irregularidade Técnica;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.448-**;Rogerio Inacio Biscaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Everaldo Antonio Lehnhardt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Everaldo Antonio Lehnhardt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.448-**;Rogerio Inacio Biscaro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.508-**;Francisco Roberto Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.238-**;Lidia Ignacio Viegas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.238-**;Lidia Ignacio Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.138.482/0001-92;Radio Princesa da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.331-**;Alcyone De Souza Bernardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540011862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.848-**;Marcio Donizete Milanez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.848-**;Marcio Donizete Milanez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.479.362/0001-47;J M Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.820.374/0001-53;Radiotec Tecnologia E Radiacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.928-**;Walter Ostaquio Esposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9754,66;Quitado;Não
535540011262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Aguinaldo Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Aguinaldo Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.878-**;Ramires Kobayashi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.878-**;Ramires Kobayashi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.423.637/0001-60;Teleglobal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002302001;Principal;Irregularidade Técnica;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.788-**;Marcelo Mendes Baista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.788-**;Marcelo Mendes Baista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tijuquinha Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002322001;Anexado;Irregularidade Técnica;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sem Denominação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escola  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.006.734/0001-40;Radio-Taxi De Vitoria Da Conquista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040040982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Willian Da Silva Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Willian Da Silva Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Pedrosa Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária E Cultural Cidade Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.518-**;Claudinei Reis Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.428-**;Evaldo Soares Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.668-**;Edson De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.668-**;Edson De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.018-**;Rosalino De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.428-**;Evaldo Soares Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.518-**;Claudinei Reis Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300009401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.265.799/0001-48;Prevencao Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535540008132000;Principal;Não Outorgado;16.418.634/0001-07;Associação Dos Moradores Dos Bairros Tigre E Açude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008132000;Principal;Não Outorgado;16.418.634/0001-07;Associação Dos Moradores Dos Bairros Tigre E Açude;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540005832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040038062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.538-**;Julio Pedro Meduna Jr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.926.693/0001-06;Mr Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.570.677/0001-65;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.980.988/0001-82;Sociedade Cultural Educacional Convencao De Itu S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.304.061/0001-49;Abc Rádio Táxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040050462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.940/0001-68;Alecan Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.418-**;Anderson Andrade Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.499.618/0001-88;E G V Seguranca Empresa De Guarda E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.980/0001-90;Caulim Da Amazonia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.499.618/0001-88;E G V Seguranca Empresa De Guarda E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.499.618/0001-88;E G V Seguranca Empresa De Guarda E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.418-**;Anderson Andrade Alencar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.178-**;Fabio Oliveira De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.178-**;Fabio Oliveira De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.147.499/0002-12;Companhia Tropical De Hoteis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535040035952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006372001;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3301,36;Quitado;Não
535040048352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.945.718/0001-15;Prefeitura Municipal De Sao Carlos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.598-**;Valter Da Silva Bispo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.985/0001-38;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Dinamica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.499.618/0001-88;E G V Seguranca Empresa De Guarda E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.985/0001-38;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Dinamica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Em cobrança;Não
535540011312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.318-**;Edgard Scatena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.598-**;Valter Da Silva Bispo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.304.061/0001-49;Abc Rádio Táxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040028232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.381.684/0001-81;Radio Guaratingueta Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300011701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.705.268/0001-05;Transportadora Cardelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040027132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.733/0005-13;Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.085-**;Nailton Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.085-**;Nailton Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.522.364/0001-70;Empresa De Auto Onibus Botucatu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm - Ass Com Cristo Liberta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040025392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.388-**;Manoel Severino Pinto Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.388-**;Manoel Severino Pinto Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.458-**;Agenor Leonello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.458-**;Agenor Leonello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.458-**;Agenor Leonello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elison Nascimento Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elison Nascimento Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.469/0001-23;Associação Bocainense De Apoio Ao Turismo - Abatur;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040021932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.458-**;Agenor Leonello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.041/0001-01;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660003692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.119.040/0001-70;Associação Cultural Comunitaria De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040031672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.808-**;Joao Alexandre Pacola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.008-**;Luiz Carlos Meira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.648-**;Jose Marcello Betoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.008-**;Luiz Carlos Meira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025402002;Principal;Obstrução;***.265.608-**;Luciano Aparecido Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025402002;Principal;Obstrução;***.265.608-**;Luciano Aparecido Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.808-**;Joao Alexandre Pacola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.638-**;Douglas Calza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.758-**;Ana Graziella De Carvalho Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.656.179/0001-28;Fundação Francisco Guedes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.138-**;Sergio Dematte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.138-**;Sergio Dematte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040032562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040020972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.758-**;Ana Graziella De Carvalho Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0012-05;Fgv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.638-**;Douglas Calza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.016-**;Sebastião Inácio De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.309.913/0001-45;Associação Comunitario De Radiodifusão Cultural Esportiva E Lazer De Alagoinha Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.107/0001-93;Fundacao Municipal de Saude de Rio Claro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.068-**;Sergio Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.088-**;Paulo Donizete Biagio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.246/0001-54;Goodyear Do Brasil Prodde Borracha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.088-**;Paulo Donizete Biagio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.107/0001-93;Fundacao Municipal de Saude de Rio Claro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.016-**;Sebastião Inácio De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Silva Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420005602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult Benef E Comunitária São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.028-**;Marisa Fatima Vieira Giacomello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.553/0001-82;Top Design Imports Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Não
535040034682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.028-**;Marisa Fatima Vieira Giacomello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mosela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000008992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Do Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.068-**;Wagner Rodrigues Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.068-**;Wagner Rodrigues Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Aparecido Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Levy Campos Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.768-**;Valmira Da Silva Moncao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.928-**;Alexandre Jose Stavanello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.928-**;Alexandre Jose Stavanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.768-**;Valmira Da Silva Moncao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Aparecido Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040027662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.218-**;Cristiano Braz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.218-**;Cristiano Braz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Silva Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040031742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.748-**;Francisco Martins Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.178-**;Edison Penner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.607-**;Manoelito Moura Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040004702003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.607-**;Manoelito Moura Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040031702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.178-**;Edison Penner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio Vilelar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio Vilelar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itacajá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.748-**;Francisco Martins Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040053182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Científica Andorinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040031732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.365-**;Jose Carlos Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.365-**;Jose Carlos Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.068-**;Sergio Rossi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12670,56;Quitado;Não
535540007852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mortugaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400008611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun De Ecologia E Cultura De Uruçuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.266.932/0001-00;Univideo Producoes Audio-Visual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Levy Campos Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.832.411/0001-51;Crapi Clube  De Radioamadores De Piracicaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.324.942/0001-77;Agro Pastoril Manoel Do Prado Franco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.994-**;Portal São Francisco Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040034732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048042002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.528/0001-58;Associacao De Promeduccultartesporte Comsocial De Ribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011952004;Principal;Obstrução;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.212.415/0001-05;Fundação Paulo Bezerra De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540002082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.299/0001-46;H D Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.947.839/0001-90;EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.528/0001-58;Associacao De Promeduccultartesporte Comsocial De Ribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048062002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048082002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040034722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14057,12;Quitado;Não
535040032562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Pereira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.897.349/0001-58;Gas Center Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.516.509/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão De Novo Oriente Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040020972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.728-**;Marcos Roberto Da Cunha Geremias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000492003;Principal;Não Outorgado;04.758.498/0001-07;Assoccomunitaria E Beneficente Dos Evangelicos De Caetite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Banda C Telecomunicações E Infor Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13575,6;Em cobrança;Não
535660011032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.146.372/0001-05;Fundação Mãe Zenaide Leite Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asdecc-Assoc P/Desenv Cultural De Cruz Das Almas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040020972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.728-**;Marcos Roberto Da Cunha Geremias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Alves Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Alves Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.728-**;Daniel Domingues Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.328-**;Maria Antonia Cassia Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.328-**;Maria Antonia Cassia Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535040032602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.728-**;Daniel Domingues Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.258.576/0001-93;Associacao Mantennedora Materno Infantil de Serrinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040048172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001632002;Principal;Licenciamento;Não identificado;Alexandre De Oliveira Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Em cobrança;Não
535040034792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045,31;Quitado;Não
535040048202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005562002;Principal;Licenciamento;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048162002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2243,8;Quitado;Não
535040056002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.908.702/0001-10;Município De Campo Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16926,35;Quitado;Não
535040034822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4513,49;Quitado;Não
538300003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.297.461/0001-62;Concretoeste Indcomltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800004301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4513,46;Quitado;Não
535040034842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535040048192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.832.411/0001-51;Crapi Clube  De Radioamadores De Piracicaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040034832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040044162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670;Quitado;Não
535040054162002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Não Identificada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribuna Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538400005821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.961.570/0001-63;Eng&Arq;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.692.776/0001-10;Benoliel & Maia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.182-**;Affonso Lopes Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.885/0001-01;Mega Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
538400000771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Perola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Highway Telecom Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005122003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.527.580/0001-20;Assoccomalto Do Cristo De Rdfda Cidsdes De Iecaesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.083.025/0001-45;Radio Cultura do Gurgueia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.714.958/0001-30;Gracas Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.156.214/0001-51;Fair Revendedora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0443-64;Cvrd Complexo Indusrial Taquari Vassouras Citv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535570000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Comunitária São Conrado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Comunitária São Conrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.184.951/0001-14;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Morada Cristalina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Morada Cristalina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.692.776/0001-10;Benoliel & Maia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pricesinha Da Serra  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.286/0001-08;Radio Itaberai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rpb Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Integração Comunitária De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Webcruz Informática S/C Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
538400003211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.695-**;Jadir Santos Pina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400003621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.465-**;Luiz Rabelo Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ana Maria Tavares Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
538400007501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
538400005441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535000039052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ana Maria Tavares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maré Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.965.202/0001-90;Radio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080003702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Samara  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvores Fm - Mhz - Campos Dos Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.656/0001-44;M H Tamburlin Grevy Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Correia De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540002152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.270/0001-41;Rádio Comunitária Neblina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Correia De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0055-76;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540034952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rei Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rpb Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.576/0001-73;Agropecuaria Agua Branca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Virtual Comunication Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlito Ribeiro De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Barroso Do Almo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.270/0001-41;Rádio Comunitária Neblina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlito Ribeiro De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Táxi Driver  Horas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Táxi Driver  Horas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.430/0001-31;Prefeitura Municipal De Parnaiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080005352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiola Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Barroso Do Almo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Bonsucesso  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube De Maricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Prima Star  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.688.429/0001-13;Ip Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Moradores Do Bairro Marinho Freitas Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080018692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos A S Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos A S Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Inacio Parkutz Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.566/0001-40;Associação De Comunicação Cultura E Desporto Do Municipio De Monsenhor Hipolito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538400006741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000046511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.188-**;Maria Angelica C A Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.188-**;Maria Angelica C A Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçâo Comunitária Thesaleia  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.274.194/0001-19;Furnas - Centrais Eletricas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.854.416/0001-63;Consuclima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.854.505/0001-40;Central Service Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.217.954/0001-37;Prefeitura Municipal De Barreirinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,33;Quitado;Não
536800005511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.069.212/0033-61;Merck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.360.276/0006-37;Unimed Domic;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720002842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pilar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000024302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Urucuia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080008322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunidade Friburgo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000025441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.362.507/0001-58;Associacao Dos Taxistas De Valparaiso De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.151-**;Vicente Severino De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.716/0001-60;Bip-Mar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Savic Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genildo Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.798-**;Janir Batista Camilo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.798-**;Janir Batista Camilo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027722003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genildo Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Taguatinga Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000007162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Cidade Livre  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040046342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.171-**;Jose Gutembergues Carreiro Varao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000060271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.121.054/0001-05;Teleplus Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.352-**;Gelson Dos Santos Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nucleo De Apoio Da Radio Oeste De Resende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000071112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.956/0001-07;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade Satélite Do Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538400005551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400003661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivonete Abreu De Castro Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.601-**;Terezinha Marcon Agostin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,28;Quitado;Não
538400004811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535080014262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tuti Fruti ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080004022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400002391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Moradores De Recanto Das Emas - Emas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538400003191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.928/0001-93;Radio Pouso Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Radiodifusão Santa Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.078-**;Rádio Nova Jerusalém Fm - Hugo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.808-**;Edson Antonio Gatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Restaurante Sumaré Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040190822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcn Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538400006241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535720001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
538400002261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
538400002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,94;Quitado;Não
535750000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.036/0001-50;Automoto Automoveis E Motos Do Amapa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mov Dem Dos Pesq Agric Sem Terra E Sem Tetos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.808-**;Edson Antonio Gatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400007261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.901/0001-70;Viacao Sao Pedro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mov Dem Dos Pesq Agric Sem Terra E Sem Tetos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mov Dem Dos Pesq Agric Sem Terra E Sem Tetos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,93;Em cobrança;Não
535570009072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escola  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Galerani Castropil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Galerani Castropil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.308-**;André Santos Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maurício Perez Albacete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maurício Perez Albacete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.837.392/0001-50;RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.308-**;André Santos Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Monteiro Dairell;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Monteiro Dairell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Arinos  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000055152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Point Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.328-**;Joao Fernandes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Cultural Aliança Adventista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040057262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.068-**;Marcos Roberto Klesse Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.068-**;Marcos Roberto Klesse Cavalcanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040057342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.328-**;Joao Fernandes Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória A Sintonia Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aralto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wismar Ferreira De Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.308-**;Jose Menino Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038912002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Coor Geral Das Associ De Moradores De Ipuã Esta De Sp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.308-**;Jose Menino Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.837.392/0001-50;RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535000043212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádiodifução Cristo Rei  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040052512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.294/0001-86;Radio Piratininga de Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz Digital Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420002871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0024-78;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000039032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Point Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057732002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cristo Vencedor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Trans Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040025912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535000035171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535000021222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Critonita Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anatel Reclamado: Compra E Venda De Glp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resplendor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000024312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade De Lago Azul  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535000079592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Teimosia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Ferreira Inacio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente De Ceilândia E Entorno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036242004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.138.133/0001-91;Associação Comunitária Do Sítio Canta Galo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040059992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.838-**;Edson Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036242004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.138.133/0001-91;Associação Comunitária Do Sítio Canta Galo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040059782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.678-**;Paulo Cesar Gomes Viduedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.678-**;Paulo Cesar Gomes Viduedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Benef Cultural Comunitária - Oscar Do Carmo Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.838-**;Edson Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunicação Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Ferreira Inacio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064492002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Mensageiro Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.584/0001-76;Proguarda Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040025862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.201/0001-41;Instituto Anatália De Melo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040060002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Gustavo Delazari Padilha - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535040063782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040025722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirage Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040048332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.358-**;Hugo Adriano Zipilivan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.618-**;Teresinha Gioconda Stocco Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.866-**;Jose Daniel De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.866-**;Jose Daniel De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.288-**;Alex Santos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.358-**;Hugo Adriano Zipilivan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535000072442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.618-**;Teresinha Gioconda Stocco Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535040034892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destak Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040060752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expressão Latina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destak Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040010942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.593.634/0001-79;Telemobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Life ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535000021182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádiodifução Cristo Rei  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinito Espaço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040189542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neraldo Coser;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040063322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.880-**;Orlando Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.880-**;Orlando Alves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Gustavo Delazari Padilha - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040034782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reviver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535040038502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.288-**;Alex Santos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.668-**;Djailson Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Combate A Fome N Srª Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000010302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Entorno Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.598-**;Luciano Tavares Firmino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Midia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.048-**;Giovani Nascimento Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040054242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.048-**;Giovani Nascimento Do Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Móvel  - Limpa Fossa Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.598-**;Luciano Tavares Firmino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.738-**;Hower Roy Novaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastiao Henrique;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastiao Henrique;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.738-**;Hower Roy Novaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535000014472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sudoeste Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040025742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Revolucion Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.625.819/0028-93;Eaton Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sudoeste Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040034902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040052332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.908-**;Ricardo De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.908-**;Ricardo De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.668-**;Djailson Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000010282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.708-**;Arnildo Pardo Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040052912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.708-**;Arnildo Pardo Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004062001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Moto Taxi Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004062001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Moto Taxi Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040189562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Ferreira Diniz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vênus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000071892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elite   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.298-**;Wagner Cardoso Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Rogerio Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Gomes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.102.168/0001-33;Transurb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.942/0001-11;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.168-**;Francisco Goncalves Canello Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040028592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.570.769/0001-83;Associacao Melhoramentos Parque Silvino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Gomes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10517,61;Quitado;Não
535240049492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535120001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.293/0001-95;Ebr Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535690008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.690.445/0005-00;Linear Equipamentos Eletronicos S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.101-**;Ricardo Lopes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.921-**;Euripedes Massao Barroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eclair Bulgareli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eclair Bulgareli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1357,56;Quitado;Não
535690002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.928-**;Benedito Roberto Graciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040003532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.748-**;Attila Gonda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.306-**;Paulo Rodrigues da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040061592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.748-**;Attila Gonda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.928-**;Benedito Roberto Graciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Leste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Rosa Furlan Nilsen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535040062332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Rosa Furlan Nilsen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.358.481/0001-74;Carlos Edson Araujo - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461,57;Quitado;Não
535040009152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040048302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Point Fm  Mhz - Maria Gorett De Almeida Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.306-**;Domingos Turda Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caçula Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040043512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosa Ines Caparroz - M Lourdes Silva Tupã Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.978.183/0001-06;Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.958-**;Edson Cassiano De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Família Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manchete Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.381-**;Maria Marcia De Oliveira Cavalcante Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040005242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.658.132/0001-05;Soldier Seguranca Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.029.577/0001-51;Eletel Eletricidade E Engenharia Tres Lagoas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040007232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.820.750/0001-31;Costa Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.820-**;Pedrinho Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040003522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.306-**;Domingos Turda Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.828-**;Carlos Ricardo Sasso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.501-**;Domervil Joaquim De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.828-**;Carlos Ricardo Sasso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.302.101/0001-42;Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária De Taiuva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.302.101/0001-42;Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049502004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Catita Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.302.101/0001-42;Emae - Empresa Metropolitana de Aguas e Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800003101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000063342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultural Terra Lagamar  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536800002821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultural Terra Lagamar  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000026982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Comunitaria E  Educativa   De  Rfadiodifusao  De  Cabeceiras  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000014712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040028312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536800002881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480013102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.208-**;Geraldo Cabelo Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480008371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.230-**;Oscar Goldoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.761-**;Aparecida Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000026982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Comunitaria E  Educativa   De  Rfadiodifusao  De  Cabeceiras  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536800002861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Teimosia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Municipío De Goiás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.761-**;Aparecida Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio School Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536800003081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fênix Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040025962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Centro Oeste Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536800003091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.301-**;Mauro De Freitas Daher;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040028282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000044792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Severino Rogerio Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040027572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.748-**;Gustavo Assi Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480007942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.108-**;Joaquim Pereira Tomaz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535420011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.280.381/0001-49;Olicel Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420029012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.285.683/0001-33;Am Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040025522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535040060032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcia Lopes Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ipê Recanto Clube;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40224;Em cobrança;Não
535040060022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosana Carla Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosana Carla Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcia Lopes Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.301.613/0001-87;Prontomix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.468-**;Flavio Valter Da Silva Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.721-**;Leonel Da Cunha Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.748-**;Gustavo Assi Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040060042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.468-**;Flavio Valter Da Silva Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.404.245/0001-59;Radio Sertaneja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.100/0001-38;Dermu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,55;Quitado;Não
535040025532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.641-**;Nivaldo Portilho De Bessa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.966.112/0001-90;Carmo E Cruz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.886/0001-82;Radio Taxi Vanguard S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.966.112/0001-90;Carmo E Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.169.406/0001-30;Microtec Sistemas Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.549.331/0001-01;Cooperativa de Transporte dos Condutores Autonomos de Veiculos Rodoviarios de Sao Paulo - Coopertax;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535420011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.280.381/0001-49;Olicel Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.993.858/0001-02;Tok - Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.640/0001-69;Radio Riviera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.342.898/0001-10;Cooperativa Radio Taxi De Campinas Sp Camp-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.342.898/0001-10;Cooperativa Radio Taxi De Campinas Sp Camp-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040008512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.993.858/0001-02;Tok - Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.284.064/0001-50;Ibr Sistemas E Equipamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.748-**;Rádio Canal Mais Fm - Cirineu Fedriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040014962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.238-**;Maria Madalena C Hessel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,56;Quitado;Não
535000079502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Do Df;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Pro-Evis  Frequência ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Bete Shalom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrêla  Guia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Do Df;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.531.640/0001-28;SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000069952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.455/0001-42;Radio Difusora Serra dos Cristais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comun De Ecologia E Cultura De Uruçuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000069632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000021712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.261-**;Carlos Bruno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000027651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Do Df;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.627.946/0001-45;Condominio Do Conjunto Comercial Brasilia Shopping And Towers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.005-**;Maria Madalena Oliveira Firmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.368-**;Edson Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.868-**;Paulo Cristovao De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.368-**;Edson Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.468-**;Marcelo Fontes Tenorio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.468-**;Marcelo Fontes Tenorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.032.721/0001-00;Radio Antena Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.868-**;Paulo Cristovao De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.890.369/0001-25;Brasil Beton S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535540005282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Poções Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.228-**;Durval Nunes De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540009652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.228-**;Durval Nunes De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540007752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000048432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.821/0001-12;Condominio Civil Pro Indiviso Do Taguatinga Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.508-**;Alexandre De Aquino Fittipaldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.508-**;Alexandre De Aquino Fittipaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Relógio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000015392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535420011192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rinaldo Da Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000050522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rinaldo Da Silva Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dascar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040061232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Roberto Lizzoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000043032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angelo Antônio Faracco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.228-**;Cristiano Milanesi Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Roberto Lizzoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.561.788/0001-01;Condominio Complexo Hoteleiro Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.228-**;Cristiano Milanesi Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angelo Antônio Faracco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Leste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.998.773/0001-00;Teleprom Equipamentos Para Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000004242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535000005741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.157.021/0001-25;Radio Taxi Expresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040014192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535000006072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.444.059/0003-24;Sematec - Jardim Zoologico De Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.890.369/0001-25;Brasil Beton S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535040003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.169.979/0001-05;Associacao Teleducacao Nova Jundiai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.902.835/0001-37;Vip Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.499.191/0001-76;Fianca Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535540007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Rad Desenv Cult Art E De Lazer De Santa Inês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.226.137/0001-64;Rede Joia de Cumunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056482002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Despertai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040040362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000069612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000029092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.990.708/0001-04;Tv Luziania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.820.750/0001-31;Costa Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transasul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.802-**;Ernane Goncalves De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040014542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.058-**;Almir Galdino De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.392-**;Nelson Da Silva Parijos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.392-**;Nelson Da Silva Parijos Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.058-**;Almir Galdino De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.260.025/0001-97;Antonio Cecilio Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
538400003081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400006601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.415-**;Rosa Silva Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.188-**;Aroldo Jose De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.188-**;Aroldo Jose De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400010671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.205-**;Antonio Figueredo Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.238-**;Maria Madalena C Hessel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Domingos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.515.346/0001-72;Agribahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.228-**;Jose Edmilson Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rca   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.434-**;Eromita Dos Santos Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.434-**;Eromita Dos Santos Freire;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028012002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.358.481/0001-74;Carlos Edson Araujo - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Rca   Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,84;Quitado;Não
535540005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.728-**;Juares Ricardo da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.228-**;Jose Edmilson Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400010651997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.278.018/0001-12;Primo Schincariol Industria De Cervejas E Refrigerantes Do Nordeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.802-**;Ernane Goncalves De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003061997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.728-**;Juares Ricardo da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.898-**;Daniel Brasolin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.898-**;Daniel Brasolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.125-**;Jose Roberio Santana Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.008-**;Jose David Tambolato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.012.019/0001-42;"Associacao Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535570000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.125-**;Jose Roberio Santana Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.529/0001-66;Associacao Fazenda Campo Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.058-**;Carlos Alberto De Aro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult E Art De Rad Com Manancial Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.578-**;Maria Bervint Euzebio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.258-**;Paulo Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007972001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.578-**;Maria Bervint Euzebio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.058-**;Carlos Alberto De Aro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.258-**;Paulo Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.868-**;Nelson Roberto Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.868-**;Nelson Roberto Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.008-**;Jose David Tambolato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.758-**;Hellenice Joana Falqueiro Roselli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007181997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.823.398/0001-35;Estrela Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.758-**;Hellenice Joana Falqueiro Roselli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
536400018541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.355-**;Carlos Vagner M Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Barreirense Para Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Heliópólis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.149.000/0001-05;Associacao Dos Funcionarios Publicos Estado Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009221997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.959.889/0005-94;Transultra - Armazenamento E Transporte Especializado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003331997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.055-**;Renato Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003291997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.101.520/0001-68;Nova Alianca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0005-50;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.478-**;Laercio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.478-**;Laercio Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Unibras - Transportes Rodoviários Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.668-**;Pedro Rui Vercelino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.668-**;Pedro Rui Vercelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.878/0001-38;Ass Cultural Trilhas Do Futuro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.367/0001-97;Radio Chao Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000811999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Point Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535690006372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.681.207/0001-70;Superchip Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Urucuia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.367/0001-97;Radio Chao Goiano Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040056412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anhanguera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000006972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.777.151/0001-50;Navarro Industrial E Comercial Madeireira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040017052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.269-**;Osmar Soares De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.143/0001-03;Associação Cultural De Comunicação Alternativa De Rubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.675-**;Sandro Ney De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.958-**;Jose Geraldo Marcal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.958-**;Jose Geraldo Marcal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000791999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.043.530/0001-48;Prefeitura Municipal De Cezarina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiane Dias De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690006882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.752.934/0001-57;Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.675-**;Sandro Ney De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Modelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470,62;Quitado;Não
535690003811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.798-**;Ricardo Frota  Afonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Crystal Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.305.602/0001-57;Mcomcast Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.577/0001-00;Tv Radio Clube Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.253-**;Severiano Crispin Neto E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.291-**;Marly Ferreira Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.305.602/0001-57;Mcomcast Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.253-**;Severiano Crispin Neto E Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.798-**;Ricardo Frota  Afonso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.108-**;Reinaldo Robson De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.478-**;Aparecido Teixeira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535040010872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguia Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040042242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.094.722/0001-03;Ass De Soliedariedade Em Prol Da Vida Ogum Da Lua E O Mare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040056472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sedução Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040043622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.258-**;Janete Sanches Jado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.258-**;Janete Sanches Jado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.108-**;Reinaldo Robson De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.209-**;Sonia Maria Volpe Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.209-**;Sonia Maria Volpe Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535040043492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.948-**;Clebio Silva Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.588-**;Jorge Possignollo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.588-**;Jorge Possignollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.038.361/0001-90;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.771-**;Radio Tok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.881-**;Lirio Giacobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Midia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535480011602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.179-**;Maria Aparecida Ferreira Jabur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040042232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wagner Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.948-**;Clebio Silva Moreno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.305.602/0001-57;Mcomcast Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040060202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.037.377/0001-39;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.648-**;Waldomiro Teixeira Grifo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.648-**;Waldomiro Teixeira Grifo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.269-**;Osmar Soares De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Fernando Oliveira Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Fernando Oliveira Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.238-**;Alice Goncalves Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.238-**;Alice Goncalves Da Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.161-**;Eles Reis De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mesa Litáurica De Evangelização De Sjc - Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.161-**;Eles Reis De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.318-**;Gilberto Carlos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.894-**;Floriano Avelino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040002382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.408-**;Cesar Da Costa Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.894-**;Floriano Avelino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535000025182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juraci Gilberto Schaffer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juraci Gilberto Schaffer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.318-**;Gilberto Carlos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neusa Helena Carlos Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000021162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristã Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040019632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.164-**;Elucinaldo Cipriano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.164-**;Elucinaldo Cipriano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neusa Helena Carlos Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.338-**;Edson De Almeida Finoti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.942.827/0001-15;Fm Melody de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Furlan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.103.289/0001-25;Radio e Televisao Guarany de Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.408-**;Cesar Da Costa Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Araçoiaba Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044682003;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Em cobrança;Não
535040019812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.338-**;Edson De Almeida Finoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Unibras - Transportes Rodoviários Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.418-**;Marcos Arlindo Baarbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welington Carlos Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;César Moreira Jaco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040057172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Modelo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Michel Candidozanata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Michel Candidozanata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.668-**;Pablo Alessandro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.668-**;Pablo Alessandro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welington Carlos Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Fernandes Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.208-**;Francelino Dos Santos Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Rodrigues Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040057182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Rodrigues Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.788-**;Jose Luiz Medeiros Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.788-**;Jose Luiz Medeiros Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Fernandes Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.208-**;Francelino Dos Santos Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.581/0001-15;Savic - Sociedade Amigos De Vila Constanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eudecio Luiz Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000054952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.830/0001-03;Associacao Comunitaria Zena Do Jardim Casqueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Bosco De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.070-**;Jose Candido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.530/0001-70;Prefeitura Municipal De Tome-Acu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Furlan Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Suprema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.070-**;Jose Candido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eudecio Luiz Gouvea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.888-**;Adauto Jose Galli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000040772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Emissões Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.118-**;Manoel Felipe Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.118-**;Manoel Felipe Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.958-**;Alexandre Melara Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.958-**;Alexandre Melara Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Cadup;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005381997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.067-**;Joaquim Barbosa Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.410-**;Neli Bartnicki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040015992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.410-**;Neli Bartnicki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.738-**;Marcos Luiz Re;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.738-**;Marcos Luiz Re;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Silva Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sirley Caponi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.411-**;Andre Barbosa Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Luiza Ferreira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1210,07;Quitado;Não
535420004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.711.717/0001-84;Tratenge Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420024132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.580/0001-00;Telecomunicacoes Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.958-**;Adail Aparecido Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,64;Quitado;Não
535540005112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Luiza Ferreira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000039002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Silva Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040046172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.099.938-**;Sebastiao Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.151.359/0001-08;Jaguarari Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.099.938-**;Sebastiao Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.708-**;Benedito Garcia Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535000069532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.411-**;Andre Barbosa Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3179,92;Quitado;Não
535420006492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.075.498/0001-64;Agro Pecuaria Morais Ferrari Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Noturna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.531/0002-23;Thomson Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3112,04;Quitado;Não
535040016412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.204.597/0018-34;Fba - Franco-Brasileira S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Positiva Fm  Mhz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.628/0002-21;Tv Millenium;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3044,16;Quitado;Não
535040017652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.628/0002-21;Tv Millenium;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.311-**;Jose Albertoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086,04;Quitado;Não
538300005441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.483.115/0001-27;Montel Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.611.070/0001-35;Posto Sete Milhas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Augusto Lemos Marques De  Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Coiteense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Magestade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.631.344/0001-81;Industria De Hoteis Guzzoni Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.958-**;Adail Aparecido Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Coiteense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Augusto Lemos Marques De  Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.678-**;Gabriel Afonso Mei Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240046842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.140.198/0002-15;Nokia Do Brasil Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.383.851/0001-60;Serterra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3112,04;Quitado;Não
535040047132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535040034692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3112,04;Quitado;Não
535510002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.137.259/0001-04;Construtora Sao Cristovao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Patmus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.281-**;Adilson Do Amaral Mattas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.678-**;Bruno Aurélio Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.294.410/0001-80;Confianca Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.294/0001-91;Rádio Comunitária Santanense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.294/0001-91;Rádio Comunitária Santanense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.850.574/0001-43;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.601-**;Zidomar Ferreira Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.353.545/0001-70;Walid Khaoule;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.526.090/0001-09;Instituto De Radiodifusao Educativa Da Bahia - Irdeb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.224.716/0001-35;Prefeitura Municipal De Tocantinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.601-**;Zidomar Ferreira Da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.400.509/0001-46;Park Inn Participacoes Turismo E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000069902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535040037772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.448-**;Pedro Valentim Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040037762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.448-**;Pedro Valentim Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000022821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535570007442004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.782.955/0001-11;M & K W Transporte Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.909.153/0001-81;Vitoria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.987.064/0001-04;Distribuidora De Frutas Rossi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.909.153/0001-81;Vitoria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.698-**;Masaro Iuoie;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.636.704/0001-55;Braspac Brasilia Pavimentadora E Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540020312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.767/0001-91;Mello Santos Comercial De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.741-**;Carlos Heitor De Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535540011462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.281-**;Adilson Do Amaral Mattas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.508-**;Claudionor Munuera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.084.480/0001-54;Pinda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.698-**;Masaro Iuoie;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.535.885/0001-75;RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.163/0001-31;Instituto Jeison Da Crianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.881.851/0001-09;Fiuza Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.084.480/0001-54;Pinda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.858-**;Helen Cristina Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040182312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.964.489/0001-22;Tv da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.448-**;Arlete Maria De Carvalho Geraldo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000039812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000069572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.828.397/0001-56;Prefeitura Municipal De Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.331-**;Joaquim Antonio Flores De Brum;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004482001;Principal;Irregularidade Técnica;01.361.002/0001-79;Goulart E Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.858-**;Helen Cristina Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.531/0002-23;Thomson Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gloria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Martins De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.142.745/0001-38;Polyenka S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.259-**;Edson Wanderley Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046032002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.678-**;Bruno Aurélio Ferreira Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.416.971/0001-42;Contorno Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.416.971/0001-42;Contorno Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,52;Quitado;Não
535540001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535420011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.259-**;Edson Wanderley Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000006342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385,48;Quitado;Não
535040004621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.828-**;Euripedes Borges Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Queimadense De Comunicação Cultura E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000071342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000079572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.627.946/0001-45;Condominio Do Conjunto Comercial Brasilia Shopping And Towers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567,16;Quitado;Não
535420006242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lauro Dias De Oliveira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.828-**;Euripedes Borges Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.850.574/0001-43;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000041382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535000069122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.858.768/0001-17;Serralharia Dois Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535320004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.858.768/0001-17;Serralharia Dois Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.542.107/0001-65;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040017192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.112.449/0001-48;Center Taxi Jacarei S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.457.256/0001-49;Radio do Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535040020792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7137,04;Quitado;Não
535690006842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.247.531/0001-05;Continental De Pesca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040176892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.162-**;Fernando Batista Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34158,06;Quitado;Não
535040037822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.569.906/0001-30;Gastaldo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040020762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800004541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.164.882/0001-70;Expresso Rodoviario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7240,32;Quitado;Não
535040140752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040044332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilvan Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32863,07;Quitado;Não
535040020172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156052004;Principal;Irregularidade Técnica;49.995.517/0001-57;Tele Vale Taxi Servicos De Radiocomunicacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535390001722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.526/0001-29;RADIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.538-**;Joao Orlando F Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.149.973/0001-85;Max Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.928-**;Nathan Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,18;Quitado;Não
535040020832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17075,46;Quitado;Não
535000069082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.363/0001-31;SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Netwave Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.459.933/0001-63;Rede de Comunicacao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3234,16;Quitado;Não
535320005022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iate Clube Do Recife;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.938.827/0001-02;Iate Clube Do Recife;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22164,36;Quitado;Não
535000069622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.538-**;Joao Orlando F Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044322002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Una  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.938.827/0001-02;Iate Clube Do Recife;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.867.699/0001-54;Colt Security Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.623/0001-54;Rádio Comunitária Life Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.623/0001-54;Rádio Comunitária Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.857.680/0001-64;Nunes & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.278-**;Jose Carlos Domingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.278-**;Jose Carlos Domingos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.391.434/0001-19;Brenntag Quimica Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.502/0001-11;Bon Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040034622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18885,82;Quitado;Não
535000060632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.556/0001-91;Sefaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.528-**;Gerardus Maria Vanden Boomen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040047302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040047292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3179,92;Quitado;Não
535840003442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.124.410/0001-32;Fem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.848/0001-53;Progresso do Acre Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Nascente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.067-**;Gutemberg Barbosa De Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.528-**;Gerardus Maria Vanden Boomen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000055201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.127.432/0001-99;Viacao Nova Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99529,97;Quitado;Não
535240046882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0001-30;Siemens Eletroeletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.281.430/0001-33;Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18885,82;Quitado;Não
535040175762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535000069112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.531/0002-23;Thomson Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.739.086/0001-78;Seara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.628/0002-21;Tv Millenium;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Taxi Nova Aliança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000069142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.337/0001-08;Sony Ericsson Mobile Communication Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.007.001/0001-19;Fdrhcd-Gov Do Estado Do Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3005,51;Quitado;Não
535420004872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.318/0001-00;Consorcio Interenge / Sigma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040033902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.382.721/0001-30;Ecomar Industria De Pesca S/A Em Recuperação Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535040026302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.278/0001-02;Gesp- Serviços De Vigilancia E Segurança Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040016022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016032002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.246/0001-54;Goodyear Do Brasil Prodde Borracha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2360,53;Quitado;Não
535040044572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4286,51;Quitado;Não
535040015962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.528-**;Gerardus Maria Vanden Boomen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040037352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040176832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52719,88;Quitado;Não
535040016002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8144,4;Quitado;Não
535040002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.843.064/0001-17;Gradcon Seguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;879,9;Quitado;Não
535000063382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.262.656/0001-08;CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040012752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9353,32;Quitado;Não
535040044532002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm - Associação Comercial Serra Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000082182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.643.017/0001-20;Viacao Sant Ana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.982.516/0001-70;Radio Renascenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040176842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2472,5;Quitado;Não
535690000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3008,51;Quitado;Não
535040004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040015912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.843.064/0001-17;Gradcon Seguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.686/0001-27;Radio Atividade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,65;Quitado;Não
535540010262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.817.287/0001-60;Eletromóveis Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.004.950/0001-10;Sitran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040322002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15596,85;Quitado;Não
535040017542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.746.163/0001-20;Radio Luz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.458.658/0001-70;Condominio Edificio Monumento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040004392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040169482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.045.772/0001-52;Amc Sevicos Educacionais Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.744.713/0001-72;Radio Cultura de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040009231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau Shiguetomi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3952,48;Quitado;Não
535040012851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040009161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.994/0001-42;Pa Pme Gabinete Do Comando Geral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.602.199/0001-12;Ultragaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau S Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.750.827/0001-25;Radio Difusora de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040045922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.458.658/0001-70;Condominio Edificio Monumento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040009611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.859/0001-62;Universidade Do Oeste Paulista-Unoeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,93;Quitado;Não
535040007602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.859/0001-62;Universidade Do Oeste Paulista-Unoeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,93;Quitado;Não
535040014212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.761.650/0001-00;Associacao Sabioni de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16537,21;Quitado;Não
535040039992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.261.259/0001-34;Radio Transmissora de Serra Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23364,99;Quitado;Não
535040017492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2285,97;Quitado;Não
535720003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.049/0001-06;Radio Centenario de Araras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3885,67;Quitado;Não
535040003922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2248,75;Quitado;Não
535040006192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
538300006091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17337,94;Quitado;Não
535040003932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.632.148/0001-70;Radio Paranda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,7;Quitado;Não
535040004422003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004901999;Principal;Irregularidade Técnica;00.645.662/0001-19;Zetronic - Zeladoria E Monitoracao Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.426.346/0001-07;Amaral & Amaral Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000079872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;26.884.981/0001-70;Bonfreio Comercio E Assistencia Tecnicaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.158-**;Jose Luiz Antonelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.403.408/0001-65;Panasonic Do Brasil Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.666-**;Fausto Luiz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.666-**;Fausto Luiz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;New Line Sistema De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000014731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.686/0001-27;Radio Atividade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000911999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.630-**;Reni Machado Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.630-**;Reni Machado Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.227/0001-70;Chaves Junior Criminalistica E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000012022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.281.106/0001-03;COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2253,56;Quitado;Não
535040064642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.600.839/0001-55;Centro De Integracao Empresa Escola Cie E;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,46;Quitado;Não
535040009551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.236.300/0001-63;Radio Independencia de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.225-**;Edson De Jesus Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020331997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.002.133/0001-99;Kellogg Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transalex Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.485.705/0001-14;Radio Tres Colinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transalex Cargas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000881999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.572.014/0001-33;Sefaz-Pe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000901999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000891999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Do Desenvolv Comunitário De São José Do Egito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420004272001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Mensageiros Da Saúde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040009221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040152092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.993.094/0001-57;Sigma Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535420007022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;26.884.981/0001-70;Bonfreio Comercio E Assistencia Tecnicaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040009301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535000001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11214,45;Quitado;Não
535040005772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2243,52;Quitado;Não
535040063912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.602.199/0001-12;Ultragaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.001-**;Paulo Marcos De Barros Marinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.001-**;Paulo Marcos De Barros Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.578-**;Fernando Minoru Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.458.451/0001-33;RADIO CANAL UM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,82;Quitado;Não
535540010272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.069.853/0001-90;Manhattan Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.051-**;Israel Pedro Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.594.065/0001-05;Companhia Niquel Tocantins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040005662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423,76;Quitado;Não
535040009261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.051-**;Israel Pedro Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040005582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320004822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Comunitário Rádio Progresso Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.812.501/0001-26;Coperativa Mista Dos Taxistas De Maceio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280004612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.655.774/0001-00;Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Comunitário Rádio Progresso Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.604-**;Núcleo De Integração Rural De Riacho Do Meio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.604-**;Núcleo De Integração Rural De Riacho Do Meio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040063902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.602.199/0001-12;Ultragaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.276.757/0001-46;Mcs Radio Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535420005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.028/0001-04;Radio Vale Do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.309.131/0001-00;Equipe Associada We Gravacoes Sonoras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.201/0001-99;Telemig;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.540.421/0001-31;Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gleidson Moraes Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200005201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.928-**;Roland Bauer Langer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.897.427/0001-41;Radio Veredas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044732002;Principal;Irregularidade Técnica;***.172.848-**;Victoria Mahle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.321-**;Jose Roberto Da Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.645.683/0001-58;Associação De Difusão Comunitária Essência Divina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.090/0001-30;Atb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.008-**;Divino Antonio Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040009212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.138.122/0001-01;Prefeitura Municipal De Cristalina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.494.994/0001-71;Radio Vale do Rio Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.458-**;Adriana Geraldo De Figueiredo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.291/0001-24;Log-in - Logistica Intermodal SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.432/0001-99;Hopi Hari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040013701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.375/0001-70;Rede Integridade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.188.150/0001-49;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.778-**;Fernando Jose Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.726.160/0001-07;Radio Difusora Vale do Urucui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.561-**;Luzinete Jose Mezza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.711-**;Jose Silvino Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000069562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.443/0001-17;Condominio Do Complexo Comercial Terraco Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.812/0001-54;Senava - Superintendencia De Navegacao Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.727.132/0002-50;Pantanal Linhas Aereas Sul Matogrossenses S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.561-**;Luzinete Jose Mezza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.326.398/0001-49;Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.326.398/0001-49;Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.711-**;Jose Silvino Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300004961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.381.201/0001-99;Radio Cidade Bauru  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.147.364/0001-58;Docepar Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004102003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.634.551/0001-38;Real Expresso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3044,16;Quitado;Não
535000050452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.646.611/0001-74;O Universitario Restaurante Industria Comercio E Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.008-**;Anna Lucia Villela Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187342004;Principal;Irregularidade Técnica;05.308.339/0001-73;Assoc Golden Taxi De Mot Auton De Comumradio Taxi De Sao Paulo - Golden Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.278/0001-02;Gesp- Serviços De Vigilancia E Segurança Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535000013891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.731-**;Vandir De Souza Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040004012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.862.479/0001-22;Trufer Comercio De Sucatas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040004022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026022001;Principal;Licenciamento;03.531.238/0001-31;Tranca Forte Seguranca E Vigilancia S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59953,67;Quitado;Não
535040002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.249.792/0001-03;Tok Radiocomunicacao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Em cobrança;Não
535040003962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6881,88;Quitado;Não
535040057332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2253,56;Quitado;Não
535040003942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003952003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.858.352/0001-30;Rontan Eletro Metalurgica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.639.865/0001-51;Touring Club Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.715/0001-50;Sobral Sociedade Brito de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.762.950/0001-22;DIAMANTINA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7477,45;Quitado;Não
535630003332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.645.683/0001-58;Associação De Difusão Comunitária Essência Divina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040004792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040011662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.573/0001-03;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Radiodifusão De Porto Do Mangue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.573/0001-03;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Radiodifusão De Porto Do Mangue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0001-62;Pires Servicos De Seguranca E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.241-**;Elbio Roberto Quinta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040007862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.448.040/0001-22;Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.913.363/0001-60;Prefeitura Municipal De Miguel Calmon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.148/0001-07;Empresa de Radiodifusao A Tarde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.448.040/0001-22;Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535000038162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.241-**;Elbio Roberto Quinta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535510000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.130-**;Alcides Bartnicki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,07;Quitado;Não
535040007832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535630003132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.483.377/0001-62;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.483.377/0001-62;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.130-**;Alcides Bartnicki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6427,43;Quitado;Não
535720001882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.129.710/0001-56;Radio Catuense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.622.501/0001-73;Sindicato Rural De Dracena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose De Paiva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061322002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040051682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aleluia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040051672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.709.480/0001-90;Jailton Pereira Santos Express Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Do Municipio De Luzilâdia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540004812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.942/0032-14;G Barbosa Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0193-37;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Rodrigues Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,25;Quitado;Não
535040026532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040010922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.423.637/0001-60;Teleglobal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.092.978/0001-20;Caj-Ba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.666-**;Florisdete Euripedes Barsanulfo Alves Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Forum Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.880.014/0001-35;Associação De Comunicação E Cultural De Vera Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema M De Teleducação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660011332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.262.611/0001-33;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Moradores Do Bairro Pequizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040033792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema M De Teleducação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040058532002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7743,12;Quitado;Não
535660010892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.698/0001-15;Associação Dos Amigos Do Idoso E Do Adolescente Do Piauí Aaiap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.666-**;Florisdete Euripedes Barsanulfo Alves Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.059/0001-16;Fundação Nelson De Moura Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690010321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Equipe Tigre Seg E Vig Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.718/0003-71;Secretaria De Estado De Seguranca Publica E Defesa Social Do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.031-**;Jovenil Rodrigues Abadia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.863-**;Iran Lima De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.863-**;Iran Lima De Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.031-**;Jovenil Rodrigues Abadia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sempre Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.692.999/0001-54;Copener;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535540002622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roque Souza Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000016331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Paulinia De Moraes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.694.929/0001-93;Associação De Rádio Comunitária Fm Carismas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000013881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.731-**;Vandir De Souza Caldas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.731-**;Vandir De Souza Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.407.676/0001-55;Associação Piauiese Cultural Aladdin - Aspical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000012521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.726/0004-07;Gdf - Secretaria De Transporte - Dmtu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.679/0001-50;Assde Desenartcultural E Social De Pitangueiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660011182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.751/0001-09;Associação Comunitária De Radiodifusão De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Vive Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luís Rodrigues De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento De Produção De Tanque Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenv Comunit De Comradifalto Longaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.532.780/0001-94;Argm Tornearia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Fernando Bugiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caipira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040003592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Alvorecer - Eliseu Jose De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700001031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.421-**;Alice Maria Aguirre Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535040005772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.653.808/0001-91;Associação De Difusão Comunitária Da Chã Da Jaqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Fernando Bugiga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040064202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reviver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio C Reis Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio C Reis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias Lopes Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliana Beatriz Silveira Espindola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliana Beatriz Silveira Espindola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Edmilson Nigro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Edmilson Nigro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias Lopes Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nacional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Celso Pacheco De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joelma De Moraes Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040064222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.078-**;Rádio Nova Jerusalém Fm - Hugo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.309-**;Jose Aparecido Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.309-**;Jose Aparecido Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivio Ventura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46181,63;Quitado;Não
535040044662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivio Ventura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adolfo De Carvalho Gettschald;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adolfo De Carvalho Gettschald;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Rosa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040035502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Cristo E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040058492002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Santos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rio Preto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Santos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5960,67;Quitado;Não
535040058482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adercio De Paula Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058502002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Rosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.114.951/0001-78;Associação Radio Comunitária Condesp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040048242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Trindade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040048252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Herança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040015672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040053092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103588,49;Quitado;Não
535040015682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ismael Cândido De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Amigos Da Vila Comercial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040048222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16871,09;Quitado;Não
535040053062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semente Do Amor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058452002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0132-70;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400016981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santaluz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536400019031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.401.705/0001-50;MUNDAI RADIO FM DE EUNAPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Radiodifusão E Tv Do Monte Castelo Ascormoc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040033942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Comuniccultural E Desp De Curimatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040061292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.698-**;Carlos Henrique Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adir Do Carmo Leonel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.855-**;Propercio Jose De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.815-**;Claudio Frreira Da Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000045661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.229.688/0001-49;Quality Segur Servico De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.815-**;Claudio Frreira Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536400019231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.827.852/0001-26;Retifica Barreiras Comercio E Servico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.436.715/0001-91;Maxtronic;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
536200000641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.676.110/0001-78;Scam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.923/0001-05;First Mile Internet Service Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040061242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.565-**;Eurico Baptista Da Costa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.422.501/0001-88;Petipreco Supermecados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiomania ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manchete Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.896.406/0001-92;Disk Entulho Colibri Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manchete Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radiomania ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040051852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.744/0001-09;Life Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Amorim Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70847,71;Quitado;Não
535540004712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Amorim Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400003771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535660010682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terra Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660010602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Júlio Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011082004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.415.256/0001-95;Fundação Educacional E Cultural Berço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536400018971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.061.009/0001-40;Radio Mar Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.638-**;Milton Jose Kerbauy;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510002062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.129-**;Antonio Luiz Fuchter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400016671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.598.834/0001-92;Instituto Cultural De Pericia Tecnico Cientifica Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.129-**;Antonio Luiz Fuchter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400019261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.612/0001-80;Auto Posto Lins Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
536400016681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
538400003601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535040007042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535690031052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400013321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.605-**;Edivan Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.112.301/0001-93;Fundação Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536400015541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0446-09;Extra-Hiper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040015801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535420003592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.067-**;Joaquim Barbosa Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.680.432/0001-68;Radio Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2328,27;Quitado;Não
535040009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.327.927/0001-30;Pelot Telecomunicacoes Do Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.290/0001-31;Associação De Desenvolvimento Comunitário Pedro Barbosa De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538400002731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.050.140/0001-89;Vende Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400016691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.701.328/0001-21;Condominio Edificio Profissional Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.504.675/0001-10;Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535000049591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.065.557/0001-00;Cimento Tocantins S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0058-70;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.092.954/0001-81;Radiocomunicacao Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
536400013321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.605-**;Edivan Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.615.106/0001-13;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Bela Vista Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538400002901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,93;Quitado;Não
535660004582004;Principal;Não Outorgado;05.996.041/0001-01;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.574.736/0001-15;Cajuba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,59;Quitado;Não
536400019281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.424.161/0008-56;Ceval Alimentos Do Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.585-**;Luciano Nascimento Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.585-**;Luciano Nascimento Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,57;Quitado;Não
538400002931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.589.062/0002-39;Santana Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400019151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.933.785/0001-79;Fundação Surubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040061192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.498.706/0001-57;CARGILL AGRICOLA S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400001921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.849.952/0001-58;Atakarejo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040018772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118986,67;Quitado;Não
535660003182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
536400017641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.976.964/0001-11;RADIO FM MACAUBENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;938,7;Quitado;Não
536400019271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.032.643/0009-50;Emape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.715/0001-50;Sobral Sociedade Brito de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.308.049/0001-02;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais De Santa Rosa Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000062021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.241.770/0001-38;Governo Do Estado Do Rio Grande Do Nortesecretaria Da Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.235-**;Jose Marques Gama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536400017601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.499.204/0001-92;Supergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fh Comunicação E Participações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536400016511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535660011152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Dona Maria De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660011682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.937.421/0001-06;Associação De Desenvolvimento Comunitario Da Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Egezileu Justino De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.235-**;Jose Marques Gama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040015622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,27;Quitado;Não
536400014051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.601.676/0001-27;Akio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6824,23;Quitado;Não
535540002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caravelas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420001332000;Principal;Irregularidade Técnica;15.099.369/0001-70;Barratur - Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;811,18;Em cobrança;Não
535040033912003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.878-**;Newton Cunha Lemos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000071092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.308.049/0001-02;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais De Santa Rosa Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.456-**;Jose Coelho Vitor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.687-**;Idelcides Falqueto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.812/0001-54;Senava - Superintendencia De Navegacao Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Super Jovem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.272-**;Radio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690030592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535000058772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2398,55;Quitado;Não
535040012702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2229,19;Quitado;Não
535040042012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21312,13;Quitado;Não
535040036192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11034,38;Quitado;Não
535040176772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente E Educativa Do Bairro São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690002541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.329/0001-52;Amazonia Compensados E Laminados S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535840000362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberta Patrícia De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14764,48;Quitado;Não
535000000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Rei  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.014.776/0001-70;Prudencia Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.329/0001-52;Amazonia Compensados E Laminados S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535690030732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14782,32;Quitado;Não
535040005592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2428,78;Quitado;Não
535040040792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31374,12;Quitado;Não
535720003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.039/0001-76;Associacao Comunitaria Riopombense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420010432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.591-**;Devanir Hoff Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040012822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040006492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,13;Quitado;Não
535000004252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.051-**;Aureo Eduardo Carvalho Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535000014442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morada Da Serra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unipaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.101/0001-12;Editora Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040006522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040012632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.181/0001-94;Associacao Comunitaria Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.726/0004-07;Gdf - Secretaria De Transporte - Dmtu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.262.656/0001-08;CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.849/0001-50;Fone Taxi Servicos De Radio Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.181/0001-94;Associacao Comunitaria Cajueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200006031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.876.702-**;Walter De Oliveira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040185442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.179.941/0001-35;Prefeitura Municipal De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040016982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535040016962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28573,77;Quitado;Não
535040016912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15004,78;Quitado;Não
535040020182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175002004;Principal;Licenciamento;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.890.369/0001-25;Brasil Beton S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535040011172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.179.941/0001-35;Prefeitura Municipal De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.574.132/0001-40;Construtora Leal Junior Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535390001822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535720003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.305.709/0001-72;D Rocha Servico De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Diógenes Quaresma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040007622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.182.606/0001-80;Pinceis Tigre S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573,19;Quitado;Não
535040165212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A L M Comércio De Materiais Para Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660000932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;474,48;Quitado;Não
535660008952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sheikmar Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240044412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maná Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040020922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Porangatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.403.279/0001-05;Tcs Transportes Coletivos De Sorocaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.662-**;Sebastiao Da Silva Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040020932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17175,65;Quitado;Não
535690002571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria José Lira Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011182003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.179.941/0001-35;Prefeitura Municipal De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.008/0001-11;Edificio Melia Confort Higienopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,25;Quitado;Não
535040175062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Audair Pimentel Dias - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690001371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.211.169/0001-18;Radio Para De Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161632004;Principal;Certificação;71.796.478/0001-18;Cordeiro Fios E Cabos Eletricos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040003882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9854,86;Quitado;Não
535510000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.431-**;Luiz Flavio Quinta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22785,51;Quitado;Não
535040055912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040055892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12017,9;Quitado;Não
535040047832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535040003872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.868-**;Rubens Ribeiro Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23410,75;Quitado;Não
535040003942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.424/0001-32;Ac Monteiro & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27543,53;Quitado;Não
535040059612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.211.535/0001-25;Associação Comercial E Industrial De Regeneração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040044602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003992002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.742.616/0001-60;Casa De Saude Santa Marcelina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336;Quitado;Não
535040059642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,25;Quitado;Não
535040055952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.484.337/0001-05;Tbo Consultoria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040018782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.761-**;Antonio Bruno De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2218,67;Quitado;Não
535040007662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535040006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.677.008/0001-06;Jacarezinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089,4;Quitado;Não
535420009282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clodoaldo Ramos Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.677.008/0001-06;Jacarezinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paróquia Da Santissima Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1511,42;Quitado;Não
535040041682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23738,57;Quitado;Não
535420006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535040007672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.677.008/0001-06;Jacarezinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535040006942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.677.008/0001-06;Jacarezinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,08;Quitado;Não
535040005752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.761-**;Antonio Bruno De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2398,55;Quitado;Não
535040176752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Socorro América Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690030532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4847,5;Quitado;Não
535040007602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47022,11;Quitado;Não
535720000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2243,8;Quitado;Não
535040047272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2353,32;Quitado;Não
535040041692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047162002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.952.783/0001-60;Soft Scan Informatica Ltda- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25963,21;Quitado;Não
535420001641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.972.729/0001-13;Centro Brasil Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.952.783/0001-60;Soft Scan Informatica Ltda- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040047182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2715,12;Quitado;Não
535040047872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13717,92;Quitado;Não
535040012842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200,77;Quitado;Não
535040038982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.952.783/0001-60;Soft Scan Informatica Ltda- Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006972003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.056.903/0001-65;Nuccom Nucleo De Construcao E Montagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040009022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040012862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040055802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,5;Quitado;Não
535420006031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.331-**;Benedito Bueno Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040047852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.210.963/0001-31;Excelsior Reconcavo Excelsior Reconcavo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.838-**;Jose Aparecido Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.940-**;Daniel Rebeschini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.228.356/0001-31;Crbs S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.937.797/0001-41;Tv Jovem Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.838-**;Jose Aparecido Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.940-**;Daniel Rebeschini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.767/0001-85;Pipes Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.408-**;Marco Antonio Nogueira De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.767/0001-85;Pipes Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.767/0001-85;Pipes Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.767/0001-85;Pipes Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002222002;Principal;Não Outorgado;04.939.078/0001-27;Associação Cultural Rad Metropolitana Fm De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001242002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Moacir Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000482002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Centro De Tradições Matogrossense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Canal  Lagoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.727.613/0001-98;Associação Movimento Comunitária Rádio Regional Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Morena  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.937.797/0001-41;Tv Jovem Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Posto Alvorada Com De Comb Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.300.914/0001-27;Radio Mundial Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.919.980/0001-93;Ronaldo Da Silva & Silva Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.951-**;Revaldo Afonso Jorge Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040194072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.512/0001-94;Wavetel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.723.977/0001-40;Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens E Pavimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.701-**;Maria Salete Alves Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040008921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Potildo Pires De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690006882002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Educativa De Placas-Acep;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.508-**;Jose Geraldo De Oliveira Zanetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006882002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Educativa De Placas-Acep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.508-**;Jose Geraldo De Oliveira Zanetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.398-**;Fernando Carnaval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480018312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535450002352002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Erocy Antonio Scaini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690009822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joacir Clair Moreira Junior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023941997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.598-**;Jose Soares Lemos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.398-**;Fernando Carnaval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rolemberque Batista De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000045651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.710/0001-90;Fleetcall Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.088.993/0001-04;Radio Cultura de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535510002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.525/0001-59;Agropecuaria Terra Bravia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.851-**;Arizor Cabral Lopes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Novo São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.708-**;Adolfo Rodrigues Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubens Ritter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240051242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.525/0001-59;Agropecuaria Terra Bravia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040201992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.951-**;Revaldo Afonso Jorge Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240051262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.125.780/0001-69;Prefeitura Municipal De Arraias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Novo São Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.716-**;Manoel Ribeiro Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.878-**;Antonio Carlos Pissolato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240051272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535510000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.501-**;Marco Antonio Martins Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.709.920/0001-11;Municipio De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.260.695/0001-40;Sindicato Rural De Araguacu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.878-**;Antonio Carlos Pissolato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.761-**;Fabio Ferreira Morgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.841-**;Euripedes Vieira De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.218-**;Katia Lorando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.882/0001-30;Associacao Comunit Educac E Cultural De Inaciolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.698/0001-92;Radio Manchester Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002142002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ass Com Desenv Art Cult Inf E Social De Colniza/Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alaor De Arruda Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ortega Engenharia E Empreendimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Junior Jara;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.026-**;Wanderley Monteiro De Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.245.959/0001-12;Radio Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.352/0001-13;Radio Independencia do Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldenir Barbosa Do Nascimento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001752002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Acrvc- Assoc Comunt Rádio Voz Da Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001062002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.598-**;Luiz Vicente Peroni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.011-**;Valentim Mioto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.881-**;Jose Maria Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Nunes Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001192002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Mov Com Rádio Transamérica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Marasca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.245.959/0001-12;Radio Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecuária Laranjai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.598-**;Luiz Vicente Peroni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.091-**;Wesley Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.937/0001-10;Ascom-Associacao De Comunicacao E Cultura De Mozarlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.937/0001-10;Ascom-Associacao De Comunicacao E Cultura De Mozarlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.064.691/0001-97;Radio Siqueira Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535420006592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.882/0001-30;Associacao Comunit Educac E Cultural De Inaciolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.064.691/0001-97;Radio Siqueira Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Jardim Das Paineiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Libreloto Stefanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480010692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.344-**;Paulo Ozorio Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.344-**;Paulo Ozorio Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000079802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.185/0001-81;Elite Dignitarios Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000026992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005012000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.252/0001-40;RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480001142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.546.985/0001-18;Agropecuaria Sao Rafael Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.009-**;Paulo Wilson Mendes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480001132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.477/0001-50;Agro Industrial Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535480001642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.411-**;Vitalina Aronchi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000014422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primicias De Cristo   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000019062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,57;Quitado;Não
535200029882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535480003312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.435.771-**;Jose De Oliveira Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690004162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535000063432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.773.063/0001-67;Viacao Transpiaui Sao Raimundense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.719.161/0001-30;Condominio do Edificio Super Center Venancio ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535200029882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000006462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535690007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.340.921/0001-95;Viacao Motta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.408.077/0001-93;Sindicato Rural De Paranaiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.151-**;Luiz Yoshiharu Yoshimura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450002922002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Carlos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480013932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.741-**;Therezinha Rosa Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002582002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Zezito Moreira Neres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480012452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.458-**;Francisco Simoes De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420008612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.506/0001-40;Fm Mania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Antonio Steffens;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.104/0001-55;RADIO CIDADE MORENA FM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000812001;Principal;Irregularidade Técnica;22.924.252/0001-40;RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535690007442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Oriximiná;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.001-**;Reinaldo Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Artur De Castro Cunha Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240051312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.506/0001-40;Fm Mania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.148-**;Cilene Jose Do Vale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.363.650/0001-87;Coopersa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002602002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Sj Delmondes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450002772002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Hélio José Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.388-**;Antonio Marcos Moraes Barros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200029802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.748/0001-70;Associação De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Laranjinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Em cobrança;Não
535480001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.073.508/0001-70;Agro Pecuaria Casagrande Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;429,39;Quitado;Não
535200029852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Fm Próspera;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.159-**;Juarez Torrez Perez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535200029802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.748/0001-70;Associação De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Laranjinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Em cobrança;Não
535000006482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.641-**;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.628-**;Luzia Helena Vale De Barros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535200029902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.432.897/0001-12;Radio Jaragua Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.432.897/0001-12;Radio Jaragua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0001-68;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ocredio Valentin Lando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002732002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Mov Comunit Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.168.294/0001-92;Radio Difusora Sao Francisco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.168.294/0001-92;Radio Difusora Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.999-**;Denival Soares Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Barbosa Ferolla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200029892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.123.851/0001-57;Pró Guaramirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535480001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535690009992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.111.399/0001-39;RADIO REGIONAL DO ARAGUAIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Fm Próspera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200029832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.549/0001-90;Secretaria de Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000014462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200029912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.432.897/0001-12;Radio Jaragua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.038.174/0001-43;Fub;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200029892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.123.851/0001-57;Pró Guaramirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535690000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.663/0001-09;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.334.162/0001-33;Radio Cabano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.051-**;Jose Matia De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.808-**;Orensy Rodrigues Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,82;Quitado;Não
535000058842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau S Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000058842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau Shiguetomi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.489-**;Benedito Antonio Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535480001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.229-**;Felipe Peres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535200029842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.764/0001-64;SISTEMA CARAJAS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.528-**;Ney Batista Rosas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Entorno Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000021242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480005932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.538-**;Nildo Alves de Albres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.681-**;Nivaldo De Souza Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.990.192/0001-14;Wwf Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.510/0001-01;TELEVISAO ANHANGUERA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unipaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.501-**;Jose Antonio Salomao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240051282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paulistas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535480014162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.150-**;Nelson Fortunato Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.878-**;Jose Alvaro Pimenta Camargo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.609-**;Joao Ladislau Chilante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.113.180/0001-28;Associacao Das Pioneiras Sociais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.420-**;Jose Vicente Costa Beber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.578-**;Jose Antonio Vale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paulistas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535480023822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.329.332/0001-09;Rádio Vida Nova Fm - Associação Sócio-Cultural Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002362002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Mov Comunit Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.951.847/0001-20;Fundacao Metropolitana Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020341997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.688-**;Karl Werner Kogler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.162.047/0001-40;Prefeitura Municipal De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.329.332/0001-09;Rádio Vida Nova Fm - Associação Sócio-Cultural Nova Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600025072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690007242001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Defesa Da Natur;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480018322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.934/0001-90;Prefeitura Municipal De Navirai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.510.211/0001-62;Prefeitura Municipal De Coxim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535480001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.590-**;Lisangela Zamboni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.318-**;Jose Bartolomeu Fontes Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.409.671/0001-73;Policia Militar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535690009932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.145.403/0001-33;Sistema Romulo Maiorana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002912002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Fm Claudia-Acc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600036272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.682-**;Jose Alberto Garcia Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535000007272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600037802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600037802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002652002;Principal;Irregularidade Técnica;***.862.991-**;Carlos Marcos Moreira Bacelar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450002912002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Fm Claudia-Acc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600036282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.531-**;Douglas Firmino Miron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.531-**;Douglas Firmino Miron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002792002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Carlos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000051882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Pequenos Produtores Da Terra -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.408-**;Walter Romero Beloto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002572002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Welsom Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.075/0001-48;Fundacao Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002742002;Principal;Obstrução;Não identificado;Marcos Senger;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420008562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.648-**;Lourival Martins De Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sabinopolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535420006062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Via Petro Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.271-**;Nilda Joana Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.771-**;Li Teixeira De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.121-**;Julio Fernado Vendramini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.925/0001-00;Radio Clarim de Palmas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.610.059/0001-88;Radio Sertoes De Mombaca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Via Petro Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003092002;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000005771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.006/0001-75;Vera Cruz Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535510001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.481.597/0001-77;Apolo Comum Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.201/0001-41;Instituto Anatália De Melo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6427,43;Em cobrança;Não
535420006072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.646/0001-38;Agda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.719/0001-90;Radio Agua Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040014322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.464.904/0001-25;Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.646/0001-38;Agda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.795.472/0001-39;Apbam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;529,62;Quitado;Não
535420002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.695.036/0001-94;Evonik Degussa Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,78;Quitado;Não
535040029582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040015352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.109/0001-09;Prefeitura Municipal De Capitao Poco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.069.626/0001-80;Associacao Cultural Serra Das Gales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002741998;Principal;Outros;34.663.955/0001-40;Porto Rico Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Feliz Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.773/0001-38;Sitec Limitado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.560/0001-12;Associacao Comunit De Comunicde Cachoeira Alta-Go (Accca);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002991998;Principal;Outros;***.110.892-**;Alfredo Claudio Aragao De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014931999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.860/0001-56;SA Martinho SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.560/0001-12;Associacao Comunit De Comunicde Cachoeira Alta-Go (Accca);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.069.626/0001-80;Associacao Cultural Serra Das Gales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;678,37;Quitado;Não
535040015832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.230.763/0001-40;Docegeo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,74;Quitado;Não
535690000801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.152-**;Marilda Tapajos Siebra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420007252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.081.915/0001-70;Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.272-**;Jarbas Salviano Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.126.163/0001-20;Madeiras Gerais Do Brasil Ind E Com Ltda Magebras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420011432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.481-**;Renato Jose De Souza Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.051/0001-76;Prefeitura Municipal De Votorantim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.148-**;Jose Moreira De Meireles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.148-**;Jose Moreira De Meireles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.481-**;Renato Jose De Souza Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.743.122/0001-13;Jevisa - Projetos Eletricos Comercio E Servico De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010041999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.795.472/0001-39;Apbam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.612-**;Ivo Guimaraes Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300027001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.878-**;Jose Onorio Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.671/0001-38;Industria De Saboes E Oleos Santa Izabel Do Para Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300005111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.148.333/0001-10;Sociedade Radio Educacional Grande Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000091999;Principal;Irregularidade Técnica;***.795.258-**;Joao Maciel Bichuete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.546.279/0001-30;Sociedade Radio Clube de Guaratingueta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,52;Quitado;Não
535040061432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.849/0001-50;Fone Taxi Servicos De Radio Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040312003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,69;Em cobrança;Sim
535040064722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.496.222/0002-69;R Castiglio Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.879/0001-90;A Franca Radio Taxi & Moto Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039662003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Quitado;Não
535040061452002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.997.011/0001-99;Som Lider Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.749.397/0001-40;Radio Excelsior Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.496.222/0002-69;R Castiglio Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.448-**;Roberto Maschietto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690010112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.980.078/0001-90;Standard S/C Ltda Seguranca Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.704.902/0001-57;Disk Limp De Bauru Materiais De Construcao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535040051562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.005.513/0001-75;Proevi-Protecao Especial De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040053512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.247/0001-93;Municipio de Diadema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040032312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.247/0001-93;Municipio de Diadema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.247/0001-93;Municipio de Diadema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690010152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.496.222/0002-69;R Castiglio Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.496.222/0002-69;R Castiglio Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.496.222/0002-69;R Castiglio Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535040024392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.086.069/0001-34;Fundacao Gamaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Radio Globo De Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.544.040/0001-53;Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008121999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008091999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.002-**;Joao Saul Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.936-**;Jaires Carneiro De Deus Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.273.664/0001-51;Jurua Madeiras Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000052002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Unisul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.524-**;Antonio Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.544.040/0001-53;Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040011371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.636/0001-09;Sao Judas Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.384/0001-94;Santo Andre Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.384/0001-94;Santo Andre Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006031999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.381-**;Jose Arnaldo Borges Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,47;Quitado;Não
535040040962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14480,64;Quitado;Não
535040040962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.737.938/0001-61;Instituto Conservation International Dobrasil S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.252.069/0001-81;Celso Jefferson Messias Paganelli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535080025162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040201032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4048,4;Quitado;Não
535420001622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.805.157/0001-00;Táxi Mil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040201972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.958-**;Edson Cassiano De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000222002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Liberdade- Pref M De Ribeirão Cascalheira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080025482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.198-**;Ricardo Luiz Censi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.508.397/0001-37;Rede Mundial Radio Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.327/0001-35;Associacao Benefde Difusao Culte Combetel De Terra Roxa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000462002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.818.576/0001-96;Assoc Comunit De Comun E Cultura-Rádio Beri-Poconé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080025332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.327/0001-35;Associacao Benefde Difusao Culte Combetel De Terra Roxa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000472002;Principal;Certificação;Não identificado;Associação Comunitária Barrabugrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080025302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.709.920/0001-11;Municipio De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000822002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Eracilde Salomão Kunde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aeroamazônia Aviação Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080025382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euclasio Garrutti Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.635-**;Aguilar Tedesco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cultura De Costa Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Cultura De Costa Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003721997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.722-**;Silvio Roberto Castanheira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.611-**;Marlene Piccinini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.611-**;Marlene Piccinini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.872-**;Manoel Jose Ribeiro Batista Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.867-**;Marcos Antonio Fachetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800005521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.307.411/0001-88;Tecle Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810000882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.171.293/0001-68;Fort Cell Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.560-**;Danilo Siqueira Fronchetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.775.088/0001-13;Cop - Centrais De Operacoes E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adepam Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.560-**;Danilo Siqueira Fronchetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.745.188/0001-58;Intelnave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.205.614/0001-60;Dartec Comércio E Participações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.024/0001-60;Inaja Pora Agroindustrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.242-**;Walter Pena De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.802-**;Cleo Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.606-**;Adelino Junqueira Franco Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054872002;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630262,5;Em cobrança;Sim
535040021842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Preto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.550.105/0001-40;Ass Civil Cultural Com Aquarius;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.458.120/0001-50;Semasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004061997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.805.040/0001-00;Serraria Babaculandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537200005461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.951-**;Newton Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.182-**;Auro Antonio De Aquino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.182-**;Auro Antonio De Aquino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.682/0001-20;Associacao De Comunicacao E Cultura De Trombas - Acctrm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.458.936/0001-96;Monte Alto Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420005482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.682/0001-20;Associacao De Comunicacao E Cultura De Trombas - Acctrm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aloisio Alves Mateus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aclair Theodorico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.481-**;Edson Tavares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080025082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.805.157/0001-00;Táxi Mil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080025052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.405/0001-60;Associacao Comunitaria Itaucuense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.405/0001-60;Associacao Comunitaria Itaucuense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.560/0001-12;Associacao Comunit De Comunicde Cachoeira Alta-Go (Accca);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.560/0001-12;Associacao Comunit De Comunicde Cachoeira Alta-Go (Accca);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420002602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.720/0001-27;Associacao De Difusao Comunitaria Palmeiras De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.007/0001-38;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi E Transportes Coletivos De Niteroi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13374,43;Quitado;Não
535420005612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.720/0001-27;Associacao De Difusao Comunitaria Palmeiras De Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.346.524/0001-46;Kinross Brasil Mineracao SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000021501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.629-**;Nelson Cintra Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.341-**;Alvarindo Fernandes Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.241-**;Nilton Pickler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.299-**;Amadeu Rampazzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.348-**;Antonio Augusto Mascarenhas Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.728-**;Antonio Corazza Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.361-**;Angelo Pereira Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.361-**;Ana Maria Fernandes Bazan Salommao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.508-**;Nilo Sergio Martins Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.651-**;Alcione Tomaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.237.212/0001-62;Freire Participacoes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.391-**;Onicio Resende Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.902.531/0001-03;Associacao Comunitaria Santo Antonio De Padua De Caturai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.819-**;Neimar Antonio Marafon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.628-**;Albina Maria Muller Cariobo Arndt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.108-**;Ramao Jesus Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Des  Artístico E Cultural De Nova Brasilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.877.859/0001-71;Nippak S/A De Desenvolvimento Agropecuario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.629-**;Alberto Schlatter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.458-**;Ruy Pereira De Queiroz Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.268-**;Aguinaldo Gottardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.871-**;Elpidio Pereira Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.131-**;Ivo Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537000019001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.518-**;Geraldo Diniz Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.269-**;Genuir Geraldo Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.138.957/0001-61;Prefeitura Municipal De Dianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.708-**;Helio Luiz De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.478-**;Alice Sguarezi Sguissardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.249-**;Gerson Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203242004;Anexado;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.646/0001-07;Prefeitura Municipal De Arapoema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008491997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.029-**;Elson Eger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003452000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510002572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.141.512/0001-66;Pastoril Agropecuaria Couto Magalhaes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.777.151/0001-50;Navarro Industrial E Comercial Madeireira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000012521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.658-**;Geraldo De Souza Carvalho Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.413/0001-85;Associação Dos Filhos E Amigos De Rosário Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.519.965/0001-10;Empresa Agricola E Pastoril Esparrame Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.902.531/0001-03;Associacao Comunitaria Santo Antonio De Padua De Caturai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.455/0001-42;Radio Difusora Serra dos Cristais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Matias Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.830/0001-03;Associação Comunitária Zena Do Jardim Casqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.768-**;Walter Corrito Perez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.948/0001-42;Associacao Comunitaria Cultural Juventina Maria De Mendonca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.948/0001-42;Associacao Comunitaria Cultural Juventina Maria De Mendonca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.168-**;Antonio Edson Tondatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Educativa Cultural Da V Itapetininga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.469-**;Ernesto Martelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535480003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535420003252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,89;Quitado;Não
535420003212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.170/0001-98;Associacao Cultdo Municde Indiara-Goias-Radio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.868.422/0001-82;Agrovisa Agropecuaria E Imoveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.170/0001-98;Associacao Cultdo Municde Indiara-Goias-Radio Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.979.713/0001-37;Agropecuaria Pombo Verde Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000012541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.024.481/0001-05;Agropecuaria Jorge Ferreira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.032.658/0001-15;Agro-Pastoril Ceres Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária Selviriense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.800.639/0001-07;Agroban Comercio De Cereais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.582.379/0001-89;Transguia Transportes E Logistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telebiip Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.141.512/0001-66;Pastoril Agropecuaria Couto Magalhaes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.601-**;Luiz Alecio Cavalari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003272002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mauro José Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537000010531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.117-**;Edson Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003262002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Otoniel Da Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.248-**;Josue Corso Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001982002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Sj Delmondes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.149.862/0001-06;Radio Goiatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537000003001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.741-**;Marcos Antonio Gomes Roque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002932002;Principal;Irregularidade Técnica;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535420001852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.259-**;Mario Endo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003232002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537000003621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.489-**;Eloir Jose Pellizaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.771-**;Cristirony Araujo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535690003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.275.958/0001-12;Rede Ideal De Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.771-**;Cristirony Araujo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003252002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Iuri Da Costa Bueno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.542/0001-41;Emissora Sul Goiana de Quirinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.098-**;Jose Roberto Domingues De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.858.144/0001-41;Fundacao Cultural Divino Espirito Santo de Jatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.488-**;Geraldo Natividade Tarallo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420008672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.509-**;Joao Batista Haro De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450000032003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Jocemar Luiz Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000012531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.168-**;Jason Arantes Pereira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.608-**;Jean Luc Paquereau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537000003021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.211-**;Jefferson Jorge Salomão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Larissa Agropecuária Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000014151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.150-**;Joao Pasqualotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.111-**;Andre Luiz Polonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.098-**;Jose Roberto Domingues De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.301-**;João Renato Barbosa Ceolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.601-**;Luiz Alecio Cavalari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.509-**;Joao Batista Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Selvíria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002942002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.975.377/0001-29;"Associação De Pequenos Produtores Rurais ""São Jorge""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450001262002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Asscomdesenvartist Cultinforsocial De Nband;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537000021441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.111-**;Andre Luiz Polonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.287-**;Fernando Augusto Da Silva Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005682003;Principal;Irregularidade Técnica;***.227.728-**;Pedro Sanches Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.151-**;Danilo Peretti Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.914.661/0001-58;Radio Cultura Miracema do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003322002;Principal;Não Outorgado;04.737.781/0001-52;Cooperativa Agroindustrial De Campo Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.482.895/0001-40;Radio Sociedade Monte Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,1;Quitado;Não
537000003541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.139-**;Osvaldo Coppo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005682003;Principal;Irregularidade Técnica;***.227.728-**;Pedro Sanches Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.596/0001-30;RADIO ALVORADA DE QUIRINOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.887.445/0001-67;Hidroservice Engenharia De Projetos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040058852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.291.134/0001-22;Associação De Rádio Comunitária Fama De Utilidade Pública De Cachoeira Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.067-**;Octacilia Candida Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.011-**;Oswaldo Pupo Gonella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.221-**;Ivan Paz Bossay;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003072002;Principal;Irregularidade Técnica;02.435.884/0001-32;Associação De Produtores Recanto Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537000008161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.144/0001-08;Irmaos Gasparetto & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.088-**;Hidediro Saeda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.146/0001-46;ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.701-**;Alcides Renato De Oliveira Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.287-**;Fernando Augusto Da Silva Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.601-**;Denivaldo Garcia Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.701-**;Alcides Renato De Oliveira Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.098-**;Mauro Renosto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003242002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vilmar De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.101-**;Marcelino Barbosa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002432002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comun Paranaitense P/ Desenv Artist E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537000008031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.691-**;Maria Manoela Esquivel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.541-**;Ademir Peixoto De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.541-**;Ademir Peixoto De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.067-**;Orivaldo De Medeiros Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.067-**;Orivaldo De Medeiros Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.208-**;Antonio Roberto Aparecido Falco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.808-**;Orensy Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.678-**;Antonio Lineu De Toledo Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001262001;Principal;Irregularidade Técnica;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420006322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.740.719/0007-86;Sanatorinhos Acao Comunitaria De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.201-**;Gil Pacifico Tognini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.104/0001-30;Industria E Comercio De Fecula Santa Rosa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.454.667/0001-27;Engeredes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.171-**;Roberto Kosloski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.039-**;Rodrigo Pereira De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535510001482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0006-32;Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul- Secretaria  De Estado De Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flextronics Internacional Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,4;Quitado;Não
535040207552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.341.093/0001-06;AT & T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.758-**;Luiz Celso Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.001-**;Nilson Calabria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.140.349/0001-13;Bic Ind Esferografica Brasileira Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Instituto Missionário Coração Imaculado De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.648-**;Terezinha Amaral Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040207632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040209432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elizeu Leitãoi De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.326-**;Olimpio Bignardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.518-**;Tadao Higuchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.147.194/0001-52;Meta Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.972.469/0001-43;Mafra S/A Agropecuaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.340.921/0001-95;Viacao Motta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.471.525/0001-41;Spi Comercio De Sistemas De Proteção Inteligentes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040209442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.559-**;Cecilia Cardin Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.491-**;Moreli Teixeira Arantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.691-**;Maria Manoela Esquivel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.909-**;Antonio Piovezane;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.859-**;Paulo Roberto Guidelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.841-**;Mitye Yoshida Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.151-**;Divair Martins De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.019-**;Etelvino Bortolotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.708-**;Feres Soubhia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Rádio Comunitária Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.968-**;Armando Proni Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280047382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535280018162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Rádio Comunitária Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Rádio Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Rádio Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Riviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.378-**;Jose Veldo De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.761-**;Ildo Maggioni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.886/0001-60;Condominio Alto Do Garcia - Mandatario Mpeletronica Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.750-**;Claudio Regis Andrighetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.128-**;Jose Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480008622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.371-**;Condominio Bonito Ii - Mandatario Otonialves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.665.570/0001-56;Grupo Editorial Sinos SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535480000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.020.869/0001-38;Agropecuaria Brejao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.268-**;Oswaldo Lemos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.935.609/0001-28;Igreja Evangelista Cristã;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420003552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.048-**;Edson Tomaz Scavone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo B Couto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.671.104/0001-21;Wtk Teçecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.371.257/0006-11;Centro Do Professorado Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462,58;Quitado;Não
535040019702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040017472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.248-**;Condominio Rural Norte Paulista - Jose Roberto Girardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040030412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.631.847/0001-62;Condominio Edificio Consolidated Comodore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.048.206/0001-25;Comercial Hidraulica Ppltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.914/0001-50;Condominio Edificio Internacional Trade Center Residence & Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.688/0001-03;Comercio De Gas Albatroz De Bertioga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535480005722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.878-**;Roney Vedovato Dealbres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.069.050/0001-10;Construtora Gomes Lourenco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.934.623/0001-92;Consorcio Oas/Carioca/Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.909.153/0001-81;Vitoria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.163.944/0001-78;Associação De Recurso Integrado Beneficiente Aos Excepcionais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo B Couto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Evangélica Cultural E Beneficente Maranata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.738-**;Antonio Jose De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Evangélica Cultural E Beneficente Maranata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.909.153/0001-81;Vitoria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Xereta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420011852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.115.732/0001-03;CENTRAL DE RADIO E NOTICIAS DE ITATIBA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.800.738/0001-80;Bomba & Dias Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.040/0001-40;Associacao Comunitaria Boas Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420006322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535420006862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.548-**;Carlos Roberto Machado Fumes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aristides Passarelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Tarumã;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480010432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Do Povo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480010412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.874/0001-90;Associação Cultural Chapadão Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160016432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.109-**;Rogerio Soave;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.318-**;Domingos Ferreira De Medeiros Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Francisco Scheid;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Domingos Cocenzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.948.710/0001-00;Ciarama Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4849,79;Quitado;Não
535080008401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.301-**;Waldemar Modesto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013722000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Evangélica Comunitária Rádio El Shaddai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.923-**;Manoel Martins Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.898-**;Jair Fraga Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480008532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.978-**;Jose Luizari Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.781-**;Luiz Antonio Stragliotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.059.530/0001-34;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535480001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.740-**;Alcides Juraci Parzianello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.928-**;Cesar Luiz Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial Sunray Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16394;Em cobrança;Não
535480001481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.428-**;Jorge Luis Pereira Amaral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.094.154/0001-72;Corning Brasil Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535040060512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Aparecido Devinhale Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040007482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.828-**;Carolina Rosa Martins Mathias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.067.525/0001-08;Louis Dreyfus Company Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,46;Quitado;Não
535040022512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.548-**;Carlos Roberto Machado Fumes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.020.828/0001-41;Agropecuaria Rio Formoso Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Virtual Plus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.628-**;Diorandes Fermino Carlos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luís Mattana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.121-**;Espólio De Benedito Celso Rodrigues Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.798-**;Antonio Carlos Penteado Anderson;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.309-**;Edi De Oliveira Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.240-**;Ademar Trein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ruys;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Nunes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536200000491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.982-**;Jose Joel Rabelo Mourao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.863.906/0001-16;Radio Cultura De Amarante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.818-**;Radio Voz Da Vitória Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660007872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.719.161/0001-30;Condominio do Edificio Super Center Venancio ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535690000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.591-**;Radio Mania Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420006382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.720/0001-27;Associacao De Difusao Comunitaria Palmeiras De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.200.056/0001-49;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.025/0001-24;Radio Comunitaria Fenix Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.025/0001-24;Radio Comunitaria Fenix Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.536/0001-17;Fundacao Cultural Passaro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Parque Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.720/0001-27;Associacao De Difusao Comunitaria Palmeiras De Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.646.315/0001-00;Santa Ignez Construcao Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002822002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilton De Araujo Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040204702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Augusto Pinheiro De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.042.704/0001-88;Rádio Fortaleza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000071092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.627.946/0001-45;Condominio Do Conjunto Comercial Brasilia Shopping And Towers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.719.294/0001-06;Condominio do Parkshopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.021-**;Via Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.308/0001-69;RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040204682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.864/0001-51;Ativa Fm  - A Rádio Oficial Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.334/0001-61;Radio Club De Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.469.802/0001-94;Radio Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420008642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4177,83;Quitado;Não
535420001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.214/0001-61;Radio Pontal do Sudoeste Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003732003;Principal;Irregularidade Técnica;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2123,85;Quitado;Não
535000021102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.455.413/0001-00;RADIO INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.307/0001-11;Prefeitura Municipal De Anastacio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.548/0001-97;Associacao Comunitaria E Cultural De Cacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.336.758/0001-59;Radio Boa Esperanca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.528.543/0001-01;Constelacao Associacao Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.528.543/0001-01;Constelacao Associacao Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.548/0001-97;Associacao Comunitaria E Cultural De Cacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.068.219/0001-01;Radio AM Cidade de Castelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040203642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Shimata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Recreio Agropastorial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Shimata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040203642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaguari Comercial Agricola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000021102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Bonitense De Radiodifusão-Acb   -Acb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040203632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Moradores Do Conjunto Hab Aero Rancho Setor ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040203612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.121-**;Lourival Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planaltina  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300025581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.978-**;Dorival Cirino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Davi Leandro Santos Jordão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.151.727/0001-95;Radio Clube Sao Joao Batista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.978-**;Dorival Cirino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Rio Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000050402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Em cobrança;Não
535480004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.121-**;Lourival Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cacildo De Jesus Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Augusto Pinheiro De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.250/0001-17;Radio e Televisao Cv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040204732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000063462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000079472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420002352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002952002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Assoc Comunit De Desenv Art Cult Inf E Social De Jauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040204722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000075472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Akira Matsuo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.169/0001-23;Radio Fm Corumba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José  Tosta  Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003982002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Paulo César Vieira Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubmar De Lima Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubmar De Lima Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040203582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040203582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040204742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ascom Associação De Comunicação E Cultura De Mozarlândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000079522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.510.211/0001-62;Prefeitura Municipal De Coxim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.536/0001-17;Fundacao Cultural Passaro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.720/0001-12;MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;780,72;Em cobrança;Não
535420007352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.673.835/0001-38;Associacao De Comunicacao E Cultura De Bonfinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.673.835/0001-38;Associacao De Comunicacao E Cultura De Bonfinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tete & Cagliari Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Metropolitana ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537700028171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.279.784/0001-86;Oxi Gases;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700002341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.947-**;Angela Maria Da Silva Pessanha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.902.531/0001-03;Associacao Comunitaria Santo Antonio De Padua De Caturai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mão Amiga (Rádio  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480004352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prudente Online Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420006892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.902.531/0001-03;Associacao Comunitaria Santo Antonio De Padua De Caturai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtude E Glória  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420005602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.149.862/0001-06;Radio Goiatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040204602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tete & Cagliari Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535510000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.882/0001-30;Associacao Comunit Educac E Cultural De Inaciolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4479,82;Quitado;Não
537000021671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.779-**;Jose Manoel Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tete & Cagliari Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.779-**;Jose Manoel Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aero Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.882/0001-30;Associacao Comunit Educac E Cultural De Inaciolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.098-**;Flavio Bononi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chapnet Serviços De Comunicação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000051892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transurucuiana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente De Ceilândia E Entorno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450000042003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;José Marcos Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537000008121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.600-**;Flavio Carlos Sperotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000132003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ederson Covizzi Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aero Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000062003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Dionisio Rosa Braga Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000006432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio J Hits Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chapnet Serviços De Comunicação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000021511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.898-**;Jair Fraga Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Entidades Do Pro Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537000008111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.818-**;Jairo Antonio Zambon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.398.976/0001-76;Fazenda Eldorado S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Escelsapar - Escelsa Participações  Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa Do Computador Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.439-**;Fernando Jacinto Vieira da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Santa Luzia (Maria Conceição);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ação Comunitária Anastaciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rinaldo Alves Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.158-**;Francisco Rodrigues Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.151/0001-00;Radio Aurilandia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.298/0001-22;Radio Eldorado de Natal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002972001;Principal;Não Outorgado;04.456.295/0001-66;Celestial Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040204632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.705/0001-65;COMPUGRAF TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000021252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sociedade Evangélica Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040204642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040202362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420006922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Toque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.151/0001-00;Radio Aurilandia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.185.042/0001-07;Associacao Cultural De Matrincha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Entorno Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040202372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.435.351/0001-57;Dow Brasil Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.728-**;Francisco Cesar Martins Villela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.171/0001-18;Sociedade Vale do Araguaia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.494.149/0006-61;Refricon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.171/0001-18;Sociedade Vale do Araguaia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.422.553/0001-00;Cooperativa Dos Condutores Autonomos Decampo Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;866,16;Quitado;Não
535160003322003;Principal;Obstrução;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002072002;Principal;Não Outorgado;04.939.078/0001-27;Associação Cultural Rad Metropolitana Fm De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203232004;Anexado;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.510.211/0001-62;Prefeitura Municipal De Coxim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.283/0001-23;Radio Executiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.125.519/0001-27;Radio Minha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.929.938/0001-16;Fundacao Nossa Senhora Da Abadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.308-**;Jose Gustavo Villela De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;M L Wheden;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002962002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Romulo Oliveira Eduardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480020722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.598-**;Darcio Maia Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535480002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.544.040/0001-53;Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.726.192/0001-86;Radio Jornal de Pontes e Lacerda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.309.555/0001-08;Fundacao Educacional Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.498/0001-46;Radio Ativa Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.882/0001-44;Associacao Comunitaria Radio Fm De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002042002;Principal;Não Outorgado;02.818.576/0001-96;Assoc Comunit De Comun E Cultura-Rádio Beri-Poconé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.171/0001-18;Sociedade Vale do Araguaia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576,54;Quitado;Não
535420008572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.911.861/0001-36;Radio Real Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.498/0001-46;Radio Ativa Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.781-**;Milton Sergio Rissi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.162.047/0001-40;Prefeitura Municipal De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.558/0001-49;Prefeitura Municipal De Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.003.260/0001-41;SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prudente Online Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537000005281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.781-**;Milton Sergio Rissi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.003.260/0001-41;SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.779-**;Ernst Ferter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcoolvale S/A - Álcool E Açúcar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hugo Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.789-**;Adroaldo Perassoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.494/0001-57;Radio Anhanguera SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.882/0001-44;Associacao Comunitaria Radio Fm De Nova Olimpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535510001122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0001-95;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.703/0001-89;Rádio Definitiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.703/0001-89;Rádio Definitiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.308-**;Antonio Francisco Garcia Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.832/0001-92;Fundacao Cultural Senhor Bom Jesus dos Remedios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luz Divina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.548-**;Fabio Takaki Nebuya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040007612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.312/0001-92;Alci-Seguranca E Vigilancia Patrimonialltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0011-04;Univers Estadual Pta Julio De Mesquita Filho-Campus S J Rio Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480006641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.388-**;Adhemar Rinaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040001972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.050.951/0001-76;Associacao Educacional Sagrado Coracao De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.678-**;Francisco De Paula Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.099.843/0001-25;Sociedade Assistencial De Educacao E Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.370.013/0001-28;Tecidos Cassia Nahas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040014872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.818-**;Mario Canovas Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.100.838/0003-22;Agropecuaria Cervieri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.951.812/0005-34;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.919-**;Antonio Hirt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.023/0001-81;Municipio de Cajamar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;794,42;Quitado;Não
535040010792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.059.530/0001-34;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.698-**;Norimoto Yabuta E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.698-**;Norimoto Yabuta E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.894.070/0001-09;Jomar-Oil Transp-Rev-Ret De Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.424.935/0001-70;Apasa-Agropecuaria Anhandui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.308-**;Gilberto Vanucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.698-**;Norimoto Yabuta E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0054-22;Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002282003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3196,57;Quitado;Não
535040005572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2388,2;Quitado;Não
535040002292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.120.280/0001-60;Gelo-Som Refrigeracao Eletronica Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.120.280/0001-60;Gelo-Som Refrigeracao Eletronica Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040002272003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.608-**;Danton Guttenberg De Andrade Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040002302003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.438.968/0001-70;Prefeitura Municipal De Mirandopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1019,01;Quitado;Não
535040053462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.438.968/0001-70;Prefeitura Municipal De Mirandopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2363,39;Quitado;Não
535720002522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002252003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.090.592/0001-30;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.362.796/0001-86;Elekeiroz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Donizetti Novo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.458-**;Geraldo Nobile Holzhausen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040044242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.458-**;Geraldo Nobile Holzhausen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.458-**;Geraldo Nobile Holzhausen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535720002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.711-**;Oreste Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.289.329/0001-52;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Barretos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;597,33;Quitado;Não
535040010522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.477.354/0001-05;Companhia De Desenvolvimento Economico De Marilia - Codemar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.008-**;Pedro Denardi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.878-**;Roney Vedovato Dealbres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Em cobrança;Não
535040011252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.188-**;Mauro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040007472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.928-**;Cesar Luiz Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040005782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040010552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sociedade Marconi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Wagner Valente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.408-**;Ruy Ferreira Penco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040010542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010532002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.475.555/0001-33;Nextel Telecomunicacoes Ltda Cnpj N /- Controladora Da Telcom Telecomunicacoes Do Brasil Ltda Cnpj N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.597.497/0001-28;Associacao Beneficente Cult Comunit De Cosmopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040001642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535420005372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022751997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.791/0121-26;Ripasa Sa Celulose E Papel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040001582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.108-**;Ramao Jesus Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051452002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784,37;Quitado;Não
535040001602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Wagner Valente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2663,44;Quitado;Não
535420005452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.708-**;Ricardo Duarte Goulart;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.855.368/0001-63;Fram Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.495.636/0001-46;Pinturas Ypiranga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.018-**;Ailton Antonello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.708/0077-05;Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev Filial Aquiraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;446,49;Quitado;Não
535040008142003;Principal;Licenciamento;58.200.015/0001-83;Municipio de Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010762003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.023/0001-81;Municipio de Cajamar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.128-**;Valdomiro Pineze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040010742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.048.172/0001-03;Radio Nova Sumare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.175.894/0001-69;Fonseca Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,64;Em cobrança;Não
535040016132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.175.894/0001-69;Fonseca Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.346.318/0001-13;Casa Grande Hotel S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.900-**;Antonio Cesar Milani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.548-**;Carlos Roberto Machado Fumes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,54;Quitado;Não
535040006422003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.548-**;Carlos Roberto Machado Fumes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.898-**;Augusto Tadeu P Sgavioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.429/0001-58;Rádio Comunitária  De Julh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.151-**;Danilo Peretti Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040010572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.818-**;Jairo Antonio Zambon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040005282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.642.611/0001-04;Condominio Edificio Centro Medico Higienopolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.296.364/0001-55;Breda Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.481-**;Maria Antonieta Medeiros De Mesquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.208-**;Anadir De Carvalho Pacha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040005322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.746.577/0034-83;Cosan S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040011122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Comunic E Integração Aberta Dos Morros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.406.578/0001-55;Eletrocast Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Artistica Comunitária De Araçatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040035312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.568-**;Eduardo Shiguetoshi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.771.137/0001-15;Radio Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040013312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,11;Quitado;Não
535040013322003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.470.903/0001-24;Fundacao Bom Jesus de Cuiaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6889,03;Quitado;Não
535040011142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.008.299/0001-24;Usina Maracai S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.069.050/0001-10;Construtora Gomes Lourenco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.008.299/0001-24;Usina Maracai S/A Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280007732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.940/0001-74;Fundacao Dom Jose Antonio do Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0001-27;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040013332003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.738-**;Wanderley Luz Lobo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040035302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.568-**;Eduardo Shiguetoshi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040032192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.421.294/0001-29;Cargill Citrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.421.294/0001-29;Cargill Citrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.531/0001-55;Municipio De Praia Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;696,88;Quitado;Não
535040196632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.738-**;Wanderley Luz Lobo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037852003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.247/0001-93;Municipio de Diadema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535040037872003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.188-**;Amilton Galo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.780.061/0001-09;Empreendimento Imobiliarios Sao Carlos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capelista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.828-**;Jose Rubens Urbini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.469.172/0028-88;Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Jovens Da Comunidade De Sítio Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.542.002/0001-10;Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000071182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planaltina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.658-**;Revaldere De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535040047342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.056.126/0001-11;Comercio De Gas Central Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002102003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040013342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.351.786/0004-23;Baxter Hospitalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Familias Do Municipio De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.593.634/0001-79;Telemobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.560.381/0001-39;Cooperativa De Eletrif Rural Da Regiaode Promissao-Cerpro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,64;Quitado;Não
535000069892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Cardozo P Souza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.178.919/0001-68;Berbel Vigilancia E Segurança Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,83;Quitado;Não
535040032162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.479.391/0001-07;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3687,2;Quitado;Não
535480002641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.691-**;Orlando Guilherme Vitorino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.192.571/0001-60;Johson & Johson Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040033692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;747,5;Quitado;Não
535510000622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.245.959/0001-12;Radio Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.909-**;Mauricio Sarto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002222003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.208-**;Orlando Morando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.940/0001-74;Fundacao Dom Jose Antonio do Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.651-**;Maria Tereza Ferraz Alves Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.628-**;Jose Maria Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Social E Comunitário De Pastos Bons;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.192.571/0001-60;Johson & Johson Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.141.592/0001-53;Radio Emissora Portofelicense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.558-**;Rádio Nova Aurora Fm - Aparecida Oliveira De Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.641-**;Maria Augusta Pereira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pontual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008641999;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.930.189-**;Olinto Comparim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.141.592/0001-53;Radio Emissora Portofelicense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Social Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.628-**;Jose Maria Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002202003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2323,2;Quitado;Não
535040005702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2267,02;Quitado;Não
535720002622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.824.541/0001-05;Cidades do Vale Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.406-**;Geraldo Mateus Campos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associa De Rádio Comunitária De Alagoa Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040002042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.918-**;Irineu Ruy Sacchett;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.637/0001-73;Sindicato Rural De Bariri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.268-**;Pedro Donizete Stuani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,7;Quitado;Não
535040002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.918-**;Irineu Ruy Sacchett;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535040018442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049402002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.268-**;Pedro Donizete Stuani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associa De Rádio Comunitária De Alagoa Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535720002592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.637/0001-73;Sindicato Rural De Bariri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.637/0001-73;Sindicato Rural De Bariri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.637/0001-73;Sindicato Rural De Bariri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.703.313/0001-02;Phenix Terceirizacao De Sericos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.637/0001-73;Sindicato Rural De Bariri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.766.807/0001-42;Resiflor Agro Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040041522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.428-**;Manoel Garcia De Moraes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.059.559/0001-08;Duratex Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040050692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.059.559/0001-08;Duratex Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480005361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.401-**;Gilson Pires De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535720002582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.059.559/0001-08;Duratex Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.414.576/0001-93;Madureira Servico De Vigilancia Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.751.643/0001-77;Antonio Joao Los Reis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.751.643/0001-77;Antonio Joao Los Reis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040055352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.912.848/0001-62;Serbras - Empresa Brasileira De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Em cobrança;Não
535480002221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.412.920/0001-77;N P P Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.318/0001-00;Consorcio Interenge / Sigma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Emilia Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.414.576/0001-93;Madureira Servico De Vigilancia Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.398-**;Kazue Hiodo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.896-**;Alberto Santos Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040012221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535420001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040013922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040009641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040009251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240049672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20112;Em cobrança;Não
535040010911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040007951999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007811999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040010861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040007931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007961999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040011021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.748.347/0001-01;Associação Comunitária João Batista Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040029762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145602004;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20112;Em cobrança;Não
535040013882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8447,04;Quitado;Não
535040007981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007971999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unipaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.771-**;Edilson Vilela De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.771-**;Radio Tok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.771-**;Edilson Vilela De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Associacao Vizinhanca De Difusao Comunitaria De Aguas Lindas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Hamburgo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,77;Em cobrança;Não
535000071122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.981-**;Antonio Graciano Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.559-**;Cecilia Cardin Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Utilidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.410-**;Joaquim Librelotto Stefanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535540036202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.438-**;João Jurandir Prette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000006932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9540;Quitado;Não
535040009491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077,14;Quitado;Não
535040010771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Popular Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.109-**;Ilmar Schmitz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040019192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008151999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012241999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.598-**;Felipe Bianchi Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005911999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014241999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011361999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040011351999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800002871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015371999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Voices Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040057782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015341999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015391999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012231999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.775.632/0001-20;Radio Cultura de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Qweb Sistemas E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040010882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.017/0001-17;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frequência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Barbosa Dos Santos - Estrela Moto Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.719-**;Condominio Juti - Mandatario Osvaldovieira Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.545.857/0001-07;Fundacao Socio Educativa do Rio Grande do Norte Fusern;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011341999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040009071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caramuru Armazéns Gerais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36201,6;Quitado;Não
535040057802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Point Fm  Mhz - Maria Gorett De Almeida Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008021999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008011999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040029752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008001999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040011131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3739,59;Quitado;Não
535040008111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040057852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040057862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Paulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040011061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015431999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040057822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Católica Comuni Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040029672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3739,59;Quitado;Não
535040029682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013181999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040013991999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0001-88;Conselho Da Justiça Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535690009481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.907/0001-66;Coopertrans;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040024272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.693.299/0001-48;Shopping Center Reunidos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Escola Paroquial Santo Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Vieira Serdan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535040022372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.693.299/0001-48;Shopping Center Reunidos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oriental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3301,1;Quitado;Não
535040022402002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.138.950/0001-02;Jose Caldas Figueiredo Morro Agudo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022392002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040018422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.693.299/0001-48;Shopping Center Reunidos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24637,2;Quitado;Não
535040022432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022452002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.887.565/0001-43;Triangulo Manutencao De Aeronaves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14748,8;Quitado;Não
535040022422002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.198-**;Nerina Del Santo Bernardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.308-**;Thyrson Loureiro De Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040024882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.272-**;Radio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.693.299/0001-48;Shopping Center Reunidos Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878,22;Quitado;Não
535040022472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022482002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4307,4;Quitado;Não
535040001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221,8;Quitado;Não
535040048022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.406-**;Geraldo Mateus Campos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.094/0002-39;Caramuru Armazens Gerais Portelandia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.751.435/0001-06;Municipio De Paulinia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2314,52;Quitado;Não
535040048002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,71;Quitado;Não
535040047992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5236,68;Quitado;Não
535040003092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,71;Quitado;Não
535040003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024322002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024392002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.698-**;Nilton Fernando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040024402002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022502002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535390007232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.922/0001-72;Televisao Borborema SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535690003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Horacio Dornes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535000060772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,38;Quitado;Não
535320003062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pajeú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desenvolvimento Agrícola Do Nordeste S/A - Dan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000043182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivanildo Inácio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1374,32;Quitado;Não
535690003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000551999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pajeú Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desenvolvimento Agrícola Do Nordeste S/A - Dan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.907/0001-66;Coopertrans;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480004291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.777.151/0001-50;Navarro Industrial E Comercial Madeireira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erivanaldo Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.333.136/0001-13;Ipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tatiana Beltrão Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000071152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535040010841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morada Da Serra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erivanaldo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.810-**;Nedile Reginatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.819-**;Neimar Antonio Marafon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535000060782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4704,61;Quitado;Não
535040010851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,62;Quitado;Não
535420004621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.562.589/0001-95;Promobile - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040009712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.082/0001-25;Radio Noticias de Tatui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535040009702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040020692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.869.336/0088-78;Fabrica Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040194062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.843.061/0001-29;Associacao Dos Lojistas Do Esplanada Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.341-**;Julia Candelaria Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040044152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040002532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.350.967/0001-46;RADIO NOVO TEMPO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480014172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.341-**;Julia Candelaria Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000043142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.006-**;Radio Atividade Fm  Mhz - Fernando Frank Izidoro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.354-**;Erivanaldo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.498.873/0001-00;"Associacao Comunitaria De Sao Joao D'Alianca";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.498.873/0001-00;"Associacao Comunitaria De Sao Joao D'Alianca";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Entorno Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535040193422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.119.093/0001-29;Lg Philips Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edvan Alves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000069882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz Transcomunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.158-**;Jose Antonio Fernandes Suniga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1508,4;Quitado;Não
535420008632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.209.054/0001-50;Radio Cuiabana De Melodias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003402001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Cultural E Artística De Radiodiofusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040025322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.295.241/0001-01;Moto Taxi Parati Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0001-16;Siemens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040033782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.701.278/0001-31;Shopping Center Americanas Osasco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040019121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535040024222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.893.138/0001-99;Simao E Gabriades Vestibulares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040061362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040047162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultura E Cidadania De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.011.798/0001-05;Sociedade Beneficente Portuguesa De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Medeiros Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061372002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.011.798/0001-05;Sociedade Beneficente Portuguesa De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620,12;Quitado;Não
535690031872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osvaldo Firmino De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.079.117/0001-05;Sao Paulo Alpargatas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280040152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280040152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040058042002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040058032002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001692001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Lucas Do Rio Verde - Acoverde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040058022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535450002802001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Itaipu -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004222001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040053252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.793.907/0020-02;Associação Cultura Inglesa - São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.938-**;Jose Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.938-**;Jose Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.289.356/0001-80;Radio Santo Angelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.557.106/0001-21;FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040008542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Athenas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.967/0001-92;Associação Comunitária De Escada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002182001;Principal;Não Outorgado;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural Informativo E Social De Salto Do Céu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040029212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.801-**;Valdeli Alcaras Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.151/0001-47;Ação Comunitária Aquidauanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.497.401/0001-97;Brasfort Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.151/0001-47;Ação Comunitária Aquidauanense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040029192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.512.832/0001-32;Sp Farma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.826.596/0001-95;Energisa Borborema - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.801/0001-31;Associacao Movimento Comunitario Radio Serra Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.801/0001-31;Associacao Movimento Comunitario Radio Serra Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.512.832/0001-32;Sp Farma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.814/0001-36;Sindicato Rural De Tres Lagoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.627.946/0001-45;Condominio Do Conjunto Comercial Brasilia Shopping And Towers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700022831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.115.923/0001-87;Flamingo Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.967/0001-92;Associação Comunitária De Escada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1830,19;Quitado;Não
535040053262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.793.907/0020-02;Associação Cultura Inglesa - São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.601-**;Antônio Quintana Bley;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040029172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.348.691/0001-73;Sociedade Fazenda Tambore Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420009052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.498/0001-46;Radio Ativa Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Clarios Energy Solutions Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.113.180/0001-28;Associacao Das Pioneiras Sociais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Associação De Amigos E Moradores De Brasnorte - Aamb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535450004172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Associação De Amigos E Moradores De Brasnorte - Aamb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535480004192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias Fernando De Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.246.402/0001-09;Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992,19;Quitado;Não
537000003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.181-**;Jose Benedito Piranha Adriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040006062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2949,76;Quitado;Não
535420007962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iraci Ferreira Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.693/0001-65;Eucalipto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040025412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Realidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040037152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040001672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.122.571/0001-77;Municipio de Itatiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.122.571/0001-77;Municipio de Itatiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535040026742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040023402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcn Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.868-**;Theodorus Willibrorduas Swart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1025,71;Quitado;Não
535040032372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.918-**;Irineu Ruy Sacchett;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040026542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.544.040/0001-53;Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4207,04;Quitado;Não
535040001682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.122.571/0001-77;Municipio de Itatiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535510001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Do Pombalzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Do Pombalzinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.080.640/0001-11;Potency Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.599/0001-12;Caramuru Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.454.667/0001-27;Engeredes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14099,4;Quitado;Não
535420006372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.170/0001-98;Associacao Cultdo Municde Indiara-Goias-Radio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.181-**;Jose Benedito Piranha Adriano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040197252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.068.078/0001-32;Dh&C Outsourccing Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040058012002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040197262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.953/0001-96;Atrium Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001692003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.122.571/0001-77;Municipio de Itatiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049342002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040059762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.807.797/0002-88;Destilaria Guaricanga S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040006952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.883.999/0001-30;Destivale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.992.951/0001-49;Tortuga Companhia Zootecnica Agraria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040048812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.591.103/0001-30;Florestana Paisagismo Construcoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.482.241/0082-39;General Electric Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535040036912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.548/0009-43;Policia Civil Do Estado De São Paulo - Divisão De Comunicações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erci Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040001702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.813.708/0001-30;Associacao de Proprietarios Amigos da Porta do Sol - Apaps;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.526.977/0001-79;Armazens Gerais Columbia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040018462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.790.546/0001-93;Dogma Vigilancia E Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040063952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.526.977/0001-79;Armazens Gerais Columbia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.154/0001-04;Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Maria Do Carmo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.170/0001-98;Associacao Cultdo Municde Indiara-Goias-Radio Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004232001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.621.241-**;Laercio Constantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040064812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.951.279/0001-06;Companhia Agricola Santa Amelia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Db- Net Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.098-**;Antonio Marcos Gallo Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.098-**;Antonio Marcos Gallo Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280048362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.703.849/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Bairro Teresópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.703.849/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Bairro Teresópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.721-**;Donatil Cândido Godoy;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Rádio Cultura De Comodoro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.320.854/0003-80;Ciba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,42;Quitado;Não
535040034852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17886,2;Quitado;Não
535040026602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Torre Forte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535480000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.243.443/0001-76;Jv - Tubos E Conexões Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.037.353/0001-20;Maeda Sa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568,74;Quitado;Não
535420002522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.937/0001-10;Ascom-Associacao De Comunicacao E Cultura De Mozarlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.435.936/0001-34;Yacht Club De Ilhabela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.937/0001-10;Ascom-Associacao De Comunicacao E Cultura De Mozarlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.278-**;Espólio De Waldir Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535040014402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535040005262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.473.749/0001-19;Zb De Lima & Miron Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040045842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.037.353/0001-20;Maeda Sa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320022002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040044752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.037.353/0001-20;Maeda Sa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838;Quitado;Não
535420003242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.037.353/0001-20;Maeda Sa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.755/0001-75;Comap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.131.144/0001-20;Volkswagen Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amadesp - Assoc Dos Membros Das Assemb De Deus De Sp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420006962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.690.445/0005-00;Linear Equipamentos Eletronicos S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.151/0001-00;Radio Aurilandia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.798-**;Orlindo Tedeschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.151/0001-00;Radio Aurilandia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asso Rádio Com Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asso Rádio Com Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.958-**;Walter Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035832002;Principal;Irregularidade Técnica;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.264/0001-85;Repite De Ouro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.264/0001-85;Repite De Ouro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.422.427/0001-90;Empreendimentos Jaragua S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014772003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.469.172/0028-88;Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.278-**;Ezio Macedo Veronese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.423.226/0001-36;Sociedade Radio Difusora de Lencois Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004042001;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.555.666/0001-23;Hospital E Maternidade Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040038052002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.555.666/0001-23;Hospital E Maternidade Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.554.542/0001-19;Transformadores Uniao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.264/0001-85;Repite De Ouro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.264/0001-85;Repite De Ouro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.084.480/0001-54;Pinda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.084.480/0001-54;Pinda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.028-**;Ivan Da Silva Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035852002;Principal;Licenciamento;***.802.268-**;Alfredo Almeida Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.619.832/0017-60;BRANCO PERES AGRO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1942,82;Quitado;Não
535040014372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.037.353/0001-20;Maeda Sa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.619.832/0017-60;BRANCO PERES AGRO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.258-**;Adauto Celio Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535690001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690007731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.964-**;Fernando Costa De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
537200000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535040038642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.619.832/0017-60;BRANCO PERES AGRO SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.114.633/0001-97;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.708-**;Antonio Eduardo Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.606-**;Emerson Henrique Furtado Bandeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.606-**;Emerson Henrique Furtado Bandeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.073.708/0001-72;Nextel - Servico Movel Especializado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3278,11;Quitado;Não
535000028271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.413.098/0002-35;Portofino Administracao E Servicos De Engenharia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.071.820/0001-03;Lince Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.741-**;Geraldo Ferreira Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.518.335/0001-21;Associacao Porto Real;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.501-**;Domervil Joaquim De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.002.342/0001-50;Hp Comercial De Agua Mineral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.518.335/0001-21;Associacao Porto Real;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.728-**;Ulisses Jamil Cury Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535040049442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.628-**;Yoshinori Makino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040023042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.318-**;Jose Gilberto Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040014282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.173.604/0001-00;Seg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.028-**;Waldemar Marques De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.318-**;Jose Gilberto Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.708-**;Antonio Eduardo Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0001-19;Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.091.569/0001-63;Guarda Municipal Da Prefeitura Municipal De Santa Cruz Do Capibaribe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450004552001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Fund De Radiod Educativa Regional De Vila Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.628-**;Yoshinori Makino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1126,28;Quitado;Não
535420009032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.676/0001-21;Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Livre Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.061.181/0001-60;Departamento de Agua e Esgoto de Marilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535720001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.308-**;Valmir Buglio Cervantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.198.696/0001-15;Valpanema Agroindustria Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Municipal De Itaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690001941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.904/0001-10;Vapt Entulhos S/C Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040004161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.673/0001-73;Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.287/0001-63;Itapuã Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.673/0001-73;Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535420005962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.676.522/0001-04;Ascog - Associacao Comunitaria De Guapo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.676.522/0001-04;Ascog - Associacao Comunitaria De Guapo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.584/0001-79;Radioclube Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.410.617/0001-85;Comercio E Industria De Alarmes Coffani Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.466/0005-77;Taguatur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.589-**;Lorivaldo Marchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.965/0001-52;Associacao Comindependente Pro-Melhoramento De Nova Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0126-77;Ibm Do Brasil Industria Maquinas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.228-**;Elza Gonçalves Doria Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.057.240/0001-22;Ciplan Cimento Planalto S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.965/0001-52;Associacao Comindependente Pro-Melhoramento De Nova Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Comunicação Da Cid De Carapicuíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.475/0001-00;Edificio Itaim Square;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535690001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.432.506/0001-64;Singer Do Brasil Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.646.315/0001-00;Santa Ignez Construcao Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.839/0001-26;Radio Capital Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tok  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tok  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Studio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.902.512/0001-30;Asmut-Df;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0007-06;Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.067-**;Marco Antonio Barauna De Oliveira Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.839/0001-26;Radio Capital Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20112;Quitado;Não
535000020162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.868-**;Jose Roberto Bidin Sobreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.868-**;Jose Roberto Bidin Sobreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0126-77;Ibm Do Brasil Industria Maquinas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.161-**;Carlos Gomes Feliciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.678-**;José Alexandre Sposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.448-**;Pedro Valentim Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
537200005271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.888-**;Sebastiao Franco Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.448-**;Pedro Valentim Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.448-**;Pedro Valentim Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,72;Quitado;Não
535040040942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.748-**;Francisco Cotta Pacheco Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040043422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.511.686/0001-68;Eco-Sistema Eletronico Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,5;Quitado;Não
535040008022003;Principal;Irregularidade Técnica;62.453.774/0001-25;Industria E Comercio De Conservas De Carnes Coringa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.098-**;Joao Batista Marino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.272.824/0001-57;Pcs - Rede De Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.569.108/0001-57;Remocoes Sao Paulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.646.315/0001-00;Santa Ignez Construcao Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040043392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20678,77;Quitado;Não
535040007272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.483.450/0001-10;Clealco Acucar E Alcool S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535000025551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.161-**;Carlos Gomes Feliciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.606-**;Jose Luciano Franco De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.629.633/0001-76;Uniao Sao Paulo S/A Agricultura Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.181-**;Cloves Lima De Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.629.633/0001-76;Uniao Sao Paulo S/A Agricultura Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000044811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.181-**;Cloves Lima De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Rei Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051532002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.018.676/0001-76;Rede Municipal Dr Mario Gatti de Urgencia Emergencia e Hospitalar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951,97;Quitado;Não
535000025451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,06;Quitado;Não
535040020982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.534.319/0001-91;Tambore S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.507/0001-06;Municipio de Salto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,97;Quitado;Não
535720002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.372.251/0126-77;Ibm Do Brasil Industria Maquinas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.928/0001-93;Radio Pouso Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.765.979/0001-52;Katayama Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.179.266/0001-43;Sulitel Servicos De Telecomunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.018.676/0001-76;Rede Municipal Dr Mario Gatti de Urgencia Emergencia e Hospitalar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040021882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.571.595/0001-03;Porto Marina Asturias Servicos Navais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040024422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Do Paruá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.387.614/0001-58;Condominio Maxi Shopping Jundiai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.469.172/0028-88;Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristã  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.450.445/0001-16;Ubirajara Morell Schuetze Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535720004712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.048-**;Erasmo Flauzino De Senne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0012-80;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535720002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.721-**;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.303.827/0003-95;Radio Vale Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.637.986/0001-01;Fundacao Educativa e Cultural Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.064.691/0001-97;Radio Siqueira Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000250342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Nova  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.501-**;Ney Gomes Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Idi Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.501-**;Ney Gomes Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535750000322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.361.291/0001-38;Codemin S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.352/0001-13;Radio Independencia do Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Idi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.410/0001-71;Agreste Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Prisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000044692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.740.351/0001-65;Braspress-Transportes Urgentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.028-**;Genivaldo Dos Anjos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.710/0001-90;Fleetcall Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.784/0001-74;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Sérgio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.028-**;Genivaldo Dos Anjos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.784/0001-74;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Movimento Jovem De Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.608-**;Mauro Yoshio Aoki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.008-**;José Domingos Lot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.650/0001-69;Governo Do Distrito Federal - Administracao Regional De Taguatinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tecnosystem Sist Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.938-**;Pedro Bigatao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040023432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Terapia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Taguatinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.506.589/0001-23;Power - Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040013402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.818-**;Nelson Kazume Tanaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.138.957/0001-61;Prefeitura Municipal De Dianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.067.525/0001-08;Louis Dreyfus Company Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.920.310/0001-25;Usina Acucareira Bom Retiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,66;Quitado;Não
535040034442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0004-70;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.539.407/0088-79;Basf S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.868-**;Theodorus Willibrorduas Swart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.607.485/0001-02;Interclinicas Servicos Medico Hospitalares S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Em cobrança;Não
535040039932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.691.076/0001-68;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.283/0001-14;Schlink Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535040017682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tecnosystem Sist Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690007751999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030162003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tecnosystem Sist Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reencontro Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.868-**;Theodorus Willibrorduas Swart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.229.813/0001-23;Prefeitura Municipal De Serrana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535510000302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.224.716/0001-35;Prefeitura Municipal De Tocantinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0009-37;S/A Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.221-**;Ivan Paz Bossay;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.851-**;Condominio Antonio Joao - Mandatario Pio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.401-**;Darcy Morais Dias Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.401-**;Darcy Morais Dias Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007831999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.433.923/0001-04;Destra Servicos Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.250-**;Celestino Tomasi Dalla Nora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.228-**;Jose Maria Vieira Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700001041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.148-**;Sebastiao Joaquim Magro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.228-**;Jose Maria Vieira Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535690007821999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao M Do  Moinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1544,22;Quitado;Não
535480008351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.100.838/0003-22;Agropecuaria Cervieri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao M Do  Moinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007761999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.771.989/0001-98;Srs Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040189492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.981.458/0001-79;Techs Tecnologia em Hardware e Software Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007771999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007781999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fundamental   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040196652004;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Em cobrança;Sim
535690007811999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480008331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.671-**;Antonio Leovegildo Balestieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007791999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.081/0001-85;Convergia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000275572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fundamental   Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000275582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.445/0083-40;Fundacao Universidade Federal De Mato Grosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Spacial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mensageiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.858-**;Marcos Roberto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.858-**;Marcos Roberto De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.598.092/0001-53;Fundação Padre Hermenegildo Frascadore - Rádio Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.671/0001-20;Novacon Reflorestadora Ind E Com De Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.426.838/0001-65;Pecuaria Santa Lucia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Monte Santo - Rádio Santo De Israel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Inter Paulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.042-**;Francisco Sebastiao Da Ponte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.542-**;Artur Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.238-**;Andre Cesar De Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tavares Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tavares Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.488-**;Sergio Lopes Galhardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.378-**;Denis Marinho Ribeiro Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.378-**;Denis Marinho Ribeiro Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3112,04;Quitado;Não
535660011912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.488-**;Sergio Lopes Galhardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.938-**;Joefran Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.238-**;Andre Cesar De Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.938-**;Joefran Pereira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.638-**;Floripa Da Silva Zonta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Em cobrança;Não
535040019182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.608-**;Mauro Yoshio Aoki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.834.016/0001-62;Associação Comunitária De Radiofusão De Capitão De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040008071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.934.968/0001-38;Condominio Conjunto Residencial Vila Inglesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.498-**;Claudenir Claudio Domene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.588-**;Luis Aquiles Martelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.597.487/0001-20;Condominio Morada Dos Executivos Da Fazenda S Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040060422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.055.141/0015-08;Enxuto Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535040009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.728-**;Jan Luiz Aparecido Krela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.608-**;Elvio Saveiro Sposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040036132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.450/0001-29;Benalcool Acucar E Alcool S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;891,63;Quitado;Não
535040000632001;Principal;Irregularidade Técnica;01.544.944/0001-92;Associacao Comunit Verde Mar P/Desenvolvim Social Cult E Artist De P Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000642001;Anexado;Irregularidade Técnica;01.544.944/0001-92;Associacao Comunit Verde Mar P/Desenvolvim Social Cult E Artist De P Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.008-**;Manuel Rossafa Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Da Porta Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040062882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.529/0001-66;Associacao Fazenda Campo Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040026712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420005472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Quitado;Não
535690032492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.138-**;Edevar Moretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030622003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.324.784/0001-51;Usina Santo Antonio SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040044152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.008.416/0001-90;Condominio Village Visconde De Itamaraca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535040044142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.070.173/0001-62;Fundaçao Maria Do Socorro Marreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040044122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.642/0001-98;Fabio Napoles - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030632003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.324.784/0001-51;Usina Santo Antonio SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Brasil - Francisco De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.152.715/0001-99;Condominio Vinhas da Vista Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040016662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.324.784/0001-51;Usina Santo Antonio SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878,22;Quitado;Não
535690000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laranjal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.437.994/0001-04;Radio e Televisao Nova Era Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Favela Da Rua Virgilio G Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040023842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agnaldo Dias Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040043162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Rogério Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Rogério Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.789.192/0001-71;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Itabuna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.340.709/0001-97;Companhia Real Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.522.000/0055-76;Companhia Brasileira De Bebidas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agnaldo Dias Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.305.709/0001-72;D Rocha Servico De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,5;Quitado;Não
535690004052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Cadup;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gonçalves E Marcheti Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Prado Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gonçalves E Marcheti Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536400017541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.484/0001-25;Sav Seguranca Alcantara E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.143.143/0001-15;Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.750.121/0001-39;Televisao Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.030.367/0001-09;Teleacre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Criativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apolo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.261.408/0001-20;Radio Upacarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
538300001661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.460.401/0001-37;Minasa Trading International S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Augusto Piterno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Augusto Piterno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000472004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Shark Informatica E Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004582001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Impactos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.862-**;Atreu Ciriaco Baena Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Philadelfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.418-**;Adailton Jose Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.864.860/0001-60;Balanca Alves Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300013471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.059.578/0001-97;Alphatronics Radiocomunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.259.220/0001-49;Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7216,25;Quitado;Não
535280016722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.662.139/0001-19;Radio Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2129,82;Quitado;Não
535240010562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.516.230/0001-70;Radio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Cortes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.851.511/0001-85;Prefeitura Municipal De Palmas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.726.998/0001-94;Radio Alto Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021402001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco C Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300006781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.026.364/0001-06;Viacao E Turismo Yara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.530.547/0001-03;Setra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Cortes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.855.447/0001-98;Vis Versolato Informatica E Solucoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária  De Comunicação De Sapezal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040042312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anisio Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retransmissão De Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280013192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.654.963/0001-09;Tv Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Mário Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Mário Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Olimpia (Sbt - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537700025011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Sambistas De Cubatão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040019332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristian Dos Santos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.976.311/0001-04;Companhia De Agua E Esgoto Do Amapa - Caesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.108-**;Artur Fantinato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nova Cabreúva Ed Cult E Comun Social- Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040021402001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco C Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Comunitário São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.328.374/0001-91;Alcione Cardoso Dos Santos-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.551.996/0001-48;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.516.230/0001-70;Radio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm - Voz Do Último Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004212001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Carlos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristian Dos Santos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.771-**;Ruben Abbott Cavassa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Philadelfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040011632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Em cobrança;Não
538400003811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.638.189/0001-06;Radio Verdes Pampas de Santiago Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3838,93;Quitado;Não
535240011562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.847.276/0001-00;Basilar Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.159-**;Ivonete Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.159-**;Ivonete Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.155.787/0001-02;Hiper Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Em cobrança;Não
535280013462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.414.321/0001-83;Granja Bretanhas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.052-**;Jose Maria Rodrigues Tamborim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535540002511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300022071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.371.343/0001-75;Concrepira Concretagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.062.547/0001-61;Proseguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.327/0001-14;Radio Rio Turiacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.014.635/0001-49;Construtora Lix Da Cunha S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,78;Quitado;Não
535570000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.045-**;Antonio Marcos Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dulcídeo Cortez Tinoco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.861-**;Mauro Sergio Giglio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.532.798/0003-14;Imerys Rio Capim Caulim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.045-**;Antonio Marcos Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.185.468/0001-86;Televisao Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.464.364/0001-40;Armando Rodrigues Junior Botucatu-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.430/0001-73;Associação  De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
538300002571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lord Segurança Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540001611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.670.982/0001-82;Nova Fronteira Agricola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280014802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.679.380/0001-45;Associacao Brasileira De Distribuidoresvolkswagen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.014-**;Josenaldo Ramos De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.113.399/0001-72;Radio Comunidade Princesa dos Vales Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.579.766/0001-55;Atlantica Comunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.015/0001-00;Almada Alarmes Monitorados Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.380.651/0001-12;Municipio De Sao Goncalo Do Rio Abaixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3318,48;Quitado;Não
535540000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.852.595/0001-82;Comercial De Generos Alimenticios Ab Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535280011232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535040010172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Afonso Bicharelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.405.597/0001-76;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.639.455/0001-21;Radio Divinal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535450001972001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720011962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/1268-88;Banco Do Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;265,48;Quitado;Não
535750001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.851.511/0001-85;Prefeitura Municipal De Palmas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535040019612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Carlos Fazzio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.198-**;Florido Fioreze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.411.658/0001-74;RADIO CLUBE DE BAGE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.530.663/0001-05;Radio Cidade De Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002842001;Principal;Certificação;Não identificado;Associação Com Ed De Lucas Do Rio Verde-Acoverde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Vida Nova Educ Cult E Comunic Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540009832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0001-05;C&a Modas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.604.752/0001-54;TV ZONA SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535540009772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.735/0001-57;Vip - Vigilancia Industrial E Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040014342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Century Segurança E Vigilância S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.465-**;Luiz Rabelo Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.865.236/0001-66;Vidrofort;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.505/0003-84;Governo Do Estado De Sergipe - Secretaria Da Fazenda Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.304.514/0001-00;Sociedade de Radiodifusao Itapui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
538300022761997;Principal;Irregularidade Técnica;60.929.171/0001-21;Citrocampo Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.209.328/0001-98;Companhia Industrial E Agricola Sao Joao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.112.151/0001-81;Condominio Shopping Center Sumare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.013.117/0001-26;Nordeste Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.814.509/0001-90;Companhia Agricola Do Acara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boca Da Mata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040014392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.988.239/0001-00;Chacaras Sete Lagos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto Metodista De Ensino Superior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.298-**;Elvim Ludtke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transembaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.128-**;Roque Quagliato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535000009912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.979.190/0001-54;Associacao De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do T F Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.369.153/0001-61;Empresa De Navegacao Bom Jesus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.528-**;Antonio Pereira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.951.575/0001-06;Andrade Gomez Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.461-**;Jose Laires Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.461-**;Jose Laires Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;M V Brasil & Companhia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300013971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.054.742/0001-42;Alpha Servicos Gerais S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.528-**;Antonio Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jam Materiais De Construção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.366-**;Carlos Roberto Colombo Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.966.007/0001-86;M Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Mov Comunit Beneficente Cultural Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.162/0001-28;Concessionaria De Rodovias Tebe Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.412.327/0001-00;Alcon Laboratorio Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.585.262/0001-01;Comercial Luso Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.178-**;Patricia Jacintho De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Bartolomeu Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300022231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Haroldo Fidelis De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sinezio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.348-**;Anselmo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.208-**;Noelio Alcides Goncalves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.721.205/0001-17;Teles De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.348-**;Anselmo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Donizeth Massuia Lezo-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Donizeth Massuia Lezo-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.510.277/0001-43;Radio Santa Maura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jr Krela Sist De Radiofusão E Prop On-Line Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480008472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sinezio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.056/0001-06;Ctm Citrus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Haroldo Fidelis De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Ruiz Banon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Guarani Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Em cobrança;Não
535450002922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retrans  Tv Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300024761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.308-**;Agostinho Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040021632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.073.651/0001-98;Rádio Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.053.555/0001-19;Associacao Amigos Do Loteamento Alpes Da Castelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.208-**;Noelio Alcides Goncalves Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008851999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.329-**;Rui Antonio Bortoli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008861999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.001-**;Valdemar Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.329-**;Rui Antonio Bortoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008841999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.178-**;Enok Virgulino Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural E Educativa De Penápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510002572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.851.511/0001-85;Prefeitura Municipal De Palmas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006862001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.851.511/0001-85;Prefeitura Municipal De Palmas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.021-**;Ernesto Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educativa De Goiatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.591-**;Alceu Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.679-**;Ivo Maia Sobrinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700006731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.071.820/0004-48;Limse Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.958/0001-82;Rádio Comunitária Rio Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.471-**;Diab Youssif Ghanem Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.154.043/0001-16;Auto Comercio E Industria Acil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.072.506/0001-06;Tropicalgas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.178-**;Enok Virgulino Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.884.504/0001-95;Lg Engenharia Construcao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.548.691/0001-01;Augustus Administracao E Participacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.250.102/0001-39;Cmn Comunicacoes E Marketing Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.781-**;Joao Hercules;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.129/0002-03;Cooperativa Da Industria Pecuaria Do Para Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.471-**;Diab Youssif Ghanem Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
538300022311997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.456.625/0001-11;Alitalia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Metalúrgica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700005951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.898-**;Jose Dos Santos Areas Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.961-**;Paulo Yasunaka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.858.899/0001-88;Coopeti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.698-**;Sergio Frederico Gerlack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700005941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.961-**;Paulo Yasunaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.544.944/0001-92;Associacao Comunit Verde Mar P/Desenvolvim Social Cult E Artist De P Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Simão De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Avelino Furlan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Paraty;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536650000541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Monteiro Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Monteiro Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015812001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Adiflor Agropecuária Comércio E Indústria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240012392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040021292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.968-**;Antonio Marconato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Coluna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpha Missão Tv E Jornal S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538300003121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.348-**;Antonio Rodrigues Monte Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.621-**;Linneu Antonio D Rondon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Lima Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Tavares De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agro Pecuária L Boccalato Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alex Tavares De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Lima Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aureo Giunco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040020572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alumbra P E Eletrônico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.569.836/0001-19;Sistema Capelinhense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012882004;Principal;Licenciamento;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária Morada Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jane Maria Barbieri Mano Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Meireles De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012882004;Principal;Licenciamento;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária Morada Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.558-**;Rádio Nova Aurora Fm - Aparecida Oliveira De Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.858-**;Alberto De Freitas Mitsunaga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sião Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Maschietto E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040019712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Meireles De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Benedito Pereira Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538300019941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.324.453/0001-11;Associacao Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Ferreira Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Ferreira Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Simão De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700025031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003922001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.920.587/0001-57;Madeireira Santa Izabel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.538-**;Aleixo Franchini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.348-**;Antonio Rodrigues Monte Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.308-**;Agostinho Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Valinhense De Educação E Cultural Avec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040026812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535420005951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;20.067.146/0001-61;Servico Autonomo de Saneamento Basico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Taguatinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Amigos De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.799-**;Edenor Natal Cavalca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.799-**;Edenor Natal Cavalca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.056/0001-06;Ctm Citrus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.412.920/0001-77;N P P Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.808-**;Atilio Aparecido Aguiari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.808-**;Atilio Aparecido Aguiari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.112-**;Clovis Da Fonseca Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Rodrigues V Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.056/0001-06;Ctm Citrus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.928/0001-93;Radio Pouso Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3968,94;Quitado;Não
535040018631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.726.557/0001-77;A L G Seguranca Empresarial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retransmissor De Tv Da Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.099.304/0003-83;Engepar Engenharia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.306.521/0001-61;Prefeitura Municipal De Santa Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reviver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.383.047/0001-39;Associacao Cemiterio Dos Protestantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.258-**;Antonio Alexandre Consoni Vigano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.991.441/0001-57;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.348-**;Antonio Theodoro De Oliveira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.975.193/0001-77;Associacao Dos Proprietarios E Dos Locatarios Do Ed Ernesto Igel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.308-**;Agostinho Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700004191997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.921-**;Orivaldo Mauricio Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.398-**;Geraldo Pereira Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.056/0001-06;Ctm Citrus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Henrique Manreza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024562002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antonio Crespo Jaú - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024562002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antonio Crespo Jaú - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.959-**;Jose Irineu Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040010082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Henrique Manreza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002231999;Principal;Outros;13.901.970/0001-00;Bip Telecomunicacoes E Servicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1709,52;Em cobrança;Não
535750000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.368-**;Wilson Gomes Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.368-**;Wilson Gomes Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.054.868/0001-04;Coop Fonetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.501.226/0001-18;Condominio Shopping Itaigara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.145.147/0001-47;Construtora Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.775-**;Carlos Alberto De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.379.253/0001-59;Radio Cultura de Leme Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.775-**;Carlos Alberto De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535040020042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.788-**;Wilson Quintella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Tralli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.739.856/0001-06;Bancario Iat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Em cobrança;Não
535280011282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.878-**;Waldemar Da Silva Munhoz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.155-**;Baltazarino Araujo Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
538300022011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.297.461/0001-62;Concretoeste Indcomltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4467,39;Quitado;Não
535540000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.865-**;Osvaldo Vasco Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.706.718/0001-77;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.748-**;Winter De Souza Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040017962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.021-**;Via Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.898-**;Washington Aparecido De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.878-**;Washington Luiz Nery De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.788-**;Wilson Quintella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.357.776/0001-55;RADIO INDEPENDENCIA DE CORDEIROPOLIS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.878-**;Waldemar Da Silva Munhoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.748-**;Winter De Souza Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cotriguaçu (Rtv);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040002722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.268-**;William Koury;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
537000022111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.809-**;Vitor Jose Pivetta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rci Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.402-**;Pedro Paolo Monteiro Lobo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barros Distribuidora De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.701.853/0001-86;Super Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.701.853/0001-86;Super Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.341.380/0001-96;Varejao Itapissuma Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.021-**;Via Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.185.468/0001-86;Televisao Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040018542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.402-**;Pedro Paolo Monteiro Lobo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.288.584/0001-08;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Direcional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.677.801/0001-88;Associacao Radio-Taxi De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ethevaldo Santos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jd Roza Transportes E Serviços Florestais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robstard Indústria E Comércio Ltda ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josefa Romão De Carvalho Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040011792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elaine Guagliano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmundo Lopes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmundo Lopes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.938-**;Arnaldo Jose Mazzei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eva Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eva Domingues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.131.164/0001-07;Prefeitura Municipal De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elivan Ferreira Da Silva - Rádio Transpentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.119/0001-50;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alexandre Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alexandre Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilário Vinhasqui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040022162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.831.418/0001-07;Condominio Edificio Calcenter Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cometa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.296.771/0001-01;CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER JARDINS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.748-**;Winter De Souza Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.228.674/0001-00;Center Kennedy Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Olimpia (Sbt - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.286/0001-08;Radio Itaberai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.098-**;Peterson Arduino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.305/0001-10;Central Max Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535240002592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.305/0001-10;Central Max Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.098-**;Peterson Arduino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.210-**;Gerardus Johannes Servatius Maria Michels;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300017171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.367-**;Luiz Gonzaga De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Frigorifico Diamante Do Pontal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535450002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retrans Tv Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ethevaldo Santos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Olimpia (Sbt - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300017171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.367-**;Luiz Gonzaga De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.881/0001-48;Sersan Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.798-**;Jose Quiste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retransmissão  Tv Canção Nova Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Perrotti Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Troad Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Martins De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300018411997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.238-**;Ronei Jose Fiore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Martins De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.696.349/0001-23;Juliao & Filho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.576.136/0001-64;Verdes Lagos Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,35;Quitado;Não
535040001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.224.423/0001-14;Pinhalense S/A Maquinas Agricolas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Perrotti Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535420005342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.081.360/0001-28;Rima Empresa De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.548/0001-97;Associacao Comunitaria E Cultural De Cacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jv - Tubos E Conexoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.622.890/0001-80;Governador Valadares Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dianopolina De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.548/0001-97;Associacao Comunitaria E Cultural De Cacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retransmissão De Tv Sbt Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280009312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040016782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Satélite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv  Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson P Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000661999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Luzine;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson P Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; De Junho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.494.397/0001-29;Radio Encruzilhadense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040019462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wender Carlos Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.577/0001-25;Governo Do Estado Amapa-Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31415,28;Quitado;Não
535840003192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1112,86;Quitado;Não
535040007011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderlucio Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderlucio Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wender Carlos Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Guaraciama  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535510001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao  Cultural Solidariedade Goianorte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001902001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Treze  Fm (Assoc Dese Cultural E Artis Informativo E Soci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535450001952001;Principal;Não Outorgado;02.859.369/0001-80;Acb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535750000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.986.427/0001-24;Prefeitura Municipal De Mazagao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4188,05;Quitado;Não
535040016742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gálatas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3391,45;Quitado;Não
535040036202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12840,3;Quitado;Não
535040016712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pirajú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036212002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.548-**;Waldyr Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.548-**;Waldyr Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Porta Do Sol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cicero Sabino De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cicero Sabino De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000003561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.209-**;Antonio Romero Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.118-**;Alfredo Farinha Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.248-**;Luis Claudio Nicoleti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atlântida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.248-**;Luis Claudio Nicoleti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.013-**;Luciano Dos Santos Lucas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0001-89;Bompreco S/A Supermercados Do Nordeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Master Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040014802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Alberto Da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Alberto Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Guilherme Monteiro De Araújo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536200001791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831,3;Quitado;Não
537000022091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.858-**;Antonio Roberto Marchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Aparecido Dos Reis Avelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Para Assistencia Social E Desenvimento De Acopiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Luiz Marcos Pelarin -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040013742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.420.567/0001-46;Pluma Minerios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040012412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.544.944/0001-92;Associacao Comunit Verde Mar P/Desenvolvim Social Cult E Artist De P Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Do Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.409.939/0001-77;Associação Da Comunidade Agrícola Do São Lourenço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cambuci S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040006632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.847/0001-68;Associacao Suica Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.304.860/0001-76;Plesvi - Planejamento E Execucao De Seguranca E Vigilancia Internas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.477/0001-50;Agro Industrial Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.560/0001-91;Artisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300019601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.951.575/0001-06;Andrade Gomez Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lombardi Advocacia E Consultoria Empresarial S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040161572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.759.980/0001-80;Radio Galaxia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.864/0001-05;Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial De Veículos Freire Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536200001771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.692-**;Winter Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lord Segurança Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.633.874/0001-49;Modulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lord Segurança Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040179572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.505.974/0001-90;Fundacao Dom Quirino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.984-**;Isnard Bezerra De Luna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.951.575/0001-06;Andrade Gomez Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kauffman E Luiz Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.176.864/0001-05;Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraiba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.841.612/0001-04;Plantel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.081.615/0001-95;L J Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comércio De Fechaduras Rio Preto Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690007881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.933.914/0001-54;Sinobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
537000022081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.308-**;Antonio Francisco Garcia Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopertas - Coop De Trab Dos Taxistas De Taboão Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.783.195/0001-26;Radio Sociedade Muriae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.560/0001-91;Artisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200001751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.680.243/0001-00;Onda Azul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.121.754/0001-04;Proserv Protecao E Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.203-**;Fernando Egilson Memoria De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.309.090/0001-46;Associação De Rádio Com Firmino Fernandes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dianopolina De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.036.833/0001-67;Construfert Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Romão Paris Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Simpatia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Romão Paris Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540000712000;Principal;Licenciamento;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040164582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8083,78;Quitado;Não
535040023792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.658-**;Aparecido Carlos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estudio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Francisco Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
537000022061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.508-**;Geraldo Mattos Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040013852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Imigrantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hosana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clarão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Americo Buaiz Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edemilson Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535540000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.094.346/0001-16;Irpaa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040021162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edemilson Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Melodia Fm (Antiga Água Viva Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.875/0001-00;Telepisa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535320001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.184-**;Edval Gomes Do Rego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001871999;Principal;Outros;***.671.205-**;Antonio Figueredo Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.623.303/0001-64;Alkroma Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.194-**;Antonio Gilberto Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.194-**;Antonio Gilberto Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.125.471/0001-78;Industria E Comercio De Cal E Tintas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.965.793/0001-25;Tudo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.806/0001-59;Associação Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537000003571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.539-**;Jose Vicente Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.658-**;Aparecido Carlos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Maria Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.592-**;Marcelo Dos Santos Brandao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dativo Vieira Soares - Rádio  Fm ( Antiga União Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.576.416/0001-41;Prefeitura Municipal De Penapolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.504.121/0001-40;Associacao De Amigos Mor Prop Lot Ch Recreio Da Represa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040021912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040161782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040021482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.592-**;Marcelo Dos Santos Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;96.504.121/0001-40;Associacao De Amigos Mor Prop Lot Ch Recreio Da Represa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.800.639/0001-07;Agroban Comercio De Cereais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.078.489/0001-34;Primarca Veiculos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.830.139/0001-13;Amauto - Amapá Automóveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Drogaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Clemente Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lord Segurança Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Clemente Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.168-**;Antonio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012902002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jorge Adriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Maria Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.868-**;Anely Conceicao Liguori Tomaino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.623.303/0001-64;Alkroma Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Da Porta Do Sol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.825.576/0001-98;Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Juliano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300018411997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.238-**;Ronei Jose Fiore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Demetrio Jamal Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.551.243/0001-06;Agropecuaria Labrunier Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.248-**;Alberto De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.162.054/0001-91;Cosmorama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Chichito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Chichito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Juliano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Celestial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Em cobrança;Não
535040024652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lord Segurança Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.315.875/0001-49;Condominio Quinta Das Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gajush - Associação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cidadão De Promoção Cult De Panorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536400007611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.068.016/0001-07;Comercial De Gas Bahia Jacobina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomunitária Radiodifusão Da Vila Boa Vista (Não Se Aplica);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040142212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.291/0001-20;Santos Almeida & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537200005991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.030-**;Jose Cavalcante De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Das Rosas Fm (Antiga Resplendor Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amigos Do Coração De Jesus A Serviço Da Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccomunitária Radiodifusão Da Vila Boa Vista (Não Se Aplica);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040040842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.221-**;Wilmar Batista Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400008061997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.169/0001-65;Jd Comercio E Trasp De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000321999;Principal;Irregularidade Técnica;12.272.647/0001-51;Empresa Alagoana De Transportes Sao Luizltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Radio Essa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040040742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Ritz Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Paulinia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.245.219/0001-19;Condominio Maceio Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540006862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Amor Eterno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040041982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fiação Fides Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535280018462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040045752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Instituto Missionário Coração Imaculado De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lirio Dos Vales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.221-**;Wilmar Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040020552003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.987.188/0001-00;Massayo Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538400005871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.478.816/0001-98;Rotasul Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005332004;Principal;Certificação;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária Morada Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.835-**;Fernando Baptista Barreto Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.835-**;Fernando Baptista Barreto Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Valdinei Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280016792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Valdinei Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690000531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.421/0001-70;Teleamapa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.755-**;Eugenio Ribeiro Aguiar Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.755-**;Eugenio Ribeiro Aguiar Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.777/0001-02;Rádio Super Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.737.691/0001-95;Mobili Art Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.432/0001-99;Hopi Hari S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
537200005221997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.431-**;Jose Luiz Maciel De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.215-**;Edistio Verlaine Da Rocha Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040013592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Residencial Samambaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.182.353/0001-37;Transportadora Santa Rosa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535360000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.200.226/0003-87;Alagoas Secretaria De Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535280003402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandro Do Carmo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro José De Siqueira - Pj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.941.989/0001-50;Cooptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.958.179/0001-73;Instituto Do Meio Ambiente Do Estado De Alagoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280005322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.802.857/0001-40;Comercio E Representacoes Irmaos Lodi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005311997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.029-**;Ivo Galvan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.347-**;Orzani Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005332004;Principal;Certificação;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária Morada Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.545.071/0001-94;Src Servico De Radiochamada De Conquistaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.901.970/0001-00;Bip Telecomunicacoes E Servicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.792-**;Rilda Rosa Tedesco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.483.115/0001-27;Montel Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040060182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fort Service Serv Esp De Seg S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguinaldo Francisco Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desportiva E Cultural Pantanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0420-78;Cvrd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.306.017/0001-47;Sociedade Amigos Da Velhice De Cananeia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.928-**;Dorival dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pampas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040179412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.928-**;Dorival dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.294.708/0001-81;Casal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022932003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200004561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.567.509/0001-71;Norcon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;273,86;Quitado;Não
537000005641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.703/0001-01;Associação Comunitária Princesa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.040.345/0003-52;Codern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
536400009231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.215-**;Edistio Verlaine Da Rocha Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.412-**;Maria Do Socorro Pereira Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.275.715/0001-36;S/A Leao Irmaos Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Beneficente Delmiro Garcia - Cristal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
538300018811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renovação Gospel Line Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.982.585/0001-99;Centurion Seguranca Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sky Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022942003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.705-**;Maria Das Dores De Oliveira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Indaiatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536700005931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.186.461/0001-01;Egesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Dos Morad De Bom Jesus Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.695.231/0001-55;Ass Com Cult Art Desp De Comunic Social Barão Antonina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040014662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria De Nazaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.257-**;Elcary Bergamaschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plansevig Planej E Vig S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Candelaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535360000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.277.489/0001-22;Cimapra Cia Mercantil Agro Pecuaria Pratagy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.705-**;Maria Das Dores De Oliveira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Santarritense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Santarritense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.326.090/0001-78;Nova Visao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040008112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Albagás-Liquigas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021212003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Combate A Fome N Srª Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plansevig Planej E Vig S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022922003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Para O Desenv Cultural E Int De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535570000041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0003-22;Construtora Queiroz Galvao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.272.084/0001-00;Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.282.034/0003-67;Usina Caete S/A - Filial Marituba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.394-**;Antonio Monteiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.181-**;Marco Antonio Da Costa Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.815.516/0002-87;Viacao Planalto De Campina Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.181-**;Marco Antonio Da Costa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021062003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente E Cultural Everest;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.872-**;Joao Carlos Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.872-**;Joao Carlos Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Pró-Cidadania De Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.421/0001-70;Teleamapa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.441.754/0001-75;Esplanada Do Rosario Entretenimentos Promocoes E Lanchonete Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.819.066/0001-74;Condominio Edificio Mirante Do Vale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gorza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gorza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brasília Associação Comunitária E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sp Rock Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.161-**;Luiz Cesar Costa Monteiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Companhia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Governo Do Estado De São Paulo Policia Militar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Sol Nascente - Majestade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178122004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ponto D;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.728.002/0002-70;Lar E Lazer Comercio Representações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040177482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Jardim Do Eden;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Mov Comu Bene Cult Nova Itaberá-Radio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria De Nazaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clandestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária De Trindade Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.637-**;Tarcisio Almeida De Teixeira Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Avante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600006841997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.357-**;Jose Davino Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Radiodifusão Comunitária De Trindade Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euclides Cirilo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008842003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Planície Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Marcelino Pontes - Rádio Sintonia Da Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária De Penápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Getúlio Jacovassi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Getúlio Jacovassi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.951-**;Cleiver Robson Arjona Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.951-**;Cleiver Robson Arjona Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008832003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900006661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.099.650-**;Alcides Furtado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040051622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Botunet Teleinformática E Serv Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.463.005/0001-08;CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.081.360/0001-28;Rima Empresa De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.421.294/0001-29;Cargill Citrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educativa De Goiatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.000-**;Jorge Alberto Roeper Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.707.399/0001-70;Brasília Associação Comunitária E Cultural Vila Santa Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280014772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cruzeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052082002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.825.587/0002-61;Central Paulista De Inseminacao Artificial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.936.507/0001-33;Centrais Bananal Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900006671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.600-**;Carlos Alberto Guntzel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.825.587/0002-61;Central Paulista De Inseminacao Artificial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cruzeirense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040007972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.078.338/0001-91;Buffalo Petroleo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabricio José De Abreu Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.367/0001-90;Rbs Tv Santa Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.121-**;Maria Do Carmo Faria Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.078.338/0001-91;Buffalo Petroleo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.078.338/0001-91;Buffalo Petroleo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.542.002/0013-54;Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040037282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.769/0001-17;Associação Cultural Rádio Comunitária Panda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040021782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.223/0001-90;Bruvelo Prestadora De Servicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabricio José De Abreu Correa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.926/0001-74;Associação Comunitária Sul Brasil - Ascosubra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Benef De Difusão Cult Com Manancial Cravinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Genial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.421.294/0001-29;Cargill Citrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.510-**;Paulo Roberto Aguiar Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.581-**;Cicero Antonio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.739.737/0001-02;Elevadores Otis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flextronics Internacional Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.158-**;Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.849.792/0001-54;Fundacao Padre Urbano Thiesen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.522.959/0001-98;Municipio de Maua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700002751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.835-**;Jaime Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.835-**;Jaime Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.790/0001-03;Advento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.208.493/0001-81;Embraer Empresa Brasileira De Aeronautica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200004671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.319.710/0001-00;B H Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.425-**;Aguinaldo Da Silva Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Vidraria Santa Marina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280042622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Taquaruçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536600006921997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.494.152/0001-44;Coabriel Coop Agraria Dos Cafeic De Sao Gabriel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transmil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.419.765/0001-96;Hotelaria Alba Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Beneficente Delmiro Garcia - Cristal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009752002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.208.493/0001-81;Embraer Empresa Brasileira De Aeronautica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.026-**;Ricardo Guimaraes De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040176522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão C De Santa Vitória Do Palmar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537000005291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.151-**;Celia Aparecida Zanetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.659.210/0001-89;Emissoras Pioneiras da Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535280041082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280016782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Informativo Entre Amigos De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280016782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Informativo Entre Amigos De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040176542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000016761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão C De Santa Vitória Do Palmar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280003342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.955-**;Humberto Ribeiro Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.104-**;Jose Rodrigo Cavalcante Pessoa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535420006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euripedes Ribeiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040177682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536700005991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.431-**;Glaucio Goncalves De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Gramado Dos Lourei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280006782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Essencia Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Essencia Nativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
536700005991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.431-**;Glaucio Goncalves De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008822003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.928-**;Jose Augusto Otoboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euripedes Ribeiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280045192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.681/0001-00;Associação Comunitária Dos Amigos Do Bairro Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280045192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.681/0001-00;Associação Comunitária Dos Amigos Do Bairro Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Trans - Guaru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Biss Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040036602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estúdio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Darci Primo Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040008802003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055472002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535280043312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.230.916/0001-41;Sociedade Radio Difusora Alegretense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária De Penápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535280015182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Sol Nascente - Majestade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ac Clube Social E Esportivo Luz E Ordem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dori Edson Ferreira Soares - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280043522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.555.196/0001-67;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Candiota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536700003751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.668-**;Antonio Soares Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.321-**;Jose Barbosa Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.620-**;Rodrigo Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480008651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.311-**;Celso Luiz Comparin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.555-**;José Cleiton Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003571997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.555-**;José Cleiton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.413.877/0004-04;Melia Brasil Administracao Hoteleira E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;366,04;Quitado;Não
535280013842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Klauss Felipe Hahmeier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.662.139/0001-19;Radio Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Klauss Felipe Hahmeier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Paraty;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040156832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pref Municda Estância Hidromineral De Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280013952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.630/0001-80;Radio Municipal De Tenente Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535280013962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.251.906/0001-67;Radio Cultura Taperense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,7;Quitado;Não
538400005471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.055-**;Eugene Mendes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.851-**;Roberto Goncalves Frazao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0500-01;Construtora Queiroz Galvao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.966.007/0001-86;M Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novidade Fm (Antiga Juventude Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040163772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.226/0001-45;Prefeitura Municipal De Aguas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.851-**;Roberto Goncalves Frazao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.855-**;Claudio Marcio De Jesus Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.347.049/0001-55;Aton;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.629.795/0001-43;Sindtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.086-**;Mauricio Gentil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.037.962/0001-03;Associacao De Moradores Do Sumarezinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538400003401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420001002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.086-**;Mauricio Gentil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Luis Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.959.198/0001-15;ENERGIA FM DE JAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,93;Quitado;Não
535040006182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abase Aliança Brasileirade Assistência Social E Educacional;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rsg Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021932002;Principal;Certificação;Não identificado;Ruy Sergio Garcia Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.560.333/0001-93;SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040021252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raça Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Luis Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.896.874/0001-57;Municipio de Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2221,19;Quitado;Não
535480002931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.318-**;José Luiz Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.061.479/0001-77;Associacao Comercial E Industrial De Campinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.050.140/0001-89;Vende Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
536700003781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.611-**;Paulinho Jose Dos Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0001-11;Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Smt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4201,64;Quitado;Não
535280010722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.501/0001-81;Assoc Comunitária De Desenv Cult De Comun Voz Amiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.954.904/0001-05;Radio Cruzeiro do Sul de Itaqui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
537900008801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.500-**;Delcio Lemos Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.501/0001-81;Assoc Comunitária De Desenv Cult De Comun Voz Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538400003591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.505-**;Walter Franco Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.611-**;Paulinho Jose Dos Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.098-**;Jose Domingos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.236.314/0001-06;Televisão Tuiutí SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abase Aliança Brasileirade Assistência Social E Educacional;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.330-**;Valnyr Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000008071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.278-**;Jose Renato Andrade Catapani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brlivre Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040025202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.663.056/0001-99;Coperseg Vigilancia E Seguranca S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rei Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480002911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537200003581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.933.914/0001-54;Sinobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535480002921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36411,7;Quitado;Não
535280005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.330-**;Valnyr Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.546/0001-09;Companhia de Eletricidade do Amapa Cea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040177462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535040021772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.755/0001-29;Ape - Associacao Paz Educacional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040161552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3589,99;Quitado;Não
535040012012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Assembléia De Deus - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.616.184/0002-08;Piveta Assuncao Agricultura E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.101-**;Amaral Domingos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.621-**;Linneu Antonio D Rondon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.739-**;Joao Batista Doria Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.949-**;Pedro Fagotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.809-**;Ivo Vicentini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.839-**;Katsumi Kondo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.591-**;Maria Antonia Ricardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.619-**;Dorival Colli De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.668-**;Kensaku Ouchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.101-**;Amaral Domingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.979-**;Alduino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.749-**;Luiz Antonio Pinto Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anderson Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.058-**;Pedro Barbosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.271-**;Luiz De Carli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.500-**;Delcio Lemos Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.851-**;Luiz Otavio Brito Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.749-**;Alberto Policaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.310-**;Mario Straub;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.771-**;Neli Maria Hauschild Eidelwein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.609-**;Jose Ricardo Santiago Grassano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telecomunicações Formoso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telecomunicações Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.668-**;Dirceu Oranges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.579-**;Paulo Gabriel De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.646/0001-38;Agda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.965/0001-52;Associacao Comindependente Pro-Melhoramento De Nova Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.451-**;Iraci Alves Modesto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.965/0001-52;Associacao Comindependente Pro-Melhoramento De Nova Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.646/0001-38;Agda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.508-**;Pedro Alcantara Ribeiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.156.987/0001-27;Pamiro Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
537000008191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.568-**;Pedro Ottoni De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.597-**;Max Gollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.731-**;Mario Loureiro De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.309-**;Lauri Zanetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adenilson Inácio De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.150-**;Nelson Fortunato Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anderson Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.045-**;Robson Cardoso Hora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.034-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.663.056/0001-99;Coperseg Vigilancia E Seguranca S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015452000;Principal;Outros;***.661.308-**;Marcilio Ferreira Pinheiro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028942002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Eterna - Rádio Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.623.954/0001-00;RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021971997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.401.286/0001-46;Coop De Credito Rural Dos Fornec De Cana E Agropec Da Regiao De Piracicaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.092.739/0001-28;Raizen Tarumã Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040050702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.194.080/0001-58;Duratex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535040015432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.574/0001-65;Firmenich Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.034-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.061/0001-92;Empasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.587-**;Jorge Goncalves De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.587-**;Jorge Goncalves De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adenilson Inácio De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535040012632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040021732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.073.651/0001-98;Rádio Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040013802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brisa Mar  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.770.467/0001-93;Dgt Empreendimentos E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.201.862/0001-09;SA Radio Pelotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.934.604/0001-86;Barreiro Agropecuaria E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.201.862/0001-09;SA Radio Pelotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiodifusão Comunidade Fm De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040005151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.826.826/0001-85;F Marincek E C Targa Prestadora De Servicos E Transpotes Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiodifusão Comunidade Fm De Lajeado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040009291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003341997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm São Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.219.699/0001-50;Comercial E Construtora Pavan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.313.002/0001-81;Radio Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.023.467/0001-00;Agroterenas Sa Citrus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.967.410/0001-94;Sociedade Radio Camaquense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.090.197/0001-06;Buck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720004662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.079.044/0001-30;Sistema de Comunicacao Italia Viva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
536400016631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.542.644/0001-08;Manoel S Brito & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.468-**;Flavio Roberto Marques de Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.499.204/0001-92;Supergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.611.811/0001-22;Arclan Servicos Transportes S Comercioltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.432-**;Edson De Lima E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.432-**;Edson De Lima E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.872-**;Florisberto Abreu Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040177552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.468-**;Flavio Roberto Marques de Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.499.204/0001-92;Supergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Em Defesa Da Mulher Do Jardim Novo Osasco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.430-**;Luis Mario Pinto Lamego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Difusão Cultural Interativa - Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.265/0001-51;Agropalma S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Arte Das Águas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040043542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdercy Rezende De Sá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.298-**;Miguel Medeiros Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.298-**;Miguel Medeiros Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.829.264/0001-84;Viacao Novo Horizonte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.528-**;Antonio Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.120-**;Jose Pires Ibaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.914.430/0001-19;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.165.594/0001-29;Agropecuaria Jubran S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.768.487/0001-35;Radio Princesa do Jacui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Casper Líbero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.622-**;Antonio Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040176512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Augusto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.656.020/0001-67;Auto Posto Cabral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023121997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.209.328/0001-98;Companhia Industrial E Agricola Sao Joao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040177472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.338.871/0001-62;Adao Do Rosario Fernandes Soares - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Augusto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.312-**;Waldete Costa Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040053552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.554.018/0001-27;Associacao Das Marinas Do Litoral Norteassomar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040178542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.788-**;Joao Mendes Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gajush - Associação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.832.340-**;Joao Leonardo Kikhofel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Rádio Cultura Angatuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.814.509/0001-90;Companhia Agricola Do Acara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040012772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.982-**;Jose Joel Rabelo Mourao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280008032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.830-**;Orvalino Antonio Crestani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040021672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537900008781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.832.340-**;Joao Leonardo Kikhofel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abraão Pereira Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040036052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.677-**;Amaro Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.677-**;Amaro Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.280/0001-01;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Dias D´Ávila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280006992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.760-**;Elton Luiz Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.516.295/0001-33;Sp Sul Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Avante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.830-**;Orvalino Antonio Crestani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.148-**;Marco Antonio Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.788-**;Joao Mendes Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040004382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Quitado;Não
535040178552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.788-**;Joao Mendes Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2829,07;Quitado;Não
535040024942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2259,23;Quitado;Não
535040038612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Trans - Guaru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.227.748/0001-70;Teclar Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Senhor Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040177612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.806-**;Lazaro Jose Veloso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.370-**;Luiz Noredi Eusebio De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asbyte Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.488-**;Odecir Da Silva Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.088-**;Valter Martinho Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.705.690/0001-77;Rbs Tv Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.800.099/0001-63;Sebil - Servicos Especializados De Vigilancia Industrial E Bancaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690011491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.218.871/0001-37;Empresa de Navegacao Diniz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040022862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.170.226/0001-66;Rogerio Carpi Catanduva Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535040170192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.088-**;Valter Martinho Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodolfo Aparecido Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Em cobrança;Não
535040172172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026032003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040007822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio De Difusão Comunitária Serra Mar De Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.600-**;Julhiano Spall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.270.866/0001-19;Condominio Ilhas Gregas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.835.997/0001-50;Anani Navegação Fluvial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537000021571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.818-**;Jose Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.310.577/0045-25;Construtora Oas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.953/0001-31;Rr Comercio E Transportes De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helton Nicoleti Das Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Poncho Verde De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Poncho Verde De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040163872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.488-**;Odecir Da Silva Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.963.328/0001-70;Radio Pereira Barreto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026022003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Em cobrança;Não
535040018342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.488-**;Odecir Da Silva Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.200-**;Pedro Henrique Curty Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900004231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.648-**;Lourival Martins De Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.485.468/0001-00;Radio Cultura de Castelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.190-**;Astrogildo Roberto Spall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.127.808/0001-58;Martinica Dul Oyapoque Turismo Empreendimento E Producoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040024972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2259,23;Quitado;Não
535040176572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Amigos Do Núcleo Cult Excelência De São M Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,69;Quitado;Não
535040041092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.473.398/0001-63;Amway Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.888/0001-34;Associacao Parque Residencial Damha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comu Cult Bene Vale Dos Minérios- Vale Dos Minérios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.069.651/0001-33;Tropical Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040007592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535690003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.222-**;Alexandre Sousa Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.222-**;Alexandre Sousa Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.878/0001-52;Conselho Comunitário Do Bailique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.840-**;Carlos Antonio Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.126.980/0001-62;Radio Itaipu De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,99;Quitado;Não
535040025992003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2259,23;Quitado;Não
535040026002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026012003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Brasileira Dos Criadores Do Cavalo Árabe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040040642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.126.980/0001-62;Radio Itaipu De Jau Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,99;Quitado;Não
535040172332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmy Pereira Haase;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.927.372/0001-19;Associacao Da Praticagem Da Barra Do Para;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040025982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.654.831/0006-40;Cons Nac De Desenvolvimento Cientifico E Tecnologico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040031312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Crystal Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmy Pereira Haase;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535040002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
537000022021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.948.710/0001-00;Ciarama Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.086/0001-53;Radio Taxi Real Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Em cobrança;Não
538400003231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.985-**;Hans Otto Hagenbeck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Assistência A Carência Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.132.134/0001-50;RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001852002;Principal;Obrigações Gerais;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Helfensteins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lider Fm - Ass Com D A C I E S De Glória D´Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040024742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopermasp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400006061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.852.595/0001-82;Comercial De Generos Alimenticios Ab Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopermasp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa De Transportes Andorinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.169-**;Condominio Amambai Ii- Mandatario Renato Viott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Helfensteins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.908.056/0001-74;Mundial Telecomunicacoes Comercio Representacoes E Importacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.214.593/0001-14;Transporte E Comercio De Gas Alagoinhasltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos De Sarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeremias Xavier De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeremias Xavier De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos De Sarro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.039.503/0001-36;Prefeitura Municipal De Passa Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Irmãos Bretas Filhos E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400003611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estéreo  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Memorial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Cláudio Almeida Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Cláudio Almeida Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.324.942/0001-77;Agro Pastoril Manoel Do Prado Franco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm Palmeira D´Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2260,86;Quitado;Não
535040013102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Da Silva Sobral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Da Silva Sobral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Roberto Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040172352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Nelson De Lima Mathias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Silva Montarroios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Silva Montarroios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.208-**;Jose Roberto Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.208-**;Jose Roberto Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresvi Empresa De Segurança E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.728/0001-27;FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Nelson De Lima Mathias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.351-**;Joao Zapella Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.880/0001-65;Radio Cidade das Arvores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.880/0001-65;Radio Cidade das Arvores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.517.154/0001-50;Radio Esmeralda Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Nunes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ichthus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.309.090/0001-46;Associação De Rádio Com Firmino Fernandes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Neto Fernandes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Neto Fernandes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.018-**;Jose Buranelo Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.517.154/0001-50;Radio Esmeralda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.118-**;Jorge Luis Boaventura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.118-**;Jorge Luis Boaventura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.998-**;Jose Roberto Bidin Sobreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0009-35;Justica Federal De Primeira Instancia -Secao Judic Em Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001622001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Estrela Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039682003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Geração Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300003231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.398-**;Jacob Aparecido Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.998-**;Jose Pereira Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm (Antiga Satélite Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040167672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.644.121/0001-64;Radio Sascc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.148-**;Jorge Tadashi Yoshida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.398-**;Jacob Aparecido Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.644.121/0001-64;Radio Sascc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Point Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040026582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperador  ()   Lacrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Ferreira Da Silva - Cotia- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535750000882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bezerra & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.941.787/0001-97;Lua De Mel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040006672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.008-**;Honorio Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000342001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535280007972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.919-**;Antonio Hirt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pontual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040015682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hugo Antonio Borghi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040021442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Nunes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Luciano Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Omega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José De Fraga Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José De Fraga Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535750000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.174/0001-62;Ubma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.358-**;Hideaki Uno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003062002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Com De Des Art Cult Inf E S Den Ubiratã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.786.765/0001-91;Fundacao Navegantes de Porto Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Aparecido Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040040532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.978.451/0001-31;Hotel E Parque De Esqui Sao Roque Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022031997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.351-**;Joao Zapella Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0001-21;Magazine Luiza SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunitária Getsêmane De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andre Aparecido Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.862.236/0001-37;Pcl Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004192001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Líder De Aripuanã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040038782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.968-**;Rádio Super Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.888-**;Jose Luiz De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040020942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josenildo Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Familia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josenilton Souza Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josenilton Souza Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José N De Souza Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.680.157/0001-78;Hotel Floresta Do Tucuruvi Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.101.988/0001-39;Radio Difusora Cardeal Arcoverde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Paulo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004252001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Cultural Com Dos Pioneiros De Campos De Júlio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040019342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José N De Souza Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001632001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040037162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nova Cabreúva Ed Cult E Comun Social- Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josenildo Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001632001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535510000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jaborandi Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400006891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.161.435/0001-60;Agrovel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.830-**;Arno Ehlert;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.251-**;Aristeu Vargas De Aquino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,25;Quitado;Não
535040005992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.398-**;Helio Massashi Suetugui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.058-**;Ferando Tadeu Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.684-**;Bruno André Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Paulo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fênix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040006151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.611.956/0001-47;Hospital Santo Andre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003661997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.946-**;João Antônio de Deus Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.058-**;Ferando Tadeu Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.792-**;Benedito Normando Guerreiro Amaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.398-**;Helio Massashi Suetugui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.540.179/0001-35;RADIO MANCHESTER LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005341997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.159.025/0001-56;Irmaos Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.051.084/0001-68;"Joana D'Arc Organizacao De Servicos Especializados Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002272001;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.828-**;Jose Neder;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040019472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jailton Jesus De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jailton Jesus De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003192002;Principal;Não Outorgado;03.028.914/0001-59;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social De Reserva Do Cabacal - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mister Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Floresta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300029071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.796-**;Joel Carlos Nicolau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sintonia Fm (Antiga Conexão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.993.313/0001-08;Brical;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300029071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.796-**;Joel Carlos Nicolau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juarez De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juarez De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.278-**;Laercio Da Silva Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040004752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday -Ibura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.262.882/0001-94;Radio Garbosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.719/0001-90;Radio Agua Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.178-**;Luis Fernando Venturoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002152001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sociedade Radio Educadora De Juina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040024632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535660008192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ely Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos O Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos O Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.394-**;Edilson De Araujo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.591/0001-38;Associação Comunitária Liberdade Bonjesuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.564/0001-03;Tvsbt - Canal  de Belem SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
538300022781997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.623.772/0001-37;J R Guacu Madeireira E Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001762001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.366.657/0001-30;Associação Verdão Esporte Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000069992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.265/0001-51;Agropalma S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Bairros Quatro Lagos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luis Antonio Dauzacker;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
531030009461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.838.004/0001-18;Cerape-Coop De Energia Comunicacao E Desenv Do Agreste Pernambucano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001762001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.366.657/0001-30;Associação Verdão Esporte Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420005462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.353.827/0001-41;Fritsch E Lima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
538300022451997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.444.329/0001-36;Japan Air Lines Company Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ágata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002662002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002322002;Principal;Obstrução;Não identificado;Marcos Senger;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmundo Miguel Simczak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguirre E Aguirre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1656,5;Quitado;Não
535450002762002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Elicival Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.303.827/0003-95;Radio Vale Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilo Tozzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Vitor Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Tadeu Ferreira Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000082002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Da Rádio Sol Nascente E Com De Lambari Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo São Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.278-**;Walter De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535160063022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002812002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Edilson Pereira Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450002102002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Guara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040019762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Tadeu Ferreira Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002752002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Júlio Cesar Bento Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540032682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jamw Informax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535750000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Sanches;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.828-**;Lincoln Dias Janota Antunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690005512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.700/0001-69;Sindicato Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Santarem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eurico Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romirdes Garcia Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.758-**;Luiza Devides De Oliveira Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001982001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Com Folcl E Cult Do Municipio De Jangada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535690006072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.671/0001-59;Lider Supermercados e Magazine S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.128.832/0001-10;Lastro Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.198-**;Jose De Paula Tosta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.812-**;Wagner Alexandrino Malcher;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001002000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Parnaiba Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040021322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Otaviano Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.938-**;Jose Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Levita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assej;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535040004192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.428-**;Kiyoshi Suenaga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.812-**;Wagner Alexandrino Malcher;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Otaviano Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040006632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.662.745/0001-70;Jose Souza Dos Santos Populina-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.078-**;Joao Lourenco Grillo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.078-**;Joao Lourenco Grillo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030002421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.964-**;Petrucio Alexandre Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030002421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.964-**;Petrucio Alexandre Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evandro Rogério Canale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.021-**;Annemarie Pfann Tomczyk;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.108-**;Joao Luiz Benedito Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.365/0001-06;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
538300019861997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.071.590/0001-06;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz Fernandez Padin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040023292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Luiz Fernandez Padin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022831997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.576.274/0001-40;Kspg Automotive Brazil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.598-**;Joao Gasparim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Júlio César Silva Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luis Balbino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.598-**;Jose Alvaro Sostena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030006391997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.601.233/0001-29;Transportadora Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.765.979/0001-52;Katayama Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.068-**;Jeronimo Placido Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Júlio César Silva Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amigos Do Arari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
531030005711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.475.142/0001-21;Caatinga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;E T Net Empreendimentos E Telecomunicações S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.641.609/0001-31;União Social Do Jardim Santana E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.696.006/0001-81;Japan Center Materiais Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comunit Dos Moradores De D Pedro Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Carlos Krueger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.576.042/0001-68;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004702002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Paraiso Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.425.669/0001-15;Radio Taxi Marco Zero Santana Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008061997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.191.107/0001-67;Terrana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040027472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.828-**;Luis Roberto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.828-**;Luis Roberto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Carlos Krueger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.747.997/0001-07;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.000/0001-29;Fundação Jofeco E Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4771,25;Quitado;Não
535690003391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.832-**;Durval Costa Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Água-Fria E Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300003151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.328-**;Laelsio Balbino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.004-**;Joao Batista Alves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.004-**;Joao Batista Alves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.358-**;Luiz Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.815.407/0001-77;Agropecuaria Cristalandia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535720000922001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Samaritana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000074142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luis Balbino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
538300022041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.168-**;Joel Joaquim Cabrelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.358-**;Luiz Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transembaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ethics Serviços De Vigilância E Seg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.678-**;José Alexandre Sposito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.328-**;Laelsio Balbino De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.812-**;Elias Antonio Lopes De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040017431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.678-**;José Alexandre Sposito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitáiria Cerqueirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000912000;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Rio Magu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evandro Rogério Canale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Luciano Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.099.985/0001-42;Global Vigilancia E Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.773.338/0001-05;F Pinheiro Comercio E Ferragens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.668-**;Anderson Silverio Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial De Verduras Paula Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.855.393/0001-56;Independencia Comunicacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.336.611/0001-36;RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.988/0001-96;Lhg Mining Corumba SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.399.675/0001-49;Radio Serra Negra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial De Verduras Paula Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400004371998;Principal;Outros;01.276.038/0001-54;Tvs - Transporte De Valores E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gabriel José Navães Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400019331998;Principal;Outros;01.276.038/0001-54;Tvs - Transporte De Valores E Segurancaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expansão  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expansão  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400017501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.453.162/0001-27;Associacao Dos Proprietarios Do Lotvilas Do Atlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Siméa Cecilia Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.071.269/0001-41;Isejima & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.691-**;Elaine Do Carmo Buscioli Bettoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535240000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.554.531/0001-33;Radio Educadora de Montes Claros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gabriel José Navães Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guarda Municipal De Cajuru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.458-**;Ismael Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.458-**;Ismael Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.138/0001-18;Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.788-**;Geraldo Lucato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sonora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Glauco Alteir Bueno Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.208.040/0001-36;Igreja Pentecostal Deus E Amor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.288-**;Fabricio Jose Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040003892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,88;Quitado;Não
535040017732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.107.300/0003-89;Fundacao Salvador Arena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zancanaro Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535480000682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.891.884/0002-24;Fundacao Assistencia Social Sinha Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sabinopolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300016821997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.431/0015-02;Iberia Lineas Aereas De Espana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.087.022/0001-09;Gp - Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.138/0001-18;Nova Geração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genovaldo Pomponet Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Jerusalem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.988/0001-02;Trans Flash Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.098-**;Ivair De Souza Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.702.566/0001-90;Guardiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.098-**;Ivair De Souza Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.702.566/0001-90;Guardiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.702.566/0001-90;Guardiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11520;Quitado;Não
535240012532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.988/0001-02;Trans Flash Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.580.828/0001-94;Radio Ativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535040026782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aquarios Fm  ()   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.988/0001-02;Trans Flash Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.505.612/0001-36;Sociedade De Televisao Educativa De Planaltina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.988/0001-02;Trans Flash Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.358-**;Igor Paes Ferrante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.335.988/0001-02;Trans Flash Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Universal Do Reino De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536400017491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.274.741/0001-02;Seguarda Seguranca De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535480003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Sequeira Cardoso E Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cleusa Serafim De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001162001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Cult Com De Diamantino (Rádio Comunitrária União Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536400017511998;Principal;Outros;00.677.587/0001-78;Seta Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.755-**;Nailson Menas Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.288-**;Fabricio Jose Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.755-**;Nailson Menas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Porta Do Sol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.890.876/0001-20;Radio Regional de Santo Antonio do Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genovaldo Pomponet Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.086.843/0001-52;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040023822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos C Marinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Universal Do Reino De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos C Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.288-**;Fabricio Jose Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.510.485/0001-39;Irmandade De Misericordia De Atibaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Quintas Do Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.288-**;Fabricio Jose Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.827.347/0001-42;Multisom Radio Princesa Da Mata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.965.771/0002-07;Irmaos Pirola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial Phfg Jota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003892001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reluz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Santa Edwiges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
538300010321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.888-**;Getero Augusto De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.150.125/0001-14;Tamboril Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ides Zaghi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535040010782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.068-**;Guerino Momente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Mov Comunit Beneficente Cultural Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Souza Lima Segurança Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.474-**;Antonio Celso Cavalcante De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0004-70;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ides Zaghi Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.535-**;Neide Ferreira Cajui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.135-**;Antonio Pinto Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.747/0001-09;Associacao De Moradores Da Comunidade Sao Pedro-Amope;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.617.343/0001-82;Efa Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.088.733/0002-90;Sabic Innovative Plastics South America - Industria e Comercio de Plasticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.888-**;Getero Augusto De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Artística Do Jardim Itaqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.747/0001-09;Associacao De Moradores Da Comunidade Sao Pedro-Amope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Panorâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sidney Buciano Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040010102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.088-**;Geraldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.975-**;Lourival Vieira Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genival Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivison Paulo Clemente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Israel Oliveira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivani Tressman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivani Tressman;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Israel Oliveira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Cláudio Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Cláudio Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.188-**;Edson Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0003-06;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivison Paulo Clemente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sol Azulcomum Radio - Taxi S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.808-**;Ivan Fernandes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.808-**;Ivan Fernandes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm  Mhz (Associação Beneficente Cultural E Comuitária Do São Gabriel);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040028882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Rádio Educacional Grande Sp Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040018222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Rezende Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Saned - Companhia De Saneamento De Diadema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias De Araujo Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Izaias De Araujo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lençois Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pontual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Bueno Marendaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Assistência De Educação E Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genival Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.637.910/0001-80;Empreiteira Andradina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sanches E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edgar Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.518-**;Geraldo Diniz Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Projet Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Bueno Marendaz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Selvino Luzza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.053.573/0001-75;Gamma Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edgar Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.551.503/0001-56;Guazzelli Feiras - Messe Frankfurt Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercial Phfg Jota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040028452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Filant Com E Cultdo Cj Hab Liliana Urtiga Andreazza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Paulino Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536400018491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.450.894/0001-53;Chama Azul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004512000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Assoc Comunit Rádio Fm De Nova Olimpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.721.816/0001-55;TELEVISAO NORTE DO RGS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040036942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23460,4;Quitado;Não
535750001052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lenir Mrozinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.388-**;Joao De Jesus Antonioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afranio Santana De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Da Pref Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040014752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Edifício Antares Flat Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001052003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.871.290/0001-70;Himalaia Transportes e Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.192.333/0001-22;Honda Automoveis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040026582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shequiná Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Renato Garbuio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elizeu M De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elizeu M De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista Ferreira Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.776/0001-90;Orange Business Services Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Pref Couto ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040023832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hamilton Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Coelho Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004001997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.858/0001-19;Globo Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001222002;Principal;Certificação;Não identificado;Comunidade Marechal Candido Rondon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cursino Comércio E Administração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.588-**;José Luiz Ferreira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535480004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535510001462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Hercules;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hamilton Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.848-**;Jean Tadeu Nogueira Placido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0003-06;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.213.584/0001-09;Associacao Dos Condutores Autonomos Do Servico De Taxi De Juiz De Fora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stênio Rodrigues Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.773-**;Alcindo Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040006241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.848-**;Jean Tadeu Nogueira Placido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Saneamento Construção Civil E Planejamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Citrus Kiki Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002712002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Cultural Com Dos Pioneiros De Campos De Júlio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.861/0001-37;RADIO PARANAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orlando Lima Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orlando Lima Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001902004;Principal;Certificação;04.789.310/0001-98;Prodtel Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,4;Em cobrança;Não
538300020361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.555.666/0001-23;Hospital E Maternidade Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002712002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Cultural Com Dos Pioneiros De Campos De Júlio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040039772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002892002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Clovis Fernando Lagemann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535510002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogerio De Figueiredo Carnio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivanor Cella;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.929.060/0001-60;SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Graciane De Paula Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Graciane De Paula Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.743.122/0001-13;Jevisa - Projetos Eletricos Comercio E Servico De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.298-**;Jose Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004012002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.398-**;Jose Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.649.359/0001-05;Hoteis Royal Palm Plaza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hedimiltom Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Gerser;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Parque Residencial Jardim Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535480000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.994.720/0001-08;Radio Vale do Taquari Ltda-ME;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.994.720/0001-08;Radio Vale do Taquari Ltda-ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.302-**;Roberto da Conceição da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Suprema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.709.486/0001-11;Joao De Chico Junior Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.778-**;Julio Cezar Lucchese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Gerser;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003701997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.852-**;Benedito Mutran Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Habib Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.076.533/0001-83;Empresa de Radiodifusao Morimoto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Coelho Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.148.064/0001-05;Fk Courier E Sistemas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003162002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Otoniel Da Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040021542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ricardo Rezec;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040018332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.991.591/0001-35;Induspol Industria E Comercio De Polimeros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luiz Junqueira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.291-**;Jose Gomes Domingos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.384.512/0001-20;Sistema Farol de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003222002;Principal;Não Outorgado;02.766.463/0001-94;Assoc Com De Desenv Art Cult Inf E Soc De Porto Esperidiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.553/0001-82;Top Design Imports Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Em cobrança;Não
535240018642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.057.660/0001-37;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.127-**;Anisio Colombo De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.575.309/0001-30;Radio Bom Jesus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003202002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunit De Desenv Art Cult Inf E Social De Jauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450003212002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Romulo Oliveira Eduardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160063062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.419-**;Condominio Realeza I-Milton Jose Binotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004182001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Itaipu (Junior Cesar Papa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040037132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.908-**;Fernando de Oliveira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.108-**;Irineu Lopes Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.685.667/0001-06;Tinturaria E Estamparia Cofina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001292001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040018812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040014352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.419.651/0001-05;Isa Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.291-**;Francisco Jose Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.870.576/0001-21;Tribunal De Justica Do Estado Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040005832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204000;Quitado;Não
535420007732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.193.606/0001-53;A Nacional Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.193.606/0001-53;A Nacional Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.172.885/0001-55;S A De Agua E Esgoto Do Crato Saaec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040037082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004512000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Assoc Comunit Rádio Fm De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040022142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535450002882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campo Verde Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.360.496/0001-35;Radio Difusora de Resplendor Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.642-**;Jose Dantas Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.776/0001-90;Orange Business Services Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.239.751/0001-06;Radio Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535750000982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000532002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535750001832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.707.830/0001-96;Sociedade de Radiodifusao de Guanhaes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.068.984/0001-48;A C Cambraia-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.714.070/0001-30;Sociedade Radio Carijos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003182002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Natanael De Morais Almeida Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0003-06;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160063032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.113.898/0001-47;REDE CARACA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.242.080/0001-00;Universidade Federal de Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003172002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alessandro Avila Bagolin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.360.496/0001-35;Radio Difusora de Resplendor Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ides Zaghi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.510.485/0001-39;Irmandade De Misericordia De Atibaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.874/0001-90;Terra Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.874/0001-90;Terra Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001852002;Principal;Obrigações Gerais;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.526/0001-13;Rádio Comunitária Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canção Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0068-68;Bompreco Bahia Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.661.289/0001-15;Rádio Comunitária Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.661.289/0001-15;Rádio Comunitária Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.680-**;Luiz Fernando Custodio Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400014771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.665.212/0001-86;Passos Forte Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.326/0012-09;Vega Engenharia Ambiental S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,45;Quitado;Não
535040039712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3081,5;Quitado;Não
535040010762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.778-**;Paulo Antonio Frazili;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.156.214/0001-51;Fair Revendedora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult Vale Do Camaragibe/Rádio Comunitária Matriz Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brisa Mar  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.148.246/0001-05;Feira R Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535040010371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540031772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.232-**;Antonio Nascimento Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3502,17;Quitado;Não
535450001682001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria  Radio  Fm  De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2255,45;Quitado;Não
538300022801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.742.277/0001-93;Produtos Quimicos Guacu Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2308,49;Quitado;Não
535420005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040021962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Da Silva Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Da Silva Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480002072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.645.400/0001-12;Radio Tamengo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.546/0001-09;Companhia de Eletricidade do Amapa Cea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003412001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Fm Claudia-Acc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.049/0001-06;Radio Centenario de Araras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm / Cia Fm / Alegria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm/ Alberto Reitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268,62;Quitado;Não
535420010172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.743.708/0001-26;Guardia Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.751-**;Miguel Honorato De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.145/0031-96;Predileto Pena Branca Alimentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.700.460/0001-22;Placo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Tabaporaense De Desenvolvimento Art E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.002-**;Manoel De Jesus Pereira Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.781-**;Nicolau Abrao De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18006,68;Quitado;Não
535510000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Barros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.781-**;Nicolau Abrao De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2161,37;Quitado;Não
535280004022002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.541.742/0001-12;Joseima Rolim Rupp & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.541.742/0001-12;Joseima Rolim Rupp & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.378-**;Paulo Jose De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.378-**;Paulo Jose De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1997,97;Quitado;Não
535040021332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Da Silva Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2258,4;Quitado;Não
535510001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.631-**;Walter Ferreira Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Da Silva Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001342001;Principal;Certificação;Não identificado;Associação Com Ed De Lucas Do Rio Verde-Acoverde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.862.698/0001-54;FM Corumba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.984.640/0001-96;Radio Cidade De Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535040000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.984.640/0001-96;Radio Cidade De Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3387,66;Quitado;Não
535280010432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1592,2;Quitado;Não
535040040562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0001-17;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.517.154/0001-50;Radio Esmeralda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040036362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.802-**;Jose Rabelo Mourao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535040041722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17347,23;Quitado;Não
535280002242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0007-81;Dr Distv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3258,14;Quitado;Não
538300002361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.655.483/0001-51;Radio Vale do Rio Tiete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocoação Cultural São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040041732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.049/0001-06;Radio Centenario de Araras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.837.392/0001-50;RADIO JORNAL DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040000242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.926.348/0001-69;Radio Zequinha de Abreu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535480003512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Radio Vila Real Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001742001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Mov Comunit Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Radio Vila Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Alvares Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Alvares Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.528-**;Paulo Arantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
536200000381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.577/0007-10;Segup-Ap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.312-**;Leonidas Platon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Centro - Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17190,7;Quitado;Não
535040036472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17301,26;Quitado;Não
535450002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Matogrossense Radio Educadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535480001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001732001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosa Mística Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Matogrossense Radio Educadora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040041682003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.762-**;Alcinda Santana Cunha Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535540032672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.210.963/0001-31;Excelsior Reconcavo Excelsior Reconcavo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cinti Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3303,4;Quitado;Não
535540011442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540032652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.390.478/0001-05;Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535280005062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.619.652/0001-82;Jai Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535040025482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540032692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.830/0001-89;Fundacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.239/0001-47;Municipio de Sao Bernardo do Campo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Danilo Menezes De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008992004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilson Carlos Araújo Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Givaldo Alves Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nmartiniano S/A Artefatos De Couro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Souza Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570009032004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luzia Da Silva Santana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040022002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Maior Fm(Antiga Santa Rosa Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.738.196/0001-09;Ijuí Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535420003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.207.899/0001-81;Agro Pecuaria Rio Paraiso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040009011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canal Livre Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Alves De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041662003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.571/0001-59;RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001712001;Principal;Não Outorgado;01.366.657/0001-30;Associação Verdão Esporte Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
538300005031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.606.449/0001-36;Rio Construtora E Agro-Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001252001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Reclamante: Rádio Jornal Am Reclamado: Guaporé Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040018282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.606.449/0001-36;Rio Construtora E Agro-Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.234/0001-28;Radio Timbira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300005031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.303/0001-02;Radio Sao Gabriel Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;George Paulo Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.304.514/0001-00;Sociedade de Radiodifusao Itapui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.092.954/0001-81;Radiocomunicacao Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,54;Quitado;Não
535720000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040008232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.346.542/0001-51;Radio Espaco Livre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.100.558/0001-74;Roseli Manzano Ferreira Maria-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.606.449/0001-36;Rio Construtora E Agro-Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018272002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.606.449/0001-36;Rio Construtora E Agro-Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300017611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.908.056/0001-74;Mundial Telecomunicacoes Comercio Representacoes E Importacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,55;Em cobrança;Não
538300019331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.017.752/0001-50;Rohm And Haas Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.592-**;Gerson Dos Santos Mira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.818-**;Robson Riberio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.818-**;Robson Riberio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.678-**;Ricardo Da Silva Celestrino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.842-**;Jose Marcos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.352-**;Gelson Dos Santos Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.842-**;Jose Marcos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536200000451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.978/0001-97;Sevel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.606.449/0001-36;Rio Construtora E Agro-Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.678-**;Ricardo Da Silva Celestrino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420003471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.171-**;Alfredo Ferreira De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.112.152/0001-35;Saveiros Camuyrano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.179.268/0001-32;Rede Sul De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rancho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Fernando Rondon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rtv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040016762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fortaleza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.149.862/0001-06;Radio Goiatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosana Vieira Leite Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosana Vieira Leite Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Alves De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Geraldo Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Alves De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Graça E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.182-**;Doraci Sarmento Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.056.903/0001-65;Nuccom Nucleo De Construcao E Montagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535040026882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leoncio Souza Brito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.034-**;Edmilson Carlos De Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ibaté Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mov Comunit Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.870.576/0001-21;Tribunal De Justica Do Estado Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio Serra Da Bodoquena;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.959.475/0001-91;Sobrare Servemar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.928/0001-08;Radio Jornal de Inhumas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Joaquim Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020641997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.119.827/0001-27;Radiotec Comercio E Servicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.368-**;Rogerio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.224.423/0001-14;Pinhalense S/A Maquinas Agricolas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.738.850/0001-30;Radiolink Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Olimpia (Sbt - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300004061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.368-**;Rogerio De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.868-**;Waldir Fantussi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.868-**;Waldir Fantussi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Benef De Difusão Cultural E Com Tropical Ribeirão Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Dantas Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.869.685/0001-29;Prodam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280000922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.405-**;Noadma Silvina Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.100.558/0001-74;Roseli Manzano Ferreira Maria-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040036242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2336,85;Quitado;Não
535040019442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo A De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo A De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Dantas Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Joaquim Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renivaldo Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renivaldo Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pampas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004352000;Principal;Irregularidade Técnica;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001712001;Principal;Não Outorgado;01.366.657/0001-30;Associação Verdão Esporte Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Torre Forte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.438-**;Rene Matenhauer Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.832-**;Maria Ivone Gomes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
536200000351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.051/0001-91;Radio Fm Cidade De Pedreiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040027622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.221.019/0001-36;Hnk Br Industria de Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.221.019/0001-36;Hnk Br Industria de Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.808-**;Roberto Mascella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.577/0001-25;Governo Do Estado Amapa-Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.512-**;Antonio Aderbal Pereira Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000521998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.200.225/0001-05;Bertillon - Vigilancia E Tranporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.978-**;Celia Drumsta Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.978-**;Celia Drumsta Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035902003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.959-**;Joao Maria Stefanes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
536200000281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.221.019/0001-36;Hnk Br Industria de Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.367.387/0001-45;RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ilhéus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540012342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.849.689/0001-84;Batur Bahia Transportes E Turismo Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040006582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300019291997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Radio Comunitaria Esperanca Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.048.172/0001-03;Radio Nova Sumare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais Da Sub- Area Agua Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.228.319/0001-07;Prefeitura Municipal De Cravinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Panorama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Dos Seringueiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535480002582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535720000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040016522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.495.393/0001-29;Friuli Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536200000751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.022-**;Raimundo Ferreira Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.255.666/0001-32;Fundacao de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040019262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lindomar Costa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.360.913/0001-05;RADIO ESPERANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040021032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ipanema  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Centro Urbano De Nova Lacerda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040019262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lindomar Costa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.238.138/0025-19;Mitra Arquidiocesana de Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040021812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Filadelfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11838,26;Quitado;Não
535040021012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000842002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Querência Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040024612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Algi Frutas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450004352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540004102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paradyse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.660.706/0001-80;Orbolato - Projeto Instalacao E Manutencao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004872002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Comunitária Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurandy Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Dos Morad De Bom Jesus Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.418.348/0001-45;RADIO JACOBINA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002932002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.738-**;Marcelo De Oliveira Munhoz Aragao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.738-**;Marcelo De Oliveira Munhoz Aragao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linear Equipamentos Eletronics S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.591.764/0001-05;Universidade Federal de Santa Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535450001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecuária Palmeira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300004051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.888-**;Mario Jose Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Fernando Santos Perfeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Fernando Santos Perfeito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.578-**;Marcio De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003292002;Principal;Não Outorgado;03.084.727/0001-92;Radio Comunitaria De Pedra Preta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.578-**;Marcio De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro De Iniciação Treinamento Desportivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040026032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.855.199/0001-85;Condeshop Consorcio De Desenvolvimento De Shopping Centers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025251997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.118-**;Luiz Carlos Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.264.956/0001-27;Mineracao Mandu Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0066-36;Constran S/A Construcoes E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001552002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.806/0001-95;Empresa de Radiodifusao Dinamica Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025251997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.118-**;Luiz Carlos Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.505.013/0001-00;Prefeitura Municipal De Bataypora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.838-**;Osvaldo Baldin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004432000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004542000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Culttura De Jangada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manchete Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536200000741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.537.278/0001-07;Clinica Santa Rita Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão C De Rg Studio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mário Machado De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.838-**;Osvaldo Baldin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.378-**;Oswaldo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.338-**;Osmair Socorro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.374-**;Marcelo Macena Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.087.713/0001-85;Radio Sao Roque Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535040021002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.888-**;Mario Jose Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.414.629/0001-88;Lua De Mel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300016611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.374-**;Marcelo Macena Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.312-**;Leonidas Platon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.300.907/0001-93;Oluap Equips Materiais Eletricos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.614.632/0001-51;Radio Guarathan S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.688-**;Odecio Freitas Bittener;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.648-**;Leontino Balbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.660.706/0001-80;Orbolato - Projeto Instalacao E Manutencao S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.058-**;Mario Ferrisi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040011532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.981.251/0001-05;Louvetec Radio ComunicaOes E Comercialltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690004822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.856.043/0001-24;Cooperativa Dos Motoristas Prof Aut De Taxi De Belem E Area Metropolitana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.556-**;Vanderlino Moreira Liz - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.530.663/0001-05;Radio Cidade De Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportes Vale Do Tocantins Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021172003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300018421997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.278-**;Marcos Dos Santos Gundim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.076.102/0001-96;J P M Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.967.410/0001-94;Sociedade Radio Camaquense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300018421997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.278-**;Marcos Dos Santos Gundim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportes Vale Do Tocantins Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002802002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.486.871-**;Gilvã Gelson Hoffmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000272002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Comunitaria Roncador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000262002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Mov Comunit Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000502002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunit De Desenv Artístico Cultural Inf E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480011542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunidade Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.457.181/0001-42;Sb Empreendimentos De Comunicacao S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000522002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Da Rádio Sol Nasc E Com De Lambari Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000242002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Nobres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.426.936/0004-36;Cofel Coml De Fer Cruzalmense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535540024022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.506.474/0016-78;Latas De Aluminio S/A - Latasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.398.369/0001-48;Mobitel Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.313.002/0001-81;Radio Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021102003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040025462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021132003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021122003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021112003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Centro Empresarial Afonso Pena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535040012902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Yutaka Sacay Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540005182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropicaliente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural Do Meio Amb E  Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.398.369/0001-48;Mobitel Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021092003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535450004322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Luciano Ferri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021082003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.878-**;Marcio Adriano Marin Calabresse;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.547.593/0001-24;Associação Comunitária Três Coroas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.547.593/0001-24;Associação Comunitária Três Coroas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.615/0001-02;Mairis Cristal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.678-**;Luiz Simao Pereira Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.678-**;Luiz Simao Pereira Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.178-**;Marco Antonio Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.090.048/0001-51;Construtora Maua Junior Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Da Vila Carlota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.878-**;Marcio Adriano Marin Calabresse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.178-**;Luiz Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.178-**;Luiz Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hotel Dos Camalotes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.768-**;Miguel Antonio Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.618-**;Lourival Antonio Panhozzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0001-53;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.552.176/0001-73;Maxservice Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023911997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.098-**;Manuel Miranda Loureiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.901-**;Ricardo Augusto Z Goncalles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480005682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.901-**;Ricardo Augusto Z Goncalles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conequição  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.978-**;Cleiton Rezende De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040024132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.018-**;Paulo Shuiti Yamamoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.038.273/0001-80;Sociedade de Radiodifusao Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000057302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.021.521/0001-25;Peigim - Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.538-**;Nelson Batistela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004182000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Com Ed De Lucas Do Rio Verde-Acoverde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040010711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.021.521/0001-25;Peigim - Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.401-**;Ronaldo Maranhao Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535480004512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.227/0001-70;Chaves Junior Criminalistica E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.095.337/0001-96;Radio Regional De Taquarituba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.976.664/0001-64;Venancio De Araujo Leal De Coaraci - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,38;Quitado;Não
535000013302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040023062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.608-**;Jose De Oliveira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.170-**;Leandro Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.888-**;Maria Elaine Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.095.337/0001-96;Radio Regional De Taquarituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.092.978/0001-20;Caj-Ba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535000061762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Família Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.021.521/0001-25;Peigim - Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.600/0001-48;Radio Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.491/0001-93;Douratel Dourados Telecomunicacoes Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Filantrópica Educacional E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000053882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.648.769/0001-98;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.246.402/0002-90;Center Norte S/A Construcao Empreendimentos Administracao E Participacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.776.166/0001-55;Rádio Nova Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.744.470/0001-48;RADIO EMISSORA BATOVI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.145.317/0001-94;Neomater S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.431-**;Edvaldo Alves Rozo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040005772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.112.452/0001-79;Radio Cassino de Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.840/0001-55;Amcel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.996.693/0002-08;Ppg Industrial Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Mãe Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.994/0002-60;Silnave Navegacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.512-**;Jose Ribamar Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003442000;Principal;Outros;Não identificado;Stereo Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.721.791/0001-27;Sociedade Radio Cultura Cacequiense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.140.403/0001-03;Servia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Do Município De São Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.123.708/0001-80;Radio Maratan Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.125-**;Rubens Marcos Silva Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.125-**;Rubens Marcos Silva Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.220.009/0001-08;Sao Francisco Citrus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.878-**;Roberto Cezar Carlos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.659-**;Paulo Sergio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.659-**;Paulo Sergio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.673.771/0001-68;Radio Itai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535450003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit Rádio Fm De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.255.666/0001-32;Fundacao de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040010752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.178-**;Nagib Habib Asseiss Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.591.142/0001-75;Radio Venancio Aires Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.354/0001-46;Seviba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.021.521/0001-25;Peigim - Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.989.050/0035-20;Rigesacelulose Papel E Embalagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.021.521/0001-25;Peigim - Comunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.170-**;Leandro Barbosa De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.372.865/0001-33;Meridiano Transportes E Terminais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seja Fam Fm  (Ou Jovem Fam)      Tel: ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fênix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.149.973/0001-85;Max Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.288-**;Nilson Roberto Boigues Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gama Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.328-**;Mario Brescansin Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.418-**;Natal Polizelo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Seja Fam Fm  (Ou Jovem Fam)      Tel: ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.174/0001-31;Nova Opcao Monitoramento De Alarmes Locacao De Mao De Obra S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.872-**;Florisberto Abreu Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.858-**;Pedro Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canal Cultural Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.174/0001-31;Nova Opcao Monitoramento De Alarmes Locacao De Mao De Obra S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.858-**;Pedro Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canal Cultural Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040004422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.149.973/0001-85;Max Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.987.811/0001-90;Mega Service Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.211.716/0001-63;Associação Barramansense De Radiodifusão (Alternativa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Blitz (Antiga Alpina Fm / Antena Musical Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.322.411/0001-37;Medicar Emergencias Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Geraldo Carpi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Spacial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.928-**;Osmar Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Som Fm (Antiga Louvor Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.673.771/0001-68;Radio Itai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535450004502000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.073.394/0001-10;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laranjal  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004052000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040022122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300018151997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.073.708/0001-72;Nextel - Servico Movel Especializado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.058-**;Mario Ferrisi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.858-**;Pedro Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.288-**;Maria Jose De Oliveira Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.548-**;Miguel Luiz Matheus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dínamo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
538300025241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.288-**;Maria Jose De Oliveira Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450004462000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040023032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.221-**;Cirene Ribeiro Da Costa Vanni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dínamo Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000043632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planaltina  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.113.791/0001-22;Microsiga Assessoria Software E Comercio De Computadores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.986/0001-57;Prefeitura Municipal De Pedro Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536200000711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.174/0001-62;Ubma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.360.566/0001-19;Plaza Paulista Administracao De Shopping Centers S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.994.720/0001-08;Radio Vale do Taquari Ltda-ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000035262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040026052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.855.199/0001-85;Condeshop Consorcio De Desenvolvimento De Shopping Centers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.855.199/0001-85;Condeshop Consorcio De Desenvolvimento De Shopping Centers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.157.723/0001-93;Moinho Agua Branca S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.858-**;Pedro Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Rádio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.994.720/0001-08;Radio Vale do Taquari Ltda-ME;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.365.462/0001-20;Maq-Tron Tecnologia E Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.680/0001-12;Horizonte Telecomunicacoes S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5782,18;Quitado;Não
535630011982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.483.377/0001-62;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040041612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000038172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.917.296/0001-04;Starks Comercio E Promocoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.483.377/0001-62;Associação Radiofônica Comunitária Do Loteamento Canutos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.153/0001-99;Verde Amarelo Posto De Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.523.486/0001-20;Transportes N S Das Gracas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015692002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.790-**;Antonio Vivaldino Bonotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.750-**;Elivelton Barbosa De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.750-**;Elivelton Barbosa De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.410-**;Airton Rodrigues De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em São Sebastião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540008372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental De Olho Em São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040020482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900011791997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.227.509/0001-29;Iq Solucoes & Quimica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.170-**;Jose Irani Minuzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.170-**;Jose Irani Minuzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4934,79;Quitado;Não
535280011542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.690-**;Joao Saraiva Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.889.967/0001-20;Condominio Shopping Center De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.410-**;Airton Rodrigues De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult Benef E Comunitária São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.175.975/0001-07;Itapemirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040024832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Cordeiro De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Cordeiro De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17565,12;Quitado;Não
535540001162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.520-**;Neri Fernandes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.414/0001-23;Assoc Comunitária Da Rádio Fm Espaço Cultural De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.520-**;Neri Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047312002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.889.967/0001-20;Condominio Shopping Center De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.060.331/0001-03;Rudder Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.334.162/0001-33;Radio Cabano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.228-**;Jose Carlos Valente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.849.923/0001-09;Município De Bento Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Itainópolis Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000027162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,02;Quitado;Não
535040020462003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.840-**;Flavio Lourence Fraga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.156.888/0001-51;Radio Juriti de Paracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.610-**;Moises Machado Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.610-**;Moises Machado Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.142.802/0001-91;RADIO MARAU FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3004,46;Quitado;Não
535040018872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.546.279/0001-30;Sociedade Radio Clube de Guaratingueta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.142.802/0001-91;RADIO MARAU FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.439/0001-38;Rio Grande Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.146.422/0001-98;Del Rio Comercio E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.195.189/0001-33;Ctmr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.889.967/0001-20;Condominio Shopping Center De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Radio Comunitario De Lagoa Do Sitio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040018852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.450-**;Adolfo Kreische;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.450-**;Adolfo Kreische;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014462002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.279/0001-47;Servicos De Vigilancia E Seguranca Lorenzonbordignon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.590-**;Leo Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.573/0001-03;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Radiodifusão De Porto Do Mangue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.050-**;Valeriano Silveira Leite Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.900-**;Joao Souza Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
537900014801997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.590-**;Leo Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900005391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.260-**;Sandra Flores Amaro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.435/0001-42;Associação Comunitária Dos Moradores Do C S Onofre E Comunidade S Rafael;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.435/0001-42;Associação Comunitária Dos Moradores Do C S Onofre E Comunidade S Rafael;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900005391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.260-**;Sandra Flores Amaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.127.419/0004-65;Jose Luiz Rigo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040026302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3745,16;Quitado;Não
535280003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da C Cural Do Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da C Cural Do Mirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.066.961/0001-97;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.300-**;Terezinha Castilho Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4578,09;Quitado;Não
535320014342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.014.580/0001-40;K M M Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.243/0001-97;Coomtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.300-**;Terezinha Castilho Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015322002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.639.205/0001-95;Tele-Link Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.593.475/0001-00;Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041562002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3004,03;Quitado;Não
535320017732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.349.800/0001-39;Radio Asa Branca de Salgueiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.573/0001-03;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Radiodifusão De Porto Do Mangue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630011992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.645.683/0001-58;Associação De Difusão Comunitária Essência Divina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040027622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.240/0001-69;Thedy & Thedy Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455,54;Quitado;Não
535720002892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027642003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4758,74;Quitado;Não
535720003592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026242003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6131,1;Quitado;Não
535000079682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002742000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.889.604/0001-44;Uenpal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014751997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.890.870/0001-00;Super Mercados Zottis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.931.049/0001-50;Comercial De Bebidas Zanon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535390007022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535280000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.648.796/0001-71;Geologia E Mineracao Estrela Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535280007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.378.589/0001-30;Radio Cariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45414,53;Quitado;Não
535000042442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002742000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Salgueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320002762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Santo Agostinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.889.604/0001-44;Uenpal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437,44;Quitado;Não
535000042442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Idy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.980-**;Gilton Rigo Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900006621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.410-**;Luiz Carlos Souza Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040024682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900006621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.410-**;Luiz Carlos Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024681997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.533.716/0001-23;Condominio Edificio Birmann ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.956.346/0001-50;Funeraria Campos Eliseos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.776.043/0001-41;Cooperativa de Eletrificacao Centro Jacui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535040041862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15178,67;Quitado;Não
535280001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.390-**;Cleber Zuliani Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000036131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.032/0001-08;Telebrasilia Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010931997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.301-**;Carlos Artur Thomas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.010.406/0001-79;Rádio Floresta Fm - Associação Popular De Comunicação Comunitária De Hortolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dailton Ezaltação Ferreira - Rádio Angelical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535000029982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535280001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.611.828/0002-23;Polivias Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,1;Quitado;Não
535000025142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000015732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.455/0001-42;Radio Difusora Serra dos Cristais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.782-**;Dorimar Gomes Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7016,13;Quitado;Não
535000027052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6109,74;Quitado;Não
535000079742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.928/0001-27;Associação Comunitária De Radiodifusão Dos Jovens Parnaibano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.630-**;Ivo Zanette;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.630-**;Ivo Zanette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.782-**;Dorimar Gomes Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.985.012/0001-12;Associação De Desenvolvimento Agropecuário Social Do Município De Beneditinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000059622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.900-**;Elizéa Lima Bonapace;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041852003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.414.560/0001-33;Patruaar Servicos Aero Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,04;Em cobrança;Não
535040041882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2327,6;Quitado;Não
535280004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.705.690/0001-77;Rbs Tv Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062292002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.630-**;Julio Cesar Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.809/0001-42;Irmã Som Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.823.779/0001-51;Eletromis Construtora De Redes Eletricas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.630-**;Julio Cesar Ribeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Diógenes Quaresma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040042042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015992002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.967.589/0001-27;Tele-Taxi Caruaru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.640/0001-04;Associação Comunitária De São João Do Arraial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.888.662/0001-39;Sociedade Itaipu de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027652003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Civil Do Desenvolcilt E Social Do Munic Do Pilar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000047351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.074.316/0001-09;Deposito E Transporte De Gas Leste Sul Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535280004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630020002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio % Galinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630020002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio % Galinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020422003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800004291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.179-**;Luiz Carlos Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.889.967/0001-20;Condominio Shopping Center De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Soc Civil Do Desenvolcilt E Social Do Munic Do Pilar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630011992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.645.683/0001-58;Associação De Difusão Comunitária Essência Divina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690002512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0001-96;Telepara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.526/0001-29;RADIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41256,99;Quitado;Não
535000018281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.157.021/0001-25;Radio Taxi Expresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.015.006/0001-13;Zaffari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.565/0001-20;Fundacao Jose Quirino Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.205.871/0001-04;Radio Taxi Uniao De Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.947.259/0001-08;Cooperativa Triticola Palmeirense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.875.478/0001-00;Southinvest Comercial Mercantil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002772002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.565/0001-20;Fundacao Jose Quirino Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.100-**;Canrobert De Figueiredo Neves Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005452002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Som De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.341/0001-90;Companhia De Saneamento Do Para;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005452002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Som De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.105/0001-02;Prefeitura Municipal De Santo Augusto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.059.459/0001-59;Rádio Alhandra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.059.459/0001-59;Rádio Alhandra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.467/0001-34;Setron System - Sistemas De Seguranca Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.551.579/0001-24;Deocelso Alcino Silva Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7633,59;Quitado;Não
535000059091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Matias Olimpio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.698.002/0001-99;Sepal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.845.525/0001-89;Geraldo Magela Carvalho Silva-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.194-**;Rosalvo Alves Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.287.592/0001-25;Rádio Açurema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.803.982/0001-42;Sociedade De Agua De Forqueta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3107,3;Quitado;Não
535280014322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Doca Do Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.990-**;Marcos Aurelio Lacerda Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.990-**;Marcos Aurelio Lacerda Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.725/0001-39;SOCIEDADE DE RADIO DIFUSAO DIARIO SERRANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.564.377/0001-29;Associação Dos Moradores Do Bairro Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.908-**;Joaquim Abegao Guimaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Da Doca Do Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.543/0001-28;Rodomaq-Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.564.377/0001-29;Associação Dos Moradores Do Bairro Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.571.099/0001-03;Associação Comunitaria De Comunicação Cult Jose Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900004461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.810-**;Everaldo Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.810-**;Everaldo Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535280009042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.687.703/0001-18;Empresa Jornalistica Noroeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535000007282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Voz De Israel  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4283,86;Quitado;Não
535280001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.241.870/0001-88;Rigatosso Hermanos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040155752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.113.588/0001-46;Liviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Dos Moradores De Vila Eliza E Lot São Vicente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535280007042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4374,36;Quitado;Não
535480006681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.188-**;Roberto Ademir Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Dos Moradores De Vila Eliza E Lot São Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680,5;Quitado;Não
535040008981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.903.339/0001-97;Radio Novo Som de Barra Bonita Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.497.069/0001-96;Associação De Comunicação Comunitária Nossa Senhora Sant´Ana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.961/0001-08;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.961/0001-08;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.901-**;Jorge Carlos Tagliaferro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.901-**;Jorge Carlos Tagliaferro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.497.069/0001-96;Associação De Comunicação Comunitária Nossa Senhora Sant´Ana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320001662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.746.163/0001-20;Radio Luz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.726.233/0001-64;"'";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.289.426/0001-07;Posto Auto Piquiri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.567.202/0007-06;Copebras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.270-**;Delci Soares Guerin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.369.950/0001-80;A Z Industria Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1698,06;Quitado;Não
537900005231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.270-**;Delci Soares Guerin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
538300014951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Educ Radiod De Cabeceiras-Go - Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.171.905/0001-53;Tecnologia Eletronica Grymat Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7206,98;Quitado;Não
535040000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Dos Loteamento Abc Parque Das Americas  F;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280009772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.050.377/0001-00;Radio Atlantida Fm de Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535040000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4314,02;Quitado;Não
535280001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.100-**;Condominio Agricola Sementes F Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535280001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.415.725/0001-29;Fundacao Attila Taborda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040152312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.128.992/0001-17;Casa De Saude Santos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040008521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antunes Quintero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040160592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antunes Quintero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000058742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ação Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535280006902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
537900006641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.886.672/0001-39;Comercial De Gas Steyer Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.551-**;Ricardo Nunes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.455.604/0001-95;Jhl Engenharia Consultoria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300015071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.998-**;Dagmar Fernandes De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300015071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.998-**;Dagmar Fernandes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.472.336/0001-82;Associação Comunitaria De Radiodifusão Grande Dirceu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000019131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019551997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.288-**;Roberto Rodrigues De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.903.339/0001-97;Radio Novo Som de Barra Bonita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4374,36;Quitado;Não
535040009781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535280008882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.849.792/0001-54;Fundacao Padre Urbano Thiesen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006561998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.557-**;Aureo Pereira Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3771;Quitado;Não
535040009781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040002281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.248-**;Marcia Regina Romero Konschak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.557-**;Aureo Pereira Da Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535660010412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Combate A Pobreza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4314,02;Quitado;Não
535040000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4374,36;Quitado;Não
537300006511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280009442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.068.602/0001-73;Tele Taxi Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.378-**;Luiz Claudio Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.844.182/0002-36;Gocil Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.176/0001-68;Disk Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.378-**;Luiz Claudio Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.112.452/0001-79;Radio Cassino de Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.270.369/0001-09;Driveway-Industria Brasileira De Auto Pecas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.540-**;Joao Aldo Machado Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.540-**;Joao Aldo Machado Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.482.903/0001-73;Hospital E Maternidade Dr Christovao Da Gama S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.087.022/0001-09;Gp - Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.330.411/0001-23;Gazeta Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014781997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.550-**;Adroaldo De Moura Dahmer Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000012551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.108-**;Ricardo Carvalho Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3083,84;Quitado;Não
537900006651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.600-**;Carlos Alberto Guntzel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900006651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.600-**;Carlos Alberto Guntzel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.321-**;Roberto Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.980/0001-90;Caulim Da Amazonia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.087.572/0001-09;Supermercados Passini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280009322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.151.771/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Cumaru-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4374,36;Quitado;Não
535000058341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Mov Dem Dos Peq Agric Sem Terras E Sem Tetos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.158-**;Rubens Repetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádiodifusão De Flores Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.151.771/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Cumaru-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.840-**;Marcelo Faganello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Trindade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18029,8;Quitado;Não
535040009891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.048.172/0001-03;Radio Nova Sumare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Filhos E Amigos De Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040001531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.566.444/0001-90;Radio Novo Mundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.059-**;Hugo Cordova Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.782-**;Dilma  Negreiros  Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900009061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.840-**;Marcelo Faganello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.464.720/0001-05;Radio Central de Pompeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lider Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Energia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Difusão Socio-Ed Artistico E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280013112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.087.572/0001-09;Supermercados Passini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014781997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.550-**;Adroaldo De Moura Dahmer Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.838-**;Antonio Vilmondes De Oliveira Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tempo De Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.010-**;Daisson Gauber Bastiani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.241.870/0001-88;Rigatosso Hermanos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251,4;Quitado;Não
535040001592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92233,12;Quitado;Não
535040174572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.437.326/0003-05;Servi-Seguranca E Vigilancia De Instalacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;644,09;Quitado;Não
535040057912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16855,34;Quitado;Não
535040000792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Jenipapo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040173912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Guararema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040057922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.418.749/0001-47;Paulo Octavio Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Reviver Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.343/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Buriti Dos Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.740/0001-67;Cable-link Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001602002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.930.273/0001-21;Radio Taxi Capital Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001622002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.092.954/0001-81;Radiocomunicacao Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.917-**;Remy Antonio Lorandi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.917-**;Remy Antonio Lorandi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.241.754/0001-45;Govestrn - Sec Saude Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.294.410/0001-80;Confianca Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.294.410/0001-80;Confianca Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Comunidade Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.193.561/0001-54;C & C Terraplenagem Ext E Com De Areia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.092.954/0001-81;Radiocomunicacao Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.490-**;Wanderlan José Azambuja Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.294.410/0001-80;Confianca Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001632002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41864,41;Quitado;Não
535000018512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004842002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4283,86;Quitado;Não
535040000632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080012082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.197-**;Osorio Luiz Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004832002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,04;Quitado;Não
535040034502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004812002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.015.325/0001-73;Gisselda Regina Correa Da Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012612002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131130,8;Quitado;Não
535040056042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535040057952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.197-**;Osorio Luiz Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vale Do Rio Doce Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.490-**;Wanderlan José Azambuja Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.579.766/0001-55;Atlantica Comunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.035.895/0001-72;Telesignal Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.044.376/0001-70;Centauro Troncal Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007592002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.676.030/0001-48;Associação De Radio Comunitaria De Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria De Radiodifusão Integrada De Francisco Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95400,17;Quitado;Não
535040057982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007572002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristã  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.901-**;Jose Maia De Oliveira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;E-Park Estacionamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.116.768/0001-39;Cooperativa Triticola De Produtores Cruzaltenses Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.553/0001-82;Top Design Imports Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
538300003671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.427.589/0001-75;Radio Stereo Perola de Birigui Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.550-**;Manoel Da Silva Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.710/0001-90;Fleetcall Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.550-**;Manoel Da Silva Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.509.653/0001-56;Norte Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535280000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.347/0001-54;Vigilancia Lacerda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000019021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.921.885/0001-39;Salemma & Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.531-**;Odilon Portela ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.531-**;Odilon Portela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.181/0001-94;Associacao Comunitaria Cajueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pecal- Pref Comunit De Aguas Lindas De Goiás  Mhz  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537900017241997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.191.069/0001-90;Stv Seguranca Tecnologia e Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.262-**;Maria De Lourdes Silva Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.062/0001-29;Conexion;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,03;Quitado;Não
537000019851997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.491-**;Rovilson Alves Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.531-**;Odilon Portela ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.148.834/0001-31;Eletrônica Rf Som E Imagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535280007232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.148.834/0001-31;Eletrônica Rf Som E Imagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
538300003681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.519.726/0001-76;Radio Regencia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019631997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.990-**;Roberto Pedro Tonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.470.358/0001-76;Sanemat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Semente Do Amor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.509/0001-06;Município De Campo Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4314,02;Quitado;Não
535280001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.629.515/0001-33;Construcar Projetos E Contrucoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.241.812/0001-30;Governo Do Estado Do Rio Grande Do Nortesecretaria De Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.901-**;Jose Maia De Oliveira Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.408-**;Sidney Aparecido Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;49.435.936/0001-34;Yacht Club De Ilhabela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.181/0001-94;Associacao Comunitaria Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.509.653/0001-56;Norte Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535480003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.067-**;Octacilia Candida Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.410-**;Romeu Menezes Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.513/0001-06;Ibope;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.531-**;Odilon Portela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0007-77;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.015.014/0001-04;Radio Excelsior SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.015.014/0001-04;Radio Excelsior SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.280-**;Renato Bedin Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.280-**;Renato Bedin Saraiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.095.900/0001-10;Obes Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.614.873/0001-90;Radio Telecomunicações Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ceilândia Esporte Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537000021551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.001-**;Valdemar Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.961/0001-99;Comercial De Pecas Auto Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ajuda As Pessoas Carente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537900005241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.410-**;Romeu Menezes Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.313/0001-22;Associacao E Movimento Comunitario Radio Caruaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.071.139/0001-77;Transportes Rodighiero-Rodighiero Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Super Jovem  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Igreja Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.313/0001-22;Associacao E Movimento Comunitario Radio Caruaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ajuda As Pessoas Carente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320004412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Com Tropical Fm De Altinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000038031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040155782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Center Taxi Imigrantes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390001922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto P/O Desenvcomde Cruz Do Espst;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Comunidade De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.408-**;Sidney Aparecido Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.339.411/0001-63;Cibrasil Materiais Para Telefonia Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2845,21;Quitado;Não
535390001922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto P/O Desenvcomde Cruz Do Espst;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.000.386/0001-48;Vigilancia Real Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.001-**;Rachid Saldanha Derzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo Rei Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.957.525/0001-20;Radio Clube de Votuporanga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.118.799/0001-50;Magic Toys Industria Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3388;Quitado;Não
537900013481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.230-**;Joaquim Henriques De Godoi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.230-**;Joaquim Henriques De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristã  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.408-**;Roberto Luiz Pereira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.191-**;Antonia Silva Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44847,79;Quitado;Não
535040040662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.091.569/0001-63;Prefeitura Municipal De Santa Cruz Do  Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,24;Quitado;Não
535000026462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0002-90;Radio Tropical Am Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0002-90;Radio Tropical Am Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37808,14;Quitado;Não
535720003702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.352-**;Gelson Dos Santos Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit Dos Moradores E Amigos Do Bairro Mafua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
537900010481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.470-**;Rube Bica Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.470-**;Rube Bica Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535720003732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.970/0001-16;Empresa De Vigilancia Costa Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
537900010461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.510-**;Paulo Roberto Aguiar Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.346.513/0001-48;RADIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535360004062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.290.151/0001-00;Radio Gazeta de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005002002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.261-**;Jurandir De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900015661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.400-**;Gilmar Jose Oro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900015661998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.400-**;Gilmar Jose Oro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.630.716/0001-75;Irmaos Sanders E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.261-**;Jurandir De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004992002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.510-**;Paulo Roberto Aguiar Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900018131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.380-**;Jorge Cleomar Rezende Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900018131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.380-**;Jorge Cleomar Rezende Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Independente De São José Do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.539.958/0001-48;Comercial De Combustiveis Pastore Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,81;Quitado;Não
535040021932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.600-**;Luiz Paulo dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040041792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.390-**;Florivaldo Antunes Lemos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.491.883/0001-23;Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.317.127/0001-90;Rádio Correntes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.620-**;Irani Jacob Laux;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.005.581/0001-96;Coqueiro Combustiveis E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;644,09;Quitado;Não
535040040712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.176.982/0001-17;Radio Manchete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,46;Quitado;Não
535040040702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.992.731/0001-61;Radio Laser Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.317.127/0001-90;Rádio Correntes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.620-**;Irani Jacob Laux;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011902000;Principal;Outros;Não identificado;Gerardo Macedo Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.390-**;Florivaldo Antunes Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535000079602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540024712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040041772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.600-**;Luiz Paulo dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.920-**;Adenir Alves Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005111998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.920-**;Adenir Alves Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Divisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535540024722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000079622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0830-00;Cia Brasileira De DistribuiÞo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.413.607/0001-34;RADIO AZUL CELESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535320017742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535720002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.028.374/0001-90;Radio Litoral Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bom Pastor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.176.982/0001-17;Radio Manchete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.235.526/0001-61;Concreteira Paim Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12206,52;Quitado;Não
535000015422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535390001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.732.749/0001-02;Radio FM de Serra Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004922002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.282.294/0001-66;Radio e Televisao Paraibana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040004932002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.052.138/0001-10;Prefeitura Municipal De Buriti Bravo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aprizio Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.015.014/0001-04;Radio Excelsior SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535390002322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.846.487/0001-30;Radio e Televisao O Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017001997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.820-**;Fabiano Vorlei Schuster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017001997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.820-**;Fabiano Vorlei Schuster;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300019871997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.837.965/0001-89;Nova Florida Lanchonete Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.329.732/0001-47;Radio Am Show Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguia Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.073.708/0001-72;Nextel - Servico Movel Especializado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
536800001271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.744.713/0001-72;Radio Cultura de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0007-09;Radio e Televisao Bandeirantes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040004892002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.795.493/0007-48;Sopemi Pesquisa E Exploracao De Mineriosltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Monteiro Agudo Tupã Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.714.954/0001-29;Radical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.714.954/0001-29;Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.362.006/0001-49;Radio Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.560-**;Julio Cesar Bartnicki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400008041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.832.589/0001-63;Radiotech Comercio e Servicos de Manutencao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535040015551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.400-**;Celso Adelar Beckmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.400-**;Celso Adelar Beckmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.560-**;Julio Cesar Bartnicki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.281.764/0001-28;Sistema de Comunicacao da Diocese de Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040016262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004982002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.418/0004-37;Viacao Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.773.395/0001-35;Real Encomendas E Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.005.581/0001-96;Coqueiro Combustiveis E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535000025081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004952002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400008321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.617.805/0001-75;Jorge Nunes E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535000062982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.580.381/0001-25;Aps Assessoria Planejamento E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.962-**;Mucio Carneiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Monteiro Agudo Tupã Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.944.400/0001-05;Edson De Jesus Santos Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.431.492/0001-76;Sistel - Sistema de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.957.525/0001-20;Radio Clube de Votuporanga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.500-**;Valerio De Jesus Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.957.525/0001-20;Radio Clube de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900011641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.736.897/0001-67;Cormaw Comercial De Pecas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.329/0001-42;Radio Alto Taquari Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000431999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.108-**;Oseias Silveira Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025201997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.108-**;Oseias Silveira Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.744.713/0001-72;Radio Cultura de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonardo De Souza Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.074.869/0001-22;Governo Do Estado De Sergipe - Departamento De Estradas De Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535510002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Marasca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.298-**;Laurids Bing;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aurides Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020651997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.177.523/0001-09;Sao Vicente Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aurides Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000481999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista França;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3852,24;Quitado;Não
535000025061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau S Aoyagui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35473,3;Quitado;Não
535510002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonardo De Souza Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau Shiguetomi Aoyagui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.529.725/0001-60;Radio Taxi Cidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.250-**;Raul Andre Junges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.420/0001-45;KLM - CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.803.710/0001-50;Trunking Do Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista França;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.701.847/0001-01;Sindicato Dos Rodoviarios Do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.912/0004-94;Seta Servico De Engenharia Terraplenageme Administrac`O Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7843,68;Quitado;Não
535240044442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Conti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Conti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.923.693/0001-64;Ubercom Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000531999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.679.331/0001-18;Parks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.834.222/0001-99;Radio Fm Ag Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.908-**;Salvador Vieira Ruivo Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400002951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2030,63;Quitado;Não
535510002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.908-**;Salvador Vieira Ruivo Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.679.331/0001-18;Parks;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400005541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos  Díscipulos De Cuité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos  Díscipulos De Cuité;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000541999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003091997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000491999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000511999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.629.795/0001-43;Sindtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82642,68;Quitado;Não
535510002372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,75;Quitado;Não
535040009201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040007082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420021022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420021012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535510002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Santos Teobaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Santos Teobaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000501999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.750.827/0001-25;Radio Difusora de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535040175732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Rural-Adecorusa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Rural-Adecorusa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.005.581/0001-96;Coqueiro Combustiveis E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,5;Quitado;Não
535540010902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.129.710/0001-56;Radio Catuense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900009301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.108.042/0001-84;Concremaster Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocradcomcultural Fm De Exu (Rádio Objetiva);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900012811997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.770-**;Condominio Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocradcomcultural Fm De Exu (Rádio Objetiva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040175742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535000046882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0001-03;Ect;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535040003791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Beneficente Comunitária São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535720003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009072002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040009082002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Beneficente Comunitária São Francisco De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.812.852/0001-38;Sociedade Radio Difusora Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040006552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.680.432/0001-68;Radio Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.850-**;Nelson Holz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.850-**;Nelson Holz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.250-**;Raul Andre Junges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.723.924/0001-00;Valgas-Vaparaizo Revendedora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.187-**;Angelo Arpini Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Julio Centurion Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.420-**;Walnei Peglow;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.420-**;Walnei Peglow;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009162002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009182002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009202002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.505-**;Alcino De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.505-**;Alcino De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.000-**;Jorge Enilton Canez Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.000-**;Jorge Enilton Canez Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009192002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400004071997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.118.245/0001-60;Emurb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.004.200/0012-46;Assoc De Moradores Da Cohab Massangano(Rádio Tabajara);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.832.589/0001-63;Radiotech Comercio e Servicos de Manutencao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040009122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.055.226/0001-09;Viacao Alvorada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.690-**;Sergio Luiz Perini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.690-**;Sergio Luiz Perini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.004.200/0012-46;Assoc De Moradores Da Cohab Massangano(Rádio Tabajara);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.679/0001-87;Solhar Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.360-**;Albino Leopoldo Wahl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900000631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.972.269/0001-43;Seguranca Estrela Do Oriente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400008601997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.199.282/0002-15;Sertao Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.360-**;Albino Leopoldo Wahl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.293.960/0001-80;Posto De Comb Arco Iris Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barra Pesca Ind E Com Pescados Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390006602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0005-49;Macro Atacadista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041962002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Galaxia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040015332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000030362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canção Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.498.925/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal De Telha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000050542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.565.249/0001-98;Nativa Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;378,78;Quitado;Não
535040018232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cidade De Mairinque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040024782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.216.841/0002-90;Fundacao Regional Integrada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535040010761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.944/0001-01;Vigilancia Santos Dumont Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.747.273/0001-08;Fazenda Da Coxilha Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amauri Batista Nicolau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000082162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000015742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.636.933/0001-68;CSR CENTRAL SISTEMA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.343/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Buriti Dos Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040041892003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clandestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4506,13;Quitado;Não
535000004961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.466/0005-77;Taguatur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.634/0001-20;Associação Movimento Rádio Comunitária Flores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.479.532/0001-05;Sirtec Sistemas Eletricos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,33;Quitado;Não
535280001271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.369-**;Marcos Natalino Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.794.416/0001-05;Associação De Pais E Amigos Dos Exepcionais De Parnaiba - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000030292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040030052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Palavra De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.634.977/0001-01;Soprano Eletrometalurgica E Hidraulica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transvida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660010982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.634.551/0001-38;Real Expresso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.361.475/0001-94;Center Tintas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.698.002/0001-99;Sepal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280008162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.483.181/0001-80;Associação De Comunicação Cultural E Desporto De Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280009832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.908.727/0001-85;Valecar Veiculos E Pecas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio De Campinas Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5885,21;Quitado;Não
535000079512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.870.952/0001-44;Vipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535280001822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.860-**;Sergio Antonio Kunrath;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535040042302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.246.239/0001-87;Sociedade Aldeia Da Serra Resid Morada Dos Passaros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535720002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilson Cândido De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilson Cândido De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celestial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042292003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.594.164/0001-89;Sindicato Dos Taxistas Autonomos De Saopaulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.103.843/0001-23;Ws Rent-Car Producoes E Servicos Geraisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Tomaz Laurentino - Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280006812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.080-**;Valmir Jose Tieppo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535040042072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.097.975/0001-01;Portal P Servico De Vigilancia Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.034.257/0001-95;Fundacao Cultural Ecletica Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040010932003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.594.164/0001-89;Sindicato Dos Taxistas Autonomos De Saopaulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710,62;Quitado;Não
535280001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.543.336/0001-26;Praticagem Da Lagoa Dos Patos Rios Portos E Terminais Interiores S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;446,99;Quitado;Não
535000050051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.611-**;Antonio Leite Aragao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535720002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.785.080/0001-20;Sementes E Cabanha Butia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900014261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.920-**;Antonio Manoel Da Fonseca Sgarby;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014261997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.920-**;Antonio Manoel Da Fonseca Sgarby;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015392003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Voz Da Verdade  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280008192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.369-**;Marcos Natalino Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.620-**;Diva Iara Valle Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000063662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.201.041/0001-75;Condominio Conjunto Nacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2225,18;Quitado;Não
535280001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.507.600/0001-14;Gaeta Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040041782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.660-**;Adair Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.660-**;Adair Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.060-**;Ricardo Maciel Weinmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.239/0001-02;Planato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.201.041/0001-75;Condominio Conjunto Nacional;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.086/0001-53;Radio Taxi Real Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535040041502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535280010322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.868.108/0001-19;Seguranca Veneto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.768-**;Rádio Getsêmani Fm - Kelson Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660010882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.257.070/0001-55;Associação Beneficente Da Comunidade Jocamarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000006062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0001-03;Ect;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000018782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.239/0001-02;Planato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.776.665/0001-00;Avipal S/A Avicultura E Agropecuaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.597.617/0001-91;Helmut Tessmann Ind e Com de Oleos Vegetais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040002852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
537900004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.280-**;Fredkson Antonio Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.280-**;Fredkson Antonio Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040041822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10025,28;Quitado;Não
535280000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.620-**;Diva Iara Valle Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.153.517/0001-20;Radiacao Telecomunicacoes E Transmissaode Dados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535000029992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535000038501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.032/0001-08;Telebrasilia Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3571,56;Quitado;Não
535040038752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.668.194/0001-79;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.653.666/0001-67;SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2225,18;Quitado;Não
535000042882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.148.953/0001-09;Siderurgia Santo Antonio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2227,04;Quitado;Não
538400003281997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.030.101/0001-57;J Pina Moura - Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transevangélica Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040013832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Crystal Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000010951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.653.334/0001-52;Radio Brasilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.039-**;Jerri Darlan Meereis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;791,91;Quitado;Não
536400009621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.005-**;Carlos Wagner Ferreira Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.039-**;Jerri Darlan Meereis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;791,91;Quitado;Não
535280001212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.248.223/0001-86;Coop Dos Cond Auton De Veic Rodov De Santa Maria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.505.612/0001-36;Sociedade De Televisao Educativa De Planaltina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040041902003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.949/0001-86;Emercor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040024712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0006-11;Companhia Docas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.639.645/0001-83;Smithkline Quimica Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.176.491/0001-99;Fortaleza Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2321,82;Quitado;Não
535280006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.220-**;Eder Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.220-**;Eder Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Orlando Do Carmo Arantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Movimento Evangelico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009621997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.005-**;Carlos Wagner Ferreira Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.110-**;Clovis Fernando Diemer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003891997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.612.443/0001-00;Grupo Vhf De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.110-**;Clovis Fernando Diemer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041942002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003641999;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.795.637/0001-06;Associação Colegial Dos Estudantes Parnaibanos (Acep);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000015881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.097.995/0001-60;Central Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cabloca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040007322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arci Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.944/0001-01;Vigilancia Santos Dumont Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400009591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.645-**;João Curvelo De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.726.312/0001-20;Pref Munic De Barra Do Guarita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2227,04;Quitado;Não
536400009591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.645-**;João Curvelo De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2245,64;Quitado;Não
535000030002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.674/0001-80;Motorola Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535720003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004782002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.861/0001-04;Agro Florestal Pedra Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.848.595/0001-40;Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2328,27;Quitado;Não
535000022322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.872/0001-02;Policia Militar Do Estado De Rondonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000039992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9386,96;Quitado;Não
535040004762002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040017901999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.915.220/0001-45;Luziforte Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004792002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26481,57;Quitado;Não
535660010502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;*Fundação Martinho Canuto De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040004972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,75;Quitado;Não
535040004802002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.688.451/0001-40;Emater;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.717/0001-80;Uniao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.717/0001-80;Uniao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.861/0001-04;Agro Florestal Pedra Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.132/0001-23;Associação Comunidade Ativa Lagoa Do Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.321/0001-34;Associação Da Rádio Comunitária De Pimenteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000019052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.652.875/0002-59;Rafan Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012871999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.510.996/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nossa Senhora De Nazaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.389/0001-70;Fundação Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Desportiva Gol De Placa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.093.350/0001-83;Hotel Restaurante E Marina Utamaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.844.182/0002-36;Gocil Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660010522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.788.979/0001-90;Associação Comunitária De Radio Difusão Fm Maranata De Esperantina - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040042442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60578,16;Quitado;Não
535000058832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.788/0001-09;Destilaria Brasil Central Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017881999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.416.084/0001-62;Associação Comunitária De Radiodifusão Cocalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.898-**;Jose Dos Santos Areas Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.148.898/0001-09;Super Difusora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535000046322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.652.875/0002-59;Rafan Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040004822002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000027022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040002422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13662,75;Quitado;Não
535390001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Amigos E Produtores Rurais Da Comun De Caxingó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040009252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.990.778/0001-26;Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádiodifusão Alternativa De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000025561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.477.670/0001-52;Brasilia Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535000030022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535000063522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.990.778/0001-26;Acucar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.390.692/0001-90;Executiva Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040004872002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.791-**;Severino Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.791-**;Augusto Braun;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão De Santa Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000056542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.861/0001-04;Agro Florestal Pedra Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.646/0001-03;Associação Comumunitária De Radiodifusão Do Bairro Piçarra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000010661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.919.416/0001-08;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Produtores Rurais Data Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000050492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000044562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.459.560/0001-00;Rt Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009232002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.105.290/0001-64;Radio Universitaria Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535040004852002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004862002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lupercio Freire Chaves - Radio Magno Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.804.047/0001-08;Luzigas Luziania Revendedora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000027072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19664,32;Quitado;Não
535000063422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404873,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000014691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.432.459/0012-80;Obras Sociais Da Paroquia De Campos Belos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.698.002/0001-99;Sepal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002142003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.559.079/0001-06;Supermercados Bergamini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.429.493/0001-20;Aero Agricola Grehs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018421999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0009-37;S/A Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dianopolina De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.559.079/0001-06;Supermercados Bergamini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535000059612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000036141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5796,52;Quitado;Não
535280000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.560-**;Sirio Altmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Desenvolvimento De Riacho Frio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Do Bairro Vermelhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.170-**;Aloir De Oliveira Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.980-**;Augusto De Carli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.391.026/0001-04;Luz E Pedroza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Charme Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280010292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.944/0001-01;Vigilancia Santos Dumont Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.034.257/0001-95;Fundacao Cultural Ecletica Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535000069922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria  Para O Desenv Social E Cult De Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.559.079/0001-06;Supermercados Bergamini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535660010752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.453.994/0001-64;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Itaueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romário Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040012861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660005652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.762/0001-38;Fundação Cultural E Educativa De Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000050462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Bless Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.783.460/0001-04;Associação Do Cabaceiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040064832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.758-**;Kaneyoshi Nakano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040055642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.960.646/0001-78;Sociedade Civil De Educacao Sao Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040055652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.960.646/0001-78;Sociedade Civil De Educacao Sao Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.791.591/0004-64;Companhia Palmares Hoteis E Turismo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.508.252/0001-14;Associação Comunitária De Radiodifusão De Pajeú Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.500.937/0001-21;Fundação Maria Da Purificação Mendes Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação De Apoio Ao Cardiopata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Yolanda Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660010832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Da Radio Comunit Grande Rio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660010872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenv E Economico Social De Madeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660010592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Faculdade Do Cerrado Piauiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000016811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.978.729/0001-60;Ogden Servicos De Atendimento Aereoterrestreltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535000066782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.990.708/0001-04;Tv Luziania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Antônia De Sousa Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040055632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.960.646/0001-78;Sociedade Civil De Educacao Sao Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.009/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Do Grande Itararé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5602,32;Quitado;Não
535510002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Alegria Da Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.543.984/0001-06;Radio Top Brasilia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040064182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5320,32;Quitado;Não
535280005412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.016.440/0001-62;RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliandro Romancini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Revelação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040038772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040042172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sueli Perpétua De Moraes Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535000049512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535510002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Uai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.861-**;Francisco Geraldo Soares De Gouveia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.508-**;Jose Scabine Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400010691997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.444/0001-91;Enxuta Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.189.688/0001-40;Condominio Edificio Fernandez Plaza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.490.565/0001-47;Condominio Edificio Avis Rara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cristalense Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.539.187/0001-87;Prefeitura Municipal De Carlos Gomes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040049042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos De Oliveira -  Rádio Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.155.857/0001-06;Associação Comunitária Rádio Cubatense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040026402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cristalense Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040014602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.508-**;Jose Scabine Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.060-**;Mauricio Silveira De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.060-**;Mauricio Silveira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.495.467/0001-90;Ipiau Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.400-**;Carlos Alberto Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.400-**;Carlos Alberto Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.491.201/0003-15;So Chama Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005251997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.601-**;Jose Cristino De Souza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Parelheiros Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maanaim Fm  Mhz (Vôo Livre);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;522,24;Quitado;Não
535720002652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Maria Pastora Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040054982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio % Jesus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.609-**;Jose Neri Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.609-**;Jose Neri Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535280041762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.838.244/0001-30;Radio Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitaria Nossa Senhora Dos Remédios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.442-**;Eduardo Jose Salame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.017.462/0001-63;Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.386.115/0001-13;Septem Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.068-**;Jose Antonio Natal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040038632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.545/0001-04;Nova Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Azul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Açailândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040010992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,7;Quitado;Não
535040040832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nações Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.887.565/0001-43;Triangulo Manutencao De Aeronaves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.518-**;Antenor Barion Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Planície Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535720002252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Açailândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Alexandre De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Lucio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.068-**;Jose Antonio Natal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,44;Quitado;Não
535040005802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Classe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10574,55;Quitado;Não
535040038482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mesa Litáurica De Evangelização De Sjc - Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.953/0001-31;Rr Comercio E Transportes De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
538400006701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586,6;Quitado;Não
535780002342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.890/0001-09;Evandro Pereira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040009302002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.613/0001-63;Terrapac Terraplanagempavimentacao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400004871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.261.267/0001-52;Lidergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.511.046/0001-63;Águia Associação Dos Guerreiros Unidos E Independentes Assistencial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.444/0001-91;Enxuta Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.444/0001-91;Enxuta Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.508-**;Jose Scabine Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.508-**;Jose Scabine Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.613/0001-63;Terrapac Terraplanagempavimentacao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040027032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Geração Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.028-**;Waldemar Marques De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535750001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.224.681/0001-25;Rio Norte Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.194-**;Rosalvo Alves Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.194-**;Rosalvo Alves Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.163.886/0001-36;Oiteirinhos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.000-**;Danton Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.000-**;Danton Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.369.474/0001-19;Mauricio Kautz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.178-**;Waldir Junqueira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.955-**;Gladston Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.181.322/0001-61;Lig Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.499.204/0001-92;Supergas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.771.474/0001-75;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Rio Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,68;Quitado;Não
535570000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.365/0001-06;Tele Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.369.474/0001-19;Mauricio Kautz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.654.831/0006-40;Cons Nac De Desenvolvimento Cientifico E Tecnologico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,24;Quitado;Não
535040059562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.490.181/0001-60;Transforte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280015862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.846.356/0001-54;Radio Taxi Gaucha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.369.474/0001-19;Mauricio Kautz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968,73;Quitado;Não
535160001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.860-**;Voltaire Da Silva Bolze;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.983.484/0001-32;Gas De Alagoas S/A-Algas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.934.407/0001-60;Atol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,41;Quitado;Não
535690002872002;Principal;Irregularidade Técnica;83.268.011/0001-84;Prefeitura Municipal De Ipixuna Do Para;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424,89;Quitado;Não
535040024772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.837.524/0007-00;Codesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.316.019/0001-16;Superintendencia Municipal De Transportes E Transito - Smtt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040029022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Jerusalem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.452-**;Jose Roberto Alves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.369.474/0001-19;Mauricio Kautz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,41;Quitado;Não
535160001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.860-**;Voltaire Da Silva Bolze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.502-**;Ocivaldo Goncalves Pantoja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Independente Rf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.399.857/0001-26;Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040017622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Volkswagen Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.444/0001-91;Enxuta Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Independente Rf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.502-**;Ocivaldo Goncalves Pantoja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.949/0001-22;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.949/0001-22;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Divisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040005752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio X Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.550-**;Avelino De Dea;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pereira Da Silva Gama - Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001072002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.245/0001-70; De Marco Atacado & Distribuidora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.270.866/0001-19;Condominio Ilhas Gregas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.215/0001-96;Kauffman & Luiz Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Perilo Batista Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.012/0001-26;Governo Do Estado De Roraima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tche Turbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040036412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kelly Cristina Martins Siecola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leni Alves Da Silva Rosa Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leni Alves Da Silva Rosa Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.081.438/0001-82;SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ALBAMAR;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280007222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.447.046/0001-04;Frequency Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040026362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.680-**;Edelci Carlos Comin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000067562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.124-**;Juvino Vidal Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.170-**;Carlito Busnello Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Revelação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Peninha Comércio E Representação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280006582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.170-**;Carlito Busnello Falcao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.784-**;Afranio De Andrade Jatoba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280018092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535040051582002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.771.474/0001-75;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Rio Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.274.736/0001-54;"Condominio Edificio Tiffany'S Tower";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004681997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.593.236/0001-06;Madeireira Malacarne Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.477/0001-32;Security Master - Servicos De Zeladoria Patrimonial Especializada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Savoy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.206/0001-25;Aragipe Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.077/0001-92;Tv Imperial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005401997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.427.042/0001-27;Sucuapara Agropastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.462-**;Horacio Pereira De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0007-05;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.204.698/0001-09;Borealis Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Miragem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535040060502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leia G S Alfonso Cosmópolis Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040038622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.230.480/0001-30;Ferreira Costa & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shopping Center Leste Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040045632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040053872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bandeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Horizontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.370-**;Claudir Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cheti Morissugui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renovação Gospel Line Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.505-**;Luiz Cavalcante De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.505-**;Luiz Cavalcante De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lanifício Santo Amaro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sedução Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Comunitário São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.677/0001-90;Empresa Auto Viacao Progresso S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.370-**;Claudir Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.790-**;Duarte Cassuriaga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Verde Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade De Avaí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.688.369/0001-11;Gbc General Bras Cargo Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040000212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.533.716/0001-23;Condominio Edificio Birmann ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.604-**;Jose Barreto De Araujo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.176.982/0001-17;Radio Manchete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2775,48;Quitado;Não
535040036752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Suburbana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Amigos Da Enseada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200005431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.251-**;Gilda Santiago Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;471,63;Quitado;Não
535040045682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.367.533/0001-31;Servico Municipal De Transito- Cruzeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.910.491/0001-04;Associação Comunitária El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.302.907/0001-66;Coopertrans;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Space Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.770.404/0001-91;Rio Fort Servicos De Seguranca  Empresarial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colégio E E Com Jacques Yves Cousteau - Rádio Cousteau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Amigos Do Coração De Jesus A Serviço Da Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.841.262/0002-22;Comércio De Celular Assis Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.200.225/0001-05;Bertillon - Vigilancia E Tranporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535630003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguamaré Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitária Cultural Aliança Adventista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003971997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.003-**;Antonio Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marca Maior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.982.038/0001-70;Sos Vigilancia Patrimonial S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;713,98;Quitado;Não
535040036552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ligia Conceição Damiani Trochillo - Transconexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educação Cristã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguamaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.849.952/0001-58;Atakarejo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.884/0001-20;Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional no Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.367.533/0001-31;Servico Municipal De Transito- Cruzeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,59;Quitado;Não
535630003802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.164-**;Jean Marcel Azevedo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Schenectady Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320006432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.677/0001-90;Empresa Auto Viacao Progresso S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,91;Quitado;Não
535040036762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.830.405/0001-60;Ubatuba Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040182252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.820-**;Joao Carlos Lessa Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040004992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.545.828/0001-98;Jeronimo Martins Distribuicao Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.882-**;Amerita Pontes De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
537200003641997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.076-**;Huascar Novais Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.820-**;Joao Carlos Lessa Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.998-**;Jose Pugliesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040009482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.115.940/0001-51;Spg Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Radiodifusão Nova Filadélfia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537200005321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.182-**;Antonio Soares De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.186.162/0001-54;Extra Multimodal E Logistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
537200005421997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.427.042/0001-27;Sucuapara Agropastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004721997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.601-**;Osmar Alves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.204.698/0001-09;Borealis Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040183272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Praiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Cacimbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720002622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Central Da Comunidade De Davinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040051612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laser Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Dos Santos Guimarães - Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mistério De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.410-**;Luiz Henrique Mattos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.410-**;Luiz Henrique Mattos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Do Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Portella Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.064.838/0081-18;Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Cadente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537300007551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.638-**;Jose Fagliari Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200005291997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.860-**;Israel Jorge Lenuzza Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.893.107/0001-28;A M Santana & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.498-**;Joao Carlos Matta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040183252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Jucrisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040032622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,77;Quitado;Não
535690002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.411/0013-20;Telecomunica›Oes Do Para S/A - Telepara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040181852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Viva A Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540006822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.746.973/0001-42;S A Jauense De Automoveis E Comercio - Sajac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535690008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Osvaldo Ferreira Da Rosa Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.108-**;Tiago Silva De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.938-**;Luiz Augusto Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535690001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.482-**;Francimar Barbosa Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.938.175/0001-66;Agro Pecuaria Monte Negro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Góspel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jardim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.108-**;Tiago Silva De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001032001;Principal;Não Outorgado;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaborandi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;T T Monitoramento Res E Comercial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.299/0001-77;Shellmar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040040492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Antonio Paes De Toledo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.100-**;Eduardo Luiz Do Nascimento Reffatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.320.949/0001-17;Usina Santa Elisa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535040037532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.862-**;Paulo Lobato De Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.942.051/0001-00;RADIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,77;Quitado;Não
535040040732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tarcizio Valladão De Mello Jr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tarcizio Valladão De Mello Jr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Antonio Paes De Toledo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paradise Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.360.296/0001-64;Agroeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040036632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.979.264/0001-20;Leao & Leao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.312-**;Raimundo Anerval Pereira Goes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.422.423/0001-29;Comercio De Frutas Gi E Branco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003711997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Makro Atacadista  Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.882.468/0001-77;Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
537200004111997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.257-**;Elcary Bergamaschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santo Antonio Da Cachoeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.707-**;Reginaldo Barbosa De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000022141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.851-**;Condominio Antonio Joao - Mandatario Pio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopermasp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000009991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.082.976/0001-86;Consorcio Camargo Correa/Brawn & Root-Murphy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.631.847/0001-62;Condominio Edificio Consolidated Comodore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040052842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santo Antonio Da Cachoeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20112;Quitado;Não
535040055022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.546/0001-09;Companhia de Eletricidade do Amapa Cea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.117.980/0001-03;Itaseg Zeladoriae TerceirizaAo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.120-**;Jose Pires Ibaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Voices Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comuni De Desenv Artist E Cultural De Pracuúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750004402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5780,67;Quitado;Não
535040001502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.117.980/0001-03;Itaseg Zeladoriae TerceirizaAo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.077/0001-92;Tv Imperial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.980/0001-90;Caulim Da Amazonia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.117.980/0001-03;Itaseg Zeladoriae TerceirizaAo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.485.940/0001-02;Radio Cultura De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.348-**;Claudinir De Macedo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopermasp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Martins - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.279/0001-47;Servicos De Vigilancia E Seguranca Lorenzonbordignon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280006772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao De Radiodifusao Alternativa De Sertao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Amigos Da Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040044372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Do Bairro Camaquã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Do Bairro Camaquã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280002862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,51;Quitado;Não
535040056892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.229.415/0001-10;S A Usina Coruripe Acucar e Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Comunitária Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280014722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Amigos Da Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040062082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620,12;Quitado;Não
535040062102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062092002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.073/0001-00;Associação Comunitária Harmonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.073/0001-00;Associação Comunitária Harmonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040054112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Praia Grande Net Com Computadores Inf Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.277.489/0001-22;Cimapra Cia Mercantil Agro Pecuaria Pratagy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254,75;Quitado;Não
538200007981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.725.145/0001-46;Augustus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fascinação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.360.862/0001-76;Clube Social E Esportivo Luz E Ordem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao De Radiodifusao Alternativa De Sertao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.229.753/0001-52;Cooperativa De Colonizacao Agropecuariae Industrial Pindorama Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280012852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280018172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280003882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280007272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.360.862/0001-76;Clube Social E Esportivo Luz E Ordem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280010932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040058872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cesar De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280006242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280006242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280005512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Bom Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.423.810/0001-30;Servico Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000018951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.520.847/0001-91;Bela Vista Empreendimentos E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Itapecerica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.977/0001-35;A Voz De Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.977/0001-35;A Voz De Serrana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280017012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750000892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.548.732/0001-14;Cooperativa De Eletrificacao E Desenvolvimento Da Regiao De Mogi Das Cruzes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040042292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.548.732/0001-14;Cooperativa De Eletrificacao E Desenvolvimento Da Regiao De Mogi Das Cruzes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040178222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ogden Serviços De Atendimento Agroterrestre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.382.008/0001-49;Penedo Agroindustrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000003701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.759-**;Carlos de Oliveira Belli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040060442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orlando Fernandes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040023062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.772/0001-49;Assoc De Difusão Cultural E Comunitária Nossa Senh Caravagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040005742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario De Castro - Mc Botion Construtora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536800001261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Roberto Gasparredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537900014051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.377-**;Luiz Carlos Siebel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.772/0001-49;Assoc De Difusão Cultural E Comunitária Nossa Senh Caravagio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040042272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osram Do Brasil Companhia De Lampadas Eletricas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040060792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014771997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.350-**;Volmar José Zanotelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mídia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.489-**;Benedito Antonio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900017021997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.410-**;Percilio Garcia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ituana Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536800004281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.087.156/0001-00;Mesbla S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araltos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nações Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.576.042/0001-68;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000021401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900016981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.260-**;Lauro De Castro David;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000008091998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.414.998/0004-90;Camapua Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021822002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária De Penápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040056442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Lemes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.384.943/0001-82;Cooperativa De Eletrificacao Rural Da Regiao De Itapecerica Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Horebe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ademir Lemes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.728.076/0001-38;Apitu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800001381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.478.611/0001-27;Radio Taxi Confianca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.752.297/0001-15;Uruacu Transportes E Encomendas Urgentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900014741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.490-**;Wanderlan José Azambuja Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.066-**;Osnir Carvalho Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.081.360/0001-28;Rima Empresa De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Atividade - Cinbed;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.178.804/0001-48;Central Comunicacoes S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003691997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.319.710/0001-00;B H Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900012431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.923/0001-07;Televisao Bororos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.348-**;Carlos Bodini Barion;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0001-05;Domestilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Casa Transitória Menino Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.037.139/0001-60;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.831-**;Celio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0001-17;Wms Supermercados Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.904/0001-10;Vapt Entulhos S/C Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040038882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romário Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.678-**;Ulisses Ferreira Osorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
537200003551997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.146-**;Evandro Marcolino Caixeta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson José Alexandre - Moto Taxi Amigos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.282-**;Odilson Matos G Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vitopel Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.190.812/0001-36;Associacao Amigos De Itamambuca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
537000003641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Artur De Castro Cunha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.490.914/0001-51;Central Regional De Monitoramento E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.269.244/0002-44;Sao Paulo Secretaria Municipal De Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1716,22;Quitado;Não
535040062322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Brasil - Francisco De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.414.576/0001-93;Madureira Servico De Vigilancia Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537000021971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.011-**;Aroldo De Lima Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535040008172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauricio De Almeida Escaione;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.912.848/0001-62;Serbras - Empresa Brasileira De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Em cobrança;Não
535040043082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio House Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauricio De Almeida Escaione;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536800004531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.689.274/0001-00;Congelseg - Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.864.694/0001-05;Associacao Agropecuaria De Mato Grosso D Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sky Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.087/0001-03;Municipio De Varzea Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040055512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio New Time;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537200003001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.892-**;Alfredo Claudio Aragao De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.131.144/0001-20;Volkswagen Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200003001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.892-**;Alfredo Claudio Aragao De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mônica Obuti - Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062702002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.087/0001-03;Municipio De Varzea Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.504.249/0001-00;Sindicato Rural De Guara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.414.576/0001-93;Madureira Servico De Vigilancia Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.669.667/0001-81;Mc Cabral Presidente Venceslau Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062712002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.087/0001-03;Municipio De Varzea Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmarina  Furtado  De  Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040028982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Tomaz Laurentino - Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virgínia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.607.842/0001-95;Usina Santa Clotilde S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.572.038/0001-90;Consultorio De Patologia Clinica Amaralcosta S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040042132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.686.288/0001-98;Renata De Cassia Domingues  Ferrara - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.265.930/0001-56;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.498.861/0001-20;Nordeste Alagoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.366/0001-50;Puma Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.087.259/0001-79;Control Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.268-**;Regina Helena Mello De Carvalho Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690000062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reencontro Fm Comunicações S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.953.725/0001-83;Aldebaran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535040036562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elion  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.844-**;Maxwell Tenorio Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.087.259/0001-79;Control Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.250.102/0001-39;Cmn Comunicacoes E Marketing Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.673.798/0001-60;E Reis Pedroso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535040026322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.411.864/0001-85;Destilaria Autonoma Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535160059492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28400,22;Quitado;Não
535040033252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020072002;Principal;Irregularidade Técnica;***.658.768-**;Wilson Fittipaldi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020082002;Principal;Irregularidade Técnica;***.658.768-**;Wilson Fittipaldi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.763/0001-37;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388,83;Quitado;Não
535690003452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.773/0001-38;Sitec Limitado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040056672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Sperindione;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040058902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.760/0001-91;Toyota Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.298-**;Milton Porcari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040046282002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.760/0001-91;Toyota Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.335.100/0001-05;Radar Seguranca E Vigilancia Personalizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.453.409/0001-37;Transceiver Sistemas de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040033262002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0001-89;Robert Bosch Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.678-**;Marvelino Fiorin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,59;Quitado;Não
535040035872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.244.514/0001-96;Sao Benedito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: José Ótavio Dos Santos Reclamado: Roberto Pinhei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040036422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Rodoarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.147-**;Luiz Carlos Dos Santos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Azevedo Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Azevedo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.810.045/0001-45;Associação De Desenvolvimento Comunitário Liberdade Barra Do Guarita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040052152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.399.857/0001-26;Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Venâncio Aires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Venâncio Aires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.681.152/0001-29;Clube De Campo Valinhos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280013602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.810.045/0001-45;Associação De Desenvolvimento Comunitário Liberdade Barra Do Guarita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040056352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.840.986/0002-87;Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.131-**;Aristoteles Quintiliano Rodrigues Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.131-**;Aristoteles Quintiliano Rodrigues Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marina Porto Ilha Bela S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.489.100/0001-02;Lider Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.824-**;Etni Pereira Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Benke Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Benke Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colégio E E Com Jacques Yves Cousteau - Rádio Cousteau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.743.708/0001-26;Guardia Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.216/0001-43;Associação Comunitária E Cultural Amigos Da Glória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.382.214/0001-59;Agroindustrial Sao Goncalo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062112002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.216/0001-43;Associação Comunitária E Cultural Amigos Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040062122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.542.197/0001-70;Saae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Pro-Desenvolvimento Da Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Pro-Desenvolvimento Da Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052132002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Paulinia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.368/0001-50;Casa Militar Do Gabinete Do Governador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marinaldo Aparecido De Oliveira - Rádio Rvs Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Bananalense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033172002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Aparecida Ferrari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.428-**;Ataide De Freitas Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040033152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio Varejista De Artigos De Otica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reencontro Fm Comunicações S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associ Comu Cultural Cívica  Desportiva Social - Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040065032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.876-**;Armando Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.540-**;Narciso Egidio Rohrig;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.540-**;Narciso Egidio Rohrig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Roberto Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.545/0001-04;Rádio Nova Ativa Fm - Associação Movimento Comunitário Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sunshine Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690002532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040026282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040051472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.737/0002-48;Cce Eletrodomesticos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040051492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.300.917/0001-62;Condominio Edificio Convention Center Berrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040060762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.302/0001-68;Associação Comunitária Cultural Santo-Cristense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280020302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.302/0001-68;Associação Comunitária Cultural Santo-Cristense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040055532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.268.419/0001-46;Condominio De Radio Comunicacao Alto Daserra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000012561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.529-**;Antonio Sergio Prandini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão C De Santa Vitória Do Palmar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mesa Litáurica De Evangelização De Sjc - Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537200001551998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.358/0001-13;Radio Taxi De Belem Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.147/0001-17;Associação Comunitária De  Desenvolvimento De Queimados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Cult Comun Rádio Lider F M;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280002902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão C De Santa Vitória Do Palmar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.850.114/0001-93;Maia E Borba S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Cult Comun Rádio Lider F M;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535870003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.040.823/0001-30;Rede Ferreira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.934.407/0001-60;Atol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535420007882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropol Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.990-**;Luiz Carlos Lemos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300011771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.221.019/0001-36;Hnk Br Industria de Bebidas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.151-**;Sergio Roberto De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4770,9;Quitado;Não
535320002752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.151-**;Sergio Roberto De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.990-**;Luiz Carlos Lemos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.528-**;Marcos Alberto Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.730-**;Alexandre Machado De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.730-**;Alexandre Machado De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537300006481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.140-**;Luis Carlos Da Silva Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019641997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.318-**;Ricardo Cesar Corromeu Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.381-**;Airton Luiz De Jesus Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagoa () Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.381-**;Airton Luiz De Jesus Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300003631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.638.227/0004-02;Associacao Das Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300001631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.990.181/0027-18;Robert Bosch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.698-**;Sergio Frederico Gerlack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linear Equipamentos Eletronics S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535480006981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.771-**;Pedro Ascencio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.576/0001-61;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linear Equipamentos Eletronics S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linear Equipamentos Eletronics S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.130-**;Vinicius Silva Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001332002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sucesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.424.100/0001-89;Geraldo Joao De Bruin Holambra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.140-**;Luis Carlos Da Silva Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ipojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Barrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Barrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022701998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.503.455/0001-23;Acucareira Santo Alexandre S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ipojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001332002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535040001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6894,88;Quitado;Não
535040015271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.173.922/0001-71;Arcos - Seguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535040007992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280012722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecida Amaro Da Silva Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
538300012311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,11;Quitado;Não
535540009842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000107472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9845,65;Quitado;Não
538300012311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000014141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.198-**;Rocco Latronico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300011781998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
538300012071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.010.863/0001-79;Departamento de Agua e Esgoto de Santa Barbara D Oeste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.748-**;Winter De Souza Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.591-**;Leonel Velasco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000010561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.941-**;Roberto Moaccar Orro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.893.559/0001-10;Triba - Lavoura Pecuaria Industria E  Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
538300004991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
538300012071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.776/0001-00;Pb Com Policia Militar Gab Comandante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537000018931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.573.879/0001-55;Transpesa Della Volpe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011962003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3130,56;Quitado;Não
535280005222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.130-**;Vinicius Silva Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
538300009291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019791997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.620-**;Vitor Hugo Langaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.988-**;Garibaldi Arantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.406-**;Simao De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.028-**;Waldemar Marques De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.406-**;Simao De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.490.796/0001-69;Atman Telecomunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,55;Quitado;Não
535690000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.191-**;Samuel Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.191-**;Samuel Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.613.813/0001-24;Cohidro-Se;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.630.558/0001-21;World Trade Center De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.015.006/0039-96;Cia Zaffari Com E Ind;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.060.465/0001-26;Vr Internet Telecomunicações Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040003111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cledson Fabio Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
537000019741997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.101-**;Ricardo Lopes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.708-**;Pedro Nogueira De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.708-**;Pedro Nogueira De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.398-**;Kazue Hiodo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cledson Fabio Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.848.543/0177-38;Lojas Colombo S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000022671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.181-**;Wilson Otano Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.896.874/0001-57;Municipio de Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300006761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.188-**;Izaias Augusto Felix Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300006751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.448-**;Eneval Muraro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6636,96;Quitado;Não
535480006981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.771-**;Pedro Ascencio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.500.258/0001-00;Condominio Do Centro Empresarial Transatlantico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.000.036/0001-92;Schaeffler Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535000045641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.181.616/0001-06;Mobilpro Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.101-**;Celio Rosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300016711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.486.438/0001-53;Empresa Onibus Santo Estevam Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.830-**;Christiaan Andre Palmyre Paridaem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000014161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.745.551/0001-72;Sementes Guerra Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.616/0001-21;Klar Inde Comercio De Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1286,25;Quitado;Não
531030001161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.782.589/0001-80;Dieselnorte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.101-**;Celio Rosa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.870.397/0001-61;Cimento Santa Rita S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.855.942/0001-79;Segurity Servicos Especiais De Segurancae Vigilancia S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.989-**;Luciano Costa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.989-**;Luciano Costa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280009452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81207;Quitado;Não
535690000282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300019951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.575.775/0001-80;Techint;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Filantrópica Caravelas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.645/0001-30;Televisao Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.514-**;Jozemir Cavalcanti Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537200006051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.699-**;Nelson Leite Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040183822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2715,12;Quitado;Não
535280007662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.623.459/0021-36;Lojas Arno Palavro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.130-**;Ivo Collioni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.127.856/0001-83;Cilnet Comunicacao e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.130-**;Ivo Collioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.663.056/0001-99;Coperseg Vigilancia E Seguranca S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.652.228/0001-66;Sabia Comercio De Combustivel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019691997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.838-**;Sebastiao Scalabrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.773.411/0001-82;Auto Posto Dr - Dallagno & Rizzo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.543.802/0001-07;Solido Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.996.839/0001-35;Emissoras Centro-oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000018941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.128-**;Willian Atallah;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.228.630/0001-79;Assoc Com E Social De São José Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.982.675/0001-07;Multiponto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300016631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.519.167/0001-09;Condominio Centro Empresarial Nacoes Unidas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2663,44;Quitado;Não
535320005502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.146.565/0001-40;Disque Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040183852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535540008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.050.140/0001-89;Vende Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019501997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.911-**;Waldir Norberto Daros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001151998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.556/0001-40;Emissoras Serranas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.198-**;Moacir Aguiar Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.408/0001-08;Rádio Lavínia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535280012952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.210-**;Jose A F Reginaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535280010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.200-**;Jose Dionisio Lentz Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.066.797/0001-98;Maravilha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280012272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.210-**;Jose A F Reginaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040000651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535280009302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.210-**;Jose A F Reginaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040177232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.408/0001-08;Rádio Lavínia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.200-**;Jose Dionisio Lentz Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.609-**;Arlei Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.230.763/0001-40;Docegeo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.885.169/0001-44;RADIO JOIA DE ADAMANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.250-**;Hilmar Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.266-**;Telmo Jose De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.218.510/0001-08;Grupo Suzan Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.250-**;Hilmar Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.609-**;Arlei Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000058491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Do Povo Fm (Antiga Rádio Transdigital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.010-**;Vanderlei Hauschild;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.010-**;Vanderlei Hauschild;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535780025022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
537900013471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.700-**;Ronaldo Maximo Ruginski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Boa Vista Da Aparecida Ii - Evaldo José Darabas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040009831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.660-**;Alyandir Cristovao De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andrino Klau Amaral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.450-**;Jose Erni Pires Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.628.151/0001-51;Felisdoro Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.573.879/0001-55;Transpesa Della Volpe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.450-**;Jose Erni Pires Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535320001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007701998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.540-**;Vera Silvane Andrade Vivan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.647.987/0001-60;A Melhor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535040007121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.948.561/0001-20;Nigro Aluminio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Garcia/Posto Tesouras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010731997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.540-**;Vera Silvane Andrade Vivan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300013951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.790-**;Alice Buch Kirst;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.790-**;Alice Buch Kirst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900005401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300014611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.486.683/0001-08;Segsystem Empresa De Seguranca Computadorizada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007711998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300006471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Algodocéu Beneficiadora De Algodão Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535720004672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi Uniao Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.170-**;Aureo Goncalves Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537000019671997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.449-**;Wilson Libero Olibone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300007541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.170-**;Aureo Goncalves Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.064-**;Fernando Arthur Teixeira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.660-**;Alyandir Cristovao De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.637.697/0098-34;Alcoa Aluminio S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3318,48;Quitado;Não
535040002491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.009.401/0001-02;Emissoras Diario da Regiao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.361.961/0001-25;Condominio Estancia Marambaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rivail Mendonça Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.185.468/0001-86;Televisao Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3499,49;Quitado;Não
535280006762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.433.893/0001-05;Radio Panorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.720.913/0001-75;Radio Taxi Princesa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.965.038/0001-41;Expresso Itamarati Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900013471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.700-**;Ronaldo Maximo Ruginski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900001841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.450-**;Solon De Menezes Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.245.790/0001-02;Radio Cruzeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.428-**;Espólio Luiz Carlos Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.994.920/0001-60;Portalsul Empresa de Vigilancia S/s Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535280013412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.040-**;Mariano Da Silva Rubio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.040-**;Mariano Da Silva Rubio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040041032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.961-**;Sizenando Braz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.186.271/0001-76;Radio Clube Pedro Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.158-**;Rubens Repetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.179.268/0001-32;Rede Sul De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.475.555/0001-33;Nextel Telecomunicacoes Ltda Cnpj N /- Controladora Da Telcom Telecomunicacoes Do Brasil Ltda Cnpj N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.889/0001-48;Vigilancia Olho Noturno Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.198-**;Antonio Carlos Lara Nogueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.889/0001-48;Vigilancia Olho Noturno Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.889/0001-48;Vigilancia Olho Noturno Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.889/0001-48;Vigilancia Olho Noturno Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.644/0001-01;Rolim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.130-**;Vinicius Silva Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012431998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.560-**;Antonio Vilmar Pinto Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.640-**;Valdir Ferrao Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3137,47;Quitado;Não
535320002412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.700-**;Jose Francisco Braccini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jairson João Castanheira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900015651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.768.080/0001-70;Prefeitura Municipal De Sao Gabriel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,23;Quitado;Não
535540005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.038-**;Joao Batista Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540009832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.963.502/0001-43;Sementres - Representacao E Comercio Desementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280007412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.038-**;Joao Batista Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040018202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.080-**;Adil Bueno Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535720003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.169.408/0001-76;Cocomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.850-**;Lourival Araujo Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,55;Quitado;Não
535040012741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.519.237/0001-61;TELEVISAO URUGUAIANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,23;Quitado;Não
535810008112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.644/0001-01;Rolim Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.620-**;Paulo Roberto De Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.620-**;Paulo Roberto De Vasconcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Raio De Sol (Rádio Sol Nascente);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.640-**;Valdir Ferrao Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000000961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.240-**;Vivaldino Zamboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040040512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.830-**;Vladimir Morais De Noda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.830-**;Vladimir Morais De Noda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
537900004411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.143/0001-76;Prefeitura Municipal De Sao Gabriel Da Palha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,23;Quitado;Não
535570002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.071.808/0001-01;Transguarda Sergipe Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.412.071/0001-91;N C Miranda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0001-11;Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Smt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.395.704/0001-49;Fundacao Cultural Cassiano Ricardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.416.608/0001-80;Agropecuaria Sampaio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.828-**;Marco Antonio De Carvalho Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.821-**;Alcino Aparecido Brandao Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.821-**;Alcino Aparecido Brandao Siqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.523.486/0001-20;Transportes N S Das Gracas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280016762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.660-**;Vicente Ricardo Pilotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021141997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.825.318/0001-94;Lrc Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535040031382002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.136.367/0002-79;Fmc Quimica Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.090-**;Laci Flor Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.972-**;Ivan Braga Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.660-**;Vicente Ricardo Pilotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900012381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.090-**;Laci Flor Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.282.436/0001-38;Sp Interseg Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Emoção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
538300020851997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.351.722/0002-72;Associacao Crista Brasileira Beneficiente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.124.961/0001-59;Santana Livramento Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535280045932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.463.535/0001-87;Rbs Tv Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0001-11;Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Smt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063362002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.061/0001-57;Municipio de Itupeva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.324.215/0001-00;Usina São José Do Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.025.198/0001-50;Radio Pepita Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2886,5;Quitado;Não
535040031392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.454.912/0001-47;Enio Luiz Raminelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.368-**;Marina Da Costa Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
538300025301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sabrina Guimaraes Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sabrina Guimaraes Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.597.392/0001-00;Avicola Ipe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040031392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.550-**;Luis Fernando Cáceres Gama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.550-**;Luis Fernando Cáceres Gama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.792.458/0001-23;Martins Comercio Importacao E Exportacaoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.703.923/0001-31;Massa Falida De Viação Aérea Sãopaulo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.566.437/0001-48;Telebina Industria Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537300002451998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.300.286/0001-03;Empresa De Transportes Marcos Da Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.686.290/0001-31;Melcon Ind R Com Intern Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;753,5;Quitado;Não
535280015452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unigospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.833.190/0001-94;Condominio Edificio Barao De Itatiaya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.588-**;Raul Meirelles Breves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.028.354/0001-03;Comercial Sunray Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.792.458/0001-23;Martins Comercio Importacao E Exportacaoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.916.874/0001-05;Sociedade Greenville Residence;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.833.190/0001-94;Condominio Edificio Barao De Itatiaya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030005491997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.792.339/0001-57;Transnova;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.742.692/0001-02;Almeida Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
538300022981997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.999.430/0001-05;Bip-Phone S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300012301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300025231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.988-**;Tania Alves Cury De Oliveira Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.522.364/0001-70;Empresa De Auto Onibus Botucatu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080140332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538300025231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.988-**;Tania Alves Cury De Oliveira Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300024081997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.122.160/0001-20;Assevi Seguranca E Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.930.100/0001-66;Fiel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.527.612/0001-98;Ifx Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3411,2;Quitado;Não
535040029442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.698-**;Masaro Iuoie;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
538300020351997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.710.730/0002-35;British Airways Plc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.915.231/0001-98;Rmc Radiotaxi -Associacao Dos Radiotaxistas Da Regiao Metropolitana De Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.792.458/0001-23;Martins Comercio Importacao E Exportacaoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.149.211/0001-56;Leucotron Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;353,1;Quitado;Não
535040046072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.068-**;Helbanio Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535040062642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.363.381/0002-67;Mineracao Sao Judas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1073,98;Quitado;Não
531030006201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.149.041/0001-44;Jose Beneildo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.313.002/0001-81;Radio Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1656,52;Quitado;Não
535280013212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.297.313/0001-10;Opus Comercial Importadora E Exportadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1216,53;Quitado;Não
535690008012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.535-**;Ronaldo Duarte Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.819.066/0001-74;Condominio Edificio Mirante Do Vale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.635.844/0001-90;Radio Itaperuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040035462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
536400002691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.315-**;Emilio Jorge Reis Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.465/0001-52;Adlar - Consultoria E Administracao Empresarial De Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400002691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.315-**;Emilio Jorge Reis Bastos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400018531998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.535-**;Ronaldo Duarte Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldino Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,29;Quitado;Não
538400003241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0005-99;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.099.003/0002-06;Gala Frigorificos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280010042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.100-**;Vicente Gaviraghi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535040026412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030003471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.869.858/0001-97;Condominio do River Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0469-03;Superbox;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldino Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.831.418/0001-07;Condominio Edificio Calcenter Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004691997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.434.996/0003-00;Laminit S/A Laminas E Compensados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria De Nazaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmilson Dias Souza  - Rádio Navegantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Católica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537200003531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.014.964/0001-02;*** Nome Nao Informado ***;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Democrata Fm (Antiga Rádio Xodó Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.599.822/0001-41;Alfa Radiochamada S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0001-03;Ect;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Táxi Princesa Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
537200003531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.014.964/0001-02;*** Nome Nao Informado ***;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004591997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.550-**;Avelino De Dea;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003681997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.921-**;Mauricio Assuncao Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400015841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.094-**;Joao Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280011042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.000-**;Moodi Cunegatto Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirage Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020841997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.562.227/0001-79;Segura Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.001-**;Jorge Rodrigues Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;São Quirino Com Sucatas E Veiculos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.710.272/0001-48;Cek Construcoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300023921997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.864.635/0001-02;Audioamerica Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.010-**;Joao Edmar Wolff;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria De Nazaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Atividade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.061/0001-57;Municipio de Itupeva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;699,9;Quitado;Não
535040005342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063352002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.780.061/0001-57;Municipio de Itupeva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.821.082/0001-90;Radio Querencia Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.392.155/0001-11;Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Smt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.378-**;Sosigenes Victor Benfatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.769/0001-17;Associação Cultural Rádio Comunitária Panda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.850-**;Alex Fabiano Guimaraes Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.850-**;Alex Fabiano Guimaraes Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.751.523/0001-84;A Vigilancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.432.927/0001-26;Telfatec Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,71;Quitado;Não
535810008152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.471.433/0001-80;ATIVA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535280014342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538400003311997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.865-**;Jose Licio Santana Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Em cobrança;Não
538400003311997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.865-**;Jose Licio Santana Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.863.797/0001-75;Norforte Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005391997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.427.042/0001-27;Sucuapara Agropastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535040031372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535040031372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.190-**;Orlando Bequi Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.190-**;Orlando Bequi Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.678/0001-70;Condominio Tivoli Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.901/0001-76;Scania Latin America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45467,48;Quitado;Não
535690000332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.415/0001-66;United Airlines Inc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540008872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040005891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.801-**;Sergio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.980-**;Gerson Luiz Mello Piassarollo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.401-**;Darcy Morais Dias Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004071998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.828-**;Claudinei Aparecido Ulian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000005271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.401-**;Darcy Morais Dias Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.980-**;Gerson Luiz Mello Piassarollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.269.788/0001-50;Associação Comunitária De Nascente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540009782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009021998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009011998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.752-**;Foad Dib Tachi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.743.076/0003-20;Bannach Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030008991998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.828-**;Claudinei Aparecido Ulian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009001998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.772-**;Alfredo De Figueiredo Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.746-**;Carlos Koichi Uenojo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Edifício Solar Vila Olímpia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.701-**;Sezefredo Souza Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300019881997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.885.638/0001-20;Condominio Centenario Plaza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300011501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.272-**;Jarbas Salviano Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.701-**;Sezefredo Souza Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200002561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.022-**;Maria Do Carmo Meireles Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009041998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.778-**;Edson Pagnillo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.778-**;Edson Pagnillo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.518-**;Robson Aparecido De Sousa Santiago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300004021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.518-**;Robson Aparecido De Sousa Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300010941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.124.228/0001-50;Microtur Transportadora Turistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009031998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003822000;Principal;Irregularidade Técnica;11.179.264/0001-70;Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Taxi Universitaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.710-**;Potyguara Goncalves Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.710-**;Potyguara Goncalves Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural São Sebastião/Voz Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural São Sebastião/Voz Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.446.034/0001-55;Eletrocar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300000201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.038-**;Lorivaldo Rena Peretti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.540-**;Ilson Roberto Sastre Pail;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.629.691/0001-42;Radio Taxi Bage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300009351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.007.937/0001-27;Expresso De Prata Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.678.664/0001-85;Berti & Berti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300000211998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.393.676/0001-23;Neves E Neves S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.100-**;Vicente Gaviraghi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.540-**;Ilson Roberto Sastre Pail;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009071998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009081998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.011/0001-62;Season Verde Comércio E Presentes Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009061998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300006081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
531030009051998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.199.282/0002-15;Sertao Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.297.515/0001-22;Celte Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.548-**;Brigidio Gutenberg Biato Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.432.927/0001-26;Telfatec Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4489,8;Quitado;Não
535040025802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El-Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El-Shaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.324/0001-65;Condominio Comercial Do Shopping Centersanta Ursula De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.664.713/0001-40;Almma Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651,02;Em cobrança;Não
538300008041998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.548-**;Brigidio Gutenberg Biato Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.930-**;Manoel Herschel Camargo Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.930-**;Manoel Herschel Camargo Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040008002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.324/0001-65;Condominio Comercial Do Shopping Centersanta Ursula De Ribeirao Preto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.377.637/0001-23;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.346.318/0001-13;Casa Grande Hotel S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300020991997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.252.748/0001-82;Cerealista Mineiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.473/0001-83;Cinco Estrelas Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.023/0001-40;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.532.798/0003-14;Imerys Rio Capim Caulim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.360-**;Ivo Kuamdt Tinn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900008811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.360-**;Ivo Kuamdt Tinn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.818.175/0001-77;Conjunto Arquitetonico Green Village;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535040035982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.418-**;Farhan Buchalla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.418-**;Farhan Buchalla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300003141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.178-**;Valdir Bugari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.403.127/0001-46;Lafarge Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
538300003141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.178-**;Valdir Bugari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.828-**;Francisco Leal De Queiroz Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535040034742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.414/0001-03;Glasurit Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,5;Quitado;Não
538300020971997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.030.320/0001-37;"Controller'S Sistemas E Metodos De Seguranca E Vigilancia S/C Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.798-**;Orlindo Tedeschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040030862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.843.064/0001-17;Gradcon Seguranca Patrimonial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300022911997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.999.430/0001-05;Bip-Phone S/C Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.633.336/0001-95;Salvaguarda Servicos De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062652002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;43.363.381/0002-67;Mineracao Sao Judas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022791997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.978.828/0001-73;Columbia De Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022001997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.668-**;Carlos Roberto De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300026361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.490.009/0001-90;Cooperativa Dos Condutores Autonomos De Veiculos Rodoviarios De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.048-**;Arthur Joao Ivers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040029352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.279.570/0001-84;Comercial De Gas Irece Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.968-**;Fadul Baida Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.366-**;Darley Antonio De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.240.452/0001-70;Condominio Edificio Degurmendjian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040062662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.560/0001-18;Cooperativa Veiling Holambra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.888/0001-34;Associacao Parque Residencial Damha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
538300011501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.750/0012-74;Comau Do Brasil Ind§Stria E ComˆRcio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003441998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.747.686/0001-56;Arapari Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.840-**;Claudir Joao Garibotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.840-**;Claudir Joao Garibotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008051998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.081/0001-52;Maria Aparecida Braga Grotti/ Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300009231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.090.627/0001-06;Tau Joy Promocoes E Projetos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.953.950/0001-83;Teaco Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.953.756/0001-81;Clube Desportivo Municipal De Iatismo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Em cobrança;Não
535040024302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.649.572/0001-69;Ap Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Católica Rádio Comunitária Água Branca - Acracab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.602.801/0001-11;Banco Itamarati S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1059,51;Quitado;Não
535040002752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.412.503/0001-00;Hg Comercial E Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300008191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.649.572/0001-69;Ap Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Comunitário Radio Essa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535420002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535000107452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300003811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.728.191/0001-60;Auto Taxis Fecar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.010.747/0001-03;Veri Tel Com E Servico De Telefones Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.302-**;Alberto Jorge Gomes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.560/0001-18;Cooperativa Veiling Holambra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
538300006791998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.266.365/0009-46;Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.302-**;Alberto Jorge Gomes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0001-61;Cencosud Brasil Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4849,79;Quitado;Não
535690002031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.532.798/0003-14;Imerys Rio Capim Caulim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.118-**;Eduardo Jose Do Bem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7669,09;Quitado;Não
535690002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.216-**;Joel Da Cruz Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.624.637/0001-73;Regional De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.207.784/0001-33;Sao Jose Desmatamento E Terraplenagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.398.738/0001-03;Coneplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.564.558/0001-02;Agro Pecuaria Ipanema Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.624.637/0001-73;Regional De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.624.637/0001-73;Regional De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001442002;Principal;Outros;Não identificado;João Reinaldo Naumes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160004962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.020.452/0001-05;Prefeitura Municipal De Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.306-**;Marcelo Rodrigues De Brito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.644.620/0001-99;Assoc Dos Prod Rurais Da Comunidade De Nova Santo Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.719-**;Carlos Edson Lohmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690019512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.832.043/0001-33;Marajó Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040123542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040123572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535040123592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7287,84;Quitado;Não
535040123532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040123392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040123382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535040123402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42695,51;Quitado;Não
535040123522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040123582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2322,94;Quitado;Não
535540008512001;Principal;Outros;Não identificado;Assoc Retir Com E Assist A Com Carentes - Arcac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535040123632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040123652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535080145002005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Rcm Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
535040117032005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;984375;Quitado;Não
535040123602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535240045252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040123612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535040117042005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117052005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535540007051999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.039-**;Nerildo Da Silva Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.281.438/0001-25;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.549-**;Aldori Kister Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040124452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.318-**;Eraldo Pardini Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.108-**;Rádio Atual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040124452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.318-**;Eraldo Pardini Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.309-**;Tiago Dom Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.819-**;Odilon Farias Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.509-**;Claiton Da Silva Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360004372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.518-**;Rádio Comunitária Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040123672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535040123362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8728,2;Quitado;Não
535040123372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040124102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.791/0121-26;Ripasa Sa Celulose E Papel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.480.634/0001-29;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.859-**;Alex Luenemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040123512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7385,4;Quitado;Não
535040123552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535160036642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.139-**;Antonio Sergio Consalter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259,44;Quitado;Não
535420019772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.308-**;Roberto Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.155.449/0001-85;Posto De Gasolina Floresta Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280035422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.250/0001-33;Associação Comunitária Evangélica De Camaquã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.392.975/0001-26;Associação Radiodifusão Parati Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080144992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.297-**;Rádio Tdb Mhz (Antiga Mega Jovem);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.502/0001-11;Bon Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040124702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200016282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.379-**;Jorge Soster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280035732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Uiler Garcia Dillmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600007432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.611.723/0001-15;Associacao Comunitaria Dos Moradores Da Sede Do Graca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540022582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040124742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124732005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antônio Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120010192005;Principal;Licenciamento;***.766.207-**;Fabio Roberto Gama Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040124782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aeroagricola Chapadão Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040132812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.402.385/0001-51;Gd Do Brasil Maquinas De Embalar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080161112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.594-**;Radio Nova E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390005522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.159-**;Orlando Azulin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Novo Horizonte De Virginópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535420019452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.101-**;Alfredo Antonio De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090,06;Quitado;Não
535040125112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Novo Horizonte De Virginópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535160036682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.819-**;Nasser Saab;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.959-**;Jaco Burko;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240037302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.101-**;Alfredo Antonio De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090,06;Quitado;Não
535420019772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.308-**;Roberto Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.062/0001-29;Conexion;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021,3;Quitado;Não
535160036662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.309-**;Sami Saab;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.539.407/0002-07;Basf SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600043072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.583/0001-70;Associação Cultural Obreiros De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040124802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.975/0001-55;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9212;Quitado;Não
535420019752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.189.708/0001-52;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040124812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.490.946/0001-54;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040123662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535750003452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691,11;Quitado;Não
535280033462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.548.848/0001-38;Empresa Bento Goncalves De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.528.169/0001-19;Sec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535690018472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.782/0001-02;Associação Rádio Comunitária Tomé Açú Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040085122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ecoseg - Sistemas De Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.958/0001-35;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.782/0001-02;Associação Rádio Comunitária Tomé Açú Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480011592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.379-**;Dirceu Serafin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510003192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120009382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.310.903/0001-02;Help Emergências Médicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420019442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio % Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535040117062005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.379-**;Dirceu Serafin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040131102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.337.319/0001-03;Cooperativa Dos Trabalhadores Dos Municípios Do Estado De Sp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420019442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535240044052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.942/0001-11;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.761.633/0001-73;Associação Cultural Nova Bassano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535280033452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870;Quitado;Não
535040129122005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Garota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14300;Quitado;Não
535320024432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.054.984/0001-81;(Rádio Cr Fm) Associação Do Moradores Do Sítio Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,78;Quitado;Não
535810005772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535280033432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240044002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stone Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.410.600/0001-89;Facil Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4129,11;Em cobrança;Não
535040133662005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Cidade Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação União Dos Mineiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240043992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240043982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"Rádio Alternativa Fm  Mhz							";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535360004682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.630.014/0001-09;Colônia De Pescadores Z - Anibal Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elo De Cristo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040117812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.633.488/0001-74;Associacao De Taxistas Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053502002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.307.595/0001-75;Municipio De Sao Caetano Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.268-**;Jose De Jesus Ninim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540008332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.148/0001-07;Empresa de Radiodifusao A Tarde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018272005;Principal;Irregularidade Técnica;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9680,56;Quitado;Não
535200020542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.272.431/0001-20;Associação  Comunitária Integração Da Grande Rio Maina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040046042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.728-**;José Pedro Motta Salles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.898-**;Rubens Dias De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040056722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.492.315/0001-30;Ronda Geral Inspetoria E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.538-**;Ricardo Saad Gattaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.038-**;Roberto Prado De Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690020392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1309,29;Quitado;Não
535200020542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.272.431/0001-20;Associação  Comunitária Integração Da Grande Rio Maina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200016542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.629-**;João Donizete Borges Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538400003311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.128.798/0001-01;Sergipe Governo Do Estado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.319-**;Jani Antonio Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.169-**;João Carlos Da Silva De Messino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.249/0001-00;Assoccomunitária De Igrejinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535280012922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.554-**;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360004362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Luziapolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200016552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.839-**;Bento Vieira Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320017192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.204-**;Marcos Jorge De Almeida Calado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040053492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.307.595/0001-75;Municipio De Sao Caetano Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040032652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.307.595/0001-75;Municipio De Sao Caetano Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6301,76;Quitado;Não
535540004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.764-**;Idelberto Siqueira De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032252002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040032222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1052,53;Quitado;Não
535040032242002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535320017142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.044-**;Edilberto Tenório Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.602.315/0001-47;Salvatore Petruso Supermercados Do Papai Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.378.456/0001-39;Bj Net Banda Larga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320016952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.543.471/0001-60;Irene Ferreira Martins Sobrinho - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.602.315/0001-47;Salvatore Petruso Supermercados Do Papai Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040063102002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.498-**;Roberto Martins Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.498-**;Roberto Martins Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750,85;Quitado;Não
535040062912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.274.809/0001-04;Viacao Santa Brigida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704,97;Quitado;Não
535540023862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.463/0001-39;Avestruz Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535280028072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associação Comunitária Esperança De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029352005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Taquaruçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280030202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.968.949/0001-78;Comercial De Gás Tapes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitario Palmitinhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280029362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Cultural Pinheirinho Do Vale - Apvfm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280030882005;Principal;Outros;Não identificado;Associação Comunitária Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14022,33;Quitado;Não
535080005912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.837-**;Edmundo Urgal Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;92.021.005/0001-19;Pampa Serviços A Auto Peças Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136875,23;Quitado;Não
535280036902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.772/0001-49;Assoc De Difusão Cultural E Comunitária Nossa Senh Caravagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280030182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535280036932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.275-**;Jackson Luiz De Souza Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535080003332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280036872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.230.206/0001-57;(Rádio Mix) Associação Comunitária Mix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200020042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.512.670/0001-02;Cersul - Cooperativa de Distribuicao de Energia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690017132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4012,35;Quitado;Não
535280030202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.968.949/0001-78;Comercial De Gás Tapes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.752.822/0001-42;Micia Karen B F Coelho - Me (Maanaim Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.752.822/0001-42;Micia Karen B F Coelho - Me (Maanaim Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Translagos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.097.580/0001-87;Boscato Celulares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.299-**;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.876/0001-79;Asso Dos Desempregados Do Estado De Pernambuco (Rádio Mauriti Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320018052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.463.067/0001-86;Associação Contra Fome Violência E Desenvolvimento Da Cultura De Peixinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Litorânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.347.736/0001-44;Associação Comunitária Amigos Da Cohab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320018062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.067/0001-20;Associação Do Movimento De Rádio Comunicação Da Cidade De Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080006972003;Principal;Universalização;Não identificado;Rádio Ousadia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.108-**;Jose Antonio Fabro De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.299-**;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.067/0001-20;Associação Do Movimento De Rádio Comunicação Da Cidade De Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690017722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11068,3;Quitado;Não
535040158592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.155.857/0001-06;Associação Comunitária Rádio Cubatense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040129342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.648-**;Valdeci Rosa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.648-**;Valdeci Rosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genesio Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320018882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.859.286/0001-44;Assoc Esportiva E  Cultural Teclados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040129462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.058-**;Alcides Sabino De Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040129332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.678-**;Antonio Milton Bressani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.042.076/0001-70;Aguia De Fogo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,74;Quitado;Não
535040129332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.678-**;Antonio Milton Bressani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.058-**;Alcides Sabino De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040129352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genesio Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320018872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.483/0001-90;Ass De Dif Comunit Evangélica Jerusalem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450016402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.652.117/0001-48;Leomar José Mees - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450016392005;Principal;Não Outorgado;05.335.066/0001-56;Telecom - Adriano Farias De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450016792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.039-**;Osmar Honaizer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.400-**;Hotto Francisco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.788-**;Andrigo De Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.009-**;Domingos Martins De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.383-**;Carlos Alberto Furlan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.383-**;Carlos Alberto Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.009-**;Domingos Martins De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.788-**;Andrigo De Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.789-**;Angelo Lazarotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011522005;Principal;Licenciamento;***.688.717-**;Welliton Marques Nolasco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080020222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320024432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.054.984/0001-81;(Rádio Cr Fm) Associação Do Moradores Do Sítio Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133522005;Principal;Licenciamento;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535080002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.947-**;Celso Mendes Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.115.674/0001-50;Antonio Lira Oliveira E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280038122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.952.577/0001-44;Guará Car  Comércio De Automóveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008812003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.947-**;Celso Mendes Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040158612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Comunitario Conjunto Habitacional Metropolitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040135262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080145052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.037-**;Eduardo Guisard Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280042942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Piratiniense (Outorgada Fase );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040158622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mata Atlântica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040163202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040163192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040133652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.010.406/0001-79;Rádio Floresta Fm - Associação Popular De Comunicação Comunitária De Hortolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040135272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.345.134/0001-93;Associação De Radiodifusão Comunitária Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320018022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,03;Quitado;Não
535780015002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535540022842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540022842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690018452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000238992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.116-**;Atividade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.176/0001-85;Associação Tradição De Arte E Cultura Gaúcha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000238982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.551-**;Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690018462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.269/0001-42;Associação Rádio Comunitária Do Acará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540022812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540023632005;Principal;Não Outorgado;14.645.170/0001-38;Associação Beneficente Cultural E Recreativa Da Engomadeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080121112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Úrsula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040126692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150000;Quitado;Não
535200016292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.269-**;Ademar Padilha Dom Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Francisco De Assis Dantas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080121882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer  Fm  - Tel: () -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.709-**;João Domingos Lima Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.799-**;Alessandro Nezzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0132-70;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535540023892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535660001432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Dona Maria De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040124712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540022792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20819,88;Quitado;Não
535540023932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200016332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.019-**;Valdir Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540022802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540022832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540023852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540023922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535540023882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.954-**;Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200016322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.569-**;Francisco Da Silva Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.829-**;Darci Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto Amigo Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360004652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.376.480/0001-39;Associação Comunitária De Ação Social Benedito Bentes I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040124852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Alexandre Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.574-**;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360004572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.284-**;Maria Lucia De Oliveira Silva (Rádio Real Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.545.002/0001-05;Associação Cultural De Difusão Comunitária Do Vergel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360004602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.635/0001-03;Assoc Comunitária Deive Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360004542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Católica Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630002482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Alexandre Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.009-**;Olavo Matheus Santini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160039952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.099-**;Jaime Alexandre Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.938.441/0001-15;Adenir Chicoski E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080041292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sorriso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amizade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720006232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756000;Quitado;Não
535420020652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Quitado;Não
535240046142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240047972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Minas Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160039972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.289-**;João Artur Almeida Cavassin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240045242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro Jardim Terezópolis E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.360.049/0001-99;Felipe Telecomunicacoes E Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200016522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.909-**;José Vilmar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360004582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.385.786/0001-75;Associação Comunitária E Atletica Vila Marília E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200016512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.999-**;Saulo Nunes Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.469-**;Ari Padilha Dom Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.049-**;Ronaldo De Ruurda Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.139-**;Luiz Nerito Vieira De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.850-**;Lindomar Dom De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040138582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200016582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.789-**;Glauco Silvestre Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240045272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.544/0001-96;Rádio Educativa Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240045232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240045262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240047962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Radiodifusão Sol Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024742005;Principal;Obstrução;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200016592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.109-**;Atila Zavarize;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.644.259-**;Nelson Luiz Bonaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.538-**;Enisson Blecha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.929-**;Almir Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200016612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.559-**;Robledo Mauricio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040117072005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.755.687/0001-24;Associacao Torre De Vigia De Biblias E Tratados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080005072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nobre Fm    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080013562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180000;Quitado;Não
535040108892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.228-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040031372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.469/0001-60;Globecall Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080014782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.694.840/0002-08;Tatuibi Indústria De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040108892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.228-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080007802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013502003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080009882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040021702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.372.519/0001-14;Speedcast Servicos Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.864.029/0001-00;Ass Do Grupo De Amigos Comunitários De Paripe São Tomé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080009252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.784.648/0001-94;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080009102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080005772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.227.806/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Sao Jose Do Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049092005;Principal;Licenciamento;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.394.723/0005-78;Dixie Toga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.694.323/0001-01;Trellis Prod Para Comunicacao De Dados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1283,33;Em cobrança;Não
535320002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade  Fm -Sta Cruz Do Capibaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040079322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.633/0001-12;Expresso Brasileiro Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890,53;Quitado;Não
535040047962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.891.622/0001-08;Fergalplast Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,89;Quitado;Não
535480008752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.286/0001-68;Comista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535320002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade  Fm -Sta Cruz Do Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040085082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.961.968/0001-06;Fundacao Antonio Prudente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.256.775/0001-83;Associação Comunitária Popular Pontanense - Ascopp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535660001872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0021-22;Bompreço S/A Supermercado Do Nordeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.021.005/0001-19;Pampa Serviços A Auto Peças Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;695,17;Quitado;Não
535040043722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.374/0001-13;Marisete Esméria De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6714;Quitado;Não
535040049012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.198-**;Fanny Paulina Kricchle Kuhnle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040085772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040041292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.196.131/0001-35;Assoc Comunitaria De Desenv Artistico E Cultural Do Recanto Dos Pintados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480011492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.196.131/0001-35;Assoc Comunitaria De Desenv Artistico E Cultural Do Recanto Dos Pintados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240043252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.677-**;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535160032352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.909-**;Jair Zonemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.339.411/0001-63;Cibrasil Materiais Para Telefonia Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.259-**;Ermindo Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.059-**;Edgar Siewes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005742005;Principal;Obrigações Gerais;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160009992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.559/0001-25;Radio Marumby Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.161/0001-99;(Bezerros Fm) Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural De Bezerros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080121872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.617-**;Austregesilo Botafogo Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080121872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.617-**;Austregesilo Botafogo Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320017902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.161/0001-99;(Bezerros Fm) Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural De Bezerros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240043262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"Rádio Boa Nova Fm  Mhz							";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040108832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;510,37;Quitado;Não
535240043272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.034.551/0001-52;Assoc Evangélica Rádio Com E Educacional El Shadai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.052.497/0001-02;Departamento de Estradas de Rodagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;542,8;Quitado;Não
535660000402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.887/0003-93;Prefeitura Municipal De Piracuruca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.596.442/0001-69;Hiper Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535660014322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.541.368/0001-16;Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.371.654/0001-22;Prefeitura Municipal De Santa Cruz Das Palmeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.887/0003-93;Prefeitura Municipal De Piracuruca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.709-**;Condominio Marechal Candido Rondon V - Sind Beno Schroeder;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040108792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040108762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.177-**;William Curvelo Lube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537600004471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0001-96;Lojas Americanas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.043-**;PAULO CESAR LIMA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.334.686/0001-33;Rio Racing Competições E Promoções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Salati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280030932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.240.645/0001-88;Associação De Comunicação Comunitária Viamópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540020762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0035-48;Atl - Algar Telecom Leste S/A;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10222,22;Quitado;Não
535540020792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.016-**;Braulio Missiagia De Libero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.251.335/0001-70;Santel Tecnologia Em Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180500;Quitado;Não
535240035342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural De Sobrália;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540020802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.091.666/0003-59;Leson Laboratorio De Engenharia Sonica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4834,1;Em cobrança;Não
535540020812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0001-68;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1602,85;Quitado;Não
535540020822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0068-68;Bompreco Bahia Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49336,42;Quitado;Não
535040085872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.546.258/0001-66;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.297.002/0002-46;Nilton Sérgio Telles De Godoy Itapeva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.777.901/0001-16;Hospital Santa Paula S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240035342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural De Sobrália;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040079332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.801.052/0001-20;Megafone - Comercial De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690016202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89714,61;Quitado;Não
535690015992005;Principal;Obrigações Gerais;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535040104282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;591,29;Quitado;Não
535040104212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.341.093/0001-06;AT & T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.364.486/0001-60;Krones Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.736.910/0001-50;Globalwire Produtos E Acessórios Para Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2041,2;Em cobrança;Não
535040104412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780013432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3665,84;Quitado;Não
535040104232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.333.616/0001-52;Câmara Municipal De Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535280030622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.966/0001-97;Associação De Radiodifusão Comunitária De Lajeado - Rcl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040104392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itatiba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040049072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.836.602/0001-83;Net Site;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4058,64;Quitado;Não
535690013052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Salinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040048992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.640.990/0001-51;CONDOMINIO EDIFICIO SAO LUIZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.502/0001-11;Bon Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040049032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.978-**;Wilson Roberto Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.058-**;Donizete Clarete Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.958-**;Wilson Ribeiro Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.126-**;Rádio Reino Dos Céus Fm - Terezinha Camelo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240034712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.208-**;Jose Newton Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.974.093/0001-31;Associação Comunitária De Radiodifusão Colônia Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.988.184/0001-38;Guifami Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040085792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.374.500/0133-34;Hospital Geral De Itapecerica Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012052005;Principal;Irregularidade Técnica;03.331.365/0001-97;Dominio Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040021712005;Principal;Licenciamento;03.358.131/0001-33;Wireless Networks Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.502/0001-11;Bon Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535000152842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.852/0001-08;Associação Comunitária Beneficiente Lirios Do Campo ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000152872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.999.424/0001-14;Volvo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000152872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.978-**;Rádio Esperança Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000152882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opeco Operações Com Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10010;Quitado;Não
535040087692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.347.601/0001-38;Ecoseg - Sistemas De Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.637.697/0001-01;Alcoa Aluminio SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718;Quitado;Não
535080096852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opeco Operações Com Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080087282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vip Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Som Maior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aperibé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opeco Operações Com Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.011.688/0001-31;Athanase Sarantopoulos Hoteis E Turismosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,02;Quitado;Não
535040104322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.057.495/0001-46;Lsi Logística Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535160031002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.805.189/0001-52;Salva Car;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104462005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.154.815/0001-04;Telemagis Servicos De Telecomunicacoes E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040104432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4364;Quitado;Não
535040104222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.481/0001-98;Municipio de Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008522005;Principal;Certificação;04.977.107/0001-45;Centel Teleinformática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Em cobrança;Não
535510006352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.000.538/0001-30;Impacto Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040085762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.629.009/0001-66;Conceito Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040073832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22682,52;Quitado;Não
535160031012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.850/0001-27;Comendador Araujo Empreendimentos Imobiliários Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040057952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.028-**;Francisco Victor Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040093712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.871.542/0001-10;Aquatica Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.871.542/0001-10;Aquatica Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200,51;Quitado;Não
535720009432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400,13;Quitado;Não
535280037142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.960.241/0001-69;Associação Rádio Comunitária Amigos De São Lourenço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040126872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Bernardes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.768-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040124842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Auto Service Guincho E Reparos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.209-**;Gilberto Padilha Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.969-**;Oilson Joao Wagner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.040-**;Adriana De Fatima Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.583/0001-40;Associação Comunitária Ponte Alta Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200018132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.583/0001-40;Associação Comunitária Ponte Alta Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040126872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Bernardes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.249-**;Selvino Reisdorfer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535280030782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535280035412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.650-**;Ismael Nascimento De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535200018202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.909-**;Darvi Hermes Meneghel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.555.196/0001-67;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Candiota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200018142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.865.329/0001-00;Associação De Radiodifusão Comunitária Palmeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200018142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.865.329/0001-00;Associação De Radiodifusão Comunitária Palmeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160034372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.192.704/0001-00;Auto Posto Sabia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420018772005;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420175;Em cobrança;Sim
535690017872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.618/0001-16;Ascem - Assoccomde Comun E Ecot De Mosqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004472002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comunitaria De Informação E Cultura De Anapu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630005672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.145.191/0001-29;M R Serviços E Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535810004592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.226-**;Conceição Fidelis De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.002-**;Simão Alves De Macedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.854/0001-30;Fundação Cultural Joaquim De Moraes Rego;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660006582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810004502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.952-**;Diomar Drosdosch Benites;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.247-**;Valdomiro Gomes Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810004492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.442-**;Merquides Perpetuo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810004532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.772-**;Joacir Nunes De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.476-**;José De Souza Manso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.512-**;Adinaldo De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.928/0001-06;Associação Cultural E Educativa De Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360004002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.163.741/0001-70;Associação Comunitária Radiofônica Canoense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.308.121/0001-44;Associação De Comunicação Social Livre Tatuquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200018192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.779-**;Selito Gomes Do Frado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200018172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.839-**;Antero Durigon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360004022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.308.820/0001-94;Associação Comunitária Beneficente De Teotonio Vilela/Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450012792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24951,32;Quitado;Não
535660006562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.211.535/0001-25;Associação Comercial E Industrial De Regeneração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320016402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.006.537/0001-08;Associação Para O Progresso Cultural E Sucesso De São José Da Coroa Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320016402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.006.537/0001-08;Associação Para O Progresso Cultural E Sucesso De São José Da Coroa Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040129132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600025582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.871.024/0001-77;Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040119962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.194.702/0001-00;Clips Squid - Prestação De Serviço Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535600009082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.225.824/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Do Bairro Santo Amaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.226-**;Eva De Fátima Moreira - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040119942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.629.009/0001-66;Conceito Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Em cobrança;Não
535040119972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6042,6;Quitado;Não
535040117792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.633/0001-12;Expresso Brasileiro Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.633.488/0001-74;Associacao De Taxistas Chame Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.907/0001-36;Rádio Comunitária Talita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.618.198/0001-95;Quirino E França Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040119932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ascovima - Assoc Com Da Vila De Maradunópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600014492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.580.765/0001-24;Associaçao Comunitária De Marrecas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200018152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.529-**;Dauri Resemir Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040123332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.382.702/0001-80;Prefeitura Municipal De Jaborandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080121972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080121982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.787.678/0001-02;Municipio de Valinhos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080124402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Toque Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040118472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Independente De São José Do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200018152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.529-**;Dauri Resemir Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040120002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Assoc Comunit De Radiod Da Cidade De Engenheiro Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535600025572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Guaracy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040117782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.633/0001-12;Expresso Brasileiro Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa Cristã/Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040118482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Prefeitura Da Estância Turística De Itu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535160034362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.308.121/0001-44;Associação De Comunicação Social Livre Tatuquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240043962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.406-**;Brasilino Marques De Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240044032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte De Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240043732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.011.325/0001-68;Assoc Comunitária De Radiod Japonvar - Acoderj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600025562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.026/0001-05;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Espinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160035082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040117772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.633/0001-12;Expresso Brasileiro Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119992005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119982005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.633/0001-12;Expresso Brasileiro Viacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.133.017/0001-00;Comunidade Missionária Mundial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.895.971/0001-33;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trilha Do Sol   ()   (Desativada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540008002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Católica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.184.418/0001-64;Assocdos Moradores Nsª De Guadalupe Do Municteotônio Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080121992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Apalache;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040036822005;Principal;Certificação;***.653.338-**;Cristiano Ricardo Bortolazzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.665.761/0001-13;Condominio Residencial Ceu Azul Iii;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.082.688/0041-60;Santista Textil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030662005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.576.304/0001-15;Associação Pró-Desenvolvimento Cultural Superativa Arroio Do Meio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840;Em cobrança;Não
535540004771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160032712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535540007942005;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.408.765/0001-89;Master Motos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.276/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nazaré Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540018602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.544-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280030572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080121922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elohin Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160031222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.404.981/0001-93;Associação Dos Feirantes De Ilha Das Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003442005;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565400;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540017622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.927-**;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540018612005;Principal;Obrigações Gerais;***.140.635-**;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080121842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Potência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.558-**;Justino Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.558-**;Justino Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Sintonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040111882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44538,38;Quitado;Não
535040108862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.452/0001-92;C R Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shallon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519822,99;Quitado;Não
535040113672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.338-**;Irani Baston;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040123692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm - Olerino Luís De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080122002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.284.124/0001-34;Rádio Rcm Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128828,14;Quitado;Não
535080121912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Graça Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120008482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362408,97;Quitado;Não
535040123682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rancho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080088462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810004462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.176-**;Apolinario Faustino Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.218-**;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040113792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14159,59;Quitado;Não
535040110262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535870000992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.718-**;Antonio Cesar Garcon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.005.408/0001-51;Dibo De O Atem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040110242005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Alves De Lima Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001542002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.892-**;Jose Antero De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.432-**;Antonio Siqueira Viana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.297-**;Rubens Pessoa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810004562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.452-**;Isaulina Maria Batista Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660006642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.928/0001-06;Associação Cultural E Educativa De Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660006652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.516.509/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão De Novo Oriente Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660006622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.396.958/0001-31;Associação Comunitária De Radiodifusão De Santo Inácio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660006692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.262.611/0001-33;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Moradores Do Bairro Pequizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320017912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.913/0001-18;Associação De Difusão Comunitária Rádio Central Nordestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810004472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.802-**;Rosângela De Souza Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535040113702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.414.598/0001-16;Triline Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040113782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5966,56;Quitado;Não
535780009612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.015/0001-85;Associação Comunitaria Nossa Terra Nossa Gente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040113752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7385,4;Quitado;Não
535280030192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.211.109/0001-17;Centro Comunitário Sanga Funda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280030172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.138/0001-99;Sociedade Lourenciana De Artes E Recreacao - Solar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280030222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.910/0001-74;Centro Comunitário Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040113772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8728,2;Quitado;Não
535080121852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.207-**;Radio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,75;Quitado;Não
535040113742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4528,59;Quitado;Não
535120009532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12085,2;Quitado;Não
535780009612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.015/0001-85;Associação Comunitaria Nossa Terra Nossa Gente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040113732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49083,98;Quitado;Não
535040113832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3081,73;Quitado;Não
535040113812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4335,57;Quitado;Não
535040113842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535040158602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040166992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.628-**;Sônia Maria Scarante Bachini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.607.104/0001-13;Telcon Fios E Cabos Para Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1516,67;Quitado;Não
535040147332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0001-08;m do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040157072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.099-**;Manoel Reginaldo Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.909-**;Arildo Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157052005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.330.968-**;Jose Isete Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040157052005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.330.968-**;Jose Isete Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040154342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0001-08;m do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,25;Quitado;Não
535040157042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.909-**;Arildo Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.099-**;Manoel Reginaldo Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.208-**;Paulo Roberto Ramos De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007272005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007362005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Nova Munim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040153222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6912,23;Quitado;Não
535040153062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.216.395/0001-11;Vathisa Industria E Comercio De Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3611,11;Quitado;Não
535690013792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407,56;Quitado;Não
535040157082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.834/0001-51;Mariza De Fátima Czelusniak Gulin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.834/0001-51;Mariza De Fátima Czelusniak Gulin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.208-**;Paulo Roberto Ramos De Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.419-**;Euclideneis Bazza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.419-**;Euclideneis Bazza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0052-66;Siemens Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.042/0001-19;Condusul Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13745;Quitado;Não
535160051552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.419-**;Claudio Frighetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160051542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.349-**;Volmir João Cecchin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040156552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.398.237/0001-35;Hot Sprint Industria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.393.492/0001-46;Viguiflex Industria E Comercio De Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4550;Quitado;Não
535160051532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.909-**;Samuel Gustavo Scherner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160051502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.409-**;Leopoldo Elizeu Schweitzer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160051492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.769-**;José Anilson De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160051512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.899-**;Jerson Tonidandel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.289-**;Elson Luiz Canton;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040153142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1194;Quitado;Não
535040149162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.701.163/0001-27;Milenio Condutores Eletricos Industria E Comercio Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4045,89;Em cobrança;Não
535040149222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535040153232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.091/0001-72;Percon Industria De Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.561-**;Eurípedes Pereira Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040157062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.561-**;Eurípedes Pereira Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040149202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.378.167/0001-41;Telefio Fios E Cabos Industria E Comercio Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153092005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.644.212/0001-01;Dufone Materiais Para Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.474.008/0001-52;Condutti Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4044,52;Quitado;Não
535040154352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.907.845/0001-65;Tyco Electronics Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2255,56;Quitado;Não
535040147322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.907.845/0001-65;Tyco Electronics Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535240064062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi  Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3111,11;Quitado;Não
535080162652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.407-**;Valdeir De Souza Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.150.751/0001-89;Pirelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156602005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Quitado;Não
535080146162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Magé Sat Antenas Coletivas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040149252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,44;Quitado;Não
535080162652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.407-**;Valdeir De Souza Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Explosão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040172802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040172782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.558-**;Rádio Rosa De Saron Fm - Luis Augusto Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280042982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.188.804/0001-54;Florimundo Dos Santos Soares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.455.393/0001-46;Prefeitura Municipal De Nova Esperança Do Sul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040171582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040135052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600031012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040171562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080146182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320021622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.816/0001-99;Associação Exuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320021622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.816/0001-99;Associação Exuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320021612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comde Radiodifusão De Exú (Mandacarú Fm );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040154322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.044/0001-55;Gp Cabos Industria E Comercio Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1424,61;Quitado;Não
535040156862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.216.395/0001-11;Vathisa Industria E Comercio De Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388,89;Quitado;Não
535040158582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.821.137/0001-36;Rosenberger Domex Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5779,9;Quitado;Não
535040154362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.051.666/0001-20;Telecam Industria E Comercio De Fios E Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,65;Quitado;Não
535720007652005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Criativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comde Radiodifusão De Exú (Mandacarú Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240064072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.126.421/0001-02;Janette Alves De Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080146192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.528.387/0001-89;Rádio Evidência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.165.217/0001-40;Waldir Geraldo Do Carmo - Me (Flex Telecom);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Em cobrança;Não
535240064082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.927.349/0001-80;Associação De Assistência Aos Bairros De Pitangui-Adap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240064082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.927.349/0001-80;Associação De Assistência Aos Bairros De Pitangui-Adap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535080146202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.054/0001-29;Associação Beneficiente E Assistência Social Rádio Vida Eterna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420025572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.444.127/0033-45;Irmaos Bretasfilhos E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;295,65;Em cobrança;Não
535420022982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.701-**;Air Coimbra De Ataide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ideal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.444.127/0033-45;Irmaos Bretasfilhos E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025582005;Principal;Não Outorgado;24.444.127/0031-83;Irmaos Bretas Filhos E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2022,22;Quitado;Não
535570006992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16211,28;Quitado;Não
535810006172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810006172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360004642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360002972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.814-**;Rádio Comunitária Operária Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.891.278/0001-21;Inelcom Brasil De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10298,75;Quitado;Não
535360002492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio D Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040149182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.055.044/0001-15;Microcenter Teleinformatica Comercio E Repres Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535360002782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.563/0001-09;Prefeitura Comunitária Associativista E Câmara De Vereadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160047092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.034.977/0001-21;Radio e Televisao Imagem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690014592005;Principal;Não Outorgado;03.518.405/0001-04;Rádio Comunitária Aricari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660007872005;Principal;Obstrução;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660007442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.236.476/0001-02;Instituto Dr Mauro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240057402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Divisa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007862005;Principal;Obstrução;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600028752005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.804.430/0002-47;Comercial De Combustíveis Lovato Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.984-**;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360005562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.726/0001-06;Associação Dos Pequenos Industriais E Comerciantes Do Município De Messias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320010402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.125.803/0001-60;Associação Radiod Comunit E Cultural De Jardim São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.316-**;Elton Vinicius Gonçalves Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014;Quitado;Não
535160050952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.669-**;José Aparecido Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.911.044/0001-97;Edson Siqueira Advogados E Associados;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.254.342/0001-87;Associação De Divulgação Comunitária Do Campestre Do Menino Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080145162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.617-**;Radio Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maravilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa ( Mhz);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280041692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.870.406/0001-45;SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359;Quitado;Não
535420025892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27025,75;Quitado;Não
535320009762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.594-**;Associação Evangélica Comunitária De Radiodifusão De Casa Amarela (Rádio Jerusalém);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240055232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.216-**;Jose Geraldo Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240050392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.496-**;Gilmar Sebastião Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240020082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.526-**;Romero Carvalho Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8166,65;Quitado;Não
535320026432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.105.685/0001-30;Midiaradio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160051482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armindo Cavalca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360003752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.998.278/0001-13;Associação Das Escolas Particulares Do Tabuleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.623.771/0001-59;Associação Flexa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320007892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.229.624/0001-07;Associação De Rádio Comunitária Do Jordão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.689.132/0001-96;Disk Taxi Central De Reserva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280042962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.714/0001-00;Associação Integração E Divulgação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Willian Lisboa Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280042972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.073/0001-00;Associação Comunitária Harmonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040147352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6377,78;Quitado;Não
535040147342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.063.416/0001-85;Induscabos Condutores Eletricos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390,89;Quitado;Não
535320022862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.847/0001-54;Vira Ação Comunicação E Juventude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320022862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.847/0001-54;Vira Ação Comunicação E Juventude;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600032832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.383/0001-74;Associação Comunitária Dos Amigos Do Alto Do Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040168482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024172005;Principal;Não Outorgado;***.451.191-**;Lauro Bassani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040190632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clandestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017202005;Principal;Certificação;***.783.169-**;Luiz Carlos Liuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450024152005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.090.111-**;Mariovaldo Duarte De Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040190652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040167172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Junio De Almeida (Rádio Do Cidadão);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040167232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040168472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.076.157/0001-34;Rádio Popular Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040167222005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Kiss Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000220812005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Nova Aurora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450017222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.890-**;Valberto Criese;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040164282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.595.275/0001-39;Associação Cultural E Rádio Comunitária Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320005422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.595.275/0001-39;Associação Cultural E Rádio Comunitária Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320007802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.654.053/0001-14;Associação De Radiodifusão Comunitária De Tiúma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.343.956/0001-96;Energibras Fios E Cabos Especiais Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535320004342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.125.803/0001-60;Associação Radiod Comunit E Cultural De Jardim São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320010962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.704-**;Rádio Comunitária Evangélica De Dois Carneiros (Rádio Mais Antiga Peniel);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.369/0001-58;Sociedade Rádio Comunitária Aldeia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320009282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.344-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.344-**;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320007802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.654.053/0001-14;Associação De Radiodifusão Comunitária De Tiúma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.229.624/0001-07;Associação De Rádio Comunitária Do Jordão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fascinação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200026222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.079-**;Herbert Wisch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360004632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.823.500/0001-84;Associação Comunitária Dos Moradores Do Conjunto Freitas Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.823.500/0001-84;Associação Comunitária Dos Moradores Do Conjunto Freitas Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celestial Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.623/0001-54;Rádio Comunitária Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320007822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320007822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320007842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.289.336/0001-65;Associação De Difusão Rádio Comunitária São Lourenço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Satélite Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.672.864/0001-85;Agropecuaria Serra Da Estrela Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Quitado;Não
535320009072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.929.947/0001-03;Associação De Difusão Comunitária De Rádio Fé Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.929.947/0001-03;Associação De Difusão Comunitária De Rádio Fé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Fundação Jadiel Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilberto José Vasconcelos Dutra (Rádio Nova);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jangadinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.243/0001-82;Porto Seguro Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535320007862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jangadinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Fundação Jadiel Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilberto José Vasconcelos Dutra (Rádio Nova);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.771.430/0001-32;Volex Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2489,29;Quitado;Não
535040182032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080123132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.602-**;Aldenicy Jorge Lima Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320007902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.045.305/0001-33;Associação De Veteranos Colina E Cristo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.045.305/0001-33;Associação De Veteranos Colina E Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040159942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.908.243/0001-46;Quality Cable Industria De Cabos Coaxiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2533,33;Quitado;Não
535040159952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.465.079/0002-20;Eldtec Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3738,83;Quitado;Não
535320007882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.859.286/0001-44;Assoc Esportiva E  Cultural Teclados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080121092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.868-**;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720006242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.908-**;Luiza Kleine Alvares Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690020842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.222.416/0001-78;Associação Comunitária Pacajaence;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810006542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.911-**;Renato Jose Alves Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240059552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320007832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.125.803/0001-60;Associação Radiod Comunit E Cultural De Jardim São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080123032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.370.789/0001-60;Rádio Carioca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040180172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040181142005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Igreja Mundial O Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040181152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160052892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.974.900/0005-14;Ponto De Visão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6991,76;Quitado;Não
535160054362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.829-**;Edson Fontana Manarim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.484.415/0001-27;Cb Gomes & Silva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280045642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.974.539/0001-65;Associação Cultural De Radiodifusão Bairro Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016432005;Principal;Não Outorgado;***.624.838-**;Adelaide Schneider;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000229532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.893.084/0001-28;Moutsat Antenas Coletivas Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040181162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080162682005;Principal;Não Outorgado;***.762.927-**;Radio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033552005;Principal;Obstrução;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm Jovem Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007202005;Principal;Não Outorgado;***.778.088-**;Aparecida Rita De Cássia Pavini Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021552005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.416.250-**;Oseias Evandro Pinheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Sim
535080162692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Comunitária Camarão;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040182042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040174262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.218-**;Wiliam Roberto Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320023282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moises Ferreira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040174282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.018-**;Adevair Pedro Fontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.018-**;Adevair Pedro Fontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021562005;Principal;Não Outorgado;02.415.774/0001-09;Arcrei-Associação De Rádio Comunitária Cristo Rei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040163582005;Principal;Certificação;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113800;Em cobrança;Sim
535040165822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.678.471/0001-85;Lepe Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58236,25;Quitado;Não
535040167182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Kiss Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021562005;Principal;Não Outorgado;02.415.774/0001-09;Arcrei-Associação De Rádio Comunitária Cristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040174262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.218-**;Wiliam Roberto Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480016132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Radio Líder Terena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535420024102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.871-**;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040167032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cláudio Roberto Ariosi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040167002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.028-**;Ednilson Wagner Moreti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080145142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.198-**;Éder Francisco Tavanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040167022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Teodoro Balsarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120013982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.066.139/0001-08;Engelmig Eletrica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.880.861/0001-25;Associação Pro-Desenvolvimento Cultural De Cachoeirinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480016112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Fundação Nacional Do Índio - Funai (Rádio Fm Terena);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Fundação Nacional Do Índio - Funai (Rádio Fm Terena);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Radio Líder Terena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021572005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540030002005;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630008822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.124/0001-53;Associação Comunitaria De Comunicação E Cultura De Carnaubai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535480016122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029842005;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540028662005;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420024092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5892,81;Quitado;Não
535040156712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040156872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.141.100/0001-06;Ife Industria De Fios E Cabos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;894,44;Quitado;Não
535040159892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600034082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.249.889/0001-70;Associação Beneficente Francisco Rodrigues Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007252005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;"Associação Atletica Rodriguense ""Rádio Eclipse Fm""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.468/0001-98;Colgate-Palmolive Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040159882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Trabalhadores Da Com De Godofredo Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600034102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.027.874/0001-01;Dimopel Dist De Motores E Pecas Eletronicas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784,97;Quitado;Não
535200026212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.369-**;Rosane Kiefer Mokwa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040156672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11616,76;Quitado;Não
535040159872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.582.742/0001-12;Nesic Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040162362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040161022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canção Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600034072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.506.597/0001-39;Associação Dos Moradores Do Distrito De Barreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040162352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Emissora De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.549/0003-51;Secretaria De Seguran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040156622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,21;Quitado;Não
535040156722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156592005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156572005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040149212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,36;Quitado;Não
535040149242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;991,11;Quitado;Não
535280043052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.810-**;Honeide José Munareto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.280-**;José Valdecir Bastos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.337.079/0001-27;Liane Maria Lovato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.455.393/0001-46;Câmara De Vereadores De Nova Esperança Do Sul;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,28;Quitado;Não
535280043042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.312.045/0012-97;Braspelco Indústria E Comércio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.957/0001-09;Empresa De Comunicação Rádio Rural Pinheiral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240050482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.705.363/0001-83;Sbs-net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320022872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040156652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3683,33;Quitado;Não
535040159812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.709.636/0001-52;Associacao Parque Residencial Damha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040156702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4659,04;Quitado;Não
535040156682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16560;Quitado;Não
535040159922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.940.281/0001-51;Superstation;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,94;Quitado;Não
535040156882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37586,38;Quitado;Não
535540006002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.368.979/0001-95;Eliz Salete Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535040153072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.104.721/0001-15;Cobreplast Industria E Comercio De Condutores Elltdame;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;894,44;Quitado;Não
535040035942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.935.278/0001-26;Municipio de Rancharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040159972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6331,77;Quitado;Não
535040159862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3101,19;Quitado;Não
535720001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.070.810/0001-87;Componet Eletro Eletronica E Redes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9516,5;Quitado;Não
535040156742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915,11;Quitado;Não
535160053592005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2292,77;Quitado;Não
535040156732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.183.611/0003-35;Metrocable Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7600;Quitado;Não
535420025592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30052,32;Quitado;Não
535040160002005;Principal;Certificação;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8068,16;Quitado;Não
535320022582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.573.271/0001-50;Associação Cultural E Científica Nova Inajá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320022582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.573.271/0001-50;Associação Cultural E Científica Nova Inajá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420025672005;Principal;Não Outorgado;***.748.711-**;Fabio Henrique Palmeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.401-**;Adriano Mantele;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Mania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120013832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.660.604/0011-54;Yara Brasil Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535420025602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040159982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.972/0001-70;Pirelli Telecomunicacoes Cabos E Sistemas Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040159992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.833.523/0001-94;Bsf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16150;Em cobrança;Não
535420025672005;Principal;Não Outorgado;***.748.711-**;Fabio Henrique Palmeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.673.832/0001-92;Ste Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1433,93;Quitado;Não
535600032792005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30618;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600033532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.853.950/0001-10;Associação Comunitaria Dos Comunicadores Populares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.345/0001-12;Associação Comunitária Gregório De Sousa Mororó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040156822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,6;Quitado;Não
535600033522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.580.765/0001-24;Associaçao Comunitária De Marrecas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040156662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400,08;Quitado;Não
535040154332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.014.616/0001-22;Rosana Barbosa De Mattos Gaspar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6149,62;Em cobrança;Não
535040156642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.382.670/0001-10;A R J Company Assessoria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535600033502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Oitizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.331.656/0001-48;Cruz De Malta Materiais De Construcao Ferro E Ferragens Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156812005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.132.531/0001-26;Dismatic Logistica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,72;Em cobrança;Não
535040156752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9644,44;Em cobrança;Sim
535040156832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.104.721/0001-15;Cobreplast Industria E Comercio De Condutores Elltdame;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3033,38;Quitado;Não
535080007792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Costa Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540029352005;Principal;Irregularidade Técnica;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535040035932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.935.278/0001-26;Municipio de Rancharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040156852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0001-24;Multitoc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883,33;Quitado;Não
535660007452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.834/0001-88;Associação De Comunicação E Cultural De Itainopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450016382005;Principal;Certificação;***.075.801-**;Vanildo Leite Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040141642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.494-**;Rádio Comunitária Capital Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040141602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.643.228/0184-11;Votorantim Celulose E Papel S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040141592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.494-**;Rádio Comunitária Capital Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040138572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040142352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.370.416/0001-70;Af Datalink Equipamentos De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18200;Quitado;Não
535320024442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acrasd-Assoc Comunde Radiodifdos Artistas De Sdomingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320024442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acrasd-Assoc Comunde Radiodifdos Artistas De Sdomingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.294/0001-02;Associacao Comunitaria De Ecologia E Cultura De Urucuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040141582005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040141482005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.123.620/0001-67;Associação Comunitária Atavarg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Em cobrança;Não
535040141562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141572005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535040141512005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,8;Quitado;Não
535320020872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo De Gravatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.829-**;Ney Tartas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160045902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.659-**;Ocimar Aparecido Trocini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018032005;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8255478,13;Em cobrança;Sim
535080145122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.033/0001-70;As Novas Do Amor Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52500;Quitado;Não
535120011872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Quitado;Não
535080145102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080145112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.301/0001-69;Associação Comunitária De Rádio Colina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.629-**;Eloi Guerino Peruzzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535510002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.851.511/0001-85;Prefeitura Municipal De Palmas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040141472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535320020872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo De Gravatá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.123.620/0001-67;Associação Comunitária Atavarg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535080176442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.844/0001-08;A Associação Cultural E Difusão Comunitária Caicó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.112.376/0001-62;Transflor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040142332005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.179.438/0001-28;Associação De Radio Comunitaria Paiva Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040141442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040144032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.063.416/0001-85;Induscabos Condutores Eletricos Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535160009502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141552005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.024.451/0008-20;Amesp Saúde Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240055312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535320023862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320023862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040143572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.972/0001-70;Pirelli Telecomunicacoes Cabos E Sistemas Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2744,44;Quitado;Não
535040151232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160047922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040143552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240048192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040152602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amarais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040151262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240055252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maurício Ferreira Dos Santos - Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240057532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.701-**;Luizimar Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160047912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1339,44;Quitado;Não
535720006802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160047952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.779-**;Claudio Sergio Farias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040141452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.209-**;Valdir José Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bela Vista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240050432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240055262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535660007412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.873/0001-16;Associação Comunitária De Radiodifusão Difusora De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660007422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádiodifusão De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050422005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Jerusalém Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.469-**;Adilson Carlos Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080123092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dedo De Deus   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040144042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.178-**;Ernesto Tadashi Miura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.441.807/0001-44;Assoc Dos Pequenos Produtores Do Sítio Olho Dágua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320003522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nlink Comércio E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240055292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Triball Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itapiserra Mineração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360003772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.554-**;Francisco Bezerra De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540026412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3722,05;Quitado;Não
535240063972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.635.357/0001-09;Associação Com Poteense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017252005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Marcio Gracil Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040139942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.538.350/0001-35;Hydranet Telemática E Informática Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320019582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington  Monteiro Dos Santos -Rádio Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570006052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.812/0001-38;Silvano Colares Jardelino Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570005882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.948.925/0001-82;Tobiasnet - Internet Tobiense Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535320019592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Do Município De São Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810005502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062,92;Quitado;Não
535000196652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.011-**;Rádio Sanmaria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450017232005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.573.311-**;Alessandro Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320019592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Do Município De São Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570005732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.812/0001-15;Jf Solucoes Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040150262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Delta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240045192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8459,64;Quitado;Não
535720006552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10028,24;Quitado;Não
535160045472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.139-**;Gerson Renato Willrich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196642005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.108.161-**;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320019572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.815.150/0001-28;Radio Bitury Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420020892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320018202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.076.943/0001-59;Fundacao Para Preservacao da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420021042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420019762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.418.955/0001-87;Moto Taxi Uniao Ferreira & Cia Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586,6;Quitado;Não
535450016372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudeir Da Silva Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.690.171/0001-18;Escola Estadual Antônio Eufrázio De Toledo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450016832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.689-**;Cláudio Schecheli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535450016802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.400-**;Hotto Francisco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.709-**;Osni Locks;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.079-**;Adilton Domingos Sachet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,59;Quitado;Não
535450019692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.449-**;Clodoveu Franciosi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.211-**;Sidnei Rodrigues Zimmerman;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535450016422005;Principal;Não Outorgado;***.526.421-**;Dalvani Carvalho Maggi Scheffer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.409-**;Ricardo Yassuhiri Mamose;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.529-**;Clarice Stain;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.221-**;Lucas Scheffer Dal Pont;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.315.457/0001-95;Agropecuaria Maggi Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1917,35;Quitado;Não
535450017252005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Marcio Gracil Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200024442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.165.095/0001-32;Associação De Moradores Do Bairro Maria Ceu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240050462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.528.282/0001-67;Associação Comun De Radio E Difusão De Conceição Dos Ouros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240043802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.145.453/0001-92;Assoc Comun De Desenv Cult E Art De Simonésia/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.528-**;Djalma Veloso Melanin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.579-**;Irio Dal Maso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600031712005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.266.938/0001-71;Associacao De Comunicacao Popular E Desenvolvimento Comunitario Do Bairro Terrenos Novos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.528-**;Djalma Veloso Melanin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.139-**;Gerson Renato Willrich;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.897-**;Daniel Araujo Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200022702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040162342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040161012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Amor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200022712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.529-**;Avelino Lodi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280038612005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;234192,77;Quitado;Não
535280038532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200022722005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.695.739-**;Luiz Filippi Chiela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Em cobrança;Não
535510002372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280038152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.010.034/0001-50;Darci Fernando Goularte Aldrigui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017212005;Principal;Não Outorgado;***.084.392-**;Branclou Ramos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450017242005;Principal;Não Outorgado;***.966.141-**;Moacir Marsiniak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160045892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.091.529/0001-20;Dipel - Distribuidora De Produtos Elétricos Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280039922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.700-**;Juarez Inacio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.096/0001-03;Associação De Radiodifusão Alternativa De Passo De Torres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200023592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.096/0001-03;Associação De Radiodifusão Alternativa De Passo De Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040158472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Henrique Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011962005;Principal;Certificação;***.740.097-**;Mauricio Lazaro Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.700-**;Juarez Inacio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535280039192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.700-**;Donaldo Marino Petineli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124462005;Principal;Irregularidade Técnica;***.239.897-**;Daniel Araujo Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.897-**;Daniel Araujo Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.064.103/0001-04;Godinho Rocha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.409-**;Valerio Stepanhack;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200022062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.709-**;José De Oliveira Schierl;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.165.095/0001-32;Associação De Moradores Do Bairro Maria Ceu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040129452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.468-**;Valerio Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.468-**;Valerio Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080124462005;Principal;Irregularidade Técnica;***.239.897-**;Daniel Araujo Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.193/0001-55;Fundação Educativa Cultural Radiodifusão E Tv Soberana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280039232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.381/0001-30;Associação Natal Para O Desenvolvimento Da Vila Natal E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.250-**;Juarez Nardon De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.700-**;Donaldo Marino Petineli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.877/0001-17;W N Comércio E Assistência Técnica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280039462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.232.992/0001-21;Associação Comunitária E Cultural De Rádio Fm Sarandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000196632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.976-**;Rádio Satélite Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080145012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.171/0001-02;Prefeitura Municipal De Armação Dos Búzios (Secretaria Executiva E De Transportes);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080145072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Computer Line Campos Info Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000196632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.976-**;Rádio Satélite Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510003402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.636.258/0001-72;Mtb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.002-**;José De Freitas Taveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281;Quitado;Não
535450016882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76091,4;Quitado;Não
535040150342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.488-**;Andreza Da Costa Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.488-**;Andreza Da Costa Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535280041602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280041382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.220-**;Jairo Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570006682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.339.119/0001-44;Celinet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570006692005;Principal;Não Outorgado;07.184.169/0002-79;Thiago Marques  Da Silva Oliveira - Pmo Link Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.139.792/0001-29;M D L Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.438-**;Osvaldo Luis Alexandre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240046152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.184.281/0001-29;Associação Comunitaria De Assistencia Social E Beneficente Dos Moradores Do Conjunto Margarida Procopio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040141522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36255,6;Quitado;Não
535450016902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7057,39;Quitado;Não
535240045522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.960.907/0001-82;Earset Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.438.784/0005-20;Leroy Merlin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.438-**;Osvaldo Luis Alexandre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.454.649/0001-04;Associação De Desenvolvimento Social De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Canal Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.052.407/0001-05;Owl Competição Promoção E Propaganda Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535200025942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Em cobrança;Não
535160050012005;Principal;Outros;04.966.262/0001-66;Linx Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.168.027/0001-01;Bela Fotografias E Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.779.845/0001-88;Associação Comunitária Cultural Amigos De Monte Carlo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040164312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040157022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.496/0001-32;Servi-Linkcomercio De Materiais De Informatica E Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540027272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29564,64;Quitado;Não
535240046812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.226.218/0001-61;Mercado Central Abastecimento E Servicos Sc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160050042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.365.383/0001-15;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535690019332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540032952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.182-**;Associação Shangrilá Rádio Táxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41000;Quitado;Não
535540032922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.065-**;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540032902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.079.156/0001-20;Denise Teixeira Fernandes & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.691/0001-82;Marques Motorsports Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690020822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Cultural Dos Artistas De Pacajá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040164302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.408/0001-15;Banco Abn Amro Real S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600037372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.093.108/0001-64;Associação De Jovens De Antônio Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.719-**;Renate Toebe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.629-**;Nelson Streicher Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.891/0001-00;Associação Comunitária Vale Do Gurgueia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Recital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Góspel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540028822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Presao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535690018292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604228,8;Quitado;Não
535160049462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.480-**;Doraci Zancheta Slongo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.059-**;Vilmar Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.329-**;José Pedro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080145172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.969.679/0001-45;Associação De Difusão Comunitária Rádio Clube Mageense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160049552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.611.489/0001-09;Prefeitura Municipal De Campina Do Simão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.109-**;Sergio Luiz Titenis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alecir Aguiar Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535570006862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.515-**;Sérgio Augusto Dos Santos Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.279-**;Clair Abrahão Picolli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.019-**;Herculano Gemelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360003762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.652.511/0001-01;Associação Cultural De Difusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160049472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.979-**;Vera Lucia Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600032852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.049.444/0001-04;Associação Da População Do Distrito De Pessoa Anta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020872005;Principal;Obrigações Gerais;02.611.320/0018-51;Associação Radiocomunitária De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690020852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.662-**;Rádio Nativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020832005;Principal;Obrigações Gerais;***.146.902-**;Rádio Antena Livre Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240050442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450016892005;Principal;Irregularidade Técnica;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49332,2;Quitado;Não
535690020642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.212-**;Rádio Positivo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.262-**;Radio Atual;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.269/0001-42;Associação Rádio Comunitária Do Acará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690020862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.967.691/0001-95;Associação Comunitária C De Vitória Do Xingu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280041462005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535540028452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.361/0001-10;SITECNICA SERVICOS DE ELETRONICA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540028872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.572.578/0001-48;Protection Sistema De Segurança Residencial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.174.408/0001-29;Associação Comunitária De Movimento Social De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.140.038/0001-83;Associação De Difusão Comunitária De Maçambará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240061902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240068562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.298.662/0001-10;Minascontrol Equipamentos E Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450016912005;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163747,88;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280041372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.779.845/0001-88;Associação Comunitária Cultural Amigos De Monte Carlo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040151252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000208702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.888-**;Antonio Celso Marostegan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,67;Quitado;Não
535720007302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Apicum-Açu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.191-**;Sandro Xavier De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080145022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.587-**;Paulo Pereira Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012322005;Principal;Obstrução;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;958615;Em cobrança;Sim
535040153972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.866.220/0001-16;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária Do Jd Cecília Cristina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040145932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.888-**;Antonio Celso Marostegan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,67;Quitado;Não
535720007302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Apicum-Açu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maravilha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240049252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000000;Quitado;Não
535320018042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080145022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.587-**;Paulo Pereira Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Axé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040146992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.410.617/0001-85;Comercio E Industria De Alarmes Coffani Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.715.374/0001-11;Condominio do Shopping Center de Belo Horizonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038,02;Quitado;Não
535720007322005;Principal;Obrigações Gerais;07.442.146/0001-36;Associação De Comunicação De Esperantinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040154432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Palavra De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535040154422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320018042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240050362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.256-**;Lucio Dias De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240064032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.636-**;João Gonçalves Pinheiro Neto - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240063982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040145272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040141612005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trilhas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240063532005;Principal;Não Outorgado;20.570.230/0001-01;Igreja Pentecostal Deus É Poder;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480013332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Francisco Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240064052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.080.502/0001-40;Associação Malachetense De Amparo À Infância;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240063992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240063542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240064022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.426-**;Geralda Ribeiro Dos Santos - Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080123022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.150.610/0001-10;Rádio Sinfonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040141532005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.777-**;Rádio Graúna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240050382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.218/0001-47;BTR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240064042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240063952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240064002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040148962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8903,87;Quitado;Não
535080123022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.150.610/0001-10;Rádio Sinfonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240046132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535540027262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1584,12;Quitado;Não
535080176432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.917-**;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.802.001/0001-73;Associação Cultural E Artistica De Arapiraca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.820.976/0001-24;Associação Do Desenvolvimenmto Cultural Dos Sanfoneiros E Folcloristas Da Cidade De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.821-**;Rubens Gil Carvalho Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200025932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0292-80;Sonae Distribuição Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080145032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.306/0001-30;Escola Comunitária Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.529-**;Silvino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.529-**;Silvino De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.802.001/0001-73;Associação Cultural E Artistica De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.820.976/0001-24;Associação Do Desenvolvimenmto Cultural Dos Sanfoneiros E Folcloristas Da Cidade De Arapiraca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040148892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;516,21;Quitado;Não
535040148922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4082,74;Quitado;Não
535040148952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.736-**;Waldecir Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Voluntários De Junqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360005302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Junqueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360005302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Junqueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360005312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Voluntários De Junqueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810006002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.452-**;Romário Gomes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.974.082/0001-14;Secretaria Municipal Do Meio Ambiente Agricultura E Serviços Públicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600031742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.974.082/0001-14;Guarda Municipal De Juazeiro Do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540032892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.144.253/0001-00;Movimento De Reintegração Do Hanseniano - Morhan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080121122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.640.540/0001-90;Associação Dos Colaboradores Evangélicos De Macaé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Audi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comando Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comando Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.974.082/0001-14;Prefeitura Municipal De Juazeiro Do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240063552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040148842005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148872005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Center Peças Fabbri&Cia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.519-**;Equipe De Formula Truck - Paulo Roberto Erberuch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540027292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.272-**;Radio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690013072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Piçarra - Pa - Accp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008482005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.870.406/0001-45;SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.804.417/0001-68;Dataradio Serviços De Internet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390003382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.804.417/0001-68;Dataradio Serviços De Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Azul ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.406/0001-00;Prefeitura Municipal De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535080017292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.691/0001-82;Marques Motorsports Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040080382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540015212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Malha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015032005;Principal;Não Outorgado;***.482.195-**;Antonio Almeida Reis Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040080372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Radiodifusão Comunitária De Acajutiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.958/0001-35;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.514.291/0001-50;Rádio Melodia Fm - Ass Dos Mor Da Rua Jaqueira Do Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.283/0001-19;Associação Comunitária Emoções Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535540015262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resistência Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015182005;Principal;Não Outorgado;96.799.143/0001-84;Rádio Expresso Fm - Conf Ben Cult E Rec Esp Dos Ex-Alunos Do Sesi Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015082005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Boa Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;K Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Candeias Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planaltina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Piracema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160024042005;Principal;Obstrução;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8391,6;Quitado;Não
535000111442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destak Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.527.951/0001-85;Parana Equipamentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540015352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Btn Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destak Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535810002402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.217/0001-08;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão Araricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.309/0001-15;Master Service;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121,11;Quitado;Não
535200007332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.949-**;Sérgio Andrioni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pedra Branca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015102005;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Santa Rita De Cássia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Miguel Calmon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Getsêmane Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570002362005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alecir Aguiar Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santo Antônio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.523.112/0001-98;Centraxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Ribeiro Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007502005;Principal;Não Outorgado;***.715.348-**;Jose Francisco Martins Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007422005;Principal;Não Outorgado;***.716.901-**;Frank Wellner De Avelar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.337/0001-91;Radio Planicie de Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.761-**;Julio Calixto Guimarães;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007192005;Principal;Não Outorgado;***.342.618-**;Wellington Antônio Zonta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.658-**;Walter Annicchino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007372005;Principal;Não Outorgado;***.960.921-**;Gervasio Abreu De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marciano Martins Nantes Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.398-**;Joao Antonio Gabriel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007212005;Principal;Não Outorgado;***.143.108-**;Arlindo Carlos Guilerme;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007302005;Principal;Irregularidade Técnica;***.603.188-**;Cicero Guilherme Barbosa Sandrin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Em cobrança;Não
535450007162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.558-**;Antonio Aparecido Cintra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.356-**;Stenio Rodrigues Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.461-**;Dejair Jose Borges;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.362.076/0001-49;Associacao Dos Motoristas Dos Terminaisdo Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,76;Quitado;Não
535540015272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076342005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.227.718-**;Oneide Ferreira Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450007382005;Principal;Não Outorgado;03.676.184/0002-83;Farm Industrias Do Brasil Agropecuária Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.971-**;Edy Maria Santin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.848-**;Antonieta De Aguiar Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.218-**;Eugene Douglas Ferrell;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040075152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Água Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040075142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Tarumã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pão Da Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.109/0001-25;Rádio Comunitária Liberdade Fm/Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.868-**;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040075132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600044532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040075332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.070/0001-17;Ouro E Prata Agropecuária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.320.336/0001-20;Fazenda Delanna;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535450007052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.520.594/0001-85;Mineracao Serra Dourada Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Teodoro Da Silva Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535510000222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.508-**;Jose Geraldo De Oliveira Zanetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040075342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lazer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080017112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.214/0001-61;Radio Pontal do Sudoeste Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.228-**;Amilcar Tobias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535040077022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535080070062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio City Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080070092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.214.030/0001-99;Supernova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080017032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Melodia Transgospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.928-**;Rodnei Vertematti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.928-**;Rodnei Vertematti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080017072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.466.092/0001-98;Radio Comunitaria Koinonya;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080072882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.321.947/0001-65;Condominio Marina;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535080001992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.810-**;José Carlos Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420010552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420009192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420012212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535080072922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraizo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280020012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.810-**;José Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.001/0001-87;Associação Rádio Cidade De Aveiro - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280019932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.932.107/0001-91;Associação Comunitária E Cultural De Nova Hartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810000812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.630.331/0001-66;Radio Serviços E Radiofusão Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.656-**;Saulo Dias Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.212.808/0001-20;Unitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3821,28;Quitado;Não
535280019922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280019762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.015.006/0025-90;Companhia Zaffari De Supermercados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2567,58;Quitado;Não
535280019692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.217/0001-08;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão Araricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.001/0001-87;Associação Rádio Cidade De Aveiro - Arca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810000772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.611.461/0001-05;Radio Colina do Machadinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.617.087/0001-00;Az  V  Sistemas Eletrônicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390009952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Desconhecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540015552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Santuário Do Espírito Santo De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240023852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro Jardim Terezópolis E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.611.810/0001-91;Fundacao Percival Farquhar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,9;Quitado;Não
535240024822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.157.038/0001-80;Kemigas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535240023842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.957.837/0001-96;Associação Cultural Da Imagem E Do Som De Sabará - Aciss;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240023832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Associação Comunitária Cultural De Carvalho De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240023052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Associação Comunitária Cultural De Carvalho De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240023842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.957.837/0001-96;Associação Cultural Da Imagem E Do Som De Sabará - Aciss;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240024802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Pelo Desenv Social Cult E Econ De Itabirito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240024462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.942/0001-11;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040083802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brilho Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.809-**;Tsukiuvo Hayashida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040083822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080089262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.221.897/0001-22;Rosekely Transportes Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240026282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.544/0001-96;Rádio Educativa Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240025692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estrela Fm  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elka Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240021232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.846.841/0001-17;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535450009432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adair Henrique Da Silva(Fazenda Tamacavi);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040082602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.407.950/0001-96;Cooperativa De Trabalho Dos Proprietários E Condutores De Vans E Similares De Serrana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040082612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bruner Indústria E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240023062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Club Vespasiano Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240018772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.208.287/0001-75;Discoteca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240020862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.226-**;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450009422005;Principal;Não Outorgado;***.293.078-**;Vitor Camargo Bondini Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.266/0001-01;Rádio Som E Lazer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450009452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.308-**;Shou Hsiu I;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Associação Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240021222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Associação Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535480007562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.664.713/0001-40;Almma Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9636,73;Quitado;Não
535240023352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240021242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural De Tele Radiodifusão De Abre Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blitz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040082622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240020782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.192.589/0001-77;Associação Dos Moradores Do Bairro Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240020792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450009442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aparecido Da Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200011612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040049212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.782.778/0001-21;Clube Atletico Monte Libano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040094512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000137812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.709/0001-94;Agetaco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537700003801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.237-**;Sidney Gonzaga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Associação Comunitária De Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280021862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280021562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360002982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.953.998/0001-28;Associação De Moradores Do Conjunto Cleto Marques Luz (Rádio Styllus Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.709/0001-94;Agetaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Riviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Comunicação Alvorada Da Amazônia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Comunicação Alvorada Da Amazônia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320011492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.030.457/0001-37;Associação Comunitária Do Alto Do Capitão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.275.263/0001-79;Grupo De Ajuda Às Pessoas Carentes - Gapc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540016492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jacuípe Fm - Associação Feliz Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000068142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162855,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240027402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.812.018/0001-49;Conadi - Convenção Nacional Das Assembleias De Deus Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080089062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Iguaçuana - Rci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540016482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.709/0001-88;Rádio Rural Fm - Ass Dos Produtores Rurais De Camaçari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540016502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.030.457/0001-37;Associação Comunitária Do Alto Do Capitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Adventista Do Sétimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200010712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.523.420/0001-40;Bazar E Livraria Frosi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200009722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.931.934/0001-72;Rádio Comunitária Integração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080069982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.957-**;Anazira Rocha Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540015912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.405-**;Noilton Araújo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200009722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.931.934/0001-72;Rádio Comunitária Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280007542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cledson Fabio Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cledson Fabio Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.854/0001-47;Associação Cultural Vargembonitense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200010692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.854/0001-47;Associação Cultural Vargembonitense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200006052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.827.602/0001-19;Expresso Rodoviário Dalçóquio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.439-**;Clemilto José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.552.696/0001-82;Associação De Difusão Comunitária De Baianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.698.810/0001-40;Ass Comunitária Rádio Central Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040085902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200011622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.439-**;Clemilto José De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.179-**;Antonio Vieira Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.930-**;Luis Carlos Venz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.206-**;Rádio Spece Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535540011442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012392005;Principal;Obstrução;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570002252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014302005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Beneficente Farol Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540014282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Interativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013122005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Chapadão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009162005;Principal;Não Outorgado;04.584.248/0001-06;Ip News Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450009152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.122/0001-95;João Medeiros Ramos Neto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51664,23;Quitado;Não
535540011422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pau Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080045652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0185-52;Carrfour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.199.348/0001-88;Sada Transportes e Armazenagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.037-**;Edivaldo Pereira De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.037-**;Edivaldo Pereira De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.207.634/0006-81;Aliança Brasileira De Assistencia Social E Educacional;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.648-**;Wanderley Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040080702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015312005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Brilhante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brejo Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.967.663/0001-05;Ass Comunitária Crisópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Point Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040080412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040080562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.447-**;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.864.029/0001-00;Ass Do Grupo De Amigos Comunitários De Paripe São Tomé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valentim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.866.843/0001-17;Prefeitura Municipal De Itatim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540011392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.812/0001-00;Rádio Oasis Fm - Ass Com De Comunicação Sento Sé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040225972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.598-**;Augusto De Oliveira Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535240025452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.491/0001-93;Douratel Dourados Telecomunicacoes Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.319-**;Alcebiades Sperandio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.097.044/0001-44;Operadora Sao Paulo Renaissance Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240020352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.602.029/0001-09;Prefeitura Municipal De Carmo Do Paranaíba - Ntv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535200008652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.514/0001-15;Associação De Difusão Comunitária Campos Verdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535390003602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023972005;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650408,85;Quitado;Não
535200007672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.539.903/0001-04;Bizz Soluções Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200007662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Lhsl Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240016552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.205.614/0001-60;Dartec Comércio E Participações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.514/0001-15;Associação De Difusão Comunitária Campos Verdes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200006042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.740-**;Leandro Mottin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240020822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lima Duarte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240020842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.296-**;Associação Cultural Comunitária De Arco Iris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240020852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.602/0001-39;Ass Comunitária Ben Amigos De Iturama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535200006072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.528/0001-72;Sociedade Rádio União Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200003632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200003072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Desafio Jovem Monte Sião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200006072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.528/0001-72;Sociedade Rádio União Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240020832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200006062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.275/0001-26;Ass Cultural E Comunicação De Celso Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535480006412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.043.874/0001-40;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistici E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240022712005;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267116,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240023072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535570004022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240016362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24141,93;Em cobrança;Não
535040050802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27551,61;Em cobrança;Não
535240021532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48675,24;Quitado;Não
535240021522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535480006412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.043.874/0001-40;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistici E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480007282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.891-**;Donizete Mamede Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.411.098/0001-22;Assistência Social E Educacional Ebenezer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200005222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.411.098/0001-22;Assistência Social E Educacional Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200006062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.275/0001-26;Ass Cultural E Comunicação De Celso Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200010702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.778/0001-90;Confortin  E Guero Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240023362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535200003062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.009/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária De Içara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200003062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.009/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária De Içara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480007282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.891-**;Donizete Mamede Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.109-**;Cláudio José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.109-**;Cláudio José Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076342005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.227.718-**;Oneide Ferreira Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040013652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.748-**;Diego Rafel de Almeida Grunho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Jolivan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450021652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450021632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535450021672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5736,36;Quitado;Não
535000027222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tok Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600002852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Wittmann Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000027222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tok Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450022962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535600002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Jolivan Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040069392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Prisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.302/0001-64;Associação Comunitária Santa Maria Da Codipi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Wittmann Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040069382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.748-**;Rádio Canal Mais Fm - Cirineu Fedriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450021602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535450021612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4977,84;Quitado;Não
535660007592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.195.168/0001-13;Fundação José Silvano De Azevedo Vilarinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450022972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450022982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.652.511/0001-01;Associação Cultural De Difusão Comunitária Jorge Luiz De Souza (Radio Castelo);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900010501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.337-**;Joao Camargo Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.068/0001-08;R Taxi ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280;Quitado;Não
535080062892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040067662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Zélia Ribeiro De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080169782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535240017732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.410.508/0001-56;Apollo Telecomunicacoes Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535450021592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.885/0001-85;Resitran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Marica Saraiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040067672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040068742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Apoio Social Do Jd Apurá-Acasba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900010501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.337-**;Joao Camargo Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1167600;Quitado;Não
535040068452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lock Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mr E Transportes De P Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Ribeirão Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600002842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mr E Transportes De P Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.795.637/0001-06;Associação Colegial Dos Estudantes Parnaibanos (Acep);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080020342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.877.085/0001-78;Obra Filantrópica De Promoção Humana - Rádio Arte Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690033222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38263,93;Quitado;Não
535000063302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.298-**;Abel Tennuggi Leopoldino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.248.644/0003-60;Camera Agroalimentos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080062962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nordestina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.768.487/0001-35;Radio Princesa do Jacui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160020952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.958-**;Euclasio Garrutti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.291-**;Arnon Araujo Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.221-**;Eles Marques De Sene;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.788-**;Sergio Martins Villela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450007232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.078/0001-78;Ciagra - Companhia Agropastoril Aruanã Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535450006892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.470-**;Claudimir Guareschi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.696/0001-55;Laminados Boa Vista Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450007392005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Adailton Batista Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.691-**;Tiago Braga De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.278-**;Juliano Antonio Penasso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535450006862005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Adami Sa Madeiras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080063032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.503/0001-54;Rádio Rp Notícias Fm Comunitária Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240009632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6167,68;Quitado;Não
535240002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.196-**;Evandro Miguel Estanislau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.029.378/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Só Forró Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.196-**;Evandro Miguel Estanislau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535450022992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240019702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Opcao Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005982003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080063042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.292/0001-09;Brtec Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.038/0001-14;Executivotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080063002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080062992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.607/0001-95;Prefeitura Municipal De Sao Goncalo Do Gurgueia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006782003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006792003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.511.046/0001-63;Águia Associação Dos Guerreiros Unidos E Independentes Assistencial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000008962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária De Conceição Do Canindé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535600005652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Do Bairro Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.000-**;Darvil Pivatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Apoio Aos Deficientes Físicos De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000047452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.532.659/0001-00;Triplex Data Eletronica E Equipamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010822005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comunitaria Filhos De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040015122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600002292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.611.723/0001-15;Associacao Comunitaria Dos Moradores Da Sede Do Graca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais  De Veados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.000-**;Darvil Pivatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.539.040/0001-79;Opel Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535280011792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.127.419/0004-65;Jose Luiz Rigo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Memorial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040066182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.321-**;Maria Cironeide Vanderlei Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.552.098/0001-11;Sociedade Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.339-**;Lizandro Roberto Lyra Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200009132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.339-**;Lizandro Roberto Lyra Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.513.418/0001-00;Tapuzim Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000023162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Evangelica Restaurando Vidas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.178.302/0001-80;Clearing House Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535200009122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Albertina Borges Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.722.957/0001-82;Amico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031352005;Principal;Irregularidade Técnica;00.661.808/0001-10;Tridata Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040064852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040064872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.678.604/0001-13;Hospital E Maternidade Santa Joana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040021722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Evangelica Restaurando Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000007292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000008432003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Fama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000007262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit  Dos Donos De Bares Rest E Lanch  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040015142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535240046852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.720/0001-12;MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040015132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645;Em cobrança;Não
535160006932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1339,44;Quitado;Não
535200035172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.590-**;Rogerio Adilio Santos Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200035632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.156.331/0001-42;Radio Cultura de Campos Novos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.156.331/0001-42;Radio Cultura de Campos Novos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.865.401/0001-76;RADIO URUBICI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.669-**;Tarcisio Luckmann Rohling;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.128.351/0001-61;RADIO ALVORADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.156.331/0001-42;Radio Cultura de Campos Novos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535240021722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.223.358/0001-16;Radio Ouro Verde Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450006832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.140.234/0001-95;Associação Comunitaria De Sorriso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450006832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.140.234/0001-95;Associação Comunitaria De Sorriso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000089142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080008091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Concórdia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200035202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.878-**;Teodorico De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200035182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000089132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.565.697/0001-47;Fundacao Marconi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.855.047/0001-61;JK SANTA CATARINA EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.590-**;Rogerio Adilio Santos Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200033702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.551/0001-09;Radiodifusão Cultural Comunitária Amigos De Tangará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200035132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.901.438/0001-30;RADIO DIFUSORA DE LAGUNA SOCIEDADE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535690003912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kl Tecnologia Em Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.208.131/0001-59;RADIO DIFUSORA DE IMBITUBA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.904.044/0001-36;Radio Garibaldi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.275/0001-23;RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.298.638/0001-88;Radio Cultura De Xaxim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.523.104/0001-06;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.817.763/0001-80;Radio Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.551/0001-09;Radiodifusão Cultural Comunitária Amigos De Tangará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200033672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.523.104/0001-06;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.352/0001-32;Radio Comunitaria Pinhalzinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.243.482/0001-26;SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.243.482/0001-26;SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.352/0001-32;Radio Comunitaria Pinhalzinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.870.406/0001-45;SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.054.478/0001-21;ADAMI SA MADEIRAS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005232005;Principal;Não Outorgado;79.314.431/0001-82;Radiodifusão Comunitária Associação De Moradores Da Vila Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200004332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.869-**;Lindomar Jose Pisetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300001081998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.411.633/0001-87;Banco Do Estado De Sao Paulo S/A  Banespa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.212.888/0001-40;Empresa Itajaiense De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.119-**;Everton Fabiano Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.579.365/0001-36;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.092/0001-24;Inácio Caetano Ferreira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200001802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.579.365/0001-36;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.119-**;Everton Fabiano Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005232005;Principal;Não Outorgado;79.314.431/0001-82;Radiodifusão Comunitária Associação De Moradores Da Vila Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200006612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.212.888/0001-40;Empresa Itajaiense De Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.369-**;Defendi Masson;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.300.359/0001-52;Antec Telecomunicacoes Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.012.135/0001-53;Associação Comunitária De Telefonia Santa Lucia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Moacir Veiga Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.809-**;Orlando De Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535200007302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultura Amizade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200007292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultura Amizade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690003132003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comun De Comunicação E Cultura De Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003132003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc Comun De Comunicação E Cultura De Sapucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200007362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.389-**;Valdecir Franck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390003502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.044-**;Maria Das Dores Santana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600040982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.379.808/0001-85;RADIO UNIAO DE CAMOCIM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.323.971/0001-34;RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.263.616/0001-18;José Pombo Sobrinho - Me - Tx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535750001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.312-**;Waldete Costa Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390003562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.104-**;Francisco De Assis Freitas E Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.863.335/0001-33;Openline Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.863.335/0001-33;Openline Internet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.679-**;Clemir Jose Randon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.056.375/0001-07;Associacao Dos Produtores Da Comunidadede Linha Santo Alecio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.263.616/0001-18;José Pombo Sobrinho - Me - Tx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535200001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200001792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chimbumbal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.679-**;Wilson Cararo Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.984-**;Jacilene Herculano Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Moacir Veiga Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.764-**;Idilza Sorrentino Cosentino Batista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390003572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.414-**;Josinaldo Maria Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040073692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.263.616/0001-18;José Pombo Sobrinho - Me - Tx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535040073692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.263.616/0001-18;José Pombo Sobrinho - Me - Tx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535200008222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.372.708/0002-56;Irmãos Dambros Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360005482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Trabalhadores Rurais São Sebastião-Astrus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450007152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.060/0004-19;Agropecuaria Roncador Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535450007472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.877.769/0001-43;Laticinio Alto Boa Vista Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.198-**;Aureo Fereira De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.129-**;Ary Jacobs;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.957-**;Vivien Mello Suruagy;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007522005;Principal;Não Outorgado;***.067.891-**;Keler Resende Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.271-**;Patricia Fernandes De Oliveira Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.839-**;Elizandra  De Almeida Zandavalli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360005472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.873/0001-20;Associação Comunitária E De Apoio A Cultura De Coruripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360004532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Moradores Dos Bairros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.571.249/0001-31;Unicred João Pessoa - Cecn Médicos De João Pessoa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.877.977/0001-80;Associacao Dos Jovens De Buzios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080069982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.957-**;Anazira Rocha Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390003392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.571.249/0001-31;Unicred João Pessoa - Cecn Médicos De João Pessoa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005982004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.380.887/0001-70;Cilel Comércio E Ind De Lajes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.163/0001-00;Grupos De Famílias De Cooperação Agrícola Do Assentamento Boa Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360005512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Satuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360005512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Satuba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360004532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Dos Moradores Dos Bairros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.132/0001-05;Assoc Com Cultural Passo Da Caveira E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itapecuru-Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1886,11;Quitado;Não
535360000892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200008252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.334.113/0001-47;Associação De Agricultores São Miguel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.719-**;Arno Emilio Luersen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001822005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.279-**;Augustinho Benjamin Faccin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.384/0001-62;Neoline Serviços Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280018662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080008472002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.716.480/0002-72;Telebra Telefonia Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535280018662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690002822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass De Desen Comun De Mãe Do Rio/Cnpj: /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420009172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.801-**;Carlos Rogério Da Costa E Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390003362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.384/0001-62;Neoline Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Ramada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.716.480/0002-72;Telebra Telefonia Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200001792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chimbumbal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.804.847/0002-34;Irmaos Bocchi & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535040072582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.040-**;Tione Rodrigues Tabarkiewcs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos - Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,51;Em cobrança;Não
535040072592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535280013102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.040-**;Tione Rodrigues Tabarkiewcs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Século Xxi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Verde Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280011812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.310-**;Renato Luiz Steffler;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280013392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associação Comunitária Esperança De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015782005;Principal;Outros;07.291.773/0001-13;Associação De Radiodifusão Comunitária Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.598-**;Abilio Cezar Tardin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006842005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Garcias Abreu Da Silva & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450006922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.046.101/0446-46;Bunge Alimentos S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680,46;Quitado;Não
535720003762005;Principal;Obrigações Gerais;00.574.729/0001-71;Associação Folclórica Bumba Meu-Boi Estrêla De Bequimão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280015532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.162.794/0001-03;Associação Cultural E Comunicação Social São Vicente Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.068/0001-67;Associação Cerritense De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280015542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Associacao Pro Arte Cultura Comunitaria Cacapava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280016052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.068/0001-67;Associação Cerritense De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280016072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.392.975/0001-26;Associação Comunitária Radiodifusão Areal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.539-**;Ana Francisca Garcia Cid Carter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535720003602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.651.616/0001-09;Prefeitura Municipal De São Raimundo Das Mangabeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600039282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Planalto Pici;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600041082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Quixeramobim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041112004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.505.522/0001-08;Associação Comunitária Paraiso Das Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Planalto Pici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450007182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.088-**;Jose Henrique Neves Morales;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007252005;Principal;Não Outorgado;***.455.810-**;João Carlos Da Cruz Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Bela Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,5;Quitado;Não
535600005932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535600039282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003592005;Principal;Obrigações Gerais;02.099.875/0001-18;Associação Radio Comunitaria Da Cidade De Mirador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003562005;Principal;Obrigações Gerais;04.781.813/0001-17;Assoc Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm No Município De Carolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003772005;Principal;Irregularidade Técnica;07.129.147/0001-25;Associação Comunitária De Centro Do Guilherme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003572005;Principal;Obrigações Gerais;04.912.526/0001-07;Associação Cultural Comunitária Cohab Nova Carolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.928.689/0001-30;FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.899.420/0001-02;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Curu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.821.715/0003-30;Zamin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11360,22;Em cobrança;Não
535720003572005;Principal;Obrigações Gerais;04.912.526/0001-07;Associação Cultural Comunitária Cohab Nova Carolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040072602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unicel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535600011402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Planalto Pici;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.923.332/0001-29;Mostardas Aviacao Agricola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280016212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280016812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.174.408/0001-29;Associação Comunitária De Movimento Social De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280017102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280016232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450007032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.018-**;Ricardo Cunha Zuppani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535600005562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.057/0001-27;Cooperativa Dos Condutores De Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,35;Quitado;Não
535450007042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.261-**;Ismael David De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48951;Em cobrança;Não
535280016222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.560-**;Breno Terra De Azevedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.428.175/0001-09;Radio E Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.842.233/0001-10;Prefeitura Municipal De Antonio Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mitra Diocesana De Bagé - Paróquia Nossa Sra Do Patrocínio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.164-**;Adelson Leite Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280004402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.489.910/0001-68;Municipio de Sao Pedro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.655.774/0001-00;Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.607.909/0001-19;Televisao Imembui SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.594.999/0001-95;Prefeitura Municipal De Garibaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535450007012005;Principal;Não Outorgado;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6804;Em cobrança;Não
535450006942005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Martinho Raimundo De Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Planalto Pici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007022005;Principal;Irregularidade Técnica;***.247.368-**;Laercio Fernandes Fassoni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535600044462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Comunidade Evangélica Do Triângulo - Acet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535450006932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Vieira Gonçalves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040072622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio New Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Cicero Sousa Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.311.901-**;Nilo Sergio De Resende Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450006962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Tokarski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600000422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.353-**;Edilberto Rodrigues De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450007002005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Pedro Paulo Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.731.488/0001-52;Rádio Mania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.731.488/0001-52;Rádio Mania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.391-**;Onicio Resende Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lineu Lino Lemos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600005432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.327.021/0001-16;Radio Taxi Ceara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,35;Quitado;Não
535450006972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marina Rodrigues Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.403-**;Jose Duarte Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600009942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.403-**;Jose Duarte Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200011612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690015782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.432.619/0001-05;Associação De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cascavel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.289-**;Juares Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.289-**;Juares Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.065/0001-14;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.495.129/0001-80;Associação Dos Moradores Da Rua Senhora Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535540018292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.318/0001-84;Rádio Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540018352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.505-**;Rádio Atan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018332005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.880.432/0001-10;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.173.442/0001-89;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200013962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.919-**;Gersino Florentino Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200014532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200014532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080123112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540018642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.235.990/0001-96;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390004562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.402.835/0001-42;Posto Nossa Senhora Das Gracas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.509-**;Augusto Buaski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.690-**;Artemio Pagotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.919-**;Gersino Florentino Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160029342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.479-**;Helio Buskilos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.600-**;Altair Scaratti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540018652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cv Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.038.855/0001-16;Igreja Evangélica Assembléia De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040098042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.171.382/0001-77;Central Energetica Moreno de Monte Aprazivel Acucar e Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040098032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.171.382/0001-77;Central Energetica Moreno de Monte Aprazivel Acucar e Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600019942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.844/0003-12;Transportadora Goldstar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.625.653/0001-54;Rádio  Fm Associação Comercial Rádio E Tv Proclamai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040104352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.902.548/0001-75;Industria Textil Tsuzuki Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.052.497/0001-02;Departamento de Estradas de Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049,18;Quitado;Não
535040098052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.171.382/0001-77;Central Energetica Moreno de Monte Aprazivel Acucar e Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.641.986/0001-43;Companhia Hermmer Ind E Comércio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540018372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.375-**;Radio São Roque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.938-**;Piatã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080171552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.891/0001-40;Braschina Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535160029362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.429-**;Joao Marques;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080171522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.819.206/0001-36;Unicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2876,4;Em cobrança;Não
535080123142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.986/0001-09;Radio Semeando Louvores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240033562005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.213.795/0001-65;Associação Comunitária De Radiodifusão Integrante De Dom Pedro De Alcântara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280025452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160028702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20410,56;Quitado;Não
535040071972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280025442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.269-**;Nelso Biazus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.546.258/0001-66;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Artes E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280024912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040071982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90648,13;Quitado;Não
535240030742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.624/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural Educativa E Artística De Rio Manso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717,38;Em cobrança;Não
535240036292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240036452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.232/0001-11;J W Lopes Ferreira  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.516.136/0001-72;Wellington Lins De Melo Junior  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.117.570/0001-42;Associação Cultural Comunitária De Radio Difusão De São João Batista Do Glória - Rádio Glória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040104182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.435.351/0001-57;Dow Brasil Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,8;Quitado;Não
535240030742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.624/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural Educativa E Artística De Rio Manso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717,38;Em cobrança;Não
535240031042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.376.217/0001-14;Associação Comunitária De Apoio Aos Jovens De Divinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240035062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7684,17;Quitado;Não
535240045872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Adonai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480009022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535720004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jitirana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540019192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240033132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Quitado;Não
535160028462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.949-**;Cesar Alexandre Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.749.896/0001-09;Prefeitura Municipal De Sao Joao Del Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535240006172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.134.056/0001-02;Municipio De Teixeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,92;Quitado;Não
535720000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2586,67;Quitado;Não
535200015062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.131/0001-35;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Vale Do Canos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.978/0001-86;Associação Comunitária Unidade E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160028452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.423.000/0001-00;Prefeitura Municipal de Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.119.024/0001-63;Brotto Brotto & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040100672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.008-**;Rafael Camacho Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.330/0001-20;Parco Dei Principi Condominium;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600019972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.784.648/0001-94;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.425/0001-90;Associação Comunitária São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280025642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280026102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.360.038/0001-99;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa Desafio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boa Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.811-**;Douglas Cordeiro De Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420006002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.043.696/0001-64;Grupo Vhf Do Planalto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138,08;Quitado;Não
535040100092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,24;Quitado;Não
535420009372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.874.195/0001-50;Diumar Bueno Racing Truck Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.519-**;Paulo Roberto Erberich;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
538300001671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.435.351/0044-97;Dow Quimica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040100072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535280037582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.564/0001-91;Vigilância Antares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.688-**;Geraldo De Oliveira Vallim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.464.298/0001-53;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.067.930/0001-57;Bann Quimica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432,41;Quitado;Não
535450011162005;Principal;Não Outorgado;02.415.774/0001-09;Arcrei-Assocrádio Comcristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080090082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.111-**;Nilton Alves Pimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420014422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.260.893/0001-04;Clube De Cw De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.688-**;Geraldo De Oliveira Vallim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420005022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.135-**;Junior Batista Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040100012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.868.565/0001-83;Contato Segurança E Vigilância Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Ar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040100792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mar Azul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080072872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.641-**;Douglas Garcia Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280022092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Recreativa Dos Funcionários E Amigos Do Super Pioner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160027342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.909-**;Ari Burak;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535040100782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.536.139/0001-05;Faculdade Teolatina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160027362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.179-**;Jose Mauricio Clem;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.836.843/0001-95;Alcast Aluminio Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040101122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420015272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.191-**;Sandro Xavier De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080089222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adonai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420009182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.661.933/0001-92;Grupo Mantenedor Das Repetidora De Vhf/Uhf De Brasília;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novo Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080089252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690014582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.662-**;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.701-**;Paulo Karol Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080124332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amplitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.662-**;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.894.543/0001-93;Grupo De Vhf Amigo Bom Companheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.218.983/0001-30;Grandarrell Mg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535690002761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160028382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Pinhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160028372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arco Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390003322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Ferreira Rocha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280023852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guardsafe Sistemas De Proteção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.431-**;Associação Dos Moradores De São Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000137992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.901-**;Diones Alves Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Pinhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160028372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Arco Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320017132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.164-**;Josimar Porfirio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Shakinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320017072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.164-**;Josimar Porfirio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.567-**;Carlos Alberto Duarte Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810003982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.883.763/0001-60;Empresa Da Navegação De Rondônia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.567-**;Carlos Alberto Duarte Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535320017122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320013272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.460/0001-90;Rádio Comunitária E Cultural Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000137982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080123102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Gospel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.167-**;Werler Apolinário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280030612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.400/0001-02;Associação Pró-Desenvolvimento De Roca Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080144982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420010562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.265.440/0001-21;Virttual Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080123122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.008.520/0001-27;Rádio Nova Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Desconhecido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040106452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maná Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080124482005;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Novo Amanhecer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.948-**;Osmar Roque De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535390004512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138042005;Principal;Não Outorgado;14.038.855/0001-16;Igreja Evangélica Assembléia De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.001-**;Rádio Ana Arlete Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Assoc Cultural Comunitária E Alternativa Santa Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160027332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.639-**;Acir De Cól;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535280036882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.508.121/0001-08;Associação Comunitária Tuiuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780008422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.341.024/0001-00;Ransoms;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.236.901/0001-02;Associação Cristã Solitária El Shadai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320013282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.776/0001-57;Associação De Difusão Comunitária  Missões Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.694.230/0001-59;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural De Senador José Porfírio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160030332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.499-**;José Mendes De Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.314/0001-00;Systems Computers Comercial Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040099972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.314/0001-00;Systems Computers Comercial Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040099992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14665,2;Quitado;Não
535040036792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.688-**;Jose Geraldo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040098252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.017.999/0001-03;Tete E Cagliari Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000060772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.976.272/0001-79;Associacao Radioclube Jornal Meia Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.223.966/0037-24;Atlantica Hotels International Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040098242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535040099962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040104362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.323.448/0003-08;Quaker Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040017162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.894/0001-31;Snd Distribuicao De Produtos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,92;Quitado;Não
535040085852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0001-16;Companhia Suzano De Papel E Celulose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040021752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.334.864/0001-63;Nipcable do Brasil Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040031382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.588-**;Celso Acyr Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000042462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rendenção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.968-**;Erickson Cardoso Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.788-**;Alexsandro S Braz Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.298-**;Nilton Dias Lessa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040017152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.688-**;Fabiano Cangnin Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000011352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.517.629/0001-39;Associacao Do Bairro Setor Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.345.820/0001-88;Businessnet  Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.921/0001-42;Condominio Ninety Convention & Residence Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470,4;Quitado;Não
535160030372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.569-**;Joao Carlos Kiracz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000060772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.976.272/0001-79;Associacao Radioclube Jornal Meia Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.649.812/0071-40;Intermedica Siatema De Saude S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.746/0001-61;Wipnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040049042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080123172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160030382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.669-**;Edmundo Grechinski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080123152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.010.740/0002-52;The Royal Palm Residence & Tower Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000011352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.517.629/0001-39;Associacao Do Bairro Setor Aeroporto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535000023012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.312.047/0001-90;Patec Manutenção Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1747,57;Quitado;Não
535040043682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780014172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.548.435/0001-79;JSL S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535000023012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.479-**;João Altamir Manosso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040054732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.004/0001-47;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.702.716/0001-89;Officer Dist De Produtos De Informatica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720011982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.465.174/0001-80;Canal  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720011982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.465.174/0001-80;Canal  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280021782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.362/0001-90;Associação Cultural Recreativa Cachoeirinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690013072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural De Piçarra - Pa - Accp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.398.542/0001-96;Mega Plast S/A Industria De Plasticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.550.911/0001-68;Radio Leme Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013042005;Principal;Obrigações Gerais;06.082.025/0001-68;Associação Comunitária Dos Amigos De Anajás - Acan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690013042005;Principal;Obrigações Gerais;06.082.025/0001-68;Associação Comunitária Dos Amigos De Anajás - Acan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240038782005;Principal;Não Outorgado;01.542.635/0001-83;Associação Beneficente E Cult E Comunitária Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1408;Quitado;Não
535040043672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0062-20;M Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336;Quitado;Não
535200015132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.555.820/0001-09;Centhauro Seguranca Eletronica Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.550.911/0001-68;Radio Leme Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.986.748/0001-98;Interpac Telematica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.648-**;Rádio Aliança Fm  Mhz - Antônio Humberto Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690015812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040099422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.641.609/0001-31;União Social Do Jardim Santana E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040068512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.141.393/0001-53;Tonon Acessorios Automotivos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104032005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104022005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690015762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535000145172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.323.714/0001-80;Associação Azafe Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.597.629/0001-23;Prefeitura Municipal De São João Do Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280029982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.001.725/0001-43;Associação Do Movimento De Radiodifusão E Tv De São Valério Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040085812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Eduardo Petteran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535690015832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25356,4;Quitado;Não
535690015752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.218/0001-36;Warehouse Informatica e Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040062632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0104-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.264.616/0002-75;Leadership Comércio E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1866,67;Quitado;Não
535160030352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.429-**;Geronimo Parolin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040104062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040104092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040104052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040104172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040104202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.725/0004-13;Ifer Estamparia E Ferramentaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.002.729/0001-17;Transmundial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.130.881/0001-16;Condominio Edificio Master Tower Ibirapuera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040104112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040087702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2547,11;Quitado;Não
535120007102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.707-**;Joao Pionte Koske;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630004772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015092005;Principal;Certificação;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.565.199/0001-33;Amesoft;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040104122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040104292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.649/0001-76;Cb Leiloes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.027.742/0001-00;Cbcc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040085782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,26;Quitado;Não
535750003152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86846,07;Quitado;Não
535040015222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.017.999/0001-03;Tete E Cagliari Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720003672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.620.856/0001-83;Associação Comunitária De Cultura E Comunicação De Zé Doca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.975.737/0002-32;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente De Ceilândia E Entorno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.620.856/0001-83;Associação Comunitária De Cultura E Comunicação De Zé Doca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.233/0001-66;Assoc Comun Cultural E Social Maravilhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.961.535/0001-54;Associação Comunitária Caminho Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240045892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040079302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.139.039/0001-62;Deposito De Gas Paineiras Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente De Ceilândia E Entorno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.059-**;Vicente Pontarolo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.798-**;Andre Luis Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1352,22;Quitado;Não
535000023142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.780/0001-15;Associação De Radiodifusão Comunitária Da Fercal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040103992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.452.199/0003-45;Tarkett Brasil Revestimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.919-**;José Penteado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.289-**;Emilio Antoneli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160030322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.249-**;Olimpio Parolin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000005731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.498.706/0161-50;Cargill Agrícola S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040111442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040110322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040111772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frequência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040111432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Amor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040108882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360003552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.365/0001-10;Associação Comunitária Amigos Solidários De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.668-**;Rádio Planeta Fm - Eduardo Marcondes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amarais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040110312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320017102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonil Fábrica Meias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040111762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000060762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.973/0001-14;Associacao Comunitaria De Abadiania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.396.505/0001-92;Viacao Santa Paula Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.877.852/0001-32;Belnus Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155,56;Em cobrança;Não
535000060762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.973/0001-14;Associacao Comunitaria De Abadiania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.633.053/0001-40;Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,78;Quitado;Não
535320017112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.304-**;Givanildo Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320017112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.304-**;Givanildo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000146972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6102,93;Em cobrança;Não
535360003572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.194.176/0001-09;Associação Dos Filhos E Amigos De Inhapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810004002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535810003992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535390004572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535360003582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080124282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.664.566/0001-80;Rádio Agito Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.798-**;Andre Luis Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1352,22;Quitado;Não
535000039802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.943.837/0001-25;Acesum - Associação Com Educativa De  Uruana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080123212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.304.425/0001-70;Wr De Menezes Informática E Comunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000152852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360003612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.317.761/0001-95;Associação De Radiodifusão Comunitária Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.620/0001-29;Associação Dos Amigos Do Portal Da Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.002/0001-69;Associação Dos Educadores De Paulo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360003602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.104-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.574/0001-76;Associação Comunitária Dois Riachos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080123202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.862.787/0001-51;Associação Cultural Rádio Costa Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040085092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.978.726/0001-46;Condominio Shopping SA Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.721-**;Rádio Comunidade Evangélica  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.874.071/0001-74;Radio Perola Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube De Maricá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420005032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.501-**;Sebastião Luciário De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040057682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexsandro Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011372005;Principal;Não Outorgado;***.625.199-**;Amas Vieira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019342005;Principal;Não Outorgado;06.146.056/0001-35;Radio Comunitaria Fm De Confresa-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019402005;Principal;Não Outorgado;04.415.937/0001-89;Somenzi & Somenzi - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.240-**;Jorge Assis Esteris Correa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,47;Quitado;Não
535450019652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.149-**;Helio Cesar Guedes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Rodrigues Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.482.819/0001-45;Destilaria Gameleiras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Queiroz Parreira E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.909-**;Helio Brunetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011372005;Principal;Não Outorgado;***.625.199-**;Amas Vieira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.388-**;Rui Carlos Martins Zorzetto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535450012132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.161-**;Roberto Marques Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535450012242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.771-**;Reinaldo Rodrigues De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.506-**;Ilias Antonio De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;817,89;Quitado;Não
535450011352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.101-**;Ricardo Rodrigues Tosta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019412005;Principal;Não Outorgado;***.219.851-**;Geraldo Jose Soares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450012192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.221-**;Jocelito Krug;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.041-**;Ronan Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535450012182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.511-**;Ignez Jacintho Quirino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.091-**;Alan Bucar Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535450012222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.411-**;Cristiano De Araujo Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535450012062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.501-**;Cleusa Maria Diniz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.689-**;Rodolfo Paulo Schlatter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Onsi Alvarenga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rômulo Vicente De Moura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Vista Alegre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Urupiranga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Virgilio Carneiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Benjamin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"Ageu B Fiuza - Fazenda Morro Alegre  - 									";Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leopoldino Franco De Freitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.111-**;Cid Eduardo Ferro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daniel Cruvinel Leão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.508-**;Reinaldo Coelho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.576-**;Irene De Lima E Silva Muniz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535450019362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.909-**;Helio Brunetta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.996-**;Adercio Alves Da Rocha  - -;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019312005;Principal;Não Outorgado;***.056.382-**;Alberto Souza Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hugo Frota Valter Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josemar Da Costa Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Ribeiro De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Alfredo Terezin De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.288-**;Ricardo Oliveira Selmi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.808-**;Jose Oswaldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Do Município De São Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Do Município De São Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo De Gravatá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estação Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390003712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.146.565/0001-40;Disque Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080089092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450011882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.581-**;Carlos Alberto De Oliveira Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535480001981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.658-**;Geraldo De Souza Carvalho Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.975/0001-40;Associação Dos Moradores Do Bairro Novo De Gravatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.493/0001-58;Associação Comunitária Rádio Alternativa Do Jordão (Rádio Alfa E Omega);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040085932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.275/0001-41;Condominio Osasco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082062005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.996.615/0001-01;Cld Construtora Lacos Detetores E Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.885.680/0001-54;Rádio Coroa Grande Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.885.680/0001-54;Rádio Coroa Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.258.869/0001-17;Associação De Difusão Comunitária De Beberibe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.135.088/0001-36;Antônio Severo De Brito - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000017082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Audi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.801-**;Manoel Pires Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.838-**;Alexandre Romancini Barbosa Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535450011812005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.079.981/0003-43;Auto Posto Sucupira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450012142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.198-**;Moacir Barbosa Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.304-**;Massilon Pinto Souto Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,73;Quitado;Não
535450012112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.553/0001-89;Belima Agropecuária Ltda Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;521,96;Quitado;Não
535450011842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.676-**;Itamar Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.404-**;Elson Pinto Teixeira Souto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.146-**;Cid Aguiar Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.428-**;Alcir Barbosa Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680,46;Quitado;Não
535450011822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.681-**;Maria Cristina De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535450011802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.101-**;Adailson Fernandes De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.141.488/0001-65;Agro Pecuaria Sao Jose Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.130.367/0001-18;Mc Dos Santos Madeiras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.348-**;Eurides Benez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.341-**;Geraldo Marquez De Macedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.581-**;Carlos Leandro Palmeira Comparotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535450011532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.279-**;Antonio Ribeiro Flor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535450011472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.561-**;Argemiro Marques Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,72;Quitado;Não
535450011462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.001-**;Renato Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.991-**;Julio Roberto De Macedo Bernardes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019322005;Principal;Não Outorgado;***.306.741-**;Marize Moreira Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000110572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.113.990/0001-98;REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.571.099/0001-03;Associação Comunitaria De Comunicação Cult Jose Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040087652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.954-**;Sebastião César Pereira Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600023002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.333-**;Alex Bento Alves - Rádio Eco Musical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040100042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.419.765/0004-39;Hotelaria Alba Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535000109832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.314-**;Manoel Faustino Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390003522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.258-**;José Bosco Fernandes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.028/0001-19;Assoc Cultural Social E Com De Otacílio Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200011312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.028/0001-19;Assoc Cultural Social E Com De Otacílio Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200003642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.049.919/0001-93;Associação Comunitária Independente Cultural De Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.664/0001-44;Associação Comunitária Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040087682005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.348-**;Emanoel Fontanari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.113.990/0001-98;REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.348-**;Emanoel Fontanari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030672002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.348-**;Emanoel Fontanari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.049.919/0001-93;Associação Comunitária Independente Cultural De Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hosana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.379.260/0001-58;Radio Clube de Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0043-30;Carrefour Com E Ind S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0043-30;Carrefour Com E Ind S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.278.743/0001-04;Daniel Fiorese Polli & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040094522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040092012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguia Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200011602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16986,42;Quitado;Não
535160025312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.278.743/0001-04;Daniel Fiorese Polli & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040084802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240031052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.228.630/0001-79;Assoc Com E Social De São José Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200003452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.782/0001-30;Assoc Riosulense De Cultura E Radiodif Com Jovem Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000069852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000069862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0043-30;Carrefour Com E Ind S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040084822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040064112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.158-**;Fábio Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019472005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Zélia - Fazenda Morro Alegre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000018742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.998.735/0001-56;Cema Servicos De Manobrista E Eventos Sociais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.111-**;Ronan Jose De Sousa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019722005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Aprumate - Associação Dos Produtores Rurais De Maria Tereza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010852005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.061.809/0002-28;Agropecuaria Noirumbá S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Carlos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.600.785/0001-07;Agropecuaria T Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aprumate - Associação Dos Produtores Rurais De Maria Tereza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019432005;Principal;Não Outorgado;***.978.411-**;Marcio Ribeiro Do Carmo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Padilho Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.038-**;Lhozaku Shibata;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010842005;Principal;Não Outorgado;***.491.921-**;Valdomiro Barbosa De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450019822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Calmo Odraci Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Madeireira Suia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535450019812005;Principal;Não Outorgado;***.313.951-**;José Bastos Biazon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Janides - Fazenda Santa Tereza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osmar Domingos Da Mota;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.030-**;Oscar Luiz Cervi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.581-**;Carlos Alberto De Oliveira Guimarães;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,78;Quitado;Não
535450019662005;Principal;Irregularidade Técnica;***.797.219-**;Sergio Henrique Ewbank;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.838-**;Claudio Rodrigues Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.751-**;Reginaldo Marques Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.557-**;Osny Alvarenga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Omar Barreto Rissi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.361-**;Jose Gomes Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.083.792/0001-54;Ass Cultural São Cristovão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200010682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.083.792/0001-54;Ass Cultural São Cristovão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080089122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.147/0001-17;Associação Comunitária De  Desenvolvimento De Queimados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.401-**;Jorge De Souza Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.347.601/0001-38;Coptronic - Produtos E Serviços Esp De Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.522.957/0001-60;Tskr Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200003452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.782/0001-30;Assoc Riosulense De Cultura E Radiodif Com Jovem Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420014332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.501-**;Antônio Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.501-**;Antônio Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040094502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Fm ( Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011412005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.432.681-**;Ricardo Goncalves Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968,73;Em cobrança;Não
535450011422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.088-**;Geraldo Ribeiro De Mendonca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535000038132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.001-**;Eric Augusto Antônio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450010872005;Anexado;Não Outorgado;74.430.950/0001-92;Lincoln Ramos Duraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.291.134/0001-22;Romero Henrique De Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.686/0001-27;Radio Atividade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.102.810/0001-37;Araupel S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013552005;Principal;Obrigações Gerais;***.110.952-**;Rádio Caripy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240027532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161338,93;Quitado;Não
535040060912002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.725/0004-13;Ifer Estamparia E Ferramentaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015032005;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.419.765/0002-77;Posadas Do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304,7;Quitado;Não
535690000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000097512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Associação Comunitária Educativa E De Radiodifusão De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000018632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.324.024/0001-94;Telemundo Tim Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.456/0001-84;Ril Comercio De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.725/0004-13;Ifer Estamparia E Ferramentaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060902002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.725/0004-13;Ifer Estamparia E Ferramentaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.535.381/0002-89;Italbronze Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.230.939/0001-29;Binder Lima Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000008972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Água Azul Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.359.378/0001-01;Associacao Comunitaria Voz Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.581.522/0001-85;Via Phone Celulares E Acessórios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trombeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000021092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Centro Oeste Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000040812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.212/0001-85;Associaçãocomunitária De Ajuda Aos Menos Favorecidos Braslândia Minas ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádiodifução Cristo Rei  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Radiodifusão Do Bairro Ipanema ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.616/0001-54;Associação Comunitária Educativa E De Radiodifusão De Cabeceiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535720001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.359.378/0001-01;Associacao Comunitaria Voz Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,34;Quitado;Não
535000036782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.282.380/0001-18;Associação Cultural De Rádio  E Difusão Comunitária Das Quadras  E ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000097492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.090.895/0001-89;Associação Lindóia De Comunicação De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000030742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040046222002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;62.003.025/0001-04;Intermedica Sistema De Saude Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.509-**;João Francisco Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200012472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.509-**;João Francisco Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080070042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrana  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040046212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.003.025/0001-04;Intermedica Sistema De Saude Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conselho Comunitário Do Novo Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000152902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jocely Da Rocha Oliveria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138032005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.428.445-**;Rádio Mix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.589.608/0001-17;Associação Radiodifusão Comunitária Ceilandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000067602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.734-**;Paulo Fernando Caldas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.578-**;Fernando Minoru Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.227.159/0002-12;Photo Imaging Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.284.924/0002-48;Via Mais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.709/0001-77;Radio Comunitaria Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Redençao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080088452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itaúna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.547/0001-01;Selt Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320017082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.494-**;Rádio Comunitária Capital Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raidivan Gomes Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320017082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.494-**;Rádio Comunitária Capital Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osvaldo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.709/0001-77;Radio Comunitaria Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.394/0001-18;Radio Manga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.394/0001-18;Radio Manga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Safra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.479.999/0001-80;Radio e Televisao Piracambu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51,8;Quitado;Não
535160028362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.284.924/0002-48;Via Mais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240031832005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57120;Quitado;Não
535720002122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.759/0001-14;Fundacao Cultural E Recreativa Donaria Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.357.457/0001-01;Sistema Maranhense De Radio E Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.759/0001-14;Fundacao Cultural E Recreativa Donaria Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.993.094/0001-57;Sigma Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.997.571/0001-29;Prefeitura Municipal De Alto Parnaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.583/0001-40;Associação Comunitária Ponte Alta Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shequiná Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Ass Radiodif Com União E Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280021232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.232.992/0001-21;Associação Comunitária E Cultural De Rádio Fm Sarandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280020562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.583/0001-40;Associação Comunitária Ponte Alta Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.648.926/0001-07;Kgw;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Ass Radiodif Com União E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000152902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.115.482/0001-35;Policia Civil do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.007-**;Gilson Esteves Agostinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.007-**;Gilson Esteves Agostinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.037-**;Geraldo Dias Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.037-**;Geraldo Dias Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.516.232/0001-58;Associação Beneficente Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320009112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Associação Cultural E Comunitária De São Caitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.213.039/0001-73;Bv Vigilância E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320009112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.092/0001-16;Associação Cultural E Comunitária De São Caitano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3491,62;Quitado;Não
535080004412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.928.567/0001-56;Auto Viacao Vera Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.868/0001-13;Radio Difusora de Itumbiara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030032005;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797200;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000056532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535870000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.410.508/0001-56;Apollo Telecomunicacoes Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.861/0001-37;RADIO PARANAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.718-**;Antonio Cesar Garcon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.637-**;Luiz Alexandre Fustango;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535870000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.314.310/0001-80;Centrais De Abastecimento Do Distrito Federal S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.766.476/0001-26;Instituto Cultural Latino Americano De Estudos E Pesquisas - Casa Latina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.766.476/0001-26;Instituto Cultural Latino Americano De Estudos E Pesquisas - Casa Latina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Luz E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Palmares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040087672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtude Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000036472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Max Service Comercio Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.394.731/0001-90;Interplastic Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9603,56;Em cobrança;Não
535040087182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240032142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.641.265/0002-12;Radio Redentor Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030752005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.624/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural Educativa E Artística De Rio Manso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030752005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.624/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural Educativa E Artística De Rio Manso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petry Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240027542005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Master Show Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200012482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gersino Florentino Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.401-**;Mac Anthony Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000053651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.641.265/0002-12;Radio Redentor Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pop Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040085042005;Principal;Licenciamento;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032152002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085062005;Anexado;Irregularidade Técnica;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040032142002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535040051642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.902.548/0001-75;Industria Textil Tsuzuki Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040032132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.351.014/0001-28;Itograss Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040085052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.133.585/0001-67;Rádio Difusora Comunitária Educativa Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040090452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.315.518/0001-75;Rádio Cometa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450010892005;Principal;Não Outorgado;***.666.451-**;Haroldo Varela Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.783.460/0001-04;Associação Do Cabaceiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690011311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.286/0001-68;Comista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010882005;Principal;Certificação;***.599.231-**;Arides Rodrigues Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040096972005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040090372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Revelação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040098832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.451.433/0001-02;Sociedade Amigos Dos Bairros Casagrande  E ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080123052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.771.534/0001-47;Nova Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660003212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.085/0001-90;Associação De Comunicação Comunitaria De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040088232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535080021902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cbz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240032272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Associação Com Da Região Central Do Munic De Betim - Ascobe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535420012252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535080004252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.352.312/0001-15;RIX TELECOM LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390003412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.352.312/0001-15;RIX TELECOM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040071962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Associação Com Da Região Central Do Munic De Betim - Ascobe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040064192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.648-**;Carmem Cleluser De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040095532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040095542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.728.172/0001-01;Associação Biritibana Para Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080009162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.017-**;Sergio Luiz Silva Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.017-**;Sergio Luiz Silva Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080005982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.027-**;Joel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.027-**;Joel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Via Comercial Representação Consultoria Informatica E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395990,12;Quitado;Não
535080006192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.657-**;Luiz Carlos Teixeira Sereno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;André Bercot;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535040024802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31680;Em cobrança;Não
535040024772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ternura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5371,2;Quitado;Não
535040024852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.231.742/0001-41;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Target Táxi Aéreo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vídeo Som Celular;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000037892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040024842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vhphvj Provedor De Conteúdo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040024732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13920;Quitado;Não
535040024742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4699,8;Quitado;Não
535040024752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5158,73;Quitado;Não
535040024712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.254.342/0001-87;Associação De Divulgação Comunitária Do Campestre Do Menino Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8646,97;Quitado;Não
535240009752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900000041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.221.982/0001-90;Rádio Rainha Do Sol Fm - Associação Indaiatubana De Desnvolvimento Artístico Cultural E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040021162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivr Brasil Comunicação De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040015362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.001-**;Serviço Autônomo De Água E Esgoto Da Estância Turística De Ibitinga - ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Água Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040020022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.031/0001-28;Itapevi Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ligue Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Danilo Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040020662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.548.974/0001-65;Funade/Anapis - Associação Nacional De Apoio A Programas Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040021192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420003842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.890/0002-68;Matadouro Otj Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600014762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional E Cultural Senhor Do Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040023992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Em cobrança;Não
535040024002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040021182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.155.857/0001-06;Associação Comunitária Rádio Cubatense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Stéreo Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040019532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.836/0001-50;Rfsat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160009422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.439-**;Dilceu Colasso Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320029332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.874-**;Rádio Colinas Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320028132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.605.672/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Carpina (Líder Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.967/0001-92;Associação Comunitária De Escada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.967/0001-92;Associação Comunitária De Escada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.605.672/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Carpina (Líder Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320027822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.454-**;José Edmilson Da Silva Júnior (Rádio  Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320027822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.454-**;José Edmilson Da Silva Júnior (Rádio  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320028812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.537.104/0001-53;Associação Da Rádio Com E Cultural Do Morro Da Conceição (Impacto Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320028812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.537.104/0001-53;Associação Da Rádio Com E Cultural Do Morro Da Conceição (Impacto Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320029332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.874-**;Rádio Colinas Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320000872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.629/0001-44;Associação Nova Esperança Dos Moradores De Matriz Da Luz (Rádio Sucesso);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.244-**;Luzivaldo Alves Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.901-**;Edelson Alves Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.871-**;Marlene Nunes De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.901-**;Manoel Nunes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.848-**;Antônio Maximino Leão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080015822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.179-**;Mauro Lenharo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280061162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.462.602/0001-00;Associação Radioeducativa Capão Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535480003412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.068-**;Olívia Augusta Araújo Macedo Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.281-**;Romirdes Garcia Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280060612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.360.038/0001-99;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa Desafio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160009392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.729-**;Teodoro Zimerman;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160009382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.639-**;Leonardo Moraes De Franca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160009412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.690-**;Artemio Pagotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535280061142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Júlio César Gonçalves Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Quitado;Não
535840003732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.020.028/0001-41;Gol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2457,02;Quitado;Não
535200005542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080195202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;936,6;Quitado;Não
535160009402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.239-**;Settimo Pierotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.370-**;Antonio Estevão Regauer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535600011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280061132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos - Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo Conjunto São Fernando;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000044082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estudio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080015902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.454-**;Nova Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.069.906/0001-49;Sociedade De Integração E Apoio Cultural -Katia Oliveira Siac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080015772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.693.082/0001-89;Radio Macae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535280060082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.911-**;Neusa Brito Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040016132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.463.746/0001-67;Sdt  Centro Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.032.518/0001-24;Anquises Servicos E Investimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535040016152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.198.524/0001-19;Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.341-**;Ary Langes Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.801-**;Marcelo Jacinto De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98000;Quitado;Não
535040016162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240036352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535080189662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535040231962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420003822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.780-**;Walter Celso Brandtner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.301-**;Raimundo Pereira Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.802/0001-30;Condominio Do Conjunto Comercial Silvioromero Plaza Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040016102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9212;Quitado;Não
535480003472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.278-**;Ivan Amadeu Seches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040016092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.000.538/0001-30;Impacto Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535080189672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535480004182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.291-**;Alencar Ferreira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.109-**;Alcir De Ros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160000022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;433605,9;Quitado;Não
535480003372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.979-**;Ivo Albrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.399-**;Samuel Schlatter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.941-**;Epaminondas Rodrigues Brito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000822006;Principal;Obrigações Gerais;01.424.437/0001-15;Associação Comunidade Vida De Imperatriz Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000812006;Principal;Obrigações Gerais;04.656.003/0001-39;Associação Comunitária Serranense De Radiodifusão -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480004082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.438-**;Luiz Roberto De Moraes Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.091-**;Virgina Alves Correia De Queiroz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.456.742/0001-99;Rações Rafael Pivetta Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535480003392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.230-**;Darci Luiz Scaratti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.221-**;Ivan Paz Bossay;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.651-**;Sebastião Mendes Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.521-**;Ocídio Pavão Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4805,6;Quitado;Não
535480004142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.041-**;Odacir Lima De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.478-**;Alice Sguarezi Sguissardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.618-**;Fábio Stropa Vilas Boas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.401-**;Oderyr Lima De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.028-**;Johannes Henricus Scholten;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ajuda As Pessoas Carente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040019932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4617;Em cobrança;Não
535040019612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Nóbrega De Educação E Assistência Social;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019872006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019882006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535420008912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.656/0001-00;RADIO MORRINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.607.937/0001-18;Sociedade De Televisao Cultural E Educativa De Morrinhos S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.673.654/0001-74;RADIO INTEGRACAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.034/0001-90;Cooperativa de Eletr e Desenv da Regiao de Mogi Mirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040019892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1417,74;Quitado;Não
535040019962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.661.956/0002-47;Trancham;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8200;Quitado;Não
535040019982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535040019992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535040019942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535420003532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027112006;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.854/0001-47;Associação Cultural Vargembonitense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.854/0001-47;Associação Cultural Vargembonitense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Fm Catanduvas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000872006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080195192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6638,66;Quitado;Não
535200002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Fm Catanduvas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Ajuda As Pessoas Carente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240008062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.777-**;Clauber Tranquilo Novelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000026702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.571/0001-59;RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.551/0001-09;Radiodifusão Cultural Comunitária Amigos De Tangará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.637.271/0001-00;Associação De Radiodifusão Comunitária Nossa Sernhora De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.314.431/0001-82;Radiodifusão Comunitária Associação De Moradores Da Vila Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.314.431/0001-82;Radiodifusão Comunitária Associação De Moradores Da Vila Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.637.271/0001-00;Associação De Radiodifusão Comunitária Nossa Sernhora De Fátima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.551/0001-09;Radiodifusão Cultural Comunitária Amigos De Tangará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480004122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.759-**;José Luís Correia De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000046602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004732006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12677,18;Quitado;Não
535160012302006;Principal;Obstrução;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41879,73;Quitado;Não
535120004092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.027-**;Jaime Miguel Altoe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280063632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.880-**;Anderson Sutelo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.687/0001-24;Solution Brasil Comercial E Produtos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535120004032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.807-**;Marluce Ferri Pessini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.569.475/0001-59;Solar Comercio E Representacoes Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240015172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5639,76;Quitado;Não
535630004762005;Principal;Obstrução;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242550;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040036192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11889,12;Quitado;Não
535040036182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.800/0086-00;Novelis Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080176452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.158.474/0001-29;Excelsior Copacabana Hotel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036172006;Principal;Certificação;07.304.144/0001-80;Pantech Brasil Comercialização De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.948-**;Charles Cristiano S Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.995.517/0001-57;Tele Vale Taxi Servicos De Radiocomunicacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3903,05;Em cobrança;Não
535000035202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.386.102/0001-48;Atlanta Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040036212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.274.732/0001-04;Associação Dos Motoristas De Táxi Rádio De São José Dos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.644/0001-35;Coopervale Cooperativa Dos Taxistas De S J Dos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040036152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.720.027/0001-11;Aib;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,73;Quitado;Não
535040029982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3686,78;Quitado;Não
535040032052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040032112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280006372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.216/0001-72;Paulo Cesar Soares Alves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,33;Em cobrança;Não
535040032062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040032662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47170;Quitado;Não
535040032672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535040032082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,33;Em cobrança;Não
535160005702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.959-**;Edson Luis Viau;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040034302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.091.778/0001-30;Sos Construções;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.135.772/0001-66;Arsenal Do Cd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1537,42;Quitado;Não
535080015812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040036162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.064.697/0001-59;Osram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.014.475/0001-76;Jordan Telecomunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18330;Quitado;Não
535040034312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Em cobrança;Não
535040032702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535040034322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pop Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390001082006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14078,4;Quitado;Não
535200005512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.930.750/0001-86;Associação De Difusão Comunitária De Água Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200005502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.446.483/0001-88;Associação Cultural Comunitária Amigos De Videira - Acavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.446.483/0001-88;Associação Cultural Comunitária Amigos De Videira - Acavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200005522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200006512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535120004572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.409.473/0001-35;Aprvc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.606.071/0001-44;Radio Cidade de Pianco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.831-**;Joao Santos Pereira Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.831-**;Joao Santos Pereira Bastos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200005512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.930.750/0001-86;Associação De Difusão Comunitária De Água Doce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280065412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690003092006;Principal;Licenciamento;04.629.070/0001-64;Logiflora - Logistica Florestal E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690003182006;Principal;Não Outorgado;02.634.329/0001-30;Convip Consultoria De Via Permanente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040039592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535040039602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8930;Quitado;Não
535120004162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.917-**;Luiz Cristiano Muller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491,74;Quitado;Não
535280065582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535360007392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.734.276/0001-88;Associação Dos Moradores E Amigos De Pindoba Rádio Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.403.369/0001-69;Associação Comunitária De Gramado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690003212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.914.265/0001-93;R & R Serviços Florestais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.753.657/0001-57;"Mark's Engenharia Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.461.377/0001-73;Transbueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.301.755/0004-02;Engefort Sistema Avancado De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160005642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.789-**;Ronaldo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160005692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.949-**;Olivio Albino Amancio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.240.969/0001-53;Associação Bacuriense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1945,74;Quitado;Não
535040039582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.216/0001-43;Associação Comunitária E Cultural Amigos Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535540004902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.813.066/0001-51;Rádio Comunitária Baianinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280064502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.935.576/0001-27;Associação Comunitária Da Rua Alagoas E Adjacências - Acema - Rádio Jb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.789-**;Ronaldo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160005652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.639-**;Cosmes Zubreski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,44;Quitado;Não
535360007352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.147.670/0001-11;Associação Comunitária Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080195122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.698.870/0001-74;Emerson Network;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.079-**;Peterson Venancio Tavares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.529-**;Dirson Kraus De Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.499-**;Eduardo Toczek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240019612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280065082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.039.095/0001-63;Importadora E Exportadora Daniel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.951.171/0001-89;Agropecuária Lupesco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.078-**;Antônio Nocera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.978-**;Cleiton Rezende De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.699-**;Geovani Decol Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.119-**;Gildo Pesarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.148-**;Cilene José Do Vale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.809-**;Vilson Peres de Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.721-**;Ademir Adroaldo Bohm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.811-**;Ubiratan Vendramini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.029-**;Odílio Loures Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.229-**;Felipe Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.728-**;Mario Carreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.938-**;Venilton Da Silva Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.128-**;Roberto Volpi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.079-**;Circe Junqueira Valias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.711-**;Ubelino Rocha Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.258-**;Carlos Di Cola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.078-**;Braz Aristeu de Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.299-**;Luiz Fernandes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.088-**;José Furnaletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.908-**;Carlos Antônio Nogueira Platzeck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.659-**;Carlos Mortean;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.208-**;Antônio Roberto Aparecido Falco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.101-**;Sueli Trambuch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.400-**;Carlos Ney Cardinal Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.800-**;Darci Bazanela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.200.141/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa De Três Cachoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.504.697/0001-63;Cav Comércio De Peças;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.388-**;José Fujie;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.901-**;Rosana Maria De Arruda Armelin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.521-**;João Aguilar Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.171-**;Alfredo Baganha Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.056/0001-05;Associação Radioeducativa Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.251/0001-70;Tocaia Som E Acessórios Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.508-**;Roberto Custódio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.428-**;Jorge Luiz Pereira Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rubens Toshinori Hirata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.681.582/0001-07;Prefeitura Municipal De Rio Brilhante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.838-**;Milton Staut;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.901-**;Alfredo Antunes Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.508-**;Nilo Sérgio Martins Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.541-**;Ricardo Infiesta Zulim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.141-**;Evaldo Furrer Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.630-**;Darci Dillmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040025852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.148-**;Marcelo Campos Paiva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.648-**;João Roberto Pianucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040025892006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Pointher Serviços De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Em cobrança;Não
535040027792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Santo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535040027812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535040027802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brilho Celeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280063622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.438.633/0001-08;Associação Comunitária De Radiodifusão Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280060802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.069.216/0001-52;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Livre Comunitaria De Santa Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040025882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.804/0001-07;Associação Terra De Mont Serrat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535040032122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio New Time Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040032722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.481/0001-98;Municipio de Porto Feliz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Agape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040032712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.471/0001-05;Mineracao de Areia Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032732006;Principal;Irregularidade Técnica;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Leão Da Tribo De Judá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tradição Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.980.731/0001-20;Condominio Residencial Haras Paineiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040029822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itamaraty Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040029992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040032102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Rádio Comunitária Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080195172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.682.653/0001-60;Rádio Comunitária Sambe Fm - Atenção Rádio Agora Outorgada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480003772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.907.341/0001-01;Comap - Compania Agropastoril E Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080171512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0001-16;Siemens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.837/0001-94;Agropecuária Corema Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080186322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.848.469/0001-23;Itália Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280061582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.966.860/0001-06;Associação Esteiense De Cultura E Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080018792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.906/0001-96;Rádio Ecologia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080041222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.248.576/0001-11;Iesa Oléo E Gás S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280063082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.170.027/0001-10;Megatelecom Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160011992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535160012192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535160010232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.869-**;Vanderleia Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.211.109/0001-17;Centro Comunitário Sanga Funda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.901-**;Zaqueu Cardoso Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.901-**;Zaqueu Cardoso Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.940/0001-68;Alecan Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.170.027/0001-10;Megatelecom Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040016112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.275.137/0001-43;Nife Sistemas Eletricos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000292006;Principal;Obstrução;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.458-**;Jose Marcio Azevedo Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.886-**;Telmo Jose De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.826-**;Arnaldo Guimaraes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.826-**;Arnaldo Guimaraes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.886-**;Telmo Jose De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.455.443/0001-67;Uni-Tefe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535540043442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.376-**;Rodrigo Aparecido Antunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.376-**;Rodrigo Aparecido Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.458-**;Jose Marcio Azevedo Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.579-**;Nelson Wenningkamp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535240003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.886-**;Wenderson Clemente Andrade De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.986-**;Sebastiao Sales De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.456-**;Ronaldo Roberto Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.415-**;Radio Music Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240016652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.986-**;Sebastiao Sales De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.676-**;Fernando Silva Pucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jg Fm - Rádio Obteve Outorga Para O Serviçoconsultar Srd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.999-**;Vitor Locks;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.406-**;Esio Vieira E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.406-**;Esio Vieira E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.886-**;Wenderson Clemente Andrade De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.429-**;Edilson Sebben;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Prisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535160081152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.319-**;Mariano Patel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160081042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.299-**;Alcir Adolfo Freisleben;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040238652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.200.717/0001-02;Transportadora Rodoimport Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750006322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6344,73;Quitado;Não
535040238672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio % Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Em cobrança;Não
535160081022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.379-**;Anésio João Konek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160081092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.919-**;Silvio Brugnago;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160081162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.299-**;Osny Brautigam;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784,37;Em cobrança;Não
535040235782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160081032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.259-**;Ary Carneiro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160081072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.829-**;Valdir Skakun;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.459-**;Juraci De Camargo Bueno;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160081172005;Principal;Consumidor;***.907.989-**;Said Alcir Skakun;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.789-**;Luiz Carlos Grando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160081132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.889-**;Mario Narineczki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160081062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.799-**;Jose Miguel Daubermann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535240012322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.456-**;Ronaldo Roberto Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040239962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.794-**;Fabio de Andrade Bitu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.867.368/0001-63;Giasa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080009322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Art Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.219/0001-40;Associação Comunitária Mar Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200000612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.219/0001-40;Associação Comunitária Mar Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420038612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.236-**;Renato Teodoro Da Silveira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.960-**;Valdir Mazieiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.949-**;Anderson Aparecido Voltolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.139-**;Ruy Yanagui Pereira Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038622005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.860.364/0001-75;Nexans Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;847,36;Quitado;Não
535200000592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.549-**;Vilei Antunes De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.354.966/0001-90;Trans- Car Auto Socorro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535660001552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.236.706/0001-70;Associação Comunitária Do Bairro Setor Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000318802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.600.190/0011-60;Asa Alimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240074682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040239872005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.149/0001-00;Associação Movimento Comunitário Rádio Progresso  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.149/0001-00;Associação Movimento Comunitário Rádio Progresso  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.978.233/0001-87;Express Distribuidora Logistica Emp Exp E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2981,92;Em cobrança;Não
535160082262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.479-**;Adriano Pinheiro Sampaio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240077342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040227212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.891.622/0001-08;Fergalplast Ind E Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;934,69;Quitado;Não
535040240042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405,89;Quitado;Não
535040239982005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.709-**;Mauro Martins Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840003082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.124.495/0001-96;Dg De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810007262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.039/0001-76;Associacao Comunitaria Riopombense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227242005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.189-**;Silvano Razze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.279-**;Fernando Rodinei Ferreira Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.645.445/0001-54;G A Nascimento Cardoso - Cereais Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.569-**;Sandro Luiz Iamamoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160078452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.209-**;José Eduardo Daniel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,5;Quitado;Não
535160078442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.539-**;Divanir Valério Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227222005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.609-**;Marcos Roberto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.239-**;Sergio Luis Dorocinski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alexandre Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.279-**;Jose Rubens De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.279-**;Jose Rubens De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240078612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.759-**;Ivan Pereira de Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.309-**;Horacio Pereira Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041282005;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Miguel Calmon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.309-**;Horacio Pereira Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.759-**;Ivan Pereira de Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535280000462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080195162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.180.180/0001-50;Condominio Do Edficio Flat Size;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040225802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Associação Educacional E Cultural De Camaçari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233812005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Espaço Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.912/0001-41;Associação Luz Sideral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;169632;Quitado;Não
535160080832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040239952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.015.481/0001-29;Instituto Madre Mazzarello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0001-68;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333,33;Quitado;Não
535160004182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.769-**;Aldo Pistore De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.449-**;Wilson Benedito De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.299-**;Iraldo Roberto Dalla Lana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.409-**;Ivan Vilas Boas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.409-**;Ivan Vilas Boas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.299-**;Iraldo Roberto Dalla Lana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.399-**;Marcio Augusto Baggio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.399-**;Marcio Augusto Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.299-**;Iraldo Roberto Dalla Lana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.299-**;Iraldo Roberto Dalla Lana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.449-**;Wilson Benedito De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.699-**;Jorge Milton Painco Bahls;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alexandre Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.769-**;Aldo Pistore De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120020622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3712,17;Quitado;Não
535160008871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.899-**;Paulo Maurício Machado dos Martyres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.719-**;Meldecir Luiz Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.699-**;Jorge Milton Painco Bahls;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.899-**;Paulo Maurício Machado dos Martyres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0001-64;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535240002422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21117,6;Quitado;Não
535080004652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1550,93;Quitado;Não
535080004662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1374,69;Quitado;Não
535080004642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1268,95;Quitado;Não
535080004682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535570000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.005-**;Jose Clisvaldino Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227552005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.938-**;Aguinaldo De Almeida Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294,98;Quitado;Não
535080004692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2185,41;Quitado;Não
535080004622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1550,93;Quitado;Não
535040237752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Integração Fm -  Mhz - José Ribeiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160081802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.281.903/0001-48;Transporte Alvaro Junior Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076062005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Do Ribeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040237002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236352005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.297.313/0001-10;Opus Comercial Importadora E Exportadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.416.818/0001-40;Allied Advanced Technologies Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040236992005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.292/0001-09;Brtec Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535570000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.005-**;Jose Clisvaldino Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68040;Quitado;Não
535040229862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9551,52;Quitado;Não
535040227722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227712005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240077292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040227732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294160,55;Quitado;Não
535040214742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0027-10;Carrefour;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227752005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4330,53;Quitado;Não
535040227682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39478,32;Quitado;Não
535040235982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Notícia De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040229852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.338-**;Eduardo Marcal Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040227252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040235992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040231952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.719-**;Meldecir Luiz Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040011362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.535.694/0001-85;Prodata Mobility Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605;Quitado;Não
535040011332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011242006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040011352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48484,64;Quitado;Não
535040011322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.810.335/0001-09;Associacao Retirolandense De Comunicacao Social - Arcos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13783,88;Quitado;Não
535120001782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.567-**;Marcio Pansiere;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040011272006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5798,18;Quitado;Não
535040011232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535040011302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.298.092/0001-30;Banco Itau Bba Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1259,68;Quitado;Não
535040011312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66662,87;Quitado;Não
535040011222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9822,58;Quitado;Não
535040011212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31461,8;Quitado;Não
535080015912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.786/0001-54;El Paso Energy Iternational Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.065.426/0001-11;Associação Recreativa Comunitária Popular Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240072032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.806-**;Liete Crispim Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Com E Recreativa De São Benedito Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535720000532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Com E Recreativa De São Benedito Do Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240072032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.806-**;Liete Crispim Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.190/0001-48;Associação Dos Moradores Do Povoado Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240003992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.128.892/0001-02;Associação Comunitária Do Canjamba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535720000502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.190/0001-48;Associação Dos Moradores Do Povoado Bela Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720000512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.620.856/0001-83;Assoc Com De Cult E Comun De Zé Doca - Rádio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.508.949/0001-10;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Curionopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000312852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7602,31;Quitado;Não
535120001732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.291.481/0001-92;Mhb Mineracao Brasileira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535450002642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67873,75;Quitado;Não
535040011282006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.693.082/0001-89;Radio Macae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535240000592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160004292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.260-**;Luciano Andre Thomazi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.457-**;Honório Felício Valane Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080121952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.251.341/0001-53;Rádio Comunitária Evangélica Olhar Do Alto Convencionada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.469-**;Adriana Jung;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.399-**;Valdir Belon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535160076322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.849-**;Osvaldo Bianchini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5103;Quitado;Não
535160005612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2598,32;Quitado;Não
535240036242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535000196462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.273.268/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.273.268/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.069-**;Domingos Perazoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160073042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535160001232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.559-**;Valdir Franca Varella;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.989-**;Hirakles Nikolaos Tetradis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.891-**;Agenor Correa De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690032082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41277,45;Quitado;Não
535160001202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.569-**;Gilmar Ferreira Lemes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160076332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Coelho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.689-**;Roberto Do Prado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.139-**;Ivo Nunes Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.506/0001-97;Gerhardt & Muller Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600006552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.756.125/0001-85;Matrix Internet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040012792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021,3;Quitado;Não
535040011562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.218-**;Jesus Martins Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.108-**;Edison Cabral Cugher;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Quitado;Não
535080004752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.345.820/0001-88;Businessnet  Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.191.601/0001-54;Viapar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2172,1;Quitado;Não
535040011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.638-**;Genésio Rogério Souza Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.227-**;Edson Risso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120001742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.101.457/0001-06;Servec Segurança Maxima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Em cobrança;Não
535120001292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54162,57;Quitado;Não
535040011012006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.314.638-**;Ricardo Soares De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040011562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.218-**;Jesus Martins Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0062-20;M Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.399-**;Mircon Valter Jung;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.066.139/0001-08;Engelmig Eletrica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.579-**;Ivair Bernardi Trevisan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010812005;Principal;Não Outorgado;***.305.602-**;Associação Izabelense De Comunicação Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010812005;Principal;Não Outorgado;***.305.602-**;Associação Izabelense De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535160004452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.579-**;José Capelin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.949-**;José Sidarte Lopes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000832006;Principal;Não Outorgado;***.708.927-**;Junior Lopes Studio Audiomix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000152006;Principal;Obrigações Gerais;07.313.577/0001-00;Associação Comunitário De Desenvolvimento De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080195132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000337762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.895/0001-04;Consorcio Lummus Andromeda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.599-**;Gilberto Pedro Stertz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040003442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.757-**;Nilo De Souza Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.758-**;Jorge Fagundes De Souza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.598-**;Alvaro Chimente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.758-**;Jorge Fagundes De Souza Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.385/0001-30;Municipio De Paraiba Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535200000952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.047/0001-50;Associação Cultural Comunitária De Comunicação Imaruiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810000182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.649.776/0001-41;Rodonave Navegações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200000902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.659-**;Zenaide Hendges Prestes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080195142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Lagos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040003482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.598-**;Alvaro Chimente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.413.315/0009-53;Clássico Indústria E Comércio De Confecções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.839-**;Patrícia Engler Kipper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200000882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.079.347/0001-95;Monza Microcomputadores E Suprimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200000952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.047/0001-50;Associação Cultural Comunitária De Comunicação Imaruiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200000932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.089.442/0001-10;Eletronica Niederle Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.314.930/0029-48;Paróquia Sagrada Família;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001292006;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000172006;Principal;Obrigações Gerais;02.462.969/0001-00;Associação Comunitaria Para O Desenvolvimento Esportivo E Social De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240074732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.426-**;José Carlos Da Costa - Rádio Planeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240070052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.205.666/0001-70;Construtora C M P Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535240074692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.039/0001-76;Associacao Comunitaria Riopombense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240074652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240077612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.889/0001-64;Assoc Comun E Cult Da Teleradiodifusão De São Pedro Dos Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240077652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240079012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.309.090/0001-46;Associação De Rádio Com Firmino Fernandes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.456.845/0001-35;Assoc De Difusão Com E Desenvolvimento Art E Cult De Alto Jequitibá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240077622005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Onda Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240074632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagoa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000162006;Principal;Obrigações Gerais;07.313.577/0001-00;Associação Comunitaria De Desenvolvimento De Coelho Neto (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.366-**;Valdeci Da Silva Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000182006;Principal;Obrigações Gerais;03.188.123/0001-96;Associação Comunitaria Para O Desenvolvimento Socio Educacional De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.281.738/0001-98;Prefeitura Municipal De Coelho Neto (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240004002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.333.478/0001-50;Agropecuária C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240074642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.591/0001-38;Associação Comunitária Liberdade Bonjesuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240074722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240003992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.128.892/0001-02;Associação Comunitária Do Canjamba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535240074672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.366-**;Valdeci Da Silva Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240045502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.695.025/0001-97;Policia Militar do Estado de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.941/0001-13;Associação Comunitária Jacuiense Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240001222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.056-**;Rádio Nova Fm  Mhz - Eliane Maria Lima Tonin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240003602006;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458333,33;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600041052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.552.250/0001-30;RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.255-**;Rádio Portal Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540001892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.648/0001-84;Rádio Jovem Pan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000492006;Principal;Obrigações Gerais;03.292.138/0001-08;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Cultural Artistico E Paisagistico Das Comunidades Do Municipio De  Turiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450002632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.398.738/0001-47;Jr Guimaraes Filho Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240001212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.757.155/0001-00;Associação Comunitária Educativa Cultural Informativa Religiosa E Artística Maranatha De Nova Resende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240003342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.931-**;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.849/0001-11;Sistema União De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240003362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Noturna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240001282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jacuri Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240001252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240001232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.226-**;Eva De Fátima Moreira - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240001262006;Principal;Não Outorgado;22.056.378/0001-40;Centro Cultural De Sabinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240001272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Master Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080195212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040002202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.543/0001-12;Promax Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9869,58;Quitado;Não
535600039552004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associação Dos Mor Das Comunid De Foveiro E Circunvizinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.658-**;Márcio Lopes De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080195152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.367-**;Luiz Felipe Lopes Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.407.372/0001-08;Agropecuária Modelo Exportadora E Importadora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535120001032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.210.878/0001-87;Protection Sistemas De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540001102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080195152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.367-**;Luiz Felipe Lopes Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.426/0001-90;Netultra Potiguar Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040006152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.197.888/0039-23;Brasif Duty Free Shop Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5035,5;Quitado;Não
535040006162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3919,79;Quitado;Não
535040006172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.658-**;Márcio Lopes De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240002782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19299,47;Quitado;Não
535630000142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.880.826/0001-79;Rnlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535120001052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.340.658/0001-88;Pressel Prestacao De Servicos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535160005592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.690.339/0001-66;Associação Dos Municípios Sul Paranaenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280036672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.320.628/0001-37;Transmil Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.849-**;Paulo Roberto Mussolim Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.301-**;Sinval Silva Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.841-**;Valdelino Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.841-**;Valdelino Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.301-**;Sinval Silva Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.779-**;Vilmar Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.779-**;Vilmar Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.599-**;José Alaerto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.599-**;José Alaerto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.849-**;Paulo Roberto Mussolim Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.318-**;Emerson Franco Luciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011492006;Principal;Não Outorgado;***.859.190-**;Antonio Francisco Comeelato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.641-**;Walid Aidamus Rasslan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.011-**;Elemar Becker Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.011-**;Elemar Becker Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.641-**;Walid Aidamus Rasslan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.349-**;Everaldo Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.349-**;Everaldo Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.318-**;Emerson Franco Luciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.849-**;Cicero Orso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.849-**;Cicero Orso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011492006;Principal;Não Outorgado;***.859.190-**;Antonio Francisco Comeelato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.841-**;Anderson Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280005362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.135.986/0001-56;Associação De Radiodifusão E Desenvolvimento Comunitário De Salvador Das Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.918-**;Irineu Santo Escardoelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.379-**;Arnaldo Silvano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006682006;Principal;Não Outorgado;***.634.910-**;Luiz Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660006702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.919-**;Carlos Theodoro Cousseau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.375/0001-29;Gilson Galeazzi & Cia Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.919-**;Carlos Theodoro Cousseau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.321-**;Luciano Assis De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.479-**;Almiro Andreguetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.671-**;Adriano Alves Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.792-**;Alexandre Alencar Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.792-**;Alexandre Alencar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.841-**;Anderson Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870000502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.379-**;Arnaldo Silvano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.520-**;Eduardo Sieverding;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.889-**;Oscar Ribeiro Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.029-**;Ronalt Valentim Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.029-**;Ronalt Valentim Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.889-**;Oscar Ribeiro Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.520-**;Eduardo Sieverding;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.212/0001-48;Transportadora Barreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.699-**;Denis Gonçalves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.109-**;Sandro Andrade Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.026-**;Luciano Antunes Pimenta Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.459-**;Luiz Carlos Bianco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.459-**;Luiz Carlos Bianco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.026-**;Luciano Antunes Pimenta Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.041-**;Paulo Rodrigues Nogueira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.041-**;Paulo Rodrigues Nogueira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.100-**;Jorge Mezzano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.100-**;Jorge Mezzano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.109-**;Sandro Andrade Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.954-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535080072622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535080072472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;986,96;Quitado;Não
535080072492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1022,21;Quitado;Não
535280003642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.660.304/0001-24;Assoc Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120005152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.828.983/0001-94;Tech Net Informática E Telefonia Celular Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.954-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.866/0001-58;Vc Online Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080072482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031532005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480011542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.969-**;Valdir Alves Cavalcanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.969-**;Valdir Alves Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.071-**;Marcio Luiz Giordani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Morgan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.550-**;Fabio Trevisan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.129-**;Ivando Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.321-**;Luciano Assis De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.129-**;Ivando Da Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.550-**;Fabio Trevisan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.071-**;Marcio Luiz Giordani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.699-**;Denis Gonçalves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.188.542/0001-31;Stcp Engenharia  De Projetos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031532005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360002562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Morgan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.704.023/0007-28;Sindus Manutencao E Sistemas Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.631-**;Clevis Fernando R Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.978-**;José André Calazane;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.978-**;José André Calazane;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.631-**;Clevis Fernando R Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690003142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.734/0018-28;JARI CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006682006;Principal;Não Outorgado;***.634.910-**;Luiz Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080079962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535040059252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vladimir Costa Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Perpetuo Alamino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Queiroz De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Queiroz De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Perpetuo Alamino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.669-**;Darci Aparecido De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.669-**;Darci Aparecido De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo José Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo José Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vladimir Costa Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Ismael Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080079902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3771,59;Quitado;Não
535040059312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.618-**;Ritchir Soares Durao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Luiz Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.618-**;Ritchir Soares Durao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Isac Faria Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Isac Faria Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Ismael Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.579-**;Joel De Jesus Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.579-**;Joel De Jesus Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.819-**;Cesar Da Silva Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.161-**;Ailson Garcia Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.161-**;Ailson Garcia Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.008-**;Brasilino Custodio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.449-**;Ari Antonio Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.219-**;Diomir Massoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.998-**;Clay Rodrigo Vieira Do S Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690012352006;Principal;Obrigações Gerais;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38110,68;Quitado;Não
535810002462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.998-**;Clay Rodrigo Vieira Do S Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.219-**;Diomir Massoti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.008-**;Brasilino Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.449-**;Ari Antonio Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079992006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.966.860/0001-06;Associação Esteiense De Cultura E Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.819-**;Cesar Da Silva Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Luiz Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080080032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.048-**;Evandro Carlos Bertolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.048-**;Evandro Carlos Bertolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080079942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6097,99;Quitado;Não
535660006692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.375/0001-29;Gilson Galeazzi & Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080079922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.408-**;Joao Carlos Franco Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.078-**;Pedro Eugenio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.645.763/0001-39;Associação Comunitária De Comunicação E Integração De Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,51;Em cobrança;Não
535040059032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.710-**;Marcos Elieser Renner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.710-**;Marcos Elieser Renner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.960-**;Mauro Steimmetz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.739-**;Jurandir Evangelista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059082006;Principal;Não Outorgado;***.792.638-**;Jose Renato Garrilho Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.960-**;Mauro Steimmetz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.078-**;Pedro Eugenio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.021-**;Joao Alberto De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.825/0001-58;Madereira Aliança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.399-**;Edilson Luiz Sobreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.332-**;Genival Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.332-**;Genival Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.399-**;Edilson Luiz Sobreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.588-**;Severino Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.588-**;Severino Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.021-**;Joao Alberto De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.738-**;Aparecido De Queluz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.738-**;Aparecido De Queluz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.825/0001-58;Madereira Aliança Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.820-**;Derli Limberger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.318-**;Carlos Roberto Prudenciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.318-**;Carlos Roberto Prudenciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.538-**;Joao Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,49;Quitado;Não
535040059082006;Principal;Não Outorgado;***.792.638-**;Jose Renato Garrilho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.808-**;Marçal Leme Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080072552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3068,07;Quitado;Não
535080072522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3683,59;Quitado;Não
535280006912006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.808-**;Marçal Leme Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.538-**;Joao Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,49;Quitado;Não
535040059172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.408-**;Joao Carlos Franco Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.358-**;Armando Pinto De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.358-**;Armando Pinto De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.820-**;Derli Limberger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.040/0001-29;Associacao De Difusao Cultural E Comunitaria Relvadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040059132006;Principal;Não Outorgado;***.481.940-**;Kleber Ronei Schimidt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.438-**;Anderson Luis Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040059152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.079-**;Everson Santos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.079-**;Everson Santos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.438-**;Anderson Luis Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040059132006;Principal;Não Outorgado;***.481.940-**;Kleber Ronei Schimidt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4124,07;Quitado;Não
535040056492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.839-**;Evanor Cezerino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78,37;Quitado;Não
535450008602006;Principal;Não Outorgado;***.312.769-**;Antônio De Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.839-**;Evanor Cezerino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78,37;Quitado;Não
535450008602006;Principal;Não Outorgado;***.312.769-**;Antônio De Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.948.395/0001-97;Cadbury Adams Brasil Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.989-**;José Laercio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.096/0001-88;Maria Clair Massaro Martinelli - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.405.760/0001-28;Fab Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.124.733/0001-38;H U Transporte Rodoviário Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.124.733/0001-38;H U Transporte Rodoviário Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.240.141/0001-32;Raça Transporte Rodovia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.240.141/0001-32;Raça Transporte Rodovia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.096/0001-88;Maria Clair Massaro Martinelli - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.700.916/0001-71;Transval Transporte Valmir Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.700.916/0001-71;Transval Transporte Valmir Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.405.760/0001-28;Fab Turismo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.839-**;João Sérgio Couto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.839-**;João Sérgio Couto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.505-**;Antonio Gomes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.008-**;Francisco Santo Moralez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000081672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.604-**;Luiz Henrique Lins De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.604-**;Luiz Henrique Lins De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.080/0001-60;Municipio de Franco da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040056762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.364.486/0001-60;Krones Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,89;Quitado;Não
535630002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.267/0001-75;Associação De Desenvolvimento Solidário De Piqueri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.816.267/0001-75;Associação De Desenvolvimento Solidário De Piqueri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlantica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040047352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.054/0001-29;Associação Beneficiente E Assistência Social Rádio Vida Eterna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040056722006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.505-**;Antonio Gomes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.814-**;Rui Regis Gisch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.085/0001-76;R Caetano De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.208-**;Floriano Reingruber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.981-**;Jaime Jose Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009392006;Principal;Não Outorgado;33.706.250/0001-09;Aj Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.741-**;Geraldo Silvio Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.600-**;Marcos Albertoaredndt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001782006;Principal;Não Outorgado;***.130.615-**;Joselino Sandro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.085/0001-76;R Caetano De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.301-**;Jaime Bavaresco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001732006;Principal;Não Outorgado;***.037.569-**;Clodoaldo De Oliveira Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.710-**;Jose Carlos Rodrigues Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.814-**;Rui Regis Gisch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.231-**;Sirley Rodrigues Furtado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.818-**;Benedito Jose De Paiva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.710-**;Jose Carlos Rodrigues Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240022242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506666,73;Quitado;Não
535000084732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.741-**;Geraldo Silvio Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.948-**;Odair Cardoso De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.142/0001-54;RADIO PARAISO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4645,87;Quitado;Não
535280004242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.002.216/0001-28;Gs Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.142/0001-54;RADIO PARAISO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.405.313/0001-79;E Y Shioya;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535510001722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.888-**;Edson Luiz Carlos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.888-**;Edson Luiz Carlos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.948-**;Odair Cardoso De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001732006;Principal;Não Outorgado;***.037.569-**;Clodoaldo De Oliveira Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.401-**;Moises Leopoldino Lima Veras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.561-**;Nelson Eiti Chidi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.256.775/0001-83;Associação Comunitária Popular Pontanense - Ascopp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.598-**;Luiz Miguel Caldart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.401-**;Moises Leopoldino Lima Veras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630003352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.733.936/0001-45;Secretaria de Estado da Comunicacao Social - Secom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001782006;Principal;Não Outorgado;***.130.615-**;Joselino Sandro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.600-**;Marcos Albertoaredndt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.989-**;José Laercio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.802.833/0001-00;Cmo Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535160019352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.909-**;Luiz Carlos Knapik;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.788-**;Vladimir Antunes De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.200-**;Oberti Da Rosa Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.019-**;Volnei Scandolara Cechella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.412.821/0002-22;Bocchi Penso E Zanetti Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080079912006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004522006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Companheira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160019332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.699-**;Eduardo Josef Reinhofer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.659-**;Edebrando Cechetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.799-**;Luiz Jucelito Comel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.039-**;Antônio João Marmentini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.797.695/0001-18;Transena Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.856-**;Ronaldo Joaquim Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.999-**;Luiz Pedro Couto Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.979.039/0001-89;Transportes Alves Claudino Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.199-**;João Maria Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.939-**;Jose Carlos Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.609-**;Alencar Constante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.109-**;Osmar Jose Picinini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.450-**;Paulo Cesar Canto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.116-**;Joelson Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.541.702/0001-70;Rodrixan Comercio E Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540009672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cult E Art De Rad Com Manancial Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017682006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Magnetica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.389.187/0001-92;Engel Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040055222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004522006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Comunitária Companheira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420009492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.802.833/0001-00;Cmo Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0001-36;Rumo Malha Norte SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450007452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0001-36;Rumo Malha Norte SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Quitado;Não
535510000722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Agamenon Lima Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160019362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.209-**;José Amauri Bonin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.621-**;Marcio Jose Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Judá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535690003392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.522.237/0001-20;Igarapemiriconnect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540000222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atlântica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.383.133/0001-11;Promap - Produtos De Madeiras Do Para Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,47;Quitado;Não
535510001542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000067522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.901-**;Rádio Objetiva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690031102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300817,7;Quitado;Não
535040052672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000069232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.921-**;Rádio Club Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510001552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040055232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gálatas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450003732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.589-**;Claudio Olivar Zilio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,83;Quitado;Não
535450001492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4699,8;Quitado;Não
535630011022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.504-**;Ricardo Correia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280004142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.162.794/0001-03;Associação Cultural E Comunicação Social São Vicente Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280007662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.617-**;Jovenilson Pereira Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045;Quitado;Não
535450001412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040056532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.361.425/0001-64;Tecumseh Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.504-**;Ricardo Correia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.788-**;Hilton Correa Lellis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000068842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040056622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.994.460/0001-37;Brassinter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.270-**;Valter Gomes Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1586,18;Quitado;Não
535000080912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040056502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040056482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535630011322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.270-**;Valter Gomes Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000068852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080013212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Palmares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14367,96;Quitado;Não
535450002622006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.770.975/0001-12;Vanderlei Resina Gonsalves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450003722006;Principal;Não Outorgado;***.621.241-**;Laércio Contantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4370,81;Quitado;Não
535160019492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.759-**;Vilmar Rodrigues Lentz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.529-**;Roberto Gonsalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.629-**;Alberto Schatter E Outros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.809-**;Jose Adão Dellalo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.269-**;Adir Begini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.343.978/0001-19;Pro & Mix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022042005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5828;Quitado;Não
535040056542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.361.425/0001-64;Tecumseh Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.248.827/0001-44;Shopping Metro Tatuape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5506;Quitado;Não
535080048842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.663.307/0001-35;Comunidade Evangélica De Apoio Ao Menor E Do Adolescente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720000482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;J I Dos Santos Marinho;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Costa Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040056602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.739-**;Jurandir Evangelista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcomunite Ensprofisde Slagoas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.528-**;Jamil Michel Haddad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240017162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2326712,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450005942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.681-**;Maria Cristina De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450005962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.651-**;Rafael Pinheiro Fernandes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200029932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.491/0001-33;Associacao Comunitaria e Cultural Amigos de Piratuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537200005691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.432/0001-97;Radiodifusora Sol Nascente Gravacao de Som & Edicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800001411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.466/0001-43;Taguatur-Taguatinga Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;331,3;Quitado;Não
535450005952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.079.981/0003-43;Auto Posto Sucupira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009182006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.860/0001-25;Associação Comunitária Beneficiente Cultural Mineira De Radiodifusão Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.700.652/0001-43;Radiante Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690003482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.793/0001-73;Prefeitura Municipal De Alenquer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5925,99;Quitado;Não
535240014522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.126-**;Gilberto Pereira De Almeida - Rádio Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.700.652/0001-43;Radiante Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.642.048/0001-03;Alambique Cambeba Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.025/0001-20;Associação Cultural Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510000342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.151-**;Adailton Francelino De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.117.570/0001-42;Associação Cultural Comunitária De Radio Difusão De São João Batista Do Glória - Rádio Glória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.286-**;Angela Maria Da Silva Abreu - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Associação De Mobilização Comunitária De Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690004101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.595/0001-47;Fundacao Nossa Senhora Do Rosario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rodeio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Vieira - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510005092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.691-**;Helio Primo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.901-**;José Bertoldo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120004782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.847/0001-16;Angraex Angramar Exportação Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.297.515/0001-22;Celte Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.191-**;Luciano Rosa De Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510005892005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.540.631-**;Delfina Valadares Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.876-**;Alexandre Henrique Da Silva - Rádio Frequência  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690005452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.442-**;Jorge Luiz Silva Mesquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.555/0001-13;SOCOCO S/A - AGROINDUSTRIAS DA AMAZONIA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.673.798/0001-60;E Reis Pedroso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.445.105/0001-78;Justiça Federal De Primeiro Grau Em São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.445.105/0001-78;Justiça Federal De Primeiro Grau Em São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.754.383/0001-81;Condominio Edificio Caesar Towers Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,46;Quitado;Não
535040044392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecuária Terras Novas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040044442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.445.105/0001-78;Justiça Federal De Primeiro Grau Em São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044322006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535080071512006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.806.793/0001-09;Condominio Residencial Fazenda Lago Azul C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040044412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.445.105/0001-78;Justiça Federal De Primeiro Grau Em São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;955,32;Quitado;Não
535200006532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.231/0001-77;Bktech Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48000;Quitado;Não
535720003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.911.589/0004-11;Virgolino De Oliveira S/A - Acucar E Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1374,69;Quitado;Não
535510000732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420006602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.216-**;Valdir Minervino Pio - Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080071302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535690005992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.966.453/0001-28;Taxi Aereo Dourado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.284.401/0001-56;Gaia Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.077-**;Carlos Alberto Tavares De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.430.954/0001-58;Empesca Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.781-**;Zileia Ribeiro Novais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Andreia Sousa Bueno - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240014432006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.181.376-**;Carlos Roberto Salomão - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040044332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4617;Em cobrança;Não
535080071232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5075,78;Quitado;Não
535080071272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3066,62;Quitado;Não
535080071292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044342006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2865,61;Em cobrança;Não
535240014922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.029/0001-05;Rádio Cidadania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044362006;Principal;Licenciamento;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535040044352006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720001812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.059.967/0001-01;Coopersat - Cooperativa Radio Taxi De Autos Servicos E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.942/0001-11;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Mix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240012922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Zona Sul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240013652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240013642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240012882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.765/0001-53;Associação Comunitária Amigos Do Rádio De Juiz De Fora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040146292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240012882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.765/0001-53;Associação Comunitária Amigos Do Rádio De Juiz De Fora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240013662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280065962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.135.986/0001-56;Associação De Radiodifusão E Desenvolvimento Comunitário De Salvador Das Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535080071322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4293,91;Quitado;Não
535080071522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;845,96;Quitado;Não
535280065972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.583/0001-72;Associação Do Movimento De Radiodifusão Catuípe Comunitária De Catuípe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080071252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcomunite Ensprofisde Slagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163,2;Quitado;Não
535080106272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1022,21;Quitado;Não
535080071332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.277.521/0001-30;Associação Comunitária Girauense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535280065592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,5;Quitado;Não
535240011902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.782.592/0001-46;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040039652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040039612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240004492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19245,68;Quitado;Não
535240011912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Japaraíba Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120004602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.647-**;Edimar Francisco Muller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.071.778/0001-48;Provale Industria E Comercio S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360000642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.277.521/0001-30;Associação Comunitária Girauense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.084.041/0001-90;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Tuparendi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240012912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360000632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Olho Dagua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.286-**;Rádio Celestial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.918-**;Genair Nunes Vieira - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280065602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.910-**;Carlos Esequiel Machado Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080071532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014372006;Principal;Não Outorgado;***.886.796-**;Cláudio Luis De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240014362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Omega Fm  Mhz - Maria Célia Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040039662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535720001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014422006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.410.600/0001-89;Facil Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240014382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.205/0001-98;Associação Comunidade De Evangelização Salmos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040039672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.552-**;Cleison Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.777-**;Henrique Limeira Arieta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.279.080/0001-82;Costa Norte Maritima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.209.817/0001-13;POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040038732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.209.817/0001-13;POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040039682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.116.715/0001-85;Tait Comunicacoes Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalém Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535160014752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160014752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Associação Comunitária Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280066382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária Onda Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcomunite Ensprofisde Slagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000064252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.276-**;Ricardo De Sousa Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.430-**;Nadir Paim Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280062072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.430-**;Nadir Paim Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.276-**;Ricardo De Sousa Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.087.404/0001-15;Assoc Dois Mil P/ Desenv Social Cultural E Artístico De Roque Gonzales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,68;Quitado;Não
535240013142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.456-**;Nicanor Fernades Cardoso / Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.441.830/0001-42;Maxnet Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535690005842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0053-46;Makro Atacadista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.854.085/0001-14;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120004702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.552-**;Gerozoria Maria De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240013122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ultramix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240013132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.514.574/0001-27;Assoc Com Cult Educativa Desportiva Monsenhor Jardim Brandão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280066432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.346.464/0001-01;Entidade De Comunicação Social Araçaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200007342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18809,32;Quitado;Não
535120004742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.968.288/0001-77;Angramar Granitos E Marmores Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535360000632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Olho Dagua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.777.437/0001-50;Rádio Princesa Da Serra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.015/0001-85;Associação Comunitaria Nossa Terra Nossa Gente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780004332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.015/0001-85;Associação Comunitaria Nossa Terra Nossa Gente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040047302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Martins Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Quitado;Não
535040048782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040050152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040050162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Martins Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.921.366/0001-80;Hit World Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535040051032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Quitado;Não
535040051002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0104-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535040047312006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.539/0001-03;Wpw Prevenção E Manutenção De Incêndio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.508-**;Rádio Mogiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535040040972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Floriano Raimundo Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Floriano Raimundo Viegas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sensação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040047382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040040962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Galvão Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Associação Da Rádio Comunitária Rota Da Imigração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200007332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Associação Da Rádio Comunitária Rota Da Imigração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040040942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.866/0001-57;Associação Conquista De Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040042362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.330.827/0001-02;Associação Rádio Comunitária Parque Primavera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040044272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Carlos Vieira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040044292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.458-**;Maurício De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160018162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Águia Distribuidora De Petróleo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040042402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040040952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.912.794/0001-60;Associação Movimento Comunitário Rádio Cannã Celeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040042412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Morada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040042382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535630001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.256.026/0001-07;Maisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000992006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.645.763/0001-39;Associação Comunitária De Comunicação E Integração De Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.346.464/0001-01;Entidade De Comunicação Social Araçaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750001192006;Principal;Obrigações Gerais;70.158.191/0001-08;M D Ferreira Com Rep Serviços - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Associação Alpestrense Cultural De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160000832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.587.873/0001-01;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690009152006;Principal;Irregularidade Técnica;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9725,07;Quitado;Não
535690018282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535080048852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160014542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.517.694/0001-88;Conselho Comunitario De Radiodifusao De Salvador Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280002292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Associação Frederiquense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240022162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3220350;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600018022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.740-**;Ivair Viel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.248-**;Jaime Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.488.366/0001-00;Municipio de Santa Maria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600018022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.740-**;Ivair Viel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.723.497/0001-08;Prefeitura Municipal De Venda Nova Do Imigrante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280004842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunde Vicente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280004332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.250/0001-33;Associação Comunitária Evangélica De Camaquã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600017922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.841-**;Odeni Antonio Gomide;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.841-**;Odeni Antonio Gomide;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.248-**;Jaime Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.465/0001-61;Tec Imports Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.588-**;Humberto Guerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280000662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.130-**;Josiane Maria Menezes Custódio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690015952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040050792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rj Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040050802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Networks S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,98;Quitado;Não
535040050782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.978-**;Emerson Piedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,38;Quitado;Não
535040050752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6335,28;Quitado;Não
535750000802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.134.428/0001-03;Braz Acesso Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420008382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0001-69;D-Link Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.264.616/0001-94;Leadership;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535420008362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.280.292/0005-66;Conthey Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.280.292/0005-66;Conthey Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.186.915/0001-90;Apecarb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;419;Quitado;Não
535510000742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750000732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.098/0001-93;Daniel & Filipe Costa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535750000452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.345/0001-04;J Coutinho De Oliveira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.349-**;João Victor Godoy Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040040962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Galvão Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200006552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.675.457/0001-35;Condominio Bosque Das Mansoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240018302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535240014952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006542006;Principal;Não Outorgado;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006542006;Principal;Não Outorgado;***.323.049-**;Carminho Vicente De Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.286/0001-68;Comista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.602-**;Vanilson De Oliveira Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.779.845/0001-88;Associação Comunitária Cultural Amigos De Monte Carlo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720001462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.959.475/0001-91;Sobrare Servemar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova York Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240018322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.120.898/0001-20;Associação Comunitária Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690005931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.602-**;Vanilson De Oliveira Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2467,4;Quitado;Não
535200006462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071552006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1127,95;Quitado;Não
535080086122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3527,79;Quitado;Não
535080078722006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078732006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2608,39;Quitado;Não
535080072422006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.442-**;Eliete Da Costa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.779.845/0001-88;Associação Comunitária Cultural Amigos De Monte Carlo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080071592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071582006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.777.437/0001-50;Rádio Princesa Da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.404.848/0001-08;Associação Movimento Comunitário Fm Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690003351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.442-**;Eliete Da Costa Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.982-**;Ricardo Henrique Moraes Pantoja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.762.221/0001-22;Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040035902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fênix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040035892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.908-**;Marcos Antonio Da Silva - Rádio Frequência Da Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040035912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maravilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040035922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080018782006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;30.877.849/0001-09;Rádio Opção News;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038792006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535810008482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.292-**;Altemir Nonato Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200007322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.079-**;Fabiano Saul Rover;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040038782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4947,51;Em cobrança;Não
535040038762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.688-**;Salvador Portas Curia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080015882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.903.154/0001-07;Gomes Rodrigues Serviços De Intermediação Em Radiofonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.688-**;Salvador Portas Curia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bom Pastor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.292-**;Altemir Nonato Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160017222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.564/0001-87;Prefeitura Municipal De Tatui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040047252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.524-**;Jose De Oliveira Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.911.473/0001-83;Cinco Estrelas Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.478-**;Alexandre Carvalho Cabrera Mano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.938.924/0001-04;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.847.454/0001-16;Bip-Bel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047132006;Principal;Obstrução;***.656.518-**;Vagner Alencar De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.982-**;Ricardo Henrique Moraes Pantoja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.577.683/0001-93;All Net Soluções Internet Intranet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
537200000061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.248.576/0001-11;Iesa Oléo E Gás S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690003592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.182-**;Jorge Fernandes Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040035882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.555/0001-13;SOCOCO S/A - AGROINDUSTRIAS DA AMAZONIA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.002-**;Elivan Rodrigues Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.002-**;Elivan Rodrigues Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.258-**;Cademier De Oliveira Bandeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3097,25;Quitado;Não
535040187942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.708-**;Fabio Mezadri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535080171622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.286.684/0001-28;Pantop - Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040187462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.260-**;Dilso Valdir De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.260-**;Dilso Valdir De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1611,36;Quitado;Não
535040187472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.258-**;Cademier De Oliveira Bandeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.708-**;Fabio Mezadri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535720012412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.958-**;Valteir Moreira Da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.958-**;Valteir Moreira Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,09;Quitado;Não
535240048502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040187962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estéreo  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040187832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm (Antiga Unicel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.868-**;Sig Transportes E Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.868-**;Sig Transportes E Armazens Gerais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810004572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.238-**;Marconi Costa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040198982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Athos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040194722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.942.669/0001-53;Igreja Graça E União De Santo André;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480018962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216802,95;Quitado;Não
535810004572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.238-**;Marconi Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040199502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.279.104/0001-34;Associação Dos Moradores Do Conj Hab Chico Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040187872005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.359-**;Edson Cristiano De Souza Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240055222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040187442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.128-**;Antonio Carlos Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.128-**;Antonio Carlos Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.199-**;Luiz Eduardo Estremel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.199-**;Luiz Eduardo Estremel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040195212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.218-**;Jose Roberto Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.218-**;Jose Roberto Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.948-**;Ricardo Aparecido De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.542-**;Antonio Nonato De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.189-**;Jones Gemelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.469-**;Valdir Dos Santos Raymundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.469-**;Valdir Dos Santos Raymundo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.368-**;Ivaldo Rek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.189-**;Jones Gemelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.948-**;Ricardo Aparecido De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.542-**;Antonio Nonato De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.516-**;Pedro Medeiros Branquinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.516-**;Pedro Medeiros Branquinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.696-**;Wanderley Simoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.696-**;Wanderley Simoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.578-**;Rosene Aparecido Turati Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535040187642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.928-**;Arnold Zanichelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.778-**;Paulo Cesar Greco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.778-**;Paulo Cesar Greco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.928-**;Arnold Zanichelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.578-**;Rosene Aparecido Turati Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535240055282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cid Clube Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040187562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.148-**;Fernando Cesar Froner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.508-**;Rádio Mogiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040187522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.836-**;Shirley Paulo Da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.288-**;Eduardo Aparecido Vaz De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.836-**;Shirley Paulo Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.695-**;Eliomar Coelho Pena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.695-**;Eliomar Coelho Pena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.704.750/0001-21;Man Trasportes De Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.704.750/0001-21;Man Trasportes De Cargas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040195222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Iague Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040195202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.848-**;Daniel Alexandrino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.848-**;Daniel Alexandrino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.148-**;Fernando Cesar Froner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.288-**;Eduardo Aparecido Vaz De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Donizete De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.068-**;Antonio Aparecido Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.518-**;Joel Ruiz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.518-**;Joel Ruiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.068-**;Antonio Aparecido Bastos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Donizete De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.359-**;Edson Cristiano De Souza Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080171752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amplitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.148/0001-14;Melcom Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3613,62;Quitado;Não
535600037452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.613-**;Associação Comunitária Dos Moradores De Uruburetama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.580.765/0001-24;Associaçao Comunitária De Marrecas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600037422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Desenvolvimento Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040194602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração - Voz Da Libertação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080171702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182552005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.148/0001-14;Melcom Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Comunitária Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040173972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040182562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.288.584/0001-08;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13333,33;Quitado;Não
535040177272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.166.372/0002-36;Lg Electronics De Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16005,96;Quitado;Não
535040205992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.211/0001-92;Rádio Nova Diadema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040181862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Indústria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11985,58;Quitado;Não
535200030692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.636.555/0001-85;Associação De Radiodifusão Comunitária De Meleiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160016992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Taxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040185292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.168-**;Charles Ascanio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.158-**;Jose Aparecido Ortiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320024142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.573.352/0001-85;Ass De Difusão Comunit De Poppy Som Fm De Torrões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320024142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.573.352/0001-85;Ass De Difusão Comunit De Poppy Som Fm De Torrões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080014652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.631-**;Rádio Canaã  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.636.555/0001-85;Associação De Radiodifusão Comunitária De Meleiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040185312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535000245012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.050.517/0001-83;Rc Competições Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.887-**;Jose Carlos Da Conceicao Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.249.889/0001-70;Associação Beneficente Francisco Rodrigues Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080171762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aquarela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480018792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5810,88;Quitado;Não
535720012402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024172005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.887-**;Jose Carlos Da Conceicao Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;416,67;Quitado;Não
535040163592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.972/0001-70;Pirelli Telecomunicacoes Cabos E Sistemas Do Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4116,67;Quitado;Não
535040186072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.709.149/0001-61;Ajuste Serviços Gerais Da Lavoura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.797.490/0001-07;Cabletech Industria E Com De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,37;Quitado;Não
535040163672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.907.845/0015-60;Tyco Electronics Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3410,22;Quitado;Não
535040163722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.607.104/0001-13;Telcon Fios E Cabos Para Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.907.845/0015-60;Tyco Electronics Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163622005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.888-**;Abilio Escaramuzza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186122005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186092005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3571,82;Quitado;Não
535240016182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.016-**;Radio Novidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690024902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28326,78;Quitado;Não
535040186132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.338-**;Ricardo Spadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.108-**;Ana Paula Lopes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.178.372/0001-02;Dante Luis Zanoti Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040123062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.860.364/0001-75;Nexans Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.763/0001-42;Communik Equipamentos De Comunicacao Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2844;Em cobrança;Não
535600037402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12090,24;Quitado;Não
535040173932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040163682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.607.104/0001-13;Telcon Fios E Cabos Para Telecomunicacoes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64535,6;Quitado;Não
535320024322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.614-**;Gleison João Da Silva  -Rádio Ativa Fm  ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bicuda Fm - Com Outorga Do Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450003202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.859-**;Edson Luiz Kitashi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.614-**;Gleison João Da Silva  -Rádio Ativa Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040199492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040181872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180,21;Quitado;Não
535040163662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,11;Quitado;Não
535200030682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.327.051/0001-71;Associação Cultural Amigos De Petrolância;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040163692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.678.517/0001-42;Adc Telecomunicações Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12828;Quitado;Não
535040163702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.044/0001-55;Gp Cabos Industria E Comercio Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7366,67;Quitado;Não
535200030682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.327.051/0001-71;Associação Cultural Amigos De Petrolância;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040201322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Art Tv Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080124362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040173982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.297.313/0001-10;Opus Comercial Importadora E Exportadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535080002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.457-**;Claudia Aparecida De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.457-**;Claudia Aparecida De Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Associação Dos Amigos Do Bairro Do Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280053012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.198-**;Fabio Melo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480019642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.340.218/0001-83;List - Logistica Integrada E Servicos Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535480019612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040201292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.011.688/0001-31;Athanase Sarantopoulos Hoteis E Turismosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Só Lazer Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480019592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.960.907/0001-82;Earset Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Em cobrança;Não
535240068572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.766-**;Rádio Horizonte Fm (Edson Rodrigues Coelho);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.403.408/0001-65;Panasonic Do Brasil Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535480019602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.286.684/0001-28;Pantop - Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535540034602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.405-**;Noilton Araújo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200032782005;Principal;Não Outorgado;02.446.483/0001-88;Associação Cultural Comunitária Amigos De Videira - Acavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053712005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240062932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320025442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.903.154/0001-07;Gomes Rodrigues Serviços De Intermediação Em Radiofonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120017452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.473.430/0001-70;Associação De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280054172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280054132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.069.216/0001-52;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Livre Comunitaria De Santa Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200032782005;Principal;Não Outorgado;02.446.483/0001-88;Associação Cultural Comunitária Amigos De Videira - Acavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535160064502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.109-**;Jorge Júlio Mariani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.850-**;Milton Lúcio Schmidt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Estevão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.231.430/0001-86;Ricardo Thelen & Cia Ltda - Metalúrgica Thelen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160064552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.759-**;Elias José Ronaldo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2354,61;Quitado;Não
535160064542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.309-**;Oremes Remi Drum;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240062922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.264.008/0001-89;Luciano Lindner E Cia Ltda - Eletrônica Lindner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280055482005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;88.360.862/0001-76;Clube Social E Esportivo Luz E Ordem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420029832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.454.163/0001-93;Associação Do Rádio Comunitária Floresta De Itapaci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040190772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gex Grupamento Especial De Serviços S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040194102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.583/0001-72;Associação Do Movimento De Radiodifusão Catuípe Comunitária De Catuípe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280055472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535280057652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cristiano Duarte Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.362/0001-90;Associação Cultural E Recreativa De Cachoeirinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280055492005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.761.633/0001-73;Associação Cultural Nova Bassano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.347.736/0001-44;Associação Comunitária Amigos Da Cohab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280057662005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.333/0001-01;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.209-**;Guilherme Boese Padilha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535720013232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510005652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540033562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Consórcio Caparó Brasif;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840002992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.319.425/0001-58;Organização De Agricultores Extrativistas Yawanawa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780022342005;Principal;Obstrução;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.208-**;Marcos Antonio Munari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.841.458/0001-52;Grupo De Acao Comunitaria De Jaramataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535510005222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,24;Quitado;Não
535510005252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535510005262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.686-**;Leandro Jodal De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio New Time Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240063592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.790.670/0001-59;Pit Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540036512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.836.659/0001-33;Teclink Telecomunicações E Informática  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160021782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.309-**;Silvano Valdivino Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Nativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.793/0001-78;Ass Benef Cult Com E Ecológica Vale Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.109.240/0001-05;Associação Guapé Studio  Fm Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570008402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.404.981/0001-93;Associação Dos Feirantes De Ilha Das Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570008692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.953.448/0001-43;Rádio Comunitaria Gcefina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040194522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Em cobrança;Não
535720013312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5549,12;Quitado;Não
535240063572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480019632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.403.566/0001-52;Katel Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1558,33;Quitado;Não
535240063522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.290/0001-69;Associação De Radiodifusão Comunitária De Delfinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240063492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.243.091/0001-35;Associação Comunitária Cristã Aliança (Acca);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240063582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.955/0001-06;Assoc Comunitária Educativa De Radiodifusão De Sapucaí-Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690000672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080171652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535480019582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.315.457/0001-95;Agropecuaria Maggi Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.852.367/0001-69;Associação Comunitária Cultural  De Novembro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.772.233/0001-56;Zandona Guindastes E Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.808-**;Paulo Cesar De Gouvea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.808-**;Paulo Cesar De Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.398-**;Jose Roberto Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.398-**;Jose Roberto Moreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.239-**;Celso Urbano Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.239-**;Celso Urbano Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.839-**;Marcio Roberto De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.839-**;Marcio Roberto De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160063202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.074.676/0001-21;Tele Sete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.745-**;Erisvaldo Nascimento Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.238-**;Ismael Jose Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040201332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040185002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.238-**;Ismael Jose Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.438-**;Osvaldo Candido Geraldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.438-**;Osvaldo Candido Geraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.868-**;Dalila Fedossi Goloni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.868-**;Dalila Fedossi Goloni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.745-**;Erisvaldo Nascimento Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.505.411/0001-88;Associação Cultural Rádio Rural Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Quitado;Não
535240062312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40000;Quitado;Não
535040187782005;Principal;Não Outorgado;***.607.966-**;Jose Antonio Freire;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071962005;Principal;Não Outorgado;02.492.359/0001-59;Assoc Comunitária Dos Vargem Alegrenses P/ O Povo (Acovap);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240065772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.202.309/0001-90;Associacao Comunitaria Amigos De Cataguases;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040187782005;Principal;Não Outorgado;***.607.966-**;Jose Antonio Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.431/0001-80;Laticinios J L  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.431/0001-80;Laticinios J L  Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.608-**;Everton Michelone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.608-**;Everton Michelone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.028/0001-90;Associação Comunitária De Rádio Vargem Alegre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.089.672/0001-40;Team Off Road Competições Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.658-**;Jose Carlos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280055422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053442005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.198-**;Fabio Melo Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.106.720/0001-12;Master Tv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240071912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.028/0001-90;Associação Comunitária De Rádio Vargem Alegre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.106.720/0001-12;Master Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390009382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359;Quitado;Não
535040199512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191032005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535240072002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.990/0001-62;Assoc Alternativa De Radiodif Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320025352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.114/0001-50;Associação Rural De Cachoeira Grande (Rádio Nossa Terra Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.381.181/0001-92;Associaçaõ Educativa E Cultural São José Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120017292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.299/0001-00;Logos Net Servicos Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535080189612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.417-**;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160008362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320025352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.114/0001-50;Associação Rural De Cachoeira Grande (Rádio Nossa Terra Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Super De Tv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320025372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Do Município De São Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780005212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.020.514/0001-04;Tucuxi Rádio Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.522-**;Manoel De Lima Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040181902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535240009072003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.515.870/0001-42;Alves Eletrôncia E Telefônica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040037092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.508-**;Maria Luisa Roncoroni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040181912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.214.014/0001-33;TELESPAZIO BRASIL S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080171722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040191012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Construtora Norberto Odebrecht S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040191042005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191022005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040190642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.748-**;Rádio Canal Mais Fm - Cirineu Fedriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080159132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pop Goiaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.658-**;Jose Carlos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000268842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.523-**;Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000320612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080146172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.767.570/0001-08;Ab Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040190992005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadelfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040210422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semeador Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080186262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040210472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.601.147/0001-08;Omega Associação Comunitária E Assistencial Do Balneario Maracanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040211862005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Sim
535040210432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120016662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilson Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040210462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.756/0001-79;Associação De Rádio Comunitária Planeta Fm Do Jd Ribamar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420030302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535040174132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.328-**;Claudinei Sartori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.532.016/0001-70;Associação Comunitária Em Defesa Da Cidade De Pedro Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535630008902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.295.969/0001-86;Associação Cultural Esportiva E Educacional De Tibau Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040188792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.821.277/0001-48;Associação E Movimento Comunitário Rádio Pinhalzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040183282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aguinaldo De Souza Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.498.018/0001-04;Radio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.197.533/0001-54;Associação Educativa Armazenense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535080162732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mutuá Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080146232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jg Fm - Rádio Obteve Outorga Para O Serviçoconsultar Srd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320024022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Som Do Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040183282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aguinaldo De Souza Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fã Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450018982005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.533.488-**;Laudir Roberto Baraldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630008582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006252005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019702005;Principal;Não Outorgado;06.008.977/0001-31;Associação Rádio Comunitária Rioclarense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320024032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.114/0001-50;Associação Rural De Cachoeira Grande (Rádio Nossa Terra Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.471/0001-05;Mineracao de Areia Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.471/0001-05;Mineracao de Areia Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.114/0001-50;Associação Rural De Cachoeira Grande (Rádio Nossa Terra Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022022005;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540029752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm - Ass Do Exercito De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007492005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Stúdio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007482005;Principal;Obrigações Gerais;04.030.588/0001-87;Força Jovem Estudantil - Forjovest;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600033542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.982.431/0001-87;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535040169572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.808-**;Fabio Moraes Catharino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Associação Monsenhor Marcilio Genoni De Maracai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535720007522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420026782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040169582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.908-**;Antonio Romero Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.137/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão De Morro Do Chapéu Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240050412005;Principal;Não Outorgado;02.423.667/0001-22;Associação Cultural Comunitária De Dom Cavati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600032812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geração Unida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.538-**;Juraci Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040169602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.088-**;Aderbal Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.018-**;Oscar Franco De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15134,28;Quitado;Não
535040169612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.799-**;José Antonio Ruiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660008772005;Principal;Não Outorgado;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160054752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.699-**;Jocir Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.039-**;Luiz Amarildo Palaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.259-**;Sergio Costacurti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.291-**;Roberto Tochimitsu Moriya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.309-**;Genivaldo José Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.599-**;Andre Luciano Rafael;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.452.565/0001-35;Jp Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160055022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.809-**;Roberto Hideo Suyama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.399-**;Júlio César Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.589-**;Gilberto Hideo Siraichi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.754.383/0001-81;Condomínio Edifício Caesar Towers Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,44;Quitado;Não
535160056782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.549-**;Alcindo Molina Serrano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.402.653/0001-10;Associação Comunitaria De Rádio Difusão De São Jose Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660008742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.361.204/0001-83;Associação De Desenvolvimento  Comunitário De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450018392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29672,92;Quitado;Não
535450024162005;Principal;Não Outorgado;***.666.511-**;Dinamir Ferreira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.949.135/0001-59;Cilig Materiais Para Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.969-**;José Flávio De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.729-**;Leandro Jefferson Mackert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.889-**;Ivan Antônio De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.499-**;Vilma De Almeida Rocha Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600034122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535240055242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.008.466/0001-21;Associação Comunitária De Radiodifusão De Mata Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040194582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160054742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.529-**;Eupídio Claro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160054712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.889-**;Abiatar Bezerra De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.829-**;Wilson José Massaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160054652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.858-**;Marco Antônio Joaquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160055962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.099-**;Ari Luiz Vier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660008782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.884/0001-80;Centro De Assintência Social Evangélico Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660008762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.855/0001-34;Fundação Osório Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080013342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis   Autorizada Na Freque De  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450024182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.538.785/0001-44;TELEVISAO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160054722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.669-**;Roseli Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040188802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040194592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040192762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160054672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.392-**;Andreia Prestes Mayer Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.999-**;Clarice Pedroso Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040192752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160054702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.829-**;Luides Alexandre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.899-**;Marcos Antonio Giorgetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160054732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.559-**;Vanderlei José Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160054692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.499-**;Antonio Carlos Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amauri Aparecido Goze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420026792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.592.988/0001-09;Marconato Furtado & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.396/0001-84;Transfluid - Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.396/0001-84;Transfluid - Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.868-**;Eduardo Aparecido Dos Santos Jacob;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.328-**;Antonio Mota De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.918-**;Jonas Fernando Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.377.751/0001-53;Fuzikawa Fuzikawa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.091/0005-41;Ciapetro - Distribuidora De Combustiveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.377.751/0001-53;Fuzikawa Fuzikawa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.918-**;Jonas Fernando Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.868-**;Eduardo Aparecido Dos Santos Jacob;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.328-**;Antonio Mota De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.068-**;Ismael Francisco Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.068-**;Ismael Francisco Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.428-**;Diego Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.091/0005-41;Ciapetro - Distribuidora De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.628-**;Amarildo De Jesus Menk;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450022002005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.452.311/0001-42;Associação Comunitária De Comunicação Vale Do Xingú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040174122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.628-**;Oramil Ferreira Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.628-**;Oramil Ferreira Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.328-**;Claudinei Sartori;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.628-**;Amarildo De Jesus Menk;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.428-**;Diego Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.368-**;Luis Fernando Baga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.386-**;Washington Zacarias Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.386-**;Washington Zacarias Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.858-**;Gerson Fiore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174342005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.296.066-**;Rodrigo Alex Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040174312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.818-**;Andre Franco Jordao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.338-**;Luiz Gripa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.281.903/0001-48;Transporte Alvaro Junior Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.338-**;Luiz Gripa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.818-**;Andre Franco Jordao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.858-**;Gerson Fiore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174342005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.296.066-**;Rodrigo Alex Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040174022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.368-**;Luis Fernando Baga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.926-**;Carlos Antonio Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.178-**;João Carlos Zambaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.178-**;João Carlos Zambaldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.592.988/0001-09;Marconato Furtado & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040173992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.886-**;Aparecido Dos Reis Hipólito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040173992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.886-**;Aparecido Dos Reis Hipólito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007552005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;"Associação Cultural Folclorica Bumba-Boi De Bom Jardim ""Cidade Fm""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.658-**;Sergio Alves Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.926-**;Carlos Antonio Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.918-**;Rogerio Leite Furquim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.065.426/0001-11;Associação Recreativa Comunitária Popular Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720007472005;Principal;Obrigações Gerais;04.781.813/0001-17;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm No Município  De Carolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007472005;Principal;Obrigações Gerais;04.781.813/0001-17;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm No Município  De Carolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007352005;Principal;Obrigações Gerais;***.205.043-**;Raimundo Nonato Silva Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.822.066/0001-79;Caetano E Souza Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pedras Soltas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josefa Tenório De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007352005;Principal;Obrigações Gerais;***.205.043-**;Raimundo Nonato Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420026732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12930;Quitado;Não
535720007462005;Principal;Obrigações Gerais;04.349.276/0001-30;Sociedade Central Comunitária De Integração E Desenvolvimento Social De Estreito - Scds;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040169552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.828-**;Carlos Alberto Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estudantil Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.134/0001-75;Associação Cultural Ação E Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420026772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.368-**;Sergio Tadeu Nobile;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420026752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12930;Quitado;Não
535040169522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo David Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420026762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19230;Quitado;Não
535040169542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.648-**;Celso Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.441.603/0001-24;Associação Beneficente Da Vila Tancredo Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320023292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040174212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.808-**;Reinaldo Skarioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.246-**;Celio Jose Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80,28;Quitado;Não
535040174222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.918-**;Rogerio Leite Furquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29497,6;Quitado;Não
535040174202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.246-**;Celio Jose Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80,28;Quitado;Não
535040174182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.244/0001-28;Nova Fercruz Comercio De Metais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.244/0001-28;Nova Fercruz Comercio De Metais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.508-**;Alexandre Roberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.508-**;Alexandre Roberto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.808-**;Reinaldo Skarioni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.179-**;Celso Do Prado Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080124352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Safra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.655.994/0001-06;Assoc Da Rádio Com E Cult Da Encruzilhada - Encruzilhada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040168912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040159842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.253.121/0001-21;Associação De Rádio Sucesso Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.626.386/0006-60;Transportes Spolier Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.626.386/0006-60;Transportes Spolier Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.179-**;Celso Do Prado Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.528-**;Antonio Roberto Dias Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200028652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.253.121/0001-21;Associação De Rádio Sucesso Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.658-**;Sergio Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.809-**;José Oscar Diel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.984.269/0001-00;Nytos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.949-**;Roberto Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.799-**;Jacques Sparenberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oclair Érico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.583.571/0001-02;Prefeitura Municipal De Maripá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.583.571/0001-02;Pm Centro Comunitário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.549-**;Edson Karnopp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.756.524/0001-67;Martins & Aroldi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.169-**;Glasir Brum Carrer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.969-**;Erivelton Padilha Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.268/0001-46;Céu Azul Indústria E Comércio De Equipamentos Agropecuários Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690025782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.589-**;Michelle Cristine Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.969-**;Delvair Mendes Magalhães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.226-**;Agnaldo Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450020262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.831.504/0010-09;Agroestes Sementes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Dalmoro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.100.914/0001-11;Colégio Estadual Euclides Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50593,56;Quitado;Não
535040177262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0207-88;Casa Bahia Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9666,67;Em cobrança;Não
535240060562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13676,42;Quitado;Não
535240060572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.096.773/0001-74;SOS UBERVIDAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535510003202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000253722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.401-**;Mais Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160058012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.583.654/0001-34;Associação De Comunicação Social Livre Sítio Cercado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535080121902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.131.593/0001-13;Associação Comunitária Shalom Fm-  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390008392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Panfilo Cavalcante Ponciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040173882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.183.611/0003-35;Metrocable Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535240060552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040181922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.543.781/0001-61;Sociedade Assistencial Bandeirantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535080162772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.534.564/0001-53;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.790.986/0001-09;Móveis Soberana Comércio De Móveis Eletrônica Cantagalense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450020242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.837/0001-85;Zancanaro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200029942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.499-**;Solange Salete Sautier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450020252005;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690025792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.971.512/0001-56;Associação Comunitária Dos Jovens Cametaenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040183332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.615.224/0003-49;Caled Orlando Aurafi Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.105.550/0001-37;Mandirituba Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160060142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.339-**;Salomão Weby;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.859-**;José Carlos Dinato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160060202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.098-**;Philip Von Pritzelwitz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.509-**;Leonardo Yoshimitsu Morinaga Kitamura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160060262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.625.608/0001-00;Destilaria Americana Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160060122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.625.608/0001-00;Destilaria Americana Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160060172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.642.902/0001-23;Associação Dos Agricultores Da Linha Esperança De Prudentópolis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160060212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Bernini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.558-**;Antonio Aparecido Cintra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.060/0004-19;Agropecuaria Roncador Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acrasd-Assoc Comunde Radiodifdos Artistas De Sdomingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.261-**;Ismael David De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.228-**;Amilcar Tobias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450021762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.320.336/0001-20;Fazenda Delanna;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535160060162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.650.699/0001-37;Associação De Agricultores E Produtores Unidos Da Barra Bonita;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.848-**;Antonieta De Aguiar Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450021672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.018-**;Ricardo Cunha Zuppani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acrasd-Assoc Comunde Radiodifdos Artistas De Sdomingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nacional Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040183322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.615.224/0003-49;Caled Orlando Aurafi Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040183292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.410/0001-80;Municipio De Bauru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.615.224/0003-49;Caled Orlando Aurafi Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160060182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160059662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;764,26;Quitado;Não
535040182642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.542.552/0001-60;Capital Center Hoteis S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080121832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frequência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040181882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040183342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.615.224/0003-49;Caled Orlando Aurafi Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040183312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.615.224/0003-49;Caled Orlando Aurafi Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Miriense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Rádio Comunitária Amigos Do Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.335/0001-30;Centro Social Comunitário Simões Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712810,23;Quitado;Não
535040188772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200028642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Associação Cultural E Comunitária Nova Brasília De Comunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040177312005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0115-14;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2603,25;Em cobrança;Não
535000245022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.501-**;Rádio Monte Sinai ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Lopes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040177292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.938-**;Luis Henrique De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.938-**;Luis Henrique De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040177332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0036-94;Ponto Frio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Em cobrança;Não
535040177342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.139.761/0026-75;Novasoc Copmercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1170,83;Quitado;Não
535660010052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.439.871/0001-31;Associação Comunitária De Rádio De São João Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535780019482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2808,64;Quitado;Não
535780020912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945,27;Quitado;Não
535510005162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.341-**;Ruberval Coelho De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420025622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.095/0001-56;Rede Brasil de Radio Comunicacao Ltda - ME;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750004792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.892-**;Leni Maria Benicil De Sá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280045962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.584/0001-18;Associacao Comunitaria Cidade Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280051822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.935.576/0001-27;Associação Comunitária Da Rua Alagoas E Adjacências - Acema - Rádio Jb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535750004802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.402-**;Alice Pereira Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750004852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14078,4;Quitado;Não
535420027082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.951-**;Reginaldo Garcia Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540031862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.442.651/0001-92;Pollynet Provedora Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040175662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.918-**;Wilian Ramos Mariano Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ribeirense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.918-**;Wilian Ramos Mariano Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024212005;Principal;Não Outorgado;07.449.087/0001-28;Associação Comunitáriae Cultural De Gaucha Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450022032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.721-**;Jorge Francisco Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450019682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.080.738/0001-78;Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;767,61;Quitado;Não
535200028632005;Principal;Não Outorgado;***.914.030-**;Ivan Cláudio Sacchet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540031772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.154.072/0001-32;Associação Comunitária De Radiodifusão Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420022992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.351-**;Ruan Rodrigues Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750004872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535040167072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.300.917/0001-62;Condomínio Edíficio Convention Center Berrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660010042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.240.169/0001-68;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200028642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Associação Cultural E Comunitária Nova Brasília De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540031782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Topazio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540031772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.154.072/0001-32;Associação Comunitária De Radiodifusão Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390008392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Panfilo Cavalcante Ponciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.786/0001-24;Gp Lima Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25964,23;Quitado;Não
535450021632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.681-**;Maria Cristina De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535280046592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,28;Quitado;Não
535690023782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17602,72;Quitado;Não
535280046202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.957.516/0001-80;Associação Comunitária Cultural Studio Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510005082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manildo Alves Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.781-**;Denir Fernando Dornelles;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airton Luiz De Jesus Diniz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280046192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535080162752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0001-19;Tv Globo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200020222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017492005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9656,79;Quitado;Não
535160058482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.133/0001-65;Associação Rádio Táxi Fazenda Rio Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diplomata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240070042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Porto Firme Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160022292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.179-**;Augustinho Scarioto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240061532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.378/0001-20;Associação Adonay De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535080124432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Tamoios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080171742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.339.844/0001-80;Marambaia Agro Pecuária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.811/0001-48;Alerta Sistema De Segurança - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.146-**;Cid Aguiar Junqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.404-**;Elson Pinto Teixeira Souto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.079.981/0003-43;Auto Posto Sucupira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1231,86;Quitado;Não
535450021592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.161-**;Roberto Marques Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6343,86;Quitado;Não
535040173902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;70.946.009/0001-75;Prefeitura Da Estancia Turistica De Saoroque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.041-**;Ronan Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450021792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.553/0001-89;Belima Agropecuária Ltda Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.198-**;Moacir Barbosa Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.000-**;Pedrinho Mauri Reffatti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.341-**;Geraldo Marquez De Macedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.718-**;Jurimar Celestino Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.431-**;Edson De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.801-**;Manoel Pires Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.279-**;Antonio Ribeiro Flor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.561-**;Argemiro Marques Palmeira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021702005;Principal;Irregularidade Técnica;***.432.681-**;Ricardo Goncalves Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535450021692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.001-**;Renato Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.581-**;Carlos Leandro Palmeira Comparotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720013242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1043,81;Quitado;Não
535040229762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240074762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.048/0001-15;Associação Comunitária Pocranense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535690028572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.177.650/0001-93;Consorcio Techint/Umsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535600003112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,08;Em cobrança;Não
535690028552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.638.098/0001-29;Rodoviario Vilaça Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690028542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.555.004/0001-67;Planar S/A Engenharia E Equipamentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690028512005;Principal;Não Outorgado;00.532.740/0001-79;PAREX ENGENHARIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690028532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535690028562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.848.387/0001-54;Alunorte Alumina do Norte do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1749,74;Quitado;Não
535240074762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.048/0001-15;Associação Comunitária Pocranense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535600003082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.917/0001-60;Secretaria De Saúde Do Município De Juazeiro Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240071922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690028752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.469/0001-20;K Distel Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.598-**;Paulo Baltazar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.063.881/0001-76;Associação Com De Radiodifusão De Rio Espera - Acorare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690028742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.070/0001-60;Intelfone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1730;Quitado;Não
535690028692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.091.672/0001-64;Pp Martins De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240066332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12085,2;Quitado;Não
535780022572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.802-**;Rádio Bons Amigos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.113.344/0001-07;Teletex;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.973.333/0001-60;Celular & Cia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.023.748/0001-11;Associação Comunitária De Radiodifusão Estação - Rádio Star Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535690031562005;Principal;Obrigações Gerais;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280061612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.680-**;Roberto Bentivoglio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280061612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.680-**;Roberto Bentivoglio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040223702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040227942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.878-**;Rádio Bom Jesus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280061602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.300-**;Jaime Camacho Pimentel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juan Henrique Celedon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280059992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.670-**;Antônio José Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juan Henrique Celedon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280061602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.300-**;Jaime Camacho Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.000.416/0001-23;Associação Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690031562005;Principal;Obrigações Gerais;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240071952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.010.352/0001-89;Rádio Cidade Paraíso  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535570009892005;Anexado;Licenciamento;07.184.169/0002-79;Thiago Marques  Da Silva Oliveira - Pmo Link Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031592005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Clube De Mãe Comunitária Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080186302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.647-**;Alvaro Ney Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040229752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Patricia De Oliveira Medes Belini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540040852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.745-**;Benedito Soares Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080188292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040217622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.598-**;Paulo Baltazar De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63815,59;Quitado;Não
535040218712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040227952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660011812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.592/0001-89;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Oeiras Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.085/0001-90;Associação De Comunicação Comunitaria De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535040225732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Periferia Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535510006012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.941-**;Benedito Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040236002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4156,48;Quitado;Não
535040225722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690028682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12682,32;Quitado;Não
535660012002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.985.012/0001-12;Associação De Desenvolvimento Agropecuário Social Do Município De Beneditinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040217492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214462005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.788.145/0001-25;Transamerica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040216762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001342006;Principal;Não Outorgado;***.046.021-**;Osmar De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570010102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.928-**;Francisco Soares Da Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stylianos Passamichalis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690026582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040214752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4965,28;Quitado;Não
535510005992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.521-**;Messias Alves Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450012892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.016-**;Odair José Ferreira Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535120019012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3988,12;Quitado;Não
535040231302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240071992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.316-**;Solange Ferreira Evaristo Gomes - Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240071982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.956-**;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240071972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.050.462/0001-56;Associação Itabirense De Assistência Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535320027492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associação Comunitária Rádio Líder Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320027492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associação Comunitária Rádio Líder Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780024202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.310.086/0001-00;Bk Energia Itacoatiara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535420035822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27156,38;Quitado;Não
535480026722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29255,01;Quitado;Não
535480026652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2112,91;Quitado;Não
535320027472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.081-**;Assoc Benef Evangélica Do Alto Do Bigode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.341-**;José Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.796.307/0001-40;Certto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535160073022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.641/0001-00;Sul Digital Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2009,16;Quitado;Não
535280060632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.821.553/0001-78;Gall Center;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060622005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.505.411/0001-88;Associação Cultural Rádio Rural Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.642.653/0001-39;Olinet Representações Comerciais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.150.691/0001-06;Constel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535690031592005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Clube De Mãe Comunitária Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160060152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.765/0001-10;Associação Dos Pequenos Agricultores Da Boa Vista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160072612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.616.868/0001-60;Associação De Comunicação Social Livre Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040223712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.958-**;Rádio Ecumênica Comunitária Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160072602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.799-**;Podalirio Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.112.135/0001-39;Jln;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040210782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040210802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0199-22;Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2012,5;Quitado;Não
535780023412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.817.052/0001-06;Yamaha Motor Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2321,02;Quitado;Não
535780023422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.028.495/0001-18;Amazonia Operacoes Portuarias Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160072612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.616.868/0001-60;Associação De Comunicação Social Livre Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040223692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450019712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.781-**;Paulo Cesar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000303512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7049,7;Quitado;Não
535540038102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210822005;Principal;Certificação;59.291.534/0080-60;Casas Bahia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7261,19;Quitado;Não
535040217462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.160.789/0001-28;Banco Safra Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690024882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420035452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11762,51;Quitado;Não
535240077632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.195.571/0001-17;Associação Cultural De Dom Corrêa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.515.868/0001-97;Assoc Rádio Comunitária Shallom Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535450019882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.321-**;Alvanita Bicudo Da Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210812005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0995-00;Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4159,32;Quitado;Não
535080126802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11670,83;Quitado;Não
535080126792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040063022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Altemar Moreti De Paula;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720013352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080126762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160060282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.105.550/0001-37;Mandirituba Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.741-**;Monica Carvalho De Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210832005;Principal;Certificação;03.819.206/0001-36;Unicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0001-64;Globex Utilidades S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535080171542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.819.206/0001-36;Unicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040219542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcino Dos Santos Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040219532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535280059992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.670-**;Antônio José Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.209-**;Eleci Vicente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.442/0001-29;Associação Social Cultural Esporte E Lazer De Paulo Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280056172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio Aparecido Ruiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280059982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.046.732/0001-48;Novopark Estacionamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,2;Quitado;Não
535280056182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.588-**;Ademir Formes Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280056182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.588-**;Ademir Formes Coutinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540038132005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Desenvolvimento Comunitária Rural Nova Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.250-**;Luiz Carlos Copatti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.370-**;Alex Knapp Bakof;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.315-**;Maxmiliano De Souza Rangel Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540038142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.432.619/0001-05;Associação De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280056172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio Aparecido Ruiz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280056382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Barbosa Rabello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.900-**;Dirceu Themistocles Dos Santos Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.900-**;Dirceu Themistocles Dos Santos Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.900-**;Paulo Marlon Dos Reis Prates;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280059912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.162.794/0001-03;Associação Cultural E Comunicação Social São Vicente Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280056052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Em cobrança;Não
535280000262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.850.423/0001-26;Dario Rene Wendler E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,33;Em cobrança;Não
535280058322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.480-**;Paulo Eduardo Oxley;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Barbosa Rabello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535280059962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.590-**;Josemar Zimmermann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.240-**;Antônio Delair Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1584,28;Quitado;Não
535540040032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.178.704/0001-35;Associação Comunitária Maragogipana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280057042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.310-**;Claudio Felippe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Bairro Da Biquinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200033522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10574,55;Quitado;Não
535600003132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.270/0001-47;Associação Comunitária De Desenvolvimento Urbano De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540040022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Salinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540038122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hadatan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535080186282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280057092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.162.965/0001-20;Remi José Gregolon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.649.925/0001-19;Pe E Oxley Silveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280057072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.429-**;Marcos Antônio Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.977.531/0001-39;D Donatte Eletropeças;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080187352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5485,34;Quitado;Não
535160073012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.989-**;Maria Cristina Ambrosio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.639-**;Iracema Imaculada Gambini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.332/0001-53;Webcem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080187362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704,97;Quitado;Não
535810006532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.209-**;Eleci Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.725/0001-09;Posto Boa Viagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280051422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.524/0001-22;Associacao Riopombense De Integracao E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040231942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.304.987/0002-32;Invista Brasil - Indústria E Comércio De Fibras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535280047972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0991-87;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,22;Quitado;Não
535420034832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7754,67;Quitado;Não
535280046822005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535040227562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.245/0001-00;Associação Comunitária E Cultural De Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.949/0001-91;Eletrophone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.844.182/0012-08;Gocil Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.949/0001-91;Eletrophone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600,33;Em cobrança;Não
535040229822005;Principal;Certificação;00.605.602/0001-72;Seba Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.949/0001-91;Eletrophone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560;Em cobrança;Não
535040227502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229832005;Anexado;Certificação;00.605.602/0001-72;Seba Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.949/0001-91;Eletrophone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535040227452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.146.889/0001-10;Gocil Servicos Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535690025292005;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225352005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535080171632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.286.684/0001-28;Pantop - Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Quitado;Não
535040225412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37827,38;Quitado;Não
535040225292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0001-24;Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535040225372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0098-19;Lojas Americanas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0991-87;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247774,8;Quitado;Não
535080190512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040222972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0569-68;Extra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5355,56;Quitado;Não
535040225332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040223002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0227-50;Lojas Americanas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17333,33;Quitado;Não
535040225772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.584.595/0001-64;Escuderia Lobo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040230542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142471,24;Quitado;Não
535200002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.899-**;Joao Jose De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.899-**;Joao Jose De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.289-**;Aldo Lessmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.609-**;Laureano Ramos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102,85;Quitado;Não
535320025592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;879,53;Quitado;Não
535200001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.609-**;Laureano Ramos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.289-**;Aldo Lessmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.510-**;Newton Pedro Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040235922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.778-**;Ricardo Ulisses Maggi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.309-**;Silvano Valdivino Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.529-**;Francismar dos santos marcos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.309-**;Silvano Valdivino Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.309-**;Silvano Valdivino Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.339-**;Elizael Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.339-**;Elizael Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.360-**;Henrique Dusik;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.009-**;Valdeci  Rodrigues  Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.009-**;Valdeci  Rodrigues  Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.529-**;Francismar dos santos marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.534.564/0001-53;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040231972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.178.302/0001-80;Clearing House Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080186312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.479.820/0001-70;Associação Comunitária Rádio Baviera Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.851.361/0001-44;Departamento Municipal de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535080011692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.453.024/0001-28;Associacao Beneficente Siria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040231292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.166.812/0001-09;Droganova De Araraquara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535040231392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.268-**;Wagner Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232482005;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1573003,84;Em cobrança;Sim
535040233832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.413.877/0004-04;Melia Brasil Administracao Hoteleira E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.052/0001-02;R O Gás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.413.877/0004-04;Melia Brasil Administracao Hoteleira E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218662005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.699.839/0001-80;Brastemp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,48;Em cobrança;Sim
535040220882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.994.502/0001-30;Novartis Biociencias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535080186352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3036,97;Quitado;Não
535080189642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10927,04;Quitado;Não
535040206162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.292/0001-09;Brtec Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2606,05;Quitado;Não
535080173952005;Principal;Licenciamento;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160022152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.319.851/0001-51;Difusora Cultural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604,26;Quitado;Não
535570010152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7204,68;Quitado;Não
535570010162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535080189652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1166,94;Em cobrança;Não
535040221192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.165.759/0001-00;Aparecida Rosa Fernando Pires (Sevenetcombr);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040206152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.618/0002-62;Excess Do Brasil Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,98;Em cobrança;Não
535040221222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmar Viel Bordignon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040221242005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Glória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535160074412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.109-**;Lidio Osmar Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535160074432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.170.376/0001-83;Palmali Industrial De Alimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160074442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.784.359/0001-05;Arnaldo Muller & Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Quitado;Não
535000302562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,02;Quitado;Não
535000310752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.931-**;Rádio Ok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000310742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte De Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160074422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.969-**;Antônio Antunes Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040221312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.218-**;Antônio Juliano Ayres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080195112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3180,69;Quitado;Não
535000017052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estação Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040201152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.874.715/0002-49;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535000319502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.289.891-**;Rádio Liberal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040221322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.020.593/0001-05;Montnet Internet Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040223092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223112005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040223072005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.016/0001-73;Celular Crt Part  Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223042005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223062005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227622005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080173942005;Principal;Obstrução;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040039672003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250000;Em cobrança;Sim
535040223162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5438,34;Quitado;Não
535040221342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.940/0001-68;Alecan Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.542.715/0001-90;Finatel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3033,33;Em cobrança;Não
535040221232005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223032005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221362005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221292005;Principal;Não Outorgado;***.354.068-**;Nivaldo Antonio Furlaneto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.710.808/0001-08;Citrus Novo S/C De Comercio De Produtos Agricolas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Quitado;Não
535040221282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.228-**;Antonio Donizete Santo Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.838-**;Silmara Pereira Sardella Delsin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.744.969/0001-30;Fuji Taxi Transportes De Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Security S F De Itápolis Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;J S Serviços Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223022005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.000-**;Eugênio Carlos Correa Monego;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.189.310/0001-94;Transtan Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040222622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.969.405/0001-56;Follow Air;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.018.748/0001-70;Bayer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2010,08;Quitado;Não
535280063902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.189.310/0001-94;Transtan Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280061152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.346.228/0001-81;Ivotel Telecomunicações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.367/0001-08;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Pindorama - Rádio Fm Urbana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.765-**;Marival Jorge Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040211972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040190952005;Principal;Certificação;02.032.091/0001-72;Percon Industria De Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.218/0001-94;Cca Network;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,33;Quitado;Não
535040190972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.907.845/0001-65;Tyco Electronics Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,83;Quitado;Não
535040196412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10521,9;Quitado;Não
535040196402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196482005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4625,37;Quitado;Não
535040201162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1505,69;Quitado;Não
535040196432005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.464/0001-49;Cooperativa De Producao Dos Metalurgicos De Salto - Coopersalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.778.588/0001-11;Alfratronic Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750;Quitado;Não
535040206142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0005-64;Siemens Eletrônica S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11117,36;Quitado;Não
535540037242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040196232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535200032752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.027.021/0001-00;Auto Peças Kraupe Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040196242005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.459-**;Dirceu De Jesus Da Luz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.230/0001-90;Panduit Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3075;Quitado;Não
535040196202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196222005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37317,85;Quitado;Não
535040196212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.703.849/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Bairro Teresópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535720012732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Cidade Canal- ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.141.100/0001-06;Ife Industria De Fios E Cabos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600025552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.982.431/0001-87;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040196352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0064-65;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0064-65;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4444,44;Quitado;Não
535040196372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196362005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0005-64;Siemens Eletrônica S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17333,33;Quitado;Não
535600001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.380/0001-05;Associação Beneficente E Cultural Do Bairro Parque Silvana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240009672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20846,97;Quitado;Não
535040214232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Redenção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040214222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.568.343/0001-98;Steelman Aluminio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.534.692/0001-09;Cegelec Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040201282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.191.735/0001-27;Omega Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1692,76;Quitado;Não
535040214252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinais De Jesus Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040201232005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011162005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.451.044-**;Severino Ferreira De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630011122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.724-**;Joaquim Carneiro Bastos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;418,73;Quitado;Não
535630011272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.529-**;Romoaldo Gatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.114.753/0001-30;Governo Municipal De Taipu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036532005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.495.129/0001-80;Associação Dos Moradores Da Rua Senhora Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040201272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.058/0001-85;Telechi Imp Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005612005;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340800;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535630011272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.529-**;Romoaldo Gatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120018132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0009-30;Construtora Norberto Odebrecht S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1678,5;Quitado;Não
535040187882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Carnaubal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040194692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20390,48;Quitado;Não
535040190912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.860.364/0001-75;Nexans Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196442005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140;Quitado;Não
535040196452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Defesa Dos Direitos Humanos De Crateús;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocoação Cultural São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.109-**;Jairo Jerônimo Gagiola;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120018142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62921,01;Quitado;Não
535040194662005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040208122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.411/0001-35;Centro Social Comunitário Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026522005;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16588,87;Quitado;Não
535040214242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040214212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Judá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720012742005;Principal;Obrigações Gerais;23.441.603/0001-24;Associação Beneficente Da Vila Tancredo Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adelmo Lunardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420032572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.558-**;Robson Gomes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040194612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.790.343/0001-83;Plugon Serviços De Comunicação Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535420032542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.161-**;Fabrícia Laurie Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240064112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040192922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535240069972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.454.163/0001-93;Associação Do Rádio Comunitária Floresta De Itapaci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040194622005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.474.112/0001-37;Gss Comércio Serviço Técnicos De Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeci Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535280056642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160065882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.158-**;Leonel Carlos Borges Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630011312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.869.463/0001-09;Esse Eng Sin E Serviços Especiais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040194632005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14078;Quitado;Não
535540001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.765-**;Marival Jorge Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.090.732/0001-10;Auto Posto E- Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.928.614/0001-99;Adriano Seelig;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535280054802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.690.538/0001-68;Cooperativa Agrícola Novafiume;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.860-**;José Sadir Scarsi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Natal Ballardin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.900-**;Josélia Barbom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.900-**;Sérgio Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040192952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.520-**;Vanderlei Gazzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.900-**;Gilberto Prebianca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.300-**;Ezequiel Ernani Rossi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.520.018/0001-25;Itacar Veículos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.400-**;Luis Buffon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535160065852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.370/0001-64;Associação Comunitária Educativa Porto Rico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.080-**;Edemar Antônio Mazocco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535280054662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.510-**;Marcos Antônio Chiesa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.208.871/0001-46;Guzzo E Calderan Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.938/0001-40;Borghetti Comércio De Gás;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.930-**;Ricardo Ângelo Marcom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.055.044/0001-15;Microcenter Teleinformatica Comercio E Repres Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.830-**;Irineu Antônio Guzzo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.589-**;Marcos Antônio Batista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.548-**;Luiz Redoschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535200032762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.974.511/0004-70;Esta Santa Estacionamento Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200032772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.046.732/0028-68;Novo Park Estacionamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040210442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780022062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535510005122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535510005132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040041432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Millenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040185972005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040206002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.159.764/0001-00;Associação Cultural Conjunto Hab Eli Pimenta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040196082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5505,48;Quitado;Não
535040196182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194682005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.413.540/0001-05;Policom Cabos E Conectores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4855,56;Quitado;Não
535040186162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196062005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196092005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040194642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.286.684/0001-28;Pantop - Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535720012722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.885.187/0001-34;Associação Comunitaria Voz De Todas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,66;Quitado;Não
535080171792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040195182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160065852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.370/0001-64;Associação Comunitária Educativa Porto Rico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.628-**;Doce Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.447-**;Radio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240069962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535160066662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.989-**;Edson De Jesus Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240070442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535600037482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.583/0001-70;Associação Cultural Obreiros De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510005112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535240070462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11745,67;Quitado;Não
535240070452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1522,33;Quitado;Não
535240070472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240070482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0001-19;Tv Globo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240070492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535280054832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.520-**;Egon Frietrich;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.328-**;Mario Luiz Bellezi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360006932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040217552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ambiental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171572005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.891/0001-40;Braschina Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.840.000/0001-50;Frigocarnes Frigorifico De Carnes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.879.926/0001-61;Vbn Comercio De Carnes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Unicom Industria E Comercio De Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040224342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shequiná Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535080159122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.418.138/0001-66;Associação Comunitária Novo Milênio De Correia De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240065782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.883.317/0001-49;Check-Up Informática & Comercial Automação Com Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Em cobrança;Não
535040228582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.204.202/0001-40;Textil Tabacow S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.008-**;Onadir Antonio Feierabend;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expressão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040224362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040209642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.611.007/0001-02;Prefeitura Municipal De Santa Cruz Da Esperança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.377.800/0004-70;Sao Paulo Secretaria Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080188282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.478/0001-41;Rádio Comunitária Adorando Jesus A J/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004842005;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2601635,4;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600041922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.972.749/0001-14;Tagarela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2949,24;Em cobrança;Não
535750005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535750005332005;Principal;Obrigações Gerais;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6153,75;Quitado;Não
535600041912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.773/0001-05;American Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61943,7;Quitado;Não
535750004732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61943,7;Quitado;Não
535750004752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535160070122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29659,1;Quitado;Não
535750004952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0493-36;Casas Bahia Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1788,89;Quitado;Não
535240070522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040206172005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusora Cultural Do Herval;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034842005;Principal;Obrigações Gerais;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37662,59;Quitado;Não
535600003042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.767.043/0001-13;Associação Dos Moradores Do Bairro Princesa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040216752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0010-55;Ponto Frio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0002-77;Lojas Americanas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005472005;Principal;Obstrução;05.965.421/0001-70;Teleamapa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040206262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ataláia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240068582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hosana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535160071022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.969-**;Valdeci Polidorio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160071012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.957.431/0001-40;Associação Nossa Senhora Aparecida De Turvo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720013342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535720013362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535240066302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.218/0001-47;BTR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.164/0001-35;Associação Comunitária Beneficente Cristã Bom Samaritano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.211.210/0001-80;Samae - Serviço Autônomo Municipal De Água E Esgoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.369-**;Leandro Szatrowski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.452.721/0001-81;Marisa Maria Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240069982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Classic Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240070062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;New World Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186272005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Tv Comunitária Da Associação De Moradores Parque Guarus;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690013062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.553/0001-82;Top Design Imports Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.299-**;Neri Natal Andrade Gusso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.269-**;Pedro Costa Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.809-**;Celso Amaral Bottega;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27609,2;Quitado;Não
535240070012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.942/0001-11;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Despacho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040206232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535240065802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040206252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008202001;Principal;Não Outorgado;02.642.868/0001-10;Assde Difusao Serrapretense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206222005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040206272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.687.356/0014-54;Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo - Seconci-Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.218/0001-47;BTR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040206312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450022502005;Principal;Certificação;***.013.432-**;Vilson Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040211932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25671,87;Quitado;Não
535040211802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0308-29;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6066,67;Quitado;Não
535280009852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.117.125/0001-87;Cristel Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040190882005;Anexado;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0303-14;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1733,33;Quitado;Não
535810007572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022532005;Principal;Irregularidade Técnica;***.434.881-**;Adilson Correia Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.836-**;Antônio Carlos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040201212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2954,16;Quitado;Não
535040190892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.681.078/0001-85;Pekon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535160069382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.589-**;Antonio Pereira Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.879-**;Devanir Occhi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.679-**;Ademar Batiste;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022522005;Principal;Não Outorgado;***.261.241-**;Alexandro Da Silva Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160069342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.302.904/0001-00;Lorice - Comércio De Materiais De Construções Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160069312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.709-**;Luis Pasqualli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.909-**;Irineu Hilario Volkweis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.786.848/0001-13;Assoc De Radiodifusão Comunitária De São João Da Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.569-**;Vanderleia Delamura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160069332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.819-**;Olandir Pozzebon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.619-**;Fabiano Andre Kurtz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.606.873/0001-01;Associação De Comunicação E Cultura De Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630011062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.919.393/0001-55;Rmr Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.604-**;Ademar Hipolito De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.099/0001-58;Vidrceiro Do Norte Com E Serv Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.399.099/0001-58;Vidrceiro Do Norte Com E Serv Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.604-**;Ademar Hipolito De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.650-**;Carlos Roberto Menti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.650-**;Carlos Roberto Menti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.150-**;Adilson José Zucchetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.150-**;Adilson José Zucchetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.919.393/0001-55;Rmr Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.724-**;Jailson Ribeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.005-**;Jurandir Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160069402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.459-**;Paulo Cesar Perin Welter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080189632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fundo De Quintal / Ant: Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022512005;Principal;Não Outorgado;***.599.231-**;Arides Rodrigues Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630011182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.414.858/0003-90;Vale Verde Empreendimentos Agrícula Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.328-**;Mario Luiz Bellezi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.724-**;Jailson Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080186292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.435.184-**;Francisco De Assis Fernandes De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.569-**;Iracilda Martins Sartori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420032922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040208192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.565.359/0001-42;Logos Alarmes E Monitoração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.311.218/0001-47;Marice Andrucioli Pericini - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200033492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200033492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040208182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.778-**;José Rodrigues Estevam Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240070542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4531,95;Quitado;Não
535240070512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535040208172005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Eder Araujo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040208172005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Eder Araujo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040208162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Corticeira Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200033512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio Montesião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2806,46;Quitado;Não
535120018542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403,23;Quitado;Não
535240070432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.156-**;José Ferreira De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750004122005;Principal;Obstrução;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3902453,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080171502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.208/0001-99;Trio Tecnologia Industrial Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Santa Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Rádio Montesião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Point Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Point Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.156-**;José Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080027052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;774,31;Quitado;Não
535420033882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,72;Quitado;Não
535420032912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edegar Neco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0002-11;Siemens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2648,69;Quitado;Não
535480024732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014402003;Principal;Certificação;33.113.309/0001-47;Valid Solucoes S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968390;Em cobrança;Sim
535480024722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2331,85;Quitado;Não
535040186002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.801.052/0001-20;Megafone - Comercial De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transrio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040206092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.768-**;Ovidio Carlos Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.768-**;Ovidio Carlos Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmilson Jorge Sandri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edegar Neco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280058402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535240070532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240070502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240074742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.646-**;Rádio Cidade Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.160/0001-86;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Canguçu-Coradicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6714;Quitado;Não
535450000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.119-**;Jose Cenedese;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.304.139/0001-80;Gramadosite Internet E Turismo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Rio Formoso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.179-**;Francisco Jose Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.179-**;Francisco Jose Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.430/0001-82;Associacao Comunitaria Cultural E Ecologica Rio Dos Bois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.430/0001-82;Associacao Comunitaria Cultural E Ecologica Rio Dos Bois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.747-**;Joselito Matos De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.831-**;Sebastiao Siqueira De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.958/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Capao Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.578.107/0001-72;Termoplasticas Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1166,67;Em cobrança;Não
535420005231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.638.393/0004-25;Associacao Salgado De Oliviera Educacao E Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.739.737/0038-02;Elevadores Otis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420007772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.366.990/0001-86;Elcontec Eletricidade Econsultoria Tecnica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.381-**;Antonio Fernando De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.958/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Capao Da Canoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.541.266/0004-10;Agropecuaria Rio Crixas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.209/0002-91;Mdc Multimarcas Distribuidora De Calçados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420009722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.141.813/0001-22;Secretaria Municipal Do Meio Ambiente -Prefeitura De Goiania;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535510001742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Remilson Rodrigues De Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040215352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.403.566/0001-52;Katel Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535420000082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.181-**;Maria Rita Rocha De Morais Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rovinso Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josué;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535510002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Remilson Rodrigues De Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535420001132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.141.813/0001-22;Secretaria Municipal Do Meio Ambiente -Prefeitura De Goiania;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586,6;Quitado;Não
535040204552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.256.731/0001-69;Atx Brasil Informática Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001782004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.248.754/0001-53;Sociedade Radio Difusora Campo Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.507-**;Aquileu Ferreira De Sena;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Ferreira Gregório;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001902004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Ferreira Gregório;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.424.275/0001-52;Unigraf - Unidas E Editora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.001-**;Dario Rabelo De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Adriano De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.001-**;Dario Rabelo De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.491-**;Joaquim Rodrigues Da Costa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.002.474/0001-82;Rio Radiochamada Comercio E Representacao E Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Do Desenv Artístico Cult E Desp Da Cidade Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.115.841/0001-80;Planalto Verde Armazens Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.090.197/0001-06;Buck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.740.351/0001-65;Braspress-Transportes Urgentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.680.504/0001-93;Roosevelt Krishnamurti Guimaraes Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700004371997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.297.688/0001-86;Coerh;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.584.323/0001-95;Cmc Engenharia E Construcoes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.536.957-**;Paulo Jorge Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004392000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.409.671/0001-73;Policia Militar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Adriano De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.536.957-**;Paulo Jorge Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.297.688/0001-86;Coerh;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.006/0001-75;Vera Cruz Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.375/0001-39;Serach Servico De Radiochamada De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.357/0001-92;Escudo Vigilancia e Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.301-**;Itamar Bernardino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.921/0001-96;Expresso Marly Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.998-**;Edelson Geremias Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.651-**;Daniel Caldeira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.956-**;Jose Costa Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.431-**;Niuton Moraes Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.086/0001-53;Radio Taxi Real Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.001-**;Omilton Alves De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
536700002721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.668-**;Jose Carlos Ribeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.901-**;Nilo Bufaical Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535420010842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.466-**;Jose Dramis Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360003342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.258.183/0001-66;Tv Globo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.466-**;Jose Dramis Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040207662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.930.498/0001-46;Rationale Infrmática Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.246.574/0001-73;RADIO PINDAMONHANGABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,65;Quitado;Não
535360004402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.258.183/0001-66;Tv Globo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.003.260/0001-41;SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,97;Quitado;Não
535810000662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.308/0001-39;Sobrado-Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.587/0001-14;Assculte Comunitdos Moradores Do Centro Da Vitoria De San;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.592.821/0001-74;Vigilancia E SeguranºA Fortaleza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2217,35;Quitado;Não
535320002862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.587/0001-14;Assculte Comunitdos Moradores Do Centro Da Vitoria De San;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Albano Por Deus Maia Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.308/0001-39;Sobrado-Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.316-**;Jose Naves De Avila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320011962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.873.804/0001-07;Duarte Coelho F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535040012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535420008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.308/0001-39;Sobrado-Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040014202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.964.109/0001-38;RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320017712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535420004222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.771-**;Sebastiao De Souza Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.877.859/0001-71;Nippak S/A De Desenvolvimento Agropecuario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288,27;Quitado;Não
535510001772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.280.022/0001-06;RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.014.580/0001-40;K M M Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002721998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.668-**;Jose Carlos Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780005212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ajuricaba Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.208-**;Jose Esmer Donega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rovinso Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Real De Arrendamento Mercantil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.490.950/0001-00;João Odílio De Souza-Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,43;Quitado;Não
535280052762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.580.723/0001-70;Optitel Redes E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420011102000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Carlos Antônio Batista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aremisa - Areia & Cascalho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.420.718/0001-47;Prefeitura Municipal De Brasilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.691-**;Valdir Antonio Pradella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Pedro Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Canadá Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011102000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Carlos Antônio Batista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0001-46;TRANSPORTES BERTOLINI LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.037.414/0002-57;Syspoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.342/0001-02;Sociedade de Televisao Cultural e Educativa do Sul Goiano S/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.625.940/0001-27;Wave Tec Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420003162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano De Paula Dipe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.005.818/0001-58;Portalnet Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4674,49;Quitado;Não
535510001652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.466/0001-95;Celante Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040204612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Audair Pimentel Dias - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,55;Quitado;Não
535480014932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elza Miranda De Souza - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000642002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lagoa Da Confusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.420.718/0001-47;Prefeitura Municipal De Brasilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420011212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Natalício Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.271-**;Jose Divino Mendes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.303.827/0002-04;Fundacao Dom Stanislau Van Melis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lagoa Da Confusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480004912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.398.976/0001-76;Fazenda Eldorado S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.271-**;Jose Divino Mendes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Companhia Real De Arrendamento Mercantil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.618-**;Nadir Mônica Leme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.618-**;Nadir Mônica Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.931-**;Wander Carlos de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420011212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Natalício Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.221-**;Elpidio Olimpio Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandoval De Jesus Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandoval De Jesus Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.683.227/0001-72;Transpedreira Transportes De Cargas Aereas Rodoviarias E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.871-**;Joao Soares De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Chapnet Serviços De Comunicação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700004381997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.311-**;Abadia Fatima Teixeira De Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.030.025/0001-04;Companhia Cimento Portland Itau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,1;Quitado;Não
535510000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Horebe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Piripiri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Saneatins Cia De Saneamento Do Estado Do Tocantins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.891-**;Helio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000372003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunit De Comunic E Cult A Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420036762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.510.211/0001-62;Prefeitura Municipal De Coxim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.987.811/0001-90;Mega Service Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420004712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.878-**;Jose De Laurentiz Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535420036022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040020022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.987.811/0001-90;Mega Service Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535420004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.999-**;Antonio Zanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;366,04;Quitado;Não
535510001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.081-**;Jose Batista Da Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000631999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.141-**;Luis Sardinha De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Da Costa Eduardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000651999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.141-**;Luis Sardinha De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Curado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.611.070/0001-35;Posto Sete Milhas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510002112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Carlos De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.467.379/0001-39;Servix Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Da Costa Eduardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Sagrado Coração;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000611999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.141-**;Luis Sardinha De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.011-**;Valentim Mioto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.369.391/0001-41;Hungaro & Lopes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000641999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.141-**;Luis Sardinha De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;William Maurino De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3768,81;Quitado;Não
535040007292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535420008462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romilson Goncalves De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Vilarindo Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.891-**;Helio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280053212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Luiz Giacomelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
536700002711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.930-**;Jorge Dal Ross;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Da Silva Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério Da Silva Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.701.983/0001-43;Rede Integracao de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adalberto Dos Reis Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.179-**;Antonio Girotto Matiusso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420006412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marciano José Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.039-**;Siegfried Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.895.768/0001-11;Radio Sociedade Cerro Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.901-**;Claudecir Zilio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.945.436/0001-09;Sociedade Radio Palmeira Limitda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington Assis Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.649-**;Ivo Balbinot;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040220402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.926-**;Marcelo Pimenta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280052942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Com Inf Recreativa E Cult Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040020802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.005.073/0001-76;Viacao Jaragua Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.005.073/0001-76;Viacao Jaragua Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.238-**;Marcos Jamil Fayad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Continet Provedor De Acesso E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.001-**;Jose Gabriel Braga Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington Assis Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.424.275/0001-52;Unigraf - Unidas E Editora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,45;Quitado;Não
535040019041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420003782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.971-**;Lucio Antonio Xavier Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,88;Quitado;Não
535450000402003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Dionisio Rosa Braga Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420000602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.420.439/0001-07;Comercial De Gas Ceasa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.195.942/0001-21;Instituto Natureza Do Tocantins - Naturatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.151/0001-40;Expresso Santa Marta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4927,44;Quitado;Não
535040015821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
530000102131997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.546.334/0001-14;Radio Fm Niquelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Quitado;Não
535420001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.704.863/0001-71;Ac Agro Mercantil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001322003;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação De Cultura E Informação De Brasil Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536700004851997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.491-**;Marcelo Nunes Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700004851997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.491-**;Marcelo Nunes Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040015831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,52;Quitado;Não
535420000102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.287.776/0001-91;Concremas De Lencois Paulista Engenharia De Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.104.751/0001-10;Saga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.501-**;Eliezer Teixeira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roni Peterson Martins Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.778-**;Antonio Sergio Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420036732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3467,32;Quitado;Não
535420000092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.571/0001-59;RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11262,72;Quitado;Não
535420036032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535420036092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2261,2;Quitado;Não
535420000062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420011802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fox Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Paulo De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.297/0001-45;Associação Comunitária Dos Radioperadores De Jardim Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fox Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.700-**;Otavio De Negri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bugaloo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.011-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Melodia De Colmeia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Paulo De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.901-**;Jose Luiz De Moura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535510001482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aristides A Vilhena;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Leite De São José;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Leite De São José;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.141-**;Luis Sardinha De Godoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.861-**;Euripedes Sebastiao Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.861-**;Euripedes Sebastiao Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Moreira Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.528-**;Romeu Barbosa De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elpidio Olimpio Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.438-**;Isabel Cesta Forti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.671-**;Claudia Regina Chidini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.671-**;Claudia Regina Chidini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.375/0001-39;Serach Servico De Radiochamada De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535420000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.370.152/0001-96;Executiva Engenharia De Telecomunicacoes E Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Paranã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.901-**; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fransergio De Lollo Peres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720015442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.871.427/0001-28;Lucena E Castro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22510,2;Quitado;Não
535040008382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.750.463/0001-41;Chc do Brasil Taxi Aereo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208412004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22510,2;Quitado;Não
535040208422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maurício Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040052542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tele-Água Comercio Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0085-12;Universidade De São Paulo - Hospital Universitario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535040208462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.923/0001-07;Televisao Bororos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.202.694/0001-38;RADIO CIDADE DE ALTO ARAGUAIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480006802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Santana Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420029302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.057.006/0001-03;Fundacao Radio Educacional De Jatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.638.099/0001-00;Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Santana Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antônio Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420004502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Janeide Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420003422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mauro Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420004252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jarbas Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040035632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jonat Leandro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delnestides Delfino Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.342/0001-02;Sociedade de Televisao Cultural e Educativa do Sul Goiano S/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Delnestides Delfino Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.479/0001-46;Municipio de Anapolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.138.957/0001-61;Prefeitura Municipal De Dianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.971-**;Adenil Campos Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.971-**;Adenil Campos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;579,23;Quitado;Não
535420008602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000681999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.678-**;Sebastiao Helio Dutra Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.693.961/0001-88;Radio Taxi Colorado Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.678-**;Sebastiao Helio Dutra Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040208502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2312,88;Quitado;Não
535420027352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo Fiumari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480008932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mecânica Sonora Diesel Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.191-**;Reinaldo Espindula Moreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.509.775/0001-85;Radio Difusora de Caceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.698/0001-92;Radio Manchester Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480006592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.298-**;Laurids Bing;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535480007832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Integração Comunitária De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535420008982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.065-**;Valtemir Barreto Do Prado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Em cobrança;Não
535570010522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.065-**;Valtemir Barreto Do Prado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535480006572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.619-**;Dorival Colli De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Junior Batista Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Associação Comunitaria São Domingos Para Desenvolvimento Social Cultural E Artistico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510001122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.621-**;Leticia De Paula Jacintho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.092.700/0001-53;Posto E Churrascaria Itamaraty Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.058-**;Waldir Martinez Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.774/0001-50;Associação Surfistas De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480013362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010902004;Principal;Não Outorgado;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535420008162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.488-**;Cicero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536650000501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.256/0001-11;Telegoias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480007042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Rodrigues Vaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420032172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.399.675/0001-49;Radio Serra Negra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ely Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.056.729/0001-05;MUNICIPIO DE RIO VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.488-**;Cicero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.068.055/0001-04;Prefeitura Municipal De Taquaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351;Quitado;Não
535570010582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535570010532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535480006682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010942004;Principal;Não Outorgado;***.358.595-**;Jose Ginaldo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480006672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535570010932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535450000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535420006832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.195-**;Irineuza Alves De Oliveira Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570010922004;Principal;Não Outorgado;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535420006832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570010912004;Principal;Não Outorgado;***.118.905-**;Raimundo José Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535480006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000662002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Rosalândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011172000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Do Nascimento E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.636.345/0001-97;Portal Das Hortensias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420006832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Morais Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.577.171/0001-33;Ctb;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280051492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.112.452/0001-79;Radio Cassino de Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011172000;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Do Nascimento E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.060.107/0001-49;Provedor Redesul Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535480000192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberval Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.988-**;Anisio Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fa De Alencar E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fa De Alencar E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480000162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Custódio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Custódio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Dall Agnol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurandir Luiz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurandir Luiz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.220.633/0001-06;Fundacao de Radiodifusao Educativa do Rio Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535510001762004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.597.163/0001-61;Mayor Teleinformatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510001862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535360001662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.991.975/0001-54;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535360001662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.991.975/0001-54;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535510001882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.771-**;Sebastiao De Souza Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1217,56;Quitado;Não
535390003442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.709/0001-91;Radio Caturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.318-**;Mauricio De Barros Bumlai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320016862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.894.859/0001-06;Rádio Comunitária Tambor Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.926-**;Marcelo Pimenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390006662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.752.269/0001-88;Radio Santa Rita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.753.204/0001-05;Prefeitura Municipal De Alagoa Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535390003442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.709/0001-91;Radio Caturite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.698/0001-74;Impacto Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535420007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.231-**;Marco Antonio De Castro Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320016862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.894.859/0001-06;Rádio Comunitária Tambor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.555.196/0001-67;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Candiota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480005622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280052632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.201/0001-16;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,11;Quitado;Não
535040032082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3413,84;Quitado;Não
535040008672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420005842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.701-**;Osnaldo Carvalho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.695.322/0001-65;Pointher Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Em cobrança;Não
535420005872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535450003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535280050342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.775.295/0001-96;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2830,99;Quitado;Não
535480001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.721-**;Antonio Joaquim Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535510001752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Dall Agnol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040219042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000641999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;29.739.737/0001-02;Elevadores Otis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535510001932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.156/0001-52;Prefeitura Municipal De Cristalandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29564,64;Quitado;Não
535040007041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535040208572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002372002;Principal;Irregularidade Técnica;***.458.391-**;Joao Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.587-**;Carlos Jose De Moura Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.937.797/0001-41;Tv Jovem Palmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.808-**;Mario De Mendonca Netto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.739.737/0001-02;Elevadores Otis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000721999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000122002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lagoa Da Confusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000711999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000691999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000701999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;17.262.213/0001-94;Andrade Gutierrez Engenharia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Lagoa Da Confusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420009732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.775-**;Marcia Garcia Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecio Rodrigues Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420010862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.008.713/0006-79;Fujioka Cine Foto Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nova Rosalândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510002622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adecio Rodrigues Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002372002;Principal;Irregularidade Técnica;***.458.391-**;Joao Alves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.628.975/0001-18;RADIO SERRA DA MESA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.068-**;Omir Aires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.068-**;Omir Aires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.050.636/0001-59;Cerâmica Atlas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.078-**;Eloi Uliana Moreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,7;Quitado;Não
535510002642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.727/0001-16;Radio Fm Rubiataba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Dias Mula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.928/0001-93;Radio Pouso Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.546.334/0001-14;Radio Fm Niquelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1783,26;Quitado;Não
535040218112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.298-**;Joaquim De Souza Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.298-**;Joaquim De Souza Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit E Cultural Amigos De Gramado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480005612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.580.648/0001-33;RADIO FM RUBIATABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.368-**;Reinaldo Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Dias Mula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.266-**;Benedito Heleno Eneias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.368-**;Reinaldo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.878-**;Antonio Carlos Pissolato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535420002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.623.320/0001-23;Radio Cidade De Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.061-**;Luiz Bauer Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.061-**;Luiz Bauer Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;714,48;Quitado;Não
535420005982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0008-39;Pires Servicos De Seguranca E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535450018592004;Principal;Não Outorgado;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.218-**;Valdemir Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.492.212/0002-52;Granja Saito S-A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,37;Quitado;Não
535480012512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016292004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040224792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.843.314/0001-29;Semenseed Sementes Insumos E Rações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016292004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450004152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.218-**;Valdemir Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marilzã Pereira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Messias Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.464.013/0001-21;Sistema Dorner de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018632004;Principal;Não Outorgado;02.874.999/0001-23;Associação Comunitária Educativa Cultural De Terra Nova Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
535420004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;Caio Nogueira Battistetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
535450019642004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunit De Desenv Art Cult Inf E Social De Jauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450004012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.246/0001-40;Lucas Do Rio Verde Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Algenor Vasques;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016302004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Junior De Almeida Lara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450016222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.489/0001-96;Clube Pontual Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.365/0001-92;Torres Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.635.425/0001-76;Radio Maringa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.184.371/0001-70;TUPI COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.246/0001-40;Lucas Do Rio Verde Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.701-**;Cecilio Assis De Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.188/0001-02;Radio Sudoeste FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Feodofy Fefelov;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.062/0001-12;Camila Caroline Bicharelli Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.440.682/0001-41;Trans-Rapido Rioverdense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.202/0001-99;RADIO CLUBE DE GOIANIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013842004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Francisco Januario De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.748-**;Mauro Pasquini Salatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013842004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Francisco Januario De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.202/0001-99;RADIO CLUBE DE GOIANIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480008632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.564.933/0001-89;Rede Independente de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.564.933/0001-89;Rede Independente de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.464.013/0001-21;Sistema Dorner de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.983.954/0001-50;Radiosul Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.708-**;Marcos De Rezende Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013592004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luiz Pereira Gonzaga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.702.947/0003-30;Viminas Vidros Especiais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Unida  Espiríta Rei Sebastião-Rádio Litoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.639-**;Claudio Roberto Martelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.639-**;Claudio Roberto Martelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3651,95;Quitado;Não
535420007512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.926/0001-44;Prefeitura Municipal De Dourados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.642.469/0001-12;Empresa Rondonopolis de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.010.127/0001-69;RADIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.244.068/0001-04;Radio Cultura de Campo Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antônio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Eduardo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Algenor Vasques;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilmar Martignago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.277.036/0001-17;TV VITORIA REGIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.178-**;Waldir Junqueira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450006512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.365/0001-92;Torres Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.018-**;Marcos Valerio Milani Aculha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.578-**;Leandro Colhado Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.028.873/0001-02;Jomane Concretagem E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.578-**;Leandro Colhado Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.032.658/0001-15;Agro-Pastoril Ceres Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.788-**;Roberto Rodrigues De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002232001;Principal;Irregularidade Técnica;03.248.085/0001-10;Radio Taxi Industrial Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480011122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.169-**;Milton Medeiros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Artur De Castro Cunha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.919-**;Antonio Hirt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.582/0001-63;Rede Medio Norte de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.700.746/0001-96;AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480005962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.719-**;Condominio Juti - Mandatario Osvaldovieira Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.140.071/0001-86;Radio Sudoeste Fm Ltda_X;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.020.675/0001-28;Construivi Materiais De Construção;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040224752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.768-**;Erivaldo Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.337.848/0002-00;Damaro Comercial Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.148-**;Cilene Jose Do Vale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535450003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.458-**;Lineu De Paula Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.018/0001-60;Rádio Comunitária Kerigma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.140.071/0001-86;Radio Sudoeste Fm Ltda_X;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.131-**;Walter Martins Chagas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420004951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.951/0001-02;Mineracao De Calcario Montividiu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.871-**;Oswaldo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.163/0001-51;Radio Difusora de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
536700002161998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.881-**;Joaquim Desiderio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.221-**;Francisco Moreira De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.351-**;Odenir Ortolan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003332002;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luiz Carlos Da Silva Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510002272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,56;Quitado;Não
535420001691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.871-**;Antonio Rodrigues Dos Santos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.838-**;Luiz Antonio Zamperlini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700002171998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.776-**;Carivaldo Antunes Cintra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.683.001/0001-03;Concreto Redimix De Goias Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.998.115/0001-94;RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.757.213/0001-36;Tran-Ja Agenciamento De Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.362.315/0001-89;Compic Maquinas E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480004501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.467-**;Valdeci Jose De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.467-**;Valdeci Jose De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1262,1;Quitado;Não
535480003522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.429-**;Zeferino Bigolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.768-**;Erivaldo Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.216/0001-20;Itl Internacional De Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.082/0001-40;Empresa Guiratinguense de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,39;Quitado;Não
535420003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.761-**;Nelson Saddi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535480007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.468-**;Ademar Tanure Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.832.046/0001-08;Cooperativa De Consumo De Inubia Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.648-**;Waldemar Guilherme Pavao Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040224882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.132/0001-58;Rádio Comunitária Margaridense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.951/0001-37;Rádio Itamaracá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240055932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.132/0001-58;Rádio Comunitária Margaridense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,29;Quitado;Não
535040224712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.951/0001-37;Rádio Itamaracá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,04;Quitado;Não
535420009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.401-**;Francisco Pereira De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.658-**;Francisco Carlos Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.658-**;Francisco Carlos Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.307/0001-11;Prefeitura Municipal De Anastacio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.238-**;Marcos Jamil Fayad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535040224832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.797.578/0001-59;Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.251-**;Antonio Silva Caldas Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535480011292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.118-**;Nereu Bruno Lollato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.299-**;Edo Jose Diehl Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535480006582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.659-**;Carlos Mortean;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.320-**;Cornélio Adriano Sanders;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535480009862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.648-**;Oscar Andrade Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.832.046/0001-08;Cooperativa De Consumo De Inubia Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.401-**;Francisco Pereira De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.917.193/0001-97;RADIO E TELEVISAO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.911.613/0001-58;Sociedade Radio Pindorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.708-**;Flavio Fermo Decco Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.129-**;Alexandre Nemeth;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.129-**;Alexandre Nemeth;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1391,08;Quitado;Não
535480004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.111-**;Ailton Fernandes Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.468-**;Luiz Augusto Titoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535450004012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.916.740/0001-10;TELEVISAO PRIMAVERA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535420034882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535480007171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.453/0001-74;Prefeitura Municipal De Ladario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.131/0001-93;Itajaplan Assessoria E Projetos Agropecuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.727/0001-24;Go Gov Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536900006671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.986/0001-93;RADIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.458-**;Ruy Pereira De Queiroz Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Braulio Antônio Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.433.257/0001-47;Radio e Televisao Massa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.386.436/0001-38;Sindicato Rural De Aparecida Do Taboado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.843/0001-21;SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.843/0001-21;SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.162.047/0001-40;Prefeitura Municipal De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535420003581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.252.104/0001-19;Sindicato Rural De Jatai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535420002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.901-**;Steiner Jardim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420007992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.625.183/0001-40;Deposito De Gas Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.713/0001-00;Disk Agua Mineral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.104.599/0001-80;Sama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.658-**;Oscar Braulio Beozzo Junqueira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535450000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;W Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Rocha Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.698/0001-92;Radio Manchester Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.367/0001-90;Rbs Tv Santa Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.988-**;Jair Guariento/Condominio Alvorada;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assembléia De Deus Bethel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.208-**;Joao Carlos De Souza Meirelles;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.169.698/0001-73;Radio Cidade De Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.169.698/0001-73;Radio Cidade De Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.537.774/0001-81;Vale Araguaia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wassaburo Yamashita;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.998.115/0001-94;RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450013492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.426.909/0002-00;Multicotton S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Adriano Manço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.998.115/0001-94;RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480007361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003332002;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luiz Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480007361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.298-**;Arthur Jose Hofig Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.194.069/0001-52;Empresa de Radiodifusao Campograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.435.410/0001-90;RADIO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.101-**;Nilson Malaquias Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.021-**;Eurides Jose De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.809-**;Severino Lopes De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.239/0001-50;Prefeitura Municipal De Barra Do Garcas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.931-**;Lazaro Martins Borges Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.809-**;Severino Lopes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420005442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420008102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480006992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.239.381/0001-76;Empresa Rota De Transportes Ltada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.928/0001-93;Radio Pouso Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.831-**;Sebastiao Siqueira De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0001-95;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535450003792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.543.678/0001-04;Sistema Ouro Minas De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.833/0001-71;Radio Portal da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.010.127/0001-69;RADIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Luiz Fredrigo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.008-**;Roberto Antonio Maria Kievitsbosh;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.814/0020-66;Unilever Brasil Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.799/0001-02;Radio Regional A Voaz Do Medio Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535450001702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.435.410/0001-90;RADIO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.060/0001-88;Fundacao Cultural Santa Helena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535450003782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.500.808/0001-48;Fundacao Arco Iris de Araputanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535510001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.965.970/0001-21;Radio Pioneira de Tangara da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535480000822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.082.127/0001-17;Missao Evangelica Unida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.083.060/0001-88;Fundacao Cultural Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535480009502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.728-**;Francisco Cesar Martins Villela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.359-**;Osvaldo Mortean;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.871/0001-89;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013502004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Foma Ovhinnikov;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Staniszewski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.871/0001-89;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D OESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.517/0001-52;Prefeitura Municipal De Camapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.141.813/0001-22;Secretaria Municipal Do Meio Ambiente -Prefeitura De Goiania;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.963.412/0001-83;Radio Jornal De Paraiba Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alesandro Fonseca Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.328-**;Jose Roberto Surita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.770.404/0001-58;TERRA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiano A Lener;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.931-**;Wander Carlos de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480001762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.911-**;Neuza Brito Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420007532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.009/0001-41;Anicuns S A Alcool E Derivados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Airton Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.567-**;Ricardo De Castro Merola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.328-**;Jose Roberto Surita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160077082004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.038.911-**;Gilberto Muniz Simon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alesandro Fonseca Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.353.335/0001-93;Viecili Comércio De Combustíveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antônio De Aguiar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilmar Martignago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Moreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Luiz Barquet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.410-**;Roque Lazari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Mazotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armi Alberto Spiering;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.648-**;Michael Thomas Corbett;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cgv - Serviços Em Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Sorriso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.352.431/0001-01;Columbia Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420002642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.516-**;Ricardo Araujo Lanna;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040015231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.855.942/0001-79;Segurity Servicos Especiais De Segurancae Vigilancia S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Evangelista Lima Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Varnel Almendro Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.333.136/0001-13;Ipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.906-**;Elio Angelo Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Due De Assunção Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vale Do Ribeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,87;Quitado;Não
535450000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Air Coimbra De Ataide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.058/0001-20;Prefeitura Municipal De Brasilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Cesar Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jefferson De Siqueira Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.231-**;Naor Paz Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edsonjdutra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair José Lima De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.061.258/0001-96;Ferreira & Valadao Moto Boy Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535450000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.231-**;Naor Paz Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.256/0001-11;Telegoias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.821-**;Natal Vilela De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit De Desenv Art Cult Inf E Social De Jauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pedro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Elias Pereira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Domínio Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.790.489/0001-30;Almo Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa De Transportes Coelho Filho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa De Transportes Coelho Filho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000381999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0024-78;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540041382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.168.736/0001-88;Radio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0526-98;Fundacao Nacional De Saude-Ms;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.413.379/0001-07;Bietron Comercio De Servicos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.731-**;Eduardo De Souza Cristaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com De Rádio Cult De Pedra Preta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.727/0001-92;Rádio Comunitária De Pedra Preta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.727/0001-92;Rádio Comunitária De Pedra Preta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.329.205/0001-57;Condominio Fazenda Marcelina;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.850-**;Olando Penno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480007292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325,21;Quitado;Não
535420001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.032/0001-27;Cooperativa Mista Rural Vale Do Javaes Ltda - Coperjava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.300-**;Jones Schirmer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.195.942/0001-21;Instituto Natureza Do Tocantins - Naturatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Luiz De Almeida Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.348-**;Eraldo Dias De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.300-**;Jones Schirmer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.921/0001-96;Expresso Marly Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.609-**;Pedro Gezualdo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Kanachuê;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.916/0001-96;Prefeitura Municipal De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.588-**;Otavio Dezan Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.134.692/0001-60;Radio Taxi Abc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536650000511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiodifusão Comunidade Fm De Lajeado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.448-**;Sebastiana Ferreira De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450003172000;Principal;Irregularidade Técnica;33.693.961/0001-88;Radio Taxi Colorado Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420008552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Trindade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.689-**;Dilso Sperafico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536650000511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiodifusão Comunidade Fm De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sérgio Carlos Vieira De Aquino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Cult E Ecologica De Chapada Dos Guiamaraes-Acec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.041-**;Said Mohamad Tayfour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alta Evolução Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.848-**;Roberto Purita Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535450001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.930-**;Jorge Dal Ross;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,07;Quitado;Não
535450001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.154/0001-60;Prefeitura Municipal De Castanheira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.359.201/0001-57;Prefeitura Municipal De Juína;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Dos Aposentados Penc E Idosos De Tapurah E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.193.606/0001-53;A Nacional Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otoniel Da Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Com Cult E Ecologica De Chapada Dos Guiamaraes-Acec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Itajubá Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kade Engenharia E Construção Elvecide Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.208-**;Jose Esmer Donega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Itajubá Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;E A Macedo & A C O Silva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;E A Macedo & A C O Silva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.108-**;Ramao Jesus Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Arcrei-Assocrádio Comcristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Varnel Almendro Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.731-**;Eduardo De Souza Cristaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Santana De Óbidos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420008192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora De Rações Facioli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora De Rações Facioli Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Braslancomimpe Exp De Produtos Alimentícios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Braslancomimpe Exp De Produtos Alimentícios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bcn Leasing Arrendamento Mercantil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bcn Leasing Arrendamento Mercantil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Santana De Óbidos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040017022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.278.877/0001-45;Viacao Cidade Tiradentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sousa E Santoli Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.338-**;Norberto Pinto Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sousa E Santoli Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002862003;Principal;Outros;Não identificado;F B Filho Transporte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Stela Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cgv - Serviços Em Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002862003;Principal;Outros;Não identificado;F B Filho Transporte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017032002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;69.278.877/0001-45;Viacao Cidade Tiradentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Carlos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dismacon Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dismacon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535420001772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.375.629/0003-77;Profertil Produtos Para Agro Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420004882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.471/0001-15;Orgal Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.318.640/0001-05;Cooperativa De Eletricidade De Paulo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040220452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sl Indústria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535420006232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bruno Peres Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.068-**;Jose Augusto Garavaso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Em cobrança;Não
535420008222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportes Iconha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trans Edemar Transportes Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trans Edemar Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535600001912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportes Iconha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.338-**;Norberto Pinto Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.998-**;Mauro Valente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clever Leonor Viana Gondim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Centro Urbano De Nova Lacerda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600002652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Peixer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000452003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.975.377/0001-29;"Associação De Pequenos Produtores Rurais ""São Jorge""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600001972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;King Nordeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;King Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.759-**;Valdecir Cristofolli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.759-**;Valdecir Cristofolli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clever Leonor Viana Gondim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcides Peixer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cerezini Transportes E Representações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cerezini Transportes E Representações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Henrich E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.940/0001-19;Prefeitura Municipal De Abadia De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535420009332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jocemar Luiz Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Henrich E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.790.489/0001-30;Almo Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.228-**;Paulo Sergio Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.228-**;Paulo Sergio Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.038-**;Adriano Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.038-**;Adriano Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.278-**;Samuel Garcia Alonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.278-**;Gerson Motareli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.998-**;Mauro Valente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.518-**;Davi Moitinho De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ribeiro E Leal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ribeiro E Leal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.541-**;Geraldo Gonela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420008262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.373.912/0001-34;Radial Comercio E Monitoramento Eletronico Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.268-**;Oswaldo Lemos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040222642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.487.799/0001-87;Auto Viacao Urubupunga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535420008272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.805/0001-67;Cevel Cecilio Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Henrique Da Cruz Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.202/0001-99;RADIO CLUBE DE GOIANIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.435.410/0001-90;RADIO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.316-**;Jose Naves De Avila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535450002492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.435.410/0001-90;RADIO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.331-**;Reginaldo Coutinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.331-**;Reginaldo Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.194.069/0001-52;Empresa de Radiodifusao Campograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.948/0001-55;Radio Som Juventude Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.510/0001-01;TELEVISAO ANHANGUERA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.392.459/0001-03;Metrobus Transporte Coletivo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535420008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Nossa Senhora Aparecida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.011-**;Aroldo De Lima Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.868-**;Rubens Ribeiro Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.908-**;Elcio Bruza Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Do Desenv Artístico Cult E Desp Da Cidade Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.442.597/0001-12;Prefeitura Municipal De Maracaju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535450001272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gomagril-Gotardo Maquinas Agrículas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Ferrarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit Rádio Fm De Nova Olimpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.149-**;Romualdo Fontolan Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535450001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural Rec E Benef Esperança- Ascurbe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.031-**;Webster Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Campo Novo Do Parecis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.321-**;Antonio Lopes Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.342/0001-77;Sos - Sistema De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510000492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.313/0001-69;Construtora Central do Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.322.484/0001-83;Hidrosomat Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amca-Assocdos Morad Do Bairro Centro De Acorizal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.612-**;Antonio Apolinário;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.612-**;Antonio Apolinário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomsocial E Cultde Mordo Jd Nova Espde Nova Mverde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.321-**;Antonio Lopes Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.078-**;Antonio Nocera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.031/0001-60;Sitran - Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicação De Portel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480012412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.914.460/0061-91;Seara Alimentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.510.211/0001-62;Prefeitura Municipal De Coxim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535480002552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.208/0001-08;RADIO DOURADOS DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.464.013/0001-21;Sistema Dorner de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Nobres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unisul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,44;Quitado;Não
535480000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.829-**;Antonio Dirceu Domingos Deboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535450002612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tarciso Neis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.900-**;Ginesio Marcos Sponchiado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.227/0001-31;Fazenda Barreiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.222.289/0001-19;Polipecas Comercio Importacao E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.201-**;Rubens Lima Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.758-**;Arthur Rodrigues Quaresma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.698.788/0001-00;Televisao Agua Boa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.823/0001-50;Retifica Alcantara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.162.047/0001-40;Prefeitura Municipal De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.029-**;Antonio Roberto de Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.966-**;Luiz Augusto Babosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535040039882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.376.946/0001-25;Arador Maquinas E Implementos Agricolasltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.001-**;Carlos Goncalves Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.886.570/0001-78;Paranatinga Televisao e Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.031-**;Webster Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.001-**;Carlos Goncalves Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.564.558/0001-02;Agro Pecuaria Ipanema Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.489-**;Luis Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535040007282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.340.840/0001-60;Ceroc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480011762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.978-**;Maria Miquelina Medeiros Pellegrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535480007872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.181-**;Maria Rita Rocha De Morais Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.056/0001-99;Cical Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535480005272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.208-**;Orlando Morando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535690006772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficiente Quadrangular De Apoio A Criança E Ad;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficiente Quadrangular De Apoio A Criança E Ad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunit Rádio Fm De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.628-**;Dilson Lemes Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480014262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.931-**;Antonio Carlos Menezes Bileco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535450001242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romualdo Penha Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.220/0001-56;Prefeitura Municipal De Bataguassu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.394.408/0001-70;Cellular Country Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480006962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.398-**;Carlos Fernando Da Camara Nery;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.509/0001-83;Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.509/0001-83;Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.286/0001-08;Radio Itaberai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.202/0001-99;RADIO CLUBE DE GOIANIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.008-**;Wadel Maldonado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.916/0001-96;Prefeitura Municipal De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.051-**;Aureo Eduardo Carvalho Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535420007352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.491-**;Ronaldo Cunha Bastos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535480014192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.410.899/0001-40;Ferro Ligas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otoniel Da Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.458-**;Francisco Simoes De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.509/0001-83;Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.202/0001-99;RADIO CLUBE DE GOIANIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.829/0001-15;Fofura Confeccoes De Roupas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535420001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.546.484/0003-64;Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.375/0001-86;Condominio Flamboyant Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535480001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.601-**;Terezinha Marcon Agostin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.888-**;Adauto Jose Galli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Fernando Schwening;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Abelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.032/0001-27;Cooperativa Mista Rural Vale Do Javaes Ltda - Coperjava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.922.793/0001-00;Granja Quero Quero Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.623.320/0001-23;Radio Cidade De Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.720/0001-07;Radio Comunitaria Princesa Do Guapore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.720/0001-07;Radio Comunitaria Princesa Do Guapore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.461-**;Luiz Fernando Sampaio De Campos Meirelles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535450003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535450003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,18;Quitado;Não
535420007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.141-**;Aristoteles De Paula Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.728-**;Mario Carreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.939.078/0001-27;Associação Cultural Rad Metropolitana Fm De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.920/0001-86;Prefeitura Municipal De Cassilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.821.420/0001-64;Fm Nova Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.298-**;Paulo Cesar Batista Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.286/0001-08;Radio Itaberai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.908-**;Jose Mirandola Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480002172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.821.420/0001-64;Fm Nova Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900004981998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.251-**;Antonio Pacola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450003322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.642.469/0001-12;Empresa Rondonopolis de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.433/0001-36;Prefeitura Municipal De Amambai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.999-**;Denival Soares Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.511-**;Fabio Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700004421998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.364.988/0001-30;Associacao De Senhoras De Rotarianos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.364.988/0001-30;Associacao De Senhoras De Rotarianos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.501-**;Domervil Joaquim De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535420003771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.303.827/0002-04;Fundacao Dom Stanislau Van Melis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000311999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535420005081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evandro José Gomes Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.534.038/0002-91;Fazenda Santa Otilia Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amazon Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.144-**;Adão De Góes Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.433/0001-36;Prefeitura Municipal De Amambai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.444.385/0001-49;Fundacao L Hermitage;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.220/0001-56;Prefeitura Municipal De Bataguassu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000361999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535450000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anair Bongiovani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480006002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535420004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535510000351999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.220/0001-56;Prefeitura Municipal De Bataguassu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Paiva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Baixa Funda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.440-**;Fabricio Fuga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.909-**;Wilson Romagnoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.610-**;Wilson Daltrozo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535160073662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535420006502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.681-**;Mario Approbato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.380-**;Grupo Comunitario Maragogipe - Nelson Brochmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480010742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.508-**;Pedro Alcantara Ribeiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.071-**;Neoguimar A Faleiro De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.329-**;Alcido Nilson;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.429-**;Henrique Terumitsu Suzuki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.796-**;Hermogenio Dorazio Espolio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.830-**;Inacio Camilo Ruaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535480004612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.394.408/0001-70;Cellular Country Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535450012482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.689-**;Gelavir Tome Zanin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.440-**;Fabricio Fuga;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.151-**;Savostian Reutow;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.278-**;Norberto Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.811-**;Helio Congro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.208-**;Geraldo Cabelo Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450012472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.651-**;Rodrigo Martins Trojan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.091-**;Alexandre Gomes Lorentz De Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536900008341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.260-**;Hilario Moacir Herter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600004741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.158/0001-09;Transportadora Continental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.518-**;Maria Margarida Tosta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900009141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.901-**;Arthur Ferreira Pinto Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900009141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.901-**;Arthur Ferreira Pinto Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.001-**;Carlos Alberto Polato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.909-**;Olindo Totti Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.750-**;Getulio Luiz Barchet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480011932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.516/0002-31;Santa Marina Industria Alimenticia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.401-**;Jusmar Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.401-**;Jusmar Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.429-**;Henrique Terumitsu Suzuki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.116-**;Ronaldo Cardoso Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.177.187/0001-65;Agroibema Agricultura E Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.018-**;Alfredo Miguel Sabo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,88;Quitado;Não
535000307892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.595.561/0001-80;Brasilia Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.808-**;Orensy Rodrigues Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.301-**;Silvio Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480016672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radcom Afaite Umparete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radcom Afaite Umparete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.918-**;Natalino Cavalli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.048-**;Marcelo De Castro Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420015732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.271-**;Alair Jose Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.249-**;Wilson Penso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Sebastião Emílio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535420005542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.412.920/0001-77;N P P Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240054322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535480004692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.918-**;Natalino Cavalli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.528-**;Jamil Michel Haddad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.143.492/0001-62;Viação Xavante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helmo Ribeiro Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.768-**;Dionisio Figueiredo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Cultural E Artistica De Chapadão Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.041-**;Odacir Lima Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535480008282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.868.422/0001-82;Agrovisa Agropecuaria E Imoveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adalberto Odorício;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adalberto Odorício;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480011532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.644.821-**;Junior Gerson Perotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.348-**;Eraldo Dias De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.081-**;Alfonso Manoel Soto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.846.073/0001-67;A Prestacional Servico Total Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.409-**;Edson Zanin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,42;Quitado;Não
535420016042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clarismundo José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480011852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.501-**;Maria De Lourdes Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.141-**;Izildo Grisoste Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.009.061/0001-97;Barralcool - Destilaria Da Barra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edemir Ferreira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Davi De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.649-**;Elcio De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.591-**;Luis Vilmar Petry;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.621-**;Joao Manoel Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.470-**;Alcir Antonio Garlet Barchet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.621-**;Joao Manoel Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.009-**;Itacir Piana Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Davi De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.649-**;Elcio De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Piripiri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040210572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Luiz Wommer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.521-**;Ocidio Pavao Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535450012852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.240-**;Celso Griesang;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.868-**;Nereu Jose Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.208-**;Clodoaldo Vivaldini Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.110.308/0001-81;Jozelia Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300021051997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.432.506/0001-64;Singer Do Brasil Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Brasileira(Povoado Piçarra);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.861-**;Lourival Rosa Guimaraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.646/0001-07;Prefeitura Municipal De Arapoema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.349-**;Osvaldo Raul Lunardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480002212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.011-**;Aroldo De Lima Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450004482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.331.842/0001-99;Radio Taxi Bandeirantes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.830-**;Inacio Camilo Ruaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535480000832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078,24;Quitado;Não
535450012462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.009-**;Paulo Rogério de Morais Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535450000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.636/0001-67;Radio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.428-**;Armando Prato Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040001572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.414.134/0001-90;Cooperativa Agricola Mista De Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.108-**;Ramao Jesus Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.609-**;Sergio Basso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.250.619/0003-41;Agropecuaria Affonso Giansante Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilmar Luiz Wommer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orlando Morando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.749-**;Sidnei Polato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.446.168/0001-86;Prolimpe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impactos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.156/0001-52;Prefeitura Municipal De Cristalandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Brasileira(Povoado Piçarra);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Social De Tapurah;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Social De Tapurah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.410.899/0001-40;Ferro Ligas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raça Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.912.527/0001-86;Lemenu Industria De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535420003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.005-**;Leopoldo De Lima Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.126.683/0003-09;Frigorifico Taquaritinga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,18;Quitado;Não
535660010812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Bonsejusense De Comunicação -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040213372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040213382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480007992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.461-**;Celio Villela De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Brasileira(Povoado Gado Bravo);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pentecostes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480001302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.266.952/0001-15;Agropecuaria Santana Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.198-**;Agripino Da Costa Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040213412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535450000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.468-**;Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.618-**;Itamar Ferrão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.999.662/0001-64;Teleama-Teledifusao Da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535120010372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.417-**;Helânia Aparecida Andreatti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.360.656/0001-44;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
538300001731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.878-**;Carlos Augusto Kayama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.779.846/0002-15;Gensa - General Servicos Aereos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,13;Quitado;Não
535480003371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.412.920/0001-77;N P P Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600000411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.987-**;Elias Machado De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000411998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.987-**;Elias Machado De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.818-**;Therezinha De Medeiros Pennachin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480009472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.210.903/0001-07;Fazenda Seriema Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.348-**;Antonio Augusto Mascarenhas Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.691-**;Aline Goncalves Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.103.550/0001-84;Sociedade Radio Cultura Sao Vicente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.181-**;Ivonizete Goncalves Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.911-**;Neuza Brito Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016602004;Principal;Certificação;***.607.371-**;Alexandro Roberto Breschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.315.333/0001-09;Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10952,3;Quitado;Não
535480001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.891.441/0002-74;Tbg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.818-**;Edvaldo De Oliveira EºA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.700-**;Alcides Terhorst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.818-**;Edvaldo De Oliveira EºA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.101-**;Joao Lenine Bonifacio E Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480016602004;Principal;Certificação;***.607.371-**;Alexandro Roberto Breschi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002991999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480024732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536600000491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.197-**;Delorme Do Carmo Cremasco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600009431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.986-**;Donaldo Mark Darby;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600009431997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.986-**;Donaldo Mark Darby;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535480007101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.301-**;Jesus Vinicius Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480018022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.958-**;Carlos Magno Coelho Derzi (Espólio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.700-**;Alcides Terhorst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.455.060/0001-97;Revair Rodrigues Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.731-**;Pedro Adalberto Ferreira Nunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535420007692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.914.803/0001-51;Federal Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.627-**;Eujacio Ferreira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.327-**;Eliel Da Silva Baiense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006651998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.658-**;Oscar Braulio Beozzo Junqueira De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.972.487/0001-08;Radio Taxi Campo Grande S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600000291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.187-**;Eulalia Kunzendorff Kuster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.187-**;Eulalia Kunzendorff Kuster;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000006701998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006691998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006661998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.068-**;Pericles Correa Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.972.487/0001-08;Radio Taxi Campo Grande S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.309-**;Mauricio Benes Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480028392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170345,17;Quitado;Não
536600000391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.607-**;Donato Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000006641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13713,93;Quitado;Não
536600009581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.686-**;Eliomar Salome Soares Lenk;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600009581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.686-**;Eliomar Salome Soares Lenk;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.639-**;Glair Misiak;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420006071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.921-**;Rondon Correa Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535480020732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.459-**;Vera Lucia Benes Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.453/0003-33;Guarany Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
536600000131998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.437-**;Ernesto Garschagen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.731-**;José Carlos Carrenho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000006671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535480028402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
536600009541997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.877-**;Hesio Espedito Magnago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.719.820/0001-26;Companhia Mate Larangeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.731-**;José Carlos Carrenho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.301-**;Roger Azevedo Introvini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535420008962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480010342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.385.937/0001-10;Sindicato Rural De Corumba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000006681998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.017-**;Elias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.571-**;Benedita Janette Rios Abud;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.227-**;Evandro Otto Weberling;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.227-**;Evandro Otto Weberling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480013042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.668-**;Sergio Alexandre Prandini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000026251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.073.708/0001-72;Nextel - Servico Movel Especializado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.933.603/0001-78;Cesp - Companhia Energetica de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emp - Engenharia Transporte Comércio E Construção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.689-**;Dilso Sperafico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,75;Quitado;Não
535040213562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Rebussi Júnior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040213602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transenge Transporte E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Senailton  Barbosa  De  Brito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.620.179/0001-73;Acreplan Assessoria E Planejamento Agropecuario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genésio Antunes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.891.441/0002-74;Tbg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pressa Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480005521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.491-**;Eduarte Rodrigues De Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.342/0001-77;Sos - Sistema De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.230/0001-99;Alfa Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535480002562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535450012842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.240.326/0003-46;Adubos Viana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.211-**;Eurides Pereira Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.301-**;Amelio Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Educativa Artistica E Cultural De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535480006771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535480001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.529-**;Elidio Pisone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002981999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.228-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo Maia Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.397.611/0001-88;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Santa Helena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ernest Ferter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535420001762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.649-**;Evandro Pagnoncelli Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480026422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.163/0001-51;Radio Difusora de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.229-**;Felipe Peres;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450018602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
536600000741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.217-**;Daniel Joao Calvi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.587-**;Dinarte Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.587-**;Dinarte Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040213512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.228-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.228-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.784.582/0001-73;Condomínio Alagoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.386.436/0001-38;Sindicato Rural De Aparecida Do Taboado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.769-**;Bechara Saab;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007571999;Principal;Irregularidade Técnica;01.967.355/0001-17;Agropecuaria Rancho Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600009441997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.986-**;Donaldo Mark Darby;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.974.692/0001-59;Radio Emissora Convencao de Itu S/c Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Sul E Campo De Sarandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040213552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.438-**;Maria Do Carmo Da Silva Maltez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536600000581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.333/0001-33;Disk-Taxi Capixaba Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009572003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Sul E Campo De Sarandi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480005152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535480006761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
536600000831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.147-**;Claudio Antonio De Souza Bernardes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.621.948/0001-52;Mtsat Com Var Manut De Software Equip Eletr E Prest Servicos Ltda -Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536600000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.471.745/0001-27;Clube Dos Operadores De Radio Da Faixa Do Radio Cidadao-Corf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilmo José Peripolli/ Peripolli Scarpini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480001131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirage Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
536600000751998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.440.901/0001-90;Cajugram Granitos E Marmores Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.727.613/0001-98;Associação Movimento Comunitária Rádio Regional Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.147-**;Claudio Antonio De Souza Bernardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535480005142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
536600000221998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.471.745/0001-27;Clube Dos Operadores De Radio Da Faixa Do Radio Cidadao-Corf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.010.127/0001-69;RADIO PARECIS DE DIAMANTINO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cacique;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cacique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivan Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.288.874/0001-80;S/A Agro Industrial Eldorado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.037.962/0001-03;João Batista Said;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040007502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.498-**;Aparecido Edinardo Zanon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040210762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.338-**;Jose Roberto Marcondes Guimaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.088-**;Rádio Gálatas Fm - Jeferson Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.881.968/0001-04;Sonnervig Sa Comercio E Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.049.638/0001-42;Donizete Gomes De Oliveira  Bri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cesar Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.015/0001-81;Associação Comunitária De Radiodifusão Esperança Do Vale - Acrev - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.478-**;Wilson Francisco Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040011692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.658-**;Arnaldo Rodrigues Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,46;Quitado;Não
535480001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.208-**;Antonio Roberto Aparecido Falco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bonfim E Alves Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040210602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.752.211/0001-59;Japep Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.811-**;Manoel Lucas Duarte Alonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.928-**;Itamar Vicentini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.498-**;Moises Nunes De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.929.938/0001-16;Fundacao Nossa Senhora Da Abadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.424.935/0001-70;Apasa-Agropecuaria Anhandui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.993.214/0001-31;Rádio Fm Maracanã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Rosa De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Olavo Borges Mendes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.598-**;Ana Aprigio De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.732.198/0001-23;Associação De Comunicação Comunitaria Cerqueirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.695/0001-57;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480004412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.993.214/0001-31;Rádio Fm Maracanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estereo Show Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.044.217/0001-29;Rádio Tropical Fm De Anaurilândia - Ms;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Ferreira Ramos - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.044.217/0001-29;Rádio Tropical Fm De Anaurilândia - Ms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.623/0001-87;Reag Segurança Empresarial S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Ferreira Ramos - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.951-**;Angelim Janczeski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscoiação Dos Multirantes Do Projeto Habitacional Vila Mara E E Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045712003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando R Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tania Maria Caldas Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Murilo  Lemos  Dorazio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040209462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.249.414/0001-80;Condominio Edificio Bassamo Vaccarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.119-**;Celso Claudino da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.119-**;Celso Claudino da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.878-**;Paulo Alexandre Silveira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040012102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.206.313/0007-65;Umicore Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040019572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando R Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton José Donizete Ferri De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brasilino De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.119-**;Celso Claudino da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mendes Junior Trading E Engenharia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040209472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jair Riquermen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agape - Materiais Para Construção;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Dias Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.056.745/0001-06;Municipio de Paranaiguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brasilino De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudia Santos Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano M B Valério;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.918-**;Pedro Luiz Sibin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.785.418/0001-07;Fibria-Ms Celulose Sul Mato-Grossense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480004282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Franscisco Henrique De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.708-**;Ricardo Duarte Goulart;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos R Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos R Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano M B Valério;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edegar Neco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Linhares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopercap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coopercap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edilson Ferreira Ramos - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.278-**;Gabriel Damiani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040023022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.278-**;Gabriel Damiani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040021362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edegar Neco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.074-**;Avanildo Silva Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpina Associação Movimento Comunitário De Santa Isabel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.538-**;Anderson Antonio Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.538-**;Anderson Antonio Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Centro Evangélico Só Jesus Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Roberto Sanches Cervieri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.598-**;Renato Dos Santos Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.043.874/0001-40;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistici E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040058992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.358-**;Edmar Bispo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Augusto  Tormena  Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com Educativa Artistica E Cultural De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.776/0001-83;Radio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,47;Quitado;Não
535040210682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.978.352/0001-10;Prefeitura Municipal De Monte Aprazível - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Rodrigues Moraes De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria Vale Azul Fm De Itaquirai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Deivi Darti Domene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria Vale Azul Fm De Itaquirai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Comu Cult Bene Vale Dos Minérios- Vale Dos Minérios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.776/0001-83;Radio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,47;Quitado;Não
535040210712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.954.480/0001-80;Rap-Dinho Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040012912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daniel José De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Devanir M Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.658-**;Edson Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Devanir M Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.940.409/0001-54;Riotel - Telecomunicações E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.658-**;Edson Alves Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.473.503/0001-00;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1656,52;Quitado;Não
535480020682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.782.118/0001-66;Metalúrgica Santo Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040038552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania () Lider;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condomínio Grupo Lider - Mandatário Lirio Giacobbo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.958-**;Carlos Magno Coelho Derzi (Espólio);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040010842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.598-**;Angenor Cesario Ricci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210752004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.043.874/0001-40;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistici E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igreja Batista Renovada Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.578.155/0002-41;Pic Energy Services Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Em cobrança;Não
535040000772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.451.848/0001-62;Concessionaria do Sistema Anhanguera-bandeirantes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.578/0001-76;Segura- Seguranca Industrial Bancaria Ede Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orestes Pasqualotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.897-**;Augusto Alves Campinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,66;Quitado;Não
535480001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maximiano Andrade Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.135/0001-94;Express Leal & Leal Encomendas E Agendamentos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpha Ms Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.191.583/0001-81;Wagner Cândido De Aguiar Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007172004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alirio Mendes De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alan Rodrigo Siqueira Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.358-**;Diogenes Tadeu Felix Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maximiano Andrade Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.358-**;Diogenes Tadeu Felix Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.978-**;Celia Drumsta Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.584.816/0001-06;José Agnaldo Bezerra Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comercio De Cereais Panoff Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.643.228/0174-40;Fibria Celulose S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Pereira De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abner Espindola Mariano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Antônio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Antônio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420007442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvol E Integração Comunitária Nova Casa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.388-**;Adhemar Rinaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dauto Cunha Monteiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.978.352/0001-10;Prefeitura Municipal De Monte Aprazivel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.056.745/0001-06;Municipio de Paranaiguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.978.352/0001-10;Prefeitura Municipal De Monte Aprazivel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040210672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudio Zeni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Desenvol E Integração Comunitária Nova Casa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480005542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abner Espindola Mariano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040044032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Império Conservação Patrimonial Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.938-**;Jose Roberto Ferreira Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.527.703/0001-72;Auto Posto Gramadao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1139,68;Quitado;Não
535040017252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Radio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Getúlio Serafim Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Solidaried Prol Vida Ogúm Da Lua E Oxum Maré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.978.352/0001-10;Prefeitura Municipal De Monte Aprazível - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.621-**;Geraldo Magell De Aragao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0001-95;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.772/0001-70;Frigosul - Frigorifico Sul Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.125.780/0001-69;Prefeitura Municipal De Arraias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.662.342/0001-77;Sos - Sistema De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Emissora Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.321-**;Antonio Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.939-**;Joao Antonio Venturini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535450003392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.771-**;Neli Maria Hauschild Eidelwein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.491.507/0001-83;Agropecuaria Palmeira Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.458-**;Ruy Pereira De Queiroz Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.761-**;Otilio Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.791-**;Altamiro De Sousa Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.900-**;Vitorio Quaini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.521-**;Ocidio Pavao Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535080003562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.821.420/0001-64;Fm Nova Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.491-**;Acidemando Gabriel De Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.938/0001-88;Prefeitura Municipal De Inocencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.354.560/0001-32;Prefeitura Municipal De Rio Verde De Mato Grosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.297.598/0001-22;Destilaria De Alcool Libra Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.601-**;Juarez De Paula Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.529.837/0001-08;Marcos Goncalves De Oliveira- Firma Individual;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.821.420/0001-64;Fm Nova Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.751-**;Aparecido Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080003642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.069-**;Simao Jose Blanco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.629-**;Jose Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450012572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.999-**;Anacleto Brunetta;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.438-**;João Jurandir Prette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003622001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.159-**;Delcio Mantovani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.308-**;Jose Gustavo Villela De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.031-**;Roberto Carlos Recalde De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.031-**;Roberto Carlos Recalde De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.240-**;Luiz Angelo Sorgatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
538300023531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.722/0001-39;Prefeitura Municipal De Montes Claros De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300005381998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.330.187/0001-83;Brasimac S/A Eletro Domesticos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.807.289/0001-26;Techna Ind E Com De Eletroeletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.423.025/0002-08;Inter Godo Comercial Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Rádio Educadora  De Juína;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elshaday   Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.423.025/0002-08;Inter Godo Comercial Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.807.289/0001-26;Techna Ind E Com De Eletroeletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impactos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.686/0001-22;Radio Difusora Matogrossense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.686/0001-22;Radio Difusora Matogrossense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.508.540/0001-45;Associacao Couto De Magalhaes De Preservacao Da Ilha Do Campeche;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaman Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.700.746/0001-96;AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.731.320/0001-00;Rede Regional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.671-**;Vera Lúcia Simões Lopes Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.211-**;Tibyrica Loureiro De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.198-**;Antonio Carlos Lara Nogueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535450001702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.401-**;Joao Batista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.477/0001-50;Agro Industrial Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.268-**;Aguinaldo Gottardi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040010002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.543.802/0001-07;Solido Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480004341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.098.104/0001-30;Industria E Comercio De Fecula Santa Rosa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.160-**;Carmeliano Zamboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535480000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.248.754/0001-53;Sociedade Radio Difusora Campo Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.818-**;Luis Cardoso Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.481.597/0001-77;Apolo Comum Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
537000003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.172.214/0001-02;Zitao Auto Posto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.321-**;Jorge Vieira Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538300022301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.437.435/0001-57;Sata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.321-**;Jorge Vieira Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Municipal De Itaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.938/0001-88;Prefeitura Municipal De Inocencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.782.118/0001-66;Metalúrgica Santo Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Educativa Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120008312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535040016502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kaçula Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcoolvale S/A - Álcool E Açúcar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.908-**;Max Fabiani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.201-**;Marcos Paulo Delgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Prado Fonseca E Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120008352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535480000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.092.284/0001-93;Luger Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Artur Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000972003;Principal;Irregularidade Técnica;***.924.656-**;Paulo Cesar Vieira Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bernardo Marinochi Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.201-**;Marcos Paulo Delgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.459-**;Serafim Meneghel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.432/0001-56;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Bento Valiente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040036502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.431-**;Dorland Guimaraes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.782.118/0001-66;Metalúrgica Santo Antonio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.972.487/0001-08;Radio Taxi Campo Grande S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1127,28;Quitado;Não
535480003722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Ribeiro Damaceno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.901-**;Valdir Da Silva Machado;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
538300022631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denilson Dutra-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Parizotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eletrônica Digital Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480002522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Bento Valiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.801-**;Antonio Luiz De Lima Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
530000099081996;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.806.334/0001-57;Trunkline Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Rio Brilhante;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;H R Mazzon E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eletrônica Digital Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.621-**;Geraldo Magell De Aragao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004492001;Principal;Irregularidade Técnica;01.662.457/0001-24;Falcon Assessoria Empresarial E Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480002872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.801-**;Antonio Luiz De Lima Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dario Silveira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.727.613/0001-98;Associação Movimento Comunitária Rádio Regional Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Luiz Lodea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comundesartnova Canaa Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Alpha Fm De Nova Andradina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Folha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Cesar Calizotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.601-**;Juarez De Paula Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535480001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.601-**;Juarez De Paula Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Parecis De Diamantino Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Parecis De Diamantino Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.703/0001-89;Rádio Definitiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.119-**;Celso Claudino da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.703/0001-89;Rádio Definitiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abner Espindola Mariano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480004301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.501-**;Aparecida Marques Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural - Rádio Nova Ubiratã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.333.275/0001-35;Sociedade Radio Ponta Pora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.437.304/0001-98;Coopernavi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,46;Quitado;Não
535480000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Quitado;Não
535120006922004;Principal;Certificação;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.501-**;Aparecida Marques Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dario Silveira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abner Espindola Mariano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.260-**;Celso Luiz Lodea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4417,39;Quitado;Não
535510001752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores E Amigos De Terenos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450012562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.090-**;Astor Rubem Ullmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores E Amigos De Terenos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160073702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535480011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.128-**;Roberto Volpe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.654.654/0001-55;Goiana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.776.664/0001-94;Engeletrica Tecnologia De Montagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.310-**;Wilhelmus Hendrikus Josef Kompier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535540037562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.001.325/0001-01;Radio Cultura De Paulo Afonso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038172004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.408-**;Fausto Ribeiro De Avila;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.808-**;Jaime  Ramos  Baraldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.012.203/0001-79;Jair Membrive - Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.477.622/0001-45;RADIO E TELEVISAO DE IRECE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3730,78;Quitado;Não
535480013552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.420/0002-83;Viacampus Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.998-**;Vicente Von Atezingen Almeida Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.931-**;Firmino Miranda Cortada Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.300-**;David Vincensi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio  Juti Ii;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.115.514/0001-28;Rumo Malha Oeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.778-**;Gildo Hilario Pansani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.724/0001-56;Gimenez & Steim Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.643.305/0034-39;Gtech Brasil Holdings Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.808-**;Orensy Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.428-**;Geraldo Gullo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.511-**;Wilson Monteiro Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208212004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Murilo Sabino Braz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.841-**;Antonio Bezerra Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Murilo Sabino Braz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.718-**;Marcelo Jose Guerrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208292004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cidade Das Rosas Fm (Antiga Resplendor Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.082.961/0001-40;New York Plaza Shopping Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.291-**;Eduardo Machado Metello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.738-**;Joao De Oliveira Lopes Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.591-**;Jorge Abdul Ahad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.628-**;Jose Oliveira De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.846.073/0001-67;A Prestacional Servico Total Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.115.514/0001-28;Rumo Malha Oeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.628-**;Jose Oliveira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.923.971/0001-15;Prefeitura Municipal De Cajazeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.112.681/0001-54;RADIO ARAPUAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.165/0001-06;Associacao De Difusao Comunitaria Do Catole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.943.098/0001-87;Bracell SP Celulose Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.165/0001-06;Associacao De Difusao Comunitaria Do Catole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.929-**;Joaquim Fernandes Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.318-**;Luis Carlos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.112.681/0001-54;RADIO ARAPUAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037502004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.359/0001-52;Radio Planalto de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.915.210/0001-51;Radio Trans-Rio Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208152004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.835/0001-74;Radio Fm Tropical de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.170/0001-33;Fundacao Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.359/0001-52;Radio Planalto de Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitaria Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.896.626/0001-70;Radio Jacuipe Sociedade Civil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058962002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Cultural Com Moradores De Sales Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.526.090/0001-09;Instituto De Radiodifusao Educativa Da Bahia - Irdeb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supermercado Novo Estrela Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.381-**;Arnaldo Boaventura Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480030422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Ferreira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.561-**;Frontino Ribeiro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.561-**;Frontino Ribeiro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.311-**;Rodolfo Wolfgang Reichardt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.988.972/0001-36;Transportadora Comandolli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000302003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Marcio Jose Favaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208142004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.115.514/0001-28;Rumo Malha Oeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.897.672/0001-56;Ipira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitaria Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Silva Bispo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.788-**;Adson Roberto Zanini Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.688-**;Pedro De Souza Junqueira Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.401-**;Oderyr Lima De Albuquerque;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040006002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.518-**;Aparecido Pereira Calado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.336.411-**;Jorge Elias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.518-**;Aparecido Pereira Calado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.310-**;Wilhelmus Hendrikus Josef Kompier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040020782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.721-**;Nilson Correa Nantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.107.071/0001-13;Expo-Taxi Comum Radio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.400-**;Pedro Brochmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040002732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.428-**;Afonso Felix Gimenes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.972.487/0001-08;Radio Taxi Campo Grande S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Onze Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.271-**;Jose Julio Nunes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.633/0001-92;Rádio Comunitária Seabra Fm - A Nossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.976.964/0001-11;RADIO FM MACAUBENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.801.766/0001-17;Radio Vitoria da Conquista Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.633/0001-92;Rádio Comunitária Seabra Fm - A Nossa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Quitéria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540038512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038552004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038582004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.095.689/0001-15;Radio Difusora de Serrinha S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.741.086/0001-18;Radio Fm Aimore De Piritiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.015.606/0001-05;Princesa Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.065.495/0001-89;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.731-**;Domingos Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0037-01;Wal Mart Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040213962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040217612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Em cobrança;Não
535040217632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivo Vicentino;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.268-**;Basilio Nocera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535480011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.708-**;Joaquim Cecilio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.524/0001-51;Sac Brasil S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535040217642004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Rádio Comunitária Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.884.335/0001-41;Fazenda Bodoquena S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Koji Kumagai;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.298.300/0001-12;N C Lourencim Telecomunicações - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,4;Quitado;Não
535040215342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arthur Biagi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.506.165/0001-07;Engesul-Engenharia De Mato Grosso Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.369-**;Wilson Pulzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.037.804/0001-53;Helio Pinheiro De Almeida - Almeida Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Folini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Piacatu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rcb - Rádio  Comunitária De Bonópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450001642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erizon Francisco Gonçalves Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450003202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.796-**;Hermogenio Dorazio Espolio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.701-**;Pedro Barbosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.616.184/0002-08;Piveta Assuncao Agricultura E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.753.084/0002-03;Pm-Mt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria Roncador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480007012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.396.678/0001-35;Usibras Usina Brasileira De Borracha Ind E Comltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Cidade De Juruena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sem Denominação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Maria Vilma Pereira Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208372004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.065.749/0001-80;Mrtelecomunicacaoe Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535450000292003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Marcelo Guimarães Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510002632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535480001292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.495.393/0001-29;Friuli Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Folha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.048-**;Edson Goncalves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.627-**;Candido Benoni Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.815.464/0001-40;Aguirre & Aguirre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jauru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocociação Dos Moradorers Da Zona Sul De Maceió/Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ari Pierezan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edemir Ferreira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.269-**;Carlos Simao Introvini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.611-**;Nercilio Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.611-**;Nercilio Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200,37;Quitado;Não
535510005982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.064.691/0001-97;Radio Siqueira Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.848-**;Claudio Gottardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.308-**;Antonio Francisco Garcia Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200,37;Quitado;Não
535510006122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.001-**;Adalto De Freitas Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.291-**;Aramicio Alves Da Concei›Ao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.291-**;Aramicio Alves Da Concei›Ao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.831-**;Heraldo De Moraes Rios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008461997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.731-**;Norivaldo Antonio De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.331-**;Raimundo Escocio Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.708-**;Jose Mario Guedes Miguez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.335/0001-90;Jaguari Comercial e Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.701-**;Ederval Rodrigues De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.948/0001-55;Radio Som Juventude Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.331-**;Raimundo Escocio Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.835.089/0001-02;Esal Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.028-**;Osorio De Jesus Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.028-**;Osorio De Jesus Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.628-**;Octavio Ferreira Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420029112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.174/0001-02;Radio Mantiqueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.036/0001-43;Radio Terra FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.571-**;Derly Soares Peixoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535450001732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assossiação Comunitária Aba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420010802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.589-**;Delson Ricardo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.536.810/0001-55;Emater;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420001191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Mensageiro Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420029102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.846-**;Euripedes Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.258-**;Carlos Di Cola;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.831-**;Heraldo De Moraes Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.771.521/0001-56;Calcados Reifer Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.340.921/0001-95;Viacao Motta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.208-**;Carlos Leonidio De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.208-**;Carlos Leonidio De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.068.055/0001-04;Prefeitura Municipal De Taquaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.429-**;Zeferino Bigolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.658.296/0001-09;Dahm Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.739-**;Daniel De Souza Ferreira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.115.514/0001-28;Rumo Malha Oeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educativa E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.831.263/0001-36;Hotel Fazenda Xaraes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.509-**;Antonio Scariot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.698-**;Jose Moraes Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.088-**;Mario Soares Brandao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aldo Lopes Do Amaral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedreira Munhoz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Formoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.331-**;Milton Vanderlei Capuci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Associação Comunitária Cultural E Artística Da Z Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.331-**;Milton Vanderlei Capuci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.971-**;Harri Lipinski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.971-**;Harri Lipinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.907/0001-43;Tv Cristal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.501.380/0001-00;Ibracon Ind Bras De Confeccoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.315.333/0001-09;Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.920-**;Olair Tirloni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.048.754/0001-99;Calcenter - Calcados Centro-oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.371-**;Nelson Scaff;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.067-**;Marco Antonio Barauna De Oliveira Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.486-**;Rádio Paraíso Fm  Mhz - Valmiro Gomes Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Ferreira Rocha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dinâmica De Integração Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dionisio Ferreira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.810/0001-60;RADIO RIOVALE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.066/0001-25;Arcos Construcoes E Informatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.269-**;Carlos Simao Introvini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.860.270/0001-12;Jose Wilson Rocha-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536600000391998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.607-**;Donato Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.608-**;Tufy Antonio Jorge;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.321-**;Junior Pereira Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.298-**;Arthur Jose Hofig Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480010392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.638-**;Gabriel Hipolito De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.988-**;Jose Clair Sanchez;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.971-**;Roberto Cesar Salamene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750007972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.656.949/0001-31;Acs S/A Eletronica E Comunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.308/0001-39;Sobrado-Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040038972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840001142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdemar Dos Santos Ale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480021712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.698-**;Nilton Fernando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535480013462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480023742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.989/0001-68;Associacao De Comunicacao Vale Do Rio Pardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.989/0001-68;Associacao De Comunicacao Vale Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.230/0001-99;Alfa Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.808-**;Waldemar Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.836.027/0001-51;Empresa de Radiodifusao Nova Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480009052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Marreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.746/0001-78;Associacao Comunitaria Esperanca de Iguatemi - Acei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.746/0001-78;Associacao Comunitaria Esperanca de Iguatemi - Acei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535450018862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0026-87;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480023782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535420001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Busato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Barranco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000012001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Nascentes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535420007592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.481.674/0001-55;Cardoso E Castanheira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001962001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,38;Quitado;Não
535480008462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gil Schueler Moura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001932001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Jauru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535040207992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Carlos Chebabe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gil Schueler Moura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.658-**;Celina Araujo De Moraes Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.621-**;Jose Alberto Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.898-**;Elizabeth Alves Do Bonfim Cecato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kordial Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dionisio Rosa Braga Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.983.514/0001-19;Radio Progresso de Alta Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.866/0001-41;Floresta Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535480010752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480002382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.981-**;Almir Dalpasquale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.481.674/0001-55;Cardoso E Castanheira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002652001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Comunitaria Arinos  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2473,78;Quitado;Não
535040207972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.965.038/0001-41;Expresso Itamarati Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535450001652001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Amca-Assocdos Morad Do Bairro Centro De Acorizal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.441-**;Nelson Rodrigues De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480026492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.033.180/0001-70;Radio Comunitaria Fm Lago Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.033.180/0001-70;Radio Comunitaria Fm Lago Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.409.694/0001-88;Reforce Monitoramento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535480000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.348-**;Antonio Augusto Mascarenhas Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480023812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.064.665/0001-21;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.580/0001-80;"Associacao Comunitculte Beneficent'Bacia Do Rio Paraguai'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.064.665/0001-21;Rádio Rural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.298-**;Arthur Jose Hofig Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535480004252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.648-**;Jair Riquermen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.540.873/0001-46;Almeida Neto Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.348-**;Eraldo Dias De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054132004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.580/0001-80;"Associacao Comunitculte Beneficent'Bacia Do Rio Paraguai'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.248-**;Alberto De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480010202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;F Andreis E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.531-**;Adinauri Luiz Silvestre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Maria De Paula (Fazenda Poço Do Jaó);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Boas Novas De Pauini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Arquipélago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480004321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.861-**;Adao Soares Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.679-**;Jacyra De Lourdes Hofig Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480028552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.861-**;Adao Soares Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535420008952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Arquipélago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480028542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.381-**;Maria Marcia De Oliveira Cavalcante Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480027232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0026-87;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480027222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.315.333/0001-09;Atacadao Distribuicao Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420002972001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Araguaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535040214552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estéreo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480016582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480016582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.132/0001-58;Associação Cultural De Santa Margarida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535420005111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240054162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.132/0001-58;Associação Cultural De Santa Margarida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535510000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480018372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.723/0001-29;Associacao Comunitaria Educativa Radio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.723/0001-29;Associacao Comunitaria Educativa Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Enedino Antonio De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.640/0001-76;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.640/0001-76;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.298-**;Antonio Carlos Fugazzola De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535450002822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Norberto Schwanthes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535450001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535480007152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.238-**;Marcos Jamil Fayad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.733.557/0001-02;Pedro Leopoldo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.646-**;Rádio Digital ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535480011152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.509-**;Luiz Rojas Cervantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002302001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wassaburo Yamashita;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.733.557/0001-02;Pedro Leopoldo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080,52;Quitado;Não
535480008882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Euclides Da Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.349/0001-47;Associacao Comunitaria Favo De Mel - Ascomfav;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.981.187/0001-43;Protel Promocoes Telemusicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000002221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.280/0001-97;ELEKTRO REDES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480013252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jean Carlos Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.349/0001-47;Associacao Comunitaria Favo De Mel - Ascomfav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.766/0001-88;PRONTO NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535480009322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora David;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora David;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.331-**;Valdeci Augusto Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535480005062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.860.270/0001-12;Jose Wilson Rocha-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.331-**;Valdeci Augusto Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.476.050/0001-01;F Andreis & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.599-**;Gilberto Alvin Zoller;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480008262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.571-**;Altenio Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.001-**;Alzira Luiza Pereira De Camillo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.051.173/0001-88;Julierme Leal De Paula & Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.809-**;Vilson Peres de Mello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480022372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0026-87;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480013342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda  Fortuna;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Familia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Milênio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gil Aguiar Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,54;Quitado;Não
535480004792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.996.937/0001-13;Eletronica Avotel Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4632,66;Quitado;Não
535480004982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.876-**;Hugo Carlos Dorazio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.343.118/0001-00;Municipio de Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.907.341/0001-01;Comapi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.258-**;Munir Buchalla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.067.006/0001-74;Sindicato Rural De Guia Lopes Da Laguna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.799-**;Sergio Yukio Suzuki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000232003;Principal;Não Outorgado;***.621.241-**;Laercio Constantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480003822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.611-**;Waldir Da Silva Faleiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.001-**;Rachid Saldanha Derzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040452003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denis Oliveira De Alvarenga Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.808-**;Augusto Manoel Da Silva Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurandy Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000272003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Aparecido Reginaldo Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480007631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.581-**;Adao Lisboa Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.581-**;Adao Lisboa Sampaio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000262003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.027.601-**;Cleber Alves Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450000252003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.377.701-**;Weder Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000242003;Principal;Não Outorgado;***.072.321-**;Antonio Lopes Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450000242003;Principal;Não Outorgado;***.072.321-**;Antonio Lopes Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480010272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.791-**;Samir Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.211-**;Gilson Franca De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.979-**;Angelo Jose Bortoluzzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.251-**;Claudecir Zilio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.300-**;David Vincensi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.172.214/0001-02;Zitao Auto Posto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480030522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480030512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000412003;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0014-30;Americel S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.531-**;Douglas Firmino Miron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.211-**;Gilson Franca De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.649-**;Auro Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.321-**;Germano Francisco Bellan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.719-**;Condominio Juti - Mandatario Osvaldovieira Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.981-**;Lauro Miyahira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.207.412/0001-07;Rena-Empreiteira De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.939-**;Joao Antonio Venturini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Godino Satriano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.102-**;Rádio Comunitária Lourenço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.357.554/0001-00;Radio Oriente de Redencao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535480003852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.316/0001-39;PELC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535750007912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480029932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3050,32;Quitado;Não
535480016562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.686/0001-22;Radio Difusora Matogrossense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.281.082/0001-67;Radio Xinguara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.595/0001-47;Fundacao Nossa Senhora Do Rosario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.686/0001-22;Radio Difusora Matogrossense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535480019572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040208022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001442001;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Com E Agropecuaria De Alto Taquari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Em cobrança;Não
535420000442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535480001592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.656.949/0001-31;Acs S/A Eletronica E Comunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio América - Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.413.826/0001-50;Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535420006301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0085-43;Prosegur Brasil S/A - Transportadora Deval E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1557,64;Quitado;Não
535750007422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.102-**;Rádio Comunitária Lourenço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.754/0001-37;Associacao Movimento Comunitario Radio Comunitaria Fm - Amcrc/fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.384.021/0001-46;TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870003502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7120,2;Quitado;Não
535480007162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.843.995/0001-46;Radio Cidade de Costa Rica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480002572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.754/0001-37;Associacao Movimento Comunitario Radio Comunitaria Fm - Amcrc/fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa Vale Do Paranapanema;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Pais E Alunos De Ribas Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750008002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.208-**;Orlando Morando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.727.380/0001-06;Mxcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.109-**;Valmor Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.466.927/0001-43;Telecomunicacoes Intraco Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.656.949/0001-31;Acs S/A Eletronica E Comunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.340.921/0001-95;Viacao Motta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Pais E Alunos De Ribas Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.807-**;Scyla Maria Martins Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.173.317/0001-18;Prefeitura Municipal De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.656.949/0001-31;Acs S/A Eletronica E Comunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.173.317/0001-18;Prefeitura Municipal De Nova Andradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Pais E Alunos De Ribas Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.433.736/0001-54;Sao Lucas Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Bataiporã  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.748.502/0001-94;Telepatch Sistemas De Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.709.216/0001-56;Radio Comunitaria Antena Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.709.216/0001-56;Radio Comunitaria Antena Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.874/0001-90;Terra Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480023752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480010222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.947.928/0001-40;Pav Sul - Construcao E Pavimentacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.380-**;Grupo Comunitario Maragogipe - Nelson Brochmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Campo Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.874/0001-90;Terra Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003441999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Miranda - Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.996.937/0001-13;Eletronica Avotel Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.649-**;Attilio Tonin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040220242004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.990/0006-82;Pio Xii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342,72;Quitado;Não
535040220232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.381.865/0001-04;Associação Dos Moradores Do Setor Marajoara I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.791.116/0001-43;Cia Eldorado De Hoteis-Hotel Eldorado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.381.865/0001-04;Associação Dos Moradores Do Setor Marajoara I;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219102004;Principal;Certificação;01.625.352/0001-03;Linkway Internet Provider Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.464/0001-92;Prosa Tomé Açu-Pa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010732004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.464/0001-92;Prosa Tomé Açu-Pa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535600040782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.552.327/0001-00;Maria De Cassia Eugenio Francisco Salto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040220222004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;48.552.327/0001-00;Maria De Cassia Eugenio Francisco Salto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690042602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000008422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535040224552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.229.006/0001-11;Aparecido De Moraes Eletrônica - Eppa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2450;Quitado;Não
535690042552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Difusora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420040852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.488-**;Cicero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.106-**;José Carlos Coura - Rádio Ritmos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600044492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.552.250/0001-30;RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Difusora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040223002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.764.425/0001-94;Geral De Telecomunicaçao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4413,33;Quitado;Não
535600039372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010712004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042592004;Principal;Obrigações Gerais;06.097.795/0001-84;Associação Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.645.881/0001-23;Uruoca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.794-**;Agamenon Da Silva Santos Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600039382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.645.881/0001-23;Uruoca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042592004;Principal;Obrigações Gerais;06.097.795/0001-84;Associação Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535450018612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.230.079/0001-60;W Mega;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450018622004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.576.791-**;Elizeu Da Silva Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004532005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018622004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.576.791-**;Elizeu Da Silva Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12170,9;Em cobrança;Não
535450019182004;Anexado;Não Outorgado;Não identificado;Ap Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019172004;Principal;Não Outorgado;02.347.106/0001-91;Claudinei Menezes De Carvalho - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450004632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.965.970/0001-21;Radio Pioneira de Tangara da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.923/0001-05;First Mile Internet Service Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040219072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.527.985/0001-70;Radio Globo Curitiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224602004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.263/0002-74;N S Dias Informática - Cks On-Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040220212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.913/0001-03;Associação De Rádio Comunitária Liberdade Fm De Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.160/0001-39;Lk Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224632004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.683.111/0009-56;Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Piripiri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040004492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.509-**;Odinei Aparecido Do Vale;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040219082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5237,95;Quitado;Não
535040000992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.730.099/0051-53;Sadia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570010682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.007.182/0001-74;Radio Jornal de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.374.525/0002-10;Paróquia Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.188-**;Roberto Ademir Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450002512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.903.826/0001-38;Radio e Televisao Cacula Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.580/0001-80;"Associacao Comunitculte Beneficent'Bacia Do Rio Paraguai'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.580/0001-80;"Associacao Comunitculte Beneficent'Bacia Do Rio Paraguai'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.001-**;Alvaro Borges Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.548.072/0001-30;Radio Am Clube Campograndense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.244.068/0001-04;Radio Cultura de Campo Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2313,87;Quitado;Não
535600044512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Asscomunsta Rita De Cássia Dos Moradde Jacarecanga E Adj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.759.305/0001-44;Empresa Chapadense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003312003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Sal Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.759.305/0001-44;Empresa Chapadense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.298-**;Dalson Ravagnani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.965.970/0001-21;Radio Pioneira de Tangara da Serra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.401-**;Nilo Pecanha Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.158-**;Michele Iudice;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.261-**;José Luiz Da Rocha Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480000322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.159.857/0001-50;Empresa Princesa Do Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Panatis I Ii Iii - Ampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003262003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Panatis I Ii Iii - Ampa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.162.391/0001-76;Associacao Comunitecologicaeducativa E Cultde Alcinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.162.391/0001-76;Associacao Comunitecologicaeducativa E Cultde Alcinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.986/0001-57;Prefeitura Municipal De Pedro Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.501-**;Catarino De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420000412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.278-**;Antonio Ferreira Ribas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.206-**;Jose Iedo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.124/0001-53;Associação Comunitaria De Comunicação E Cultura De Carnaubai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003362003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.016.124/0001-53;Associação Comunitaria De Comunicação E Cultura De Carnaubai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.618.762/0001-70;Associação Comunitária Criança Pop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535420000392005;Principal;Obrigações Gerais;***.505.411-**;Enivaldo Euripedes De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.208/0001-08;RADIO DOURADOS DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.069/0001-80;Fm Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shark Informatica E Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4699,8;Quitado;Não
535480000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.780.075/0001-81;Radio Progresso de Russas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.156/0001-52;Prefeitura Municipal De Cristalandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.513.244/0001-29;Eliane Da Silva Feliciano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4699,8;Em cobrança;Sim
535480003652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240000112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.536-**;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.186-**;Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535480003342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.367.683/0001-10;Associação Comunitária Do Sapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600040912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.234/0001-67;Prefeitura Municipal De Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.095.181/0001-05;"Associacao Televisao Educativa De Pocos De Caldas-'Tv Pocos'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0002-09;Cogetel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.974.082/0001-14;Prefeitura Municipal De Juazeiro Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.069/0001-80;Fm Jovem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.379.930/0001-96;Sociedade Radio Clube De Corumba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0034-40;Carrefour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385280,4;Quitado;Não
535480002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.645.881/0001-23;Uruoca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.577.299/0001-90;RADIO PROGRESSO DE JUAZEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.089/0001-32;Fundacao Educativa Salesiana Padre Cicero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.645.881/0001-23;Uruoca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.401-**;Mac Anthony Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040006712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.568-**;Eduardo Augusto De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001242005;Principal;Não Outorgado;05.069.831/0001-33;Associação Rádio Am Px E Py De Guarapari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.627-**;José Roberto Chaves De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535120001192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.842.868/0001-52;Associação Radiofônica Beneficente Da Grande Cobilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120001032005;Principal;Certificação;***.095.812-**;Wanderlei Ferretti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080000512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.958-**;Alexandre Adriano Scudeler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.463/0001-05;Radio Cultura De Aracati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.227-**;Angelim Piana Zampirolli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600039542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.773-**;Jose Rigoberto Monteiro De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20112;Em cobrança;Não
535600044502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.743.651/0001-10;Radio Difusora Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6042,6;Quitado;Não
535240003932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.074.262/0001-40;Moto Taxi Central Serviços E Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Semp Toshiba Bahia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.747.997/0001-07;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535420002352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.680.379/0001-53;Porto Seco Centro Oeste SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600039562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional E Cultural Senhor Do Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.491-**;Ronaldo Cunha Bastos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535600039562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educacional E Cultural Senhor Do Bonfim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Noturna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535040234052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.548-**;Sandro Fernandes De Mattos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.342/0003-45;Loja Elétrica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000102005;Principal;Não Outorgado;***.334.736-**;Ederson Covizzi Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080006152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.958-**;Alexandre Adriano Scudeler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000102005;Principal;Não Outorgado;***.334.736-**;Ederson Covizzi Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690002022005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690000122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,12;Quitado;Não
535240000152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.665/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão Igualdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535480031822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opeco Operações Com Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17854,66;Quitado;Não
535280056282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.135.827/0001-53;Radio Imbaa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700023811998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.548-**;Sandro Fernandes De Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.868.353/0001-69;Planet On Line Matos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240000402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.065.415/0001-04;Identech - Next Ind E Com Produtos Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480000312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700020741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537700022761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.886-**;Radio  Fm -  Mhz - Milca Lopes Simão Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080010372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000323872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535600003422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Cristã Do Bom Samaritano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080011051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.618-**;Itamar Gean Lopes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.684-**;*** Nome Nao Informado ***;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.682-**;Jose Alberto Garcia Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040014072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.311.198-**;Paulo Olivieri Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.828-**;Clayton Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.668-**;Adinor De Freitas Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.668-**;Adinor De Freitas Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.828-**;Clayton Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.140.198/0002-15;Nokia Do Brasil Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.434-**;Gilvando Silva Da Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.434-**;Gilvando Silva Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.311.198-**;Paulo Olivieri Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.100.490/0001-40;Associação Beneficente Recreativa União E Progresso De Salvador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240004022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.910.491/0001-04;Associação Comunitária El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480031772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santel Tecnologia Em Comunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3985,11;Quitado;Não
535480003382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.618-**;Itamar Gean Lopes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003942005;Principal;Obrigações Gerais;04.905.860/0001-25;Associação Comunitária Beneficiente Cultural Mineira De Radiodifusão Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480031762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nostel Comercial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17283,01;Em cobrança;Não
535240003952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240003962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.678.740/0001-32;Associação Cultural Comunitária De Chalé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480031782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dynacom Tecnologia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brtec Equipamentos De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7394,4;Quitado;Não
535540002012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540002032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moderna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.715.876/0001-40;Admilson Gomes Da Silva Portaria Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600044452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.222.565/0001-62;Empresa Jornalistica O Povo S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480031802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olivetti Do Brasil S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9593,78;Quitado;Não
535480031842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brtec Equipamentos De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.426-**;Geralda Ribeiro Dos Santos - Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Panasonic Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750006182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.788-**;Anderson Luciano Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450002842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.973.957/0001-87;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.413/0001-85;Associacao Dos Filhos E Amigos De Rosario Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.036/0001-53;Ceva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.413/0001-85;Associacao Dos Filhos E Amigos De Rosario Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.973.957/0001-87;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000552005;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.675-**;Rádio Over Nigth -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.882/0001-44;Associacao Comunitaria Radio Fm De Nova Olimpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.090-**;Flori Luiz Binotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,27;Quitado;Não
535450002412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.117/0001-98;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sapezal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.117/0001-98;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sapezal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.678.604/0001-13;Hospital E Maternidade Santa Joana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403,2;Quitado;Não
535450002422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.882/0001-44;Associacao Comunitaria Radio Fm De Nova Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003032002;Principal;Não Outorgado;***.662.821-**;Gladstone Rodrigues Fortunato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,52;Quitado;Não
535040004502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.527.661/0001-93;Rb Netone Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.368-**;Marcus Edesius Lucchesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.292.168/0001-06;Rádio Cidade Canção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.312.736/0001-03;Radio Taxi Cuiabana Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535450003312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.788-**;Anderson Luciano Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450003652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.260.087/0001-36;Tropical Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.471.218/0001-85;Inviolavel Sinop Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042332004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540052362004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042322004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042302004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042352004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.230.113/0001-12;RADIO CLUBE PONTAGROSSENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.017.395/0001-69;Radio Avahy Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535690009952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240000072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.672/0001-26;Radio Televisao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535540042422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042402004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011572004;Principal;Não Outorgado;03.048.119/0001-22;Comercial Agrícola Boa Ventura Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535480031422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006292002;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Assoc De Desen De Defesa Da Natureza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540042452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.613.798/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.613.798/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.808-**;Joao Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535540042482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.803.874/0001-70;Sart-Sistema Araguaia De Radio E Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.696/0001-55;Laminados Boa Vista Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.292.168/0001-06;Rádio Cidade Canção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.562.126/0001-51;Radio Difusora do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535450002542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.868.539/0001-55;Ramalho E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.698-**;Manoel Afonso De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535630001012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.658.368/0001-26;Santa Julia Agro-Comercial-Exportadora De Frutas Tropicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535540042442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042462004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.857-**;Romilson Maria Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535120000162005;Principal;Licenciamento;04.707.328/0001-01;Je Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Em cobrança;Não
535750006172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.372/0001-26;Tv Equatorial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.909-**;Volmir Orlando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petrolíder - Comércio Comb E Deriv Petróleo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.299-**;Anderson Marçal Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.691.531/0001-28;RADIO CULTURA NORTE PARANAENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160000132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.102.303/0001-03;Mundial Comercio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.518-**;Herbert Schnitzer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Petrolíder - Comércio Comb E Deriv Petróleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.299-**;Anderson Marçal Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.455-**;Nelson Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.950.448/0001-00;Rodotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160000142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.037-**;Washington Fabiano Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Vale Do Genipapo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280054442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.750.121/0001-39;Televisao Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.621-**;Lourival Gabriel De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.921-**;Joao Batista De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.291-**;Oneildo Lopes Valadares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535510001082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.081-**;Silvio Negre Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Borborema;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.037-**;Washington Fabiano Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.011-**;Hudson Adames Candido Marinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.478-**;Ricardo Sarian;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.921-**;Regis Silva Manata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.680-**;Eduardo Pagnoncelli Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.310-**;Wilhelmus Hendrikus Josef Kompier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.016.756/0001-80;Associacao Comunitaria Do Vale Do Ribeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.871/0001-89;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.071-**;Marco Alexandre Bronson E Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.871/0001-89;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D OESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.357/0001-92;Escudo Vigilancia e Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.056/0001-99;Cical Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Jose Bruno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.011-**;Hudson Adames Candido Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001572003;Principal;Licenciamento;***.786.455-**;Nelson Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420010092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.463.174/0001-30;Jacobina Mineracao e Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.620.179/0001-73;Acreplan Assessoria E Planejamento Agropecuario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;891,63;Quitado;Não
535420007282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.168-**;Francisco Goncalves Canello Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.198-**;Jose Fernandes Gouveia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510002122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.051/0001-69;Cooperativa Dos Produtores De Carne E Derivados De Gurupi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,77;Quitado;Não
535420006052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510001252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.801-**;Marcelo Jacintho De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.791-**;Marcel Lemberger;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.601.036/0002-08;Ipanema Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ortega Engenharia E Empreendimentos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535510000222003;Principal;Licenciamento;***.169.491-**;Crisostomo Costa Vasconcelos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420001162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.658-**;Eduardo De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.501-**;Felipe De Araujo Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.801-**;Olavo Carvalho Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001602003;Principal;Irregularidade Técnica;***.169.491-**;Crisostomo Costa Vasconcelos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Em cobrança;Não
535510001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.837.180/0001-11;Associacao Comunitaria Brigadista De Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Teixeira Souza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.288.717/0001-06;Associacao De Moradores Do Bairro Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420004432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.461-**;Helio Gomes De Avila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.646.269/0001-75;Associacao De Moradores Do Setor Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.063-**;Edmilson Rodrigues De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.016.511/0001-15;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Carrasco Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.091-**;Claudio Roberto Rezende silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.091-**;Claudio Roberto Rezende silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Teixeira Souza Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0225-59;Companhia Brasileira De Distribuição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.324/0001-11;Jpl Serviços De Redes E Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.805.157/0001-00;Táxi Mil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.438-**;Isabel Cesta Forti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.354/0001-42;Fazenda Canada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536400008051997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.487.241/0001-21;Ewac Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.891.022/0001-87;Nortecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535510001162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.318/0001-00;Consorcio Interenge / Sigma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001882002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.691-**;Hermes Martins Da Costa Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.134.692/0001-60;Radio Taxi Abc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535420001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.077/0001-15;Associacao Radio Taxi Executiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.313/0001-95;Rodrigues Rocha E Franco Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.438.928/0001-40;FUNDACAO JOSEFA ALVARES - FUNJAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420010072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420003202003;Principal;Irregularidade Técnica;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006042002;Principal;Irregularidade Técnica;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.488-**;Cicero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.396-**;Josefa De Fátima Dias Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.169-**;Alteloir Jose Kloster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Teixeira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002132002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luciane Carias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420005322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420010352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugênio Martins Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.251-**;Marcelo Viana Van Der Broocke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paranaíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itamar Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420005902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alan Cunha Meireiles Amaral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mossamedina De Esportes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420004992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.043.696/0001-64;Grupo Vhf Do Planalto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690042432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.310.281/0001-77;Agropecuaria Barra Limpa Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Das Dores Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.137-**;Luiz Alberto Villar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.901-**;Nilo Bufaical Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.542/0001-41;Emissora Sul Goiana de Quirinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.904.938/0001-61;Vicente Paula Freitas E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.931-**;Emerson Fonseca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,86;Quitado;Não
535510001592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.848-**;Jaime Francisco Rodrigues Macans;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535420010932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.347.958/0003-04;Irusa Sagarana Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.313/0001-95;Rodrigues Rocha E Franco Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003202003;Principal;Irregularidade Técnica;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308,16;Quitado;Não
535420004982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.047/0001-33;Liga De Amadores Brasileiros De Radio Emissao-Labre-Go;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.891-**;Helio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.500-**;Ari Pedro Ten Kathen;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.106-**;Tubal Vilela Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.991-**;Valdeir Severiano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006432003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Elias Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.088.938/0001-30;Sete Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.350/0001-03;Engil Engenharia E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.041.068/0001-29;Agua Mineral Nativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420032182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.920.372/0001-07;Radio Vila Boa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.601-**;Marcelo Costa Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.884.504/0001-95;Lg Engenharia Construcao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535420004422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.391-**;Antonio Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.041.068/0001-29;Agua Mineral Nativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.618-**;Fernando Manoel Cabrita Silvestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monica Das Graças Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Teixeira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720017272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.494.170/0001-57;Radiodifusao E Tv Caxias Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cicero Alves De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001022003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Pedro Alves Da Silva Sobrinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420007952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001072003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ana Cleusa Donin Veronese;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420007542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Teixeira Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Dias De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690042492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420001202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Crixás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690042482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.049-**;Ary Folliati Vaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690042482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.048.531/0001-78;Revenda Distribuidora De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535510001162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Das Dores Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.342/0001-02;Sociedade de Televisao Cultural e Educativa do Sul Goiano S/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/4104-11;Banco Do Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535420036362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535420040882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420038372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.536/0001-17;Fundacao Cultural Passaro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535420036372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535420036422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/3199-29;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700003761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.129.628/0001-12;Caldas Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Santana Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Santana Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420036002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.751-**;Renato Pahim Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535120010232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420036392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.113/0001-10;Canguru Transporte Direcionado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.978-**;Valter Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.349/0001-08;Globo Alarmes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.853/0001-51;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.447.645/0001-84;Rede Juiz de Fora de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.832.326/0014-62;Vega Engenharia Ambiental Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420035142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.853/0001-51;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.978-**;Valter Ribeiro De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.072.812/0001-91;Teleceara;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535600007762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.018.217/0001-91;Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036382004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7300,66;Quitado;Não
535420036772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.018.217/0001-91;Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535480002382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535480002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.431.251/0001-30;TELEVISAO VALE DO SAO LOURENCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.979.713/0001-37;Agropecuaria Pombo Verde Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.037.731/0001-08;Rádio Pantanal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.037.731/0001-08;Rádio Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.384.021/0001-46;TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.628-**;Albina Maria Muller Cariobo Arndt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.188-**;Hugo Virmondes Borges Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535480013092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.168-**;Anisio Rebequi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480002201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.268-**;Basilio Nocera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.551-**;Abrahao Garcia Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.551-**;Abrahao Garcia Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.308-**;Adriano Cobaxo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535480003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.001-**;Alvaro Borges Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.308-**;Adriano Cobaxo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.931-**;Alfredo Perez Almeidinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480009402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.270-**;Alcery Abrahao Hutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535540045252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.061.009/0001-40;Radio Mar Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.176.982/0001-17;Radio Manchete Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.540/0001-00;Rádio Comunitária Itapoã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.176.982/0001-17;Radio Manchete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.148/0001-07;Empresa de Radiodifusao A Tarde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.526.090/0001-09;Instituto De Radiodifusao Educativa Da Bahia - Irdeb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.148/0001-07;Empresa de Radiodifusao A Tarde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4290,56;Quitado;Não
535420001592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.501-**;Cicero Bispo Cavalcante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.501-**;Cicero Bispo Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.548.072/0001-30;Radio Am Clube Campograndense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.540/0001-00;Rádio Comunitária Itapoã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.761-**;Fabio Ferreira Morgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420041922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.056.729/0001-05;MUNICIPIO DE RIO VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.347.958/0003-04;Irusa Sagarana Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,42;Quitado;Não
535420007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugênio Martins Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.008.340/0001-82;Associacao Riossonense  De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510000882003;Principal;Não Outorgado;***.653.011-**;Ivanilton Pereira Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandro Costa Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420007012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.411-**;Enivaldo Euripedes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Conunitária De Comunicação E Cultura De Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Lisboa Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.944-**;Luis Gustavo Barros Coelho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Coop De Trabalhos Dos Prof De Cond Em Ed Do Estado De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390009492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,74;Quitado;Não
535480002332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.231-**;Ari Pierezan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535480000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.361-**;Angelo Pereira Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.708-**;Francisco Manoel Zoccal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690042412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.363.023/0001-84;Prefeitura Municipal De Mae Do Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536400007141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.624.637/0001-73;Regional De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.491-**;Antonio Souza Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480001282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.558-**;Antonio Companhoni Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535510001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Residense Gás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Souza Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raidivan Gomes Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420006442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Dias De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420002592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510000172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Antonio De Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romildo Romão L Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.221-**;Hans Schucht Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.221-**;Hans Schucht Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005382003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jenaina Nasser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mendonça E Silva Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ubirajara De Freitas Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.278-**;Norberto Pereira Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420002012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fredson Queiroz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Crixás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510001052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Cardoso Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Comunicaçào E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420041382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.447.645/0001-84;Rede Juiz de Fora de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Ricardo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480000722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.073.508/0001-70;Agro Pecuaria Casagrande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535320029002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.069.718/0001-00;RADIO SATELITE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535480002092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535600040942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.320.071/0001-22;Rádio Comunitária Imperial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.320.071/0001-22;Rádio Comunitária Imperial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.032.436/0001-49;Associação Radiofônica Com E Amigos Do Alecrim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.739/0001-21;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.739/0001-21;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.366.502/0001-01;Miame Importados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Natal Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600040932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.402.423/0001-87;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.209-**;Joao Valdeci De Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420038812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.914/0001-20;Televisao Planalto Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.342/0001-02;Sociedade de Televisao Cultural e Educativa do Sul Goiano S/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.648.419/0001-54;Rádio Táxi Nova Aliança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535600000412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.925/0001-00;Radio Clarim de Palmas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535480002532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.240-**;Ademar Trein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.199-**;Mario Rahn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320028292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.700-**;Alcides Terhorst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535420009312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.040.031/0001-05;Sindicato Rural De Acreuna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320028862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.045.758/0002-00;Tv E Radio Jornal Do Commercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.881-**;Lirio Giacobbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.941-**;Antonio Francisco De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535480008342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.941-**;Antonio Francisco De Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.001-**;Alvaro Borges Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.843/0001-21;SOCIEDADE RADIO ITAPORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.961/0001-08;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.404/0001-96;Radio Voz Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.404/0001-96;Radio Voz Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.045.758/0003-82;Tv E Radio Jornal Do Commercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.012.596/0001-26;Associação Comunitária Do Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535320028302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.893.604/0001-90;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Life De Araripina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associação Comunitária Beneficente El Shaday-Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.570.272/0001-43;RADIO DA GRANDE SERRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.961/0001-08;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associação Comunitária Beneficente El Shaday-Mc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.757.239/0001-73;Hotlink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535240004032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.996.042/0001-97;Associação Comunitária São Gonçalo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
536900006591998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.049-**;Seibum Oguido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047842005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0039-30;Casas Bahia Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535420004622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535080047852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0007-50;Globex Utilidades S/A (Ponto Frio);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.223/0034-30;Sendas Distribuidora Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047822005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.223/0073-46;Sendas Distribuidora S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080046872005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.801.052/0001-20;Megafone - Comercial De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2688,89;Em cobrança;Não
535080048402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.068.883/0002-01;Sociedade Comercial Import Hermes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital  Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480020,8;Quitado;Não
535120003452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bairro Santa Cecília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535080047202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0039-30;Casas Bahia Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047092005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0039-93;Casa E Vídeo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.278.162/0001-57;Toni Foto Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;30.278.162/0001-57;Toni Foto Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.389-**;Dirceu Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.323.244/0001-91;Point Phone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.068.883/0002-01;Sociedade Comercial Import Hermes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0005-10;Lojas Americanas S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.223/0034-30;Sendas Distribuidora Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047812005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007492005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Farias Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0005-10;Lojas Americanas S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Aurino Vulcão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450021972004;Principal;Irregularidade Técnica;***.221.821-**;Valtuir Jose De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200009042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.911.936/0001-03;Prefeitura Municipal De Sao Joao Do Oeste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450022112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wander Carlos De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450022092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.711-**;Fabio Gomes Schroder;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000062005;Principal;Não Outorgado;02.018.198/0001-66;Associação Comunitária Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450021982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.851-**;Diomar Peres De Moraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005442005;Principal;Obstrução;06.305.110/0001-48;Fam Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450001792005;Principal;Não Outorgado;03.331.365/0001-97;Dominio Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450002272005;Principal;Irregularidade Técnica;***.907.021-**;Jose Adalberto Murta Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450023802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.366.731/0001-06;Nivelnet Tecnologia e Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000048941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.630-**;Condominio Sto Izidoro Gilmar Mazzarollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.499.007/0001-13;Ntcnet Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450001782005;Principal;Não Outorgado;06.136.056/0001-54;Ass Dos Moradores Do Centro De Itauba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450000342005;Principal;Não Outorgado;***.679.701-**;Ademir De Souza Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535450023732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jurandy Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450001782005;Principal;Não Outorgado;06.136.056/0001-54;Ass Dos Moradores Do Centro De Itauba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450021642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535450005282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Célio Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000042731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0009-37;S/A Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.651-**;Josue Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001802005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Comunit De Feliz Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450000342005;Principal;Não Outorgado;***.679.701-**;Ademir De Souza Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535450005402005;Principal;Não Outorgado;04.889.608/0001-70;Associação Comunitária Rádio Antena  Fm De Cotriguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008462005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080048472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008372005;Principal;Obrigações Gerais;05.033.779/0001-65;Associação Cultural Comunitária De Bagre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450005262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Tontin Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Transvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080048452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048432005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0329-53;Globex Utilidades S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Transvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690008462005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Curralinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690008362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro Comunitário Aurino Vulcão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008982005;Principal;Obrigações Gerais;06.121.054/0001-91;Associação De Desenvolvimento Socioeconomico E Cultural De Santa Maria Do Pará - Adesec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008982005;Principal;Obrigações Gerais;06.121.054/0001-91;Associação De Desenvolvimento Socioeconomico E Cultural De Santa Maria Do Pará - Adesec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005402005;Principal;Não Outorgado;04.889.608/0001-70;Associação Comunitária Rádio Antena  Fm De Cotriguaçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair Goulart De Moraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080048442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0185-52;Carrfour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.212.828/0001-52;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Cacaulândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.212.828/0001-52;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Cacaulândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008352005;Principal;Obrigações Gerais;04.315.677/0001-70;Associação Comunitaria Dos Amigos Do Municipio De Melgaço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009802005;Principal;Obrigações Gerais;05.500.718/0001-60;Associação Rádio Comunitária Fm Nova Estação De Breu Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009802005;Principal;Obrigações Gerais;05.500.718/0001-60;Associação Rádio Comunitária Fm Nova Estação De Breu Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047112005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amplitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.101.204/0007-04;Cotril Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,49;Quitado;Não
535080044812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Point Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040049242002;Anexado;Irregularidade Técnica;***.002.068-**;Antonio Ailton Caseiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Jardim Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.175.502/0001-04;Comercial Agrícola R L Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.446-**;Cleonil Andrade Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.446-**;Cleonil Andrade Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33028,83;Quitado;Não
535040031722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.738-**;Augusto Marmo Morales Blanco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049232002;Principal;Irregularidade Técnica;***.002.068-**;Antonio Ailton Caseiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.081-**;Munir Assaad El Marouni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.559-**;Anibal Waldinez Stegani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.559-**;Anibal Waldinez Stegani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600041072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Nunes Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390002562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.324-**;Maria Oliveira Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.874.105/0001-70;Cena  Take  Producao E Publicidade S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.213.297/0001-50;Associação Comunitária De Radiodifusão E Eventos Culturuais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810001622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Nunes Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080044772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.450/0001-91;Cactus Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040049192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040049232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.163.102/0001-90;Sociedade Amigos Jardim Das Vertentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040049182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rede Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.928-**;Itamar Vicentini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Irmãos Borges Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transportadora Irmãos Borges Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040049172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.506.589/0001-23;Power - Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040007032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080044792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.450/0001-91;Cactus Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Maria  Fm (Atualizado O Cadastro Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.336-**;Paulo César Damasceno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0012-78;Makro Atacadista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.886-**;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080044782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.254.023/0001-46;Ismael Stroher Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080046102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.887/0001-29;Prefeitura Municipal De Chupinguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080046132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0005-10;Lojas Americanas S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0007-50;Globex Utilidades S/A (Ponto Frio);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0039-93;Casa E Vídeo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046352005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.210.857/0001-07;Kemwater Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0185-52;Carrfour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046322005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0185-52;Carrfour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0007-50;Globex Utilidades S/A (Ponto Frio);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0007-00;Mamro Atacadista Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.223/0116-10;Sendas Distribuidora Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0012-78;Makro Atacadista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046312005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046172005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural De Radiodifusão Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040050112005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Andre Luiz Da Costa Torre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080045642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0023-30;Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.570.472/0001-01;Associação Das Familias De Demerval Lobão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080045662005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080044802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Point Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009842005;Anexado;Irregularidade Técnica;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045632005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.715/0001-97;Associação Comunitária De Radiodifusão Catarino Varjão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660011702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.503.473/0001-25;Fundação Mário De Alencar Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660001922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assocde Desenvol Comunit Dos Produtores De Bom Principio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040041202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.162.579/0004-34;Lider Taxi Aereo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535660005602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Desportiva Gol De Placa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160017082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.059-**;Luis Choptian;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040041172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.378-**;Edison Minohara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.290.157/0001-97;Associação  De Desenvolvimento Do Semi-Árido De Queimada Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.901-**;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450001832005;Principal;Não Outorgado;06.175.013/0001-88;Assoc Com De Desv Artist Cult Inf E Social Do Municipio De Itanhanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280011592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.913.665/0001-41;Sociedade Tavarense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5828;Quitado;Não
536900008011998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.099.930/0001-11;Transportes Jao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.296-**;Bernadinho Luiz Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006581998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.493.830/0001-08;Frigorifico Frican De Canarana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.559.048/0001-27;Rede Itapua de Radios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535200008672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.230/0026-00;Globoaves Argrovicola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.634/0001-33;Adilson Luiz Kurmann;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420005282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5828;Quitado;Não
536900003851998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.296-**;Bernadinho Luiz Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003871998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.369-**;Alvaro Silverio Avelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900004961998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.952.298/0001-28;Imatal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.538-**;Antonio Penasso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006601998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.940.270/0001-82;Concar Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.171-**;Rádio Real Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280015382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
536900003881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.839-**;Osvaldo Ribeiro Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
536900003841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.349/0001-14;Olvepar Da Amazonia S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.137.447/0001-35;Imobiliaria Do Parque Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006621998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.848-**;Antonieta De Aguiar Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.538-**;Francisco De Assis Domingos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.981-**;Alcides Ferreira Nnunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500022691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.833-**;Francisco Ary Silveira Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.720.289/0001-37;Camelo Ribeiro & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003861998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.617-**;Eduardo Junqueira Meirelles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006611998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.788-**;Sergio Martins Villela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.645.009/0012-06;Frigorifico Estrela Doeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.446.904/0001-10;Municipio de Pereira Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535040061552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.301/0001-29;Associação Comunitária De Radio Cultural Curumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040061552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.301/0001-29;Associação Comunitária De Radio Cultural Curumirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536900003901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.941-**;Terezinha Madalena Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.596.151/0001-55;Prefeitura Municipal De Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
536900003821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.739-**;Nelson Jose Kasprzak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Altoense De Comunicaçã E Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280012762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.448.724/0001-34;Radio Sociedade Sobradinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.941-**;Terezinha Madalena Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.981-**;Alcides Ferreira Nnunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006631998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.749.380-**;João Alfredo Viecili;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001342005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Educar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002632005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Timbirense Irmã Matilde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720002622005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Interativa Fm ( Instituto De Apoio Comunitário );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535570001332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.922.652/0001-34;Radiodifusão Comunitária Santa Maria Fm Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008471997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.201-**;June Pampolini De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008511997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.581-**;Epaminondas Ottoni De Cavalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Enrede Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Recreativa Comunitária Popular Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.338.103/0001-11;Clube Cultural Dos Violeiros De Gravataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.531.232/0001-52;Associação Comunitária Do Passo Da Caveira Vila Neiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480005592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.851-**;Paulo Cesar Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.851-**;Paulo Cesar Barbosa De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040063662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Odessa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600005692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Pró-Melhoramento De Aurora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535690003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160017922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.309-**;Rubens Krasinski Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.436.354/0001-85;Luiz Carlos Lopes Telefonicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.011-**;Rádio Sanmaria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536900008531997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.871-**;Ione Subtil De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.351-**;Sidney Gasques Bordone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900007991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.781-**;Fabio Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900003831998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.009-**;Esly Sebastiao Moreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900007991998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.781-**;Fabio Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006651998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.759-**;Francisco Ruiz Talhari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900006571998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.479.946/0001-92;Supercal Extracao De Calcario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,66;Quitado;Não
535690008392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Arawete Do Muicípio De Vitória Do Xingu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunit Arawete Do Muicípio De Vitória Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690003552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690004202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Comunitária De Comunicação Popular De Marabá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810007802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.363/0001-31;SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.611-**;Miguel Carrara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.879-**;Renaldo Fernandes Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900008521997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.071-**;Laurentino Borges De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.114.803/0001-79;W Industria Metalurgica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536900008581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.201-**;Milton David De Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Porto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005352005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005352005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Cultural E Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005392005;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005392005;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.720.781/0001-57;Contisa Contabilidade Informática E Serv Ass Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450022052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guilherme Nunes Da Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tiago Braga De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022012004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fabio Vicente Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Kiji Matsumoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450005382005;Principal;Não Outorgado;***.769.531-**;Nilton Borges Borgato;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450005372005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.994.879-**;Gilmar Ferreira Prestes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005332005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005332005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.421-**;Ricardo Garcia Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.388-**;Rui Carlos Martins Zorzetto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005362005;Principal;Certificação;***.573.311-**;Alessandro Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005412005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.486.871-**;Gilvã Gelson Hoffmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudinei Regílio De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450005302005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Willbug Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005412005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.486.871-**;Gilvã Gelson Hoffmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005362005;Principal;Certificação;***.573.311-**;Alessandro Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005422005;Principal;Certificação;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001862005;Principal;Não Outorgado;06.033.883/0001-12;Tsi Informatica Eletronic Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450022102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.301-**;Roger Azevedo Introvini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.676/0001-00;Associação Cultural Do Municipio De Santa Maria Do Pará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.711-**;Fabio Gomes Schroder;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Percival Esteres Correa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.676/0001-00;Associação Cultural Do Municipio De Santa Maria Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022132004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022132004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Xingu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450022062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecida Santos Brandao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Porto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005222005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Thimoty Carter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690009002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690009002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraiso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001842005;Principal;Não Outorgado;***.046.021-**;Osmar De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.290-**;Antonio Ezequiel Avila Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022042004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cláudio Luiz Lindenmayr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535450001832005;Principal;Não Outorgado;06.175.013/0001-88;Assoc Com De Desv Artist Cult Inf E Social Do Municipio De Itanhanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536500010271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.393-**;Francisco Benedito De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecuária Vanguarda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.141.488/0001-65;Agro Pecuaria Sao Jose Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.624.611/0001-40;Empresa Gontijo De Transportes Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536500020481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.713-**;Everardo Ferreira Telles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.539-**;Adilar Jose Lunardelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500010301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.443-**;Fernandes Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.251/0001-70;COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040029422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.128-**;Paulo Roberto De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.030.782/0001-96;F Ary Comercio Representacoes E Importacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.441.714/0001-45;Morro Do Chapeu Empreendimentos E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.179-**;Antonio Girotto Matiusso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500020771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.845.043/0001-17;Fazenda Bom Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420002322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,4;Quitado;Não
535450002992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.688.517/0001-99;Fotosensores Tecnologia Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604,26;Quitado;Não
537900003271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.139-**;Cooiti Odashiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.431-**;Moacir Sansao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.930.005/0002-92;Cortese Agro Pecuaria E Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.200.056/0321-80;Lojas Riachuelo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.114.778/0001-08;Assoccomdedesenvartcultinfesocialdomundeitauba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valacir De Bona;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002282005;Principal;Não Outorgado;74.430.950/0001-92;Lincoln Ramos Duraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535750000192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heinen E Zatti Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450005242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ferrari Agro Industrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450005232005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Roberto Pontes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Vicenti De Bona;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450005272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Emílio Rochedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.114.778/0001-08;Assoccomdedesenvartcultinfesocialdomundeitauba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005312005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Assoccomdedesenvartcultinfesocial Do Mundegaucha Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420000191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.032/0001-08;Telebrasilia Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.653-**;Paulo Cesar Sarquis Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;L F Fonseca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005312005;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Assoccomdedesenvartcultinfesocial Do Mundegaucha Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
536500022011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.463-**;Jose Aloisio Venancio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536500022011997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.463-**;Jose Aloisio Venancio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.324-**;Maria Oliveira Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0001-10;Mobilita Comercio Industria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.240.667/0001-85;Gustavo Pagnoncelli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280003482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.084.041/0001-90;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Tuparendi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280003482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.084.041/0001-90;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Tuparendi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280004952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.198.932/0001-77;Associação Radiodifusão Comunit Moradores Bairro Nonoai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.785.392/0001-30;Associacao Comunitaria Educativa Cidade Fm De Chupinguaia-Ro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.785.392/0001-30;Associacao Comunitaria Educativa Cidade Fm De Chupinguaia-Ro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320030282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.391-**;Pedro Leopoldino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.262/0001-37;Associação E Rádio Comunitária Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810000092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.373-**;Arcelino Tenorio De Britto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009282005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535280004932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Lanzoni Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280004942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.019.743/0001-64;Rádio Itapuã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535080020372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.416.212/0001-05;Radio Unida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.931.517/0001-80;Associação De Comunicação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280003692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.497.069/0001-96;Associação De Comunicação Comunitária Nossa Senhora Sant´Ana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040031102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Azul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780028912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.901-**;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240007672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.451.382/0017-50;Digital Line;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.108-**;Cleusa Heliete Alves Curto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.027.058/0001-91;Visanet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480600;Quitado;Não
535240007452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.843.769/0002-76;Credenciado Telemig Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535240006492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240006462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.426/0001-80;Radio Elda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240006502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240007422005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.125.519/0001-27;Radio Minha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780030492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780028922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.373-**;Arcelino Tenorio De Britto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.739.724/0001-14;Radio Alternativa Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.730/0001-93;Torricelli/Sp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535320029712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.260.222/0001-05;Prefeitura Municipal De Belo Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040031132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080020192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Educativa De Xerem (Gospel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160011642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.098.845/0001-59;Televel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3072,02;Quitado;Não
535160011612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.409-**;Eliseu Fernando Telli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Amigos Da Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280009092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535160011622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.939-**;Antonio Alexandre Tomasi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.985/0001-91;Radio Nova Kennedy -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080021282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.915.415/0001-58;Associação Comunitaria De Rádio Confiança Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160010032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.322/0001-10;Telesergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.426/0001-35;Rádio Verde Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600041972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040035892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600040892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
537700006181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.208.209/0001-31;Grupo De Radio Experimental - Gre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.807.070/0001-72;Fm Maior de Aracati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura Vitoriense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.228.674/0001-00;Center Kennedy Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,48;Quitado;Não
535750000892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.674.559/0002-39;Fn Serviços Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535080020352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.188.692/0001-04;Rádio Adoração   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080020242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Centro De Desenvolvimento Comunitário Radio Cidade De Nova Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080020202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.888.605/0001-47;Associação Cultural E De Assistencia Social De Saracuruna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0092-58;Casa E Vídeo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.280.022/0001-06;RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.156.538/0001-90;Toni Foto Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Éden Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.156.538/0001-90;Toni Foto Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mistura Fina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.388.821/0001-35;Associação Comunitária De Radio Campo Grandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080020362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Music Line Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultura Vitoriense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.385.658/0001-80;Primeira Igreja  Batista Em Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040030792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535080021292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021312005;Principal;Não Outorgado;01.188.033/0001-70;Centro Assistencial Do Cesarinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080020332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.578.506/0001-83;Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Mongaguá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040030782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa De Comunicação Prm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535810009972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.739.724/0001-14;Radio Alternativa Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Do Tranqueira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390000911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710,62;Quitado;Não
537300007481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.604-**;Antonio Candeia Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0009-79;Brasil Telecom Celular S/A;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.770.600/0001-92;Radio Liberdade Fm de Santa Rita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,85;Quitado;Não
535390003282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.788.861/0001-09;Sos Sistema Ostensivo De Seguranca E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.222.762/0001-09;Light Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001482000;Principal;Licenciamento;***.347.717-**;Rodrigo Rios De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535390000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.946.642/0001-00;Servsan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.061/0001-83;Marcell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.761.132/0001-48;Sefin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535390000982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.814-**;Raniere De Farias Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.128-**;Rádio Aleluia Fm  Mhz - Rubens Pinto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.446-**;Rádio Antena  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240006402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.812.018/0001-49;Conadi - Convenção Nacional Das Assembleias De Deus Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535120001482000;Principal;Licenciamento;***.347.717-**;Rodrigo Rios De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240006172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.516-**;Rádio Voz Da Verdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535040036872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.349.526/0001-73;Condominio Shopping Center Piracicaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535390001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.418-**;Luis Fernando Siqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.141.632/0001-51;Rádio Cristo Rei  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240006392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.121.512/0001-31;Associacao Cultarte Prodde Radioddo Bairro Cidade Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.092/0001-35;Lig Lig Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8891,11;Em cobrança;Não
535540002102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Itapira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001672005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robério Cardoso Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cabrália Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.874.143/0001-37;Conselho De Moradores Lot João Debarro I E Ii Águas Claras E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.994.719/0001-08;RADIO ITAPUY FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sudoeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robério Cardoso Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rca Fm (Abaíra Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120001502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.127-**;Raycon Protázio Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600039602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.046.867/0001-03;Rádio Estrela Da Manhã Estação Mensageira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001522005;Principal;Certificação;06.158.787/0001-09;Rádio Comunitária Cultural E Esportiva Da Grande Castelo Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.046.237/0001-64;Nt Link Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540002052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itasom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rio Das Contas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccaiçarense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccaiçarense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.970/0001-84;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Cidreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.590/0001-62;Fundação Alfredo Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dynascan Corporation;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.362/0001-90;Associação Cultural E Recreativa De Cachoeirinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.918.338/0002-11;Supermercados Muller;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280055532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.804.243/0001-63;Warriors Serviço De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dynascan Corporation;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.970/0001-84;Conselho Comunitário De Radiodifusão De Cidreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0001-30;Siemens Eletroeletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;907,25;Quitado;Não
535000037502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.021-**;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600022512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gouveia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000037512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Vieira Neto (Pontual Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.247/0001-02;Associação De Comunicação Cultura E Desporto Do Município De Alagoinha Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.596/0001-20;Associação De Radiodifusão De Jaicós - Arcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.453.994/0001-64;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Itaueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.282/0001-05;Associação Comunitária Areias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.332/0001-39;Fundação De Radiofusão Educativa Manoel Nunes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600014732004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Abílio Bento De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.553.978/0001-43;Disquetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0026-87;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600039332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480001722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.921-**;Jaderson Sochor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600042142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.815.204/0001-02;Radio Litoral de Cascavel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.898-**;Valter De Moraes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.921-**;Jaderson Sochor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.997.571/0001-29;Prefeitura Municipal De Alto Parnaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.407-**;Luiz Nunes Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535040176552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.399.789/0001-19;Associação Comunitária Morada Do Vale I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535600039582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720017562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.628-**;Alex Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540004422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Miragem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São José Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540003982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.890.918/0001-30;Radio Fm De Uaua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nosso Bairro Fm - Ass Difusão Com Nosso Bairro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Estilo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ipanema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Feira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540005742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gavião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046642005;Principal;Não Outorgado;***.256.379-**;Manoel Pereira Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.288/0001-23;Ponto De Visão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.619-**;Eloir Borato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540006612005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.501.750/0001-60;Rádio Popular Fm - Ass Com De Apoio As Artes De Mussurunga E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Beneficente Rádio Comun Nova Voz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itatiáia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão (Ou Nova Direção Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.069/0001-75;Associação Comunitária Teledifusora Axé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540006082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jóia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caboranga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046642005;Principal;Não Outorgado;***.256.379-**;Manoel Pereira Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Palmeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.779-**;Márcio Roberto Mendonça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.299-**;Ademir Mineli Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.322.516/0001-39;Karklin E Karklin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.322.516/0001-39;Karklin E Karklin Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.299-**;Ademir Mineli Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.313/0001-25;Rota Sul Transportes De Carga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.313/0001-25;Rota Sul Transportes De Carga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.694-**;Alfeu Firmino Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.694-**;Alfeu Firmino Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.779-**;Márcio Roberto Mendonça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.778-**;Wilson Antonio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.528-**;José Benedito Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.928-**;Gilberto Aparecido Guglitti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540007842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Som Das Águas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540007832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itajuí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ideal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540008272005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.110.453/0001-57;Rádio Alfa Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.778-**;Wilson Antonio Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.949.080/0001-87;Alô Comércio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Açu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.619-**;Eloir Borato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.600-**;Rafael Da Silva Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.659-**;Ivo Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160015742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.659-**;Ivo Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.861.626/0001-92;Concessionaria Da Rodovia Presidente Dutra S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040048132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280010902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.243/0001-94;Gca Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280001232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.053.333/0001-77;Pampa Servicos De Portaria S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ademir Da Silva  Música Evangélica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ademir Da Silva  Música Evangélica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.290/0001-28;Premium Security Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040048142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.545/0001-04;Rádio Nova Ativa Fm - Associação Movimento Comunitário Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000062792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.163/0001-31;Instituto Jeison Da Criança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabio Agostino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000062922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalém  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.763-**;Antonia Alves Da Silva - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,08;Quitado;Não
535040048172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040048152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.084-**;Rádio Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.764/0010-72;Servinorte Administradora De Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.474-**;Rádio Impacto Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040046672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.899-**;Jofer Melo Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.929-**;Emilio Correia Schran;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.929-**;Emilio Correia Schran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.229-**;Luiz Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001352005;Principal;Não Outorgado;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040046692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.626.386/0001-55;Transportes Spolier Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.899-**;Odair José  Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.928-**;Gilberto Aparecido Guglitti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.899-**;Odair José  Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.626.386/0001-55;Transportes Spolier Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.229-**;Luiz Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.600-**;Rafael Da Silva Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.850-**;Vilson De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.850-**;Vilson De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.899-**;Jofer Melo Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040046762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.870-**;Sergio Norberto Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040046752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.170-**;Alvicio Antonio Passoler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.130-**;Fabiane Zanco Castaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.130-**;Fabiane Zanco Castaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.170-**;Alvicio Antonio Passoler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.870-**;Sergio Norberto Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.528-**;José Benedito Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geração Unida Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.430-**;Fermino Fernandes Lima Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535280007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.540-**;Edgar Lenz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535160013482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.969.096/0001-87;Orange Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600042132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.552/0001-91;PS RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.080.644/0001-97;Associação Comunitária Jardim Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.198-**;Jose Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160013512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.729-**;Rosalino Bortolini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.034.439/0001-34;Sul Parana Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.250/0001-85;Eletro Eletronica Muller Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.080.644/0001-97;Associação Comunitária Jardim Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.400-**;Luis Carlos Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160010082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.307-**;Luiz Carlos De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.749-**;Ilario Minato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.209-**;Eloir Minato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006801999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040006811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.034.439/0001-34;Sul Parana Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003472005;Principal;Não Outorgado;03.404.230/0001-04;Associação Comunitária De Pais E Estudantes De Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120009292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163,14;Quitado;Não
535040037882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.217.568/0001-45;Associação Evangélica Querigma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720002012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.424.488/0001-06;Associação Brasileira De Capelania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040037872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Koinonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040036892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040036912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fênix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600003432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.829.014/0001-85;Conselho Dos Moradores Do Parque Presidente Vargas E Apolo Xi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.996.304/0001-31;W F Eletrônica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1987,53;Quitado;Não
535280010632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.700-**;Renato Dos Anjos Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.700-**;Renato Dos Anjos Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.958-**;Alexandre Adriano Scudeler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040038802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.848-**;Valdir Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.848-**;Valdir Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.120-**;Zilmar Evaldt Reck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.958-**;Alexandre Adriano Scudeler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao De Radiodifusao Alternativa De Sertao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.430-**;Carlos Campanharo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.430-**;Carlos Campanharo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.300-**;Sandra Maria Geanezini Balbinot;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,25;Quitado;Não
535040044542005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.637.718-**;Eronilde Tomé Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040044512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.669-**;Regina Celi Saukio Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.939.546/0001-38;Areia Pérola Materiais Para Construção Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.939.546/0001-38;Areia Pérola Materiais Para Construção Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040044512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.669-**;Regina Celi Saukio Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.300-**;Sandra Maria Geanezini Balbinot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,25;Quitado;Não
535040044542005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.637.718-**;Eronilde Tomé Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040044482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.009-**;Carlos Rodrigo Petry;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.009-**;Carlos Rodrigo Petry;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.843.634/0001-67;Transportadora Diran Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.120-**;Zilmar Evaldt Reck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.500-**;Gilmar Biasibetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.898-**;Luiz Fernando Teixeira Rampazo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.259-**;Edson Ferreira Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.259-**;Edson Ferreira Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.898-**;Luiz Fernando Teixeira Rampazo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.500-**;Gilmar Biasibetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.843.634/0001-67;Transportadora Diran Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.639/0001-00;Instituto Comunitário Ecologico Educativo E Cultural Trophical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040043752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040008141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.950-**;Marlon Silva De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.783.927/0001-63;Zampieron E Comercial Dalacorte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1871,69;Quitado;Não
535280010642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.148.834/0001-31;Eletrônica Rf Som E Imagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4228,9;Em cobrança;Não
535280010942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.132/0001-05;Assoc Com Cultural Passo Da Caveira E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080003712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040045332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.609.123/0001-23;OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,25;Quitado;Não
535040043782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Translouvor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.280-**;Alberto Antonio Sgarabotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040006831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.950-**;Marlon Silva De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.280-**;Alberto Antonio Sgarabotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.120-**;Laércio Neuschrank;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.120-**;Laércio Neuschrank;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.609.123/0001-23;OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,25;Quitado;Não
535040045352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.359-**;Elison Marcos Dunaiski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040045352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.359-**;Elison Marcos Dunaiski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536900008561997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.591-**;Joao Jose De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.008.713/0006-79;Fujioka Cine Foto Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.508-**;Paulo Ricardo Ferreira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008732004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.068-**;Pericles Correa Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0001-89;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.389-**;Otacilio Carollo Tramujas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480010282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.801-**;Marco Antonio Brandao Maya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.799.542/0001-13;Matadouro - Frigorifico Urucum Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,1;Quitado;Não
535450003992004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Eder Junior Pesavento - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535480007641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.887.445/0001-67;Hidroservice Engenharia De Projetos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0001-89;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008772004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Nadir Primo De Resende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420000072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.924/0001-32;Prefeitura Municipal De Caracol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0006-32;Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul- Secretaria  De Estado De Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.370-**;Olavo Carlos Secretti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008742004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Eduardo Pereira Lima;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.011-**;Elza Rodrigues Justi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Ferreira Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.028-**;Eduardo Piva Carletto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.121-**;Genésio Da Silva Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.058-**;Waldir Martinez Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.628-**;Luzia Helena Vale De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420007162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.695.434/0001-41;Comercial Sao Joao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.752/0001-76;Magnum Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.441-**;Nerivaldo Da Silva Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adão Lourenço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.441-**;Nerivaldo Da Silva Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.209-**;Manoel Jair De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535450001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eliandra Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clovis Rodrigues Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000019611997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.271-**;Nilda Joana Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008782004;Principal;Não Outorgado;***.462.101-**;José Tadeu De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.924/0001-32;Prefeitura Municipal De Caracol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.329.414/0001-57;Frutal Corumbaense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.916/0001-96;Prefeitura Municipal De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.001-**;Higino Manoel De Figueiredo Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450001362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Valdameri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.098-**;Jose Domingos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.269-**;Edgar Shuiti Tutida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480006592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535450008902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Walter Barbosa Ferolla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.073.508/0001-70;Agro Pecuaria Casagrande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.339-**;Ulisses Falci Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.305.071/0001-65;Calabria Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.321-**;Jose Barbosa Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Terezinha Gonzales;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.477/0001-50;Agro Industrial Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.281-**;Wanderlan Martins Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.281-**;Wanderlan Martins Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.339-**;Ulisses Falci Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.981.577/0001-82;Agropecuaria Santa Silvia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437,44;Quitado;Não
535450008942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Terra Jorge;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480014302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.268-**;Celso Oracy Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450008962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waltenis Divino Guimarães;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edvaldo (Vila Dos Baianos);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.651-**;Alcione Tomaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.331-**;Jeferson Da Silva Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.248-**;Alberto De Castro Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008922004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Auto Posto Espigão;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480007312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.331-**;Jeferson Da Silva Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Indústria Madeireira Materlãndia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Indústria Madeireira Materlãndia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480003052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.921-**;Jair Fraga Vieira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.100.838/0003-22;Agropecuaria Cervieri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420004832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Campo Limpo (José Tadeu Rezende);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0002-60;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adair Adolfo Da Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.457.512/0001-70;Agropecuaria Itapora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1288,39;Quitado;Não
535480003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.244.472/0001-88;Radio Educacao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,35;Quitado;Não
535480003672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.558/0001-49;Prefeitura Municipal De Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.337-**;Luiz Marcelo Dias Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535480012702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.550.061/0001-98;Reginaldo De Oliveira - Firma Individual;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.394.408/0001-70;Cellular Country Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535450008842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Granada;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008832004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Renato Ferreira Martins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.762.603/0001-35;Radio Regional de Irece Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.721-**;Antonio Joaquim Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535450008822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Jataí;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.900.447/0001-64;Agropecuaria Capitao Verdi S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480003682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.558/0001-49;Prefeitura Municipal De Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.151-**;Jose Rubens Gazineu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535810000012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.846-**;Mauricio Raimundo Baldini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002142001;Principal;Irregularidade Técnica;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002132001;Principal;Irregularidade Técnica;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.598-**;Kazuto Horii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002142001;Principal;Irregularidade Técnica;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.573.227/0004-72;Empresa De Mineracao Horii Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.601-**;Hendricus Johannes Leonardus Kwinten;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480002832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.597.163/0001-61;Mayor Teleinformatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080164762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.875.250/0001-94;Nova Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002132001;Principal;Irregularidade Técnica;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.680.516/0001-24;Avon Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.651-**;Sandra Maria Gomes Nunes Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.249-**;Gerson Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Artur De Castro Cunha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450003101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.773.036/0001-00;Tv Pantanal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,46;Quitado;Não
535480005582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.071-**;Antonio Morais Dos Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.818-**;William Marcio Toffoli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Dalas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480014242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.209-**;Igomar Locatelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.928.036/0001-82;Agropecuaria Sao Vicente De Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.060/0001-76;Agropecuaria Roncador Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.708-**;Flavio Fermo Decco Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535480007621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.412.257/0006-32;Governo Do Estado De Mato Grosso Do Sul- Secretaria  De Estado De Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.878-**;José Jacintho Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480010402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.640.930/0001-78;Perola Do Pantanal Viagens E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480009332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.591-**;Devanir Hoff Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.611-**;Osvaldo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.828-**;Jose Neder;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.837-**;Mario De Almeida Galvao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.028-**;Helio de Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.011-**;Oswaldo Pupo Gonella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.101-**;Joao Mader Angelieri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.224.185/0001-28;Rodogrande Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.611-**;Osvaldo Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.828-**;Peter Paul Richter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.001-**;Anaor Da Cunha Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.501-**;Maria Rosario De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.501-**;Maria Rosario De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.079-**;Circe Junqueira Valias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535480002001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.039-**;Rodrigo Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535480001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.909-**;Agenor Basaglia Brongnoli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.394.408/0001-70;Cellular Country Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.961-**;Francisco Jose De Carvalho Netto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.008-**;Rolim Adolfo Amaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.866/0001-41;Floresta Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.801-**;Braulino Pereira Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;817,89;Quitado;Não
535450009282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliano Antônio Penaço;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.799/0001-02;Radio Regional A Voaz Do Medio Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535450002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.300-**;Jonas Schaeffer Maggi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.991-**;Darci Altissimo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450000872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.948-**;Carlos Alberto Bensi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.100.884/0001-92;Brasamid Agroindustrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000432004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade- Pref M De Ribeirão Cascalheira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.926/0001-44;Prefeitura Municipal De Dourados;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,5;Quitado;Não
535450000442004;Principal;Certificação;Não identificado;Henrique Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Henrique Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.565/0001-25;Cergrand;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.588-**;Claudenor Zopone Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.708-**;Ricardo Duarte Goulart;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.777.878/0001-85;Buritama Industria E Comercio De Laticinios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.178-**;Breno De Arruda Moraes Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.579-**;Paulo Gabriel De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.139-**;Osvaldo Coppo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003022001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.485.414/0001-46;Cormat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Em cobrança;Não
535480001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.541-**;Geraldo Gonela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450001722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.923/0001-61;Tut Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.478-**;Theophilo Duarte Do Valle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.290-**;Frederico Antonio Stefanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.981-**;Osvaldo Faria De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535480001051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.541-**;Wilfredo Alves De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480007272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.188.289/0001-71;Flamboyant Agropastoril Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535450002362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.710-**;Alfredo Tonol Paim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.191-**;Walmor Garcia Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.450-**;Francisco Sales Andrighetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450009272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ana Francisca Garcia Cide Carter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.509-**;Paulo Zanin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.938/0001-88;Prefeitura Municipal De Inocencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.271-**;Filinto Jota Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.961-**;Francisco Byron  Loureiro Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,39;Quitado;Não
535480001521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420007132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480006562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.934/0001-90;Prefeitura Municipal De Navirai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535480010252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.380.250/0001-92;Servico De Navegacao Da Bacia Do Prata Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,68;Quitado;Não
535480007291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.800.639/0001-07;Agroban Comercio De Cereais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.724.802/0001-73;Borebi Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480002141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.609-**;Humberto De Almeida Barros Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040056732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.508-**;Arnaldo Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346,4;Quitado;Não
535480007112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.371-**;Geraldo Beltran Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000442002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Caseara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.371-**;Geraldo Beltran Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.691-**;Elaine Do Carmo Buscioli Bettoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535420004742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.741-**;Jose Malaquias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.965.523/0001-06;Arara Pantaneira Transporte Fluvial E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420004822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056742002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.508-**;Arnaldo Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.638.099/0001-00;Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.818-**;Jose Martini Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420004772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Caseara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450001432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.452.311/0001-42;Associação Comunitária De Comunicação Vale Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welington Ferreira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000502002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Araguacema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009312004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Josiel Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480000442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0001-95;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480007102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.668-**;Joao Ramao De Jesus Echeveria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.501.509/0001-06;Município De Campo Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Araguacema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510000512002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Araguacema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000722002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Marianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.428-**;Jorge Luis Pereira Amaral;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.846-**;Mauricio Raimundo Baldini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000432002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Caseara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000732002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Marianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pedro Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480009612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.691-**;Elaine Do Carmo Buscioli Bettoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000522002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Araguacema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000682002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Pedro Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Marianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450001712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.106-**;Romao Ribeiro Flor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.688-**;Edmundo Aguiar Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576,54;Quitado;Não
535480011082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.621-**;Diogo De Souza  Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.211-**;Maria Manoelita Alves De Lima Correa Dacosta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.048-**;Marcelo De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.431-**;Emerson Henrique Weber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.109-**;Edegar Otavio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001412003;Principal;Não Outorgado;***.021.151-**;Carlos Roberto Pereira De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7454,35;Quitado;Não
535480013402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Q-One Industria De Eletro-Eletronica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lf Comunicações - Luiz Fernando Biral - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.503/0002-53;Calcario Itamarati Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535480005541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.151-**;Divair Martins De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040230252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.009-**;Mario Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.009-**;Mario Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.938/0001-88;Prefeitura Municipal De Inocencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.657.980/0001-28;Farm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.071-**;Rubens De Lima Jorge;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.906-**;Elio Angelo Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.658.296/0001-09;Dahm Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420004922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0001-19;Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.258-**;Munir Buchalla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.160.911/0003-48;Solução;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535420004902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.951-**;Dimas Candido Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.531-**;Edith Grams Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.980-**;Elemar Stoffel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.729-**;Elco Barazetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420004912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.611-**;Reginaldo Lemes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.781-**;Katsuaki Yasunaka;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tadeu Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.159.004/0001-98;Heleo Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.489-**;Benedito Antonio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.887.612/0001-48;Convig - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.489-**;Benedito Antonio Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420007792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clovis Rodrigues Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480007292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.008-**;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.691-**;Cesar Ernandes Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.311-**;Maria Auxiliadora De Lima Cristaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.768-**;Jose Aguinaldo Orlandi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.412.920/0001-77;N P P Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.444/0001-00;Cerro Verde Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.078-**;Armando Lombardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000003311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.201-**;Noberto Soares Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.651.929/0001-49;Auto Posto Kao  Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.311-**;Maria Auxiliadora De Lima Cristaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.901-**;Gesuvino Beneti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.564.564/0002-48;Sementes Minuano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480002222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.451-**;Senio Duarte Assuncao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.078-**;Armando Lombardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.226.982/0001-22;Comave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.458-**;Ruy Pereira De Queiroz Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480013512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.320-**;Elsi Francisco Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480004271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.448-**;Sebastiana Ferreira De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420010662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.888-**;Rudnei Jose Henrique;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3618,75;Quitado;Não
535480012972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.062.573/0001-40;Leilo Trevo Leiloes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.888-**;Claudio Franco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.018-**;Aluizio Fontana Margarido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535510001812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.660-**;Pedro Simao Gus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.908-**;Carlos Antonio Nogueira Platzeck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009222004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Nelson Braga De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009132004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ricardo Antônio Serra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Boa Esperança;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Alves De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wander Carlos De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.660-**;Pedro Simao Gus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.869-**;Antonio Lombardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.151.458/0001-97;Radio-Beep Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.063.630/0001-78;Executiva Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.336/0001-21;Ppcra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.928.010/0001-34;Agropecuaria Sao Jose De Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.388-**;Antonio Marcos Moraes Barros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.554.656/0001-66;Bristol Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.102.046/0004-35;Agropecuaria Mirage Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.477/0001-50;Agro Industrial Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480005772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.939-**;Joao Sequeira Cardoso E Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.260-**;Celso Luiz Lodea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.302.601/0007-26;Agropecuaria Lobo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.598-**;Darcio Maia Cardoso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.199-**;Luiz Mario Buck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480001381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.160-**;Carmeliano Zamboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.948.710/0001-00;Ciarama Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.564.770/0001-55;Cerbms;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535450009302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Pena Xavier;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.700.746/0001-96;AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.082/0001-40;Empresa Guiratinguense de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.785.418/0001-07;Fibria-Ms Celulose Sul Mato-Grossense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.058-**;Luiz Antonio Scussolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450006502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535450001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Arcrei-Assocrádio Comcristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015312004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.354.014/0001-99;Citec - Construcao Terraplanagem E Projetos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040064842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.908-**;Carlos Antonio Nogueira Platzeck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.469-**;Silvio Zulli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.888-**;Tarcilio Evaldo De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480000612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.028-**;Eduardo Piva Carletto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.698-**;Tosinori Suguisawa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.642.469/0001-12;Empresa Rondonopolis de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.751-**;Irineu Lemes Da Rosa Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.815.407/0001-77;Agropecuaria Cristalandia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535690005032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitaria Sociedade Fm De Medicelandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480013602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.839-**;Katsumi Kondo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480002171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.476-**;Cassio Ramalho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0001-67;Casa Bahia Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.101-**;Marcelino Barbosa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eles Marques De Sene;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Satélite Viação Agrícola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.419-**;Helio Liber Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535480007391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.901-**;Luiz Matias Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.901-**;Luiz Matias Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.888-**;Kimio Massuda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.642.469/0001-12;Empresa Rondonopolis de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.563.335/0001-06;Prefeitura Municipal De Aparecida Do Taboado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.101-**;Josiene De Freitas Pinheiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.506.165/0001-07;Engesul-Engenharia De Mato Grosso Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.318-**;José Luiz Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.563.335/0001-06;Prefeitura Municipal De Aparecida Do Taboado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535480005892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.992.252/0002-12;Agro Hb Sa - Fazenda Campanario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.698-**;Walter Rivetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.149.862/0001-06;Radio Goiatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.961-**;Eliane Silva Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013002004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.084.256/0001-85;Consórcio Tresi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.555/0001-10;Chesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Paulo Gonçalves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013012004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Nereu Alberton;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.361-**;Ailton Fernando De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.676.813/0001-94;Barra Moraes & Barra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420004242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.961-**;Eliane Silva Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.991.311/0001-60;Agropecuaria Rio Mudrire Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Roberto Patricio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.055/0001-53;Sociedade Radio Educadora de Juina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,62;Quitado;Não
535420003921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2331,41;Quitado;Não
535420006802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.397.611/0001-88;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Santa Helena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.181-**;Marlon Jose De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1732,98;Quitado;Não
535450015712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.629-**;Alberto Schlatter;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014592004;Principal;Não Outorgado;02.438.140/0001-71;Assoc Movimento Com Rádio Educ Cuiabá Fm;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420006271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.747/0001-09;Cooperativa Agroindustrial De Rubiataba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cesar Da Silva Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.160.911/0001-86;Solucao Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.600/0001-48;Radio Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.071-**;Clodoveu Alves Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2787,17;Quitado;Não
535510002262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.171/0001-18;Sociedade Vale do Araguaia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535420004002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.738.210/0001-44;Radio Manchester de Anapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.798-**;Jose Quiste;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535420002211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cesar Da Silva Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.983.514/0001-19;Radio Progresso de Alta Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424,89;Quitado;Não
535450003362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Welson Ney Varanda Ferracini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Roberto Patricio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5025,08;Quitado;Não
535450003161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.748.675/0001-81;Radio Clube de Caceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Antônio Marostica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.983.514/0001-19;Radio Progresso de Alta Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535450003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.549-**;Reinaldo Aparecido Cheirubim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.090-**;Mirtes Joana Santin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450011252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.427.698/0001-40;Inviolavel Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.868/0001-13;Radio Difusora de Itumbiara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535420003521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.397.611/0001-88;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Santa Helena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.104.925/0001-08;Radio Taxi Bandeirantes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.868/0001-13;Radio Difusora de Itumbiara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525,88;Quitado;Não
535420007762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450010962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Carlos Barco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.159-**;Tamon Nakayama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.291-**;Agenor Pereira Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.983.342/0001-02;Sociedade de Televisao Cultural e Educativa do Sul Goiano S/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.749.219/0001-49;Mirela Motta Fuzeti E Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.369.158/0001-92;Nasa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.378-**;Marcelo Pereira Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535420004851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.591-**;Ozires Salvino De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.102.168/0001-33;Transurb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450010632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.461-**;Jairo Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010622004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;37.482.148/0001-10;Machnic E Machnic Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;886,32;Em cobrança;Não
535420008052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.775.474/0001-05;Cleoneide Magalhaes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.291-**;Agenor Pereira Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;Caio Nogueira Battistetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,43;Quitado;Não
535420004432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.351-**;Jose Pires Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535420000132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.271-**;Marisio Vicente Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.260-**;Hilario Moacir Herter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535420003862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.051-**;Sebastiao Morais Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odosio Pereira Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Antonio Orsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marildo Rosseto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flavio Antonio Ferrazza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010942004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tarso Andrei Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.819.445/0001-06;Mundial Transportes De Entulhos E Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.082.569/0001-06;H P Transportes Coletivos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535420006541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0024-78;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,31;Quitado;Não
535420010212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.031/0003-22;Sitran-Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,43;Quitado;Não
535420001761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.375/0001-39;Serach Servico De Radiochamada De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535420001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.271-**;Manoel Domingos De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535420002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.230.406/0001-70;Cisa Central Informatizada De Servicos De Apoio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420006872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.021-**;Elvis Souza De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536700001931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.151-**;Walter Maria De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700001931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.151-**;Walter Maria De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.453/0001-74;Prefeitura Municipal De Ladario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.830-**;Inacio Camilo Ruaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.800-**;Pedro Waldomiro Neis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535450001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535420002351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.252.104/0001-19;Sindicato Rural De Jatai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.871-**;Antonio Rodrigues Dos Santos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.066.138/0001-03;Cbi Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,22;Quitado;Não
535420010762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.481-**;Edson Tavares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.642.469/0001-12;Empresa Rondonopolis de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.706-**;Eduardo Inacio Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535510000862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.483/0001-44;Companhia Brasileira De Agropecuaria Cobrape;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.991/0001-05;Magalhaes Barros Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.809.287/0001-63;Superintendencia Municipal De Transito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.914.803/0001-51;Federal Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535420004361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.105.351/0001-92;Eletroenge-Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,34;Quitado;Não
535450003662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6602,72;Quitado;Não
535450003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690039852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900005021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.161-**;Eugenio Luiz Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.213/0001-66;Radio Mundo Novo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.068-**;Pericles Correa Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Cultural Lagopedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.911.861/0001-36;Radio Real Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.973.957/0001-87;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.275.288/0001-07;Tv Descalvados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.923/0001-07;Televisao Bororos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900005021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.161-**;Eugenio Luiz Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.908-**;Oduvaldo Marques Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.509/0001-83;Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escala Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.824.068/0001-32;Top Speed;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.458-**;Francesco Nicola Bitetto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.179-**;Maria Aparecida Ferreira Jabur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.908-**;Oduvaldo Marques Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.330.453/0001-74;Prefeitura Municipal De Ladario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.352/0001-13;Radio Independencia do Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.309.979/0001-00;Radio Eldorado de Mineiros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.282.136/0001-02;Radiodifusao Sulmatogrossense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700001671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.441-**;Leoides Rocha De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.163/0001-51;Radio Difusora de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535480000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.851-**;Jean Carlos Vargas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.757/0001-17;Radio Jornal de Caceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480007432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700001671998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.441-**;Leoides Rocha De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.445/0001-05;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.791-**;Natalicio Moreira Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535450000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1349,77;Quitado;Não
535480006542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.673.654/0001-74;RADIO INTEGRACAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.218-**;Luiz Flavio Rocha Saccardo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160020172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.689-**;Ademir Manfredi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.851-**;Jean Carlos Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.929-**;Ivo Luiz Righi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.289-**;Aldo Luiz Crestani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Quitado;Não
535160020022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.379-**;Dyrceu Jose Bortolini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.009-**;Alcimar Assuncao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480007892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.031-**;Nege Abrahao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003882000;Principal;Outros;***.379.581-**;Jose Alvares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.495.545/0001-89;Radio Primavera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535420006091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.746-**;Sinival Januario Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480006972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535480006972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,31;Quitado;Não
535420002931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.193.606/0001-53;A Nacional Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.540/0001-00;Rádio Comunitária Itapoã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,97;Quitado;Não
535480007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.540/0001-00;Rádio Comunitária Itapoã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,97;Quitado;Não
535420001342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.703.792/0001-23;Sindicato Rural De Montes Claros De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.569-**;Paulo Alexandro Tealdi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535480002631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.598-**;Kazuto Horii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.971-**;Leonidas Joaquim Marcal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480013112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.266.365/0009-46;Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.611.070/0001-35;Posto Sete Milhas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.860.270/0001-12;Jose Wilson Rocha-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.268-**;Jose Agenor Granzoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.761-**;Natanael Ribeiro Cintra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.801-**;Marco Antonio Brandao Maya;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.589-**;Lorivaldo Marchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.481-**;Claudenir Pedro Folini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480003052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.079-**;Circe Junqueira Valias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.169-**;Condominio Amambai Ii- Mandatario Renato Viott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.304.286/0001-61;Prefeitura Municipal De Tres Ranchos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480014022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.801-**;Braulino Pereira Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535280008662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.132.489/0001-73;Vera Cruz Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.363.650/0001-87;Coopersa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480004281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.266.365/0009-46;Caal Comercial Agricola Auriflamense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.488-**;Claudio Aparecido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.226.982/0001-22;Comave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359;Quitado;Não
535420006882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,9;Quitado;Não
535450009102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Ribeiro Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Aprigio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009122004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Auto Solar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.853/0001-51;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535450008862004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cláudio Luiz Lindenmayr;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420004812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fazenda Agrovas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.961-**;Mauro Cesar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009142004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Osmerio Luiz Nogueira Mota;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.871-**;Antonio Moreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.505.013/0001-00;Prefeitura Municipal De Bataypora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535420009192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.230/0001-99;Alfa Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.230/0001-99;Alfa Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Teodoro Da Silva Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marciano Martins Nantes Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450009192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Batista Rodrigues Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.207.230/0001-99;Alfa Comercial Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.022.415/0001-02;Bauruense Tecnologia E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.791-**;Jose Barbosa De Souza Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.508-**;Nilo Sergio Martins Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480007441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.001-**;Eraldo Fraga Gauto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.191-**;Heitor Fidelis Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.438-**;João Jurandir Prette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.001-**;Eraldo Fraga Gauto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.951-**;Lucio Damalla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480002202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.641-**;Evaldo Fernandes Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.369-**;Wilson Pulzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.191-**;Heitor Fidelis Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.401-**;Nilo Pecanha Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.846-**;Mauricio Raimundo Baldini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.221-**;Ivan Paz Bossay;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480003801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.469-**;Maury Luiz Lovera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.929-**;Joaquim Fernandes Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
537000002621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.867-**;Maria Da Gloria De Moraes Urquiza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.259-**;Luiz Fernando Cayres Nogueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,39;Quitado;Não
535480007322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.867-**;Maria Da Gloria De Moraes Urquiza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.529-**;Jose Eduardo Rocha Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.688-**;Marcelo Pereira de Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.960-**;Lenir Mrozinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.701-**;Claudio Antonio Straliotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535480007362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.398-**;Condominio Ctr- Eletel - Mandatario  Fernando Augusto Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.931-**;Manoel Jose De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.928-**;Jose Augusto Otoboni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480008631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.569-**;Enio Matiusso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.329-**;Carlos Seara Muradas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.708-**;Celia Maria Martins Da Conceicao Terron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.571-**;Clovis Roberto Bohm;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480005022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.726/0001-94;Dm Construtora De Obras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.467-**;Lourival De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535480001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.158-**;Francisco Rodrigues Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535480012192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.545.579/0026-83;Eldorado S/A Comercio Industria E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.259-**;Euclides Antonio Fabris;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.211-**;Jefferson Jorge Salomão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.608-**;Eduardo Ariano Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.698-**;Jose Moraes Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.414.588/0001-01;Radio Norte Rio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.410-**;Joaquim Librelotto Stefanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.170-**;Edmundo Miguel Simczak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480007311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.871-**;Antonio Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219052004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.481-**;Edson Tavares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.138.957/0001-61;Prefeitura Municipal De Dianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.357/0001-92;Escudo Vigilancia e Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;Caio Nogueira Battistetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420000611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.162.213/0001-82;Copril;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002141998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.162.213/0001-82;Copril;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alpasto Semntes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000762004;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Táxi Industrial Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420006011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.211-**;Eder Abrahao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003052004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jurandy Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420006862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420003842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.471-**;Jose De Moraes Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535420000162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.418.160/0001-55;COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040219012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.678-**;Caio Nogueira Battistetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535420000732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420003442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.861/0001-37;RADIO PARANAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535450005022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A M Associação De Radiocomunicação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.019.563/0001-52;Expresso Miracema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450007002004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ap Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.381-**;Charles Francisco Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040219022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.019.563/0001-52;Expresso Miracema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.118.850/0001-51;Prefeitura Municipal De Corumba De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.670-**;Ercilio Pezzini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.688-**;Nelson Masaharu Saijo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.051-**;Sergio Souza E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.332.580/0026-13;Comunidade Evangelica Luterana Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,72;Quitado;Não
535420000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.357/0001-92;Escudo Vigilancia e Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.046-**;Lourival Flavio Das Chagas Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,5;Quitado;Não
535420001252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.026-**;Jose Justino Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.538-**;Eliel Figueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535420005211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.285.998/0001-80;Central Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420005422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.884.981/0001-70;Bonfreio Comercio E Assistencia Tecnicaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535420001792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.680-**;Eduardo Pagnoncelli Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535420002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.671-**;Mario Shimohira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040219002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.440.682/0001-41;Trans-Rapido Rioverdense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000972004;Principal;Não Outorgado;02.818.576/0001-96;Assoc Comunit De Comun E Cultura-Rádio Beri-Poconé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.912.527/0001-86;Lemenu Industria De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002072004;Anexado;Certificação;Não identificado;Associação Com De Comunicação Do Vale Do Xingu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007632004;Principal;Não Outorgado;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450007642004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Marcio Gracil Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450007642004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Marcio Gracil Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.191-**;Sandro Xavier De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.611.613/0001-75;Auto Posto W- Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007012004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antônio Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535420000512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.191-**;Sandro Xavier De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.261-**;Audelino Carmo De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Video E Som Tv Mil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008802004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fazenda São João (José De Castro Aguiar);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campos Fm (Rompimento De Lacre);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.224.185/0001-28;Rodogrande Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420004252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Video E Som Tv Mil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.671-**;Rene Pezzini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535420004432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.881/0001-75;Moto Taxi Confiança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450002042004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Henrique Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.611/0001-72;Radio Morada Do Sol De Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,47;Quitado;Não
535420010142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.727.018/0001-63;Look Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002072004;Anexado;Certificação;Não identificado;Associação Com De Comunicação Do Vale Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007012004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antônio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450003962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Camozzato Fiel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
536700004411997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;W Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420008882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.878-**;Jose De Laurentiz Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535420008582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420008622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.060.102/0001-65;Associacao Educativa Evangelica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.298-**;Laurids Bing;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.123.422/0001-54;Agropecuaria Guaica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407,27;Quitado;Não
535420000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.703.792/0001-23;Sindicato Rural De Montes Claros De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002062004;Principal;Certificação;Não identificado;Associação Com De Comunicação Do Vale Do Xingu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535450002062004;Principal;Certificação;Não identificado;Associação Com De Comunicação Do Vale Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420008632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.600/0001-48;Radio Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.211-**;Maria Manoelita Alves De Lima Correa Dacosta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.928.356/0001-15;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.396-**;Josefa De Fátima Dias Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.401-**;Dirce Sumaquero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.401-**;Dirce Sumaquero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.781/0024-99;Transcargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535450002502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.561-**;Ricardo Franca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Continet Provedor De Acesso E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700005231997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.898-**;Jose Dos Santos Areas Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.071-**;Jose Alencar De Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480003731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.871-**;Elpidio Pereira Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.598-**;Joao Barillari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535510000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alacides Negreiro Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.561-**;Ricardo Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.468-**;Paulo Antonio Lanfredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.752.297/0001-15;Uruacu Transportes E Encomendas Urgentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.649.127/0001-61;Goias Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cícero Lacerda De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.491-**;Delmeire Rodrigues Moraes Bently;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.609-**;Pedro Gezualdo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535450001972000;Principal;Irregularidade Técnica;***.520.701-**;Carlos Orlando Bezerra Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535420008482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.168-**;Joao Batista Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.501-**;Lucio Barbosa Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.501-**;Lucio Barbosa Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.138-**;Luiz Antonio Marin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535480003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.370-**;Olavo Carlos Secretti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0247-64;Cia Brasileira De Distribuição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.101-**;Marcelino Barbosa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.391.294/0001-20;Maxima Seguranca E Vigilancia Patrimonial - Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.881-**;Marcio Otavio Jardim Pedraza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.881-**;Marcio Otavio Jardim Pedraza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.848-**;Luiz Augusto Rodrigues Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,09;Quitado;Não
536900006541998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.009-**;Paulo Rogério de Morais Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420008482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.168-**;Joao Batista Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.921/0001-96;Expresso Marly Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535480004562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.851-**;Pedro Severino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.556-**;Edson Prudente Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.260-**;Paulo Tadeu Stedile;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.556-**;Edson Prudente Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.569-**;Paulo Alexandro Tealdi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.916.104/0001-98;Sawage - Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.028-**;Benedito Jose De Oliveira Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Do Setor Industrial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480005702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.761-**;Jairo Aparecido Aguillar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535480004952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.168-**;Jason Arantes Pereira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002042000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.166.990-**;Guidone Romeu Dallastra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.828-**;Jose Maria Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.878-**;Jose Alvaro Pimenta Camargo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040233732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.431-**;Otavio Alvares Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.828-**;Jose Maria Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.168-**;Jason Arantes Pereira Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.829-**;Gerson Salvadori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.628-**;Carlos Hiroshi Higuchi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Gonçalves Dos Reis Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480008212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.248-**;Orestes Pagliuso Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.241-**;Josias De Castro E Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,4;Quitado;Não
535480001132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.888-**;Claudio Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040233752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.169-**;Condominio Amambai Ii- Mandatario Renato Viott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.102.168/0001-33;Transurb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.363.650/0001-87;Coopersa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535480013522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.792.292/0001-00;Ismal Importadora E Exportadora E Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000112000;Principal;Irregularidade Técnica;***.100.951-**;Joao Martins Soares Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.708-**;Roberto Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.028-**;Benedito Jose De Oliveira Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040233732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.508-**;Jose Roberto Micherino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diogenes Marciano Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040232322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.306.131/0001-90;Village Empresa De Vigilancia E Segurancca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.828-**;Peter Paul Richter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535510000522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caltins;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.021-**;Gabriel Vilela De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535420005892003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Elias Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.641.771/0001-31;Itatur Transportes De Passageiros E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Ricardo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420001022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.041.592/0001-20;Emtram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040232912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.369-**;Wilson Pulzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420005542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eugênio Martins Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.408-**;Roberto Luiz Pereira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.601.036/0002-08;Ipanema Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.378-**;Elza Maria Leal Queiroz Monney;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.248-**;Mario Celso Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,05;Quitado;Não
535420000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.104.751/0001-10;Saga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.441-**;Henrique Ceolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.839-**;Katsumi Kondo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.668-**;Kensaku Ouchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420005332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420010052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480008082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.535.099/0001-01;Ivo Sartori - Firma Individual;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.258-**;Munir Buchalla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.258-**;Munir Buchalla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.016.989/0001-94;Transbrasiliana Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.779-**;Janson Basso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.608-**;Jean Luc Paquereau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480006122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.971-**;Leonidas Joaquim Marcal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535450001812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.779-**;Janson Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.838-**;Milton Staut;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535510001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Cardoso Arruda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.601-**;Eduardo Henrique Pascoal Marquez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.884.981/0001-70;Bonfreio Comercio E Assistencia Tecnicaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.836.579/0001-95;Sindicato Rural De Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.603.467/0003-11;Engehidro Consultoria Estudos E Projetos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.749.304/0001-10;Agroflorestal Santa Cecilia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.871.715/0002-43;Agro Pecuaria Peeters S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080092992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.172.500/0001-73;Comnar - Comunidade Novo Ar);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480011372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.211-**;Eurides Pereira Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.058-**;Luiz Antonio Scussolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480005882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.251-**;Alaor Vilela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535420007292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.801-**;Jairo Jacinto De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.278-**;Joel Amaro Mascarenhas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.354/0001-42;Fazenda Canada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;201,12;Quitado;Não
535480001311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.758-**;Jurandir Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.929-**;Joaquim Fernandes Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.159-**;Juarez Torrez Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.910-**;Nilo Joao Brun;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.679-**;Jacyra De Lourdes Hofig Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535420004532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,92;Quitado;Não
535480000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.051-**;Jose Matia De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.722/0001-99;Associação Dos Amigos E Amigas De Monsenhor Hipolito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.341-**;Orcalino Maia Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.518-**;José Joaquim Ferreira de Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535420007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.568-**;Rodrigo Alvares Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.676.687/0001-30;Eligas - Com & Distribuicao De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.518-**;Herbert Schnitzer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.158-**;Michele Iudice;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535420001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535510001272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.701-**;Cherloky Honorato De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.378-**;Elza Maria Leal Queiroz Monney;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535420001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535420001171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535420007282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,71;Quitado;Não
535040149302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.910/0001-45;Csm Cartões De Segurança S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684507,43;Quitado;Não
535480002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.381-**;Renato Godoi De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660002462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.911-**;Manoel Wenceslau Leite De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,41;Quitado;Não
535480003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.128-**;Manuel Tourinho Fernandez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.429-**;Roseli De Fatima Franco Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.525.654/0001-52;Spic Sociedade De Projetos Instalacoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.291-**;Maria Fernandes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420004671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.951/0001-02;Mineracao De Calcario Montividiu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.458-**;Marta Garcia Cunha Spears;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.429-**;Roseli De Fatima Franco Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.071.820/0001-03;Lince Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.578-**;Rideo Okuda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.460-**;Sergio Danilo Krummenauer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.391-**;Juvino Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.745.551/0001-72;Sementes Guerra Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.024.597/0001-40;Triangulo Empresa De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.128-**;Joao Batista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.308-**;Jose Gustavo Villela De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.591-**;Jorge Abdul Ahad;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.618-**;Joao Donizette Theodoro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.128-**;Joao Batista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.460-**;Sergio Danilo Krummenauer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.201-**;Gil Pacifico Tognini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535480002111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.001-**;Valdemar Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480007082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.541.402/0001-32;Eros Felipe & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.569-**;Enio Matiusso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536900009801998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.254/0001-63;Viacao Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.961-**;Paulo Souza Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.829-**;Sidney Pedro Da Assumpcao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.391-**;Juvino Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0034-40;Carrefour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.609.070/0001-30;Cooperativa Agro Pecuaria Mista De Dourados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480005742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.108-**;Joel Figueiredo Mascarenhas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535420001082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.641.771/0001-31;Itatur Transportes De Passageiros E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535420003612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.369.158/0001-92;Nasa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.501-**;Jurandir Festi Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.369.158/0001-92;Nasa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480002622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.951-**;Gregorio Artidor Linne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,86;Quitado;Não
535420005162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0034-40;Carrefour Comércio E Indústria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535480005501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.027-**;Marco Aurelio Costa Vahia De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.369.158/0001-92;Nasa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535420002791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.369.158/0001-92;Nasa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,84;Em cobrança;Não
535420003892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.401-**;Edson Correa De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,06;Quitado;Não
535480000592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.648-**;Michael Thomas Corbett;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450002402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.219-**;Nelson Sartoretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240003742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0500-01;Construtora Queiroz Galvao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915,1;Quitado;Não
535480002232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.707-**;Valter Nestor Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420004402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.521-**;Mateus Barboza Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,08;Quitado;Não
535510001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3728,52;Quitado;Não
535420005432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15194,69;Quitado;Não
535420004162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.080/0073-00;Novo Mundo Móveis E Utilidades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536650000561998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.103.479/0001-07;Road Industria Comercio Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.513.244/0001-29;Eliane Da Silva Feliciano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Sim
535240003732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.023.661/0089-40;Utc Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.729-**;Diemes Amadei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535870000172003;Principal;Certificação;***.185.702-**;Bernardo Profiro Simiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.163.978/0001-53;Cardoso & Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.951-**;Gregorio Artidor Linne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.163.978/0001-53;Cardoso & Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535420009042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535480000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.368-**;Emilio Cesar De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.947.839/0001-90;EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.801-**;Gustavo Pereira Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.305.237/0001-10;Litoral Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.108-**;Ricardo Carvalho Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.001-**;Lysias Campanha De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.609.070/0001-30;Cooperativa Agro Pecuaria Mista De Dourados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.418.375/0001-39;Serach Servico De Radiochamada De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535480004612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.929-**;Luiz Bulla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.751-**;Valdir Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536900005031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.259-**;Jair Camargo Shimada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.410.333/0001-99;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.968-**;Luis Carlos Goloni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.811-**;Helio Congro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.861-**;Kenedy Vilhalba Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.921.885/0001-39;Salemma & Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.301-**;Marcio José Paes Batistoti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420005422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.050.659/0001-99;Goodline Technology Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350,9;Quitado;Não
535420000502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0038-88;Lojas Americanas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.111-**;Carlos Renato Pereira Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480012782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sukert E Silva - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.760.877/0007-05;Carlos Saraiva Importaçãop E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associação Comunitária São Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.341-**;Ary Langes Pereira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510000242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.848-**;Jaime Francisco Rodrigues Macans;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535510000512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.851-**;Arizor Cabral Lopes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420009012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535420002362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.393/0001-51;Fespirio - Rádio Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,3;Quitado;Não
535510000482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.001-**;Jaci Elias Da Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.498-**;Rubens De Salles Oliveira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.751-**;Miguel Honorato De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.409-**;Manuel Francisco De Jesus Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.308-**;Antenor Duarte Do Valle;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.771-**;Gildo Antonio Zanatta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.018-**;Vergilio Carrafa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.591-**;Maria Antonia Ricardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Em cobrança;Não
535480008142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.108-**;Marco De Souza Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480006801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.288-**;Mauricio Ferrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.078-**;Vicente Ferrini Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.141-**;Donizeti Aparecido Zanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.268-**;Daziz Antunes Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040233282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.210.216/0001-45;Palmares Comercio De Veiculos S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.543/0001-28;Rodomaq-Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.268-**;Daziz Antunes Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.208-**;Mauro Palombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.208-**;Mauro Palombo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.141-**;Donizeti Aparecido Zanini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.758-**;Jurandir Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.609.070/0001-30;Cooperativa Agro Pecuaria Mista De Dourados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,68;Quitado;Não
535480005011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.279-**;Condominio Horizonte Novo - Mandatariodair Luiz Bigaton;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.631-**;Itamar Braz De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
538000001891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.901-**;Wandel Da Silva Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.913.430/0001-55;Radio Educadora de Rolim de Moura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.811-**;Luiz Carlos Pinheiro Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Negri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420007672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Luciario De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510001142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Ribamar Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
538000001881998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aparecido Simões Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810008102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.860/0001-09;Rbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.811-**;Danilo Pereira Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.001-**;Valdemar Perez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
536700003931998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.752.297/0001-15;Uruacu Transportes E Encomendas Urgentes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.101-**;Sebastiao Pereira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.475/0001-52;Radio Taxi Anapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.291-**;Julio Cesar Krug;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.641-**;Evaldo Fernandes Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.898.241/0001-32;Jose Chagas Neto-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.951-**;Gregorio Artidor Linne;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535420003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.221-**;Joaquim Tertuliano Vilela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535420003691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.727.018/0001-63;Look Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.641.771/0001-31;Itatur Transportes De Passageiros E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,73;Quitado;Não
535510001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sigmar Luis Vinhal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420002792000;Principal;Irregularidade Técnica;01.361.002/0001-79;Goulart E Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.058-**;Pedro Barbosa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450003032001;Principal;Irregularidade Técnica;***.550.281-**;Valdecir Leoncio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003032001;Principal;Irregularidade Técnica;***.550.281-**;Valdecir Leoncio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.519.965/0001-10;Empresa Agricola E Pastoril Esparrame Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.484.337/0001-05;Tbo Consultoria E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.501-**;Jose Antonio Salomao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700003901998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.668-**;Dirceu Oranges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,42;Quitado;Não
535480002322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.388-**;Jorge Luis Gasparini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
536700003891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.877-**;Claudia Vieira Levinsohn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535510001192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdinez Marinho De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.101-**;Sebastiao Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003191999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.631-**;Itamar Braz De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.475/0001-40;Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica - MS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio Andrade Barbosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.901-**;Waldemar Amadeus Falco Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535420005241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.801-**;Gustavo Pereira Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001192004;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Enivaldo Eurípedes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.781-**;Jose Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.335/0001-90;Jaguari Comercial e Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.809-**;Oscar Ribeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.848-**;Luiz Augusto Rodrigues Da Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.268-**;Oswaldo Lemos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.666.005/0001-68;Engenet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.608-**;Mario Stein Carvalho Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.742/0001-02;Retificadora Cometa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420005262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.221.714/0001-89;Universal-Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.916.179/0001-79;Pega Tudo Entulho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.498-**;Herculano Ribas Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.901-**;Marly Ferreira Da Rosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.871-**;Elis Vieira De Albuquerque;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001822002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.622.973/0001-62;Sergio Chociay Construcoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Em cobrança;Não
535420007662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.999.437/0001-80;Empresa De Transporte Aparecida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.631-**;Guilherme Yule;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535420004232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.871-**;Euripedes Miguel Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.974.086/0001-53;Radio Taxi Real Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535480000632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.126.683/0003-09;Frigorifico Taquaritinga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.848-**;Luiz Augusto Rodrigues Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.289.426/0001-07;Posto Auto Piquiri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.989-**;Luiz Fernando Nasori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.711-**;Valtercides Gomes Dos Santos Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537000003531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.008-**;Klaus Bunning;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.059-**;Orli Moretti Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.423.880/0002-49;Transguru Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Em cobrança;Não
535420010992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Junior Batista Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480009762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.299-**;Domingos Sartori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535420011002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geraldo Dias Pereira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.181-**;Carlos Marcio Monteiro Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.113/0001-10;Canguru Transporte Direcionado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.059-**;Orli Moretti Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480007461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.781-**;Jose Pedroso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.729-**;Diemes Amadei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.711-**;Valtercides Gomes Dos Santos Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.221.714/0001-89;Universal-Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.491-**;Jose Rodrigues Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.988-**;Pacifico Fiori Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480002002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.969-**;Simone Bertuol Neiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
537000002591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.508-**;Paulo Ricardo Ferreira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535420001822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.570-**;Rogerio Francisco Baruffi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535480002032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.088-**;Hidediro Saeda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.668-**;Kensaku Ouchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.106-**;Tereza Cristina Mello Carvalho de Azevedo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535450003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.658-**;Helio Fromer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
536700002691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.426-**;Ademar Borges Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536700002691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.426-**;Ademar Borges Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;82.900.713/0001-76;Copal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.758-**;Jurandir Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.028-**;Teresa Cristina Sutiro Angelieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535480001411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.049-**;Blairo Borges Maggi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537000002601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.980.919/0001-87;Iagro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.152.189-**;Dario Pegoraro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.568-**;Pedro Ottoni De Camargo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.961-**;Otacilio Vilela Assuncao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001091999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.278-**;Samuel Garcia Alonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.848.632/0001-11;RADIO RURAL DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025802003;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Assist Comun Solidária Rádio União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040230262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.548.920/0001-08;EMA - COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480002241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.934/0001-90;Prefeitura Municipal De Navirai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,16;Quitado;Não
535480011312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.799-**;Sergio Yukio Suzuki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.028-**;Teresa Cristina Sutiro Angelieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.621-**;Getulio Vargas Falco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.529-**;Rubens Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.340.921/0001-95;Viacao Motta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.901-**;Vanildo De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.369-**;Wilson Pulzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.708-**;Flavio Fermo Decco Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535480009452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.271-**;Filinto Jota Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.901-**;Vanildo De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.621-**;Getulio Vargas Falco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.251.711/0001-19;Instituto Superior de Educacao Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.169-**;Condominio Amambai Ii- Mandatario Renato Viott;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.931-**;Francisco Cardoso Torres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.901-**;Fabio Matoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.359.197/0001-48;Sindicato Rural De Itapora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.901-**;Fabio Matoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.620-**;Vitor Hugo Langaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535450003642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.658-**;Cesar Ciampolini Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.251-**;Edson Moraes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.949-**;Pedro Fagotti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.948-**;Edgardo De Azevedo Soares Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.184.231-**;Sergio Luis Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.759.271/0001-13;Prefeitura Municipal De Aral Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.701-**;Antonio De Castro E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535480007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.315/0001-68;Miranda Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535040229572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.664/0001-46;Radio Brasil Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.371-**;Cristiano Goncalves De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.661-**;Cicero Jose Saraiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.661-**;Cicero Jose Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.547-**;"Ricardo Theodoro d'Azevedo Lemos";Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.590-**;Beno Arno Waldow;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.461-**;Celio Villela De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.349-**;Bodan Boiko;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.441-**;Edgar Borges Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.371-**;Cristiano Goncalves De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535450001312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.923/0001-61;Tut Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.442.597/0001-12;Prefeitura Municipal De Maracaju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.341-**;Adao Custodio De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.008-**;Roberto Guimaro Viafora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480004921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.661-**;Adelson Vitorino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.891-**;Agenor Correa De Rezende;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,06;Quitado;Não
535040229512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.711.888/0001-20;RADIO JORNAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.181-**;Wilson Otano Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535480010422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.468-**;Waldemar Falcone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.602.942/0001-56;Sociedade Vicente Paliotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.759-**;Carlos de Oliveira Belli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.916/0001-96;Prefeitura Municipal De Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.048.172/0001-03;Radio Nova Sumare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.359.197/0001-48;Sindicato Rural De Itapora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.088-**;Levi Goncalves Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.088-**;Levi Goncalves Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.001-**;Adhemar Godoy;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.961-**;Sizenando Braz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.459-**;Serafim Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480005762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.679-**;Armando Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.351-**;Sukesada Takehara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.931-**;Francisco Cardoso Torres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.986/0001-93;RADIO CAPITAL DO ARAGUAIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.368-**;Silvio Luiz Padovan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.368-**;Silvio Luiz Padovan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.491-**;Antonio De Souza Ribeiro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.806-**;Mario Prado Mendes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,45;Em cobrança;Não
535160019942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.827.639/0001-04;Associacao De Agricultores Familiares De Santa Lucia-Aslup;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.669-**;Natalicio Slongo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.410-**;Claudionir Da Silva Leao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.075.498/0001-64;Agro Pecuaria Morais Ferrari Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.051-**;Aureo Eduardo Carvalho Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,39;Quitado;Não
535450002992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0002-60;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.806-**;Mario Prado Mendes Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,45;Em cobrança;Não
535420006051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.168-**;Joao Nicolau Al Behy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.016.179/0001-38;Viacao Sao Luiz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.041-**;Silvan Vilela Silveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.410-**;Claudionir Da Silva Leao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.318-**;Henrique Mathiel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040229422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.768-**;Marcelo Eduardo Luiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.477.622/0001-89;Sistema De Comunicação Tres Fronteiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229452004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.468-**;Luiz Fava Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,61;Quitado;Não
535040229482004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.301-**;Ovidio Do Prado Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.657.980/0001-28;Farm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair José Lima De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.258-**;Antonio Alexandre Consoni Vigano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sukert E Silva - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hf Tecnicos Associados Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.498.706/0001-57;CARGILL AGRICOLA S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.529-**;Antonio Sergio Prandini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,69;Quitado;Não
535450003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.312.736/0001-03;Radio Taxi Cuiabana Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.169.698/0001-73;Radio Cidade De Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.433.281/0001-86;Tv Real Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.669-**;Natalicio Slongo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.576.081/0001-35;Cooperativa De Consumo Dos Motoristas De Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Genuino Fiametti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.538.785/0001-44;TELEVISAO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.808-**;Manuel Martinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Freitas Vasconcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau S Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,93;Quitado;Não
535450004292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.209.054/0001-50;Radio Cuiabana De Melodias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,47;Quitado;Não
535450003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535000017711998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau Shiguetomi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,93;Quitado;Não
535480004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.139-**;Sergio Bazzan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Panorama  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.308-**;Paulo Cavalheiro Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.308-**;Paulo Cavalheiro Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.974-**;Francisco Arnaldo Vidal De Negreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535510001942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.900.713/0001-76;Copal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.957.208/0001-66;Agropecuaria Maragogipe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.911-**;Aide Alves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.496.619/0001-49;Ab Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,46;Quitado;Não
535390009482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.354-**;Lucrenato Ramalho Leite Júnior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abrasco Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.740.348/0001-79;RADIO SANTA MARIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.999-**;Francisco Mazamboni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.439-**;Fernando Jacinto Vieira da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535040056932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.338-**;Jorge Cesar Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.588.847/0001-90;Andrela Uniao Agricola Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Busato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Freitas Vasconcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Panorama  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.392.459/0001-03;Metrobus Transporte Coletivo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040229442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.212/0001-58;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0001-95;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535480006842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.354.560/0001-32;Prefeitura Municipal De Rio Verde De Mato Grosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.571/0001-59;RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535420005962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.775.474/0001-05;Cleoneide Magalhaes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040225982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.338-**;Jorge Cesar Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420003472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.149.862/0001-06;Radio Goiatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.928.010/0001-34;Agropecuaria Sao Jose De Itaquirai Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480005392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.342.938/0001-88;Prefeitura Municipal De Inocencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003551999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.901-**;Simonides Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanderlei Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanderlei Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onze Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onze Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.264/0037-94;Adm Exportadora E Importadora Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.278-**;Samuel Garcia Alonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535810001202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160077992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.345.696/0001-49;Condominio Três Barras Do Paraná;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.326.253/0001-31;M e L-marketing Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.812.018/0001-49;Conadi - Convenção Nacional Das Assembleias De Deus Independente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535810001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canal Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390009202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.094-**;Bartolomeu Garrido De Lacerda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390009222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.094-**;Bartolomeu Garrido De Lacerda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.146.876/0001-00;Assistência Sociais Templo De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040233012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.431/0001-21;Associação Cultural Rádio Comunitária Decisão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160013102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.399-**;Aramis Follador;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420006562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480001092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.578-**;Valdo Longo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420006532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006522000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.518-**;Akira Matsuo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.251-**;Alaor Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.929-**;Joao Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67637,67;Quitado;Não
535390009232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.214.030/0001-99;Rádio Super Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Têre Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535420006542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.601/0001-43;Universidade Federal de Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.201-**;Neivaldo Carvalho Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.201-**;Neivaldo Carvalho Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535390009212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.577.961/0019-59;Brasil Transportes Intermodal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000058031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.398.369/0001-48;Mobitel Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.605/0006-41;Super Lojão  Utilidades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.967-**;Antonio Carlos Freitas Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080169642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.967-**;Antonio Carlos Freitas Magalhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080169592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.849.751/0001-33;Radio Costa Azul Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.414.588/0001-01;Radio Norte Rio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.483.115/0001-27;Montel Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Placa Suprimentos E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.071-**;Antonio Morais Dos Santos Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.748-**;Valdemar Favareto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080169602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Jovem Fm  Mhz - Cabo Frio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.208-**;Antonio Roberto Aparecido Falco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080169662004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0075-57;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.567.981/0001-16;Agencia Goiana De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.657.436/0001-10;Rapido Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480031412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.380-**;Ewaldo Staudt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535480030812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7711,39;Quitado;Não
535080169692004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.068.883/0002-01;Sociedade Comercial Import Hermes S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000030132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.501-**;Radio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.181-**;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000030132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.501-**;Radio Stúdio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535080014802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Meriti Light  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535480031452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040233702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000057262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sao Sebastiao  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480031462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535480031442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535000057402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000057262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sao Sebastiao  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.045.791/0001-06;Radio Regional Piraveve Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.651-**;Sandra Maria Gomes Nunes Pinto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.571/0001-85;White Martins Gases Industriais S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.388-**;Rui Carlos Martins Zorzetto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480008161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.725/0001-81;SANTO ANTONIO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535720017182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assossiação Comunitária Aba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.751-**;Valdir Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450008872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.651-**;Josue Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.811-**;Nelson Antonio Paim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3202,84;Quitado;Não
535480009842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.908-**;Fernando Iguatemi Vendramini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.931-**;Maria Geralda De Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.701-**;Gazi Mahomed Esgaib;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.291-**;Arnon Araujo Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.706-**;Walter Barbosa Ferolla;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.771-**;Renato Donde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.249-**;Bento Cardoso Patto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535480002541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.438-**;Irmo Aparecido Miron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002541999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.438-**;Irmo Aparecido Miron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.908-**;Ricardo Bernardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.748.675/0001-81;Radio Clube de Caceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.381-**;Antonio Fernando De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,52;Quitado;Não
535480004932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.698.860/0006-82;Santa Verginia - Agropecuaria E Extrativa Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.771-**;Renato Donde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.769-**;Serafim Egidio Parize;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.815/0001-09;Rádio Clube Comunitária Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.691-**;Orlando Guilherme Vitorino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.969-**;Simone Bertuol Neiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.777.878/0001-85;Buritama Industria E Comercio De Laticinios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.610-**;Semildo Kogler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.468.333/0001-17;Mecanica E Pecas Sulina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.341-**;Alvarindo Fernandes Carneiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.818-**;Marco Aurelio Morales Blanco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.170.419/0001-04;Radio Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.175.042/0001-99;Tv Mundial Juina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.445.046/0001-24;Sociedade Guaranta De Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.010-**;Silvino Alcides Bortolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.400-**;Jose Crestani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.400-**;Jose Crestani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.250.925/0002-60;Rede Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.809.632/0001-12;Meta- Mesquita Transportes Aéreos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.923/0001-07;Televisao Bororos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.298-**;Elvin Ludtke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080003232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.815/0001-09;Rádio Clube Comunitária Atalaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.298-**;Elvin Ludtke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.697.170/0001-72;Fund Educcult E Assistencial De Pinheiro-Fecap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.009-**;Waldemar Felippe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.979-**;Zairo Luiz Tombini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.673.352/0001-76;Casa Do Telefone Comércio E Instalações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.543.678/0001-04;Sistema Ouro Minas De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.543.678/0001-04;Sistema Ouro Minas De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.799/0001-02;Radio Regional A Voaz Do Medio Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.901-**;Vagner Rodrigues Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.409-**;Mauricio Matos da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.409-**;Mauricio Matos da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.901-**;Vagner Rodrigues Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.618-**;Ari Pirani Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.184.092/0001-56;Associação Mato Castelhanense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160007631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;738,54;Quitado;Não
535160010722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.309-**;Neiva Inez Smiderle Bim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000035352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6522,45;Quitado;Não
535000024012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;347482,85;Quitado;Não
535000024022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,86;Quitado;Não
535000024032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;417,81;Quitado;Não
535000045202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,56;Quitado;Não
535000024002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29130,84;Quitado;Não
535000006582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18384,07;Quitado;Não
535000024112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90087,77;Quitado;Não
535000045262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,34;Quitado;Não
535000024102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43352,83;Quitado;Não
535000006592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;276762,01;Quitado;Não
535000045172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;201478,58;Quitado;Não
535000023972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640589,17;Quitado;Não
535000006602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288635,7;Quitado;Não
535000045252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143853,04;Quitado;Não
535000024252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38,49;Quitado;Não
535000024122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2714,29;Quitado;Não
535000024242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3666,72;Quitado;Não
535000045672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035,81;Quitado;Não
535000067212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14501,97;Quitado;Não
535000024262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112956,38;Quitado;Não
535000006452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551949,32;Quitado;Não
535000045212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101782,36;Quitado;Não
535000045272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;166243,54;Quitado;Não
535000045282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89737,76;Quitado;Não
535000000552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116992,6;Quitado;Não
535000067262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61104,39;Quitado;Não
535000047002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000046972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30586,58;Quitado;Não
535000000562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045132001;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;518239,61;Em cobrança;Sim
535000000572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3158,11;Quitado;Não
535000000582001;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2410023,8;Quitado;Não
535000046992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371102,62;Quitado;Não
535000028522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412975,93;Em cobrança;Sim
535000047052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1569,83;Quitado;Não
535000000442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62455,99;Quitado;Não
535000046952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27,39;Em cobrança;Sim
535000028572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115500,21;Quitado;Não
535000047032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000028632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14415,1;Quitado;Não
535000000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;527,13;Quitado;Não
535000028102001;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1420263,98;Em cobrança;Sim
535000006482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135048,14;Quitado;Não
535000045242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15131,5;Quitado;Não
535000045122001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207464,47;Em cobrança;Sim
535000045232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94760,08;Quitado;Não
535000024062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210364,28;Quitado;Não
535000024082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617701,15;Quitado;Não
535000045222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067462001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1933327,46;Em cobrança;Sim
535000000542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99270,65;Quitado;Não
535000000532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028112001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26718724;Em cobrança;Sim
535000045112001;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864640,5;Em cobrança;Sim
535000045102001;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233527,87;Em cobrança;Sim
535000028062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72429,39;Quitado;Não
535000028052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63694,8;Quitado;Não
535000028122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96661,94;Quitado;Não
535000028072001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2781155,9;Em cobrança;Sim
535000028092001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7228962;Em cobrança;Sim
535000006442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57117,74;Quitado;Não
535000007212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14174,06;Quitado;Não
535000045322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48079,55;Quitado;Não
535000008012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10743,2;Quitado;Não
535000026232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000,58;Quitado;Não
535000008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100,05;Quitado;Não
535000026272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21,11;Quitado;Não
535000008062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915,76;Quitado;Não
535000008002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,29;Quitado;Não
535000067242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5045,55;Quitado;Não
535000008042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148489,99;Quitado;Não
535000024162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108012,64;Quitado;Não
535000008052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,75;Quitado;Não
535000008032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69263,23;Quitado;Não
535000045352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204,63;Quitado;Não
535000028532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;939816,48;Quitado;Não
535000045362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174607,96;Quitado;Não
535000045472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,62;Quitado;Não
535000067232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4354247,82;Quitado;Não
535000026202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11181,93;Quitado;Não
535000007242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,19;Quitado;Não
535000007192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,74;Quitado;Não
535000007202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3218,48;Quitado;Não
535000007222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148577,62;Quitado;Não
535000007302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7469,17;Quitado;Não
535000067272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144861,68;Quitado;Não
535000026212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;209,17;Quitado;Não
535000026172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,61;Quitado;Não
535000007232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365,54;Quitado;Não
535000045382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87293,34;Quitado;Não
535000026192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286217,66;Quitado;Não
535000024232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352,98;Quitado;Não
535000045462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2089,26;Quitado;Não
535000024192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5512,32;Quitado;Não
535000025272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,91;Quitado;Não
535000001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56318,58;Quitado;Não
535000024212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29304;Quitado;Não
535000007922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37356;Quitado;Não
535000007952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;229806,6;Quitado;Não
535000007962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3599,66;Quitado;Não
535000045652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102,8;Quitado;Não
535000007882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,81;Quitado;Não
535000025302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,62;Quitado;Não
535000025292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,94;Quitado;Não
535000007902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,86;Quitado;Não
535000007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8537,76;Quitado;Não
535000067322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;982,07;Quitado;Não
535000001422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5671,35;Quitado;Não
535000001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;896,24;Quitado;Não
535000001532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3838,06;Quitado;Não
535000007152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207680,65;Quitado;Não
535000024172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52268,98;Quitado;Não
535000007172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4265,49;Quitado;Não
535000024182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34566,76;Quitado;Não
535000001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15,88;Quitado;Não
535000067492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,01;Quitado;Não
535000067562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125,32;Quitado;Não
535000027122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,57;Quitado;Não
535000025262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46,72;Quitado;Não
535000025242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85,18;Quitado;Não
535000025312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9385,07;Quitado;Não
535000046532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10,41;Quitado;Não
535000008512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43,96;Quitado;Não
535000027872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3976,2;Quitado;Não
535000008532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5446,02;Quitado;Não
535000000812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9329,04;Quitado;Não
535000046332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60834,7;Quitado;Não
535000046322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87246,72;Quitado;Não
535000000732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170,36;Quitado;Não
535000000742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22,11;Quitado;Não
535000027822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32408,94;Quitado;Não
535000008462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020,89;Quitado;Não
535000027882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173940,5;Quitado;Não
535000067282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890,28;Quitado;Não
535000046502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9488,51;Quitado;Não
535000027862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568,43;Quitado;Não
535000027852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,64;Quitado;Não
535000046512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1207,16;Quitado;Não
535000046522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1245,19;Quitado;Não
535000008472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67,67;Quitado;Não
535000000842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;476,28;Quitado;Não
535000026552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,68;Quitado;Não
535000026562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,63;Quitado;Não
535000026542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2;Quitado;Não
535000009052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130127,52;Quitado;Não
535000047402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71728,8;Quitado;Não
535000046482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270,74;Quitado;Não
535000000832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,52;Quitado;Não
535000000792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2311,15;Quitado;Não
535000026522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69,53;Quitado;Não
535000026532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,45;Quitado;Não
535000046302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992,55;Quitado;Não
535000026502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9,97;Quitado;Não
535000026492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43,55;Quitado;Não
535000000782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105,38;Quitado;Não
535000046292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893,22;Quitado;Não
535000000802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18,72;Quitado;Não
535000008232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13,7;Quitado;Não
535000027012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3001,91;Quitado;Não
535000000912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4417,72;Quitado;Não
535000028332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22,7;Quitado;Não
535000028322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367,96;Quitado;Não
535000047492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;272,64;Quitado;Não
535000047502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900,16;Quitado;Não
535000067252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97,2;Quitado;Não
535000000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7539,6;Quitado;Não
535000026992001;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222,39;Quitado;Não
535000026972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84,71;Quitado;Não
535000000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19,35;Quitado;Não
535000026962001;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48,24;Quitado;Não
535000045402001;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,37;Quitado;Não
535000026982001;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11139,06;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2742,6;Quitado;Não
535000000882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027002001;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141414,65;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000047462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,64;Quitado;Não
535000008252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20,94;Quitado;Não
535000046392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5996,44;Quitado;Não
535000028272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38,13;Quitado;Não
535000008482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,33;Quitado;Não
535000008492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,48;Quitado;Não
535000028352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25,17;Quitado;Não
535000028302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10,36;Quitado;Não
535000028292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,58;Quitado;Não
535000047472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76,02;Quitado;Não
535000047482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305,25;Quitado;Não
535000028282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71,4;Quitado;Não
535000047532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4373,25;Quitado;Não
535000067412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16036,78;Quitado;Não
535000008212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,06;Quitado;Não
535000009072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89414,16;Quitado;Não
535000046552001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1413,04;Em cobrança;Sim
535000026342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,13;Quitado;Não
535000026332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000045682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179,69;Quitado;Não
535000000122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,27;Quitado;Não
535000026322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4232,42;Quitado;Não
535000000132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592,74;Quitado;Não
535000000222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,08;Quitado;Não
535000000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11060,11;Quitado;Não
535000000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,45;Quitado;Não
535000026762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154,68;Quitado;Não
535000026752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5829,74;Quitado;Não
535000047342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,45;Quitado;Não
535000026312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36,66;Quitado;Não
535000000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14234,09;Quitado;Não
535000000232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195778,2;Quitado;Não
535000026362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,76;Quitado;Não
535000026302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2286,26;Quitado;Não
535000045692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46,69;Quitado;Não
535000026772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1324,41;Quitado;Não
535000001522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271614,78;Em cobrança;Sim
535000045782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364,98;Quitado;Não
535000046962001;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40,68;Em cobrança;Sim
535000001502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17527,44;Quitado;Não
535000001512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985,4;Quitado;Não
535000000402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028562001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8390612;Em cobrança;Sim
535000028552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000382001;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765988,17;Quitado;Não
535000000392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83,65;Quitado;Não
535000001452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2049,16;Quitado;Não
535000001542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,1;Quitado;Não
535000001732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52,79;Quitado;Não
535000045412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,02;Quitado;Não
535000001582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,41;Quitado;Não
535000045452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5634,95;Quitado;Não
535000047392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;994103,48;Quitado;Não
535000009032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12369,9;Quitado;Não
535000047442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3804,3;Quitado;Não
535000009122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,57;Quitado;Não
535000003422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48,37;Quitado;Não
535000003442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86,53;Quitado;Não
535000003432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8207,75;Quitado;Não
535000028182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,97;Quitado;Não
535000026862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207202,73;Quitado;Não
535000003342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73091,38;Quitado;Não
535000026852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101570,02;Quitado;Não
535000009002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16,98;Quitado;Não
535000008992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,98;Quitado;Não
535000003492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;887,34;Quitado;Não
535000026842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67359,56;Quitado;Não
535000028202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,5;Quitado;Não
535000047362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24,09;Quitado;Não
535000047432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,79;Quitado;Não
535000026832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9139,14;Quitado;Não
535000008982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3582,18;Quitado;Não
535000008972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,21;Quitado;Não
535000026812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40866,41;Quitado;Não
535000026822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2047,94;Quitado;Não
535000047372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53,98;Quitado;Não
535000047422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,25;Quitado;Não
535000026872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000026882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6963;Quitado;Não
535000026892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000003482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000028172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7,82;Quitado;Não
535000003382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89,95;Quitado;Não
535000003412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,27;Quitado;Não
535000045342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5348,07;Quitado;Não
535000024442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4545,52;Quitado;Não
535000024432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9002,4;Quitado;Não
535000025492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12155,72;Quitado;Não
535000025502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15530,87;Quitado;Não
535000024422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21142,69;Quitado;Não
535000024412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26083,13;Quitado;Não
535000006782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3412,8;Quitado;Não
535000025482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50285,15;Quitado;Não
535000046262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;258712,5;Quitado;Não
535000024402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7,45;Quitado;Não
535000046272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80627,41;Quitado;Não
535000006842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5253,6;Quitado;Não
535000007512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,92;Quitado;Não
535000024392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000047562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;229,12;Quitado;Não
535000006692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3829,49;Quitado;Não
535000047542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17950,96;Quitado;Não
535000046152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81934,68;Quitado;Não
535000006722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17,24;Quitado;Não
535000006862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107610,9;Quitado;Não
535000067602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4413338,23;Quitado;Não
535000007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478410;Quitado;Não
535000007472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8457,76;Quitado;Não
535000025432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42376,19;Quitado;Não
535000025442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192636,13;Quitado;Não
535000047652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;289896,55;Quitado;Não
535000025452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1973170,7;Quitado;Não
535000025472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816700,6;Quitado;Não
535000046232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;167179,39;Quitado;Não
535000006742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;295614,55;Quitado;Não
535000047742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43368,6;Quitado;Não
535000025972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290631,73;Quitado;Não
535000007442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6954,6;Quitado;Não
535000007432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13459,56;Quitado;Não
535000006752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;639,19;Quitado;Não
535000047672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122350,78;Quitado;Não
535000024352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95114,58;Quitado;Não
535000025412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119690,78;Quitado;Não
535000024382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613975;Quitado;Não
535000024342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11308,22;Quitado;Não
535000006872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,85;Quitado;Não
535000000102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142894,55;Quitado;Não
535000025402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18949,46;Quitado;Não
535000046192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000006682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788584,72;Quitado;Não
535000024372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23772,6;Quitado;Não
535000006672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4116,01;Quitado;Não
535000047592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8021,67;Quitado;Não
535000006662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304255,7;Quitado;Não
535000006702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226113,87;Quitado;Não
535000008572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;244461,31;Quitado;Não
535000046892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14386,55;Quitado;Não
535000046912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47089,35;Quitado;Não
535000028802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13196,79;Quitado;Não
535000008652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359,64;Quitado;Não
535000008662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17769,38;Quitado;Não
535000046902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42522,48;Quitado;Não
535000008722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000028822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932;Quitado;Não
535000008692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40401,9;Quitado;Não
535000028832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20,67;Quitado;Não
535000046922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;169984,78;Quitado;Não
535000046752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,87;Quitado;Não
535000028452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,9;Quitado;Não
535000009462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63,31;Quitado;Não
535000009452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,26;Quitado;Não
535000009472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26729,22;Quitado;Não
535000028432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7543,21;Quitado;Não
535000009512001;Anexado;Qualidade;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67140,48;Em cobrança;Sim
535000008582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146805,1;Quitado;Não
535000028712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14635,73;Quitado;Não
535000008632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;456,43;Quitado;Não
535000028772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3328,8;Quitado;Não
535000008562001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125975,23;Quitado;Não
535000009532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23763,41;Quitado;Não
535000028722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1395,33;Quitado;Não
535000028702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19,94;Quitado;Não
535000008732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50119,63;Quitado;Não
535000008772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9334,61;Quitado;Não
535000026082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120779,44;Quitado;Não
535000026072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2814,63;Quitado;Não
535000026122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,84;Quitado;Não
535000026062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28,27;Quitado;Não
535000008782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5520,14;Quitado;Não
535000026092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22962,37;Quitado;Não
535000024302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1779,97;Quitado;Não
535000008822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2543,45;Quitado;Não
535000025362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95356,44;Quitado;Não
535000008812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248558,43;Quitado;Não
535000047302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178319,95;Quitado;Não
535000024312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067292001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82901,97;Quitado;Não
535000047252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102231,6;Quitado;Não
535000008602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13976,57;Quitado;Não
535000028742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117120,96;Quitado;Não
535000028732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154352,7;Quitado;Não
535000028752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306633,91;Quitado;Não
535000008592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57179,76;Quitado;Não
535000026042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9440,46;Quitado;Não
535000008752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2118,89;Quitado;Não
535000008872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7,71;Quitado;Não
535000008842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477773,04;Quitado;Não
535000047272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8231,79;Quitado;Não
535000008832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118167,87;Quitado;Não
535000006322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,05;Quitado;Não
535000006332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;151,98;Quitado;Não
535000006352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4707,51;Quitado;Não
535000006382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,29;Quitado;Não
535000006282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000046042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,71;Quitado;Não
535000006342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6077,8;Quitado;Não
535000006312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41,06;Quitado;Não
535000046032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000045762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;758,95;Quitado;Não
535000024682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3690,43;Quitado;Não
535000045772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54,37;Quitado;Não
535000006362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90,34;Quitado;Não
535000025732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41647,87;Quitado;Não
535000007702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294060,9;Quitado;Não
535000046132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85065,53;Quitado;Não
535000025772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;835342,8;Quitado;Não
535000025762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;589,46;Quitado;Não
535000025752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21972,31;Quitado;Não
535000007692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51524,55;Quitado;Não
535000046112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33827,52;Quitado;Não
535000025722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113110,44;Quitado;Não
535000006292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186552,57;Quitado;Não
535000046022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10702,89;Quitado;Não
535000045992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464624,16;Quitado;Não
535000046002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4574,32;Quitado;Não
535000024812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1622,88;Quitado;Não
535000007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000046442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461,75;Quitado;Não
535000024762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63957,83;Quitado;Não
535000046452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462,28;Quitado;Não
535000024842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000024832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15394,89;Quitado;Não
535000007312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1412,21;Quitado;Não
535000046372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,32;Quitado;Não
535000046382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628,28;Quitado;Não
535000026132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112,63;Quitado;Não
535000007272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325,07;Quitado;Não
535000067472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14214,95;Quitado;Não
535000007342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25208,63;Quitado;Não
535000007252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89,58;Quitado;Não
535000007262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138793,29;Quitado;Não
535000024772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;859,39;Quitado;Não
535000024862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21059,82;Quitado;Não
535000024852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6757,98;Quitado;Não
535000024882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,7;Quitado;Não
535000067312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150,57;Quitado;Não
535000006302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4931,33;Quitado;Não
535000024642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47,82;Quitado;Não
535000046422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,84;Quitado;Não
535000067382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71894,21;Quitado;Não
535000007392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18962,91;Quitado;Não
535000046432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3355,92;Quitado;Não
535000024742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35654,15;Quitado;Não
535000024782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13525,44;Quitado;Não
535000007322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55242,97;Quitado;Não
535000024802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,37;Quitado;Não
535000007332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9018,32;Quitado;Não
535000024792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8213,2;Quitado;Não
535000007652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28647,4;Quitado;Não
535000047712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60,77;Quitado;Não
535000067332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152537,42;Quitado;Não
535000009222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,75;Quitado;Não
535000025532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79,3;Quitado;Não
535000025522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493,59;Quitado;Não
535000046652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,35;Quitado;Não
535000046662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,65;Quitado;Não
535000009242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10,97;Quitado;Não
535000009282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11434,5;Quitado;Não
535000025592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187532,4;Quitado;Não
535000008162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54862,66;Quitado;Não
535000009262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,6;Quitado;Não
535000046722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;406,77;Quitado;Não
535000025582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71,31;Quitado;Não
535000046732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000009252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12822,49;Quitado;Não
535000009292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2848,37;Quitado;Não
535000047682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49,07;Quitado;Não
535000047692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Quitado;Não
535000025982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22548,9;Quitado;Não
535000025952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34645,62;Quitado;Não
535000047702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,73;Quitado;Não
535000047722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69104,2;Quitado;Não
535000009302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44178,9;Quitado;Não
535000008142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96846,69;Quitado;Não
535000008152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;580,96;Quitado;Não
535000026022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;249704,15;Quitado;Não
535000008192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4208,64;Quitado;Não
535000007682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,61;Quitado;Não
535000026012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315906,08;Quitado;Não
535000046742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650570,65;Quitado;Não
535000025612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35,66;Quitado;Não
535000007862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239,61;Quitado;Não
535000025622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290,59;Quitado;Não
535000007852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385224,64;Quitado;Não
535000045732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56,86;Quitado;Não
535000025632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96914,94;Quitado;Não
535000046082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268,21;Quitado;Não
535000046072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000007672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;199,6;Quitado;Não
535000007782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2105,65;Quitado;Não
535000045722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6474,3;Quitado;Não
535000025672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000067392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307458,81;Quitado;Não
535000025642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7336,49;Quitado;Não
535000009162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3185,94;Quitado;Não
535000009152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000025552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73167,29;Quitado;Não
535000045712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,85;Quitado;Não
535000009342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,49;Quitado;Não
535000009322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,41;Quitado;Não
535000009332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;279,76;Quitado;Não
535000025542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440293,23;Quitado;Não
535000046672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;531,96;Quitado;Não
535000067552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27338,88;Quitado;Não
535000007752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;397553,28;Quitado;Não
535000046692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;417394,78;Quitado;Não
535000009192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216638,91;Quitado;Não
535000009202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55,88;Quitado;Não
535750001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.861.678/0001-00;Tlc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147716,36;Em cobrança;Não
535000005392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.800.039/0001-23;Rcr Engenharia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.006/0001-08;Alpha Nobilis Consultoria E Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7348;Quitado;Não
535000050172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28500;Quitado;Não
535000031622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.981.414/0001-37;Ne Balestra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.736/0001-39;Geolink;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137650,92;Quitado;Não
535000005482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.083.958/0001-44;Ctp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063202001;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5051998,35;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160030502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.101.092/0001-76;Engetel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310699,06;Quitado;Não
535000043302003;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000042392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000043322003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Em cobrança;Sim
535000043332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175446,49;Quitado;Não
535000043312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118183,51;Quitado;Não
535000042832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1023122,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000042842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000042862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94926,37;Quitado;Não
535000042402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65690,51;Quitado;Não
535000042412003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71300,74;Em cobrança;Sim
535000042422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58421,93;Quitado;Não
535000042892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160030542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080008062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Sim
535000043342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000042432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1253341,72;Quitado;Não
535000033972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160030522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000033922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535000035472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000035392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000033092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000034002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535000035502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810;Quitado;Não
535000035482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66500;Quitado;Não
535840000472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000035622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117277,18;Quitado;Não
535000070522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535000000792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498,5;Quitado;Não
535000014012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535080005062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050482002;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4662963,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160030492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535000013922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000036692002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68003;Quitado;Não
535660002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;921227;Quitado;Não
535000001142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65,21;Quitado;Não
535000005862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000027432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63114;Quitado;Não
535000050192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3718,62;Quitado;Não
535600004822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23616,73;Quitado;Não
535600002902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18772,35;Quitado;Não
535600004802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106254,68;Quitado;Não
535000007022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33005,75;Quitado;Não
535000006922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89157;Quitado;Não
535000050382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127631;Quitado;Não
535000042852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14682,71;Quitado;Não
535000017092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35047;Quitado;Não
535000049602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18870;Quitado;Não
535000041872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19558;Quitado;Não
535000006912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98532;Quitado;Não
535660003402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535000005892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14723;Quitado;Não
535000014222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45510;Quitado;Não
535000012562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.800.039/0001-23;Rcr Engenharia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.861.678/0001-00;Tlc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Em cobrança;Não
535000002722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000002732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4300;Quitado;Não
535000002662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.736/0001-39;Geolink;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000012612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000002772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000038512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47335;Quitado;Não
535000064232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.986.037/0001-66;Gmp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.006/0001-08;Alpha Nobilis Consultoria E Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000024532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000044412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550;Quitado;Não
535000002692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535000002702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.981.414/0001-37;Ne Balestra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535000002782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8200;Quitado;Não
535000002762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.021.007/0001-40;Alotelecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27700;Quitado;Não
535000012552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6500;Quitado;Não
535000005382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.986.037/0001-66;Gmp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.101.092/0001-76;Engetel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535000031412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65240,03;Quitado;Não
535000010202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60798,59;Quitado;Não
535040052652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070702001;Principal;Obrigações Gerais;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200,66;Em cobrança;Não
535000051632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65,21;Quitado;Não
535000010522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000010232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000010392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22426,11;Quitado;Não
535000010402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348939,22;Quitado;Não
535000010462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73768,38;Quitado;Não
535000010282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47704,96;Quitado;Não
535000010292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7068,97;Quitado;Não
535000010262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40545,99;Quitado;Não
535000013132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24297,12;Quitado;Não
535000010252003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1678884,22;Em cobrança;Sim
535000010502003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58988,86;Em cobrança;Sim
535000010492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19322,86;Quitado;Não
535000010352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30032,71;Quitado;Não
535000010472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2698285,04;Quitado;Não
535000010272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;184615,87;Quitado;Não
535000010382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36119,46;Quitado;Não
535000010412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000010372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010422003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605642,09;Em cobrança;Sim
535000010482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7174,56;Quitado;Não
535000013172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;295613,08;Quitado;Não
535000013152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67164,75;Quitado;Não
535000084972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1921,44;Quitado;Não
535000062302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000062532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5241,76;Quitado;Não
535000062422002;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56890,29;Quitado;Não
535000062382002;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8792227,91;Em cobrança;Sim
535000062182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106387,31;Quitado;Não
535000062392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305743,97;Quitado;Não
535000062312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114801,91;Quitado;Não
535000062192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000062482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90369,62;Quitado;Não
535000062322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000013162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;272025,86;Quitado;Não
535000033012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000062332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39649,32;Quitado;Não
535000062442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103840,25;Quitado;Não
535000062172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;199203,87;Quitado;Não
535000062462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37418,76;Quitado;Não
535000062202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6225288,32;Quitado;Não
535000013212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46466,52;Em cobrança;Sim
535000011602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2171337,95;Quitado;Não
535000023682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21059,29;Quitado;Não
535000023942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79721,51;Quitado;Não
535000023902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000023662003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165847;Em cobrança;Sim
535000008462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535000050842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165381,06;Quitado;Não
535000050832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178102,68;Quitado;Não
535000023692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000023652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000007362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14003;Quitado;Não
535000023782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000023732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000023882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152174,02;Quitado;Não
535000023982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140290,97;Quitado;Não
535000023712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000023722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000003072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11659,73;Quitado;Não
535000023742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000023952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10198,86;Quitado;Não
535000008062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32503,43;Quitado;Não
535000056012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,2;Quitado;Não
535000010242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23878,14;Quitado;Não
535000003022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17500;Quitado;Não
535000033032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7463,15;Quitado;Não
535000013182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2143932,25;Quitado;Não
535000013192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86489,81;Quitado;Não
535000034462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000061872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165381,06;Quitado;Não
535000022252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4646;Quitado;Não
535000010822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216834,3;Quitado;Não
535000008472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1426550;Quitado;Não
535000007492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000063412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657091,46;Quitado;Não
535000008482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65000;Quitado;Não
535000062152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72234,8;Quitado;Não
535000045482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,62;Quitado;Não
535000047222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126,62;Quitado;Não
535000001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;205,69;Quitado;Não
535000001312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,49;Quitado;Não
535000001332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,2;Quitado;Não
535000047212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1590,6;Quitado;Não
535000001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14146,8;Quitado;Não
535000027902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52,47;Quitado;Não
535000047082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,4;Quitado;Não
535000000172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375664,9;Quitado;Não
535000047092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,19;Quitado;Não
535000047192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000027922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32,69;Quitado;Não
535000047152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,43;Quitado;Não
535000023922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,74;Quitado;Não
535000047162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49,91;Quitado;Não
535000001302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,16;Quitado;Não
535000067572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800,9;Quitado;Não
535000027062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4081,33;Quitado;Não
535000027092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40,95;Quitado;Não
535000001102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1869,42;Quitado;Não
535000027102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41,93;Quitado;Não
535000001062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2256,45;Quitado;Não
535000001112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,81;Quitado;Não
535000027072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290,41;Quitado;Não
535000001132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,11;Quitado;Não
535000001122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648,9;Quitado;Não
535000027082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;639,36;Quitado;Não
535000001072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33634,25;Quitado;Não
535000027112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8,98;Quitado;Não
535000067442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,66;Quitado;Não
535000027982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;795,19;Quitado;Não
535000047172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3127,44;Quitado;Não
535000027052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600,85;Quitado;Não
535000001042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4011;Quitado;Não
535000001052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97758,27;Quitado;Não
535000062292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12298,34;Quitado;Não
535000027042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14,19;Quitado;Não
535000000252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29868,19;Quitado;Não
535000047072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115,9;Quitado;Não
535000036642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,66;Quitado;Não
535000036102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000035542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67174,11;Quitado;Não
535000062372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161028,18;Quitado;Não
535000048182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;688864,01;Quitado;Não
535000009232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1109,16;Quitado;Não
535000062162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3321279,46;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000059282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313,98;Quitado;Não
535000084992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062402002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126225,71;Em cobrança;Sim
535000062412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45296,53;Quitado;Não
535000062492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477877,52;Quitado;Não
535000051802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000062452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;626378,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000062142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35097,55;Quitado;Não
535000084982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157428,04;Em cobrança;Sim
535000062522002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34142,74;Em cobrança;Sim
535000062512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32226,27;Quitado;Não
535000007372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47117,4;Quitado;Não
535000047062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3114,73;Quitado;Não
535000009212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8028,11;Quitado;Não
535000047112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1160,42;Quitado;Não
535000027992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,37;Quitado;Não
535000047122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267,75;Quitado;Não
535000027962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2154,61;Quitado;Não
535000084262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84546,36;Quitado;Não
535000008422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;848;Quitado;Não
535000040072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1238652;Quitado;Não
535000016472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6360813;Em cobrança;Sim
535000047232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;245,02;Quitado;Não
535000085392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1252,11;Quitado;Não
535000007842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67176;Quitado;Não
535000040172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1899266,4;Quitado;Não
535000077012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204379,33;Quitado;Não
535000046142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7683,75;Quitado;Não
535000055492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15280,2;Quitado;Não
535000040212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27525,6;Quitado;Não
535000040102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192679,2;Quitado;Não
535000001512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2233,26;Quitado;Não
535000038911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36670,48;Quitado;Não
535000083722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;688140;Quitado;Não
535000083682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,64;Quitado;Não
535000041112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8594,2;Quitado;Não
535000040112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495460,8;Quitado;Não
535000016462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275256;Quitado;Não
535600001372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578037,6;Quitado;Não
535600000992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165381,06;Quitado;Não
535600001392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220204,8;Quitado;Não
535000040242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27525,6;Quitado;Não
535000040122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220204,8;Quitado;Não
535000040192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110102,4;Quitado;Não
535000040282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220204,8;Quitado;Não
535000036051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137628;Quitado;Não
535000040222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;853293,6;Quitado;Não
535600001382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035161999;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2730;Quitado;Não
535000036632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19179,16;Quitado;Não
535000038402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99061,89;Quitado;Não
535000034562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425;Quitado;Não
535000008322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535000014761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104,28;Quitado;Não
535000038412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158114,7;Quitado;Não
535000042542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080009632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115000;Quitado;Não
535600005052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32337,04;Quitado;Não
535000042582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000042572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34143,86;Quitado;Não
535000038382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10776,5;Quitado;Não
535000042552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16832,36;Em cobrança;Sim
535240001652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15874,3;Quitado;Não
535000059302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,09;Quitado;Não
535000050762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178102,68;Quitado;Não
535000050852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127216,2;Quitado;Não
535000050792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190824,3;Quitado;Não
535280009022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127216,2;Quitado;Não
535000050772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190824,3;Quitado;Não
535000050812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152659,44;Quitado;Não
535000050752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127216,2;Quitado;Não
535000050912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127216,2;Quitado;Não
535000050782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152659,44;Quitado;Não
535000051782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,8;Quitado;Não
535000053342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2919,84;Quitado;Não
535280009062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84,42;Quitado;Não
535000084482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23,55;Quitado;Não
535000051392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,2;Quitado;Não
535000050332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,86;Quitado;Não
535280003272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26250;Quitado;Não
535000072982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8291629,5;Quitado;Não
535000025732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Quitado;Não
535000008102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3098974,8;Quitado;Não
535000008332003;Principal;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000010452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000002842003;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2073158,2;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000035242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1091235,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000011052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232580,52;Quitado;Não
535000020422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165381,06;Quitado;Não
535000016572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11633,45;Quitado;Não
535000027232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783353,39;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1011,21;Quitado;Não
535600000702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013542002;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465218,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000002972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79000;Quitado;Não
535000003922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203545,92;Quitado;Não
535000024132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000023672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000024092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51637,27;Quitado;Não
535000024102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43139,63;Quitado;Não
535000023892003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33656,18;Em cobrança;Sim
535000023972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000023962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136431,22;Quitado;Não
535000023912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000024212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000024082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35387,79;Quitado;Não
535000024112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000050882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165381,06;Quitado;Não
535600000692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60000;Quitado;Não
535000003482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304938,76;Quitado;Não
535000035252002;Principal;Qualidade;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13264870,5;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000024142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124742,47;Quitado;Não
535000024122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32713,82;Quitado;Não
535000013112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6906,97;Quitado;Não
535000040042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55051,2;Quitado;Não
535600000622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6378,83;Quitado;Não
535000040312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568959,2;Quitado;Não
535000025442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15371,57;Quitado;Não
535000040202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458856,8;Quitado;Não
535000040092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192679,2;Quitado;Não
535000040132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990921,6;Quitado;Não
535000040052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275256;Quitado;Não
535000040032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2449778,4;Quitado;Não
535000040232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220204,8;Quitado;Não
535000040142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27525,6;Quitado;Não
535000040152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2009368,8;Quitado;Não
535000040272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247730,4;Quitado;Não
535000040292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110102,4;Quitado;Não
535000040182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275256;Quitado;Não
535000040302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;715665,6;Quitado;Não
535000022742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024192003;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000010852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;673,08;Quitado;Não
535000086172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,57;Quitado;Não
535000086182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123,24;Quitado;Não
535000035242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1926,18;Quitado;Não
535000035212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,78;Quitado;Não
535000086152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049,25;Quitado;Não
535000086162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,63;Quitado;Não
535000035222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025,81;Quitado;Não
535000054882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227,52;Quitado;Não
535000035252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192,15;Quitado;Não
535000035162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355,37;Quitado;Não
535000054912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175,5;Quitado;Não
535000035132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,92;Quitado;Não
535000035152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1018,68;Quitado;Não
535000086212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5132,58;Quitado;Não
535000054922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45,01;Quitado;Não
535000078832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1841,13;Quitado;Não
535000054652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;476,13;Quitado;Não
535000035142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17392,8;Quitado;Não
535000054842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,34;Quitado;Não
535000086142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,01;Quitado;Não
535000035312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36,37;Quitado;Não
535000053112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,47;Quitado;Não
535000032632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000032102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7254,87;Quitado;Não
535000086252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125249,56;Quitado;Não
535000054742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82016,49;Quitado;Não
535000035332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;686,41;Quitado;Não
535000086232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8289,18;Quitado;Não
535000052952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16746,83;Quitado;Não
535000032092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3358,66;Quitado;Não
535000086242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2230,51;Quitado;Não
535000035322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1117,21;Quitado;Não
535000047992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2588,04;Quitado;Não
535000082732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44425,01;Quitado;Não
535000048002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26269,11;Quitado;Não
535000082742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10,56;Quitado;Não
535000030992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,56;Quitado;Não
535000082722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820,03;Quitado;Não
535000048012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25779,6;Quitado;Não
535000080932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43404,95;Quitado;Não
535000048022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3198,61;Quitado;Não
535000082712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25779,6;Quitado;Não
535000048032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2309,22;Quitado;Não
535000031162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5807,77;Quitado;Não
535000052142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9818,42;Quitado;Não
535000031762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6774,2;Quitado;Não
535000052172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14495,21;Quitado;Não
535000030752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000036402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000053332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32080,86;Quitado;Não
535000080212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6436,92;Quitado;Não
535000032372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37859,4;Quitado;Não
535000053322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535000032332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2724,75;Quitado;Não
535000080192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18613,35;Quitado;Não
535000032342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000032382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1919,82;Quitado;Não
535000053362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1469,25;Quitado;Não
535000053382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12224,44;Quitado;Não
535000082642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132568,32;Quitado;Não
535000082682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121832,55;Quitado;Não
535000082662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1138,1;Quitado;Não
535000048042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648,51;Quitado;Não
535000048052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,25;Quitado;Não
535000031142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,88;Quitado;Não
535000031292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,96;Quitado;Não
535000032292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19538,28;Quitado;Não
535000053312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21841,92;Quitado;Não
535000032282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24,13;Quitado;Não
535000036612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2387;Quitado;Não
535000037682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30,89;Quitado;Não
535000036182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5804,25;Quitado;Não
535000035732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;303,69;Quitado;Não
535000036122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2915,34;Quitado;Não
535000037702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11,54;Quitado;Não
535000036662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17365,5;Quitado;Não
535000085052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14270,62;Quitado;Não
535000036132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2644,65;Quitado;Não
535000036142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1294,02;Quitado;Não
535000085132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92193,81;Quitado;Não
535000036682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,56;Quitado;Não
535000035642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,34;Quitado;Não
535000030802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6176,34;Quitado;Não
535000030822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,02;Quitado;Não
535000030832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,73;Quitado;Não
535000036162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26,85;Quitado;Não
535000082302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38,27;Quitado;Não
535000030812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,66;Quitado;Não
535000050642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,96;Quitado;Não
535000036222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2824,51;Quitado;Não
535000036192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437,97;Quitado;Não
535000050612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,68;Quitado;Não
535000050652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389862;Quitado;Não
535000031642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826768,9;Quitado;Não
535000080982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636855,97;Quitado;Não
535000031132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207433,48;Quitado;Não
535000052272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26903,6;Quitado;Não
535000049722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1230457,62;Quitado;Não
535000034362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179612,4;Quitado;Não
535000080992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32045,16;Quitado;Não
535000052292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5591,61;Quitado;Não
535000052282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1563,39;Quitado;Não
535000028392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,29;Quitado;Não
535000081012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6718,5;Quitado;Não
535000049732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1;Quitado;Não
535000031242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25165,39;Quitado;Não
535000031082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720,77;Quitado;Não
535000031072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000034372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63,49;Quitado;Não
535000049942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,94;Quitado;Não
535000085482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171775,8;Quitado;Não
535000034432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10245,57;Quitado;Não
535000036892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3467,43;Quitado;Não
535000036902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58528,8;Quitado;Não
535000036782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7090,58;Quitado;Não
535000085502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73,68;Quitado;Não
535000085552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42517,84;Quitado;Não
535000085542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3165,46;Quitado;Não
535000085532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4466,68;Quitado;Não
535000049542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;284,61;Quitado;Não
535000085372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7835,32;Quitado;Não
535000036802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;746,55;Quitado;Não
535000036872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3285,75;Quitado;Não
535000049862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4382,48;Quitado;Não
535000034402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8,57;Quitado;Não
535000036812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,78;Quitado;Não
535000036852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1898,62;Quitado;Não
535000036842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47257,83;Quitado;Não
535000036822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4084,83;Quitado;Não
535000085402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,63;Quitado;Não
535000036832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900,6;Quitado;Não
535000085422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1843,76;Quitado;Não
535000082692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12903;Quitado;Não
535000033512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;913073,34;Quitado;Não
535000029862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131244,25;Quitado;Não
535000029822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103987,8;Quitado;Não
535000077032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97459,94;Quitado;Não
535000048102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92670,48;Quitado;Não
535000029852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142002,56;Quitado;Não
535000029682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306745,2;Quitado;Não
535000029652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;639,54;Quitado;Não
535000029632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64506,14;Quitado;Não
535000029782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195965,83;Quitado;Não
535000029762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;241948,56;Quitado;Não
535000029772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64647,45;Quitado;Não
535000048162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55071,45;Quitado;Não
535000076782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1061937,44;Quitado;Não
535000029602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636283,37;Quitado;Não
535000076812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99162;Quitado;Não
535000048142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95463,6;Quitado;Não
535000048332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100175,57;Quitado;Não
535000048122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73068,6;Quitado;Não
535000048132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44419,32;Quitado;Não
535000076802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446811,93;Quitado;Não
535000029792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58938,51;Quitado;Não
535000029802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590639,81;Quitado;Não
535000048152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636137,56;Quitado;Não
535000077062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6863,29;Quitado;Não
535000050232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2653,61;Quitado;Não
535000085722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18179,52;Quitado;Não
535000035532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3663,33;Quitado;Não
535000085652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;766,75;Quitado;Não
535000035502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,56;Quitado;Não
535000050342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128082,57;Quitado;Não
535000050372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4629,91;Quitado;Não
535000085662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9421,04;Quitado;Não
535000035402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085622000;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711916,56;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000035522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113021,1;Quitado;Não
535000050362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16254,86;Quitado;Não
535000035472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188279,34;Quitado;Não
535000048292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30175,89;Quitado;Não
535000035342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59,54;Quitado;Não
535000077092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25439,5;Quitado;Não
535000048382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6981,61;Quitado;Não
535000048342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420115,22;Quitado;Não
535000077072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158898,93;Quitado;Não
535000077082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676,9;Quitado;Não
535000085572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10642,18;Quitado;Não
535000035482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8,52;Quitado;Não
535000035452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;302,4;Quitado;Não
535000035432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32709,6;Quitado;Não
535000036762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4179,61;Quitado;Não
535000033432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8117,4;Quitado;Não
535000051012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916,98;Quitado;Não
535000033502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402452,51;Quitado;Não
535000036462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22151,07;Quitado;Não
535000036352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27996,03;Quitado;Não
535000080312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62627,41;Quitado;Não
535000080302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2806,08;Quitado;Não
535000036482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36981,16;Quitado;Não
535000051042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1056,05;Quitado;Não
535000080272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17150,12;Quitado;Não
535000036312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68099,83;Quitado;Não
535000048412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55905,93;Quitado;Não
535000076772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50863,96;Quitado;Não
535000029492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3059,72;Quitado;Não
535000048402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50755,26;Quitado;Não
535000080742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,88;Quitado;Não
535000080732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4793,19;Quitado;Não
535000080722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101426,46;Quitado;Não
535000080752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306,58;Quitado;Não
535000048392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62182,88;Quitado;Não
535000076762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122200,54;Quitado;Não
535000035982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393,01;Quitado;Não
535000051762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6044,22;Quitado;Não
535000080772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,22;Quitado;Não
535000035992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20,81;Quitado;Não
535000054282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,06;Quitado;Não
535000036922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5239,69;Quitado;Não
535000080832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8168,89;Quitado;Não
535000084322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000036952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,01;Quitado;Não
535000084292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;771,12;Quitado;Não
535000080842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42,69;Quitado;Não
535000080852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1194,48;Quitado;Não
535000053912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7472,25;Quitado;Não
535000037252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;970,41;Quitado;Não
535000080862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19261,8;Quitado;Não
535000037262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1507,32;Quitado;Não
535000037152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88,44;Quitado;Não
535000037172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92,57;Quitado;Não
535000053942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4889,4;Quitado;Não
535000054242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000054312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114,25;Quitado;Não
535000054212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;363,15;Quitado;Não
535000031842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14,4;Quitado;Não
535000034202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14398,65;Quitado;Não
535000084232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39,38;Quitado;Não
535000034192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;293,85;Quitado;Não
535000034162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9462,1;Quitado;Não
535000054202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4644,69;Quitado;Não
535000084212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,64;Quitado;Não
535000054292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,53;Quitado;Não
535000054192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17733,7;Quitado;Não
535000034132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31086,54;Quitado;Não
535000034182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6731,7;Quitado;Não
535000036992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560,19;Quitado;Não
535000051242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5443,2;Quitado;Não
535000033252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9618,69;Quitado;Não
535000033262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17196,52;Quitado;Não
535000030462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4354,56;Quitado;Não
535000078972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71,02;Quitado;Não
535000078982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25,29;Quitado;Não
535000033152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112048,19;Quitado;Não
535000078962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,71;Quitado;Não
535000078882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1469,25;Quitado;Não
535000033122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1611,13;Quitado;Não
535000051212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112,31;Quitado;Não
535000033112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2573,22;Quitado;Não
535000051232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1222,92;Quitado;Não
535000030562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1254,69;Quitado;Não
535000078912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3908,62;Quitado;Não
535000084342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;607,67;Quitado;Não
535000037292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1438,74;Quitado;Não
535000037302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1504,29;Quitado;Não
535000053892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2289,42;Quitado;Não
535000053902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;948,15;Quitado;Não
535000080872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,4;Quitado;Não
535000037222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2763,42;Quitado;Não
535000037322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114,11;Quitado;Não
535000037312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000037332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1719,9;Quitado;Não
535000047852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1363,84;Quitado;Não
535000084372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2023,43;Quitado;Não
535000030482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106506;Quitado;Não
535000030502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;260,74;Quitado;Não
535000030522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235,08;Quitado;Não
535000047792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,78;Quitado;Não
535000084362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,24;Quitado;Não
535000047802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8,77;Quitado;Não
535000030572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3741,69;Quitado;Não
535000084422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2958,09;Quitado;Não
535000047832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,49;Quitado;Não
535000050622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1,61;Quitado;Não
535000067362001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561023,89;Em cobrança;Sim
535000038312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3,51;Quitado;Não
535000086042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88581,12;Quitado;Não
535000086082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,68;Quitado;Não
535000038322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1228,54;Quitado;Não
535000085252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4172,3;Quitado;Não
535000086032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;357007,43;Quitado;Não
535000038302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16087,56;Quitado;Não
535000085222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17402,92;Quitado;Não
535000086022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27,54;Quitado;Não
535000033342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26828,55;Quitado;Não
535000085292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23183,97;Quitado;Não
535000085322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12005,16;Quitado;Não
535000048562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14258,74;Quitado;Não
535000085342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36596,24;Quitado;Não
535000085192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12,89;Quitado;Não
535000086012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5,46;Quitado;Não
535000085242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148058,65;Quitado;Não
535000032212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,28;Quitado;Não
535000047552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,96;Quitado;Não
535000049892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,84;Quitado;Não
535000060192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27730,35;Quitado;Não
535000049882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5081,13;Quitado;Não
535000035552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9763,74;Quitado;Não
535000050312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,86;Quitado;Não
535000030512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24,73;Quitado;Não
535000054852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87,61;Quitado;Não
535000049922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,25;Quitado;Não
535000047662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177758,32;Quitado;Não
535000086092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3306,61;Quitado;Não
535000085182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,58;Quitado;Não
535000047562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55,9;Quitado;Não
535000049312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000079062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64444,24;Quitado;Não
535000084022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1586,79;Quitado;Não
535000031362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137,13;Quitado;Não
535000055372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2370,39;Quitado;Não
535000083902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11342,61;Quitado;Não
535000034642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35,22;Quitado;Não
535000031022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275,48;Quitado;Não
535000035092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493,08;Quitado;Não
535000032982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61,7;Quitado;Não
535000035122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6993,63;Quitado;Não
535000050112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,5;Quitado;Não
535000034672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,86;Quitado;Não
535000083912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896,63;Quitado;Não
535000079042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74402,82;Quitado;Não
535000084002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1115,03;Quitado;Não
535000031392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1253,76;Quitado;Não
535000050102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19,71;Quitado;Não
535000051332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14810,04;Quitado;Não
535000079052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115522,23;Quitado;Não
535000030742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100699;Quitado;Não
535000083962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14,65;Quitado;Não
535000084042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1906,02;Quitado;Não
535000051342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13920,93;Quitado;Não
535000055522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52,83;Quitado;Não
535000055382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;269854,53;Quitado;Não
535000084012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,02;Quitado;Não
535000055462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104888,27;Quitado;Não
535000079102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232612,03;Em cobrança;Sim
535000083982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2416,63;Quitado;Não
535000083882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9,85;Quitado;Não
535000083922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4663,1;Em cobrança;Sim
535000083932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23689,57;Quitado;Não
535000082422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345996,3;Quitado;Não
535000048632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048622000;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3514617,75;Em cobrança;Sim
535000048592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67349,88;Quitado;Não
535000033312000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4973366;Em cobrança;Sim
535000032592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048612000;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4033197,8;Em cobrança;Sim
535000079112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7893,3;Quitado;Não
535000082452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648,9;Quitado;Não
535000034502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10921,85;Quitado;Não
535000079082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29399,4;Quitado;Não
535000055422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3568,34;Quitado;Não
535000079122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611279,35;Quitado;Não
535000082442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;349,09;Quitado;Não
535000055412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2049,6;Quitado;Não
535000083942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74461,13;Quitado;Não
535000083862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582426,3;Quitado;Não
535000049982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160,81;Quitado;Não
535000083892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3627,66;Quitado;Não
535000033502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174510;Quitado;Não
535000045632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;413,6;Quitado;Não
535000008302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000008312001;Principal;Qualidade;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45090,19;Quitado;Não
535000045612001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104499,38;Em cobrança;Sim
535000028042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;818,33;Quitado;Não
535000028012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125,17;Quitado;Não
535000067422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;164,04;Quitado;Não
535000046592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,95;Quitado;Não
535000007122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47,63;Quitado;Não
535000046582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9634,3;Quitado;Não
535000025212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500,86;Quitado;Não
535000046622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,17;Quitado;Não
535000025222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1137,65;Quitado;Não
535000067202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;511,76;Quitado;Não
535000019582002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11468600,78;Em cobrança;Sim
535000033712002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242295,63;Em cobrança;Sim
535000019562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;226091,36;Quitado;Não
535000008262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033722002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101277,7;Em cobrança;Sim
535000082622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130631,11;Quitado;Não
535000019612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77533,13;Quitado;Não
535000045602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;873058,22;Quitado;Não
535000008282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848,39;Quitado;Não
535000008272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2,57;Quitado;Não
535000004922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32263,28;Quitado;Não
535000004912002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033702002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160238,91;Quitado;Não
535000019572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;260715,95;Quitado;Não
535000004612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,21;Quitado;Não
535000004882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4651,15;Quitado;Não
535000008342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139787,55;Quitado;Não
535000028472001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22448,07;Quitado;Não
535000009502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;409618,5;Quitado;Não
535000028422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7248,67;Quitado;Não
535000031602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8081,68;Quitado;Não
535000009552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500,89;Quitado;Não
535000028492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;481580,7;Quitado;Não
535000028502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69,93;Quitado;Não
535000028482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59,94;Quitado;Não
535000009572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34,36;Quitado;Não
535000009602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103866,18;Quitado;Não
535000028412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;383,17;Quitado;Não
535000009432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15,57;Quitado;Não
535000027792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31820,5;Quitado;Não
535000008332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25881,19;Quitado;Não
535000008412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12766,08;Quitado;Não
535000008432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049,41;Quitado;Não
535000008392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16,57;Quitado;Não
535000009422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23,52;Quitado;Não
535000008382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29674;Quitado;Não
535000008372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104423,42;Quitado;Não
535000004622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70687,04;Quitado;Não
535000005022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3393,43;Quitado;Não
535000004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5342,05;Quitado;Não
535000004722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1736819,89;Quitado;Não
535000005042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666692,94;Quitado;Não
535000019342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;602552,1;Quitado;Não
535000019362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40428,93;Quitado;Não
535000019372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1130697,91;Quitado;Não
535000033412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48120,37;Quitado;Não
535000004932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,27;Quitado;Não
535000005102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2923,32;Quitado;Não
535000019352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24957,56;Quitado;Não
535000019622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103126,7;Quitado;Não
535000004992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128442,63;Quitado;Não
535000019392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2875477,54;Quitado;Não
535000019292002;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5886840,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000019332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1078263,04;Quitado;Não
535000005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,21;Quitado;Não
535000004642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139746,66;Quitado;Não
535000019432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126792,87;Quitado;Não
535000019422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157906,17;Quitado;Não
535000004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89583,92;Quitado;Não
535000019382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253401,73;Quitado;Não
535000033472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197762,29;Quitado;Não
535000033432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000033482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168633,32;Quitado;Não
535000033452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98603,4;Quitado;Não
535000019302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620504,86;Quitado;Não
535000019412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697344,85;Quitado;Não
535000033842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,15;Quitado;Não
535000019322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75670,82;Quitado;Não
535000019282002;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1436874,65;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000033462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870271,21;Quitado;Não
535000004662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59705,04;Quitado;Não
535000005052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90927,66;Quitado;Não
535000033492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2837703,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000019402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3920389,9;Quitado;Não
535000033512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138457,2;Quitado;Não
535000033402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107559,73;Quitado;Não
535000033522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90353,18;Quitado;Não
535000033422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43141,44;Quitado;Não
535000019442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28801,12;Quitado;Não
535000004652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;255775,77;Quitado;Não
535000033622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46002,66;Quitado;Não
535000033532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000033642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40929,81;Quitado;Não
535000019512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41538,87;Quitado;Não
535000005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,97;Quitado;Não
535000033652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000019542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535000019522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240145,35;Quitado;Não
535000004682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4380,38;Quitado;Não
535000004952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9989,24;Quitado;Não
535000005092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3076,98;Quitado;Não
535000033602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38471,8;Quitado;Não
535000033572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019492002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Em cobrança;Sim
535000033672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50870,76;Em cobrança;Sim
535000004942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31,47;Quitado;Não
535000033382002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170936,71;Em cobrança;Sim
535000019312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463565,97;Em cobrança;Sim
535000005032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,02;Quitado;Não
535000019592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114911,81;Quitado;Não
535000033662002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106209,72;Em cobrança;Sim
535000004692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185264,36;Quitado;Não
535000005112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,46;Quitado;Não
535000019472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32085,47;Quitado;Não
535000019462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88519,31;Quitado;Não
535000019532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000005062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20430,96;Quitado;Não
535000019452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68672,56;Quitado;Não
535000033592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000004982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;266081,89;Quitado;Não
535000019502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345887,51;Quitado;Não
535000019552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182823,86;Quitado;Não
535000019482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49103,75;Quitado;Não
535000033612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17721,77;Quitado;Não
535000033582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000033562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000004632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145,39;Quitado;Não
535000004972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12187,03;Quitado;Não
535000005002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10023,92;Quitado;Não
535000005072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2905,18;Quitado;Não
535000033542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000033632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6057,16;Quitado;Não
535000004962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38372,42;Quitado;Não
535000019602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21499,82;Quitado;Não
535000079072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10882,98;Quitado;Não
535000035632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56,88;Quitado;Não
535000055122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,52;Quitado;Não
535000055102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;498,15;Quitado;Não
535000037092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,75;Quitado;Não
535000037542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826,66;Quitado;Não
535000037032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6970,58;Quitado;Não
535000048662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7888,9;Quitado;Não
535000054442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58,39;Quitado;Não
535000034062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25946,81;Quitado;Não
535000034022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46111,36;Quitado;Não
535000084682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77810,96;Quitado;Não
535000038482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7195,32;Quitado;Não
535000034032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1624,83;Quitado;Não
535000054572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50,99;Quitado;Não
535000084452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10566,26;Quitado;Não
535000037582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000034042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198029,56;Quitado;Não
535000054552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56390,58;Quitado;Não
535000084172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28358,94;Quitado;Não
535000034082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8828,85;Quitado;Não
535000054522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6476,36;Quitado;Não
535000037562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2543,76;Quitado;Não
535000034822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2678,49;Quitado;Não
535000031622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,48;Quitado;Não
535000081032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506143,68;Quitado;Não
535000033602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25709,92;Quitado;Não
535000054052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129943,96;Quitado;Não
535000054032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000082512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38632,52;Quitado;Não
535000082522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33529,84;Quitado;Não
535000038692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77,72;Quitado;Não
535000054072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63424,12;Quitado;Não
535000084522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,03;Quitado;Não
535000049972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87570,79;Quitado;Não
535000051522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21595,8;Quitado;Não
535000032552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3517,43;Quitado;Não
535000084842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97870,09;Quitado;Não
535000038152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4818,58;Quitado;Não
535000084852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49860,48;Quitado;Não
535000084812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3338,64;Quitado;Não
535000084692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180,27;Quitado;Não
535000055222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720,48;Quitado;Não
535000035082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,34;Quitado;Não
535000034652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3630;Quitado;Não
535000051382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;822,78;Quitado;Não
535000036032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1542,28;Quitado;Não
535000051352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22195,47;Quitado;Não
535000055342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33,66;Quitado;Não
535000034662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97,95;Quitado;Não
535000051362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372,21;Quitado;Não
535000050082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19,59;Quitado;Não
535000055472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97,95;Quitado;Não
535000031382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24996,84;Quitado;Não
535000036052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,78;Quitado;Não
535000032932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,12;Quitado;Não
535000032962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76806,51;Quitado;Não
535000038402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084562000;Principal;Obstrução;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;406449,36;Em cobrança;Sim
535000038072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;406449,36;Quitado;Não
535000084662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35824,95;Quitado;Não
535000038052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;406449,36;Quitado;Não
535000038062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1284,64;Quitado;Não
535000038112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20843,76;Quitado;Não
535000039222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40682,25;Quitado;Não
535000048422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,77;Quitado;Não
535000038122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17048,96;Quitado;Não
535450023252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000212492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028462005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012022006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009682006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014332006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019102006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026812006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000296672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000221452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178000;Quitado;Não
535000217862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535080111532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297000;Quitado;Não
535040108472006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535630013102005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018692005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088362005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26000;Quitado;Não
535000088382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000221422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000074432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000301282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000023101998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535320006682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000203752006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076942006;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;208074,17;Quitado;Não
535000203772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203762006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205352006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005252006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126402006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.891.691/0001-21;Macal Investimentos E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.081/0001-85;Convergia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.150/0001-58;Fonet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081332006;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590692,28;Quitado;Não
535200022502006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.289.809/0001-36;Telefree;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535080190472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535240072112005;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1029078,95;Em cobrança;Sim
535390005422005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29383,25;Quitado;Não
535040132832005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160042262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6973,3;Quitado;Não
535240067112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000288352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77000;Quitado;Não
535040230552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000275932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000327612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535750003522005;Principal;Consumidor;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038115,25;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600021892006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040942006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080188872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048112006;Anexado;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035022005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900038,82;Quitado;Não
535040230532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079562006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007522005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080055362006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031152006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047752006;Anexado;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41831,8;Quitado;Não
535160042642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003582006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027102006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080052442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20156000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780000172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535510002572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32133500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320004102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53000;Quitado;Não
535720003652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535600011182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29500;Quitado;Não
535080081552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160041252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47574,89;Quitado;Não
535690028642005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181302006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181282006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000181262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181182006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064262006;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96041090,8;Em cobrança;Sim
535000181192006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181032006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181272006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102000;Quitado;Não
535600000272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63000;Quitado;Não
535080001042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297000;Quitado;Não
535120001902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181000;Quitado;Não
535320005782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95000;Quitado;Não
535390000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19000;Quitado;Não
535780000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10375;Quitado;Não
535240017842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535780004162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99000;Quitado;Não
535540003982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73000;Quitado;Não
535690006552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540008912006;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11616,26;Quitado;Não
535000181412006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000282006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120005962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003552005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024842006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002982006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236302005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000140202006;Principal;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000181242006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181332006;Anexado;Irregularidade Técnica;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2016959,83;Quitado;Não
535720009422004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236292005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50500;Quitado;Não
535720007252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18500;Quitado;Não
535040031952006;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181252006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Quitado;Não
535690020572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98000;Quitado;Não
535720013582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1554500;Quitado;Não
535040239862005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420027172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38450;Quitado;Não
535040090722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214908,09;Quitado;Não
535080108042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160000;Quitado;Não
535630003172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535000156742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004382004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031162006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9954,9;Quitado;Não
535000181122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2371896,96;Em cobrança;Sim
535000181402006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181292006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181362006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181092006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181372006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181062006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181022006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181312006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181212006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181052006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181342006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181042006;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181232006;Principal;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15603248,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000181202006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181132006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181382006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181352006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181392006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,22;Quitado;Não
535000174492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000;Quitado;Não
535000237842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4043200,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000174832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.448.393/0001-04;[Grupo] - Telsul Telecomunicacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.416.006/0001-07;[Grupo] - Disway Teleinformatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4690;Em cobrança;Não
535000005612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.258.347/0001-87;Central Pratense De Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000218992005;Principal;Obstrução;03.366.027/0001-90;Vale Do Gravatai Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100006821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;[Grupo] - Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10298,76;Quitado;Não
535000074562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.524/0001-51;Sac Brasil S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.848/0001-09;CAWEB INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.113.522/0001-93;Christiano E Candian Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6973,37;Quitado;Não
535000136572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233762006;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1938400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.973.539/0001-27;Braslaser;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000211092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.291/0001-20;Santos Almeida & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000148542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.095.568/0001-04;Pegue Taxi Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000326252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.193.731/0001-99;Tkl Informatica E Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.755/0001-33;[Grupo] - Velocom Data Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000316582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.088.779/0001-05;[Grupo] - Contaktor Comunicacoes De Urgencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;378000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000200702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.266.811/0001-00;Usa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.527.612/0001-98;Ifx Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.720/0001-12;MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000095212005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.162.227/0001-04;Erige Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.158.038/0001-50;Eletrofase Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.106.620/0001-95;Digimensagem - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.304.139/0001-80;Gramadosite Internet E Turismo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.328.316/0001-73;Rtx-Taubate;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000331202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.478.611/0001-27;Radio Taxi Confianca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000318042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.645.009/0002-01;Ambar Energia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.360/0001-56;[Grupo] - Infobahn TelecomunicaOes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4688600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080168312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.213.584/0001-09;Associacao Dos Condutores Autonomos Do Servico De Taxi De Juiz De Fora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.293.522/0001-05;Local;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.718/0001-08;Intus Telecomunicacao E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.130.598/0001-87;Call Service Prestacao De Servicos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.459.560/0001-00;[Grupo] - Rt Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000310772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.495.203/0001-21;[Grupo] - D Inter Com S/A Sistemas De ComunicaAo;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145292006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.547.346/0001-30;[Grupo] - Alpha Network Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237852006;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2615961,48;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160069922006;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470;Quitado;Não
535000226722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000247512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000321382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.101/0001-18;Acessy Network Servicos Inteligentes Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.286.540/0001-80;Dialdata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.951.863/0001-07;Globotaxi Transportes De Cargas E Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.099.658/0001-28;Delta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.114/0001-59;Santa Fé Net Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.407.915/0001-16;Nova Vilarde Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.216.380/0001-00;Telencos Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000315112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;302368,58;Quitado;Não
535000015742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.106.324/0001-22;Engeplus Comercio E Servicos Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000090301997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.923.265/0001-05;Pac - Porto Alegre Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.795.177/0001-62;Artcomm - Tecnologia Comercio E Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000091352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.698/0001-11;[Grupo] - Ceb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.146.409/0001-71;Icable;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.023/0001-42;Ar Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000282122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.475.555/0001-33;[Grupo] - Nextel Telecomunicacoes Ltda Cnpj N /- Controladora Da Telcom Telecomunicacoes Do Brasil Ltda Cnpj N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.819/0001-02;Intervip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.021/0001-02;[Grupo] -  World Do Brasil S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.924.384/0001-00;Associacao Dos Taxistas De Teresina - Teresina Radio - Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000222006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.956.793/0001-77;Visaonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118210,61;Quitado;Não
535000158642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.049.185/0001-54;Associacao De Taxistas Do Comum Radio Taxi Da Capital - Capital Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.233.349/0001-36;Jba Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.963/0001-52;Servitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.086.289/0001-64;Aracaju Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.447.484/0001-11;[Grupo] - Datacraft Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000331212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.509.835/0001-61;Erivaldo P De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.967.589/0001-27;Tele-Taxi Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.578/0001-07;Telebrasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36038,88;Quitado;Não
535000248852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9200;Quitado;Não
535000157622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.736/0001-81;Associacao Parintins Radio Taxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.375/0001-33;Cocoma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000313152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.003.829/0001-07;[Grupo] - Savvis TelecomunicaOes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000313132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.846.978/0001-67;[Grupo] - Skyonline Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.148/0001-14;[Grupo] - Melcom Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016952006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033132006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6840,24;Quitado;Não
535040146862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146502006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058872006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011512006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033122006;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10637671,95;Em cobrança;Sim
535690023662006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1726286,36;Quitado;Não
535660011292006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2816,57;Quitado;Não
535420031772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062242006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029692006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128824,1;Quitado;Não
535160052892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040113932005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125182006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080137952006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026092006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520250,36;Quitado;Não
535040183542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080141942006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.508.631/0001-41;INFORNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024172006;Principal;Licenciamento;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535000187722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197000;Quitado;Não
535780014722006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.362.507/0001-58;Associacao Dos Taxistas De Valparaiso De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.031.019/0001-68;Silvana Vianna Armstrong Campos E Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;[Grupo] - Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4231422,12;Quitado;Não
535000000462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.847.454/0001-16;Bip-Bel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.154/0001-29;Tele Norte Celular Participações S/A;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000320062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.170.027/0001-10;Megatelecom Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052012004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.054.737/0001-41;Eliane Ortiz Neves De Azeredo Coutinho Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,45;Quitado;Não
535000237832006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000249662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000277952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30081,84;Quitado;Não
535000316542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.795.177/0001-62;Artcomm - Tecnologia Comercio E Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.480.602/0001-56;Tele-Centro - Associacao Dos Motoristasde Taxis Do Centro Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.289.809/0001-36;[Grupo] - Telefree;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.130.598/0002-68;Call Service Prestacao De Servicos E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000224012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.392/0001-27;Ciadosalarmes - Serviços De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.460.211/0001-05;Paulo Ferreira Barroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9491,66;Quitado;Não
535000151002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000313142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.169.406/0001-30;[Grupo] - Microtec Sistemas Industria E Comercio S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.988.768/0001-03;As;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000071922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;[Grupo] - Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6376,06;Quitado;Não
535000268202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102061,13;Em cobrança;Sim
535000042862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.140.226/0001-07;Telest;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.118/0001-65;Telemig Celular Participações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000284562006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.037.414/0001-76;Syspoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3067,27;Quitado;Não
535000268262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129902,26;Quitado;Não
535000268212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111165,43;Quitado;Não
535000268182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123172;Quitado;Não
535000234992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;[Grupo] - Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.740.315/0001-99;Razaoinfo Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.998.773/0001-00;Teleprom Equipamentos Para Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231202006;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2466000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000047542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145000;Quitado;Não
535000287262006;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756000;Em cobrança;Sim
535000253032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.688/0001-53;[Grupo] - Korax Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.762.221/0001-22;Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028382006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160083342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075822005;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000642006;Principal;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;228272109,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160006702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004792004;Principal;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;715752,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840003672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013302005;Principal;Obstrução;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160006692006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227912005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077822005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014462005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005352006;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002822005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005632006;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041642005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1160904,07;Em cobrança;Não
535320023582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007202006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010102005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535280056082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514446,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040123172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535040203972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24087,42;Quitado;Não
535240043082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71336,82;Quitado;Não
535040237802005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15678,18;Quitado;Não
535080107412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619028,36;Quitado;Não
535000004192005;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62500;Quitado;Não
535810005462005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323074,69;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690001742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000192006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000302006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85714,29;Quitado;Não
535080128882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;827633,1;Quitado;Não
535000338662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359958,04;Quitado;Não
535450021072004;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;554999,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320018082005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224722005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23355899,18;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600041632005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36593,12;Quitado;Não
535360005782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000040262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514457,79;Quitado;Não
535160010452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71856041,2;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535360000122006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002452006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029982005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006652006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000512006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080190462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080188262005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224712005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007652005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008452006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004982005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016222006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005282004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224732005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038006,81;Quitado;Não
535000072422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062422005;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152880,8;Quitado;Não
535120001622006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080191292005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068922006;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7643595,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080191312005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080191302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535200000602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550;Quitado;Não
535690025762005;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6377000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540038862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4398,2;Quitado;Não
535000329902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26000;Quitado;Não
535240070402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58293,83;Quitado;Não
535080191402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5137,71;Quitado;Não
535450000792006;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539175;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870002572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68500;Quitado;Não
535810008102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540038552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22000;Quitado;Não
535540038562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1836152,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750006252005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040072005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080192732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16500;Quitado;Não
535160072972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113122005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074932005;Anexado;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160077932005;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2980,47;Quitado;Não
535160081412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012452005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123457,65;Quitado;Não
535000302532005;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11433363,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000151422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3708,88;Quitado;Não
535000045422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5,31;Quitado;Não
535280053452005;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135092,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000127372005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9743248,8;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040099202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37484,5;Quitado;Não
535120016502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70500;Quitado;Não
535540037012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000028222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181,68;Quitado;Não
535000028252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;209,86;Quitado;Não
535450000942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043322005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039032005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8353500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540040662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253500;Quitado;Não
535160077022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374;Quitado;Não
535000067402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24039,95;Quitado;Não
535000028242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30,03;Quitado;Não
535160007852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20408,92;Quitado;Não
535660012232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008512005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080192722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535660013182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;370782,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240077952005;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;241518,24;Em cobrança;Sim
535080166902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005452005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005462005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161222005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005462005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007842005;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420574,97;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600020802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103932,84;Quitado;Não
535240008862003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Beréia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598987,26;Quitado;Não
535240010592003;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;857046,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040119082005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45130,61;Quitado;Não
535160017872005;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4450571,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240010322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.759.572/0001-80;Ctbctelecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.794.486/0001-03;Crt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013012005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056212005;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080190442005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052532005;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022642005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056222005;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009942005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013172005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056202005;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215815,91;Em cobrança;Sim
535040004032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1028614,37;Quitado;Não
535240064332005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064322005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013122005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075102005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,34;Quitado;Não
535040159222005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048282005;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009792005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048272005;Anexado;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000207112005;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000074552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000133922006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720017462004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080054032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16500;Quitado;Não
535240020052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000074522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44000;Quitado;Não
535000074532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004682004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032052005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000035112006;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080052432006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240007992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42500;Quitado;Não
535080183932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535690020312005;Principal;Qualidade;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5792977,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810008722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37500;Em cobrança;Sim
535280001032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;357000;Quitado;Não
535080089262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160001922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58631,62;Quitado;Não
535000045242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91110;Quitado;Não
535080082222006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535040174822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Em cobrança;Não
535080076212006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1159188,7;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535780000662006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28350;Quitado;Não
535600002392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690008362006;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66370,85;Quitado;Não
535080000142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;837235,49;Quitado;Não
535280004362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000014402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000067912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080067062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088442006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60871,63;Quitado;Não
535000108862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000142652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000;Quitado;Não
535240028392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032492006;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024712006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320000;Quitado;Não
535240024702006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1571445,79;Em cobrança;Sim
535160030302006;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4985693,4;Em cobrança;Sim
535240024922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16719601,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540043332005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171430;Quitado;Não
535320004982006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003572006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197000;Quitado;Não
535450015612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015602006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032502006;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2837625;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535360001352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Quitado;Não
535720001932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124000;Quitado;Não
535660005522006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420000082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342975,48;Quitado;Não
535000129852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535280000412006;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280008452006;Principal;Qualidade;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000016932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15208,55;Quitado;Não
535200008402006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005842006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009472006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000402006;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8815800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200012932006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001492006;Principal;Qualidade;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450000802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;483000;Quitado;Não
535840000682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48000;Quitado;Não
535280008442006;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510000232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259000;Quitado;Não
535080014492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250000;Quitado;Não
535080087912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584000;Quitado;Não
535240030412006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7375;Quitado;Não
535540000222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040015272005;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5284000;Em cobrança;Sim
535420010392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000332572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000332562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535120004302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160071652005;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28445,58;Quitado;Não
535280044202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535120016812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535660012362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157000;Quitado;Não
535000332592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000332582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200006992006;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6578089,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750004812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51300;Quitado;Não
535160081402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Quitado;Não
535240009742006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158998,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000198622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033482006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008342006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000296702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535120005912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535280034732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33521;Quitado;Não
535540026452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535240072052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29497;Quitado;Não
535000327632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.289.809/0001-36;Telefree;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240011212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535420039042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188000;Quitado;Não
535630013682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Quitado;Não
535480030192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84000;Quitado;Não
535040175572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000327682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32248,54;Quitado;Não
535280045662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43000;Quitado;Não
535120019142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37000;Quitado;Não
535040212732005;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21659000;Quitado;Não
535000240472005;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2847706,24;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000013132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027592005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25679,93;Quitado;Não
535420035032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15500;Quitado;Não
535630013062005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074602006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;189,45;Quitado;Sim
535000097732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13294176,13;Quitado;Não
535000088892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088882006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088872006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088942006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029692005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026342004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080074572006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2258129,2;Quitado;Não
535000071592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535280018972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080053302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088832006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003312006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1902;Quitado;Não
535320029702005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088842006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162000;Quitado;Não
535420039062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19475,48;Quitado;Não
535810008092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535000198602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048712006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080067602006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088822006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088922006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088862006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34000;Quitado;Não
535690006932006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016862006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3293,07;Quitado;Não
535080067072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461500,72;Quitado;Não
535000052212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91653,72;Quitado;Não
535000034122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94435,33;Quitado;Não
535540006722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.496/0001-54;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.650.513/0001-50;Radio Arraial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540007672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.182.834/0021-49;Lojas Insinuante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23018,19;Quitado;Não
535750009552006;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7297500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780023092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.949.094/0001-75;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural De São Paulo De Olivença;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540037282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56383,99;Quitado;Não
535540043532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17598;Quitado;Não
535540006502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.557/0001-56;Rádio X Fm - Associação Comunitária Cultural De Boquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540012662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.409-**;César Daros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000232032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387716,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600016492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10030,18;Quitado;Não
535600032822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.967.699/0001-87;Pégazus Serviços Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535600034112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6636,96;Quitado;Não
535540041842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.715-**;Carlos Alberto Da Silva Burgos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041832006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15840;Quitado;Não
535540016842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535540043462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.889.247/0001-36;Associação Comunitária E Rural Da Moenda Seca E Gaveão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540041622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535600026572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535360002472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425,37;Quitado;Não
535600041902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.773/0001-05;American Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.386.575/0001-04;Radio Currais Novos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.949.094/0001-75;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural De São Paulo De Olivença;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000319492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.730/0001-93;Torricelli/Sp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000274262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.005.073/0001-76;Viacao Jaragua Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535600040952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,34;Quitado;Não
535600001872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.779-**;Sergio Alberton;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535360005522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6626,72;Quitado;Não
535780009422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;406000;Quitado;Não
535600001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.370-**;Marlei Francisco Camain;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.368-**;Geraldo Paulino Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.368-**;Geraldo Paulino Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.370-**;Marlei Francisco Camain;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.779-**;Sergio Alberton;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26127,02;Quitado;Não
535420014162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.244.062/0001-08;Plash;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120024812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.098.474/0001-80;Globo Aviacao - Taxi Aereo e Manutencao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420039072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120024982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.300.880/0002-90;K Producoes Artisticas E Graficas Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000320682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Vieira Neto (Pontual Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000316142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.771-**;Radio Tok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000311572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.052.208/0001-01;Louvor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120022772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9462500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420016562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.813/0001-54;AGROPECUARIA IPUA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.585.304/0001-56;Concrecon - Concreto Econstruçãoltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2148,48;Quitado;Não
535720015492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535240092422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.436-**;Célio Aparecido Marques Ramos - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480028102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535720013762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535720012372005;Principal;Obrigações Gerais;05.736.659/0001-24;Associação De Comunicação De Poção De Pedras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720004682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35500,16;Quitado;Não
535420039452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.454.790/0001-36;Air Bp Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535720002602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alvaci Portela De Oliveira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720004262006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25274,49;Quitado;Não
535000000492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13119,98;Quitado;Não
535630002562006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5229,12;Quitado;Não
535600021532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000314012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535600041872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Vmnet - Comércio E Serviços De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600037392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comun Ben E Cult Dos Músicos E Cantores De Fortaleza E;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535600037492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535600037502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.294.523/0001-37;Walter Marinho E Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233793,68;Quitado;Não
535000254582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1065,94;Quitado;Não
535000326522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,61;Quitado;Não
535600000462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.478.548/0001-47;Associação Comunitária Carmelita Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2791,75;Quitado;Não
535600040432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535600040372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.303-**;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.626.279/0001-08;Radiodifusora Asa Branca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535600038072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cascavel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,5;Quitado;Não
535000274272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211280;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000268282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1134000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000269162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000269182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8228;Quitado;Não
535040026792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28156,8;Quitado;Não
535570010802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Salinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750005272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,69;Quitado;Não
535000267422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54000;Quitado;Não
535000274722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535080011592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080004822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.171.648/0001-54;Campe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535570010812006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.007/0001-97;Fazenda Rancho Do Couro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11517,75;Quitado;Não
535040080142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Do Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200037612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006702004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.006.215/0001-06;Vigilance Servico De Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320029112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.853.020/0001-20;Unimed Vale Do Sao Francisco Cooperativa De Trabalho Medico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair Rogerio Casas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535570011712006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.821.816/0001-00;Instituto Internacional Biblico De Sciencias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600017662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mca Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535040226882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.923.593/0001-50;Intercomix Inforserv Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040226872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.897.556/0001-33;Bit-tec Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3892,69;Quitado;Não
535080197262006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535600001902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair Rogerio Casas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josefa Luciene Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004501998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.309.726/0001-56;Tele Pib Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.226.311/0001-09;Jrb Comercio De Artigos Funerarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570011382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.193/0001-35;Fortes Servico De Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010822006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.903-**;Francisco Claudio De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540032032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,64;Quitado;Não
535600004052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Roberto Lopes - Rádio % Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389703,68;Quitado;Não
535080016141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.607-**;Ademar Cesar Bissole;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780002811999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27527,4;Quitado;Não
535080018372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.774.038/0001-82;Expresso Nossa Senhora Da Gloria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.756.408/0001-98;Invernada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.746.918/0001-33;Rio Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080021152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.116.450/0001-80;Marina Porto Real Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,7;Quitado;Não
535080017842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.453.409/0001-37;Transceiver Sistemas de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.198.706/0001-69;Companhia Industrial De Grandes Hoteis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080009752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.532.833/0001-39;Condominio Bosque De Itaipu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,3;Quitado;Não
535080013992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.417.445/0001-20;Mbr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080006252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.743.975/0001-70;Turismo Transmil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690016502006;Anexado;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.279.044/0001-17;Hotel Do Frade S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.310.299/0001-62;Master Transportes Coletivos De Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450024112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.037/0001-56;Lig Tenha Taxi Servicos E Agenciamentos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.507-**;Romildo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040237332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.324.557/0001-56;Sociedade Amigos Do Bairro Do Subdistrito Do Travessao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3725,15;Quitado;Não
535080017522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.288.886/0001-60;Cepel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080020892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.911.548/0001-17;Casas Sendas Comercio E Industria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.940.893/0001-89;Repetidora Comunitaria Omega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.857.443/0001-77;Minelimp Comercio E Servicos Ambientaisltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.289.071/0001-38;Portogalo Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593,3;Quitado;Não
535080014301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.725.029/0001-90;Transcoopass;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080011491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.234.005/0001-29;Rica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398,22;Quitado;Não
535080011742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.076.130/0001-90;Prefeitura Municipal De Valenca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.322.150/0001-82;Condominio Laranjeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.006.215/0001-06;Vigilance Servico De Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.010.836/0001-26;Dix-Administracao E Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080004882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.789.584/0001-45;Coopatur;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.607-**;Ademar Cesar Bissole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080008442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.903/0003-40;Justi$A Federal De Primeira Instancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080005002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.646.654/0001-46;Iate Clube Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.403-**;Francisco Flavio De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.403-**;Francisco Flavio De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.667.227/0001-77;Arlanxeo Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080018672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.931.335/0001-42;Pedreira Iterere Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080012892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.586.428/0001-87;Visocom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080020212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.583.936/0001-92;Transtaxi Turismo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319,78;Quitado;Não
535080015882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.060.520/0001-25;Executive Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600007562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Educativa Cultural De Pacatuba - Fecup;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Quixeré;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535570009552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.818/0001-47;Peg Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.900.318/0001-05;Encanto De Casa Móveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570004172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535570000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.145-**;José Carlos De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178000;Quitado;Não
535570011202005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.422.302/0001-71;Sergipenet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535570000922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.145-**;José Carlos De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.465-**;Máximo Santana Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115000;Quitado;Não
535040050722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455,13;Quitado;Não
535040051702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.960.002/0001-09;Assoc Cultural Comunitária Educativa De Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570011232005;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;911820;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040048122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Benção De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040080122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.748-**;Rádio Canal Mais Fm - Cirineu Fedriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040035902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.315/0001-45;O Grupo Ação Unida Pela Comunidade Orindiúva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040052692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570009392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3368,19;Quitado;Não
535280059992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280060062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.730-**;Eliseu Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.865.653/0001-47;Associação Comunitária Belem Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280059062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.620-**;Everaldo Silva Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280060702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280060212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.750.820/0001-40;Associação Comunitária Cultural Santa Margarida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1754298;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570010542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7830;Quitado;Não
535570009992005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346500;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535200042772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.559-**;Fabiano Girardi Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200012192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535200029902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040227272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,4;Quitado;Não
535040239012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Democratica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.214-**;Rádio Comunitária Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040239882006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040239832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Em cobrança;Não
535040229662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040237322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040189252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71148;Quitado;Não
535040107032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.600.355/0024-76;Matosul Agroindustrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9300;Quitado;Não
535040193532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8925;Quitado;Não
535040221592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tamoios Iate Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1615,42;Quitado;Não
535510005422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.222-**;Rene Rodrigues De Mendon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535360002362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.425-**;Isac Lima Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.425-**;Isac Lima Cordeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,53;Quitado;Não
535040235762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040233242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.622.160/0001-55;João Batista De Paiva Matos- Marcai-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9622,84;Quitado;Não
535040077432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535040121612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.523/0001-90;Prefeitura Municipal De São Manuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040102432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0043-04;Bcp Sa;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009432006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.148.921/0001-08;Fruco Terraplenagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Quitado;Não
535040085802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Eduardo Petteran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.528-**;Francisco Anésio Aguera Bravo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040093722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.535/0002-56;Americanascom Sa Comércio Eletrônico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0078-46;Casa Bahia Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6784,31;Quitado;Não
535040056752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.396.635/0001-13;Hm Hoteis E Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040090512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17640;Quitado;Não
535040068512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Cândido Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040012832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.875.285/0001-28;Tekprom Eventos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1257,21;Quitado;Não
535040225832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0995-00;Extra Eletro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4138;Quitado;Não
535040221412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23264,01;Quitado;Não
535040092632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Em cobrança;Não
535480046392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80500;Quitado;Não
535320022572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.366.445/0001-88;Associação Comunitária E Cultural Moxotó De Inajá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320026562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,27;Quitado;Não
535320006332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,27;Quitado;Não
535320010062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.304-**;Vamberto Rodrigues De Medeiros Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025752006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.230.511-**;Cleber Guarnieri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016532004;Principal;Certificação;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163914,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320029472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.366.445/0001-88;Associação Comunitária E Cultural Moxotó De Inajá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320010062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.304-**;Vamberto Rodrigues De Medeiros Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535660000932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449;Quitado;Não
535660001582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535660000912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535660013052005;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31355,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320026512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535320019632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573897;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320030292006;Principal;Outros;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;272160;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320021922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comercial Sinal De Alerta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660010462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120000;Quitado;Não
535390002752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,53;Quitado;Não
535450001042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480046462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.391-**;Neuton Castilho De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84716,77;Quitado;Não
535390010672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480046462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.391-**;Neuton Castilho De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10574,55;Quitado;Não
535480011252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480022002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.420.568/0001-28;J L Indústria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450001042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450026492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187477,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390006752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535390003082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389392,74;Quitado;Não
535390010532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6042,8;Em cobrança;Não
535390006042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.039.468/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46129725;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450026302006;Principal;Irregularidade Técnica;00.989.587/0001-03;Sejusp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,24;Quitado;Não
535390008222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6660;Quitado;Não
535000294022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488824,19;Quitado;Não
535870001142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;218400;Quitado;Não
535160067772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.862.864/0001-85;Rádio Maranata De Itaguaí Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080204342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Rio  ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.218.205/0001-50;Rádio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1903,42;Quitado;Não
535080005052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.087-**;Rádio Arca Do Senhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080204372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.217-**;Rádio União Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080054782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rpb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535630008812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.145.191/0001-29;M R Serviços E Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535630007932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.321.500/0001-00;Disco Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.789.281/0001-28;Geranilson Evilasio De Araujo Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810015722006;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106305,96;Quitado;Não
535630007952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.789.281/0001-28;Geranilson Evilasio De Araujo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;894,89;Quitado;Não
535630009742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013112005;Principal;Qualidade;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1550462,44;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535630002682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.457.731/0001-72;Casa Chung;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630018392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.934-**;Fabio Henrique Costa Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535080176422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.256/0001-13;Kern Technologies Do Brasil Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004512006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90000;Quitado;Não
535160014982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080156622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660015032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.146.002/0001-07;Fundação Inácia Maria De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660015602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,13;Quitado;Não
535160024032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;521832,74;Em cobrança;Sim
535160062172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41000;Quitado;Não
535080068892006;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3953189,76;Quitado;Não
535080159832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.107-**;Jose Elias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46620;Quitado;Não
535160050372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048932006;Anexado;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3002,9;Quitado;Não
535160071542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002771999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.701/0001-38;Firstmark Communications Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Associação Da Rádio Comunitária Rota Da Imigração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.411-**;Enivaldo Erípedes De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068072006;Anexado;Licenciamento;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.857.758/0001-40;Delphi Automotive Systems Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480043112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.495-**;Joao Ferreira E Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.758-**;Jose Santos Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040214352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.977.242/0001-40;Watercryl Quimica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480043112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.495-**;Joao Ferreira E Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200035982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Associação Da Rádio Comunitária Rota Da Imigração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.720-**;Sergio Luiz Vieira Schling (Aparecida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200033882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lotar Alvisio Kirst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025172006;Principal;Não Outorgado;06.138.268/0001-70;"Mmlemes Informatica Me		";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040210812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ternura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.402.552/0004-79;Cnen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434,42;Quitado;Não
535080198992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.771.123/0001-40;Conectacom Comercio E Serviços Em Informatica- Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280058582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Morro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040208572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025422006;Principal;Não Outorgado;***.690.951-**;Valdecir Streg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450021852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.369-**;Alvaro Silverio Avelino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040202392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.618/0001-44;Eli Lilly Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.456/0001-01;Allysson Dario Fernandes Arruda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040183272006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068652006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.889-**;Pedro Luiz Trevisol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.419-**;Santelina Sorato Querino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535450021882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonel Jesus Ferro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200035972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.419-**;Santelina Sorato Querino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540037982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Oliveira Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.857.758/0001-40;Delphi Automotive Systems Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535450025452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.005-**;Jurandir Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600031152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.492/0001-44;Associação Comunitária De Ararendá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040208592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Flor Da Montanha Fm De Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320019872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320019872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450021902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.778-**;Silvio Henrique Trombone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320017982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.576/0001-61;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450025182006;Principal;Irregularidade Técnica;***.374.139-**;Ademir Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.867.996/0001-49;Centro Social Beneficente De Calumbi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55122,89;Quitado;Não
535000234322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.362.315/0001-28;Ktv Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280056422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.874.397/0001-87;Associação Dos Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000231462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.434/0001-55;Boa Imagem Sistemas De Antenas Coletivas;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535200037302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.439-**;Valmor Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540039312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8784,44;Quitado;Não
535040184482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040209962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.468.791/0001-10;Ripasa S/A Celulose E Papel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,64;Quitado;Não
535120004002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.413.098/0002-35;Portofino Administracao E Servicos De Engenharia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nadir Portegara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420030882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535000123912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19500;Quitado;Não
535570010862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021832006;Principal;Não Outorgado;***.217.229-**;Evaldo De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535840004132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535720013222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2998,7;Quitado;Não
535600034782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Clóvis Beviláqua Do Distrito De Padre Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160077682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035022006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040183602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6262;Quitado;Não
535480041352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.388-**;Ademir Francisco Rubira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450019432006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.910.338/0001-20;Associação De Des Ed Cultural Artistico Jornalistico E Radiodifusão De Glória D´Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480041352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.681/0001-00;Associação Comunitária Dos Amigos Do Bairro Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535600031072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.056.910/0001-06;Associação Comunitária Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450025442006;Principal;Não Outorgado;***.732.551-**;Elço Franscico Pereira França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040202432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200037292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.769-**;Sidinéia Liliane Ribas Bernardino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010712006;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040198202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.914.767/0001-14;Ns Segurança S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107,08;Quitado;Não
535040203562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.317.778/0001-78;Guimas Sat Rede De Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535000032512003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000313902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;928234,37;Quitado;Não
537100004511998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.500.876/0001-62;Ubertel Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.657/0001-01;Takano On Line Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535540024752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019532006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024552006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000244512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316512;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600031162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Henrique Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535810014372006;Principal;Irregularidade Técnica;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215460;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320017972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.994.150/0001-81;Associação Movimento Comunitária Rádio Nabuco  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000099672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pontal Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506250;Quitado;Não
535080199022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032442003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535750001402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.066.118/0001-40;Direta Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000090361997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.923.265/0001-05;[Grupo] - Pac - Porto Alegre Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;421,85;Quitado;Não
535000050462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;723,82;Quitado;Não
535000003222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000174462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000062762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000294312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.119.674/0001-31;Central De Radiochamada Sorocaba S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.638/0001-33;Skytalk Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2797,83;Quitado;Não
535160079322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032472003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3473,04;Quitado;Não
530000090321997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.923.265/0001-05;[Grupo] - Pac - Porto Alegre Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25515;Quitado;Não
535000127302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.642.727/0001-85;Telecomunicacoes De Sao Paulo Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9709,7;Quitado;Não
535320016462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.004-**;Alecsadro De Souza Santos (Radio Shalon);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000032542003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.994.150/0001-81;Associação Movimento Comunitária Rádio Nabuco  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040154862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000257512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.964.766/0001-47;Mt Motorsport Peças E Serviços Automotivos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200035962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.679-**;Agnaldo Medeiros Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240059432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1391610,78;Quitado;Não
535280050772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.679-**;Agnaldo Medeiros Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320016292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.444-**;Jose Agnaldo De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025502006;Principal;Obrigações Gerais;***.409.842-**;Adriana De Ben;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535320016292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.444-**;Jose Agnaldo De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080198982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.893.984/0001-38;******;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080198852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.160.129/0001-06;Rádio El Triunfo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040210792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023002006;Principal;Não Outorgado;***.460.261-**;Silmara Correa Isidorio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080192042006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.489.029/0001-60;Luciano Silveira Pereira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360006892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.142/0001-31;Associação Dos Zeladores E Filhos De Santos Da Cidade De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040170622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4417,87;Quitado;Não
535000231832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.549.900/0001-55;Sevideo Sistemas De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600034812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.506.825/0001-70;Associação Comunitária Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535040209922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.161-**;Fabricia Laurie Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021932006;Principal;Não Outorgado;***.279.508-**;"Jose Carlos Sartori 		";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040204242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.561.128/0001-73;Pedro Gilberto Mantovani Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535420030892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.845/0001-61;Viaguaiba Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535780021732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535660014292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.295.554/0001-02;Fundação Laudilina Ribeiro Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535120019962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Emoção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.304-**;Gilberto Martins De Figueiroa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040196032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10814,2;Quitado;Não
535540036132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450021942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.589-**;Pedro Sella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040208542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535280056902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.957.633/0001-06;Maria Elicênia Pereira Leite;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040208662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.738-**;Paulo Vilela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600031052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000159902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.293/0001-95;Ebr Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.369-**;Alvaro Silverio Avelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390010052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040230572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hiroshima Participações E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Statugás Comércio E Distribuição De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200037322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.269.592/0001-90;N L Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320021882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.154-**;Ruberaldo Leite De Queiroz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450025272006;Principal;Não Outorgado;***.214.161-**;Itamar Will;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opção Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040230542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040230552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo Fm (Antiga Rádio Montanha);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040230532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Associação Comunitária Cultural E Artística Da Z Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000270442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.104.791/0001-00;Policom Servicos De Radio Mensagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.086.780/0001-10;Caruaru Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.344-**;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000133922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.594-**;Francisco José Galindo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600004582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.063.589/0001-16;Prefeitura Municipal De Capistrano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535690026902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013022001;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.075.762/0001-45;Meyre Luce Pires Vilela - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320025342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.344-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000231232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000135252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000332602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000139122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013432006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58000;Quitado;Não
535000241192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;865704;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000048452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535000165692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45000;Quitado;Não
535000231192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
537100004481998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.240.626/0001-08;Telebip Radiochamada Sociedade Civil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000020001998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.639.205/0001-95;Tele-Link Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Quitado;Não
535320020492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159893,21;Quitado;Não
535000231172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45000;Quitado;Não
535000139142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535280059422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vilionete Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080200122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.148.011/0001-01;Rádio Jornal Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080201022006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080197242006;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55423,99;Quitado;Não
535080203542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.307-**;Jose Marcos Baccarat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080200112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.137-**;Jorge Venceslau Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.406-**;Ivan Roquete Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040221582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cruzeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;852,37;Quitado;Não
535040221572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.049.843/0001-28;Rede Integrada De Emergencia Do Vale Do Paraiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,74;Quitado;Não
535600034822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.488/0001-00;Someco Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;487,5;Quitado;Não
535600031062006;Principal;Irregularidade Técnica;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450025772006;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025762006;Principal;Certificação;***.298.621-**;Donizete Grepaldi Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.586.056/0001-82;Instituto Adventista De Ensino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;186,76;Quitado;Não
535280057442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.620-**;Rádio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160075122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.987.323/0001-71;Rádio Táxi Central Irmãos Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535320021602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.204.485/0001-99;Usina Uniao e Industria SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040221562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.049.843/0001-28;Rede Integrada De Emergencia Do Vale Do Paraiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.768-**;Arlindo Sanchez Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000231242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535160079102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.420-**;Sady Secco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690026622006;Anexado;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55,73;Quitado;Não
535160065612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080200112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.137-**;Jorge Venceslau Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234352006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.724-**;Associação Amigos Do Vale Dos Dinossauros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390009072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.480.209/0001-49;Oba!!! Eletros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.767/0001-74;Associação Pernambucana Dos Cegos (Nova Visão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320004332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.767/0001-74;Associação Pernambucana Dos Cegos (Nova Visão Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600008122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000289572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.331-**;Aislan Andrade De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000289572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.331-**;Aislan Andrade De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160076262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.519-**;Nereu Goncalves De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.519-**;Nereu Goncalves De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000232512006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174000;Quitado;Não
535000231282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91350;Quitado;Não
535000231412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000138972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.204/0001-41;George Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025692006;Principal;Não Outorgado;07.838.777/0001-79;Ascobem-Associação Em Prol Da Comunicação Comunitária De Boa Esperança Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420035472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535600031802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371013;Quitado;Não
535480041342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.598-**;Isaqueu Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040202442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.258.869/0001-17;Associação De Difusão Comunitária De Beberibe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320016452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.258.869/0001-17;Associação De Difusão Comunitária De Beberibe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280056852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.480-**;Tiago Rodrigo Angeli De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480041342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.844.485/0001-49;Rádio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.032-**;Shirley Barretos Do Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Em cobrança;Não
535040198182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.938-**;Luiz Augusto Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2920;Quitado;Não
535600031142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.260.066/0001-05;J Florencio de Sousa Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535450021562006;Principal;Não Outorgado;***.227.791-**;José Da Cruz De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.339-**;Jucélia Maria Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.271.977/0001-92;Rádio Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690025512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.648.128/0001-29;Marcos Carrilho Cervantes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040210802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000257522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600033032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040196062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.294-**;Rádio Novo Tempo  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040208582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535280056412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.500-**;Job Henrique Farias Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535450022992006;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associacao Comunitaria Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450025432006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.013.765-**;Odilon Gomes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320019112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.294-**;Rádio Novo Tempo  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450021922006;Principal;Não Outorgado;***.312.861-**;Mario Lucio Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320030382006;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000231822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.762.247/0001-69;Vanderli Francisco Dos Santos - Tv House;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280054202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.534.542/0001-93;Associação Comunitária Amigos Da Duque De Caxias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Magalhães;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Maria Magalhães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.158.501/0001-99;Associação Dos Amigos E Moradores Do Vasco Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000023582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.434.979/0001-46;Rádio Ubaíra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200007062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.309-**;Carlos Eduardo Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.309-**;Carlos Eduardo Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3595,35;Quitado;Não
535450021952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.268-**;Alvino Rodrigues Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.930/0001-20;Cellegrine Egrandi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080199062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;309,49;Em cobrança;Não
535000342202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221852006;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21532,89;Quitado;Não
535000042802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000242282006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43621,57;Quitado;Não
535000058522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.672.022/0001-79;[Grupo] - Teletoque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.698.060/0001-98;Coopiaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007672001;Principal;Outros;***.195.055-**;Sergio  Santana  Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540007672001;Principal;Outros;***.195.055-**;Sergio  Santana  Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000275262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;[Grupo] - Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3628,54;Quitado;Não
535000021492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0001-68;Bse S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032242006;Principal;Certificação;***.931.211-**;Alaene Martins Figueiredo De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320019862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.453.225/0001-29;Associação Rádio Comunitária Tupã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320019232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.925.379/0001-90;Associação Educativa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000231432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.317.778/0001-78;Guima Sat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535600031092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.326/0001-73;Associação De Apoio As Crianças Abandonadas E Velhos Carentes Do Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535320019232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.925.379/0001-90;Associação Educativa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540037972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.079.571/0001-40;Rádio Atalaia Fm - Associação Cultural Atalaia De Nova Brasília De Itapoan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420030902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.887.261/0001-14;Associação Comunitária De Comunicação De Cristino Castro Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000231882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.110.954/0001-70;Ka Tv Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535540035562006;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780019762006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080203532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032242006;Principal;Certificação;***.931.211-**;Alaene Martins Figueiredo De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200033892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.199-**;Ademir Sartori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024312006;Principal;Não Outorgado;***.635.269-**;Luiz Carlos Bier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080188412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023332006;Principal;Não Outorgado;***.230.511-**;Cleber Guarnieri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160073922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1510;Quitado;Não
535000212502006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060852005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535390009592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535600023862004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000340082004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333000;Quitado;Não
535600025102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36000;Quitado;Não
535810009452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000015472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48300;Quitado;Não
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535600031042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000015122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79077;Quitado;Não
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535240040912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54000;Quitado;Não
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535000013142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44850;Quitado;Não
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535280048042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039692004;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535870002652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
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535000023482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63984,38;Quitado;Não
535450006532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43744,31;Quitado;Não
535200024602004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519399,24;Em cobrança;Sim
535630006552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33000;Quitado;Não
535280048382004;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12860000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320025582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97000;Quitado;Não
535000060722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65459,96;Quitado;Não
535450020042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024782004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51000;Quitado;Não
535840003492004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000000082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008902004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002242005;Principal;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1490909,82;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000055552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232000;Quitado;Não
535000044622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080154332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5465;Quitado;Não
535000010302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535000007502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000010972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000044222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075292004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489531,5;Em cobrança;Sim
535000216482004;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5411586,53;Quitado;Não
535000044592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1011588,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540029812004;Principal;Qualidade;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;554531,25;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000044602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000069102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25340,99;Quitado;Não
535690035602004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39000;Quitado;Não
535000044612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;580001,06;Quitado;Não
535000044582005;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475474,95;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000058702005;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;205000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000008242000;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000328952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000070372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011162004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237884,83;Quitado;Não
535000335152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7146,12;Quitado;Não
535000003862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142086,74;Quitado;Não
535000063122005;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18689741,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000035022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38897,63;Quitado;Não
535000058842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480004012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17340,39;Quitado;Não
535600035292004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;572597;Quitado;Não
535160061942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025832003;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10951040;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320004112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9080;Quitado;Não
535000025772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025802003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025832003;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10951040;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600023892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40050;Quitado;Não
535280002982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000025862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000025632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000023752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535280025022004;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1058988,87;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080124552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023462004;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13103869,38;Em cobrança;Sim
535000180912004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31500;Quitado;Não
535000284632004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780021802004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535420001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000;Quitado;Não
535000059612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142300;Quitado;Não
535000045642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365328,15;Quitado;Não
535690009792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7375;Quitado;Não
535160049342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;289529;Quitado;Não
535000085632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3534590;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000051182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76200;Quitado;Não
535540011672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41769,78;Quitado;Não
535000310952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25367000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480005162004;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237854,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000037282003;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000052202003;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96961,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000025792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028992004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4279,45;Quitado;Não
535000104372004;Anexado;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16851;Quitado;Não
535000063732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2229300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280039702004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023442004;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1126900;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000045602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029602004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006032004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240023462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120000;Quitado;Não
535000059602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150170;Quitado;Não
535280039682004;Anexado;Qualidade;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Quitado;Não
535390002602004;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435093,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000033032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41000;Quitado;Não
535480027532004;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158074,51;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080000092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1189007,82;Quitado;Não
535780010042004;Principal;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2696638,15;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160078792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001382005;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4535960,46;Em cobrança;Sim
535200001932005;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20326010,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320024892004;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444543,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080161212004;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8876712,96;Em cobrança;Sim
535080161202004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063432004;Anexado;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008362005;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47655;Quitado;Não
535600002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13490,18;Quitado;Não
535000025842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080043312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84038,26;Quitado;Não
535810001592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780033832004;Principal;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1099005,15;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535120008152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080027632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074162004;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36084,11;Quitado;Não
535630013042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190522004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146656,39;Quitado;Não
535780033842004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535600005922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2876,4;Quitado;Não
535690020192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,09;Em cobrança;Não
535420039562004;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24263,47;Quitado;Não
535040190512004;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1847781,78;Quitado;Não
535240053672004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149690,63;Em cobrança;Sim
535540000532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600038192004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120000;Quitado;Não
535600005892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003272005;Principal;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5463548,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810000262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81632,3;Em cobrança;Sim
535540014872004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;694212,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420009542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004672004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080147032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Quitado;Não
535000305512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123000;Quitado;Não
535570011262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60193,14;Em cobrança;Sim
535630013782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33000;Quitado;Não
535000013152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51000;Quitado;Não
535000140022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Não
535000135642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535000135582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119003,5;Quitado;Não
535000137572005;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5738807,89;Quitado;Não
535000152662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9802,09;Em cobrança;Não
535000135702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40910,35;Quitado;Não
535000135372005;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;723325,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000135712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135629,35;Quitado;Não
535000135652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70562,32;Quitado;Não
535000135682005;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101310,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000135412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57156,82;Quitado;Não
535000042442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80850;Quitado;Não
535000088282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16773,7;Quitado;Não
535630009802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040044972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230622004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016082005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9117,81;Quitado;Não
535000053452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213,44;Quitado;Não
535810002412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213000;Quitado;Não
535000305522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000;Quitado;Não
535280055862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600038842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73000;Quitado;Não
535080139852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251500;Quitado;Não
535780034162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;189500;Quitado;Não
535000122972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110758,05;Quitado;Não
535000049412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535000037972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535360000312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65965,93;Quitado;Não
535080006582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008372004;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5114322,91;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240002752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62860;Quitado;Não
535540000542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535160012132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352000;Quitado;Não
535240033412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541554,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040016092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123000;Quitado;Não
535080121622004;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3970,31;Quitado;Não
535780017982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535200005992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690000342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39000;Quitado;Não
535320003342005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160012482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3053000;Em cobrança;Sim
535240002632005;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24592,56;Quitado;Não
535390001792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690001812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42000;Quitado;Não
535870000342005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200006832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002922004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002252005;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9540247,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000055532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43000;Quitado;Não
535000070742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;372000;Quitado;Não
535480001662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15045737,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000033012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690011382004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25836953,67;Quitado;Não
535000020182005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29572000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000021702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070772005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029822004;Principal;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586223,73;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160075302004;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055772004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29540555,03;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320023212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65364,46;Quitado;Não
535080131522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1366706,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360000582005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007822005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;521,23;Quitado;Não
535160014322005;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3760735;Quitado;Sim
535320005012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;763653,24;Quitado;Não
535120002612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422296,88;Quitado;Não
535120001892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535870003712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014862004;Anexado;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003152003;Principal;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959745,62;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160019892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535870004642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112975,34;Quitado;Não
535600006642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173115,15;Quitado;Não
535420039692004;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002762005;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3282174,23;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420002752005;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691683,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000062092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535870003042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82687,5;Quitado;Não
535750005652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393123,87;Quitado;Não
535200035722004;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885527,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810009102004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9358,77;Quitado;Não
535080009982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1095887,7;Quitado;Não
535480001672005;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1294816,79;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080097512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22195,19;Quitado;Não
535080014332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002232005;Principal;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82905,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120011152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139899,38;Quitado;Não
535080071812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535570001152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001812003;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1556525,73;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690035612004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019852004;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34860;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450001312004;Principal;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1731198,36;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600037132004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319420,47;Quitado;Não
535360006132004;Principal;Qualidade;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;916153,39;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535840003882004;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28655,82;Quitado;Não
535080121222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000672004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000241412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17325;Quitado;Não
535000045632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052282003;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000063932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250862,22;Quitado;Não
535000064012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323525,33;Quitado;Não
535000064042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67252,13;Quitado;Não
535000000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535000063972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000063962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;109376,14;Quitado;Não
535000064022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23228,1;Quitado;Não
535000063952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000063992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000063922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000064052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018552003;Principal;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040047262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482132,82;Quitado;Não
535000063942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196748,69;Quitado;Não
535000013092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11100;Quitado;Não
535000063982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75506,64;Quitado;Não
535000064002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288351,31;Quitado;Não
535000064032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37801,03;Quitado;Não
535000063912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425123,44;Quitado;Não
535000006492001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158257,62;Quitado;Não
535160021112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9895,89;Quitado;Não
535080011872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6500;Quitado;Não
535000059842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13142,26;Quitado;Não
535000051472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80000;Quitado;Não
535000058342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000051412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051432003;Principal;Consumidor;02.558.134/0001-58;Telemar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051422003;Principal;Qualidade;02.570.688/0001-70;Brasil Telecom;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.134/0001-58;Telemar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;602,35;Quitado;Não
535600003562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044232003;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;377000;Em cobrança;Sim
535840000472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;414513,43;Quitado;Não
535600008122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7160,58;Quitado;Não
535080013282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600,68;Quitado;Não
535000037922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535450000922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20190,54;Quitado;Não
535280016662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535720002362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535360001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163032,2;Quitado;Não
535600017332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535420005652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20125,24;Quitado;Não
535280000362004;Principal;Qualidade;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1107435,55;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280000372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44644473,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1135000;Quitado;Não
535000057132003;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18382511,95;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080000272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535160016202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;476625,5;Em cobrança;Não
535160016192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124708,6;Quitado;Não
535240012452003;Principal;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1747205,92;Em cobrança;Sim
535480006512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420000;Quitado;Não
535360000702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005002003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,27;Quitado;Não
535320003962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535000063442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000032412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430,98;Quitado;Não
535000037882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59,45;Quitado;Não
535000006612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000063452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000001432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18097,19;Quitado;Não
535160019802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750750;Quitado;Não
535160019882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36500;Quitado;Não
535360001542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20475;Quitado;Não
535690009752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89385,07;Quitado;Não
535360001592003;Principal;Qualidade;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220463,17;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280017472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20475;Quitado;Não
535000022292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17963,77;Quitado;Não
535000014172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535000027932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535000044262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535420006802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7,02;Quitado;Não
535000000362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000046792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8229,56;Quitado;Não
535000006832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11981,67;Quitado;Não
535780003602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7263,2;Quitado;Não
535000036742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270000;Quitado;Não
535000014781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464508,3;Quitado;Não
535420005452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5583,24;Quitado;Não
535000023542004;Principal;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33226486,1;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000046402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535000050532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000052292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135000;Quitado;Não
535420006142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535000028232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,23;Quitado;Não
535000044722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000026722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535000037152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.040/0001-45;Tim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44000;Quitado;Não
535000037962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044662003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10775;Quitado;Não
535000043582003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87537,75;Quitado;Não
535000034942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000055182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27836,55;Quitado;Não
535000084712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240009722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001282003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110558,34;Quitado;Não
535240007612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9994,27;Quitado;Não
535000057472003;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3052098;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450000932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18638,92;Quitado;Não
535600003852003;Principal;Licenciamento;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93600;Quitado;Não
535240009012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80000;Quitado;Não
535600003572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1506750;Quitado;Não
535240011462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012372003;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6221974,11;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320002592003;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1070336,36;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000048972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39375;Quitado;Não
535080009642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007702003;Principal;Licenciamento;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11522391,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080009982003;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4578185,05;Em cobrança;Sim
535320001992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165375;Quitado;Não
535240007812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83172,82;Quitado;Não
535000046492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.570.688/0001-70;Brasil Telecom;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180000;Quitado;Não
535000004692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535000047872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285788,89;Quitado;Não
535000044702003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535200007712003;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420005442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;974,67;Quitado;Não
535000051792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124695,85;Quitado;Não
535000023402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123500;Quitado;Não
535450002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535480004002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155000;Quitado;Não
535360000782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498366,44;Quitado;Não
535120001602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535320001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535320001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371,19;Quitado;Não
535000048492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334371,92;Quitado;Não
535000046062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60000;Quitado;Não
535000044222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000044532004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6159893,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450000672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535480003822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26000;Quitado;Não
535040145262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000039942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535390004742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000;Quitado;Não
535040132932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14500;Quitado;Não
535000030222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000230312004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147000;Quitado;Não
535000010872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157552004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513047,9;Quitado;Não
535000061142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242570,94;Quitado;Não
535000013852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000040882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2057176,57;Em cobrança;Sim
535000022532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000211742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489469,96;Quitado;Não
535600017582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142828,93;Quitado;Não
535780017332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049312004;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1442031,02;Quitado;Não
535480021082004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535750004522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011522004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004052004;Principal;Qualidade;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6243252,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780018522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535780015282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000030262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000231432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535080107612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000062752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160054832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;466225,52;Quitado;Sim
535000155402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000248912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535160018752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053032004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000242802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160020752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Quitado;Não
535000023492004;Principal;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7949993,21;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000270392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029792004;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15914473,61;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000039072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000029822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6704576,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000223002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080075142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000662004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026342004;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023502004;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3571837,39;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040040292003;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3635741,75;Quitado;Não
535000084932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321,63;Quitado;Não
535080074742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221812004;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6446300,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280011022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127742004;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117612004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000072412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054852004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1160696,94;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535810006542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480012572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107855,9;Quitado;Não
535080012402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11892,51;Quitado;Não
535000041922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027032003;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1084015;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000027022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026032004;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024282001;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2945440,84;Em cobrança;Sim
535000039062004;Anexado;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057152003;Principal;Qualidade;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9521891,52;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000024292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5126885,97;Quitado;Não
535000135122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138242004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140000;Quitado;Não
535000176172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535080014502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;223073,42;Quitado;Não
535000191022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535600001482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Quitado;Não
535000054882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000035532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029802004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33500;Quitado;Não
535000191012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18339,13;Quitado;Não
535000190912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83473,7;Quitado;Não
535000190902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000191072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17347,29;Quitado;Não
535080013482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98413,68;Quitado;Não
535000191052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26408,38;Em cobrança;Sim
535000190932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000190982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000190962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91033,58;Quitado;Não
535000190892004;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000050122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535420000462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4211566,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000003582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113636,76;Quitado;Não
535280001632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77171,94;Quitado;Não
535720001042004;Principal;Qualidade;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514176,56;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000023552004;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9898783,89;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000023512004;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35786183,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000023532004;Principal;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6330128,17;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535750001372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450010,24;Quitado;Não
535240012562003;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4371407,78;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080014342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138673,07;Quitado;Não
535000006522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719509,7;Quitado;Não
535000191032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280002282004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023472004;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89703,01;Quitado;Não
535000057112003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;902364,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600012282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044702004;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535810002422004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000189702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3180,4;Quitado;Não
535000195322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000205232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43000;Quitado;Não
535000184992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50400;Quitado;Não
535000185002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000195332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35000;Quitado;Não
535000164302004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000072702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158000;Quitado;Não
535080043192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080013502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000073582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000038202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90000;Quitado;Não
535000222992004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080013492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040892004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3586861,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780003002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12537,37;Quitado;Não
535000071052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000084892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149907,82;Quitado;Não
535000191042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000191002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87162,35;Quitado;Não
535000190922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805212,72;Quitado;Não
535000190942004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773671,24;Em cobrança;Sim
535000045362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;822705,99;Quitado;Não
535360001432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19000;Quitado;Não
535000084902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37124,76;Quitado;Não
535000084882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018752004;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40223844,97;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000195342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7348;Quitado;Não
535780005592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735;Quitado;Não
535000191932004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77616,26;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000084952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60028,99;Quitado;Não
535000099312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58094,16;Quitado;Não
535000326872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047482005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541085,44;Em cobrança;Sim
535810004682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213,23;Quitado;Não
535420021192005;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83854332,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000137152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077312005;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535320015312005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004832005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535450000032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000213422005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000198612005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020112005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001922005;Principal;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1806269,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420019842005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535540014462005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81854,89;Quitado;Não
535320014902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1381346,39;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000046312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,61;Quitado;Não
535000067482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4865,58;Quitado;Não
535750002592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535630004792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535240036662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6211,41;Quitado;Não
535320012482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535600017762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120009912004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12628000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000067592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15467,54;Quitado;Não
535000025282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035,33;Quitado;Não
535000112562005;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32000;Quitado;Não
535080111822005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,13;Quitado;Não
535000067452001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,18;Quitado;Não
535080125992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119,88;Quitado;Não
535000045642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180,33;Quitado;Não
535280023102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75763,64;Quitado;Não
535160048212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48673,43;Em cobrança;Não
535080072852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535000120372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160003422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2263,27;Quitado;Não
535000120352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000055512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535870001202005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080084402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144000;Quitado;Não
535000070682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022772005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40500;Quitado;Não
535000148852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000120332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Quitado;Não
535360002532005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1579378,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690019342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202672005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070762005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080124622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94582,79;Quitado;Não
535120006562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78989,8;Quitado;Não
535080126832005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070702005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048222005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048232005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57887,29;Em cobrança;Sim
535000130382005;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000070732005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535000112502005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000112552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000112512005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000112522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70000;Quitado;Não
535000112542005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31000;Quitado;Não
535000082242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000070692005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12956000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000070712005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070722005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132750,48;Quitado;Não
535000014442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1642,44;Quitado;Não
535040119222005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3042,01;Quitado;Sim
535600025502005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138242005;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080096412005;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;834497,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080109682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535000135802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;194000;Quitado;Não
535630003022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,35;Quitado;Não
535600021742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021982005;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160030282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246790,53;Quitado;Não
535480008242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600017822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87290,44;Quitado;Não
535000152912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164132005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232232004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535450011922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190000;Quitado;Não
535000192522005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192552005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000;Em cobrança;Não
535000192562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192512005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192622005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535840001382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1481500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000192242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192572005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013552005;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000192232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Quitado;Não
535570004732005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;394906,36;Quitado;Não
535000192162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142059,5;Quitado;Não
535600014662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192612005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535600005602004;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;761820;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630012352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535780014562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12339,82;Quitado;Não
535780014702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64299,75;Quitado;Não
535000165512005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000220592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535720004182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52637,93;Quitado;Não
535000169532005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31000;Quitado;Não
535420018372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74446,28;Quitado;Não
535000102942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535510001932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535160039332004;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123650,54;Quitado;Sim
535690041652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535280024522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7096,04;Quitado;Não
535280024512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57647,12;Quitado;Não
535000170942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107395,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080074132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019992005;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687193,82;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535390007962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54000;Quitado;Não
535000200922005;Principal;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1461364,12;Em cobrança;Sim
535000200982005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000200972005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200962005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535450004642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;236695,13;Quitado;Não
535080100092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535000160192005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;228791,4;Quitado;Não
535000041842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024282005;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5675,71;Quitado;Não
535000017782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87047,02;Quitado;Não
535000240512005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.289.809/0001-36;Telefree;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083842005;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42919,61;Quitado;Não
535200031722005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111732005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750487,5;Quitado;Não
535160064162005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16650;Quitado;Não
535200031712005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031682005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535200031652005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031672005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031692005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031702005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200031662005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031542005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1238,67;Quitado;Não
535000306792005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022482005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010272005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;819000;Quitado;Não
535420015922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110433,78;Quitado;Não
535420030332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052522005;Anexado;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048262005;Principal;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1642155,3;Em cobrança;Sim
535280034712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280014502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170582005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034922005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051672005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080118722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56000;Quitado;Não
535000223392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535480026172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535390008972005;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59533000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360006942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000302822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48210;Quitado;Não
535000297692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80659,39;Em cobrança;Sim
535540038852005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137592005;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000317162005;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12257500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390009432005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535160066922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134850;Quitado;Não
535360007112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535390004112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95975,47;Quitado;Não
535600034262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1467,55;Quitado;Não
535600034442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535240048052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000;Quitado;Não
535420035642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036282004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080180572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31000;Quitado;Não
535240060262005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192602005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015582005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065802005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011822005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031642005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048782005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034062005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043282005;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24798,85;Quitado;Não
535480017762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306772005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006302005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258122005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256192005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535540026572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000167182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535540024882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160067,66;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000258102005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261512005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247117,63;Quitado;Não
535320014912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261532005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263322005;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000,01;Quitado;Não
535000236072005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;164084,45;Quitado;Não
535720012322004;Principal;Qualidade;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432676,48;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000236142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045972005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015832004;Principal;Qualidade;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;852412,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080124762005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168874,71;Em cobrança;Sim
535000261542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005492005;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010,67;Quitado;Não
535080117692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089742005;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020642005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000276872005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535420029382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15500;Quitado;Não
535000084582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044222005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119,14;Quitado;Não
535840002372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000295342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000084552000;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878636,7;Em cobrança;Sim
535120005312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34000;Quitado;Não
535810007072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002562005;Anexado;Licenciamento;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005602005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000075742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535000240432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49884,12;Quitado;Não
535360005382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018572005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4,74;Quitado;Não
535280044212005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140162005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261492005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780014282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10905,55;Quitado;Não
535120005102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000240462005;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7696352,37;Em cobrança;Sim
535000276882005;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13107;Quitado;Não
535540029142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540028012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002992005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168632005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10711,64;Quitado;Não
535080139972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550;Quitado;Não
535160060292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535320005892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;257586,06;Quitado;Não
535750004232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425703,1;Quitado;Não
535840001142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17317,67;Quitado;Não
535780011062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2912,71;Quitado;Não
535540019092004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4905783,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120008002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7375;Quitado;Não
535120009372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535320017842004;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256294,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450008082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280017192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87000;Quitado;Não
535040122802004;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540017632005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10454305,43;Quitado;Não
535000134642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535080012632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240009832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535080010252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000134652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535080085882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,52;Quitado;Não
535000135562005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83180,27;Em cobrança;Sim
535480005152005;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68193,69;Quitado;Não
535630002492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535080043432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000,79;Quitado;Não
535160013372005;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12970695,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000046412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51182,45;Quitado;Não
535810001892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54336,96;Quitado;Não
535280011982005;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750118,64;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000135572005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2135,31;Quitado;Não
535000135382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135522005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135542005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535390002392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47941,65;Quitado;Não
535080038172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62000;Quitado;Não
535000059122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535390001782003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11100;Quitado;Não
535000161932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162092005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162192005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161792005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161832005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162062005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162302005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161992005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200952005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013032001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13891,5;Quitado;Não
535000002592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160067,67;Quitado;Não
535320020412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47000;Quitado;Não
535000012932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;205740;Quitado;Não
535000161962005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4440,98;Quitado;Não
535000173722005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343002,15;Quitado;Não
535000012922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11433,4;Quitado;Não
535000161822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162122005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162172005;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162212005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3275,4;Quitado;Não
535000152672005;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7292298,91;Em cobrança;Sim
535450008362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000152642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820426,88;Quitado;Não
535450008372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162052005;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161862005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63785,65;Quitado;Não
535000162022005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53225,82;Quitado;Não
535000161892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165272005;Anexado;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162282005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162242005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135552005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6586915,58;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690033512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5143500;Quitado;Não
535000331772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82000;Quitado;Não
535600037892004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001372004;Principal;Outros;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080160862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198000;Quitado;Não
535000135362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3335187,56;Em cobrança;Sim
535000135532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1378512,72;Em cobrança;Sim
535000291212004;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27000;Quitado;Não
535080139862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000340072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204000;Quitado;Não
535000087642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000309372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073592004;Principal;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420040252004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005472004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008612004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000144182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005172004;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21751800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750007212004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55000;Quitado;Não
535000135662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;370542,97;Quitado;Não
535000135452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105987,3;Quitado;Não
535000135632005;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1191707,98;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000135442005;Principal;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581827,78;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000135672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000139942005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240985,77;Em cobrança;Sim
535000139962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000137562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181604,76;Em cobrança;Não
535000139972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350,28;Quitado;Não
535000135492005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113397,62;Quitado;Não
535000135502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076061,51;Quitado;Não
535420042592004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000139952005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4051,55;Quitado;Sim
535000135422005;Principal;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;911795,79;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000135622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1426073,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000135472005;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1043568,48;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000006622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4815,41;Quitado;Não
535000135692005;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2570619,69;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600025092004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535320028362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040182942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175764,34;Quitado;Não
535780001102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4645,66;Quitado;Não
535080136732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Quitado;Não
535780003262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58726,67;Quitado;Não
535540039952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39000;Quitado;Não
535000324222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48000;Quitado;Não
535280055852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535750001582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535540006412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535000037792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6650437,5;Quitado;Não
535450000062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080043482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535690009832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26137,85;Quitado;Não
535750001072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53000;Quitado;Não
535120009182004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535600035542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000;Quitado;Não
535390007942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5610675;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000335162004;Principal;Outros;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996000;Em cobrança;Sim
535000340092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69000;Quitado;Não
535660004472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535080133782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96000;Quitado;Não
535280046852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;273500;Quitado;Não
535630013792004;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10497000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750007942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52000;Quitado;Não
535320026962004;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17543000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420037742004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25230,82;Quitado;Não
535000291202004;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10165000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280047842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;224411,2;Quitado;Não
535840004852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000322942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23000;Quitado;Não
535870003792004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135512005;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325685,41;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080083232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169642005;Anexado;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172322005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169652005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169632005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169612005;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102901,13;Quitado;Não
535000172312005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172382005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169702005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169692005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172362005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169672005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169682005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172372005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150112005;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74795948,87;Em cobrança;Sim
535000165202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161812005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165232005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165192005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165302005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161842005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200942005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000147202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3989,43;Quitado;Não
535000172402005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000101212005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16191000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000172282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162102005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162232005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169562005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080098412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16275;Quitado;Não
535200006882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80271,6;Quitado;Não
535040021622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374;Quitado;Não
535280013642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12403,58;Quitado;Não
535080013862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43000;Quitado;Não
535390007322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37032,04;Quitado;Não
535540008252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52850,94;Quitado;Não
535000192592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9143,5;Em cobrança;Não
535750002382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8445,01;Quitado;Não
535280055412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134876,87;Quitado;Não
535000035332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535690014862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11715,96;Quitado;Não
535420015152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91769,6;Quitado;Não
535000192172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535570003052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;219596,53;Quitado;Não
535280022462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1824,13;Quitado;Não
535870001232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535200009622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19500;Quitado;Não
535000172412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169582005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43759,49;Quitado;Não
535750002362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181519,8;Quitado;Não
535280016692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040055152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550;Quitado;Não
535600017832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408622,23;Quitado;Não
535040087202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4749475,57;Quitado;Não
535660004232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408302,82;Quitado;Não
535000141292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9976019,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240006842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Em cobrança;Não
535040073062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535280048032004;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000098142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37000;Quitado;Não
535200006902005;Principal;Licenciamento;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160017882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001132005;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002382005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17592;Quitado;Não
535200006892005;Principal;Licenciamento;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240025462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;451677,59;Quitado;Não
535660005102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206813,8;Quitado;Não
535000110272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535000200932005;Anexado;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018782005;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901132,39;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540013292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107500;Quitado;Não
535540013302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262000;Quitado;Não
535810002782005;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893298,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800439,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480007362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31000;Quitado;Não
535750001762005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002822005;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738500;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535390003902005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535390002352005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200009912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52260500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000012912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80033,84;Quitado;Não
535040043482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449349,2;Em cobrança;Sim
535000002602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45733;Quitado;Não
535000082232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248000;Quitado;Não
535600011302005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18598,95;Quitado;Não
535870000942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23000;Quitado;Não
535690012662005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92400;Quitado;Não
535450000092005;Principal;Qualidade;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;409000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000162072005;Anexado;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107482005;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280018022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343096,91;Quitado;Não
535690005952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162002005;Anexado;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020742003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020732003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020752003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020762003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165322005;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165172005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165282005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162112005;Anexado;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162082005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161922005;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7082250;Quitado;Não
535240056742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58230,13;Quitado;Não
535540013442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40000;Quitado;Não
535000020722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48000;Quitado;Não
535240009602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535810002882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141362005;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9419207,76;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540012412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65787,42;Quitado;Não
535420012162005;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190233,58;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000141372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535450006052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002212005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11131,99;Quitado;Não
535000006562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731338,96;Quitado;Não
535600025762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535570008672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31557,71;Quitado;Não
535570008572006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008052006;Anexado;Não Outorgado;07.501.268/0001-56;Associação De Radiodifusão Comunitária Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.881.790/0010-00;Manoel Da Conceicao Pinhero Firma Individual;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535570008352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.508-**;Juliana Maria Tartarini Emilio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870;Quitado;Não
535570005762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.341.277/0001-92;Rádio Comunitária Catende Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.745-**;Jossemar Vieira De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535570008932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30409,34;Quitado;Não
535570005512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.675-**;Aleksandro Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.901-**;José Bertoldo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.159-**;Jose Rocker;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.079-**;João Sérgio Simioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.725-**;Ass Beneficente Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280036692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.159-**;Jose Rocker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280036682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.478-**;Marcelo De Oliveira Luciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360000522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280036682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.478-**;Marcelo De Oliveira Luciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.000-**;Cleoci Rossoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.513.021/0001-40;Truck Center Equipamentos Automotivos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535540028652006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.929.695-**;Radio Estudio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.797-**;Valdick Ferreira Vidal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280032452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032432006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.797-**;Valdick Ferreira Vidal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810012032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.902-**;Valderson De Paula Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810012082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.312-**;Dilmar Alcantara Benites;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810012032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.902-**;Valderson De Paula Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810012572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.508.595/0001-04;Garpa Segurança Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280032442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.336/0001-21;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160047742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.719-**;José Acioly De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540028212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.355-**;Rádio Abrantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540028192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.035-**;Rádio Vila Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540028202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540029122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Light Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540028222006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.182.147/0001-38;Rádio Nova Abrantes Fm - Ass Com Beneficente De Nova Abrantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029112006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.038.025-**;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1995,53;Quitado;Não
535160047742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.719-**;José Acioly De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120014812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.484.148/0001-62;Teiasat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535280038042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.200-**;Gelson Figueira Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080132752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080132722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.839.001/0001-85;Associação Beneficente De Vila Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080132712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.767-**;Rádio Educadora Miramar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280037732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.210-**;Armenio Antonio Da Silva Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280038032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.820-**;Elissandro Luis Schmidt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Recreativa Dos Funcionários E Amigos Do Super Pioner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280037472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280038042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.200-**;Gelson Figueira Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080132762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.801-**;Fairlano Aires De Asevedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360007372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.454-**;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080132702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.352-**;Luis Alberto De Lima Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;549,06;Quitado;Não
535080133482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360007932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.974-**;Claudecy Oliveira De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040145512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4335,57;Quitado;Não
535360007362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.714-**;Rádio Novo Tempo Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080132732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores De Nova Angra - Amana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535360007362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.714-**;Rádio Novo Tempo Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080132742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.880/0001-00;Projesat S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535360007372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.454-**;Rádio Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araguanã Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.203.050/0001-84;Fuchs Agro Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535120015362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.307-**;Jeremias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.820-**;Elissandro Luis Schmidt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.819/0001-02;Intervip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.828-**;Milton Roberto Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0007-14;Empresa Brasileira De Telecomunicações;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535720003172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ok Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.251.974/0001-02;Arcelormittal Tubarao Comercial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.130.098/0001-60;Trabalhadores De Ensino De Pe- Rádio Curado Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320005812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.833.666/0001-44;Associação Cultural Antônio Damião (Rádio Digital);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.833.666/0001-44;Associação Cultural Antônio Damião (Rádio Digital);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080129392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19320;Quitado;Não
535320006492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.184-**;Carlos Alberto Dos Santos (Alternativa Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320002892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.804-**;Sapucarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320002892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.804-**;Sapucarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320008092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.130.098/0001-60;Trabalhadores De Ensino De Pe- Rádio Curado Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.937.399/0001-55;Associação Comunitária El-Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320006492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.184-**;Carlos Alberto Dos Santos (Alternativa Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540028152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.909.105/0001-72;Empresa De Turismo S/A - Emtursa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120092006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.349-**;Luiz Jose Eyherabid Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.349-**;Luiz Jose Eyherabid Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450018592006;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080120132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3172,37;Quitado;Não
535080120192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gomes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018822006;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1399020;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040132402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040132422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080120082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040137212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280038132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040137852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mirante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040137202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040129332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jc Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040132412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080120142006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280035162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.874.038/0001-07;Associação Cultural Rádio Comunitária Sentinela Gaúcha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.115.259/0001-76;Associação Rural Rodeio Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.681/0001-00;Associação Comunitária Dos Amigos Do Bairro Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.850-**;Ronaldo Cavalcante Canielles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Simões Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.450-**;Nara Maria Ribeiro Dos Santos Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035172006;Principal;Obrigações Gerais;***.075.420-**;Delmar Leite Goulart;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.564.377/0001-29;Associação Dos Moradores Do Bairro Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280035302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Piratiniense (Outorgada Fase );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280035772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.874.397/0001-87;Associação Dos Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080120152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.909-**;Valmir Pereira Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.490-**;Maria Helena Da Costa E Silva Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535810012082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.312-**;Dilmar Alcantara Benites;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160045192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.417-**;Waldir Tadeu Do Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040135132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm - Fábio De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000193762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atlanta Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320006792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.426.873/0001-84;Ass Do Comércio Da Ind E Agroind De Garanhuns E Agreste Meridional (Rádio Escola);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.482/0001-54;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480032072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.401-**;José Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associação Comunitária Rádio Líder Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.537.104/0001-53;Associação Da Rádio Com E Cultural Do Morro Da Conceição (Impacto Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120013452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.266-**;Fernando Corteletti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.609.123/0001-23;OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535000187602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.277.610/0001-25;Ministerio da Defesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.516.441/0001-90;Fundação Cultural Clarisse Bino Da Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.401-**;José Fernandes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associação Comunitária Rádio Líder Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320004222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.035/0001-65;Troça Carnavalesca Mista O Marajá De Rio Doce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.035/0001-65;Troça Carnavalesca Mista O Marajá De Rio Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535810012502006;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.030.457/0001-37;Associação Comunitária Do Alto Do Capitão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.842.582/0001-00;Associação De Radiodifusão Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.913/0001-18;Associação De Difusão Comunitária Rádio Central Nordestina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320006832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.913/0001-18;Associação De Difusão Comunitária Rádio Central Nordestina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320010042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.842.582/0001-00;Associação De Radiodifusão Jerusalém Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.030.457/0001-37;Associação Comunitária Do Alto Do Capitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.974.635/0001-88;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.913.209/0001-71;Assoc Comunitária  E Cultural Vale Do Moxotó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.917-**;Rádio Colheita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000187612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36000;Quitado;Não
535040129322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estilo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040135892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pampas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz  Do Desafio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040135882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Edrai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040135872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320006192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.913.209/0001-71;Assoc Comunitária  E Cultural Vale Do Moxotó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.960.241/0001-69;Associação Rádio Comunitária Amigos De São Lourenço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.669-**;Jony Rusczak;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535200024512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.669-**;Jony Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Em cobrança;Não
535200024662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.974.635/0001-88;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.016-**;Luiz Ricardo De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510003692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.016.511/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão De Carrasco Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.400-**;Adriano Schlabrendorff Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.400-**;Adriano Schlabrendorff Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002842004;Principal;Certificação;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3180000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510003682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.837.180/0001-11;Associacao Comunitaria Brigadista De Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.490-**;Maria Helena Da Costa E Silva Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040154322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040154312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.739-**;Valdo Brandt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.759-**;Elinton Carlos Gonzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040154382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000202832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.601-**;Wesley Plamplona Texeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040154362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.231-**;Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Paulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000180352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.201-**;Rádio Louvor Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.809-**;Antonio Lazaro Medina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690001332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aratau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160050972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.609-**;Norberto Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510004422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535420028132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77518;Quitado;Não
535080048822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.198/0001-64;Tree Sat Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160057032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.759-**;Alcindo Facin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.359-**;Adevaldo Garcia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.608-**;Marco Antonio Vilela Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535160057022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.929-**;Dionizio Mioto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160057012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.419-**;Felix Fallavigna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780016252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.602-**;Jose Carlos Motta Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040151812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Performance Fm -  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.043.979/0001-80;Associação Beneficente Aliança De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690017362006;Principal;Obrigações Gerais;02.535.192/0001-66;Rádio Comunitária De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.993.611/0001-76;Associação De Rádio Comunitária De Iputinga (Digital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040154352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280040132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitária Três Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280038992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.760/0001-94;Associação De Radiodifusão Comunitária De Tiradentes Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280041102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750006022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7840;Quitado;Não
535420029772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.779-**;Justino Mendes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360007832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manguaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Macedônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040151802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040151782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sião Fm (Antiga Rádio Nova Atividade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080139332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.037-**;Eduardo Sesuke Takizawa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1629,07;Quitado;Não
535040154342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunhão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535000125812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.810.579/0001-05;Agencia Educativa De Comunicacao E Cultura Radioluz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450018972006;Anexado;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.993.611/0001-76;Associação De Rádio Comunitária De Iputinga (Digital Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750005352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647509,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240061192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630000492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.191.643/0001-95;Natalnet Provedor De Soluções Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535280043212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280043252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.869-**;Marcos Antônio Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.430-**;Armandino Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510003262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.261-**;Rade Jan Tavares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.689-**;Antônio Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.886-**;Radio  Fm -  Mhz - Milca Lopes Simão Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080161062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Energia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535080171332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535450019452006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.938.391-**;Filogonio Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240052392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.318-**;Rádio Nova Gospel Fm  Mhz - Elias Alves Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080151172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.767/0001-74;Associação Pernambucana Dos Cegos (Nova Visão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600006502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilton Cezar Da Silva - Rádio Ambiental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240054812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535320013442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.767/0001-74;Associação Pernambucana Dos Cegos (Nova Visão Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240061152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosa De Sarom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280041672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.200-**;Carlos Ireno De Avila Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540026792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.463.648/0001-19;Alô Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônimo Reclamado: Rádio Transvida  Mhz -Pro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280035222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.278.758/0001-06;Associação De Comunicação Comunitária Vila Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750005442006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031522005;Principal;Obrigações Gerais;07.407.405/0001-98;Associação Dos Amigos Do Bairro Do Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750005222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17040,65;Quitado;Não
535510004402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535080048802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.033.779/0001-65;Associação Cultural Comunitária De Bagre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780014502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.912-**;Josué Da Silva Justino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750005872006;Principal;Obrigações Gerais;07.808.969/0001-32;M R Macedo - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535450019442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.531-**;Nilton Borges Borgato;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080171342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2890,38;Quitado;Não
535390004482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,86;Quitado;Não
535040142692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2245000;Quitado;Não
535280042792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Matheus Correia De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535750006132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535420023692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.207.877/0001-83;FUNDACAO MINISTERIO COMUNIDADE CRISTA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.207.877/0001-83;FUNDACAO MINISTERIO COMUNIDADE CRISTA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.400/0001-02;Associação Pró-Desenvolvimento De Roca Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450018482006;Principal;Não Outorgado;***.940.005-**;Jurandir Santana De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660010842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19000;Quitado;Não
535320002242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.740-**;Rádio Vila Rica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.919-**;Paulo Antônio Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.144-**;Adão De Góes Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200025862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.009/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária De Içara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.009/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária De Içara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.925/0001-03;Associação De Radiodifusão Comunitária Voz Amiga De Praia Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200025872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.925/0001-03;Associação De Radiodifusão Comunitária Voz Amiga De Praia Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320002242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.740-**;Rádio Vila Rica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.644.907/0001-19;Masa Decor Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.782.918/0001-65;Arteche Edc Equipamentos E Sistemas S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535160050932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.719-**;Antônio Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160045182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.011/0001-83;Jdc Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535200025852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.272.431/0001-20;Associação Comunitaria Integração Da Grande Rio Maina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160050962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.029-**;José Langer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160049802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.488-**;Carlos Henrique Mioto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160048142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.800.467/0010-71;Transvale Transporte De Cargas E Encomendas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535160048172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.029.595/0001-07;Parnaplast Industria De Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535160050922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.339-**;Antonio Suchek Neneve;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160050942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.179-**;Juraci De Michelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160043732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.259-**;Eva Irany De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200025842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.748/0001-70;Associação De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Laranjinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810012982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.801-**;Pedro Correa Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810012992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.216-**;Rovilson Pinto Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.658-**;Celestino Paulino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510003822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.081-**;Silvio Negre Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535280038052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.479-**;Moacir Jonas Carboni Madeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Associação Do Desenvolvimento Cultural E Social Do Município De Lagoa Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.672.254/0001-44;Equinix Do Brasil Solucoes De Tecnologia Em Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360007342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Associação Do Desenvolvimento Cultural E Social Do Município De Lagoa Da Canoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.479-**;Moacir Jonas Carboni Madeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.381-**;Aureliano Gustavo De Queirós Arantes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510003832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.950.448/0001-00;Rodotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,1;Quitado;Não
535450018492006;Principal;Certificação;***.230.511-**;Cleber Guarnieri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.769-**;Delvo Baldin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200025842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.289.748/0001-70;Associação De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Laranjinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200025852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.272.431/0001-20;Associação Comunitaria Integração Da Grande Rio Maina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450018472006;Principal;Não Outorgado;***.013.432-**;Vilson Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080129402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.422.580/0001-11;Eletrônica Armborst Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3156,87;Quitado;Não
535080134342006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.259-**;Eva Irany De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040150432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Brasil Fm - Alencar Silveira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040145712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Riviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040145702006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Verbo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040147002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040147642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.883.732/0001-40;Uniao De Nuc Assoc Soc Morad Heliopolis E S J Climaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040147662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sonic Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040148362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.283/0001-19;Associação Comunitária Emoções Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040147652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.155.857/0001-06;Associação Comunitária Rádio Cubatense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040148402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040145722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040147012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.431.815/0001-74;FUNDACAO ONESIMO NOGUEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420028752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.121.018/0001-04;Dunas Race Promoções Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080132202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Quitado;Não
535420025072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.560.958/0001-86;Benq Eletroeletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14222,22;Em cobrança;Não
535450018512006;Principal;Não Outorgado;***.084.371-**;Clovis Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040147632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Samaritana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018552006;Principal;Não Outorgado;***.679.701-**;Ademir De Souza Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120016542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.354.703/0001-74;Granasa Granitos Nacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;413,3;Quitado;Não
535280038972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.874.038/0001-07;Associação Rádio Comunitária Sentinela Gaúcha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040150462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Afajeu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480033902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,02;Quitado;Não
535040150442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040148372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Stylo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535480034022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.988-**;Marcia Milat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480034012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9359,65;Quitado;Não
535480034002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5639,76;Quitado;Não
535040150472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ca Jesus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480034022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.988-**;Marcia Milat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040148412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.955.750/0001-42;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040148422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm (Triunfo Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040148382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adenir Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adenir Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040149012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Distak Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040149022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040149032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.128-**;Alcides Antonio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040149002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.768-**;Rádio Getsêmani Fm - Kelson Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0016-90;Faculdade De Filosofia Letras E Ciências Humanas (Universidade De São Paulo);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sentinela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690000892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.602-**;Adenauey Trindade De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.494/0104-41;Ministerio da Justica e Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.163.360/0001-90;Associação Cultural Comunitária El-Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.163.360/0001-90;Associação Cultural Comunitária El-Shaday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.150-**;João Tarcísio Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.026.942/0001-62;Telemidia Sistemas de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535120012492006;Principal;Não Outorgado;***.867.219-**;Halei Pedro Dalla Vecchia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.480-**;Tiago Rodrigo Angeli De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.056/0001-05;Associação Radioeducativa Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280028772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.210-**;Armenio Antonio Da Silva Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280029612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Radio Líder Terena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Radio Líder Terena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Fundação Nacional Do Índio - Funai (Rádio Fm Da Paz);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.485/0001-60;Prefeitura Municipal De Duartina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535280030162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.315.190/0001-17;Eliseu Kopp & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,11;Quitado;Não
535280030982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.207.138/0001-78;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280029632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.750-**;Walter Eliseu Lacerda Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.468.338/0001-11;Associação Comunitária Rádio Panorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.556/0001-37;Ass De Radiodifusão Cultural E Artística - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Associacao Pro Arte Cultura Comunitaria Cacapava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480023562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Fundação Nacional Do Índio - Funai (Rádio Fm Da Paz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21600;Quitado;Não
535570003222006;Principal;Não Outorgado;***.979.186-**;Carlos Giovani Cyryllo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.121-**;Antonio Reis Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570003392006;Principal;Não Outorgado;***.260.165-**;Sebastião Pereira Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.451.690/0001-44;Associação Comunitária Do Cristo Redentor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660009102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.919.416/0001-08;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Produtores Rurais Data Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itajuí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535570003392006;Principal;Não Outorgado;***.260.165-**;Sebastião Pereira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003222006;Principal;Não Outorgado;***.979.186-**;Carlos Giovani Cyryllo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.789-**;Marco Domingos Boaventura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.295.367/0001-66;Associação De Radiodifusão Comunitária De São João Da Serra-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535480026322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1562,03;Quitado;Não
535120012292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.093/0001-27;Prefeitura Municipal Da Serra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535040115142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.599.833/0001-11;Prefeitura Municipal De Valentim Gentil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200017612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.974.635/0001-88;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,61;Quitado;Não
535200017622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.161/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Antônio Constante Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200017632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.789-**;Marco Domingos Boaventura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.161/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Antônio Constante Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200017612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.974.635/0001-88;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,61;Quitado;Não
535480025952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.202.965/0001-43;J C Siqueira Lima Junior (Mega Nitro Internet Via Radio);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040110842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.048.976/0001-09;Prefeitura Municipal De Remigio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4759,84;Quitado;Não
535540025092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2090,55;Quitado;Não
535540025102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.834/0001-00;Brejinhos/Ilhéus Derivados De Petróleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030282006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.641/0001-00;Sul Digital Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Griffon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040111792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Beréia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040111782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.508-**;Rádio Mogiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040110892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.691.657/0001-83;Planalto Agroflorestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.902-**;Carlos Benedito Coutinho Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280029272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.080-**;Rodrigo Leides - Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540025232006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.928.724/0001-13;Associação Dos Moradores De Itiruçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Cipriano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,11;Em cobrança;Não
535040111812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vida Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040107062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.618-**;Radio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.802-**;Carlos Mario Lima Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040113482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.389.537/0005-55;Eletro Junior Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280029292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.338.307/0001-10;Associação Cultural Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160036062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.309-**;Tiago Marcel Padilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040110862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110872006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000160082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087882006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110882006;Principal;Irregularidade Técnica;***.051.126-**;Pedro Martins De Miranda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bela Fm - Associação Comunitária Cidade Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.420-**;Ozir Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024642006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Cardeal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Cardeal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110852006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000160332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rbc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160036062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.309-**;Tiago Marcel Padilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040105502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.959.205/0001-24;Daitigas Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160036052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Associação De Difusão Comunitária De Bituruna - Asdicobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Em cobrança;Não
535160036052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Associação De Difusão Comunitária De Bituruna - Asdicobi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Em cobrança;Não
535040105492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daitigás Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000151912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.074.316/0001-09;Deposito E Transporte De Gas Leste Sul Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,82;Quitado;Não
535040110832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000151892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.821-**;Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080120012006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000151902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.828-**;Valdir Linard De Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660009312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.196.681/0001-66;Assocde Moradore De Malegre Malgre Ii Cde Campos Conten Exu Ro Porcos Mda Areialadeira E Adjmun Batalha-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280019532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.790-**;Jeferson De Albuquerque Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.312/0001-64;Jgm Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535200021542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.778/0001-90;Confortin  E Guero Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535200021562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.810.431/0001-49;Netxan Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535690007822006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160039232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.829-**;Julio Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.573.644/0001-92;Joseleno F Melo Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Com De Radiodifusão Comunidade Fm De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.660.382/0001-30;Sisal Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160039242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.699-**;Iridan Lopes Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200021572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.411.363/0001-45;Giacomolli E Giacomolli Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200021522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.772.540/0001-07;Fadinf Comércio De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535690008892006;Principal;Não Outorgado;06.194.618/0001-16;Associação Comunitária De Comunicação E Eco Turismo De Mosqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011562006;Principal;Obrigações Gerais;04.829.212/0001-37;Associação De Cultura E Comunicação De Salinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690007152006;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Maria Fumaça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535120011362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jk Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.557/0001-56;Rádio X Fm - Associação Comunitária Cultural De Boquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690003122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.973.132/0001-50;Rn Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200021552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.016.337/0001-36;Wirenet Internet E Comércio De Equipamentos De Comunicação Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Audi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.600.530/0001-69;Associação Comunitária Parque Niagra De Radiodifusão (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690007152006;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Maria Fumaça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690016012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104126,61;Quitado;Não
535080114012006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113992006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14804,37;Quitado;Não
535080120032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Recreativa Dos Funcionários E Amigos Do Super Pioner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080113972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535080115512006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690017322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.258-**;Edison Polo De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838;Quitado;Não
535280029002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535120011352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.790-**;Jeferson De Albuquerque Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.249/0001-00;Associação Comunitária De Igrejinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080120022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1586,18;Quitado;Não
535660009082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535280026832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.460-**;Ronildo Alvarenga De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.943.307/0006-69;Agrominas Empreendimentos Rurais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535420025012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0001-69;D-Link Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001312006;Principal;Não Outorgado;***.196.541-**;Helio Rodrigues De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002612006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Milton Caetano De Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280029592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.721.994/0001-28;Radio Gaucha SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492;Quitado;Não
535280029602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535450001352006;Principal;Não Outorgado;***.214.161-**;Itamar Will;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.641-**;Edson De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535450001322006;Principal;Não Outorgado;***.040.641-**;Edson De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080015872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Boechat Martins De Azevedo  -Ifp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elisio Bispo De Santana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540004172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Senhor Maciel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001302006;Principal;Não Outorgado;06.910.966/0001-42;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistico Cultural  Informativo E Social Do Municipio De Feliz Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lajedo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Barra Do Pojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Em cobrança;Não
535080088482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080069022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Palavra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570002682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,78;Quitado;Não
535540004162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edivaldo José Miranda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.447-**;Peter Jefferson Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.732.468/0001-10;Associação Comunitária Radiodifusão Marituba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008852006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Cultural De Difusão Com Companheira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.337/0001-08;Sony Ericsson Mobile Communication Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ferveção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690007812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.321/0001-15;Associação Cultural De Difusão Comunitária Fm Cabana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690008912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.269/0001-42;Associação Rádio Comunitária Do Acará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690013282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690008902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.166.126/0001-29;J C S Bentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240046622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.744/0001-36;São Marco Indústria E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280028992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.720-**;Sérgio Luiz Vieira Schling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.447-**;Peter Jefferson Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080097142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.907-**;Pedro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080097142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.907-**;Pedro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080097182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Plenitude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450009332006;Principal;Irregularidade Técnica;***.571.219-**;Valdir Oscar Giacomini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535450014472006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.788-**;Sergio Martins Villela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001332006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.938.391-**;Filogonio Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080097122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sertaneja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080097192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.642.611/0001-82;Associação Ong Rádio Comunitária Mão Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280028792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007062006;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24393666,66;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280033242006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.370-**;Zeli Terezinha Souza Da Silva (Rádio Brochier);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535280033362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.386.141/0001-45;Conselho Cultural E Artístico Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.996.104/0001-04;Prefeitura Municipal De Monte Carlo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280032532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.198.932/0001-77;Associação Radiodifusão Comunit Moradores Bairro Nonoai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.375/0001-84;Assoc De Movimento Comunitário Vale Da Gameleira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320011102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.375/0001-84;Assoc De Movimento Comunitário Vale Da Gameleira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280032732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.996.152/0001-37;Associação Amigos Da Balsa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.874.397/0001-87;Associação Dos Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280033252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.370-**;Zeli Terezinha Souza Da Silva (Rádio Brochier);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.715.936/0001-18;Rádio ª Igreja Batista De Nova Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080048872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.533/0001-42;Associação Comunitária De Radio Nova Jerusalem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080106392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Simpatia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535000175262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.477-**;Jeinison Rampinelli Lecco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.087-**;Hartur Dutra Tardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080106362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.087-**;Hartur Dutra Tardim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280066272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.480-**;Camilo Perin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080116692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000166162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.516-**;Aparicio Valmir Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2570,12;Quitado;Não
535080106372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.593.475/0001-00;Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.605.672/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Carpina (Líder Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.009-**;Flaviana Neusa Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.962.612/0001-04;Associação Difusao Comunitaria Radio Styllo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160037192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.509-**;Aparecido Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.509-**;Aparecido Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.962.612/0001-04;Associação Difusao Comunitaria Radio Styllo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240046282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.906-**;Delta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535240046262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.466-**;Rádio Rural Fm  Mhz - Erlon Lima Wanderley;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240046292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.021-**;Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240046302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.269.136/0001-88;Assoc Com Cristã Fé Para Vencer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.009-**;Flaviana Neusa Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.369-**;Guiomar Antônio Ferreira Terres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840002412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.726/0001-65;Dbx Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878,22;Quitado;Não
535240046272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.605.672/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Carpina (Líder Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.235.603/0001-23;Kfs System Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535320011032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.149/0001-00;Associação Movimento Comunitário Rádio Progresso  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,4;Quitado;Não
535360007382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm De Barra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200021582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.972-**;Antonio Reinaldo Setubal Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535200021592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.697-**;Jose Roberto Martins Pataro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535240046222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080115582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Itaboraí   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510003072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.451-**;João Jaime Ribeiro De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510003092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.341-**;Ruberval Coelho De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.611-**;Lucas Da Cunha Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080115542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.458-**;Francisco Simoes De Melo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080115562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.458-**;Esio Carani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Agamenon Lima Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.841-**;Paulo Henrique Oliveira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200024022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.405-**;Heribaldo Machado Junior;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089,06;Quitado;Não
535280034712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.668/0001-00;Associação Beneficente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280035182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280035212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.869-**;Marcos Antônio Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720008452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.043-**;Raimundo Nonato Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510003052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.111-**;Silvânio Martins Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040106212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.694-**;Jose Rossimar De Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pereira Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.548.908/0001-34;Associação Dos Moradores Do Povoado Lagoa Grande-Região Situsa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720008462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.538.503/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alto Alegre Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510003922006;Principal;Licenciamento;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535480027952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080115522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lazer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel  Line Fm ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080115552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.122.964/0001-26;Associação De Táxi Grajau Service;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480029642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos De Cerqueira Cesar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080113942006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163,2;Quitado;Não
535080113932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115532006;Principal;Não Outorgado;***.498.867-**;Rádio Imperial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480027952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480028412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ebenezer De Integração E Comunicação Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535480027942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.898-**;João Avelino De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480027942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.898-**;João Avelino De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480028412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Ebenezer De Integração E Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080115602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.832.327-**;Armando Santone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.970-**;Wilmar Donini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.086.695/0006-30;Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.474.823/0001-04;Wap Telecomunicações Cordeirense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480029632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Panssani;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320011032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.149/0001-00;Associação Movimento Comunitário Rádio Progresso  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gloria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040121282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040121302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Classe A Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.384-**;Haroldo Renato Cordeiro Benigno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nascente Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040113062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040113052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040113472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040115042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040121292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fiel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040113162006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113082006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.208-**;Claudinei Juliano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535480027902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040113042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araltos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040113072006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113132006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.509-**;Jorge Lourenco Haack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1795;Em cobrança;Não
535040113152006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113122006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113092006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535040110912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Colônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690003082006;Principal;Obrigações Gerais;07.560.431/0001-51;Amaster Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720005822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Bairro Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.026-**;Jose Resende Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Penalva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540025242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Avalanche;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720005772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Produtores Rurais Do Povoado De Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.466-**;Rádio Rural Fm  Mhz - Erlon Lima Wanderley;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535720006132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040107052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rosa De Saron Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Movimento Radiodifusão Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040110982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Itaóca Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040111822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ponto Alto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280032622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.050-**;Santa Terezinha Cavalheiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Delta Das Américas Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ritmos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480027932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240046312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.276-**;Weslei Fernandes Da Silva (Voip Link);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080203482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.644-**;Lidiane Rouse Cavalcante Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951,71;Quitado;Não
535080107842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.258-**;Daniella Bergamo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2146,96;Quitado;Não
535240033802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.799.529/0001-66;Associação Dos Locutores De Rádio Comunitária Nc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240033812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240033772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.556-**;Rádio Mais Fm  Mhz - Alexandre Geraldo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240035452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.077-**;Rádio Santa Rita Fm  Mhz - Anderson Carlos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240035462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.286.569/0001-23;Casa Levi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240033762006;Principal;Não Outorgado;03.644.048/0001-20;Associação Beneficente Remanecentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080107862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.075-**;Elaine Prates Da Conceicao;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704,97;Quitado;Não
535080107102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3692,7;Quitado;Não
535080107082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.322-**;Danilo Araujo Da Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240033782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.876-**;Rádio Alfa Fm  Mhz - Carlos Aparecido Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240033792006;Principal;Não Outorgado;***.292.996-**;Rádio Fonte De Água Viva Fm  Mhz - Valdeir José Portela De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240044532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm  Mhz (Associação Beneficente Cultural E Comuitária Do São Gabriel);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.356-**;Rádio Jk Fm  Mhz - Jeferson Sebastião Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240042522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.256-**;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240036692006;Principal;Obrigações Gerais;03.775.299/0001-44;Ascuni - Associação Cultural Novo Das Indústrias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.006-**;Radio Atividade Fm  Mhz - Fernando Frank Izidoro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.876-**;Cláudio José De Carvalho - Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240044542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.666-**;Rádio /Pop Fm  Mhz - Ademir Fernandes Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240033822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.926-**;Rádio Filadelfia Fm  Mhz - José Vicente Maia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240036472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.046-**;Rádio Itáu Fm - Carlos Eduardo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080106342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Osana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240044592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Associação Comunitária São Joanense Cultura E Educacional De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240036442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.106-**;Luiz De Oliveira - Cooperativa Vip Moto Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240035472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.736-**;Felipe David De Carvalho - Rádio Cidade Alta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240044592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Associação Comunitária São Joanense Cultura E Educacional De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535480028402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480027912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000108572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.401.258/0001-98;Associação Comunitária De Radiodifusão Reviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690018662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.977.413/0001-81;G B Dos Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535240042512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.914.159/0001-35;Sumicity Informática;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11857,87;Em cobrança;Não
535240044562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.321.243/0001-45;Soft House Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240046632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm -  Mhz - Tureni Costa Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.111.641/0001-37;Associação Comunitária Rádio Rural Da Laje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240036462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.798-**;Rádio Nova Fm  Mhz - Noel De Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240036452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.479.820/0001-70;Associação Comunitária Rádio Baviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240036502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Associação Beneficente Cultural Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240044582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.278.970/0001-16;Rádio Clube Lima Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240046232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz - José Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240036492006;Principal;Não Outorgado;***.094.476-**;Rádio Líder Fm  Mhz - Júlio Marcos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.301-**;Didier Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780014502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.912-**;Josué Da Silva Justino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535750006642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.172-**;Sebastiana de Jesus Pereira Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Quitado;Não
535280050052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,4;Quitado;Não
535040172132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240054892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ponta Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080166072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.681/0001-00;Associação Comunitária Dos Amigos Do Bairro Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040174682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sensação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040145522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.185/0001-38;Autovias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.870/0001-77;Radio Divulgação Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.245.061/0001-03;Associação De Moradores E Amigos Da Rua Cel Eulálio Filho E Adjacência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040174722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.288-**;Rádio Betel Fm - Pedro Galdino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240054872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Emídio Marcos - Rádio Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080166052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,49;Em cobrança;Não
535240054802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.716-**;Cleber Egídio Silva - Rádio Ondas Vivas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280049992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.564.377/0001-29;Associação Dos Moradores Do Bairro Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240068132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.209.800/0001-05;Associação Comunitária Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240067582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Quitado;Não
535360005802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.621.158/0005-02;Sena Segurança Inteligente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600031122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.756.216/0001-32;Associação Comunitária Dos Trabalhadores Rurais Do Padre Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535000175652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,62;Quitado;Não
535040109752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040165642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.108-**;Valdomiro Dias Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.358-**;Lucas Eduardo Teodoro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.842.099/0001-67;Associação Comunitária De Comunicação Social De Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510004752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,21;Quitado;Não
535240068142006;Principal;Não Outorgado;***.349.926-**;Rádio Alternativa Fm  Mhz - Alexander Geraldo Dias Doti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080156662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240068122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.846-**;Rádio  Fm  Mhz - Dilson De Jesus Da Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240068152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.767-**;Rádio Ave Maria Fm  Mhz - João Bosco Tadeu Cota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600031132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.582.163/0001-55;Associação Comunitária Várzea Formosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040165662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.287/0001-18;Caboom Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040165592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535510004742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535510004392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040174662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.776-**;Rádio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600029912006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.865-**;Orlando Loures Neves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535040167602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.981.451/0001-57;Grace Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.600.980/0001-51;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240063202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.249/0001-47;Minas Cabos Industria De Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420032232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535420032252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.561-**;Divina Das Dores Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420032252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.561-**;Divina Das Dores Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480037952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7049,7;Quitado;Não
535040167042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.590.426/0001-90;Engebras S/A Ind Com E Tecnologia De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535540032042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1086;Quitado;Não
535240063162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.987.645/0001-58;Axt Telecomunicacoes Sociedade Empresaria Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;778,37;Quitado;Não
535000239362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239302006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.599.833/0001-11;Prefeitura Municipal De Valentin Gentil - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040015372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.928-**;Flavio Rico Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034542006;Principal;Não Outorgado;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240063252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.474.008/0001-52;Condutti Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39556,86;Quitado;Não
535040135202006;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149500;Em cobrança;Sim
535240063172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1677,22;Quitado;Não
535240063332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000239352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480037492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.101-**;Julio Cesar Braga Estoduto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480035822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.701-**;Edilson Inacio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480035822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.701-**;Edilson Inacio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080166062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.100-**;Marcos Paulo Silveira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040172172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.384.177/0001-68;Posto Caçador De Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040167562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480037942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535040163452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167582006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167072006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.990.154/0001-02;Condominio Portal Da Concordio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535000180232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.828-**;Luiz Bertolini Bini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080161032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.867-**;Jorge Roberto Gomes Berenger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.530-**;Ilaine Marlene Corcini Viero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.217-**;Luiz Carlos Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.659.478/0001-89;International Interconect Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535000175702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.228-**;Antonio  Belchior  Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.928-**;Flavio Rico Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.228-**;Antonio  Belchior  Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175722006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.007-**;Jairo Vinicius De Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.956-**;Márcio Da Silva Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240063942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.816-**;Rádio Mania Fm  Mhz - Sidnei Mendes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240070242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.666-**;Jorge Martins De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240070242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.666-**;Jorge Martins De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240063882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.466-**;Ademar Duarte Monte Alto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.276-**;Rádio Sociedade Fm  Mhz - Reinilson Brito De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535780017632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.286.682/0001-52;Coopermaster-Cooperativa Master De Rádio Táxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.626-**;Claudinei De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.626-**;Claudinei De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.956-**;Márcio Da Silva Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000175742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.078-**;Jose Ricardo Caixeta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000176952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.901-**;Marcio Alessandro Pinto Goncalo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.359-**;Vilson Fiorin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.081-**;Rede Cultura Biblica -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000178682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.358-**;Lucas Eduardo Teodoro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239312006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.288-**;Jose Luiz De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.828-**;Luiz Bertolini Bini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.007-**;Jairo Vinicius De Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.358-**;Lucas Eduardo Teodoro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.228-**;Antonio  Belchior  Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000176962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.901-**;Marcio Alessandro Pinto Goncalo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.262-**;Marcio Leal Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.359-**;Vilson Fiorin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000176942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.940-**;Carlos Ivan De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178912006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,97;Em cobrança;Não
535000176982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.089-**;Paulo Sergio Colonhesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.919-**;Celso Dal  Maso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000180212006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.103.828-**;Luiz Bertolini Bini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Em cobrança;Não
535000180262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.480-**;Luis Fernando De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.358-**;Lucas Eduardo Teodoro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000176972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.089-**;Paulo Sergio Colonhesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175732006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.007-**;Jairo Vinicius De Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.380-**;Felipe Marciano Schwertner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535040172212006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Catuaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.016-**;Adriene Ferreira Costa - Rádio Galáxia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Emoção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Pampulha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.194.161/0001-14;Associação Comunitária Cultural Estrela Dalva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Extra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harpa Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Itaobim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080161122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.763.995/0001-78;Radio Ativa Fm - Projeto Criança Feliz Do Uirapuru Futebol Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Primavera ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535160064882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.809-**;Paulo José Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.056/0001-03;Associação Com De Rd De Recreio P/O Desenvolv Art E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1626,06;Quitado;Não
535840003462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Em cobrança;Não
535450024152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.732-**;Elisangela Da Silva Germano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840003412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535160064862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Amovep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Solidez Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lideranca Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.518-**;Renato Rioto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540034712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.463.648/0001-19;Alô Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.809-**;Paulo José Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Univida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Claridade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transcontinental Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Medina  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.259.050-**;Fausto Specht Do Sacramento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;547,94;Quitado;Não
535240011222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Naçao Jovem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.819.023/0001-10;Fix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535780018362006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.344.112-**;Ceia-Comunidade Evangélica Internacional Do Avivamento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068872006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.212-**;Luiz Iraçu Guimarães Colares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240016292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Transcontinental;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535780018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.742.888/0001-26;Abetar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240011232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.602-**;Maria Raimunda Cardoso Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edgar Donizetti Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.198-**;Élcio José Marcelino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120020132006;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;401450;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080166312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3151,86;Quitado;Não
535750006632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.912-**;Maria Oneide Pereira De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750007022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.462-**;Francisca Lopes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240005332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Galaxia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Comunicação Cristã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação  Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.916-**;Rádio Pontal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ponto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4700;Quitado;Não
535280046272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200030882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.339-**;Gilson Franz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.339-**;Gilson Franz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.819-**;Vera Regina Leoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.819-**;Vera Regina Leoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280046292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.620-**;Rádio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160065602006;Principal;Obstrução;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67528,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080161132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.410.870/0001-88;Projeto Koynonia De Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040169952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brasilinvest Telecomunicações Informática E Adm De Créditos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200030892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.535.205/0002-40;Milton Luís Olegário Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535780018332006;Principal;Não Outorgado;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040178742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nação Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.356-**;Renato Rosa De Oliveira - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120019842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.452.549/0001-66;Rádio Stúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transnordestina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280046972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.269-**;Jailson Orácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.874.041/0001-56;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Coari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780018342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.874.041/0001-56;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Coari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280050042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunde Vicente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280046942006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.386.141/0001-45;Conselho Cultural E Artístico Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13374,48;Quitado;Não
535200030862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.269-**;Jailson Orácio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420032892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160063072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.979-**;Maria Marin Rorato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160061522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.719.193/0001-23;Aba Solution Consultoria Informatica Gestão E Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160063092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.459-**;Aparecida Bras Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160064392006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.708-**;Luiz Alves De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.599.833/0001-11;Prefeitura Municipal De Valentim Gentil - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160063082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.029-**;Luiz Fernando Brum De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160064392006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.720/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Curiúva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Nova  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.012-**;Geraldo Aristeu Rocha Queiroz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.033/0001-09;Associação De Difusão Comunitária De Açucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Em cobrança;Não
535200030862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.269-**;Jailson Orácio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040167052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.258-**;Nilva Castro Grosser;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040173212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535040170672006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3921,84;Quitado;Não
535040166992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040180512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83000;Quitado;Não
535240004632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Taquaral Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Adsat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tocaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.702/0001-05;Associação De Lazer União E Cultura De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040191282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson De Freitas Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064892006;Principal;Obstrução;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73959,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240011702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Univida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178912006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36800000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420035712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,75;Quitado;Não
535780003592003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.238.570/0001-29;RADIO E TELEVISAO RIO NEGRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040186362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natureza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040178882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3384;Quitado;Não
535240078582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.268-**;José Carlos Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420034422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535420034412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040198222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.279.104/0001-34;Associação Dos Moradores Do Conj Hab Chico Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1895624,66;Quitado;Não
535280049172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031872006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2451111,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200030902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280047002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.780-**;José Renato Wallauer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nt Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040177222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marca Maior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040178722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resplendor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040177232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040177242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.299.106/0001-99;Associação E Movimento Comunitário Beneficente E Cultural Saúde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420033482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4337,75;Quitado;Não
535280046982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.420-**;Moises Eliezer Irigoen Einhard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.845/0001-61;Viaguaiba Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040192342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280047002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.780-**;José Renato Wallauer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.998.769/0001-90;Associação Cultural Integração De São Leopoldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.058-**;Luciano Fadel Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040182952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.418-**;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040182942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.158-**;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535040192332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oasis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000175692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.960-**;Jocelito Navroski Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,56;Quitado;Não
535240052382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.606-**;Rádio Liderança  Mhz - Edmilson De Moura Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535720011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.958-**;Carlos César De Morais Brandoletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.958-**;Carlos César De Morais Brandoletti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.310/0001-87;Associação De Comunicação De Amigos De Nova Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160049392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.409.215/0001-84;Associação Guaraniaçu Vi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420026292006;Principal;Obrigações Gerais;***.505.411-**;Enivaldo Eurípedes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810013012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atlanta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040141232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7224000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690018592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.563.571/0001-83;Associação Cultural Esportiva E Artesanal De Carapajó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080165962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.653.476/0001-57;Centralport;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535240061142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Renascer Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450021502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.961-**;Sinivaldo Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040015352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.240.561/0001-19;Moto Estrela S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apalache  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052342006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Cultural Felício Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535690018592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.563.571/0001-83;Associação Cultural Esportiva E Artesanal De Carapajó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040234032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.438-**;Carlos Renato Stachewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040234032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.438-**;Carlos Renato Stachewski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240050412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.016-**;Rádio Missionária Fm  Mhz - Rosimeire Machado Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600014912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.911/0001-63;Associação Beneficente Cultural Dos Apostólos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280041732006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720000;Quitado;Não
535160058422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.479-**;Leandro Cezar Bonini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.479-**;Leandro Cezar Bonini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.625/0001-22;Televisão Cidade De Assis Chateaubriand;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080161082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Água Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.240.164/0002-61;Agropecuaria Vale Das Uvas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535080161402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1443,04;Quitado;Não
535600021592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Quitado;Não
535160050362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.419-**;Nilcléa Aparecida Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.242-**;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.600-**;Giovani Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080150552006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Princesa Do Vale Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.419-**;Nilcléa Aparecida Pontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.586-**;Renato Rodrigues Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.586-**;Renato Rodrigues Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690014022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420034552006;Anexado;Não Outorgado;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21105;Quitado;Não
535690021932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535240054862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.218/0001-47;BTR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2185,41;Quitado;Não
535240061172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial Fm    Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535690031512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária A Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.669-**;César Augusto Marcolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.068/0001-67;Associação Cerritense De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535600031042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.052.665/0001-50;Associacao Amigos Da Cultura - Amic;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200027572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.344.951/0001-27;Associação De Comunicação Comunitária Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690007162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0004-50;Soft Line Consultoria Representacao & Comercio Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535080166382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.742.626/0001-97;Ola  Presentes Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080161642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.240.135/0001-03;Ino Servicos Especializados De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850,88;Quitado;Não
535720011242006;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associaçãovanguarda De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690022992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7743,12;Quitado;Não
535450020132006;Principal;Não Outorgado;***.171.381-**;Arnaldo Boaventura Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570009612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6704992;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690018632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535630000462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.429/0001-99;World Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040132842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.262/0001-31;Prefeitura Municipal De Guararema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690023062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1857,69;Quitado;Não
535080165532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780013882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.751.454/0001-92;Infocom Amazonas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2575;Quitado;Não
535080151242006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,72;Quitado;Não
535160055032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.749-**;Gilberto Carmo Patzold;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600042782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535280043242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.168/0001-64;Assoc De Rádio Difusão Comun Da Cidade De João Monlevade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175,23;Quitado;Não
535080169762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.648-**;Delton Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,49;Quitado;Não
535280043232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.702/0001-05;Associação De Lazer União E Cultura De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240052302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.316-**;Rádio Mundial Fm  Mhz - Waldimir De Tarso Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.970.459/0001-67;Associação Pacatubense De Radiodifusão Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080161092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.324.188/0001-72;Consórcio Constran - Azevedo & Travassos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690017352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.492-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.552-**;Vanildo Ferreira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.648-**;Delton Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,49;Quitado;Não
535450020122006;Principal;Não Outorgado;***.171.381-**;Arnaldo Boaventura Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780015292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535040145402006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.344.440/0001-37;RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690017012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.552/0001-03;C Dp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240050402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.336-**;Varlei Dos Santos Duarte - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080150572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.226-**;Lisis Rojo Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420018012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535320015152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.354-**;Manoel Da Silva (Rádio Novo Horizonte  Mhz);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.354-**;Manoel Da Silva (Rádio Novo Horizonte  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.009-**;Ozires José Vais Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535600041892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.720.289/0009-94;Camelo Ribeiro E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005452006;Principal;Obstrução;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240050382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.856-**;Tiago Gonçalves Jardim - Rádio K - Ial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535320013712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.386.100/0004-40;Monte Azul Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021852006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1464,82;Quitado;Não
535600018152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.854.085/0001-14;Rádio Stúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080150532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.907/0001-36;Rádio Comunitária Talita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080169072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535280042522006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20752,78;Quitado;Não
535040141082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041682006;Principal;Outros;07.291.773/0001-13;Associação De Radiodifusão Comunitária Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.359-**;Sandro Luis Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.793/0001-08;Asso De Rádio Com E Colt Do Alto Do Eucalipto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320014482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.793/0001-08;Asso De Rádio Com E Colt Do Alto Do Eucalipto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280042592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;98.408.073/0001-11;Calçados Azaleia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535630011102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.359-**;Sandro Luis Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535750004062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11621,3;Quitado;Não
535600024732006;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5408900;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480035962006;Principal;Obstrução;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247774,8;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450021512006;Principal;Não Outorgado;06.146.056/0001-35;Radio Comunitaria Fm De Confresa-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.324.247/0001-02;Eletrônica Apolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169912006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535080151202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080150562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.477/0001-47;Rádio Central De Comunicação De Amarante Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040140602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2229,08;Quitado;Não
535040162662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280039632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.221.805/0001-58;Associação De Moradores Do Bairro Promoar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240052412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.041-**;Rádio Tropical Gospel Fm  Mhz - Genivaldo Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535720011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribus Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019422006;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associação Comunitária Quatromarquense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tribus Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141092006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.298-**;Rádio Cristália Fm  Mhz - Nadil Adalto Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240052422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.768-**;Radio Educadora Fm  Mhz - Ovídio Garbelini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600025932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39006,92;Quitado;Não
535600021672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200026672006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Justino Antonio Da Gloria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200026672006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Justino Antonio Da Gloria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690031782005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510001562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.028-**;Gildo Batista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021902006;Principal;Obrigações Gerais;04.506.839/0001-57;Associação Unidos Pelos Bairros São Jose E São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040154832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kauffman & Luiz Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.028-**;Gildo Batista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054842006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;38.745.402/0001-98;Fundação Educativa Itabirana De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040142872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.372/0001-35;Gremio Amigos Santista De Radioamadores E Faixa Cidadao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Verbo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080154232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.829-**;Marcelo Andre Engelmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535280040352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.174.408/0001-29;Associação Comunitária De Movimento Social De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040156112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.041-**;Rádio Tropical Gospel Fm  Mhz - Genivaldo Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600011762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.733-**;Lucilane Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320014492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.924-**;Mizael Florêncio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320014492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.924-**;Mizael Florêncio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240061122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019722005;Principal;Obstrução;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92752,53;Quitado;Não
535040141242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535600025522005;Principal;Obstrução;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Quitado;Não
535240061182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alteração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040154802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025542005;Principal;Licenciamento;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080151212006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Talvani Liberato Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690021872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.103.575/0001-53;Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690013262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.423.279/0001-65;Thiago Andrade Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080172152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.302/0001-37;Leontina Alba Mazaroski - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.211/0001-00;Iguaba Provedor De Serviços Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080172172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080172142006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080172162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080172112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080172122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.909-**;Dilceu Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.909-**;Dilceu Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.381-**;Mateus Passos De Gois;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.298-**;Dinaldo Rosário Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690023672006;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080171382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3726,27;Quitado;Não
535080166142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.612.700/0001-25;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320016312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.661.156/0001-62;Associação De Radiodifusão Comunitária Morada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.661.156/0001-62;Associação De Radiodifusão Comunitária Morada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480037032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33637,14;Quitado;Não
535040170682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.728-**;Jan Luiz Aparecido Krela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690023482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,47;Quitado;Não
535160058862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.909-**;Wilson Adão Brianezi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Monte Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660012652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7350;Quitado;Não
535280042802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria Dos Moradores Vila Viegas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.209.140/0001-25;Camara De Dirigentes Lojistas De Barros Cassal - Rs;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690023492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85648,49;Quitado;Não
535280040612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.346.464/0001-01;Entidade De Comunicação Social Araçaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480037042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31633,33;Quitado;Não
535040172162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750006392006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.531-**;Luciano Vilarino Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080166132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080172132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080166152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.182/0001-09;Rádio Cristal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.124.495/0001-96;D G De Oliveira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535080171362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39478,32;Em cobrança;Não
535080172102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.381-**;Mateus Passos De Gois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.926-**;Maurício Madalena De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.216-**;Nélio Pires Alvarenga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240067772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.526-**;Washington José Ameno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.056-**;Warley Santana Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.056-**;Warley Santana Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.526-**;Washington José Ameno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040168552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Horebe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.256-**;Valber Geraldo De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240063832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240063832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240063892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.706-**;Rádio Super Nova Fm  Mhz - Djalma Gomes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240063912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.446-**;Antônio Marques De Oliveira - Rádio Norte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240067682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.036-**;Silvano Vaz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240067682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.036-**;Silvano Vaz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.686-**;Éderson Fernandes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.198-**;Élcio José Marcelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040168532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.145-**;Jair Alves Mineiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.145-**;Jair Alves Mineiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cdl Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240068172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.596-**;Carlos Eduardo De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240068172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.596-**;Carlos Eduardo De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.686-**;Éderson Fernandes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240063902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.736-**;Gilvânio Gonçalves Bezerra - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240067632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.195-**;Jonildo Araújo Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.261-**;Charles José Hubner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transrio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.256-**;Valber Geraldo De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.261-**;Charles José Hubner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.406-**;Brasilino Marques De Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240067752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.531-**;Luciano Vilarino Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.386-**;Fábio Biet De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.386-**;Fábio Biet De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.195-**;Jonildo Araújo Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.926-**;Maurício Madalena De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.806-**;João De Andrade Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240067762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.806-**;João De Andrade Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240067652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.146-**;Bernardino Rosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240067652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.146-**;Bernardino Rosa De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040168542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Infinita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240067732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.815-**;Doriedson Gomes De Sá Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.676-**;Jordélio Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.676-**;Jordélio Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.815-**;Doriedson Gomes De Sá Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063922006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040172142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240052312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.006-**;Rádio Planalto Fm  Mhz - Paulinho Pereira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535630011072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.301-**;Mauro Roberto Lima Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080169862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.668-**;Rádio Planeta Fm - Eduardo Marcondes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.492-**;Maria De Jesus Bizarrias De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160049332006;Principal;Outros;***.920.989-**;Hercílio Luiz Muraro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080161072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litorânea Fm ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080161412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2379,92;Quitado;Não
535690022922006;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.867/0001-80;Rádio Vale Fm  Mhz - Tmc Companhia De Mineração Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535630011072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.301-**;Mauro Roberto Lima Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120015852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.957-**;Renato Roncetti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080169782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3207,61;Quitado;Não
535160058432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.459-**;Gianfranco Pedrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600043852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535420026332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080169922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.782/0001-02;Associação Rádio Comunitária Tomé Açú Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080165952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080150542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080150522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2291,15;Quitado;Não
535080154122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.556-**;Rádio Planeta Diário Fm  Mhz - Marcos Morais Terra Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280041722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.159/0001-85;Assoc Difusão Educ Cult E Comunitária De Pedro Osório;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;853,36;Quitado;Não
535080154282006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Benevides;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160050352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.717.140/0001-84;Casquel - Agricola E Industrial S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040161562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080151232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.398-**;Radio Amor E Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240052332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stone Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535690018582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.972.552/0001-00;Associação João Boonekamp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040145382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008982006;Principal;Obrigações Gerais;05.635.697/0001-90;Associação Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.548/0001-52;Associação Nossa Senhora De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690021892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Associação Dos Amigos Do Bairro Do Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160049402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.079-**;Sézar Antônio Tonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jr Krela Sist De Radiofusão E Prop On-Line Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690013262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Grupo Cultural Semente Do Vale - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420034222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2249,02;Quitado;Não
535120016712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Midia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040163222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.285-**;Rádio Benção Fm - José Barbosa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120016702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1924,66;Quitado;Não
535480035792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.208-**;Geraldo Cabelo Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480035782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.268-**;Daziz Antunes Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480035762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.341-**;Valdecy Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120016732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.801.930/0001-87;Everaldo Evanilson De Senna Inomata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280042622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.250-**;Evandro Escobar Lopez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280042632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Associacao Pro Arte Cultura Comunitaria Cacapava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280049952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.699.377/0001-43;Israel & Lazzari Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780017022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.290.049/0001-40;N De J Franca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780017592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535780017012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.605.169/0001-26;Solution Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535780016242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.319.703/0001-38;Prelazia De Itacoatiara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1326,72;Quitado;Não
535120016722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.042.391/0001-03;Rádio Comunitária Vale Da Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280042612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.658.904/0001-22;Eleandro Schott;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660001942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.073-**;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080151192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidadã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600005392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Telebrascom - Come Ind De Material Para Telec E Informati;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391,62;Em cobrança;Não
535810013022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Chacal Fm De Buritis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535690018582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.972.552/0001-00;Associação João Boonekamp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240061212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalém Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080169772006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sintonia Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080166372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.742.626/0001-97;Ola  Presentes Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.256-**;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717,38;Em cobrança;Não
535690016232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.803.100/0001-76;Semob;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535690009662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Internet Santarém Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810009732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2583,39;Quitado;Não
535600021612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.658.803/0001-40;Roger De Oliveira Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690028482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40792,5;Em cobrança;Não
535600013772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2977,58;Quitado;Não
535600040132004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.968-**;Josineido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240016282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.579-**;João Ferreira Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.469-**;Gessi Neoti Sieden;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.427-**;Gilberto Goulart Guedes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.328-**;Orandir Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.336.345/0001-68;Euzebio Roque Tetri - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.069-**;Jadir Laurindo Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.342.902/0001-79;System Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9990,67;Quitado;Não
535080069202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.069-**;Jadir Laurindo Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.336.345/0001-68;Euzebio Roque Tetri - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.427-**;Gilberto Goulart Guedes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.328-**;Orandir Carlos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.704.748/0006-80;Transportadora Transpel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.752-**;Oseas Farias Pinheiro Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.161-**;Almir Luis De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.295.986/0001-62;Rbcom Magazine;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.752-**;Oseas Farias Pinheiro Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.339-**;Everaldo Pauleti De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.339-**;Everaldo Pauleti De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073372006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535510002832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.226-**;Agnaldo Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.704.748/0006-80;Transportadora Transpel Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.911.203/0001-53;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Rua Nove;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.160-**;Fabiana Biberg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280014492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.473-**;Francisco De Assis Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280013862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associaçao Com Do Municipio De Ibiraiaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240036702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.357-**;Alfredo Claveland Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240036702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.357-**;Alfredo Claveland Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280065422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.590-**;Josemar Zimmermann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.381/0001-30;Associação Natal Para O Desenvolvimento Da Vila Natal E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600002982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.473-**;Francisco De Assis Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600003172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.762/0001-19;Associação Comunitária Nascente Do Rio Poty - Acnrp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.348-**;Nislei Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750002362006;Principal;Obrigações Gerais;03.952.069/0001-03;Tudo Azul Informátia E Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11071,93;Quitado;Não
535750002572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.948.338/0001-20;Eiffel Informática;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,2;Quitado;Não
535280014762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.630-**;Ruben Thiesen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.469-**;Jorge Luiz Brizot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690002542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.529-**;Celito Barazetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radio Comunitario Palmitinhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535510001642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.161-**;Almir Luis De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.092.284/0001-93;Luger Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.910-**;André Cardoso Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200010622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.498-**;Marcio Oliveira Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073342006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.910-**;André Cardoso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200010602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.170-**;Eloi Urbano Fell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073312006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.170-**;Eloi Urbano Fell;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3208,29;Quitado;Não
535200010622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.498-**;Marcio Oliveira Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.950-**;Paulo Roberto Brando;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850,88;Quitado;Não
535160025702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25378,92;Quitado;Não
535450024202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Schrimer Mire;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540003552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Jaguarari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010332006;Principal;Não Outorgado;***.645.909-**;Jose Osmar De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.218-**;Paulo Pinto Sampaio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.218-**;Paulo Pinto Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.950-**;Paulo Roberto Brando;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535420010332006;Principal;Não Outorgado;***.645.909-**;Jose Osmar De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.041-**;Vilson De Oliveira Andriollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17665,61;Quitado;Não
535480015372006;Principal;Outros;33.086.752/0001-76;Magnum Vigilancia Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,64;Em cobrança;Não
535480015422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;429,39;Quitado;Não
535480015402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.572.849/0001-40;Cifra-Vigilancia Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286,16;Quitado;Não
535040073302006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.988-**;Valmir Fornazieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.019-**;Edson Buratte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.348-**;Nislei Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.019-**;Edson Buratte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780007232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.337.168/0001-48;Moto Honda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480015412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.578/0001-76;Segura- Seguranca Industrial Bancaria Ede Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480015352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.974/0001-63;Sebival;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040073402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.825.121/0001-39;Condominio Do Shopping Center Morumbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693,86;Quitado;Não
535040073392006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040073292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073382006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003132006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Em cobrança;Não
535720002672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brejo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690009172006;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.087.404/0001-15;Assoc Dois Mil P/ Desenv Social Cultural E Artístico De Roque Gonzales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.518-**;Luis Carlos Mortari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040068492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.080/0001-60;Municipio de Franco da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535660006272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Deus É Amor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040068542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0005-01;Secretaria  De Estado Do Meio Ambiente-Parque Estadual Carlos Botelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.658-**;Maria Aparecida Nogueira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480004172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.344/0001-16;Urucum Mineração Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660013262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660000892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.209.069-**;Miguel Adilson Bochnia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.059-**;Claudio Antonio Somenzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.014.039/0001-07;Associacao Cultural Comunitária De Comunicações Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.648-**;Marco Antonio Bento Mendia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000922002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.251-**;Gilberto Vilarindo Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.358.117/0001-00;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado Mimoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040065532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.405/0001-63;Associação De Radiodifusão Do Comércio E Industria De Luzilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660013302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.706.691/0001-92;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Jovens De Regeneracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660013312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.260.102/0001-22;Associação Dos Evagélicos Da Igreja Assembléia De Deus De Luzilândia-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660000932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.101-**;Verner Skura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040068592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.358.191/0001-56;Agropecuária Braz - Ban Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064792006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040064772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535120007312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.169.908/0001-72;Associação Radiofonica Beneficente Dos Trabalhadores Ruarais De Ponto Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Colônia Do Piauí;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8728,61;Quitado;Não
535040065542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040065492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33436,2;Quitado;Não
535660013192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Pereira De Sousa Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660013522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.958-**;Darci Duvaresch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.388-**;Teruo Miyamoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.128-**;Marli De Lima Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040064762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.518-**;Luis Carlos Mortari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003152006;Principal;Obrigações Gerais;07.373.763/0001-27;Associação Anajatubense - Rádio Anajá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660013512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.446-**;Admilson José De Resende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200010272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.014.039/0001-07;Associacao Cultural Comunitária De Comunicações Rádio Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.658-**;Konstantinos Antonios Dogas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240025902006;Anexado;Licenciamento;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535240029482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.986-**;Luiz Carlos Barboza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.136-**;Luciano Jerônimo Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.818-**;Lourival Pereira Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.600-**;Rudolfo Paulo Sawitzki;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.911-**;Ana Beatriz Novis Neves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.349-**;Arlindo Sbardeloto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.251-**;Antonio Pacola;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.986-**;Luiz Carlos Barboza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.136-**;Luciano Jerônimo Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.676-**;Ronaldo Da Fonseca Teles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.676-**;Ronaldo Da Fonseca Teles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240031752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.716-**;Roni Adriano De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240030772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.446-**;Admilson José De Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240030782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.002-**;Ozemi Nunes Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240030762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.566-**;Jaques Martins Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.956-**;Marcos Aurélio Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240029502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.956-**;Marcos Aurélio Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240030762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.566-**;Jaques Martins Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240030782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.002-**;Ozemi Nunes Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240031752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.716-**;Roni Adriano De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535450011252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.876-**;Dilson Pereira Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540014882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.535-**;Marival Lopes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.255-**;Joaquim Jose Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.625/0001-10;Je Machado Comercio De Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.399-**;Paulo Gilberto Diel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540014872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.168.052/0001-22;Coopermulta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040068522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.598.331/0001-05;Electril Equipamentos E Instalações Elétricas Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5926,95;Quitado;Não
535040068532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.045.031/0001-45;INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080195182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535450012312006;Principal;Não Outorgado;***.712.038-**;Nilton Terruggi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.878-**;Suel Abujamra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.328-**;Antônio Dos Santos Vardasca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.406-**;Nestor Guedes Medeiros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.839-**;João Lopes Guerreiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.771-**;Uichiro Yonemoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.939.757/0001-04;Companhia Agropecuaria Agrosan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.975.356/0001-00;Gairova Agropecus Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.468-**;Maressa Resende Vilela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450012342006;Principal;Não Outorgado;***.119.328-**;Jurandyr Barros De Carvalho Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.691-**;Ivan Mello Guerra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.400.097/0001-80;Associação Comunitaria De Radiodifusão De Lagoa Do São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Suzana Hermes Da Fonseca Beadle;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.089-**;Everton Rafael Chiesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040077072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.432-**;Idevaldo Galvão Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.432-**;Idevaldo Galvão Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20840,29;Quitado;Não
535040077082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.372.519/0001-14;Speedcast Servicos Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.017-**;Flavio Serrano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6184,79;Quitado;Não
535690012792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;460,78;Quitado;Não
535690012782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.089-**;Everton Rafael Chiesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.478-**;José Antônio Bernardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535840001092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.702-**;Daniel De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.648-**;Airton Bedette;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001122006;Principal;Não Outorgado;***.708.789-**;Marcio Dotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001122006;Principal;Não Outorgado;***.708.789-**;Marcio Dotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.648-**;Airton Bedette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.519-**;Sebastião Roni Teles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.519-**;Sebastião Roni Teles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.478-**;José Antônio Bernardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535840001062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.229-**;Romualdo Moreira Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.229-**;Romualdo Moreira Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.702-**;Daniel De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240024592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.856-**;Manoel Messias Mendonça - Rádio Povo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160021642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Associação Independente De Apoio À Cultura Popular De Araruna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160021642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Associação Independente De Apoio À Cultura Popular De Araruna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630004702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.994-**;Sebastião Madruga Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.329-**;Ladislau Cisz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240025212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.226-**;Cleisler De Souza Rezende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.031/0001-26;Ass Comimagem E Do Som De S P Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.958.898/0001-91;Contato Tecnologia Em Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1372,8;Em cobrança;Não
535240024652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.396-**;Rádio Terra Fm  Mhz - André Pereira De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535840001142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.622-**;José Airton Da Silva Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.949-**;Marcos Cesar Yukio Hasegawa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2551,32;Quitado;Não
535240024602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.526-**;Rádio Ideal Fm  Mhz - Flávio Novaes Evangelista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240024612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.410.966/0001-22;Piotr Piwowar Cpf  ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480020822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.788-**;Ary Toledo Moraes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1571,52;Quitado;Não
535080069232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.329-**;Ladislau Cisz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750002012006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160018152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240024662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.316-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - João Vieira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.638-**;Rádio Alternativa Fm - Gerolino Costa E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240024622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.436-**;Rádio Bom Jesus Fm - Daniel Fagundes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240024862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena Um Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840001202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.631-**;Claudinei Dezinho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040079502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.028-**;Marcio Eduardo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.008-**;José Ribeiro Da Paixão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.768-**;Joao Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.028-**;Marcio Eduardo Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Avalanta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750002142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.854.155/0001-34;Mmx - Logística Do Amapá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040079462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.488-**;Cleiton Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.488-**;Cleiton Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.008-**;José Ribeiro Da Paixão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.768-**;Joao Luiz Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535390001862006;Principal;Outros;03.084.601/0001-18;Soagri Comercial Importadora E Exportadora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023102006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.531.376-**;Cláudia Aparecida Ventura - Rádio Mídia Brasil Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240022922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperatriz Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240024072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.686-**;Ivan Narciso Dos Santos - Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240024152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Solidariedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240024162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240024172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Do Mundo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vivo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240024082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.666-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.166-**;Paulo Praxedes Da Silva - Rádio Acaiaca Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.078-**;Roberto Gomiero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.078-**;Roberto Gomiero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.758-**;Vanderlei Soares De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535840001232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.051-**;Adalberto Hegner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.871-**;Andre Luiz Da Silva Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.622-**;José Airton Da Silva Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.871-**;Andre Luiz Da Silva Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.051-**;Adalberto Hegner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.758-**;Vanderlei Soares De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.631-**;Claudinei Dezinho Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.692/0001-00;Portocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080069052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.717-**;Rádio Tonrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040077062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.594/0001-14;Radio Vale do Coreau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.052-**;Antonio Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.140-**;Mario Ghellere Junio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.882-**;George Luis Honorio Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.882-**;George Luis Honorio Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.140-**;Mario Ghellere Junio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.052-**;Antonio Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.226-**;Cleisler De Souza Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.445-**;Humberto Moacir Pinto Assunção;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,5;Quitado;Não
535660007492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.618.248/0001-71;Associação Comunitária De Rádio E Jornalismo Investigativo De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535660007502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535810009062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.472-**;Lourival José Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810009042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.084.440/0001-37;Agropecuária Itaúna - Fazenda Bela Vista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.418.708/0001-80;Associação Comunitária De Radiodifusão De Lagoa De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535390000402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos  Díscipulos De Cuité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040073362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.154-**;Fernando Alexandre  Holanda Bezerra De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390001882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.154-**;Fernando Alexandre  Holanda Bezerra De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810010272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.909-**;Gleuza Rose Rudek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080153582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6873,46;Quitado;Não
535080069162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.516-**;Carlos Laedis Mendes Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.516-**;Carlos Laedis Mendes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.400-**;Adroaldo Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,74;Quitado;Não
535080069152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.341-**;Jucimar Antônio Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.548-**;William Sapuppo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.209-**;Alberico Viomar Bini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.209-**;Alberico Viomar Bini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.548-**;William Sapuppo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.341-**;Jucimar Antônio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.400-**;Adroaldo Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jackson Muniz Correia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cloves Assunção Thomas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Luís Matos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.485-**;Gerard Alain Schreiner;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiola Becca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marta Fukuda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Canavarro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Antônio Da Silva Correia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucio Yuji Morimoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pousada Bahia Boa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.975.429/0001-09;Wanderlino Barreto & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.099-**;Vanderlei Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780006702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.412-**;Adalto Lopes Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780006702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.412-**;Adalto Lopes Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540016332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elisangela Aparecida Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gibson Leal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raquel Figueiredo De Menezes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antônio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.956-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Waltair De Assis Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080069222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.099-**;Vanderlei Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280019302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.665.570/0001-56;Grupo Editorial Sinos SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5438,34;Quitado;Não
535240029162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.716-**;Rádio Primavera Fm  Mhz - Paulo Sérgio Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240029172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.648-**;Rádio Aliança Fm  Mhz - Antônio Humberto Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.362.258/0001-87;Associação Comunitária De Radiodifusão Progresso P C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240029142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.666-**;Rádio  Fm  Mhz - Demerson Cortes Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750002962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.593-**;Antonia Costa Penha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040079472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.488-**;Cleiton Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.261.624/0001-57;Relm Chatral Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;771,93;Quitado;Não
535040079492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.008-**;José Ribeiro Paixão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750002972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240029152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.927-**;Rádio Dinâmica Fm  Mhz - David José Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.128-**;Rádio Aleluia Fm  Mhz - Rubens Pinto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.346-**;Rádio Itaporé Fm  Mhz - Wildes Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240025422006;Principal;Não Outorgado;03.084.329/0001-76;Assoc Comunit Do Bairro Nossa Senhora De Lourdes (Rádio Fm Minas  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240025412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240028302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.063.623/0001-00;Assoc Assoc Promoção Cult Educacional Comunicação Social Araçuaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Jerusalém Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240028752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.528-**;Júnior Aparecido Silva - Rádio Cultural E Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240028732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itasom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.316-**;Ronivon Ferreira Lucas - Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240028272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.591/0001-38;Associação Comunitária Liberdade Bonjesuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080069032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.862.787/0001-51;Associação Cultural Rádio Costa Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535780006692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.842-**;Antonio Constantino Da Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.722-**;Joel Aquino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3933;Quitado;Não
535510001992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550,53;Quitado;Não
535780006682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.722-**;Joel Aquino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.137.970/0001-33;Am Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080069172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.137.970/0001-33;Am Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080079332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7721,1;Quitado;Não
535080079322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780006692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.842-**;Antonio Constantino Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.079.347/0001-95;Monza Microcomputadores E Suprimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040075572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.516.441/0001-90;Fundação Cultural Clarisse Bino Da Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535200011482006;Principal;Não Outorgado;***.759.569-**;Cristina Aparecida Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011482006;Principal;Não Outorgado;***.759.569-**;Cristina Aparecida Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.588.693/0001-36;Clonix Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040075582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.588.693/0001-36;Clonix Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040075542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.526.591/0001-43;Teleatlantic Comercio E Monitoria De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200009572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.159-**;Jocemar Maurino Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570003332006;Principal;Não Outorgado;***.027.484-**;Genivaldo Cavalcante De Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003332006;Principal;Não Outorgado;***.027.484-**;Genivaldo Cavalcante De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Collorense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420009462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.271.694/0001-40;Consórcio Odebrecht - Via Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003622006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Paulo Henrique Delgado Felix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535570003322006;Principal;Não Outorgado;***.784.685-**;Gilberto Souza Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003312006;Principal;Não Outorgado;***.051.936-**;José Francisco Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003322006;Principal;Não Outorgado;***.784.685-**;Gilberto Souza Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003622006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Paulo Henrique Delgado Felix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280011112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535280012492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Simões Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.231-**;Vernon Meireles Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.231-**;Vernon Meireles Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.980.671/0001-84;Transporte Rf Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.579-**;Vilmar Milanez Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11413,8;Quitado;Não
535120006752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.567-**;Estevao Geraldo Zanette;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120006792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.557-**;Jairo Fernando Altoe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.207-**;Pedro Angelo Thomazelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.467-**;Joao Henrique Siqueira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120006772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.107-**;David Domingos Basso;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.980.671/0001-84;Transporte Rf Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003302006;Principal;Não Outorgado;***.232.015-**;Ronivon Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003272006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jackson Balduíno Dietrich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003262006;Principal;Não Outorgado;***.239.715-**;Flávio Silva Calazans;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003282006;Principal;Não Outorgado;***.352.214-**;Luiz Wilson Gomes De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003312006;Principal;Não Outorgado;***.051.936-**;José Francisco Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003262006;Principal;Não Outorgado;***.239.715-**;Flávio Silva Calazans;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003242006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Juarez Ferreira Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003242006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Juarez Ferreira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003252006;Principal;Outros;***.587.008-**;Vilson Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.579-**;Vilmar Milanez Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003272006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jackson Balduíno Dietrich;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003572006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alexandre Fagundes Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003302006;Principal;Não Outorgado;***.232.015-**;Ronivon Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003592006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luiz Carlos Negrão Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003602006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Valter Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003602006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Valter Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003592006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Luiz Carlos Negrão Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003582006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gilmar Daniel De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570003582006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gilmar Daniel De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570003572006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alexandre Fagundes Hoffmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003292006;Principal;Não Outorgado;***.849.900-**;Juventino Scain;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003292006;Principal;Não Outorgado;***.849.900-**;Juventino Scain;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003282006;Principal;Não Outorgado;***.352.214-**;Luiz Wilson Gomes De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.282.573/0001-79;Bel Femme Cosméticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.949-**;Joao Volpato;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.009-**;Vanderlei Reck;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vinde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.771.799/0001-33;Daniel Augusto Bonfardini Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010422006;Principal;Obrigações Gerais;***.006.211-**;Manoel Severino De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690010432006;Principal;Licenciamento;***.820.568-**;Vandeir Molina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010432006;Principal;Licenciamento;***.820.568-**;Vandeir Molina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010412006;Principal;Obrigações Gerais;***.662.121-**;Vanely Inacio Abadia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690010412006;Principal;Obrigações Gerais;***.662.121-**;Vanely Inacio Abadia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040060442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gênesis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.388-**;Tarcisio Procópio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535120007092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.676-**;Wellinton Mourão Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120007082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.061.539/0001-01;S&C Gran Mineração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.967-**;Jackson Kruger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120007072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.467-**;Sebastiao Sergio Nunes Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.078-**;Cesar Augusto Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061882006;Principal;Certificação;Não identificado;Cpi--ºBpm/I-Acia Pm-ºGp/Pm-Areiópolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caio Murilo De Melo Testa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Caio Murilo De Melo Testa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040061902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.168-**;Anselmo Eduardo Giorgette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535120007652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.967-**;Jackson Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630,53;Quitado;Não
535200008812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.330.576/0001-01;Associação Comunitária Amigos Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.330.576/0001-01;Associação Comunitária Amigos Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.053.812/0001-56;Casa Das Antenas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.139-**;Kátia Lepnski Bressanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535200008852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.329-**;Orivaldo Domingos Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.329-**;Orivaldo Domingos Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.667.421/0001-00;Kimak Indústria E Comércio De Máquinas Knihs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535200008832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.683.069/0001-70;Quimisa SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535200008802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.659-**;Marcelo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,66;Quitado;Não
535280008112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280013442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.508.121/0001-08;Associação Comunitária Tuiuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.278.492/0001-70;Sincal Radiocomunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2540,01;Quitado;Não
535720002222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.468.338/0001-11;Associação Comunitária Rádio Panorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.630-**;Darci Dillmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Redenção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535510001422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.789.714/0001-70;Fundacao Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080048912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Ar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280013462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.678.684/0001-24;Associacao Pro Difusao Comunitaria Tiaraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003252006;Principal;Outros;***.587.008-**;Vilson Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003542006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Angelo Marcio Da Silva Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Em cobrança;Não
535000084502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.666-**;Giovani Luiz Vilaca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.666-**;Giovani Luiz Vilaca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.227/0001-89;Dinho Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.938-**;José Eduardo Damião Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883,06;Quitado;Não
535510002002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.149.211/0001-56;Leucotron Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.971-**;Iracy Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.389.097/0001-00;Proqualit Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.238-**;Luis Carlos Piva Albacete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.238-**;Luis Carlos Piva Albacete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.227/0001-89;Dinho Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003562006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mestor Sasso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Carlos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.371.539/0001-33;Carlos Henrique Batista Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.536-**;Jeferson Batista Durnes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.536-**;Jeferson Batista Durnes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.371.539/0001-33;Carlos Henrique Batista Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.808-**;Aparecido Ustilin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.808-**;Aparecido Ustilin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.956/0001-40;Associacao Dos Motoristas Profissionaisdo Vale Dos Sinos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.704/0001-71;Bresolin Bresolin E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.704/0001-71;Bresolin Bresolin E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Carlos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.338.103/0001-11;Clube Cultural Dos Violeiros De Gravataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.598-**;Antonio Palmiro Chierat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000084542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.599-**;Adilio Vicente Bozza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.598-**;Antonio Palmiro Chierat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160013942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.519-**;Jair Glass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.519-**;Jair Glass;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.569-**;Nilson Glass;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.599-**;Adilio Vicente Bozza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.608-**;Lourival De Campos Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.526-**;Roselcy Maria B Caxito Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0001-30;Siemens Eletroeletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.608-**;Lourival De Campos Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.491-**;Marcos Rodrigues De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.491-**;Marcos Rodrigues De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.206-**;Luciano Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.206-**;Luciano Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.569-**;Nilson Glass;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.526-**;Roselcy Maria B Caxito Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040060372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.962.706/0001-95;Aspen Tecnologia & Comunicações Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450022072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420024142005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080028332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003522006;Principal;Não Outorgado;***.489.978-**;Daniel Xavier De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420024162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535810003622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28800;Quitado;Não
535450022052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280008772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.369.950/0001-80;A Z Industria Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535570003522006;Principal;Não Outorgado;***.489.978-**;Daniel Xavier De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003232006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rogério Donizetti Evangelista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003232006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rogério Donizetti Evangelista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003552006;Principal;Outros;Não identificado;Neilon De Souza E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003562006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mestor Sasso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003542006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Angelo Marcio Da Silva Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Em cobrança;Não
535570003532006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Roberto Andre Grielber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003202006;Principal;Não Outorgado;***.857.769-**;José Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003202006;Principal;Não Outorgado;***.857.769-**;José Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003532006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Roberto Andre Grielber;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.660-**;Joeci Luiz Duarte De Borba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003552006;Principal;Outros;Não identificado;Neilon De Souza E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.308-**;Jâvio Vasconcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000084682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.308-**;Jâvio Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080048942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280011552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.063.996/0001-60;Associação Cultural Pro-Sucesso Comunitário Montanha Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.324.619/0001-40;Volksvagen Leasing Sa Arrend Mercantil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.033.779/0001-63;Abn Amro Arrendamento Mec S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.660-**;Joeci Luiz Duarte De Borba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.033.779/0001-63;Abn Amro Arrendamento Mec S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.324.619/0001-40;Volksvagen Leasing Sa Arrend Mercantil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040060382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.860/0001-86;Laine & Bassi Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535750001892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.177.932/0001-53;Jeep Club De Macapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
535750001772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.253.860/0001-25;Saneamento Construcao Civil E Planejamento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535510001802006;Principal;Não Outorgado;***.352.001-**;Fleude De Faria Resende Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001802006;Principal;Não Outorgado;***.352.001-**;Fleude De Faria Resende Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.546/0001-09;Companhia de Eletricidade do Amapa Cea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535040060412006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535040060402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1231,44;Em cobrança;Não
535040060392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Em cobrança;Não
535040060422006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535040060432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4617;Quitado;Não
535000084402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.938-**;José Eduardo Damião Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883,06;Quitado;Não
535040059022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.219-**;Adriano Romeu Furman;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.609-**;Helio Antunes Conrado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.470-**;Vanderlei Andre De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280041362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.260-**;Arizoli Dias Azambuja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280041362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.260-**;Arizoli Dias Azambuja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.470-**;Vanderlei Andre De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.990-**;Ronaldo Villodre Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.990-**;Ronaldo Villodre Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.039-**;Everaldo Presalino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.039-**;Everaldo Presalino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.609-**;Helio Antunes Conrado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.080-**;Sizenando Iraja Lamb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.459-**;Roberto Carlos De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transporte Bertolini Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Networks S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Networks S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transporte Bertolini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.951-**;Claudio Roberto Zeni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.951-**;Claudio Roberto Zeni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.080-**;Sizenando Iraja Lamb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28237,45;Quitado;Não
535510001612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.459-**;Roberto Carlos De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.400-**;Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.137/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão De Morro Do Chapéu Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535660006052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.107.073/0001-26;Radio Camponesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535280021012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.010-**;Carlos Ronildo Machado Conde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660006032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Bairro São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660001102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660001092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associãção Comunitária De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.318/0001-65;Associação De Incentivo A Cultura Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040065872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.600-**;Alessandro Dias Bittar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.600-**;Alessandro Dias Bittar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.400-**;Antonio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.010-**;Carlos Ronildo Machado Conde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065762006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065992006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040066002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535510001662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.641-**;Narciso Carlos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660002512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.524-**;Gilberto Adriane De Oliveira Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120007572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.237-**;Antonio Albino De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.789-**;Antonio Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.789-**;Antonio Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660003202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Dona Maria De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040065932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.358.953/0001-87;Pontocom Comum Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.524-**;Gilberto Adriane De Oliveira Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120007582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.206-**;Juarez Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535660014822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.521.058/0001-09;S & B Informatica - Supritech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535040065522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35899,92;Quitado;Não
535690031382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48951;Em cobrança;Não
535040065862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Castelo Do Piauí;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535660002502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.841.225/0001-57;Rádio Igaraçu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.688-**;Ronaldo Ribeiro Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.890.717/0001-07;Paulo Mistuak Takaki & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.790-**;Altair Carlos Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.641-**;Narciso Carlos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.606-**;Marlos Antonio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.790-**;Altair Carlos Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.056.550/0001-83;Associação Comunitária De Rádio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040068502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.498.988/0001-36;Prefeitura Municipal De Bocaina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0010-37;Transportes Bertolini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510001772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0010-37;Transportes Bertolini Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510001672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.890.717/0001-07;Paulo Mistuak Takaki & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.814-**;Raimundo Irivaldo Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535510001702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.688-**;Ronaldo Ribeiro Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.606-**;Marlos Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Divino Alves Rabelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.409-**;Carlos Alberto Moreira De Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.639-**;Helio Aparecido Narrero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.814-**;Raimundo Irivaldo Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Divino Alves Rabelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040064742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Em cobrança;Não
535690000182006;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Radio Pepita De Ouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.659-**;Marly Rodrigues Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040065682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.966.262/0001-66;Linx Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285,09;Em cobrança;Não
535160016172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.339-**;Roberto Fusco Veiga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.160-**;Alberto Froner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.473.380/0001-07;Associação Para Desenvolvimento Social Econômico E Cultural De Pinhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160016162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.302.707/0001-00;Associação De Comunicação Comunitária De Sapopema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160016162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.302.707/0001-00;Associação De Comunicação Comunitária De Sapopema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420005672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.641-**;Wellington Eterno De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040065692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.218.227/0001-94;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.600-**;João Alberto Anca Galeriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.600-**;João Alberto Anca Galeriano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.120-**;Celso Junior Da Silva Valim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.473.380/0001-07;Associação Para Desenvolvimento Social Econômico E Cultural De Pinhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200010572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.710-**;José Valmar Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200010562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.950-**;Cleiton Eberhardt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.419-**;Roberto Sati Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,29;Quitado;Não
535200010762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.419-**;Roberto Sati Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,29;Quitado;Não
535200010562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.950-**;Cleiton Eberhardt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.710-**;José Valmar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200010582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.120-**;Celso Junior Da Silva Valim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.370-**;Darci Narciso Baroni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.909-**;Ismael Carlos Dagostin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.289-**;Juares Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136913,8;Quitado;Não
535080048792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Celebrai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.289-**;Juares Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blitz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240018682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.750-**;Elias Ziebert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.750-**;Elias Ziebert;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200025892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.909-**;Ismael Carlos Dagostin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690031392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535200010592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.610-**;Labibi Antunes Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.370-**;Darci Narciso Baroni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535040059022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.219-**;Adriano Romeu Furman;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.378/0001-10;Nilsao Cacamba E Bota Fora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690031622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2331;Em cobrança;Não
535450010592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.658-**;Carlos De Andrade Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660001072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.736/0001-91;Associação Comunitaria De Radiodifusão Buritiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200010592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.610-**;Labibi Antunes Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.834.016/0001-62;Associação Comunitária De Radiofusão De Capitão De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660001052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.324/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535040066082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.343/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Buriti Dos Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535040066062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.043.945/0001-77;Radio Atitude Fm - Associação De Desenvolvimento Comunitario E Social Do Municipio De Boqueirão Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535510001572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0010-37;Transportes Bertolini Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0010-37;Transportes Bertolini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062282006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18100,8;Em cobrança;Não
535040066092006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39866,05;Quitado;Não
535040066032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.095.073/0001-28;Associação Da Rádio Comunitária  Do Bairro Água Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitaria E De Radiodifusão De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040066022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660006992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.937.421/0001-06;Associação De Desenvolvimento Comunitario Da Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535040066042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,74;Quitado;Não
535660006982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.547.564/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jatobá Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120007072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.467-**;Sebastiao Sergio Nunes Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.891/0001-00;Associação Comunitária Vale Do Gurgueia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.073.913/0001-14;Associação De Vaqueiros De Cristalândia Do Piauí - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660007062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.855/0001-34;Fundação Osório Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040066112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Yolanda Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600016282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.935.622/0001-98;Associação Comunitária Cultural De Lagoa Redonda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Radiodifusão De Desenvolvimento Comunitário De Ubajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660007012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.784.987/0001-21;Associação Ribeirense De Radiodifusão Comunitária - Arrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160018482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.234.362/0001-35;Associação Comunitária Dos Radioperadores Grupo Mercosul De Comunicação E Rádio Emissão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.975.868/0001-67;Martinhago Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200010632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.975.868/0001-67;Martinhago Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630001462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.256.026/0001-07;Maisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.234.362/0001-35;Associação Comunitária Dos Radioperadores Grupo Mercosul De Comunicação E Rádio Emissão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.416.084/0001-62;Associação Comunitária De Radiodifusão Cocalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Radio Comunitaria Catolica De Ilhas Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660001042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040066122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.830/0001-59;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Comunicacao E Radiodifusao De Novo Santo Antonio-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040066102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.159-**;Jocemar Maurino Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.129/0002-03;Cooperativa Da Industria Pecuaria Do Para Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.240.169/0001-68;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660006042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.508.020/0001-30;Associacão De Rádio Comunitária Geracão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080069082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.469-**;Gessi Neoti Sieden;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080107142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003612006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Industria E Com De Cereais Zancheta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003662006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ivson Gomes Ouriques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.568-**;Claudio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.568-**;Claudio De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003662006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ivson Gomes Ouriques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003462006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fernandes Antonio Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535570003462006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fernandes Antonio Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535810002442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.257/0001-97;Cavol & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.257/0001-97;Cavol & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003612006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Industria E Com De Cereais Zancheta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013682006;Principal;Não Outorgado;***.046.021-**;Osmar De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480021992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.904.636/0001-07;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social Portal Do Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003642006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gilberto Lucas Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.614-**;José Heriberto Gomes Cordeiro Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003402006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Eneri Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003642006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gilberto Lucas Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.624.379/0001-22;Sol Informática;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32292,47;Quitado;Não
535840001162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.157.279/0001-35;Osmar Orletti Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.157.279/0001-35;Osmar Orletti Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.711/0001-07;Telecom Shopping Da Telefonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770,05;Quitado;Não
535000136152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.901-**;Diones Alves Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480021992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.904.636/0001-07;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social Portal Do Pantanal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003452006;Principal;Não Outorgado;***.682.819-**;Cristiano Rodrigo Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.415.960/0001-61;Argusnet - Comercio Representacao e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280026282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003472006;Principal;Não Outorgado;***.770.009-**;Silvio De Souza Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003432006;Principal;Não Outorgado;***.903.350-**;Volmicir Tadeu Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6203,74;Quitado;Não
535420018032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.891-**;Mauro Antonio Camelo Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420018542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.411-**;Enivaldo Eurípedes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.701-**;Air Coimbra De Ataíde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.161-**;Fabricia Laurie Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535570003472006;Principal;Não Outorgado;***.770.009-**;Silvio De Souza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003432006;Principal;Não Outorgado;***.903.350-**;Volmicir Tadeu Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003452006;Principal;Não Outorgado;***.682.819-**;Cristiano Rodrigo Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003632006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alex Sandro Gonçalves Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1092000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570003402006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Eneri Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003502006;Principal;Não Outorgado;***.618.174-**;Cláudio Florencio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003652006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilheim Silva De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003652006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilheim Silva De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003372006;Principal;Não Outorgado;***.975.165-**;Aloisio Carvalho De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003372006;Principal;Não Outorgado;***.975.165-**;Aloisio Carvalho De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003632006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alex Sandro Gonçalves Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080106402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4899,54;Quitado;Não
535720003212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720003702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.129.147/0001-25;Associação Comunitária De Centro Do Guilherme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720003232006;Principal;Obrigações Gerais;07.365.560/0001-99;Associação Cultural De Difusão Comunitária João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720003222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fusão Comunitária Smhc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.382.448/0001-13;Associação Das Mães E Apoio E Proteção Ascrianças;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720003202006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Dos Moradores De São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450013782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8575;Quitado;Não
535720003732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estudantil Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.198.386/0001-13;Fundação Raimundo Froes Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540017162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.451/0001-40;Abimael Barros De Matos Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720003712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.211.003/0001-62;Associação Comunitária Turilândia - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.845.809/0001-02;Movimento Comunitário Cultural E Educativo Porto Alegre ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540016272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Teixeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003182006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Sistema Sergipano De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540016262006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.668.029/0001-95;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003622006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Sistema Sergipano De Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720004042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.154.851/0001-75;Associa Cultural Rádio Comunitária Sumaúma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540016312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.843.621/0001-86;Associação Cultural E Beneficente De Rumo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540016292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.520.182/0001-82;Rádio Caravelas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280026292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154602006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080106322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1329,37;Quitado;Não
535450014062006;Principal;Não Outorgado;***.280.351-**;Geraldo Rodrigues Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003352006;Principal;Não Outorgado;***.755.990-**;Jorge Luis Miranda Loreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003352006;Principal;Não Outorgado;***.755.990-**;Jorge Luis Miranda Loreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080154612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154242006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535450014042006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Carlos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450012392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.768-**;Benedito Carlos Manno;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450014032006;Principal;Não Outorgado;***.783.169-**;Luiz Carlos Liuti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450014052006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.013.765-**;Odilon Gomes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040096682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535450013672006;Principal;Irregularidade Técnica;***.245.651-**;Valdomiro Gaspar Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080157142006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003502006;Principal;Não Outorgado;***.618.174-**;Cláudio Florencio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.070-**;Fernando Adriano Breyer Maciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.619-**;Darci Vaz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.638-**;Paulo Roberto Simon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.189-**;Olide Brocco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.019-**;Eriberto Antonio Martelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.729-**;Darcy Martelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.991-**;Selony Brocco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.090.163/0002-32;Insol Do Brasil Armazens Gerais E Cerealista Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.093.052/0003-60;Sol Atividade Rural Agropecuaria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.891-**;Jairton De Santi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011332006;Principal;Não Outorgado;***.928.481-**;Aparecido Arruda Andre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.519-**;Oscar Antônio Darllan;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.089-**;José Possenti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Em cobrança;Não
535280014712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.080-**;Gilmar Pagotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.970-**;Nelci José Lorenzi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.214.352/0001-09;Edificio Double Space Faria Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21551,94;Quitado;Não
535450011292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.399-**;Pedro Marcos Spanhol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.242.287/0001-31;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.710-**;Jose Carlos Rodrigues Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.380-**;Clodoaldo Fraga Persson;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040083172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Total Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4282250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040087572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sem Fronteiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.636-**;Ana Luiza Costa Botelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.631/0018-73;Cooperativa Mista Agropecuária Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450016272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.380-**;Clodoaldo Fraga Persson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280014722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.710-**;Jose Carlos Rodrigues Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160028752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.359-**;Robson Luis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,81;Quitado;Não
535280015002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.100-**;Renato Silveira Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280014712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.080-**;Gilmar Pagotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280015012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.501/0001-81;Assoc Comunitária De Desenv Cult De Comun Voz Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040084812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040084802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperial Fm (Antiga Distrital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160035122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.809-**;Aroldo Steil Proença;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280020912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280026072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004622006;Principal;Não Outorgado;***.779.771-**;Mario Luiz Pereira Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.447.583/0001-01;Auto Posto Texeira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.447.583/0001-01;Auto Posto Texeira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.909-**;João Campanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.102.778/0001-02;João Albino Cardoso De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.104.691/0001-97;Band Logistica Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080088512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450008722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.104.691/0001-97;Band Logistica Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.102.778/0001-02;João Albino Cardoso De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.909-**;João Campanini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.701-**;Rádio Centro Oeste Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.701-**;Rádio Centro Oeste Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.290/0001-27;Rádio Popular Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000109892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.218.525/0001-96;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.761-**;Radio Utilidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.629-**;Márcio Leandro Vagner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.629-**;Márcio Leandro Vagner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010192006;Principal;Não Outorgado;***.326.101-**;Flavio Dos Reis Maciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080088502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.218.525/0001-96;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535450008742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.714.783/0002-10;Transportes Panorama Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240033882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Em cobrança;Não
535630005412006;Principal;Não Outorgado;***.566.874-**;Cicero Paulino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.501-**;Rádio Monte Sinai ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.125.093/0001-80;Transporte E Cereal Catarinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780008272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.072-**;Marta Leandro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.384-**;Isaias Duarte De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160028752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.359-**;Robson Luis Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,81;Quitado;Não
535810002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.384-**;Isaias Duarte De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535780008272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.072-**;Marta Leandro De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240036432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Em cobrança;Não
535450004632006;Principal;Certificação;02.415.774/0001-09;Arcrei-Associação De Rádio Comunitária Cristo Rei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535450008752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.956/0001-65;Transportadora Santa Bárbara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.956/0001-65;Transportadora Santa Bárbara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.714.783/0002-10;Transportes Panorama Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.125.093/0001-80;Transporte E Cereal Catarinense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420008622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.454.163/0001-93;Associacao Radio Comunitaria Floresta Itapaci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535450008772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.370.398/0001-25;Trr Transportador Revendedor Retalhista Botuvera Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.370.398/0001-25;Trr Transportador Revendedor Retalhista Botuvera Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004212006;Principal;Não Outorgado;***.158.391-**;Maria Izabel Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.430-**;Juscelino Ferri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450008762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.430-**;Juscelino Ferri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535280019752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.710-**;Daniel Jaeger Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540022532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.100.747/0001-26;Riachão Das Neves Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540022322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Vinicius Souza Leal De Abreu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040090742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.558-**;Rádio Nova Aurora Fm - Aparecida Oliveira De Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360002422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.119-**;Célio Marcos Mior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erisvaldo Martins Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.835.019/0001-46;Hugo Leonardo Matos Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360002412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erisvaldo Martins Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.119-**;Célio Marcos Mior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090942006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160040622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.209-**;Sextílio Tonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.639-**;Leda Mariza Lazzarin Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040092432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.315.518/0001-75;Rádio Cometa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040092442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040090962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.363.714/0001-03;Rádio Maranata Fm (Assoc Beneficiente Cultural De Radiodifusão Maranata);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160036072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535000140002006;Principal;Certificação;***.360.771-**;Radio Tok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040090952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160036082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160039262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.359-**;Aurelio Dalmagro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040090972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360002392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.339-**;Valdoir Luteski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535810007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.202-**;Ananias Da Silva Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40263,41;Quitado;Não
535040098172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.874.195/0001-50;Diumar Bueno Racing Truck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.646-**;Jorge Carlos Fernandes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200015882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30971,85;Quitado;Não
535280021102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.620-**;Marcos Viegas Martins - Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.850-**;Alexandra De Vargas Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2223;Quitado;Não
535160040642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.909-**;Pedro Camera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.202-**;Ananias Da Silva Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.860.087/0001-07;"Brink's Seguranca e Transporte de Valores Ltda";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008;Quitado;Não
535160030292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.339/0001-78;Oliinfo Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.199-**;Paulo César De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.339-**;Valdoir Luteski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360002402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.646-**;Jorge Carlos Fernandes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.199-**;Paulo César De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.188-**;José Iranildo Teobaldo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.188-**;José Iranildo Teobaldo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535360001132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.658.134/0001-58;Radio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600021602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080107152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3701,09;Quitado;Não
535040104682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040104692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santo Amaro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040090982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.703/0001-83;Unisites Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535720006142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.043-**;Raimundo Nonato Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040102412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Monte Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040101612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.458-**;Devailton Evangelista Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040101622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040095992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080120042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.291.425/0001-58;Sistema De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535080119992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1127,95;Quitado;Não
535080120002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Associação Comunitária Shalom De Araguapaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009072006;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810009072006;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.079-**;Ademilson Mussatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040106182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080119982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535040102422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200014682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200014682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160024292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.636-**;Ana Luiza Costa Botelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.458-**;Devailton Evangelista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Colônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040093712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.510.835/0001-08;Associação Comunitaria Habitacional Vargem Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160040652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.139-**;Romualdo Perozzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160040662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.579-**;Sergio Neneve;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040093722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080107162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535080107112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535040103632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160037912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040102442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040099242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.242.933/0001-34;Casa De Caridade De Candomblé Ilê Dará Xangô Oya;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535200019512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.329.965/0005-07;Starcel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080107132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080107122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535420027162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080107092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,44;Quitado;Não
535280026842006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.460-**;Ronildo Alvarenga De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.012-**;Daniel Lopes De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040098202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.710.946/0001-54;Metodo Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016492006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.502-**;Sebastião Nogueira De Lima Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.300-**;Vandecir Donizeti Ristof;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.364.697/0001-80;Vanguarda Transporte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.300-**;Vandecir Donizeti Ristof;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.502-**;Sebastião Nogueira De Lima Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26436,37;Quitado;Não
535080154262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088852006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95781;Quitado;Não
535810002592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.194/0001-20;Rondoacre Comércio E Transporte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.364.697/0001-80;Vanguarda Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535280021282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154272006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.194.702/0001-00;Clip Quid Prestadora De Seviços De Wireles;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.642-**;Tania Maria Vasconcelos Dias De Souza Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.194/0001-20;Rondoacre Comércio E Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.602-**;Clodoaldo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040098152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.282/0001-82;Riber - Aguias Vigilancia E Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.898-**;Grace Maria Da Silva Geraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.960.736/0001-01;Companhia De Bebidas Ipiranga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.200.358/0001-81;Instituto Estadual De Meio Ambiente E Recursos Hidricos - Iema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040098092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.712.907/0001-84;Saaej;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.712.907/0001-84;Saaej;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.712.907/0001-84;Saaej;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.712.907/0001-84;Saaej;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.712.907/0001-84;Saaej;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.782.429/0001-27;Rbz Distribuidora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.602-**;Clodoaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535810002582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.910/0001-66;Paz Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810006412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio De Paula Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810006412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Márcio De Paula Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810007212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.012-**;Daniel Lopes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280007692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.585.340/0001-70;Associação Cultural Sintonia De Novo Hamburgo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480018372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Terena  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.100-**;Osvaldo Francisco Peres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280002312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.310-**;Almir José Felber;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.910/0001-66;Paz Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080107172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.099-**;Francisco Alves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.100-**;Cristiano Da Silva Bitencourt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.016/0001-40;Figueiredo E Anjos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.099-**;Francisco Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.400-**;Diovane Machado Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.400-**;Diovane Machado Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,51;Quitado;Não
535810002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.431-**;Geraldo Da Nobrega Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.431-**;Geraldo Da Nobrega Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.100-**;Cristiano Da Silva Bitencourt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.007.016/0001-40;Figueiredo E Anjos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.420-**;Jose Fausto De Oliveira Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026302006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,91;Em cobrança;Não
535280024482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280026262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.590-**;Adriano Luis Flores Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.386.141/0001-45;Conselho Cultural E Artístico Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.019.743/0001-64;Rádio Itapuã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.874.038/0001-07;Associação Cultural Rádio Comunitária Sentinela Gaúcha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.420-**;Jose Fausto De Oliveira Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.679-**;Jose Higino Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113952006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.046/0001-39;H L Lacerda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810006452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.750.988/0001-31;TERMO NORTE ENERGIA S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535810002572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.881-**;Otaniel Lopes De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.881-**;Otaniel Lopes De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.918/0001-66;Oriane D De Cimento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.918/0001-66;Oriane D De Cimento Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080107192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2827,83;Quitado;Não
535080107182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2398,14;Quitado;Não
535810002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.396-**;José Peixoto Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.396-**;José Peixoto Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.679-**;Jose Higino Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.046/0001-39;H L Lacerda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.880-**;Tiago Roberto Klein;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.049-**;José De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.710-**;Patrícia Soares Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.709-**;Leandro Cixesqui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810002552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.709-**;Leandro Cixesqui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450011472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.259-**;Valter Mário Bergamasco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.230/0001-90;Panduit Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060,78;Quitado;Não
535570003212006;Principal;Não Outorgado;***.124.926-**;Luciano Pires Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003212006;Principal;Não Outorgado;***.124.926-**;Luciano Pires Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003512006;Principal;Não Outorgado;***.201.775-**;Marcos Paulo Da Silva Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003342006;Principal;Não Outorgado;***.246.284-**;Nivalci Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003422006;Principal;Não Outorgado;***.048.598-**;Juliano Braz Fechio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003442006;Principal;Não Outorgado;***.838.450-**;Jones Reginato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420017992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003442006;Principal;Não Outorgado;***.838.450-**;Jones Reginato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003422006;Principal;Não Outorgado;***.048.598-**;Juliano Braz Fechio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003512006;Principal;Não Outorgado;***.201.775-**;Marcos Paulo Da Silva Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003342006;Principal;Não Outorgado;***.246.284-**;Nivalci Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003492006;Principal;Não Outorgado;***.496.699-**;Rodrigo Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003492006;Principal;Não Outorgado;***.496.699-**;Rodrigo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160026852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.113.647/0001-29;Ceplac - Ind E Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.449.167/0001-74;Astecol Assessoria Contábil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570003482006;Principal;Não Outorgado;***.503.265-**;Paulo Roberto Maia De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003412006;Principal;Não Outorgado;***.076.719-**;Paulo Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003382006;Principal;Não Outorgado;***.807.570-**;Oscar Buhler Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003382006;Principal;Não Outorgado;***.807.570-**;Oscar Buhler Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003412006;Principal;Não Outorgado;***.076.719-**;Paulo Pedroso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003482006;Principal;Não Outorgado;***.503.265-**;Paulo Roberto Maia De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2829,09;Quitado;Não
535280020882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Associação De Radiodifusão Comunitária União E Paz - Aracoupama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040075122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040073252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Midia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040075142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Floresta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040075152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reviver Em Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720009622006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Evangelho Da Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040071542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Efésius Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040071562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Augusto Frigeri Calora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Augusto Frigeri Calora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011212006;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450012382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.048-**;Ben Hur Carvalho Cabrera Mano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.469/0001-60;Globecall Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535280019952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.111.499/0001-28;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Radiodifusao Gloria Embratel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280019712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535510002712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.021-**;Via Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.266.175/0001-88;Fertilizantes Heringer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040075162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.704/0001-17;Air Conect Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040073352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.755/0001-80;Via Engenharia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.154.512/0001-75;Feras Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040088972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.718-**;Adailton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.669-**;Claudinei Hubert De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.151-**;Benedito Enivaldo F De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.151-**;Benedito Enivaldo F De Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.669-**;Claudinei Hubert De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.340-**;Marcos Antonio Stumpf Dihl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.340-**;Marcos Antonio Stumpf Dihl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.270-**;Cleber Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.270-**;Cleber Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.718-**;Adailton Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480015382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.171/0001-46;Km Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535480011772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.689-**;Neivandro Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.128-**;Paulo Renato Justo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.339-**;Rogerio Antonio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.339-**;Rogerio Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.128-**;Paulo Renato Justo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.809-**;Jose Alcides Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.809-**;Jose Alcides Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480015432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.049.053/0001-58;Elite Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.289-**;Fernando Ferreira Muniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.289-**;Fernando Ferreira Muniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.689-**;Neivandro Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.459-**;Robson Fabrício Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088882006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510002602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.341-**;José Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44331,87;Quitado;Não
535810010622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14804,37;Em cobrança;Não
535200013142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39478,32;Quitado;Não
535040088802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.238-**;Ana Aparecida Rebeschini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.967.852/0074-82;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.580-**;Andre Delazari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280020992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.580-**;Andre Delazari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.459-**;Robson Fabrício Carneiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480018572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.202.965/0001-43;J C Siqueira Lima Junior (Mega Nitro Internet Via Radio);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080086162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.827-**;Rádio Manancial Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080086142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.197-**;Carlos Andre Suarez Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080086132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.597-**;Francisco Flavio Goncalves Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.597-**;Francisco Flavio Goncalves Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.197-**;Carlos Andre Suarez Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080086152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.097-**;Radio Araruama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280019882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.426.567/0001-73;Associação Comunitária Machadinhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510002042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15730,75;Quitado;Não
535240030752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.301.436/0001-83;Associação Novaresendense De Difusão E Apoio - Anda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240030662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040071492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atmosfera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040071502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.258-**;Rádio Serrana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240030652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.496-**;Itamar Freitas Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240019412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.166.364/0001-58;Associação Comunitária Do Bairro Nações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080048812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535240019402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campanário Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240019392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.301.436/0001-83;Associação Novaresendense De Difusão E Apoio - Anda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040081842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535280022592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.347.261/0001-04;Mundi Center;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2820;Quitado;Não
535280022562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.148.834/0001-31;Eletrônica Rf Som E Imagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1245,71;Em cobrança;Não
535280022602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.825.422/0002-32;Eletropeças;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3734,13;Quitado;Não
535810009082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.738-**;Álvaro Abreu Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420001622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcio Ribeiro Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480011672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.381-**;Irati Alves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40123,44;Em cobrança;Não
535040081882006;Principal;Certificação;03.759.340/0001-99;Commscope Cabos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.338.743/0002-57;Niteroi Market Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.315.809/0001-53;Rádio Center;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,29;Quitado;Não
535510002302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.183.483/0001-56;Milenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11202;Em cobrança;Não
535200011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.965.196/0001-35;Rafael De Paula - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240022562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adoração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240020932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240022932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.624.796/0001-89;Centro De Assistência Social Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.638-**;Valmir Ferreira Palma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.638-**;Valmir Ferreira Palma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.026-**;Associação Missionária Do Evangélio De Cristo - Rádio Libertas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240022572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.695/0001-57;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240022972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.846-**;Rádio Hb Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240020922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.516-**;Mozir Pereira De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535510002292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.008.713/0049-09;Fujioka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.121-**;Pedro Paulo Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003362006;Principal;Não Outorgado;***.991.739-**;Anildo Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003362006;Principal;Não Outorgado;***.991.739-**;Anildo Francisco De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.349/0001-18;Centro Social Educacional E Cultural Da Zona Norte - Rádio Trans Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535240022942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jk Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Em cobrança;Não
535240020902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.966-**;Sidney Leonel Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240020912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040071532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.349/0001-18;Centro Social Educacional E Cultural Da Zona Norte - Rádio Trans Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535690013952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.460.871/0001-37;Kerllon M De Oliveira Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535420001602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.454.163/0001-93;Associação Do Rádio Comunitária Floresta De Itapaci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040081452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.530-**;Romeu Gabriel Gress (Rota Do Rock);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040081472006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.530-**;Romeu Gabriel Gress (Rota Do Rock);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280021112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assc Cult Comun Rádio Lider F M;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081422006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081432006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.335/0001-30;Centro Social Comunitário Simões Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.920.230/0001-47;Net Jacarei Telecon Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480015442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.332.087/0001-02;Security Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,06;Quitado;Não
535040071512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040071522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm (Antiga Unicel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.809-**;Orides Braganti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480015392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0001-95;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480016442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.151-**;André Ruiz Salvador Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1283,33;Em cobrança;Não
535040077032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60233,54;Quitado;Não
535480015452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.851.477/0001-74;Alarmes Protectus Seguranca Eletronica Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535480011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.809-**;Orides Braganti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040063122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.158.081/0001-03;J-Sky Sistema De Comunicação S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040081922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.462/0001-13;Hbc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420018022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.940/0001-19;Prefeitura Municipal De Abadia De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535420001612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.546.277/0001-63;Associação Deficiente De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040081412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535420002172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.910.326/0001-32;União Comunitária Recreativa Aloandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420005652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.961-**;Renato Custodio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.181-**;Dadiomar Ferreira Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.891-**;Mauro Antonio Camelo Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040083182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.558-**;Joao Carporas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.976.772/0001-40;Associação Dos Moradores Palestina De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510003422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.964/0001-77;Relojoaria Orient;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.583/0001-72;Associação Do Movimento De Radiodifusão Catuípe Comunitária De Catuípe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160026792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.299-**;Vanessa Aparecida Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.001.725/0001-43;Associação Do Movimento De Radiodifusão E Tv De São Valério Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280021122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.799.058/0001-60;Associação Comunitária Cultural De Inhacorá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.299-**;Vanessa Aparecida Alves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040081902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.521.050/0001-14;Anixter Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2427,78;Quitado;Não
535040081892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.860.364/0001-75;Nexans Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2955,76;Quitado;Não
535040081912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.241.359/0007-70;Avaya Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535280002322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.480-**;Tiago Rodrigo Angeli De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160027812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.265.268/0001-18;Tecnofax Eletrônica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.640-**;Fabiano Silva Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.371-**;Alexandro Roberto Breschi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.016-**;Gilberto Nogueira De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200013432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.579-**;Felipe Marcos Sehn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.659-**;Elmer Albrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160022872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.848-**;Ivan Alex Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535160026832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.145.332/0001-99;Gresga - Grêmio Dos Subtetentes E Sargentos Da Garnição De Guarapuava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.654-**;Jesus Salva Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.269-**;Carlos Antônio Da Silva Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.429-**;Deni Lineu Schwartz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.371-**;Alexandro Roberto Breschi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.694/0001-93;Associação De Radiodifusão Comunitária De Siderópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160033652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080069242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Papucaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535360003162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.654-**;Jesus Salva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280020982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.639-**;Valdir Coliselli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280020982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.639-**;Valdir Coliselli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.694/0001-93;Associação De Radiodifusão Comunitária De Siderópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160033672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390001992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora A Voz De Gurinhém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600021452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.545.429/0001-03;Rádio Campo Maior De Quixeramobim Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000119062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.048-**;Shirlei Souza Suguimoto Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.111-**;Divino Tome Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.308-**;Carlos Cesar Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.308-**;Carlos Cesar Pimentel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.111-**;Divino Tome Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.981-**;Adelson Paulo Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.539-**;Joni Jerri Paul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.981-**;Adelson Paulo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000119062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.048-**;Shirlei Souza Suguimoto Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.811-**;Darcy Cardoso Da Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.901-**;Nelson Geraldo Aiala De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.366/0001-10;Associação Radio Comunitária Alvorecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000119122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.817-**;Luzenil De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.817-**;Luzenil De Vargas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.641-**;Alicio Marins Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.396-**;Paulo Cesar Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.811-**;Darcy Cardoso Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.396-**;Paulo Cesar Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.641-**;Alicio Marins Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1966,5;Quitado;Não
535040089022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040083162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vida Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360001842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160021652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;José Adão Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;José Adão Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.441/0001-07;Prefeitura Municipal De Bela Vista Da Caroba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040081932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040083152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Graúna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040088912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17252,28;Quitado;Não
535080088492006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Oceânica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160028762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.519-**;Fábio Henrique De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040088952006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.459-**;Célio Reginaldo De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.519-**;Fábio Henrique De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080088472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Legal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160022892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.789-**;Sérgio Giongo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240042502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.788-**;João Felipe Chediach;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535040087582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.898-**;Paulo Alves De Ataíde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.898-**;Paulo Alves De Ataíde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Antonio Cenegaglio Homem Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tamoyo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.930-**;Claudio Fernando Splitt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280020892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040080222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280017452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.087.404/0001-15;Assoc Dois Mil P/ Desenv Social Cultural E Artístico De Roque Gonzales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.200-**;Lourival Gonçalves Correia - Imigrantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280018922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.140.038/0001-83;Associação De Difusão Comunitária De Maçambará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280017432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.200-**;Evair Ongaratto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280014702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.930-**;Claudio Fernando Splitt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040086102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arci Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.128/0001-30;Com Informatica Ltda-Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089812006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.873.762/0001-16;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040079442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040075172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.128/0001-30;Com Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040087552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lock Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Litoral Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040089792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040089802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000119132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.901-**;Nelson Geraldo Aiala De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.020-**;Paulo Cezar Lucrecio Marcelino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.229-**;Gemir Augusto Kiekow;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.229-**;Gemir Augusto Kiekow;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.039-**;Jose Antonio Dallapasqua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.792-**;Valdir Vacari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.530-**;Paulo Cesar Kuhn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.890-**;Marcos Iva Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.610-**;Antonio Carlos Salles Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.890-**;Marcos Iva Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.530-**;Paulo Cesar Kuhn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.039-**;Jose Antonio Dallapasqua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.792-**;Valdir Vacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.811-**;Rafael Cordeiro Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.811-**;Rafael Cordeiro Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.471-**;Antonio Fernandes Espessoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.610-**;Antonio Carlos Salles Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.860-**;Osmar Teodoro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.609-**;Ivan Lourenço Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.129-**;Maico André Giacomini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.129-**;Maico André Giacomini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.609-**;Ivan Lourenço Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.860-**;Osmar Teodoro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.471-**;Antonio Fernandes Espessoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280021002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.750-**;Rodrigo De Vargas Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.618-**;Antonio Schapinski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.618-**;Antonio Schapinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.450-**;Dilamar Victoria Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535480011692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.400-**;Sergio Ricardo Zanchettin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.869-**;Cezar Adriano Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.381-**;Irati Alves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.869-**;Cezar Adriano Ferrari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.400-**;Sergio Ricardo Zanchettin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.450-**;Dilamar Victoria Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.800-**;Joel Nogueira Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.020-**;Paulo Cezar Lucrecio Marcelino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.049-**;Hamilton De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280021002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.750-**;Rodrigo De Vargas Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.341-**;Ruberval Coelho De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280014912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.539-**;Enedir Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.640-**;Fabiano Silva Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.800-**;Joel Nogueira Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.398-**;Sebastiao Antonio Romera;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.539-**;Enedir Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.049-**;Hamilton De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000117942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.531-**;João Paulo Moura Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.948-**;Emerson Rezende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.948-**;Emerson Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.841-**;Cassius Clay Felisberto Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.109-**;Jose Alcides Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.269-**;Sidnei Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.508-**;Waltercides Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.091-**;Wolney De Morais Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.508-**;Waltercides Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.269-**;Sidnei Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.841-**;Cassius Clay Felisberto Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.109-**;Jose Alcides Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.685.276/0002-01;Transportadora Lima Itauense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.685.276/0002-01;Transportadora Lima Itauense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119112006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.467.928-**;Marcilio Batista Ribeiro Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.398-**;Sebastiao Antonio Romera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000119232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.628-**;Rogerio Barbosa De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.371-**;Wellington Geneilson Rodrigues Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.436-**;Luciano Amaury De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.436-**;Luciano Amaury De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.371-**;Wellington Geneilson Rodrigues Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.628-**;Rogerio Barbosa De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119112006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.467.928-**;Marcilio Batista Ribeiro Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.858-**;Denis Frank Thomazi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080087732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.456/0001-10;Associação Cultural Comunitária Atlântica De Rio Das Ostras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ahp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.531-**;João Paulo Moura Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.091-**;Wolney De Morais Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elohin Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.829-**;Anderson  Savaris;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.829-**;Anderson  Savaris;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080087712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.537/0001-46;Associação De Radiodifusão Comunitária Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080087722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.456/0001-10;Associação Cultural Comunitária Atlântica De Rio Das Ostras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080086172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Gospel Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000117952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.865.284/0001-99;Antonio Pedro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.858-**;Denis Frank Thomazi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.001-**;Amilton De Almeida Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.021-**;Aluizio Do Nascimento Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.021-**;Aluizio Do Nascimento Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000118212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.001-**;Amilton De Almeida Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.229-**;Anilton Bernardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000117962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.229-**;Anilton Bernardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000117952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.865.284/0001-99;Antonio Pedro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.579-**;João Ferreira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107092006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000089152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.688-**;Alex Puga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000805152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,52;Quitado;Não
530000451412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.696.548/0001-05;RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535420011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.661-**;Ivaldo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012332006;Principal;Não Outorgado;02.530.975/0001-57;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Comunicação Social De Doutor Severiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.661-**;Ivaldo Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.960/0001-52;Jm De Moura - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420010152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.688-**;Alex Puga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000805152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,52;Quitado;Não
535600021362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Vmnet - Comércio E Serviços De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600024142006;Principal;Licenciamento;Não identificado;Radio Ativo Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1910,64;Em cobrança;Não
535480035832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Waldemar Vitorino Vichietti Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535420035452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,18;Quitado;Não
535600026162006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.023.521/0001-03;Lopes Comércio De Equipamentos De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535280038912006;Anexado;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Em cobrança;Não
535080138832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064802006;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Santana De Tianguá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.141-**;Osmar Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.698.319/0001-81;Associação Comunitaria Do Povoado David Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535510004092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1933750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420011822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.141-**;Osmar Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.249-**;Volnei Fernandes Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420029782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.701-**;Air Coimbra De Ataíde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420010342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.249-**;Volnei Fernandes Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.491/0001-61;Costa Norte Tecnologia De Turismo Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080105642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17850;Quitado;Não
535600025842006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.345/0001-12;Associação Comunitária Gregório De Sousa Mororó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535450021672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672000;Quitado;Não
535080169722006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450022532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535600025822006;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422260;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690021882006;Principal;Obrigações Gerais;***.019.352-**;José Ribamar Chaves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.468.805/0001-15;Ajuricaba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000298382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021522006;Principal;Não Outorgado;***.242.571-**;Laiza Vanessa Masson;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.500-**;Flavio Pivotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.500-**;Flavio Pivotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Príncipe Imperial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040150572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.591-**;Wilmar Pedreira Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.239-**;Adilson Seitenfus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630005442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.034-**;Joana Darc Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535420011942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.239-**;Adilson Seitenfus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.591-**;Wilmar Pedreira Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040101592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60210;Quitado;Não
535450023212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040098222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2848,98;Quitado;Não
535080204312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.749/0001-24;Asso Comunitária Escola De Rádio Tv Mendes - Radcom Com Portaria Mc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630008392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.254-**;Francisco Borges Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660013192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.063.085/0001-69;Novaeranet Comercio E Serviços De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240050262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4099,5;Quitado;Não
535160049322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.249-**;Selvino Reisdorfer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600025772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.267-**;Rádio Nova Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.784.140/0001-05;Amafil Indústria E Comércio De Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.784.140/0001-05;Amafil Indústria E Comércio De Alimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040088922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4129,11;Quitado;Não
535420010252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.798-**;Reginaldo Antonio De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.251-**;Aparecido Isaac Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.713.251-**;Aparecido Isaac Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.238.296/0001-22;Link Comercio E Serviços De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600026992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.321.365/0001-03;Somzoom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040154812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420011652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.348-**;Nilson Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.348-**;Nilson Viegas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040150592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Beneficente Dos Pentecostais Do Estado Do Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
530000002462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.349.800/0001-39;Radio Asa Branca de Salgueiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535420010192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.509-**;Sidenir Risson;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.798-**;Reginaldo Antonio De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135832006;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3094048,52;Em cobrança;Sim
535420016782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.019.876/0001-42;Radio Imprensa De Anapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600021412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420010262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.942.379/0001-10;Transportadora Ponto Azul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040150612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.509-**;Sidenir Risson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.942.379/0001-10;Transportadora Ponto Azul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420023702006;Principal;Não Outorgado;00.819.699/0001-16;Serviços De Desmatamento E Patrolamento Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"Radio Maresia Fm         Tel; ";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008662006;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34194889,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320008982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Comunitário Rádio Progresso Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000201472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10780;Quitado;Não
535320008982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Mov Comunitário Rádio Progresso Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.311-**;Xavier Silva Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240056842006;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.311-**;Xavier Silva Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000053342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0002-10;Duas Barras Pref Secretaria Da Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010962006;Principal;Outros;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7960000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420011922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.291-**;Dirceu Romio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600024162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023012006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.157.307/0001-51;Associação Comunitária Apostólica Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535240067592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480035802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.088-**;Joao Albertoni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.291-**;Dirceu Romio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.211-**;Alexandre Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420011662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.211-**;Alexandre Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600018112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810001102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1254360;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040118862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080150582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21333,33;Quitado;Não
535600018042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Sítio São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.272.054/0001-55;Telium Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040155972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.038-**;Joao Marques Moura Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420011992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.498-**;Luiz Carlos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040155972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.038-**;Joao Marques Moura Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080161392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2498,92;Quitado;Não
535630012252006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011682006;Principal;Não Outorgado;***.497.841-**;Haroldo Agear De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Potiguar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630007382006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.441-**;Cristiano De Souza Martins Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.441-**;Cristiano De Souza Martins Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.570.735/0001-13;Associacao De Defesa Dos Direitos Humanos De Crateus-Ce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021972006;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10612266,66;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420011682006;Principal;Não Outorgado;***.497.841-**;Haroldo Agear De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Serviço De Rádio Taxi Pelotas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040150492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.331-**;Antonio Martins Magalhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,13;Quitado;Não
535600025832006;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10600000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450023242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040073262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1504935;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000184232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.740.348/0001-79;RADIO SANTA MARIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.757/0001-03;Associação Dos Moradores Do Parque Juarez Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.931/0001-48;Radio Educacao E Cultura De Sertaozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145392006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.031.273/0001-89;Ass Comunitaria De Encanto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600021682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.613-**;Associação Comunitária Dos Moradores De Uruburetama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280057012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Serviço De Rádio Taxi Pelotas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080149072006;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99522,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040156102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000483312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.977/0001-35;A Voz De Serrana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000483312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.977/0001-35;A Voz De Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000562782008;Principal;Outros;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1542,57;Quitado;Não
535040145652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.572/0001-66;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educativa Alternativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630009662006;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11727433,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320020642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000050692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535630007962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.604-**;Francinilson Macena Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.168-**;Marcos Antônio Mariano Do Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023362006;Principal;Não Outorgado;10.528.073/0001-04;RADIO FM CRATEUS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
530000446922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.167/0001-83;Rádio Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040125132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000446922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.167/0001-83;Rádio Maria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535630012672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.372/0001-62;E Dos Santos Azevedo Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630007962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.604-**;Francinilson Macena Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.331-**;Antonio Martins Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010362006;Principal;Não Outorgado;***.685.030-**;Carlos Tiago Duarte De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010362006;Principal;Não Outorgado;***.685.030-**;Carlos Tiago Duarte De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.478.548/0001-47;Associação Comunitária Carmelita Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535420011952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.168-**;Marcos Antônio Mariano Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.343.535/0001-89;Madeireira Cuiabá Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535320011042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.601.685/0001-45;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jaqueira-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420011852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.559-**;Vanderlei Ribeiro De Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.559-**;Vanderlei Ribeiro De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.601.685/0001-45;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jaqueira-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420010282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.343.535/0001-89;Madeireira Cuiabá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535080204302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420010352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.761-**;Leandro Soares Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.209-**;Raimundo Inocencio Florindo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.209-**;Raimundo Inocencio Florindo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.995/0001-21;J Eller & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.113-**;Moab Dias Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535540026652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.632.091/0003-92;Transportadora Rod De Cargas D Exp Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780015892006;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.632.091/0003-92;Transportadora Rod De Cargas D Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021432006;Principal;Irregularidade Técnica;***.064.808-**;Manuel Martinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.995/0001-21;J Eller & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.113-**;Moab Dias Feitosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535420010372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.136.271/0001-92;Matsuflora Comercio De Plantas E Flores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000171892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10146,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160041982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535320009742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.876/0001-79;Asso Dos Desempregados Do Estado De Pernambuco (Rádio Mauriti Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320009742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.876/0001-79;Asso Dos Desempregados Do Estado De Pernambuco (Rádio Mauriti Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240078192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Positiva (São Tarcisio) Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535320015012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540034072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535420010372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.136.271/0001-92;Matsuflora Comercio De Plantas E Flores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150552006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.562.175/0001-31;CONTATO INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630004692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535630010772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.139.738/0001-46;Associação Beneficente Dos Moradores Do Conj Residencial Além Potengi Antônio Pessoa De Meneses;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535600021662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.555/0001-69;Associação Beneficente E Esportiva Juventus - Abej;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450023232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535420011932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.209-**;Claudecir De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.681-**;Islei Marques Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.201/0001-41;Instituto Anatália De Melo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040150562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.264-**;Stann Oney Gandhi De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.461-**;Carlos Firmino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.461-**;Carlos Firmino Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246630;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780016922006;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.357.562/0001-76;Associação Beneficente De Guaiúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280040622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007732011;Principal;Irregularidade Técnica;01.890.341/0001-42;Radio Paraiso de Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.910/0001-62;Associação Comunitária Com Ações Partipantes De Jucás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280036362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040148852006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.749/0001-83;Posto Bom Fim Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450021532006;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011892006;Principal;Não Outorgado;02.428.360/0001-14;Associação De Radiodifusão Comunitária Evangélica João Canuto De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535420011972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.562.749/0001-83;Posto Bom Fim Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690031742005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539,02;Quitado;Não
535600021642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.985.178/0001-90;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Rampa De Cima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000257312006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080132162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.159-**;Paulo Ricardo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.159-**;Paulo Ricardo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.761-**;Silvanio Ferreira De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535120015872006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.718.778/0001-36;Associacao Desenvolvimento C dos Mor de Ipueiras Adcmi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535630012682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
530000184202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.356.866/0001-04;Radio Jornal De Sousa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535420011602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.761-**;Silvanio Ferreira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000168562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.559-**;Denilson Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.559-**;Denilson Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.498-**;Luiz Carlos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040068682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.732.086/0001-76;RADIO PIRAJUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1550,93;Quitado;Não
535080145532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.681-**;Islei Marques Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.968-**;Dimas Gomes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.968-**;Dimas Gomes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.759-**;Waldir Martineis Rossi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240053822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535630012662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.194-**;Glaucio Silva Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.023.792/0001-04;Vox;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
530000556992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.519.283/0001-06;Radio Jornal Rio Bonito Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535600026952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.954.406/0001-00;Associação Comunitário Da Vila Boa Esperança De Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040156072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.264-**;Diego Fernando De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450023342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748,64;Quitado;Não
535390003702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10066,06;Quitado;Não
535450021422006;Principal;Irregularidade Técnica;***.510.978-**;Kazutochi Shinkai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,12;Quitado;Não
535420011932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.209-**;Claudecir De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535280036272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39200;Quitado;Não
535120017072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.410/0001-88;Linhares Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.869/0001-60;Moto Carlos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Eluzai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535040156082006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023012006;Principal;Não Outorgado;***.745.201-**;Glauco Miguel Ninomiya;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420011642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.109-**;Luiz Antônio Belle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.109-**;Luiz Antônio Belle;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8929,62;Quitado;Não
535420010242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.869/0001-60;Moto Carlos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420012002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.289-**;Dario Alves De Liz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;982800;Quitado;Não
535040150642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.504-**;Josimar Silva Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.771-**;Radio Tok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150582006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.408-**;Marcos Antonio Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.408-**;Marcos Antonio Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420012002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.289-**;Dario Alves De Liz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;324900;Quitado;Não
535660010592006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6064170;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040150632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.122.509/0001-68;Mercansales Comercial De Balas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535280037112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.629/0001-66;Fortalnet Bureau Prestacao de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535080146802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000180072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.681-**;Rádio Set  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450021402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535040145432006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015172006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.970-**;Rosilei Scheffer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040145452006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004782006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.761-**;Leandro Soares Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.026/0001-05;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Espinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535080204232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5095,04;Em cobrança;Não
530000298632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000081302006;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.970-**;Rosilei Scheffer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660007982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.834/0001-88;Associação De Comunicação E Cultural De Itainopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600018082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.584/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores Do Parreão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160064382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154822006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600028422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.241.468/0001-91;Centro Comunitário De Novo Oriente - Cecono;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040118492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.254-**;Francisco Borges Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420011762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.891.871/0001-66;Transvenesa Transportadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.161-**;Arlan Carlos De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022892006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.648.419/0001-54;Radiotaxi Nova Aliança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280041112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Sítio São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535320009752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.304-**;Radio Cristal Fm(Fantasia) Nao Possui Cnpj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luciano Alves De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420011762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.891.871/0001-66;Transvenesa Transportadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.304-**;Radio Cristal Fm(Fantasia) Nao Possui Cnpj);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.161-**;Arlan Carlos De Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.051-**;Mariosan Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.051-**;Mariosan Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.669.095/0001-54;Associação De Jovens Estudantes Santanenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200033752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7348;Quitado;Não
535040150652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.851-**;Mauro Sebastiao Da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.851-**;Mauro Sebastiao Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.414.896/0001-02;M R Redes de Telecomonicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120011792006;Anexado;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450023262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2572,56;Quitado;Não
535600028452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.180/0001-20;Eletrônica Apolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535120011912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013622006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3126,85;Quitado;Não
535420016592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113800;Quitado;Não
535040145422006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31818,37;Quitado;Não
535600028462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.966.050/0001-53;Segnord;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080144412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116760;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540026102006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.933.785/0001-79;Fundação Surubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240007652004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000307762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.043.412/0001-95;Plig Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.580.510/0001-73;Mundivox do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.665.570/0001-56;Grupo Editorial Sinos SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.227.233/0001-03;Skydome;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.270.913/0001-63;Radio Teletaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.961/0001-14;Radio Taxi Pontual Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.363.299/0001-62;Rede Exitus Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.518/0001-65;Netwizard Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000111152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.707/0001-81;City Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1860250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000123782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000060312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000336432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.018.626/0001-86;Diarias Nunca Mais Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Do Rio De Janeiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000224002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.903.703/0001-92;Sotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000308622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.542/0001-28;Keep Account Tecnologia Em Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.211/0001-01;[Grupo] - Tim Fiber Sp S/A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;[Grupo] - Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2798529,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000112222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.771.363/0001-19;Telmax Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.168.895/0001-88;ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.580.723/0001-70;Optitel Redes E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.421.822/0001-34;Fnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000299552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.330/0001-76;[Grupo] - Octet Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.315.715/0001-57;Itaceu Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000101152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10164000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000165872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.683.300/0001-85;Coopmotas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Quitado;Não
535000094692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.629/0001-66;Fortalnet Bureau Prestacao de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.508.631/0001-41;INFORNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4868680,15;Quitado;Não
535000072772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.166.830/0001-81;Prudente Online Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.950.968/0001-77;Geodex Communications Do Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75600;Quitado;Não
535000172022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.948.187/0001-48;Zrt - Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;[Grupo] - Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180600,92;Quitado;Não
535000196882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6308,06;Quitado;Não
535000226032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.063.630/0001-78;Executiva Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;447481,25;Quitado;Não
535000256502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231968,16;Quitado;Não
535000092032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.500.417/0001-01;[Grupo] - Directnet Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26000;Quitado;Não
535000188242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.740/0001-80;[Grupo] - Newspace;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.178.302/0001-80;[Grupo] - Clearing House Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.234.940/0001-62;Coop Mista Trab Mot Aut Taxi Comum Aer Int Sp/Grs Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77700;Quitado;Não
535000226022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.333/0001-90;Supersonico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.978.148/0001-20;[Grupo] - Ronam Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.252.069/0001-81;Celso Jefferson Messias Paganelli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000312052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096852006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000303462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.965.621/0001-72;Hipertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000298892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;[Grupo] - Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.352/0001-03;[Grupo] - Linkway Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.157.021/0001-25;Radio Taxi Expresso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.388/0001-78;Santiagonet Provedoria De Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.315.715/0001-57;Itaceu Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.577.171/0001-33;Ctb;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.756.125/0001-85;Matrix Internet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.693/0001-65;Eucalipto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.117.668/0001-49;Uniao Comunicacoes S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.165/0001-03;Rossato E Nunes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.517.136/0001-39;Leopoldino Borges De Assuncao - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.009/0001-90;[Grupo] - Bts Brasil Telecomm Services Ltda;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256482005;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2636808,84;Em cobrança;Sim
535000256492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3657251,27;Quitado;Não
535000189812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.238.705/0001-04;Inter-Ponta Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000257662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.290.817/0001-91;[Grupo] - Tele Redes E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.928.899/0001-32;Agrtm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.783.213/0001-25;Power Taxi Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.757.807/0001-61;[Grupo] - Americlean Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472000;Quitado;Não
535160004692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Quitado;Não
535720002442005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018562005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022392005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6800;Quitado;Não
535160012382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;153200;Quitado;Não
535690003192005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049512004;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;208800;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540008112003;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5300720;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540027962004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016000;Quitado;Não
535040057122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032562004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000127522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29160;Quitado;Não
535240032282005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032572004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9088380;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690024822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002412004;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535750001392003;Principal;Consumidor;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615600;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320001742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535720002212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1338540;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600007552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2217600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690007232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535690007222003;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535570001172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;266800;Quitado;Não
535690009552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535320005592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2508240;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750000842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97200;Quitado;Não
535420014712005;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001642003;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6217448;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690032182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535690021912004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304000;Quitado;Não
535780015292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007762004;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160036842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.945.663/0001-04;Linktel Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.776/0001-90;Orange Business Services Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.256.070/0001-37;Bip Soares Comunicacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540000;Quitado;Não
535000098532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34000;Quitado;Não
535000111742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003292006;Anexado;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.268/0001-51;Conti Electric;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.734.255/0001-88;Amazon Corporate;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.170.027/0001-10;Megatelecom Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000144262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.345.820/0001-88;[Grupo] - Businessnet  Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1198680;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000228062005;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.818/0001-47;Peg Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.060.107/0001-49;Provedor Redesul Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024762006;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3402000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000056242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040037312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65340;Quitado;Não
535160018192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93200;Quitado;Não
535280014012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253680;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000078642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535450005842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2204160;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000228992005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535080077982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119400;Quitado;Não
535240077482005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009452006;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;324200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690006652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657400;Quitado;Não
535360003082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7483350;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000221492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000211812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.403/0001-43;BYSAT AUTOMACAO E CONTROLE EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160026042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1176910;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690039042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535690021822005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088972006;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2947140;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160032122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25920;Quitado;Não
535000230372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.282.923/0001-09;Alta - America Latina Telecomunicacoes Avancadas LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5209540;Quitado;Não
535080105652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80830,11;Quitado;Não
535000122672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080105672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80730,06;Quitado;Não
535000161622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.753.445/0001-78;Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.813.084/0001-45;Onseg Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000131942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.940.034/0001-42;Locaweb Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080105682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;194760,58;Quitado;Não
535040145482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.352.366/0001-43;T-LESTE TELECOMUNICACOES LESTE DE SAO PAULO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000327072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.038/0001-16;Centrais Eletricas do Norte do Brasil SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000312912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.962.023/0001-75;[Grupo] - Sky Land Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.578.990/0001-38;Globaltron Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000154262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;167466,67;Quitado;Não
535000165852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.233.349/0001-36;Jba Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000331222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;716100;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000293642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000293652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000293592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000293602005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.282.778/0001-10;Teletaxi Ceara Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.173.056/0001-48;Grostec Comercial Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.398.240/0001-84;[Grupo] - Wb Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31290,59;Quitado;Não
535000069282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.707.258/0001-97;Trm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000293632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152922005;Principal;Consumidor;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.154.815/0001-04;Telemagis Servicos De Telecomunicacoes E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.071.732/0001-60;Cgm Servicos E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.240.311/0001-16;Associacao Dos Taxistas Autonomos De Ponta Grossa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000326112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67021,84;Quitado;Não
535000165842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.971.526/0001-19;Netuno Servicos Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.529.725/0001-60;Radio Taxi Cidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.642/0001-42;Mls;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000330522005;Principal;Obrigações Gerais;03.544.019/0001-97;[Grupo] - One World;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000132462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000004282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.183.205/0001-00;Branet Tecnologia E Consultoria Em Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.282.923/0001-09;Alta - America Latina Telecomunicacoes Avancadas LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.241.749/0001-56;[Grupo] - Sion Posto De Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000026222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.987.845/0001-07;Neo Voice Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315408,42;Quitado;Não
535000062332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.421.822/0001-34;Fnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630018812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420011832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.837.823/0001-60;Locatelli Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Ministro De Obreiros De São Felix Do Xingú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040145372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5719654;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450022912006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8675,82;Quitado;Não
535000023502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.478.803/0001-56;[Grupo] - Linksat Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.837.823/0001-60;Locatelli Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000155782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281404,77;Quitado;Não
535000155832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1368970,21;Quitado;Não
535000156092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16596,52;Quitado;Não
535000151262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.445/0001-79;SISCOM TECNOLOGIA DA COMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000322622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.236/0001-87;Its Comunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180202005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.215.682/0001-85;Tv Mogno Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000150262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.254.697/0001-01;Disc-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000149392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;[Grupo] - Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000154252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000229882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.861.969/0001-10;Copa Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24822,64;Quitado;Não
535000163892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;[Grupo] - Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.145.191/0001-29;M R Serviços De Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138113,64;Quitado;Não
535000168772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.663.384/0001-58;Radio Taxi Imperial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000163302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.426.565/0001-96;Debis Humaita Itservices Latin America;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000163342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.334.864/0001-63;Nipcable do Brasil Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.230.079/0001-60;W Mega;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000249862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013262006;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878593,33;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240044002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000099572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395010;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040059792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000545;Quitado;Não
535000028872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.153.517/0001-20;Radiacao Telecomunicacoes E Transmissaode Dados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136800;Quitado;Não
535570005612006;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000160252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.837/0001-85;Zancanaro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044172006;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3797220;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690025332005;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14672800;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000086022006;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196790;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000158662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.030.801/0001-98;Avm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.659.478/0001-89;International Interconect Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.008.372/0001-46;Flexseg Corporation Do Brasil Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.477/0001-31;Coopercentro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.060.052/0001-77;Divi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000167402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000144232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.705/0001-65;COMPUGRAF TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.944.074/0001-37;Csm Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000174852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.081/0001-85;Convergia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000339882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.908.056/0001-74;Mundial Telecomunicacoes Comercio Representacoes E Importacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25600;Quitado;Não
535000323932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.595.000/0001-32;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.721.634/0001-94;Velloce;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.720.349/0001-23;Tim Fiber Rj S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000133832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.994.601/0001-67;[Grupo] - Worldconnection Internet & Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000149592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16787920;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000030572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535000172002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.595.000/0001-32;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.524/0001-51;Sac Brasil S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045142006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3138198;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000008452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.681.207/0001-70;Superchip Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.038/0001-30;Redevox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.940.281/0001-51;Superstation;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;998,7;Quitado;Não
535000079072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.466/0001-95;Celante Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.013.998/0001-10;Mil Negocios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011812003;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600002912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2783333,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000027682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006872006;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;588000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280018962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000081292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535000081282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Quitado;Não
535780012262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535000043842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;[Grupo] - Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748610,67;Quitado;Não
535690019182006;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300699,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000163092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.756/0001-00;Iridium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011982005;Principal;Obrigações Gerais;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455815,47;Em cobrança;Sim
535690013512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2312229,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000098542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.129.350/0001-84;[Grupo] - Interpoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080105662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87913,18;Quitado;Não
535080012642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;176400;Quitado;Não
535000206842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007052006;Anexado;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.920.966/0001-65;Qwerty Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000091362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031142006;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535780010032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.062/0001-29;[Grupo] - Conexion;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.033.370/0001-01;Wise Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.068.078/0001-32;Dh&C Outsourccing Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000148102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33600;Quitado;Não
535000081582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.420/0001-21;[Grupo] - A M Telecom Do Brasil S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.740.341/0001-96;Radio Taxi Vitoria Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000089542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.655.339/0001-26;Mma Acessorios E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4108,75;Quitado;Não
535000249522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000222842006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3822000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000277832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13948,77;Quitado;Não
535000195252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000221362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.308/0001-37;Auto Link Telecon Telecomunicacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.180/0001-76;Jea Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122419,77;Quitado;Não
535280047582006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000193782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000297882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19678,41;Quitado;Não
535000120852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.781/0001-79;Jacareí Cabo S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10821,55;Quitado;Não
535000231812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3864,53;Quitado;Não
535000153382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.486.177/0001-67;[Grupo] - Ctbcampo;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320040;Quitado;Não
535000098902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3241,41;Quitado;Não
535000228092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.951.922/0001-72;Coopatram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000298032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.844/0001-29;Viptaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5180;Quitado;Não
535000237872004;Principal;Consumidor;02.331.879/0001-80;[Grupo] - Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4233182,66;Em cobrança;Sim
535000264202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045552006;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352616,67;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540004282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6730290;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040169742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.370.131/0001-25;Tv A Cabo Guarapuava Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2459,03;Quitado;Não
535000098892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.180/0001-76;Jea Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;[Grupo] - Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20787,33;Quitado;Não
535690024342006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33600;Quitado;Não
535000227942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1519560;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000095612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.520.402/0001-30;ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4910,33;Quitado;Não
535000341852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.633.528/0001-96;[Grupo] - Nova Rádio Laranjal Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;[Grupo] - Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.466.375/0001-30;Fl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Em cobrança;Não
535000273502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18902,75;Quitado;Não
535080122072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8038;Quitado;Não
535000036582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2142,97;Quitado;Não
535000034342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369,72;Quitado;Não
535690023082006;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000341872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;[Grupo] - Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5179,71;Quitado;Não
535000120842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;[Grupo] - Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13398,83;Quitado;Não
535000028192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3144,79;Quitado;Não
535000093982006;Principal;Obrigações Gerais;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3330;Quitado;Não
537100003921998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.123.540/0001-68;Chatral Comercio Representacao E Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.648.917/0001-65;Catres Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.633.528/0001-96;Nova Rádio Laranjal Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;644,22;Quitado;Não
535690025682006;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.330/0001-76;[Grupo] - Octet Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000340742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13332,25;Quitado;Não
535000043962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.428.418/0001-67;Ligue Taxi Prestadora De Servicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166312006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11082,26;Em cobrança;Não
535000342192004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20137,21;Quitado;Não
535000341822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7829,28;Quitado;Não
535810013822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000009112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.854/0001-34;Tim Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.314.103/0001-51;Guarapuava Sat Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009752001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023602001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023732001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000023562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023832001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048382001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68160,64;Quitado;Não
535000029562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85449;Quitado;Não
535000048922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6320,98;Quitado;Não
535000048872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64658,77;Quitado;Não
535000048812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96817,81;Quitado;Não
535000079012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80140,21;Quitado;Não
535000032452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435,89;Quitado;Não
535000083762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17510,26;Quitado;Não
535000059232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19760,01;Quitado;Não
535000029742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12528,31;Quitado;Não
535000083752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,39;Quitado;Não
535000083742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115754,47;Quitado;Não
535000059122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480,36;Quitado;Não
535000032482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585,76;Quitado;Não
535000030222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45567;Quitado;Não
535000032772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126611,82;Quitado;Não
535000082562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399414,99;Quitado;Não
535000055672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;621,49;Quitado;Não
535000055592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9841,52;Quitado;Não
535420011692006;Principal;Não Outorgado;***.150.561-**;José Maria De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13266,67;Quitado;Não
535000080352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6,49;Quitado;Não
535000036722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1406,86;Quitado;Não
535000080332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1478,88;Quitado;Não
535000053462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000080322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;595,91;Quitado;Não
535000036322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1314,3;Quitado;Não
535000053472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138,05;Quitado;Não
535000036332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207,9;Quitado;Não
535000055722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142332,97;Quitado;Não
535000032882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3549,22;Quitado;Não
535000032862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304931,77;Quitado;Não
535000032832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5526,68;Quitado;Não
535000032822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2911,23;Quitado;Não
535000055862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297,39;Quitado;Não
535000030392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69,36;Quitado;Não
535000056032000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47,12;Quitado;Não
535000031572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;0,26;Quitado;Não
535000031492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195,9;Quitado;Não
535000056052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16592,73;Quitado;Não
535000031412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056022000;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,28;Quitado;Não
535000030412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16592,73;Quitado;Não
535000055882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;109,46;Quitado;Não
535000034242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000055872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5,03;Quitado;Não
535000086322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92173,55;Quitado;Não
535000086342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838,47;Quitado;Não
535000059222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1718,52;Quitado;Não
535000056062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,75;Quitado;Não
535000083792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1802,28;Quitado;Não
535000083812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6304,2;Quitado;Não
535000059292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78176,34;Quitado;Não
535000033872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040,64;Quitado;Não
535000083802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2387,7;Quitado;Não
535000059312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;845,28;Quitado;Não
535000033992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;982,53;Quitado;Não
535000059322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207,03;Quitado;Não
535000055912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6166,16;Quitado;Não
535000082782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;183,66;Quitado;Não
535000083832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16,03;Quitado;Não
535000033792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51847,26;Quitado;Não
535000033762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Henrique Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000016082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.865.048/0001-98;[Grupo] - Tgo Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.582.182/0001-23;Franco & Melo Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.673/0001-83;Eletronet SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.451.915/0001-86;Spacecomm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.330/0001-76;[Grupo] - Octet Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.054.737/0001-41;Eliane Ortiz Neves De Azeredo Coutinho Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.475.555/0001-33;Nextel Telecomunicacoes Ltda Cnpj N /- Controladora Da Telcom Telecomunicacoes Do Brasil Ltda Cnpj N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.921.885/0001-39;Salemma & Cia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.412.112/0001-02;[Grupo] - Jovi Comunicacoes S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.743.122/0001-13;Jevisa - Projetos Eletricos Comercio E Servico De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.261.532/0001-70;Aprotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.400.835/0001-26;Tock-Tell Central De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044172003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.045.840/0001-69;New Skies Satellites Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178110,64;Quitado;Não
535000208212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.065.819/0001-25;Sintala/Df;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.005.818/0001-58;Portalnet Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535000035742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.636.379/0001-80;Soft One Consultores Associados Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.585.974/0001-72;Omnilink Tecnologia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009762003;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690007262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440000;Quitado;Não
535000036612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.041.714/0001-07;Gilat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.616.525/0001-36;Sgf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535870001232006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.779.974/0001-40;Miryanne Gomes De Assis Rocha E Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.478.803/0001-56;Linksat Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171150;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000207462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;[Grupo] - Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475440;Quitado;Não
535000240032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;324800;Em cobrança;Sim
535000061822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.585.974/0001-72;Omnilink Tecnologia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000086142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1153782;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000075452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54220,32;Quitado;Não
535000031062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.859.295/0001-19;Vant Telecomunicacoes S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73233,86;Quitado;Não
535000253182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.266/0001-34;[Grupo] - Tts;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.863.335/0001-33;Openline;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000249132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.689.832/0001-92;Focus Provedoria De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3288,7;Quitado;Não
535660002222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058292004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.626.630/0001-00;Globecast;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.164.824/0001-05;Track;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000028942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210000;Quitado;Não
535000247502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71226,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000201902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.455.119/0001-47;Golden Line Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.595.789/0001-90;Radio Taxi Comercio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.740.809/0001-48;[Grupo] - Digion Global Access Communication Servicos De Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;644904;Quitado;Não
535000270482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.366.768/0001-12;[Grupo] - Antenas Londrinense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.722.483/0001-67;Servicos De Radiochamadas Albuquerque Lins S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.098.442/0001-34;Credicard Sa Administradora De Cartoes De Credito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270062004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.152.458/0001-04;[Grupo] - Imperial Comercio E Representacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.088.779/0001-05;[Grupo] - Contaktor Comunicacoes De Urgencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537100004491998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.309.726/0001-56;Tele Pib Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000311992004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.070.436/0001-52;J A De Freitas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.176/0001-05;Jabur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.842.668/0001-09;Bip Servico De Radiochamada Do Vale Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535810002962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12800;Quitado;Não
535000272632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100000;Quitado;Não
535000249702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.590.218/0001-17;[Grupo] - Fatima Maria Pires Cabral - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4088,76;Quitado;Não
535000267502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.438.777/0001-58;[Grupo] - Cco Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.800/0002-94;Alcan Aluminio Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003262002;Principal;Obrigações Gerais;02.884.281/0001-18;TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.334.385/0001-35;Caern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.034-**;Joana Darc Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280019252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690023072006;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14279930;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000053372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.841-**;Ailton José Jorghe Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.733/0001-07;Associação Beneficente Social E Cultural De Informação Popular Maria Aparecida Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420011732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.841-**;Ailton José Jorghe Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32340;Quitado;Não
535600024152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.911/0001-63;Associação Beneficente Cultural Dos Apostólos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026032005;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5764000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420011962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.433.480/0001-65;Cedalmar Comercio De Madeiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.433.480/0001-65;Cedalmar Comercio De Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080135552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106001,7;Quitado;Não
535480035772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.618-**;Jandira Calles Fonseca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160046542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450021552006;Principal;Certificação;06.024.555/0001-50;Associação Dos Moradores Da Agrovila Pa Mercedes I E Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630011272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.709/0001-00;Associação Comunitária De Cimunicação E Cultura De Arêz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600023442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heitor Cavalcante De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450023252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893,78;Quitado;Não
530000002412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.432.242/0001-70;Fundacao Evangelica de Radiodifusao de Pernambuco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113912006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.200-**;Admir Scapini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.200-**;Admir Scapini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.459/0001-78;Fundacao Raizes De Milhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280007372005;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420011692006;Principal;Não Outorgado;***.150.561-**;José Maria De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1134000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630012342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.960/0001-80;Associação Comunitária Primo Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1777;Em cobrança;Não
530000384092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.519.848/0001-72;Radio Metropole de Gravatai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535630009912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.848-**;Demeciano Antonio De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535600021632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.911/0001-63;Associação Beneficente Cultural Dos Apostólos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535600031082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.360.334/0001-15;Zumm Net Provedor De Acesso A Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535280037452006;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535780015182006;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480035812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.518-**;Diniz Fernando Ferreira Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.092-**;Fábio Augusto Ribeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630005072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.960/0001-80;Associação Comunitária Primo Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240078212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535420011982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.810-**;Talvani Sarturi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.810-**;Talvani Sarturi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.510-**;Joao Correia Vargas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600024132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.293.723/0001-37;Fundação José Cândido Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.698-**;José Carlos Lenharo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510004492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.698-**;José Carlos Lenharo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080161382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onda Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420010162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.510-**;Joao Correia Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600029452006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080204242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.776.166/0001-55;Rádio Nova Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280040632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.851-**;Dorival Aparecido Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0019-53;Campus De Botucatu Faculdade De Medicina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630005322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.687.029/0001-32;Associação Comunitária Miguel Luiz De Aquino Do Município De Mossoró - Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1691760;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420011742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.668-**;Jose Gilberto Trovo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.668-**;Jose Gilberto Trovo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.261-**;Marcos José Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.261-**;Marcos José Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.851-**;Dorival Aparecido Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.159-**;Tcharles Lutz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600028442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.954.406/0001-00;Associação Comunitária Da Vila Boa Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535600025782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.830.775/0001-33;Associação Comunitária De Desenvolvimento Educacional De Araquem - Acdea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535120013312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.097-**;Ivanilda De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420010122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.958-**;Luis Gustavo Balbo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630005062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.600/0001-79;Ass De Comunicaçõa E Cultura De São João Do Sabugi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420029862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7228,34;Quitado;Não
535280019262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3703755,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600025492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4124,58;Quitado;Não
535120013312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.097-**;Ivanilda De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080161102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lagoa Azul Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420016772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.019.876/0001-42;Radio Imprensa De Anapolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535420016772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.019.876/0001-42;Radio Imprensa De Anapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535420010382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.159-**;Tcharles Lutz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.958-**;Luis Gustavo Balbo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280043662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.558-**;Jose Antonio Fascio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.582/0001-57;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
530000184212010;Principal;Irregularidade Técnica;08.526.113/0001-37;Fundacao de Desenvolvimento de Picui-fundepi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.558-**;Jose Antonio Fascio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630005052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.304-**;Lauderci Barbosa De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420030312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040178952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000592001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000048312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000059452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535280014912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000059722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3339630;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000232222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52000;Quitado;Não
535000314662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5066,6;Quitado;Não
535000075432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64000;Quitado;Não
535000231422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45920;Quitado;Não
535000289412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.720/0001-11;Teracom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000310592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.170.291/0001-43;Agil Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076572006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227912006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.814/0001-73;Telpart Participações S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235032006;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346400;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040015562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.274/0001-59;Ceterp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5811960;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000117182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3936240;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000028952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236182006;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1611540;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000250552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.182.641/0001-82;Mectronica Mecanica E Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600008162003;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000047982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058722005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454,97;Quitado;Não
535000318552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339500,47;Quitado;Não
535000248772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42000;Quitado;Não
535000023201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2825000;Quitado;Não
535000263832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.103.307/0001-06;Orbsystem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000011822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140091;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011802001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000262001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000009662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
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535000048012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076612000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11803,24;Quitado;Não
535000167152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106251,68;Quitado;Não
535000311112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91757,97;Quitado;Não
535000155802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99383,01;Quitado;Não
535000046122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.159/0001-90;Centro Bip S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000181102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15225,71;Quitado;Não
535000306162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148182,38;Quitado;Não
535000158842005;Principal;Consumidor;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32709,93;Quitado;Não
535600018852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000155752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392031,82;Quitado;Não
535000318642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60336,03;Quitado;Não
535000325812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11377,08;Quitado;Não
535000318582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130684,94;Quitado;Não
535000321392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525976,41;Quitado;Não
535000321412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286715,75;Quitado;Não
535000155722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305506,39;Quitado;Não
535000057502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252383,17;Quitado;Não
535000244132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000008592005;Principal;Consumidor;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75000;Quitado;Não
535000054492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.556/0001-13;Call Express Radio Mensagem Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000312002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.556/0001-13;Call Express Radio Mensagem Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.967.884/0001-48;Sistema Vip De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.480.689/0001-51;Avante Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1741,49;Quitado;Não
535120007022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000291142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530000;Quitado;Não
535000156122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101449,12;Quitado;Não
535120003252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65000;Quitado;Não
535000290222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285000;Quitado;Não
535000113292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3114,4;Quitado;Não
535000323532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560000;Quitado;Não
535000294722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;438000;Quitado;Não
535000152962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.334.401/0001-80;Caltech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032592003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032572003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032532003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032482003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032522003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032492003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036225,95;Quitado;Não
535000032432003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119872004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900000;Quitado;Não
535000021522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032392003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387818,26;Quitado;Não
535000321402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33763,46;Quitado;Não
535000013342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032552003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1011634,07;Quitado;Não
535000318632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;424616,66;Quitado;Não
535000333922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490950,03;Quitado;Não
535000143642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881894,95;Quitado;Não
535000318652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308302,73;Quitado;Não
535000032342003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032372003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032352003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032402003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032412003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003242005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000313892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34084,06;Quitado;Não
535000032582003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000305302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470000;Quitado;Não
535000051492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101622,38;Quitado;Não
535000048921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032462003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000189372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039232003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000189392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.499.449/0001-33;Condominio Catarinense St De Radiocomunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051862004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44048,39;Quitado;Não
535000050442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307897,66;Quitado;Não
535000050402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10325,36;Quitado;Não
535000064302003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,04;Quitado;Não
535000059762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051992004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018222004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86522,76;Quitado;Não
535600042452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;176000;Quitado;Não
535080009922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99516,26;Quitado;Não
535450019372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.707-**;Nilton De Sousa Boechat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.521-**;Edson Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420031232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.094.362/0001-75;Uniao Com Recreativa Pontalinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450019872005;Principal;Não Outorgado;02.371.907/0001-92;Aprumate- Assoc Dos Produtores Rurais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.179.817/0001-55;L De F Alves - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080160852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120000;Quitado;Não
535000270462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.121.054/0001-05;Teleplus Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000300492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000300482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073602005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219392004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191262004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.556/0001-13;Call Express Radio Mensagem Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1719,58;Quitado;Não
535000050372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13198,38;Quitado;Não
535000051842004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111750,31;Quitado;Não
535000050362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.675/0001-54;Patos Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.833.808/0001-18;Bip Fone Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134768,67;Quitado;Não
535000050432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2873,12;Quitado;Não
535000050412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200,5;Quitado;Não
535000051922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051912004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.272.468/0001-09;Transmite Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.833.808/0001-18;Bip Fone Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.523.824/0001-21;Barratel - Servicos De Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.610.117/0001-07;Rondobip Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.644.668/0001-45;Mundial Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.794.885/0001-11;Eduardo F De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000262112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.182.605/0001-86;Antonio Ferreira Da Cruz - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.780.493/0002-95;Astron Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.495.548/0001-34;Sos Telecomunicacoes De Urgencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000316552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.627.795/0001-40;Zyk Telecom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.608.527/0001-60;Cva Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.490.872/0001-59;Mp Alfa Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051812004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18961,81;Quitado;Não
535000316562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.887/0001-07;Condominio Canoas Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051872004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.032.029/0001-06;Sao Joao Comunicacoes Urgentes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.369.676/0001-02;Jpa - Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064292003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135485,62;Quitado;Não
535000084592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050482003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8132,62;Quitado;Não
535000050392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4762,38;Quitado;Não
535840000202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6379,69;Quitado;Não
535000059772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43586,79;Quitado;Não
535000047802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052032004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33841,41;Quitado;Não
535000052002004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10092,37;Quitado;Não
535000050452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2391,2;Quitado;Não
535000342012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535510004292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004262005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025902005;Anexado;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29960,33;Quitado;Não
535510004282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022002005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45288,89;Quitado;Não
535320022052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45758,12;Quitado;Não
535660007792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007522005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6439,22;Quitado;Não
535600028742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007582005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46034,49;Quitado;Não
535420025722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014932005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027512005;Anexado;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56700;Quitado;Não
535540027612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080141362005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3367,7;Quitado;Não
535480014942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000257652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20645,32;Quitado;Não
535360005802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144552,03;Quitado;Não
535240048792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13781,13;Quitado;Não
535200026552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67792,04;Quitado;Não
535040154412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435757,06;Quitado;Não
535240040252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21315,13;Quitado;Não
535420002642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81655,52;Quitado;Não
535420012632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080136242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27191,7;Quitado;Não
535080014632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080027622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036112005;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1491352,19;Quitado;Não
535540012342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000089162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576343,76;Quitado;Não
535000044012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64120,77;Quitado;Não
535000290242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33934,14;Quitado;Não
535540012362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740000;Quitado;Não
535000110912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59000;Quitado;Não
535000219652004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13596,12;Quitado;Não
535120013822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,56;Quitado;Não
535420034822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.819.206/0001-36;Unicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3201,79;Em cobrança;Não
535040073862005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2781,12;Quitado;Não
535000234902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.973/0001-53;Telerncel;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013812005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46274,28;Quitado;Não
535040073852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540027532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600008802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640000;Quitado;Não
535000064322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;221553,74;Quitado;Não
535080142032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29743,7;Quitado;Não
535160027452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128845,49;Quitado;Não
535750001952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3247,43;Quitado;Não
535320009182005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009172005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36122,88;Quitado;Não
535720004692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;524307,3;Quitado;Não
535600010092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024362005;Anexado;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7376,18;Quitado;Não
535160022492005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6509,46;Quitado;Não
535720004712005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.982/0001-44;Teleacre Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032382003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021542003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24134,4;Quitado;Não
535000032502003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032562003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290085,22;Quitado;Não
535000094762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535200010722005;Anexado;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3649496;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000102152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29497,6;Quitado;Não
535600021352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.275.792/0001-50;General Motors do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535600021092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.321.365/0001-03;Somzoom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600021082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080140952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43000;Quitado;Não
535280018172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1972,59;Quitado;Não
535280051192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89783,4;Quitado;Não
535280052022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690012462005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8955,65;Quitado;Não
535540013552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250618,25;Quitado;Não
535540013482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040123312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68596,78;Quitado;Não
535280052042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;184211,77;Quitado;Não
535080142512005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52687,15;Quitado;Não
535540024022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023922005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051562005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50100,28;Quitado;Não
535540027522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.945/0001-90;Albra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7061,08;Quitado;Não
535320009152005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,87;Quitado;Não
535080068252005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434471;Quitado;Não
535780013162005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018782005;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690398,16;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535480006972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513,12;Quitado;Não
535240023502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012352005;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2104,18;Quitado;Não
535240023522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535240016462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Ubaporanga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitária Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120020832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19000;Quitado;Não
535040194512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.048-**;Vicente Ribeiro Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitária Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240077552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.376-**;Cláudia Aparecida Ventura - Rádio Mídia Brasil Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540034092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7039,2;Quitado;Não
535320019242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária De Ubaporanga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Essência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160066552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535480036702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.426.719/0001-02;Aline Afife Vila Nova Sara - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040057712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Acc Sempre Cultura - Assoc Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535750007172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20873,43;Quitado;Não
535320018812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040198252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480036692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.091.100/0001-57;Evandro Érico Ranzi -  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200032502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19034,19;Quitado;Não
535040198232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio El Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160067412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535080173222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160066572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.267.486/0001-54;Oneide Luis Schoffen Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040193142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420035442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007182006;Principal;Obrigações Gerais;07.204.292/0001-23;Es Picanço - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690026812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Catedral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420033672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0039-08;Ericsson Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007192006;Principal;Obrigações Gerais;07.433.108/0001-17;V L M & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.809-**;Nelson Bavaresco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535200033912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.689-**;Aurora Biasio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080173232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49350;Quitado;Não
535040009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ondas Verdes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750007322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1582,33;Quitado;Não
535240077892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Acc Sempre Cultura - Assoc Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535280049582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240077902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.636-**;José Euripides Da Silva - Rádio Nova Fm ( Rádio Vida Nova Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535080176462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535160066582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.539-**;Roberto Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535420033642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.757.193/0001-79;Ericsson Marconi Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044,44;Quitado;Não
535040057742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160068092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.079.259/0001-19;Associação De Pequenos Agricultores Regionais De Tibagi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420034072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube De Maricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080166352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arraial Web Sistemas De Rede;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420034052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420034082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420034122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9551,52;Quitado;Não
535420034102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5292;Quitado;Não
535080167132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.937.681/0001-78;Lan Airlines S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690008352006;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.136.111/0001-20;Pegasus Telecom S/A;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080175152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4793,8;Quitado;Não
535420018002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.335-**;Antonio Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570010142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70300;Quitado;Não
535570010682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.770.218/0001-74;Rios Santos Informática E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540035352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.331.973/0001-27;Associação Dos Moradores De Angüera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160069892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.432.460/0001-62;Cjgoolkate Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080175162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2396,9;Quitado;Não
535040194522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.040.393/0001-80;Oliveira E Fernandes Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535750007492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535080181642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535160068092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.079.259/0001-19;Associação De Pequenos Agricultores Regionais De Tibagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040150722006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.006-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040028272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040009182003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estéreo Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040028272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040028522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação E Movimento Com Beneficiente Cultural União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240079242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240079232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040196022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.017.194/0001-87;Flavio Rico Da Silva Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032332002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.064.562/0001-90;Maquinas Agricolas Jacto S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.064.562/0001-90;Maquinas Agricolas Jacto S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535160068102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.588.749-**;Paulo Henrique Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.288-**;Johnny Willian De Oliveira Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.288-**;Johnny Willian De Oliveira Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535570010372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34542,48;Quitado;Não
535240077612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.546-**;Mário José Da Cunha - Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535780019522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61236;Quitado;Não
535240005902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sante Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Conexão Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004412000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidadania ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Integração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcindo Barbosa Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535780019832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014422000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.246.682/0001-66;Appia - Associação Dos Proprietários Do Parque Industrial Araucária;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2761,73;Em cobrança;Não
535080175202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535280052512006;Principal;Obrigações Gerais;***.075.420-**;Delmar Leite Goulart;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840003512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080167122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.663.683/0032-12;Instituto De Geociências-Depto De Meteorologia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080166322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.647-**;Sylvia Maria Da Gloria De Mello Franco Nabuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535040189272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alcindo Barbosa Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Opção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.016-**;Rádio Dinâmica Hits Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535780018792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.160.645/0001-05;Associacao Paris Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600034742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600034722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535750006602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.262-**;Napoleão Paula Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.998.497/0001-77;Associacao Dos Taxistas Da Manaus Radiotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535780018812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.656.573/0001-98;H U G V;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000036342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.335.634/0001-20;Associacao De Amigos Da Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1813,18;Quitado;Não
535750006842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.722-**;Abanil Brito Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240016372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metrópoles Fm  Mhz (Metrô Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.452.126/0001-10;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Zona Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240005862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.052-**;José Jorge Pereira Récio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750006852006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.262-**;Napoleão Paula Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8847,37;Quitado;Não
535040185482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30380;Quitado;Não
535600034762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240067792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57017,52;Quitado;Não
535040189282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.124.232/0001-09;Associacao Radio Comunitaria Caminho Para A Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240005802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.493/0001-58;Associação Comunitária Rádio Alternativa Do Jordão (Rádio Alfa E Omega);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Industrial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Adrenalina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Itaobim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Educativa Cristã/Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Servos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.700.841/0001-25;Associação Rádio Comunitária Ágape De Catende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040150672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.368-**;Valdemir Paulino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.618-**;Jose Neves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240011142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Exata ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.618-**;Jose Neves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080174302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2184000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240011782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430,36;Quitado;Não
535600034772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm  ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080166342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.881.094/0001-18;Rádio Morada Do Sol(Centro Comunitário Morada Do Sol);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280049982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Associação Alpestrense Cultural De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240077562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,5;Quitado;Não
535040191302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187812006;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Quitado;Não
535780019922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240011802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cometa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Millenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005842000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor Eterno Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.278.758/0001-06;Associação De Comunicação Comunitária Vila Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040183542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280048522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.370-**;Zeli Terezinha Souza Da Silva (Rádio Brochier);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240070402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.688-**;Edson Luiz De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240011832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034062006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.660.296/0001-77;Nelinho Telefones - Shopping Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8633,33;Em cobrança;Não
535040178732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001312003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92500;Quitado;Não
535540009662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.075-**;Josinalda Brabosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,68;Em cobrança;Não
535540002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Dias De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Dias De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.075-**;Josinalda Brabosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,68;Em cobrança;Não
535540007942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linha Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.862.864/0001-85;Rádio Maranata De Itaguaí Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.085-**;Washinton Luiz Nunes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Com Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ass Cultural Melodia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Malembar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004122002;Principal;Não Outorgado;02.539.735/0001-13;Assliberdade Jacuipense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Com Nova Jerusalem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.158/0001-34;Fundação Rádio Fm Beth Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.333.128/0001-65;Associacao Comunitaria Dos Amigos Do Bairro Srita De Cassia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária São Desidério;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária São Desidério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.280/0001-01;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria De Dias D Avila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.650.809/0001-16;Entidade Nao Cadastrado No Sitar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001042002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.615.280/0001-01;Rádio Mineral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001172002;Principal;Não Outorgado;04.878.103/0001-00;Associação De Proteção Aos Pequenos Produtores E Moradores De Paramirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001362001;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Comunitária Genipapo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc De Moradores Do Bairro Marinho Freitas Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007242002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.143.234/0001-01;Assoccomunde Rdfpara O Desenvcultarte Lazer Desines;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001322002;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Assoc Cult E Defensora Dos Mor De Gamboa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.294/0001-02;Associacao Comunitaria De Ecologia E Cultura De Urucuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540003842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.158/0001-34;Fundação Rádio Fm Beth Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Gouveia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.601.097/0001-37;Associação Das Famílias De Barras-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540000952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Gouveia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540003422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.737/0001-08;Associacao Cultural E Artistica De Radiodifusao Com De Cacul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540005932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Partic Radiod Do Bairro De Laranjeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edvaldo Celestino De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002972003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.998.819/0001-40;Assoccomunitaria De Desenvolvimento Da Sapucaia E Gameleira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.265-**;Irineu Oliveira Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.280/0001-01;Rádio Mineral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Jerusalém De Radiodif E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540004192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.997.894/0001-40;Associacao Cultural E Defensora Dos Moradores De Gamboa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540007802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Comunitária Jerusalém De Radiodif E Ação Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540004922001;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Jandell Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540001492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edvaldo Celestino De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040211352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.954.106/0001-42;Viacao Ouro E Prata S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.892.878/0001-00;Radio Mariana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.128-**;Rádio Aleluia Fm  Mhz - Rubens Pinto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240010762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.273.429/0001-64;Associação Comunitária E Cultura Amigos De Paulo Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040215412006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011952003;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;873964;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240008962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.548.364/0001-40;Radio Sociedade Entre Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006162003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sindicato Dos Produtores Rurais De Guaxupé;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040224272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Remexe Fm (Jah Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040224282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535240019342001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.535.447/0001-03;Tgw Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.578.876/0001-70;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450002122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.341.696/0001-97;SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007602003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.256-**;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Remexe Fm (Jah Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080120162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535540000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária E Cultural De Heliópolis Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540000992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária E Cultural De Heliópolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160072542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040193522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arcos Fm - Ass Retirolandesen De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540002602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660014282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.073.913/0001-14;Associação De Vaqueiros De Cristalândia Do Piauí - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.559.306/0001-70;Associacao E Radio Livre Comunitaria Atletas De Cristo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540001252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.086.532/0001-03;Rádio Nova Mix Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690011542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040205792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Geração Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040207182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Meridional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040193512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535720013202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Quitado;Não
535040216652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trans Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Colônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040210822006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unção Divina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3725,15;Em cobrança;Não
535040207202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.337.319/0001-03;Coopdos Trabalhadores Dos Mun Do Estado De Spaulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.297-**;Rádio Tdb Mhz (Antiga Mega Jovem);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535720012602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.373.763/0001-27;Associação Anajatubense - Rádio Anajá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280052432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.190-**;Celso Reni Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.125.389/0001-88;Prefeitura Municipal De São Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160070822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.409-**;Amélio Dezem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040196052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.287/0001-18;Caboom Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040202362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.029-**;Francisco Elias Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200642006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14271671,9;Em cobrança;Sim
535280053812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.305.578/0001-68;Associação A Voz Do Povo Entidade Beneficiente E Filantrópica Casa Da Sopa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280052442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.860-**;Argemiro Rossa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.445/0001-34;Pedra E Pedra Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040209902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3725,15;Quitado;Não
535160070802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.226.826/0001-12;Anoni Lemes & Simch Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720012612006;Principal;Obrigações Gerais;02.627.124/0001-27;Associação Comunitária De Comunicação Campo Verde De Bacabeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040209932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.799.360/0001-73;Casapi Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.589-**;Tahico Ribeiro Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480042592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880;Quitado;Não
535540036102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.117.772/0001-48;Rádio Verde Vale Fm (Ou Paraíso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Thiago Henrique Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Costa Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040150702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,22;Quitado;Não
535160069882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.809-**;Geraldo Slob;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;917,11;Quitado;Não
535510005412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.621-**;Marcio Jose Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.046.040/0001-25;José Carlos Gregol & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080175222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42898,9;Quitado;Não
535420018582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cinderela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2322,94;Quitado;Não
535780020132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.286.682/0001-52;Coopermaster-Cooperativa Master De Rádio Táxi De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040170632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480041822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175212006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175242006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013922006;Principal;Não Outorgado;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420018572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420037882006;Anexado;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2658,74;Quitado;Não
535040216662006;Principal;Não Outorgado;05.873.762/0001-16;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071542006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240077592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.702/0001-70;Assoc Comunitária De Pequenos Produtores Rurais Do Escuro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160071562006;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535660014092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443,6;Quitado;Não
535420037922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Mogi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480040312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.837.823/0001-60;Locatelli Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080182462006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211382006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atalaia Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3244,64;Em cobrança;Não
535240077602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.547-**;Antônio Miguel - Rádio Divisa Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Associação Comunitária Ecológica Do Rio Camboriú - Acerc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200037312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Associação Comunitária Ecológica Do Rio Camboriú - Acerc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750007852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120022632006;Principal;Não Outorgado;04.275.876/0001-00;Federação Das Associações De Moradores De Guaçui - Famg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.836-**;Antônio Carlos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040210832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.610.062/0001-87;Incepa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535420037842006;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76482;Em cobrança;Sim
535240079282006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.360.891/0001-50;Associação Comunitária De Radio Difusão De São João Do Arraial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000278492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.644.590/0001-34;Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000284212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;848,06;Quitado;Não
535000275752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.006-**;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000275762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Associacao Vizinhanca De Difusao Comunitaria De Aguas Lindas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240077522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86883,84;Quitado;Não
535240078622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.412.792/0032-67;Construtora Queiroz Galvão S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12603,52;Quitado;Não
535750007902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38972,22;Quitado;Não
535660013902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.893.994/0001-48;Associação Comunitária De Comunicação Popular E Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.788.165/0001-98;Hotel Embaixador Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535240077572006;Principal;Obrigações Gerais;02.786.848/0001-13;Assoc De Radiodifusão Comunitária De São João Da Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690028372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Quitado;Não
535280052782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.179.838/0003-07;Pirelli Pneus Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040210142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.836-**;Lúcia Milan Corsini - Rádio Mata Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080182002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2658,6;Quitado;Não
535750007912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.243.026/0001-11;Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040153212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52920;Quitado;Não
535690031752005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207800;Quitado;Não
535320028862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alexandre Brito (Rádio Mais);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alexandre Brito (Rádio Mais);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013462004;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540022272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10260;Quitado;Não
535750002632005;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3577140;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600008792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535600005032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535690031732005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080177052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480000;Quitado;Não
535600006412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.093.108/0001-64;Associação De Jovens De Antônio Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780024112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,83;Quitado;Não
535320028962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missionária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780024082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.847-**;Manoel Luiz De Anchieta Gondim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.695.231/0001-55;Ass Com Cult Art Desp De Comunic Social Barão Antonina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535080140142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1659750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040206342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.868-**;Augusto Cezar Casseb;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missionária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039512005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320028222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080027642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Opeco Operações Com Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320005172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020112005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660014702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.475.908/0001-09;Radio Cacique Bruenque De Regeneracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.387.503/0001-00;INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535200030152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080171732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080194032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108000;Quitado;Não
535080161052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.325.062/0001-97;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Social De Porciuncula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40400;Quitado;Não
535080152612005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28800;Quitado;Não
535780024772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46000;Quitado;Não
535600016072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.982.501/0001-34;Ética Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535600016062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.641.499/0001-04;Jj Comércio De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.606-**;Agnaldo Pereira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480020822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.859-**;Eritan Germano Pagno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71,49;Quitado;Não
535630011052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.909-**;Alquimedes Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720005752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.222.616/0002-74;Prefeitura Municipal De Humberto De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630011052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.909-**;Alquimedes Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.859-**;Eritan Germano Pagno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71,49;Quitado;Não
535240039612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.606-**;Agnaldo Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080089012005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.578.545/0001-90;Alba Radio Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.352/0001-91;Dsli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217652005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560000;Quitado;Não
535120005952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160022832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342038,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450016592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juara Agroindustria Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.587.795/0001-86;Saturno Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Sócio-Educativa Celso Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630011242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.498-**;Rogério Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.498-**;Rogério Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040203962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003092005;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2484800;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450001642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;725000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360002212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.335/0001-50;Instituto Afro Reggae Cultural E Assistencial Do Estado De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780024402005;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029122005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.948-**;Vanderley Franco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298000;Quitado;Não
535630000152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.794.372/0001-51;Fox Tecnologia Integrada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630011192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.826-**;José Reginaldo De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.844-**;José Leôncio Cordeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.844-**;José Leôncio Cordeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630011192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.826-**;José Reginaldo De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.333/0001-90;Supersonico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.521.488/0001-16;Norcom Telecomunicações E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1719,58;Quitado;Não
535080191342005;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19096,17;Quitado;Não
535040054542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barra Internet Operations Network Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040004242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apostolica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535630013542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.698.957/0001-30;Associação De Desenvolvimento Comunitário Jardinense - Adcoj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535320013572005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013002005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012202005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12052740;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600042092004;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013022005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;370200;Quitado;Não
535630014452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25920;Quitado;Não
535630013202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53000;Quitado;Não
535600042112004;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000367972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.671.436/0001-21;RADIO SUL FLUMINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000181932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.237.981/0001-41;Radio Cultura Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000072812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.732.710/0001-79;Supportcomm Teleinformatica S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535160045412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70980;Quitado;Não
535080121962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transduque Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080167102005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77994;Quitado;Não
535320028802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.124-**;José Carlos De Souza ( Jp Fm  Mhz );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690041622004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690040092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009202005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018042005;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870720;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450014852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535480010952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105450;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450023562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000489332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.538.785/0001-44;TELEVISAO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5065,94;Quitado;Não
535690002832005;Principal;Não Outorgado;05.388.107/0001-72;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Cultural Irituiense-Asdecoci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;219600;Quitado;Não
535320013552005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002302006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fm Rio Dos Ventos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.124-**;José Carlos De Souza ( Jp Fm  Mhz );Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600038962004;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.877.794/0001-15;Radcomdiverdade - Rádio Comunitária Diversidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390008572005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79200;Quitado;Não
535320011632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ferreira Costa &  Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630008192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005602004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535780024092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000000;Quitado;Não
535040064982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jr Krela Sist De Radiofusão E Prop On-Line Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570008682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Apoicom Digital Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040146302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;418800;Quitado;Não
535750005392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;695000;Quitado;Não
530000288642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.844.729/0001-07;Radio Galileia Fm de Porangatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,23;Quitado;Não
535600000402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079152005;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592860;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535480023582005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005242005;Anexado;Irregularidade Técnica;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Almma Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;778,2;Em cobrança;Não
535600011382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240045222005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009822005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145695;Quitado;Não
535280036192005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013272005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040760;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630001272006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.530.975/0001-57;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Comunicação Social De Doutor Severiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84000;Quitado;Não
535280009332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1641318;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280035342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018732004;Anexado;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033502005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135000;Quitado;Não
535280056892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28080;Quitado;Não
535280060642005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42800;Quitado;Não
535280061942005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.877.794/0001-15;Radcomdiverdade - Rádio Comunitária Diversidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390002882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101600;Quitado;Não
535280057772005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691740;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000120542004;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000283892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116372005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004612005;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29440;Quitado;Não
535420038092004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191882005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000198402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004352004;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18200;Quitado;Não
535280054072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026042005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154440;Quitado;Não
535280017242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319120;Quitado;Não
535840004342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44000;Quitado;Não
535000226132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67400;Quitado;Não
535280045882004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175600;Quitado;Não
535000120702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.831.023/0001-36;Datavia Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012952005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000952003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000191892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252800;Quitado;Não
535000100042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.804.309/0001-58;Rawnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1194900;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240002732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200000;Quitado;Não
535280053472005;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866600;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535720002472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2260440;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535840004372004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535450001652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116000;Quitado;Não
535450016772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680000;Quitado;Não
535280009122003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118230;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040010692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60520;Quitado;Não
535720006662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1244040;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810004852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027832005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8200;Quitado;Não
535600008152003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280006752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004942004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22248;Quitado;Não
535000070152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150000;Quitado;Não
535200028152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4134186;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000068672005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050792003;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750004922004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Quitado;Não
535000261582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Quitado;Não
535720000232004;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600039672005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026062005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175922005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001452003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598400;Quitado;Não
535600042102004;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268402005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280045262004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120532004;Anexado;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058092005;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056062004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1164870;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200001762002;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200013542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025992003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274600;Quitado;Não
535200007792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750007192004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006672004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004722005;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280002782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025742005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004062003;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535870001662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8176666,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600025962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030082005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5883990;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600041412005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010432006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026432004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080143692005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012292005;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434700;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540022742004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6063750,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540028332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003152004;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120000;Em cobrança;Sim
535080090432005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027792005;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4598,47;Quitado;Não
535320007022004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012832004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46400;Quitado;Não
535540009522006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029642005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096492004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.841.758/0001-03;Viaceu Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Quitado;Não
535000065292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.178.815/0001-28;Ubik do Brasil - Solucoes em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.366.030/0001-77;Terasystem Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082992005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.256/0001-13;Kern Technologies Do Brasil Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.643.319/0001-59;Garopabasurf;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.681.207/0001-70;Superchip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000011322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.101/0001-18;Acessy Network Servicos Inteligentes Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000292352005;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540011842006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021292004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81000;Quitado;Não
535420040242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273532005;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000167132005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010022004;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571360;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320021752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;932610;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420010382005;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463366,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080011882003;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535080010932003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132000;Quitado;Não
535160017612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810000332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006632003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1641150;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000133912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22100;Quitado;Não
535690008612006;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3536750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540011332003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1623300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000240022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026182004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36000;Quitado;Não
535450010042004;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780012282005;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1210000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450020032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56600;Quitado;Não
535450007622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46800;Quitado;Não
535390001802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72000;Quitado;Não
535780015272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34440;Quitado;Não
535390003132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7654500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240021312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011712003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4622400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240003962006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002752004;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540009442006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36400;Quitado;Não
535080053292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102602;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000050802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;714000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320000832006;Principal;Licenciamento;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540016592005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720000;Quitado;Não
535080008052003;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157263,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080010722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080173072005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005532005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002952006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007662004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080183212005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520000;Quitado;Não
535660004652004;Principal;Qualidade;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6434531,25;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160065812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30481,41;Quitado;Não
535160066952005;Anexado;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014032005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15468,66;Quitado;Não
535690026142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134168,31;Quitado;Não
535040181892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000310392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4049,52;Quitado;Não
535280000642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014632005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000206852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535120015082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2054,29;Quitado;Não
535540026442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150000;Quitado;Não
535720013772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53006,31;Quitado;Não
535660012932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032172005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.858.029/0001-23;Regina Leite Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.580.608/0001-38;Rodotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.812.229/0001-47;Cooprataf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011842005;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10440;Quitado;Não
535000069362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535320030512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188302004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.649.812/0042-06;Intermedica Sistema De Saude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220335,58;Quitado;Não
535480031272004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080014622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253792,62;Quitado;Sim
535000211072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003912006;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2744340;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390004522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.261.361/0001-05;Tpkio Importados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45638,63;Quitado;Não
535360002522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020872006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248000;Quitado;Não
535000304112006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000211082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.274/0001-42;Associação Igreja Pentecostal Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600008012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59510,5;Quitado;Não
535600011792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.506/0001-26;Associação Dos Moradores Da Comunidade De Lagoa Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535600004932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4730250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600014062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.189/0001-77;Txai Agropecuária E Turismo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600004942006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7518000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535630004572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600011622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.433-**;Armando Teixeira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320002502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14469000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690002642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0004-50;Soft Line Consultoria Representacao & Comercio Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004202006;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;982800;Em cobrança;Sim
535240007292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014950;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240003932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.011-**;Rubens Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535240008382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90705,32;Quitado;Não
535080079572006;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68162,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690008222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535780006542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64960;Quitado;Não
535080079582006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49035,4;Quitado;Não
535120000462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000025152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.949/0001-07;Teleron Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22518,1;Quitado;Não
535040059802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150500;Quitado;Não
535120005982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008,17;Quitado;Não
535120005702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535240019502006;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71499,34;Quitado;Não
535780007362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2620992,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120005682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2365,4;Quitado;Não
535120006002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535120005692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600038832004;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72000;Quitado;Não
535600021282004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027352004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027372004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000334162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277549,54;Quitado;Não
535600035622004;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10930000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600027882004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026012004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2288160;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600010442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535600027902004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027382004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780014412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535810004972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535600027892004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;355002,1;Quitado;Não
535320004232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.918.761/0001-88;Associação Cultural E Comunitária Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535600031052004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028872004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32229,71;Quitado;Não
535450019712004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017802004;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600004932004;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535480010622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18360;Quitado;Não
535450008072004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14760;Quitado;Não
535450010052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152000;Quitado;Não
535450009772004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Quitado;Não
535000009452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83604,28;Quitado;Não
535000064352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068942001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0001-68;Bse S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.298.662/0001-10;Minascontrol Equipamentos E Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000334692005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3222,72;Quitado;Não
535450009782004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535450010092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630012072004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080060242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64080;Quitado;Não
535600004942004;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600007632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535600004422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;211680;Quitado;Não
535660001282004;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216300;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600023012004;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5460000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600037842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.838-**;Gisselle Cisi Estevam Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600038182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535810006302004;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2270730;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280007672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14100;Quitado;Não
535200033202004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5610024;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000250392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015662004;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;491440;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240023452004;Principal;Licenciamento;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;778450;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160032172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131560;Quitado;Não
535280023622004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41200;Quitado;Não
535280024732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005120;Quitado;Não
535200033192004;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000123692004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2249820;Quitado;Não
535240025382004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115560;Quitado;Não
535200026052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009592005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19971,22;Quitado;Não
535240021132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1101,72;Quitado;Não
535000182752004;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000169972004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169982004;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120560;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000175802004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000182762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535160059522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535360003842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21600;Quitado;Não
535840002092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267240;Quitado;Não
535540024042004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1545,1;Quitado;Não
535870002202004;Principal;Consumidor;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;273000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535840002002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172440;Quitado;Não
535720008442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3153360;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001992004;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13200;Quitado;Não
535870002212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136000;Quitado;Não
535390007052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47200;Quitado;Não
535870003482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232072006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007932004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600035002004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004252004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7348;Quitado;Não
535080160242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Quitado;Não
535320004082004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38400;Quitado;Não
535320003912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61200;Quitado;Sim
535320008342004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1590750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320007442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760000;Quitado;Não
535690041632004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3488625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600027912004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.532.016/0001-70;Associação Comunitária Em Defesa Da Cidade De Pedro Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535780024102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800000;Quitado;Não
535780025122005;Principal;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535750003792005;Anexado;Irregularidade Técnica;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004102005;Anexado;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001702005;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1438400;Pagamento Parcelado Oi;Sim
530000291432009;Principal;Irregularidade Técnica;08.418.451/0001-55;Radio Sao Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006122004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20737,5;Quitado;Não
535780025852005;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010142004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030752004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.494.350/0001-02;Viptel Internacional Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535600016842004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nos-Tel Procatel Eletroportáteis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535360001852004;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;433800;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600008332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535540028342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440000;Quitado;Não
535540034932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150000;Quitado;Não
535540037022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270000;Quitado;Não
535600008912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.582/0001-57;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535600010812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,08;Quitado;Não
535840002252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.916-**;Davidson Alves Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.916-**;Davidson Alves Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.093.108/0001-64;Associação De Jovens De Antônio Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3332350;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080015842006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.875.560-**;José Carlos Rech;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600011612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.718.505/0001-91;Associacao Sao Francisco De Assis De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600006512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.516.232/0001-58;Associação Beneficente Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535080015842006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.875.560-**;José Carlos Rech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690003102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.534.692/0009-66;Cegelec Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.332.954/0001-18;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Paupina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535840001572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128100;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600015642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576000;Quitado;Não
535840002532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360000722004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.164/0001-35;Associação Comunitária Beneficente Cristã Bom Samaritano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.462.076/0001-41;Radio Difusora de Amparo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7015,58;Quitado;Não
535660001012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600008162005;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4343600;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600021152005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003802004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000291442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,29;Quitado;Não
535240002742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216000;Quitado;Não
535240002722004;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017792005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000282005;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5473170;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420018032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240007082004;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4021200;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240039202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78182,85;Quitado;Não
535240040272005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro Jardim Terezópolis E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.806-**;Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240027302005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535240007642004;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240008972004;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3236000;Em cobrança;Sim
535240019022004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024832005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052542005;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6991320;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600023492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600021422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.552/0001-91;PS RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.325.945/0001-09;Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600031472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021142005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021132005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021162005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021182005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000324212004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010962004;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341666,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600029772005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029832005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026052005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.516.232/0001-58;Associação Beneficente Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600003182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.464.095/0001-83;Associação Dos Pequenos Produtores Do Distrito De Monte Sion;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535840001782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009492006;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142400;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600006562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.018-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600018132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600011722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.985.178/0001-90;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Rampa De Cima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600011742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.726.768/0001-43;Ação Paroquial De Assistência Social De Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535540001762006;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2054000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040061952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535200003592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360001142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.138/0001-54;Associação Dos Moradores Do Bairro Da Pitanguinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780006322006;Principal;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600011632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600011802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto De Radiodifusão De Desenvolvimento Comunitário De Ubajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008642006;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13613199,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690006662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;854175;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000499332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.938/0001-19;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200002952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6800;Quitado;Não
535240003952006;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000056032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600017892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Beneficente Antônio Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240009802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007912006;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562100;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320000442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.169.265/0001-67;Associação Cultural E Social De Maranguape Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280010162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36801,88;Quitado;Não
535660005512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160021662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080022092006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320004232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.918.761/0001-88;Associação Cultural E Comunitária Antena Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320003952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
530000805322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.045.758/0004-63;Tv E Radio Jornal Do Commercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005502006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080052652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Litorânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006942006;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126101,11;Quitado;Não
535320009762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social (Perfil Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280014002006;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535200007932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78540;Quitado;Não
535630003922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.126/6684-00;Zenom Nascimento Gurgel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000499332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.938/0001-19;Rádio Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535780002962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.213.808/0001-33;Fundação Nadyr Farias Medeiros - Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540002982006;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9684400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600017912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.063.589/0001-16;Prefeitura Municipal De Capistrano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.147-**;Ricardo Henrique Reis Da Silva Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360002382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.694-**;Geraldo Correia De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.727.261/0001-61;Associação De Desenvolvimento Lajespintadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.213/0004-33;Ayres E Pereira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000594992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.694-**;Geraldo Correia De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Web  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080009802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.147-**;Ricardo Henrique Reis Da Silva Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660001772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.269.892/0001-70;Fundação De Comunicação E Radiodifusão José Sindô;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600017982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.853-**;Associação Comunitária Do Bairro Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535080028322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Do Sítio São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600006472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003122006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2143750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630003702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.960/0001-80;Associação Comunitária Primo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540003102006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.718.505/0001-91;Associacao Sao Francisco De Assis De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080015072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.424.050/0001-45;Assoc Da Rádio Comunit E Cult Da Brasília Teimosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
530000208822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535080032672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
530000451802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.532/0001-69;Real Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080034332006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.858/0001-20;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535320009762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social (Perfil Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
530000479242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.858/0001-20;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160017332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clube Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.345/0001-12;Associação Comunitária Gregório De Sousa Mororó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535320024022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.424.050/0001-45;Assoc Da Rádio Comunit E Cult Da Brasília Teimosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600017902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320001532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.482/0001-54;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000451802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.532/0001-69;Real Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.629/0001-66;Fortalnet Bureau Prestacao de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535600011752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535600011712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.061/0001-43;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação Popular De Arapá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.018-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600011772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600011812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.662.331/0001-36;Associação Das Microempresas De Tianguá - Asmet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160019212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.359-**;Marcos Antonio Tomazim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400003211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.120.101/0001-56;Mm Participacoes SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535540035872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160020172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.559-**;Condominio Marechal Candido Rondon Viii- Jose Becker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.409-**;Nilson Kloster Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160006152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7291,7;Quitado;Não
535120001432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.174.368/0001-15;Ouro Brasil Granitos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000232592007;Principal;Consumidor;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160003112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3191,53;Quitado;Não
535540011152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.704.853/0001-53;Jilvan Moreira Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420002912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.961-**;Olivio Lemos Pereira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540011162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.245-**;Super Net - Fabrício Moreira Carneiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660001252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.227.806/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Sao Jose Do Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535120010992005;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.774.064/0001-88;Municipio de Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040024662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.288-**;Alexandre Marino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.774.064/0001-88;Municipio de Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175;Quitado;Não
535540011172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.616.174/0001-22;ICARO OLIVEIRA DA CUNHA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040024662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.288-**;Alexandre Marino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000323252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,05;Quitado;Não
535360003782005;Anexado;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305926,4;Quitado;Não
535000005012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.062/0001-29;Conexion;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.774.064/0001-88;Municipio de Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175;Quitado;Não
535360003122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.035.737/0001-51;Associação Comunitária Angiquinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535240006302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.866.836/0001-12;Avelino & Rodrigues Ltda - Fast Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450001942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39690;Quitado;Não
535810000462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.812-**;Alciles Pires;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.158/0001-81;Gilson Andrade Bezerra Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Em cobrança;Não
535540003632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Em cobrança;Não
535600003582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cristã Assistencial E Filantrópica Luz E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280006492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.910/0001-74;Centro Comunitário Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280006502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.430-**;Fernanda Madeira De Bitencourt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.414.896/0001-02;M R Redes de Telecomonicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040012972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9976,43;Quitado;Não
535420026702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.831-**;Waldivino Reginaldo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004042008;Principal;Certificação;***.943.641-**;Paulo Roberto Valerio De Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200003082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,24;Quitado;Não
535420026692007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.632.170/0001-09;Phs Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000190972004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002832008;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50497659,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040014632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535240087332007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Quitado;Não
535540003362008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535390002612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390002602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.794-**;Aislan De Aguiar Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535420031362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.035.546/0001-52;Venon Connect Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535540004752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.246.981/0001-63;Rádio Esperança Fm - Associação De Radiodifusão Comunitária Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480003872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20674,31;Quitado;Não
535040026642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.270.188/0001-26;Prefeitura Municipal De Matao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535080041052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10931,32;Quitado;Não
535540004732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001982008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.783.190/0001-84;Evo Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535120001332008;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.976/0001-29;Tecnoprint Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450003292008;Principal;Não Outorgado;06.910.966/0001-42;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social De Feliz Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003292008;Principal;Não Outorgado;06.910.966/0001-42;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social De Feliz Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.469.737/0001-09;Ibrace;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12520,69;Quitado;Não
535200005872008;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10706850,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510000522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.203.355/0001-64;Brt Comércio De Produtos De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510000532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.361.326/0001-54;Eletrodata Manutenção De Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535480004032008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131487,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450003472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.389-**;Helio Sandes Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.329.332/0001-09;Rádio Vida Nova Fm - Associação Sócio-Cultural Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.924/0001-24;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535450003932008;Principal;Não Outorgado;***.943.641-**;Paulo Roberto Valério De Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535080000992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.716.385/0001-08;Starrnet Internet Via Rádio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140057,78;Quitado;Não
535040033182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040012962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535600003562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.543.616/0001-09;Leticia Ferreira Bastos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535600003222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.015.773/0001-16;Megganet Internet e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390002192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535570000732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3944,61;Quitado;Não
535080056942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040026592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040026622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040026602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040054492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.558-**;Alex Ricardo Masalskiene;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.702-**;Eliel Gomes Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600003572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.313-**;José Leandro Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080045852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aparecida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080045822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.710.730/0001-54;British Airways Plc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;975,43;Quitado;Não
535040054492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.558-**;Alex Ricardo Masalskiene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.740.873/0001-91;Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420000092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.658-**;Eduardo De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040034152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.958-**;Revolução Gospel Fm  Mhz - Valter De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535540003642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.515-**;Rádio Terra Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535360000422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.994-**;José Rodrigues De Alcântara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040038462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.969.221/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria Jardim De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6048;Em cobrança;Não
535660000462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.873/0001-16;Associação Comunitária De Radiodifusão Difusora De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535320004132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.764-**;José Sandro Da Silva (Js Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040022352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.300.153/0001-01;Nossa Segurança E Vigilância Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535510000372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.261-**;Jose Luiz Da Rocha Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540003322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040038472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança Fm - João Vitor Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7456;Quitado;Não
535510000382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.651-**;Gilvan Lima De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014062008;Principal;Irregularidade Técnica;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8280;Em cobrança;Não
535240005962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.736.732/0001-56;Adelson Da Silva (Tv Fest);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535690002292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.152-**;Kleber Dos Santos Goes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240005952008;Principal;Irregularidade Técnica;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040005692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7957,82;Quitado;Não
535040027402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13201,83;Quitado;Não
535540003332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040005702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.006.978/0001-96;Kaybee Satellete Communications Comércio E Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5695,94;Quitado;Não
535240005942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.266-**;I Service Tecnologia E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14314,56;Quitado;Não
535160005732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.239-**;Marlene De Souza E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040022372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.838-**;Luiz Roberto Botelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11114,93;Em cobrança;Não
535240002152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,67;Quitado;Não
535510000352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.602.690/0001-06;Isaac N Alves Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240002122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535390001852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535420031352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.301/0001-86;PW INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510000342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.085-**;James Moreira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535420028922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.317/0001-98;Wisolutions Tecnologia Em Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.232.786/0001-96;Provedora Cma Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535420028912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.165/0001-27;Uga Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510000332008;Principal;Não Outorgado;***.414.791-**;Rosileiber Pereira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240002162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600008142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.658-**;Leonice De Oliveira Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.117.772/0001-48;Rádio Verde Vale Fm (Ou Paraíso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750000422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.822-**;Manoel Ivo Sanches Marques (B/M - Barco Motor São Raimundo);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.802-**;José Rabelo Mourão / L/M - Lancha Motor Maria Atilde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883,53;Quitado;Não
535750000362008;Principal;Irregularidade Técnica;***.597.522-**;Antenor Lobato Nunes/B/M Pasco Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.270-**;Rudinei Barbosa Serpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.342-**;Waldeck Rocha Dos Santos (B/M - Barco Motor José Marcelo);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.668-**;Manoel Miguel Nascimento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,82;Quitado;Não
535320003302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.076.943/0001-59;Fundacao Para Preservacao da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,82;Quitado;Não
535510000612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002272008;Principal;Obrigações Gerais;***.967.532-**;Manoel Nunes De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000202008;Principal;Licenciamento;***.786.455-**;Nelson Barbosa De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.263.454/0001-80;Porto De Areia Saara Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690002282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.152-**;Adabel Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535080007552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm (Estúdio Gospel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080007562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480001752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3686,07;Quitado;Não
535690002272008;Principal;Obrigações Gerais;***.967.532-**;Manoel Nunes De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510000152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.848-**;Jaime Francisco Rodrigues Macans;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associação Comunitária Esperança De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280006482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.844/0001-37;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Zona Do Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280008832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535280006472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.145.515/0001-01;Associação De Desenvolvimento Cultural E Comunitário De São Martinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.912-**;Angelo Maximo De Melo Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535840000362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535690035592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.746/0001-08;Am Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14694,17;Quitado;Não
535720001042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4731,25;Quitado;Não
535280008892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.890-**;Nero Alexandre Martins Coutinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840000292008;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240087942007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002622008;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39579,11;Quitado;Não
535320003262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040039232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ancb Fm - José Dantas Marques Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240001122008;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1262500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320003102008;Principal;Outros;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240003432008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003092008;Principal;Outros;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157565,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570000562008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.893.604/0001-90;Sociedade De Radiodifusão Life De Araripina;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003542008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004852008;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Fm - Wanderley Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Quitado;Não
535320003252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.542.953/0001-20;Julyana Barros Marques Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.198.703/0001-40;Idl Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535320003272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.100.005/0002-89;Rafael Damasceno Da Fonseca Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480002612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.001-**;Avalos & Paluri Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.757.642/0001-41;Ms Informática - Soluções E Tecnologias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Em cobrança;Não
535160005522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3120;Quitado;Não
535750000402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.362-**;Edenildo Vinagre Marques (B/M - Barco Motor Colossal);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,77;Quitado;Não
535040172232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Quitado;Não
535630002952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.117.398/0001-52;Infoli Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Em cobrança;Não
535040225632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.949-**;Lauro Fernandes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280003762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2367,28;Quitado;Não
535040033582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.515/0001-44;Prefeitura Municipal De Areiópolis Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040033602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.515/0001-44;Prefeitura Municipal De Areiópolis Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720000892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.232.615/0001-20;Prefeitura Municipal De Santa Quitéria Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040033572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535040012992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174510,69;Quitado;Não
535320006622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Associação Comunitária E Cultural Tabirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Quitado;Não
535040222802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.010.502/0001-66;Rf Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535040222802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.010.502/0001-66;Rf Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535750001322008;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379512,19;Quitado;Não
535240018382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535720000882008;Principal;Irregularidade Técnica;***.094.403-**;Lucilene Soares De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hadatan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720000672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.674-**;Rogério Caldas Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.383-**;Nilton Carlos Pereira Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040042042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expansão Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040242272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.972.438/0001-92;Central Rádio Táxi De Ibiúna Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal De Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540005732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Talismã Fm (Ou Universo Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.665-**;Rádio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000044032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.515/0001-44;Prefeitura Municipal De Areiópolis Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540005942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.175-**;Joao Pereira De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.329.699/0001-97;Associação De Desenvolvimento Comunitário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.721-**;Luis Mario Ferreira Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040032652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3591;Quitado;Não
535630005972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.878.145/0001-52;Associação De Esforços Para O Desenvolvimento De Goianinha Helena Fagundes - Adhefa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535000085012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal De Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040033672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535040033752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040033712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal De Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535720000912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.339/0001-01;Prefeitura Municipal De Água Doce Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4140;Em cobrança;Sim
535480003492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.138/0001-00;Cicera Barbosa Doloures - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.025.988/0001-31;Refrigerantes Do Oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040033612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.515/0001-44;Prefeitura Municipal De Areiópolis Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040033622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.195.079/0001-54;Prefeitura Municipal De Jaú Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000044042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.878-**;João José Barreto Hernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690004692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.291.872/0001-03;Associação De Moradores De Barreira Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535780003032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.692-**;Rádio Gaviões - Mário Weliton Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780002502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.402-**;Nilson Batista Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.767-**;Carlos Alberto De Sousa Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280,49;Quitado;Não
535280011052008;Principal;Obrigações Gerais;07.344.951/0001-27;Associação De Comunicação Comunitária Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280015542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc Cultural E Assistencial Rádio Comunitária  Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535720001802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.441.240/0001-41;Clube De Mães Nossa Senhora Das Graças;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280014822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.547.593/0001-24;Associação Comunitária Três Coroas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240014082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.488-**;Edgar Lima Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720001762008;Principal;Não Outorgado;***.135.273-**;Ediel Vieira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001752008;Principal;Não Outorgado;***.211.353-**;Wagson Oliveira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080045802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.711.493/0001-17;Ok Virtual Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240030382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780002492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.217.412/0001-76;A P B Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280011072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.022.409/0001-60;Sgnet-Rs;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2173,5;Quitado;Não
535280011062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.350-**;Sandra Elizete Antunes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540013882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040042032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535780002462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.955.271/0001-02;Wanderley A Souza Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,01;Em cobrança;Não
535240014142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.706-**;Kléber Lacério Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535780002522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.556/0002-38;Imais - Rpj Comércio E Serviços Da Amazônia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690004682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.154.608/0001-60;HOSPITAL PORTO DIAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008522008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008342008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12836,13;Quitado;Não
535540006472008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.125.586/0001-95;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.748.217/0001-06;ADLLINK TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240014112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2976,75;Em cobrança;Não
535390003502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.984-**;Maxmiliano De Paiva Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240030352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.786-**;Rádio Betesda  Mhz - Amilton De Almeida Pantalião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240014032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.143/0001-03;Associação Cultural De Comunicação Alternativa De Rubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240030342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blitz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280011292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535240014012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.376-**;Rádio Alegria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280015552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535690004952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.172-**;Edilson Nascimento Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040022402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel Miguel Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280014812008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.057.446/0001-64;Associação Vida E Solidariedade De Radiodifusão Comunitária De Joaíma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280010012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.240-**;Rádio Associação Comunitária Ibiaçaense E Amigos Do Rádio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540005932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.233.203/0001-00;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040027362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3933;Quitado;Não
535000040322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.841-**;Célio Wanderley Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003572008;Principal;Certificação;***.462.809-**;João De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630003012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores De Água Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0001-01;Norsergel Vigilancia E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,81;Quitado;Não
535040022412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192,28;Quitado;Não
535240008472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535240008702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1443750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720001552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.153-**;Giovani Alves de Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.033.642/0001-61;Associação De Radiodifusão E Cultura Irosvaldo Ferreira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004402008;Principal;Não Outorgado;03.683.542/0001-02;Associação Cultural Comunitaria Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450003582008;Principal;Não Outorgado;07.838.777/0001-79;Ascobem-Associação Em Prol Da Comunicação Comunitária De Boa Esperança Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450003582008;Principal;Não Outorgado;07.838.777/0001-79;Ascobem-Associação Em Prol Da Comunicação Comunitária De Boa Esperança Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450002412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004152008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.964-**;Rogério Jorge De França;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040030152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.257.200/0001-19;Almak Industria E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3966,67;Quitado;Não
535360001202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.588-**;Edson Barros Silva (Rádio Liberdade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535040031362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9399,14;Quitado;Não
535040172212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18017,17;Quitado;Não
535510000822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000031832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.211-**;Andre Da Silva Vasconcelos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320011592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Rogerio Menino Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.510.629/0001-93;Sannet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10982,23;Quitado;Não
535040027392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8738,36;Quitado;Não
535510000812008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028072008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;58.697.509/0001-15;Digitools Eletro Eletronica E Com De Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535360001092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.470.598/0001-21;Associação Dos Moradores E Amigos Do Bairro Da Pitanguinha E Farol - Amapfal (Rádio Pinheiro);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040027332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535720000702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.451.363/0001-63;Prefeitura Municipal De Turiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2166,01;Quitado;Não
535040027352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1297,8;Quitado;Não
535000010122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.161.463/0001-23;Associação De Radiodifusão Comunitária Planaltina Df;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000032112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.401.258/0001-98;Associação Comunitária De Radiodifusão Reviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040172222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535240014002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.188-**;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.150.092/0001-60;Alves De Oliveira E Ferreira Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535720000682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.724.191/0001-05;Associação Dos Moradores Das Pacas Dos Marçal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420026732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.621-**;Elizabethe Rodrigues Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.731-**;Osvando Ferreira De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420026712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.401-**;Sérgio Cerqueira Braudes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160009152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.859-**;Jorge Henrique Sestak;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535420026792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.359-**;Solange Vzeniewicz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420026742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.911-**;Maria De Fatima Pinheiro Benavenuto Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420026722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.971-**;Milson Alves Magalhães;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420026782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.621-**;Reginaldo Pereira Ramos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.261-**;Nilson Ferreira De Barros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.093.626/0001-00;Ugabuga Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3835,05;Quitado;Não
535200004712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.555.419/0001-60;Clintec Litoral Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540005922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Layout Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080029472008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.186-**;Rádio Felisburgo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080148392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080030002008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029452008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028902007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040120412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.103.216/0001-94;Lansof Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029442008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029482008;Principal;Outros;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2781194,03;Em cobrança;Sim
535240014042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.786-**;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160009142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2924,71;Quitado;Não
535320005192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.114-**;Reinaldo José Pereira (Rádio Luz Divina Fm Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005172008;Principal;Obstrução;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080045862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renovação Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420026762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.145.789/0001-79;Prefeitura Municipal De Campinaçu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,11;Quitado;Não
535600036932007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.611.856/0001-80;Prefeitura Municipal De Peri Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720000722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.831/0001-87;Prefeitura Municipal De Matões Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570001012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4027,56;Quitado;Não
535600036952007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.874-**;Associação Comunitária De Radiodifusão De Paquevira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535480003512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.574.926/0001-48;Rober Maxi Representacao Comercial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535160006142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8130,68;Quitado;Não
535160006132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.370.131/0001-25;Tv A Cabo Guarapuava Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6754,79;Quitado;Não
535240014072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160009132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4196,85;Quitado;Não
535040032662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000902008;Principal;Irregularidade Técnica;***.126.463-**;Francisco Alves Falcão Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600004982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.717.937/0001-88;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento De Jijoca De Jericoacoara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535320005202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.841.973/0001-30;Centro Cultural Disco Xenon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600004972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.969/0001-64;Associação Comunitária Do Imóvel Maceió - Ascima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080183812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.498.725/0003-63;Rj Ssp Policia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.699/0001-50;Prefeitura Municipal De Piraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080184802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040245772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000305952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.412.666/0001-00;[Grupo] - Cabosol Tu S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000315442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.527.452/0001-78;Komunicacao Comercio E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.456.273/0001-45;Expressotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510004892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.563-**;Dorimar Souza Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510004842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.553-**;Carlos Enrrique Canpos Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510004832007;Principal;Não Outorgado;***.830.901-**;Wandell Warlley Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.642.203-**;Cícero Da Silva Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.001-**;Everaldo Barbosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21068,73;Quitado;Não
535120000312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.899.189/0001-10;Igreja Universal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Táxi União Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280001042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.874.397/0001-87;Associação Dos Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3024;Quitado;Não
535000320122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.761-**;Carlindo Medeiros Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360008112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.653.808/0001-91;Associação De Difusão Comunitária Da Chã Da Jaqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360008102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.051.636/0001-49;Rádio Comunitária Canapi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160001252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.366/0001-38;Onda - Provedor De Serviços Sociedade Anônima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535360000102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.335/0001-50;Instituto Afro Reggae Cultural E Assistencial Do Estado De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535360008092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.943/0001-00;Associação Comunitária Cultural E Esportiva Juventude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160001782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.648-**;Ruy Moraes Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19278,42;Quitado;Não
535240000262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200007322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.595.000/0001-32;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1154,66;Quitado;Não
535160000522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.299-**;Célio Benedito Vigilato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080004752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015102008;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.105.618/0001-88;Campo Largo Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14371122,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120005562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535080041062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2861,58;Quitado;Não
535160001272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.859-**;Marcos Antônio Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000412008;Anexado;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204594,38;Quitado;Não
535000003582008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003612008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003572008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003622008;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003592008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280000062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000130132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13783,53;Quitado;Não
535280003212008;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540001992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535810000162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012892008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Meteoro Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040020852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540011972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.295-**;Rádio Cidade Fm - Ass Comunitária Do Município De Uruçuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040020862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13260,64;Em cobrança;Não
535540001552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000352008;Principal;Não Outorgado;03.188.123/0001-96;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Socio-Educacional Artistico E Cultural De Coelho Neto Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000342008;Principal;Obrigações Gerais;04.831.785/0001-03;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Do Bairro Zé Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040026392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Grauna Online Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535660000442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.262.327/0001-80;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Radiodifusão De Capitão Gervásio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540001972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535160002302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.887/0001-08;Carriel & Carriel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000261092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42000;Quitado;Não
535000174742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.443.232/0001-38;BC CONECTIVIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amorim Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7306;Em cobrança;Não
535840003992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.805.780/0001-06;I B Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.750-**;Getulio Luiz Barchet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15750;Quitado;Não
535160002982008;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4772017,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280002172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.371.017/0001-69;Rádio Comunitária Nova Ipanema Fm  - Associação De Moradores Do Beco Do Adelar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080005332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3702,18;Quitado;Não
535540000782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.147.756/0001-32;Cristine Milene Alves De Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160001282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.689-**;Erisvaldo Kozar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160001262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.703/0001-70;Ciana Instaladora S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000572008;Principal;Irregularidade Técnica;***.566.569-**;Sidney Bertolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000130122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7452,44;Quitado;Não
535510004912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.936.252/0001-10;Informatica Girassol;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3266,67;Quitado;Não
535040101232004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,8;Quitado;Não
535840003962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.662-**;Jean Charles De Sousa Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.155.821/0001-46;Associação De Rádio Comunitária Lagoa Do Carro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360000212008;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343818;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004012007;Principal;Não Outorgado;02.962.565/0001-85;H G Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040005392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.988-**;Cleiton Santos da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.988-**;Cleiton Santos da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.064-**;Fabio De Oliveira Lins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535810000152008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.143.374/0001-29;Marcos Cezar Barrozo De Abreu/Innovanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080183842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.437.435/0001-57;Sata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080165832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rota Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080176732007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.011.207-**;Rádio Conexão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080176722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Potência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280084472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.588.404/0001-97;M V MARTIN SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4347;Quitado;Não
535540001262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.669/0001-39;World Conect Provedor De Internet E Assistência Técnica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535080183752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080183702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.300.789/0001-04;Comlógica Comércio De Implantação Tecnológica & Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535280084482007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.588.404/0001-97;M V MARTIN SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080159792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Metropole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080165862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.087-**;Assoc Comunitária Radio Nova Dimensâo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080183792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Ou  Nova Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080165872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.287-**;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080165852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frequência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029322007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.075.640/0001-00;Agrovetsmart Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080176742007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.011.207-**;Radio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000008352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.629-**;Jordanio Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.472.336/0001-82;Associação Comunitaria De Radiodifusão Grande Dirceu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080165842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor E Vida  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080165892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.096.051/0001-20;Hotel Fazenda Da Gamela Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540000752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.709/0001-88;Rádio Rural Fm - Ass Dos Produtores Rurais De Camaçari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080132172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.296.376/0001-46;Taho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3395,01;Em cobrança;Não
535320055292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1227-74;Extra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080163672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.851.889/0001-30;Agrisa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240003332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535080183802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.886.571/0001-09;Radio Movel Digital S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040237692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040218752007;Principal;Obrigações Gerais;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190054,39;Em cobrança;Sim
535080006902008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61346,67;Quitado;Não
535040198642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52886,08;Quitado;Não
535080007522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Srvr - Serviços De Rede Via Rádio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080183832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3871,56;Quitado;Não
535080183762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.312.510/0001-06;D-Net Tecnologia E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540000202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.475-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080002052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.045.725/0001-08;Super Fácil Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540042352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080166502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.792.231/0001-07;Kinema da Ilha Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420029312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.584.868/0001-25;NIQTURBO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420029302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.256.668/0001-80;Yes Celulares E Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040218782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080183692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.896.474/0001-51;Radioclick Servicos Interativos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420030302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.302.728/0001-30;Prefeitura Municipal De Cumari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320055342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003982008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.811/0001-04;Coopetpan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3677;Quitado;Não
535540041432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540000422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.024.344/0001-05;Cooptranma-Cooperativa De Transporte De Marituba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2624,48;Em cobrança;Não
535120018992007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720016132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,38;Quitado;Não
535690034992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.024.344/0001-05;Cooperativa De Transporte De Marituba - Cooptranma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690037392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.811/0001-04;Cooperativa De Transporte De Passageiros Do Norte - Coopetpan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000320232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.201-**;Elinete Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.394-**;Gilberto Guedes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000322262007;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386;Quitado;Não
535000006902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20115,12;Quitado;Não
535510005212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.426-**;Antônio Delirson Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2043,27;Quitado;Não
535510005192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.980-**;Anderson Thomas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535510005202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.509-**;Walter Dalosse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535510005232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.469-**;Osvino Ricardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2043,27;Quitado;Não
535510005222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.401-**;Alan Eusébio Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000322002007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.013.983/0001-02;Alltech Seguranca E Telecomunicacoes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19456,8;Em cobrança;Sim
535080183782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.907/0001-61;Sisconit Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280084422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881;Quitado;Não
535080191582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.015.901/0001-21;Mega Sat Material De Serviços Informática Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540044272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Quitado;Não
535080189242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Buenos Aires Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080165882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Deus E Fiel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080191562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.089/0001-27;Ass Desenvolvimento Cultural E Social Cardoso Moreira (Transmania);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320000782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630,01;Quitado;Não
535080127362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,43;Quitado;Não
535320055332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23030,68;Quitado;Não
535540043682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.394.586/0001-28;Brasiltrac;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535540043672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.281.347/0001-74;Autotrac Comercio e Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535390002012008;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3024000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720016142007;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535690037432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.452.754/0001-04;Tip Eletronica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6461,6;Quitado;Não
535240090122007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.214.108/0001-09;R S Dias Filho - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18742,5;Em cobrança;Não
535690037412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.414/0001-66;B Importados Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79418,59;Quitado;Não
535320055352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.801.249/0002-40;Hard Computadores;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5928;Quitado;Não
535540000192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.435.226/0001-39;Neucir Rodrigues Da Mata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535600003552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.263-**;André Rodrigues Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.054-**;Marcus Winicius De Oliveira Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000308892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002532008;Principal;Outros;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000015942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.958.431/0001-39;Radio Trunking De Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.236.607/0001-42;Rádio Nova/Super Fm - Ass De Pais E Mestres Do Centro Educacional Imaculada Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001902008;Principal;Obrigações Gerais;07.900.590/0001-58;Radiopoint;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5867,85;Quitado;Não
535540002002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.396.723/0001-91;Radio Porto Brasil Fm Estereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540001982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.803/0001-53;RADIO ATIVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040011992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040011032008;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27531478,38;Em cobrança;Sim
535200001712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.814.657/0001-43;Terlogs Terminal Maritimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1025,71;Quitado;Não
535200001772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.049-**;Antonio Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.039-**;Jair Zenck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.580.650/0001-41;Coontrat Tur Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.911.261/0003-50;Indústria De Compensados Guararapes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.269-**;Ildonei Luiz Gorges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.625.810/0001-69;Carlos Alberto Horn Transporte - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.819-**;Odilon Farias Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.429-**;Joaquim Benedette Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.202.284/0001-85;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.617.351/0001-58;Fazenda Fogo Eterno Hospedaria Rural Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001632008;Principal;Obrigações Gerais;***.106.722-**;José Edmilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.782/0001-30;Associação Riosulense De Cultura E Radiodifusão Comunitária Jovem Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.581-**;Lamartim Rosalves De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.824.918/0001-18;Marvil- Maraba Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1429,37;Em cobrança;Não
535690001492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.402-**;Leandro José De Jesus Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690001682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.342-**;Marcos Reis De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040036862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm - Sara Peres Campi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5086,26;Em cobrança;Não
535690001692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.702-**;Jorge Rota Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001712008;Principal;Obrigações Gerais;***.068.602-**;Adão Carlos Oliveira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660000432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.784.987/0001-21;Associação Ribeirense De Radiodifusão Comunitária - Arrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660000452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.859.718/0001-40;Associação De Difusão Comunitária Novo Horizonte De Conceição Do Canindé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660000882008;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;701386,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080007532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535540001252008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.347.554/0001-01;Rádio Pedra Alta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.503.657/0001-10;Associação Do Transporte Alternativo De Vans E Micro Ônibus Da Vila Dos Cabanos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690000352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.766/0001-88;PRONTO NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,66;Quitado;Não
535080007542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Kadosh Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.776.697/0001-07;Associação Comunitaria Do Bairro Centro Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200045822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29564,64;Em cobrança;Não
535390001732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114421,36;Quitado;Não
535540002872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adhonay Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.018.171/0001-90;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.396.632/0001-02;Lbh Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535870000162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.812-**;Antonia Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535750000242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.276.603/0001-34;Mantec Comércio E Representação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750000232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.942.193/0001-11;S M S Comércio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.444-**;Rádio Cerlane Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026672007;Principal;Não Outorgado;***.669.698-**;Darcy José Coloca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.682/0001-79;Associação Rádio Comunitária Novo Cerro Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320003492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.667/0001-29;Associação Cultural Assistencial E Comunitária Do Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535510000422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.901-**;Manildo Alves De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94668;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450003832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535480000352008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24308,57;Quitado;Não
535040015772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.030.304/0001-15;Via Dutra Filtros E Celulares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,25;Quitado;Não
535160015292008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44998,5;Quitado;Não
535510004482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.713.893/0002-29;Comtac;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535510000462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.356/0001-60;Ftech Informatica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535080019532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000132008;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4782143,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320004412008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4793250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320003482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.925.379/0001-90;Associação Educativa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080016922008;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1092,29;Quitado;Não
535280004772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.200/0001-35;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Guaiba - Acoraguaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240014052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.686-**;Luiz Sérgio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4431,24;Quitado;Não
535080056952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.969.702/0001-01;Jevin Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.831-**;Suely Melo Albuquerque Freixes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080010372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535080184862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4293,91;Quitado;Não
535420002692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.258.983/0002-30;Ute Norte Fluminense Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002132008;Principal;Irregularidade Técnica;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3649,18;Quitado;Não
535240002142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535750000312008;Principal;Não Outorgado;***.671.462-**;Arival Cardoso Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750000352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.382-**;Geudiandro Duarte Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535280005632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.931.517/0001-80;Associação De Comunicação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280005672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Condominio Edificio Millenium Flat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.646.398/0001-87;Associação Alvoradense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000001862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11439,42;Quitado;Não
535240002112008;Principal;Irregularidade Técnica;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7830;Quitado;Não
535450001302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34309,09;Quitado;Não
535510005252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13608;Quitado;Não
535480001722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040007342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.807-**;Marcílio Duarte Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Em cobrança;Não
535280004282008;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124987,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000319282007;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160003102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.898-**;Márcio Gerduli Valério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.858.922/0001-05;Associação Comunitária De Radiodifusão De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660000112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.669.017/0001-85;Fundação Integração Vale Do Itaim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660000102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.855/0001-34;Fundação Osório Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.789.936/0001-31;Fundação Campos Do Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040009232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11232;Quitado;Não
535240002372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15485,92;Quitado;Não
535040011052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.048-**;Clodoaldo Donizeti Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080067992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.267-**;Paulo Roberto Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080191552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Em cobrança;Não
535540011982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.595-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080067992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.267-**;Paulo Roberto Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.058-**;Marcelo Blasio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535200001692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.709-**;Natal Kumin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.709-**;Natal Kumin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.058-**;Marcelo Blasio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535160003422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.048-**;Clodoaldo Donizeti Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013792008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001602008;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.204.320/0001-40;Outback Steakhouse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315;Quitado;Não
535080012882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32129,13;Quitado;Não
535420001612008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38635,42;Quitado;Não
535720000362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.863-**;José De Jesus Freitas Veloso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040027302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Fm - João Ramires Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040027292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535160002992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.674.272/0001-28;Associação Comunitária Cultural Ecológica E Artística De Nova Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002052008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1332148,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000004012008;Principal;Certificação;04.401.579/0022-80;Car System;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15861,58;Quitado;Não
535510005182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.382.801/0001-70;Mr Pinto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535320002022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.718.721/0001-60;Hot-Line Servicos De Radio Chamadas S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10206;Quitado;Não
535360000352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.964-**;Cicero Da Silva Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535540013812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm (Ou Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.437.511/0001-14;Memorycardusa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.404-**;Sabino Pedro De Sousa Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480033952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15112,04;Quitado;Não
535080056932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.535.286/0001-59;Radio Inoã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080100722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.957.516/0001-80;Associação Comunitária Cultural Studio Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.392-**;Darcy Costa Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510005432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.901-**;Manildo Alves Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360000362008;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1344000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040011042008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000272008;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15963,3;Quitado;Não
535160003092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1690,98;Quitado;Não
535080010382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.003/0001-98;Comunidade Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540002082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.535-**;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.052-**;Alex Sandro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040024962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Brasil Fm - Alencar Silveira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100692008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.786.387/0001-04;Centro Social Comunitário Mundi Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.553-**;Antônio Rodrigues De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690001702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.047.174/0001-06;Fundação Comunitária Antena Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080006892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690001652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.222-**;Dayane Santos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080073222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.136/0001-70;Associação Comunitária De Rádio Projeto Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001702008;Principal;Outros;***.890.709-**;Francisco Dos Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600003512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.544.930/0001-02;Associação Comunitária Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240002182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27720;Quitado;Não
535420031332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,38;Quitado;Não
535040011962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3738,9;Quitado;Não
535040012002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13226,6;Quitado;Não
535720000032008;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.554-**;Belízio Gomes Meira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.583-**;Edinaldo Lima De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535420028962007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.056.737/0001-51;Quirinópolis Prefeitura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1481,01;Quitado;Não
535420028952007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.745.551-**;Francirrenio Correa Fernandes Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535040011062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.058-**;Marcelo Blasio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385,56;Quitado;Não
535510005422007;Principal;Não Outorgado;***.634.701-**;Regivan Dos Reis Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040011952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8421,29;Quitado;Não
535040011972008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7906,69;Quitado;Não
535040007032008;Principal;Obstrução;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53320,45;Quitado;Não
535040009222008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3550000;Quitado;Não
535040011922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36279,46;Quitado;Não
535420025842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10908;Quitado;Não
535080189152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6983,81;Quitado;Não
535040011932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9038,62;Quitado;Não
535280014832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240026252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.046-**;José Luiz De Oliveira (Rádio Visão Tropical Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040053822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.048-**;Aecio Cassio Da Silva Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Jacinto De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040052092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720002732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.441.836/0001-41;Prefeitura Municipal De Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040087392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Jacinto De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280020152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.570-**;Ana Maria Schumacher Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061982008;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2682,15;Quitado;Não
535280020152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.570-**;Ana Maria Schumacher Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064892008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.048-**;Aecio Cassio Da Silva Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003242008;Principal;Irregularidade Técnica;37.039.427/0001-03;Wantek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2087,5;Quitado;Não
535690008082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.954.315/0001-29;I Onetta Sobrinho Bebidas Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535200006592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535000085152008;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040053152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Entidade Não Identificada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Em cobrança;Não
535040053092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Prefeitura Municipal De São José Dos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,08;Quitado;Não
535320010402008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9164032,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690008802008;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18311415,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280020562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.300-**;Fabricio Grifante;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Sim
535160016462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535280019932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.140.831/0001-70;Jovani Benvegnu;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160017102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000085162008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003322008;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1992401,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630005612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535750001832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34000;Quitado;Não
535630006562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009782008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322437,97;Quitado;Não
535690007522008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15204,77;Quitado;Não
535690008612008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060322008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.387.503/0001-00;INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,56;Quitado;Não
535390005712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81410,61;Quitado;Não
535120003572008;Principal;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535660003972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003132008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003362008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009712008;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3967468,81;Em cobrança;Sim
535080046482008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.629/0001-28;Starweb;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535690008072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.342-**;Gilberto Bianor Dos Santos Paiva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320010312008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3618,31;Quitado;Não
535120003622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3243,28;Quitado;Não
535420006862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10373,14;Quitado;Não
535320010282008;Principal;Outros;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7140,81;Quitado;Não
535040053112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.973.798/0001-34;Master Carne Indústria E Comércio De Carnes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,34;Quitado;Não
535040053142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.317.355/0001-99;Auto Posto Estrela Dalva De Jose Bonifacio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1258,42;Em cobrança;Não
535570004182008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nrg Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535040052262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.178-**;Marco Antônio Diniz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8988;Quitado;Não
535080053282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207277,32;Quitado;Não
535080051622008;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949723,49;Quitado;Não
535420006882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32379,61;Quitado;Não
535810000872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.744.778/0090-62;Igreja Universal Do Reino De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535280019942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040054542008;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180704,58;Quitado;Não
535080045832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ps - Sat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15756;Quitado;Não
535420009042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021722008;Anexado;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.369.551/0001-03;Planet Sat Telecom - Assessoria Instalacao e Manutencao de Sistemas de Tv Coletiva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080046632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serviço De Tv À Cabo Comunitária;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535510001062008;Principal;Obstrução;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535390005842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.748.217/0001-06;ADLLINK TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8200;Quitado;Não
535200009202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.499-**;Fabiano Da Silva Serafin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280020572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.278.399/0001-41;Gnetsul Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540013852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535200004732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.002.309/0001-70;Consertel Telefonia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040058022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645;Em cobrança;Não
535390005682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Quitado;Não
535040052282008;Anexado;Não Outorgado;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.013/0001-19;Aki Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160016432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.410/0001-55;Vlm Mendes Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535160015242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.299-**;Anderson Fogaça;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040058162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6561;Em cobrança;Não
535540011992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.949.826/0001-03;Fly Web - José Danilo Menezes Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535280020632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.936.614/0001-91;Lopes & Carvalho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040058152008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0002-76;Fpadre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040052272008;Principal;Não Outorgado;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160016452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.956.793/0001-77;Visaonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535390005852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,96;Em cobrança;Não
535200009142008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.760.877/0138-66;Ricardo Eletro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5075;Em cobrança;Não
535000082322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.811-**;Zoete Gomes De Araújo Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6194,8;Em cobrança;Não
535390001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.601/0001-33;São José Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390001872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.601/0001-33;São José Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.115/0001-81;Quipapá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.174-**;Damiao Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.143.314/0001-18;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280022612008;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160021502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003452008;Principal;Qualidade;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535390001442001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.143.314/0001-18;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.115/0001-81;Quipapá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535390002262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.174-**;Damiao Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011392008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm (Ou Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.200/0001-35;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Guaiba - Acoraguaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535690007972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.580.650/0001-41;Coontrat Tur Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2571,12;Em cobrança;Não
535000145682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403097,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240020532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.116-**;Antônio José Bispo - Rádio Comunidade Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535320025332005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.464-**;Agnelo Alves de Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690007072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.972-**;Lucia Helena Valente Matoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320004582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.816/0001-99;Cidade Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004292008;Principal;Irregularidade Técnica;04.842.288/0001-00;Associacao Dos Radialista Comunicadores E Cantores Do Estado Mato Grosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040052252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.206.200/0001-39;Taceli Comercio E Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535720002742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.043-**;Raimundo Nonato Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Em cobrança;Não
535240015912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.675/0001-77;Sdw;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190908,19;Quitado;Não
535390005732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000301492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.623.572/0001-38;Canal  Producoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71749,76;Quitado;Não
535360000172002;Principal;Não Outorgado;04.683.104/0001-07;Radio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153682007;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120078,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000025162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.634.780/0001-70;Gibraltar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280020142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.900-**;Cristiano Da Rosa Ilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535200010382008;Principal;Licenciamento;02.508.864/0001-44;Desbravador Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000082312008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.811-**;Zoete Gomes De Araújo Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040061972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,26;Quitado;Não
535600012682008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082302008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.811-**;Zoete Gomes De Araújo Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Entre Folhas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240030322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630006362008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535540011052008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003992008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040086772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.378-**;Rádio Shalon Fm -  Mhz (Cleber Ricardo Rodrigues Moda);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3601,8;Em cobrança;Não
535420005292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.680-**;Eduardo Pagnoncelli Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240024142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.136-**;Rádio Nova Era Fm  Mhz - Welligton Magno De Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280020622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.264/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080048722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11025;Quitado;Não
535660004292008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008392008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077432008;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;834750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420003222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.837/0001-86;Primetek Computadores;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1950;Quitado;Não
535660004302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008012008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42893,91;Em cobrança;Não
535600038802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535540010082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1684632,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630005542008;Principal;Qualidade;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535630005602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420003202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0112-01;Americanas S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535040053162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.991.599/0001-61;Companhia Agricola Colombo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040052232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.414/0002-62;Barra Pesca Industria E Comercio De Pescados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.156-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600009382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.489/0001-34;Associação Dos Comunicadores Comunitários;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200009132008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.771.908/0001-24;Associação Comunitária Do Balneário Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.765.914/0001-81;Central Energetica Moreno Acucar e Alcool Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.509/0001-86;Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320010582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitária Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280019012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.840-**;Adalmir Kaiser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.392.539/0001-08;Asociação De Difusão Comunitária Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280020412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.172.777/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitaria E Cultural Alto Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.023-**;Euvaldo Santana Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240031372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.867/0001-80;Rádio Vale Fm  Mhz - Tmc Companhia De Mineração Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040070192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imperativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540013872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.705-**;Rádio Ponto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.378-**;Bruno Alexandre Von Der Leyen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040082162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Meta Fm - Élio Martins Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.967/0001-82;Rádio Cidadania Fm (Ou Biritinga Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540011962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540011382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780006152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535040052242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.019.261/0001-60;Sodal Cacambas Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.075.393/0001-16;Associação Comunitária Beneficente Santarosense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535660003342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.740.854/0001-65;Fundacao Cultural E Desportiva Quintina Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535660003362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.946/0001-12;Associação De Radiodifusão De Bonfim Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535660003372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.344.416/0001-00;Associação De Apoio A Cultura Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660003332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040071572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.942/0001-80;Pindorama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040071592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.942/0001-80;Pindorama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040071522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.150.166/0001-22;Prefeitura Municipal De Paulo De Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040071622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040068352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.384.400/0016-25;Departamento De Sementes E Mudas E Matrizes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535540013842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Águia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4688880;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660003022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.073-**;Francisco Das Chagas Nogueira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160020352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.969-**;Edson Reinaldo Klos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110,08;Quitado;Não
535200010392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.535.205/0002-40;Milton Luís Olegário Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535540013822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.695-**;Idalmo Da Paixão Santos Araújo Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080058802008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067702008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Quitado;Não
535390006642008;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858805,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040068362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.556.702/0001-70;Marcio Dias De Almeida -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535040068372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.701.961/0001-72;Global Active Equipamentos E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17035,2;Em cobrança;Não
535240023692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12987;Quitado;Não
535040071562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535510001122008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019882008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14490;Quitado;Não
535040071502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.150.166/0001-22;Prefeitura Municipal De Paulo De Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535390006542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.088.232/0001-18;Edilson Henriques Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535390006582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.814-**;Francisco Adson De Melo Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535390006502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200010842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.022.432/0001-05;Cg Comp Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173617,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390006592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040071612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040071602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.942/0001-80;Pindorama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040071552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040071582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.942/0001-80;Pindorama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535000010452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3276000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000313832005;Anexado;Consumidor;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000095762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.179.091/0001-25;Uniao Brasil Cooperativa De Taxistas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.126.851/0001-13;Prefeitura Municipal De Itajobi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040071512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.150.166/0001-22;Prefeitura Municipal De Paulo De Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000167402006;Anexado;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.790-**;Lindomar Kuhn Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780002512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.152.843/0001-00;Rapdex Net Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000083352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000100592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925,54;Quitado;Não
535390007112008;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500585,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000109392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34571,6;Quitado;Não
535160020732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.796.307/0001-40;Certto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690010432008;Principal;Obrigações Gerais;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22460,08;Quitado;Não
535000104662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51045;Quitado;Não
535810002252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064852008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11195596,32;Em cobrança;Sim
535280025112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.300-**;Eder Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480008312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.891-**;Lourdes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1118,89;Quitado;Não
535280025372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.818.201/0001-02;Associação Comunitária Amigos Musicos De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720004122008;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associação Comunitária E Cultural Do Bairro Do Riacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480008312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.891-**;Lourdes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1118,89;Quitado;Não
535390007012008;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54337,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000100622008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153962009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535780014432007;Principal;Obstrução;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040099732008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.164.338-**;Rádio Clube Aparecida Fm - Luiz Sebastião De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280027932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.671.750/0001-40;Aleixo Celmer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000138942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.384/0001-62;Neoline;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.410.600/0001-89;Facil Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.031.944/0001-38;Amide Sunamita - Associacao Missionaria E Comunitaria Internacional De Despertamento Evangelico Sunamita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390007092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240026472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3276000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240022062008;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2446070;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320004072003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.841/0001-80;Associacao Surubinense De Radio Difusao Para O Bem Estar Soc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018472008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026242008;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Leocádia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535160020722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.244.676/0001-32;Leandro Mafra Freibeger & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535280027952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.861.804/0002-81;Sadi Ricardo Drews & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280027942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.896.778/0001-19;Marlos Jander Stein;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160020742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11550;Em cobrança;Não
535000080502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.581-**;Alysson Gonçalves Guimarães Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280026532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.732/0001-06;Associação Educacional E Cultural Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006072008;Principal;Irregularidade Técnica;08.858.022/0001-07;Associação Movimento Comunitário Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006052008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.109.181-**;Josemar Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320011692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.086.780/0001-10;Agreste Taxi  S/C Ltda  -  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,06;Em cobrança;Não
535390006572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.934-**;Fábio Araújo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535690007962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.024.344/0001-05;Cooptranma-Cooperativa De Transporte De Marituba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,96;Em cobrança;Não
535040086792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nazareno Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.182-**;Edson Gonçalves Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rci - Rádio Comunitária De Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002712008;Principal;Irregularidade Técnica;06.178.253/0001-36;Associacao Artistica Cultural Olhodaguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240030362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.006-**;Elizaldo Meira De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1570,36;Quitado;Não
535040053752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.028-**;Pedro Bento De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535540011952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.707/0001-62;Radio Sitio Do Quinto Fm - Associação Dos Amigos Do Portal Da Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040052222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.414/0002-62;Barra Pesca Industria E Comercio De Pescados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.273.364/0001-61;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Olho Dágua Das Cunhãs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gapi Fm - Manoel Severino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040053172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.478-**;Nildemir Carlos Barboza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1942,24;Quitado;Não
535320001372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040063222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.195.963/0001-26;Prefeitura Municipal De Areias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535320010162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.604-**;Waldirclenio Ubirajara Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280019522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540011182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.645.335/0001-06;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040086782008;Principal;Outros;***.885.699-**;Alexandre Lopes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535280019392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária - Outorgada P/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535320001362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000062702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.189.808/0001-45;Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535280020592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.945.554/0001-85;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Igrejiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240024152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.476-**;Rádio Estúdio Fm  Mhz - José Geraldo Guedes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510001452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.923.696/0001-30;Associação Comunitária De Cultura Lazer Esporte E Comunicação Da Lagoa Da Confusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alcobaça Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10110;Em cobrança;Não
535540011402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Trancoso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Em cobrança;Não
535200010372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.569-**;Sergio Rossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1950,71;Quitado;Não
535280013692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.795.992/0001-30;Associação De Radiodifusão Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280020612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.835/0001-81;Associação Do Movimento Social Artístico E Cultural Radiodifusão Comunitária Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040055932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associação E Movimento Comunitário Cultural Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.312.470/0001-65;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Capilé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540013522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.325.497/0001-92;Rádio Caravelas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040063162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.631.248/0001-51;Prefeitura Municipal De São Luis Do Paraitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040083002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.808-**;Nova Geração Fm - Geraldo Aparecido Gallacho Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540011142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.746/0001-25;Associacao Comunitaria De Pequenos Produtores Do Municipiode Jacaraci-Bahia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040087382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.578-**;Rádio Família Fm - Olga Silva Severino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280020662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.517.694/0001-88;Conselho Comunitario De Radiodifusao De Salvador Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240031352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.146-**;Rádio Ritmus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.802-**;Vanessa Oliveira De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390006522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.015.486/0001-18;Klemerson Leal Anacleto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Quitado;Não
535040063182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420003812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.141-**;Elmare Alves Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.377.015/0001-85;Itanet Servicos e Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160018152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.443.232/0001-38;BC CONECTIVIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.134-**;Raimundo José Brandão De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Gigaturbo Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.929-**;Sérgio Luiz Tessaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000130682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000010482008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4830000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160018132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.145.522/0001-56;Jc Fonseca- Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Não
535200015212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.892.828/0001-27;Sodisa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535200015202008;Principal;Consumidor;04.944.074/0001-37;Csm Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5150,49;Quitado;Não
535000232932007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29030;Quitado;Não
535540013832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.314-**;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.526-**;Dionísio Martins Da Silva - Rádio Conadi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240024362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canaã ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080048732008;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878305,01;Quitado;Não
535200015192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.519.692/0001-90;Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535160018662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.817/0001-60;Wln;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.099-**;Marcio Jose Sobral;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535160018162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.640/0001-38;Wblink - Tecnologia E Comunicação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535160018652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000301332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.859/0001-11;Chapanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009662008;Anexado;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005212008;Principal;Obstrução;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11256,53;Em cobrança;Não
535390006152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.593.354/0001-07;Einstein Alencar Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040064862008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Quitado;Não
535000070152008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3375;Quitado;Não
535040063202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.195.963/0001-26;Prefeitura Municipal De Areias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6175;Quitado;Não
535040063232008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.195.963/0001-26;Prefeitura Municipal De Areias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040063212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.195.963/0001-26;Prefeitura Municipal De Areias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2925;Quitado;Não
535690009232008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.956-**;Rádio Nova Vida Fm - Godofredo Marcio Aleixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.458-**;Jose Oscar Hildebrand;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040064882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.393.926/0001-33;Beta - K Net Servicos De Internet Assessoria E Consultoria Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13809,08;Em cobrança;Não
535000021842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.038/0001-30;Redevox;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213032007;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81069,54;Quitado;Não
535040064872008;Principal;Irregularidade Técnica;***.642.908-**;Claudinei Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11331,2;Em cobrança;Não
535510001412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.601-**;Aldenor Francelino De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040053122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.878-**;Antonio Robles Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535000015602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105840;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280084072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária - Outorgada P/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535280002552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000064862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.608-**;Alvaro Candido De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040215932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040215912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535040198702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535390004242008;Principal;Não Outorgado;***.872.854-**;Lindalva Gomes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080053292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.440.262/0001-90;Associacao Democrata Socio-Cultecole Comdo Jacintinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320007932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.802/0010-06;Fundação Fênix De Educação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,83;Quitado;Não
535040198672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicações S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535200006222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.575-**;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280014602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.466.217/0001-01;Associação Rádio Comunitária Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535570003012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.055-**;Francisco Hora Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6585404,39;Quitado;Não
535040043442008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59739693,72;Em cobrança;Sim
535540009562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paratodos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13470;Quitado;Não
535510004852007;Principal;Não Outorgado;***.230.803-**;Antonio Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.618.248/0001-71;Associação Comunitária De Rádio E Jornalismo Investigativo De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535660002322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Da Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660002342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660002312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,88;Quitado;Não
535280012032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.347.736/0001-44;Associação Comunitária Amigos Da Cohab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280014582008;Principal;Não Outorgado;08.978.688/0001-90;Associação De Difusão Comunitaria Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.180-**;Jonas Morales Cavalcanti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.665.301/0001-09;Mar Azul Assessoria De Comunicação E Eventos Ltda (Rádio Mar Azul);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535660002332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.318/0001-65;Associação De Incentivo A Cultura Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040039542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570002132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.965-**;Rádio Rc Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251000;Quitado;Não
535450001522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16290,93;Em cobrança;Não
535450000382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4315,32;Quitado;Não
535080048312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5307,74;Quitado;Não
535450000392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,29;Quitado;Não
535080189162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.668.704/0001-86;Associação De Difusão Da Rádio Comunitária Nova Geração Fm Do Parque Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000057592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535540013912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prompt Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390004662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.774-**;ulanio alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535870001312008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.774-**;ulanio alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Fundação Bragantina De Rádio E Televisão Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040040482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.163/0001-50;PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040040492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.163/0001-50;PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040040472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.163/0001-50;PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535200006602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.492/0001-44;Associação Comunitária De Ararendá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450003482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2646;Quitado;Não
535080023462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.273.311/0001-58;Associação De Moradores E Amigos De Custodópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280013652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.534.542/0001-93;Associação Comunitária Amigos Da Duque De Caxias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000164082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.041.761/0001-42;Tel & Com S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002262008;Principal;Irregularidade Técnica;07.349.840/0001-03;Associação Beneficente E Esportiva De Coruripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.541.257/0001-86;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,77;Quitado;Não
535540013892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.633/0001-92;Rádio Seabra Fm - Ass Comunitária Seabrense De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540008892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.835-**;Rádio Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.069.327/0001-04;Rádio Planeta Fm - Associação Beneficente Rádio Comunitária Nova Voz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160012802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.779-**;Jonas Da Silva Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690006002008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Quitado;Não
535160012832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240088482007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.089-**;Andre Papa Lautenschlager;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.288.717/0001-06;Associacao De Moradores Do Bairro Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.185-**;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600009412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.448.437/0001-80;Centro Social Comunitário Evangélico Da Jurema E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160012762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.089-**;Andre Papa Lautenschlager;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7575,36;Quitado;Não
535540007522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.018.416/0001-87;Ascop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000057042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.461-**;Ivanilde Andrade Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2222,84;Em cobrança;Não
535000055672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.083.175/0001-60;Genesis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040043002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.121-**;Fábio Araújo Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2222,84;Em cobrança;Não
535540008812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Quitado;Não
535000057052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.724.732/0001-36;Associação Cultural  De Luziânia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540008142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.681.162/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000052682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.462/0001-96;Associação De Moradores Unidos Pelo Progresso Do Jardim Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2209,08;Em cobrança;Não
535280065592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.713/0001-60;Cindapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336;Quitado;Não
535450001532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425,01;Quitado;Não
535540027232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545200;Quitado;Não
535040048992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.981.622/0001-28;Tvac - Tv Antena Comunitaria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.629/0001-68;Associação Comunitária De Comunicações (Rádio Comunitária De Almeirim);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040032842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.629/0001-68;Associação Comunitária De Comunicações (Rádio Comunitária De Almeirim);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.448.682/0001-49;Associação Recreativa E Cultural Patcholi Na Roça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.448.682/0001-49;Associação Recreativa E Cultural Patcholi Na Roça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.629/0001-68;Associação Comunitária De Comunicações (Rádio Comunitária De Almeirim);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690004862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.629/0001-68;Associação Comunitária De Comunicações (Rádio Comunitária De Almeirim);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040034182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Candido Bessa Carvalho Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040032702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.369.041/0001-00;Braslatex Indústria E Comércio De Borrachas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040048982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interior Fm  Mhz - Antônio De Andrade Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040049002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.668-**;Joaquim Bernardes Da Silva Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535040034792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.088-**;Aparecida Franco Agostini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040032712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.369.041/0001-00;Braslatex Indústria E Comércio De Borrachas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;779,7;Quitado;Não
535040048972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.508-**;Rádio Sertaneja Fm  Mhz - Antônio Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535160012782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.859-**;Marlete Holz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2167,37;Quitado;Não
535040035842008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.808.205/0001-06;Hrmazzon & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;397,62;Em cobrança;Não
535360001562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.638-**;Radio Comunidade Da Vida Fm - Luiz Geraldo Isabel Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535570000652003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535000337182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9673,14;Quitado;Não
535780002472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.797.882/0002-98;Viaclick Serviço De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5510,08;Em cobrança;Não
535720002152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535690005102008;Principal;Obstrução;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321562,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780023262007;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.605.169/0001-26;Solution Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240014092008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Speed;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.957.830/0001-01;Internext Rede Digital Amazonica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8310,08;Quitado;Não
535000036652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.414.219/0001-37;Net Systems Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780001402008;Principal;Irregularidade Técnica;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Speed;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003202008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034732008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.608-**;Alvaro Candido De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.538-**;Elias Candido Do Nascimento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040034782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.038-**;Jose Paulo Negrini;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535720002072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.331.110/0001-12;Prefeitura Municipal De Coroata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420007502008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535780002692008;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280014572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.195.489/0001-90;Coop-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.544.405/0011-08;Agroseta Agropecuaria Sebastiao Tavaresltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.056.465/0001-39;Grupo Wrk Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535360001552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.076/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Da Zona Sul De Maceio (Rádio Litoral Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2296,89;Em cobrança;Não
535200007002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145950;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360001542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280012012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535040035042008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1114000;Em cobrança;Sim
535720001782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.478.728/0010-00;Prearte Cultura De Buriticupu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001782008;Principal;Obrigações Gerais;41.478.728/0010-00;Prearte Cultura De Buriticupu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.381.684/0001-81;Radio Guaratingueta Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040038882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.545.002/0001-05;Associação Cultural De Difusão Comunitária Do Vergel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.218-**;Antônio Juliano Ayres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.878.143/0001-51;Assoc Com Do Desenvolvimento Especial Do Tab Dos Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2871,11;Em cobrança;Não
535280013642008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.790-**;Maria Clarice Ferreira Do Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.600-**;Marco Antônio Macedo Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.138/0001-54;Associação Dos Moradores Do Bairro Da Pitanguinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.790-**;Maria Clarice Ferreira Do Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.200.526/0001-39;Ass De Acao Comunitaria Dos Conjuntos Virgem Dos Pobres I E Ii (Mundaú Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.740-**;Eva Maira Costa Ricardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.926/0001-74;Associação Comunitária Sul Brasil - Ascosubra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.218-**;Antônio Juliano Ayres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,37;Quitado;Não
535360001632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eudison Fernandes Da Silva (Dinâmica Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.770-**;Igmar Kruger;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001772008;Principal;Obrigações Gerais;***.008.273-**;Francisco Das Chagas Freitas Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.388-**;Manoel Severino Pinto Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535160048102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110;Em cobrança;Não
535720001812008;Principal;Irregularidade Técnica;***.382.103-**;Pedro Gonçalves Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13633,36;Quitado;Não
535040037242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10703,74;Quitado;Não
535040207192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.781/0001-79;Jacareí Cabo S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6560,58;Quitado;Não
535040037252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9299,18;Quitado;Não
535040037262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11895,44;Quitado;Não
535040037872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.388-**;Manoel Severino Pinto Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535040037892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1844,72;Quitado;Não
535040037452008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.218-**;Antônio Juliano Ayres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037472008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.218-**;Antônio Juliano Ayres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Maranhão Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001822008;Principal;Obrigações Gerais;***.987.103-**;Samuel Lima De Sousa Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.842.894/0001-68;Casa Di Conti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18819,6;Quitado;Não
535240010752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2844000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240010582008;Principal;Qualidade;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16902,84;Quitado;Não
535160015752008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006772008;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535320007562008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.821-**;Alceu Lorscheiter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810001742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.216-**;Carlos Bonifácio Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080080002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040050402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31730,45;Quitado;Não
535040053102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135,73;Quitado;Não
535160015302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,56;Quitado;Não
535040049352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14460,38;Quitado;Não
535600008622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,75;Quitado;Não
535690007322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.331-**;Arão Pinheiro Lúcio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810001712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.861-**;Waldeci Eliezer Vigilato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.142-**;Ely Francys De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007242008;Principal;Obrigações Gerais;***.970.982-**;Mauricio Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007212008;Principal;Obrigações Gerais;***.981.761-**;Roni Emerson Heck;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.298.072/0001-31;Associação Rádio Comunitária De Placas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.241.683/0001-55;Associação De Comunicação Interativa De Placas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040046422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Banco Santander Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.213-**;Gilberto Carlos Pereira Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.445.915/0001-12;Instituto Marlene Mateus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040048162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.998.936/0001-41;Edna Alves De Oliveira Pinto - Gas Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.102-**;Raimundo Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570004002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2587,5;Quitado;Não
535780004442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535690006952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.302-**;Francisco Valdemir Costa Paixão;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535160016102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3682,48;Quitado;Não
535160012822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.162-**;Luiz Basilio Reis De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000053082008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.983.931-**;Marisete De Lima Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.280/0001-01;Rádio Mineral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000057152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.291-**;Antônio Reginaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.332-**;Frank Souza Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450003922008;Principal;Irregularidade Técnica;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535080043032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375000;Quitado;Não
535810001722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.167.432/0001-78;Comércio De Equipamentos De Informatica Brandão Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160015262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.819-**;Wilson Marcelo Corona;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040052012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.305.273/0001-07;Stetnet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160015252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.634.404/0001-08;M S Miya & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.527.612/0001-98;Ifx Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015732008;Principal;Obstrução;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214375;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450003822008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.531.567/0001-33;Osascoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003812008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.963.931/0001-09;Tv Nobres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000272632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.671-**;Faustino Avelino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.702-**;Gerson Barros Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535720002762008;Principal;Irregularidade Técnica;08.000.803/0001-58;Associação Comunitária Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000054842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.004.593/0001-39;Supersat -Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000054832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.671-**;Wilson Antonio De Salgado Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690006922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.985.925/0001-88;Associação Comunitária Dos Amigos De Tailandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.062-**;Sandro Celestrino Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.632-**;Sandro Brito Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.252-**;Nelma Quaresma Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.493-**;Cleuton Vaz Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535720002722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.003-**;Haroldo Nascimento Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003102008;Principal;Não Outorgado;***.760.717-**;Marcio Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000070932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.252.069/0001-81;Celso Jefferson Messias Paganelli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000307382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040053812008;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535480007562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Quitado;Não
535540010032008;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282240;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040053402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.438.492/0001-90;Jvm Da Silva E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3810,08;Quitado;Não
535080043572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535080064662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027432008;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5304,58;Quitado;Não
535000070132008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.212.641-**;João Alberto Santos Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Em cobrança;Não
535000039162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.479.138/0001-64;Sky Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.054.792/0001-63;PRINTSCOM RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.562-**;Ascendino Leite De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810001752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.282-**;Leandro Ferreira De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.599-**;Vanderlei Matte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.502-**;Aldai Francisco Oliveira Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540010692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.562-**;Moises Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000127022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.150/0001-58;Fonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000259282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.101-**;Roberto Domingos Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.668-**;Rádio Princesa Fm - Antônio Carlos De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.162-**;Adineu Roza Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040077372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.997.775/0001-09;Associação Vitória De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535690006912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.505-**;Juliana Guimarães Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.882-**;Antonio Barrozo Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540044162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.038-**;Alcides Alberto Custodio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.038-**;Alcides Alberto Custodio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.072-**;Edileude Carvalho Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690006902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.852-**;Sebastião Balbino Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450003942008;Principal;Irregularidade Técnica;02.737.006/0001-71;Associação Comunitária Beneficiente Rio Clarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535600007652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040048122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040048102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535040048012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040048082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535200045052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.669-**;Elenir Ferreira De Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040047772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10652,41;Quitado;Não
535040047762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007122008;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040048192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540009792008;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017552008;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1571062,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240017692008;Anexado;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.332.133/0001-30;Web Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535780004782008;Principal;Obstrução;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.190.471/0001-11;Cardnet - Servicos De Provedores De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040048092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535040048112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.465.459/0001-73;Municipio de Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535200007432008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017012008;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012122008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.199-**;Pedro Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031712008;Principal;Obstrução;01.770.422/0005-32;Cablena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.781.752/0001-72;e & L Producoes de Software Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160013762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.189-**;Rafael Bach;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2264,2;Quitado;Não
535040047752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.758-**;Mauro Cezar Da Fonseca Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4535,08;Quitado;Não
535040047742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.054.431/0001-80;Maia e Andrade Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535420004742008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.060.521-**;Agamenon Honorato Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120002232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.359-**;André Luciano Urbanski;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2264,2;Quitado;Não
535160012772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003232008;Principal;Licenciamento;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17010;Quitado;Não
535600007752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160014762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20635,06;Quitado;Não
535000172282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003592008;Principal;Não Outorgado;97.470.603/0001-99;Arca Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Em cobrança;Não
535160012842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916;Quitado;Não
535120002362008;Principal;Consumidor;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11666,59;Quitado;Não
535040019832008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4580774,48;Em cobrança;Sim
535080036462008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.383.765/0001-05;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535570003732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3183,68;Quitado;Não
535280013702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535390005192008;Principal;Não Outorgado;***.806.794-**;Aislan De Aguiar Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535280017172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.317.619/0001-73;Altamir Sertoli Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280016922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.369.950/0001-80;A Z Industria Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535080026202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280011082008;Principal;Obrigações Gerais;08.107.647/0001-29;Mgr Soft Manutenção De Equipamentos E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200007882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.055.090/0001-06;Scturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600009392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.213.808/0001-33;Fundação Nadyr Farias Medeiros - Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535390005182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.096.698/0001-65;Brnet Cloud Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535200007422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535280014462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.976.620/0001-72;Comercio De Equipamentos E Sistemas Eletrônicos Rer Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720002652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36796,83;Quitado;Não
535000171512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.426/0001-90;Netultra Potiguar Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015722008;Principal;Obstrução;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252335,18;Quitado;Não
535080045912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Colina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540010702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.914/0001-50;Rádio Quijingue Fm - Associação Comunitária De Radiodifusão De Quijingue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040050022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.079/0001-17;Tvh;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49287,41;Quitado;Não
535200007872008;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1451594;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080043562008;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;447107,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080048292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019232008;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1686261,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280019212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006872008;Principal;Obrigações Gerais;***.052.382-**;Marlisson Ferreira De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280016832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.757.699/0001-88;Associação Cultural Social E De Radiodifusão Monte Carmelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040041512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23723,12;Quitado;Não
535040047722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1523,09;Quitado;Não
535280014232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.598/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Indaiá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535390004652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.054-**;Emanuel Quirino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040047782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17738,86;Quitado;Não
535240015062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240010592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248789,4;Quitado;Não
535040041552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18304,92;Quitado;Não
535570003862008;Principal;Obrigações Gerais;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56627,42;Em cobrança;Não
535040047732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.257.362/0001-01;Super Mídia;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150,84;Quitado;Não
535280013742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.537/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Autentica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240018372008;Principal;Não Outorgado;***.233.906-**;Rádio Conexão Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.771.908/0001-24;Associação Comunitária Do Balneário Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535280016842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.890/0001-82;Associação Cultural Araucária De Pinhal Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280019922008;Principal;Não Outorgado;93.753.895/0001-16;Sociedade Amigos Rei Do Peixe Sarpeixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.974.539/0001-65;Associação Cultural De Radiodifusão Bairro Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280014212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.680-**;Alex Sandro Cardoso Da Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.021.154/0001-58;Rádio Sereia Fm - Associação Dos Mor Deputado Luís Eduardo Maron De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540010002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160013282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.331.136/0001-06;Grupo Fera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.130-**;Cristiana Zeni Govea De Candia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040068762008;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1695012,36;Quitado;Não
535080184812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expresso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280084102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.448-**;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240084452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ômeganet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535660012052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.596.754/0001-03;Associação De Difusão Comunitária São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690030692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.502-**;Antonio Raimundo Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570008562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.998.994/0001-09;Associação Comunitária E Cultural Eliza Olinda-Acceo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810007302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.632-**;José Aparecido Garcia Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540036022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630015882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.234-**;Paulo Caetano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540038952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.117.772/0001-48;Rádio Verde Vale Fm (Ou Paraíso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080184832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antena Gospel Fm (Cadastro Atualizado Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Brasil Fm - Alencar Silveira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280083332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.470-**;Juarez Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040218702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535720012522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.231-**;Portal Fm - Felipe Vaz Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720012552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.023-**;Associação Ambiental E Cultural Viva Rio Buriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040218742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.758-**;Rádio Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535200043322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.694/0001-93;Associação De Radiodifusão Comunitária De Siderópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fluindo Amor E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535540035992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.541.257/0001-86;Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535870002572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.807.578/0001-76;Cir;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1485,27;Quitado;Não
535720012542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos De Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600031372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.387.503/0001-00;INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000241112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.879/0001-90;A Franca Radio Taxi & Moto Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.819-**;Luiz Gilberto De Alcantara Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280071262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.680-**;Luis Tadeu Rodrigues Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000233242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080173882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8750;Quitado;Não
535040209272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;849101,32;Quitado;Não
535630015082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535720012532007;Principal;Irregularidade Técnica;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Quitado;Não
535540037022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.503.966/0001-93;Fundação Instituto São Geraldo (Rádio Novo Milênio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040222372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.578-**;Rádio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Quitado;Não
535280084122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040219242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2058,49;Em cobrança;Não
535040222362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.838-**;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040222352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.818-**;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690030672007;Principal;Obrigações Gerais;07.378.346/0001-77;Associação De Radio Difusão Comunitária Unidos Pelo Desenvolvimento Cultural Ipixuna Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.166.364/0001-58;Associação Comunitária Do Bairro Nações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535000264892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.066.143/0001-57;Varig Logistica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535540036012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240078542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.635-**;Ronaldo Vieira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.522.904/0001-26;Associação Cultural De Santa Cruz Do Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040218712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040219232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.728-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014752007;Principal;Não Outorgado;07.901.148/0001-46;Associação Comunitária Querência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080184792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.093-**;Antonio Costa Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.706-**;Roger Adrilan Dias Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690030662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuçá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040219222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Onda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4900;Em cobrança;Não
535200039502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.259.899-**;Ozair Edson Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450014732007;Principal;Não Outorgado;***.284.601-**;Gilberto Marcos Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540036862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11674,5;Quitado;Não
535510004302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.301-**;Osias Albernaz Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2043,27;Quitado;Não
535540035852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15843,2;Quitado;Não
535390012352007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.301-**;Emerson Angelo Iglesias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.268.011/0001-84;Prefeitura Municipal De Ipixuna Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660012072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,73;Em cobrança;Não
535000252112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.441-**;Paulo Roberto Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510004312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.393.547/0001-05;Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1127,06;Quitado;Não
535390012302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.675-**;Raimundo Galdino Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.336-**;Samuel Aparecido Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.396-**;Demetrios Alexandre Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.635-**;Ronaldo Vieira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.706-**;Roger Adrilan Dias Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.396-**;Demetrios Alexandre Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720012562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Nonato Costa Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660012062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.686.457/0001-03;Associação Amigos Unidos Pela Paz E Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6035,48;Em cobrança;Não
535240078602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.576-**;Carlos José De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.576-**;Carlos José De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.336-**;Samuel Aparecido Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.036-**;Igor Santos Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.675-**;Raimundo Galdino Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.746-**;Magno Alves Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.986-**;Jacques Rodrigues De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.986-**;Jacques Rodrigues De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.746-**;Magno Alves Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.916-**;Luis Cláudio Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.916-**;Luis Cláudio Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.036-**;Igor Santos Cordeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.085-**;Anailson Lira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240078592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.085-**;Anailson Lira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240080372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.867/0001-80;Rádio Vale Fm  Mhz - Tmc Companhia De Mineração Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535160055852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.596.419/0001-09;Ampernet - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2894,23;Quitado;Não
535160056962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.489.830/0001-12;Fsnet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160054652007;Principal;Outros;05.443.232/0001-38;BC CONECTIVIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535080173892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056972007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9792;Quitado;Não
535450014742007;Principal;Não Outorgado;***.119.489-**;João Ricardo Pereira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160056982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.703/0001-70;Ciana Instaladora S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.674.635/0001-86;Bless Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535600030602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535040215502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm (Antiga Rádio Mais Fm)  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8279,44;Quitado;Não
535200038532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Enivaldo De Souza Guterres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540042382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.505/0001-79;Rádio Jovem Fm - Associação Comunitária Jovens De Caetité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080118132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.641.145/0001-95;Co-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004122001;Principal;Não Outorgado;02.897.990/0001-38;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Art Cultural Informativo E Social De Campos De Julio/Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540037172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567825,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160055842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535000241082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0001-02;Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535510002662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280067252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535510002662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.877/0001-26;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.804.417/0001-68;Dataradio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Associação Comunitária De Santo Antônio Do Descoberto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000230792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.448.039/0001-80;Meta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.929.700/0001-89;Gd Servicos Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm (Ou Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320028702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.892.072/0001-41;Associação Comunitária Rádio Love Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390011952007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19259,9;Quitado;Não
535040217652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535080164922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160054262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7743,12;Quitado;Não
535160055952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.823/0001-21;Carambei Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540035102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.465-**;Rádio Vereda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320028712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750008972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3454,35;Quitado;Não
535390011742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12614,2;Em cobrança;Não
535040215522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535420004052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280069412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.936.170/0001-21;Associação De Difusão Comunitária Kephas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280070052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.285/0001-76;Associação Comunitária Educacional E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540036922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.065-**;Rádio Jauá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280069512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.306.628/0001-21;Associação Dos Amigos Da Serra Velha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280070372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.959.403/0001-74;Associação De Radiodifusão Comunitária Entre Rios Da Barragem San Shuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280070382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.740-**;Jose Fabio Miotti Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.299.707/0001-27;Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600033672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600033682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.941.621/0001-56;Associacao De Desenvolvimento Cultural E Comunitario De Matriz - Distrito De Ipueiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.709/0001-88;Rádio Rural Fm - Ass Dos Produtores Rurais De Camaçari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280068182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.426/0001-61;Dmd Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240080362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.634.530/0001-42;Cyberpl Informatica E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210;Quitado;Não
535600033692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540042432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Md Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540042412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.395-**;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600033632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.628.247/0001-69;Bs Ferreira Ribeiro Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.726.894/0001-15;Bit Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.125.043/0001-91;Net Onda Servicos de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535280068192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.300-**;Vitor Evaldo Gufe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200038412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.489-**;Amarildo Cristovão Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.489-**;Amarildo Cristovão Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.036/0001-22;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280068172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.898.145/0001-09;Associação Radiocomunitária Hulha Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000254072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.361-**;Jose Olegario Teodoro Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.086.780/0001-10;Agreste Taxi  S/C Ltda  -  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1730,54;Quitado;Não
535040215532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535040215532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535120015312007;Principal;Não Outorgado;***.569.937-**;William Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080167072007;Principal;Certificação;01.036.968/0001-30;Urbi Networks Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57600;Em cobrança;Não
535280068192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.300-**;Vitor Evaldo Gufe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535870002392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38347,4;Quitado;Não
535540042402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.506.727/0001-70;Ass Dos Servidores Da Educação Do Município De Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040210162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240078512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.057.611/0001-02;Associação Comunitária Viva Criança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160056992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Quitado;Não
535040211022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.960.646/0001-78;Associação De Educação E Assistência Social São Marcos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535000267772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.901-**;Diones Alves Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280072722007;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.931.559/0001-47;J O Batista Cabral - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420022762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.093.571/0001-02;Realiza Business;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535630017432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.115.398/0001-50;Secnet Consultoria Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.352/0001-28;Marcio Roberto B Correa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420024572007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.611/0001-04;Associação De Desenvolvimento Cultural De Simplício Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.059/0001-16;Fundação Nelson De Moura Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535660013092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.905.592/0001-00;Fundação Ylla Costa Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660013032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.950/0001-59;Associação Comunitaria Os Amigos De Deus E Radio Comunitaria Fm Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420024562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.968/0001-30;Urbi Networks Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4822,22;Em cobrança;Não
535480029762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,2;Quitado;Não
535080181262007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037192007;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69274,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420026162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040218662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.528.224/0001-94;Intervel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200040422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.499-**;Elton Bittencourt Da Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080127372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420023252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040212832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.308-**;Samara Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220102007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.589-**;Vanderlei Valter Schick;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000253012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.381-**;Glácio Bogea Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.215.548/0001-59;Garantia Real Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.803.988/0001-76;Music - Musica Uniao Sucesso Informação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660013042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.215.053/0001-06;Associação De Comunicação Cultural E Desporto Fundação Zaira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660013082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Beneficente Antonia De Sousa Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540038912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.263/0001-16;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535870002622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.732-**;Ivonete Messias Mascarenhas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080128592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.870/0001-77;Radio Divulgação Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007632007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660013072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.689.398/0001-39;Associação Campo Grandense De Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660013012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.807.660/0001-28;Associação Dos Moradores Do Bairro Piçarra Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535660013162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.847/0001-92;Associação Comunitária  De Radiodifusão De São Lourenço Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040218962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.589-**;Vanderlei Valter Schick;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000253032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.091-**;Gelmires Adelmo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000253022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.708-**;Henrique Ernesto De Oliveira Bianco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Moisés Pereira  De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660013172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660013132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.820.253/0001-50;Associação Comunitaria De Radiodifusão De Nova Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660013062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.762/0001-38;Fundação Cultural E Educativa De Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535660013022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.276/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nazaré Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040226342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.788.660/0001-04;Rádio Gênesis Fm (Assoc Rádio Comunitária Católica De Vicente De Carvalho Genesis Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535420004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.628/0001-20;Associacao Comunitaria De Campos Verdes - Go;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535420004712001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.628/0001-20;Associacao Comunitaria De Campos Verdes - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000252172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760186,05;Quitado;Não
535000279572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2941,1;Quitado;Não
535000279582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,24;Quitado;Não
535000279552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;[Grupo] - Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14800,05;Quitado;Não
535000252162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280073092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.732/0001-06;Associação Educacional E Cultural Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280082242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.304.139/0001-80;Gramadosite Internet E Turismo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2173,5;Quitado;Não
535120015942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.312/0001-14;Esc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535120017022007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26127,02;Quitado;Não
535120017032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.819/0001-02;Intervip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3457,71;Quitado;Não
535280073012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.735.355/0001-42;Associação Comunitária De Radiodifusão União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280072752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280072742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.620-**;Cristiano Zarth;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280073022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.819/0001-02;Intervip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.805.349/0001-14;VIPREDE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535600033262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.503-**;Isolda Badu De Alencar Diniz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040248202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.294-**;Jose Batista De Araujo Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.406-**;José Aparecido Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945,89;Quitado;Não
535040248202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.294-**;Jose Batista De Araujo Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9149,49;Quitado;Não
535000285992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.526.907/0001-85;Servico De Radiochamada Agulhas Negrasltda S/C;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.747.722/0001-20;[Grupo] - Telenor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.974.980/0001-47;Associação Comunitária De Prevenção Ambiental E Cultura De Nova Colinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040226332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.538-**;Rádio Mensagem Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535600032602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074112007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.976.865/0001-50;Gondim Transportes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600032812007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unidos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720013452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranhão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040226322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.538-**;Adorando Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040228642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caçulinha Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.104.365/0001-42;Associação Comunitaria De Comunicação De São João Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535570008552007;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2543424,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160058612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6496,18;Quitado;Não
535320028942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,83;Quitado;Não
535280071702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346500;Quitado;Não
535420022852007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.306.221-**;Adriano Luis Assunção;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570008132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.285-**;Hernani Jose Dos Santos Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540037012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.680.098/0001-26;Central De Conexão Multimidia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015632007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.490.910/0001-01;José Eudes Da Silva Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535750009072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259912,65;Quitado;Não
535870002332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535040218732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fluindo Amor E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000280092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;[Grupo] - Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280082007;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3678,05;Quitado;Não
535160058632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535240075452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16863,27;Quitado;Não
535040218732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fluindo Amor E Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535660000242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36294,63;Quitado;Não
535420007352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.828.233/0001-40;Associacao Da Renovacao Carismatica Catolica Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690030632007;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80605,36;Quitado;Não
535540036982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.398.641/0001-46;Td Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012302007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.928.633/0001-52;Houter Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036902007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003482007;Anexado;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.868.072/0001-55;Comppro Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.771.935/0002-15;Ingram Micro Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012932007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007102007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.525.025/0001-63;Alcateia Engenharia De Sistemas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281202007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.935.439/0001-55;Rgm Do Brasil Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.148-**;Fabio Pinto Catao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280073082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42000;Quitado;Não
535080168582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.968/0001-30;Urbi Networks Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.025.131/0002-04;Superkit;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1866,67;Quitado;Não
535420026632007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077922007;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450187,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540036932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.875.712/0001-01;Dexcom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Estereo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040216552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.148-**;Fabio Pinto Catao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535040224102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040236422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080176692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040207162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.760.867/0001-69;Maurício Fernando De Manoel Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3997,53;Em cobrança;Não
535280083342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000281322007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2856;Em cobrança;Não
535000281312007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fonte E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535280084062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200039882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.826.271/0001-28;Sociedade Esportiva Comunitária De Alto Engano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Supersete Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535390012442007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188033,41;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040212902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1966,44;Quitado;Não
535000153252007;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36568,39;Quitado;Não
535040207172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535160058672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.897.118/0001-66;Net Arapongas Ltdaa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3184,4;Quitado;Não
535810007472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535160059072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.196.193/0001-47;A L Rodrigues - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2101,59;Quitado;Não
535160059062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,83;Quitado;Não
535360007182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992,18;Quitado;Não
535040214072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720013042007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030752007;Principal;Obrigações Gerais;***.189.732-**;Ildijane Da Conceição Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630017442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.090.758/0001-56;Associacao Comunitaria Educativa Cultural E De Apoio Ao Menor Carente De Sao Miguel Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480029132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281332007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630017762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.093.572/0001-74;Associação Serra Unida Pela Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040212802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.208.178/0001-51;Condominio Predio Conde Prates;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535540036002007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.910.496/0001-54;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.148-**;Fábio Pinto Cantão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535780020352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61995,17;Quitado;Não
535240080382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.086.580/0001-32;Tech Solution Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Em cobrança;Não
535480029162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078662007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029152007;Anexado;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535570008152007;Anexado;Irregularidade Técnica;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.555-**;Eliezer Da Silva Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535480029122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535040184232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535160058112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19034,19;Quitado;Não
535450004122001;Principal;Não Outorgado;02.897.990/0001-38;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Art Cultural Informativo E Social De Campos De Julio/Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540032802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Rádio Teletáxi Transportes De Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Em cobrança;Não
535570007632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.110-**;Valmor Ianitsky;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.110-**;Valmor Ianitsky;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.166.043/0001-81;Regatta Salvador;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9405,56;Em cobrança;Não
535540035182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.891.955/0001-97;Cotia Trading S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535570007462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.094-**;Jodoval Felix De Pontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.005-**;Francisco De Assis Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.109-**;Nildo Perin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.005-**;Francisco De Assis Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.094-**;Jodoval Felix De Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140,3;Quitado;Não
535540035192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.968.443/0001-70;Forca  Produtos Esportivos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535750007302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2890,38;Quitado;Não
535750007042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040182352007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4379400,44;Em cobrança;Sim
535570007472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.109-**;Nildo Perin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.056/0001-39;Fundo Municipal De Saúde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.943.030/0001-55;Pmbv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535540035172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.605.482/0003-99;Leste Marine Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000175222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014342007;Principal;Não Outorgado;***.466.427-**;Wagner Santos Ramos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.758-**;Rinaldo Piassa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535480024942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.508-**;Jose Gilberto Gabarra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535240077792007;Principal;Não Outorgado;***.964.336-**;Rádio Cultura Fm  Mhz - Rodrigo Cardoso De Assis Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240073242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.216-**;Daniel De Araújo Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535240073152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.618-**;Eleandro Campanholo - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240073182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.416.125/0001-37;Rádio  Fm - Prefeitura Municipal De Feira Da Mata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240073202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.356-**;Rádio Evangélica Fm  Mhz - Jacir José Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535570007442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.758-**;Rinaldo Piassa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.694-**;Luciano Pereira De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.694-**;Luciano Pereira De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.878-**;Marcio De Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535570007432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.820/0001-05;Distribuidora Farmaceutica Panarello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.820/0001-05;Distribuidora Farmaceutica Panarello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.369-**;Sidenei Scherpinsky;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.369-**;Sidenei Scherpinsky;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192132007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Quitado;Não
535040198802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10890;Quitado;Não
535480024902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.805.327/0001-80;Cesar Rezende Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535320025952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.303.435/0001-05;Comunidade Obra De Maria - Opus Mariae;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160052042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.713.458/0001-13;R C Gunther-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690030732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.358.740/0001-20;C A Petuba & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320025912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.474-**;Isaías Salustiano Dos Santos Filho (Eloi Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000175232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065592007;Principal;Não Outorgado;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Quitado;Não
535750007122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20840,29;Quitado;Não
535040187542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.885.291/0001-18;Industria De Subprodutos De Origem Animal Lopesco Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,49;Quitado;Não
535480024912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.511-**;Alexandre De Souza Pintado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480024892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.711.823/0001-37;Ronny Kennedy Silva Balta & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690028232007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010952007;Principal;Obrigações Gerais;***.161.893-**;Antonio De Sousa Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;David Jorge Picelli/Rádio Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2197,37;Quitado;Não
535240071182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157311,44;Quitado;Não
535690006362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mirante Do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.186/0001-60;Guynemer Júnior Cunha Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480024932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040187582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15600;Quitado;Não
535240071192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441985,31;Quitado;Não
535720010972007;Principal;Obrigações Gerais;07.884.678/0001-23;Associação Comunitária Bom Jesus –Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040198822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canção Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535040200202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535120014502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400,78;Quitado;Não
535000175202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535390011022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154282007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014492007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070472007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040198802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10890;Quitado;Não
535040200192007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.848-**;Antônio Vitorino De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040198822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.717.487/0001-16;Associacao Comunitaria Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630015592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.203/0001-50;Associação Comunitária De Moradores Do Bairro De Dix  Sept Ro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040198832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.008-**;Fiori Matara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;972,91;Quitado;Não
535040203002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040193902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Festa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535570007662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.878-**;Marcio De Mattos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535600030222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.970.102/0001-28;Associacao El Shaday De Apoio Aos Moradores E Aos Excluidos Do Bairro Do Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240064852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200035192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200035202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.232/0001-40;Cyber Connect Internet Solution Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320025462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.581/0001-05;Associação De Desenvolvimento Urbano E Rural De Lagoa De Dentro - Adurld;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600030202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.733/0001-07;Associação Beneficente Social E Cultural De Informação Popular Maria Aparecida Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mateus De Freitas Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535870002222007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.079.347/0001-95;Monza Microcomputadores E Suprimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.780.186/0001-50;Pontosat Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240073292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.181-**;Milton Carlos Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535240077812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.286-**;Murilo Rodrigues Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535240073282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.524/0001-99;FLY LINK LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535600030262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.675.402/0001-11;Sociedade Comunitaria E Cultural Guaramiranga Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240073192007;Principal;Outros;***.317.776-**;Paulo De Tarso Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720010922007;Principal;Obrigações Gerais;***.616.913-**;Ercias Teixeira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540034012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.163.978/0001-53;Cardoso & Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,97;Quitado;Não
535160052012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.812.855/0001-29;Ibiritenet Telecom E Sistemas De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450014092007;Principal;Irregularidade Técnica;***.797.481-**;Gilmar Lino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160051242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5749,48;Quitado;Não
535160051562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535540030852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3166,35;Quitado;Não
535160049562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535840003102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112500;Quitado;Não
535040186792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002592007;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3108000;Em cobrança;Sim
535000226272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5158,73;Quitado;Não
535600030282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.066.143/0001-57;Varig Logistica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535480024872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021,3;Quitado;Não
535450014122007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.907.527/0001-18;Associação Comunitária Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200035172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.471.463/0001-55;Associação Comunitária De Radiodifusão Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600030212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.854.229/0001-81;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Cultural Do Conjunto Acaracuzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600030272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.229.443/0001-06;Marcos Antônio Da C Tavares Me (Centro);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535160051012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152;Quitado;Não
535540009542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.270.918/0001-08;Rádio Líder Fm - Pólo Comunicações Camaçari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450014142007;Principal;Não Outorgado;***.630.401-**;Oldegar Sateli Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240073272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.276-**;Weslei Fernandes Da Silva (Voip Link);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540026872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1123,58;Quitado;Não
535240073252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.470.286/0001-20;Central São Mateus Prestação De Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535320025932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.371/0001-06;Associação Rádio Comunitária  Milagres Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073212007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz - Paulo Sérgio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240073262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.135.457/0001-52;Central Exposição Prestadora De Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240073172007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.936.170/0001-21;Associação De Difusão Comunitária Kephas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.552-**;Rádio Itapicuru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240073132007;Principal;Outros;***.317.776-**;Paulo De Tarso Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535320025472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.350-**;Sandra Elizete Antunes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,9;Em cobrança;Não
535280063672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.290-**;Carlos Francisco Schmitt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080176702007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Torre Forte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.931.517/0001-80;Associação De Comunicação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240077822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.286-**;Mototáxi Nacional - Gilberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280062032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.770-**;Celso Luiz De Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280061722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.000-**;Natalicio Camargo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280054392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240073122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.931-**;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.216-**;Rádiofm  Mhz - Valdir Nunes Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240073222007;Principal;Não Outorgado;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Sim
535280061042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535540028572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3826,98;Quitado;Não
535600033452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080183822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480025632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2551,32;Quitado;Não
535480024922007;Principal;Não Outorgado;07.690.420/0001-96;Eletro Tudo Materiais Eletrico Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.655.339/0001-26;Mma Acessorios E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540031412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.786.150/0001-11;Flash Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2925;Quitado;Não
535540034062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.304-**;Manuel Adair De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240073752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2013500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540034042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.306.000/0001-40;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.887.261/0001-14;Associação Comunitária De Comunicação De Cristino Castro Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280062542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.297.741/0001-01;Teotec Telefonia E Sonorizacao Ltda -Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4043,17;Quitado;Não
535240069482007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.528.073/0001-62;Beck & Souza Comercio E Servicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2962;Quitado;Não
535280059042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.887.021/0001-11;Calçados Marte Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567,23;Quitado;Não
535240073742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2205;Quitado;Não
535420022532007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013772007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535160055202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.069-**;João Luiz Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.069-**;João Luiz Sanches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038982007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.720-**;Sergio Luiz Vieira Schling (Aparecida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.998.773/0001-00;Teleprom Equipamentos Para Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063692007;Principal;Irregularidade Técnica;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.240-**;Luiz Claudio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.217/0001-12;Associação Cultural Radiodifusão Comunitaria De São Martinho Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540001582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Linha Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6270;Em cobrança;Não
535510004062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.221-**;Phlanheneer Camilo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280067042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.080.080/0001-07;Associacao Com Cultural E De Radiodifusao Abador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690028762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.852-**;José Maria Gonçalves De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690028762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.852-**;José Maria Gonçalves De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690028772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.785/0001-18;Associação Beneficente Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450014622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.540/0001-85;Cooperativa Dos Transportadores De Passageiros De Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1716;Quitado;Não
535480026762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.359/0001-70;Damiao dos Santos Porfirio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690027072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.343/0001-35;Infortecline Com Telecomunicacao Importacao e Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160055192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;Rádio Club Fm (José Adão Mendes);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.778/0001-74;Infonavi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690026982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.934.327/0001-42;Associação Dos Taxistas Da Lomas Valentina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535690028772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.785/0001-18;Associação Beneficente Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540034022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.720.564/0001-00;Tec Net Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540036052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.615.372/0001-74;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000230262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.769.212/0001-51;Transpiana Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570007772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.769.212/0001-51;Transpiana Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000232512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.126.108/0001-13;Skynew Assistencia Tecnica em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.466/0001-95;Celante Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028962007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000224592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.801.944/0001-13;[Grupo] - Engesul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535000230842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.287.521/0001-05;Carlota Equipamentos De Seguranca Eireli - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.194-**;Irinaldo Rodrigues Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4156,48;Quitado;Não
535690030722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.941.139/0001-41;Speedservice Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450013582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1850,17;Quitado;Não
535570007542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.590-**;Aires Gnoatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.417-**;Leandro Rodrigues Penido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.047.194-**;Irinaldo Rodrigues Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.417-**;Leandro Rodrigues Penido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.590-**;Aires Gnoatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080168592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026021999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026081999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026041999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026011999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026071999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026101999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026001999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43039,77;Em cobrança;Não
535000026061999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026121999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030502007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034282007;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45701,49;Quitado;Não
535690029702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275,78;Quitado;Não
535000267762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.431-**;Robesvaldo De Sousa Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026051999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026031999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026131999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025991999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026091999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000267572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9576;Quitado;Não
535040203162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hotel Matiz - Jaguariúna;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690028752007;Principal;Obrigações Gerais;04.971.512/0001-56;Associação Comunitária Dos Jovens Cametaenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080164932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10855,86;Quitado;Não
535750008232007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3233,68;Quitado;Não
535000026111999;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016142007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071992007;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900375;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780019082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535390011642007;Principal;Obstrução;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003332007;Anexado;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000235222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.289.809/0001-36;Telefree;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690028782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.682-**;Antonio Jario Mesquita Frazão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600033652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.643.269/0001-47;ORION TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.686.392/0001-04;Associacao Comunitaria De Acoes Comunicativas -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000025981999;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2324139,02;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600033642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600031872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053637,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240074992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.051-**;Adriana Marliere Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030922007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540028552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535160052022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005;Quitado;Não
535660011752007;Principal;Não Outorgado;***.186.403-**;José Lopes De Araújo Fonseca - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011762007;Principal;Não Outorgado;05.539.993/0001-98;Associação Mãe Jesuíta De Radiodifusão E Televisão Comunitária De José De Freitas Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690028642007;Principal;Obrigações Gerais;***.577.002-**;Francisco Marcelino Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000190102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,36;Quitado;Não
535660011792007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000206392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690027302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.857.248/0001-36;Paratelecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.601.671/0001-57;Associação De Desenvolvimento Comunitário Cultural E Sindical Do Município De José De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000230252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.239.038/0001-87;Empresa de Informatica e Informacao do Municipio de Belo Horizonte SA - Prodabel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.243-**;Antonio Martins Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.619-**;Osvaldo Comper;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.797-**;Fernando Ricci De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040193132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.619-**;Osvaldo Comper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000206402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535570007622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.971.202/0001-43;Fagamello Tansportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.971.202/0001-43;Fagamello Tansportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.243-**;Antonio Martins Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,15;Quitado;Não
535040202992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mais Legal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720010942007;Principal;Obrigações Gerais;***.559.973-**;Ivaldo Sousa Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040203032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.246.376/0001-80;Rádio Novo Mundo De Lençois Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720011002007;Principal;Obrigações Gerais;***.193.163-**;Janaína De Albuquerque Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720010932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.538.503/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alto Alegre Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010982007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Antônio Adriano Coutinho Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.995.770/0001-72;Associação Comunitária Do Povoado Sete Casas Setubal E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720010912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.572.844/0001-32;Associação Comunitária De Comunicação De Matões Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720010992007;Principal;Obrigações Gerais;***.208.133-**;Antonio Caetano Sobrinho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.335-**;Aroldo Flores Soares - Rádio Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011012007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.429-**;Anilton Cesar Ferreira De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390011212007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146527,5;Quitado;Não
535040154422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535080154302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.551.283/0001-09;Associação De Entidades De Canal Comunitário (Aecc) De Tvs De Nova Friburgo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Quitado;Não
535450016132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.385-**;Rádio Samplitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570007612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.797-**;Fernando Ricci De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570007792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.959-**;Ricardo André Kirsten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.601.097/0001-37;Associação Das Famílias De Barras-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535320026672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Ipiranga  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.360.891/0001-50;Associação Comunitária De Radio Difusão De São João Do Arraial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360006612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.763.364/0001-59;Associação Rádio Comunitária E Cultural Estrela De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540034032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.810.710/0001-26;Jc Cyber Informática - Cyber Cajú;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570007652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.384-**;Paulo Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030712007;Principal;Obrigações Gerais;***.607.663-**;Raimundo Lopes Pereira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690030712007;Principal;Obrigações Gerais;***.607.663-**;Raimundo Lopes Pereira Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660011732007;Principal;Não Outorgado;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535450013542007;Principal;Não Outorgado;***.109.181-**;Josemar Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450013652007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.941.870-**;José Almir Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200037152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.892.274/0001-05;São José Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160054282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.799-**;Aparecido Carnaval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570007882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98051,91;Quitado;Não
535780018942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76020;Quitado;Não
535540033772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221502007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.799-**;Aparecido Carnaval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200036312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.198.873/0001-74;Associação Rádio Comunitária Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570007732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.676-**;Clelio Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.404-**;Pedro Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570007552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.404-**;Pedro Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570007802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.429-**;Gerson Vallezi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.384-**;Paulo Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.365-**;Jair Alves Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.700-**;Sergio Leonardo Molon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.429-**;Anilton Cesar Ferreira De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570007642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.700-**;Sergio Leonardo Molon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.365-**;Jair Alves Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.429-**;Gerson Vallezi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.959-**;Ricardo André Kirsten;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.676-**;Clelio Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.387-**;Marcos Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.159-**;Paulo Cesar Gonçalves Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.159-**;Paulo Cesar Gonçalves Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.387-**;Marcos Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.068-**;Davi Domingos Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.068-**;Davi Domingos Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.548-**;José Claudino Cangueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570007782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.695-**;Allan Álvaro Dias Lobo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.695-**;Allan Álvaro Dias Lobo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013512007;Principal;Obrigações Gerais;***.750.003-**;Josivânia Sales Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320053352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.063.462/0001-10;Felisberto Ferreira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690035952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123674,46;Quitado;Não
535040245142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.078-**;Josué Soares Dantas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036922007;Principal;Licenciamento;03.590.035/0001-16;Quatro Irmaos Comercio e Servicos em Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535040241062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000180492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535750011072007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750011062007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040242802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.661.956/0007-51;Trancham;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4910;Quitado;Não
535600036912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535810008542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.522-**;Wagner Xavier Candioto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040241052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.927.672/0001-23;Marcio Oldack Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4660,08;Em cobrança;Não
535810008512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.249-**;Alvaci José Borille;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480033172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.297.551/0001-70;Rafael Faria Ferraz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600037032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.990.641/0001-42;J G de Sousa Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040241042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.731/0001-12;Cabonnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.379.020/0001-64;Staynet Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540042532007;Principal;Consumidor;07.115.075/0001-67;Default Informática - Ana Auxiliadora Silva Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.011-**;Sergio Cleisson De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0001-24;Multitoc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2566,67;Quitado;Não
535200022852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.549-**;Afonso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.549-**;Geovani Sergio Gasparoto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535080187922007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.111-**;Jorge Luiz Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002702004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535840003672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.044.980/0001-00;Amazônia Banda Larga E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780022102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.661.371/0001-26;Vip Rádio Táxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.528.591/0001-13;Itaúba Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535780021652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.514-**;Manoel Pereira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3362,02;Em cobrança;Não
535040243322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.167.111/0001-25;Prefeitura Municipal De Lagoinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720014892007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.033.018/0001-00;Radio Portal Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160066442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.769-**;Josuel Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,87;Em cobrança;Não
535040240622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.987.115/0001-60;Plínio Costa Santos Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Em cobrança;Não
535160066472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.479-**;Natanael Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160066452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.629-**;Edson Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160066432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160066822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.069-**;Fábio Júnior Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.059-**;Diego Sestak;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040243402007;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.078-**;Francisco Xavier Piccolotto Naccarato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535200047422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.680.033/0001-57;Fruticultura Malke Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034562007;Principal;Obrigações Gerais;***.996.412-**;Jefferson Paulo Da Silva Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200046502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.271.849/0001-04;Inbrac - Instituto Brasileiro De Comunicação Cristã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040246512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.128-**;Alecxandro Domingos Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;716,67;Quitado;Não
535040240662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.392.073/0001-70;Condomínio Conjunto Jardim Paulista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535810008522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.212-**;Claudemir Adão Aparecido Stegani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.965.807/0001-10;Secure Master Vigilancia E Seguranca S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.036.799/0001-02;Igreja Mana;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1518,72;Quitado;Não
535040240672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.822/0001-53;Bunge Fertilizantes S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.658-**;Paulo Maximiano Junqueira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040242872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450,66;Quitado;Não
535480033532007;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450001292008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068912007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000000812008;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7772044,68;Em cobrança;Sim
535040243422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040246992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9577,12;Quitado;Não
535040243412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,08;Quitado;Não
535000323272007;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000323282007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vip Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001592008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213,33;Quitado;Não
535040237682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.768-**;Annibal Antonio Bianchini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535600037002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.040.108/0001-57;Cagece;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430;Quitado;Não
535600000272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28033381,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040224122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83763,02;Quitado;Não
535000323262007;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1176000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160012752008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.238-**;Ana Claudia Pereira Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040231512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.317.684/0001-93;Fort Knox Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040243292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Missão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535810008532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.132-**;Joao Batista Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040243282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535600036752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.531.446/0001-91;Associação Comunitária E Dos Comerciantes Do Grande  Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000306132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.251-**;Modecir Vieira Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.942/0001-04;Fundação Educativa De Radiodifusão José Alencar De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535000306122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.361-**;José Maria Carvalho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.465-**;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0002-04;Makro Atacadista Sociedade Anonima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;331,35;Quitado;Não
535040231502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.067.705/0001-80;Mendes Hotéis E Turismo E Administ Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160064182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.999-**;Mauricio Ossamu Miyata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535690033402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.960.332/0001-02;Bricom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3667,22;Em cobrança;Não
535690027292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.857.248/0001-36;Paratelecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3767,84;Quitado;Não
535750010922007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12733,4;Quitado;Não
535540042372007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Jileade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690033412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.417.593/0001-59;Zox Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,5;Quitado;Não
535690027282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.982.714/0001-85;Brasfone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,71;Quitado;Não
535690033582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.642.862/0001-67;Megacabos Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1897,55;Quitado;Não
535120017612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23427,74;Quitado;Não
535120017252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;843561,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540042392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240122007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Quitado;Não
535510004902007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600035592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029642007;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600037052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.195.358/0001-66;Unicoc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.919/0001-12;Associação Comunitária São Sebastião - Jiqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600037012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600035572007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4143300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120017692007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.043.537/0001-86;Condominio Itaparica H;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.774.118/0001-16;Fundação Amigos De Nossa Senhora De Nazaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535750010892007;Principal;Obrigações Gerais;02.805.479/0001-69;M L Moreira Coimbra - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200045212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.922.196/0001-58;Diogo Calazans Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660013552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535040238572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23599,95;Quitado;Não
535480003862008;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440728,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000292662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34146000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690033932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.282-**;Diech Lobo Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535690033972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.903.612/0001-04;Fs Provedores Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690033572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2536,19;Quitado;Não
535040203582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4729,31;Quitado;Não
535600036122007;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175019,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690030932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0001-24;Multitoc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8554,22;Quitado;Não
535080191592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,81;Quitado;Não
535120017572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568,69;Quitado;Não
535510002282001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.089.152/0001-33;Fundacao Universidade Do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690033892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17074,84;Quitado;Não
535600000422008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144354,16;Em cobrança;Sim
535480032222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480032392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.052.780/0001-37;Disp - Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033902007;Principal;Obrigações Gerais;***.437.042-**;Edmar Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690033912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.542-**;Juscelino Do Socorro Da Silva Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690034002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040243302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040241992007;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21901,95;Quitado;Não
535280001352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19621,02;Quitado;Não
535280001312008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026302007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Cesar Maia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.531-**;Geraldo Amorim Vera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535540040642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040241082007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Quitado;Não
535720014872007;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002;Quitado;Não
535040242932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.717.104/0001-12;Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040242922007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.717.104/0001-12;Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510005012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.831-**;Silvio Negri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200047402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.411/0001-41;Fundacao de Radiodifusao Rodesindo Pavan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040242252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.728-**;Adonis João Belletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040242912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.888-**;Severino Elias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040242942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.717.104/0001-12;Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2319,16;Quitado;Não
535540041892007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.931.808/0001-02;Wagner Candido Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Sim
535160065652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,49;Em cobrança;Não
535160065642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.151.619/0001-10;Jr Huffenbaecher Filho - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040242022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280;Quitado;Não
535390013812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.957-**;Ciro Ribeiro Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001322003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.953.998/0001-28;Associação De Moradores Do Conjunto Cleto Marques Luz (Rádio Styllus Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040224142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16222,5;Quitado;Não
535690029312004;Principal;Obrigações Gerais;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203962,5;Em cobrança;Não
535390013812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.957-**;Ciro Ribeiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480032112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.195.231/0001-60;José Mendes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040241072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.064.705/0001-84;P J Móveis E Eletrodomésticos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040242012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,83;Quitado;Não
535280001322008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3875550;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720014472007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041852007;Principal;Obstrução;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.957-**;Ciro Ribeiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690034392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.859/0001-54;Comptec Informatica E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535690001012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514316,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420025562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535450016162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,14;Quitado;Não
535040218682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12408;Quitado;Não
535320054382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.925.706/0001-64;Associação Cultural Boi Menino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.754-**;Rádio  Fm - Gidnaldo De Siqueira Cavalcanti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320054392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.622.029/0001-54;Associacao Cultural De Radiodifusao Radio Rainha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040252242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.508-**;Aurelio Cruz Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.645-**;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.769/0001-17;Associação Cultural Rádio Comunitária Panda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160068552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.770.566/0001-89;Moc Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535160068562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.317.349/0001-40;Associação Comunitária Icaraimense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120018532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.193.630/0001-86;Minerasul Industria E Comercio De Agregados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.508-**;Aurelio Cruz Do Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017452007;Principal;Irregularidade Técnica;04.630.576/0001-93;Sindtaxi - Sinop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7700;Em cobrança;Não
535450017442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.755.477/0001-75;Prefeitura Municipal De Mirassol Doeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535570010012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.105-**;Elandio De Goes Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037142007;Principal;Obrigações Gerais;04.612.766/0001-88;PRONTO NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040252212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.048-**;Helio Aparecido Ferraz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.388-**;Claudio Roberto Dos Santos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.688-**;Mario Roberto Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.688-**;Mario Roberto Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.388-**;Claudio Roberto Dos Santos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.048-**;Helio Aparecido Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua - Coopertan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040024952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690037232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7543;Quitado;Não
535240003372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.012.742/0001-50;Outcenter Networt Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535040243852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;264000;Quitado;Não
535040022562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6453;Em cobrança;Não
535240006282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.932.706/0001-30;Cta Turbo Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.387.844/0001-05;Prefeitura Municipal De Jaboticabal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240006292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.526-**;Roberto Alves Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535690037202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.095/0001-50;Conselho De Desenvolvimento Comunitario De Tucumã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.595.000/0001-32;Wave System Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720015362007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64890;Quitado;Não
535540042982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2186,07;Quitado;Não
535540043302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540043702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.117.106/0001-81;Rádio Estúdio Comunitária Fm - Ass De Rádio Educativa De Dom Avelar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540043692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pirangi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,16;Quitado;Não
535720015372007;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5505,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120018752007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156015,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660000232008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320054522007;Principal;Obstrução;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320051352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.020.271/0001-95;Associação Comunitária Portal Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080163682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.779.296/0001-30;Mactran;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080183772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040022532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Quitado;Não
535080056972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Riviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,53;Quitado;Não
535080176712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120016522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7743,12;Quitado;Não
535540000132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.455-**;Rádio Candeiense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080183712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.928.567/0001-56;Auto Viacao Vera Cruz Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.742.117/0001-64;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De São José De Ubá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420029112007;Principal;Obrigações Gerais;01.665.751/0001-90;Paulo Dias Araújo Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.493.500/0001-65;Sator Engenharia Com Equipinforme Telecomunltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2514,2;Quitado;Não
535360008132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,8;Quitado;Não
535240003322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.208/0001-99;Trio Tecnologia Industrial Ltd;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535080189182007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.078.500/0001-95;Siviero Comércio E Representação De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080002072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.544.574/0001-02;Rádio Shena - Well Home Ass Int Aos Lares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040024942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Objetiva Sat Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Em cobrança;Não
535040022572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nacional Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535080163692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7825,17;Quitado;Não
535080183722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.932.021/0001-57;Internet Provider Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420029292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.941-**;Frederico Deivson Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160069082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.029-**;Emanuel Augusto Passos Moresco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9750;Quitado;Não
535080002012008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750010932007;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336000;Em cobrança;Sim
535080184852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.433.344/0001-09;Riana Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535080002402008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.048-**;Hélio Aparecido Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,51;Quitado;Não
535240003412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.151.548/0001-03;Mil Canais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24570;Quitado;Não
535080015072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700;Quitado;Não
535040252802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.688-**;Mário Roberto Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535080123592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.287-**;João Batista Medeiros Valiengo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080123592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.287-**;João Batista Medeiros Valiengo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160069082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.029-**;Emanuel Augusto Passos Moresco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.678.126/0001-44;Associacao Radiotaxi Parana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535320051382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.901.977/0001-30;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto São Cristóvão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.495-**;Tarciso Dos Santos Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.110.564/0001-29;Prefeitura Municipal De Amparo De São Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535320053262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.995.991/0001-39;Aoociação Movimento Comunitario Novio Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540041442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.365-**;Luiz Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.928.297/0001-00;Compar-Companhia Paraense De Refrigerantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040247732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8822,06;Quitado;Não
535600036712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535240003342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18900;Quitado;Não
535280001362008;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1702785;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160067732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.109-**;Marcos Dias De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040212812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3698,34;Quitado;Não
535040237662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;302811,99;Quitado;Não
535160061032007;Principal;Não Outorgado;07.795.558/0001-50;Associação De Empresários Da Área Industrial De Porto União;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535600036722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.140.547/0001-02;Kylder Clayton Da Silva Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040249942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15225;Quitado;Não
535810008652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.092-**;Renato Pereira Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320054332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.034-**;Marcos André Dos Santos_rádio Estação Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.609.767/0001-36;Forum De Desenvolvimento De Congonhinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240003382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535200047412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.139-**;Nilo Jacob Bender;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.048-**;Angelo De Paula Guidi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535480032402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.208.192/0001-02;Spaltronic Comercio De Maquinas E Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Em cobrança;Não
535750011192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.865.761/0001-06;Gk Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,7;Quitado;Não
535240003362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.946.485/0001-84;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040231492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.785.028/0002-63;Hotel De Turismo Parque Balneário Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040243392007;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.752.686/0001-44;Uniao De Ensino Superior Do Para - Unespa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3235,95;Quitado;Não
535040242262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.158-**;Paulo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750010972007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033602007;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173639,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480032412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1322,61;Quitado;Não
535080184842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Logos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080184822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.448.437/0001-80;Centro Social Comunitário Evangélico Da Jurema E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160067712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.109-**;Elvis Haron De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535690036592007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320053552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2941123,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040240102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280084542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.220-**;João Pedro De Moura Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040247752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4075,26;Quitado;Não
535040247742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2572,52;Quitado;Não
535040213292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449;Quitado;Não
535160067312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.109-**;Marcos Dias De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780025202004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.745.363/0001-46;Prefeitura Municipal De Parecis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.109-**;Marcos Dias De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240006292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.526-**;Roberto Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535240003682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.056/0001-03;Associação Com De Rd De Recreio P/O Desenvolv Art E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240000482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.340.442/0001-25;Tele-Taxi Fm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704;Quitado;Não
535240002012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.258-**;Aleksander Fidelis De Macedo - Moto Taxi Bela Vista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Táxi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1780,25;Quitado;Não
535240002022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.106-**;Luiz De Oliveira - Cooperativa Vip Moto Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240001992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Aliança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535630018892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.203/0001-50;Associação Comunitária De Moradores Do Bairro De Dix  Sept Ro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320053342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.799.069/0001-88;Tecnosat;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000316532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;[Grupo] - Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17815330;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240001982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.686-**;Cláudio Roberto De Souza - Estação Moto Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535240002002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.966/0001-29;Agência De Moto Taxi Barão Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240088872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105536,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040022512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Blackout Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5282;Em cobrança;Não
535720002192008;Principal;Irregularidade Técnica;07.808.816/0001-95;Associação Cultural Amigos De Vitorino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080191572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Unção Fm (Continuação No Cadastro Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535040021072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Artigo ° Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16664,59;Quitado;Não
535040198692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10389,94;Quitado;Não
535040198712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25859,66;Quitado;Não
535040022522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pilar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240001962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.956-**;Rádio Stereo Vale Fm  Mhz - Wilton Silva Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000612008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992;Quitado;Não
535420023242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535450017422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240086352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280084512007;Principal;Não Outorgado;07.497.021/0001-03;Associação Cachoeirinhense De Radiodifusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280081932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.876/0001-80;Associação Mãe Rainha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,44;Quitado;Não
535280084522007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280081942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280084532007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535280081922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Voip Universal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084682007;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320053302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.914.917/0001-90;Segsat Rastreamento;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18133,33;Quitado;Não
535320052522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.144.040/0001-75;Serttel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57600;Quitado;Não
535240083312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31000;Quitado;Não
535080005342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64528,26;Quitado;Não
535200045042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.992.695/0001-84;Pcr Serviços De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280081912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.851/0001-55;Mksnet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240003402008;Principal;Não Outorgado;06.338.921/0001-45;Acessa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4812,01;Quitado;Não
535240003392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.338.921/0001-45;Acessa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210;Quitado;Não
535280001332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117455,83;Quitado;Não
535690033982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.852-**;Fábio Souza Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160059502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.502.533/0001-60;Vida Emergências Médicas Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295652007;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122452010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.612.860/0001-08;Sisam Comercio E Serviços Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.473.179/0001-83;Centro Comunitário Sagrado Coração De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000294012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820280;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000294002007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.041-**;Aurino Trajano De França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600036772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.671/0002-76;Tv União;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;902,8;Quitado;Não
535240080182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000297212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.124.984/0001-96;Bethany Comunicacoes Importacao E Exportacao S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280077212007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.612.860/0001-08;Sisam Comercio E Serviços Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.762.221/0001-22;Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.612.860/0001-08;Sisam Comercio E Serviços Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012942007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.891.804/0001-30;Jose Jerivan Braga Barroso-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120016692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.779.466/0001-49;Monalisa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720013362007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013492007;Principal;Obrigações Gerais;***.486.353-**;Roberto Sousa Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013832007;Principal;Obrigações Gerais;02.627.124/0001-27;Associação Comunitária De Comunicação Campo Verde De Bacabeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Amigos De São João Do Soter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720013352007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Cidade Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.428/0001-68;Rede Sivnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720013442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.775.290/0001-57;Ipronto Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535120017222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.437.134/0001-74;Associacao Dos Deficientes Fisicos De S J Calcado - Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720013372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.533/0001-97;Prefeitura Municipal De Turilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720013332007;Principal;Não Outorgado;09.018.784/0001-50;Associacao Comunitaria De Comunicacao Voz Da Liberdade Do Municipio De Lago Do Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720013662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1921500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000297182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.159-**;Neuri Antonio Sperotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,48;Quitado;Não
535120016332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535810007832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.542-**;Alaíne Eduardo De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.484.013/0001-05;Ass Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural Bacabalense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000293992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.665.126/0001-34;Confederação Nacional Da Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535720013432007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013322007;Principal;Obrigações Gerais;***.611.964-**;Edmilson Pereira De Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000297202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.609/0001-18;Chc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000297192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.456-**;Fabiano Perona Paulino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.376-**;Paulo César Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.416-**;David Dias Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.416-**;David Dias Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.376-**;Paulo César Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535000286642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.064.128/0001-68;Associação De Radiodifusão De Luis Domingues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000286632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.456-**;Fabiano Perona Paulino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.076-**;Nilce Alves Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.136-**;Alisson Lopes Matias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.126-**;Otacilio Marcone Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.766-**;Alan Eules De Paula Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.766-**;Alan Eules De Paula Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.126-**;Otacilio Marcone Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.766-**;Ronaldo Nascimento Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.766-**;Ronaldo Nascimento Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.076-**;Nilce Alves Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.816-**;Carlos Caetano Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.816-**;Carlos Caetano Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.136-**;Alisson Lopes Matias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,55;Quitado;Não
535360007582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.680.391/0001-56;FSF TECNOLOGIA SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2316,33;Quitado;Não
535080181232007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pentecostal (Barros Reis);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034982007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535750010212007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027852007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280073032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.930-**;Ederson Soares De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280072062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.252.183/0001-56;Futurusnet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780021642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.462-**;Antonio Silva Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780020882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.860/0001-09;Rbn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;902,8;Quitado;Não
535080191602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,81;Quitado;Não
535390013122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5565,91;Quitado;Não
535240082102007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1679094,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600001422008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038772007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.379.020/0001-64;Staynet Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690032592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600035602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8064000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720013992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52716825;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600032712007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7179,98;Quitado;Não
535040198632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3936,18;Quitado;Não
535000280122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.826-**;Marilda Gomes Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160059872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.159-**;Alex Sandro Zuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040218672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56614,7;Quitado;Não
535040187552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4262,54;Em cobrança;Não
535160060102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9854,88;Quitado;Não
535040198652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10182,41;Quitado;Não
535040211012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1935,68;Em cobrança;Não
535040187562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.308.540/0001-01;Tv Cabo de Presidente Venceslau Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,35;Quitado;Não
535540017102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.657.888/0001-89;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,51;Em cobrança;Não
535000011472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5735,8;Quitado;Não
535000284072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.901.970/0001-00;Bip Telecomunicacoes E Servicos S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320030262007;Principal;Não Outorgado;02.371.493/0001-00;Tropical do Agreste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040212822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50433,81;Quitado;Não
535280076892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.628.805/0001-25;Susin Frances Cutti Metalurgica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,44;Quitado;Não
535240089352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.096-**;João Nunes Ferreira Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000264732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estudio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000280112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.212/0001-85;Associação Comunitária De Ajuda Aos Menos Favorecidos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000284152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trombeta União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.474.553/0001-74;Telis;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762,5;Quitado;Não
535040226382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm / Rádio Rodeio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040198612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3781,43;Quitado;Não
535040198722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535570008882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.005-**;Alessandro Augusto Silva Gomes Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040218972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.502.768/0001-87;Connect  Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535040217672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2432,15;Quitado;Não
535570008852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.295-**;Cristovão Dos Santos Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080178472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15596;Quitado;Não
535120016182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.312/0001-14;Esc;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5163,66;Quitado;Não
535360007442007;Principal;Irregularidade Técnica;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535360007432007;Principal;Irregularidade Técnica;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535570008922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.205-**;Martinho Vicente Vieira Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570008862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.305-**;José Dos Santos Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080004742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535040226362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2123,06;Quitado;Não
535040200532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49094,18;Quitado;Não
535040198682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1971,22;Quitado;Não
535040221432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040203592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.999/0001-01;R&R Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535720013462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.818.757/0001-07;Queilar Craveiro Vasconcelos Comercio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160055862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5430,24;Quitado;Não
535600036972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.018.198/0001-66;Associação Comunitária Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390012962007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.615-**;Adailton José Lima Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.458.357/0001-20;Ivr Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160061352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;910;Quitado;Não
535570008892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.105-**;Elandio De Goes Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000259262007;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000278442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226292007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179550;Quitado;Não
535000226252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008872007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.916.965-**;Gilson Jose Dos Passos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535570008942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.465-**;Elmo Soares Calazans;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535160064132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.008.572/0001-66;Via Satelite Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535120017212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.097-**;Edimar Jose Hulle Manhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535720013472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.921/0001-98;M P E Lógica Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120017212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.097-**;Edimar Jose Hulle Manhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4750,43;Quitado;Não
535570009042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8145,41;Quitado;Não
535570009052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;673750;Quitado;Não
535000290912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.578.545/0001-90;Alba Radio Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000277242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73762,17;Em cobrança;Não
535720013422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.757.731/0001-98;E A M Planejamento & Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000223302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75703,69;Quitado;Não
535040224182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535160061112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1721,18;Quitado;Não
535000166032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.101.092/0001-76;Engetel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.746.120/0001-70;Sud Mennucci - Prefeitura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Visão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040226372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.398.671/0001-76;Associação Cultural E Ambiental Antuérpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Quitado;Não
535040226352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535540038962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.434.979/0001-46;Rádio Ubaíra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040209402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3406,99;Quitado;Não
535750009632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290942007;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290922007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142385,15;Quitado;Não
535000223292007;Principal;Consumidor;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;695626,58;Quitado;Não
535000031832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9259,79;Quitado;Não
535420027192007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224892007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34120,89;Quitado;Não
535600034512007;Principal;Obstrução;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504210;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040224902007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535570009422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6195,24;Quitado;Não
535040222812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.720.254/0001-35;Rádio Nacional Web -  Empreendimentos Ltda -Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2197,37;Quitado;Não
535040249892007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.678-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.388-**;Rádio Metropole Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2375,15;Quitado;Não
535540041392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.385-**;Pedra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.678-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040249882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.814.092/0001-55;Wa Music Do Brasil Gravadora E Produtora Ltda-Me (Rádio Ideal Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Brasil Fm - Alencar Silveira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,93;Em cobrança;Não
535320040942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.157.496/0001-50;Associação Novo Horizonte Xucuru  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040249922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.678-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7700;Em cobrança;Não
535040249902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.581.493/0001-26;Associação Cultural Comunitária Paraíso De Heliópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535540041372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.684/0001-73;Master Top Importadora;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067302007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535040249862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Em cobrança;Não
535390013282007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7645384,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720014412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.172.384/0001-06;Viacom Next Generation Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810008192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.982-**;Joel Cavalcante De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040222822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.720.254/0001-35;Rádio Nacional Web -  Empreendimentos Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535720014432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.575.003/0001-41;Telenet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720014402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.594/0001-61;J Da Silva Ribeiro Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032972007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032992007;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19534,37;Quitado;Não
535280076942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535240089112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535280076952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.417.674/0001-06;Rohrs E Gehrs Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280075752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.466/0001-95;Celante Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535600036962007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160068672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3132491,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540041462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.968.045/0060-00;Mcs;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4900;Quitado;Não
535240089392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240089382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.577.891/0001-74;Joao Pauloii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280076932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marlon Faber;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535450016012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.248-**;Rádio Alternativa Em Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535390000032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040249862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Em cobrança;Não
535000303942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.520.402/0001-30;ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089902007;Principal;Licenciamento;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240089912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.885-**;Vistalink Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535240084292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000305942007;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.109-**;Norberto José Sbeghn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,64;Quitado;Não
535160064982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.969-**;Gilberto Leandro Peron;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,87;Quitado;Não
535480031042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.297.551/0001-70;Rafael Faria Ferraz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630001022008;Principal;Não Outorgado;07.692.425/0001-58;INTELNET SERVICO DE MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535160064992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.669-**;José Carlos Klai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535320030352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535000208422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320050292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002112008;Principal;Obrigações Gerais;03.292.138/0001-08;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Cultural Artistico E Paisagistico Das Comunidades Do Municipio De  Turiaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040190262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690033772007;Principal;Obrigações Gerais;***.252.901-**;Elivaldo Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.188/0001-56;Evaldo C Pereira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7847,76;Quitado;Não
535390013642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.524-**;Aldair José De Sousa Correia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535690030642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1418,61;Quitado;Não
535390013272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.904-**;Diego Giorge Da Silva Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690033592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.742.592/0001-29;Associação Comunitária De Comunicação Cultural De Sawanopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690033592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.742.592/0001-29;Associação Comunitária De Comunicação Cultural De Sawanopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690033772007;Principal;Obrigações Gerais;***.252.901-**;Elivaldo Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280079062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Recreativa Dos Funcionários E Amigos Do Super Pioner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535390013262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.897.071/0001-40;Fc Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450016222007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000300432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;745604,58;Quitado;Não
535040173922007;Principal;Licenciamento;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000;Em cobrança;Não
535040239032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535040239712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.211/0001-92;Rádio Nova Diadema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040022552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7458;Em cobrança;Não
535040241122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mata Atlantica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450017232007;Principal;Certificação;***.645.851-**;Alessandro Mota Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040241092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.578-**;Rádio Sociedade Fm - Paulo Pereira Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535360006622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1847,57;Quitado;Não
535120017592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;701,69;Quitado;Não
535630018032007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000284762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,28;Quitado;Não
535480031912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,43;Quitado;Não
535000300412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3951,83;Quitado;Não
535600035452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,4;Quitado;Não
535000298322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.915/0001-92;Ficar Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660013582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.498.925/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal De Telha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535450000202008;Principal;Irregularidade Técnica;***.589.811-**;Sérgio Cardoso Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032602007;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.725/0001-64;Associação De Comunicação E Cultura De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720013902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.203-**;Francisco Pedreira Martins Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720013892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.483.742/0001-76;Associação Dos Pescadores De Carutapera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.393-**;João Paulo Da Silva - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535450000212008;Principal;Irregularidade Técnica;***.961.131-**;Cleitson Aparecido Gonsalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.276.357/0001-58;Cooperativa De Radio Comunicacao De Belo Horizonte Ltda - Bh Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Quitado;Não
535240089142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535160064152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.089-**;Andre Papa Lautenschlager;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5028,98;Quitado;Não
535660013642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.193.821/0001-05;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Jacobina Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160064152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.089-**;Andre Papa Lautenschlager;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.777.746/0001-60;Associação Comunitária Dos Moradores De Murici;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360003232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.777.746/0001-60;Associação Comunitária Dos Moradores De Murici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240000492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.867/0001-03;Coop Mista De Trans De Passag Em Taxi Do Estado De Mg Ltda - Coopermig Tx Bh;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600,58;Quitado;Não
535660001822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294000;Quitado;Não
535000269082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160064142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12756,6;Quitado;Não
535720013882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores De Carutapera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.526-**;Phillip Giovanni Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,25;Quitado;Não
535240089332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.526-**;Phillip Giovanni Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,25;Quitado;Não
535240089212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.766-**;Lúcio Flávio Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.706-**;Amarildo Rocha Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.426-**;Rafael Gomes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.836-**;Vilmar Freire Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.096-**;João Nunes Ferreira Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240089172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.836-**;Vilmar Freire Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.426-**;Rafael Gomes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.766-**;Lúcio Flávio Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.706-**;Amarildo Rocha Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535570009392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.859/0001-54;Comptec Informatica E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535540041422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000294592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.903-**;Antonio Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600036992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.969/0001-64;Associação Comunitária Do Imóvel Maceió - Ascima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535450013212007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25629,37;Quitado;Não
535240089202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.476-**;Fernando César Cabral De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240089202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.476-**;Fernando César Cabral De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535320040782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1269607,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240089132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535660013632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.256/0001-95;Fundação Educacional E Cultural Berço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535540041402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075012007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075002007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41229,5;Quitado;Não
535240075032007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630018022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Circuito Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.410.426/0001-37;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540039702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084302007;Principal;Qualidade;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;244358,81;Em cobrança;Sim
535240075022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083142007;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320040802007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001142008;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007642007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280080922007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320040792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630017992007;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;481664,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320040732007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4451091,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240083732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;153000;Quitado;Não
535320040692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4774875,99;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540041362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.042/0001-08;Siri Comercio E Servicos Ltda - Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535540041452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.022/0001-81;Nelinho Telefones;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.657.888/0001-89;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.426-**;Geralda Ribeiro Dos Santos - Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.557-**;Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280078802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.132/0001-05;Assoc Com Cultural Passo Da Caveira E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535160064172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.922/0001-12;Condominio Acesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.084.871/0001-30;Cooperval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535540040622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.914/0001-50;Rádio Quijingue Fm - Associação Comunitária De Radiodifusão De Quijingue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280076922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.065.973/0001-10;Ass De Difusão Comunitaria Do Bairro Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660013662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.615.106/0001-13;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Bela Vista Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660013652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.751/0001-09;Associaçao Comunitaria De Radiodifusao De Bela Vista Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Quitado;Não
535240089942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.146-**;Rádio Ritmus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535240089922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.063.623/0001-00;Assoc Assoc Promoção Cult Educacional Comunicação Social Araçuaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660013622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jardim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080183732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Unção Fm (Continuação No Cadastro Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Varzea Branca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320051372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.135.143/0001-97;Associaçao De Difusão Comunitária Guabiraba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280076912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.240.645/0001-88;Associação De Comunicação Comunitária Viamópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535080183742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320051362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.718.842/0001-22;União Dos Moradores Da Guabiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radio Comunitaria De São Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660013672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.654/0001-38;Associação Beneficiente Comunitario De Varzea Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535570008582007;Principal;Outros;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21585,74;Em cobrança;Não
535240042692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.276-**;Weslei Fernandes Da Silva (Voip Link);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025472008;Principal;Não Outorgado;***.240.641-**;Dorvalina Burigoto De Alvarenga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.300-**;José Antônio Igansi Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280070032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535480025452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.011-**;Sidnei Valentin Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535780017422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.743.768/0001-06;Set Network - Solucoes Em Engenharia De Telecomunicacoes E Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540032232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.980/0001-01;Rádio Regional Fm - Og Marcelo Guerra Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280070042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberto Soares Cabaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.552.580/0001-31;Sergio De Souza - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535480025472008;Principal;Não Outorgado;***.240.641-**;Dorvalina Burigoto De Alvarenga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.261-**;José Venancio Almino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450012992008;Principal;Irregularidade Técnica;***.547.007-**;Eduardo Alves De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280058672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17010;Quitado;Não
535540030942008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.176.452/0001-78;Rádio Gabi Fm - Ass Ben E Cultural Jardim Rosa De Saron (Abcjrs);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013092008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mtb Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535280067572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280057002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535510004012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.670/0001-23;C H Da Silva & Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600024942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.448.437/0001-80;Centro Social Comunitário Evangélico Da Jurema E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280067562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.289.635/0001-62;Associação De Cooperação Sepe Tiaraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080100782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.195.489/0001-90;Coop-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011762008;Principal;Irregularidade Técnica;***.939.731-**;Adenilson Vieira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011802008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.750.001-**;Reginaldo Rodrigues Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780017542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011792008;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390011882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.579.711/0001-74;Tarsila Natalia Simoes De Sousa Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040222242008;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017602008;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222222008;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222212008;Anexado;Outros;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222232008;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011782008;Principal;Não Outorgado;***.710.991-**;José Walter Fernandes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011752008;Principal;Irregularidade Técnica;***.027.601-**;Adilson Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011772008;Principal;Não Outorgado;***.565.291-**;Jesse Ferreira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025822008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1528537,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540030932008;Principal;Outros;40.514.291/0001-50;Rádio Melodia Fm - Ass Dos Mor Da Rua Jaqueira Do Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031202008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Talismã Fm (Ou Universo Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005382008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.934-**;Hélcio Queiroz E Vilar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535200034672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080147852008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.407.915/0001-77;Bahianetcon Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280057832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.801.944/0001-13;Engesul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080131112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3024;Em cobrança;Não
535040253482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.958-**;Radionet - Fabiano Antônio Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535450014862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334800;Quitado;Não
535420029662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.093.834/0001-40;Arcom Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000236362008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.250-**;Cleomar Joao Sega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.250-**;Cleomar Joao Sega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012982008;Principal;Irregularidade Técnica;03.875.423/0001-43;Brasfox Comp E Serv De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535450012972008;Principal;Irregularidade Técnica;09.539.541/0001-67;D R Castanho - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535240066032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.796-**;Marcelo Otoni Guimarães - Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690027052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256934,02;Quitado;Não
535240065772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.256.286/0001-04;Associação Comunitária Getsemani De Radiodifusão - Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450011842008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.618.861-**;Jean Karlos Rodrigues Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720009562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.323-**;Ademar Dos Santos Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040253492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.698-**;Rádio Trans  Fm  Mhz - Marcelo Casarini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240065762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.008.466/0001-21;Associação Comunitária De Radiodifusão De Mata Verde - Rádio Mata Verde Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450012942008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.918.408/0001-59;Associação De Amigos Da Radiodifusão De Canabrava Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.486-**;Marisvaldo Moreira Dos Santos - Rádio Liderança Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240066802008;Principal;Não Outorgado;***.761.876-**;Josimar Rodrigues Valadares - Rádio Integração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240063162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.856-**;Tiago Gonçalves Jardim - Rádio K - Ial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000236402008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pendotiba Fm –  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025832008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080131092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"Rádio Antena ""A"" Fm";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000236352008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064672008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062252008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1143000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600025912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024102008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unção  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080126662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Joy Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000236382008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236372008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236412008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236442008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.407-**;Sebastião Antônio Ribeiro Simões;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Som E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080138062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tinguá Fm - Mhz (Rádio  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000234942008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.146.988/0001-03;Associação Cultural E Educacional De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420020802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.121.018/0001-04;Dunas Race Promocoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535040218572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.158-**;Paulo Tarso Ferraz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.158-**;Paulo Tarso Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24633,81;Quitado;Não
535000216832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,29;Quitado;Não
535040177842008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Orlandeli Sanches;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019102008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.530.071-**;Walberto Marcos De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040177852008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Orlandeli Sanches;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.286.930/0001-00;Uno Serviços Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1333,2;Quitado;Não
535040177822008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Orlandeli Sanches;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91493,52;Quitado;Não
535000224442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.597.168/0013-22;Bertin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.528.868/0001-08;F Infomática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200034272008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177832008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Orlandeli Sanches;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.691-**;Leandro De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160046282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165143,45;Quitado;Não
535600024932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.733/0001-07;Associação Beneficente Social E Cultural De Informação Popular Maria Aparecida Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535480024872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2810,55;Quitado;Não
535040214122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535420024642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.871-**;Izabel Alencar Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3395,28;Quitado;Não
535390011472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.301.110/0001-70;Voax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540027592008;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480024412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0001-69;D-Link Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.894-**;João Messias Alves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535360005912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022362008;Principal;Não Outorgado;***.769.901-**;Wyldne Cezar Tavares De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535320022812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.472.238/0001-21;Jb Dos Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.511-**;Ebenezer Taveira Gonçalves Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535630015632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.701.710/0001-28;Raimundo Nonato Dos Santos Radio Taxi -Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.522.957/0001-60;Tskr Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040215562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.591-**;Fabio Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240057262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000214292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.595.561/0001-80;Brasilia Radiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,5;Quitado;Não
535000112762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,72;Quitado;Não
535000213262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37107,64;Quitado;Não
535840002132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.887.242/0001-37;Daniel Martins De O Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10230;Quitado;Não
535540028312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.511-**;Luiz Gonzaga Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040177812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Orlandeli Sanches;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4214,11;Quitado;Não
535240064782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.776-**;Maria Helena De Abreu - Rádio Voz Cristã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2340;Quitado;Não
535690026042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040238872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.555-**;Rádio Estúdio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000223102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535870002532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;226000;Quitado;Não
535390011802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252018,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240064302008;Principal;Não Outorgado;***.766.326-**;Conceição Da Silva Viana Oliveira - Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240064922008;Principal;Não Outorgado;***.805.636-**;Wemerson Pinheiro De Oliveira - Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240064842008;Principal;Não Outorgado;***.437.556-**;Ezequiel Nascimento Rodrigues - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535480024082008;Principal;Não Outorgado;***.105.771-**;Odinei Sousa Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480023992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535480024002008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.041-**;Jose Mendes Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.467-**;Amarildo Mariano - Rádio Ipatinga Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540030072008;Principal;Universalização;13.323.506/0001-83;Radio Fmcom - Soc Ben Cut Recreativa Marechal Rondon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065672008;Principal;Não Outorgado;***.463.696-**;Claudia Batista Salles - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240065662008;Principal;Não Outorgado;***.275.216-**;Ricardo Heleno Gusmão - Rádio Adm Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780016842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72886,3;Quitado;Não
535480025222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.301-**;Wagner Candido da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160047262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.509-**;Adelio Antonio Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535480024432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480024072008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.114/0001-59;Santa Fé Net Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Em cobrança;Não
535720010742008;Principal;Obrigações Gerais;01.612.831/0001-87;Prefeitura Municipal De Matões Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000300422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92247;Quitado;Não
535540029002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.906.227/0001-42;Rádio Boa Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000105452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3570;Quitado;Não
535000223042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;326899,7;Quitado;Não
535160046262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535480024012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.114/0001-59;Santa Fé Net Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11367,32;Quitado;Não
535320017772008;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535040219532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,79;Quitado;Não
535000228052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv  Girassol Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540030422008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.066.688/0001-38;Notecel Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.637.490/0133-95;Unidade De Negocio - Klabin Papeis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040218212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Quitado;Não
535240062222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cicleane Alves Pinheiro - Rádio Tribuna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.993.375/0001-86;Adão Carlos Gouveia-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535240064312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.116-**;Antônio José Bispo - Rádio Comunidade Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535160044932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.238.600/0001-91;Cimacon Comércio De Materiais De Construção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;634,25;Quitado;Não
535600008132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000131432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52054;Quitado;Não
535360006962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.474-**;Márcio José Da Silva Oliveira (Campo Alegre Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040279452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.098-**;Rádio Impacto Gospel Fm - José Grigoletto Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Quitado;Não
535810013482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.032-**;Édito Viotto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11311,2;Em cobrança;Não
535840003082008;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461538;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040270352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.088-**;Rádio Gálatas Fm - Jeferson Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,72;Quitado;Não
535160053952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535000167472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1689,38;Quitado;Não
535040270362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.088-**;Rádio Shalon Fm  Mhz - Alexandre Ayres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6288;Em cobrança;Não
535510004112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.799.906/0001-79;JOSE ADERALDO DE SOUZA FERNANDES;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000084172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38428,5;Quitado;Não
535320026042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.617.094/0001-05;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Itapevi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540033012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio A Voz Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540033602008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paratodos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.650-**;Renato Coronel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540033052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280067692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.620-**;Luiz Abrão Marangon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280062892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535540030912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.295-**;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240552008;Principal;Não Outorgado;***.072.948-**;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535390012592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.193/0001-16;Ambiente Virtual Sistemas e Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535630015692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.350.185/0001-39;Fox Lan House Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535630015652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.564.220/0001-07;Ossian R De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535160053942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.790-**;Luis Carlos Leite Conceição;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535630015682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.744-**;Diene Rodrigues Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.796.307/0001-40;Certto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,87;Quitado;Não
535630015662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.494-**;Wendell David De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535160052522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.796.307/0001-40;Certto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820;Quitado;Não
535540032212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Domingos Fm - Ass De Comunicação Social São Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630015642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.724-**;Adriano Bezerra De Medeiros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535420031242008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.952.091-**;Divino Almir Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240068892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240071612008;Principal;Não Outorgado;***.092.636-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.961.300/0001-50;Sg Provedora E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160053932008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.536-**;Mariza Ferreira Santos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240071592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.676-**;Osvaldino Pereira De Jesus - Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240071582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.406-**;Brasilino Marques De Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535420031252008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.392.101-**;Sandra De Fatima Moreira Vinhal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240071602008;Principal;Não Outorgado;***.187.146-**;João Aniba Soares De Souza - Rádio Projeto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240065982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.776-**;Clesia Gomes Rodrigues - Rádio Metropolitana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535630015672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.914-**;Erick Marcel De Souza Matos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535280064172008;Principal;Outros;09.570.267/0001-99;Associação Comunitaria Cult E De Radiod Caseiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.643.241/0001-23;Queromeuradiocombr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810013492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.244/0015-20;Igreja Adventista Do Sétimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175;Quitado;Não
535660000712009;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534738,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630017782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.574-**;Jandson Fabio Lima De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Quitado;Não
535630017792008;Principal;Não Outorgado;***.159.324-**;Francisca Maria Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280064162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.076.137/0001-20;Cocevil Comèrcio De Cereais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540033562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Em cobrança;Não
535540033042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Interativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535280066452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.400-**;João Renato Fialho De Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535570008702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.407/0001-94;Masterradius Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,2;Quitado;Não
535040232072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.062.530/0001-90;Prima Cursos Preparatórios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,36;Quitado;Não
535390012602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.634-**;Ariel Dos Santos Davim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540033552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.128-**;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040237962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6682,5;Quitado;Não
535160052462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.139-**;Júnior César Larini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540034052008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.301.949/0001-10;Brumadonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031182008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.734.150/0001-30;Mendes E Cavalcante Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.317.982/0001-14;A D Francisco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.106.020/0001-16;Webcia Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7771,79;Quitado;Não
535160052472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.217-**;Verangela Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5586,09;Em cobrança;Não
535280066432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.870-**;Claudio Dorneles Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240066052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.815-**;Rosana Pereira De Moraes Silva - Rádio Raízes Da Terra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,25;Em cobrança;Não
535540033582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Rádio Tribuna Fm - Associação De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280066442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.530.722/0001-22;Assoc Cultural De Radio Difusão Com Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535780016482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.847.541/0001-48;Wave Brasil Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280066512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oeste    ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540033022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Top  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.480-**;Cleiton Vieira Nolasco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040237952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.681.162/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280072122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Associacao Liberdade De Cultura E Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080146892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.359.078/0001-71;Saudade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.780-**;João Pedro Caldeira Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540031052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.645-**;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280066912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.890/0001-82;Associação Cultural Araucária De Pinhal Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280066412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.310-**;Luis Maria Farnos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280052332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535540033512008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.260-**;Doris Marcele Kruger Bartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.694.658/0001-92;Peripa Prefeitura Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.820-**;Wagner José Da Rosa De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630015702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.414.382/0001-01;Lenon Farias De Lemos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535160051732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066872008;Principal;Não Outorgado;***.133.316-**;Francisco Da Silva - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240065702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.336-**;Afonso Pereira Da Silva - Rádio Vitória Do Vale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240067902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.716-**;Cleber Egídio Silva - Rádio Ondas Vivas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240066072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.856-**;Girlene Souza Ferreira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240068192008;Principal;Não Outorgado;23.782.592/0001-46;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040270332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.698-**;Rádio Galáctica Fm - Francisco Rondo Condori;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240066042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.756-**;Jean Fábio Mares Vieira - Radio Bandeira Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Onix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535240063172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.456-**;Tome Do Carmo Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240066022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.016-**;Adriene Ferreira Costa - Rádio Galáxia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240065972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.667-**;Valter Galdino Neves - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063032008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.203.689/0001-26;Pontonet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240063042008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.580.938/0001-16;Openminds Systems Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535000239452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.876-**;Valdir Gilataide - Rádio Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240059472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Antena Um Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.996-**;Xavier Seifert Costa - Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240066002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.436-**;Leonardo Luiz Gomes - Rádio Studio A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.468-**;Rádio Popular Fm - Silvestre Hugo Miranda Aguirre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040227332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.058-**;Eduardo Maciel Spinelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10584;Quitado;Não
535040227352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.768-**;Jose Marcelino Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025852008;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000126372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.438-**;José Devair Bessahe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040219902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.727.132/0001-79;Pantanal Linhas Aereas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.938-**;Donizete Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535450012952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.129-**;Antonio Luiz Fuchter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000191752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000087152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;109650,5;Quitado;Não
535200040982008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.809-**;Reinaldo Dirceu De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.058-**;Eduardo Maciel Spinelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22070;Quitado;Não
535000115792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14748,5;Quitado;Não
535160052492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.290.509-**;William Correia Francisco - Inforeal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5060,08;Quitado;Não
535280064222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.668-**;Hussein Ali El Khechen;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4550;Quitado;Não
535780019082008;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Em cobrança;Sim
535780019072008;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.213.248/0001-94;Net Store Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420030482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.581-**;Juvenato De Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000253512008;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;752247,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690026922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.176.885/0001-59;Maranata Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5312,5;Em cobrança;Não
535420031752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.565.458/0001-01;Produtos Magnéticos Neto Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535000188932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.493-**;Francisco Gean Gabriel De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535320025292008;Principal;Outros;45.543.915/0297-59;Carrefour;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535420030502008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.312.571-**;Marcelo Vaz Germano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535000255572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233092008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.357.737/0001-67;Paulo Roberto Murray - Advogados;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29946,77;Quitado;Não
535000227812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.471-**;Rubens De Oliveira Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Quitado;Não
535420030512008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.352.992/0001-90;Associação De Radiofusão Comunitária De Itaguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160052512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.392.504/0001-55;Pontanet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7310,08;Em cobrança;Não
535390012452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.654-**;Silvio Ribeiro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535000236492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.113.185/0001-15;Turbo Web Redes Inteligentes - Serv De Inform& Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000227682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.482/0001-65;Networld Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Quitado;Não
535160052502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.166.242/0001-61;Felipe José Salata - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080135662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.262/0001-19;Rádio Onda Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240065722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.348-**;Marco Antonio Duarte De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.688-**;Diego Augusto Fernandes De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.076-**;Nayara Fernandes De Souza - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240064762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23370,94;Quitado;Não
535040236482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.688-**;Diego Augusto Fernandes De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064362008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.708-**;Manoel Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.708-**;Manoel Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.348-**;Marco Antonio Duarte De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.808-**;Marta Camargo De Almeida - Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040225272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.357.737/0001-67;Paulo Roberto Murray - Advogados;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37970,16;Em cobrança;Não
535660010552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535420030492008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.242.083/0001-89;Radar Wisp Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160052482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720011322008;Principal;Não Outorgado;***.210.273-**;Jacy Rocha Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.448-**;Claudio Da Costa Lima;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
535320025322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.144-**;Rádio Mega  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Associação Comunitária Shalon De Araguapaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51883,14;Quitado;Não
535160050242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.888-**;Jose Gilberto Pratinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535420030462008;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242951,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540031082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.965.580/0001-40;Astro Toys;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535780015802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.488.699/0001-02;Associação Cult De Dif Comunitária Da Bomba Do Hemetério(Pernambuco Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040204142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.828-**;José Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535600021402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213100,35;Quitado;Não
535040202532008;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002875;Em cobrança;Sim
535540025932008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Caraíva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535600021412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690023582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.982-**;Miguel Carvalho Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420025192008;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157565,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690023522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.192/0001-66;Rádio Comunitária De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040234042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.038-**;Rádio Antena  (Oito) Fm -  Mhz - Fabio Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Quitado;Não
535200045322008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.418-**;Estação Gospel Fm - Willian Cristiano Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690024502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56795,88;Quitado;Não
535040233992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itapuã Fm -  Mhz  - Luiz Pedro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040234642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.888-**;Fm - Marco Aurélio Gomes De Toledo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4968;Quitado;Não
535420026802008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.576.949/0001-09;Associação De Radiodifusão Comunitária De Caldazinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040234002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.498-**;Herança Fm - Davi Da Silva Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420026812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.021-**;Ananias Borges De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000148262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.759.572/0001-80;Ctbctelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.513.030/0001-52;Telbrax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.417.674/0001-06;Ifly Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205752008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.316/0001-39;PELC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.315.715/0001-57;Itaceu Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010362008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9324;Quitado;Não
535040201572008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5933833,09;Quitado;Não
535040234012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.128-**;Rádio Meteoro Fm  Mhz - Noel Alcoser Mamani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033162008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024052008;Principal;Qualidade;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1028000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535360006052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535420027212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.101-**;Luiz Antonio Lacerda Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132232008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.020.100/0001-91;Philipe Luciano Rmosde Castro-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540027232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.598/0001-07;Wnet-Working Soluções Em Tecnologia De Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.043.979/0001-80;Associação Beneficente Aliança De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690024152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.992-**;Elias Artur Da Costa Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000066242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.754.240/0001-12;[Grupo] - Novadata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.366/0001-66;Prefeitura Municipal De Pirapemas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160041522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.236.051/0001-30;Opcaotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160041532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.236.051/0001-30;Opcaotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.133/0001-65;Associação Radio Taxi Fazenda Rio Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535540029052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bacanet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540029082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535420026132008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.312.571-**;Marcelo Vaz Germano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535570007892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.196.251/0001-68;Andrade & Melo Empreendimentos Tecnologicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.243.246/0001-45;Ja Farias - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000172232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.736.910/0001-50;Globalwire Produtos E Acessórios Para Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.672.254/0001-44;[Grupo] - Equinix Do Brasil Solucoes De Tecnologia Em Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.694.026/0001-26;Inova Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.504.188/0001-17;Associação Beneficente Lirio Dos Vales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8286,67;Em cobrança;Não
535040203292008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023592008;Principal;Não Outorgado;03.088.623/0001-56;Associação Cultural Dos Amigos De Nova Esperança Do Piriá - Acanep;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690023612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.338.750/0001-17;Santiago & Coutinho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570008062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.013.805/0001-68;Associação Comunitária Art E Cultural Boas Novas Dos Moradores Da Cidade De Tapauá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000272842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671971,79;Quitado;Não
535690024172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.872.215/0001-04;B S Comercio e Servicos em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540031192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.905-**;Rádio Andorinha Fm - Odair Dantas De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240057562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.182.694/0001-01;Rádio Intervale Fm  - Associação Comunitária Rádio Caeté Açu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690024162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.410.154/0001-02;Breves Brasil Connection Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360006182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1766,36;Quitado;Não
535040234622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.578-**;Rádio Adonai Fm - Deilson Teixeira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040234022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dinamite Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65,51;Quitado;Não
535540028332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Paulo Sat Net Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535080100772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.457-**;Rádio Toque De Deus Fm- Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280053042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26788,86;Quitado;Não
535240054372008;Principal;Não Outorgado;09.024.577/0001-08;Acesse Rádio De Espera Feliz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3055;Quitado;Não
535420026922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.961-**;Luiz Fernando Mendes Arantes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080116672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.447-**;Antonio Jose Ribeiro Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bela Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.877.085/0001-78;Obra Filantrópica De Promoção Humana - Rádio Arte Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080068102008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126622008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.621.482/0001-09;Rádio Nova America Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080116672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.447-**;Antonio Jose Ribeiro Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026162008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.872.140/0001-61;Net Turbo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040174622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535420020232008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.872.140/0001-61;Net Turbo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000149912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.862.209/0001-18;Servpro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535450008762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,8;Quitado;Não
535000206292008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023632008;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015452008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000206282008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008332008;Principal;Irregularidade Técnica;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535450010662008;Principal;Não Outorgado;***.171.381-**;Arnaldo Boaventura Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540031172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.727.285/0001-51;Sunny & Candy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535540031172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.727.285/0001-51;Sunny & Candy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535540044152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.535.252/0001-37;Brinquedos Estrelas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040114992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535540031092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.434.436/0001-46;Candide;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535000218492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195218,62;Quitado;Não
535540023842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.215-**;Fábio Henrique Monteiro Cedraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000206572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.965.580/0001-40;Astro Toys;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540031092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.434.436/0001-46;Candide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535540044152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.535.252/0001-37;Brinquedos Estrelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535480020702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535000195312008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180032008;Principal;Certificação;01.733.774/0001-94;Nmi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000139372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.140.515/0001-50;Net Designers;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190362008;Principal;Obstrução;64.926.850/0001-06;Nexchange Telecomunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535540025942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.587.795/0001-86;Saturno Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7470;Quitado;Não
535600020972008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576157,63;Quitado;Não
535600020992008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.574.131/0001-57;Mogiana Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535000266962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022772008;Principal;Obrigações Gerais;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480020682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.911-**;Cesar Resende Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540031122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.761.373/0001-07;Dican;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535200031572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.232-**;Ateniles Pereira Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535200031232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Gigaturbo Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.988.184/0001-38;Guifami Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3811,09;Quitado;Não
535000156072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68069,27;Quitado;Não
535690022762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535540031122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.761.373/0001-07;Dican;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540031102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.330.658/0001-00;Cks;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280055972008;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22829,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040201562008;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13271160;Em cobrança;Sim
535280058212008;Principal;Qualidade;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;631000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000272792007;Principal;Qualidade;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965781,08;Quitado;Não
535040227922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.158-**;Rádio Morena Fm - Marcelino Ottani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11135;Quitado;Não
535000198482008;Principal;Não Outorgado;02.937.106/0001-41;Associação Pro Criação Da V Op Baixa Estrutural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535480022192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.537.104/0001-53;Associação Da Rádio Com E Cultural Do Morro Da Conceição (Impacto Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535160037282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.479-**;Valdir Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280064662008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.653/0001-86;Voxvision Tecnologia em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285888,13;Quitado;Não
535000178782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.352/0001-91;Dsli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000278462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.052.748/0001-51;Tvn Teresina;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000134402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.410.437/0001-42;Triline  Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535000070962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.874/0001-14;Intermicro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.103.216/0001-94;Lansof Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021162008;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031162008;Principal;Outros;61.135.901/0001-85;Koraicho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.280.292/0001-32;Conthey;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540031102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.330.658/0001-00;Cks;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540027222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pirangi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5242,5;Em cobrança;Não
535540031112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.280.292/0001-32;Conthey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540031132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.448.850/0001-70;Dtc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575;Quitado;Não
535540031132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.448.850/0001-70;Dtc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575;Quitado;Não
535540031152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.284.249/0001-00;Homeplay Industrial S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540031152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.284.249/0001-00;Homeplay Industrial S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540031162008;Principal;Outros;61.135.901/0001-85;Koraicho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8645,06;Quitado;Não
535540026952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.425-**;Rádio Nova Fm - Eronildo José Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535120011102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3383,58;Quitado;Não
535320020692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.341.073/0001-23;Cooperativa De Prod Exportadores Do Vale Do São Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535510003622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.586-**;Odelmo Leao Carneiro Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120011112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195742008;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15534,21;Quitado;Não
535750004672008;Anexado;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3885,72;Quitado;Não
535540026942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.389.431/0001-94;Associação Difusão Comunitária Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390010292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.301.110/0001-70;Voax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420026932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.561-**;Roberto Junior Vieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660009352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540028992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535450011002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.706-**;Antônio Carlos De Souza Balbino - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600023172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.672.606/0001-97;Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Comunitária De Caiçara Distrito De Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280056722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.663.109/0001-83;Associação Cultural E Comunitária De Fazenda Vila Nova -Accfv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Urbana Fm - Francisco Leandro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.304/0001-50;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Juazeiro Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040248432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.194-**;Rádio Estação Gospel Fm - Jose Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.228-**;Rádio Conexão Fm - Idalecio Santos Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4968;Em cobrança;Não
535600023182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.083-**;Reginaldo Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Sul Fm - Tiago Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.488-**;Rádio União Fm - Olívia Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660009482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.834.016/0001-62;Associação Comunitária De Radiofusão De Capitão De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535240062662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.546-**;Donizete Da Conceição De Paulo - Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5100;Em cobrança;Não
535280056712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535040252512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.218-**;Amarildo De Arruda - Radio Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9644;Quitado;Não
535690025102008;Principal;Não Outorgado;***.548.275-**;Esdras De Souza Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.648-**;Rádio Exclusiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7456;Em cobrança;Não
535690025112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.489-**;Waldir Luiz Maulaes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690025122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.902-**;Ernani  Souza França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.505.411/0001-88;Associação Cultural Rádio Rural Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535660009472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.024.524/0001-07;Fundação Venâncio Soares De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040252502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cristo É A Resposta Fm - Reginaldo Viana Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040248422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.468-**;Rádio Nova Vida Fm - Aradi Nunes Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535420000462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.750-**;Getulio Luiz Barchet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.190-**;João Luiz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040252542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.498-**;Antonio Fernando Da Silva - Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10116;Em cobrança;Não
535660009422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.107.752/0001-70;Fundação Cultural Raul Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240062062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.606-**;Aristides Fernandes De Jesus - Rádio Manchete Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Agitação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660009382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogério José Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240062732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.076-**;Adenilton Carlos Dias - Rádio Santana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040248442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.667.288-**;Visual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062142008;Principal;Não Outorgado;***.392.778-**;Sidney Rodrigues Dos Santos - Rádio Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280057342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.200/0001-35;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Guaiba - Acoraguaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535660009412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.643.280/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão Tamboril De Lagoa Do Sítio-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040215582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.643/0001-07;Fundação Vó Cipriana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540030952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupej Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2457;Quitado;Não
535040227882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.138-**;Rádio  Fm - Juraci Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040248752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.098-**;Rádio Comunidade Fm - José Barbosa Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm - Jan Carlos Alvarenga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660009402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.641.018/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Nossa Fm De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040227892008;Principal;Não Outorgado;***.009.848-**;Rádio  Fm - Elias Oliveira Maciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4365;Quitado;Não
535040227952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.048-**;Rádio El Shaday - Gilberto Nery Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040232512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.848-**;Rádio Pontal Fm - Oriel Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Quitado;Não
535540029042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.600.301/0001-03;Rádio Chapada Fm - Ass Serrana De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660009442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.048/0001-51;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Alto Longaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480022752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.101-**;Raqueline Ovelar Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Em cobrança;Não
535420022372008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.523.761/0001-89;Conectiva Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480023552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.731-**;Julio Cesar Lacerda Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480023202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.301-**;Ceci Alves Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540031072008;Principal;Outros;04.890.373/0001-36;Rádio  Fm - Associação Ação Comunitária Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Abdoral Martins Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660009452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.866.663/0001-03;Associação Comunitária De Radiodifusão Famosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040252522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.938-**;Emerson Francisco Dos Santos - Radio Eros Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040227902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.328-**;Rádio Brother Fm -  Mhz - Carlos Alberto De Carvalho Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450011112008;Principal;Irregularidade Técnica;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280057542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.620-**;Luiz Abrão Marangon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480022772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.801-**;Ricardo Ojeda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.718-**;Vania Florencio Guedes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535450005542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.787-**;Luciano Rodrigues Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;661,56;Quitado;Não
535240063072008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Lucas Andrade De Oliveira - Rádio Ômega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.558-**;Carlos Henrique Santos Galdino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240063592008;Principal;Não Outorgado;***.738.176-**;Euder Alves De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280057012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.170-**;Jose Apolinario Da Silva Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240063442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.366-**;Joberto José De Camargos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535360006162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.138-**;Rádio Agnus - Gilson Antunes Berigo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240055542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.852.207/0001-04;Ferrous Resources Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6413,5;Quitado;Não
535660009362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.854/0001-30;Fundação Cultural Joaquim De Moraes Rego;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.987-**;Manoel Domingos Da Silva - Radio Bom Te Ver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660009432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.500.937/0001-21;Fundação Maria Da Purificação Mendes Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240051152008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97920;Quitado;Não
535320023062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.445-**;Claudinei Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360,56;Em cobrança;Não
535040227912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.445-**;Claudinei Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360,56;Em cobrança;Não
535280058032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.877.084/0001-22;Associação Beneficiente Sol Nascente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780016672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.244.008/0001-42;Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160039292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.549-**;Erico Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.659-**;Albino Elias Borsato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535160039342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.389-**;Admir Luiz Secchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040199872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.858-**;Augusto Christani Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.149-**;Nilson Tavares Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535160039392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.139-**;Ney Carlos Zanin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535780011502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.530.044/0001-84;Prefeitura Municipal De Carauari;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160039362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.049-**;Luizinha Morello Dallavechi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160039352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.329-**;Antonio Menegatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.389-**;Jorge Cavichioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535160039402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.109-**;Rogerio Soave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.869-**;Milton De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535160039262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.959-**;Angelo Ferreira De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535280006162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.239-**;Rita Maria Zancanaro Gasparini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535160039222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.399-**;Emerson Secchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535160039322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.898-**;Helena Oro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535160039382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.129-**;Otavio Borssoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160039252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.559-**;Marcos Antonio Rech Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535160039372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.799-**;Dirceu Genuino Mioranza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.159-**;Juvino Antonio Mioranza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535000072972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.024.574/0001-25;Gtss Global Telecomunications Services And Systems;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.109-**;Gentil Domingos Cecato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.759-**;Jose Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;625,25;Quitado;Não
535160039432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.529-**;Raimunda Delfina Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;531,01;Quitado;Não
535040209252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61870,38;Quitado;Não
535160041542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2325000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000139402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006582001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.322.269/0001-70;Ipcall Comercio De Equipamentos De Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61250,28;Quitado;Não
535280006182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.165-**;Rádio Nova Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040206922008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.975.504/0001-52;HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34560;Quitado;Não
535160039332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.029-**;Jucelino Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280006152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.239-**;Silvanir Jose Rucker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160039312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.469-**;Antonio Cavichioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420026152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.895.690/0001-33;APN - Processamento de Dados e Soluções em Internet Ltda - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.063.852/0001-04;Vbr Alarmes E Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040213022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.981.458/0001-79;Techs Tecnologia em Hardware e Software Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000065282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.281.605/0001-47;Paulo Batista Portilho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280006172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22259,2;Quitado;Não
535240059442008;Principal;Não Outorgado;***.186.918-**;Genair Nunes Vieira - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540029162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.210.438/0001-20;Rádio Mares Fm - Mares Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240060422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.265.884/0001-79;Associação Comunitária Paraiense Para O Desenvolvimento Srt Cultural E Radiodifusão - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450010172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25079,62;Quitado;Não
535240059462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.446-**;José Carlos De Oliveira - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240059582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.360.845/0001-70;Rg Tecnologia e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535690024952008;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.085-**;Rádio Brejo Velho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000128842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.037.850/0001-08;S E S Bip-Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035792003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.940.878/0200-65;Parmalat Brasil Sa Industria De Alimentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009722001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014802008;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2587200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000048472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.799/0001-02;Associação Comunitária Iapuense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535000022272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.443.298/0001-30;Associacao Comunitaria Cultural De Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000272822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3282065,04;Quitado;Não
535040206942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.289.736-**;Jose Benedito Rosseti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000216682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.781.752/0001-72;e & L Producoes de Software Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.248.223/0001-86;Coop Dos Cond Auton De Veic Rodov De Santa Maria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.929/0001-90;Rotha Comercio De Equipamentos E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.180-**;Eny Figueiredo Zambarda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.180-**;Eny Figueiredo Zambarda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.576-**;Waldeck Da Silva Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107,69;Em cobrança;Não
535040214522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.394.533/0001-19;Comercial De Gas Kelux Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.799/0001-02;Associação Comunitária Iapuense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535240059602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.634.530/0001-42;Cyberpl Informatica E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4140;Quitado;Não
535000127422008;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32772,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000026812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;303051,78;Quitado;Não
535000272812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;[Grupo] - Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4765681,55;Quitado;Não
535000153262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.640/0001-38;Wblink - Tecnologia E Comunicação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.625.940/0001-27;Wave Tec Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.054/0001-78;Rádio Vitória Fm - Associação Comunitária Seabrense De Televisão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390014552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.024-**;Cleudson Franklin De Souza Gonzaga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535000274852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015972008;Principal;Irregularidade Técnica;***.304.101-**;Juliano De Souza Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390014082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015322008;Principal;Não Outorgado;03.823.405/0001-18;Caete Empreendimentos Energético Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000071382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.158.045/0001-07;Veg Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200043202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.478.184/0001-49;Cubo Networks Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000236092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000274892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040281952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600030232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535320030182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.469.592/0001-05;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535000058001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.047.643/0001-63;Radio Comunicacao Alpha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080170442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Popular Fm (Antiga Sucesso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535080170452008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Popular Fm (Antiga Sucesso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040278002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.682/0001-20;Buster Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535320030302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Manoel José Pio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540042282004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.220.038/0001-91;Associacao Filantropica E Cultural Do Trapiche De Baixo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200042112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.199-**;Carla Behenck Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040275102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6804;Quitado;Não
535780022232008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.795.205/0001-24;Metropole Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535320030312008;Principal;Outros;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040281842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022032008;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54040,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040243052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.370.651/0001-53;Associacao Zona Leste Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600030102008;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9337101,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200045212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42053,4;Quitado;Não
535390014092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535320029392008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040275122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200043222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.112.944/0001-62;Roberto Hermann Weise Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480033222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480033012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.774.122/0001-60;Nilson Silva Brito-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000298062008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65565,12;Quitado;Não
535160062992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480033032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.614/0001-27;Array Informática Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535480033082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.800.080/0001-22;Screen Saver Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.409-**;Donizete Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,08;Quitado;Não
535480033252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1321,9;Quitado;Não
535240002662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.331.521/0001-52;Itatiaia Eletro e Moveis SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537100000501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.319.209/0001-66;Horizonte Sul Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.609.820/0001-85;Limpebras Engenharia Ambiental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537100000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.877.420/0001-82;Sistema Universal de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.504/0001-08;Associação De Integração Amigos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7336,75;Quitado;Não
535690033642008;Anexado;Obrigações Gerais;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.011/0001-62;Prefeitura Municipal De Sete Quedas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000264992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.584.868/0001-25;NIQTURBO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.938-**;Radar-João Fabio Santos Novais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535200043212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Tnse Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420005282008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.655.511-**;Fernando Ferreira De Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535200043232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.195.404/0001-52;RC TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540039782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.112.151/0001-81;Condominio Shopping Center Sumare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,92;Quitado;Não
535240085282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180558,98;Quitado;Não
535450000972009;Principal;Não Outorgado;***.853.671-**;Belmiro Pedroso De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660011092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.787.268/0001-39;Fundacao Radio e Televisao Educativa do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200043242008;Principal;Não Outorgado;08.174.249/0001-25;INFORSEG-COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040284542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.833.923/0001-85;Setor M Solues Em Marketing Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480033232008;Principal;Obstrução;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535160063022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480033042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080157912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.334.341/0001-80;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200042102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.649-**;Maycon Da Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000275742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.398-**;Humberto Pó;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040268782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.583-**;Erisvaldo Rodrigues De Araujo - Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535570009622008;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34335,29;Quitado;Não
535240078922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.642.862/0001-67;Megacabos Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535690031692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335737,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000293972008;Anexado;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013782008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280071932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.289.635/0001-62;Associação De Cooperação Sepe Tiaraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660011042008;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4518319,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690031902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280075882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.461.425/0001-16;Radio Táxi Universitária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690031702008;Anexado;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000250012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.995.449/0001-20;Taif Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,93;Quitado;Não
535160060402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.869.914/0001-32;Cristiano Vorpagel - Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280107912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.390-**;Édio Kuhn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540039192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gaúcho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.131.220/0001-30;Gtc Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535280070222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.899.869/0001-69;Jlmp Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000293982008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.713.592/0001-40;Macrocabos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000;Quitado;Não
535240004922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.929.588/0001-02;Consorcio Mts - Ibr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280074142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.558.163/0001-69;Daniel Pires Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280070232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.053.088/0001-84;Michel Vaz Bianchin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280001292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.740-**;Eva Maira Costa Ricardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040293402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.638-**;Dejanir Maurício Marçal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.587.873/0001-01;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Quitado;Não
535240083722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.106-**;Flabiano Alves Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535280073482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.510-**;Adelmo Gomes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.992/0001-69;Escritório Garcia De Contabilidade S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280075862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.882/0001-72;Associação De Agricultores Do Condominio Rural De Alto  Vila Melos - Vale Verde Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280070212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.167/0001-40;Assoc Cult Espaco Comunitario De Encruzilhada Do Sul - Acec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280073422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.732/0001-06;Associação Educacional E Cultural Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280074032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.820-**;José Volmir Araújo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040293422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Costa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280073482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.510-**;Adelmo Gomes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280056802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.018.749/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280075042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.896.778/0001-19;Marlos Jander Stein;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280068912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280073432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10056;Quitado;Não
535240083612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4098,6;Quitado;Não
535280079952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535040275112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.496.402/0001-29;Whiteness - Consultoria E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;481,96;Quitado;Não
535280075872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.485.845/0001-99;Fenix Conex Prestadora De Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040289792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200016752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Gigaturbo Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.249-**;Hilário Vinhasqui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535450015932008;Principal;Não Outorgado;***.747.731-**;Marcos Aurélio Onório;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480032282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297662,58;Quitado;Não
535480032412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029402008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1176000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720012262008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282952008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2082,51;Quitado;Não
535540039542008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.301.949/0001-10;Brumadonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039532008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039102008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.681.162/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015992008;Principal;Não Outorgado;***.129.771-**;José Vitor Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.527.580/0001-20;Ass Com Alto Do Cristo De Radiodifusão Da Cidade De São Desidério De Inc A Educação Cult E Esporte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9153,75;Em cobrança;Não
535450015962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.148.787/0001-69;Associação Da Rádio Livre E Comunitária De Rio Branco - Fm - Arlirb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690032152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.462-**;Raimundo Roberto Da Silva Chagas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015952008;Principal;Irregularidade Técnica;***.131.711-**;Azinete Borges Xavier Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540039262008;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10608543,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040270302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.008-**;Israel Almeida Da Silva  -  Rádio Stúdio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040270292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.858-**;Francisco De Assis Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.858-**;Francisco De Assis Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.421-**;Jose Araujo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040292182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.018.905/0001-75;Kelvyn Sat Telecomunicação Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000250002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.506-**;Daniel Guimarães Pinheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280072172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535510005052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.907/0002-74;Investco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040270312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.348-**;Enoedson Ferreira Miqueleti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.421-**;Jose Araujo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040289802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm - José Caetano Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535690031552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.977/0001-99;Prefeitura Municipal De Santana Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690031542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.249.381/0001-09;Prefeitura Municipal De Santa Maria Das Barreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040292172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.708-**;Rádio Líder Sul -  Mhz - Tiago Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20322;Em cobrança;Não
535450015942008;Principal;Não Outorgado;***.645.851-**;Alessandro Mota Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.924.913/0001-06;M M Moretti - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040261952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040289812008;Principal;Não Outorgado;***.195.678-**;Rádio Manancial Fm - Alan Rodrigues Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040289822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2900;Em cobrança;Não
535080135642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.984.195/0001-09;Argil Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Cabo De Presidente Venceslau S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535540037272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535280104262008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.663.109/0001-83;Associação Cultural E Comunitária De Fazenda Vila Nova -Accfv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080175502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.646.325/0001-10;Associação Cultural Celebrai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320032002008;Principal;Não Outorgado;10.091.585/0001-56;Prefeitura Municipal De São Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10476;Quitado;Não
535080169622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wipop Wireless Fidelity Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.087/0001-03;Jerusalém Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540008152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.087/0001-03;Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240001482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação  Cultural E Esportiva De Manoel Vitorino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.277-**;Marcio Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.283.811/0031-75;Kalunga Comercio E Industria Grafica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480034482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.041-**;Jose Mendes Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0485-26;Casa Bahia Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.254.454/0025-50;Livraria E Papelaria Saraiva Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.578-**;Washington Abrantes Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0952-70;Extra Hipermercado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0001-64;;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200045332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.093/0001-66;Dunet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040293432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0280-93;Ponto Frio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0043-50;Super Center;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.099.834/0579-74;Casas Pernambucanas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0027-10;Carrefour;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535240092582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.366-**;Jefferson Carvalho Souza - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240005812000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118352008;Principal;Alteração Societária;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19028710,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240016702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.445.024/0001-42;Associacao Artistica E Cultural De Presidente Olegario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280095712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.902.853/0001-07;Forte-Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280087932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.954.397/0001-37;Centronet Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535000238692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;[Grupo] - Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040291432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.838-**;Carlos José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731,78;Em cobrança;Não
535540041672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040293562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.668-**;Rádio  Fm - Márcia De Almeida Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Quitado;Não
535040293532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1051-79;Extra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040291342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.838-**;Carlos José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535040291342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.838-**;Carlos José Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535240091562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.097-**;Sebastião Agustinho Pereira - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.906.440/0001-51;Jv De Andrade - Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160065622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.379-**;Ademir Vizentaina;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040272432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517,88;Quitado;Não
535660011902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3864,89;Quitado;Não
535040293502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0527-84;Magazine Luiza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5805;Quitado;Não
535000048772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280112392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000311772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.213-**;Maria José Da Silva Santos Filha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040304712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.268-**;Rádio Nova Onda Fm - Everaldo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535280095552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.547.593/0001-24;Associação Comunitária Três Coroas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535630000312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.291-**;Samuelson Pinto Dantas Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.584.097/0001-88;Apoio Horas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1585,81;Em cobrança;Não
535630000322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.865.755/0001-11;Marcio Coelho Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040298262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.584.097/0001-88;Apoio  Horas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.641.521/0001-41;Dopler Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,21;Em cobrança;Não
535040304692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.461-**;Rádio  Fm - Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280095542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280092292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.792/0001-91;Associação Comunitaria Tradição De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535280104232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.217/0001-12;Associação Cultural Radiodifusão Comunitaria De São Martinho Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535540042502008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.420.492/0001-16;Rádio Estação Fm - Ass Dos Moradores De Campinas De Pirajá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000311782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.861-**;Johnne Alves Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535000322882008;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251874,2;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240083652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14832;Quitado;Não
535240092782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Copagaz Distribuidora De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1721,96;Quitado;Não
535040306972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.398-**;Rádio Show Fm - Sérgio Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535040306142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Colina Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040306832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.048-**;Rádio Fm - Teresinha Moraes Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040306842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.048-**;Radio Fm - Teresinha Moraes Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535160069452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11072,16;Quitado;Não
535240000922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.730/0001-64;Cemig;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.708.379/0004-44;Fast Shop Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.293/0001-50;Pbcm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.278.796/0001-99;Celulose Nipo-brasileira Sa - Cenibra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.792-**;Herlon Charles Dos Santos Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.798-**;Leandro Arantes Vieira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3801,17;Quitado;Não
535630016822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.415.277/0001-39;Rozineide Pereira Andrade - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535240083642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3716,1;Quitado;Não
535240089942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.812.855/0001-29;Ibiritenet Telecom E Sistemas De Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535450015982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040295412008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810015212008;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56947,13;Quitado;Não
535240009612003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.798-**;Leandro Arantes Vieira De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Patmos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240087552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.445.938/0001-27;Wf - Comercio de Suprimentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535240087562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.106-**;Anderson Geraldo Fonseca De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2665,6;Quitado;Não
535040282952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.108-**;Alcides Domingues De M Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Em cobrança;Não
535320031212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535240011932000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040282942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.108-**;Alcides Domingues De M Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535690030682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040282952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.079.108-**;Alcides Domingues De M Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Em cobrança;Não
535040289142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.238/0001-13;Vonex Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.669/0001-04;Onwave Provedor De Internet E Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3972,1;Em cobrança;Não
535750006722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146079,21;Quitado;Não
535200045762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.665.990/0001-30;Cooperativa De Eletricidade Jacinto Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040272422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080183782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2797060,79;Quitado;Não
535480033672008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080194522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040288012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006022008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028442008;Principal;Obrigações Gerais;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160064492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Em cobrança;Não
535040255382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.496/0001-32;Serv-Link Comércio De Materiais De Informática E Serviços De Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3660,58;Em cobrança;Não
535240011962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240005352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.694.812/0001-14;Teksid do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240004092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.453.465/0002-38;Companhia Brasileira Carboreto De Calcio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040282932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.728-**;Antonio Marcos Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280074022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.396.787/0001-03;Integral Soluçôes Em Telecomunicaçôes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390014832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.802.507/0001-64;Dmaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042332008;Anexado;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1873200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040283412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040052005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320030422008;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690032352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.651.655/0001-18;Aladim Informatica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028742008;Principal;Certificação;04.169.343/0001-35;Infortecline Com Telecomunicacao Importacao e Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420041332008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.468.908-**;Alexandre Funari Negrão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420037672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.306.521/0001-61;Prefeitura Municipal De Santa Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535240024052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.400.903/0001-53;Central Tva Televisao Por Assinatura e Radiodifusao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.903.638/0001-84;Associacao Dos Moradores De Lajedo Do Tabocal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031812008;Principal;Irregularidade Técnica;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535240000192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.763.673/0001-24;Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Via Rede Sul Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7110,08;Quitado;Não
535160064042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.779-**;Milton Guaraci De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.764.559/0001-01;Viatech Tecnologia E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535240046542005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.903.638/0001-84;Associacao Dos Moradores De Lajedo Do Tabocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280095532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.160-**;Érich Carlos Blum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280095562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280091082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.650-**;Renato Coronel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280092302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.060.624/0001-79;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Rio Dos Sinos - Acorrsinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040289982008;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080194512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47000;Quitado;Não
535280093602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.710-**;Alfeu De Medeiros Fleck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.981.153/0001-08;Prefeitura Municipal De São João De Pirabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040289692008;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320031472008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17755500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280075032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.663.946/0001-40;Associação De Radiodifusão Comunitária Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160064052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.947.194/0001-08;Irati Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535600032862008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3184305,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510005292008;Principal;Não Outorgado;01.067.149/0001-50;Prefeitura Municipal De Conceição Do Tocantins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Sim
535420045902008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.731.386/0001-13;Joziel De Mesquita & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3985,08;Quitado;Não
535390014562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.301.110/0001-70;Voax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000301602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38272,5;Em cobrança;Não
535200045782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx - Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200045302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.335.907/0001-37;Cs Informárica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200045312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.029.196/0001-11;Joao Paulo Santin & Cia Ltda (Hunter Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540041482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.125.586/0001-95;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2797,7;Em cobrança;Não
535200045772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.704.399-**;Alex Sander Fontanella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160064032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.395.672/0001-18;Paiol Das Impressoras Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535160066312008;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18161,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160065662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.764.559/0001-01;Viatech Tecnologia E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535480033052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Em cobrança;Não
535160064952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.648.500/0132-65;Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540040322008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010792008;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858480;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540029062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.244.994/0002-47;Mobile Store Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,2;Quitado;Não
535160064982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.829-**;Cristiano Bizzotto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535420034542008;Principal;Irregularidade Técnica;06.267.227/0001-84;Sd de Medeiros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080134232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manguezais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011582008;Principal;Certificação;07.412.726/0001-80;Coelhotech;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43152,78;Em cobrança;Não
535720011552008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160056422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034662008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.289.845/0001-13;Jonilson E Leonardo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420034672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.223/0001-94;Hrc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535160056222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.596.419/0001-09;Ampernet - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.255.350/0001-07;Netmaster Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160056252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.063.852/0001-04;Vbr Alarmes E Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535720012002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.854.848/0001-27;Dw Do Brasil Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7064;Em cobrança;Não
535160054542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45600;Quitado;Não
535450014162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.261-**;Alexandre Da Silva Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.324.232/0001-20;Setepe - Serviços De Telecomunicacoes De Pernambuco Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535160056232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.079-**;Agenor Lombardo Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200039062008;Principal;Não Outorgado;02.464.731/0001-13;Associação Comunitária Radio Fm Prospera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450014052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.465.085/0001-93;Associação Dos Moradores Do Bairro Jardim Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013432008;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113447,25;Quitado;Não
535120013802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55126,07;Quitado;Não
535040189132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535540035442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.657.888/0001-89;Rádio Juerana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535540035232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caçulinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.466-**;Heron Ambrósio Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3008,33;Quitado;Não
535420007162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.806.808/0001-00;Expand Tecnologia E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.656.613/0001-70;Infopasa Serviços De Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6310,08;Quitado;Não
535200039082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.626.970/0001-60;JAJ INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390012842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480029142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20380,16;Quitado;Não
535750005762008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000312442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535120003902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116000;Quitado;Sim
535200039122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.609-**;Claudecir Kreibin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535600026442008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535720011792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.828.755/0001-00;Sistema De Rádio E Tv Maranhão Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040248742008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65935,38;Quitado;Não
535160056242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.870.477/0001-30;Bau & Dorl Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720011822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.471.729/0001-10;Ivnet Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040247312008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040244272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.876/0001-03;Sightgps Importacao E Representacoes Eireli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000;Quitado;Não
535040244262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.254.454/0035-22;Livraria Saraiva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8317,2;Quitado;Não
535200039132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.559-**;Antônio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005842008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.473.770/0001-26;Conectlan Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535080155152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.434/0001-00;Curi Do Brasil Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,2;Em cobrança;Não
535080177512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080170372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43842,75;Quitado;Não
535000238702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280070682008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunidade Renovasom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.675-**;Levi Ferreira De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10020,16;Quitado;Não
535200039302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.929-**;(Estudio  Fm) José Rubens Axt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000260982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2578,08;Quitado;Não
535000262642008;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362106,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200039292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.569-**;Norberto Schroeder;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16085,16;Quitado;Não
535450014042008;Principal;Não Outorgado;***.353.049-**;Claudir Mohr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007132008;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48882;Quitado;Não
535540036272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.106-**;Rádio Tres Corações Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450014082008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.133.781-**;Moacir Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480028692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080156862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.007.952/0001-08;Rionet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535690029332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Uelito Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291812008;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275885,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450014072008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.588.869-**;Lorindo Inacio Burg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535540035762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dally Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4114,2;Quitado;Não
535660010592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.491.633/0001-99;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Povoado Lagoinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660010572008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.242.712/0001-91;Wap Telecomunicacoes E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000216222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.168.895/0001-88;ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4203,01;Quitado;Não
535660010072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16130,16;Quitado;Não
535160057782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99064,56;Quitado;Não
535040249222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.218-**;Maurilio Vicchietti Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.871.195/0001-57;Metrópole Comunicação E Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660010582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.547.564/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jatobá Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535200039072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.765.517/0001-34;Associação Da Radiodifusão Comunitária De Morro Da Fumaça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535510004702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.847.229/0001-05;Transccom Engenharia E Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280083812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,36;Quitado;Não
535280003862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130555,2;Quitado;Não
535280083782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1418,64;Quitado;Não
535080024342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23222,77;Quitado;Não
535280083792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2205,16;Quitado;Não
535690030132008;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620675,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040249232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.218-**;Maurilio Vicchietti Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.218-**;Maurilio Vicchietti Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040251122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;749853,91;Em cobrança;Sim
535000238682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535480026572008;Principal;Irregularidade Técnica;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2217,35;Em cobrança;Não
535240069672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080136422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.397-**;Alfrahir Machado Rangel Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080134252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.535.286/0001-59;Radio Inoã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080138072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conceito Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540034422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.314-**;João Elias De Farias;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24084;Em cobrança;Não
535540034252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.357.646/0001-32;Nlos Provedor De Acesso A Internet Via Radio Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040258022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm  Mhz - Vitório Félix Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535420030472008;Principal;Licenciamento;09.167.633/0001-63;Centro Oeste Provedor de Internet Banda Larga Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535540031892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Em cobrança;Não
535280067742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535080138042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.837.095/0001-90;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280070832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.480-**;Tiago Rodrigo Angeli De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535540033412008;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Quitado;Não
535390006192007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43756,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040258022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm  Mhz - Vitório Félix Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535080126652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.067-**;Rádio Destaque Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080135652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540031902008;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Mdf Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080134242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080146872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.194.161/0001-14;Associação Comunitária Cultural Estrela Dalva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540033522008;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535690029042008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.380.444/0001-27;Dp Rodrigues & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040268792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm - Vitório Félix Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040268802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.998-**;Sky Fm - Samuel Di Maura Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040268812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gral Fm (Uilian Dias Da Silva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535450012962008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.901.148/0001-46;Associação Comunitária Querência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535540033222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280067582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400,58;Quitado;Não
535280055952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.606.715/0001-31;Rosarios Shop;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409;Quitado;Não
535320025792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0233-91;Bompreço;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535690028722008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tupã Fm -  Mhz - Walter Martins Ferreira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080135672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.306/0001-30;Escola Comunitária Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040257992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.411.100/0001-64;Estação Zanetty Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280104792008;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.401-**;Catio Rojas Yonima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535320026032008;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3756706,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480026562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535480025482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.901-**;Reginaldo Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040245852008;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.488-**;Osny Da Silva Salgado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040244302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031262008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.622.391-**;Roni Fernandes Marcelo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.251-**;Mauro De Oliveira E Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013672008;Principal;Certificação;***.051.018-**;Odival Antonio Pazetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450013662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.111-**;Ailton De Paula Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040241892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.488-**;Augusto Cesar De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.686-**;Edson Garcia De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040279472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Movimento Comunitário Rádio Conquista Fm - Eraldo Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535040289702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.228-**;Rádio União Fm - Nazareno Antonio Piniano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040255302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.108-**;Rádio Oásis Fm - Moacir Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040255292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.238-**;Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Quitado;Não
535450013702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.251-**;José Itamar Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450013612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.316.611-**;Pedro Neres De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540032482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.295-**;Derisan Souza De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535450013642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.251-**;Mauro De Oliveira E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600027142008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6353025;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19964,52;Quitado;Não
535450013712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.241-**;Luiz Mauro De Paula E Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450013682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.971-**;Dalci Da Silva Marques Posca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450013092008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fabio Melo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535450014152008;Principal;Não Outorgado;***.359.171-**;Luiz Cesar De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450013692008;Principal;Irregularidade Técnica;***.014.231-**;Luís Rodrigues Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.321-**;Manoel Soares Tosta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390012832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.164-**;Fábio Ferreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040279442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm - Evandro Luiz Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.234.583/0001-14;União Norte Do Paraná De Ensino Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.609/0001-74;Mb Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535480027632008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040279462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.238-**;José Ednei Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7289,85;Em cobrança;Não
535480028682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.938-**;Diego Costa Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164162008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45273,21;Quitado;Não
535320026092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.554.486/0003-22;Infobox;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157002008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.573.719/0001-67;Teeleap Telecomunicacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068512008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.139/0001-26;Saraiva S/A Livreiros Editores;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040279482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.278-**;Rádio Max Fm - Nelson De Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040255312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.436-**;Rádio Morada Nova Fm - Valdivar Alves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6588;Em cobrança;Não
535040254552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.818-**;Rádio Estrela Da Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040279502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estéreo Líder Fm - Nivaldo José Rodrigues Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040279492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.008-**;Rádio Estrela Fm  Mhz - Orestes De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535690029222008;Anexado;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.708-**;Rádio Carisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Em cobrança;Não
535040254542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.678-**;Rádio Novidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24581,14;Em cobrança;Não
535690028732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.632-**;José Gonçalves Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320027432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535420039642008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Yamana Desenvolvimento Mineral S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040295122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.232.892/0001-81;Macor Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1193,51;Quitado;Não
535450015302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.581-**;Yvy De Oliveira Lobo Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.326-**;Bedamarques Roberto Araújo De Castro - Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535480031032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.993.375/0001-86;Adão Carlos Gouveia-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535160060432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.950.609/0001-45;COMERCIO VAREJISTA DE ALARMES INVIOLAVEL LARANJEIRAS DO SUL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535570008552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1161,11;Em cobrança;Não
535420033872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.271-**;Paulo Batista Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540001272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040295102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.718-**;Rádio Esperança Fm - José Valmir De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540038252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cajaiba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540015922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.595-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040289782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.928-**;Rádio Black Out Fm  - Daniel Ramon Martinez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240077892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.402.064/0001-93;Associação Cultural Dos Amigos Rochedenses - Acar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540025692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.069.327/0001-04;Rádio Planeta Fm - Associação Beneficente Rádio Comunitária Nova Voz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240069622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.676-**;Renato Cleber Lemos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535540015932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.400/0001-59;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240083712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.106-**;Flabiano Alves Rocha - Rádio Colina Azul Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040289762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.018-**;Rádio Alternativa Fm - Leonina Aparecida Da Silva Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,64;Em cobrança;Não
535040295112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.538-**;Rádio Nova Canaã Fm - Claudinei Azevedo Ottoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535240074272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538680,39;Em cobrança;Sim
535080157902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.717-**;Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040258032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667,44;Quitado;Não
535080161802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transitalva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420034032008;Principal;Não Outorgado;07.057.126/0001-41;Wma Comércio E Serviços De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535080177942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Acc Sempre Cultura - Assoc Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3894;Quitado;Não
535240074402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Acc Sempre Cultura - Assoc Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3894;Quitado;Não
535690031132008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000250262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.971-**;Fábio Reiz De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Quitado;Não
535240078892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.447-**;José Orlando Caetano Gomes - Rádio São Romão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535390013582008;Principal;Certificação;***.083.994-**;Cícero Teles Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000060052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163521,08;Quitado;Não
535160060392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;702078,4;Quitado;Não
535240065792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.466-**;Terence Rocha Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540030082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.111.297/0001-30;Empresa Editora A Tarde S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540011722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.688/0001-47;Associação De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510005012008;Principal;Consumidor;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,04;Em cobrança;Não
535040255362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.464.137/0001-09;Conecta Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11941,6;Em cobrança;Não
535690031222008;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.435-**;Ronivon  Costa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240072552008;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280092482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.234.110/0001-92;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural E Educativa Horebe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540039112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280074122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280068022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.497.021/0001-03;Associação Cachoeirinhense De Radiodifusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535040291482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.098/0001-68;Portal Associação Comunitária Da Cidade Ocian - José Ananias Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240077622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14151,21;Quitado;Não
535570010752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280060202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.220-**;Roque Antônio Luft;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280110852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.200/0001-35;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Guaiba - Acoraguaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280074132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.264/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280071942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.220-**;Paulo Henrique De Lacerda Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280075892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.503/0001-49;Associação De Radiodifusão Comunitária Interativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535570009632008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;685135,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280068892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.870-**;José Alexandre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040291452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Marcos Aurélio Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280072182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.811.317/0001-04;Associação De Moradores Parque Vicentina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280071222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.926/0001-74;Associação Comunitária Sul Brasil - Ascosubra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280068882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.370.514/0001-40;Associação Cultural E Comunitária Pró Desenvolvimento Da Periferia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280074042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.690-**;José Knabach Schwartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040291442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtual Fm - José Dos Santos Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040291472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.268-**;Rádio Monte Horebe Fm - Paulo Mendes Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Quitado;Não
535280068902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.926/0001-82;Associação Cultural Esportiva Beneficiente Novos Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.239-**;Fernando Domiciano De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535480031732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.759.305/0001-44;Empresa Chapadense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240078912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.950.941/0001-59;Associação Comunitária Caldense - Açãocaldas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510;Quitado;Não
535320029342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.065.386/0001-70;Associação Comunitária Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535450015312008;Principal;Certificação;07.826.218/0001-49;Associação Dos Amigos Comunitários Do Bairro Pedra ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.568-**;Rádio Belém Da Serra Fm - João Bergamini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240076412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.961-**;Kenia Cilene Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040289712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.868-**;Rádio Mais Fm - João Gabriel De Proença;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535240078912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.950.941/0001-59;Associação Comunitária Caldense - Açãocaldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510;Quitado;Não
535240076152008;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280068862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.466.217/0001-01;Associação Rádio Comunitária Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535240077772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81523,06;Quitado;Não
535280090852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040291462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.088-**;Rádio Gálatas Fm - Jeferson Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2987;Em cobrança;Não
535280073252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535040271752008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074852008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040271762008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.674.210/0001-28;Voxtelecom Multimidia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.103.674/0001-23;Lar Comercio De Carnes Nobres Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535510005002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.778.322/0001-78;Nova Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540035482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.825.595/0001-26;Glink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6250;Em cobrança;Não
535120015062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89040;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120015142008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.057-**;Camaçarinet - Júlio César Da Silva Marques;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690029312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.782-**;Valdir Brito De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120014842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.452.549/0001-66;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.801-**;Manoel Santana Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390013172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.834-**;Aliosman Da Silva Freire;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535160058132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.590/0001-93;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000124642008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.986.038/0001-24;Logusnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.271-**;Genival Barbosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000269242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.658.074/0001-69;Juriseg Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160057772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.192/0001-95;Jennifer Wellner;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535510004892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35330;Quitado;Não
535200039322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.529-**;(Radio De Ville) Sonia Maria Santos De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535200039312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.399-**;(Radio De Ville) Maria Da Rocha Ronchy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080134222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.033/0001-70;As Novas Do Amor Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080157892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.243.169/0001-59;Associação Rádio Comunitária Realengo Fm (Nova Onda Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080146952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Por Assinatura Em Magé;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535280068252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080138052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shekinah Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003442008;Anexado;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.237.903/0001-30;Rdc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000253122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690029342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.771-**;Reginaldo Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320027422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.179.748/0001-54;ESTUDIOS REUNIDOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.723.916/0001-68;Bluephone;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.886.093/0001-43;Ati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060362008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256052008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040255372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.626.993/0001-13;Teleradiocom Comercio E Serviços Em Comunicação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160060372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.674.210/0001-28;Voxtelecom Multimidia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Quitado;Não
535280008022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
537900012641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.170/0001-05;Tevecap S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040256562008;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1795,5;Quitado;Não
535000246742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.203-**;Ananias Lino Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Quitado;Não
535160058902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.609-**;James De Oliveira Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.061.370/0001-03;Tyle Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535450015332008;Principal;Certificação;Não identificado;Juliano Rocha De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535600028702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.321.365/0001-03;Somzoom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535600028692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.671/0002-76;Tv União;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015342008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.048.289-**;Irineu Jose Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450015292008;Principal;Irregularidade Técnica;***.032.641-**;Rustison Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200040582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Rall Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural Desportiva Maratá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.752-**;Manoel Irlande Paiva Pontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535780020972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.752-**;Manoel Irlande Paiva Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535780021352008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029092008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.556.837-**;Rádio Fm Imaculada - Manoel Borges Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535840002992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.779-**;Vilson Neri Wendland;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.749.822/0001-19;Wipcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.779-**;Vilson Neri Wendland;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.922-**;Raildo Liberato De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535690030872008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.622.317/0001-09;Databus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.663.369/0001-30;Resgate Proj De Seg Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537900004261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280002062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280013862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.772.345/0001-87;ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO PROGRESSO DE DERRUBADAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.590-**;Milton Araujo Parada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.590-**;Milton Araujo Parada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.772.345/0001-87;ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO PROGRESSO DE DERRUBADAS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280012212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540031062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.835-**;Rádio Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000190582008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535160026662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.969-**;Edson Reinaldo Klos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,08;Quitado;Não
535240036102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.811.221/0001-99;Maxnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040107012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.838-**;Jesse Fátimo Bertolino Dos Reis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.227.639/0001-30;Ediagro Editora Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4112,1;Quitado;Não
535080050782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.642/0001-42;Mls;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535240031602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.017.394/0001-65;Positivo Net Serviço De Comunicação Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535390008322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535080057542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.873/0001-08;Sky Light Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390008142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.744-**;Alexsandro Da Silva Paulino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540035772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dally Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.623/0001-67;Lsoft Informática Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040142892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.848/0001-02;Smmb Comércio E Prestação De Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535480013062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.561-**;Carlos Alberto Dos Santos Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390008102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.193/0001-16;Ambiente Virtual Sistemas e Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280036552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.699.360/0001-49;Ss Sistemas E Equipamentos De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480013112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.829.408/0001-10;Luciano Gaspar Farias Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480013102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.521-**;Vitor Marçal Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.511-**;Neferson Clair Moreira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540020772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240034772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.906-**;Joelson Silva Ishizaka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Em cobrança;Não
535000129302008;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22525,52;Em cobrança;Sim
535000129322008;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82130,54;Em cobrança;Sim
535040104492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.348-**;Aparecido Brambilla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1091,82;Em cobrança;Não
535420010802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.101-**;Azarias Fernandes De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000027621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780008832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.753/0001-03;Ljalves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780008842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.364.046/0001-40;Fpbonfim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040099802008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551245,37;Em cobrança;Não
535000129312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133188,19;Quitado;Não
535040101532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.048-**;Claudio Da Veiga Luchesi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040142882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.578-**;Marcelo Luis Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040161752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.906-**;Joelson Silva Ishizaka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Em cobrança;Não
535120006702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.221/0001-05;Gurisat Gurinet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240034692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54105,9;Quitado;Não
535540018462008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;42.018.416/0001-87;Ascop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reinaldo Mustafa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040104482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.443.643/0001-67;Gregório Jordão - Guararapes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420010822008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.164.946/0001-56;Caiapônia - Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040144692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm - Nitevaldo Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535240033852008;Principal;Não Outorgado;***.353.756-**;Edimilson José De Oliveira - Rádio Cidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040142932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.458-**;Aline Santos De Jesus - Rádio Paquera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600016692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.963-**;Rádio Fm Evangélica ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040142922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Pioneira Fm (Heleno Leite De Oliveira);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9350;Em cobrança;Não
535040148462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm (Nazareno Antonio Piniano);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7756;Quitado;Não
535240034522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280035512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535810008022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.272-**;Bruno Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040142952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.078-**;Gleidson Donizete De Mendonça - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535280032552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029492008;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687092,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780009132008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31236,99;Quitado;Não
535080073302008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240036512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.916-**;Rádio Alegria  Mhz - Renata Aparecida Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280040272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.020-**;Sergio Debastiani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040161912008;Principal;Certificação;***.504.285-**;Rádio Benção Fm - José Barbosa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004712008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.318-**;Guaraú Fm - Mailton Luiz Milani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040148472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm (Jan Luiz Aparecido Krela);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.836-**;Marly Dos Santos Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.076-**;Mauricio Rodrigues Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040144682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.674-**;Rádio Paz Fm - Manoel Mariano Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040161792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.908-**;Marcos Antonio Da Silva - Rádio Frequência Da Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040148482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.018-**;Ateres De Oliveira - Radio Sat Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040161802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.958-**;Mauri Morbeck Do Nascimento - Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240036082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.618-**;Eleandro Campanholo - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030072008;Principal;Não Outorgado;02.278.833/0001-44;Rádio Comunitária Alerta Fm - Rádio Alerta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040161782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.098-**;Educativa Oeste Fm - Sebastião Ferreira De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040109222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.676.064/0001-20;Kamalito Comercio De Telefones Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535040109292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.249.727/0001-81;Vinicius Henry Comercio De Materiais Eletronicos Ltda- Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535040142942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.348-**;Antonio Carlos Silva Alcocer Domingues - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1580,52;Quitado;Não
535040161922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.012-**;Daniel Lopes De Mello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040161772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Piracema Fm - Helio Da Silva Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14747,23;Em cobrança;Não
535280036822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.790-**;Maria Clarice Ferreira Do Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240036092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.806-**;Sebastião Queiroz De Uzedo - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040142882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.578-**;Marcelo Luis Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535280031422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535120006312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535040086182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.425.473/0001-42;Net Aki Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062,44;Quitado;Não
535120006292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535690014452008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.422-**;Francisco Nivaldo Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200012222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.029.196/0001-11;João Paulo Santin & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280031432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.984.185/0001-30;C Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690014472008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.320.478/0001-34;DINAMICA TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.320.478/0001-34;DINAMICA TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000127662008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002812008;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5138400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660004832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.721-**;Claudio Lustosa Bucar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535280033172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.678.135/0001-50;Via Byte Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540020282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.873/0001-97;Rádio Coité Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540016002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ouro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690014892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086172008;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535540017942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Em cobrança;Não
535750003082008;Principal;Obrigações Gerais;***.006.752-**;Raimunda Nonata Do Carmo Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280033462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280034242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.815.092/0001-20;Canal Rural;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
535280033452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.010-**;Benta Scheffer De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280032702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.630-**;Marcos Gilnei Pereira Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124362009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124352009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124222009;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34232140,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160025432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.209-**;Aldo Prestes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.721.994/0001-28;Radio Gaucha SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.115/0001-01;Associação Comunitária De Rádio São João;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280033212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.966/0001-97;Associação De Radiodifusão Comunitária De Lajeado - Rcl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535080045892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280033472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.752-**;José Sérgio Silva Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535280033192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.945.554/0001-85;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Igrejiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280033622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280033202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.818.201/0001-02;Associação Comunitária Amigos Musicos De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240034782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.036-**;Neimar Gonçalves Costa - Rádio Comunitária E Rural Afonsense Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535660004432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.191-**;Antonia Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.284-**;Ronaldo Constâncio Angelo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025402008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.129-**;Patricki Aparecido Felipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Ita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160025392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.319-**;Peri Barbosa Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535160025412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.129-**;Patricki Aparecido Felipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4526,64;Quitado;Não
535240031422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.432.099/0001-02;Associação De Comunicação Social Engenheiro Navarro - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240034452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.306-**;Joaquim Gino Neto - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040144842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Missões Fm - Gilmar De Freitas Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13260,64;Em cobrança;Não
535480012672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.112.489/0013-00;Bertin Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480013082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.585.299/0001-03;Hoby Internet e Servico de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535240034182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.226-**;Kleber Paulo Eilert Grahl - Rádio Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240035822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.196-**;Gumercindo José Do Prado - Rádio Criança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535160025722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.278.128/0001-86;Hitv Locacao de Equipamentos de Video Audio e Cinematografico Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040094512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.548-**;Jose Rodrigues Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780008802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.103.671/0001-90;Conselho De Difusão Comunitária-Condico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535630008232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Comunitaria De José Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040094512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.548-**;Jose Rodrigues Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.119-**;Ressoli Barbosa Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040142912008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Shekiná - Plácido Messias Dos Anjos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16247,17;Em cobrança;Não
535240031752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.414.452/0001-08;Bruno De Freitas Correa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535040094502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.048-**;Antonio Carlos Bertoldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040148782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.368-**;Arlindo Dos Santos Canuto - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535320015252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.504-**;Sandriano De Souza Barbosa (Liderança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.100.420/0001-02;Associação Rural Dos Moradores Da Lagoa Do Barro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660004412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.837/0001-37;Associação Três Maio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660004472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.026.599/0001-44;Fundação Nova Aliança De Rádio Fusão E Proteção A Criança E Adolescente Do Extremo Sul Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040142902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm - Plácido Messias Dos Anjos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660004442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.887.261/0001-14;Associação Comunitária De Comunicação De Cristino Castro Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660004402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.273.861/0001-55;Fundação Monti Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660004452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.800.858/0001-54;Associação De Proteção Ao Meio Ambiente De Corrente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.213.330/0001-53;Rádio Clube Comunitária Fm De Parnaguá - Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535320012552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.634-**;Ely Serafim Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390008112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.156.668/0001-05;Universo Net Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535870001352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095742008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013092008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.585.299/0001-03;Hoby Internet e Servico de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.384-**;Alternativa Fm (Juarez Roberto Da Silva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535200023932008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019052008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5840800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080105592008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013122008;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000124432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23367604,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510000992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.178-**;Patricia Jacintho De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.725.056/0001-39;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Comunitária Do Paudalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104502008;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675675;Em cobrança;Sim
535660006012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535660006032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.774.118/0001-16;Fundação Amigos De Nossa Senhora De Nazaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535000126602008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.119.740/0001-00;Rms-Comercio De Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000140652008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.076.378/0001-92;Mr Comercio De Eletro Eletronico Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.992.123/0001-32;Associação Comunitária De Desenvolvimento Ordem  E Progresso  Dos Moradores Da Baixa Da Carnaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080073232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paracambi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.510.996/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nossa Senhora De Nazaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450007862008;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690016862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.785/0001-18;Associação Beneficente Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000126582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.748/0002-33;Telecel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8902,1;Em cobrança;Não
535660006002008;Principal;Não Outorgado;09.080.588/0001-05;Fundação Ecológica De Pedro Ii - Funepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10815;Quitado;Não
535160031182008;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239952,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660006042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.498.925/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal De Telha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535450008502008;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571513,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420004442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.725.627/0001-72;Hayamax Distribuidora De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535450007842008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.329.990/0001-18;Archonova-Associação De Radio Comunitaria Da Vila Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000126612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.076.378/0001-92;Mr Comercio De Eletro Eletronico Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.119.740/0001-00;Rms-Comercio De Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14797,46;Em cobrança;Não
535000126572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.076.378/0002-73;Mr Comercio De Eletro Eletronico Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8902,1;Em cobrança;Não
535000126562008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.119.740/0001-00;Rms-Comercio De Eletro-Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.024.524/0001-07;Fundação Venâncio Soares De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420004462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.525.025/0001-63;Alcateia Engenharia De Sistemas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3412,5;Quitado;Não
535000168542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.171.335/0001-11;Teclar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023052008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540019962008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.351-**;Romildo Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420018212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1651,55;Quitado;Não
535200022282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535320016172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.124-**;Robson Felix Da Silva (Pop Som Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200022272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535360004932008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535000238652008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000133752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268468,03;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420013012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.357/0001-92;Escudo Vigilancia e Seguranca Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535240039122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.946-**;Paulo Roberto Agostinho De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2778,54;Em cobrança;Não
535000130512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145642008;Anexado;Outros;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238622008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124492009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535160028392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2611,21;Quitado;Não
535420010652008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.795.601-**;Flavio Louiz De Abreu Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600017072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.333-**;Alex Bento Alves - Rádio Eco Musical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600016712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.942/0001-04;Fundação Educativa De Radiodifusão José Alencar De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600016742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.492/0001-44;Associação Comunitária De Ararendá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535160030732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,39;Quitado;Não
535600017062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.326/0001-73;Associacao De Apoio Às Criancas Aband Velhos Carentes Do Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.702.165/0001-54;Jose Epitacio da Silva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535420011712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.636.618/0001-54;Dynacom Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420006712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.521-**;Ednaldo Alves Guerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510002302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.274-**;Paulo Sérgio Silva Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.584/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores Do Parreão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240016482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.022.409/0001-60;Sgnet-Rs;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000148762008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146092008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.696/0001-00;Associação Comunitária De Apoio À Comunicação Social Do Município De Viçosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.182-**;Rosilando Oliveira Pantoja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000184692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146112008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016392008;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000238352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;966665,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040063152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.064.705/0001-84;P J Móveis E Eletrodoméstico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535320013052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.018.784/0001-50;Associacao Comunitaria De Comunicacao Voz Da Liberdade Do Municipio De Lago Do Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535420008912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.286.930/0001-00;Uno Serviços Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535080092732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11370,45;Quitado;Não
535320016012008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020302008;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Quitado;Não
535420004452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.984.139/0001-78;Oregon Scientific Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.032.588/0001-30;Ginonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420013022008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.026.135/0001-09;Wic - Wireless Internet Comunication Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535420013332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.043.730/0001-44;CATALAO BANDNET SERVICOS MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420011732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.412.864/0001-09;Adicélia Ambrozina Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040132552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.621.445/0001-38;Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.806.808/0001-00;Expand Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200022262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.284.465/0001-96;Fast Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420012982008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.118.031-**;Celio Maciel Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420005152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.891-**;Carlos Da Costa Marinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110,08;Quitado;Não
535420013002008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.713.981-**;Sebastião Luis De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535200022862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.079.347/0001-95;Monza Microcomputadores E Suprimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012992008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.162.591-**;Romeu Bisso Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200018652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.911.535/0001-63;Ravew Consultoria E Servico Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008332008;Principal;Não Outorgado;***.872.854-**;Lindalva Gomes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535690015362008;Principal;Obrigações Gerais;05.340.171/0001-83;T J Neves Informatica E Prestacao De Servico Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040082562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.872.594/0001-01;Ibce Sistemas De Segurança E Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535080068142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Igreja Pentecostal Milagre De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000124452009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238632008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124442009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238262008;Principal;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;596290,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000238642008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137772008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022252008;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690015722008;Principal;Obrigações Gerais;***.202.132-**;James Sandro Araújo Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600016702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Participativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000238422008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015732008;Principal;Obrigações Gerais;***.998.152-**;Gilson Paiva Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040115882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.958-**;Rogerio Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142,68;Quitado;Não
535160026982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.839-**;José Oberdan Garcez Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.950-**;Jaime Dorneles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.789-**;Celso Formigheri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015872008;Principal;Não Outorgado;***.156.254-**;Dioclécio Dantas Da Silva (Ômega Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690015712008;Principal;Universalização;***.085.163-**;Raimundo Messias Frazão Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000126132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.141-**;José Camelo Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2222,84;Em cobrança;Não
535810008122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26127,02;Quitado;Não
535280064612008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064652008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120007532008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009782008;Principal;Obstrução;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320015362008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1344000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240027042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83346,55;Quitado;Não
535040105182008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022242008;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450187,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360004762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.376/0001-70;Virtual Computer Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040115872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.958-**;Rogério Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535000134382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.901-**;Francisco Valdomar Soares Lourenço;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2222,84;Em cobrança;Não
535450012902004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.379-**;Adecrescio Pedro De Aguiar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008342008;Principal;Outros;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535000238312008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.547.305/0001-93;MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008832008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012032008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.495.451-**;Fabio Batuira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.622-**;Jonnas Rodrigues Furtado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280040282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.623.026/0001-40;Balestrin & Biasus Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160027752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.390.879/0001-37;Oliveira & Fernandes Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.390.879/0001-37;Oliveira & Fernandes Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.293/0001-20;Antônio Aparecido Batista Monte Alto - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420002862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690015882008;Principal;Obrigações Gerais;***.329.592-**;João Batista Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690015902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.132-**;Otoniel De Sousa Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690015912008;Principal;Obrigações Gerais;***.597.232-**;Reginaldo Araújo Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540019742008;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160027742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.313.080/0001-84;T I Tecnologia De Informática Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160027002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.092.005/0001-16;Funeraria Nossa Senhora Da Salete;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1170;Quitado;Não
535420018042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1817,12;Quitado;Não
535200023042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535080068092008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.497.558/0001-73;Radio Clube Santa Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240037172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420018132008;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1128750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040114972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2848,79;Quitado;Não
535040087482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.568-**;João José Fructos Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,5;Quitado;Não
535080076292008;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160028382008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000193392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27829,8;Quitado;Não
535280037012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000106382008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.177.654/0014-73;Hotelaria Accor Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280037512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.047.471/0001-73;Sulcomp Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000126142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.051-**;Cleverson José Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28050,11;Quitado;Não
535040115872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.958-**;Rogério Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376,62;Quitado;Não
535040116722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1714,95;Quitado;Não
535600015332008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106392008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280037022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.250/0001-33;Associacao Comunitaria Envangelica De Camaqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280037032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.230.206/0001-57;Associação Comunitária Mix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,9;Em cobrança;Não
535690015922008;Principal;Obrigações Gerais;***.714.232-**;Rogerio Ceza Gonçalves Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280040292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.418/0001-99;Ass Cultural De Radiodif Comunitdo Bairro Sulina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280033422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.670-**;Miguel Antônio Alves Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280037042008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.230.206/0001-57;Associação Comunitária Mix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280037502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535690015892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.289.227-**;Nelci Soares Abreu Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080053332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.501.353/0001-38;Fuss Connection;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,92;Quitado;Não
535390007102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.972.285/0001-34;Ams Visualciga Informática E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gleyson Aguiar De Souza Da Cunha - Rádio Profecia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240027342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.416-**;Lázaro José Arantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,06;Quitado;Não
535080053802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040115892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.790.160/0020-70;Ministerio Comunidade Crista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660003932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.654.833/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540015942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.069/0001-75;Associação Comunitária Teledifusora Axé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040089432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.649/0001-81;Rede De Supermercados Passarelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.200.275/0001-58;Prefeitura Municipal De Marechal Deodoro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240029322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.806-**;Andréia Soraia De Almeida - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535660003902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.866.663/0001-03;Associação Comunitária De Radiodifusão Famosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540015912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.733-**;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5992,5;Em cobrança;Não
535040089322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.649/0002-62;Rede De Supermercados Passarelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535040089272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.649/0006-96;Rede De Supermercados Passarelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Em cobrança;Não
535040115922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.738-**;Rádio Atrativa Fm - Orlando Donizete Aleixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040115932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.965.277/0001-06;Associação Rádio Comunitária Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.576-**;Claudia Regina Matias Oliveira (Rádio Ativa Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.028-**;Valentin Zuliani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040098902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz Fm - Rosângela Da Silva Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000107032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.851-**;Fernando Antônio Da Silva Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.767-**;Rádio Jeová Nissi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240029302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.106-**;Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040089332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.999.649/0007-77;Rede De Supermercados Passarelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.798.609/0001-58;Gelber Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535040124292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandra Regina Fabiano Durelo - Rádio Transmoriá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160022242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.458-**;Luiz Rodrigues Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390007482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.794-**;Aislan De Aguiar Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535570004942008;Principal;Qualidade;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.488.645/0001-32;Eluma S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Donizete Godim - Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8027,12;Em cobrança;Não
535040101102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm -  Mhz - André Luis Neudl Vasconcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535320011822008;Principal;Outros;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social (Perfil Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535320011832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.913.209/0001-71;Assoc Comunitária  E Cultural Vale Do Moxotó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535840001092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.263.780/0001-01;Infotec Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76797,72;Quitado;Não
535240023682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16767;Quitado;Não
535540017332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Francisca Rabelo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2222,84;Em cobrança;Não
535280028692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162855,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320012732008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9401827,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450005472008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535600012472008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040078362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.198-**;Genivaldo Aparecido Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11151,2;Quitado;Não
535480010822008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0259-20;Bom Preço;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231,25;Em cobrança;Não
535160022962008;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889647,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240028282008;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2358689,15;Em cobrança;Sim
535570005212008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024812008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0318-18;Carrefour;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243,75;Quitado;Não
535600012552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.880/0001-14;Nova Soluções Em Informática Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0007-40;Hp Do Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.238.502/0001-06;Sinotec;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231,25;Quitado;Não
535040080192008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012692008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.038-**;José Vicente Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Em cobrança;Não
535450005882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0002-20;Transportadora Roma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535080058812008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969346,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420010632008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.602.122/0001-46;Gilberto Martins Dos Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600012502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1340-04;Extra;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.124/0001-68;Techsul Industrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002612008;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040140242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.628-**;Rádio Aga Fm -  Mhz - Augusto Álvaro Peres Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535240027932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535660003922008;Principal;Não Outorgado;09.080.588/0001-05;Fundação Ecológica De Pedro Ii - Funepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040078302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.023.231/0001-42;Prosun-Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535240027922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;936,64;Quitado;Não
535540015952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.535-**;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040078332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.810.677/0011-51;Associação Dos Cabos E Soldados Da Pm Do Estado De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240027352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.466-**;Rádio Rural Fm  Mhz - Erlon Lima Wanderley;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Em cobrança;Não
535660003912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.439.871/0001-31;Associação Comunitária De Rádio De São João Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535280033442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.240.645/0001-88;Associação De Comunicação Comunitária Viamópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535240024982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.914.125/0001-76;Uninet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390007472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9090;Quitado;Não
535240025282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240029332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040078312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.500.088/0001-03;Tvc Oeste Paulista Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12318,33;Quitado;Não
535040078342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20842,82;Quitado;Não
535240029342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10332;Quitado;Não
535040055992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,33;Quitado;Não
535040067022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.888.212/0001-69;Sysnetworks Telecom Ltda - José Antônio Rodrigues Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040056012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;199,69;Quitado;Não
535240025272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760;Quitado;Não
535000156292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.151.548/0001-03;Mil Canais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.512.199/0001-98;Nb Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535160020762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.808-**;Isaias Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2056,26;Em cobrança;Não
535510001692008;Principal;Não Outorgado;05.016.511/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão De Carrasco Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540014552008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Barra Do Pojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.483-**;José De Ribamar Nascimento Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040073612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.858.525/0001-45;Monsanto Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;860,98;Quitado;Não
535000169642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63019,38;Quitado;Não
535480008332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.301-**;Wagner Candido da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000095852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.162-**;Oswaldo Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040073602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.009.825/0001-33;Usina Alta Mogiana S/a-acucar e Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.558-**;Rádio Estrela Do Mar Fm - Izabel Cristina Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040073632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.918/0001-02;Hamilton Ambrozio Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.508.024/0001-68;M J Leodino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040049012008;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488307,08;Quitado;Não
535480008352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.195.231/0001-60;José Mendes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360001222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.441/0001-04;Maria Do Socorro Dantas Moura Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040140222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.028-**;Rádio Stilo Fm   Mhz ( Antônio Benedito Ferro);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080078332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094432008;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Musical Fm - Marcelo Leandro Tricarico Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.614-**;Danúbia Guilherme Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535510001672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.201-**;Raphael Henrique Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390007242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.685.932/0001-64;Duedes Henrique De Almeida - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280025232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.990-**;Adilson Coelho Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280027392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535690010792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.982-**;Raimundo Dorivaldo Paes Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.365.386/0001-60;Vipturbo Comercio & Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,76;Quitado;Não
535690010932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.724.905/0001-16;Associação Da Rádia Comunitária Nativa Fm  Mhz De São Geraldo Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480008422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.212.719/0001-04;Prefeitura Municipal De Nova Alvorada Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.402-**;Jeronimo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535280026852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.306.585/0001-50;Construtora Gomes Dull Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.431-**;Cícero Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.982-**;Raimundo Dorivaldo Paes Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007432008;Principal;Certificação;08.233.816/0001-77;Luciano Ferreira De Sousa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.311-**;Carlos Pinheiro Bispo Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660003982008;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535480008322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6042,6;Quitado;Não
535390007022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120003792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.737-**;José Ary Ribeiro Morari;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280025352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.990.645/0001-62;Alessandro Lemes Trindade Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.702.895/0001-18;Fluxonet Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535280023422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535480007692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.094.011/0001-00;Viana & Marques Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240023892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13298,84;Quitado;Não
535080051912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540014542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535450005842008;Principal;Não Outorgado;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006082008;Principal;Irregularidade Técnica;***.161.161-**;Cláudio Roberto Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.788.513/0001-10;Associação Rádio Comunitária E Cultural De Paula Cândido - Rádio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.170.798/0001-94;Abarr - Assoc Amigos Da Rádio Ressaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240023722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Omega Fm  Mhz - Maria Célia Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.576-**;João Da Silva Andre - Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535040074772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Allianz Brasil Seguros S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240025382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.576-**;Irtes Donizetti Amancio - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005852008;Principal;Certificação;***.593.641-**;João Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240025412008;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369280,35;Em cobrança;Sim
535000169612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11674,05;Quitado;Não
535040074552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.348.357/0001-04;Sunway Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040077432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.476.884/0017-44;Mahle Metal Leve Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040106362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Da Silva Sepriano - Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7842,78;Em cobrança;Não
535240028052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.113.164/0001-08;Isp Provernet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450005512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15927,3;Em cobrança;Não
535040070562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9050,81;Quitado;Não
535240028272008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;257500;Em cobrança;Sim
535450005562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;234732,19;Quitado;Não
535450006062008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.687.981-**;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34630,04;Quitado;Não
535630005982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.309.087/0001-68;Fundacao Afonso Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.663.406/0001-83;Condomínio Residencial Recanto Da Cantareira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,93;Quitado;Não
535000169632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32831,21;Quitado;Não
535240023702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.601-**;Radio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033172007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116678,66;Quitado;Não
535000274882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.121-**;Antônio Reis Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535600009612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,12;Quitado;Não
535000025172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.114-**;Paulo Alves Da Silva (Pina Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.271.806/0001-26;Carreira Veiculação Esportiva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160022952008;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1263861,8;Quitado;Não
535160020992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.614.278/0001-46;Comercial De Moveis Brasilia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535000257092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.891-**;Helio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003952008;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2606195;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000098042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.424.343/0001-09;Cooperativa Dos Taxistas Autonomos De Ananindeua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040094442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm - Fábio De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000092232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.102.004/0001-67;Alpamayo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000085962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.352/0001-91;Dsli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.261.006/0001-24;Associação De Sistemas De Informática E Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2140,2;Em cobrança;Não
535040082572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066252008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33838,64;Quitado;Não
535480011732008;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13237655,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200018392008;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123000;Quitado;Não
535000080552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41904,5;Quitado;Não
535390007752008;Anexado;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026652008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014022008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124752008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320040482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080067572008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.508.455/0001-61;Kátia Cilene Silva De Oliveira-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240030702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.916-**;Rádio Fm  Mhz - Ecilene Aparecida Assis Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535320014282008;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8055375;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320013722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960,66;Quitado;Não
535240030502008;Principal;Não Outorgado;***.886.796-**;Cláudio Luis De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240066372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.276-**;Antonio Hertz Rodrigues De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1450;Em cobrança;Não
535040053082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.271.532/0001-64;Ars Eletronica Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012772008;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36406999,67;Quitado;Não
535600029562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2757,31;Quitado;Não
535240031432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.573.275/0001-21;Associação Comunitária Unidos Venceremos - Rádio Montana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040088792008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011842008;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802142,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040086012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3583,21;Quitado;Não
535160020342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.956.814/0001-92;Tracsat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240028552008;Principal;Outros;***.159.106-**;Rádio Fm  Mhz - Valdecy Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.617.752/0001-80;Centro Interativo De Educação Cultural - Ciec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535480010702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.211/0001-86;Tdi Tecnologia Digital Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080048302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.456/0001-01;Allysson Dario Fernandes Arruda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535480010692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.651-**;Mario Marcio Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720004042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.120.460/0001-77;E Pereira Da Cruz Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535080060992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.322.835/0001-81;Tv Vila Imperial - Organização Das Entidades Usuárias Do Canal Comunitário De Petrópolis;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016032007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016412008;Principal;Obstrução;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360004132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17018,67;Quitado;Não
535600013152008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004012008;Principal;Obrigações Gerais;12.538.450/0001-11;Centro Educacional Social Evangélico De Poção De Pedra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160028692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1655,12;Quitado;Não
535690012382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.981-**;Helyo Jorge Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690013152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.487.477/0001-18;Associação Cultural Beneficiente De Ananindeua - Acba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280032712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.144.970/0001-41;Equinautic - Comercio Importacao e Exportacao de Equipamentos Nauticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4020;Quitado;Não
535690013982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.812.741/0001-90;J Trindade Comunicações Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160024782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.409-**;Agnaldo Da Silva Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535160024792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.769-**;Expedito Malaquias Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535690011652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.432-**;Isanil Tavares Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.307.363/0001-86;Up Redes Comercio De Equipamentos De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7110,08;Em cobrança;Não
535040085652008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.716/0001-28;Multimpress;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Em cobrança;Não
535540020292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Rádio Teletáxi Transportes De Passageiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.769-**;Expedito Malaquias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535720004082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.342/0001-25;Prefeitura Municipal De Central Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600012672008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4452000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240030812008;Principal;Licenciamento;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720005292008;Principal;Obrigações Gerais;07.885.088/0001-15;Associação Dos Moradores E Amigos Do Município De Tutóia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004002008;Principal;Irregularidade Técnica;07.442.146/0001-36;Associação De Comunicação De Esperantinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480012682008;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080045792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.292/0001-70;Star One;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40224;Quitado;Não
535080045812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535080050802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6405,67;Quitado;Não
535600019062008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.149/0001-00;Associação Movimento Comunitário Rádio Progresso  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540018452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Santa Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720004062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.383-**;Nilton Carlos Pereira Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004072008;Principal;Obrigações Gerais;***.999.493-**;Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.914/0001-62;Sistema Maratauira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080053342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535720005302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.373-**;Francisco Das Chagas Da Costa Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10876,47;Quitado;Não
535280032652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.470-**;Ilvo Conrad;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000006072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53157,24;Quitado;Não
535720004092008;Principal;Obrigações Gerais;03.211.003/0001-62;Associação Comunitária Turilândia - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Integração E Cultural De Estreito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690013972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.914/0001-62;Sistema Maratauira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420015562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,08;Quitado;Não
535540017322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.302/0001-64;Rádio Comunitária Realense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.312-**;Adonias Do Rosário Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.702.169/0001-32;Fundação Humana Vita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000148222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6181,41;Quitado;Não
535000138692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005942008;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410547,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000114292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79074,6;Quitado;Não
535450011142008;Principal;Não Outorgado;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9264,35;Em cobrança;Não
535720004102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.663-**;José Olímpio Barbosa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040078082008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.106-**;Jose Geronço Teixeira Da Costa (Rádio Galáxia Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535160022262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.259-**;Jaime Scremin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000228032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.727/0001-58;Ip;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Em cobrança;Não
535000020972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.458.118/0001-50;Wdn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.529-**;Aparecida May;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280030242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0140-65;Lojas Americanas Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1408;Quitado;Não
535040062762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.891.791/0001-36;Jcs Katon Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11520;Em cobrança;Não
535040079852008;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destak Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000284132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.994/0001-99;Mga Link - Tecnologia E Comunicações Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.734.255/0001-88;Amazon Corporate;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.971.512/0001-56;Associação Comunitária Dos Jovens Cametaenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535690011592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.442-**;Orlando Peixoto Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690012102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.262-**;Lucielma Gonçalves Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280032072008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.984.139/0001-78;Oregon Scientific Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3598,02;Quitado;Não
535540015982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.214.159/0001-60;Redeserra Serviços Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040078372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.055.200/0001-30;Wireless Comm Solutions Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114072008;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801745,5;Quitado;Não
535540015972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.929.429/0001-19;Atrib - Rede Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535120005242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,13;Quitado;Não
535690010722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.339/0001-38;Said Sonorizacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,33;Quitado;Não
535040078102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.627/0001-61;Prefeitura Municipal De Piracaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535690011572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.471.423/0001-64;M L Gomes E Representações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535450005712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.739.301/0001-43;Silva Souza Comércio E Serviços De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160022282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.205.382/0001-03;WRNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535120005232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.509.906/0001-85;Lidiany Nieto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040140232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marco Antonio Do Carmo - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535120003982008;Principal;Certificação;09.211.877/0001-04;Associacao Beneficente De Liro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.876.218-**;Paulo Francisco Ferreira - Rádio Benção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9079,09;Em cobrança;Não
535040140252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.018-**;Rádio Elite Fm -  Mhz -  Suely Aparecido De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535120005002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.118.889/0001-80;Digital Contact Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535120005312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.487/0001-64;Easynet Serviços E Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040078092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.627/0001-61;Prefeitura Municipal De Piracaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540015992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daessam Lan House;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535040078052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.682/0002-48;Candida Maura Santos Ulguim Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040078062008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080064822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535750002852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.272-**;Manoel Do Carmo Barbosa Da Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040078072008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.154.608/0001-60;HOSPITAL PORTO DIAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000244922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.688.532/0001-56;Parks Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.829.527/0001-43;Pronto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18771,2;Em cobrança;Não
535040073112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10914,4;Em cobrança;Não
535480010682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.401-**;Valdinei Pereira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535690013162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.082-**;Fábio Oliveira Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040073622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.719.735/0001-81;Ferreira Baptistucci Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535120016272007;Principal;Certificação;05.825.927/0001-84;Eletec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4436,67;Quitado;Não
535120016342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.928.675/0001-93;Digital Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4436,67;Quitado;Não
535480010712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.101-**;Marcos Marques Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535750002842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535510001682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.056.021/0001-30;ZAP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320008682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.857/0001-91;Adson Souza Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040086892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535040069472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.669.370/0001-30;A Viva Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535390007782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.456/0001-01;Allysson Dario Fernandes Arruda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.572.380/0001-90;Marcos Roberto De Oliveira-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320008692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.466.141/0001-06;Cyber Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535510001712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.425.473/0001-42;Net Aki Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4333,67;Quitado;Não
535160023722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.111/0001-08;Upnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210,08;Quitado;Não
535320008702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.603.112/0001-86;Ronaldo De Deus E Melo Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690013222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.903.612/0001-04;Fs Provedores Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000299572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.670/0001-00;Tce Telecomunicações E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.140.515/0001-50;Net Designers;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000324882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.124.212/0001-79;Support Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.282.801/0001-00;Prefeitura Municipal De Riachão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000233182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012132008;Principal;Certificação;***.572.082-**;José Dos Santos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.012-**;José Hilton Henrique Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535690012122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.532-**;Elvimar Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000236212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.268/0001-44;Alta Rede Corporate Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raidivan Gomes Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.595.679/0001-45;Agadecom Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450018892004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040086092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.189.089/0001-05;REINALDO CORREIA DE OLIVEIRA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535690012272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.706.048/0001-21;Sistema Rgn De Comunicação Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510001472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.801-**;Marcelo Jacintho De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.687.904/0001-86;Jnnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000178842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.003.180/0001-04;Cmsw Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.095/0001-84;ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.099.304/0003-83;Engepar Engenharia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000080462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.768.527/0001-11;Valle;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010642008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.277.607/0001-98;Rodrigo Castro Andrade - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000272802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;[Grupo] - Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72632,28;Quitado;Não
535240050212008;Principal;Não Outorgado;04.232.072/0001-15;Bj Online Telecomunicações Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160031672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.559-**;Rodrigo Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2303,09;Quitado;Não
535240051182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.016.317/0001-65;Agencia De Moto Taxi Aliança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2516,59;Em cobrança;Não
535810011272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Quitado;Não
535240049512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131992,49;Quitado;Não
535240042562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11113,33;Quitado;Não
535240056152008;Principal;Não Outorgado;03.080.218/0001-91;Rádio Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Joanésia - Rádio Sociedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240057362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18320,01;Quitado;Não
535240047452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65996,25;Quitado;Não
535240051172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.262.200/0001-85;Denilson Faustino Teixeira Me - Moto Taxi Itaú;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2323,36;Em cobrança;Não
535600025842008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7739025;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600019662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.316-**;Solange Ferreira Evaristo Gomes - Radio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535160035282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.189-**;Amadeo Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535240050012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.736-**;Felipe David De Carvalho - Rádio Cidade Alta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040178322008;Anexado;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.241.874/0001-17;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600020402008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535240052032008;Principal;Não Outorgado;***.886.796-**;Cláudio Luis De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535540023822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.873.816/0001-31;Rádio Itapagipe Fm - Ass De Rádio Comunitária De Itapagipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Quitado;Não
535000138962007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;68.033.323/0001-15;[Grupo] - Mitsca-Comercio E Servicos De Locacao De Bens Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024082008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.884-**;José Correia Dos Santos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420022062008;Principal;Obstrução;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600018742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.453.598/0001-23;Raizen Combustiveis Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535320019202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.901.977/0001-30;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto São Cristóvão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.744-**;Francisco Flavio Albert Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535360005512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3856,75;Quitado;Não
535320019222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.085.684-**;Severino Mouzinho Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540024772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.017-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.800.080/0001-22;Screen Saver Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Cultura E Informação De Brasil Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600020412008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744097,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660007292008;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1181153,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240042552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.177.274/0001-20;Sul Serviços Utilitarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286,16;Quitado;Não
535280047392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535360004832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.722.974/0002-44;Suprifitas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040167482008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54900;Quitado;Não
535600018752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.463-**;Rocha Eterna Fm Mhz  (Wilter Vieira Rocha);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133245,6;Quitado;Não
535600018972008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052472008;Principal;Não Outorgado;***.497.006-**;Josemir Luiz Ferreira - Rádio Nova Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040177802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.838-**;Luciano Rogerio Naves Assalim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Integração Fm -  Mhz - José Ribeiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200030032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.739/0001-55;Douglas Ciquela Koch Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780014732008;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1287562,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320020102008;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3864000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.477-**;Mauricio Tulli De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.478-**;Rádio Super Ativa Fm (Paulo Marques);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040206602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.158-**;Rádio Alternativa Fm - Michele De Araújo Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.176/0001-04;Prefeitura Municipal De Arandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.477-**;Mauricio Tulli De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.266-**;Juarez Valeriano De Macedo - Studio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040182372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1473000;Quitado;Não
535480000121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.859-**;Paulo Roberto Guidelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000081999;Principal;Irregularidade Técnica;***.907.769-**;Ulisses Rodrigues Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.421-**;Antonio Machado De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480007372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.307/0001-11;Prefeitura Municipal De Anastacio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,92;Quitado;Não
535120018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040205292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.968-**;Rádio  Fm - Carlos Roberto Varanda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040205272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm -  Mhz - Liliane Sabino De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.006-**;Adilson Alves De Andrade - Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390010102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480000301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.073.508/0001-70;Agro Pecuaria Casagrande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535320019842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.894/0001-70;Associação Católica Cristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3494,23;Em cobrança;Não
535480019252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.193.491/0001-93;Douratel Dourados Telecomunicacoes Ltdame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535200029422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.729.393/0001-79;Primer Producao e Locacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Quitado;Não
535040177802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.838-**;Luciano Rogerio Naves Assalim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.708.267/0134-95;Nardini Agroindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019672008;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.371/0001-06;Associação Rádio Comunitária  Milagres Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178312008;Anexado;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178302008;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010670,93;Em cobrança;Sim
535040178292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.974.769/0001-73;Tekk Telecom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535200028432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.878/0001-13;Claudio & Claudio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535540029032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.790.859/0001-90;Brasil Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535040116672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.758-**;Teresinha Apparecida Roque Jacon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.998-**;Rádio Nova Dimensão Fm (Valdemar Clementino Da Silva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4968;Em cobrança;Não
535040116682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.758-**;Teresinha Apparecida Roque Jacon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Quitado;Não
535040178332008;Anexado;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000151652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000176002008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051162008;Principal;Consumidor;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535000151662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155512008;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;588000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750004122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.560.965/0003-40;Siemens Home And Office Equipde Comunicação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7483,09;Em cobrança;Não
535510003032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.041-**;Hélem Fernanda De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1190;Quitado;Não
535160033342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.220.471/0001-80;Anderson P Jaques Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.179-**;Sérgio Ferreira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.164-**;José Gutemberg Faustino De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535040151562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.416.818/0001-40;Allied Advanced Technologies Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535240049182008;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630009302008;Anexado;Obstrução;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19857,75;Quitado;Não
535810009712008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46909154,16;Em cobrança;Sim
535600017342008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031682008;Principal;Certificação;04.891.116/0001-19;Disercom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7600;Quitado;Não
535040161932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.695.227/0001-93;Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018272008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040144772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.800.186/0001-87;Cooper Telecom Comercial Ltda -Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480;Quitado;Não
535450009682008;Principal;Não Outorgado;07.062.678/0001-48;Associação Comunitária Ecológica Vale Do Cachoeira - Ecovale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018322008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm (Nossa Rádio)  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.671-**;Antonio Bonifacio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280053422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280053642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.387.128/0001-73;Associao De Amigos Independentes Pro-Movimento Assistencialbeneficiente E Cultural Do Municipio De Cristal - Apromac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040155472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004172008;Principal;Obrigações Gerais;01.588.878/0001-52;Conselho Comunitário Do Bailique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080073212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Styllus Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008602008;Principal;Não Outorgado;***.109.181-**;Josemar Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000001972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.412.666/0001-00;Cabosol Tu S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.805/0001-99;Associação Rádio Comunitária De Alenquer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000171752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.802-**;Derilene Santos De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.262-**;Vando De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390009572008;Principal;Obstrução;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37324,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000121292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.082.248/0001-91;Teleatlas Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.216-**;Tânia Álvares Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,78;Quitado;Não
535040155192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sol Serviços Terceirizados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570007932004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.167/0001-98;Telergipe Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.669-**;Associação Beneficente Cultural Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535510003042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.971-**;Zenilton Barbosa Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,78;Em cobrança;Não
535510003052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.111-**;Reinos Teixeira Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,78;Quitado;Não
535000123342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.923.693/0001-64;Ubercom Servicos De Radiochamada S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.657.888/0001-89;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.981-**;Emília De Fátima Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1190;Quitado;Não
535160033782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.711.005/0001-95;Pulcinelli & Pulcinelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;621,21;Quitado;Não
535600018992008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.795.992/0001-30;Associação De Radiodifusão Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240048582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.326-**;Wellington De Souza Ferreira - Rádio Raízes Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535480017912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535780013292008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.780-**;Neimar Da Rosa Veloso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280071252007;Principal;Obrigações Gerais;***.387.690-**;Irno Gerson Gisch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000177282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.203/0001-39;Haten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Assoc Comunitária Lavrense Pró-Arte E Cultura-Alpac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280004742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Leocádia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535480017262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.903.169/0001-09;ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,88;Quitado;Não
535780012682008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.115.514/0001-28;Rumo Malha Oeste Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,5;Quitado;Não
535000180942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.179.748/0001-54;ESTUDIOS REUNIDOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167512008;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023622008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.717.752/0001-78;Airton Neuenfeld Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780013642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001862008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.832/0001-21;Prefeitura Municipal De Alto Alegre Do Pindaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480017252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.195.231/0001-60;José Mendes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535200028422008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167522008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.374-**;Flavio Eduardo Gomes De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535320018622008;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;978329,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000177432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.017.730/0001-08;Radio Mulher Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031562008;Principal;Irregularidade Técnica;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080100732008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Comunidade Renovasom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000177092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Atitude Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480018542008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019072008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957337,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240047402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.666-**;Wladimir Antônio Canuto - Associação Comunitária Felício Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240047412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.666-**;Wladimir Antônio Canuto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535540044812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.129.603/0001-98;Marisnete Aprigio Bispo Rosas Me - Sd Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120009082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.781.752/0001-72;e & L Producoes de Software Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12670,56;Quitado;Não
535540024092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.281.555-**;Rádio Estúdio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535240047392008;Principal;Não Outorgado;***.041.966-**;Cidiney De Fátima Meireles - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535570006882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.295-**;Hugo Pereira Moraes Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.295-**;Hugo Pereira Moraes Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.895-**;Rádio Várzea Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240047382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.441-**;Abadio Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535480000331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.269-**;Genuir Geraldo Basso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,9;Quitado;Não
535420020252008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.312.571-**;Marcelo Vaz Germano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535420021762008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.866.751-**;Paulo Ricardo Marques;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420020242008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.760.583/0001-60;Net Do Vale Serviços De Informática E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420017622008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.944.601-**;Wilson José Das Neves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.227/0001-84;Sd de Medeiros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160034952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.212.082/0001-87;Viaradio Sistemas De Comunicação Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Quitado;Não
535160034962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.658.074/0001-69;Juriseg Segurança E Vigilância Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080100792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.198/0001-64;Tree Sat Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535420017602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.771-**;Emival Alves Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.220.407/0001-07;GO Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420021312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.889.738/0001-09;Hd Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160036212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.104.721/0001-15;Cobreplast Industria E Comercio De Condutores Elltdame;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535160036202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.748.436/0001-87;Pampapar S/A Servicos De Telecomunicacoes E Eletricidade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.372-**;Orcy Clebe De Moraes Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360005762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160036562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420017592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.247.901/0001-70;Carvalhedo & Sousa Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420020272008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.630.909/0001-84;Netgoias Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420020342008;Principal;Irregularidade Técnica;07.961.785/0001-08;Sebastião Bergamelli Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320020492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.124-**;Lv House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535750004472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.843.947/0001-52;Kelow Computadores;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2266,98;Quitado;Não
535480020332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040216342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Imprensa Do Vale Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.887.261/0001-14;Associação Comunitária De Comunicação De Cristino Castro Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535320020342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.684-**;Alexsandro Vieira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535420017992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.082.814/0001-09;Pioneer Sementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.405/0001-63;Associação De Radiodifusão Do Comércio E Industria De Luzilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280058022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.530.722/0001-22;Assoc Cultural De Radio Difusão Com Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240057352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73582,2;Quitado;Não
535040197752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Única Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.074-**;Manoel Messias Da Silva Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535040216252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.118-**;Rádio Estrela Fm - Marcelo Herbert Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320020352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.430.014/0001-10;Tbnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535660007702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.328.409/0001-55;M L P Soares E Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535280048692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.080-**;Toni Ederson Da Rosa Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420017982008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.909.451-**;Marco Aurélio Oliveira Póvoa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535080100742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.833.387/0001-90;Soprecam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,51;Quitado;Não
535240052572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.277.413/0001-98;Pmp Comércio E Assistecia Técnica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.775.462/0001-43;Net & Mail Audio E Video Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240056102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240052582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535040180092008;Principal;Certificação;04.830.102/0001-95;Ul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.801.084/0001-01;Ary Alves De Araújo Neto Me - Provedor Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535240048812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.775.462/0001-43;Net & Mail Audio E Video Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535000272832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13833,21;Quitado;Não
535000191532008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191822008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535540025452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.289.359/0001-03;Rádio Rcc Fm - Comunidade Evangélica Vidas Restauradas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.591.651/0001-43;Mc Donaldøs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195352008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.274.817/0001-22;Rosemeri Pereira Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535420010812008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.805.881-**;Josuel Francisco De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000196712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.494/0001-03;Ecosat Sistemas De Rastreamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190662008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.135-**;Rádio Cidade Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040198502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.584.140/0001-49;Rede Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040190372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.888-**;Fernando Dos Reis Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007562008;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5113170;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040180042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.938-**;Fernando José Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535390010302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.878.030/0001-81;Mnet Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.900.673/0001-96;Phoneclub Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200031242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.501.178/0001-30;Vupt Provedora de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280054892008;Anexado;Obrigações Gerais;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180882008;Principal;Irregularidade Técnica;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586721,76;Em cobrança;Sim
535040190342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.169/0001-38;Waldir Primo Do Nascimento Junior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535160035262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0147-92;Claro;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1653,75;Quitado;Não
535000205402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.240.626/0001-08;Telebip Radiochamada Sociedade Civil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171792008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535000182172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.197-**;Rádio Mídia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.690.402/0001-04;Associação De Difusão Artístico E Cultural De Corumbaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000238372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.002.725/0001-81;Athos Memeluque Mota & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000144622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114000;Quitado;Não
535810011482008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0150-98;Claro Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535600023792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.227/0001-84;Sd de Medeiros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480020712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.344.416/0001-00;Associação De Apoio A Cultura Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160036522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.247.957/0001-49;Sapinho Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;902,02;Em cobrança;Não
535360005822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16800;Quitado;Não
535080010982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2074,38;Quitado;Não
535160036542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.257.688/0001-76;A Gandolfo - Serralheria Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Em cobrança;Não
535160036532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.229-**;Evaldo Ferreira De Aquino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040207932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.998-**;Rádio Alternativa Fm - Expedito Lopes Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480001071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.278-**;Jose Renato Andrade Catapani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.888.989/0001-00;Prefeitura Municipal De Tacuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.741.683/0001-26;Prefeitura Municipal De Mundo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.998.335/0001-03;Pmp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000272782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405962,7;Quitado;Não
535480000421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.741.683/0001-26;Prefeitura Municipal De Mundo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.998.335/0001-03;Pmp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001431999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.581-**;Otavio Roldao Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000451999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.998.335/0001-03;Pmp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.741.683/0001-26;Prefeitura Municipal De Mundo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.596/0001-30;Municipio de Costa Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040209232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Look Fm - Antonino Luongo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535280050692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535660007712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.276/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nazaré Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535480000921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.588-**;Oswaldo Pedroso Peretti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040207922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.966.306/0001-58;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Orizânia - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080100702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Piraquê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000272772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;739693,68;Quitado;Não
535660007692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.189.159/0001-08;Associação Comunitária Sócio-Cultural De Santa Marta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.048-**;Rádio Semeando Vida Fm (Marco Antonio Dos Santos);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8708;Em cobrança;Não
535660007612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.434.312/0001-15;Associação Comunitária De Desenvolvimento Econômico E Social De Cocal Dos Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480000341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.828-**;Peter Paul Richter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480006642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0526-98;Fundacao Nacional De Saude-Ms;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.794.287/0001-16;Ferti-Pora Comercio De Produtos Agricolas E ExportaºOes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535480003791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.248-**;Alberto De Castro Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.491-**;Antonio Souza Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480001111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.728-**;Francisco Cesar Martins Villela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000721999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.414.998/0004-90;Camapua Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.489-**;Eloir Jose Pellizaro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.728-**;Antonio Corazza Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Artur De Castro Cunha Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.248-**;Alberto De Castro Cunha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.457.512/0001-70;Agropecuaria Itapora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.156.987/0001-27;Pamiro Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040209212008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Rubem José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007862001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.311-**;Rodolfo Wolfgang Reichardt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.851-**;Paulo Queiroz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535480000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.380-**;Grupo Comunitario Maragogipe - Nelson Brochmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535480000821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.328-**;Geraldo Antonio Vinholi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480000131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.361-**;Angelo Pereira Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480011582000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.679-**;Jacyra De Lourdes Hofig Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.910.491/0001-04;Associação Comunitária El Shaday - Rádio Acel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535000166622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.834/0001-57;Associação Gospel Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.227.806/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Sao Jose Do Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.935.288/0001-59;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200031222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11372,79;Quitado;Não
535240052372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1366,72;Quitado;Não
535240053042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0013-15;Carrefour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1192,64;Quitado;Não
535360005722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.955.134/0001-45;Ass De Des Com E Dos Prod Rurais Do Pov Timbaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535570007162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.439.668/0001-65;Radio Fm Comunitária  São Conrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.108-**;Rádio Ideal Fm - Maria Aparecida Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Em cobrança;Não
535240077412008;Principal;Não Outorgado;***.912.706-**;Marcus Aurélio De Freitas - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280046312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.830-**;Edimar De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240052382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.193.042/0001-96;Condominio Bigshopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,81;Quitado;Não
535320020362008;Anexado;Qualidade;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022192008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051202008;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1592573,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240049152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.126-**;Gilvan Sergio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660007852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.049.407/0001-76;Associação Piripiriense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040182812008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024282008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810011402008;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395767,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870002182008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535480020202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46988,68;Quitado;Não
535240049152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.126-**;Gilvan Sergio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660007642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.308.049/0001-02;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais De Santa Rosa Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080121632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9363;Quitado;Não
535660007662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.615.106/0001-13;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Bela Vista Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040216242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.278-**;Rádio Max Fm - Nelson De Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9378,95;Em cobrança;Não
535240054672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.126-**;João Carlos Ramos - Rádio Melodia  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280050642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.890.116/0001-92;Conselho Comunitario De Radiodifusao De Gravatai -Coragravatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660007682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.151.336/0001-20;Associação Comunitária De Comunicação Ajuda Pessoas Carentes De Cristino Castro Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.308-**;Rádio Alvorada Fm - Inaura Batista Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7191,09;Em cobrança;Não
535040207912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.698-**;Radio Nova Mania Fm - Rafael Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,64;Em cobrança;Não
535540023832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Yawe Shamah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540028972008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.733-**;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mensagem Gospel Fm -  Mhz - Daniel Pereira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.403.957/0001-28;Associação Movimento Comunitário Rádio Conquista Fm - Eraldo Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9378,95;Em cobrança;Não
535660007632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.855/0001-34;Fundação Osório Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4635;Em cobrança;Não
535040216352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.178-**;Rádio Cidade Fm - Mhz - Alex Anacleto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535280046622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535660007672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.262.327/0001-80;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Radiodifusão De Capitão Gervásio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660007602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.650/0001-13;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Piçarra De Matias Olimpio-Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7350;Em cobrança;Não
535040209172008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Rubem José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31126,65;Em cobrança;Não
535660007122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.244.791/0001-44;Associação Pro-Família;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040209182008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Oásis Fm - Rubem José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.587-**;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240041882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.241-**;Cleib Jorge Gadia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535780011492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.340.229/0001-99;Navegação Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535780011212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.512-**;Joao Dos Santos Braga Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535780011202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.572-**;Manuel Bentes De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87,49;Em cobrança;Não
535780011832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.664.242/0001-01;Tabor  Participações Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780011822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.488.788/0001-40;S Araújo Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780011802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.512-**;Luiz Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780011842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.082-**;Maria Julia Gomes Fidelis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780011222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.012-**;Ranieri De Sena Alfaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247,6;Quitado;Não
535280044142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280051042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.920-**;Juares De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810009512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.842-**;Elder Souza Lima Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420013312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.306.031/0001-40;Associação Rádio Comunitária Agua Limpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.509-**;Valberto Donizete Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2167,37;Em cobrança;Não
535040138462008;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.758.391/0001-35;E C C Empresa De Comunicação Carajás Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160030352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.819/0001-66;Emerson Silvestri & Keith Harue Drage Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789,46;Quitado;Não
535040141842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9702;Quitado;Não
535040114982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.680.518/0001-14;Prefeitura Da Estancia Turistico-Religiosa De Aparecida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690018302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.079-**;Jair Nogueira Preciliano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690018292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.884.095/0001-65;Centro De Inclusão Social De Santana Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008012008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.751.611-**;Joanaina Farreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000232042006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.606.356/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Policia Rodoviaria Federal De Ararangua Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240041692008;Principal;Não Outorgado;***.450.196-**;Márcia Maia De Souza Oliveira - Rádio Leste  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535540021112008;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040144672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.155.736/0001-39;Geolink;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041682008;Principal;Não Outorgado;***.575.667-**;Valter Galdino Neves - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535160031702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,88;Quitado;Não
535240041642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.636-**;João Gonçalves Pinheiro Neto - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240041672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.200.721/0001-94;Associação Comunitária De Comunicação Dos Amigos De Itaipé-Mg - Rádio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021162008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017882007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94560,03;Quitado;Não
535690015872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.102-**;Raimundo Rodrigues De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000338142006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032852008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002912007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307763,83;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000004962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.352.366/0001-43;T-LESTE TELECOMUNICACOES LESTE DE SAO PAULO LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5780,75;Quitado;Não
535120008432008;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4635750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040188532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Samba - Kátia Cristina Meirelles Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8228;Em cobrança;Não
535040167452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção - Wanderson Luiz Da Silva Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040169822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.818-**;Rádio Novo Tempo Fm - Vanderlei Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240041662008;Principal;Obrigações Gerais;06.097.651/0001-28;Associação Cultural Esportiva E Protetora Do Meio Ambiente De Ladainha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm - Wanderson Luiz Da Silva Conceição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4833,6;Em cobrança;Não
535240041662008;Principal;Obrigações Gerais;06.097.651/0001-28;Associação Cultural Esportiva E Protetora Do Meio Ambiente De Ladainha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Novidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080076302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535040181392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.738-**;Brasil On Line Fm - Geraldo Apolônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10156;Em cobrança;Não
535040181402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.504-**;Rádio Nova Filadélfia Fm - Robson Silvério Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040169842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.868-**;Rádio Água Viva Fm - Francisco Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7156;Em cobrança;Não
535240043012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.376-**;Rosimerie Flávio Da Rocha - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040188522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040169812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.978-**;Rádio Nova Fm - Marcelo Corrêa De Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080068002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mão Amiga De Resende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068112008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.868-**;Rádio Universo Fm - Antonio Da Silva Aurora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080068012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.905-**;Jose De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535690015862008;Principal;Obrigações Gerais;08.214.510/0001-73;W I H Do Nascimento Comércio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535420013972008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.303.161-**;Rogerio Rodrigues Bailona;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040165822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Samba - Kátia Cristina Meirelles Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Em cobrança;Não
535040167462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm - Wanderson Luiz Da Silva Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4833,6;Em cobrança;Não
535420013322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535810009492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.352-**;Tiago De Souza Bragança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008022008;Principal;Não Outorgado;***.739.851-**;Mateus Pessoa Padilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.751/0039-47;Yamada Centro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16517,4;Quitado;Não
535040165822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Samba - Kátia Cristina Meirelles Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Em cobrança;Não
535240032062008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240032392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040167472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vera Lucia Silva De Freitas Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11251,2;Quitado;Não
535240039062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.354.618/0001-07;Wnetsistem Comercio e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535040144732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.350.260/0001-36;Tellfree Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240036722008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037532008;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041522008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.350.260/0001-36;Tellfree Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025062008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.605.140/0001-02;Capital Parking Estacionamento De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.564.590/0001-07;Redecell Informatica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17342,5;Quitado;Não
535510002472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.560.958/0001-86;Benq Eletroeletrônica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.216.804/0001-46;Zte do Brasil Industria Comercio Servicos e Participacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.665.856/0001-74;Audiovox Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023062008;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6788,57;Quitado;Não
535510001982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0001-16;Siemens Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.166.372/0002-36;Lg Electronics De Sao Paulo Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.720/0003-84;Motorola Industrial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.480/0001-16;Force-Line Industria E Comercio De Componentes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535750003582008;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7214025;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510002622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0001-69;D-Link Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000239632008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238402008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238442008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.422.532/0001-27;Eletronica Palmares;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2804,2;Quitado;Não
535510002232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.403.408/0009-12;Panasonic Do Brasil Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043132008;Principal;Obstrução;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.801-**;Diogo Galvagni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535320016952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Crosinfo Dist De Mat Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450007852008;Principal;Não Outorgado;***.649.693-**;Joaquim Dos Reis Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000238432008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238412008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.516.330/0001-54;Ligue-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007462008;Principal;Não Outorgado;05.556.151/0001-44;Associação Cultural Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280049162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.720-**;Loreny Garcia De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.531-**;Elizeu Lindolfo Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007562008;Principal;Irregularidade Técnica;***.690.951-**;Valdecir Streg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000129222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.363.754/0001-67;Casa De Recuperação Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450007572008;Principal;Não Outorgado;***.636.091-**;Adriana Aparecida Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540020732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480014292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.501-**;Emidio Pereira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020702008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Trancoso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.347.554/0001-01;Rádio Pedra Alta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000044742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.410.437/0001-42;Triline  Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238572008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238592008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;878744,51;Quitado;Não
535000238612008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14878,47;Quitado;Não
535480014302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.531-**;Dario José Muchacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390008832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.544-**;Antonio Venancio De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540020752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm (Antiga Studio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000260252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020722008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alcobaça Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238582008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.628.242/0001-85;Softtel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008002008;Principal;Não Outorgado;07.210.845/0001-50;R C Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390008952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535540020762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.446/0001-22;Associação Dos Membros Da Igreja Do Minintério Pentecostal Jesus Cristo Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540021932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.557/0001-56;Rádio X Fm - Associação Comunitária Cultural De Boquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540023262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.296.555/0001-71;Portal Sf Servicos de Provedor Eirele Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420006702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105172008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.075-**;Master Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.203.653/0001-91;Wnl Produtos E Soluções Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280049172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.732/0001-06;Associação Educacional E Cultural Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535540020032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540020712008;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200023242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6726,99;Quitado;Não
535280040242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.170-**;Vagner Suzano Alves De Borba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000070942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.842-**;Elder Souza Lima Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535280040232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.390-**;José Fernando Wojciechwski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450008032008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.315.671-**;Gerson Donato De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280040172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.870-**;Claudio Dorneles Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280041072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51315,16;Quitado;Não
535280049152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;361,16;Em cobrança;Não
535510002552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.901-**;José Bertoldo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137162008;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238332008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1698682,26;Em cobrança;Sim
535000264232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6448,58;Quitado;Não
535280049132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.203.653/0001-91;Wnl Produtos E Soluções Em Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000238602008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238382008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238392008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222830,29;Quitado;Não
535000238322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Em cobrança;Não
535000228022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000149892008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.842.563/0002-69;A R Filho & Cia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12745,25;Quitado;Não
535750003262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.506/0007-92;Domestilar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1071,06;Quitado;Não
535540023462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Bela Vista De Pocoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535420013982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.521-**;Ednaldo Alves Guerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280064642008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017632008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2467738,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540023252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.420.687/0002-56;Fazenda Europa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.735/0001-57;Vip Vigilância Industrial E Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008212008;Anexado;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.563.786/0001-55;Importadora ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535450007552008;Principal;Não Outorgado;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240042682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.057.019/0001-86;Vale do Pontal Açucar e Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000005462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.021.007/0001-40;Alotelecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072212006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090572006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Quitado;Não
535690019772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.829.527/0001-43;Pronto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5664,88;Quitado;Não
535000166522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34826,42;Quitado;Não
535000041262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018082008;Anexado;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.696.917/0001-84;Wagner Rafael Eckert;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7710,08;Quitado;Não
535480016392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.911-**;Cesar Resende Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535690013272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jesus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018262008;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5113500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160031772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.324.640/0001-21;Fpagel Informática Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480016412008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.533.831/0001-01;Cunha & Duarte Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.112.961/0001-01;Patricki A Felipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5110,08;Quitado;Não
535160031742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.877.942/0001-00;Egtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480016402008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.877.942/0001-00;Egtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016382008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008362008;Anexado;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;749,67;Quitado;Não
535510002292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.482.241/0001-73;Ge;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,24;Quitado;Não
535040144722008;Principal;Obstrução;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008632008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.175.484/0001-11;Padovani Telecomunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040193232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4622,42;Quitado;Não
535390009372008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.938.402/0001-67;Renato César Silva E Companhia Ltda - Prest Serv Moto Boy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.262-**;Lucielma Gonçalves Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040142812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.520/0001-12;Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,36;Quitado;Não
535570006632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.605-**;Lenilson Pinheiro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430630;Quitado;Não
535040154302008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080101682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4895,54;Quitado;Não
535690019852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.702-**;Miguel Amado Muniz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690019692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.232-**;Alexandre De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690019562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.805.423/0001-28;Associação Comunitária Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720008442008;Anexado;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240002512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.536-**;Marconi Da Assuncao Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.301-**;Jesus Vinicius Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535450008712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596,9;Quitado;Não
535390009452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.209.350/0001-86;Canal Direto Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535540044802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.185-**;José Alberto Silva Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535480017732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.601-**;Hugo Maxuel Munhoz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040155172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002512003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.536-**;Marconi Da Assuncao Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014072008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171782008;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171742008;Principal;Obrigações Gerais;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;698244,1;Em cobrança;Sim
535000171762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021602008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026522008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.106/0001-00;MELO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.634.790/0001-79;Toolsoft Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535600017092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.989.096/0001-01;Radio Atlantico Nordestino Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450008612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Parreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.998-**;Izildo Manoel Chiminelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.199-**;Marcos Antonio Guido;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535160031662008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008622008;Principal;Irregularidade Técnica;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540022492008;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422824,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160031652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535160032482008;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.072-**;Antonio José Moraes Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240044692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.346-**;Nelio De Souza Pereira - Moto Taxi Bom Sucesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2211,46;Quitado;Não
535160030342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.819/0001-66;Emerson Silvestri & Keith Harue Drage Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320018182008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.928-**;Fabiano Aparecido Torsani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040193212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.578-**;Fabiano Jose Masutti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2906,06;Quitado;Não
535160014442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.929-**;Luis Fernando Sgarbossa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017722008;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000167732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.441-**;Karla Damiana Gomes Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,9;Em cobrança;Não
535450008642008;Principal;Não Outorgado;***.853.671-**;Belmiro Pedroso De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690019642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.912-**;João Augusto Pimentel Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000068142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.313/0001-60;Edu-Sat Comercio De Materiais Didaticos E Servicos Educacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;579,02;Quitado;Não
535480015192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13595,85;Em cobrança;Não
535080101692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33105,11;Quitado;Não
535240043022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.023.748/0001-11;Associação Comunitária De Radiodifusão Estação - Rádio Star Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535720008022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.937.004/0001-02;Associação Comunitária E Ambiental De Preservação Do Rio Buriti E Afluentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240043032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040178342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.748-**;Josefa Rosenilma De Souza - Resgate Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.318-**;Rádio Regional Fm - Isaias De Souza Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080101872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630373,82;Quitado;Não
535040178362008;Principal;Não Outorgado;***.666.068-**;Rádio Escala Fm - Marcelo Araújo Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.907.698/0001-59;Associação Comunitária Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7916,14;Quitado;Não
535540023032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000138492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.082.024/0001-37;Caesb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231852005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.458-**;Aline Ferraz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620,49;Em cobrança;Não
535420014992008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.351.521-**;Fábio Raimundo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000075402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.408.254/0001-55;Telern;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.817/0001-96;Associação De Moradores E Amigos Da Comunidade Da Rocinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.294-**;Ruy Charles Beyke De Almeida Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535160032742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8366,73;Quitado;Não
535600017082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.103-**;Francisco Eranildo Alves Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000081512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.694.195/0001-66;Mundialvoip;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.778-**;Leandro Riva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;460;Quitado;Não
535200023032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.699-**;Renan Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.908-**;Josefa Catarina Balderrama Cuelhar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535510001272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.584.640/0001-76;Sotéve;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3269,95;Em cobrança;Não
535080100672008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007922008;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435836,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510002892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;347000;Quitado;Não
535240042702008;Principal;Não Outorgado;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8190;Em cobrança;Não
535040193192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.948-**;Rádio Tropical Fm - Júlio Sérgio Veronezi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535600027442007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009262008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008262008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13471904,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720007902008;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2410695;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160030372008;Principal;Não Outorgado;05.705.815/0001-90;Cyber Litoral Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240039162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1185,72;Quitado;Não
535360004982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.294.865/0001-82;Ronilson De Souza Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535480015182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.533.831/0001-01;Cunha & Duarte Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540023812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.731.662/0051-80;Happy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535720007932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.267/0001-42;Associacao De Desenvolvimento Social Assistencia E Saude - Adhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160031712008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gral Fm (Uilian Dias Da Silva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040147042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.463.935/0001-28;Oestetv Som E Imagem S/C Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040188552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.758-**;Robson Marcos Guedes Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Em cobrança;Não
535540044782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.385-**;Rádio Diversão Fm - Florisvaldo De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34792,73;Quitado;Não
535240077422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.366-**;Sidney Alves De Jesus - Rádio Metropole Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240042202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.476-**;Gilvanio Ednésio Vieira - Super Som Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040172762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.139.757/0001-96;Rádio  Fm (Assoc Comun Sol E Mar Para O Desenv Cult E Artistico De Praia Grande);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3001,5;Quitado;Não
535240041402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.196-**;Fabiano Alves De Souza - Rádio Novo Tempo Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535000149932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.764.696/0001-71;Clinic Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240041152008;Principal;Não Outorgado;***.418.298-**;José Aparecido Mendes Machado - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280051302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.480.966/0001-97;Associação De Radiodifusão Comunitária De Lajeado - Rcl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535780012242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.206-**;Eduardo De Carvalho Lima - Rádio Ondas Da Fé  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280041832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660006762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5147,23;Quitado;Não
535040181412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.459-**;Terra Fm - Cícero Manoel De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7842,78;Em cobrança;Não
535240042592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.076-**;Thieres Santos Martins - Rádio Atividade  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535540020272008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.273.345-**;Rádio Missão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm (Jorge Ferreira Mendes);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7164,8;Em cobrança;Não
535240042012008;Principal;Não Outorgado;***.912.426-**;José Carlos Da Costa - Rádio Planeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240041652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.486-**;Paulo Marcelo Soares - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535160032212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3980,96;Quitado;Não
535240041742008;Principal;Não Outorgado;***.176.736-**;Gilvânio Gonçalves Bezerra - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535040172742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm (Edison Fonseca);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9750;Em cobrança;Não
535240024962008;Principal;Irregularidade Técnica;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4140;Em cobrança;Sim
535240041562008;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129775,21;Em cobrança;Sim
535810010242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Em cobrança;Não
535840001972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535600020532008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012342008;Principal;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600020472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535390009312008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.366/0001-38;Onda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535000149922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.833/0001-13;Santina E Albertina Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160031132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5050;Quitado;Não
535200023022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.102.589/0001-88;Infoway - Comercio De Informatica E Telecomunicao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280049142008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535160031142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535420014062008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.267.227/0001-84;Sd de Medeiros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535810009502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.812-**;Alciles Pires;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.357-**;Clóvis Da Ross Pimentel;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080083392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caçulinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.897.118/0001-66;Net Arapongas Ltdaa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.271.898/0001-95;Net Joinville Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3379,14;Quitado;Não
535000023582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shadai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535320000842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.063/0001-04;Netline Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240004412007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005132007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004222007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001202007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000902007;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193774,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240000582007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213476,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240002372007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.016.092/0001-40;Hospital Aliança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.393.695/0001-07;Net Indaiatuba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.076.581/0001-28;Net Santos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002312007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.724.759/0001-34;Net Sao Carlos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010922007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240009182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.614/0001-39;Info Fácil Computadores - Fernanda De Albuquerque Potting;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240007402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8157,51;Em cobrança;Não
535240007372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.096-**;Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535480001312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.335/0001-90;Jaguari Comercial e Agricola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.729-**;Abnal Silva Cabral Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535690000392007;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;317509,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720001052007;Principal;Obstrução;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240007392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.453.272/0003-05;Hl Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535240007382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.316-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - João Vieira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000075062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.168.321/0001-39;Televisao A Cabo Criciuma Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5775;Quitado;Não
535000075102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.806-**;Gilson Sérgio Do Nascimento De Cristo - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000075092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.089-**;Ivan Cezar Iora;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240007362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.196-**;Expedito Vagner De Almeida Pereira - Rádio Nova  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535690000382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;542,02;Quitado;Não
535480001302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.111-**;Sebastião André Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240009222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.716-**;André Alves Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535000075042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701179,55;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690000482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464,59;Quitado;Não
535160003622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.370.945/0001-46;Sgs Agricultura E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480001292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.501-**;Fabio Eduardo Bocalon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240008512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Da Glória De Deus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.631-**;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240007422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.516-**;Fabrício De Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240007412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.976-**;Reginaldo Castilho Do Carmo - Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;353296,29;Quitado;Não
535630001702007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Quitado;Não
535240009212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.686-**;Marcelo Claudiano dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240009212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.686-**;Marcelo Claudiano dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000074952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040141999;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8976;Quitado;Não
535040025942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sintonia Da Benção Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pacto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3178;Quitado;Não
535630000682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.036.481/0001-71;Pablo Willian Tavares De Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535630000612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.294-**;Francisco Vigário Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040024282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Macedônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Catedral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4808;Quitado;Não
535160029312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.879-**;Adolfo Stipp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000037601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.158/0001-10;Rajada Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044261999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.230.477/0001-99;Ker Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013782005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18176,11;Quitado;Não
535000009371998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.809.118/0001-09;Tv Nordeste S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024272007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Ebenezer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009351998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009361998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009321998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estudio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5141,82;Em cobrança;Não
535000009311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000382007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.195.482/0001-69;Associacao De Difusao Comunitaria Litoral Fm  (Ou Nativa Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009341998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002442003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000049992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2586,67;Quitado;Não
535390000682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.384/0001-62;Neoline;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77380;Quitado;Não
535200002392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.669-**;Elenir Ferreira De Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000044351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044331999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.397.343/0001-80;Irmãos Giaretta Ltda - Frigorífico Vale Do Iguaçu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120000912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.830/0001-97;Tv Campina Grande S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.209.350/0001-86;Canal Direto Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000046902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.649.572/0001-69;Ap Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535390000792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.864.584/0001-53;Company Comércio Representações E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535390000702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.564-**;Keitel Werner Cavalcanti Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390000692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.633.676/0001-61;Associação Juventude Em Ação - Aja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040008852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.652.488/0001-40;Associacao Administradora Do Mogi Shopping Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.954-**;Helen De Paula Gomes De Santos Albuquerque;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000023642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.158/0001-10;Rajada Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002072007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.110.819/0001-41;Ass Benef E Recreativa Dos Moradores Do Conj Habitacional São Cristovão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.879-**;Antonio Hermes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000044311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24924,21;Quitado;Não
535000044371999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009331998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.230.477/0001-99;Ker Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015632007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000049992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.365.979/0001-96;Associacao Cultural E Educativa Megatown;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2586,67;Quitado;Não
535000044301999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.945.271/0001-93;Empresa De Comunicacoes Cidade De Itapema Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.526.980/0001-00;Associação De Moradores E Amigos De Agro Cafeeira I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.526.962/0001-28;Associação De Moradores E Amigos De Agro Cafeeira Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.932/0001-09; Tvt Maceio S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021771998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000061782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5235,57;Quitado;Não
535040014051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535000016642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.772/0001-92;Tv A Cabo Uberaba Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3629,3;Quitado;Não
535240007442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.633.528/0001-96;Nova Rádio Laranjal Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535000061642001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4736,16;Quitado;Não
535000059142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14029,26;Quitado;Não
535000059972001;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5025;Quitado;Não
535000058012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000308342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65000;Quitado;Não
538400000321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6913,11;Quitado;Não
535000050432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.083.519/0001-20;Bahiasat Comunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016652001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013042001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003332000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.171.335/0001-11;Teclar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197246,88;Quitado;Não
535000021162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.730.685/0001-10;[Grupo] - Lw Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.307.083/0001-91;Orm Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000276772006;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277200;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000019542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016632001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019772001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.785.998/0001-40;Tva Banda C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.629/0001-43;Worldspace Do Brasil Comercio E Participacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.076.581/0001-28;Net Santos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051112004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051102004;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.360.337/0001-06;Linsat-Sistemas De Televisão E Dados S/C Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.307.083/0001-91;Orm Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014832004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.794.416/0001-05;Associação De Pais E Amigos Dos Exepcionais De Parnaiba - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000000702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.307.083/0001-91;Orm Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016682001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.083.519/0001-20;Bahiasat Comunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016662001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.482/0001-32;Tv A Cabo Sao Luiz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.370.131/0001-25;Tv A Cabo Guarapuava Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068782001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003152001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.180/0001-76;Jea Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.724.759/0001-34;Net Sao Carlos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.045.198/0001-84;Key Tv Comunicacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055311999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.433.822/0001-20;Tv A Cabo The World Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;[Grupo] - Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22095,6;Quitado;Não
535000082882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.152.430/0001-17;Telemundo Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7693,25;Quitado;Não
535320002462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.625-**;José João De Oliveira - Ipojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080024862007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074832000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicacoes De Jundiai S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46714,64;Quitado;Não
535810000472007;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887775,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690030022006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.435.360-**;Marco Antonio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.845/0001-61;Viaguaiba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001842007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3317314;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720014122006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003372007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.036-**;Rádio Tropical Gospel Fm  Mhz - Gilcimar Batista Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480001282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.761-**;Evandro Érico Ranzi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280009912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251500;Quitado;Não
535280005432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.326.763/0001-39;Associação De Difusão Comunitária E Cultural Guaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000003112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5826;Quitado;Não
535000060962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.574.170/0001-05;Tevecap S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009342007;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7134,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280006662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.616.365/0001-04;Condomínio Edifício Mont Serrat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280003492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.956.446/0001-82;K Sistemas De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,89;Quitado;Não
535540001242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.867.402/0001-49;Camaçari Vigilância E Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600008682007;Principal;Irregularidade Técnica;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390001802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480500;Quitado;Não
535000081222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.932/0001-09; Tvt Maceio S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.620-**;Rádio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280006472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.338.307/0001-10;Associação Cultural Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002912001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000335902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002902001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17159,42;Quitado;Não
535000240452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523783,49;Quitado;Não
535000002932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.312/0001-14;Esc;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000323092006;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310454,68;Em cobrança;Não
535000069462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022762001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.369/0001-36;Telecabo S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18212,02;Quitado;Não
535000002952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4037433,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540001232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.144.306/0001-99;Vale Manganes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000052932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.678.604/0002-02;Pro Matre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024852007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.678.604/0001-13;Hospital E Maternidade Santa Joana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.942.737/0001-47;Associação Santarosense De Cultura E Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280006672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.250-**;Luis Manoel Rudiger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280006482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.480-**;Marcos José Theis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040027142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.283/0001-19;Associação Comunitária Emoções Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535000074912000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.307.083/0001-91;Orm Tv Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.708-**;Jose Roberto Colnaghi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,16;Quitado;Não
535040026482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Recomeçar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280009382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.364.857/0001-00;Associação Comunitária Mão Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.408/0001-65;Assoc De Radiodifusão Comun Planalto De Itapiúna - Arcopi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000002812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5095,04;Quitado;Não
535280004142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3383100;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810016112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.652-**;Radio Fm Costa Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810000012007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.876/0001-79;Asso Dos Desempregados Do Estado De Pernambuco (Rádio Mauriti Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535690033512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080024392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36981;Quitado;Não
535080005032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535280067422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;245147;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510006912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.471-**;Henrique Alves Morais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.468-**;Rádio Geração Fm (Antiga Aliança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535690000072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.726-**;Joanito De Paula - Diversas Rádios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080005062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.839.701/0001-68;Associação De Radiodifusão Comunitária Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.310.173/0001-18;Associação Paraíso De Apoio Às Artes E À Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.324-**;Ariosvaldo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080027912007;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217842006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240093622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000532007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Líder Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540009532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gospel Rio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510006942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.481-**;Adonay Divino Paiva Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160081732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.669-**;Ailton Cirino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690033472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27,86;Quitado;Não
535240093342006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160081732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.669-**;Ailton Cirino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690033452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009552008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59480;Quitado;Não
535720000512007;Principal;Obrigações Gerais;04.547.371/0001-49;Associação Comunitária De Jovens Futuristas De Formosa Da Serra Negra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197016,04;Quitado;Não
535000275402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000542007;Principal;Obrigações Gerais;***.301.133-**;Cicero Romao Batista Carvalho Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600000482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.353.545/0001-03;Normatel Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5580;Quitado;Não
535540009572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jaborandi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080024402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.292.714/0001-34;Fundacao Vicente Campelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630000712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59251,41;Quitado;Não
535630017202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7482,05;Quitado;Não
535720000042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6390,11;Quitado;Não
535720000162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13571775;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000307172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57583,2;Quitado;Não
535420001102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5278343,78;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040002532007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878228,94;Em cobrança;Sim
535000004802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10227,76;Quitado;Não
535720000052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9792;Quitado;Não
535390011232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.324-**;Ariosvaldo Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000712007;Principal;Obrigações Gerais;01.224.200/0001-90;Associação Dos Moradores Do Bairro De Maria Fininha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720000712007;Principal;Obrigações Gerais;01.224.200/0001-90;Associação Dos Moradores Do Bairro De Maria Fininha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390011232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.324-**;Ariosvaldo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720000702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Maria Aldenora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2427,4;Quitado;Não
535720000062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535720000702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Maria Aldenora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21190,61;Quitado;Não
535720000082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;631,22;Quitado;Não
535080020302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6133,24;Quitado;Não
535080217802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.398.369/0001-48;Mobitel Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012492007;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080005082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.044.983/0001-17;A Impecavel Roupas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5438417,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080217822006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.901-**;Manildo Alves Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36987409,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080002302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53788,28;Quitado;Não
535280001002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.282.065/0001-16;Cleonice Alves Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780025502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.962-**;Izael Da Silva Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,88;Quitado;Não
535160006262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51871,03;Quitado;Não
535420000252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320026502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.294/0001-43;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Serra Da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420040832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535420040882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4162,68;Quitado;Não
535540000922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16940;Quitado;Não
535660000092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.788.979/0001-90;Associação Comunitária De Radio Difusão Fm Maranata De Esperantina - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690033462006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.786-**;Jésus Nonato Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535200001952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4630,5;Em cobrança;Não
535240003612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.786-**;Jésus Nonato Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720015832006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.928.536/0001-10;F P De Matos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240081062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160036392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.871.024/0001-77;Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535240000272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240003602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.795-**;Joenilson Souza Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040024262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535120026412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.055.624/0001-18;Radiodifusão Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.795-**;Joenilson Souza Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420000272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535720000242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000232007;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32446;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240009512007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.900.385/0001-04;Sociedade Regional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240000272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780007582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9552,63;Quitado;Não
535280001012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.210-**;Junior Aristido Furtado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540040662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535660000042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.806.207/0001-09;Associação Dos Produtores E Desenvolvimento Comunitário Integrado E Sustentável Do Bairro Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280063762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.037.414/0001-76;Syspoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1966,5;Quitado;Não
535280067212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540040622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535450000222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3719,36;Quitado;Não
535540040642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535540040572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535660014132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863520;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600000492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2496;Quitado;Não
535000061622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.873/0001-16;Associação Comunitária De Radiodifusão Difusora De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Em cobrança;Não
535660000052007;Principal;Não Outorgado;06.554.869/0001-64;Pmt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535720000522007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Azeitão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.990.663/0001-14;Associação Comercial E Industrial De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540043682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12628;Em cobrança;Não
535240000452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535000345062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000342007;Principal;Certificação;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Quitado;Não
535750007732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5093,64;Quitado;Não
535160003422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1534050;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480046792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3057204,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000345052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535750007752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535160081722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.093.114/0001-72;Funerária Arapongas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690033432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280004742007;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007812007;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240093332006;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750009572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.418.987/0001-59;Star Byte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10692,08;Quitado;Não
535750007742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6335,28;Quitado;Não
535750007792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22824,07;Quitado;Não
535540009512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lajedinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.141.617/0001-40;Ph Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280004732007;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593439;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240003542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.529-**;Valério Fabiano Vieira Zago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480048002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.461-**;Rosângela Gomes Alvarenga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480048002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.461-**;Rosângela Gomes Alvarenga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.311-**;Greon Saraiva Tavares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540000332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.178.704/0001-35;Associação Comunitária Maragogipana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240003582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.756-**;Joaquim Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240003592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.416-**;Edgar Bento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240003592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.416-**;Edgar Bento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240000312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.556-**;José Maria Alves Jacome - Rádio Minas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240003582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.756-**;Joaquim Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040024242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535240003572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.546-**;Vicente De Paulo Moreira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.529-**;Valério Fabiano Vieira Zago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.095-**;Ok Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240003532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.986-**;Carlos José Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240003532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.986-**;Carlos José Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240003552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.018-**;Carlos Alberto De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.865-**;Carlito Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.361.326/0001-54;Eletrodata Manutenção De Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240003572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.546-**;Vicente De Paulo Moreira De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.865-**;Carlito Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240003552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.018-**;Carlos Alberto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.304/0001-50;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Juazeiro Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000230652005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038591999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038681999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009281998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009291998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.314.103/0001-51;Guarapuava Sat Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.873.709/0001-40;Associação Da Rádio Comunitária E Cultural De Araçoiaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000038291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.546.129/0001-73;Antenas Comunitarias Resultante Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027672003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.414-**;Genival Manoel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320001542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009241998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.076.581/0001-28;Net Santos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7931,27;Quitado;Não
535000016042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600002372007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2861512,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120000302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Unção Fm (Continuação No Cadastro Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600002362007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.898/0001-27;Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.101.193/0001-30;Associação Comunitária Dos Moradores Do Acauã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600002642007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3751650;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120026692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280004032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49000;Quitado;Não
535000036022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5907,4;Quitado;Não
535000009251998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009261998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.488/0001-45;Dr- Multicabo De Santa Maria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.644.041/0001-60;Associação Comunitária Cantares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390010572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.581/0001-05;Associação De Desenvolvimento Urbano E Rural De Lagoa De Dentro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.169-**;Kleber Luiz Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.387/0001-04;Centro Social Comunitário Mundi Jovem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810000192007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009271998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120000782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.509.256/0001-42;Bti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4180;Quitado;Não
535690001162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630000892007;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49985;Quitado;Não
535360000272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.901.177/0001-82;A Associação De Desenv Cultural E Social Do Portal Do Sertão Do Município De Craíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.890.373/0001-36;Associacao Acao Comunitaria Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039871999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3785565;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450001672007;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associacao Comunitaria Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450001022007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.910.338/0001-20;Associação De Des Ed Cultural Artistico Jornalistico E Radiodifusão De Glória D´Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000039891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.482/0001-32;Tv A Cabo Sao Luiz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039881999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018092007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3703755,6;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450001012007;Principal;Irregularidade Técnica;***.819.421-**;Sidney Batista Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015492007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;169677,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000039811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080213162006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020251999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.702/0001-18;Tv Manacá Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005551998;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.452/0001-26;Tv A Cabo Divinopolis Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039771999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;699912,89;Quitado;Não
535600041982004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.012.467/0001-38;Ibiapaba Net Tecnologia De Informacao E Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535000039061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.482/0001-32;Tv A Cabo Sao Luiz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.482/0001-32;Tv A Cabo Sao Luiz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039041999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.466.482/0001-32;Tv A Cabo Sao Luiz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535420041712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221502005;Principal;Consumidor;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493052,1;Em cobrança;Sim
535000130112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94080,67;Em cobrança;Não
535600000902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25480875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000130152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8016,97;Quitado;Não
535000289852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.709/0001-05;Star Sat Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130102005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6554,3;Quitado;Não
535120023252006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18186,83;Quitado;Não
535120019922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.055.624/0001-18;Radiodifusão Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5053,2;Quitado;Não
535000231912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4125,01;Quitado;Não
535000231802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6357,27;Quitado;Não
535000231822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080192052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45899,58;Quitado;Não
535000273492005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000231152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535690028402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.526.731/0001-99;Associação Rádio Ajurú Fm De Limoeiro Do Ajurú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690033692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4434,69;Quitado;Não
535000230662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7716,74;Quitado;Não
535000257872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350887,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690030382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535720000722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535720000092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;985,49;Quitado;Não
535420041732006;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7311,37;Quitado;Não
535040220182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399091,5;Quitado;Não
535420041722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1116,67;Quitado;Não
535000231872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,54;Quitado;Não
535000275162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5792,26;Quitado;Não
535000275222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4150,03;Em cobrança;Não
535420041702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200043672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2169,33;Em cobrança;Não
535420041692006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.500.088/0001-03;Tvc Oeste Paulista Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006282007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64548,91;Em cobrança;Não
535040233712004;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000159462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123377,13;Quitado;Não
535000094012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.389/0001-70;Fundação Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540002252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.159.229/0001-61;Várzea Do Curral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535660000592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.324/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000265042005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000296072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1354,07;Quitado;Não
535000093992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,84;Quitado;Não
535000121152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5532,23;Em cobrança;Não
535000130022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7027,9;Quitado;Não
535000209782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.600/0001-51;Jangadeiro Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.158/0001-10;Rajada Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035152003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27055,83;Quitado;Não
535510007022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.430-**;Jairo Pires Haeffner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120024412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.357-**;Alexon Da Silva Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080016342000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0001-84;Produtos Alimenticios Fleischmann E Royal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457000;Quitado;Não
535510007042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.316-**;Sebastião Carlos Vilela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040186762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000259132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535000233192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194472006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215402006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000542007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.904/0001-65;Associação  De Desenvolvimento Comunitário De Lagoa Do Piauí-Adclp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535660000572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.124.349/0001-23;Associação De Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240001312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1756125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510007032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.371-**;Cleyton De Almeida Bragança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.634/0001-20;Associação Movimento Rádio Comunitária Flores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660000562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.416.084/0001-62;Associação Comunitária De Radiodifusão Cocalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200001182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.779-**;Ari Paulo Appelt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200001052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.129-**;Gustavo Alves Camacho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.232/0001-40;Cyber Connect Internet Solution Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240001092007;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8117256,36;Em cobrança;Sim
535000052531999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.950-**;Márcio Amaral Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535570001202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.305-**;Jorge Alberto Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040044852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdevino Aparecido De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1582,25;Quitado;Não
535040044862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flávio Eduardo Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040044872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Batista Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;646,67;Quitado;Não
535570001192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12180,02;Em cobrança;Não
535200006752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.319-**;Elaine Maria Feiten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480004312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.087.922/0001-64;Vidaflora Florestal Silvicultura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535040044822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Alexandre Junqueira Enout;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.409-**;José Antônio Welter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.209-**;Ademir José Rosseti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oswaldo Pereira Couto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570001002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240014822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.121.505/0001-53;Inetsafe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570001022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.619-**;Agemiro Cadore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570000992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Em cobrança;Não
535040044772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.573.245/0001-21;Ariovaldo Alves Da Silva - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.468-**;João Luiz Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.108-**;Nelson Spadini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.643.269/0001-47;ORION TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200006702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.215.196/0001-05;Sh Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570001012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200006722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.270-**;Gentil Antônio Sesse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001322007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240012722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.200.141/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa De Três Cachoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390002902007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.411-**;Enivaldo Erípedes De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540005122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.446/0001-22;Associação Dos Membros Da Igreja Do Minintério Pentecostal Jesus Cristo Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320004722007;Anexado;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.750.202/0001-08;Associação De Difusão Comunitária Fm Voz Do Coração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.079-**;Aparecido De Souza Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540003482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.958/0001-35;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240015002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.792/0001-08;Domingos José Lima Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450002402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.321/8898-87;Nobuo Miyashita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200006732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.979-**;Odair José Diesel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080033372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420003302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.298-**;Marcio Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535280009732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.500-**;Job Henrique Farias Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.056/0001-05;Associação Radioeducativa Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535780002942007;Principal;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34045,46;Quitado;Não
535450003472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.002.421/0005-73;Rd Combustíveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450003452007;Principal;Não Outorgado;***.711.000-**;Josoé Bastos Cortês;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000291522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.723/0001-53;Millennium Center;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004512007;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66455211,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280012692007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004522007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46000;Quitado;Não
530000274812010;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2911,95;Quitado;Não
535720001942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Arari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.757.277/0001-87;Associação De Radiodif Comunitário Do Bairro Pedras Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450004452007;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002412007;Principal;Não Outorgado;***.358.621-**;Juliano Rocha De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535280011732007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.101.216/0001-31;Associação Pró-Radiodifusão Comunitária Bairro Camilo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000295962009;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Quitado;Não
535450002972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
530000291512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.512/0001-94;Wavetel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000296132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030;Quitado;Não
535690007222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.617.317/0001-34;Prefeitura Municipal De Sapucaia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280018952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.358.815/0001-59;Associação Educativa E Cultural De Radiodifusão Comunitária Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535000044872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mania ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.634-**;Valdemir Batista De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.453.691/0001-28;Comunidade Bom Samaritano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535840000562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535320005182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.634-**;Valdemir Batista De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.562.680/0001-41;Maria Anunciação Celino Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240014932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570001342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.259.245-**;Kleverton Alusson Carvalho Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480003522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200006692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.508.001/0001-53;Associação Rádio Comunitária Parati;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535420003392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.901-**;Agnaldo Macedo Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540003492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.955-**;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280010722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.990/0001-23;Rádio Comunitária Ondas Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535040036762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rodeio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Em cobrança;Não
535040045672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nt Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2227,37;Quitado;Não
535540003472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.945-**;Rádio Várzea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.068.476/0001-27;Associação Comunitária Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535080034232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.701.716/0001-16;Desafio Jovem Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280010732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.462.602/0001-00;Associação Radioeducativa Capão Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320004712007;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5124000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000015262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.313.653/0001-10;COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE IBIUNA E REGIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535000015212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.897.118/0001-66;Net Arapongas Ltdaa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004342003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3810,2;Quitado;Não
535000007682003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1210350;Quitado;Não
535240002432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.129.350/0001-84;Interpoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;749,04;Quitado;Não
535000053242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003992007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.109.181-**;Josemar Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000015172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022372003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002642003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.312/0001-14;Esc;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000055252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.957/0001-02; Tvg Guarulhos S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23758,25;Quitado;Não
535000039422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.911.125/0001-61;Tv Omega Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.699.626/0001-76;Municipio De Campos Do Jordao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023912002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fenix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000025862002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.045.198/0001-84;Key Tv Comunicacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013392003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.841-**;Guilherme Francisco Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240014942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.836-**;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240013492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20715,4;Quitado;Não
535040250862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12040;Quitado;Não
535120009492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004382007;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780002932007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012212007;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;767753,7;Em cobrança;Sim
535240013752007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores Da Baixada De Olaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660002142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44509,66;Quitado;Não
535040036752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vibe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30922;Em cobrança;Não
535040040672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Glória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Quitado;Não
535320004732007;Anexado;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374;Quitado;Não
535240014262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46887,92;Quitado;Não
535240011642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17212,17;Quitado;Não
535240013042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102900;Quitado;Não
535690005952007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.360.038/0001-99;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa Desafio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120009522004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013382003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.633.528/0001-96;Nova Rádio Laranjal Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.393.695/0001-07;Net Indaiatuba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004102003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000011692003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.079/0001-17;Tvh;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32352,08;Quitado;Não
535000009852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043142003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017262003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicacoes De Jundiai S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6771,72;Quitado;Não
535660014122006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.271.898/0001-95;Net Joinville Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005262002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.114.121/0001-46;Prefeitura Municipal De Miracema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535630002292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.378.641/0001-96;CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,76;Quitado;Não
535040037222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.612.860/0001-08;Sisam Comercio E Serviços Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;[Grupo] - Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13510,68;Em cobrança;Não
535000004802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235000;Quitado;Não
535870000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000059872001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.543.802/0001-07;Solido Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000042572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18140;Quitado;Não
535080018072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.450/0002-70;Dalkia Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540005702007;Principal;Consumidor;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005062007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004632007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.218-**;Rubens Nunes Garção;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000042692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11718000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720001622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.682.778/0001-77;Associação Cultural De Difusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720001622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.682.778/0001-77;Associação Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000059292001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42465,1;Quitado;Não
535000029292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45121,16;Quitado;Não
530000259362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002642007;Principal;Não Outorgado;07.838.777/0001-79;Ascobem-Associação Em Prol Da Comunicação Comunitária De Boa Esperança Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535450003432007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.179.462/0001-80;Associação Comunitária - Movimento Rádio Vale Do Rio Bugres Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535450002642007;Principal;Não Outorgado;07.838.777/0001-79;Ascobem-Associação Em Prol Da Comunicação Comunitária De Boa Esperança Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000275192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.943.329/0001-11;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Da Doca Cooperdoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6670,56;Quitado;Não
535000009782002;Principal;Não Outorgado;03.911.125/0001-61;Tv Omega Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2369,19;Em cobrança;Não
535160012242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;357000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160013962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76351,8;Quitado;Não
535000037941999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.744/0001-09;Life Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.806.966/0017-40;Inlogs Logística;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;361,47;Quitado;Não
535720001572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Maratins Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535540007212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.898-**;Rádio Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Em cobrança;Não
535450004202007;Principal;Certificação;***.328.391-**;Arnaldo Procópio De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535000037981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010742007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.395.100-**;Marcos Paulo Silveira Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Unigospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008532007;Principal;Obrigações Gerais;***.039.502-**;Lianor Maria Ferreira Mesquita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.287/0001-50;Associação Comunitária De Comunicações Ecocap Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13860;Quitado;Não
535690008532007;Principal;Obrigações Gerais;***.039.502-**;Lianor Maria Ferreira Mesquita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780003912007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Inêz Comercial De Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.998-**;Elisabetta Raffaelli Roncoroni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535690008522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.287/0001-50;Associação Comunitária De Comunicações Ecocap Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040049332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.318/0001-58;Associação Dos Compositores E Cantores De São José Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009622007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9914625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480005272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.129.594/0001-71;Jair Riquermen Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390002382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480005672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Quitado;Sim
535690007912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535690008512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.112-**;Debora Do Socorro Ferreira De Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690008512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.112-**;Debora Do Socorro Ferreira De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780004082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112000;Quitado;Não
535390002372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.194-**;Cristiano Avelino De Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040042342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.806.800/0001-70;Colegio Cidade De Piracicaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240,98;Quitado;Não
535200007802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.729-**;Ademir Franscisco Silveira De Carli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160012252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Em cobrança;Não
535000030012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003732007;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;244990;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160012262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600008512007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651823;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040044892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.429/0001-75;FERROVIA CENTRO-ATLANTICA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420005332007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003862007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.543.178/0001-90;Centro Comunitário Moradores E Amigos Bairro Santos Dumont E Adjacêcias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040042362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.148-**;Walter Codogno;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040042352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.683.236/0001-50;Fazenda E Haras Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480004332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040023492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11553,39;Quitado;Não
535040044942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.250-**;Max Soel Da Silva Huber;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.744/0001-09;Life Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.406/0001-92;Associação Comunitária São João De Meriti - Rádio Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.474-**;Ronaldo Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.217.831/0001-55;MUNICIPIO DE VARRE-SAI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080049352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.524.327/0001-25;Associacao Dos Lojistas Do Iguacu Top Shoping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000419222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.740/0001-90;Nova Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535080032432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7363;Quitado;Não
530000419222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.740/0001-90;Nova Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535080020802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.362.160/0001-20;Empresa Brasileira de Reparos Navais S A Renave;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690005882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.890.817/0001-33;Sistema Cidade De Comunicaçao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atual Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690006532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Com De Desenv Jovem Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080018062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.215.548/0001-59;Garantia Real Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080093972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.450/0001-90;Vivante Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240039682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.806-**;Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535450002982007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Natanael De Morais Almeida Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240014902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro Jardim Terezópolis E Região;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535000044842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.053-**;Adonai Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390001992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;201409,64;Quitado;Não
535080032632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.257.696/0001-71;Associacao De Pais E Mestres Colegio Sao Vicente De Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.531-**;Delvito Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.977/0001-99;Prefeitura Municipal De Santana Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280011532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.956/0001-40;Associacao Dos Motoristas Profissionaisdo Vale Dos Sinos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535690007242007;Principal;Obrigações Gerais;06.342.114/0001-04;Associação De Comunicação Comunitária Aguazulense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690007242007;Principal;Obrigações Gerais;06.342.114/0001-04;Associação De Comunicação Comunitária Aguazulense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280014662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.710/0001-32;Associação Cultural Turuçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535280011682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450001322007;Principal;Certificação;05.074.261/0001-70;Associação Comunitária De Rádio Fm De Campo Novo Do Parecis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280013742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.366.657/0001-90;Associação Comunitária De C E C De Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.832.977/0001-99;Prefeitura Municipal De Santana Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.631-**;Antônio Marques Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840000632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.047-**;Rádio Ingá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.791/0001-31;Ass Dos Moradores De Jupi (Rádio Comunitária Jupi Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.729.773/0001-27;Raymounds Data System Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535690007202007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.631-**;Antônio Marques Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080005562003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008542007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tarbenaculo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olavina Padilha Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320005202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.604-**;Juscelino Antonio De Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600008752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.764.289/0001-64;Ln Comércio E Serviços De Informática E Celulares Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000002452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.245.419/0001-52;Ponto Treinamentos E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535780003322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112800;Quitado;Não
535240018632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.526-**;Rádio Ativa Fm  Mhz - Antônio Carlos De Matos Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240018642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240038342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.104.116/0001-10;Associação Comunitária De Rádio Cultura Educação Artistica Do Bpetrovale E Betim (Acrceabp);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240014852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.406-**;Rádio Mega Fm -  Mhz - Gildásio Dias Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160008312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080032592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.367/0001-09;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535320005212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.304-**;David Batista De Amorim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040036682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.339.126/0001-29;Hidequi Tsuda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535450002992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.942.392/0001-94;VEM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.088.733/0002-90;Sabic Innovative Plastics South America - Industria e Comercio de Plasticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080032612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.151.558/0001-80;Mnp Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.005.404/0001-29;Lotfi Barreira Comunicações De Sistemas E Soluções Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080019462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.078.500/0001-95;Siviero Comércio E Representação De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080039042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.268/0001-44;Alta Rede Corporate Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040036652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.474.898/0001-05;Associacao de Ensino de Marilia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12126,4;Quitado;Não
535690008402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.367/0001-09;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040037232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.387-**;Geraldo Moreira Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.387-**;Geraldo Moreira Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.890.817/0001-33;Sistema Cidade De Comunicaçao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betim Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Divisa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001612007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Colônia De Pescadores Z- - Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240018662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240014922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.196-**;Gumercindo José Do Prado - Rádio Criança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660002262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.049.755/0001-20;Igreja Universal Da Graça  E Da Aliança De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,97;Em cobrança;Não
535720001952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Arari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535160008302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Olavina Padilha Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240014892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ebenézer Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040036702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.468/0022-81;MINERACAO JUNDU LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107,08;Quitado;Não
535240014882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240054462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240014862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.771/0001-50;Associação De Comunicação De Betim/Mg-Ascob;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080032552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo - Ccsat - Comunidade Coletiva;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036672007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.023.231/0001-42;Prosun-Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.023.231/0001-42;Prosun-Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2177,78;Quitado;Não
535080020812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.680.433/0001-96;Associação De Moradores E Amigos Mont Serrat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660002252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.221/0001-40;Fundação  De Julho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240002402003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.268-**;Fabio Tadeu Antonio Da Rita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022092007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026082007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009532007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63236126,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280009902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.297.430/0002-50;Central Telemarketing Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200006462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.859-**;Edson Junkes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.268-**;Fabio Tadeu Antonio Da Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Eterna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600008782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.195.664/0001-41;Sociedade Dos Amigos Do Bairro Da Matriz E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600008672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.764.168/0001-12;Era Sat  Antenas Parabólicas Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535450001922007;Principal;Não Outorgado;***.687.981-**;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535280009092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.100-**;Ivair Giovanella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540002492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar Norte Lesta Sa;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535780002522007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.837.180/0001-11;Associacao Comunitaria Brigadista De Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio The Beat  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17394,7;Em cobrança;Não
535540002702007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.363.341/0001-33;C De M Santos Provedor Da Internet Me (Time Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000044852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.811-**;Alternativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.022-**;Elizangela Teixeira Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535320003652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.469.592/0001-05;Associação De Difusão Comunitária Manacial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19110;Quitado;Não
535160010172007;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32928;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160004382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.579-**;Carlos Augusto Meierjurgen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001602007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535450001642007;Principal;Não Outorgado;07.395.950/0001-01;Instituto De Educação E Preservação Da Cultura Meio Ambiente Flor Do Cerrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001882007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.854/0001-89;Umari Marketing E Publicidade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390009542006;Principal;Obstrução;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.412/0001-04;Telepisacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.579-**;Carlos Augusto Meierjurgen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002292007;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036262,8;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280007892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.652.094/0001-22;Associação Comunitária Amigos Do Capão Bonito Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280009702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.480-**;Tiago Rodrigo Angeli De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080032562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.414.403/0001-48;Igreja Pentecostal De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020932007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.203/0001-39;Associação Dos Rádio Táxi Piraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080013482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080013472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.246.943/0001-85;Lins Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004192007;Principal;Não Outorgado;04.939.078/0001-27;Associação Cultural Rad Metropolitana Fm De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280009712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535080048582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0092-58;Casa E Vídeo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200006482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.070-**;Adolfo Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080054042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3693,05;Quitado;Não
535450001932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160004372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.315.960/0001-52;Associação Dos Moradores De Sapopema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280009362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.690-**;Tiago Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.787.011/0001-14;Absolut Music Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535420002202007;Principal;Não Outorgado;***.043.551-**;Euripedes Antônio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002202007;Principal;Não Outorgado;***.043.551-**;Euripedes Antônio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.760.301/0001-92;Cdc Sl Conselho De Desenvolvimento Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mineração São Judas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,69;Quitado;Não
535600008772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.345.884/0001-04;Associação Comunitária Grupo De Saúde Santa Ana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040036742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.566/0001-39;Associacao Comunitaria Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2058,49;Quitado;Não
535040021162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.363.381/0001-86;Mineracao Sao Judas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000389942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612;Quitado;Não
535540003082007;Principal;Consumidor;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107695,61;Em cobrança;Não
535540003422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535240014802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.867/0001-80;Rádio Vale Fm  Mhz - Tmc Companhia De Mineração Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535080039062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.457.927/0001-74;Radio Horizontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080026662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15225;Quitado;Não
535280009352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.197.320/0001-05;Associação Informativa E Cultural De Sapiranga - Estação Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240014982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.992.104/0001-20;Planetarium Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080029492007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139408,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690003962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001852007;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001512007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5148;Quitado;Não
535320003662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cabense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280009102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.466.217/0001-01;Associação Rádio Comunitária Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540002642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3532961,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780002692007;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236900;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000024952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.001-**;Onda Livre Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420002192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.468-**;Jose Ribas Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.372-**;Antonio Gomes Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.699-**;Everaldo Fogaça Bueno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200002482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.699-**;Everaldo Fogaça Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280010122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200006472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.777.437/0001-50;Rádio Princesa Da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.066-**;Jose Francisco De Fatima Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080023472007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.960.437-**;Dig Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000018202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicacoes De Jundiai S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85986,52;Quitado;Não
535000017562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.709/0001-05;Star Sat Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017792002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;[Grupo] - Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13692,29;Quitado;Não
535000017802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059992001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.180/0001-76;Jea Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.168.321/0001-39;Televisao A Cabo Criciuma Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.447/0001-01;Bsm Empreendimentos E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1131,27;Quitado;Não
535000060202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.458-**;Edival Sidinei Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000060222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060002001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.156.312/0001-14;Esc;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13160;Quitado;Não
535320003672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000016692001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145502006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.393.695/0001-07;Net Indaiatuba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Santa Inêz Comercial De Madeiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065922001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145492006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.418.490/0001-84;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142,24;Quitado;Não
535000018362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535040189312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.900.000/0001-76;Cervejarias Kaiser Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9105,02;Quitado;Não
535040198152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.737/0002-48;Cce Eletrodomesticos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005932001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação José Geraldo Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014842007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vanderlei Da Silva Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040007502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.800.195/0001-78;Informat Technology;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535000021502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003242007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.009.985/0001-77;Assoc Comunit De Apoio E Desenv Cristão No Henrique Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600008792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.753-**;Mario Da Silva Siqueira Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535540003452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.615.280/0001-01;Rádio Mineral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750001582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.182-**;José Raimundo Batista Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750001382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535540003812007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535540003412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.248.989/0001-33;São José Administração Hoteleira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600008692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Eluzai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004492007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240008872007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;952008,75;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420012612007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736376,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480003532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.202.965/0001-43;J C Siqueira Lima Junior (Mega Nitro Internet Via Radio);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000044862007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.304.081-**;Rede Cultura Biblica -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000038412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005292007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000044942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Associação Cultural E Comunitária De Santo Antonio Do Descoberto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000044952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.439/0001-19;Associação De Assistência Social - Casa Da Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480002582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23970;Quitado;Não
535000060182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.081/0001-96; Tvp Joao Pessoa S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.789.313/0001-94;Enxuto Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341862004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.897.118/0001-66;Net Arapongas Ltdaa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.724.759/0001-34;Net Sao Carlos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.800.195/0001-78;Informat Technology;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535240009242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535000028462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.152.430/0001-17;Telemundo Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.342.833/0001-03;Net Curitiba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0003-88;Companhia Suzano De Papel E Celulose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1278,44;Quitado;Não
535040024312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.265.614/0001-19;Et Net Empreendimentos E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000028542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.897.118/0001-66;Net Arapongas Ltdaa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000015622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028072002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.180/0001-76;Jea Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000028502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028422002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.271.898/0001-95;Net Joinville Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024782002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.104.901/0001-76;Scania Latin America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1262,4;Quitado;Não
535000028512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028042002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.045.198/0001-84;Key Tv Comunicacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.314.103/0001-51;Guarapuava Sat Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028062002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0003-88;Companhia Suzano De Papel E Celulose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,49;Quitado;Não
535000028052002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.152.430/0001-17;Telemundo Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028392002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.082.832/0001-09;Net Sao Jose Do Rio Preto Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041502001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13458,04;Quitado;Não
535000024562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28076,34;Quitado;Não
535000046502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.397.007/0001-27;Splice Do Brasil - Telecomunicacoes E Eletronica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2664,84;Quitado;Não
535000033882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.648.917/0001-65;Catres Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6868,67;Quitado;Não
535000011632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7145,87;Quitado;Não
535000050642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.083.519/0001-20;Bahiasat Comunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043122001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.699.626/0001-76;Municipio De Campos Do Jordao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535000044702001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.709/0001-05;Star Sat Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030032002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.083.519/0001-20;Bahiasat Comunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029952002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.877/0001-62;Pires Servicos De Seguranca E Transportes De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029942002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015632002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028092002;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025452002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.724.759/0001-34;Net Sao Carlos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000343762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.117.121/0001-43;Asttacen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000343752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.558.666/0001-58;[Grupo] - Winstar Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.201.019/0001-34;Obras Sociais Da Arquidiocese De Aparecida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3690,59;Quitado;Não
535000324152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.041.761/0001-42;[Grupo] - Tel & Com S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62541,51;Quitado;Não
535000044132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000060192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.932/0001-09; Tvt Maceio S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002002007;Principal;Não Outorgado;***.160.098-**;Jose Roberto Domingues De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.899.384/0001-40;Associação Rádio Comunitária Mirante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2091,82;Em cobrança;Não
535000022872002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.076.581/0001-28;Net Santos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40000;Quitado;Não
535000118392004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535000022562002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.308.540/0001-01;Tv Cabo de Presidente Venceslau Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002002007;Principal;Não Outorgado;***.160.098-**;Jose Roberto Domingues De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.271.898/0001-95;Net Joinville Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.932/0001-09; Tvt Maceio S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001652007;Principal;Não Outorgado;***.102.101-**;Ronaldo Ramos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040031822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.508-**;Oeris Do Carmo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,28;Em cobrança;Não
535040026472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Onix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280009392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Associação Comunitária Amigos Da Campina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040018302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.508-**;Sandro Renato De Ranieri Buccianti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188,36;Quitado;Não
535200006682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.947.106/0001-83;Tribalnet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240014872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.065.951/0001-62;Inforshow Ltda - Mário Lúcio Fontes Patto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040031842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.458-**;Edival Sidinei Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480002152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535080018882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0078-08;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoc C Amizade Fm De Radiodifusão De Porto Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600008632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535480001322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.522.774/0001-33;Cristiane Lima De Alencar - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.886.644-**;Bartolomeu Miranda Coutinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,47;Quitado;Não
535040035092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450001662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.148.787/0001-69;Associação Comunitaria Desenvolvimento Artistico E Cultural Informação Social Rio Branco Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450001972007;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associacao Comunitaria Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450002612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.711-**;Ademir Kose Lauxen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000025542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisca Lacerda De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535000025272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.168.321/0001-39;Televisao A Cabo Criciuma Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.393.695/0001-07;Net Indaiatuba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.698.510/0001-79;Net Campinas Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.168.321/0001-39;Televisao A Cabo Criciuma Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.712.416/0001-34;Net Maringa Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.615.965/0001-57;Net Campo Grande Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025642002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.015.769/0001-91;Tv Cabo Santa Branca Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015662002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025652002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicacoes De Jundiai S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025402002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.592.116/0001-40;Net Piracicaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.301.755/0001-51;Engefort Sistema Avancado de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025502002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.735.877/0001-49;Rbs Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025682002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.059.084/0001-96;Tv Cabo E Comunicacoes De Jundiai S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022572002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.637.903/0001-60;Net Sorocaba Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.079/0001-17;Tvh;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.924.459/0001-10;Net Londrina Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.957/0001-02; Tvg Guarulhos S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.348.414/0001-38;Net Franca Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025672002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.225-**;Rádio Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660015082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.196.681/0001-66;Assocde Moradore De Malegre Malgre Ii Cde Campos Conten Exu Ro Porcos Mda Areialadeira E Adjmun Batalha-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420010232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.942.379/0001-10;Transportadora Ponto Azul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Usuário Senao - Dionisio Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040163572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.942.379/0001-10;Transportadora Ponto Azul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540012722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.950-**;Marcio Dias Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360002442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.215-**;Marcos Antônio Pires Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.603-**;Antonio Marcos Ferreira Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.603-**;Antonio Marcos Ferreira Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040237772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360002452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.966-**;Wagner De Oliveira Rodriues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.215-**;Marcos Antônio Pires Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118382006;Principal;Obstrução;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227362005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040211902005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167802005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.966-**;Wagner De Oliveira Rodriues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2960,87;Quitado;Não
535480011322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535600003122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11480,94;Quitado;Não
535080080022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.208-**;Condominio Alvares Machado Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040234082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Espaço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040235822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.350-**;Diego Antônio Da Silva Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.453.994/0001-64;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Itaueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010352005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040090832006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.900-**;Claudiomiro Negretti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040237782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040235782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio É Nós Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040221402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040174072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.248-**;José Carlos Dias Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040167792005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174072005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.248-**;José Carlos Dias Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040211892005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.675-**;Alex Sandro Santana De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040163562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.970-**;Vilmar Teles Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040221512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.870-**;Valter Soline;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.711-**;Marcos Raniere Ismael Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040141202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14435,1;Quitado;Não
535320029902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7919,1;Quitado;Não
535040227382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.870-**;Valter Soline;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.711-**;Marcos Raniere Ismael Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040120212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28708,78;Quitado;Não
535040081442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.358-**;Claudemar Renato Zirondi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040235882005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.014-**;Pâmala Nayara Silva De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.691/0001-82;Marques Motorsports Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040225362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040227392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2374,44;Quitado;Não
535600017832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.760-**;André Crippa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080078742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2960,87;Quitado;Não
535040104042005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.041-**;Jovair Da Silva Liberio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.681-**;Elielson Pires Dourado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.628-**;Mauro Rosa Sencil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.900-**;Claudiomiro Negretti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.628-**;Mauro Rosa Sencil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.681-**;Elielson Pires Dourado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080080042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132489,95;Quitado;Não
535540012742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.800-**;João Paulo De Oliveira Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000044482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535600017832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.760-**;André Crippa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.041-**;Jovair Da Silva Liberio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040221522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040107072006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040118392006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535040227322005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Quilombo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540012692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.479-**;Pedro Sérgio Porcellini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540042512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.079.590/0001-01;Emasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1868,36;Quitado;Não
535040146912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5216,78;Quitado;Não
535040104672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118432006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030372006;Principal;Obrigações Gerais;00.831.452/0001-15;Associação Comunitária De São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690002532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.406/0001-00;Prefeitura Municipal De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;708,75;Quitado;Não
535040065742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1477,08;Quitado;Não
535480011332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.358-**;Claudemar Renato Zirondi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.495-**;Arismar Monteiro Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.495-**;Arismar Monteiro Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.589.294/0001-40;Nely Transporte Brasília Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420024112005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.384-**;Carmon Livio Canuto De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227522005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9366,03;Quitado;Não
535630018442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.419-**;Alcidir Narcizo De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005682005;Principal;Não Outorgado;07.145.191/0001-29;M R Serviços E Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690014752005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0001-26;Fundacao Nacional Do Indio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784,87;Quitado;Não
535040104502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.398.671/0001-76;Associação Cultural E Ambiental Antuérpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040017572005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080156652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.197/0001-14;Paulo E Zenaide Comercial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associação Comunitária De Curuça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320027482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660015012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.009/0001-23;Associação Da Rádio Comunitária Do Grande Itararé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630018442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.419-**;Alcidir Narcizo De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233032004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040227462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4258,45;Quitado;Não
535630007972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.604-**;Francinilson Macena Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.398-**;Sandro Sakae Yamada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040167772005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.168-**;Wiliam Paulino Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040047242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Usuário Senao - José Carlos Lopes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.878/0001-88;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080157102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080080012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6802,96;Quitado;Não
535040047272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Usuário Senao - Sara Correia Leite;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2573,14;Quitado;Não
535690022762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.927/0001-82;Altevir Dos Santos Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.682/0001-00;Gtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3735,66;Quitado;Não
535660015002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.175.741/0001-92;Associação Beneficente Da Comunidade Portuense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080186382005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704,97;Quitado;Não
535040201052004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.771.137/0001-15;Radio Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240052005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0389-94;Ponto Frio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040090822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535630003012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.597/0001-80;Luiz Eduardo Duarte Da Costa - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6615;Em cobrança;Não
535040141182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227342005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040222582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0132-26;Casa Bahia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3386,46;Quitado;Não
535040229842005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021592006;Principal;Irregularidade Técnica;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040235832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040065752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26514,45;Quitado;Não
535720013552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227332005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.876.075/0008-39;Usuário Senao - Empresa De Eletricidade Vale Paranapanema;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032902005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0325-20;Ponto Frio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3196,21;Quitado;Não
535040221382005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040105532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.123-**;Carlos Antonio Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.123-**;Carlos Antonio Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.134.578/0001-30;Brazmil Supermercado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.134.578/0001-30;Brazmil Supermercado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4874,94;Quitado;Não
535040235792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040118362006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.150-**;Ivori Flores Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540043532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040129432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.168-**;Wiliam Paulino Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.202-**;Francisco De Oliveira Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600038542006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041182006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535000301742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365495;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600036372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036352006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5589000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600040472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Amigos Da Cultura De Maranguape;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036362006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600038532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000241842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.197.595/0001-78;Agamemnon Networks Ltda - Estação ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240087332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535720013982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52620749,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240054882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Máxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600038522006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11754050;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420037872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.499.616/0005-48;Votorantim Metais Niquel - Und Niq Min Serra Da Mesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000254812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.981.438/0001-84;Associação Qg Do Samba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420038842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelzinho Faleiros De Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013912006;Principal;Irregularidade Técnica;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535240084002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540035732006;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333360;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540019122006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.543-**;André Leal Guerra Lírio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540039292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural De Catolezinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535750008792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.954.346/0001-54;Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535360007052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.044-**;Francisco Edilson Maia Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535780017782006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780020652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535540033402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,87;Quitado;Não
535600035512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535240079852006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3538500;Em cobrança;Sim
535600040392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.738.036/0001-92;Eletrônica Puiu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,5;Em cobrança;Não
535600041162006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600035692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002942007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380362,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240078132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.804-**;José Francisco Pereira - Rádio Cristã Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450025252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19200;Quitado;Não
535450025782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450027342006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450027342006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Comunitária Fm De Confresa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69457,5;Quitado;Não
535450023452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5363,2;Quitado;Não
535480045082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.530/0001-37;Emc Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14933,33;Quitado;Não
535450023202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450027352006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.415.774/0001-09;Arcrei - Associação De Rádio Comunitária Cristo Rei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.731-**;Adenilson Vieira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690028852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114905,1;Quitado;Não
535690025482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.732-**;Ancelmo Aluino De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690027832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008412006;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285766,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690025522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45294,31;Quitado;Não
535690029962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195,04;Quitado;Não
535690026802006;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029942006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.460.871/0001-37;Kerllon M De Oliveira Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535690027232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36633,38;Quitado;Não
535240002712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240080082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24360;Em cobrança;Não
535240078162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.416-**;Eliane Fernandes De Souza - Rádio Guaíra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240081882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.486-**;Claudinei Pereira Da Costa - Rádio Nova Mix  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450025122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8696;Quitado;Não
535240070382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84600;Quitado;Não
535240077922006;Principal;Não Outorgado;07.309.090/0001-46;Associação De Rádio Com Firmino Fernandes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240067562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14804,37;Quitado;Não
535240078172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.738-**;Marcos Pereira Dos Santos - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240078122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.208-**;José Alves De Amozes - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240079272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;169022,6;Quitado;Não
535240081982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.096-**;Vilson Pereira Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240086762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.756-**;Denival Barbosa Lima - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240080752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535480039602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.202.965/0001-43;J C Siqueira Lima Junior (Mega Nitro Internet Via Radio);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535480045382006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.126.421/0001-02;Janette Alves De Oliveira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240092452006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.027.001/0001-06;Assoc De Difusão Comunitária De Espera Feliz-Sinal Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240082042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27151,2;Quitado;Não
535240081982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.096-**;Vilson Pereira Guimarães;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240086772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.895.476-**;Marilane Alves Da Silva - Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240084932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.306-**;Valeriano Francisco Machado - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600036502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Quitado;Não
535000084592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.889-**;Fernando Hercílio Goulart;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.248-**;Leonildo Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.248-**;Leonildo Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040146932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.187/0001-73;Construtora J Vicente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227412005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7402,18;Quitado;Não
535160019882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15307,92;Quitado;Não
535540012782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.330-**;Pedrinho Romano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080072452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148972005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.793.995/0001-34;Lira Auto Peças;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,95;Quitado;Não
535040233272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.715.232/0003-10;Associacao Lemense De Educacao E Cultura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535600011662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.448/0001-13;Cícero Nonato De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040221532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040056712006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2949,76;Quitado;Não
535600018102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.953-**;Gilnardo Moreira De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.953-**;Gilnardo Moreira De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040211912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225392005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.059-**;Pedro Paulo Vargas Caimerer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.078-**;Everson Bras Barchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040061922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040235892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118402006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.654-**;Antônio Joaquim De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600041832005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2954,16;Quitado;Não
535320026512005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523,58;Quitado;Não
535040120222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.380-**;Vilmar Borges De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123322005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31682,87;Quitado;Não
535600018122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.436-**;Massaru Funayama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040059062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.078-**;Everson Bras Barchi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040123202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.889-**;Fernando Hercílio Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.845-**;José Barbosa De Andrade Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.380-**;Vilmar Borges De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000139842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535600017862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.202-**;Francisco De Oliveira Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600018122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.436-**;Massaru Funayama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540012822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.218-**;Vagner Antônio Lopes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480003902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600023422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.797.476/0001-93;Jorge Augusto Bonfim - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000084552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.063.177/0002-75;Safra Lising S/A - Arrendamento Merc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.063.177/0002-75;Safra Lising S/A - Arrendamento Merc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.148-**;Cesar Augusto Carossi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.716-**;Ricardo Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.716-**;Ricardo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360006872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.604-**;Rádio Coqueiro Seco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040174252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.148-**;Cesar Augusto Carossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600023332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.919.909/0001-63;Crateús Comércio De Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040187702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.548-**;Lucilo Marconi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660012912004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240046552005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21149,1;Quitado;Não
535630001392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.864.197/0001-60;Frunorte Frutas Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,11;Em cobrança;Não
535000231162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70000;Quitado;Não
535000178882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.409-**;Johnny Ditter Witt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.999.424/0001-14;Volvo Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000084382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.999.424/0001-14;Volvo Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.548-**;Lucilo Marconi Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420011772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.241-**;Emival Eterno Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000178832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.595.331-**;Clayton Itamar Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004662004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.567-**;Acrisio Sabino Bausen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.598-**;Joao Nobrega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.598-**;Joao Nobrega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.778-**;Ricardo Ulisses Maggi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vale Do Rio Poty Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535040146962006;Principal;Irregularidade Técnica;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002362005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040233282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.937-**;Charles Robert Bolsoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535320022702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.300.048/0001-83;Centro Social E Associação Mista Honório J Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040221542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040056732006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154402005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3366,2;Quitado;Não
535600021432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Hilda Ricarte Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040160502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2972,08;Quitado;Não
535600021422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040237382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040154392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2279,78;Quitado;Não
535540012832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.949-**;Josemar Rossignol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.176-**;Denilson Batista Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.870.326/0001-03;Edy Guinchos E Locadora De Veículos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,95;Quitado;Não
535000084702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.589.294/0001-40;Nely Transporte Brasília Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.311.831/0001-02;Vitrine (Instalações E Decorações Comerciais Ltda);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,11;Quitado;Não
535040146882006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0125-69;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16011,51;Quitado;Não
535040233252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.928-**;Ednei Elvis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510001822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118422006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24003,67;Quitado;Não
535040065702006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9888,14;Quitado;Não
535040237752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535510004722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.301-**;Mauro Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540040642005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28860,72;Quitado;Não
535540012402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.867.114/0002-66;Cofet - Comércio De Ferragens E Tintas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040041502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.848.469/0001-23;Itália Comércio De Gás Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011952004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4095,54;Quitado;Não
535360004012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Assoc Do Desenv Cult E Social Do Mun De Lagoa Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.128.385/0001-28;H G Filho Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081;Quitado;Não
535360002372006;Principal;Não Outorgado;***.003.425-**;Isac Lima Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535360002372006;Principal;Não Outorgado;***.003.425-**;Isac Lima Cordeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540008802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.858-**;Samuel Getner Neves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040019602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.894/0001-31;Snd Distribuicao De Produtos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,78;Quitado;Não
535040153122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.076/0001-41;Submarino Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3004,83;Quitado;Não
535040149262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.418-**;Jose Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040092532006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158812005;Principal;Obstrução;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.868-**;Rádio Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040054112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campinal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040104312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104762005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.072.154/0001-75;RICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040174272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.418-**;Jose Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040192912005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.508-**;Felipe Niklewski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.198.524/0001-19;Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.848.469/0001-23;Itália Comércio De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227582005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139320;Quitado;Não
535040216712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040239972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0186-48;Lojas Americanas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.545.579/0011-05;Carrefour Eldorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2670,38;Quitado;Não
535040227282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7698,84;Quitado;Não
535540006272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600041822005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.770.810/0001-40;Gt Cell;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2485,68;Quitado;Não
535450000232007;Principal;Não Outorgado;***.032.641-**;Rustison Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480018592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690015012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4531,95;Quitado;Não
535690019092006;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480011272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408,94;Quitado;Não
535720013782006;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3108000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720015542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16997750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240084022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480028112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2050;Quitado;Não
535690001752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248000;Em cobrança;Não
535690014342006;Anexado;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.961.973/0001-36;Associação Da Paz E Desenvolvimento De Palmeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660010422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.385.443/0001-97;Associação Comunitária De Radiodifusão Continental De Jurema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080051792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4546,96;Quitado;Não
535080015802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amazonas Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22800;Quitado;Não
535390010582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172234,51;Quitado;Não
535390010482005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25815,81;Quitado;Não
535390004532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535320023822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.023.448/0001-07;Assoc Comunitária De Radiodifusão Onda Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535660000962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535420019182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,18;Quitado;Não
535540043412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.449.712/0001-22;Associacao Beneficente E Comunitaria De Campo Formoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540043412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.449.712/0001-22;Associacao Beneficente E Comunitaria De Campo Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600031312005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012392005;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Nova Colinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540043522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.306.416/0001-20;Radio Baixo Sul Fm - Fund Paschoal Aquino Souza (Ou Ass Def Físicos De Camamu);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540009332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Apora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540012632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.428-**;Rivail Aparecido Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540021612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Mario Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.587.975/0001-07;Departamento Municipal De Trânsito E Transporte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000323462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535000313672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.961-**;Jose Alves da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.519-**;Charles Arthur Maier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.519-**;Charles Arthur Maier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021552006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.043.412/0001-95;Plig Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1719,58;Quitado;Não
535600006482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535600003142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600017942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.751-**;Nadir Maggioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.751-**;Nadir Maggioni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020652004;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.501-**;Sebastião Luciário De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000315762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4652,8;Quitado;Não
535420010302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.941-**;José Donizete Mendes De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.941-**;José Donizete Mendes De Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000313652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.701-**;Luis Marreiros De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600040452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79200;Quitado;Não
535600021542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535600000542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.330/0001-32;Gilmar Fontenele Trevia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600040512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.963.515/0001-36;Prefeitura Municipal De Boa Viagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5481;Quitado;Não
535420016892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.779.974/0001-40;Miryanne Gomes De Assis Rocha E Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Em cobrança;Não
535600021442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535480018582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480011262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480046782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.098-**;Marco Antonio Tiveron Corsato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690031912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8671,13;Quitado;Não
530000395442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.894/0001-41;Rádio Santa Luzia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,96;Quitado;Não
530000395442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.894/0001-41;Rádio Santa Luzia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,96;Quitado;Não
535720002612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.271/0001-29;Voga Logistica Integrada Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535040050732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sp Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240084662006;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17973252,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480022012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.265.222/0001-97;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600037472005;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11880;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540021602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26856,36;Quitado;Não
535540041822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9869,58;Quitado;Não
535540012642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.686-**;Vicente De Paulo Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540022902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330,35;Quitado;Não
535160013952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.304.144/0001-80;Pantech Brasil Comercialização De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.813.066/0001-51;Rádio Baianinha Fm - Ass Com São Dominguense De Comunicação E Lazer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.345-**;Rádio São Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600017932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.801-**;Ademar Lambrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600011702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.533-**;Antonio Pereira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.629/0001-66;Fortalnet Bureau Prestacao de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.801-**;Ademar Lambrecht;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535600003052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Católica De Timonha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600032842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.982.501/0001-34;Ética Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535600034062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.947.331/0001-94;Patrimonio E Seguranca Armada Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;708,75;Quitado;Não
535540041812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.065-**;Jose Da Silva Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.580.765/0001-24;Associaçao Comunitária De Marrecas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535600017462005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.597/0001-52;Ce Sfi Gabinete Do Secretário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535720012382005;Principal;Obrigações Gerais;03.216.274/0001-00;Assoc Dos Moradores Rio Macapá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160027822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.429.317/0001-61;Digital Teleinformática;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6275,99;Quitado;Não
535280059072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.950-**;Márcio Amaral Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810007562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.200-**;André Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040128282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.538-**;Ludwig Walter Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535810005952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.404-**;Marcos Paulo De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535630007982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.404-**;Marcos Paulo De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535630007942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.689.865/0001-96;Eletrônica Digital;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535630018802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.254-**;Francisco Borges Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280059982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535200005562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036922005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040151532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037912005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Companhia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040052712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535570001952006;Principal;Não Outorgado;07.501.268/0001-56;Associação De Radiodifusão Comunitária Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535570000932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000472006;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3794000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535570001352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.865-**;Genaldo Conceição De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535570001892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.321.475/0001-29;NETGLORIA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040032862005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080204362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7120,2;Quitado;Não
535690031492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.882.347/0001-91;Associação Radio Comunitária Lider Fm De Medicilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.304.671/0001-71;Associação Comunitária De Batalha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630011032005;Principal;Não Outorgado;***.638.284-**;Carlos Alberto Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535390010542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6982,56;Em cobrança;Não
535390009612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535390005432005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48274,23;Quitado;Não
535390009812005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.724.407/0001-40;Associação Comunitária José Galdino De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010472005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6714;Quitado;Não
535320030122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13880,78;Quitado;Não
535160069902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.111.335/0001-49;Granja Economica Avicola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,98;Quitado;Não
535080098132006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080204332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atlântida Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535630004872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535080071242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2326,4;Quitado;Não
535080055352006;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2135768,4;Em cobrança;Sim
535080117682005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5639,76;Quitado;Não
535160077502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.539.194/0001-59;Miguel Informática E Celulares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080015882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.903.154/0001-07;Gomes Rodrigues Serviços De Intermediação Em Radiofonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084012006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014812004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.145.191/0001-29;M R Serviços E Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535000118222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.009-**;Eron Luis Fossatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.009-**;Eron Luis Fossatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000312732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2326,4;Quitado;Não
535000321412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4431,24;Quitado;Não
535600021522006;Principal;Não Outorgado;08.402.620/0045-80;E I T  - Empresa Industrial Técnica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535600017962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.054-**;Eliézer Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600034142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535600017962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.054-**;Eliézer Ribeiro De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000310232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Louvai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480028132005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660015042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660009862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.534.203/0001-07;Associação Comunitária De Radiodifusão Tropical Fm De Jurema  Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080079982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.348-**;Marcos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016982005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.564/0001-30;Manoel Temoteo Filho-Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320025742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.443.608/0002-30;Gipsita  S A  Mineração Ind & Com;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390010552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3491,28;Quitado;Não
535480011352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.429/0048-74;Comando da Aeronautica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
530000485892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
530000485892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535080072512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6344,73;Quitado;Não
535510002782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.687/0001-24;Solution Brasil Comercial E Produtos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2050;Quitado;Não
535040025922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Croda Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043402006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.924.493/0001-07;Rádio Lamarão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227302005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040154312005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.408-**;Eric Stoner Silva Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040225842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0959-47;Extra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.348-**;Marcos Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535040107002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Organização Não Governamental Amor A Paulo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535540012672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.932-**;Antônio Da Silveira Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.208-**;Pedro Fábio Zioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118332006;Principal;Obstrução;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.638-**;Jose Jacinto De Medeiros;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163542005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535540006802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tauape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.782.154/0001-33;Associação Comunitária Nova Esperança Do Clima Bom I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535540012682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.319-**;Osmar Dal Pozzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540043452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040240692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.055.715/0001-90;Associação Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040237742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040146902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.038-**;Geraldo Aparecido De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2900;Quitado;Não
535040237762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540014892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.915-**;Denivaldo Ribeiro Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.923.112/0001-63;Associacao Dos Amigos De Iraucuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000321402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000310212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gloria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480011342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286,16;Quitado;Não
535450015912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.471-**;Ocimar Frizzera;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600021572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.335.933-**;Pedro Mauricio Aguiar Mello;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098,9;Quitado;Não
535600003102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.474.102/0001-28;Associação Comunitária Dos Agricultores Milhaenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600003062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Len-Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600017972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.400-**;Alexandre Henrique Birckheue;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.400-**;Alexandre Henrique Birckheue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005812006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Super Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104662006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.018.456/0001-65;Associação Comunitária De Radiodifusão Sonora Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037902005;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Evangélica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.418-**;Ivone Lucas Hernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118462006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032882005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio The Beat  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280059102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.250/0001-33;Associação Comunitária Evangélica De Camaquã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080156642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040080152004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Balneário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040129422005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.418-**;Ivone Lucas Hernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154282005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040107082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7980;Quitado;Não
535040118342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,32;Quitado;Não
535040024662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.687/0001-24;Solution Brasil Comercial E Produtos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.935.640/0001-93;Colmeia Climatizacao E Distribuicao De Frutas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040187452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.935.640/0001-93;Colmeia Climatizacao E Distribuicao De Frutas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040237032005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235812005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216722005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.190.355/0001-77;Nedl  Construçoes De Dutos Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040227292005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227432005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024672006;Principal;Certificação;05.809.687/0001-24;Solution Brasil Comercial E Produtos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173702005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0300-71;Ponto Frio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.159-**;Jose Luiz Gomes Teres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040104372005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.940.994/0056-85;Pandurata Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040129402005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.159-**;Jose Luiz Gomes Teres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040149272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.603.447/0001-20;Amphenol Tfc Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4622,22;Quitado;Não
535040222522005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040240682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535040234192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535510001832007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.086.034/0001-71;Energisa Tocantins Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054092005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5639,76;Quitado;Não
535040104642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535040065472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118442006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4836,3;Quitado;Não
535040198742004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.074.829/0001-23;Abb Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080204322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Gospel Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080211432006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.404-**;Jurandir Dos Santos Carneiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630007992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.841.728/0013-02;Laser Eletrônicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4025;Quitado;Não
535080210762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535080069072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.168-**;Fábio Stella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080069072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.168-**;Fábio Stella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080156632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080210042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.404-**;Jurandir Dos Santos Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810008132004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535840003672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.121.966/0001-40;Rla Rico Linhas Aereas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040032872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040049212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570001362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.205-**;José Newton Carvalho Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535280059082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Piratiniense (Outorgada Fase );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280054542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.960-**;Leocídio Alfeu Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.702/0001-05;Associação De Lazer União E Cultura De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040129412005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.408-**;Eric Stoner Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510002022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535540043432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Retransmissão Melodia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660010732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.747.096/0001-81;Associação Comunitaria De Radiodifusão Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660007522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080210752006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005092007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012502005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535390010562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.748.217/0001-06;ADLLINK TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535690031482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.828.430/0001-45;Associação Rádio Comunitária Do Tapajós;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320026452005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,42;Quitado;Não
535320030132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1639,13;Quitado;Não
535660015022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.663/0001-05;Sociedade Recreativa Clube Dos ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005662005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.023.031/0001-43;Linkmais Valdevino Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040054082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.917.078/0001-99;Associação E Rádio Comunitária Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040104162005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.975.946/0001-16;Associacao Milicia Da Imaculada Dos Frades Menores Conventuais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535630014822004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.145.191/0001-29;M R Serviços E Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Navegantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570004392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.335.976/0001-68;Primesys;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.936.170/0001-21;Associação De Difusão Comunitária Kephas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.070-**;Jorge Darlei Coelho Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040032202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Objetiva Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040036852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040068442005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.469.796/0001-51;Associação Cultural Comunitária Renascer Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720010972005;Principal;Obrigações Gerais;07.101.243/0001-65;Cliknet Serviços Tecnológicos De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540007072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Comunitaria Ararinha Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006522006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.569-**;Almir Alves De Anhaia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690019172006;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038532004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005882005;Anexado;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.592/0001-09;Telasa Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7028,14;Quitado;Não
535360000072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,97;Quitado;Não
535360003542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.707-**;Pedro De Melo Moraes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540043442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.250.914/0001-50;Rádio Quijingue Fm - Associação Comunitária De Radiodifusão De Quijingue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420010322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.071.306/0001-64;Distribuidora De Bebida Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420010322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.071.306/0001-64;Distribuidora De Bebida Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480028122005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000323212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044,72;Quitado;Não
535600017952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.974-**;Aldenor Augusto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600017952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.974-**;Aldenor Augusto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600041852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000313682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.561-**;Luiz Ronaldo Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080072562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535080190452005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141142006;Anexado;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26513,21;Quitado;Não
535390008662006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535390008672006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374;Quitado;Não
535040141122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165622006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156062006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5027,4;Quitado;Não
535390008652006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143912006;Anexado;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008642006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008602006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.833.523/0001-94;Bsf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.108/0001-41;Stracta Indústria E Comércio De Produtos De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6002,29;Quitado;Não
535390008612006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008592006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450024792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001742007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135242006;Principal;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7251,12;Em cobrança;Não
535040135232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135222006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141042006;Anexado;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.217-**;Luiz Carlos Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.155.342/0005-07;Loja Elétrica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;781,11;Quitado;Não
535040135252006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535390008622006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.040.707/0001-05;Rfs Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;483,89;Quitado;Não
535390008752006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000180082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.116-**;Juracy Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006582005;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000332392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.116-**;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.584/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores Do Parreão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000332402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.301-**;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320024852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107252;Quitado;Não
535600041172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040782006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120025082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12811,34;Quitado;Não
535320024572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jóia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535280061222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280061232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.249/0001-00;Associação Comunitária De Igrejinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720014932006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535780025142006;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535600040482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.402.943/0014-77;Guararapes Confecções S/A - Divisão Fortaleza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4321,66;Quitado;Não
535280061212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.085.787/0001-18;Associação Comunitária Informativa Recreativa E Cultural Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280061242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.000.416/0001-23;Associação Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079372006;Principal;Irregularidade Técnica;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535000330442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859589,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040247112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esportiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002192003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.252.156/0104-24;Tv Globo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003972006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6183,33;Quitado;Não
535840003982006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.243.756/0001-24;Coopertrans;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003342006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Network Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535600020252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080000;Quitado;Não
535200043652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juci Bertoldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200043642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Haverroth;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000187912006;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26935,61;Quitado;Não
535540000012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1683,37;Quitado;Não
535600017422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.664.713/0001-40;Almma Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,1;Em cobrança;Não
535600000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023872004;Principal;Certificação;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000274252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200043662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Sevegnani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008632006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023482007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4751,46;Em cobrança;Não
535240081922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.076-**;Nilce Alves Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240081922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.076-**;Nilce Alves Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080023342007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.046-**;Fernando Cesar Rosa Ventura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240081932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.046-**;Fernando Cesar Rosa Ventura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008512006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001652007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.095.689/0001-15;Radio Difusora de Serrinha S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535390008522006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.746-**;Marcelo Das Graças Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240081912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.746-**;Marcelo Das Graças Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080023452007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.014.616/0001-22;Rosana Barbosa De Mattos Gaspar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14433,6;Em cobrança;Não
535240070412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70593,12;Quitado;Não
535040122082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535720015292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5075,78;Quitado;Não
535080001662007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5828;Quitado;Não
535240063262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080001672007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023442007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001572007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167062006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008492006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.776-**;Rafael Castoril Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535240063222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0001-24;Multitoc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15052,46;Quitado;Não
535240081942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.538-**;Antônio José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.538-**;Antônio José Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118302006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.946/0001-61;Tww Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
535080049422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535280059042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.368-**;Reinaldo Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000289862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535080001582007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.207.254/0001-07;Interbet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240063232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.055.044/0001-15;Microcenter Teleinformatica Comercio E Repres Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,11;Quitado;Não
535240063322006;Principal;Certificação;02.840.044/0001-55;Gp Cabos Industria E Comercio Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.256-**;Wesley Lopes Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080049432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4140;Em cobrança;Não
535080001712007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008762006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,08;Quitado;Não
535040239002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.474.008/0001-52;Condutti Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5902,06;Quitado;Não
535040158452006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83820,94;Quitado;Não
535040170602006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183312006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.313.221/0001-90;Liq Corp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535040135172006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008572006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001732007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008582006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.249/0001-47;Minas Cabos Industria De Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535040135162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142672006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001722007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150712006;Principal;Consumidor;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040184542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.310.801/0001-48;Proteco - Industria Eletrotecnica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.328-**;Jaime Cazuhiro Ossada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
530000510262009;Principal;Irregularidade Técnica;04.317.127/0001-90;Rádio Correntes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000510262009;Principal;Irregularidade Técnica;04.317.127/0001-90;Rádio Correntes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080023462007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008562006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008542006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168372006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123192006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.106.957/0001-19;Aldo Componentes Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001682007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.136.330/0001-71;Oficina Do Telefone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535240070392006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001692007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008552006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.018.340/0001-26;Emilytec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170582006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4335,57;Quitado;Não
535080204382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.256-**;Wesley Lopes Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080026882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;894,09;Quitado;Não
535600000432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Moradores De Carnaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.418/0001-52;Norte Net Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535690033372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.207.326/0001-70;Opção Inforservice Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320025832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.146.565/0001-40;Disque Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600000422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Paulo Ivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.982-**;Elias Osamu Fujiyama;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690033362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária De Ulianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Araújo Sat Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690033342006;Principal;Obrigações Gerais;08.421.906/0001-91;Associação Cultural Radiodifusão De Ulianópolis - Ascrav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535720015792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10366,62;Quitado;Não
535690033382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.705.235/0001-30;Alternativa Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000338272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136333,49;Quitado;Não
535000338262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461,57;Quitado;Não
535000231902005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8988,43;Quitado;Não
535750005642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19723;Quitado;Não
535690033412006;Principal;Outros;08.724.905/0001-16;Associação Da Rádia Comunitária Nativa Fm  Mhz De São Geraldo Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690033402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.149.692/0001-83;N S Soares Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690033392006;Principal;Obrigações Gerais;07.292.588/0001-43;Fernanda Alves Corrêa Comércio - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690033422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535240070252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19034,19;Quitado;Não
535000338282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950,29;Quitado;Não
535080027902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480044782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.898-**;João Avelino De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600040772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240000462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535480044782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.898-**;João Avelino De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540003302006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004212006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000522006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341882004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.360.337/0001-06;Linsat-Sistemas De Televisão E Dados S/C Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Vmnet - Comércio E Serviços De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535240000302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.298-**;Rádio Digital Fm  Mhz - Joarez Pereira Onça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033352006;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240000292007;Principal;Obrigações Gerais;***.310.486-**;Rádio Paraíso Fm  Mhz - Valmiro Gomes Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080013842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120025502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;424222,8;Quitado;Não
535040250992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040250852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308560;Quitado;Não
535320000352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.171.702/0001-26;Clube De Mães / Associação Comunitária De Itaparica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.157.931/0001-00;J M Net Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535240091552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007582003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535480048532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.734.414/0001-70;Associacao De Comunicacao Comunitaria Barrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280067222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.001.841/0001-31;Associação De Moradores E Amigos De Povo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280066382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.970-**;Neli Barbosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280000992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.929.437/0001-90;Reborn Tecnologia Em Equipamentos De Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280005082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.290-**;Isaac Marcelo Dos Santos Avila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280066042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160079812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.029-**;Renato Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280065072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.210-**;Moises Eliel Leal Lampe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280067242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.540-**;Ilson Roberto Sastre Pail;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.426/0001-35;Associação De Radiodifusão Comunitária De Canudos Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280000052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.703.849/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Bairro Teresópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080013882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280001652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.512.509/0001-62;Associação Comunitária De Rádio Lider;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280066372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.305.578/0001-68;Associação A Voz Do Povo Entidade Beneficiente E Filantrópica Casa Da Sopa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
530000009932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.709/0001-91;Radio Caturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.740-**;Fabiano Moura Sengik;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040250832006;Principal;Outros;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7895480,62;Em cobrança;Sim
535040184512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8671,13;Quitado;Não
535280067232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.940-**;Selmar Antunes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040251002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038572003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2131,43;Quitado;Não
535000319192006;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;645993,57;Em cobrança;Sim
535000249942005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040250842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000342502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.707.834/0001-50;Telecheque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000342492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3930,1;Em cobrança;Não
535660001012007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025642006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.029-**;Olga Bez Foscarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280063722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.223.322/0001-62;Flávio Moraes Garcia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420000612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535540032082005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.025/0001-20;Associação Cultural Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1344000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000000722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12067,2;Quitado;Não
535080012802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.207-**;Luiz Carlos Belem De Gouvea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080217292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535080012812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.357-**;Rádio Jeová Jire Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420040802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.779-**;Justino Mendes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080001482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.202.409/0001-90;Aircam Sistemas Especiais Para Cinema Etelevisao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080050542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5317,49;Quitado;Não
535540043382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.242.042/0001-79;Rádio Tropicaliente Fm - Ass Ben Aquimimo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280063602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376536,31;Quitado;Não
535600040492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valberto Magalhães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535080215442006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160080842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.539-**;Eliseu José Procaylo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160082392006;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064022006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160082402006;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002472003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1054200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320025162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.235.763/0001-60;Novidade Fm (Centro Social E Cultural Amigos Do Bairro);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535420040852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.595.322/0001-20;Denusa Destilaria Nova Uniao SA - em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080192062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.212.126/0001-92;Cruiser Informatica e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720015682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1949500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080005072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.044.983/0001-17;A Impecavel Roupas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535080217252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.267.363/0001-37;Comfort Apart Hotel Macaé;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600040792006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040762006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,05;Quitado;Não
535540042852006;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29600;Quitado;Não
535320018192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000329232006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143850;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360008042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.902.714/0001-95;Assoc Com Dos Mini E Peq Prod Rural Do Pov Pereira Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3293293,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240009502007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280000432007;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310037,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280000442007;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5889088,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080012802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.207-**;Luiz Carlos Belem De Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660000342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11137;Quitado;Não
535240089912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660015732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015132006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160080702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.619-**;Leandro Martins Serrano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320000442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.458.150/0001-01;Jacaranda Agricola Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240092852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.886-**;João Batista Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535420000622007;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;728890,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240092862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.666-**;Temístocles De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240092852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.886-**;João Batista Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240000252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.016-**;José Ramos Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.016-**;José Ramos Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570012062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.736-**;Washington Alves Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000341302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.666-**;Temístocles De Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240002682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.432.099/0001-02;Associação De Comunicação Social Engenheiro Navarro - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.086-**;Sérgio Eduardo Ribeiro Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240092912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.296-**;Jorge Leonardo Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840004922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535240092892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.086-**;Sérgio Eduardo Ribeiro Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840004932006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535240092872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.786-**;Gesano Antônio Mendonça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240092872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.786-**;Gesano Antônio Mendonça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240092882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.738-**;Sebastião Alves Paraíso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240092882006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.738-**;Sebastião Alves Paraíso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240092912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.296-**;Jorge Leonardo Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810000952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49000;Quitado;Não
535390010772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.668-**;Adalberto Da Silva Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007352006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720015672006;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249032006;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2331,56;Em cobrança;Não
535570012122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4933,33;Quitado;Não
535360008082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.217.246/0001-07;Usina Taquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535420040812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160079832006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.009-**;Roberto Carlos Molina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080010952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18423043,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160062182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145672005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013992006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000333322006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41045159,74;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535420040862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535420040872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535420040842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.595.322/0001-20;Denusa Destilaria Nova Uniao SA - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002532007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000310882006;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;920088,07;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080023352007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000204992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.964.733/0001-00;Sistema Centro Sul De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535390009232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57915;Quitado;Não
535240086802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.096/0001-22;Assoc Comunitária Feliciência De Radiodifusão - Rádio J Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240092442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangélica Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.556-**;Carlos Tibúrcio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240084182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.286-**;Rádio Adoração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240081212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.097/0001-20;Associação Comunitária Do Bairro Lavapes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.556-**;Carlos Tibúrcio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240086792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.396-**;Alessandro José Romano - Rádio Louvor E Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535480038682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.591-**;Benigno Gaspar Garcete Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390008422006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.602-**;Lucineide Rocha Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010362006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078112006;Principal;Outros;***.886.796-**;Cláudio Luis De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535450025192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5068,22;Quitado;Não
535480045072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.975.504/0001-52;HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5016,67;Quitado;Não
535480038682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.591-**;Benigno Gaspar Garcete Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450000252007;Principal;Não Outorgado;***.915.629-**;Otacir Romano Riva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690041642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1148445,89;Quitado;Não
530000308512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.320.250/0001-83;RADIO E TV CORREIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.968-**;Rádio Nova União  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.585-**;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540035742006;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.253-**;Francisco De Assis Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6387,5;Quitado;Não
535000253142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.613.672/0001-83;Tecniplus Tecnicos Em Informática E Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535360006342006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535750008802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.945.899/0001-37;Policia Militar Do Estado Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535600038302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.882.981/0001-48;Associação Comunitária Pró-Cidadania Coaçu Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000238062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.019.703/0003-23;Viacao Planeta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535240077912006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.606-**;Penha Serafim Souza Teodora - Rádio Super Restauração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240078442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.976-**;Reginaldo Castilho Do Carmo - Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013562006;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.286-**;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000299412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
530000099112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.014.042/0001-38;Fundacao de Assistencia e Educacao - Faesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11340;Quitado;Não
535420033682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.975.504/0004-03;Huawei Do Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3733,33;Quitado;Não
530000585372009;Principal;Irregularidade Técnica;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2999,7;Quitado;Não
535080198842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040183562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040169982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.001/0001-90;Vm Provedora de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6143,31;Quitado;Não
535040191392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.440/0001-00;Itu Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560;Quitado;Não
535040169722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.268-**;Paulo Sérgio de Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169962006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22623,67;Quitado;Não
535040173222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.370.543/0001-34;Pride Music Comlimportadora E Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7360,01;Quitado;Não
535040169722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.268-**;Paulo Sérgio de Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178892006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535540033392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.128-**;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540032022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600040412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.879.071/0001-67;Eletrônica Amor;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762,5;Em cobrança;Não
535720013402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035722006;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8290702;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360007402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.863/0001-81;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360006132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.304-**;Arnaldo Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.442.737/0002-24;Unimed;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023642006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750008812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.943.480/0001-46;Politec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1662,94;Quitado;Não
535600040382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.094.340/0001-78;Fundação Cultural De Massapê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200033032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Quitado;Não
530000664892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882;Quitado;Não
530000664892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882;Quitado;Não
535080072532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040145472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8056,8;Quitado;Não
535080009992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22512,45;Quitado;Não
535660013262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.590.112/0001-63;Transportadora Brito Comercio E Distribuição De Glp E Derivados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951,49;Quitado;Não
535320021472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Sociedade De Rádio Comunitária Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660015092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.049.755/0001-20;Igreja Universal Da Graça  E Da Aliança De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160075112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535080202632006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080202642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.229.564/0001-51;Pcp Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.500-**;Gerson Otilio De Sa Correia (Radio Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535570010722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540042452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61131,76;Quitado;Não
535630015582006;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023372007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001502007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080208102006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080199012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5412,48;Em cobrança;Não
535080204622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.366.580/0001-17;Suderj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240087342006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Quitado;Não
535080069502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.889.371/0001-52;Cyberwal - Gerenciamento De Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.330.721/0001-19;Radio Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080181652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.212.126/0001-92;Cruiser Informatica e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6344,73;Quitado;Não
535080204392006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39478,32;Em cobrança;Não
530000585322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.330.721/0001-19;Radio Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000618872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535160080782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000664902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882;Quitado;Não
530000664902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882;Quitado;Não
535080208092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6873,46;Quitado;Não
535630015542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535630015552006;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015572006;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.916-**;Rádio Pontal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080049362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81424,08;Quitado;Não
535080217852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630018242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24943;Quitado;Não
535630015562006;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660015292006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000479192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000044502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.025.560/0001-75;Radio Voz Do Agreste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000585302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.014.580/0001-40;K M M Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000088492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535390010122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80470;Quitado;Não
535390008812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13230;Quitado;Não
535390006432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.368.242/0001-07;RADIO FM CORREIO DE JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000088492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320019622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1544,22;Quitado;Não
535320025502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.699.211/0001-65;Instalarme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;542,97;Quitado;Não
535870002202006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660015102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160080142006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60637,5;Quitado;Não
535320021462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.576/0001-61;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320020122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.622.029/0001-54;Associacao Cultural De Radiodifusao Radio Rainha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004282006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535660014152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1346200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870002132006;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061092006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.380-**;Iguaci Mário Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040150732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535040226862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167002006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040230502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62028,7;Em cobrança;Não
535040224242006;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Em cobrança;Sim
535040215392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293162009;Principal;Irregularidade Técnica;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.224.267/0001-57;Agro Bertolo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.683.300/0001-85;Coopmotas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005752006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.316.421/0001-16;Rio Branco Aerotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1545,31;Quitado;Não
535040184492006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6580;Quitado;Não
535040169972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.001/0001-90;Vm Provedora de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040230892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240838;Quitado;Não
535040169942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178852006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82320;Quitado;Não
535040215382006;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.207.138/0001-78;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280057372006;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.920-**;Celanira Rodrigues Ribas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045162006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.694/0001-68;Telet Sa (Sc);Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;734660,85;Quitado;Não
535280057982006;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50114000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280050832006;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4347;Quitado;Não
535280058572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.920-**;Celanira Rodrigues Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.233/0001-45;Rádio Comunitária Radiodifusão Grauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535570010732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200040192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.535.205/0002-40;Milton Luís Olegário Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535040145482006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.235/0001-02;Ctbc Data Net  Telecomunicações Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118292006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040882006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.330-**;Itelmar Cantarelle;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.330-**;Itelmar Cantarelle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.060-**;Cristiano Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280060682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prodon Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Em cobrança;Não
535200040182006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288676,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660014142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069512007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.969-**;Juliano Pereira Andre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.534.894/0001-08;Neuronium Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.580.938/0001-16;Openminds Systems Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081222006;Principal;Não Outorgado;***.051.496-**;Vanilson Alves Pereira - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240078052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.206-**;Felipe De Lima Rosa - Penasite;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.358.673/0001-58;Enter Net Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420032272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.095/0001-56;Rede Brasil de Radio Comunicacao Ltda - ME;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1405;Quitado;Não
535420038862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.931-**;Maycon Bruno Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240081972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.969-**;Juliano Pereira Andre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.031/0001-26;Ass Comimagem E Do Som De S P Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001542007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535040198142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080208142006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080197252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660015072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.276/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Nazaré Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480041322006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.289-**;Jose Nascimento Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
530000410262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,48;Em cobrança;Não
530000410262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,48;Em cobrança;Não
535080049402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8197,79;Quitado;Não
535040170562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008452006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029752006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118849,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080210912006;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080208132006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240092692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.046-**;Luís Fábio De Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240084942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oscar Cardoso De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240081192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535240086782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080001532007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173252006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.630.890/0001-40;Ami International Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2777,81;Quitado;Não
535280063122006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177262006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118312006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023402007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.570-**;Ronaldo Barros Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280054192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.700-**;Dagoberto Galvão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.370.990/0001-85;Associação Comunitária Da Cidade De Matutina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535600009062011;Principal;Irregularidade Técnica;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009062011;Principal;Irregularidade Técnica;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Anderson Miguel Leite Santos - Rádio Liderança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240081952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.156-**;Avelino Antonio Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535540033362006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.649.769/0001-87;Associação Dos Trabalhadores Rurais De Barra Da Estiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040230562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040196542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040209892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.078-**;Josimar Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.078-**;Josimar Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.249/0001-47;Minas Cabos Industria De Condutores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7839,57;Em cobrança;Não
535240081952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.156-**;Avelino Antonio Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535280063102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.054.308/0001-69;Associação Comunitária De Radiodifusão Litoral Sul Fm;Claro;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167082006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.555.666/0001-23;Hospital E Maternidade Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,2;Quitado;Não
535080023432007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,1;Quitado;Não
535390008482006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480041332006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.349.769/0001-70;Rosimeri Wunbervald Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080208162006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001562007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118272006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.582.896/0001-03;Associação De Radio Comunitária Amigos Da Cidade De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540033422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Em cobrança;Não
535540029632005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082032006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.370.990/0001-85;Associação Comunitária Da Cidade De Matutina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040168472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040173262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.115.022/0001-78;Habro Comercio Importacao E Exportacao De Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1022,22;Quitado;Não
535040118282006;Principal;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178922006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204802006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.646-**;Rádio Peroba Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240081962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.249-**;Vanderlei Soria Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080023422007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001552007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.909-**;Rogerio Ferreira De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200039392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.909-**;Rogerio Ferreira De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080208152006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008472006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000442007;Principal;Licenciamento;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2801;Em cobrança;Não
535240081962006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.249-**;Vanderlei Soria Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320025542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,77;Quitado;Não
535080208332006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168502006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,76;Quitado;Não
535080208112006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.565.732/0001-01;Made In Brazil Comercial E Importadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13233,7;Quitado;Não
535040170652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535570010212006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949080;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280064952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.973.037/0001-45;Associação Comunitária Unidos Da Curuzu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630017192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065102006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.108.929/0001-40;Centro Comunitário Zona Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057042006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.204.441/0001-17;Associação Cultural De Comunicação E Ação Social Itaquiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040168612006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178902006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Góspel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750008822006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.562-**;Maria Merces Gonçalves De Souza Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600040422006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.734.452/0001-00;Sete Eletronica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080217262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.027-**;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Silvio Tirolli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,57;Em cobrança;Não
535040177272006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.317.822/0001-87;Objetiva Sat Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180792006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178872006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.787.818/0001-45;Mototaxi Estrela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194372006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540036152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001512007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240086752006;Principal;Obrigações Gerais;07.276.617/0001-83;Associação Sociedade Cultural De Radiodifusão De São João Do Manhuaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eduardo Machado Da Silva - Rádio Sinal Verde Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535690023622006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008432006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.746-**;Daniel De Souza Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240078152006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.106-**;José Carlos Coura - Rádio Ritmos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240078202006;Principal;Não Outorgado;***.704.566-**;Cícero Lúcio Batista - Rádio Mãos Em Ação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.706-**;Leonel José De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240082002006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.746-**;Daniel De Souza Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480045052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.833.523/0004-37;Brasfio Industria E Comercio Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021482006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080181672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.300.789/0001-04;Comlógica Comércio De Implantação Tecnológica & Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535420033662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.987/0001-30;Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023382007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080181632006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080166302006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660013562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.986.869/0001-04;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jerumenha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240084942006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oscar Cardoso De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080208902006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.506/0001-90;Telegoias Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6157,07;Quitado;Não
535480045062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.374.825/0001-95;Consortel Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170572006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.313.800/0001-93;Baytec Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535040183582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040178862006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165652006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.247-**;Vitor José Zenatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059352006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.247-**;Vitor José Zenatti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173242006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.787.011/0001-14;Absolut Music Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173202006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.190.550/0002-23;Clinica Sao Jose Sociedade Civil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.620.856/0001-83;Assoc Com De Cult E Comun De Zé Doca - Rádio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038852006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.701-**;Air Coimbra De Ataides;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078382006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.276-**;Paulo De Almeida Coelho - Rádio Difusora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240081892006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.647.115/0001-11;Interpont Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535420032452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535540036112006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hidrolândia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360006902006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.958.492/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Barreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535040194532006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.128-**;Walter De Biasi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037962006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Atlântico Fm (Ou Nova Digital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0012-79;Siemens Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084042006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023392007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Associação Comunitária De Radiodifusão Minduri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535240092712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Associação Comunitária De Radiodifusão Minduri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535240002732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280059052006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.226.061/0001-58;HZ TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535240082012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.786-**;Amilton Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240084032006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082012006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.786-**;Amilton Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240092702006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.446-**;José Renato Lugão Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240086742006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.667/0001-22;Associação Cultural Comunitária De Dom Cavati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450020232006;Principal;Certificação;***.474.651-**;Edilon Soares De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080001522007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080208122006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.613.400/0001-10;Tva Sistema De Televisão Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5252,03;Quitado;Não
535280054172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.500-**;Gerson Otilio De Sa Correia (Radio Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080208172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010062006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.957.633/0001-06;Maria Elicênia Pereira Leite;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535390008442006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450025262006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,65;Quitado;Não
535120022952006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.192.141/0001-22;Valorem Industria Comércio De Madeiras E Assessoria Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535200020592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.619-**;Luciano Raimundo Rosso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450008242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.353.487/0001-59;Complexx Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510002692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.158-**;Nanci Hiroda Aoki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535510002702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.458.221/0001-18;Sme - Sociedade de Montagens e Engenharia Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200021852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.857.379/0001-50;Informatica Tome Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720007592007;Principal;Obrigações Gerais;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007592007;Principal;Obrigações Gerais;07.095.262/0001-26;Associação Liberdade De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007582007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Antônio Flávio De França Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007582007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Antônio Flávio De França Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320017082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.986/0001-70;Associação Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002712007;Principal;Não Outorgado;***.691.841-**;Mariza Batista De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535720007712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.597.629/0001-23;Prefeitura Municipal De São João Do Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780013172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.201-**;Rádio Master -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280001232003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Augusta Timmen Raimundo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002052007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.374.225/0001-57;Associacao Dos Filhos E Amigos De Santa Quiteria Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000155162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.201-**;Rádio União  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.614-**;Jairo Mariano Do Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008382007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535200020452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535450010032007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.329.990/0001-18;Archonova-Associação De Radio Comunitaria Da Vila Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535510002722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925;Quitado;Não
535420014062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.095/0001-84;ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000175692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.222.405/0001-50;Unisystem Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535570005102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Sim
535450008362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7272;Quitado;Não
535510002732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.351-**;Gleiciel Marques Martins Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535780013062007;Principal;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89169324,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390007162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.209.350/0001-86;Canal Direto Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.614-**;Jairo Mariano Do Espirito Santo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007562007;Principal;Obrigações Gerais;***.401.903-**;Manoel Paulo Lima De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040136212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535040136242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535450009802007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.213.219-**;Elio Faquinello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.038-**;Marcos Henrique Mussin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040136232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Paulo  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11700;Em cobrança;Não
535480017292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480017312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.902.563/0001-99;Master Computadores e Acessorios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360005002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173202007;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;771750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120010932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458,98;Quitado;Não
535540023492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021932007;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24140340;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480017322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.354/0001-24;Dn  Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535200022902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Gigaturbo Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.308.863/0001-32;M Novaes Hoki Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540023852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3623025;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200022892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.639-**;Valdomiro De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600020402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080083052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.544.383/0001-70;Rádio Comunitária Nova Esperança - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080083072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Horizonte Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040008042007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13718820,93;Em cobrança;Sim
535690020022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1946;Quitado;Não
535690020042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7275,15;Quitado;Não
535280041832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.093.538/0001-37;Associação Do Movimento Hip Hop Do Vale Dos Sinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690020052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,91;Quitado;Não
535690020032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4434,7;Quitado;Não
535080093952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.248.686/0001-83;Rádio Associação Renovação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690019902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6166125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000167042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096712007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010672007;Principal;Obrigações Gerais;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535570005212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000149482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17888,49;Quitado;Não
535390006262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040130422007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;4-Recursal;315213,17;Quitado;Sim
535000168472007;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48348,17;Quitado;Não
535000149442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001802007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24597,27;Em cobrança;Não
535080119652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13520,78;Quitado;Não
535750005372007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.897.011/0001-28;Associação De Comunicação Educativa Do Sertão Paraibano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240070762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.256-**;Bruno De Freitas Correa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Em cobrança;Não
535120010552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.756.954/0001-78;Associação De Comunicação Da Rádio Comunitária “Vila Pavão Que Queremos”;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480016612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.498-**;Alexandre Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017382007;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3210064,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000133412007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vexnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540039222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0005-37;Ect Dr Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.865-**;José Cícero Brás;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008512007;Principal;Consumidor;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1908220,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535420014562007;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2639171,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001912007;Principal;Obstrução;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001942007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040692007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23679,77;Quitado;Não
535840001932007;Principal;Obstrução;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198532,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535280047292007;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42825,54;Quitado;Não
535600020342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.706.601/0001-26;Click Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600019622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;595350;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160037692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600020352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760;Em cobrança;Não
535080083082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160026622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.454.695/0001-70;Ligtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535540023442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.075-**;Master Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540021392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.595-**;Genivaldo Lima Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540021352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.104.020/0001-22;Ass De Desen Sust E Solidário Da Região Sisaleira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240049402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053662007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053622007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.747.101/0001-93;Geenge;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,13;Quitado;Não
535240053652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26082;Em cobrança;Não
535120009992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535780009412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.902-**;Doguimar Ferreira Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780012362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.132-**;Radio Tropical Fm Pitinga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,39;Em cobrança;Não
535780009412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.902-**;Doguimar Ferreira Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750004762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Quitado;Não
535240053632007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535690018872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37887,09;Quitado;Não
535600019612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26712000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690018882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535280040702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.200.141/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa De Três Cachoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535360004482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.188.000/0001-79;Associação Comunitária Cultural E Amigos Do Centro De Campo Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240053612007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.178.490/0001-71;Saude Abc Serviçoos Médico Hospitalares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,3;Em cobrança;Não
535240052862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.923.079/0002-90;Cassiu´S Topa Tudo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630012792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.139.738/0001-46;Associação Beneficente Dos Moradores Do Conj Residencial Além Potengi Antônio Pessoa De Meneses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600020392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.580.153/0001-02;Fundacao Cultural E Musical Radiocom Fm Guiomar Maria De Lima Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.264-**;Cláudio Márcio Marques De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535000275282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
535240001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240001522003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029762006;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12807,65;Quitado;Não
535600020292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Cleiton Carneiro Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600020322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.871.024/0001-77;Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535690018892007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009102007;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.874.641/0001-90;[Grupo] - Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17046,11;Em cobrança;Não
535080113052007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020382007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020372007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.086.780/0001-10;Agreste Taxi  S/C Ltda  -  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600020362007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7942,46;Em cobrança;Não
535160036382007;Principal;Obstrução;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540021412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.650.513/0001-50;Radio Arraial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3167,64;Em cobrança;Não
535540021792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021782007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.075-**;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Som Do Céu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021892007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019632007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.345-**;Rádio Iraquara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021902007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.220.540/0001-92;Rádio Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gênese Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540023432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evangelização Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.857.731/0001-09;Rádio Itatim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021772007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Sharom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Feira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.515-**;Rádio Terra Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.086.408/0001-41;Associação Cultural E Artistica De Radiodifusao Cumunitaria Candeal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240052852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.942.020/0002-40;Sertel Telefonia Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Em cobrança;Não
535420015832007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780014442007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3759000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280046872007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.497.021/0001-03;Associação Cachoeirinhense De Radiodifusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780014422007;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.330.824/0001-59;Televisão Da Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040136442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.528-**;Jose Benedito Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040144692007;Anexado;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117922007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535000183572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117912007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535040044932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9997,2;Quitado;Não
535080061612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.313.800/0001-93;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080119712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606555,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160042852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410000;Quitado;Não
535000166102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185092007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056292007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86133,25;Quitado;Não
535390008862007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203000;Quitado;Não
535080107872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.881.094/0001-18;Rádio Morada Do Sol(Centro Comunitário Morada Do Sol);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600021452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.554.529/0001-04;Associacao Comunitaria Ativa Da Comunidade De Jaburu - Acac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.528-**;Jose Benedito Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181402007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Provedor De Acesso (Internet Via Rádio);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240056642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.696-**;Cesar Moraes Mendes De Oliveira - Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535810005102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3260;Quitado;Não
535450009812007;Principal;Não Outorgado;***.013.432-**;Vilson Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040144422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6182,55;Quitado;Não
535600008642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535600021442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040144432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5065,2;Quitado;Não
535040145322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2472;Quitado;Não
535040144442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040144412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;226552,92;Quitado;Não
535600008652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.035/0001-16;Quatro Irmaos Comercio e Servicos em Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600021402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117932007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3703755,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240070742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.806-**;Fernando Batista Eugênio Duarte - Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810005092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168492,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660008422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080123672007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;743719,12;Em cobrança;Sim
535630010172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000157022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.513.858/0001-07;Cel Net;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.291.534/0451-87;Casas Bahia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1004,71;Quitado;Não
535000157042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.187.288/0001-02;No Alvo Celular;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690021742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44100;Quitado;Não
535810005152007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0456-99;Globex Utilidades S A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8159,08;Quitado;Não
535600022782007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.390.442/0001-54;Oxigênio Cuiabá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;794,44;Quitado;Não
535570005872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7233,33;Quitado;Não
535570005892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710,45;Quitado;Não
535040151112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.599.908/0001-58;Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153082007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168516,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000022812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535450010222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.331.842/0001-99;Radio Taxi Bandeirantes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175;Quitado;Não
535600021892007;Principal;Irregularidade Técnica;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570005882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535360005402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.970.682/0001-04;L C Barbosa De Melo Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540024362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.576.518/0001-80;Rádio Educativa Da Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080127422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.132-**;Radio Tropical Fm Pitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,39;Em cobrança;Não
535780013952007;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4770150;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600021902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.906.121/0001-95;Associação Comunitária Cristã De Aquiraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535360005062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.146.565/0001-40;Disque Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535600008742007;Principal;Irregularidade Técnica;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660008072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.247/0001-02;Associação De Comunicação Cultura E Desporto Do Município De Alagoinha Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535360005022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.390/0001-12;Associação Comunitária Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535660008082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.946/0001-12;Associação De Radiodifusão De Bonfim Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535360005392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.383.452/0001-01;Sua Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360005382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.899.703/0001-29;Jd Schoenherr Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240049542007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.092/0001-35;Lig Lig Celular;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1004,71;Em cobrança;Não
535040145362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280045472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280045482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.630-**;Jose Leonir Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535240056082007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000179222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.081-**;Robson De Oliveira Nobre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360004952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.826.735/0001-18;Plug Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690021352007;Principal;Obstrução;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016112007;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1303000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570001352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.840/0001-09;Associacao Comunitaria Fm Popular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.087/0001-03;Jerusalém Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021052007;Principal;Irregularidade Técnica;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535280043112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,5;Quitado;Não
535540000232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Bairro Da Biquinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2016000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240049172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2106,02;Quitado;Não
535630008902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34121,21;Quitado;Não
535630008912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.810.335/0001-09;Associacao Retirolandense De Comunicacao Social - Arcos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535720008232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.073-**;Osmar Silva Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000173562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.203/0001-39;Haten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280043122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2673;Quitado;Não
535000174452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.559.671/0001-90;D F F Diana Foto Filme e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.573.042/0001-35;Marcio Adriano Da Silva Giro Me/Mee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080115042007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12689,46;Quitado;Não
535720008222007;Principal;Obrigações Gerais;***.749.233-**;Heverth Jansen Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720008222007;Principal;Obrigações Gerais;***.749.233-**;Heverth Jansen Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690020832007;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1708875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080123002007;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.199.519/0001-39;TELXIUS CABLE BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535870001542007;Principal;Qualidade;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1070157,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000169712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28443,28;Quitado;Não
535000170872007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535160036412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535080083102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.050.360/0001-11;Som Sat Cable Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000193842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.256/0001-13;Kern Technologies Do Brasil Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.590/0001-93;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000128942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.262/0001-30;Phoneplus Tec Info E Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000173332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001272001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reclamante: Anônima Reclamado: Rádio Juventude Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102816;Quitado;Não
535000172452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.841.097/0001-53;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535040189512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.252/0001-19;Genius On Line Comércio E Serviços Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.869-**;Fernando Cesar De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420015802007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1316000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630009032007;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5912025;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420015822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.956-**;Neuri Batista Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.179.748/0001-54;ESTUDIOS REUNIDOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.403-**;Edmilson Souza Garret;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080093962007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.352.394/0001-04;Cedae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.352.394/0001-04;Cedae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535540021332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010;Quitado;Não
535570005362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.784.835/0001-29;Elisangela Andrade Santos Vidal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690021252007;Principal;Irregularidade Técnica;***.134.732-**;Raimundo Pereira Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021322007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021442007;Principal;Não Outorgado;02.814.312/0001-64;Jgm Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320018802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.704-**;Luciano Luis Da Silva (Rádio Novo Tempo Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080084702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4434,7;Quitado;Não
535320022952004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.346.096/0001-06;Prefeitura Municipal De Afogados Da Ingazeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450009782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.078-**;Henrique Duarte Prata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535240056632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.306-**;Roberto Vieira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535240056652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.906-**;Neuton Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200025652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.217.096/0001-03;Associação De Radiodifusão Alternativa De Passo De Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810004842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690021312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9240000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160037702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.766.113/0001-90;Taris Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535690021322007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007652007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.060.803/0001-18;Associação Comunitária De Radiodifusão Nova Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535720008262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.443-**;Manoel De Jesus Pereira Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280042572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.208.358/0001-00;Forca Vip Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.689.276/0001-24;Associação Dos Trabalhadores Rurais Do Povoado Timbaúba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000174862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002312001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.841.097/0001-53;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535720008242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.643-**;Mizael Mendes Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040143612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.478-**;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535280042582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535720008272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.968.645/0001-07;Associação Comunitária Paz E Trabalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000174752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19211;Quitado;Não
535000005612006;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420015812007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015792007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2003563,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720008282007;Principal;Obrigações Gerais;***.093.093-**;Jadson Guedes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aguia Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535320018212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008252007;Principal;Obrigações Gerais;***.638.093-**;Antonio Costa Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008252007;Principal;Obrigações Gerais;***.638.093-**;Antonio Costa Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720006942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.986.352/0001-07;Associação Cultural Educatica E Comunicação Social De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720007072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.602.238/0001-92;Sindicato Dos Oficiais Alfaiates Costureiras E Trabalhadores Na Indústria De Confecção De Roupas Em Pindaré;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Graus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480014802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.118-**;Osvaldo Gadotti Domingos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.602.238/0001-92;Sindicato Dos Oficiais Alfaiates Costureiras E Trabalhadores Na Indústria De Confecção De Roupas Em Pindaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017462007;Principal;Obrigações Gerais;04.561.351/0001-22;Altcom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080107862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.588.447/0001-35;Fort Info De Inoã Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690017792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390006542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720006942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.986.352/0001-07;Associação Cultural Educatica E Comunicação Social De Peritoró;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720006972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.767.239/0001-91;Associação Rural De Moradores E Amigos Do Povoado Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040124532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ancb Fm Ou Apresp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040126022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.511.046/0001-63;Águia Associação Dos Guerreiros Unidos E Independentes Assistencial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420013492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.462.503/0001-00;Zapnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040124522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ternura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690017652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.532-**;Luiz Moura Rolim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720006892007;Principal;Obrigações Gerais;***.881.733-**;Marlon Ferreira Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040125962007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.174/0001-31;Associação De Radio E Difusão Comunitária Do Grupo De Jovens Do Setor Industrial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040125312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.376.782/0001-81;Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio Jardim Alzira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040126052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040124512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;716,67;Quitado;Não
535280041062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240045672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4452000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510002222007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.232.786/0001-96;Provedora Cma Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535570004432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720006952007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.740.873/0001-91;Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570004282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.765-**;Eliosirio Colares Jardelino Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570004272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maximo Santana Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399476,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840001832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12404;Quitado;Não
535040125952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040124512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Luiz Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;716,67;Quitado;Não
535690017472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.415.973/0001-30;A De L Souza Informatica - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Difusão Sul De Nonoai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080102742007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.451.382/0008-60;Cedar Comércio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2668,67;Em cobrança;Não
535240072582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.196/0002-18;Digital Line Celulares Ldta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2668,67;Em cobrança;Não
535720006932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.533-**;Raimundo Nonato Brito Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630009042007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016962005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535600030292005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535630011952005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005672004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.246.810/0001-09;Associação Teutoniense De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040126072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2086,26;Quitado;Não
535160033672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.394.638/0001-17;C Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280035372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.270-**;Geraldo Auri Da Rosa Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280036852007;Principal;Irregularidade Técnica;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020802005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Roberto Favaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.363-**;Jose Sales Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Albiero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002032003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Albiero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001922003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.363-**;Jose Sales Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fibra Leasing S/A - Arrendamento Mercanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002222003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fibra Leasing S/A - Arrendamento Mercanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600002002003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Roberto Favaro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007122007;Principal;Obrigações Gerais;08.604.565/0001-90;Associação De Amigos Da Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080107852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.214.014/0001-33;TELESPAZIO BRASIL S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007142007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.232/0001-40;Cyber Connect Internet Solution Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320014302007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007062007;Principal;Obrigações Gerais;08.352.535/0001-33;Associação Comunitária Coração Do Nosso Chão De Lago Verde-Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480014812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.289-**;Jose Nascimento Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040126032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Expresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126062007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Em cobrança;Não
535080101762007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018132007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032992007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.079.259/0001-19;Associação De Pequenos Agricultores Regionais De Tibagi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032992007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.079.259/0001-19;Associação De Pequenos Agricultores Regionais De Tibagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007122007;Principal;Obrigações Gerais;08.604.565/0001-90;Associação De Amigos Da Fraternidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200020582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.666.944/0001-04;Acessnet Prestação De Serviço De Distribuição De Comunidação Multimídia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535690018142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bengui - Rádio Metropolitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720007112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.338-**;Francisco Inocêncio Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660006392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0143-09;Bompreço Supermercados Do Nordeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240047562007;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.338-**;Francisco Inocêncio Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690018142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Moradores Do Bengui - Rádio Metropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690012832007;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1085,73;Quitado;Não
535280038552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.760.301/0001-92;Cdc Sl Conselho De Desenvolvimento Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535420011912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.561-**;Divina Das Dores Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535420011912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.561-**;Divina Das Dores Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535280037112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2808749,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660007892007;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535280039252007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007862007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;823578,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120009302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.737-**;Luiz Carlos Pratte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450008172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.278-**;Antônio Rubens Bagatella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540018792007;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017432007;Principal;Qualidade;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800761,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280038642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16800;Quitado;Não
535660007882007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006922007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Coelho Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040122332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.388-**;Rádio Metropole Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.078-**;Rádio Nova Jerusalém Fm - Hugo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11985;Em cobrança;Não
535280038542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535570004522007;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1279971,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570004532007;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280038562007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008782007;Principal;Não Outorgado;***.038.071-**;Jose Augusto Batista Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040120522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Libertação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690017292007;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86903,29;Quitado;Não
535000124142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535660006382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.654.833/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535080083112007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4506425,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080088592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27993,23;Quitado;Não
535690019022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12729,64;Quitado;Não
535450008182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0001-36;Rumo Malha Norte SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14140;Quitado;Não
535810003862007;Principal;Obstrução;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080192082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.709.088/0001-76;Associacao Comunitaria Radio Cultural Pop Rio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660007872007;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240043772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19728,69;Quitado;Não
535720006622007;Principal;Certificação;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630007882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690017272007;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17216,05;Quitado;Não
535240000312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.337/0001-08;Sony Ericsson Mobile Communication Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080192072006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Liberdade Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720006952007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.740.873/0001-91;Associação Dos Moradores Do Bairro São Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240072562006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.196/0001-37;Cedar Comércio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2668,67;Em cobrança;Não
535040119092007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535000111042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;[Grupo] - Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70358,77;Quitado;Não
535240056622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.376-**;Gleisson Bastos Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.506-**;Deverlei José Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.004-**;Abdon Torres Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.004-**;Abdon Torres Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.506-**;Deverlei José Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.077-**;Rádio Santa Rita Fm  Mhz - Anderson Carlos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535600018392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.757/0001-03;Associação Dos Moradores Do Parque Juarez Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535200020682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.679-**;Ivando Antonio Zanella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.834.474/0001-27;Associação Dos Agricultores E Pequenos Pordutores Da Colônia Da Antônia Justa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.376-**;Gleisson Bastos Marinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.579-**;Ângelo Cesco Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.943.858/0001-39;Associação Comunitária Centro De Desenvolvimento Artístico E Cultural Da Vila Ildemar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.306-**;Kleber Monteiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720006962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.508.341/0001-11;Associação Filantrópica O Povo Em Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720006962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.508.341/0001-11;Associação Filantrópica O Povo Em Ação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240046842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.306-**;Kleber Monteiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240046862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.868-**;Aroldo Pereira Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.785.868-**;Aroldo Pereira Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240046852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.579-**;Ângelo Cesco Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240046832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.919-**;Carlos Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240046832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.919-**;Carlos Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720007012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.943.858/0001-39;Associação Comunitária Centro De Desenvolvimento Artístico E Cultural Da Vila Ildemar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.099/0001-05;Associação Dos Educadores De Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7453,48;Quitado;Não
535240043782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4097,98;Quitado;Não
535000115262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.271.240/0001-70;Associação Beneficente Cearense De Reabilitação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240053602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.898/0001-27;Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080096752007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,65;Quitado;Não
535240042032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3988,32;Quitado;Não
535240053592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2882,72;Quitado;Não
535000102792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41841,97;Quitado;Não
535000121432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23409,22;Quitado;Não
535600018352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.898-**;José Amazilio Terazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320014762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.688.220/0002-45;Tequimar Terminal Quimico De Aratu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;447,07;Quitado;Não
535240046902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.686-**;Rádio Rio Branco Fm  Mhz - Geraldo Molani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535420013682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.898-**;José Amazilio Terazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390006142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.924-**;Antonio De Lisboa Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350;Em cobrança;Não
535390006142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.924-**;Antonio De Lisboa Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350;Em cobrança;Não
535000139032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41505,92;Quitado;Não
535240045002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20700;Quitado;Não
535160032222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0074-41;Lojas Americanas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535240072552006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.451.382/0011-65;Digital Line;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3559,11;Quitado;Não
535600002772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ldb Transportes De Cargas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gazeta Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dilmara Avelar Souza - Rádio Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535600030992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.923.811/0001-52;Centro Social Comunitário De Apoio À Infância;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600030982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.982.501/0001-34;Ética Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535240054102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,27;Em cobrança;Não
535240054042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Guaíra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240054012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Vida Nova  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240053982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.446-**;Valdemir Ramos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240054092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Geralda Maria Das Graças - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Contagem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535600002062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Pommer Preci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197500;Quitado;Não
535600016352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.954.406/0001-00;Associação Comunitária Da Vila Boa Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000152482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790000;Quitado;Não
535240054502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.206-**;Antônio Carlos Da Silva - Rádio Everest Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
535600035592006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fronteira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600002832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lapa Corretora De Seguros S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535600002832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lapa Corretora De Seguros S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535600002062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Pommer Preci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600038262005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000152462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79000;Quitado;Não
535750005042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.513-**;Maria De Fátima Da Cruz Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690018622007;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780000;Em cobrança;Sim
535240047702007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101083,58;Quitado;Não
535750005032007;Principal;Obrigações Gerais;***.202.402-**;José Raimundo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047762007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009852005;Principal;Obstrução;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047672007;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212188,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.151.548/0001-03;Mil Canais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535320016322007;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224200,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690018632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5292000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240054022007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Sim
535240054132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Laureano Quirino / Rádio Ebenezer  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000152492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.313-**;Joana Gomes De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240054082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dimensão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240053992007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535450008212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.018-**;Irineu David Sofia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240054072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Nova  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535000152512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.658/0001-23;Terraplena Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Quitado;Não
535080128582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810004182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3672;Quitado;Não
535080093982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.857.580/0001-51;Associação De Moradores Do Bairro Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080116972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.478/0001-41;Rádio Comunitária Adorando Jesus A J/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535600032272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535720007442007;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1512996,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810004282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535810004172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.417-**;Rádio Balanço Fm  Mhz (Rádio Caçulinha Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280038912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280042562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.524-**;Paulo De Lemos Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360004352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.782.154/0001-33;Associação Comunitária Nova Esperança Do Clima Bom I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535040131832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Omega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280039452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280039442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.867.204/0001-48;Associação De Radiodifusão Comunitária De Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280038972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280038812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.740-**;Eva Maira Costa Ricardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.411/0001-35;Centro Social Comunitário Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280038802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.598/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Indaiá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780011602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188654;Quitado;Não
535240054492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.547-**;Antônio Miguel - Rádio Divisa Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535320017012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Rádio Comunitária E Cultural De Jardim São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.198.932/0001-77;Associação Radiodifusão Comunit Moradores Bairro Nonoai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840001952007;Anexado;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.836-**;Antônio Carlos Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535690013892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.760.601/0001-90;Cooperativa Dos Taxistas Da Praça Eneida De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000152472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.630-**;Honorino Crespo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690018272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.506.839/0001-57;Associação Unidos Pelos Bairros São Jose E São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320017002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sandriano De Souza Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690018242007;Principal;Obrigações Gerais;***.989.242-**;Elisabete Barros Silva Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018742007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007192007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10224,5;Quitado;Não
535160034822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000160722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018262007;Principal;Obrigações Gerais;04.734.165/0001-48;Associação Comunitária E Beneficiente São Jose;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018612007;Principal;Obrigações Gerais;***.288.552-**;Clarenice Pereira Da Costa Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Associação De Difusão Comunitária Viamonense Do Bairro Cohab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690031162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6759,88;Quitado;Não
535240049282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5237,77;Quitado;Não
535240054062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tudo De Bom Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535600002042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nadlane Alves P De Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009772007;Principal;Irregularidade Técnica;***.901.869-**;Norberto Justino Piaia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040127512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.196-**;Arlete Calori Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040106092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48600;Quitado;Não
535450008772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.349-**;Jonas Mollmann;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040127512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.196-**;Arlete Calori Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edivan Feliciano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002622003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edivan Feliciano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630002522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600035232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4709,22;Quitado;Não
535040120422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.103.216/0001-94;Lansof Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5391,29;Quitado;Não
535160033682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.286-**;Rivaldo Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240054472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.446-**;Geraldo Rodrigues Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320015812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.504-**;Cleyton Borges De Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240053582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.730.693/0001-54;Mineracao Belocal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535600001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Deoclecio Graciano Dias Da Vila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.349.950/0001-02;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidadã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040124122007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3947,35;Quitado;Não
535040152812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535600001892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;André Martins Kawabata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Silva Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Da Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Catiangela Vilches Marquesini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Paulo Guadanhim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535600001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Markus Wesley Oliveira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001962003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Coelho Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001942003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Markus Wesley Oliveira Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002802003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Paulo Guadanhim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535600001982003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Catiangela Vilches Marquesini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberlan Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002042003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nadlane Alves P De Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009792007;Principal;Não Outorgado;***.643.081-**;Erivaldo Marculino Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600001892003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;André Martins Kawabata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600001862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Deoclecio Graciano Dias Da Vila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ih Transp E Representações Com Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002772003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ldb Transportes De Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600002752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilberlan Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.169/0001-92;Telefor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002672003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ih Transp E Representações Com Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540023472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Md Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600000792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200021112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,33;Quitado;Não
535360004702007;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336709,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660006992007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124112007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4379399,86;Quitado;Não
535420014032007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.496.471-**;Matheus De Lucena Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600026972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600009442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112022007;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41610,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160033662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.303/0001-21;Maikol Campanini Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080102752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.350.260/0001-36;Tellfree Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80821,94;Quitado;Não
535600018472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158492005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.469.737/0001-09;Ibrace;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.450.212/0001-60;Comercio De Miudezas Bandeira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535540004722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Senhora Santana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.217.352/0001-80;Associação Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Município De São João Do Carú - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720007102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.617.663/0001-37;Associação Da Juventude Cultural De Maracaçumé - Juculma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450009762007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.768.348/0001-35;Rádio Jangada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390006552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.504-**;Hedilberto Duarte Tavares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535420013942007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.311.771-**;Valdemar Gomes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007082007;Principal;Obrigações Gerais;***.325.513-**;Rosimary Sousa Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040146982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.145.750/0001-09;Fcav;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000802006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600031922006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011942005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026772005;Principal;Obstrução;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517620,65;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535600039112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535450009822007;Principal;Irregularidade Técnica;05.614.065/0001-40;Associacao Itanhangaense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040152822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.518-**;Rádio Virtual (Orlando Gomes Dos Santos);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040109532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24210;Quitado;Não
535040126452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nt Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535600007732006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025282005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600036112005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3026;Quitado;Não
535600009432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132028,38;Quitado;Não
535600001522006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000992006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1107,41;Quitado;Não
535600004862006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1659,75;Quitado;Não
535600000772006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600017312005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21261,29;Quitado;Não
535240061152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.026-**;Magno Gomes De Oliveira - Rádio Labareda Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535540027852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.046.650/0001-80;Bioenergia do Brasil SA - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.659-**;Celso Antunes Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540026862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040154442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.937.681/0001-78;Lan Airlines S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,08;Quitado;Não
535040166262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.878-**;Jose Francisco Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.658-**;Revaldere De Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040157092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.701.190/0001-04;Itau Unibanco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6500;Quitado;Não
535160047402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.199-**;Sebastião De Souza Lalau;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600026782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120013812007;Principal;Irregularidade Técnica;03.900.673/0001-96;Phoneclub Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.202.131/0001-75;Baby Industria  Comércio E Representações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535750006722007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535690027912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.671.503/0001-00;Avima-Associação Dos Moradores De Vila Mandi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720009842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14280000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540027842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4919775;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540025932007;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690027982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.591/0001-67;Peniel Serviços De Táxi E Locação De Veículos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690027912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.671.503/0001-00;Avima-Associação Dos Moradores De Vila Mandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720009982007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080084692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.976.837/0001-94;Nortcell Serviço De Comunicação Multimídia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040163482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.866.437/0001-26;Canavezzi Computadores & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240064302007;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2237803,41;Em cobrança;Sim
535240064582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5601,76;Quitado;Não
535040176892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.981.458/0001-79;Techs Tecnologia em Hardware e Software Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535320023582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.788.321/0001-41;Associação Comunitária De Comunicação De Itapissuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Matheus De Oliveira Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040175272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.348.456/0001-88;Indústria De Urnas Tanabi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;873,33;Quitado;Não
535040165492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.098-**;José Guidi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040179962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.989.982/0001-34;Prefeitura Municipal De Nova Europa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4503,09;Quitado;Não
535720009832007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.979/0001-20;All Sat Soluções Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535120013662007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.192/0001-05;Michele Cristina Cruz Comunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040159362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.192/0001-05;Michele Cristina Cruz Comunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4503,09;Quitado;Não
535040159372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.239.838/0001-39;Arganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240064572007;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9163,03;Quitado;Não
535240064562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42133,21;Em cobrança;Sim
535080135242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22935,52;Quitado;Não
535120013752007;Principal;Consumidor;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1627622,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540032732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.935-**;Rádio Moderna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175592007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7464135;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040174952007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Em cobrança;Sim
535040159342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.319.264/0001-14;Inet- Radio Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535690027942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.552-**;Julio Da Luz Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535630012812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.617.194/0001-80;Gtnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040166242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176952007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057962007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.522-**;Francisco Nazaré Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535600026802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600026812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.972.749/0001-14;Tagarela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.660.542/0001-16;American Celular;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6579,13;Em cobrança;Não
535040173872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4514,4;Quitado;Não
535810006202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.311-**;Mauro José Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535040178102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.508-**;Wilson Sipioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000208982007;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080010402008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Pirata Sucesso Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810006192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.048-**;Sérgio Luis Canassa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200032512007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.666.944/0001-04;Acessnet Prestação De Serviço De Distribuição De Comunidação Multimídia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027922007;Principal;Obrigações Gerais;***.106.722-**;José Edmilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040154432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992;Quitado;Não
535000126352007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.852.709/0001-88;Rádio Rural Fm - Ass Dos Produtores Rurais De Camaçari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690027962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.188/0001-56;Evaldo C Pereira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027992007;Principal;Obrigações Gerais;***.096.742-**;Leonardo Freire De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690027842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.663-**;Raimundo Lopes Pereira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720009972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6552000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690027972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.402-**;Jeronimo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690027932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.332-**;Jose Pereira Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540027582007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.648.069/0001-75;Associação Comunitária Teledifusora Axé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.090.758/0001-56;Associacao Comunitaria Educativa Cultural E De Apoio Ao Menor Carente De Sao Miguel Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535630012832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Radiofonica Salto Da Onça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.818.611/0001-04;Associação De Desenvolvimento Cultural De Simplício Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540027832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040175312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.611.370/0001-04;Oestnet Telecom Servicos De Provedores Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.309-**;Claudenir José Pazin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.737.368/0014-33;Masterfoods Brasil Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535040173532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.960/0001-50;Sergio Antonio Da Silva Bauru - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535660010092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.059/0001-16;Fundação Nelson De Moura Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535630015612007;Principal;Não Outorgado;***.602.644-**;Eduardo Da Silva Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.245.195/0001-89;Associação Do Bem Estar Socio-Economico E Cultural Santanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040159402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535240066362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.656-**;Rádio  Fm  Mhz - Ângelo Faraday Rodrigues De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535660009192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.824.496/0001-67;Associação Cultural Bandeirante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240069502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.848.420/0001-30;Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviário Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535320023332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.335.274/0001-20;Sociedade Radio Comunitaria Aplauso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080007092003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214650;Quitado;Não
535040168112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.909.885/0001-34;Np Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040179972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,93;Em cobrança;Não
535240066382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.846-**;Tufic Abdala Joseph Khoury;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535810006002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.582-**;Roberval Ramos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280032612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Ass Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535040176872007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.794.862/0001-62;Grtg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2214;Quitado;Não
535810005662007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535240063742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2223375;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040176902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535570006602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.232.786/0001-96;Provedora Cma Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280081852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,8;Quitado;Não
535600026822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.972.749/0001-14;Tagarela;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1653,75;Em cobrança;Não
535660000342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280054752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.689.832/0001-92;Focus Provedoria De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1863;Quitado;Não
535280055262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535280057562007;Anexado;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.142-**;Divino Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023322007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19124,43;Quitado;Não
535320023342007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080141982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2959,91;Quitado;Não
535040159162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.478-**;Rvpnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4503,09;Quitado;Não
535160046372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10324,16;Em cobrança;Não
535280056512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.554/0001-09;Celular Crt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.131/0001-74;Almenara On Line Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780012342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.515.691/0001-56;Frota De Oliveira Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025272007;Principal;Obstrução;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013512,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660009202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.029.378/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Só Forró Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540028022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168122007;Principal;Irregularidade Técnica;***.752.919-**;Marcos Aurelio Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.444/0001-61;Associação De Apoio Comunitário De Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535240066392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.356-**;Eva Barbosa Medina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,33;Quitado;Não
535600025032007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003042007;Principal;Certificação;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7717,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040175282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0071-67;Policia Militar Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.249-**;Jose Rodrigues Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535360006112007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057572007;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4331882,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240069512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.786/0001-90;Associação Comunitária Pratensederadiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240069512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.833.786/0001-90;Associação Comunitária Pratensederadiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535280049652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.200.141/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária Educativa De Três Cachoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280058352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.697.613/0001-79;Associação Cultural Educativa De Radiodifusão Digital Sapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Em cobrança;Não
535280055322007;Principal;Certificação;***.387.690-**;Irno Gerson Gisch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080176772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.998.970/0001-16;Radio Cultural ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280051562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.890-**;Nero Alexandre Martins Coutinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280055242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Leocádia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535280055332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.517.694/0001-88;Conselho Comunitario De Radiodifusao De Salvador Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280051992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.001.841/0001-31;Associação De Moradores E Amigos De Povo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.160.481/0001-53;Associação Dos Taxistas Do Bairro Da B Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000202372007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.860.003-**;Judite Gonçalves Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420022482007;Anexado;Obrigações Gerais;02.771.861/0001-07;Catle Agropecuária Participações E Eventos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.738-**;Rosalina Marques Guido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040169582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.052.497/0001-02;Departamento de Estradas de Rodagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280051982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535280054402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280054482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Associação Do Movimento De Radiodifusão Alternativa De Horizontina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280054762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.240-**;Sidney Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280054772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.730-**;Moacir Zastrow De Mattos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420022472007;Principal;Obrigações Gerais;02.771.861/0001-07;Catle Agropecuária Participações E Eventos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535280054382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.777.210/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Marau Cidadã- Ascard;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064232007;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222832007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12896625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280055342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535000222812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18475275;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240064552007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006362007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064282007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31455,69;Quitado;Não
535690025402007;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280058342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.240.645/0001-88;Associação De Comunicação Comunitária Viamópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280051572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3681,16;Quitado;Não
535570006392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29456700;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570006822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017172007;Anexado;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272725;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120013452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.742.028/0001-92;Vipphone Comercio De Equipamentos De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280057952007;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;839866,68;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040176882007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.663/0001-05;Sociedade Recreativa Clube Dos ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.599-**;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160050112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.739-**;Nilson Wiggers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320002192003;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535780026162004;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203612007;Principal;Irregularidade Técnica;***.565.501-**;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000203602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.131-**;Fracol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017882007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.442.957/0001-01;Seção Judiciária Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080176762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.108.870/0001-77;Radio Divulgação Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032812007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.506.191/0001-19;Fundacao Vicente Pinzon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390010892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.734-**;Associação Comunitária Dos Amigos Do Cajueiro - Acac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600030252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.240/0001-61;Sociedade Beneficente Dona Libânia De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.612.930/0016-50;Cimesa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535160050142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.790.819/0001-39;A J Rocha E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160050122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.739-**;Ovidio Crivelari;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535810006632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535160050152007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.389-**;Renato Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.389-**;Renato Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535720010382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2388,16;Quitado;Não
535540034092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.601.283/0001-39;El Phone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,5;Em cobrança;Não
535280058902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535280058912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.291.773/0001-13;Associação De Radiodifusão Comunitária Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535450014152007;Principal;Não Outorgado;***.084.371-**;Clovis Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540034102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.014.198/0006-16;Atacadao Do Papel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5847,37;Quitado;Não
535540027152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1326,11;Quitado;Não
535160059882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.699-**;Diogo Alexandre Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535280058572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.030-**;Joselaine Comparsi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.403-**;Lucicleide Dias De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280058922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Uiler Garcia Dillmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280061092007;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.073.694/0018-01;Nagem Informatica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34805,56;Quitado;Não
535390010842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.234-**;James Araújo Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068182007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068582007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535690026792007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12417,19;Quitado;Não
535690024092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;985,49;Quitado;Não
535540028532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080184872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.641.145/0001-95;Co-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320024642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.201.250/0001-40;Transvip Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280061082007;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2229366,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000238292007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.818.777/0001-81;I-conecta Redes de Telecomunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000095682006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348,42;Quitado;Não
535040186872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.738-**;Antonio Mario Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;466,67;Quitado;Não
535000237492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535450014082007;Principal;Não Outorgado;01.179.462/0001-80;Associação Comunitária - Movimento Rádio Vale Do Rio Bugres Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450014132007;Principal;Não Outorgado;04.939.078/0001-27;Associação Cultural Rad Metropolitana Fm De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450014102007;Principal;Não Outorgado;***.010.641-**;Ticiano Sérgio Sansão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535810006662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Alves Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000282202006;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040186872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.738-**;Antonio Mario Gabriel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;466,67;Quitado;Não
535040193892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15148;Em cobrança;Não
535280060142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.103.250/0001-33;Associação Comunitária Evangélica De Camaquã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040186802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.408/0001-50;Viaoeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040189132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040189152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280060072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Assoc Cultural Radiocomunidade Fm De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040193912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.596.455/0001-84;Igreja Evangélica Jesus Cristo Vive;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535280060162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.751.971/0001-85;Associação Comunitária Águas Verdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040189142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Luz De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535280060592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural Radiodifusão C Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Associação Verde É Vida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,11;Em cobrança;Não
535160049582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.335.481/0001-47;Xv Web Serviçe Com Serv De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535540032092007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596262,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000238302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027272007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.035/0001-16;Quatro Irmaos Comercio e Servicos em Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200032502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535280059652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.600-**;Pedro Leo Bertaco;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,33;Quitado;Não
535240077782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535040185672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21875,46;Quitado;Não
535000232872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.163.978/0001-53;Cardoso & Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535000227782006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;176400;Quitado;Não
535160049642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.663.407/0001-24;Cleia Guebel Cordeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160049572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.099-**;Gerson Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535000200432006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12920;Quitado;Não
535000153402006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200422006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.163.978/0001-53;Cardoso & Oliveira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81228;Quitado;Não
535000200442006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13600;Quitado;Não
535280058572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.030-**;Joselaine Comparsi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz (Nome Não Identificado);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535540032842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.792/0001-08;Domingos José Lima Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390010472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.257-**;Luiz Gonzaga Rodrigues;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080128602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040183702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Basílio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46458,72;Quitado;Não
535040183702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alberto Basílio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007042007;Principal;Irregularidade Técnica;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Em cobrança;Não
535390010372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080154292007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mélia Brasil Administração Hotelaria E Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maranata Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080176752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Central Fm (Antiga Solares Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Brasil Sat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040183712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jaragua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2197,37;Em cobrança;Não
535480025052007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240065722007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.671-**;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040185142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080189222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz(Nome Não Identificado);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020852007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv A Cabo - Ccsat - Comunidade Coletiva;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.387/0001-58;Marques E Miziara Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535570006962007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.081.835-**;Luciano Fortuna Santos (Jatonet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040178092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.058-**;Jose Elisio Tella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.073.339/0001-26;Brag-Tel - Servico De Radiochamada S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.058-**;Jose Elisio Tella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.158/0001-81;Gilson Andrade Bezerra Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040175302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.599.908/0001-58;Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;530,25;Quitado;Não
535080176782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alegria (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012172007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.287.381-**;Fernando Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040183722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.318-**;Guaraú Fm - Mailton Luiz Milani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080189192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.857-**;Rádio Nova Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012162007;Principal;Não Outorgado;06.175.013/0001-88;Associação Comunitaria De Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social Do Municipio Do Itanhanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080123562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Trevo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000224752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.581-**;Alysson Gonçalves Guimarães Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540032742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.705-**;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120012712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.796-**;Eliezer Correa De Matos - Rádio Cidadania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660010112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.762/0001-38;Fundação Cultural E Educativa De Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535240069522007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.625.886-**;Radio  Fm -  Mhz - Milca Lopes Simão Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240066002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;201700,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660010142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Associação Cultural E Educativa De Sussuapara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535660010062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.416.084/0001-62;Associação Comunitária De Radiodifusão Cocalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450012842007;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660010132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.571.099/0001-03;Associação Comunitaria De Comunicação Cultural José Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.634/0001-20;Associação Movimento Rádio Comunitária Flores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535160049002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.963.291/0001-13;Igreja Visão Missionária Ministério Pastor Alexandre Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320024552007;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1873,92;Quitado;Não
535660011802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000205062007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.508.001/0001-53;Associacao Radio Comunitaria Parati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690026692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.012-**;Jose Hilton Henrique Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026582007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067192007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065032007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3204600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160052842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179922007;Principal;Não Outorgado;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.761-**;Carlindo Medeiros Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.389/0001-70;Fundação Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535120014012007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.749-**;Valdir Silva Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080150762007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535080002062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.480.602/0001-56;Tele-Centro Assoc De Motoristas De Táxi Centro Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040179942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.488-**;Antonio De Jesus Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.488-**;Antonio De Jesus Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.608-**;Paulo Porfirio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.608-**;Paulo Porfirio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20475;Quitado;Não
535320024382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40732,12;Quitado;Não
535040171322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012852007;Principal;Não Outorgado;***.750.001-**;Reginaldo Rodrigues Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660010122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.622.599/0001-79;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado São Mateus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660010072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.324/0001-67;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,21;Em cobrança;Não
535660010052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.873/0001-16;Associação Comunitária De Radiodifusão Difusora De Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535040152802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63180;Quitado;Não
535040151132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61560;Quitado;Não
535660011812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3289,37;Quitado;Não
535040179952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.872/0001-66;Asdsociação Comunitária Artística E Cultural De Ariranha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040179952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.872/0001-66;Asdsociação Comunitária Artística E Cultural De Ariranha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280056232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.028/0001-79;Rm Fontana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000191262007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.043.979/0001-80;Associação Beneficente Aliança De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690022942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.022.432/0001-80;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Moraes De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450010722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.908-**;Mauro Ciciliato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1554,51;Quitado;Não
535450010892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.379-**;Lourival Pellegrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.249-**;Aroldo Guizzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.861-**;Vanda Cadore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010742007;Principal;Não Outorgado;***.443.879-**;Neocir Cruz Cordebella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.151-**;Jose Bertuol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010832007;Principal;Não Outorgado;***.820.539-**;Gentil Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.499.811/0001-99;Associacao Dos Prod Rurais Da Agrov Joao Ponce Arr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.949-**;Ortonio Luis Schhaedler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690022542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.192/0001-66;Rádio Comunitária De Juruti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450010772007;Principal;Não Outorgado;***.827.601-**;Solange Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.755.865/0001-07;J C Daniel Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.520-**;Jassy Antonio Canei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535450010732007;Principal;Não Outorgado;***.183.571-**;Calos Roberto De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1406,47;Quitado;Não
535450010902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.839-**;João Lopes Guerreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.444.219/0001-85;Sociedade Comunitaria De Hab Popular Do B Aerolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450010782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.648-**;Fabio Yoshio Aoki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450010812007;Principal;Irregularidade Técnica;***.511.119-**;Vilmar Bolsan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Sim
535450010762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.057/0001-00;Algodoeira Mato Grosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000133522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.986.037/0001-66;Gmp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010882007;Principal;Não Outorgado;***.779.868-**;Roque Rosseti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011592007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022562007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.312.736/0001-03;Radio Taxi Cuiabana Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535540025592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.565-**;Eurico Baptista Da Costa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720009072007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1689,41;Quitado;Não
535660009502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535540023502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.197.947/0001-46;Cassia Magna Souza Nascimento-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540025952007;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1798886,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450010872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.508-**;Ioshimi Kido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.009-**;Paulo Cezar Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200026032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535450011382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.571-**;Cleiton Dtebaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690022582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.241.683/0001-55;Associação De Comunicação Interativa De Placas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690022562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.805/0001-99;Associação Rádio Comunitária De Alenquer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450010792007;Principal;Não Outorgado;***.019.400-**;Celso Artuso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690022572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450010752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.139-**;Pedro Rossatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.879-**;Wiliam Junior Zanchetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.879.252/0001-32;Embalagem Carton Pack Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,33;Quitado;Não
535200026312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.669-**;Jony Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240063672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.775.690/0001-91;Lightera Latam Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4274,14;Quitado;Não
535240063652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.345/0001-53;Multirede Distribuidora Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.606.869/0001-40;Brascopper Cbc Brasileira De Condutores Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6260,17;Quitado;Não
535120011922007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.044/0001-55;Gp Cabos Industria E Comercio Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12457,62;Quitado;Não
535240065042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.377.600/0001-24;Mega Cabos Ind E Com De Cabos Especiais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6539,93;Quitado;Não
535240063622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.249/0001-47;Minas Cabos Industria De Condutores Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16317;Em cobrança;Não
535240063642007;Principal;Certificação;02.840.044/0001-55;Gp Cabos Industria E Comercio Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3419,2;Quitado;Não
535240062572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.040.707/0001-05;Rfs Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2991,47;Quitado;Não
535240070732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.943.543/0001-91;Future Comercio De Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3409,6;Quitado;Não
535240063612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.645.858/0002-33;Master Cell;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.599/0001-79;Associação Futuro Das Quintas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040159332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.514-**;Davi Ribeiro Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000183562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.129/0001-64;Signallink Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.216.395/0001-11;Vathisa Industria E Comercio De Plasticos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6883,33;Quitado;Não
535240063632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.904.081/0001-05;Bp Distribuidora;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059642007;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636,66;Quitado;Não
535810005672007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065082007;Principal;Outros;***.753.396-**;Alessandro José Romano - Rádio Louvor E Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535240063712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.033/0001-82;Iberica Condutores Eletricos Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1402;Quitado;Não
535320021912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200033442007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.669-**;Elenir Ferreira De Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160047142007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052982007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.667.928/0001-97;P&k Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3625,56;Quitado;Não
535200026302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.231/0001-77;Bktech Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280053002007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8044,8;Quitado;Não
535200027072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.949-**;Luiz Beto Delfino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240063702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.249/0001-47;Minas Cabos Industria De Condutores Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3401,29;Em cobrança;Não
535240063682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.033/0001-82;Iberica Condutores Eletricos Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9416,16;Quitado;Não
535240063692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.416.062/0001-89;Jotama - Importacao Exportacao E Comercio Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11010,67;Quitado;Não
535120011822007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059312007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.058-**;Paulo Linares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.058-**;Paulo Linares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.310.807/0001-81;Artycuna Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480022602007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.331-**;Clovis Roberto De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690022142007;Principal;Obrigações Gerais;***.229.992-**;Manoel Porfírio De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040151492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiana Santos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330,5;Quitado;Não
535040151452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535780015012007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535240057522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.540/0001-00;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,56;Quitado;Não
535280049012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;625975,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840002562007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006082007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.540/0001-00;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,56;Quitado;Não
535450016152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.937.106/0001-41;Associação Pro Criação Da V Op Baixa Estrutural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000193092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49724,2;Quitado;Não
535390009342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.314-**;José Ezequiel Barbosa Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000193572007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65000;Quitado;Não
535080127412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535080127382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Destaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.327-**;Gilcimar Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5193,31;Quitado;Não
535080127392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Legal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.883.388/0001-65;Vianet Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Quitado;Não
535000193562007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.952.233/0001-45;C M A Pinheiro Telecomunicações E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320020612007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020602007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008312007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.374.525/0001-39;Diocese De Propriá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600022792007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005912007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005902007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.913.405-**;Cristiano Rodrigues (Provedor De Internet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660008322007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020592007;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;829000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000193412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535570005942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sambaíba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040142572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Garota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480020812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021,3;Quitado;Não
535840002582007;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5473125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840002572007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.511.046/0001-63;Aguia-Associacao Dos Guerreiros Unidos Independentes Assistencial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000049402004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000136022007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535040152902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.507.626/0001-06;Rhodia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040142562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022782007;Principal;Obrigações Gerais;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2217,35;Quitado;Não
535390009412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12917,1;Quitado;Não
535540025622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Wirus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535540025282007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.314-**;Raimundo Junior Linhares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630010162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19442584,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690035552007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3477,6;Quitado;Não
535240061142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.256.187/0001-09;Associação De Rádio Comunitária De Dom Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535360005742007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250000;Quitado;Não
535000113822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82189,01;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535630011432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.874-**;Adão Ferreira Lima (Rádio Jovem Pop Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011402007;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7944296,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420018272007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8179,82;Quitado;Não
535540025942007;Anexado;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009422007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011412007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011462007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.957.845/0001-20;R M De Rezende;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535320021052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.269.493/0001-58;Associação Comunitária Rádio Alternativa Do Jordão (Rádio Alfa E Omega);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040159282007;Principal;Não Outorgado;08.814.092/0001-55;Wa Music Do Brasil Gravadora E Produtora Ltda-Me (Rádio Ideal Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.146.704-**;Carlos Eduardo Ribeiro De Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6042,6;Quitado;Não
535240057862007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Geração Apostólica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535480021662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.742.959/0001-10;Igreja Internacional Renovação Evangelica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480020802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.841.973/0001-30;Centro Cultural Disco Xenon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040159272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2024,04;Em cobrança;Não
535040159292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480021672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.412-**;Adriano Adames De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160042062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7251,12;Quitado;Não
535160042652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Em cobrança;Não
535160042052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.359-**;Lindomar Elsinga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535080128942007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.301-**;Walter Gomes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056872007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056982007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3644903,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780015392007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420002192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.301-**;Walter Gomes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.149.747/0001-55;Associação Aurorense De Radiodifusão Comunitária De Aurora Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320014772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011432007;Principal;Irregularidade Técnica;***.136.801-**;Iara Aparecida Aguiar Balestrin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450011752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agropecuária Continental Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120013132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.293/0001-95;Ebr Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120013122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.372/0001-71;EBR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18127,8;Quitado;Não
535420021162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.791-**;Aparecida Lopes De Amorim Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535510003402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017102007;Principal;Outros;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780015432007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011732007;Principal;Não Outorgado;08.008.969/0001-10;Associação De Radio Comunitaria Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Em cobrança;Não
535450011762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.408-**;Armando Jorge Peralta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120012782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.298-**;Dinaldo Rosário Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000212992007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032802007;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000212902007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213892007;Anexado;Irregularidade Técnica;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046362007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735000;Em cobrança;Sim
535040169102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040169102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535600024262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3689,04;Quitado;Não
535780016052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535780016062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17640;Quitado;Não
535000212892007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046392007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Em cobrança;Não
535320023022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.464-**;Rafael Da Silva Oliveira (Camaragibe Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450011222007;Principal;Irregularidade Técnica;07.077.692/0001-15;Sollução Brasil Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420019442007;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18960;Quitado;Não
535450011422007;Principal;Certificação;07.062.678/0001-48;Associação Comunitária Ecológica Vale Do Cachoeira - Ecovale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535320023572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.625-**;José João De Oliveira - Ipojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.154.943/0011-76;Skanska Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535450011772007;Principal;Irregularidade Técnica;***.434.639-**;Cecilio Ferreira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240066402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040159122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15309;Quitado;Não
535160044582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535080135882007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.438.085/0001-04;Associação Comunitária Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840002882007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5796000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040169092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.806/0001-59;Associação Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7050;Em cobrança;Não
535160044202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.079-**;Ademilson Mussatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160044182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.729-**;Hélio Placidino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160044572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535450011782007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.621.241-**;Laércio Contantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040166332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.464/0001-23;Renovias Concessionaria Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162662007;Anexado;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.272-**;Elias Cota De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280052962007;Principal;Irregularidade Técnica;90.458.118/0001-50;Wdn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535240065062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.996-**;João Luiz De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535280053652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.130-**;Lindomar Giovani Couto De Ávila;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,44;Quitado;Não
535280053672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.160-**;Rafael Dutra Rodrigues;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,44;Quitado;Não
535320023192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.524-**;Rádio Rio Brigida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080133942007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.890/0001-82;Associação Cultural Araucária De Pinhal Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360006072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.826.735/0001-18;Plug Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280053662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.603.733/0006-77;Brespel- Cia Industrial Brasil Espanha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;911,89;Quitado;Não
535000183552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5278343,78;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000209422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;[Grupo] - Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267188,15;Quitado;Não
535160046382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240066412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.164.639/0001-99;Jfa - Rf Telecomunicacoes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11636,11;Quitado;Não
535000210652007;Principal;Consumidor;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117862,57;Quitado;Não
535240061912007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16537,5;Quitado;Não
535000214392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2467,5;Quitado;Não
535240062662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9321,61;Quitado;Não
535810005972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.292-**;Edson Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.569.100/0001-33;Gutierrez Empreendimentos E Participações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690025052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6061125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810005962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.632-**;Wanderley Aparecido Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390010032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.578-**;Manoel Belo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810005952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.208-**;Joazir Castanharo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040166222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.855.608/0001-20;Companhia Sul Paulista De Energia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535040166212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.855.608/0001-20;Companhia Sul Paulista De Energia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,46;Quitado;Não
535390010022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.581/0001-05;Associação De Desenvolvimento Urbano E Rural De Lagoa De Dentro - Adurld;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810006032007;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080141972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49667,02;Quitado;Não
535240062632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5427,72;Quitado;Não
535240062642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7853,03;Quitado;Não
535540025092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1038943,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540025582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080138682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7188,72;Em cobrança;Não
535040164622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19200;Em cobrança;Não
535240065052007;Principal;Outros;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5360,16;Quitado;Não
535750006582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7171,27;Quitado;Não
535320023002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.573.352/0001-85;Ass De Difusão Comunit De Poppy Som Fm De Torrões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6335,28;Em cobrança;Não
535200027872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.309-**;Claudenir José Pazin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.505/0001-79;Rádio Jovem Fm - Associação Comunitária Jovens De Caetité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510003612005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.288.717/0001-06;Associacao De Moradores Do Bairro Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535450011602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.454.791/0001-31;Oliveira Neto & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540032832007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.548.812/0001-00;Rádio Oasis Fm - Ass Com De Comunicação Sento Sé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540032822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.451.216/0001-15;Associação Beneficiente Recreativa Assistencial E Cultural Iboense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540026732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540026742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.065-**;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320022962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.624-**;José Romero Joventino Dos Santos (Mega Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.348.003/0001-10;Embrapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040165092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720009322007;Principal;Obrigações Gerais;13.011.513/0001-40;Associação De Apoio A Criança E Ao Adolescente De Radiodifusão Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720009302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.191/0001-50;Associação De Difusão Cultural E Comunitária Peri Piaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600024132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.923.112/0001-63;Associacao Dos Amigos De Iraucuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535720012852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liderança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000205052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.035.983/0001-27;Igreja Evangélica Pentescostal Assembléia De Deus Ministério Cristo Vive;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040402006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.734.452/0001-00;J Dailton De Souza - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Em cobrança;Não
535120012882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.293/0001-95;Ebr Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Quitado;Não
535280048372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000192182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.121-**;Valter Penha Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200028262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.819-**;Aldo Müller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158992007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360005472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canal De Tv  De Teotônio Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.743/0001-23;Associação Clube De Jovens Senhor Dos Pobres (Munbaça Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535360005832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.835.019/0001-46;Hugo Leonardo Matos Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240057512007;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535360005942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.844.452/0001-12;Jc Soares Comércio E Representações-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080120672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.327-**;Gilcimar Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047132007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160034832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.848.596/0001-23;Quiqueto & Almeida Sistema De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360005462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Menestrel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,52;Quitado;Não
535720009312007;Principal;Obrigações Gerais;***.380.523-**;Francisco Lopes De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1982,63;Quitado;Não
535510002682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200027062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.455.731/0001-33;Dhiego Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535810005742007;Principal;Não Outorgado;***.177.311-**;Mauro José Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001502003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450011712007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.352.452-**;Adilson Mateus Lavarda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450011612007;Principal;Não Outorgado;08.329.990/0001-18;Archonova-Associação De Radio Comunitaria Da Vila Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480022582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7039,2;Em cobrança;Não
535600025432007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392448;Quitado;Não
535600023802007;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870002132007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2173,34;Quitado;Não
535450011452007;Principal;Não Outorgado;***.988.289-**;Diego Rodrigo Kohler Guimarães;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535510003232007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7090,78;Quitado;Não
535600027452007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023952007;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8604750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160044212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.693/0001-40;Gaspar Presentes E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535280055252007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535450011092007;Principal;Irregularidade Técnica;07.938.891/0001-70;Associação Comunitaria Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social Da Cidade De Varzea Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160047122007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.381.309/0001-31;Secretaria Da Comunicação Do Estado Do Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450011392007;Principal;Certificação;***.517.051-**;Celso Da Costa Fagundes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200028572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1407,84;Quitado;Não
535200027422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.869-**;Odacir Barela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672525;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160044192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.893.532/0001-93;Websystem Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2264,2;Em cobrança;Não
535000199912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3507,03;Quitado;Não
535690024182007;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5168625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280053012007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5628000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750006352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1759,8;Quitado;Não
535200032792007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72119,83;Quitado;Não
535040165102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Da Libertação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280048362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.690-**;Tiago Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21956000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280052992007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000200042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4893,92;Quitado;Não
535000199932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000,12;Quitado;Não
535000199942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520,4;Quitado;Não
535000200002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124375,64;Quitado;Não
535000199952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1508,4;Quitado;Não
535000199972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535000200062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18847,06;Quitado;Não
535000200052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200844,9;Em cobrança;Não
535000199982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535000199962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Em cobrança;Não
535000205442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535120009202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Techint S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535540008462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.499.173/0001-94;Associacao Retirolandense Para A Comunicacao E Assistencia Das Comunidades Carentes - Arcac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535000001302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535690020972006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.324.188/0001-72;Consórcio Constran Azevedo & Travassos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.330.824/0001-59;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2086,26;Quitado;Não
535040069312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.330.824/0001-59;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2086,26;Quitado;Não
535630003282004;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;959437,5;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690019842005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.702-**;Gerson Barros Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018892005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.521.519/0008-94;Milplan Engenharia Construções E Montagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010812007;Principal;Obrigações Gerais;***.594.792-**;Antonio Carlos De Sousa E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280021792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.340-**;Paulo Rogério Jardim Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.476.613/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280022642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.753.895/0001-16;Sociedade Amigos Rei Do Peixe Sarpeixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010842007;Principal;Obrigações Gerais;05.030.213/0001-80;Asconsal-Associação De Comunidades De Salinópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280021762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.040-**;José Roni De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.150-**;Paula Roberta Brum Ponsoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280021532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280021802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.306.628/0001-21;Associação Dos Amigos Da Serra Velha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040069302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.768.680/0001-13;Transversal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040069302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.768.680/0001-13;Transversal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535280022622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.792.625/0001-57;Associacao Dos Sargentos Da Brigada Militar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280023222007;Principal;Outros;***.336.960-**;Jefersson Luiz Bevilaqua;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040064582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040064622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6615;Quitado;Não
535040064612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535360002602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.064-**;Marcos Antônio Dos Anjos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040086512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.498-**;Edson Francisco Da Cruz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040062542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1877,12;Quitado;Não
535040081162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.598-**;Nilson Garcia Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040064592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535040064642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12610,22;Em cobrança;Não
535720002482007;Principal;Obrigações Gerais;05.090.008/0001-00;Instituto De Desenvolvimento Sustentável Integrado Da Região Centro-Sul Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.690-**;Miguel Arcanjo F De Vasconcelos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690010842007;Principal;Obrigações Gerais;05.030.213/0001-80;Asconsal-Associação De Comunidades De Salinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160019532007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.141-**;Edmar Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6682,5;Quitado;Não
535690010232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5654,83;Quitado;Não
535000044062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1193,44;Quitado;Não
535280021772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos - Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535720003452007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Araguanã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630005782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.503.866/0001-64;Lig Taxi Sociedade Simples Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535080062252007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20929,99;Quitado;Não
535160017442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.967.194/0001-48;Microtekway Informática E Suprimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062242007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005712007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535630005062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.672.508/0001-50;S F E Prestadora De Serviços;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080062232007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.394.638/0001-17;C Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535390004062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.535/0001-72;Guarabira Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040074182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.668-**;Jose Pellegrineti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.668-**;Jose Pellegrineti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.004-**;Arandir Cordeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535720003092007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000307192005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535160017452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.442.014/0001-67;Moinho Globo Alimentos S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535160017462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.956.257/0001-37;Milton Gadiel Pires - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535000117612006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Quitado;Não
535000221842006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4959,46;Quitado;Não
535360002512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.004-**;Arandir Cordeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.979-**;Antonio Carlos Castellon Vilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003242007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Play Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003242007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Play Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003232007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Maná Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000059572007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.133-**;Antonio Caetano Sobrinho Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002462007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002482007;Principal;Obrigações Gerais;05.090.008/0001-00;Instituto De Desenvolvimento Sustentável Integrado Da Região Centro-Sul Do Maranhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002462007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.133-**;Antonio Caetano Sobrinho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003232007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Maná Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003452007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Araguanã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160016082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.189-**;Ovidio Orlandim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.269-**;Edyl Antunes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240026202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28933,33;Quitado;Não
535000046492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.199-**;João Odilon Siqueira Guerios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120005472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1461000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160016042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.650-**;Nelson José Graeff;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003472007;Principal;Obrigações Gerais;06.885.187/0001-34;Associação Comunitaria Voz De Todas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160016052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.614.415/0001-18;Prefeitura Municipal De Coronel Domingos Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.189-**;Pedro De Lorena Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280024652007;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75783,71;Quitado;Não
535720003542007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Secuone Security Systems;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720013742005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21885,67;Quitado;Não
535540008172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.493.967/0001-03;Associacao Da Radio Comunitaria Paraiso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000121142005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.683.731/0001-28;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Serranegrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000121172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.045.198/0001-84;Key Tv Comunicacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077242004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.906.987/0001-37;Canbras Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079092004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6682,5;Quitado;Não
535000121182005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000101222005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010802007;Principal;Obrigações Gerais;05.436.164/0001-80;Associação De Radiodifusão Comunitária De Magalhães Barata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535450004302007;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598766,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480008182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005402007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.108-**;Antônio Buranelo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535450004902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.259-**;Dirceu Luiz Egewarth;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003092007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010802007;Principal;Obrigações Gerais;05.436.164/0001-80;Associação De Radiodifusão Comunitária De Magalhães Barata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535450004502007;Principal;Não Outorgado;***.109.181-**;Josemar Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450004492007;Principal;Não Outorgado;***.765.958-**;Mario Jorge Bucater;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450004232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.348-**;João Carlos Guidi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3100;Quitado;Não
535540005242003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4825,33;Quitado;Não
535780005152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690009952007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008502006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003532007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Rca ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240030682007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004422007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030632007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5964;Quitado;Não
535240030692007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28914,16;Quitado;Não
535720003532007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Rca ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810001822007;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180105,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810001982007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135522006;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323870,04;Em cobrança;Sim
535450001592004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68000;Quitado;Não
535120003952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002472007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Expoagra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002472007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Expoagra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17010;Quitado;Não
535720002502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204000;Quitado;Não
535000275252005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535480007572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.902.563/0001-99;Master Computadores e Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535630008922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Augusto Severo De Araújo Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535480007582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.308.863/0001-32;M Novaes Hoki Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810001972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.599-**;Claudionor Da Cruz Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.114-**;Fabiano Dos Santos Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535540009742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.333.128/0001-65;Associacao Comunitaria Dos Amigos Do Bairro Srita De Cassia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535000326892004;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154117,68;Em cobrança;Sim
535160015982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.667.928/0001-97;P&k Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Quitado;Não
535630005072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.960.847/0001-67;Mi Nobre Cardoso Vídeo Com Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.599-**;Claudionor Da Cruz Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voz Do Deserto -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,39;Quitado;Não
535600010852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Cultural Comunitária De Quixeramobim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Rádio Contestado Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7192,74;Quitado;Não
535600010882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000000542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033882003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.582/0001-57;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Em cobrança;Não
535040081152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pleno Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33783,24;Em cobrança;Não
535160016182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.911.646/0001-81;Rádio Contestado Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600009452007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000249932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.963/0001-52;Servitaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275152005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535540005852000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.858.907/0001-38;Prefeitura Municipal De Planalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535450004222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.918-**;Bruno Melcher;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1406,47;Quitado;Não
535450004252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.538-**;Julio Gallo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.059.311/0011-06;Radio Líder Terena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010152007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.308-**;Ivander Bastazini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000031822004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80349,62;Em cobrança;Não
535000275232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,88;Em cobrança;Não
535570011872006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.228.304/0001-61;Agnaldo Dos Santos Moto Boy - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535000275212005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838;Quitado;Não
535570012582006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000275272005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477,66;Quitado;Não
535000083192007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.725-**;Reinivaldo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275242005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;[Grupo] - Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,19;Quitado;Não
535000275172005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,62;Quitado;Não
535000275202005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.586.369/0001-77;CARIRIWEB PROVEDORES DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540010082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.175-**;Rbm - Rádio Baiana De Mata Escura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600012172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.046.572/0001-25;Associação Cultural De Itaitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600012152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.941.621/0001-56;Associacao De Desenvolvimento Cultural E Comunitario De Matriz - Distrito De Ipueiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280025432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.240-**;Paulo Geraldo Flesch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13881,38;Quitado;Não
535040069322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18758,25;Quitado;Não
535040072702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
535040069352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6615;Quitado;Não
535040069342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.835-**;Rádio Tocante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280023112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.811.317/0001-04;Associação De Moradores Parque Vicentina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.528.298/0001-19;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural E Artistica De Canguçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535280023852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.034/0001-96;Associacao De Desenvolvimento Cultural Artistico E Social Mega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280023382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535120006282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.472.277/0001-05;Fundação Descobrir O Espirito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535600012142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.776.697/0001-07;Associação Comunitaria Do Bairro Centro Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280020852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.910-**;Carlos Esequiel Machado Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280023392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.085.787/0001-18;Associação Comunitária Informativa Recreativa E Cultural Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280025422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.326.763/0001-39;Associação De Difusão Comunitária E Cultural Guaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280023872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.249/0001-00;Associação Comunitária De Igrejinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000092582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35420,15;Quitado;Não
535690011982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.528/0001-12;Mrs Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720004332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.297.410/0001-95;Vpaf Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240038522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.066-**;Rogério Alves Teixeira - Radio Alfa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240039692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.106-**;Armando Ferreira Júnior - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240039712007;Principal;Não Outorgado;***.554.996-**;Sandra Maria Couto E Silva - Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535720004372007;Principal;Obrigações Gerais;***.732.903-**;Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.879.497/0001-42;Etelj-Empresa De Telecomunicacoes Jales Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004322007;Principal;Obrigações Gerais;01.654.416/0001-96;E C Aragão Representações-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535720004342007;Principal;Obrigações Gerais;07.106.688/0001-38;Mr Nepomusceno Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000092592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31252,07;Quitado;Não
535690004272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.644.641/0001-50;Associacao Dos Taxistas E Radio Taxis Munic Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080090162004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004352007;Principal;Obrigações Gerais;41.485.715/0001-69;Mapa Produções E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240038532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210;Quitado;Não
535320010102007;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7291895,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690012032007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8352290,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040076202007;Principal;Licenciamento;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.039-**;João Acyr Raitani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.471/0018-02;Buschle E Lepper Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120003882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4934,79;Quitado;Não
535040076112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160019722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.978-**;Weber de Almeida Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535510001312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.246.788/0001-05;F Da Cruz Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535000072812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040076152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.984.139/0001-78;Oregon Scientific Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280025462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040073532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Forró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535040073512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040073522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040077872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.548.066/0001-09;Associação Cultural Comunitária Vila Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2091,82;Quitado;Não
535040112872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430,71;Quitado;Não
535040074822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040077862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535040073542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040074152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242000;Quitado;Não
535040076972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.545.866/0001-60;Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;747,5;Quitado;Não
535040076962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.208.493/0001-81;Embraer Empresa Brasileira De Aeronautica S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535200012802007;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080054092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.833.719/0001-39;Associação Beneficente Daniel Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535600012162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.131/0004-02;Fazenda Védica Maharishi Vassanta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.151.363/0001-47;Cesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000,03;Quitado;Não
535120005952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.671/0001-98;Mizu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040076932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.984.139/0001-78;Oregon Scientific Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.939.028/0001-08;Elétrica Rio Pardo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,24;Quitado;Não
535570003012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.905-**;Alex Jose Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280023862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.510-**;Vilmar Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535570003022007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3024000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810002612007;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2772000;Em cobrança;Sim
535280026912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Quitado;Não
535000111812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535120005992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.687-**;Marcelo Keffer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120005992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.687-**;Marcelo Keffer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280033372007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319500;Quitado;Não
535720004372007;Principal;Obrigações Gerais;***.732.903-**;Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.371.234/0001-57;Megabyte Soluções  Da Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040067102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040059062007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220597,87;Em cobrança;Sim
535240032012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6335,28;Quitado;Não
535040055552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000216192006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011592007;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19196690,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570001412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030552007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069292007;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Sim
535040055542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Quitado;Não
535240028992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194792007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013642007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26127,02;Quitado;Não
535000319302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.609.263/0001-00;Encom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.138/0001-25;INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009582007;Principal;Obrigações Gerais;***.837.392-**;Nilson Normandes Ftrenzke;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690009582007;Principal;Obrigações Gerais;***.837.392-**;Nilson Normandes Ftrenzke;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320014032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.409/0001-05;Associação Rádio Comunitária Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160017422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.279-**;Carlos Lucio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011042007;Principal;Qualidade;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1940458,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720002492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720003082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Radiovale Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535390003902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.345.331/0001-51;M C Gadelha De Sá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690010792007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Radiovale Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535720003112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003072007;Principal;Obrigações Gerais;04.781.813/0001-17;Assoc Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm No Município De Carolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720003072007;Principal;Obrigações Gerais;04.781.813/0001-17;Assoc Comunitária De Radiodifusão Cidade Fm No Município De Carolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720002492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480007522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535040073252007;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Quitado;Não
535600012912007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535570002762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.915/0001-92;Ficar Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570002832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.359.575/0001-47;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.542/0001-88;Prefeitura Municipal De Porto Rico Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540012502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6840;Em cobrança;Não
535690027342007;Principal;Obrigações Gerais;***.272.052-**;Rádio Antena Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810002592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.126.600/0001-51;Radio Taxi Goiania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535280022672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.990.960/0001-00;Associação Beneficiente Dos Aposentados E Pensionistas De Canguçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280020862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.910/0001-74;Centro Comunitário Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240038372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.453.272/0001-35;Net Vga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280025162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.093.538/0001-37;Associação Do Movimento Hip Hop Do Vale Dos Sinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.929.947/0001-03;Associação De Difusão Comunitária De Rádio Fé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.701-**;Air Coimbra De Ataide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.760.301/0001-92;Cdc Sl Conselho De Desenvolvimento Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007862007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.977.171-**;Wingston Da Cruz Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.750-**;Valter Eliseu Lacerda Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Em cobrança;Não
535200013392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.852.715/0001-08;Igreja Evangélica Assembléia De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240039732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.636-**;Rogério Ferreira Barbosa - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535200013372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.608-**;Wilson Silva Coronel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690027342007;Principal;Obrigações Gerais;***.272.052-**;Rádio Antena Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690007772002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031992007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031962007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10876,68;Em cobrança;Não
535240038552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Em cobrança;Não
535240039742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.396-**;Caio Nelson Gontijo De Amorim - Rádio Estrada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280025442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.395.426/0001-47;Ivo José Ames;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450005272007;Principal;Irregularidade Técnica;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8694;Quitado;Não
535450005312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4101,28;Quitado;Não
535000194802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3225611,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280025182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.493.200/0001-35;Associacao Comunitaria De Radiofusao De Guaiba - Acoraguaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160019692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.400.009/0001-11;Manasa Madeireira Nacional S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535240030652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.002.725/0001-81;Athos Memeluque Mota & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Em cobrança;Não
535000087432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.976.865/0001-50;Gondim Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280022662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.110-**;Daniel Peres Da Silva;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,33;Quitado;Não
535450005292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535450005072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;474500;Quitado;Não
535280027092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.100-**;Ivair Giovanella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320010202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.474-**;Ronaldo Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280022652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280023102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Associação De Difusão Comunitária Viamonense Do Bairro Cohab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450005302007;Principal;Irregularidade Técnica;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4896;Quitado;Não
535200014812007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807854,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240031142007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005322007;Principal;Certificação;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1836;Quitado;Não
535450005282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5640;Quitado;Não
535040077882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pontual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.436.473/0001-15;Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Anadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810001422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.522-**;Juvenal Gomes  Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.802-**;Francisco De Paulo De Sousa Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570001602007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008942007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.887-**;Cirenio Garose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535810001352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.322-**;Valdivino Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160011312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.056.185/0001-10;Industria E Comércio Metais Nicolini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.209-**;Maria Delair Rack Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.272-**;Ananias Inacio Dos Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535810001432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.532-**;Vanderlei José Ovani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000044822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.053.352/0001-91;Dsli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.767/0001-48;Cia De Revitalizacao Do Porto De Manaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535810001412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.512-**;Celemias Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000343392006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.986.748/0001-98;Interpac Telematica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43909,56;Quitado;Não
535540010252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002532005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Assembléia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040190222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.355.413/0001-25;Royal Comercio De Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.067.762/0001-78;Secrelnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004372007;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.001.841/0001-31;Associação De Moradores E Amigos De Povo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.081.217/0001-97;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Porto Barreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535160011332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.578.416/0001-05;Benedito De Paula Eletronico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160010202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.081.217/0001-97;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Porto Barreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.613/0001-08;Assoc Comunitária Dos Moradores De Loteamento Darci Ribeiro De Adjacência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280015452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.630-**;Honorino Crespo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160010192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.309-**;Tiago Marcel Padilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160010192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.309-**;Tiago Marcel Padilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280023332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.540-**;Marco Ântonio Priesch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003022007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049302007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535240026852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.298.969/0001-11;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
535000343412006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.512-**;Aurencia Dos Santos Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200011352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168500;Quitado;Não
535240018682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2463651,75;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240018832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58103,57;Quitado;Não
535240018802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14131844,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200012452007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.388.583/0001-87;Cmtaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535240030702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.040.201/0001-73;Resolve De Malacacheta Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535510001052007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055512007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1728,96;Quitado;Não
535840000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.071.106/0001-37;Fundação Universidade Federal Do Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280017962007;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2207625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810001202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535810001542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40678,5;Quitado;Não
535080045522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liguelogo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;289170;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450004172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535840000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.071.106/0001-37;Fundação Universidade Federal Do Acre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390002872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.712/0001-60;Detectel Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535840000932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.434-**;Nethanias Cavalcanti Neves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720003642007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535200009222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.351/0001-64;Mega Paraíso Lan House Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30618;Quitado;Não
535810001512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52808,22;Quitado;Não
535810001502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28893,57;Quitado;Não
535810001532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13374,48;Quitado;Não
535840000802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.822-**;Maik Flores Cretaro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535320006222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.101-**;Cosam De Carvalho Coutinho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.102-**;Adelio Antonino Da Trindade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080039052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estrela Da Manhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4808;Quitado;Não
535390002702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810001192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019752007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004182007;Principal;Não Outorgado;37.465.085/0001-93;Associação Dos Moradores Do Bairro Jardim Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004182007;Principal;Não Outorgado;37.465.085/0001-93;Associação Dos Moradores Do Bairro Jardim Vitória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115951,67;Quitado;Não
535810001462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.435.512-**;Edson Pego Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27943,72;Quitado;Não
535810001482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.602-**;Altamir Fochesatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535810001492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.222-**;Aldair Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000872007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2067,27;Quitado;Não
535000000792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51000;Quitado;Não
535390002862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.194-**;Cristiano Avelino De Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000000862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216732005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535540005962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.424.331/0001-60;Silveira & Ramos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080048572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.111.645/0001-62;IATE CLUBE ICARAI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000000692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29000;Quitado;Não
535360001352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000000522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003132006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1085,6;Quitado;Não
535480004322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535540012472004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.868.654/0001-90;Clube Naval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040051172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristo É A Resposta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430,71;Em cobrança;Não
535360001852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.041.646/0001-29;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Pedra Velha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.104-**;Tadeu José Gomes (Rádio Nova Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480004302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080040642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2620,24;Quitado;Não
535240016082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14750;Quitado;Não
535360001372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.841.508/0001-00;Associação Dos Moradores Do Bairro Torrões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535510000872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisca Maria Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.164-**;José Cassimiro Franklin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040044912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240011882002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.336.647/0001-94;Radio Educadora Fm De Porteirinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.491.434/0001-55;Boa Imagem Sistemas De Antenas Coletivas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535510000442007;Principal;Certificação;33.067.745/0001-27;Ericsson Telecomunicacoes S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7087,5;Quitado;Não
535240011822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Natividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.632.091/0001-20;Transporte Rodoviario De Cargas Dinamico Express Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535040045652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620,49;Quitado;Não
535040044902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.898-**;Samir Nametala Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214,15;Quitado;Não
535160010212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.309-**;Lourival Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240016672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9893,3;Quitado;Não
535510000892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.451-**;Luiz Augusto Costa Cabral;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780004162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000682007;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1466874,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320006202007;Anexado;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005952007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.502.890/0001-00;Silva Gomes Comercio E Representações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Momentos De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.641-**;Rádio Mega Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280023322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.523-**;Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120003612007;Principal;Não Outorgado;08.543.973/0001-89;Italia Telecom Do Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.901-**;Wandell Warlley Silva Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240022062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.446-**;Luciano Vieira De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535360001972007;Principal;Qualidade;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240022052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.708-**;Hermínio Leite Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270,25;Quitado;Não
535240022052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.708-**;Hermínio Leite Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270,25;Quitado;Não
535540005972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.306.416/0001-20;Radio Baixo Sul Fm - Fund Paschoal Aquino Souza (Ou Ass Def Físicos De Camamu);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320006772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480005642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.962.466/0002-17;All - America Latina Logistica Malha Norte S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
530000044532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000044532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.446-**;Luciano Vieira De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240022032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.726-**;Vanderlei Pedro Barcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075442000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535720001552007;Principal;Obrigações Gerais;04.349.276/0001-30;Sociedade Central Comunitária De Integração E Desenvolvimento Social De Estreito - Scds;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010182007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.539-**;Roberto Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.083/0001-39;Lumen Video Eletro E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.241-**;Edmilson José Corrêa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240022042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.241-**;Edmilson José Corrêa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240022032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.726-**;Vanderlei Pedro Barcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.686-**;Divaldo Lopes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.686-**;Divaldo Lopes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.259.220/0002-86;Maersk Brasil Brasmar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008;Quitado;Não
535000059112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;[Grupo] - Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;189498,64;Quitado;Não
535200008752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.471.463/0001-55;Associação Comunitária De Radiodifusão Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240019522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.840.744/0001-63;Intercabos Transmissão De Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24298;Em cobrança;Não
535240018652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.836-**;Rádio Antena Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13369,99;Quitado;Não
535240017462007;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.879/0001-90;A Franca Radio Taxi & Moto Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Em cobrança;Não
535080045512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240000352007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.332/0001-53;Associação Do Bairro Jardim Primavera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.476-**;Tiago Pires De Oliveira - Rádio Sintonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535000038972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;[Grupo] - Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26372,27;Quitado;Não
535000036992007;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040007532003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.448-**;Helio Corbucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76000;Quitado;Não
535240019532007;Principal;Obrigações Gerais;08.027.745/0001-56;Associação Comunitária De Radiodifusão Princesa Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240018672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.276-**;Deivide Junior Soares Silva - Rádio Transativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240014952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.901-**;Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.648-**;Rádio Aliança Fm  Mhz - Antônio Humberto Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535570002012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160011352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.641-**;Newton Janke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.959-**;Eudes Carneiro De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004652007;Principal;Não Outorgado;32.433.708/0001-22;Rogerio G Isidorio Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535120005272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.947-**;Pablo Brito Zucoloto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120004022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11966,64;Quitado;Não
535120004932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.067/0001-36;Intercol Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120004662007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.201.484/0001-86;José Paulo Da Paschoa Filho - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535540010992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Em cobrança;Não
535690009562007;Principal;Obrigações Gerais;***.145.012-**;Jose Hilton Henrique Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600010892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.108-**;Marcelus Dos Reis Agnesini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003742007;Principal;Obrigações Gerais;07.402.669/0001-59;Nitronet Serviços De Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390004272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.038-**;Lhozaku Shibata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;938,56;Quitado;Não
535420028392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.336/0001-21;Rádio Itabaína Fm - Ass Rádio Comunitária Itabaína Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690009562007;Principal;Obrigações Gerais;***.145.012-**;Jose Hilton Henrique Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690009812007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3885000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450004262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.468-**;Julio Jose Lemos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1032,47;Quitado;Não
535240026892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.306-**;João Bosco Ferreira - Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160014402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.069-**;Laudenor De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003342007;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535200009512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.929-**;Maycon Roberto da Silva Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,8;Quitado;Não
535040059592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.008-**;Luis Carlos Castellen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.426-**;Felipi Emanuel Alves Rocha Couto - Rádio Líder Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535000031322007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690009572007;Principal;Obrigações Gerais;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160014832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.987.323/0001-71;Rádio Táxi Central Irmãos Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.426-**;Felipi Emanuel Alves Rocha Couto - Rádio Líder Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535390001762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0005-49;Macro Atacadista S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280;Em cobrança;Não
535040059592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.008-**;Luis Carlos Castellen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Associação Comunitária Amigos Da Campina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Quitado;Não
535160014392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.994.229/0001-02;Rm Galeazzi & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040224732004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003042004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535240026882007;Principal;Não Outorgado;***.132.477-**;Alexandre Barbosa Da Silva - Rádio Corujão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Em cobrança;Não
535160014822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7754,67;Quitado;Não
535040059582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.008-**;Luis Carlos Castellen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180,56;Quitado;Não
535240021392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.476-**;Recenvindo Magalhães Sobrinho - Rádio Fox Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3357;Em cobrança;Não
535200011502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.199-**;Osmar Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040083302007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Samba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2333,49;Em cobrança;Não
535720001602007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Amarantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660003712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Associação União Das Mulheres Florianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720001592007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690017772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Cultural E Assistencial Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.722-**;Vicente Barbosa Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040083322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720001582007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040082392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160024672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Sim
535240023602007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810001692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.928-**;Edson Ribeiro De Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535870000762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.932-**;Liniane Sena Bispo Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535240030672007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.361/0001-15;Cooperativa Dos Agricultores Da Regiao De Orlandia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.704.923/0002-49;Bse Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242,87;Quitado;Não
535660003692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660003702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.571.099/0001-03;Associação Comunitaria De Comunicação Cultural José Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Quitado;Não
535240026102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002432007;Principal;Consumidor;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160018082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural De Comunicação Amigos Da Caponga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160014332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.650.902/0001-12;Fcs Thielke Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535160014342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.219.365/0001-98;New-Tec Soluções E Tecnologias Para Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240032002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2815,68;Quitado;Não
535690010832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.722-**;Vicente Barbosa Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160014352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.649-**;Fábio Roberto Rigo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.118.319/0001-77;L Dos Santos Coelho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160014382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.904.016/0001-78;Mr Gonçalves E Souza E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.679-**;Rodrigo Alessandro Justen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160014362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.703.212/0001-50;Marco Antônio Tenarelle - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535080032622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535200011502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.199-**;Osmar Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720001562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.382.448/0001-13;Associação Das Mães E Apoio E Proteção Ascrianças;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280022732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.583/0001-72;Associação Do Movimento De Radiodifusão Catuípe Comunitária De Catuípe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535660003722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.323.042/0001-99;Associação Comunitária Dos Amigos Da Amarração - Amar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.042.391/0001-03;Rádio Comunitária Vale Da Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Melodia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720002532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campinima Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600010812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.911/0001-63;Associação Beneficente Cultural Dos Apostólos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.881.595/0001-55;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado Massapê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.306/0001-84;Associação Dos Pescadores E Criadores De Marituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.306/0001-84;Associação Dos Pescadores E Criadores De Marituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080010362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Hits Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.093/0001-66;Dunet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690008932007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14198625;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535780004472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.992.189/0001-60;Hands Health End Development Service Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.057.425/0001-76;Associacao De Pais E Mestre Colegio Estadual Papanduva De Cima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535240018262007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021992007;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470089,47;Quitado;Não
535240022112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160015272007;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13895513,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690009182007;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27032250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000025172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5129880;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690004512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5842,54;Em cobrança;Não
535000065662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11184,41;Quitado;Não
535690007732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021812007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Comunicação Comunitária Barrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040056532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.697.678/0001-60;Mosteiro Sao Geraldo De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.311.384/0001-40;Assoc Comunit De Integração E Desenvolvimento Ambiental Cultural E Social De Arroio Do Tigre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320009052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.828.517/0001-24;Morada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018712007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.097.975/0001-01;Portal P Servico De Vigilancia Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612;Em cobrança;Não
535320006852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.412.208/0001-20;Associação Beneficente E De Rádio Comunitária Santo Amaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000019712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535570002032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535240022102007;Principal;Outros;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10350;Em cobrança;Sim
535870000742007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.745-**;Jossemar Vieira De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535200009232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.783.214/0001-20;Waw Servicos De Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040054172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.671.120/0001-59;Municipio de Dois Corregos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200009522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.181.904/0001-47;Wensing & Fernandes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535000003942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002312007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016832007;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240019972007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.887-**;Rádio Canto Do Amor Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186572006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535690009572007;Principal;Obrigações Gerais;03.669.069/0001-09;Associação De Comunicação De Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040067112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.226-**;Eva De Fátima Moreira - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240019632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24164,56;Quitado;Não
535040055532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000;Quitado;Não
535040052162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Quitado;Não
535120004352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040058942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.766.500/0001-52;Cooperativa De Taxi Centertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;366,67;Quitado;Não
535240041542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.436.049/0001-94;Liga De Amadores Brasileiros De Radio Emissao - Labre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102,56;Quitado;Não
535600011842007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.863-**;Antônia Cristiane Francisca De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.543.803-**;João Firmino Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Quitado;Não
535240004212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.214.689/0001-26;Rede Continental;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000269172006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080006842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146865,06;Quitado;Não
535600012182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.784.561/0001-42;Arn Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.873-**;Welkison Bezerra Mourão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535600010762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.273-**;Irene Roque Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600010782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.414.528/0001-19;Web Açu Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535600010742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.057.708/0001-28;Nova Caririaçu Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Em cobrança;Não
535000301462006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3657990;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660003302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535120004402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1437,36;Quitado;Não
535000103492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.231-**;Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660003282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535120004382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6730,39;Quitado;Não
535120004522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4096,13;Quitado;Não
535120004372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.714.177/0001-00;Coopersul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535600010842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.067.523/0001-79;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080066582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000103502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.757/0001-74;Associação Cultural Do Bairro Saci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660003292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660005322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.606/0001-79;Fundação Rio Poti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000094272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunicativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600010832007;Principal;Não Outorgado;11.767.043/0001-13;Associação Dos Moradores Do Bairro Princesa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535540014822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Das Contas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080052962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Semear;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.617.884/0001-24;Conselho De Educação E Saúde Do Conjunto Renascença I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1940,58;Em cobrança;Não
535600010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.985.178/0001-90;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Rampa De Cima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535570003052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,44;Quitado;Não
535720005972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.374.225/0001-57;Associacao Dos Filhos E Amigos De Santa Quiteria Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160037272006;Principal;Obstrução;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028562005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.278-**;Walter De Castro Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,14;Quitado;Não
535840001472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6814,71;Em cobrança;Não
535750003902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.002-**;Elda Maria Gama Calado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320011972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.791/0001-31;Ass Dos Moradores De Jupi (Rádio Comunitária Jupi Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800,9;Em cobrança;Não
535750003822007;Principal;Obrigações Gerais;***.381.763-**;Maria José Davila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003882007;Principal;Obrigações Gerais;***.147.899-**;Vicent Espraci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535750003832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.833-**;José Ribamar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.234-**;Rádio Pilar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3001,5;Em cobrança;Não
535390005722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Em cobrança;Não
535360003962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.745.801/0001-60;Associacao Filantropica Filhos De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154859,25;Quitado;Não
535600015272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.910/0001-62;Associação Comunitária Com Ações Partipantes De Jucás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535750003892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.092-**;Marta Blanco Alcantara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535600015262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.956.297/0001-26;Francisco De Assis Almeida Papelaria - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535280022692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.291.773/0001-13;Associação De Radiodifusão Comunitária Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535810003452007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.324.196/0001-81;Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000117822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.382/0002-06;Iinstituo Kariri De Tecnologia Ensino E Pesquia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450006472007;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associação Comunitária Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690013872007;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535840001452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080072522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2185,41;Quitado;Não
535540023452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.912/0001-72;Associação Comunitaria Jovens Guerreiros De Ibiquera;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1326,11;Quitado;Não
535630006662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.521.488/0001-16;Norcom Telecomunicações E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535750004192007;Principal;Obrigações Gerais;05.425.722/0001-01;A & S On Line Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.387.503/0001-00;INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10558,8;Quitado;Não
535390005622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.539.130/0001-46;José Maurício Do Nascimento Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Quitado;Não
535570003852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535160019812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111000;Quitado;Não
535720005692007;Principal;Obrigações Gerais;***.672.443-**;Antônio Teles De Sá Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690014852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040103172007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.762.480/0001-16;Force-Line Industria E Comercio De Componentes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1688,89;Em cobrança;Sim
535750003852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.092-**;Gracilene De Amorim Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750003912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.909.763/0001-48;Amazontur - Amazônia Transp Fret Turismo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.547.269/0001-04;Digitel S/A - Industria Eletronica;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.690.786/0001-89;Genésio De Medeiros - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535480017662006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.560.958/0001-86;Benq Eletroeletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535320012382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.959.030/0001-79;Lamberto Menezes Amando Lima Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360003952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.075.467/0001-40;Organização Não Governamental De Desenvolvimento Humano E Social Dos Moradores De Craíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014922007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.200-**;Lourival Gonçalves Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280029452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.085.787/0001-18;Associação Comunitária Informativa Recreativa E Cultural Ideal Sapiranguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280031962007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.652.094/0001-22;Associação Comunitária Amigos Do Capão Bonito Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200018252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240014282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.469.466/0001-48;Associacao Da Mulher Itabiritense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535240014282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.469.466/0001-48;Associacao Da Mulher Itabiritense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443;Quitado;Não
535000294582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000294562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.466.217/0001-01;Associação Rádio Comunitária Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160026612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.389-**;Acir Canha Bomfim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535780007142007;Principal;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4347366,96;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080083872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535160027002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kidasen Industria E Comercio De Antenas Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080090332007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12802,43;Quitado;Não
535750004182007;Principal;Obrigações Gerais;07.822.435/0001-60;Prodaque Comércio E Serviços Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535690015232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.151.511/0001-65;Centro De Formação Profissional Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535160026982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.899-**;Leandro Sestak;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004202007;Principal;Obrigações Gerais;05.540.947/0001-09;Cso Lobato-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.509-**;Charles Washington Nichals;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007572007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080090342007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080090352007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160050982006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.609-**;Norberto Hoffmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.920.230/0001-47;Net Jacarei Telecon Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535040103162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.480/0001-16;Force-Line Industria E Comercio De Componentes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,4;Em cobrança;Sim
535040049312007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008872007;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120008042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6338,36;Quitado;Não
535690014932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535040106122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.730/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria Da Vila Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120007692007;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Radio Comunitaria Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040106112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Pioneira Fm (Heleno Luiz Da Silva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535040107782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008252007;Principal;Qualidade;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080090322007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1756125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240038892007;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360003942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.144.962/0001-09;Associação Comunitária Dos Moradores Do Colosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535510002032007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022712004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio E Televisão Record S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015922007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015912007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2326,4;Quitado;Não
535690014662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3943,4;Quitado;Não
535000121722007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.036/0001-80;Nostel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3033,33;Em cobrança;Não
535480017652006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.525.025/0001-63;Alcateia Engenharia De Sistemas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535540036182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,84;Quitado;Não
535690013932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.572.939/0001-56;Marinete S Silva Informatica - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690013972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4399,95;Quitado;Não
535040101282007;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Shofar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690014242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.822-**;Edmundo Do Socorro Pereira Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040186562006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.132/0001-69;Tco - Df;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.947.999/0001-67;L Da Costa Freitas - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535160027012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sendshop;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690013922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.302-**;Socrates De Menezes Chalkidis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390005402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14321,72;Quitado;Não
535600013982007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040098012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12526,27;Quitado;Não
535040022762004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Águas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Água Fria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540005182004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Água Fria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450002022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.781-**;Paulo Cesar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141622005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126792004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.048-**;Nivaldo Fiumari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540020632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.669.412/0001-32;Rádio Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540004862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535000074162004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.295-**;Antonia Marques Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720009722006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040022572004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Familia De Comunicação S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540017122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dengo Fm - Ass Ben Amigos De Aramari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040022582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Águas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535040022442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Tejupá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720015842006;Principal;Obstrução;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540000312007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.427.715-**;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189322006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535720000642007;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220095,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690014242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.822-**;Edmundo Do Socorro Pereira Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810003382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.922-**;José Marcelino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240046612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Logsat - Rastreamento E Logística Inteligente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535540017042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.963.919/0001-43;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540011722004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.341.951/0001-48;Stemar Telecom Ltda;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535280027002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.054.308/0001-69;Associação Comunitária De Radiodifusão Litoral Sul Fm;Claro;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240041892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Techint S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540019662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.813.066/0001-51;Rádio Baianinha Fm - Ass Com São Dominguense De Comunicação E Lazer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280026992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.390-**;Luciano Cortez Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040100662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535840001462007;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160025202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.009-**;Sidney José Koch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.799-**;Sérgio Alberti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750003842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.382-**;Marianna Moreira Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.369-**;Valda Terezinha Ribeiro Taborda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008942007;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500950,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160025222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.969-**;Decio Fornari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.919-**;Jorge Luis Mattei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.369-**;Willi Wild;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750003862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.072-**;Alsiro Marinho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.569-**;José Moacir Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535750003872007;Principal;Não Outorgado;***.363.132-**;Elci Ferreira De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160025232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.192.704/0001-00;Auto Posto Sabiá Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240041912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.575.775/0013-13;Techint S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540017062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.905-**;Radio Onda Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535810003362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.422-**;Wilson Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540019692007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Santa Rita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000118652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.201-**;Marcos Carvalho Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017082007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.316.707/0001-62;Radio Sitio Do Quinto Fm - Associação Dos Amigos Do Portal Da Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000121442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.734.303/0001-87;Associação Liberdade De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600014442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014252007;Principal;Obrigações Gerais;07.407.405/0001-98;Associação Dos Amigos Do Bairro Do Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535810003362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.422-**;Wilson Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.417-**;Olivio Moreira De Pádua Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040105402007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.069.651/0001-14;At;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1827,78;Quitado;Não
535240041902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.575.775/0013-13;Techint S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535540017052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240041932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.069.651/0001-14;At;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1827,78;Quitado;Não
535040099142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.274.082/0001-74;A C E Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535630006742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.247.933/0001-64;K J Oliveira Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535630006672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535120003272003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140000;Quitado;Não
535690015702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.968/0001-02;Associação De Radiodifusão Comunitária De Garrafão Do Norte - Arcgn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540017562007;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172272,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420012312007;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280032932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280033582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535540018172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4962037,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280031742007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031762007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.142-**;Reginaldo Magalhães Pedrosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.388-**;Jose Vitor De Jesus Camara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720006112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.373.763/0001-27;Associação Anajatubense - Rádio Anajá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360004222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.863/0001-81;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200019632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.849-**;Alexandre Luiz Murava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200019632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.849-**;Alexandre Luiz Murava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160029212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.817/0001-60;Wln;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535160029202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.596.419/0001-09;Ampernet - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3826,98;Quitado;Não
535450007662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280032592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.330-**;Ceura Maria Garcia Dillmam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033872007;Principal;Não Outorgado;93.753.895/0001-16;Sociedade Amigos Rei Do Peixe Sarpeixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Santa Leocádia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280032922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.480.419/0002-18;Fortuna & Gonçalves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089232007;Anexado;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020602007;Principal;Não Outorgado;00.906.291/0001-81;Santana Taxi Transportes E Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080187342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690015812007;Principal;Obrigações Gerais;***.538.532-**;Jeova Da Silva Figueredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320013482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.066.143/0001-57;Varig Logistica S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Em cobrança;Não
535080187342005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535080081722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Provisório;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10281,1;Quitado;Não
535540020622007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio E Tv Novo Tempo (Igreja Adventista);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003492007;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015822007;Principal;Obrigações Gerais;07.378.346/0001-77;Associação De Radio Difusão Comunitária Unidos Pelo Desenvolvimento Cultural Ipixuna Do Pará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013472007;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15447600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750003402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336891,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390005932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80063,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080091842007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,94;Quitado;Não
535000106312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107100;Quitado;Não
535200002492003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.859-**;Joao Alfredo Buchner Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630007582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.378.641/0001-96;CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7518,14;Quitado;Não
535160027862007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630010652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.066.143/0001-57;Varig Logística S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535720006002007;Principal;Obrigações Gerais;***.112.933-**;Valdinei Goncalo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535120009172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.267-**;Danilo Pereira Das Neves;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535660006922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320014292007;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;652000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690016772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006372007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.332/0001-39;Fundação De Radiofusão Educativa Manoel Nunes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535120008852007;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio El Shadai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660006362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,75;Em cobrança;Não
535040073502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5592;Em cobrança;Não
535420013702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.118-**;Claudio Rivetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535870001522007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043522007;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225093,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690016822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113562007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.525.945/0001-06;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Anajatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000125192007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25000;Quitado;Não
535120009282007;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535320013772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.075/0001-06;China;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3320983,46;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690016812007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3532961,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690016762007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.525.945/0001-06;Associação De Desenvolvimento Comunitario De Anajatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000026872007;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128520;Quitado;Não
535780004192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1566,72;Em cobrança;Não
535750004502007;Anexado;Qualidade;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.390/0001-06;Associação Serrana Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040122312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nt Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Quitado;Não
535160033002007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080094002007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5631,36;Quitado;Não
535080091022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.019.142/0001-26;Siscomp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280034792007;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5796824,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780006082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.399.640/0001-89;Luiz Ferreira Da Silva Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1512;Quitado;Não
535450008152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Camila Fernandes Pita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200019642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.109-**;Cláudio José Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.109-**;Cláudio José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000145622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080091012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37542,4;Em cobrança;Não
535720005962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.331.110/0001-12;Prefeitura Municipal De Coroatá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720005962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.331.110/0001-12;Prefeitura Municipal De Coroatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600016452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005992007;Principal;Obrigações Gerais;***.085.253-**;Perseu Barros Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535720005982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.809.807/0001-81;A Farias De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000135402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7577,58;Quitado;Não
535000132242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.521-**;Antonio Caetano Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.405-**;Pascoal Ribeiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000130692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.003-**;Judite Gonçalves Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200018772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelson Adair Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200018772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelson Adair Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004202007;Principal;Obrigações Gerais;***.462.903-**;José Maria Vasconcelos Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000132292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.891-**;Maurino Jose Coimbra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000132832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.001-**;Jorge De Farias Patrocinio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004782007;Principal;Obrigações Gerais;07.620.697/0001-42;Associação Comunitária Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320012972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.554-**;Ivanildo Lucas De Miranda (Estação New Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.605-**;Evanildo Correia Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240038832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.905-**;Alex Jose Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002552000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240041922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão - Dunas Mar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160028102007;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346500;Quitado;Sim
535080083892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535120008162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240038112007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080122992007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.875/0001-68;Associação De Jovens Unidos De Itabi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535600015282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.195.664/0001-41;Sociedade Dos Amigos Do Bairro Da Matriz E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,21;Em cobrança;Não
535040047252003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37815,76;Quitado;Não
535040042742003;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,69;Quitado;Não
535720004222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.627.124/0001-27;Associação Comunitária De Comunicação Campo Verde De Bacabeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cultural E Esportiva Dos Jovens De Barro Duro/ Rádio Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.538.503/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alto Alegre Do Maranhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.538.503/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alto Alegre Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000073742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011582007;Principal;Obstrução;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000132252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.891-**;Lazaro Candido Dantas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720004812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.442.146/0001-36;Associação De Comunicação De Esperantinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000132312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.473-**;Super Jovem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2322,93;Quitado;Não
535690015692007;Principal;Obrigações Gerais;03.053.398/0001-12;Associação Cultural Dos Amigos De Garrafão Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690022452007;Principal;Obrigações Gerais;***.126.882-**;Alcides Ribeiro Saraiva Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.699-**;Nelson Pereira Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000132222007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.041-**;Seuma De Sousa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000132822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.471-**;Ricardo Lucio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200017342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,66;Quitado;Não
535570003822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.435-**;Arnor Ribeiro Santos Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535600015572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.513-**;Ednaldo Vieira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2090,58;Em cobrança;Não
535540020522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.861/0001-60;Rádio Vox Fm - Associação De Difusão Cultural E Comunitária De Catoles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535780008532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.362-**;Francisco Das Chagas De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.826.271/0001-28;Sociedade Esportiva Comunitária De Alto Engano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280032702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.670-**;Celoir Matos Borba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540020552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.557/0001-56;Rádio X Fm - Associação Comunitária Cultural De Boquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600015562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.513-**;Francisco Renato Alves Pessoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160019732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.962/0001-21;Companhia Melhoramentos Norte do Parana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535280032692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.060-**;Cristiano Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.202.743-**;Fm Mhz - Cicero Bonifacio Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535540020612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio E Tv Novo Tempo (Igreja Adventista);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5592,13;Quitado;Não
535120008432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001492007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11455278,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535870001502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013402007;Principal;Consumidor;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1772,19;Quitado;Não
535540017262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,86;Em cobrança;Não
535280032712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540020582007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535320013182007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.496/0001-54;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600015552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.745.492/0001-44;Associação Comunitária De Ararendá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535780009802007;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2184000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540020572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.365-**;Jose Ricardo Lima Mozart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,28;Quitado;Não
535720006012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.513-**;Radio Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320013172007;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3011123,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200018762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.698.487/0001-30;Associação De Comunicação E Cultura Phanter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.698.487/0001-30;Associação De Comunicação E Cultura Phanter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66177,56;Quitado;Não
535320013142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.244-**;Jaciara Maria De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.758-**;Wesley Rosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540021312007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.400/0001-59;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535390006002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.466/0001-51;Tambau Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.758.836/0001-73;Rádio Tropical Fm (Antiga Sertão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540020542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.215-**;Radio Alternativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006012007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.933.164/0001-50;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Washington Junior Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540016582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.912/0001-72;Associação Comunitária Jovens Guerreiros De Ibiquera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320013232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.491/0002-19;Adecy De S Alves Peças Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535000133002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.607/0001-64;Fm Boca Da Mata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535690013952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535750002772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1138354,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280025512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.556/0001-37;Ass De Radiodifusão Cultural E Artística - Arca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535280027942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.909.463/0001-51;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Cabo Luiz Quevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690017542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.094.771/0001-34;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Miritituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280027112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.119-**;Lúcia De Fátima Alves Oliveira Tolfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280027102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.660-**;Paulo Gilberto Rasquinha Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280025522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.610-**;Valdeni Nunes Tuchtenhagen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246531,25;Quitado;Não
535810002852007;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002852007;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.400-**;João Renato Fialho De Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280025152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Quitado;Não
535280025482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.132.823/0001-04;Associação Dos Moradores Do Bairro Dunas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Matheus Correia De Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160021052007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.205.041/0001-63;Axnet Comércio De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535360002832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.943/0001-00;Associação Comunitária Cultural E Esportiva Juventude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013882007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Alex Sandro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690017532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280025492007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.950-**;Márcio Amaral Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540012992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atlântico Fm (Ou Nova Digital Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013882007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Alex Sandro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31676,4;Quitado;Não
535750003182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.995.766/0001-77;Prefeitura Municipal De Macapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535630007302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.683.731/0001-28;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Serranegrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535240038672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.706-**;Rádio Brilho Do Sol Fm  Mhz - Jorge Linhares Pimenta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.401.040/0001-94;Playsat Antenas Coletivas;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000103512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.381-**;Paulo Dos Santos Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240039772007;Principal;Não Outorgado;***.576.606-**;Rádio Liderança  Mhz - Edmilson De Moura Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535320010802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunitária Jardim Brasil Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240038352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.036-**;Rádio Alternativa Fm / Mhz - Luciano Francisco Da Consolação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535080088202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27710,16;Quitado;Não
535240039782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.041-**;Rádio Tropical Gospel Fm  Mhz - Genivaldo Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535000103482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.242.845/0001-81;Ae Dos Santos Junior & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535000103512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.381-**;Paulo Dos Santos Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540014812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.198.358/0021-64;Mills Do Brasil Estruturas E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.599/0001-32;Fenix Informática E Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535540014802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.785.355/0001-04;Construtora Lustoza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535360003432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.124-**;Maria Geane Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.029.378/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Só Forró Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006222006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240442005;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5646236,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750001742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14700;Quitado;Não
535160021062007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.729-**;Marlene Meneguci;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033652007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.703-**;Joanir Moreno Santana Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040105412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535080058002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535420009352007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.738.541-**;Geralda Macêdo De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535630008932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535080066702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.422.276/0001-19;CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,52;Quitado;Não
535080066692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.055.073/0001-92;Associação Dos Taxistas Da Express Alternative;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535080066682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240034282007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.703-**;Joanir Moreno Santana Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004802007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fenix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.712/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Rosário;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.712/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Rosário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080066672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.647-**;Wander Facheti de Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535570003212007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.962/0001-15;Angela Cristina Canuto Aragão Barreto-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.712/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Rosário;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.003-**;Francisco De Assis Pacheco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040090922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apostolica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21125,31;Em cobrança;Não
535720004802007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fenix Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.003-**;Francisco De Assis Pacheco Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720004732007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.729.712/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Rosário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080066672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.647-**;Wander Facheti de Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535080066572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.262.890/0001-00;Oceansat Tec Espacial Para Monitoramento Ambiental S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630006162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.329/0001-05;Esther Amorim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535630006212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.878.030/0001-81;Mnet Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6614,21;Quitado;Não
535360003202007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006322007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44340;Quitado;Não
535160021602007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.599/0001-32;Fenix Informática E Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,04;Em cobrança;Não
535160021572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.312.388/0001-17;Sincronet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160021582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.704.453/0001-07;Darkson Eugênio Marinho De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,91;Quitado;Não
535630006202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19034,19;Quitado;Não
535540013132007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023412007;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272326,32;Em cobrança;Sim
535630006762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.334.385/0001-35;Caern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,5;Quitado;Não
535810002122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2401875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540012922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.700-**;Paulo Silvio Coppetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,52;Quitado;Não
535320011242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.164/0001-24;Real Hospital Portugues De Beneficencia Em Pernambuco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535780007252007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68000;Quitado;Não
535040084282007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082222007;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98040,36;Quitado;Não
535540013142007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Procable Energia E Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535660014852004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.705.966/0001-00;Radio Educadora de Parnaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004152007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004192007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540036032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Visão Fm (Atual Rádio Comunidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.959-**;Israel João Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004192007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Associação Comunitária Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004362007;Principal;Obrigações Gerais;***.049.673-**;Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080057992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,85;Quitado;Não
535080057982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2215,62;Quitado;Não
535080057952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134870,4;Quitado;Não
535720004152007;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Buriti Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080069492007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080922007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.106.279/0001-06;J A M De Castro Informatica M E;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11311,2;Em cobrança;Não
535540012492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.527.580/0001-20;Assoccomalto Do Cristo De Rdfda Cidsdes De Iecaesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535870001072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.362-**;João Evangelista Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8303,18;Em cobrança;Não
535080037002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.638.607/0001-40;Maricalink Telematica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004752007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.903-**;Gunnar Vingrem Carvalho Leal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535450006352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3769,8;Quitado;Não
535720004212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Buriti Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390004642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1764000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535080147452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60840;Quitado;Não
535720001842003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.208.487/0001-87;Rtaxi Uniao - Coop Radiomovel Dos Con Autonomos E Taxistas Do Maranhao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,8;Quitado;Não
535040074162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040076172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430,71;Quitado;Não
535120004042007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38378,1;Quitado;Não
535040074832007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535040076122007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;El Shadai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535040074812007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Projeto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040076182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Evolução Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120005552007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078832007;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009221999;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.728/0001-80;Equatorial Para Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.800.195/0001-78;Informat Technology;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535720004462007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.198.386/0001-13;Fundação Raimundo Froes Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535870000892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.243.002/0001-50;Amazônia Mucajaí Mineração Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535120006162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535040076232007;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014272007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Da Fazenda Carnaubinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535320008092007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013542004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080063952007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0001-30;Prefeitura Municipal De Duas Barras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535120006862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200013232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.880.893/0001-70;TV PRIMAVERA DE CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600012902007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.963.144/0001-04;Associacao Esportiva E Recreativa Tubarao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535080048562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.667-**;Jomar Faria De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000184272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535120005962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.298.662/0001-10;Minascontrol Equipamentos E Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535240038542007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122247,96;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040084262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080054792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066612007;Principal;Universalização;28.450.260/0001-88;Associação De Moradores Amigos De Meudom Amme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014262007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aluizio Dionizio Da Silva - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240039762007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz - Marizete Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.306-**;Rádio Estúdio Fm  Mhz - Giovane Máximo Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535390004742007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3523,17;Quitado;Não
535080064772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004752007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.036-**;Rádio Explosão Fm  Mhz - José Mauri Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23984,53;Quitado;Não
535450005262007;Principal;Certificação;***.230.511-**;Cleber Guarnieri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.435/8959-66;Legal Zona Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450006342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5891,76;Quitado;Não
535200014562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.579-**;Reni Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000072792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000039152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.997/0001-11;Isic Servicos S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096432007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005662007;Principal;Irregularidade Técnica;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535570003142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.485-**;Joao Paulo Vieira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080092212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32114,2;Quitado;Não
535040084302007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520,22;Quitado;Não
535080063972007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.478/0001-41;Rádio Comunitária Adorando Jesus A J/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084272007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024632007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535780006422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.698/0001-46;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,06;Em cobrança;Não
535570003142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.485-**;Joao Paulo Vieira Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535040082232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31236,99;Quitado;Não
535120004742007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000114862007;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170972,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390005092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.718-**;Jackson Barbosa De Azevedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005102007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.854-**;Josmá Oliveira Da Nóbrega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.715.056/0001-58;Shigeaki Maracajá Ramos - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1922,92;Quitado;Não
535040097842007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003182004;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190852005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0019-88;Tnl Pcs S/A;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006522007;Principal;Certificação;***.434.881-**;Adilson Correia Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.182.602/0001-03;Associacao Comunitaria Renovo Do Senhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320011712007;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11078676,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040094382007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.208-**;Joao Do Carmo Castro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000096452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet Tecnologia E Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450006312007;Principal;Irregularidade Técnica;***.463.052-**;Ana Elza Dos Passos Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535450006502007;Principal;Irregularidade Técnica;08.454.791/0001-31;Oliveira Neto & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080161042006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.325.062/0001-97;Assoccomun De Desenv Cultural E Social De Porciuncula Rad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Quitado;Não
535160024352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.771.674/0002-04;Rimazza Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000068512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191592005;Anexado;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000712007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022722007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Master Vídeo Produção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vicar Promoções Desportivas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160024342007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.073.511/0001-70;Fastsoft Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080086482007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083122007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080085142007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085132007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088232007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085122007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014172007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038572007;Principal;Irregularidade Técnica;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Em cobrança;Não
535600014182007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882367,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080086472007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088212007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088222007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet Tecnologia E Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535080089242007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089282007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089292007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089262007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089252007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069482007;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65472,1;Quitado;Não
535080089272007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096472007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.998.812/0001-88;Yawl Tecnologia Em Processamento De Dados;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040095652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milênio Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1723,12;Em cobrança;Não
535450007932007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.401-**;Oldegar Sateli Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Nossa Senhora Das Dores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200017712007;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;260187;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450010022007;Principal;Obstrução;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,78;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320011392007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010822007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.451-**;Sandro Barbosa Farina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.817/0001-34;Telemat Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011402007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão  Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Associação Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320011412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.076.943/0001-59;Fundacao Para Preservacao da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007702007;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011872007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094372007;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;211576989,7;Em cobrança;Sim
535810003352007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035622007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003412007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003432007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.845-**;Gladson Brabec Mota Barreto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080064662007;Principal;Não Outorgado;07.397.657/0001-83;Novo Flash Servicos De Internet Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Em cobrança;Não
535000117512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015972007;Anexado;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002992007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125500;Quitado;Não
535540017092007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.520.082/0001-10;Poste Cepral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000068532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,05;Quitado;Não
535000072182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000275182005;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,28;Quitado;Não
535450007082007;Principal;Irregularidade Técnica;***.941.401-**;Antônio Real Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690013382007;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313894,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000117672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252000;Quitado;Não
535000152902007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535450010012007;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1646165,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080082442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160019822003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5445,14;Quitado;Não
535600014292007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.326/0001-73;Associacao De Apoio Às Criancas Aband Velhos Carentes Do Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535200016802007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535320011962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.131.076/0001-00;Prefeitura Municipal De Brejão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,13;Quitado;Não
535320011002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.844-**;Lourival  Leonardo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004172007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.278.445/0001-14;Associação Comunitária Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535570000682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.232.786/0001-96;Provedora Cma Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040095662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2002,93;Quitado;Não
535040095642007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Milênio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,37;Em cobrança;Não
535080063962007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.182/0001-09;Rádio Cristal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207688;Quitado;Não
535160025352007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11111,25;Quitado;Não
535080086462007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092852007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundial Da Fé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16857,62;Em cobrança;Não
535540015142007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bahia News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540000842008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.265-**;Rádio Cidade/Piripá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117612007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486000;Quitado;Não
535240034432007;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3997,42;Quitado;Não
535200015512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.793.009-**;Deville Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.979-**;Rubião Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540000822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080069472007;Principal;Obstrução;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240034442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16169,34;Quitado;Não
535540017032007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paraguassu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4166,25;Em cobrança;Não
535040091792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005972005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.008.340/0001-82;Associacao Riossonense  De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009342007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.075.640/0001-00;Agrovetsmart Produtos Alimentícios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280031752007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031772007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009332007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11506,7;Quitado;Não
535040011032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.097.383/0001-61;Radio Morena Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.233.661/0001-06;Grupo De Representantes Do Conjunto Mocambinho - Grurep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535540019672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080018912007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0092-58;Casa E Vídeo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026922007;Anexado;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018872007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0059-37;Casa E Vídeo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0039-93;Casa E Vídeo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018082007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0057-75;Mobilita Comércio Indústria E Representação;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.705.367/0001-12;Carlos Eduardo Santos Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080050532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0001-30;Prefeitura Municipal De Duas Barras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535720004772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.113-**;Jaime Coelho De Souza Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535720004702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.428/0001-68;Rede Sivnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080018892007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0078-08;Mobilita Comércio Indústria E Representação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012372007;Anexado;Obrigações Gerais;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.599-**;Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535720004182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.899.868/0001-99;e Lindoso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540015132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015502007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.879-**;Fátima Vaz Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540015152007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000111112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.471-**;Claudio Correa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535390004572007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4347;Quitado;Não
535200015482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.798.389/0001-90;Associação Dos Moradores Do Jardim Iririú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.706.886/0001-03;Vs Dutra -Comunicações E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690012942007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59079,3;Quitado;Não
535080063982007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535540014202007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138133,33;Quitado;Não
535450006532007;Principal;Não Outorgado;07.938.891/0001-70;Associação Comunitaria Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social Da Cidade De Varzea Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535000102772007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35993,45;Quitado;Não
535000080162007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19491,93;Quitado;Não
535000072192007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.026.781/0001-36;Amparo Central De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066422007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.545.071/0001-94;Src Servico De Radiochamada De Conquistaltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103182007;Principal;Consumidor;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;526522,84;Em cobrança;Sim
535240041872007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.771-**;João Domingos De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535450007092007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.084.371-**;Clovis Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540019682007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.699.754/0001-93;Rádio Juá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240038362007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
535240038592007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.507.191/0001-04;Sapucaínet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535450006492007;Principal;Irregularidade Técnica;***.547.861-**;Jamis Pedroso Salomão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006552007;Principal;Não Outorgado;***.087.391-**;Vanduir José Lehnen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450006302007;Principal;Não Outorgado;***.183.101-**;Nilson Dias Pedrozo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.991-**;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540017112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.876.122/0001-95;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Itamaraty - Acrci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080083882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.993/0001-00;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,44;Quitado;Não
535510001672007;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540014172007;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013932007;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47269,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780007692007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005562007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.623-**;Altamiro Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Em cobrança;Não
535160021512007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.259-**;José Roberto Bittencourt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160021542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.205.469/0001-79;A P DE BARROS INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1342,8;Quitado;Não
535160021522007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021532007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.053.212/0001-49;Infonet Informática De Guaíra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535660006042007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1345003,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690012932007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535660006032007;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005542007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.304/0001-50;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Juazeiro Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535510001582007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91500;Quitado;Não
535510001652007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89500;Quitado;Não
535660005552007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.940.535/0001-30;Associação Dos Filhos E Amigos De Juazeiro Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160019712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.082.962/0001-21;Companhia Melhoramentos Norte do Parana;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535540006502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.236/0001-10;Fone Taxi Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012482007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006242007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.344-**;Erivan Vicente Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007022007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034182001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.178.029/0001-20;Inacio Martins Prefeitura;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,46;Quitado;Não
535160007381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046252010;Principal;Outros;09.451.706/0001-44;Associação Radio Comunitaria Nova Estação Fm De Nova Hartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280017742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762;Em cobrança;Não
535280045952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.217/0001-12;Associação Cultural Radiodifusão Comunitaria De São Martinho Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535080101582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pentecostal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.718-**;Davi Mendes Angelo - Rádio Liberdade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080085792010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Celebrai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.457.601/0001-30;Associação Comunitária Informativa Recreativa E Cultural Araricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Sim
535080106042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Em cobrança;Não
535040211512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.568/0001-02;Abcrede Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080092682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.229.491/0001-63;Interloc Serviços De Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240057602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.894.727/0001-08;Zumpa Solucoes Tecnologicas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3227,5;Em cobrança;Não
535240052272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.638.548/0001-12;Anderson Cleyton Antunes Costa - Fi - Maxinet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080081202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080064052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.636-**;Rádio Cultura De Diamantina Fm  Mhz - Ronaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240046482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1677,2;Quitado;Não
535000204402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.070.344/0001-41;Wm Celulares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4068,75;Quitado;Não
535120018552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.308.970/0001-23;E-Zyon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280045942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.154.003/0001-04;Associação Comunitária De Radiodifusão E Educação Comunidade Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120018072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535420034782010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.353.811-**;Kennedy Campos De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080101592010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.905.182/0001-09;Rádio Cristal Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280045932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.713/0001-53;Associação De Comunicação Comunitária Unistalda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240049342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.766-**;Haroldo Macmillan Miranda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160058402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.688.872/0001-48;Dlj Informática E Transportes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040211532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.129.433/0001-90;Ivr Brasil Comunicação De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240051002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.943.829/0001-04;NORTE LINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,62;Quitado;Não
535080097162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Frequência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Evangélica Reinando Em Vida - Felicidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.871-**;Raimundo Martins Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280043722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.190.766/0001-50;Teclenet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080099952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080101242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campo Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.901.631/0001-32;Fundação Cultural  De Setembro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040210512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.638-**;Viriato Alves Da Silva - Rádio Filadelfia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080101572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.504.487/0001-99;Associação Comunitária Mantenedora Da Rádio Colina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535630010192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.004-**;Arnaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080097152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.827.803/0001-75;Rádio Certa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040211502010;Principal;Licenciamento;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,3;Quitado;Não
535080119392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000191812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000185372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535040131262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560689,2;Quitado;Não
535000185332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535000185342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535000185392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535000185492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4653;Em cobrança;Não
535000185382010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16821;Quitado;Não
535000155032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165759,95;Quitado;Não
535040186712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.471-**;Francino Rodrigues Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535040203872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.323.462/0001-14;Netvox Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040198792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Power Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420034792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.274.771/0001-20;Up Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535660010542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.393-**;Antônio Girleudo Da Silva - Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000204422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.031-**;Carlos Roberto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5872,5;Em cobrança;Não
535240055172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1999,8;Quitado;Não
535040085102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033842010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.396.241-**;Waldiney Machado Borges Bueno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040206742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.758-**;Marcelo Costa Da Silva - Rádio Missão Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535080091222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.707.400/0001-92;Tas De Xerem Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080089192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.718/0001-70;Assisdata Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.199-**;Jair Moreschi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535000206702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.079/0001-17;Tvh;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.043.495/0001-50;Braghini E David Dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.202.546/0001-89;Eletroshop Comercio E Serviços Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535200026702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.639-**;Cesar Alberto Miguel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080084522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040206722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.348-**;Net Brasil - Christian Douglas Justiliano Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080080402009;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.808.129/0001-19;Posse Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.758-**;Marcelo Costa Da Silva - Rádio Missão Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535160058392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.595.097/0001-10;Fundacao Cultural Sao Francisco de Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040204662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.595.097/0001-10;Fundacao Cultural Sao Francisco de Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040205312010;Principal;Qualidade;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535040206732010;Principal;Consumidor;***.584.448-**;Smg-Net - Sergio Ecleudo Ferreira De Jesus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200026502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.922.196/0001-58;Diogo Calazans Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3545,18;Quitado;Não
535080097202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Não Identificado;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moinho Preto;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535040210502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.838-**;Antonio Veneruci - Rádio Fox Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.048-**;Eduardo Ramos De Moura - Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8850;Em cobrança;Não
535040198732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040195672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.004/0001-20;Spectra Rf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040198752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.208-**;Provedor De Scm - Wellington Barbosa De Aguar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,08;Em cobrança;Não
535420031062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.872.140/0001-61;Net Turbo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,36;Quitado;Não
535450013482010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040198762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.710.422/0001-51;Prefeitura Municipal De Ituverava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.004/0001-20;Spectra Rf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535450013422010;Principal;Irregularidade Técnica;***.867.891-**;Bortolo Bieliski Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535810004502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.082-**;Udeivde Santos De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535690022472010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Roberto De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000208622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.111-**;Valter Lopo Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000220352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535040193482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.665/0001-08;-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040193482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.665/0001-08;-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535660010552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630009652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.974-**;Raimundo Expedito De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040186152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nec Brasil S/A(Cnpj);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1321,51;Quitado;Não
535390008822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.334-**;Pedro Francisco Bezerra De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040185212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7294,99;Quitado;Não
535390008792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.004-**;Eraldo Oliveira Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535450013452010;Principal;Irregularidade Técnica;***.317.461-**;Nedio Risieri Germiniani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040203242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.238-**;Helio Roberto Guadanhim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040183122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.277/0019-50;Kimberly Clark Brasil Ind E Com De Produtos De Higiene Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535390008832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.694-**;Joeliton Melo Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Em cobrança;Não
535040202652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.278-**;João Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535040192442010;Principal;Irregularidade Técnica;68.342.898/0001-10;Cooperativa Radio Taxi De Campinas Sp Camp-Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.462-**;Carmo Lourinho Portilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535080099942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Music Line Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.458-**;Jeronimo Madaleno De Deus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535420032492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.304.409/0001-90;Altair Francisco Mendanha & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535450013412010;Principal;Irregularidade Técnica;***.287.381-**;Fernando Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Quitado;Não
535660009722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280045212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Quitado;Não
535690022742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.588.782/0001-48;Clicfacil Computadores Serviços e Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040202662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.988-**;Rádio Cidade Fm - João Gualberto Bastos Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022472010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280041572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.604.200/0001-07;MAST VIGILANCIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160059132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.449-**;Cleberson Thomaz De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.271.034/0001-95;Roberto Da Silva - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240054932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240050182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.806-**;Adelio Pereira De Sousa - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160062852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.783.346/0001-52;Comunidade Evangélica Mensagem De Paz - Cemp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.138-**;Rádio Nova Jerusalém Fm - Aparecido Cobo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240052952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.906-**;Rádio Terra Fm  Mhz - Ailton Marcelino Antao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240052052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Modesto Luzitano Da Luz Pinto - Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160059132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.449-**;Cleberson Thomaz De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.595.611/0001-02;Aps De Oliveira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535690023202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365065,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120020522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.403.065/0001-74;Milanez & Milaneze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240055052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.032.824/0001-02;Anglo Tecnologia Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120019862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.228.924/0001-66;Ney Franca Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450013492010;Principal;Consumidor;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;791,5;Quitado;Não
535240042522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535240042522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535690022762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.081/0001-82;Municipio de Oriximina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240055202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.283.515/0001-09;Softway Internet E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420034092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.106.227/0001-32;Jr Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690022462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.675-**;Socity Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450013502010;Principal;Consumidor;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2338,28;Quitado;Não
535240055622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Cultura De Diamantina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810005642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.362-**;Manoel Gonçalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.691/0001-24;Associação Cultural De Radiodifusão Com Quintão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.389/0001-70;Fundação Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2964;Em cobrança;Não
535280045462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Em cobrança;Não
535280045482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.050-**;Aline Cristina Zigne;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690022462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025492010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535420034122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1906,09;Quitado;Não
535690021192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7968,03;Quitado;Não
535690022772010;Principal;Não Outorgado;12.024.835/0001-60;Fundação Metropole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080088572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.186.214/0001-06;Trustlink Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280045472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.816.196/0001-07;Flypnet Telecom Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420031052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.872.140/0001-61;Net Turbo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535420034112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040203772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.138/0001-29;Zaaz Telecom Serviços Em Telecomunicações Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420032542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.220.407/0001-07;GO Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;738,84;Quitado;Não
535630009662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.614-**;José Luiz Regio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Quitado;Não
535080107562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.646.339/0001-58;Fundacao Veneza de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040216792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.188-**;Rádio Ativa Fm -  Mhz - Jaime Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040216342010;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Palavra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000222812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.404.731/0216-06;Eletrozema Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535080108962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.237-**;Rádio Gênesis (Ver Rj - Dados Mais Completos);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.748-**;Rádio  Fm - Andre Luiz Barbosa De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040216802010;Principal;Não Outorgado;***.263.188-**;Rádio Ativa Fm -  Mhz - Jaime Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Music Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080101252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canaã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216342010;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Palavra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040214082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535480022772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000007852010;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115360,19;Quitado;Não
535320019822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.814.733/0001-34;Caruaru Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535000103112010;Principal;Alteração Societária;01.673.744/0001-30;[Grupo] - Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39855,19;Em cobrança;Não
535540047182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.065-**;Paulo Masahiro Okubo - Fazenda Okubo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535780018872010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.546.353/0001-33;Acrinor Acrilonitrila Do Nordeste S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080108282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.575.651/0004-00;Gol Linhas Aereas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540046552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.629/0004-42;Xerox Comércio E Indústria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000223492010;Principal;Licenciamento;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88620,01;Quitado;Não
535160063682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.009-**;Antonio Valdir Scapin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535720007252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.723-**;Maria Do Socorro Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040207592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.662.001/0001-40;Promptel Comunicacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6055,92;Em cobrança;Não
535240054652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.907-**;Maria Cristina Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535040216802010;Principal;Não Outorgado;***.263.188-**;Rádio Ativa Fm -  Mhz - Jaime Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240058422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240058422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200027442010;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35782;Quitado;Não
535000222282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160064482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4440;Quitado;Não
535040216772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.979.034/0001-96;Canejo Assessoria em Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040216372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.386.974/0001-67;Fabio Martinez De Moraes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160063672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.709-**;José Candido Larocca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535160063662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.404.814/0003-52;Produtos Alimentícios Arapongas Sa - Prodasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535720007262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.520.417/0001-00;Ipconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Em cobrança;Não
535200027262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.007.476/0001-70;Hcmrf Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040210972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535160064482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4440;Quitado;Não
535320019082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.780.855/0001-94;Surfix Tecnologia Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000217302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.195.968/0001-37;Infor DF Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535660010952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.003-**;Paulo Jose Da Cruz (Rádio Estação  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720007282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1279,4;Quitado;Não
535450014462010;Principal;Irregularidade Técnica;08.329.990/0001-18;Archonova-Associação De Radio Comunitaria Da Vila Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.615-**;Radio Fm - Link Mhz - Elenizio Pinto Barroso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535450013582010;Principal;Irregularidade Técnica;***.863.301-**;Diego Henrique De Oliveira Paes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.539-**;Leonir De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040209432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.615-**;Radio Fm - Link Mhz - Elenizio Pinto Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535450014452010;Principal;Irregularidade Técnica;***.377.701-**;Weder Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014282010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural Informativo E Social De Salto Do Céu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,5;Quitado;Não
535000226632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71975,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040215462010;Principal;Irregularidade Técnica;***.983.458-**;Roberto Bernardino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jony Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535660011362010;Principal;Outros;***.642.552-**;Antônio Dos Santos (Rádio Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540048902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.217.327/0001-24;Paulo Afonso Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535000228382010;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;230597,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600021042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.414.896/0001-02;M R Redes de Telecomonicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm - Sérgio Da Paixão Fidélis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535080114412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jap Filho Eletronica Perdigão;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Quitado;Não
535040209422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.615-**;Radio Fm - Elenizio Pinto Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Quitado;Não
535040209452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm -  Mhz - Sergio Da Paixão Fideles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040209442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.068-**;Rádio Aldeia Musical Fm -  Mhz - Marion Margarida Jandyra Halm Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660011432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televídeo Comércio E Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.327.233/0001-66;Axxo Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535600021032010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.411.100/0001-64;Estação Zanetty Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3685,58;Em cobrança;Não
535720007322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.323-**;Robson Luiz Fioreti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450013462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.144.880/0001-44;LCI TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535540045982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.849.689/0001-84;Batur Bahia Transportes E Turismo Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2572,5;Quitado;Não
535690024322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.982-**;Jean Richardson Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007302010;Principal;Não Outorgado;05.620.856/0001-83;Associação Comunitária De Cultura E Comunicaçã De Zé Doca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.582-**;Evando Santana De França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007292010;Principal;Não Outorgado;***.506.793-**;Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007312010;Principal;Não Outorgado;***.329.752-**;Sebastião Da Silva Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.684.824/0001-30;Maria Bianqui Sales Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222272010;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27234,64;Quitado;Não
535600021022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535390009342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.484.135/0001-44;Velito E Soares Provedor E Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390009482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.635.751/0001-23;Wg & F Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26127,02;Quitado;Não
535240054642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.158-**;Márcia Mitsue Iamagut Ide;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120020632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.154-**;Claudionor Moreira Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.089-**;Silvio Neumann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535160065022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.404.803/0001-37;Alfa Alarmes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535320019942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.938-**;Antonio Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535080116762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014272010;Principal;Irregularidade Técnica;11.460.331/0001-20;Fundação Cultural Shekinah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20514,36;Quitado;Não
535000210162010;Principal;Universalização;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94947,28;Em cobrança;Não
535160062952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.590.045/0001-00;Dataprom Equipamentos De Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38937,5;Em cobrança;Não
535040206012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.678-**;Luis Carlos Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007382010;Principal;Não Outorgado;***.329.243-**;Alexsandro Aroucha Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570006852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.395.117/0001-75; Por Cento Moto Express;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535570006862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.081.574/0001-67;Brava Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540046482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.419.921/0001-44;Gp - Guarda Patrimonial Da Bahia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535540047172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.094.437/0001-51;Distrito de Irrigacao de Curaca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Quitado;Não
535000209992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3204,05;Quitado;Não
535780017872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.134.369/0001-85;Associacao Globo Radiotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,06;Em cobrança;Não
535160063332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.202.921/0001-00;Mendonça E Tiburcio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535450013572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.450.765/0001-72;Nova Rede de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160063762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.163.316/0001-06;One Voip;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11725;Quitado;Não
535450013532010;Principal;Consumidor;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3212,81;Em cobrança;Não
535420034102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.351-**;Eder Fernandes De Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535160064122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.303/0001-21;Maikol Campanini Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152;Quitado;Não
535040206002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.678-**;Luis Carlos Domingues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.678-**;Luis Carlos Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014122010;Principal;Irregularidade Técnica;***.879.061-**;Rubismar Leocadio Bento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535450014132010;Principal;Irregularidade Técnica;***.957.961-**;Waldemar Rodrigues Da Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780013182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.512-**;Fortunata Anselmo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535720007362010;Principal;Não Outorgado;06.141.867/0001-43;Associação De Comunicação E Cultura Luciano Tenório;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000210012010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.603.960/0001-05;Way;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535000209942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1967,02;Quitado;Não
535000055322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.107/0001-18;Rdl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1926;Quitado;Não
535040204652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612;Quitado;Não
535040192432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboao Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535040204642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0001-80;Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;975;Quitado;Não
535000209972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918;Quitado;Não
535000210002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1172,1;Quitado;Não
535000195262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.146.090/0001-72;HE-NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540047162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Bela Vista Fm - Antônio Carlos Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540020352004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.152.648/0001-50;Informak Computadores E Suprimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720007372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.893-**;Welton Azevedo De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720007332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.753-**;Evandro Martins Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535720007392010;Principal;Não Outorgado;***.329.243-**;Alexsandro Aroucha Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000195292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.686.411/0001-70;Izi Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.316/0001-60;Condominio De Irrigacao Paracatu Entre Ribeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535720007242010;Principal;Não Outorgado;05.144.979/0001-95;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Balsas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040213322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.038-**;Fabio Dos Santos Guerino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535040204622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.978-**;Joao Batista Abdala;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.798-**;Mario Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490;Quitado;Não
535390009332010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;12.272.903/0001-00;Associacao De Radio E Televisao Comunitaria / Riachao Do Bacamarte-Pb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Campos Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040207582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.798-**;Mario Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490;Quitado;Não
535000185472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080111172010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040205392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.126/0001-59;Telesp Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;423332,15;Quitado;Não
535040204622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.978-**;Joao Batista Abdala;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.188.033/0001-70;As Novas Do Amor Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200028562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.810.431/0001-49;Netxan Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535040210962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540048912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.655.748/0001-05;Consórcio Telar - Tejofran Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535160064412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.572-**;Edson Alves De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049622010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Colonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160064962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.848-**;Régis Rogério De Paiva Pontes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.667/0001-01;Gg Servicos de Comunicacao e Comercio de Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040201112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.071.093/0001-94;Netsi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080114912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.875.227/0001-02;Coelho e Fernandes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535360004942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.338.735/0001-31;Arly Alencar Da Silva - Me (G-Tech Informática);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.531-**;Leosmael Diogo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2821,5;Quitado;Não
535000274052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76380,79;Quitado;Não
535000125132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.499-**;Renato Sebastião Schmitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535200027562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.499-**;Renato Sebastião Schmitz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040213342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.404.503/0001-05;Lions Lan House Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040213332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.111.807/0001-18;Altavista Network Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080107412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.871.098/0001-06;RMS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535360004952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.604-**;Alexandre Lima De Aguiar (Cohab Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080105122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.514.559/0001-04;All Connections Sulrjcom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040201122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.071.093/0001-94;Netsi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Digital Lan House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040213352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.335-**;Aroldo Flores Soares - Rádio Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080116772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185462010;Principal;Alteração Societária;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997967,12;Em cobrança;Sim
535040216352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.058-**;Rádio Digital Fm  Mhz - Claudio Dos Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535080106032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535000165502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178872010;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1927817,68;Em cobrança;Sim
535000159422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.704-**;Isaac Pereira Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.883.357/0001-51;Serv Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Quitado;Não
535540033482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liberdade Fm -  Mhz - Fabio Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535390007932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.294-**;Glaube Jonhson Camilo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000034562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.074.303/0001-47;Apoio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172912010;Principal;Qualidade;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144815,01;Quitado;Não
535000164212010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197210,42;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040163362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66882,27;Quitado;Não
535690020722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.592-**;Paulo Ricelli Franco Santiago;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320015842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.877.907/0001-50;Jrglobalnet Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690021072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.915.199/0001-08;Digital Sistemas Solucoes Inteligente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2857,71;Em cobrança;Não
535120017812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Ferreira De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.833.526/0001-40;Sistema De Comunicacao Frizzo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5240;Quitado;Não
535540044782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535540044772010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tapera Publicidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Em cobrança;Não
535540044792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.922-**;Raphael Tadaiesky Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390007942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.574-**;Dimitri Diniz Porto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,08;Quitado;Não
535390007852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0080-48;Tim Nordeste;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043122010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.648.805-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.813.037/0001-52;All Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,6;Quitado;Não
535040175592010;Principal;Consumidor;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,24;Quitado;Não
535540033472010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.828.808-**;Joao Paulo Froes Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.805.039/0001-49;Associação Aliança De Comunicação Cristã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450011162010;Principal;Certificação;***.956.371-**;Adailson Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000015612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000155062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.021.007/0001-40;Alotelecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6772,5;Em cobrança;Não
535000270432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16200;Quitado;Não
535630009062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.954-**;Vanderley Da Silva Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570007022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57577,83;Quitado;Não
535690019902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.332/0001-53;Webcem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;843,39;Quitado;Não
535690019892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.332/0001-53;Webcem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535390007972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.821.900/0006-53;Nortesa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535000227332009;Principal;Irregularidade Técnica;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535000203342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.767.997/0001-06;Nebracam;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92495,62;Em cobrança;Não
535600018632010;Principal;Qualidade;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305338,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810004862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.604-**;Adayr Freitas Bittencourt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535240050162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.616-**;Rádio Twist Fm  Mhz - Dervan Gonçalves Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040187692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.398-**;Rádio Comunhão Gospel Fm - João Luiz Gomes Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200024052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.876.544/0001-38;Deverson Grahl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535320016522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.545.845/0001-16;Gessica Danielle Soares Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.924.429/0001-75;FERROVIA CENTRO-ATLANTICA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240042942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.346-**;Nelio De Souza Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535720006302010;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320016532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.867.307/0001-57;Valdomiro Dos Santos Martins  -  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000184092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.315/0001-08;Unidasnet Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535120017702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - Icmbio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000175952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.322.930/0001-48;E Brasil Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023742010;Principal;Irregularidade Técnica;08.517.600/0001-33;ITUMBIARA BIOENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040167902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.924.941/0001-06;Júlio César Pereira Carvalho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000195302010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080101502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.684-**;Genilson Lucena De Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535160053742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.736.788/0001-52;SOKOLOSKI E SOKOLOSKI INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390007952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.384-**;Lamarck Barboza Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3810,08;Quitado;Não
535160055292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535040186812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jones Donizette Sobrinho - Rádio Profética Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535160055312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.905/0001-06;Flórida Terrace - Condominio Residencial;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535570004792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.895.971/0001-33;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
535390008022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.517/0076-58;Maia Tambiá Shopping;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9012,5;Em cobrança;Não
535040178892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.989.711/0001-05;Ligue Taxi Gpasp Grupo Ponto De Apoio De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.973/0001-75;Tgd-teleglobal Digital SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160055302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.891-**;Geraldo José Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1609,61;Quitado;Não
535000183682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.981-**;Exni Machado De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080096482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.554/0001-10;Associação De Usuários De Telefones - Cpct Do Estado Do Rio De Janeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480019592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.477.777/0001-41;Computech Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035;Quitado;Não
535040186812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jones Donizette Sobrinho - Rádio Profética Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535600017732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.456-**;Anael Inácio Ramos Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535240045912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.456-**;Anael Inácio Ramos Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535690019912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.642.041/0001-35;Linknet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.958.349/0001-61;City  Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600019862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.513-**;Paulo Christiano Xavier Benicio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600017382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.142-**;Reginaldo Magalhães Pedrosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5141;Em cobrança;Não
535040175562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535570005962010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.505-**;José Roberto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.926-**;Rádio  Fm  Mhz - Lucimaria Rodrigues De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240045582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.796-**;Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240042292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.618-**;Eleandro Campanholo - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5335;Em cobrança;Não
535420024242010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.988.641-**;Cícero Alves Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.381-**;Wendell Sena Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040167912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000179992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.671-**;Alan Cesar Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540042122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040167392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540034212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.805.543/0001-90;Crid Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000184342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.900.899/0001-79;Cervejaria Hnk Br Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535540043132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8872,5;Em cobrança;Não
535540043612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.825.575/0001-12;Intermaritima Portos e Logistica SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535000175972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.716.753/0001-47;Fale ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.291-**;Antônio Reginaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5347,5;Em cobrança;Não
535450011142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.461-**;Weygon Kenndy Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240046592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3142;Quitado;Não
535240046592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3142;Quitado;Não
535540042642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.419.921/0001-44;Gp - Guarda Patrimonial Da Bahia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240045962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.336-**;Mauro Gonçalves Da Silva - Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690019852010;Anexado;Não Outorgado;08.837.647/0001-84;Citynet Com de Prod de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.125/0001-18; P Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.173/0001-05;Edna Rosana Lima dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535450018372010;Principal;Irregularidade Técnica;***.828.758-**;José Luiz Appolari;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3811,09;Quitado;Não
535240044772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816,23;Quitado;Não
535480018452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.711.823/0001-37;Cdi Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.689.048/0001-60;Tgnet E Skycompany;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240045572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.030.420/0001-37;Click Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080074772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535040180872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.395/0001-28;Pontal Provedora De Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040175572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240046602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240045742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.316-**;Perciliana Ferreira Evangelista - Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160054762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160049152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.584.270/0001-00;Wurmeister Comércio De Equipamentos E Acessórios Para Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535240045972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.286-**;Wagner Ferreira Santos - Giganet  Mhz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.609-**;Francisco Cardozo Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040179992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.009-**;Helio Pinheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535000015632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.163.618/0001-84;Hello Brazil Telecomunicacoes Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.624.272/0001-01;West Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.136-**;Sebastião Fernandes De Souza - Rádio Tradição Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.003-**;Cleidiomar Sousa Da Silva - Rádio Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660009012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.513-**;Haroldo Barros De Araujo - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6700;Em cobrança;Não
535080088562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Millenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040167382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120016622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.181.320/0001-41;G Cheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535320016412010;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598884,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080086082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660009042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.303-**;Antônio Carlos Pereira Moura - Rádio Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080079692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Felicidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660009252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.302/0001-64;Associação Comunitária Santa Maria Da Codipi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080086612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630008792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.704-**;Sandoval Matias Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080053892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.387/0001-04;Centro Social Comunitário Mundi Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080082982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.661.325/0001-31;Associação Alljaho Carmense De Radiodifusão Em  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080071692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Quatis (Rc) -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.383-**;Francisco Das Chagas Brito - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280039752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.590-**;Amalio Machado Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7215;Em cobrança;Não
535080073972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora De Maricá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080083862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080067982010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.536.706/0001-84;Fundação Educativa Cultural Nova Aliança (Radio Nova Aliança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080089172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.671.823/0001-08;Rádio Japeri Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017962010;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.638.607/0001-40;Maricalink Telematica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040172902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.634.971/0001-03;Instalatell Comunicação Multimímidia Comércio Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6020,16;Em cobrança;Não
535120016612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.123.748/0002-30;Nordeste Transportes Especializados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535240045562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.337.393/0001-35;Infoju Net House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080081212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.287.034/0001-58;Skytech Comercio de Aparelhos e Equipamentos de Telecomunicacao e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160055232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080095872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2903,36;Quitado;Não
535080074762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.162.484/0001-51;Daiwil Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080073092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.556/0001-25;Plus Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040180882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.871.206/0001-03;U A De Souza Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
535120017512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Barefame Instalações Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120017132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.498/0001-00;Macsolo Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120017152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.987-**;Valdemir Gusson;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120017502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.370.836/0011-07;Transbet Transporte De Betumes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;909;Quitado;Não
535320016382010;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040179972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.678-**;Rádio Líder Fm - Jaílton Silva De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040179972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.678-**;Rádio Líder Fm - Jaílton Silva De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000183672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.296.847/0001-16;Jc Link Provedor De Internet Via Rádio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080097692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080073982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.854.546/0001-66;Seltec Seguranca Eletronica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450011152010;Principal;Não Outorgado;11.357.898/0001-76;Marcos Rogelio Ferreira Bernardes-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570006652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.643/0001-99;Eletrônica J Ferreira Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.697.083/0001-45;Associação Local De Obras Assistenciais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040191802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.697.083/0001-45;Associação Local De Obras Assistenciais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040195652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690022372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114751,66;Quitado;Não
535040195632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.004/0001-20;Spectra Rf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2120;Quitado;Não
535040195642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040186002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.088-**;Alcide Pessoa Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5080;Em cobrança;Não
535040195642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040195632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.004/0001-20;Spectra Rf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2120;Quitado;Não
535040195652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540047192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.642.699/0001-35;Agrovale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040200282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.768-**; Fm - Geraldo Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535450013442010;Principal;Não Outorgado;***.919.801-**;Eleir Moreira Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059142010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.088-**;Alcide Pessoa Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5080;Em cobrança;Não
535780016042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.465.102/0001-21;Cooperativa Dos Motoristas Autonomos De Iranduba - Coomai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535870003102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.809.632/0001-12;Meta Mesquita Transportes Aereos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535040186142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nec Brasil S/A(Cnpj);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535870003092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.891-**;Vibaldo Nogueira Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040196782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.962/0001-37;Associacao Movimento Cutl Art E Social Modulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040196782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.962/0001-37;Associacao Movimento Cutl Art E Social Modulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160060072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.933.207/0001-44;Associação Mão Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,5;Quitado;Não
535480020792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.071-**;Claudinei Hertes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570002472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.895-**;Edivaldo Nascimento Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.436/0001-80;Arc De Cumari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535540044312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.650.508/0001-99;Rádio Mundial Gospel Fm - Fórum Comunitário De Direitos Humanos E Bem Estar Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009982010;Principal;Não Outorgado;06.872.345/0001-11;Associação Dos Cegos Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420030942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.436/0001-80;Arc De Cumari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535160056682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.964/0002-62;H Print;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17010;Quitado;Não
535420034352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93750;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160056672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.275.398/0001-18;Kyocera Document Solutions Brazil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12162,5;Quitado;Não
535420033592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5702,4;Quitado;Não
535600018822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.558-**;Rafael Pires - Rádio Mais Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420032512010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.403.851-**;Lucas Otacílio De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535420032782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.220.407/0001-07;GO Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535200025552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.289-**;Marcos Antônio Zat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480020782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.738-**;Lener Adriano Tofano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535420032502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.891-**;Adriano Cardoso Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040200272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.566-**;Radio Nova Sertaneja  Mhz - Sergio Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450013182010;Principal;Irregularidade Técnica;04.853.680/0001-47;Associação Comunitária Pantanal Ascopan De Santo Antonio De Leverger-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660009652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.332/0001-39;Fundação De Radiofusão Educativa Manoel Nunes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040200252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.704-**;Gilvan Cordeiro Da Silva - Rádio Macucos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021252010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.342-**;Vilson Bezerra Travessa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535040202672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.324.257/0001-15;Patricia R B Romancini - Telecomunicações - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Em cobrança;Não
535390008742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.591.321/0001-21;Diana A de Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535000158162010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51133,75;Quitado;Não
535000129172010;Principal;Universalização;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249840,63;Quitado;Não
535200026242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Emerencio Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2770;Quitado;Não
535040203272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.168-**;Rinaldo Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535780016692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.902-**;Jose Maria Pereira Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535040202702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.658-**;Rádio Maya Fm - Froilan Nunez Alvarez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040202702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.658-**;Rádio Maya Fm - Froilan Nunez Alvarez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000129182010;Principal;Universalização;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683202,66;Quitado;Sim
535000179152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1684,83;Em cobrança;Não
535040202682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.483.242/0001-37;L E D De Lima Provedora Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
535040203232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.349-**;Rádio Planeta Fm - Marcos Ronaldo De Oliveira Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040203252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,04;Quitado;Não
535040192452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.462/0001-07;Td;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4650;Quitado;Não
535000203372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.511-**;Orlando Aureliano Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040189052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000158152010;Principal;Consumidor;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8326,71;Quitado;Não
535000179172010;Anexado;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320034002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.064.834/0001-00;Associação Comunitária Novo Amanhecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040194582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0027-10;Carrefour;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535780012492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.412-**;Gerson Goncalves De Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780012462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.592-**;Waldery Areosa Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780013202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.771.125/0001-58;Foto Hora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407,6;Quitado;Não
535780012392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.292-**;Edson Souza De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535780013212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.564.281/0001-80;Navegacao Pai Da Fe Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.660.696/0001-45;Amazon Santana Exclusive Cruises;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535200033022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.088-**;Alex Palma Nallas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.525.580/0001-30;Disgel Administracao Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535780016702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.072-**;Cledeomar Pereira Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535780012432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.302-**;Saul Benchimol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780012472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.459.783/0001-66;Nv Ind Com Const Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535780012402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.512-**;Fortunata Anselmo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780012452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.692.180/0001-30;Sociedade De Desenvolvimento Cultural Do Amazonas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535780012482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.402-**;Almir Fernandes Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Em cobrança;Não
535780012412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.132-**;Daniel Aires Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040182112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.246.528/0006-25;Si Group Crios Resinas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.502-**;Pericles Duarte de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535780012502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.612-**;Liberman Bichara Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535780013172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.723.008/0001-74;PAULO JOSE BATISTA ALMEIDA EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535780012422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.542-**;Raimundo Nonato Jefferson Taquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535040189192010;Principal;Não Outorgado;07.808.807/0001-02;Trackzuk & Trackzuk Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535360001332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535040188192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.118-**;Marcelo De Souza Gouvea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.118-**;Marcelo De Souza Gouvea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188202010;Principal;Licenciamento;09.404.748/0001-24;Onda Wire Less;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.405.936/0001-73;Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535280041652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.921.741/0001-69;Master Sistemas De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535240050192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660009712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.382.581/0001-90;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Bairro Piçarra De Alto Longa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240050492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.126-**;Eurico Candido De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240052302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.206-**;Everaldo Ribeiro Da Silva - Rádio Alta Voltagem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280040472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.411.120/0001-56;Fastweb Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535750004832010;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3368,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660009702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.533-**;João Batista Rodrigues De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040185982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.237/0001-89;Ibira Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535660009612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.223-**;Ronaldo Ribeiro Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240052292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.626-**;Célio Lima Neto - Rádio Canoas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240050742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.436-**;Rádio  Fm - Walyson Cássio De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535810004912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.940.281/0001-49;Santos & Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535660009262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.233-**;Francivaldo Alves De Araújo - Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040187682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.596.151/0001-55;Olimpia Gabinete Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associãção Comunitária De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660009222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.360.563/0001-07;Fundação Zé Capuchim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535660009632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.393-**;João Paulo Da Silva - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660009672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.373/0001-30;Fundação De Desevolvimento Social E Cultural Do Semi Arido P;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240045902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.394.456-**;Anael Inácio Ramos Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660009692010;Principal;Não Outorgado;02.297.286/0001-44;Associacao Comunitaria De Comunicacao Cultura E Desporto Do Municipio De Paulistana-Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040189092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.708-**;Tomaz Boaventura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040189112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.418-**;Luis Augusto Ribeiro Rocha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660009242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.012.625/0001-48;Associação Dos Amigos Da Sopa-Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040189072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.440.832/0001-02;Rádio  Fm -  Mhz - Prefeitura Municipal De Braúna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.684.831/0001-11;Sociedade Radio Difusora de Rancharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.366-**;Eloisio Santos Souza - Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.339-**;Jaime Adriano Carniel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535450012662010;Principal;Irregularidade Técnica;10.445.261/0001-79;Associação Movimento Rádio Comunitária Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.033.646/0001-87;Itambenet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535360001322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535240052592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.167/0001-40;Assoc Cult Espaco Comunitario De Encruzilhada Do Sul - Acec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.671-**;Geovany Lopo Lima - Rádio Luz Da Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535390008202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.504.409/0001-03;Eletropeças;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2187,5;Quitado;Não
535040189082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.298-**;Spy Net - Jose Aparecido Lauriano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040189102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.236.424/0001-24;Hotmax Teleinformatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535480020932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535200024872010;Principal;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1486576,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040178882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033792007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1025,11;Quitado;Não
535120015502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.324.699/0001-33;Juliana Broseghini Lima Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040196162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.603.627/0001-53;Santos & Evangelista Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200023032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.553.349/0001-04;Desbravadora Internet e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;702,99;Quitado;Não
535320016542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.117/0001-17;Vlink Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660009992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450013432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmir Goncalves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040196172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcelo Fernando Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040196772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.194.371/0001-78;Especialnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000117362010;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84772,63;Em cobrança;Sim
535450013192010;Principal;Irregularidade Técnica;11.504.200/0001-06;Cr Da Silva & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.548/0001-67;Associação Dos Moradores Do Bairro Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000201642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.833/0001-13;Mega Turbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.007.848/0001-78;Associação Da Rádio Comunitária Do Município De Paulistana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280041522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.343.327/0001-82;Wathier E Nowaczyk Soluções Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535000060162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.120.703/0001-41;Centternet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390008212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.193/0001-16;Ambiente Virtual Sistemas e Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390008452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200023022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.553.349/0001-04;Desbravadora Internet e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535450012672010;Principal;Não Outorgado;***.922.009-**;Antônio Eldo Schmitzhaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2466,82;Quitado;Não
535660009642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.062.371/0001-96;Associação Cultural De Radiodifusão Da Comunidade De Lago Alegre - Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000110552010;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16155,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040191782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.968-**;Play Net - Eduardo Neri Leme;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040191792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.708-**;Tomaz Boaventura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540033782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;745,15;Quitado;Não
535040196762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.978-**;Alexssandro Borges De Carvalho - Rádio Aliança Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040186202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.034.145/0001-15;Fabio dos Santos Ferrante - Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040186192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.034.145/0001-15;Fabio dos Santos Ferrante - Radio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535420032772010;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193451,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187282010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23429,05;Quitado;Não
535390007922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.964-**;Flaviano Pereira Cavalcanti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535000160002010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000197602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.138/0001-25;INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535390008352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.348.849/0001-25;Alto Web Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000170612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.805.507/0001-39;Erinaldo Marques Da Silva Filho ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040193542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.358-**;Osiel Valter Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535320017622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.891.105/0001-31;Associação Comunitária De Radiodifusão Vale Do Ipojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040185992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.618-**;Jose Carlos Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.271-**;José Ribamar Almeida Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040193552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.338-**;Jones Donizette Sobrinho - Rádio Profética Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040216332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Ruberlandio Lopes Ishida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420000482011;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.618-**;José Caetano Da Silva Filho - Radio Harmonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040253492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.408-**;Aristides Martins Da Paixão - Rádio Shalon Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040226082010;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4182,65;Quitado;Não
535420043922010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325247,4;Quitado;Não
535040253492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.408-**;Aristides Martins Da Paixão - Rádio Shalon Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535320023562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.294-**;Otamyr Demetrios Correia De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.299.645/0001-06;Leonel Lopes De Melo - Centralnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160076152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.319-**;Daniel Ferreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Em cobrança;Não
535200034872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.659-**;Lindomar Lindolfo Steffen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040254392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.618-**;José Caetano Da Silva Filho - Radio Harmonia Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535120024772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.097.229/0017-00;Movimento De Educação Promocional Do Espírito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535320023842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.427.659/0001-82;João Canuto De Sousa Neto-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320023702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.968.939/0001-70;Associação Da Rádio Comunitária Do Distrito De Camela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.423.409/0001-60;Evandro Henrique De Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535240070782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.218.558/0001-50;We Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535810007262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudencio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120024762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.597-**;Antônio Cavalini Calvi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040254422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.473.768/0001-33;Lrs Comércio E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535390011762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.788.677/0033-77;Empresa Auto Viação Progresso Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535540056742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.235-**;Resgate Fm - Carlos Moreira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040247942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.852.289/0001-65;Ao Senhor - Rodolfo Machado Moura - DIFUSORA MOGIANA COMUNICAÇÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535540056952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.619.520/0001-30;Nossa Net  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040253482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.408-**;Aristides Martins Da Paixão - Rádio Shalon Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040253462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.917.243/0001-05;Rádio Nova Fm - Associação Cultural Comunitária Do Bairro Elias E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080133482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Total Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.957-**;(Rádio Liberdade  Mhz) Adenise Torrente Fortunato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.938-**;Mansueto Maciel De Oliveira - Rádio Sucesso Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040256482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.368-**;Fábio De Oliveira - Radio Difusora Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8242,5;Quitado;Não
535040254402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.618-**;José Caetano Da Silva Filho - Harmonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040254432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.698-**;Priscila Pascoal Alexandre Custódio -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040246642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280057542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.355.577/0001-32;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Palmeira Das Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240071362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.317-**;Adilson Da Silva Sena - Rádio Nova Dimensão Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040253502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.698-**;Anselmo De Oliveira Alves - Rádio Rainha Do Sol Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000235202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.426.084/0001-46;Visionet  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420043222010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.760.661-**;Weberte Nascimento Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535280058562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.030-**;Luis Antônio Da Cunha Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.362-**;Magno Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240070802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.126-**;Rádio Saudade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040253472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.738-**;Maria Emilia Dos Santos Carvalho - Rádio Blackout Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Em cobrança;Não
535040256512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.788-**;Rádio Adonay Fm -  Mhz - Valdir De Moraes Bionde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000235182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540058132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.189-**;Teylor Fhilipp De Oliveira Serena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160069272010;Principal;Irregularidade Técnica;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200035092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.253.763/0001-19;Douglas De Souza Amandio Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535390011792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.392.655/0001-06;Mayara Macelly Jatobá Brandão - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540058492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.885-**;Kassio Net - Acássio De Araújo Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450017072010;Principal;Não Outorgado;12.671.096/0001-07;N dos Santos e Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080132292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.447.056/0001-40;Do Moreira Concerto E Reparos De Antenas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160069282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.333.815/0001-67;Sdm Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.405.973/0001-27;Maria Lidia Do Amaral Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540058682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.228.366/0001-61;Conect - Jeo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480029732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.868/0001-90;J C Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535280059112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535480029742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024112010;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519695,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080127772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.798.065/0001-68;Ouro Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080127762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.161.807/0001-55;Alo Taxi Service Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080129202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352;Quitado;Não
535630012422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.431.710/0001-88;Labre-Rn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50;Quitado;Não
535480029732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040245132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1851,92;Quitado;Não
535040250462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040250452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Josimar De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.852.438/0001-96;Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535040245722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15845,26;Quitado;Não
535000235212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;820,77;Quitado;Não
535000255742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258412010;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519926,01;Em cobrança;Sim
535540056732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.182.694/0001-01;Rádio Intervale Fm  - Associação Comunitária Rádio Caeté Açu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535450016462010;Principal;Irregularidade Técnica;06.101.849/0001-38;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social Do Município De Sto Antônio Do Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160071792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Em cobrança;Não
535160071802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2525;Quitado;Não
535080132312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.755.844/0001-69;Ilha Rádio Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080129132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Era Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.071.278/0001-07;FDK INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.838.983/0001-28;Omni Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160071812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034772010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32949,88;Quitado;Não
535160071822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071762010;Principal;Consumidor;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3458,02;Em cobrança;Não
535080132302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Resistência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080123462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057332010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nossa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540054672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.465-**;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.321.131/0001-10;Associação Comunitária Shallon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690027512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.573-**;Wendell Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690027472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.062-**;Sandro Celestrino Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Em cobrança;Não
535540053552010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.973.463/0001-89;Rádio Espaço Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690027522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.143-**;Raimundo Nonato Ferreira Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690027552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.722-**;Francisca Brito Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690027502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.612-**;Fatima Orquisa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690027532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690027492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.132-**;Fernando De Ben;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8700;Em cobrança;Não
535540057492010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.064.434/0001-34;Gsat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540056942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.209.154/0001-77;REUBEN PLANET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040245712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5642,31;Quitado;Não
535040246952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.011.737/0001-64;Rádio Educativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040251732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.052-**;Ricardo Jorge Silva Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535280059492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.483/0001-00;Associação Evangelica De Radiodifusão Comunitária De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.702-**;Manoel De Souza Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535540057672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.062.597/0001-00;Provedor - Fmtech Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040251742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.283.946/0001-29;Turbo Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2582,4;Quitado;Não
535040246622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040238012010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4029092,55;Em cobrança;Sim
535040246602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.017/0001-08;Associação Comunitária Mundo Melhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120022722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535120022562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.791.995/0001-00;M Poltronieri Nascimento - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.347-**;On Line Networks Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120022722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535200034142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48480;Quitado;Não
535040236802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80514;Quitado;Não
535320023182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.164-**;Maximiliano Mendes Alves De Freitas (Nativa Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040246612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.301.264/0001-13;Municipio De Mogi Guacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040246602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.017/0001-08;Associação Comunitária Mundo Melhor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120024852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.087-**;Marcos Oliveira Marinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36659,16;Quitado;Não
535540057522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.019.747/0001-54;BRASPE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535120024832010;Principal;Consumidor;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040246952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.011.737/0001-64;Rádio Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420040722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.734.214/0001-54;Loctec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040245732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.463.464/0001-58;It Networks Rio Preto Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120020592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.202.546/0001-89;Eletroshop Comercio E Serviços Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280055012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.380.679/0001-08;Associacao Comunitaria Cultural E De Radiodifusao Noroeste Missoes - Sao Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120024612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.383.613/0001-09;Guia Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040237982010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535040256492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.967.937/0001-94;R Tecnologia Da Informação Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,77;Quitado;Não
535690027902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;309250,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240071662010;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;217680;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160077692010;Principal;Obrigações Gerais;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38363,87;Quitado;Não
535160077062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.240.760/0001-39;Transólido Transportes De Resíduos Ltda -Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040084912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040084902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820;Quitado;Não
535040084862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535040246632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.552/0001-86;Municipio De Artur Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2660;Quitado;Não
535000258652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130310,34;Quitado;Não
535040256522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.698-**;Rádio Brasil Fm -  Mhz (Link:  Mhz) - Amaro Pedro Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040256522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.698-**;Rádio Brasil Fm -  Mhz (Link:  Mhz) - Amaro Pedro Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535240070072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.106-**;Letícia Cardoso Pessoa - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040246652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240063002010;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247922010;Principal;Consumidor;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040247972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040247972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240065522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7215,14;Quitado;Não
535080137532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.652.094/0001-22;Associação Comunitária Amigos Do Capão Bonito Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040251982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.958-**;Rádio Antena  Fm - Sebastião Ribeiro De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240066832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.537/0001-14;Plugbr Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480029602010;Principal;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.398-**;Nilson Aparecido Da Silva - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040084872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040247952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.848.053/0001-06;Rádio Comunitária Leão De Judá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000256262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2087,8;Quitado;Não
535040247952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.848.053/0001-06;Rádio Comunitária Leão De Judá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040247962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040256552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.964.383/0001-20;Pafnet Comercio Manutencao E Instalacao De Produtos Eletronicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240070762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.008-**;Rádio Primavera Fm  Mhz  - Wederson Teodoro Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280056482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.696-**;Leandro Ribeiro Araújo - Rádio Metropolitana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160075012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.596.162/0001-78;I A P;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535040244212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149480,67;Quitado;Não
535040251972010;Principal;Certificação;***.203.788-**;Rádio Capão Bonito Web Fm - José Maurício Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040251992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.188-**;Rádio Nova Onda Fm - Joel Simão Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240066482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.966-**;Reginael Das Graças Soares Souza - Rádio Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040256532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Brasil Fm - Amaro Pedro Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8350;Em cobrança;Não
535040252002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.448-**;Alessandro Faquetti Fogaça - Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7350;Em cobrança;Não
535160074302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.305.899/0001-61;Sampaio Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040032292002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.570.769/0001-83;Associacao Melhoramentos Parque Silvino Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040261292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535660013172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.137/0001-70;Associação Comunitária De Radiodifusão De Morro Do Chapéu Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540058862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shalon Fm - Ana Cristina Neves Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660013202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.251.615/0001-07;Associação Comunitária De Música Super Star De Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240076232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.566-**;Juarez Luis Pessoa De Oliveira  - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000264972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21100,37;Em cobrança;Não
535240074212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.792.636/0001-25;Multiphone;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2537,5;Quitado;Não
535660013152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.781-**;Paulo Luís Morais Cardoso – Rádio  Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040261292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535660013182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.821.219/0001-75;Associação São Francisco De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535510007392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.286-**;Fernando Elias Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660013192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.133-**;Diego Guns Da Silva Souza - Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200036492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535080147502010;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39666,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630013192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.124-**;José Maria Lourenço Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.503-**;Gilmar Rodrigues De Moura - Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535630013182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.943.245/0001-03;Comunidade Norte Riograndense De Defesa Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.762/0001-38;Fundação Cultural E Educativa De Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4021;Quitado;Não
535660013162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.666-**;Mauricio Costa - Rádio Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660013082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.247.717/0001-19;Associação Trabalhista De Radiodifusão Comunitária De Monsenhor Hipólito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420041022010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.903-**;Itala Maria De Oliveira - Rádio Estação Livre Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000265042010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040261772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.634.890/0001-93;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000264902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264932010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2286,17;Quitado;Não
535320024952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.828.469/0001-25;Net Recife Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265052010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93442,92;Quitado;Não
535080155822010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000264612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50203,7;Quitado;Não
535200035872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.829-**;Marcionilio Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660012902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.883-**;Francisco Wagner Carvalho Da Silva (Rádio Estúdio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010352010;Principal;Não Outorgado;***.736.793-**;Agenor Batista Dos Santos - Rádio Estação Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660013142010;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025002010;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733800,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720010322010;Principal;Irregularidade Técnica;10.494.737/0001-61;Associação Cultural Rio Maracaçumé - Rádio Jucrisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.263-**;José Fayne Santos Costa - Rádio Nativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540059652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.303.693/0001-03;Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720010332010;Principal;Não Outorgado;12.104.077/0001-90;Gygabyte Informática E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.443/0001-03;Associação De Radiodifusão Comunitária Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320024922010;Principal;Outros;35.617.752/0001-80;Centro Interativo De Educação Cultural - Ciec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040261772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.634.890/0001-93;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040261822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040209842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm - Sérgio Da Paixão Fidélis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040261782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000281212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5481,61;Quitado;Não
535600026622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040261832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160082042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.879.748/0001-79;Milano FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040267412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.878-**;Rádio Nostalgia Fm -  Mhz - Walter De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040268042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Robson De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040268052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.418-**;Rádio Nova Guaçu Fm - Maria Cecília Do Nascimento Ferraz Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000280492010;Principal;Alteração Societária;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844769,06;Em cobrança;Sim
535040268012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.918-**;Rádio  Fm -  Mhz /  Mhz - Moises Silva Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535080125572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.599.060/0001-69;Rio Metro Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080125582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040261842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.338-**;José Carlos Ottaviani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040261842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.338-**;José Carlos Ottaviani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040263442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.651-**;Peterson Lopes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4085,08;Em cobrança;Não
535480030952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.001-**;Diego Dias De Avila;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040268012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.918-**;Rádio  Fm -  Mhz /  Mhz - Moises Silva Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000232152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;602434,91;Em cobrança;Não
535000135582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535040261282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.379.073/0001-24;Milenium Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160081672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.689-**;Daniel Fernandes Silveira De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535630013172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.644.374-**;Jafet Araujo De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240076182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.943.963/0001-42;Braview Ind De Prod Eletrônicos Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47956,25;Quitado;Não
535240076882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.916-**;Rogério Faustino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480030972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.503.178/0001-09;Radionet Informatica Ltda -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535420000492011;Principal;Licenciamento;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3605505;Em cobrança;Sim
535000242452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22680;Quitado;Não
535040250442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.857.777/0001-90;Turbosp Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040259982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amplitude Net Soluções Informatizadas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040261822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040261282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.379.073/0001-24;Milenium Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040261812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2545,2;Quitado;Não
535040261792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;848,4;Quitado;Não
535040261802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;848,4;Quitado;Não
535040261302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040268022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.038-**;Ivan Borsatto Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160082952010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535160081662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.359-**;Adalto Lopes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040268032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.778-**;Benedicto Borba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1369,11;Quitado;Não
535000264942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071782010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000240412010;Principal;Universalização;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315055,98;Em cobrança;Sim
535000258402010;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993283,12;Em cobrança;Sim
535000258432010;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993085,49;Em cobrança;Sim
535000258422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.500.088/0001-03;Tvc Oeste Paulista Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20566,76;Quitado;Não
535040259382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.179.895/0001-44;Condomínio Edifício Ricardo - Freqüência  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535420042332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.246.023/0001-92;Kcg Comunicação Equipamentos De Segurança E Eletrônicos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040250432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.122.241/0001-20;Compuservice Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11812,57;Quitado;Não
535320024512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.964-**;Severino Araújo De Lima (Tiúma Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000258442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29469,19;Quitado;Não
535000258462010;Principal;Universalização;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040257432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114199,76;Quitado;Não
535240075152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Igarapé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535200035702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000269842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.087.914/0001-06;Centro De Estudos Do Futebol Vanderlei Luxemburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009452010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.675.735-**;Wellington Meira Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.344-**;Jozinaldo Da Silva Lima - ( Rádio Gonzagão Fm  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535750006642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3468,65;Quitado;Não
535040258772010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Igarapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535280046562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535600025252010;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237402,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390011892010;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77082,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120025572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.227-**;Matheus Gasparelo Baiense;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240069572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.891.077/0001-52;Interjan Provedor E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Em cobrança;Não
535280059132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.840-**;Andres De Los Santos De Los Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420043792010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.915.413/0001-08;Fw - Net Super Informática E Celular Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280057572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.514.535/0001-34;Associação De Radiodifusão Comunitária Conexão Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.959.173/0001-92;Ouro Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280059132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.840-**;Andres De Los Santos De Los Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017082010;Principal;Irregularidade Técnica;***.636.091-**;Adriana Aparecida Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120025562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.641.500/0001-14;A L Brandao Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160071782010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040265462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.658-**;Aristides Antonio De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280046562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040240972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;284715;Quitado;Não
535160077672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.849-**;Aparecido Sebastião Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Em cobrança;Não
535420040732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.501-**;Valmir Andrade Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450017032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.341.150/0001-12;Azat Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158015,07;Quitado;Não
535040265452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.395/0001-28;Primatel Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535240071502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.416-**;Erli José Fraidewoks;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Simonésia - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2142;Quitado;Não
535040265432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.778-**;Rádio Gaivota Fm - José Cícero Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200035862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.789-**;Marco Domingos Boaventura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.217.870-**;Claudio Dorneles Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535040265542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.108-**;Rádio Shalom Fm - Jorge Lasmar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040265422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.668-**;Rádio Itanhaém Fm - Manoel Correia De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080154872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;919,03;Quitado;Não
535320024622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620064,43;Quitado;Não
535040261762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320024972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.434-**;Gilmar Dos Santos Cavalcanti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280059522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.100-**;Alexandre Bork;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280061202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.650-**;Luis Elker Garcia Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000263222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.016.393/0001-48;I A TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.188.076/0001-31;L A Santoni Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000263252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.293.927/0001-06;Dh On Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2403,96;Quitado;Não
535160080242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.125/0001-18; P Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040265442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.018.346/0001-91;Ip  Provedora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120023152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.986.011/0001-43;We Radio Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160081642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.919-**;Luiz Fernando Mendes Diniz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.016.393/0001-48;I A TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160080252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.125/0001-18; P Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000263242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.293.927/0001-06;Dh On Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000263232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.460.347/0001-05;INTERNET PINHEIRENSE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200037882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Em cobrança;Não
535420000472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11400;Quitado;Não
535450017062010;Principal;Irregularidade Técnica;08.950.279/0001-86;Mc Diversões Eletrônicas Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535240070752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Simonésia - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2142;Quitado;Não
535040261852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Sim
535600029832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.473-**;Francisco Fabiano Dantas Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450017042010;Principal;Irregularidade Técnica;***.747.381-**;José Airton Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040265472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primavera Fm -  Mhz - Marco Antonio Meira Coqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160079062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.554.239/0001-64;Superaudio-Tx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2470;Em cobrança;Não
535160079052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.158.940/0001-03;Teclink-Rf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2185;Quitado;Não
535160079952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.105.610/0001-96;Kmita Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4634,11;Quitado;Não
535040253342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.388-**;Emerson Andrade De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535450017052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780023102010;Principal;Irregularidade Técnica;09.105.236/0001-67;Associacao Cultural E Artistica De Radiodifusao Comunitaria Amazonica De Urucurituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040253362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.318-**;Evandro Marcelo Altomare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040261852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Sim
535570009692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.505-**;José Roberto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535780023372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13608;Quitado;Não
535780023472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.927.911/0001-57;Vr Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535480030522010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76107,1;Quitado;Não
535240075512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.950.107/0001-99;Associação Comunitária Esportiva E Cultural Expresso Do Bairro Papine E Adjascencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.616-**;Welton Soares Lucas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540055782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.405-**;Rádio Princesinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535040209852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.578-**;João Batista Sarpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040223672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160065002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.557.226/0001-98;Em Kami & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240061012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.762.741/0001-30;Praia Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040218912010;Principal;Consumidor;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648239,29;Em cobrança;Sim
535200031292010;Principal;Licenciamento;08.519.692/0001-90;Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160062712010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.159-**;Cleiton Luis Gomes Soster;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Quitado;Não
535040228842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.368.254/0001-83;La Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160069672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.109-**;Clemor Zotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535000235532010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240060962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.226-**;Osvane Gomes Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535320021922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.437/0001-35;Pontonet;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Em cobrança;Não
535040235282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.128-**;Kleber Da Silva Barbosa - The Best Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240064252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.430.688/0001-14;Atende Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3532,58;Quitado;Não
535320020972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.082.437/0001-35;Pontonet;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.683.571/0001-29;Prime Telecom Serviços E Comércio Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.095/0001-56;Rede Brasil de Radio Comunicacao Ltda - ME;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.313/0001-60;Edu-Sat Comercio De Materiais Didaticos E Servicos Educacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.365.710/0001-83;Universidade Federal do Rio Grande do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.184.543/0001-18;Aurora Comercio E Servicos De Equipamentos De Informatica Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.226-**;Osvane Gomes Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535200031282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.599-**;Rodrigo Dutra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535080118822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040223842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6156;Quitado;Não
535040227382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.068-**;Estevan Rogerio Neves - Radio Emoções Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.339-**;Estevão De Brito Franco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.051.356-**;Everson Faria Pessanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.518-**;Rádio  Fm -  Mhz - Manoel Martins Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.384.885/0001-93;Mazzon - Guinchos E Locadora De Veículos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000233862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7344,15;Quitado;Não
535040227372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.358-**;Wanderley Alves Franco - Rádio Com Classe Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040228832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.898-**;Nilson Aparecido Ferreira - Radio Alternativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160062722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.850.406/0001-17;R Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535080098912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.197.516/0001-17;D R A Marques Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.266-**;Maria Dos Reis Lopes De Sá - Rádio Estilos Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.136.747/0001-22;Fundação Educativa E Cultural Alternativa De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;696,9;Quitado;Não
535040227392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.068-**;Estevan Rogerio Neves - Radio Brasil Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.916-**;Antônio Pedro Alves - Rádio Nova Aliança Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280051302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5223,5;Em cobrança;Não
535040224262010;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535660011342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.503-**;Cristiano Lopes De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080114012010;Principal;Não Outorgado;05.071.076/0001-21;Telelodge Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Em cobrança;Não
535040219462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.869.946/0001-42;Pc Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.033-**;Anderson De Macedo Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535240060232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2919,61;Quitado;Não
535040235292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.128-**;Kleber Da Silva Barbosa - The Best Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080122132010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535450015772010;Principal;Não Outorgado;05.884.298/0001-63;Sw Net Serviços De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535660011352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.003-**;Erlon Genis Lira Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160066922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.959-**;Jose Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160067312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.533.469-**;Albino Alfredo Kralik;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160066972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.119-**;João Da Silva Osorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535160066962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.789-**;Mario Malagutti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160067042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.469-**;Clovis Jose Dapont;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040232172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.121/0001-84;Associação E Movimento Comunitário Rádio Praia Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18480;Em cobrança;Não
535540053522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Adrenalina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535540047892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Pereira De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.719-**;Avelino Loch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160067052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.599-**;Luiz Carlos Walter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160066182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.559-**;Valdir Franca Varella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535480025962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.180.689/0001-08;Atalink Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280049932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.620-**;João Sebastião Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540053532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Sat Fm (Antiga Morpará Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540054662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.465-**;Cenáculo Fm - Edmilson Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040235292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.128-**;Kleber Da Silva Barbosa - The Best Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.458-**;Rádio Opção Fm - Jadir Fernandes De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280050302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Em cobrança;Não
535240064722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.676-**;Vanderléia Pereira Da Mota - Rádio Paquera Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540054492010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.175.772/0001-18;Associação De Radiodifusão Comunitária De Jupi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.300-**;Simão Feldisberto Stahl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540053272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.588-**;Angelo Lopes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535510006872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.201-**;Sergio Delfino Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535630011102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.615/0001-39;Digicontrol Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.989.031/0001-05;Hobby Robotica Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040228872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.818-**;Carlos Eduardo Donizeti Bertolote;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040227612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.188-**;Raphael Bernabei De Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480026062010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.608.272/0001-18;Ilha Turbo Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540052812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.905.461/0001-15;Datacit Data Centro De Informática E Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160062702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.572.025/0001-86;Click Comunicacao Multimidia Do Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.182/0001-96;Portalmail Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030162010;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000227452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.203/0001-39;Haten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.603.392/0001-71;Prestadora De Serviços Mori Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535570007372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.211.160/0001-91;Marp Solution Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540050532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.111/0001-20;Dl Project Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240055962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.842.066/0001-82;Netstar Solucoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240060092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.825.446/0001-71;José Caetano Nunes Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000227462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.988-**;Eliane Rodrigues Batista Facchini;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18097,93;Quitado;Não
535200029802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.872.576/0001-65;Ws Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040223702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.409.389/0001-35;Bandanet Comércio E Informática Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570007472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.045-**;Marcos Santos De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200029822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.136-**;Pedro Leopoldo Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535690024912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.092-**;Alberto Ferreira Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160066952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.709-**;Edemar Antonio Tolotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040218932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.398-**;João Ricardo De Martin Dos Reis;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.947/0001-28;Brasilnets Comercio Atacadista de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200029832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.394.926/0001-98;Gws Telecomunicações E Multimidia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450005812010;Principal;Irregularidade Técnica;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural Informativo E Social De Salto Do Céu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535660011372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.663-**;Isaias Araújo De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.103.968/0001-18;Js Daruis Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450014472010;Principal;Não Outorgado;***.898.801-**;Robelia Marques Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150742006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046891999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.353-**;Orlando Queiroz Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040218922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.867.344/0001-90;Sistema  de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535780019442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.828/0001-12;GLOBAL EAGLE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20400;Quitado;Não
535690023872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.942-**;Emanoel Ilario Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450014442010;Principal;Irregularidade Técnica;***.006.691-**;Fabio Cesar Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390009352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.464-**;Josivan Fernandes De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240062392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535540049612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.601.811/0001-00;"Connect-Internet Privider Informática E Serviços ""Italo Augusto Guimarães Prates""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040223712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.878/0001-92;Ecp Industria E Comercio De Eletronicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240055972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.756-**;Laycer Cordeiro De Miranda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240060102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.427/0001-53;Silva & Goncalves Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240059472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vitória  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240059462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240059462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040232112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.568-**;Rádio Belém Da Serra Fm -  Mhz - João Bergamini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535200029812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.469-**;Paulo Roberto Silvestre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040223692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.257.362/0001-16;Nr Conexoes Que Fortalecem Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.758-**;Marcelo Costa Da Silva - Rádio Missão Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000192502010;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;309462,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040232142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.108-**;Guilherme Fernando Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1950;Quitado;Não
535540052822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.831.178-**;Denison Fontana Nascimbeni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040223782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samuel De Oliveira Evangelista - Rádio Rede  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040223782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samuel De Oliveira Evangelista - Rádio Rede  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040206042010;Principal;Obrigações Gerais;04.469.737/0001-09;Ibrace;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108396,59;Quitado;Não
535280033252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1950;Quitado;Não
535450016352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Da Silva Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040223752010;Principal;Não Outorgado;10.900.032/0001-05;Lns Comércio De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000234702010;Principal;Obrigações Gerais;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76838,62;Em cobrança;Não
535000234692010;Principal;Consumidor;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507030,46;Em cobrança;Sim
535040223762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.504.509/0001-83;A C N Landre Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040227592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.002/0001-32;Ezvoice Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3705;Em cobrança;Não
535040227402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.512.342/0001-90;Luis Gustavo Zuccolotto de Assis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630011092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Lucia Da Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040209862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0090-20;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;730,77;Quitado;Não
535040223722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.588-**;Marcos Antonio Ferri - Rádio Família Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040210952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015372010;Principal;Não Outorgado;***.533.321-**;Regis Rosa De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.588-**;Marcos Antonio Ferri - Rádio Família Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535660011592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540052782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.627.559/0001-58;Arembepe Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,03;Quitado;Não
535040210492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150825,1;Em cobrança;Não
535040228882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.748-**;Gelson Ruiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535040232122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.328-**;Rádio Onda Livre Fm - João Paulo Zwing Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000217062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.981-**;Smurphies Fm - Ricardo Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040228862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.012.742/0001-50;Outcenter Networt Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.567.732/0001-11;Unika Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040232152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.350.194/0001-09;Valdir Ap Claudiano Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040223732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.588-**;Marcos Antonio Ferri - Rádio Família Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535420035862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.106/0001-00;MELO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,46;Quitado;Não
535040232132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.188-**;Rádio Onda Livre Fm - Julio Cesar Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450015782010;Principal;Irregularidade Técnica;***.808.821-**;João Batista Ferreira De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040223772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Samuel De Oliveira Evangelista - Rádio Rede  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000211672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.229.142/0001-41;TURBO BSB - TECNOLOGIA EM REDES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040208172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.861.033/0001-75;Cdt Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240060082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.186-**;Rádio Alvorada Fm  Mhz - Renato Silva Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.361-**;Thiago De Sousa Tavares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080104332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.617-**;Rosemberg Da Silva Carreiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080120822010;Principal;Obrigações Gerais;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000;Em cobrança;Não
535320022032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.942.178/0001-05;Bruno Luiz de Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040225762010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236822010;Principal;Não Outorgado;10.673.670/0001-22;Juarez De Carvalho Costa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080125592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,71;Quitado;Não
535240043532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.917.139/0001-06;Estrela Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.246.699/0001-90;I Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.808.504/0001-59;J  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080094072010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3529,47;Quitado;Não
535240066992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.676-**;Ricardo Matheus Diniz Amaral - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690027052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60928,22;Quitado;Não
535080123412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.640/0001-79;Transoeste Fm (Nova Trans);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040245672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.408-**;Nelson Dorten - Pop Sat Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135;Quitado;Não
535040236812010;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12759,11;Quitado;Não
535000236812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.726.233/0001-64;"'";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051732003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.343.969/0001-01;Prefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535780021402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32671,87;Quitado;Não
535040242382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.238-**;Rádio Shekinah Fm  Mhz - Maurício Barboza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040242382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.238-**;Rádio Shekinah Fm  Mhz - Maurício Barboza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535240065742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.671-**;Geovany Lopo Lima - Rádio Luz Da Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280055042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.174.408/0001-29;Associação Comunitária De Movimento Social De Uruguaiana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Em cobrança;Não
535240065472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.286-**;Rádio Celestial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Quitado;Não
535600024052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.153-**;José Ronaldo Dos Santos Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080118832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.068.953/0001-80;Núcleo Central De Divulgação E Apoio Comunitário Grande Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040238412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.686.227/0001-70;Prefeitura Municipal De Natividade Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040245692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.648-**;Jorge Antonio Laguna - Futura Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3585,08;Quitado;Não
535040239992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.230.425/0001-85;Interall Informatica Ltda - Comercio Servicos Importacao E Exportacao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535690026122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992;Quitado;Não
535540056762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066472010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.553.339-**;Estevão De Brito Franco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040246372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.418-**;Rádio Princesinha Fm - Moacyr De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040227342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535280054152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.873.351/0001-60;Assoc Comunitaria Cultural E De Radiodifusão De Sapiranga-Acorasapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240063832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.763.748/0001-95;Assoc Cult Educ Beneficente E Rádio Difusora Comunitária Adalberto Paes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240067472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.136-**;José Geraldo De Oliveira - Rádio Paraíso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280055052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.575.034/0001-00;Assoc Rad Com Hipica-Fm Da V Hip N  N  E Bair San Inacde Uruguaiana/R;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660012142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.375.832/0001-67;Associação Comunitária De Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040225772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040237872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.849/0001-81;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Caracol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280055062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.959.403/0001-74;Associação De Radiodifusão Comunitária Entre Rios Da Barragem San Shuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535600024042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040242412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.339.652/0001-87;As Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040238422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.619/0001-09;Nova Paraisópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040238422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.820.619/0001-09;Nova Paraisópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080129122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Semente Da Fé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Sul Fm - Tiago Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7192,5;Em cobrança;Não
535690026182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.671/0007-44;Lider Supermercados E Magazine Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,63;Quitado;Não
535390010902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.960/0001-20;Sindmoto Cg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535570009172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.288.604/0001-07;Conexao e Seguranca da Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040209412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.387/0001-58;Marques E Miziara Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535000242462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.510.629/0001-93;Sannet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.198-**;Jorge Luis Da Silva Bianchini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Em cobrança;Não
535080118842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039932010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040244032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.607.998/0001-03;Net Rapida Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540056792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.625.199/0001-60;Hurian Silva dos Santos Sampaio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200034432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535000242342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.211-**;José De Anchieta Pereira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535390010882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Januario Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535390011002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.173/0001-05;Edna Rosana Lima dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080133372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000197722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4580,65;Quitado;Não
535040247902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.978-**;Valdenir Ferreira De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465,25;Em cobrança;Não
535040244042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.420.059/0001-81;Qualit Shock Caçapava Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040233832010;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;919529,25;Quitado;Não
535240066822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.037.233/0001-97;Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240066822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.037.233/0001-97;Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535320022042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.572.494/0001-32;L N da S Azevedo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570009182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.770.218/0001-74;Rios Santos Informática E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535040246362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.408-**;Nelson Dorten - Pop Sat Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535040242392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.888-**;Isac Monego - Rádio Atitude Fm (Estúdio);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040242372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.238-**;Rádio Sheiknah Fm -  Mhz - Maurício Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040242392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.888-**;Isac Monego - Rádio Atitude Fm (Estúdio);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040246362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.408-**;Nelson Dorten - Pop Sat Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535040242422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.696.925/0001-72;Santos & Gimenez Eletronicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040245682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.661.710/0001-16;Ntlnet Telecom Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540057012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72873,26;Quitado;Não
535420040692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.090-**;Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040247882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.828-**;Rádio  Fm - Antonio Carlos Nicolete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480028602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420040702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.169/0003-04;Viação Parauna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535000225982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006712010;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11145,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040242402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.807.281/0001-02;Daniel Rodrigues Dhelomme;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540056272010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.984.165-**;Rubens Eduardo Custodio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535420041272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.630.909/0001-84;Netgoias Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040227332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.572.743/0001-90;American Explorer Comércio E Importação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535160066982010;Principal;Irregularidade Técnica;***.653.289-**;Ocledio Sandro Benvenutti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535390010312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535200029842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.799-**;Dalton Junior Luciano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3230,85;Quitado;Não
535080121432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.478.488/0001-20;Rádio Santa Cruz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200029852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.179-**;William Diogo Bertoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.229.142/0001-41;TURBO BSB - TECNOLOGIA EM REDES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040226472010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;845064,41;Quitado;Não
535160067872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.127-**;Edivaldo Rodrigues Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200029862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.919-**;Marcos Schreiner Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040229432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.511.168/0001-88;World-Net Serviços E Equipamentos De Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535320020982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.694-**;Adaim Marques De França (Rádio Juventude);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240077262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel / Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080097972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.749/0001-24;Associação Comunitária Escola De Rádio E Tv De Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535480026362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160071742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080097972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.749/0001-24;Associação Comunitária Escola De Rádio E Tv De Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535080112742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Café Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000222792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.111-**;Valter Lopo Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080112762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080112752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240059342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.775.714/0001-25;Patrocinio Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535780017482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.503.722/0001-80;Rede de Radio Difusao Novidade Tecnica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000236822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.219.228/0001-41;Turbo Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540053542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.110.134/0001-85;Rádio Buriti Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240064732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.306-**;Rádio Atos Fm  Mhz - Otávio Silva De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535540054832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.064.434/0001-34;Gsat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29419,38;Em cobrança;Não
535040224242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535540054812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.005-**;Rádio Kadosh Fm - Josefa Da Mata Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.500-**;Elemar Krause;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160066892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.205.665/0001-01;Prefeitura Municipal De Marmeleiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535000007182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.757-**;Fabio Antonio Loss;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540054802010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008962010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000242192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.801-**;Waldionor Apolonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200031742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535000236832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.272.927/0001-43;Cianet Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040223802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.649.126/0001-05;Bruno De Freitas Grespan - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.411.846/0001-78;Fiais & Monteiro Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480023742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.968.447/0001-39;Aabi Comercio de Produtos Para Informatica e Cursos de Treinamentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690026122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992;Quitado;Não
535480026362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160069692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.034.615/0001-55;Double Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1468,3;Quitado;Não
535720009042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.172.039/0001-72;M Tontini Telecomunicações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023262010;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;329174,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510006972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.942-**;Alcione Ferreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535540054822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.006.944/0001-40;Sandra Andreia Alves Da Silva - Sp Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720009032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.694.105/0001-08;Sistema Planalto De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720009012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.978.879/0001-90;Centro Comunitário Olidense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200031702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.381.911/0001-95;Associação Amigos Da Rádio Novas De Paz (Arnp);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535540054482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.275-**;Rádio Profética Fm - Iranildes Ribeiro De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720009002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.554.757/0001-43;Associação De Radiodifusão Comunitária De Governador Nunes Freire - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160069302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.267.459/0001-03;Celso Ricardo Da Silveira Sendeski Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535510006982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.341-**;Ilmar Elias Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535690026132010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026152010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.132-**;Fernando De Ben;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.072-**;Jose Maria Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690026162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.522-**;Ronny Herton Da Silva Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.217/0001-85;Supermercado Tailandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.369.228/0001-65;K L Silva Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040219472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.709.963/0001-08;Miriam dos Santos Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535040240042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.013.077/0001-45;Mahatel Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535690026132010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023552010;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68228,53;Quitado;Não
535160070122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535160068932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.694/0001-40;Objetiva Ti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160069682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.269.619/0001-45;Andreia Dos Santos Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720009022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160068922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.116/0001-04;Higtron;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.868-**;Rádio  Fm - Elisabete De Amaral Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535240065382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.056-**;Fagner Gustavo Soyer - Rádio Luz Divina Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200031712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.477.299/0001-59;Associacao Amigos Da Radio Litoral Fm (Arl);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160069702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.034.615/0001-55;Double Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.938-**;Christian Roger Scarparo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160075062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121;Quitado;Não
535600023152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.521.058/0001-09;S & B Informatica - Supritech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.812.148/0001-32;Connect Telecomunicacoes e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720009072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.083-**;Hernane Veras Rios;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240065142010;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342326,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160070132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535160071752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.985.583/0001-08;Blz Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535450015382010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015482010;Principal;Não Outorgado;***.493.501-**;Luis Carlos Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.381-**;Emerson Mendonca Gardes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240068272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.026-**;Paulo Fernando Dias Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.581.416/0001-76;Ass Cultural E Comunit Otacilio Risonho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.048-**;Wanderson Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.048-**;Wanderson Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.421.389/0001-00;Paula Caroline De Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040120732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.898-**;Rogerio Akira Tavares Kita - Akiranet - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.338-**;Israel Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160034872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690011572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.079.634/0001-70;Real On Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040106752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.338-**;Israel Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Benedito De Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690012702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.772-**;Jose Edno Guimaraes Costa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000003182010;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2201,44;Quitado;Não
535480009512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040117912010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162736,85;Quitado;Não
535570003312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.006.850/0001-83;Rose Carla Pansani Lima - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6020,16;Quitado;Não
535040120722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.134/0001-47;Woop Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6010,08;Em cobrança;Não
535040120742010;Principal;Consumidor;***.407.268-**;Nilton Cesar Martins - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012692010;Principal;Irregularidade Técnica;23.480.320/0001-91;Banca Do Sucesso;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040119032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.476.030/0001-43;Alex Ferreira Dos Santos - Severínia - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080064812010;Principal;Qualidade;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29594,23;Quitado;Não
535690011582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.801.497/0001-59;Associação De Desenvolvimento Comunitário Social Preservacionista Do Município De Cumaru Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.548-**;Valdir Alexandre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.054.411/0001-86;Conexão Net Sabiá Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18185,08;Em cobrança;Não
535040110882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006292010;Principal;Licenciamento;10.787.467/0001-87;T Cmoreno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040106762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.848-**;Urubatan Catharini Palma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.848-**;Urubatan Catharini Palma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080054372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova  Fm - Ver Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.888-**;Elidio Daniel Joanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040103832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.548-**;Valdir Alexandre Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.434.816/0001-06;Mouranett;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280023322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.647.913/0001-06;Jr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040119372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.005.601/0001-61;Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280025662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.484.737/0001-43;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Portao Novo - Acoranovo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390005492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535000184332010;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075782010;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113192010;Principal;Qualidade;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700181,28;Quitado;Não
535390005492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040117352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.801.364/0001-32;Colegio Senhora De Fatima Educacao Infantil  E  Graus S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535040107592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.675-**;Socity Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240020442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.206-**;Valter Rodrigues Lopes - Rádio Bom Jesus Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535600011432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121,55;Quitado;Não
535040109872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040107592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.989.096/0001-01;Radio Atlantico Nordestino Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040105702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.945.663/0001-04;Linktel Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240029502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.724.337/0003-34;Eletro Peças Souza Indústria E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040108962010;Principal;Certificação;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.968-**;Eliseu Ferreira De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000116592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.683.111/0001-07;Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.326-**;Conceição Da Silva Viana Oliveira - Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.862.295/0001-78;Empresa ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2115;Quitado;Não
535120006732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.084.474/0001-15;Confecção Merpa São Paulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Quitado;Não
535000114132010;Principal;Consumidor;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535390006092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.914-**;Michell Richard Felix Salustino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535240029182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.657.562/0001-63;Marcelo Medeiros Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000060112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.919-**;Mauri Martim Libertino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016352010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.769-**;Elesio Souto De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.206-**;Valter Rodrigues Lopes - Rádio Bom Jesus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240030532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.046-**;Geraldo Henrique Dias Da Silva - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240030012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.206-**;Rádio Alternativa  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240030792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.125.915/0001-47;VIRTUAL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flávio Alves Da Silva - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240020472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.956-**;Sebastião Soares De Oliveira - Rádio Bom Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540016382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.006.741/0001-54;Rádio Itapicuru Fm (Antiga Cajueiro Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540017062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.045-**;Zenilda Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480012552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.201-**;Hector Cesar Correia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535540016872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.193.147/0001-12;Associacao Atletica Baneb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,21;Quitado;Não
535240019722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.176-**;Celso Avelino Do Carmo - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240020432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.206-**;Valter Rodrigues Lopes - Rádio Bom Jesus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040119042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.228-**;Alexssander Alves Veiga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.997.105/0001-79;Rádio Comunitária Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540016362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.720.564/0001-00;Tec Net Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540017072010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.378-**;Wilson Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16810,08;Em cobrança;Não
535040119532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.436.088/0001-63;Elisangela Gonçalves Das Neves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3913,1;Quitado;Não
535040106622010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11250;Quitado;Não
535690011732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.702-**;Flavio Marcelo Da Silva Barreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040103912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.981.458/0001-79;Techs Tecnologia em Hardware e Software Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535320009692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.884-**;Valdemir José De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040103842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.418-**;Flavio Busch de Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.046.657/0001-06;Associação Comunitária De Comunicação E Desenvolvimento Social De Júlio Borges - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535390005202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.193/0001-16;Ambiente Virtual Sistemas e Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000094682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011722010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.992-**;Manoel Porfirio De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.901-**;Dario Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535600010482010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103902010;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2374,14;Quitado;Não
535660005362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.316.227/0001-39;Fundação Mariano Pereira Da Mata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160034742010;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;183610,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660005392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.602.531/0001-33;Associação De Difusão Comunitária Barreiro Do Doucas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320009892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.352.654/0001-38;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Alto Do Maracanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.455.147/0001-15;Condominio Quinta Do Lago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480011332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.657/0001-09;Fundação Edeltrudes Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390005982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535660005382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.716.563/0001-20;Fundação Procópio Gomes Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660005332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.151.336/0001-20;Associação Comunitária De Comunicação Ajuda Pessoas Carentes De Cristino Castro Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660005372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.101.020/0001-60;Fundação Josefina Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040108912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.141-**;Jose Raimundo De Santana - Radio Ide Missões - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690011712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.002-**;Eladio Silva De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080031892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;875;Quitado;Não
535080042332010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.372/0001-70;Metroflex;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.831-**;Silvio Negri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535480009992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535810001902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.462-**;Ilton Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1931,01;Quitado;Não
535040103892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000099022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.061.806/0001-07;Ftd Comunicacoes De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Quitado;Não
535080042322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.372/0001-70;Metroflex;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535480010822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.341-**;Carlos Alberto Duarte Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080023172010;Principal;Não Outorgado;02.360.407/0001-55;Rádio Clube Novos Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000100862010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040103752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535320009382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.310.926/0001-08;Fundação Cultural Farias De Quipapá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390005122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535320009392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.063/0001-04;Net Line Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.163.223/0001-20;Associacao Dos Radioamadores De Limeira-Arl;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.864.182/0001-25;Associação Comunitária O Povo De Vargem Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535600010472010;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1138063,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080122622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.494.260/0001-14;Web Network Solutions;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160033202010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.450.057/0001-46;Eduardo Fernando Vieira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535480011642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.962.760/0001-66;Axtel Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480011632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033562010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168,31;Quitado;Não
535570003372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.505-**;José Roberto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101512010;Principal;Não Outorgado;01.296.682/0001-94;Fundacao Cultural Monte Siao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535480011982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.511-**;Ebenezer Taveira Gonçalves Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4170,58;Em cobrança;Não
535040103882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.548/0009-43;Policia Civil Do Estado De São Paulo - Divisão De Comunicações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.011.802/0001-71;Turboseg Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535200011812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.748.421/0001-59;Indubom Industria Alimenticia Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.309.087/0001-68;Fundacao Afonso Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18149,7;Em cobrança;Não
535040103782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080054202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.367-**;Ricardo Da Silva Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535040103812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040103802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535810002662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.372-**;Tiago Matias Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7710,08;Quitado;Não
535040103782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040103872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.104.377/0001-30;Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Brotas - Saaeb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011992010;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2763;Quitado;Não
535080122592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sintercom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040110152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.858-**;Jorge Chaud - The Bit Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535080122612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.494.260/0001-14;Web Network Solutions Serviços Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160026802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.654/0001-47;Condominio Aguia ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535240020582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000060842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.623.166/0001-76;Elo Telecom - Servicos Em Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002722010;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214243,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080122602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.006.700/0001-70;Nitro Informática Rio Das Ostras Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320010212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Severino De Lima Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480010832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016762010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.698.901-**;Marcos Souza Guimarães;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040101872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.455.317/0001-61;Alb Internet & Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420017482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.871-**;Levi Cordeiro Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420015922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.262.561/0001-33;Telgo Telecomunicacoes Goias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46591,64;Quitado;Não
535080055332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.255.722/0001-40;Gps - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080055342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema De Melhoramento De Imagem;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535040116072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.690.382/0001-49;Turbo Net Wireless Provedor Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080045352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.864.182/0001-25;Associação Comunitária O Povo De Vargem Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040131212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.962.760/0001-66;Axtel Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160035272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.789-**;Jose Olivio Fabro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160035422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.349-**;Vilson Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535160035502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.649-**;Edson Verzeletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.249-**;Valci Moha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240005392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.216-**;Maycon Vinícius Vieira Alves Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040116562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.078-**;Maria Pinheiro De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.818-**;Marcos Antonio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.078-**;Maria Pinheiro De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.216-**;Maycon Vinícius Vieira Alves Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535160035322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.839-**;Manoel Luiz Bini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160035452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.869-**;Darci Frigotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.909-**;Alci Lucio Rotta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.149-**;Altair Massucatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535780009302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.882-**;Damião Leitão Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535160035402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.039-**;Luzia Martins Fraporti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160035252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.269-**;Moises Zanotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535160035182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.109-**;Armando Maggi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.769-**;Joao Munaretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160035432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.069-**;Mario Wayhs;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535780009322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.352-**;Alciene Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535160035192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Cavichioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.139-**;Ingo Carl Midding;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040124882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.248-**;Gabriel Mendes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.051-**;Jodália Neris Da Veiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535040127852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.638-**;Rádio Cristo Vem Fm - João Silveira Pavão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040115072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.818-**;Marcos Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.126-**;Paulo Roberto Dos Santos - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660006152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.503-**;Ivam Pessoa Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040122442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535600003222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.609-**;Satirio Jose Leidens;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040132452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.545.579/0025-00;Carrefour;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535160031722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.318.138-**;Fabiano De Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Em cobrança;Não
535160036322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040123782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040121422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.358-**;Leonildo Antonio Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.358-**;Leonildo Antonio Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.757.315/0001-90;Maria Z Oliveira Lourenco Telecomunicacoes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19250;Em cobrança;Não
535240020422010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2867437,57;Quitado;Não
535660006472010;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17005,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540018372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3204301,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540017862010;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5138939,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540017872010;Anexado;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.871.670/0001-60;Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535160035222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.169-**;Irineu Solda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535360001962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.262.739/0001-50;Prefeitura Municipal De Joaquim Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535160035812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.428-**;Luiz Fernando Carlsen De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535240031222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.563.059/0001-41;Datanet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940;Quitado;Não
535000276752008;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11538,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.979-**;Antonio Carlos Castellon Vilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535160035862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.389-**;Raimundo Pereira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160035392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.809-**;Licerio Luiz Maggi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040131192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.548-**;Suely Ribeiro De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.479-**;Dorival Vengen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040108972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007182010;Principal;Irregularidade Técnica;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120006482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.191.393/0001-32;E & G Comercio E Solucoes Em Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.351.921/0001-48;Digital Bras Telecom Ltda – Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535000287952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31068,42;Quitado;Não
535040128762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.278-**;Ronaldo Aparecido Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.445-**;Sítio Do Mato Fm - Ass Dos Pescadores De Sítio Do Mato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040133062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.538-**;Rádio  Fm -  Mhz - José Fátimo De Oliveira Sá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040128752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.278-**;Ronaldo Aparecido Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007192010;Principal;Irregularidade Técnica;05.294.401/0001-15;Inexa Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160035362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.317.139/0001-98;Sociedade Agropastorial Rosina Ltdaa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160035372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.209-**;Elvino Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160035472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.719-**;Gelson Alves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.884.949/0002-94;Argentea Empreendimentos S/A - Empreendimento Elegance Garibaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,03;Quitado;Não
535160035242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.889-**;Sinesio Candiotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.509-**;Wilson Antonio Marion;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160035202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.469-**;Andrino Kreus Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040122482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.512.777/0001-35;Passaredo Transportes Aereos SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.152-**;Adelson Cardoso Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535160035212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.409-**;Claudio Iurczack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040132482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.358.710/0001-62;Comercial De Gás Nagamatsu Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.179-**;Waldecir Marasca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160035342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.829-**;Deoneder Pereira De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535160035852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.596.162/0001-78;I A P;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160035462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.799-**;Marcos Augusto Lotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450006972010;Principal;Certificação;43.951.052/0001-56;Agril Itiquira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160035492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.979-**;Antonio Zanotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040131182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.838-**;João Rogerio Mancini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.459-**;José Luis Fabris;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160035312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.499-**;Rui Joao Liberali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040131202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.433.728-**;Dirce Fernandes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.005.581/0001-80;Fujitec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535240031522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.156/0001-85;Assoc Comunitária Cult Educ Rádio Bruma Fm De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240030802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.083.549/0001-61;Jjva Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4660,08;Quitado;Não
535320011302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.623.127/0001-83;Click Wireless Serviços De Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040131172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.857.777/0001-90;Turbosp Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535160037642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535240028662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.345.534/0001-24;Net-Speedy Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040131162010;Principal;Licenciamento;***.602.128-**;Marcelo José Lemos Tomei;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Em cobrança;Não
535420017772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.267.227/0001-84;Sd de Medeiros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535510003212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.978-**;Gervandia Maria Carvalho Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540016742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535240029402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.674/0001-60;Desenet Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535390005912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.792.860/0001-69;Infowork;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3860,08;Quitado;Não
535040133042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535420018852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2055,18;Quitado;Não
535040131232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.230.613/0001-31;Jhonatan R C Dos Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240031532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.156/0001-85;Assoc Comunitária Cult Educ Rádio Bruma Fm De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,4;Em cobrança;Não
535160036582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.360.825/0001-70;C C A Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.613.167/0001-81;Karoline Tomazeli De Castro - Me  (Cajobinet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390005922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.624-**;Carlos Janio Soares Gadelha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.316.489/0001-01;Infosuper Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6660,08;Quitado;Não
535040131222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.411.100/0001-64;Estação Zanetty Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240047042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.507.748/0001-97;Vitória Provedora De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535240033212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5138,88;Quitado;Não
535690014472010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.526.761/0001-35;Clóvis Figueiredo Da Silva Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240033612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.706-**;Gustavo Augusto De Oliveira Pires - Turbonet  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160036172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.265/0001-40;Provedor Nova Londrina Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040133052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1117;Quitado;Não
535390005762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.104-**;Gwebus Vale Lucena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535240023732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.232/0001-27;North Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535160034402010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.284.907/0001-79;Wr Energia E Comercio Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240028672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.572.208/0001-50;Wavetech Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040108992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.198.774/0001-18;Mario Pereira Hernandes Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535420018962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.035.148/0001-97;Bsblider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.000.864/0001-20;Bruno Pereira Hernandes Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3709,07;Quitado;Não
535240030812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.932.848/0001-35;Azulnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Quitado;Não
535420019412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.111-**;Fluvio Junqueira Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535390005962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.360.825/0001-70;C C A Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535040133032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.088.862/0001-31;Ginfo Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535040106652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240031532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.156/0001-85;Assoc Comunitária Cult Educ Rádio Bruma Fm De Brumadinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,4;Em cobrança;Não
535240033602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535240026702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.506-**;Alex Sander Machado Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240031862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690013472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11882,5;Quitado;Não
535660005962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.004/0001-04;Associação De Moradores Do Bairro Piçarreira I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040132502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.557/0001-40;Rádio Deus É Fiel Fm () - Igreja Cristã Apostólica Eliel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660005982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.473.184/0001-56;Associação De Moradores Do Bairro Buenos Aires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535600012052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12960;Quitado;Não
535040128722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fábio Junior Vieira Lima - Rádio Manancial Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690014652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.342.520/0001-94;Associação Rádio Comunitária De Campo Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240034712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.316-**;Perciliana Ferreira Evangelista - Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240029432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.966-**;Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240034142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.896-**;Rádio Jardim Das Oliveiras Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240034152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.556-**;Jesuino Fernandes De Souza - Rádio Serra Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690013242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.893-**;Antonio Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535660006182010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.473.184/0001-56;Associação De Moradores Do Bairro Buenos Aires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.038-**;Rádio Super Pop Fm -  Mhz - Djalma Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040133072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535200013772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.539-**;Lenoir De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.104-**;Raimundo Lancaster Beserra Salmento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240084212013;Principal;Não Outorgado;***.496.225-**;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.012.625/0001-48;Associação Dos Amigos Da Sopa-Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450007292010;Principal;Certificação;***.013.432-**;Vilson Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4863;Em cobrança;Não
535040133082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transbetel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040123792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535240029912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.656-**;Luciene Alves De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040123792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Grupo Cultural Semente Do Vale - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3344;Quitado;Não
535240030482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Grupo Cultural Semente Do Vale - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3344;Quitado;Não
535240030542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.046-**;Geraldo Henrique Dias Da Silva - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240030542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.046-**;Geraldo Henrique Dias Da Silva - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040133082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transbetel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535660006002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.588/0001-89;Fundação Cultural Beneficente Filadelphia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200013762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.609-**;Genir Augusto Rodrigues Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Quitado;Não
535040132462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.918-**;Rádio Gospel Vale Fm -  Mhz - Carmem Lúcia Pereira Lazarini Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240034162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660005942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.333-**;Silvana Maria De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660005992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.461.461/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Alternativa Jovem  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3878,5;Em cobrança;Não
535040128732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.241-**;Rádio Nova Jerusalém Fm -  Mhz - Moacir Gomes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240034172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.896-**;Junio Dos Santos Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240034682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.256-**;Vandeison Alves Santos - Rádio Jordânia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.639.727/0001-77;Radio Grande Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540017052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mania Fm - Valdir Antônio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160032332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.783.346/0001-52;Comunidade Evangélica Mensagem De Paz - Cemp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535420015212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4578,78;Quitado;Não
535420007472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;827,39;Quitado;Não
535160001622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;José Adão Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1805,4;Em cobrança;Não
535040068112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.087.914/0001-06;Centro De Estudos Do Futebol Vanderlei Luxemburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.983.620/0001-08;Elite Sistema De Seguranca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1373,31;Quitado;Não
535080031912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.017-**;Apocalipse Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,39;Quitado;Não
535000073612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001032010;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139277,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420014852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.584.277/0001-68;Net Anapolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080035082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.578.565/0001-06;Tomografia Macaé Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420008372010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.184.401-**;Adalberto Linhares Freire Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080034332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vivendo Para Cristo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420008942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.561-**;Oripes Bueno De Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080039382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080034342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Quissasat Serv De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535480008252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Em cobrança;Não
535480008242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535120004032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.736.819/0001-23;PABLO B ZUCOLOTO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535840001292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002392010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.222.537/0001-10;Fundação De Comunicação Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690007332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.912-**;Josevaldo Oliveira Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.203-**;Raimundo Basilio Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535280016652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7580;Em cobrança;Não
535280013002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.989.060/0001-32;Associação Beneficiente Dos Locutores Amadores De Charqueadas - Ablaec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.319.264/0001-14;Inet- Radio Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3910,58;Quitado;Não
535840001302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.867-**;Jose Renato Araujo Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000067532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.426.804/0001-69;Md Connect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600007762010;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600007912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.270/0001-88;Município De Mogi Das Cruzes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700;Quitado;Não
535040082852010;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535840001312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.727.175/0001-29;Câmara Municipal De São José Do Calçado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000067542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.102.004/0001-67;Alpamayo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1144,02;Quitado;Não
535630009052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.536.301-**;Maria Irene Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.956.829/0001-86;Sacranet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160021882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.789-**;Tiago Luciano De Carvalho Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Quitado;Não
535200009452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.008/0001-30;Anblick Tecnologia Avancada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160023882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160021892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.445.620/0001-05;Mediatech Informatica Sistemas Interativos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535160021902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.379-**;José Coelho De Lima Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.985.085/0001-28;Irmãos Paris Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080017652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.568.118/0001-60;Brasweb Serviços De Teleprocessamento E Informática Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720002062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.943-**;Antonio Francisco Batista Da Conceição;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040087142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5832;Quitado;Não
535000042272010;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553092,53;Em cobrança;Sim
535040082862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013362010;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675267,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000073632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1401,73;Quitado;Não
535040090542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
530000204772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020412010;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000204772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535450004982010;Principal;Irregularidade Técnica;***.607.921-**;Joel Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040092032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.708-**;Diego Saldanha Franson;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540012162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.135-**;Betel Fm - Josué Silva De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720002022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.838-**;"Radio Cidade Fm - Mhz; Gilcimar Luiz Romualdo";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200009272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.279-**;João Vitor Biscoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720002012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.823.248/0001-03;Associação Dos Moradores E Trabalhadores Rurais Do Povoado São Rsaimundo I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000077582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.435.020/0001-45;Daiken;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000073622010;Principal;Obrigações Gerais;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32143,61;Em cobrança;Não
535720002032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.873-**;Raimundo Nonato De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040090532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Quitado;Não
535720002052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.017-**;Carlos Antonio De Novais Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535720002042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.813.336/0001-27;Associação De Radiodifusão Comunitária Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.301.999/0001-10;Tonial Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080017662010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.029-**;Maycon Bonfim De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.802.639/0001-30;Power Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040089192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Orlândia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.728.694/0001-83;Associação Comunitária De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040090522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.898-**;Rádio Vida Fm -  Mhz - Valdete Perusso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040090512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.694-**;Rádio Manancial Fm - Erivaldo Humberto Angelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535540008392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.198.543/0001-70;Prefeitura Municipal De Itiruçu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2263,06;Quitado;Não
535040089212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076652010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006572010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.230.501-**;Pedro Alves De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535450003952010;Principal;Não Outorgado;***.854.841-**;Amadeus Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280027792010;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280003772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.150-**;Carlos Eduardo De Matos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240018632010;Principal;Outros;***.184.957-**;Rádio Fm  Mhz - Gilson Justiniano Dos Santos Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535450004142010;Principal;Irregularidade Técnica;***.299.111-**;Lindomar De Paulo Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000058072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.331-**;Francisco Gentil Barros Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535450004132010;Principal;Irregularidade Técnica;***.023.371-**;Adriano Camilo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535040083632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.058-**;Rádio Nova Aurora Fm - Diogo Honório De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535240018622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.176-**;Rádio Fm  Mhz - José Carlos De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280013422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.503.795/0001-77;Associação Rádio Iterativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160021322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.309-**;Alex Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160056752010;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1324610,89;Em cobrança;Sim
535450004122010;Principal;Certificação;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200006552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.195.404/0001-52;RC TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280011642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.970-**;Conceicao Aparecida De Moura Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000083402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.512/0001-94;Wavetel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.425-**;Jose Fernando Carvalho Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.309-**;Alex Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535570002602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.845-**;Jose Luiz De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.076-**;Norberto Antônio Tomaz - Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.304.114/0001-98;Associacao Dos Motoristas Autonomos De Taxi Da Barra Da Tijuca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000027142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535420010722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17388;Quitado;Não
535510002052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535080030992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.549/0001-53;SO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535000056912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.353.611/0001-77;Hubtel Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080027722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.649/0001-70;Infostar Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240018602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.647.115/0001-11;Interpont Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280010362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.134.402/0001-03;Sebratel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240017782010;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222776,04;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535510002062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535240020132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535160020972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535240018612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.686-**;Antonio Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280011632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004152010;Principal;Não Outorgado;***.695.502-**;Valdete Gomes De Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240014392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.598-**;José Rubens Fagundes - Sarc Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535510002042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535690007322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.322-**;Jose Roberto Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080016832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm (Igreja Mundial);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200006542010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.666.944/0001-04;Acessnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.851-**;Refferson Cursino Benevides;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Em cobrança;Não
535040078222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.797.367/0001-27;Tecsoftnet Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3210,08;Quitado;Não
535040069872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.259.381/0001-00;Amiga Net Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4059,07;Quitado;Não
535040069892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.593.378/0001-10;At Da Silva Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420011612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.004.537/0001-46;Cristina Ramos Pedro Iank;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040069882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.148.888/0001-89;Everton Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3159,07;Quitado;Não
535040069902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.527.661/0001-93;Rb Netone Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535040079982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535040083652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.229.326/0004-09;Martins Delgado E Companhia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.032-**;Rubens Da Rocha Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280013392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.646.756/0001-14;As Magnus & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535280013402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.003.979/0001-78;Associação Comunitátia Cultural E De Radiodifusão Ebenezer Fm De Terra De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690007342010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.992-**;Manoel Porfirio De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.490.914/0001-51;Central Regional De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040074502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26209,66;Quitado;Não
535040057912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.889/0001-93;Auad Correa Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.915.180/0001-43;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Indigena Da Aldeia Corrego Do Meio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040075402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.101.345/0001-80;Maria Fernanda Alves Antunes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3836,09;Quitado;Não
535540009062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.155/0001-46;Ipupiara Fm - Associação Fortaleza De São João;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535840000552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.428-**;Fernando Fattore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535080024202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.042.391/0001-03;Rádio Comunitária Vale Da Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535040075432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.501.541/0001-01;Pam Pepe Antenas Telecomunicações E Multimidias Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560,08;Quitado;Não
535840000552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.428-**;Fernando Fattore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535160010472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.254.938/0002-93;Sitfoz Informática Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8835,08;Quitado;Não
535040059962010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.118-**;Ronaldo De Lima Torres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.118-**;Ronaldo De Lima Torres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060522010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1995442,57;Quitado;Não
535040070702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.975.737/0012-04;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,3;Quitado;Não
535040076622010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.725/0001-99;H S Tecnologia Em Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040075392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.101.345/0001-80;Maria Fernanda Alves Antunes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Quitado;Não
535040075372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.107/0001-18;Rdl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.507.891/0001-20;Eg Link Telecomunicacao E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040074522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campo Dos Sonhos - Empreendimentos Turísticos E Culturais Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080027772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amplitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535160022752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31500;Quitado;Não
535450004862010;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Cassio Pereira De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.416.932/0001-81;Secretaria de Estado da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9775;Quitado;Não
535240014392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.598-**;José Rubens Fagundes - Sarc Rádio Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535200009882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.724.366/0001-27;Peters Papelaria Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040099702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.768-**;Maurício De Carvalho - Laynet - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535000088742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.946-**;Jose Paulo Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040098562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.118.316/0001-21;Etrex Tecnologia Digital Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540014832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040099102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.438-**;Claudio Geraldo Rodolpho Da Silva -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040099092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.641.609/0001-31;União Social Do Jardim Santana E Adjacências - Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535040099092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.641.609/0001-31;União Social Do Jardim Santana E Adjacências - Rádio Trans São Paulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535040099682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.913.870/0001-51;Zanni & Zanni Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040099692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.048-**;Jose Carlos Alcantara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.476-**;Rádio Canaã Fm  Mhz - Edilson Antõnio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240019712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.316-**;Hélio Ferreira Timoteo - Rádio Piedade Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535240019712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.316-**;Hélio Ferreira Timoteo - Rádio Piedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535240020462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio  Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4242;Em cobrança;Não
535040096782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.259.392/0001-25;Azevedo & Travassos Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.880/0001-32;Smanet Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540012762010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.514.291/0001-50; Mhz  -  Associação Rua Jaqueira Do Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.080-**;Zoenir Fernandes De Amaral (Novo Som);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240020452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535420014432010;Principal;Irregularidade Técnica;08.517.600/0001-33;ITUMBIARA BIOENERGIA SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040102352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.614.719/0001-97;C P Moveis E Eletrodomesticos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240020462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4242;Em cobrança;Não
535040077532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.866.723/0001-21;FOCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240013102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240025352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.806-**;Délcio Ferreira Lage (Rádio A Voz Do Paraíso);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.766-**;Rádio Horizonte Fm (Edson Rodrigues Coelho);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000080012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.596.992/0001-72;Só Frango Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535240021672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.146-**;Rádio Tropical Fm  Mhz - Fledimarques Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240021402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.246-**;Luciana Aparecida Matias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240021212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.917.139/0001-06;Varanda Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240019702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.316-**;Hélio Ferreira Timoteo - Rádio Piedade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240021572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.446-**;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240013102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240013132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.367-**;Rádio Fm Mhz - Márcio Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535040075452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.744/0001-12;Jose R Gaspar Cabrera Internet - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240012972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Em cobrança;Não
535200009832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.859-**;Alison Augusto Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000078562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.912.618/0001-28;Novacia Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535240020632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200009822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.007.552/0001-04;Opennet Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000048802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450006542010;Principal;Irregularidade Técnica;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535450006552010;Principal;Não Outorgado;***.695.702-**;Geremias Martins Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Em cobrança;Não
535080046122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.887.382/0001-42;Rádio Maranata Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000094662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.936.614/0001-91;Lopes & Carvalho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006532010;Principal;Irregularidade Técnica;***.575.411-**;Berguemark Alves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535200011792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.739-**;Rosinaldo Francisco Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535390004712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.456.298/0001-13;Light House Equipamentos E Suprimentos De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4360,08;Em cobrança;Não
535240026412010;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13748,47;Quitado;Não
535240025972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093782010;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3747705,06;Em cobrança;Sim
535690011812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.760.601/0001-90;Cotapem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7745,44;Em cobrança;Não
535200011802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.783.976/0001-31;Wbt Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420013932010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.343.562/0001-54;Amaury W De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040104612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;914,59;Quitado;Não
535040103922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.638-**;Jovenetse;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4309,49;Quitado;Não
535660004532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.233-**;Antonio De Aragao Paiva Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040102332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.091.997/0001-56;Maura Fassina Curtolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420015792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.881-**;Fernando Alcantara Barbosa Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450005742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3366;Quitado;Não
535600010122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160031262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.209-**;Jorge Silva Porto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.049-**;Otávio Rathke Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535420015802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.671-**;Wescley Bueno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.569-**;Willy Da Silva Pruss;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040104842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.703/0001-86;L Fiorante Collela Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210,08;Quitado;Não
535240026662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.216-**;Rádio Boa Nova Fm  Mhz - Gilmar De Oliveira Cândido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240026682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.701.690/0001-22;Associação Comunitária Dorense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080034882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vitória Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240025622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.032.824/0001-02;Anglo Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3359,58;Em cobrança;Não
535080048702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160026052010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1969,09;Quitado;Não
535040100772010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12387000;Em cobrança;Sim
535240024872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.899.717/0001-10;Prefeitura Municipal De Arceburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535240021242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.435.166/0001-80;Associação Cultural Comunitária De Monjolinho De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280017372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Em cobrança;Não
535280023332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.651.401/0001-65;Webmax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540014742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.197.832/0001-99;Grupo Toka - Plac Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3913,1;Quitado;Não
535240025232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.739.985/0001-83;Axnet Provedor de Internet e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040104832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.715.280/0001-87;Ed Art Sistemas S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040104602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.748-**;Marcos Luiz De Jesus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535870001352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.002-**;Maria Suely Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535870001332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.772-**;Ivanilde Carvalho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535870001342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.973-**;Jose De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.240.429/0014-57;Kpmg Assurance Services Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951,49;Quitado;Não
535160030202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.626.612/0001-00;Mgp Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535240020632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450006522010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.939.111-**;Odailton José Tavares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040098122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.998-**;Canal  - Lairton Dino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21970;Em cobrança;Não
535200009472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.199-**;Jair Moreschi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450005782010;Principal;Certificação;***.622.901-**;João Rosa Paes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040098182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.438.733/0001-29;Alta Conexão Informática Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8675,58;Em cobrança;Não
535040098132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.438.733/0001-29;Alta Conexão Informática Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Quitado;Não
535160026792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.379.298/0001-43;Multimarcas Celulares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Quitado;Não
535160028522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.689-**;Josias Pedroso Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.449-**;Luciano De Oliveira Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.769-**;Leandro João De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480009502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.305.071/0001-65;Calabria Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,82;Quitado;Não
535040098172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.309.262/0001-93;Pioneira Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450005752010;Principal;Não Outorgado;***.721.951-**;Expedito Pereira De Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535200009462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333;Quitado;Não
535000252902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.167.633/0001-63;Centro Oeste Provedor de Internet Banda Larga Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010882010;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37114,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040098192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.150.893/0001-26;Wop Comércio De Computadores Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040098202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.748-**;Rádio Alternativa Fm - Valdemir Antonio Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535630004962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45958,35;Quitado;Não
535420015392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilha Turbo Tecnologia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200009872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.253.763/0001-19;Douglas De Souza Amandio Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540012392010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3956,84;Quitado;Não
535450005772010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.102.101-**;Ronaldo Ramos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000058552010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.332/0001-53;Webcem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000083392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.494.157/0001-95;Nettel Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2246,25;Quitado;Não
535690009092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.192-**;Jose Roberto De Almeida Rocha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Em cobrança;Não
535040092102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.628-**;Igaranet Comercio De Artigos Para Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6010,08;Em cobrança;Não
535040094172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.017.702/0001-64;Conexway-Serviços De Cabeamento De Rede Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040092092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.501.559/0001-36;Fema - Fundação Educacional Do Município De Assis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510;Quitado;Não
535810000762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.932-**;Regis Mourão Bauduino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535240026592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.116-**;Henrique José Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535540012782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.549.033/0001-09;Tn Net Serviços De Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040094182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535040095372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.558.411/0001-40;Usetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000082712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040094742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.196.874/0001-42;Santa Maria De Lourdes Papoti - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135,08;Quitado;Não
535040098432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.448/0001-63;Teletrade Telecom E Serviços Para Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.382.035/0001-68;Talklink Comercio de Equipamentos e Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040094152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.948-**;Olavo Augusto Baptista Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.300/0001-77;Ola Telecom / Ola Internet Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040091622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.499/0001-90;Municipio De Boituva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.218.064/0001-17;Megalink Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535040094162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.408-**;Marcos Jefferson Vercanti Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
535240020572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040092822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9733,5;Em cobrança;Não
535000087632010;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9296044,06;Em cobrança;Sim
535120005282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.257-**;Valmir Vieira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535000072232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.799.906/0001-79;JOSE ADERALDO DE SOUZA FERNANDES;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.629.693/0001-30;Net Fácil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240012982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120004462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.366.853/0001-16;Megabyte Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040096602010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.618.999/0001-01;Pitaro & Pitaro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240021292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.656-**;Rádio  Mhz - Nilson Pinheiro Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535810001972008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.648/0001-03;Jobcom Comercio E Servicos Em Radio-Comunicacao Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040095462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.304.061/0001-49;Abc Rádio Táxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7580;Quitado;Não
535040095452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.304.061/0001-49;Abc Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4202,4;Quitado;Não
535040095352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.786.109/0001-69;Amart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160026822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.208.867/0001-07;Prefeitura Municipal De Cascavel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160028372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.956.793/0001-77;Visaonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026352010;Principal;Consumidor;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.482.578/0001-48;Connect Lan Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.620.353/0001-69;Piramide Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160024382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
535040098342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.108-**;Gilton José Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040095392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040092052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070,3;Quitado;Não
535040095402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040092082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.752.674/0001-54;CEDNET - PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450005762010;Principal;Irregularidade Técnica;10.300.750/0001-32;Ssp Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040095382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.558.411/0001-40;Usetaxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040095472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.107.071/0001-13;Expo-Taxi Comum Radio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Quitado;Não
535040092062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.019.656/0001-39;Associacao Dos Motoristas Auton Radio Taxi Comum De Sp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1905,5;Quitado;Não
535040095412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,5;Quitado;Não
535040095432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.107.071/0001-13;Expo-Taxi Comum Radio Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535040095362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.786.109/0001-69;Amart;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535780009292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.302-**;Plinio Paulino Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Em cobrança;Não
535570006592010;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136478,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540011142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.306.994/0001-67;Bloco Salvador Pra Ficar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540011162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.838.867/0001-62;Bloco Ara Ketu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535540011072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.501.343/0001-89;Bloco Q Felicidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.553.162/0001-04;Bloco Samba Popular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.340.976/0001-64;Trio Elétrico Armandinho Dodô E Osmar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040164062010;Principal;Universalização;***.070.518-**;Rádio Web Estação Central Fm - Silvio José De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540011132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bloco Fissura (Harém / Seu Maxixe / Open Barra);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535540011152010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Bloco Alô Inter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.112.532/0001-60;Bloco Eu Vou;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540011052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.018.234/0001-54;Bloco Cortejo Afro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.045.031/0001-45;INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535540013082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.907.844/0001-09;Qualicom Sistemas De Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2106,37;Quitado;Não
535540031882010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.454.755-**;Velozzi Net - Marcos Paulo Da Silva Barreto(Atual Sf Santana Provedores Ltda);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.785.300/0001-87;Igreja Batista Missionário Ministério Manancial De Missões – Al;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540011122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.211.673/0001-00;E Massa Producoes Artisticas E Empreendimentos Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535540011012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.615-**;Jose Rubenval Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540011022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.678.964/0001-60;Bloco Me Deixe A Vontade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.802.046/0001-12;Bloco As Kengas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.771.809/0001-80;Bloco Nu Outro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540013132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.769.114/0001-02;Camarote Festas E Farras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535450009872010;Principal;Não Outorgado;***.040.532-**;Odonias Lincoln De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535360003542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.842.969/0001-99;Associação Comunitária Dom Adelmo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690017832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.302-**;Francisco Valdemir Costa Paixão;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535600015792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.813.181/0001-87;Exata Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450010252010;Principal;Não Outorgado;***.188.509-**;Edilson Da Siva Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.813.181/0001-87;Exata Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720005012010;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;377854,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480016982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.831-**;Sony Marcio Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450009242010;Principal;Irregularidade Técnica;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535420024252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.011-**;Hidelbrando José Marques Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690017822010;Principal;Não Outorgado;08.837.647/0001-84;Citynet Com de Prod de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040152852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.018-**;Paulo Rufino Bezerra de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101338,41;Quitado;Não
535540033132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.605-**;Rádio Salmos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080072122010;Principal;Não Outorgado;28.951.317/0001-22;Teledados Sistemas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19482,9;Em cobrança;Não
535200019352010;Principal;Não Outorgado;***.346.159-**;Ricardo Schuch;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320013032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.881.667/0001-64;Emmanuel Ienon Oliveira De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040152862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.018-**;Paulo Rufino Bezerra de Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.018-**;Paulo Rufino Bezerra de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.868-**;Anderson Joao Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.242.914/0082-62;C&A Modas;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4405,63;Quitado;Não
535540032602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.305-**;Rádio Shalon Fm-Elton Gomes Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004182010;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147520,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000168712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164072010;Principal;Não Outorgado;08.065.771/0001-79;Blueline Voice Tecnologia E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535160041912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.711.619-**;Itacir Fallavigna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.449-**;Jose Dalri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040164042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.754.776/0001-09;Action Infinite Communications Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690017842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.552-**;Guataçara Monteiro Da Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540033872010;Principal;Outros;Não identificado;Jorge Lan;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040153542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43776;Quitado;Não
535040164082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Carisma Fm - José Reginaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535160041892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.899-**;Eurides Cambruzzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160041932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.719-**;Santinho Piati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160048652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.229-**;Hercilio Soares Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.329-**;Euride Forgiarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160048672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.549-**;Seraphino Francisco Bernardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160049142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.979-**;Maria Morin Rorato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160041992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.619-**;Zelindo Locatelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160041962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.909-**;Edemar Antonio Baggio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160041952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.359-**;Adevaldo Garcia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.419-**;Felix Fallavigna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160041972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.679-**;Antonia Fernandes Forgiarini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.189-**;Ari Wengrat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160048662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.769-**;Moises Soares Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033502010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Tribuna Livre (Antiga Ondas Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080088172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093362010;Principal;Qualidade;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;591487,16;Em cobrança;Sim
535080009422011;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840749,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200019342010;Principal;Consumidor;07.816.261/0001-23;Pg Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480017342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.201-**;Antonio Carlos Ribeiro De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240041052010;Principal;Obstrução;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;433037;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540032662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535540032662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535080089792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446,79;Quitado;Não
535080091092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.503.002/0001-78;Borges & Cardoso - Equipamentos de Informatica e Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535810003362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.852-**;Marcelo De Paula De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20850;Em cobrança;Não
535540033102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,5;Em cobrança;Não
535200019332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.841.843/0001-60;Simovi Comercio De Equipamentos De Vigilancia Sistemas Monitoramento Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540031842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canaã Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.106-**;Letícia Cardoso Pessoa - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535240034942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Triball Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240044342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14889,15;Quitado;Não
535840002742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8350;Quitado;Não
535540031832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.586/0001-28;Rádio El Elyon Mhz - Igreja Ministério El Elyon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690018482010;Principal;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897813,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510003542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.941-**;André Luis Alves De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8010,08;Em cobrança;Não
535080065572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.130/0001-81;Rádio Comunitária Vida - Rcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240041342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.016-**;Rádio Espaço Gospel Fm  Mhz - Jackson Nunes Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.281-**;Francisco De Assis Ferreira De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017142010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.143.796/0001-80;Sky Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000129262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041142010;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9122880;Em cobrança;Sim
535080081932010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017162010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017142010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.276-**;Wesley Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535690017182010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.362.588/0001-84;Associação De Defesa Dos Trab Unidos De Vil N S Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000117552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246,35;Quitado;Não
535690017182010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535160048632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.429-**;Alberto Wengrat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040151122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.208-**;Carlos Wagner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7390;Em cobrança;Não
535690017152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7390;Em cobrança;Não
535690017192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.882-**;Jerre Adriano Pereira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147327,68;Em cobrança;Não
535480016282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.401-**;Catio Rojas Yonima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.603-**;Jose Barros Tomé;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240042702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.773.795/0001-82;Hinet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.427/0001-53;Silva & Goncalves Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480016292010;Principal;Não Outorgado;***.781.201-**;Janio Araujo Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040151952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.496.781/0001-00;EQUINIX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535510003532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.941-**;André Luis Alves De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535040157202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.163.752/0001-48;Kan E Candelaria Ltda Me - Giganet - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535160026342010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.816.196/0001-07;Flypnet Telecom Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040147202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.738-**;Josiane Adelaide Nepomuceno Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535000129162010;Principal;Universalização;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102227,01;Em cobrança;Sim
535690017172010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,96;Quitado;Não
535000117482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1516,91;Quitado;Não
535280033802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.161/0001-06;Securisystem Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535480016272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.871-**;Darcy De Oliveira Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535040147202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.738-**;Josiane Adelaide Nepomuceno Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535570004802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Em cobrança;Não
535480015252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.511-**;Rosinaldo Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690017172010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;258,54;Quitado;Não
535660007812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.453.994/0001-64;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Itaueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660007802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.636/0001-62;Associação Comunitária Dos Moradores Da Pracinha E Bairro Pé Leve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280036562010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004102010;Principal;Não Outorgado;08.951.282/0001-14;Va De Paula Segundo Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660007782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540032072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.675-**;Net Fácil - Damião Rodirgues De Figueredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540032052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.155-**;Diva Net - Cassio Cesar De Souza Santiago;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540032062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.985-**;Nj Net - Nilton Severino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535660007762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.263-**;Cícero Gomes Pessoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660007822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.295.554/0001-02;Fundação Laudilina Ribeiro Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720003972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.252.575/0001-03;Solucione Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009882010;Principal;Não Outorgado;***.934.701-**;Lenir Castilho Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540032082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.650.059/0001-41;Franklin Pacheco Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040157472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm - Miguel Messias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000053612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.355-**;Simples Net - Mauricio Ferreira Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535450009862010;Principal;Irregularidade Técnica;09.107.751/0001-86;Comércio De Peças Livre Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450010262010;Principal;Irregularidade Técnica;***.356.841-**;Wallace George Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535450009212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.731.067/0001-50;Santa Peruzzi Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535280034612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.291.436/0001-70;Sogil - Sociedade De Ônibus Gigante Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535540032042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.843-**;Condition Net - Ailton Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040152112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.498-**;Antonio Carlos De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27812,38;Quitado;Não
535390006862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.760.601/0001-90;Cotapem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17048;Em cobrança;Não
535040152842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Em cobrança;Não
535690017202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13608;Quitado;Não
535040150052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.278-**;Sergio Caetano Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.278-**;Sergio Caetano Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160044982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.703.862/0001-92;Emanuel Tonis Florz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9360,08;Quitado;Não
535040152832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2643,64;Quitado;Não
535000129272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2411970,5;Em cobrança;Sim
535000247602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151022010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246109,47;Em cobrança;Sim
535660007772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.733-**;Aurimar Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000247582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21405,58;Quitado;Não
535000095462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260,06;Quitado;Não
535000095452010;Principal;Obrigações Gerais;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13908,82;Em cobrança;Não
535000095442010;Principal;Consumidor;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3094,54;Em cobrança;Não
535000247572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7584,79;Quitado;Não
535000247592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12179,47;Quitado;Não
535480015252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.511-**;Rosinaldo Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535160049202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.459-**;Claudio Jose Prati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160052092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.789.718/0001-07;Associacao Tele-Taxi De Guarapuava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535630008802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31357,86;Quitado;Não
535390007642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.586.369/0001-77;CARIRIWEB PROVEDORES DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535160049442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.673.987/0001-69;A Y Ito Informática (Mcea Cartuchos & Toner);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000167312010;Principal;Licenciamento;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78337,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040165842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000007202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;[Grupo] - Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080074622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160053732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.974/0001-57;Franqueadora Aprovacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.519-**;Leandro Girardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160052122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.838.620/0001-67;Camara De Vereadores De Flor Da Serra Do Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535780013342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.312-**;Eloiza Tavares Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535160052152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.589.271/0001-30;Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040164032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.902.648/0001-17;Companhia De Engenharia De Tráfego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535160052182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.120-**;Altair Issac Benso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160052172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.149-**;Alecio Cerati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160052112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.549-**;Derli Antonio Zago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160052132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.049-**;Antonio Darold;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160052102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.426.059-**;Nelson Joseni Moroni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535780013372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.392-**;Raimundo Lima Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535160052162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.389-**;Oclydes Roque Giovelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535420027492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.131/0001-70;Opeen Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4025;Em cobrança;Não
535690019552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.095.333/0001-68;Rr & Cavalcante Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4550;Em cobrança;Não
535240044412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.370/0001-03;Algar Segurança Eletronica E Serviços Ltda;Algar;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535320014932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.967.589/0001-27;Tele-Taxi Caruaru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535360003802010;Principal;Certificação;09.085.728/0001-38;Canuto Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Em cobrança;Não
535810004372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.208-**;Joazir Castanharo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3517,5;Em cobrança;Não
535360003822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.965.341/0001-64;Hc Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535690019152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.519.102/0004-72;Globo Cell;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2187,5;Quitado;Não
535280038172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Em cobrança;Não
535360003652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.220.757/0001-89;Del Cell Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.707.116/0001-90;Algar Segurança E Vigilancia Ltda;Algar;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420026782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027502010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.343.562/0001-54;Amaury W De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420027092010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.552.062/0001-22;Nunes Cassemiro Mototaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535320014132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.574-**;Alexandre Guedes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120014752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.624.930/0001-28;Camila Giurizatto Tardin Caldara Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120014322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.372/0001-71;EBR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458,71;Quitado;Não
535000142782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.384.591-**;Maicon Fonseca Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040167202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.643.018/0001-66;Eucatex S A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.928.308/0001-15;Ebr Net Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120014332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.293/0001-95;Ebr Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240043162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.355.201/0001-13;Bioenergetica Aroeira Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535160055152010;Principal;Obstrução;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Quitado;Não
535040085072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040180892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Fm - Charles Piter Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Quitado;Não
535040167932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040167922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040180962010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Bless Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040172882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.581.416/0001-76;Ass Cultural E Comunit Otacilio Risonho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.888-**;Helio Teofilo Pereira Nogueira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127372010;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962924,88;Em cobrança;Sim
535040176962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.908-**;Novo Tempo Fm - Edney De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040167932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040167922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000172802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.745/0001-06;Vbc Telecom Multimidia Via Satelite - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.388/0001-44;Arapuã Prefeitura Municipal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390007802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.841.728/0035-00;Laser Eletro Magazine;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5337,5;Em cobrança;Não
535080121282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.471-**;Antonio Dos Santos Pereira Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600010962010;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16958670,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540020782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.913.777/0001-23;NOGUEIRA DANTAS EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29209,8;Quitado;Não
535040176972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.908-**;Edney De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040179982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.613.547/0001-01;Sbc Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390007712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.984-**;Geraldo Salviano De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.749.822/0001-19;Wipcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158192010;Principal;Universalização;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391741,8;Quitado;Não
535390007692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.935.829/0001-30;Sinal;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535450013742008;Principal;Não Outorgado;01.179.462/0001-80;Acmrvrb/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535540031612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535390007722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.105.504/0001-92;Tim;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5337,5;Quitado;Não
535450013742008;Principal;Não Outorgado;01.179.462/0001-80;Acmrvrb/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535280035492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.600.056/0001-01;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Amigos De Vale Verde - Acoravale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280036472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Quitado;Não
535280009562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005912010;Principal;Não Outorgado;***.215.783-**;Rádio Continental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.788-**;Wilson Quintela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535040176952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.931/0001-96;MULTPONTOS TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4740,88;Quitado;Não
535690019862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.222-**;Daniel De Araújo Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158182010;Principal;Universalização;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;988356,99;Em cobrança;Não
535420029942010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242004,35;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690019882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.532-**;Carlay Marques Dantas Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.462-**;Mauro Sergio Miranda Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570004832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1248;Em cobrança;Não
535570004842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.713.380/0001-06;Ci Centro de Informacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040153532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.703/0001-86;L Fiorante Collela - Informatica-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040176942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.116.838/0001-61;Via Wi Fi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535360003632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.567.981/0002-19;Santana Center;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040164102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.462.503/0001-00;Zapnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.320.021/0001-04;Artur Gambi Moreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040163342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.784.003/0001-75;Viviane Serrano Idalgo Chieregato Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535600015812010;Principal;Não Outorgado;***.867.513-**;Paulo Cezar Montenegro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240043102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.723.964/0001-70;Sulminasnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535040165742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.308-**;Flávio Rebello Aguiar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110,08;Em cobrança;Não
535040165752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.341.558/0001-05;Guliherme Nogueira Alvarenga Lanhouse - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040161472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.283.946/0001-29;Tb Link Telecomunicaçoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2708,07;Quitado;Não
535040165762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.618-**;Eduardo Santos Correa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Em cobrança;Não
535480017932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.556-**;Rádio Missionária Fm  Mhz -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.095.023/0001-14;Empresa Hoteleira Rafagnin Andreola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160047162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535420027242010;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Em cobrança;Sim
535000044672000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.410-**;Joaquim Librelotto Stefanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535240042352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.986-**;Douglas Moura Souto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040163352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.813.038/0001-22;Ar Acessorios Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Quitado;Não
535240045192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.676-**;Vanderléia Pereira Da Mota - Rádio Paquera Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.456-**;Cristiano Dias Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000035131998;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Empresa De Segurança Mjm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164012010;Principal;Não Outorgado;***.072.948-**;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280033472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160049432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.199-**;Michael Ribeiro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535040161442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.265.614/0001-19;Et Net Empreendimentos E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,59;Quitado;Não
535160045852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.659-**;Flávio Rogério Iank;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780013782010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268800;Quitado;Não
535160049422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.266.175/0031-01;Fertilizantes Heringer Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535320014832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.929-**;Dionizio Miotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535000164502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.777.099/0001-96;Brxnq Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040158192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.773.490/0001-12;Mds Internet E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160045682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.060.610/0001-55;Joana Darc Campanholi Correa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160048042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.279-**;José Aparecido Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040161432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.288/0001-85;Caviahue Serviços Para Tv A Cabo Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280036202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.459.818/0001-20;Associação Comunitária Centro Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450010272010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.224.111-**;Antonio Marcos De Oliveira Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200020652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.203/0001-90;Joacaba Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160049212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.529-**;Aquilino Jose Ciliato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160049182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.039-**;Leonardo Batista Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535160049172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.719-**;Maria De Lourdes Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160049192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.539-**;Silmar Rezzadori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535360003642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.459.939/0001-20;Ed Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3937,5;Quitado;Não
535040167232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.428-**;Rádio Nova X Fm - Aírton Da Silva Savi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000076752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000170022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000170022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040158152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.447-**;Genil Carminati Bacheti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881,01;Quitado;Não
535040167892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535780013492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.241.948-**;Marcelo Moreira De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535600015802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.103-**;Silvio Carlos Matos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535540034252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.785.464/0001-20;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,25;Quitado;Não
535040167892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000159952010;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704861,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690019802010;Principal;Qualidade;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968220,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810004442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.306-**;José Firmino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040169012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.528-**;Rádio Paraíso Fm -  Mhz - Eduardo Lopes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.176-**;Celso Avelino Do Carmo - Rádio Piedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660008682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.037-**;Ronaldo Fontenele Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535810004382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.722-**;Luciano Gonçalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20450;Em cobrança;Não
535040158132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004212010;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040158142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.649/0001-00;Fm Sat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040165852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.649/0001-00;Fm Sat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535810004452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.222-**;Claudinei Palmieri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540034042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.925-**;Alena De Brito Jambeiro;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535280036222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.220-**;Roberto Tadeu Boszko;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200021112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.218.422/0001-87;Rafael Evaldt De Aragão Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280033242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.022.127/0001-86;Vargas Rios & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535000142772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.849.365/0001-34;Formoso Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040167242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.078-**;João Carlos De Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450010242010;Principal;Irregularidade Técnica;***.035.138-**;Wilson Dos Santos Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.792/0001-91;Associação Comunitaria Tradição De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535040165772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.298-**;Líder Fm - Cícero Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200020742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70296;Quitado;Não
535390007652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97898,17;Quitado;Não
535040163372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.952/0001-76;Evolution;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Em cobrança;Não
535040168042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.268-**;Leandro Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540033492010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.943.345-**;Radio Liberdade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.208.484/0001-33;Euda Maria Lopes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540033702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70897,01;Quitado;Não
535040163382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36480;Quitado;Não
535540043992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.654.995-**;Rádio Vida Fm-Wilson De Castro Menezes Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535120008192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.147-**;Janes Andrade De Lacerda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535040137602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040137602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080060312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Fm (Consultar Cadastro Rj Falta De Espaço);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.007.038/0001-60;Sisconit Tv A Cabo (Ldr Telecomunicações Ltda);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.319-**;Marcio De Melo Piornedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535160038422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10543,97;Quitado;Não
535000035542010;Principal;Consumidor;06.023.792/0001-04;Vox;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7437;Quitado;Não
535480013942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.504/0001-08;Associação De Integração Amigos Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240036822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.556-**;Roberto Estevam;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040137612010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2075,01;Quitado;Não
535780009912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.802-**;Josemario Mendes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420018512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.220-**;Ildomar Machado Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535160038452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Em cobrança;Não
535240035962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.442.775/0001-80;********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.316-**;Eustáquio Antônio Moreira Mendes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240038002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.400.388/0001-34;Sercotel - Serviço E Comercio De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.077.576/0020-50;Wilport Operadores Portuarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540019642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.671/0001-38;Farol Empresa De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4380;Quitado;Não
535480013752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2760;Quitado;Não
535160037652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.584.270/0001-00;Wurmeister Comércio De Equipamentos E Acessórios Para Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535690014402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.954.315/0001-29;I Onetta Sobrinho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535690013222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1785;Quitado;Não
535780010302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242786,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200013992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.724.366/0001-27;Peters Papelaria Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535120007212010;Principal;Licenciamento;***.250.777-**;Huanderson Da Silva Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535320012172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.990.864/0001-00;Forumweb Serviço De Informação Na Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120007452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.001.870/0001-00;Online Network Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480013612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.071-**;Claudinei Hertes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570004592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.407/0001-94;Masterradius Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060,5;Quitado;Não
535690015252010;Principal;Certificação;09.176.885/0001-59;Maranata Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123502010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6601,05;Quitado;Não
535420019402010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.461.011-**;Givanildo Aparecido Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390005752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5640;Quitado;Não
535160045942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14713,95;Quitado;Não
535390006462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.430.856/0001-13;Alisson Carlos Calixto Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535390006502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535120007072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.135/0001-20;Prefeitura Municipal De Guaçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000088072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290472009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;938193,19;Quitado;Não
535600012892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.291.419/0001-14;Turbo Tek;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450008202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.507.522/0001-72;Prefeitura Municipal De Barra Do Bugres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3480;Quitado;Não
535600013512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.773-**;Jose Sidney Bento De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535810003382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.644-**;Washington Luiz Rocha Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535040141952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.688.533/0001-04;Telecom Cordeiropolis Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040141942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.276.737/0001-80;REDENILF SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.238-**;Genesis Lan - Jose Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480014652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.521-**;Airton Garai Sanabria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535480014642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.101-**;Fernando Pretto Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040032132010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.817.287/0001-59;Coopertaxi Tour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535570004372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.008-**;Jose Almeida Barboza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008192010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.898.801-**;Robélia Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.127.511/0001-92;Fundação Madre Juliana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280028752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535690015532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.943.329/0001-11;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Da Doca Cooperdoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11335;Quitado;Não
535040127122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.988-**;Valdir Villa Rubio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.228-**;Osmar Ribeiro Marçal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535690013802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.943.329/0001-11;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Da Doca Cooperdoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1467,38;Quitado;Não
535280030842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.989.060/0001-32;Associação Beneficiente Dos Locutores Amadores De Charqueadas - Ablaec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.584/0001-18;Associacao Comunitaria Cidade Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.904-**;Hozano Tino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008352010;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594489,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450008182010;Principal;Certificação;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.001.870/0001-00;Online Networks Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040141962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.100.098/0001-23;Armando Braga Nascimento Me - Najanet - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600027202009;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19172,02;Quitado;Não
535840000572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.932-**;Raimundo Nonato Da Silva Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535000120022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.062/0001-42;Futhur@ Net Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535120006212010;Principal;Não Outorgado;39.370.135/0001-84;Marcos Oliveira Marinho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.764.559/0001-01;Viatech Tecnologia E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080027882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.896.349/0001-07;Top Rio Radiotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1931,01;Quitado;Não
535040141222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.468-**;Nova X Fm - Renata Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040137552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.904-**;Hozano Tino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.555.220/0001-06;Isamarnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040141192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm - Reinaldo Gabriel De Rezende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420021922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535390006692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.533.597/0001-89;WSNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040141202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.273.326/0001-46;Tatiana de Souza Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200019882010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2812222,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480013622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13608;Quitado;Não
535540020462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.893.158/0001-63;Lacernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.277-**;Gilles Tavares Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.277-**;Gilles Tavares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.474-**;Adauto Luiz Lonardelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.477-**;Geomar De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.717-**;Eder Caldonho Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.940-**;Edson Antonio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008102010;Principal;Não Outorgado;***.326.427-**;Laercio Alberto Bebler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.940-**;Edson Antonio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.717-**;Eder Caldonho Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.474-**;Adauto Luiz Lonardelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.477-**;Geomar De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.516-**;Carlos Roberto Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.516-**;Carlos Roberto Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.166-**;Geferson Ferreira E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008102010;Principal;Não Outorgado;***.326.427-**;Laercio Alberto Bebler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.487-**;Gilson Alves De Lira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.720-**;Jane Teresinha Lopes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120008072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.257-**;Ramires Vasconcellos Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.257-**;Ramires Vasconcellos Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.147-**;Janes Andrade De Lacerda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.487-**;Gilson Alves De Lira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.166-**;Geferson Ferreira E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535000112372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.260.139/0001-52;Helio Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040128772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127022010;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2957,16;Quitado;Não
535040128772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.070.074/0001-77;Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000260612010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3455640,27;Em cobrança;Sim
535540020072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.674.078/0001-91;Novogas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.776.227/0001-04;Canal Livre Sistema De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.161/0001-06;Securisystem Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280022422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.280-**;Ari Ribeiro De Oliveira(Radio Aparecida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.368-**;Benedito Bento De Siqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120008272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.107-**;Claudecir Corradi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535000029622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.600/0001-47;Mundi Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535120008292010;Principal;Consumidor;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24452,75;Quitado;Não
535040124372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.238-**;Fabio Jamiel Frossard Geraissati;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.321/0001-89;Asas Cinema Rádio E Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020412010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.546.277/0001-63;Associação Dos Deficientes De Caldas Novas - Adecan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240035622010;Principal;Certificação;07.522.440/0001-58;Microwave It E Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31600;Em cobrança;Não
535040124372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.238-**;Fabio Jamiel Frossard Geraissati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.107-**;Claudecir Corradi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.427-**;Elizaldo Rodrigues Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535160037662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160040352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.049-**;Aldo Gelindo De Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.319-**;(Rádio Liberdade) Viviane Aparecida Capitani De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3270;Em cobrança;Não
535040136332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.188-**;Fm - Doraci Raimundo Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535120008882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.817-**;Murilo Cancelieri Bastos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.474-**;Edson Inacio Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.647-**;Adjeuto Luiz Cansi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.474-**;Edson Inacio Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.817-**;Murilo Cancelieri Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160037662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040136342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.148-**;Rádio Web Brasa Viva Fm - Cesar Aparecido De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390006432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.276.684/0001-00;Eletrosat Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160038432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.548.008/0001-40;Al Ferreira Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3585,08;Em cobrança;Não
535000305432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.683.111/0001-07;Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080070162010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59250,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240029992010;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;279048,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000123912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77722,58;Quitado;Não
535840002302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535480013762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.308.863/0001-32;M Novaes Hoki Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535160040342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.049-**;Aldo Gelindo De Alencar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.264-**;Maciel Cardoso De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.397-**;Maicon Sofiatti Longue;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.717-**;Willian Meirelles Bozzi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.427-**;Elizaldo Rodrigues Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.647-**;Adjeuto Luiz Cansi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.717-**;Willian Meirelles Bozzi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.071-**;Ailton De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Em cobrança;Não
535120008892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.071-**;Ailton De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Em cobrança;Não
535120008902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.480-**;Lauri Steinke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.480-**;Lauri Steinke;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.397-**;Maicon Sofiatti Longue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.197-**;Helio Carlos Santana Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.264-**;Maciel Cardoso De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.827-**;Valcimar João Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.627-**;Joseni Freitas Felix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.627-**;Joseni Freitas Felix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.827-**;Valcimar João Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.529-**;Everton Da Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.529-**;Everton Da Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.197-**;Helio Carlos Santana Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535120008082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.547-**;Lourenço Bone Furtado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.547-**;Lourenço Bone Furtado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280029382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.161/0001-06;Securisystem Sistemas de Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535660007142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.694.929/0001-93;Associação De Rádio Comunitária Fm Carismas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040147892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.233/0001-66;Associação Rádio Taxi De Itanhaém - Litoral Sul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420023002010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.075.861-**;Fernando Ferreira Alvarenga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535240029512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5698,88;Quitado;Não
535040150942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535570004342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.205-**;Joel Moreira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.781-**;João Batista Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Íntegra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280028762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.498/0001-37;Associação Comunitária Lírios Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.205-**;Joel Moreira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Moreira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160044962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.419-**;Geovane Perego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535000151222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1886,29;Quitado;Não
535080073992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.431.161/0001-41;Marinter Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19000;Quitado;Não
535040150932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.728-**;Paulo José Da Silva - Rádio Vida Fm –  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000151212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.817/0001-60;Wln;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7454,86;Quitado;Não
535040160452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040150042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040150042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535690014262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.332.296/0001-75;Equatorial Comercio e Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535690013712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.350.629/0001-15;Autocab Brasil - Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4192,5;Quitado;Não
535160044962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.419-**;Geovane Perego;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535600014082010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040150032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.048-**;Jose Carlos Alcantara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.478.911/0001-54;Videiranet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240039172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0003-20;D-Link Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240039182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535570004402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.798-**;Edgar Rodrigues Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7310,08;Quitado;Não
535040150952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.108-**;Silvio Roberto Paravoni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240095402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.125.232/0001-15;Itex Net Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420022972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.508.574/0001-40;Brasnet Telecom Multimidia Scm Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040150892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.630.394/0001-07;Brazilian Net Br Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5274,62;Em cobrança;Não
535040150962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.099.089/0001-01;M Link Net Serviços Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150,08;Quitado;Não
535240035732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.414/0001-01;Denis De Souza Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540031652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040150972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.918-**;Vitória Fm - Sandra Dias Da Silva Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040150902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.568-**;Rádio Nova Unção Fm - Marcos Lima Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535420023282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.812/0001-15;Jf Solucoes Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535600014092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980,03;Quitado;Não
535080150162010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15788400;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080086112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280033262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3220,5;Em cobrança;Não
535040150212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4878,81;Quitado;Não
535870002252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291,25;Quitado;Não
535280032472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3249;Em cobrança;Não
535160042872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.619-**;Claudecir Pegoraro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.114.473/0001-97;Ucar Produtos De Carbono S\A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.738-**;Josiane Adelaide Nepomuceno Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540020602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.028.316/0005-37;Ect Dr Da Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280032142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.288.105/0001-39;Instituto Federal Sul Riograndense - Campos Pelotas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280033442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.484.737/0001-43;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Portao Novo - Acoranovo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Em cobrança;Não
535540031802010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Camateí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.649.084/0001-42;Associação De Radiodifusão Comunitária Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000154902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535040151962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.107.476/0001-75;Controlsat Informatica E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535240045162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535690017452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6950,4;Quitado;Não
535040151942010;Principal;Certificação;00.344.026/0001-57;Lemgruber Digital Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535870002262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53345;Quitado;Não
535690017452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6950,4;Quitado;Não
535750003632010;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;326457,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240041862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.036-**;Rádio Explosão Fm  Mhz - José Mauri Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7032;Quitado;Não
535040157152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcp Fm - Paulo Sérgio Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535200018262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.879-**;Eduardo João Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540031712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Copacabana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.493.546/0001-46;*********;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040157192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.698-**;Alexandre Gonçalves De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040151932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.254.758/0001-20;Web Wifi Provedores De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.461-**;André Ximenes De Melo Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040107692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.151-**;Weverson Gonçalves De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040157162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caraguava Fm - Carlos Alberto De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040157172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Super Gospel Fm - Cristian Cauê Machado Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280036212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280036212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690016562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7032;Quitado;Não
535540020712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.328.205/0001-30;Gps Predial Sistemas De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2048,01;Quitado;Não
535040157182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.228-**;Radio União Fm - Marcos Henrique Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040150982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.278-**;Edino De Freitas Rodrigues -  Fm A Rádio Da Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.471.463/0001-55;Associação Comunitária De Radiodifusão Monte Sião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535040156912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.598-**;Elisangela Quadros Gimenes - Rádio Esperança Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080160052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.154.570/0001-24;Táxi Bandeirantes Ass Dos Motoristas Autônomos De Táxi - Rj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,01;Quitado;Não
535040150902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.568-**;Rádio Nova Unção Fm - Marcos Lima Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535540013142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.394.369/0001-14;JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000085752010;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261734,49;Em cobrança;Sim
535000245012009;Principal;Qualidade;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80315,16;Quitado;Não
535000071102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15978,58;Quitado;Não
535000259862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245062009;Principal;Qualidade;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252073,16;Quitado;Não
535660006832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.511.002/0001-70;Associacao Comunitaria De Radio Alternativa De Nossa Senhora Dos Remedios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.391/0001-14;Fundação Maria Imeldes Soares Rocha Teles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000277262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129505,56;Quitado;Não
535000277272009;Principal;Obrigações Gerais;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42347,62;Em cobrança;Não
535000071122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65213,9;Quitado;Não
535000069082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43092,13;Quitado;Não
535280018532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Em cobrança;Não
535540031582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.440.820/0008-94;Fiber Line Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720004032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.883-**;Jose De Ribamar Tavares Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.889/0001-03;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Do Bairro De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.484/0001-66;Alexandre Silva Aureliano-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000083122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;365761,96;Quitado;Não
535000135072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.011.728/0001-70;Omnes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.006.978/0001-96;Kaybee Satellete Communications Comércio E Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31906,43;Quitado;Não
535390006852010;Principal;Não Outorgado;09.061.239/0001-46;Karla Caroline Marciel De Arruda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320013212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.664-**;Claudemir Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535720003942010;Principal;Obrigações Gerais;03.188.123/0001-96;Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Sócio-Educacional Artístico E Cultural De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535080073702010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2967512,71;Em cobrança;Sim
535660006862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.367/0001-08;Associação Dos Amigos E Moradores Do Bairro Pindorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535720004042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.301-**;Luciana Guimarães Lopes Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008212010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.321.838-**;Tania Da Silva Espina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.218.717/0001-90;Associação Cultural E Educacional Da Comunidade Da Vila Salomé - Acecovis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006882010;Principal;Não Outorgado;08.948.497/0001-86;Central De Abastecimento Do Piauí - Ceapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535280028812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.680-**;Lauro Huff;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040142132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Alves Martins - Rádio Morada Do Sol Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535660006192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Glauco Luis Fagundes - Rádio Atuante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280029912010;Principal;Outros;09.451.706/0001-44;Associação Radio Comunitaria Nova Estação Fm De Nova Hartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660006872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.029.378/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Só Forró Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535570004412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.005-**;Wilton Andrade Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660007232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135397,05;Quitado;Não
535660006852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.571-**;Ozéas De Sousa Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660006802010;Principal;Não Outorgado;11.720.437/0001-16;Associação De Comunicação Comunitaria Do Bairro Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.773-**;Francisco Genezildo Rodrigues Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660007132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.596.754/0001-03;Associação De Difusão Comunitária São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280027862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.599.657/0001-78;Associação Conselho Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280034732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Em cobrança;Não
535420022992010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.353.811-**;Kennedy Campos De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040140972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.568-**;Rário Nova Unção Fm -  Mhz - Marcos Lima Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535720004082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.604.565/0001-90;Associação Dos Amigos Da Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535720003952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.753-**;Evandro Martins Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160040862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.889-**;Ampelio Domingos Liberali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160040852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.009-**;Vicente Luiz Depra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160041252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.181.870-**;Adelir Rovani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535720003992010;Principal;Não Outorgado;09.510.035/0001-45;Mav Da Silva Comércio E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.709-**;Ildo Tobaldini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.809-**;Pedro Antonio Bazotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160040822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.629-**;Velci Luiz Kaefer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160041232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.609-**;Orlando Orben Kraieski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160042842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.959-**;Mauro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160041222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.229-**;Rubens Cadena Piovesan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535720004062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.869.402/0001-39;Infotecnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000032542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.251-**;Paulino Magno Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160041272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.669-**;Nilton Tardivo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535200016792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.179-**;Marcos Ramos Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040142122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.188-**;Doraci Raimundo Bispo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;875;Quitado;Não
535200016802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.273.319-**;Marcelo Mateus Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.355.075/0001-01;Helio de A Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720003982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.112.140/0002-07;Av Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720004092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.953-**;Amauri Pedro Silva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040138362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.656.167/0001-30;Star & Power;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000151202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.876.984/0001-18; Connection;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.249-**;Jose Tavares De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720004022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.740.103-**;José Arrais Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280031712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Em cobrança;Não
535720004072010;Principal;Não Outorgado;***.979.143-**;Antonio Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160040842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.759-**;Elinton Carlos Gonzatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003962010;Principal;Não Outorgado;***.546.593-**;José Barros Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240013112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720004052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.783-**;Francisco De Assis Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660006842010;Principal;Não Outorgado;***.517.733-**;Ricardo Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280018922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.200-**;José Ubirajara Farias Naitsch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280018542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4193,5;Em cobrança;Não
535720004002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.876.906/0001-28;Associação Comunitária De Radiodifusão De Comunicação E Cultura De Loreto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160042832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.939-**;Jose Emilio Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160042822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.949-**;José Sidarte Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111;Quitado;Não
535160040362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.019-**;Joao Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160040832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.349-**;João Odair Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160041242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.269-**;Arlei Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000097812010;Principal;Universalização;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1588487,99;Em cobrança;Sim
535000069902010;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;194764,57;Em cobrança;Não
535450006262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000099662010;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247430,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160041262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.540-**;Iomar Schiller Weirich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240033622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.372.480/0001-35;Inter Play Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040041562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.378-**;Douglas Augusto Aparecido De Miranda Vidal - Rádio Criativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535450008212011;Principal;Irregularidade Técnica;***.570.991-**;Adilson Tombini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.469-**;Franquislei Longhi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
530000294952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.319.851/0001-51;Difusora Cultural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535450008302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.151-**;Liana Albina Giacomoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.081-**;Marcos Vinicius Costa Beber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450008312011;Principal;Não Outorgado;***.907.449-**;Walter Becker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.431-**;Edemar Cezar Piazza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008162011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Celma Lucia Freitas Magon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450008832011;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.028-**;Joacir Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535600012522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.049.121/0001-02;Fundação Acood;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.049.121/0001-02;Fundação Acood;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Em cobrança;Não
535450008152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Crhistian Dallago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
530000289442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.111.499/0001-28;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Radiodifusao Gloria Embratel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000436282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.458.813/0001-55;Rádio Comunitária Manje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000461332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.536/0001-17;Fundacao Cultural Passaro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000308632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000436282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.458.813/0001-55;Rádio Comunitária Manje Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000289442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.111.499/0001-28;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Radiodifusao Gloria Embratel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535240029782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.336-**;Rádio Libertador Fm  Mhz - Ana Mirian Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535450008192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sonia Neu Claas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535660005862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000210992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.353-**;Walney Pereira De Sousa - Rádio Ribeirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.079-**;Roberto André Prates De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000210992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000287362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000287362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690011742011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000203222009;Principal;Irregularidade Técnica;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Quitado;Não
535660005862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450008182011;Principal;Não Outorgado;***.771.081-**;Daiana Costa Beber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008252011;Principal;Irregularidade Técnica;***.937.609-**;Edenilson Dorigoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Em cobrança;Não
535540016182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.518.014/0001-18;Irandir Dos Santos Queiroz - Minas Net Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450008402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.418-**;Vilson Covolan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450008202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.481-**;Paulo Sergio Hunger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450008232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.621-**;Sinar Costa Beber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450008392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.209-**;Serafim Meneghel Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040100382011;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008272011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.575.178-**;José Aparecido Magon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450008292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.859-**;Daniel Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535540015092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.591.506/0001-76;Vicontec Tecnologia Internet e Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.241.294/0001-31;W M W Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080064112011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;69.012.656/0011-00;Gate Gourmet Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1461,55;Quitado;Não
530000222532009;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2059,2;Quitado;Não
530000187842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.202.116/0001-00;Radio Bela Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.355.075/0001-01;Helio de A Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535450008822011;Principal;Certificação;08.709.419/0001-08;Francisco Neris Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535570003432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.465-**;Geangelus Vieira Da Trindade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040080152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.051.636/0001-37;Laser Tech Comercio E Importacao De Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33450;Em cobrança;Não
535390003802011;Principal;Consumidor;***.536.554-**;Kleison Da Silva Rosario Sales;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3810,08;Em cobrança;Não
530000222532009;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2059,2;Quitado;Não
530000233132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.737.428/0001-47;Associacao Cultural Comunitaria De Diamantino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040087362011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535720003962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.080.793/0001-08;Ceti - Centro De Educacao Tecnologia E Inovacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535720003992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000297542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520;Quitado;Não
530000297542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520;Quitado;Não
530000233132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.737.428/0001-47;Associacao Cultural Comunitaria De Diamantino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000244032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.544/0001-02;"'Tve'- Fertel";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000302062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.376.532/0001-90;Radio Cultura de Ipora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535720003902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080059642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Caiçaras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000186932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.204/0001-92;Associacao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000114062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.258.645/0001-78;Bbt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011762011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.241.294/0001-31;W M W Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000155532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.948/0001-55;Radio Som Juventude Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540015522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.107.217/0001-68;Lago & Martinez Eventos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535390004322011;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158079,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540015542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.809.782/0001-00;Portal De Vigilancia Integrada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1233,41;Quitado;Não
530000105332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.521.447/0001-02;Rede Vitoriosa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000186932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.204/0001-92;Associacao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690011752011;Principal;Irregularidade Técnica;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535600012512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Em cobrança;Não
535600012512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Em cobrança;Não
535720003192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.353-**;Walney Pereira De Sousa - Rádio Ribeirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080062842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Marta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690011732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535690011782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.504/0001-24;Rádio Comunitária Brangança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690011782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.504/0001-24;Rádio Comunitária Brangança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690012042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690011772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535450008262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.331-**;Moacir Marques Salmazo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
530000483072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080008482011;Principal;Certificação;03.738.086/0001-42;Linknet Systems Do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43800,6;Em cobrança;Não
535040080142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.863.757/0001-09;Delta White Distribuidora De Produtos Eletro Eletrônicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.095-**;Retironet Informatica E Lan House(Gabriel Dos Santos Moraes);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080064892011;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37815,76;Quitado;Não
535280020782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
535280020782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
535600011592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080067692011;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.498/0001-37;Associação Comunitária Lírios Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.605-**;Provedor Wireless Zone - Carlos Eduardo Costa Tourinho Tosta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.581.720/0001-01;Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535160032752011;Anexado;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000104232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.137.809/0001-95;Rádio Sentinela Do Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535280020772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Taquaruçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280020802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.332.580/0006-70;AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040080122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.787.355/0001-84;Virtual Suprimentos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10950;Em cobrança;Não
535630006912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.984-**;Fredeson Fernandes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540015952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wgnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040080072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.283.334/0001-82;Lojao Das Variedades;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14181,25;Em cobrança;Não
535040080022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.671.902/0001-61;D C L Company Do Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9700;Em cobrança;Não
530000527902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.648.304/0001-19;Sociedade Radio Emissora Metropolitana Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
530000197362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040080112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.959.388/0001-06;Techtronics;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19950;Quitado;Não
535040080062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.310.399/0001-56;Mxl Comercio De Material Eletrico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535040081132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040099262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040080032011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;47.508.411/0001-56;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1245457,5;Em cobrança;Sim
535240028542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.561.725/0001-29;Solar Comunicacoes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535000086712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000083262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.078-**;José Wellington Camargo Lima - Rádio Tropical Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080051112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rede Mundo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040080132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.284.273/0001-54;Yokorawa Comercio De Componentes Eletronicos E Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Em cobrança;Não
530000079712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.701.475/0001-70;Radio Comunitaria Mariscal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000197362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000287512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.106.772/0001-74;Radio Castro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000052062011;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Taquaruçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000483072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000049922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000079712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.701.475/0001-70;Radio Comunitaria Mariscal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000123452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.943.678/0001-33;Radio Campo Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000609482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000104232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.137.809/0001-95;Rádio Sentinela Do Alegrete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535280020792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.691/0001-24;Associação Cultural De Radiodifusão Com Quintão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
530000535062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000423672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420016742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420016762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
530000423672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450008342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.009-**;Cirilo Wanderlei Ferst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450008382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.441-**;Cristiano Costa Beber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
530000174622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.381/0001-74;Associacao Comde Comunicacao E Cultura Amar E Servir;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000174622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.381/0001-74;Associacao Comde Comunicacao E Cultura Amar E Servir;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000535062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420016762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535540016782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15424,36;Quitado;Não
535450009262011;Principal;Não Outorgado;***.904.509-**;Durval Garcia Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087922011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000025262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0003-57;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.721/0001-28;Igreja Mundial Renovada - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080060572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.846.815/0001-75;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535420017872011;Principal;Licenciamento;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48480;Quitado;Não
535480010112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535450009332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.021.795/0001-30;Associação De Assistência Social - Ieadepor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4521;Quitado;Não
535200009962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.754.438/0001-81;Dj Servicos Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1256,85;Quitado;Não
535450008322011;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Roberto Martins Badan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535480010042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.501-**;Jovelino De Freites;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535480010022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.301-**;Rosangela Silva Da Cruz;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.727.777/0001-17;Fundacao Universidade Do Contestado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535450008332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.289-**;Alceu Mognon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480010032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.091-**;Celio Andrade Xavier;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535160028752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.627.238/0001-77;Associacao de Defesa e Educacao do Meio Ambiente de Salto do Lontra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160028752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.627.238/0001-77;Associacao de Defesa e Educacao do Meio Ambiente de Salto do Lontra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535200012482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535200012482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450008842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.342.935/0001-03;Convex Mt;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535040080042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.996.135/0001-84;Euroamerica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243700;Em cobrança;Não
535450008372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.310-**;Wander Soares Massafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535480009622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.151-**;Ronaldo Francisco De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Sim
535450008352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.601-**;Neusa Chiodi Cossetin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450008362011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.064.899-**;Orlando Ullrich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535040080052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.722.097/0001-58;Mega Imports Comercio Importacao E Representacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012,5;Em cobrança;Não
535510003012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.401-**;Lorivan Cipriano Bispo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.903.346/0001-00;A Solucao Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040080092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.251/0001-83;"'' S Da Rocha Comercial Limitada - Me''";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7050;Em cobrança;Não
535040080162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.852.730/0001-34;Aoxo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159650;Em cobrança;Não
535200011712011;Principal;Não Outorgado;***.486.639-**;Eraldo Nazário;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000609482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535120004812011;Principal;Não Outorgado;00.866.101/0085-08;Consórcio Odebretch/Camargo Correa/Hochief;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000168782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.176.047/0001-92;Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000123282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000098422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
530000490262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.638.824/0001-48;Radio Universitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000123282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000062362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000062362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000253692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.730/0001-93;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Costa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000253692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.730/0001-93;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Costa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000135802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.854.409/0001-07;Radio Agora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000470132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.067/0001-47;Auxiliadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000501482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000013302010;Principal;Irregularidade Técnica;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
530000470642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.923.982/0001-56;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000432842009;Principal;Outros;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1011,75;Quitado;Não
530000434432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.048/0001-86;Radio Oeste Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000168792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.047.532/0001-70;Sociedade Barrense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000268912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
530000470132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.067/0001-47;Auxiliadora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000483632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.047.532/0001-70;Sociedade Barrense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000434432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.048/0001-86;Radio Oeste Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000470642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.923.982/0001-56;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000497102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.917.587/0001-69;Radio Difusora Boas Novas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690016132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.085.406/0001-30;Ng Comercio E Serviços De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160033142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.764/0001-76;L Pasetti Som E Imagem Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18470;Em cobrança;Não
535240021632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.065.688/0001-04;Net Center  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Em cobrança;Não
530000198212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.905.482/0001-17;Cultura Comunicacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535160030372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.764/0001-76;L Pasetti Som E Imagens Ltda Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535240029512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.136-**;Rádio  Fm - José Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240030322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.856-**;Rádio  Fm - Rogério De Oliveira Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992,5;Em cobrança;Não
535810003722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.642-**;Jonas Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000432842009;Principal;Outros;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1011,75;Quitado;Não
535240021722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.485.218/0001-37;H-micro Assistencia Especializada em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160031202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.727.777/0001-17;Fundação Universidade Do Contestado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840;Quitado;Não
530000478742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.197.989/0001-24;Radio Relogio Federal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000099082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
530000062372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000072822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.168.162/0001-04;Rádio Arco-Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000062372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.086/0001-58;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Vista Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535120004792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535540012372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.903.638/0001-84;Associação Dos Moradores De Lajedo Do Tabocal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2131,37;Quitado;Não
535240032182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.856-**;Rádio  Fm - Rogério De Oliveira Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Em cobrança;Não
535240032182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.856-**;Rádio  Fm - Rogério De Oliveira Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540;Em cobrança;Não
535780011282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83821,23;Quitado;Não
535870001352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.054.329/0001-25;Brasferro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160031202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.727.777/0001-17;Fundação Universidade Do Contestado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840;Quitado;Não
535080056172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690016072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.098/0001-01;Radio Moreno Braga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016062011;Principal;Não Outorgado;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
530000544942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000562932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.494/0001-57;Radio Anhanguera SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
535080056182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000535042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.765.113/0001-76;Ita Ondas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000556832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.853/0001-51;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535240028952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.856-**;Rádio Libertador Fm - Rogério De Oliveira Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,4;Em cobrança;Não
535480011422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.224/0001-56;Alphams Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.846.033/0001-69;Mb Engenharia Spe  Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
530000344842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.400.121/0001-44;FUNDACAO DOM JUSTINO JOSE DE SANTANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240026452011;Principal;Não Outorgado;08.984.985/0001-49;Única Tecnology Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535000115022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,66;Quitado;Não
535240022152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.168.162/0001-04;Rádio Arco-Íris Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.168.162/0001-04;Rádio Arco-Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020552011;Principal;Certificação;07.851.862/0003-39;Primetek Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36000;Em cobrança;Não
535240028952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.856-**;Rádio Libertador Fm - Rogério De Oliveira Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,4;Em cobrança;Não
535450009452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Em cobrança;Não
535450018232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Em cobrança;Não
535000071312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.439/0001-19;Rádio Ondas Da Benção;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080056152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.761/0001-06;Rádio Água Fria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000501932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.007.800/0001-60;Rádio Atalaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
530000501932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.007.800/0001-60;Rádio Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
530000416632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.840.989/0001-20;Radio Diplomata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.761/0001-06;Rádio Água Fria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080061662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.593.215/0001-26;Associacao Lins Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080056172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450009452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056192011;Principal;Irregularidade Técnica;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080056142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.300.914/0001-27;Radio Mundial Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.300.914/0001-27;Radio Mundial Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056192011;Principal;Irregularidade Técnica;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080156802010;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6426;Em cobrança;Não
535080156792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080156762010;Principal;Irregularidade Técnica;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8245,92;Em cobrança;Não
535080056162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080056162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535810003732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5565;Em cobrança;Não
530000470862009;Principal;Outros;32.399.347/0001-45;Sistema Aracruz de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Em cobrança;Sim
530000102642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.522/0001-80;Rádio Itaúnas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190;Quitado;Não
530000102642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.522/0001-80;Rádio Itaúnas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190;Quitado;Não
530000207492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.027.944/0001-08;Radio Comunitaria Jovem Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
530000207492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.027.944/0001-08;Radio Comunitaria Jovem Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
530000373642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000228752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.068.379/0001-60;Nossa Rádio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000247522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
530000228752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.068.379/0001-60;Nossa Rádio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000373642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000123642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.494.677/0001-57;Radio Jovem Barra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9120;Quitado;Não
535000104832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.716.753/0001-47;Fale ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.576-**;Benedito Gomes Matias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000590842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.434.653/0001-35;Radio Mais Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280023552011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.931.665/0001-70;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4747;Quitado;Não
530000247522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
530000454472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000251202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.717.523/0001-87;Radio Marataizes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000221552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.267.196/0001-00;Associacao Radio Comunitaria de Piuma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000221552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.267.196/0001-00;Associacao Radio Comunitaria de Piuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000318312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000454472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280023552011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.931.665/0001-70;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4747;Quitado;Não
530000202292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.971.341/0001-60;Radio Guarita e M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535720003212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.432.173/0001-07;F P De Matos Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040080102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.458.880/0001-19;Saf Genesys Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294650;Em cobrança;Não
535120004822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.866.101/0085-08;Consórcio Odebretch/Camargo Correa/Hochief;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535630011482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.080.623/0001-96;Vipetro - Vilmar Pereira Construções E Montagens Petrolíferas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535040080002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0199-62;Lojas Americanas Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25950;Quitado;Não
535630006922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.862.160/0001-09;Fundação Boa Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280020812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.054.262/0001-55;Mais Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535160030732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.004.515/0001-34;Fybernet Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45854;Quitado;Não
535120008292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.785.660/0001-59;Bridi Madeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
530000368632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.774.391/0001-30;RADIO MENINA DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535240028592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.736-**;Leandro Ponsiano De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
530000136132009;Principal;Irregularidade Técnica;77.591.345/0001-91;Radio Guaraniacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535000099002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
530000369532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.183.833/0001-74;Radio Integracao Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Quitado;Não
535040097972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19111,42;Quitado;Não
535630011442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.760.237/0001-50;Otani Agro Pecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120004962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.735.773/0001-87;Blokos Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535240033592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.359.864/0001-55;Rádio Estrela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.601.685/0001-45;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jaqueira-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
530000395142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.226.511/0001-87;Tres Pontas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.121.004/0001-00;Slim Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000372542009;Principal;Irregularidade Técnica;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2078;Quitado;Não
530000282442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535040052342011;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;151580,63;Quitado;Não
535320011672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.891.014/0001-21;G O Martins Conexões;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.490.851/0001-70;Tv Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.504-**;Emerson Marcos Dos Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120008312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.437.457/0001-87;Centro De Educacao Integrado Capixaba S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000079642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;596,48;Quitado;Não
530000049162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.288.295/0001-89;Fundacao Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000087482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.402/0001-72;Onda Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
530000087482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.402/0001-72;Onda Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
530000268652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.019.743/0001-64;Rádio Itapuã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535240033592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.359.864/0001-55;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000028612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000058442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.565.709/0001-82;Fundacao Educacional Radio E Tv Natureza De Paranapanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000051642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
530000051642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
530000058442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.565.709/0001-82;Fundacao Educacional Radio E Tv Natureza De Paranapanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000093152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
530000268652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.019.743/0001-64;Rádio Itapuã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535000101492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000088952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087292011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535240029142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040084942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.294.036/0001-86;Lourival Castanha de Melo Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535000088942011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319332010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;27.595.065/0001-83;Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.089.973/0001-00;Radio Federal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000319282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.934.162/0001-95;Radiodifusao Verde-Amarela Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080082692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.505-**;José Roberto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
530000329932009;Principal;Não Outorgado;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3161;Quitado;Não
530000225232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.011/0001-40;Cs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3168;Quitado;Não
530000319342010;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000382132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.837.515/0001-38;Radio Jornal A Verdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000329932009;Principal;Não Outorgado;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3161;Quitado;Não
535040080082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.966.013/0001-73;Rediz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.321.116/0001-66;Fundacao Radio e Tv Educativa Seb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.654-**;Marcos Antonio Da Costa Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.961.117/0001-29;Radio FM Norte Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240025982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Emídio Marcos - Rádio Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540013462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.307/0001-00;Squadron Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240022402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.678-**;Rádio Cidade -Silvino Donato Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160025942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240023412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.996-**;Ronaldo Gonçalves Cardoso - Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160025932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.961.117/0001-29;Radio FM Norte Pioneira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160011322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160011322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040088122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.205/0001-98;Associação Comunidade De Evangelização Salmos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535000040962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.196/0001-26;Araci Burgin Marciano Campara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160024542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.304.533/0001-67;JURANDIR DE ANDRADE;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200012562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.107.822/0001-88;HIPERLIG INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540013802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.663.412/0001-89;Coometas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535600010882011;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5062549,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040088122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020402011;Principal;Não Outorgado;22.121.636/0001-24;Nova Sertaneja Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535240021622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.634.042/0001-59;REDE TUPINIQUIM DE COMUNICACAO - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200009952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;François Mafezolli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535200010282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.482.451/0001-66;C S - Net Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.538.593/0001-44;AXTELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535200010292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.008/0001-30;Anblick Tecnologia Avancada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535540013762011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011792011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Brasil Amazonia Comunicação E Empreendimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Quitado;Não
535600011472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535690010892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.862-**;Amauri Azevedo Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4214,11;Em cobrança;Não
535690010912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3461,59;Quitado;Não
535160022622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.961.117/0001-29;Radio FM Norte Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2812,2;Quitado;Não
535660005002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.132/0001-20;Associação Comunitaria Para O Progresso Oeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160022682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.078/0001-85;Colinas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240026652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.906-**;Rádio Mega Fm  Mhz - Elizângela Rodrigues Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535690010902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.284.758/0001-52;Condominio Chacara Rosa Do Campo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535690011802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Liberal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535240022252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010892011;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3079,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320009602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325133,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660004672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.811.724/0001-39;Pi Gabinete Do Presidente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535000051182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.870.380/0001-64;Meganet Turbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535720002812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.140.633/0001-11;Associação Centro De Apoio E Promoção Das Atividades Sócio Culturais Em Timon - Capacit;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160022432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.282.084/0001-90;FUNDACAO PIONEIRA DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO PARANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535720002802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.698.663-**;Francisco Das Chagas Sousa Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390003662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.754-**;Emília Shayanne Clementino Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.777.769/0001-34;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Vila Nova Ribeiro Gonçalves - Acomovinorg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535720002792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.058.159/0001-46;Associação Comunitária De Moradores Do Bairro Passarada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660005022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.741-**;Sidnei Guerra Del Barco Junior - Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040091892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.488-**;Rádio Adonai Fm - Alexandre Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160014722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.282.084/0001-90;FUNDACAO PIONEIRA DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO PARANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535660004662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Associação Cultural E Educativa De Sussuapara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Quitado;Não
535720002782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.611.530/0001-40;Sistema Abreu De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3640;Quitado;Não
535040061452011;Principal;Não Outorgado;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4385,47;Quitado;Não
535040081062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Quitado;Não
535040078542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.692/0001-05;A B G Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.223/0001-94;Hrc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535810001802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Quitado;Não
535160026432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.895/0106-00;Votorantim Cimentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160030342011;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583804,87;Em cobrança;Sim
535570003252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535570003252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040082232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000083282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.210.336/0001-00;A & S Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160023362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.641.352/0001-80;Sérgio Colaço De Souza - Me  (Rs Informática E Lanhouse);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535160022612011;Principal;Consumidor;08.847.817/0001-01;Universal Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,25;Em cobrança;Não
535160023962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.324/0001-49;PATRIMONIAL MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000068682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.281-**;João Bezerra Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535660005012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.535/0001-65;Associação De Desenvolvimento Comunitário E Comunicação Cultural De Oeiras/Pi - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660004992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.366.684/0001-29;Associação Da Rádio Comunitária Nova Fm - Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535200009982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160043842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.956/0001-65;Fundacao Cultural Norte-Paranaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.847.817/0001-01;Universal Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535480008012011;Principal;Não Outorgado;02.679.168/0001-09;Netmac;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;832,5;Em cobrança;Não
535000052172011;Anexado;Universalização;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000064812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.172/0001-83;Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.172/0001-83;Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.880.112/0001-47;Rede Catedral De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120024352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.315/0001-69;Dci Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660004712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.210.336/0001-00;A & S Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160023972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.956/0001-65;Fundacao Cultural Norte-Paranaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
535040073032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2327,25;Quitado;Não
535540013652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.663.412/0001-89;Coometas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535660004302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.405/0001-63;Associação De Radiodifusão Do Comércio E Industria De Luzilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535040084582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.942.568-**;Renildo Cerqueira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535750001922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marivaldo Junior Saraiva Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200009322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.572.706/0001-89;Associacao Comunitaria de Apoio As Entidades de Agrolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540012762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080091662011;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2115680;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040076852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.572.706/0001-89;Associacao Comunitaria de Apoio As Entidades de Agrolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540012762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240017632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.836-**;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535040084572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Terra Fm - Nilton Antonio Marquines;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040079902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181,8;Quitado;Não
535240019492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040078562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540013062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.697.818/0001-57;Radio Jacaranda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535540013372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240016312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.228-**;Rádio Musical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690012032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.082.025/0001-68;Associação Comunitária Dos Amigos De Anajás - Acan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535570002262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.794.867/0001-78;Link Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535570002882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10206;Quitado;Não
535160022662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.398.107/0001-89;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535570002902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535570002942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.398.107/0001-89;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535040083562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.058-**;Adauto Dos Santos Proença;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Canto Do Sol Hotéis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1409,61;Quitado;Não
535240022062011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.996.186/0001-20;Rádio Comunitária Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022062011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.996.186/0001-20;Rádio Comunitária Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.517/0001-85;Radio Lider de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535160022672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.078/0001-85;Colinas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535080064912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2226,87;Quitado;Não
535540012802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.925.196/0001-37;Asp Provedores e Informaticas Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080046562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.890.198/0001-38;SW COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.453-**;Geovane Moura Ramos - Rádio Pontual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040076822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535040077432011;Principal;Irregularidade Técnica;45.624.871/0001-14;Radio Cultura de Braganca Paulista Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011792011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Brasil Amazonia Comunicação E Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Quitado;Não
535040076842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040079912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.172/0001-20;HELP DESK NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535040072932011;Principal;Irregularidade Técnica;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240019802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040072892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3159;Quitado;Não
535040087342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.618-**;Rádio Gaivota Fm - Jaína Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200009992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.029-**;Benilton José Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.148.898/0001-09;Super Difusora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535040072972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3575;Quitado;Não
535600010722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Do Manhoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240019532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.976-**;Hércules Dias Da Silva - Rádio Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535240026002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.136-**;Rádio Nova Fm  Mhz - Lindolfo Pedro José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040072942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535040072962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.148.898/0001-09;Super Difusora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080073602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Associação Comunitária Cultural Baependiana De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240023132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Associação Comunitária Cultural Baependiana De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240023052011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Fm  Mhz - Francisco De Assis Vilaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240019552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.876-**;Rádio  Fm  Mhz - Ruan Phelippe De Carvalho Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540012172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3477;Em cobrança;Não
535240024652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.046-**;Rádio Novo Som Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200009972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535240019782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.416-**;Rosa Vilma Domingos Costa-Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040072962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.148.898/0001-09;Super Difusora Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240023242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535450013002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.201/1110-11;Virtual Connect Ser De Comunicação Multimidia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540010622011;Principal;Obstrução;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420011162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240021912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040086292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.528-**;Gessi Valdo Dos Passos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000057342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.399.863/0001-34;IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90506,6;Quitado;Não
535200010212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.237.274/0001-00;Celltriz;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535420014512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.260.893/0001-04;Clube De Cw De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36,8;Quitado;Não
535040086282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4696,5;Em cobrança;Não
535480008092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3697,54;Em cobrança;Não
535420014732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.513.103/0001-02;Associação De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240023252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.231.170/0001-40;Associacao Comunitaria Caxambuense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240023252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.231.170/0001-40;Associacao Comunitaria Caxambuense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240023242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240021912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535240023612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.609.339/0001-52;Radio Beira Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240020662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.711.187/0001-02;Acao Social Comunitaria De Capim Branco - Ascocab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535420014392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.828.233/0001-40;Associacao Da Renovacao Carismatica Catolica Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420014402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.711.187/0001-02;Acao Social Comunitaria De Capim Branco - Ascocab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535240023612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.609.339/0001-52;Radio Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040076832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540013682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.295.750/0001-51;Crta Central Radiotaxi Aeroporto Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
530000289462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
530000035882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040093072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000035882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000492682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.638/0001-67;Radio Aruana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000492682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.638/0001-67;Radio Aruana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000025282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.252.256/0001-96;RADIO FM INDEPENDENCIA-MARINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000294982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000289462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.946.039/0001-82;Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535720003182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3296;Em cobrança;Não
535510003022011;Principal;Certificação;***.899.757-**;Fábio Antônio Loss;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3980,58;Em cobrança;Não
535040079962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.730/0001-88;NASCENTE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472,5;Quitado;Não
535510003032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.201-**;Josimar Miranda Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
530000424782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.605/0001-00;Associacao Radio Comunitaria Schroeder Strasser Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280014592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.103/0001-04;Assoc De Comunicação Comunitária Cult Educativa Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535200010072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.935.091/0001-45;METROPOLITANA FM DE COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535200010072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.935.091/0001-45;METROPOLITANA FM DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535720003182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3296;Em cobrança;Não
535280019092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.081.997/0001-78;Associação Cultural Radiocom João Batista Dreher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535280017982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.900-**;Jorge Altamiro Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810003322011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000260082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040072922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000128112010;Principal;Qualidade;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11199642,86;Em cobrança;Sim
535420016012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420016012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000128092010;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32628253,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000439402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.989.774/0001-12;Rádio Camargo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000439402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.989.774/0001-12;Rádio Camargo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535080027092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.115.474/0001-60;Macae Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128102010;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280061942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.154.003/0001-04;Associação Comunitária De Radiodifusão E Educação Comunidade Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200011552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.338.501/0001-04;Anstec Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Em cobrança;Não
535200010222011;Principal;Não Outorgado;11.754.438/0001-81;Dj Serviços De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Em cobrança;Não
535480009512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;903,85;Quitado;Não
530000260082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000424782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.605/0001-00;Associacao Radio Comunitaria Schroeder Strasser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420012872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535420013692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.172/0001-20;HELP DESK NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.974.128/0001-68;d Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.579.711/0001-74;Solnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013612011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.996.141-**;Júlio Cézar Rodrigues Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080050792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.642/0001-42;Mls;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
530000470812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.885.400/0001-33;Rádio Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;580;Quitado;Não
535200011762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.899-**;Veraldo Bianchi Vaz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535480008462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.561-**;Lucas Rossi De Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200010092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.450.535/0001-18;FLORIANI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540015602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Católica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.655-**;Estacao Fm (Joel Jesus Dos Santos);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200011732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.666.944/0001-04;Acessnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.176.589/0001-60;L R Rossi Peças E Mecanica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535200011752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.005.324/0001-00;MKM INTERNET SOLUTION PROVIDER EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.973/0001-75;Tgd-teleglobal Digital SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,5;Quitado;Não
535000098982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075932011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193271,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000329842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000071312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.439/0001-19;Rádio Ondas Da Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000260812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.452/0001-92;C R Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4896;Quitado;Não
535540015922011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;626560,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040096992011;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9559,21;Quitado;Não
535160028762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/0108-40;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2623,6;Quitado;Não
535540015962011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.422.654/0001-88;Bgs - Comercio De Derivados De Petróleo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.398.247/0001-92;Cm Construcoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000098992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7722,57;Quitado;Não
530000052082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000174482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
530000470812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.885.400/0001-33;Rádio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;580;Quitado;Não
535540014312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.305.237/0001-10;Litoral Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000174482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
530000470782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.060.730/0001-64;Associacao Radio Comunitaria Guaraciaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.060.730/0001-64;Associacao Radio Comunitaria Guaraciaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690011712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000052082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000450012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535600011612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66754,19;Quitado;Não
535540015562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.124.779/0001-33;Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.970-**;Bruno Cardoso De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.124.779/0001-33;Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5037,45;Em cobrança;Não
530000006712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535000128082010;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;[Grupo] - Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881222,31;Em cobrança;Sim
535000128072010;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10770691,31;Em cobrança;Sim
535690010332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.410.154/0001-02;Breves Brasil Connection Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535240026472011;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31342,99;Quitado;Não
535540015102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013492011;Principal;Qualidade;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62775,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000085342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.435.020/0001-45;Daiken;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535240026622011;Principal;Consumidor;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23000,62;Em cobrança;Não
535570003272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.328.034/0001-63;Digitalnet Com Varej De Mat Para Informatica E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240026082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.262.864/0001-68;Elviano Teixeira De Ramos E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540013992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.728/0002-14;Monsanto Nordeste S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5050,58;Quitado;Não
535240026632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138729,95;Quitado;Não
535420017922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
530000049892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.928.567/0001-08;Sociedade Campograndense de Radiodifusao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000471002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.868/0001-13;Radio Difusora de Itumbiara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000384102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.491.471/0001-01;Difusora Ouro Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.373.869/0001-60;N-Tek W E Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000471002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.868/0001-13;Radio Difusora de Itumbiara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000504512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504512006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.143/0001-76;Associacao Comunite Educatativa Jovem Solidaria De Radiod;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000392192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000086402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000086402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000191892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.070.548/0001-33;Prefeitura Municipal De Guarai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Vale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240022262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240027172011;Principal;Irregularidade Técnica;02.580.872/0001-00;Rádio Integração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.318/0001-74;ASSOCIACAO COMUNITARIA MATIENSE DE RADIODIFUSAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240022572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.616/0001-87;Centro Social Educacional E Cultural De Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240020322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540013832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.105-**;Waldomiro Borges Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535240020322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240022572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.616/0001-87;Centro Social Educacional E Cultural De Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240027172011;Principal;Irregularidade Técnica;02.580.872/0001-00;Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.419.318/0001-74;ASSOCIACAO COMUNITARIA MATIENSE DE RADIODIFUSAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040081772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.378-**;George Irapuã Rodrigues;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3822,44;Quitado;Não
535450007592011;Principal;Irregularidade Técnica;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.495-**;Ricardo Luiz Carneiro De Almeida - Interlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240027162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.570.097/0001-29;Abano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535720003362011;Principal;Não Outorgado;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79632;Quitado;Não
535240025362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.638/0001-90;Radio Proarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535240025362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.638/0001-90;Radio Proarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
530000127292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.562.147/0001-62;Transamerica Norte Do Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535320009402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.814.733/0001-34;Caruaru Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535000128122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7901,74;Quitado;Não
530000614402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.479.281/0001-32;Itapema Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000332102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.025.573/0001-68;"Associacao Comunitaria Cultural 'Professora Elzita Santana'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000099002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.753.926/0001-10;Vale Do Tibagi Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000286992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000286992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000099002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.753.926/0001-10;Vale Do Tibagi Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000157492009;Principal;Não Outorgado;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000157492009;Principal;Não Outorgado;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000014812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.747.924/0001-59;Prefeitura Municipal De Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000312392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000332102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.025.573/0001-68;"Associacao Comunitaria Cultural 'Professora Elzita Santana'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000059292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.604/0001-28;Quebra Gelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000361292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.357.999/0001-56;Fundacao Terceiro Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000364182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.244.472/0001-88;Radio Educacao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000284502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.539/0001-53;Associacao Pro-Desenvolvimento De Padre Bernardo-Go-Aprodem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000005502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000102692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.133/0001-98;Rádio Caraiba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000264222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000058392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.323.971/0001-34;RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000059292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.604/0001-28;Quebra Gelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000463312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.664/0001-90;SANTA LUZIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000102692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.133/0001-98;Rádio Caraiba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000284502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.539/0001-53;Associacao Pro-Desenvolvimento De Padre Bernardo-Go-Aprodem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.903.826/0001-38;Radio e Televisao Cacula Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000505092010;Principal;Não Outorgado;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797;Quitado;Não
530000505092010;Principal;Não Outorgado;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797;Quitado;Não
530000275592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000334602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3224;Quitado;Não
530000488602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535450007662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.581.673/0001-61;STASIAK E CIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000396502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
530000488602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
530000275592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.171.728/0001-86;Radio Xavantes de Jaciara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000614402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.479.281/0001-32;Itapema Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000302102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.903.826/0001-38;Radio e Televisao Cacula Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000302202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
530000171702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000171702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000104402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000325202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.297.086/0001-17;Rádio Comunitária Da Abac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
530000147792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
530000147792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
530000325202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.297.086/0001-17;Rádio Comunitária Da Abac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
530000258802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.483.948/0001-55;Televisao Nhambiquara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535540015782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.173.541/0001-60;L G Computadores E Servicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000275682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.150.532/0001-29;Rádio Portal Sul Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Em cobrança;Não
530000502362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.819.842/0001-03;"Go'el Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.666.122/0001-72;Rádio Comunitária De Arrozal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.383/0001-93;Assoc De Radio Comunit Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000432462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.666.122/0001-72;Rádio Comunitária De Arrozal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
530000259322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
530000483552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.637.051/0001-52;Fm Sudoeste Radiodifusora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000483552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.637.051/0001-52;Fm Sudoeste Radiodifusora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.383/0001-93;Assoc De Radio Comunit Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000432462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.413.371/0001-44;Mega Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000332032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.413.371/0001-44;Mega Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720004492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.987.132/0001-84;Movimento Esportivo Amador Coquense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040118692011;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018222011;Principal;Irregularidade Técnica;34.176.875/0001-60;Radio Mutuipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000050652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.948/0001-38;Assoc De Desenvolvimento Comunit De Abel Figueiredo - Pa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000224922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.459.275/0001-59;Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000208832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.948/0001-38;Assoc De Desenvolvimento Comunit De Abel Figueiredo - Pa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000041662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535720004492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.987.132/0001-84;Movimento Esportivo Amador Coquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040120072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
530000191902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.706.996/0001-41;Rádio FM Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000444482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000136982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000444482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000089332011;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000386652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000466022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.980.999/0001-15;Prefeitura Municipal De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040120562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000095982011;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040120032011;Principal;Não Outorgado;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040120022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040120042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040126012011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
530000258442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.573.836/0001-90;Tv Equinocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040120142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535040120062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040120082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2416;Quitado;Não
535040120012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535040120152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040120052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200017122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003052011;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259522010;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000259522010;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000257382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.908/0001-74;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000259482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
530000257712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
530000243662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000257712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
530000259482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
530000257382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.324.908/0001-74;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040105682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.578.992/0001-27;Ass Comunit De Apoio Social Do Munic De Barra Do Chapeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040106082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240024302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040106082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000501292010;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000233162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000233162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040115872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040115872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040105682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.578.992/0001-27;Ass Comunit De Apoio Social Do Munic De Barra Do Chapeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000504602010;Principal;Irregularidade Técnica;02.441.771/0001-40;Santa Terezinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.681.389/0001-67;Cleverson Marin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600014702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.840.247/0001-28;Sigaplay Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.711-**;Wagner Fagundes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000243662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535720004542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.370.294/0001-05;Conselho Organizado De São Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720004482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.223.565/0001-14;Associação Comunitária E Cultural De Bernardo Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720004502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.604.565/0001-90;Associação Dos Amigos Da Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535720004512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.843-**;Jonathan  Alencar De Oliveira - Rádio Stúdio Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.423.369/0001-60;Associação Comunitária Estudantil De Itinga Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420022432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.401-**;Carlos Bezerra De Castro Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.095-**;Marcos De Marcos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000504602010;Principal;Irregularidade Técnica;02.441.771/0001-40;Santa Terezinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243602010;Principal;Outros;03.469.359/0001-09;Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000243602010;Principal;Outros;03.469.359/0001-09;Filadélfia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000257392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.915/0001-18;Associacao Comunitaria Beneficente Santos Dumont;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000332062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.915/0001-18;Associacao Comunitaria Beneficente Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040113742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
530000017792011;Anexado;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000017792011;Anexado;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000089362011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;569079,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200015562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000387422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000355762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.477/0001-20;Municipio De Erechim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000481722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.868.063/0001-27;Instituto De Desenvsocial Educcultcomunitario De Oratorio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000481722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.868.063/0001-27;Instituto De Desenvsocial Educcultcomunitario De Oratorio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.582-**;Adamor Estumano Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080086062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4358,63;Quitado;Não
535750002162011;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7035,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040123852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5239,08;Quitado;Não
535720004762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitoria Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000391172009;Principal;Não Outorgado;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535280020892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.648.761/0001-03;Fundação Universidade de Caxias do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000535072009;Principal;Irregularidade Técnica;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
530000535072009;Principal;Irregularidade Técnica;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535000051902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3531,89;Quitado;Não
535040114452011;Principal;Licenciamento;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.535/0001-70;Vanguarda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280020882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
530000450612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.520/0001-52;Studio Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1590;Quitado;Não
530000450612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.712.520/0001-52;Studio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1590;Quitado;Não
535280020882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
535280020852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.535/0001-70;Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280020832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.874.917/0001-70;Radio Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200016772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000043812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000043812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.588.404/0001-97;M V MARTIN SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000483042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.690.752/0001-18;RADIO TUCANO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000027412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.517/0001-49;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040105642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000027412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.517/0001-49;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
530000483042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.690.752/0001-18;RADIO TUCANO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.823.259/0001-44;Dno Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.339.066/0001-61;Velus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000449222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535480012462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.681-**;Nicacio Alves De Abreu;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535200016622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535420019952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.465/0001-38;Seto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000402322009;Principal;Irregularidade Técnica;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.045.046/0001-15;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Anama- Acama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000223382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.138.285/0001-00;Sistema Estrela de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000449222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.872/0001-66;Rádio Nova Era Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535080079872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.047.568/0001-07;Ong - Csin - Centro Social Imigrantes Nordestinos - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046582011;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.707/0001-71;Radio Sociedade de Volta Redonda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Team Spiritual Fighter Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535630008362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.644-**;Francinaldo Alves Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.105-**;Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660007052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.012.625/0001-48;Associação Dos Amigos Da Sopa-Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160057262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535630008372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josefa Luciene Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390005472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.500.291/0001-87;Associação Comunitária Do Parque Dos Ipês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
530000453502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535040079952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.716.226/0001-44;Fundacao Educacional e Cultural de Praia Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000386312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.252/0001-40;RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000432062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000053562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000574182009;Principal;Irregularidade Técnica;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3552;Quitado;Não
530000432062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535080137612010;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25689,6;Em cobrança;Não
535540021192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.535-**;Rádio Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535200016192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.349.950/0001-02;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidadã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535540020942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.211.790/0001-04;"Jaci José Dos Santos Filho - ""Speed Net""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200014882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.617.791/0001-57;Lucas Colombo Pinheiro Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000528772009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.789-**;Jorge Dobis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040106092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.136/0001-40;Rádio Comunitária Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535040106052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.719/0001-11;Garota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.872/0001-66;Rádio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160036732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Quitado;Não
535040106052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.719/0001-11;Garota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.360.818/0001-64;Associação Comunitária Da  Estância Hidromineral De Aguas Da Prata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.360.818/0001-64;Associação Comunitária Da  Estância Hidromineral De Aguas Da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000436292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000436292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040106092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.136/0001-40;Rádio Comunitária Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000423822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957;Quitado;Não
530000616012009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000616012009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535160036732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Quitado;Não
530000418312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.558.222/0001-17;Sistema Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14700;Em cobrança;Não
535040105872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000423822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.348/0001-76;Rádio Antena C Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957;Quitado;Não
535040105882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040105882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535780010222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.045.046/0001-15;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Anama- Acama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240024152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.487.472/0001-83;Rádio Realidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240023802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240023832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.706.442/0001-09;Fundacao Vila Rica de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000308642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.357.554/0001-00;Radio Oriente de Redencao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000287042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3355;Quitado;Não
535240023842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.883.946/0001-06;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240023842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.883.946/0001-06;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000332182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000332182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240023822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.871.375/0001-55;Tv Tiradentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535240024162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.136.747/0001-22;Fundacao Educativa E Cultural Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535240024352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240024402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.379/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Cidade De Seritinga Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000332122010;Principal;Outros;05.544.397/0001-04;Companheira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240023782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.352.438/0001-92;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240023782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.352.438/0001-92;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240024162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.379/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Cidade De Seritinga Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535240024242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.379/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Cidade De Seritinga Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535240024402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.379/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Cidade De Seritinga Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000259342010;Principal;Irregularidade Técnica;02.694.151/0001-12;Lógica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.694.237/0001-70;Assoc Comunit De Desenv Art E Cultural De Anapu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
530000155652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000271192010;Principal;Não Outorgado;04.760.104/0001-55;RADIO CIDADE MORENA FM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4646;Quitado;Não
530000259242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.441.771/0001-40;Santa Terezinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
530000155652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000201022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000201022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000332162010;Principal;Irregularidade Técnica;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
530000332162010;Principal;Irregularidade Técnica;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
530000222982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.694.237/0001-70;Assoc Comunit De Desenv Art E Cultural De Anapu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
530000259242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.441.771/0001-40;Santa Terezinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240024312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000444632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.405.718/0001-81;Rádio Comunitária Mocajuba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259342010;Principal;Irregularidade Técnica;02.694.151/0001-12;Lógica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332122010;Principal;Outros;05.544.397/0001-04;Companheira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000444632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.405.718/0001-81;Rádio Comunitária Mocajuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000259252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000259292010;Principal;Irregularidade Técnica;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000259292010;Principal;Irregularidade Técnica;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240024422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.284.612/0001-47;Super Som Uberaba Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280025332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.974.093/0001-31;Rádio Comunitária Triunfo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000094652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.495/0001-41;Ianrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.948.077/0001-01;MICROSOL INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280022712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.184.318/0001-62;Radio Pitangueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.832.119/0001-09;Fundacao Cultural Riograndense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.844/0001-56;Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
530000094652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.495/0001-41;Ianrc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240038492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.126-**;Maurerli José De Souza - Rádio Pescador Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280020902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3672;Quitado;Não
535040106062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.649/0001-00;Fm Sat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.665/0001-08;-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040106042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.076/0001-09;Asscomunitp/O Desenvolv Artistico E Cultural De Piquete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040114712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6171;Quitado;Não
535040114702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.338.604/0001-09;Sociedade Radio Clube de Osvaldo Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590,63;Quitado;Não
535040113102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.399.665/0001-08;-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040106062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.649/0001-00;Fm Sat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.076/0001-09;Asscomunitp/O Desenvolv Artistico E Cultural De Piquete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.822/0001-45;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.822/0001-45;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.628.736/0001-00;Radio Itaimbe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240041222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535280024962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.340-**;Carlos Pagani Scheffer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
530000006592010;Principal;Irregularidade Técnica;03.628.983/0001-01;Fundacao Radio e Tv Educativa Atlantico Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040132842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
530000193042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.592/0001-07;Bragança Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240024442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240024452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.784.341/0001-09;Radio Independencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.258.443/0001-80;Radio Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280025342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040132842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535280028192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.216-**;Luiz Carlos Maximiano Tavares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535280028202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.770/0001-36;Radio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.720.328/0001-21;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Liberdade Fm De Catuipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.974.093/0001-31;Rádio Comunitária Triunfo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360001192011;Principal;Não Outorgado;10.948.544/0001-33;Digicontrol Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280028182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.720.328/0001-21;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Liberdade Fm De Catuipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.770/0001-36;Radio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.945.554/0001-85;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Igrejiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535240024292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040105642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240023862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
535040105862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.532/0001-28;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.532/0001-28;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240023862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
530000336782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.011.253/0001-89;Radio Educadora de Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240024142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040105952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000275682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.150.532/0001-29;Rádio Portal Sul Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Em cobrança;Não
530000141992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.573.187/0001-79;Radio Cidade Fm Sul Do Estado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535240024072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
530000335462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.785.282/0001-20;SUPER RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040105582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040105582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040105592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.741.086/0001-76;Rádio Prima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000554292009;Principal;Irregularidade Técnica;93.213.353/0001-50;Radio Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535040105832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.309/0001-70;Spaço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.309/0001-70;Spaço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240024592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040105592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.741.086/0001-76;Rádio Prima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240024072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535040105692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535240024262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.060.938/0001-22;Rádio Serrana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240024262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.060.938/0001-22;Rádio Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000189772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.836/0001-27;Fundacao Sinodal de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535240024142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000452892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.882.850/0001-00;SOMPUR VALE DO PARAIBA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040105892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040105892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535240024292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000076182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
530000393882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.726.998/0001-94;Radio Alto Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535240024152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.487.472/0001-83;Rádio Realidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240024062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.941/0001-13;Jacuí Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240024062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.941/0001-13;Jacuí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040105692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000356692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.014.042/0001-38;Fundacao de Assistencia e Educacao - Faesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.711/0001-59;Plenitude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240024102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.915.857/0001-67;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000494942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000168842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.497/0001-32;Digital Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535240024102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.915.857/0001-67;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240024092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.711/0001-59;Plenitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000168872010;Principal;Outros;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
530000013932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.737/0001-43;RADIO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023952011;Principal;Irregularidade Técnica;38.745.667/0001-96;Radio Antartida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240023962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.376.120/0001-90;Radio Fifom de Itabira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000566602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0002-10;Duas Barras Pref Secretaria Da Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
530000566862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0002-10;Duas Barras Pref Secretaria Da Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240023972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.192/0001-07;Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240023982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.933.498/0001-70;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240023992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240023982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.933.498/0001-70;Rádio Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240023972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.192/0001-07;Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000170772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.707/0001-71;Radio Sociedade de Volta Redonda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000051912011;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313722,44;Em cobrança;Não
535420022402011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.714.888/0001-36;Microturbo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480013182011;Principal;Irregularidade Técnica;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535570005052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.211.160/0001-91;Marpnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535120004802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.990.183/0001-14;Desentupidora Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535240038192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35194,42;Quitado;Não
535120010122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.099.936/0001-78;Radio Musical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040131832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ônix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040131442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660007362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.663/0001-05;Sociedade Recreativa Clube Dos ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040131842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.058-**;Rádio  Fm - Nilta Maria De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.901-**;Edmilson De Oliveira Alvares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040105142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535240023992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000272822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.729.719/0001-29;RADIO SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18900;Quitado;Não
535040105232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040105232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240024082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535040106002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040105662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040105662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040105142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240024052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.010/0001-04;Associacao Cultural E Comunitaria De Itatiaiucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.848.053/0001-06;Rádio Comunitária Leão De Judá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000499302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.599.744/0001-74;Fundacao Educativa e Cultural Pedro Tres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535040106002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040105992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.848.053/0001-06;Rádio Comunitária Leão De Judá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535240024052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.010/0001-04;Associacao Cultural E Comunitaria De Itatiaiucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080071682011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Sucesso Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000115232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.585.974/0001-72;Omnilink Tecnologia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515,16;Quitado;Não
530000315722009;Principal;Outros;01.295.189/0001-50;Apar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.895.790/1958-95;Amauri Fornari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
530000504892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000504892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535450009282011;Principal;Irregularidade Técnica;***.780.989-**;Neusa Maria Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992,91;Quitado;Não
535080071672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.733/0001-90;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.920.704/0001-36;Rm Net Solucoes Em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450009292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.231/0930-84;Neuri Carlos Friedrich Secchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535080051102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.624/0012-92;Trip - Linhas Aereas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
530000315722009;Principal;Outros;01.295.189/0001-50;Apar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.780.038/0001-97;Radio Princesa Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000398962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000398962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000211282010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.610.690/0001-75;Westlink Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4136,09;Quitado;Não
530000428452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.540/0001-00;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000510342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1612;Quitado;Não
530000510342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1612;Quitado;Não
530000099472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.780.038/0001-97;Radio Princesa Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000272812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
530000428452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.540/0001-00;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211282010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.469-**;Paulo Roberto Silvestre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585582009;Principal;Outros;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000585582009;Principal;Outros;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040116632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535000117892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.908/0001-10;Radio Conexao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000420052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000428732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000420052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.908/0001-10;Radio Conexao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040116632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535200013342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535280024972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762;Em cobrança;Não
535240037712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080039502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.325/0001-00;Radio Diario Live Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080073522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Promessa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Semeando Louvores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200013272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535080077342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535200013282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535240037702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.307.309/0001-17;Flor Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535540019112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.551.706/0001-68;Tatiane Dos Reis Souza-Smart Machine Cipó;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535840002972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540019122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.508-**;Maria Bernadete Macedo Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.274-**;Valdijanio Vieira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420002812011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.301-**;Anderson Kamphorst;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000106192011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.308/0001-69;RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.983.664/0001-71;Wesley Vieira Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200015142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.708.195/0001-08;Chapeco Voip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480012202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3865,61;Em cobrança;Não
535240036222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Rádio Comunitária Líder De Carbonita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000090322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000193402010;Principal;Licenciamento;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126691,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080080912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000342282008;Principal;Irregularidade Técnica;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000277982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.994.914/0001-08;RADIO JAGUARI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108772011;Principal;Certificação;***.089.515-**;Adelson Teles De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535540019132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.039-**;Siegfried Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
530000216142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000216142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Rádio Comunitária Líder De Carbonita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535320013122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.739/0001-07;Associação De Garantia Ao Atleta Profissional Do Estado Pe (Liderança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.253.980/0001-22;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040116642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.307.309/0001-17;Flor Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535000106132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.308/0001-69;RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000107252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.253.980/0001-22;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000108752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.784/0001-74;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000108752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.298.784/0001-74;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000089352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.943/0001-28;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000089352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.943/0001-28;Rádio Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535600013492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080064442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080070322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Arco Iris Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edmilsom Gomes Da Silva - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080064522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Universo  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.310.007/0001-35;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240035702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.310.007/0001-35;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000107242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080064452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.900/0001-40;Associação Comunitária Rádio Vida Iguaçuana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320013232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.854-**;Silvano Vicente Do Nascimento (Rádio Moderna Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080066662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Atitude Fm Mhz - Bela Vista - Petrópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000422962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535000126602011;Principal;Obrigações Gerais;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000533422010;Principal;Irregularidade Técnica;27.174.143/0001-76;Prefeitura Municipal De Sao Gabriel Da Palha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
530000059652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.428/0001-80;Pmnv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535000116012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.425.950/0001-81;Redecamp Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Quitado;Não
535040095752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.394-**;Carlos Alberto De Oliveira Andrade;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.297-**;Fernando Carlos Torres;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000494282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.049.641/0001-88;Radio e Televisao Espirito Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535720004132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535280023542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.157/0001-40;Radio Florestal Fm De Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040064442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.788.147/0001-50;Hencorp Commcor Dtum;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37970,16;Quitado;Não
530000259502010;Principal;Não Outorgado;03.376.129/0001-97;Radio Tembes - Fm Comunitaria  Mh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
530000005202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
535240037802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.276-**;Rádio Serrana Fm  Mhz - Vandinho Aparecido De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000082122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25882,16;Quitado;Não
530000005202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
530000259502010;Principal;Não Outorgado;03.376.129/0001-97;Radio Tembes - Fm Comunitaria  Mh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
535280019262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
530000330222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.143.348/0001-30;Radio Serra Azul de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000489842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.043/0001-39;Assoc Comunit De Prev Ao Uso Indevido De Drogas-Projvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000489842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.043/0001-39;Assoc Comunit De Prev Ao Uso Indevido De Drogas-Projvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000362722008;Principal;Irregularidade Técnica;20.094.314/0001-08;Empreendimentos Radiofonicos Sulminas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000429742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000064192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.479/0001-02;Bela Vista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000095912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000072822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.168.162/0001-04;Rádio Arco-Íris Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000095912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000064192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.479/0001-02;Bela Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000411042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.500.808/0001-48;Fundacao Arco Iris de Araputanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000429742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000422962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.600.056/0001-01;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Amigos De Vale Verde - Acoravale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
530000060522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2570;Em cobrança;Não
530000060522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2570;Em cobrança;Não
530000054132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000091682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.651.977/0001-02;Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000091682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.651.977/0001-02;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000428732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000054132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540018552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.266.863/0001-66;Associação Nordestinense De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
530000034132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000050032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.372.147/0001-08;RADIO METROPOLITANA DE VESPASIANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000099542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.054.905/0001-70;Associacao Comunitaria Cultural Carmelitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000062962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.580.137/0001-13;Associacao Comunit De Radiodifusao Da Cidade De Cassia - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
530000568632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.799/0001-02;Associacao Comunitaria Iapuense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000099542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.054.905/0001-70;Associacao Comunitaria Cultural Carmelitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000542392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000542392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000330002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000330002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000062962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.580.137/0001-13;Associacao Comunit De Radiodifusao Da Cidade De Cassia - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
530000568632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.799/0001-02;Associacao Comunitaria Iapuense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000429702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000429702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000486812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.534.961/0001-74;Associacao Acultural De Galileia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000486812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.534.961/0001-74;Associacao Acultural De Galileia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000381722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.454.784/0001-56;Radio Visao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000022232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.105.636/0001-29;RADIO TEOFILO OTONI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000429042009;Principal;Outros;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000429042009;Principal;Outros;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000201022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
530000201022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
530000398812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.223.358/0001-16;Radio Ouro Verde Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000459292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.940/0001-93;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000452022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000124832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.931.736/0001-89;Radio Onda Sul Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000034132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000162102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000348372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.970.247/0001-36;Caete Sistema de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280020362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535600012852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.728.614/0001-04;Fundação Educativa Manoel Vieira Da Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280024232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535480011812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
530000452022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000046312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.714.430/0001-08;Expresso Fm e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000344852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.613.535/0001-45;Radio Educadora Rio Doce Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000126772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.554.531/0001-33;Radio Educadora de Montes Claros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000459292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.940/0001-93;Rádio Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000116792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.336.611/0001-36;RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000216202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
530000101762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.030.381/0001-87;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000025312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.758.749/0001-03;SOCIEDADE RADIO CIRCUITO DAS AGUAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000406142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.937.616/0001-96;Radio Difusora Santarritense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000101762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.030.381/0001-87;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000216202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.125.389/0001-27;Super Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
530000492082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.591.546/0001-67;Radio Brasileira de Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240014302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.435.268/0001-72;Netcar Internet Telecomunicacao Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044,78;Quitado;Não
535690018032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.095/0001-50;Conselho De Desenvolvimento Comunitario De Tucuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000136972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018012011;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10687,5;Quitado;Não
530000134572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006552001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.766.540/0001-06;Ministerio Pentecostal Catedral Dos Milagres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535450011282011;Principal;Não Outorgado;***.170.241-**;Rivelton Candido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Quitado;Não
535420022422011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.928.351-**;Junio Cesar De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240036562011;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224018,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000268892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.441/0001-03;Fundacao Trespontana De Desenv Educ E Socio-Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535690018022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000095762009;Principal;Irregularidade Técnica;02.524.672/0001-21;Radcom Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000084612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000084612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000203062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000080322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6528;Quitado;Não
530000274262010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.685/0001-98;Radio Dimensao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
530000314512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.621.076/0001-22;RADIO PORTAL SUDOESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000095762009;Principal;Irregularidade Técnica;02.524.672/0001-21;Radcom Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
530000274262010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.685/0001-98;Radio Dimensao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000203062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.258/0001-73;Speed Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535690015872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.321/0001-24;Prefeitura Municipal De Canaa Dos Carajas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535450021232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.556-**;Rádio Missionária Fm  Mhz -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690015852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.142-**;Henrique Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Em cobrança;Não
530000036602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535690015812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000126782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535080082642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.605/0001-46;Radio Comunitaria Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160036042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.742/0001-11;Commcorp Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780006312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.762-**;Onéssimo Tavares Pinto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535160034762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.605/0001-46;Radio Comunitaria Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000312382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.211.916/0001-51;Radio Planeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000087312011;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000385662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535780011682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.381/0001-05;Associacao Radio Comunitaria Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535780011682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.607.381/0001-05;Associacao Radio Comunitaria Belo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535420023682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371,66;Quitado;Não
535420017972011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.164.681/0001-40;Suport Web Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040106102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546;Quitado;Não
535040106112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040106072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.839.404/0001-24;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040106072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.839.404/0001-24;Rádio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040106112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040106152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.795/0001-40;Associacao Cultural E Artistica Do Jardim Itaqua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040106152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.795/0001-40;Associacao Cultural E Artistica Do Jardim Itaqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040113362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.668/0001-01;Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040113362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.668/0001-01;Mega Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040106102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546;Quitado;Não
535040106022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.379.073/0001-24;Milenium Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040105802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.901.413/0001-72;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paulinia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.901.413/0001-72;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paulinia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.379.073/0001-24;Milenium Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040105942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.033.317/0001-85;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040105942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.033.317/0001-85;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040105802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040105672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.768.680/0001-13;Transversal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.140-**;Luiz João Chiaradia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1931,01;Quitado;Não
535280025612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;930;Quitado;Não
535200016402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040106132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;930;Quitado;Não
535160037312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535160037312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535200010082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535200010082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535160035742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535280026422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.870-**;José Luiz Ibaldi Paz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000520282009;Principal;Irregularidade Técnica;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4752;Quitado;Não
535420016712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0003-57;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040105672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.768.680/0001-13;Transversal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Dalle Mole;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14031,87;Quitado;Não
535420017962011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.698.901-**;Marcos Souza Guimarães;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535280026412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.500-**;Anselmo Vomero Rossi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200015152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.708.195/0001-08;Chapeco Voip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11797,5;Quitado;Não
535280026332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empresa Caderode;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535690015882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.203-**;Jose Cloves Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.310/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Amigos do Pinhal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280024532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.310/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Amigos do Pinhal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535450010592011;Principal;Irregularidade Técnica;04.442.143/0001-04;Associação Comunitaria Cultural E Folclorica De Feliz Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535720004392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236;Quitado;Não
535000248892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44985,75;Quitado;Não
535000107612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.259/0001-10;Azul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.675/0001-77;Sdw;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000089212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010592011;Principal;Irregularidade Técnica;04.442.143/0001-04;Associação Comunitaria Cultural E Folclorica De Feliz Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535720004392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236;Quitado;Não
535420020572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.851.862/0004-10;Primetek;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020542011;Principal;Certificação;07.851.862/0001-77;Primetek;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Quitado;Não
535420020562011;Principal;Certificação;07.851.862/0007-62;Primetek;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57200;Quitado;Não
535420016792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.316/0001-11; Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.223/0001-94;Hrc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019392011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.999.393/0001-51;Fundação Educativa E Social De Pires Do Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280019272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitaria Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5582,5;Em cobrança;Não
535280026202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535280024832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5097,5;Quitado;Não
535450011232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.298.621-**;Donizete Grepaldi Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535280023882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.245.039/0001-43;Z & D Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8146,28;Quitado;Não
530000477082008;Principal;Irregularidade Técnica;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535690017762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.676/0001-12;RADIO E TV TAPAJOS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535690017752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.676/0001-12;RADIO E TV TAPAJOS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535570004702011;Principal;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1405,07;Em cobrança;Não
535240032202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.333.394/0001-50;Telecomdados;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240035502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.446-**;Amilton Ferreira Do Nascimento Filho - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240035792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.766-**;Gutemberg Fernandes Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.856-**;Tiago Gonçalves Jardim - Rádio K - Ial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Quitado;Não
535080074792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.247-**;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040120542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.498.309/0001-00;Rádio Clube Fm - Marcelio Dos Santos Borburema Publicidades - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.676/0001-12;RADIO E TV TAPAJOS LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040116142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76140;Quitado;Não
535000208772010;Principal;Licenciamento;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106329,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320013172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.405-**;Josemar Lopes De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000477082008;Principal;Irregularidade Técnica;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535000064862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.077/0001-70;Ciao Telecom S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.934.306/0001-00;Edfranci Macedo Cavalcanti Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280022732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.670-**;Marciano Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240035262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.106-**;Bernardo Zica Machado Brandão (Megalink Internet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690015832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.172-**;Alfredo De Araujo Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535160033252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.182.933/0001-11;Live Network Provedor E Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535690016052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2828;Quitado;Não
535420018162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.691-**;Leandro De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535000125352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017762011;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924385;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280026632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21683,56;Quitado;Não
535690017312011;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37815,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000087542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
530000271182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.573.187/0001-79;Radio Cidade Fm Sul Do Estado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000271182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.573.187/0001-79;Radio Cidade Fm Sul Do Estado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535000126932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9003745,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720004602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.732.452/0001-93;Rádio Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690016372011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016372011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.322-**;Elionai Carvalho Paixão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.002-**;Francisco Gomes Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
530000329792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160034752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535160034752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535720004602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.732.452/0001-93;Rádio Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690016042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690016042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040109962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.419.340/0001-78;N Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4459,07;Quitado;Não
530000312342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.189/0001-21;FUNDACAO ROMULO NEVES BALESTRERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535080086752011;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;353193,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360003252011;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;955539,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420021392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.537/0001-77;Nortec Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
530000222852010;Principal;Irregularidade Técnica;02.849.722/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL TERESENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160036052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121,6;Quitado;Não
535040121972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.884/0001-83;Agudos Net - Edio Santana De Mello - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160032672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160036052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121,6;Quitado;Não
535280024822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.410.374/0001-78;J F Krindges E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236,96;Quitado;Não
535690016052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2828;Quitado;Não
530000268762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Aracoupama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Em cobrança;Não
530000268762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Aracoupama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Em cobrança;Não
530000571012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.740.158/0001-54;COLATINA RADIO SOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000222852010;Principal;Irregularidade Técnica;02.849.722/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL TERESENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000268682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000228432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535690016382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.413.371/0001-44;Mega Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.413.371/0001-44;Mega Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000228432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
530000268682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535450008222011;Principal;Não Outorgado;***.883.560-**;Adelcio José Dalagnol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240023562011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Uesley Alexandre Paula - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080001932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080097412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.357.033/0001-19;QUICKNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240082702010;Principal;Licenciamento;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54146,27;Quitado;Não
535510008912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4055,94;Quitado;Não
535690033962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.240.131/0001-08;J R Medeiros E Fonseca E Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535360006972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.888.091/0001-92;Vcnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535080156772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7749;Quitado;Não
535480034462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.468-**;Thiago De Freitas Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3913,1;Quitado;Não
535080156782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082692010;Principal;Licenciamento;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24439,3;Quitado;Não
535240059452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040293712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.148-**;Ivan Luiz Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535040291112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040294022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.965-**;José Ailton Santos - Radio Clube Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690034132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.064.732-**;Maicon Melo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040291112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420050052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040288782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040288782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040077482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.440/0001-06;Radio Vip Fm de Pirapozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.148-**;Ivan Luiz Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465,25;Quitado;Não
535040293712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.148-**;Ivan Luiz Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535540064102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.484.020/0001-24;Salvador Shopping S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10700;Quitado;Não
535120028882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.134.587/0001-04;NEWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690033082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.347/0001-00;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais De Fernandes Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160087852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.768-**;Cristiano De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535320027872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.627.303/0001-88;W De C Canto Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.612-**;Valdeci Monteiro Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535690033122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.412-**;David Dos Prazeres Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690033132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.232-**;Marinaldo Beqma Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040291442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.398-**;Rádio Comunhão Gospel Fm - João Luiz Gomes Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535690033062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.852-**;Manoel Do Socorro Correa Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690033952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.024/0001-62;Provecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690033972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.372.087/0001-44;Marcio Teixeira Uchoa Albuquerque;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160087842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.649-**;Eduardo Crepaldi Russi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535720012412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.818/0001-72;Associação Comunitária Nª Srª De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600020872011;Principal;Licenciamento;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160087812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.919-**;Marcelo De Souza Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160087822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.870.118/0001-24;Alma Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3201,01;Quitado;Não
535120027982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.796.584/0001-87;Prefeitura Municipal De Águia Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160092032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1585256,39;Quitado;Não
535200039092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.381.911/0001-95;Associação Amigos Da Rádio Novas De Paz (Arnp);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535420048622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.502.822/0001-24;Win Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040294342010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35525,53;Quitado;Não
535280071312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.866.745/0001-16;MUNICIPIO DE VACARIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000295462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,5;Quitado;Não
535000295472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;954,82;Quitado;Não
535280068662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.157/0001-40;Radio Florestal Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535280071842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.540.583/0001-92;Bertote & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535280072032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3448,5;Em cobrança;Não
535280071922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.134.402/0001-03;Sebratel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535280068662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.157/0001-40;Radio Florestal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535000300112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;234,84;Quitado;Não
535000295482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,02;Em cobrança;Não
535720012212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.163-**;Valdinéia Costa Da Silva - Rádio Glória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.682.778/0001-77;Associação Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535000292632010;Principal;Licenciamento;08.303.114/0001-12;Obti - Operadora Brasileira De Telecomunicacao E Internt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535420000522011;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2601002,45;Quitado;Não
535720012202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.523-**;Raimundo Diniz Da Silva Sousa - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000295502010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.595.978/0002-88;Empresa De Segurança Cindapa Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535720012752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.509.434/0001-38;Wiki Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240085752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24277,39;Quitado;Não
535040077462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.746.321/0001-28;SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420049002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.525.184/0001-88;Rudson Oliveira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535280064242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.081.997/0001-78;Associação Cultural Radiocom João Batista Dreher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535360007072010;Principal;Outros;07.766.107/0001-94;Associação Dos Bares Do Estado De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240086012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.946-**;Claudinei Avelino De Andrade - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040077472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.052.273/0001-01;CARMANHAES & FERREIRA - COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.165/0001-91;Radio Metropole Regional Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535240082382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.476-**;Rádio Líder Fm  Mhz - Silvano Melquiades;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.239-**;Gessé Deon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420050792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.352.430/0001-99;Fly Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840006292010;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114670,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690034672010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144637,92;Quitado;Não
535280064252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.627.072/0001-38;Luiz Moreira Alarmes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881,01;Quitado;Não
535240085702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012662010;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3830550;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240007832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.352.438/0001-92;Associação Cultural E Social De Novo Cruzeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240007832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.352.438/0001-92;Associação Cultural E Social De Novo Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535420049012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.670.577/0001-90;Bom Linknet Trindade-Go Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535840006042010;Principal;Obstrução;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882367,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840006302010;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160087832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.644/0001-76;Derli Sampaio & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535040293092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabiano Dias Felippe - Rádio Plus Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040286832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.618.999/0001-01;Pitaro & Pitaro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210,08;Quitado;Não
535240084252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.538.593/0001-44;AXTELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535040279542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37344;Quitado;Não
535750007342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22171,44;Quitado;Não
535040284902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.961.503/0001-35;Raluel Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.193/0001-16;Ambiente Virtual Sistemas e Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;547,07;Quitado;Não
535480033732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.831-**;Sony Marcio Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160088172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.559.729/0001-56;D S I - Desenvolvimento De Sistemas De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040265492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.499-**;Ivan Rogério Petita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040288792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240039312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304642010;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540064602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6858,59;Quitado;Não
535240039312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.800.239/0001-58;Wiup;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000532011;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316672,28;Quitado;Não
535040289622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.018-**;Wagner Gomes De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000288842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.658-**;Celestino Paulino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.316-**;Francisco Da Silva - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.866-**;Agnaldo Pereira Da Silva - Rádio Norte Rio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420045522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.967/0001-87;Rede Brasileira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040288822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.588-**;Rádio Gama Fm - Alessandro José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040286822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.898-**;Claudemir Aparecido Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.009/0001-58;Eletrocell;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275;Em cobrança;Não
535660014202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.878/0001-88;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040288812010;Principal;Não Outorgado;***.975.828-**;Rádio  Fm - Manoel Antônio Pereira Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Quitado;Não
535420045832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.621/0001-21;Associacao Manancial Das Aguas Quentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3672,36;Quitado;Não
535040288842010;Principal;Não Outorgado;***.971.656-**;Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.343/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Buriti Dos Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040286822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.898-**;Claudemir Aparecido Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.015.544/0001-17;H J S Luz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040289642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.378-**;Robson Dos Santos - Rádio Positiva Sertaneja - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040293062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.708-**;Rádio  Fm - José Wladimir Stélla;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7350;Quitado;Não
535040289662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.378-**;Robson Dos Santos - Rádio  Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040289632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.378-**;Robson Dos Santos - Rádio Veredas Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040279702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040288832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.057.558/0001-64;Publison Record E Editora Musical Ltda - Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6175;Em cobrança;Não
535870003542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.219.232/0001-47;MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.934-**;Natalício P De Araújo Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000170622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080153012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080153022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200040342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.478.911/0001-54;Videiranet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535810009772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.736-**;Leila Luce Brandão Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540065342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.217.155/0001-63;Webnet Soluções De Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240085222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.577.347/0002-85;Chagas Representações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240079992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.427/0001-53;Silva & Goncalves Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535040288772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535570010862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.525-**;Jose Angelo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540064922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103498,27;Quitado;Não
535240085162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.426-**;Rádio Onda Norte Fm  Mhz - Delvair Pereira Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040291432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.680.223/0001-09;Rva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560,08;Quitado;Não
535780017002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.372-**;Josélio Soares Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535040293072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fonte Da Vida Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2118;Quitado;Não
535690033102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.123.652/0001-62;Associação Para O Desenvolvimento Sustentável Da Vila De Curuçambaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690033112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.502-**;Sandoval Rodrigues Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4132,5;Em cobrança;Não
535120027862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.387-**;Elmiro Correa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040291102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000042262010;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6477713,7;Quitado;Não
535780025412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.372-**;Josélio Soares Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535810009762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.722-**;Luciano Gomes De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Sim
535690030642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.312-**;Eugenia Farias De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,91;Quitado;Não
535040291102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690033072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.062-**;Cesario Assunção De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232142010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27709841,06;Em cobrança;Sim
535240084792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.636-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Paula Maíra Alves Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080155872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mar Aberto Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240005362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.116-**;Rádio Alternativa Fm  Mhz - Zenildo Pereira Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630014342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Harmonia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240084422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.806-**;Adelio Pereira De Sousa - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080155842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5150;Quitado;Não
535080151942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alpha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Quitado;Não
535240082512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.482.025/0001-20;Associação Comunitária Europa De Radiodifusão - Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240084892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.246-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Edemarcos Vieira Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080155852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vitória Fm -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232132010;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087707,57;Em cobrança;Sim
535000265022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19969,93;Quitado;Não
535200040402010;Principal;Não Outorgado;03.252.163/0001-50;Arnom Blazei Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Em cobrança;Não
535200040412010;Principal;Não Outorgado;07.572.656/0001-28;Associacao De Cooperacao E Comunicacao Rural De Ararangua;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Em cobrança;Não
535000305062010;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000039002010;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64354,46;Quitado;Não
535200036712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535240005352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.856-**;Edilson De Souza - Rádio Grande Vale(Educadora) Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000201882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;[Grupo] - Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6423,47;Quitado;Não
535000153892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63058,25;Em cobrança;Não
535040282932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.569-**;Sergio Rossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3575,4;Quitado;Não
535390013772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.348.849/0001-25;Alto Web Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535320001012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.223-**;Francisco Diego Araújo Vieira (Mega Lynk);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320001002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.847.352/0001-00;Natel Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535280000662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535320000992011;Principal;Não Outorgado;08.382.942/0001-93;Nadiel Do Amaral Santos (Speedy Online);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535540063802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.135-**;Leticia Oliveira Saraiva Villas Boas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000662011;Principal;Licenciamento;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040009572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.078-**;João Carlos De Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535690033662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.251.024/0001-62;Provecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1568,09;Quitado;Não
535390000412011;Principal;Não Outorgado;***.452.644-**;Adelson Honorato De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535280001022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.110.269/0001-00;Carlos Barboza Davila;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160001112011;Principal;Irregularidade Técnica;81.076.218/0001-21;Fm Cinderela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040011172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Aristides Martins Da Paixão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4235;Quitado;Não
535160001722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.176.078/0001-88;Muniz & Volpato Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4160,08;Quitado;Não
535160001092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.649-**;Adenilson Marques Da Matta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
535780000122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6240;Quitado;Não
535040008682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535000226622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6093,75;Quitado;Não
535200001212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.353.858/0001-56;Nova Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535040008682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535780001102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535160001112011;Principal;Irregularidade Técnica;81.076.218/0001-21;Fm Cinderela Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535690033272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.526.731/0001-99;Ajuru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535040116512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040116512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040116532010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.810.431/0001-49;Netxan Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420001422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.488/0001-60;Rádio Alternativa Fm  Mhz - Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040008082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.598-**;Fábio Henrique Pereira Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535420000442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.841-**;Aline Alves Naves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040116532010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116552010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.526.731/0001-99;Ajuru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535690030262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.828/0001-20;Luiz N B Oliveira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160001122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040216322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.115.732/0001-03;CENTRAL DE RADIO E NOTICIAS DE ITATIBA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040116522010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116522010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005402011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.176-**;Rádio Melodia Fm  Mhz - Pedro Paulo Luiz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001952011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358869,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040116542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040116552010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.822.859/0001-01;Associacao Dos Lavradores Autonomos De Buriti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.822.859/0001-01;Associacao Dos Lavradores Autonomos De Buriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fone Móvel Comunicações Celulares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.203-**;Carlos Eugênio Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040015882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.936-**;Rádio  Fm -  Mhz - Geraldo Ribeiro De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040015182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690002332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.186.526/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Uruguaianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Em cobrança;Não
535870001132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.056.248/0001-25;Prefeitura Municipal De São João Da Baliza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040015182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280001882011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.354.523/0001-48;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barao Do Triunfo-Rs - Acorabarao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.861.614/0001-07;Associação De Radiodifusão Comunitaria Lagoense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690001432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.552-**;Robson Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420002802011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.121.004/0001-00;Slim Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.615/0001-39;Digicontrol Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,27;Quitado;Não
535540002732011;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535280000892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.090-**;Kelen Luciane Eymael;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690001752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.669.162/0001-29;ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.202.883/0001-97;Xvale Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535690001522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.588.782/0001-48;Clicfacil Computadores Serviços e Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.485/0001-08;Coopertia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535420001622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535420000332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.491-**;Adair Gouveia De Sá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535280001342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.210-**;Moisés Eliel Leal Lampe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelzinho Faleiros De Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm Paulista  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040012282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.348-**;Admir Cerozzi - Rádio Evidência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200001292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.837.261/0001-59;Alvarion Do Brasil Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540002032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.235-**;Resgate Fm - Carlos Moreira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040010762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.848-**;Charles Mena Scatamburlo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535320001532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.914.531/0001-43;C Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.944.834/0001-71;Jc Dier De Camargo -  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040010772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.848-**;Charles Mena Scatamburlo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.848-**;Charles Mena Scatamburlo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.914.531/0001-43;C Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000277572009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;682290;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320001672011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.340.747/0001-05;Associação Comunitária São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.098.225/0001-71;Comunidade Cristã Amor Graça E Paz - Rádio Nova Canção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000015172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.467.939/0001-35;Linkteck Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.102-**;Raimundo Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4785;Quitado;Não
535450004082011;Principal;Irregularidade Técnica;***.885.841-**;Mezaque Alves Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450000232011;Principal;Irregularidade Técnica;***.977.231-**;Solange Aparecida De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535120029262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.890.739/0001-30;Rg Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040,23;Quitado;Não
535630000442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aurelio Cardoso Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535810008312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.742-**;Jair Ludtke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.522-**;José Sebastião Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535630000432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Cordeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630000452011;Principal;Não Outorgado;***.545.684-**;Luiz Antonio Felix Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000242011;Principal;Irregularidade Técnica;***.084.371-**;Clovis Francisco Da Siva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Em cobrança;Não
535780000042011;Principal;Licenciamento;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540066192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.259.344/0001-36;Gnet - Ana Dalva Silva De Jesus-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200040512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.569-**;Sergio Rossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6175;Quitado;Não
535420049302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.186.938/0001-48;Ligmobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8692,5;Quitado;Não
535080160992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.981.173/0001-14;Pc-Ativo Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080157562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080157572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.926.331/0001-00;Tecnomicro Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.107.678/0001-34;Radio Musical de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535200000522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.580.731/0001-28;PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080153002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm - Mhz - Campo Grande - Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535200039782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.580.731/0001-28;PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11797,5;Quitado;Não
535360000012011;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6974,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080140942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mulsic Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012372011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080160982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.312.564/0001-71;Star Wan Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200040472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.569-**;Sergio Rossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5492,5;Quitado;Não
535040229422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040229422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040103772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040187372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535720000032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000882011;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8980932,44;Em cobrança;Sim
535450000082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.971-**;Carlos Cristiano Neiva Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200040482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.102.685/0001-66;Debora Bortoli Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535000264632010;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8327546,29;Quitado;Não
535040103772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040187372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535450000262011;Principal;Irregularidade Técnica;***.470.061-**;José Gonçalo Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200000532011;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924385;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450000252011;Principal;Irregularidade Técnica;***.999.871-**;Carlos Angelo Lemes Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450000222011;Principal;Irregularidade Técnica;***.156.191-**;Atamilde De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200040502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.569-**;Sergio Rossa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3575,4;Quitado;Não
535040147852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040195662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040186752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.684.831/0001-11;Sociedade Radio Difusora de Rancharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240000942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.488/0001-60;Rádio Fm  Mhz - Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080012362011;Principal;Não Outorgado;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496034,02;Em cobrança;Sim
535000004622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192312,1;Quitado;Não
535280002612011;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261001,19;Quitado;Não
535080085782010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Celebrai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005342011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.262-**;Elizeu Rodrigues Moura - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540063812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.478-**;Hélio Henrique Bastos Farias Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535320028302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.748.917/0001-80;Herley Richard Arcoverde Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040006902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.218-**;Wanderley Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11700;Quitado;Não
535040006912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.898-**;Cícero Cedro De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540065102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.455-**;Ricardo Freire De Carvalho R Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535780000112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.179.565/0001-37;Sencinet Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001022011;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141450,96;Quitado;Não
535240001132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.333.526/0001-00;Rádio Fm  Mhz - Igreja Evangelica Sem Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240000792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.416-**;Valter Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6890;Em cobrança;Não
535450004072011;Principal;Não Outorgado;***.212.121-**;Gesiel Reis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240005412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.176-**;Rádio Melodia Fm  Mhz - Pedro Paulo Luiz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5890;Em cobrança;Não
535000005332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.262-**;Elizeu Rodrigues Moura - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Em cobrança;Não
535040223662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268;Quitado;Não
535080014112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;518693,54;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535080014122011;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13039,53;Quitado;Não
535240001612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.006-**;Rádio Planalto Fm  Mhz - Paulinho Pereira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3888,5;Em cobrança;Não
535240005372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.316-**;Helton Luiz Lopes De Macedo-Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240001162011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040006892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.008-**;Rádio Exclusiva Fm - Fábio Ribeiro Stefanini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535840000022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.020.851/0001-69;Tv E Radio Jurua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535840000022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.020.851/0001-69;Tv E Radio Jurua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535420048632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.161-**;Celio Alves Castelo Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240000012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.482.025/0001-20;Associação Comunitária Europa De Radiodifusão - Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535040095422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.150.937/0001-87;Associacao Sao Paulo De Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535160001132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200039792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.580.731/0001-28;PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040141532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.192/0001-78;Sistema de Comunicacao Rio Preto Comercio e Participacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040006362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.350.887/0001-07;Ags Antenas Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420049882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.638/0001-67;Radio Aruana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040006352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.138-**;Nelson Guerra Detoni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240005392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.416-**;Heli Barbosa De Jesus - Rádio Eldorado Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240005422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.966-**;Cidiney De Fátima Meireles - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4235;Em cobrança;Não
535540000802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.205-**;Rádio Itabatan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535240001622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.856-**;Leidiana Souza Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420050422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.674/0001-02;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420050422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.674/0001-02;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420049882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.638/0001-67;Radio Aruana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240000912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mundo Jovem Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240001112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.716-**;Rádio Primavera Fm  Mhz - Paulo Sérgio Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535000271732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.334.464/0001-58;Harpia Radio Taxi Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160082962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37133,15;Quitado;Não
535000281982010;Principal;Obrigações Gerais;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274626,72;Em cobrança;Sim
535000286562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000286102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.626.571/0001-26;Amazônia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25807,32;Quitado;Não
535690030372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.002-**;Valnei De Miranda Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.958.104/0001-03;Rot Farias - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.972-**;Nicola Sebastião Tancredi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.101.061/0001-21;Fundacao Pedro Americo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000286142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185255,81;Quitado;Não
535040271872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.720.255/0001-78;Luis Ricardo Melchior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540042612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3270;Quitado;Não
535080141552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.637.560/0001-09;Rádio Comunitária Educativa Rainha Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535690030362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.002-**;Valdir De Matos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3270;Quitado;Não
535320026092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.014-**;Klinger Lima Mendes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040263432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4760,84;Em cobrança;Não
535660014712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Muniz Da Silva - Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040263422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535660012982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.883-**;Francisco Wagner Carvalho Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200037992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.840/0001-75;TUBARON TECNOLOGIAS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.287/0001-59;Navegaçao Siqueira Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.402-**;Cancio de Siqueira Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.912-**;Pedro José Tancredi de Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.992-**;Agnelo Leao Canto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040274702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.468-**;Neves Sávio Nogueira - Disk Táxi Jn E Transportadora Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690030412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.292-**;Flaurido Viana Rego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.968.418/0001-73;Viação Tapajos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.581-**;Thatiana Lobato Prantera Coimbra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.502-**;Gonzaga Vidal da Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.732-**;Rosivander Amaral Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.252-**;Gabriel Pinto Do Rego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.862-**;Joao Jose De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160085372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.709-**;Ildo Tobaldini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660014292010;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620164,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690030482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.533.692/0001-82;e C de Sousa & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.812-**;Fernando Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690030402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.352-**;Alessandro Duarte Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.102-**;Sebastiao Costa Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.922-**;Robenilson Da Silva Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,9;Quitado;Não
535690030452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.340.229/0001-99;Navegação Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.222-**;Renildo Campos Bentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.883-**;Francisco Wagner Carvalho Da Silva (Rádio Estúdio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690023812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240079372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.316-**;Ronivon Ferreira Lucas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535240080022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7225;Quitado;Não
535630013692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.478.838/0001-74;Associação Comunitaria Interdisciplinar Tenenteananiense - Acita Grupo Solidario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690031562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.362-**;Magno Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040232502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.852.730/0001-34;Aoxo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3250;Em cobrança;Não
535200038192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.643.319/0001-59;Garopabasurf;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240080642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.936.608/0001-71;Libert Net Ltda - Hebert Sanuhe Coelho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570010562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.505-**;Elizandro Rodrigues De Jesus Dantas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040232482010;Anexado;Não Outorgado;45.543.915/0034-40;Carrefour Comércio E Indústria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.929.499/0001-03;Elaine Aparecida De Souza - Assoc Beneficente Sagrado Coração De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080154362010;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264662010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264992010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264672010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264682010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265002010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264712010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040276302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.253.233/0001-12;Eletrotec Online;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535480032252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0001-81;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264742010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264982010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264732010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.356-**;Reinaldo De Andrade Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535540061072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Andorinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540061382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540061372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.685-**;Rádio Cultura (Antiga Rádio Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232472010;Principal;Certificação;45.543.915/0034-40;Carrefour Comércio E Indústria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261950;Quitado;Não
535540061392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.958/0001-35;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Em cobrança;Não
535160086432010;Principal;Qualidade;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535080153682010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;501760,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160080492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160080492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540061632010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160082942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.105.626/0001-24;Cerro Azul Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535840005852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040273972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423,79;Em cobrança;Não
535240070402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.356-**;Reinaldo De Andrade Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040276292010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.975.504/0001-52;HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040262782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040262792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,8;Quitado;Não
535000264702010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.829.041/0001-05;Ricardo Cesar Assis Da Costa Lima Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040262792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,8;Quitado;Não
535040262782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690030492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.142-**;José Gilmar Oliveira Quintas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.153-**;Frequência Gospel Fm - Thiago Da Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320025072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.484-**;Edmilson Galindo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232162010;Principal;Obrigações Gerais;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;753292,73;Em cobrança;Sim
535280056452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.160-**;Paulo Roberto Rodrigues Leote;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38;Quitado;Não
535660013522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Acélio Santana Ribeiro - Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040268422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040268422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040268372010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7182022,61;Quitado;Não
535040268722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006422010;Principal;Não Outorgado;09.329.863/0001-81;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.280.899/0001-20;Rádio Comunitária Axixá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480031362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.241-**;Jadilson De Matos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.021.245/0001-70;Lojas Md;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535480031372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.200.233/0003-50;Wap Teleinformatica Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2012,5;Em cobrança;Não
535000265372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.356.043/0001-89;Wds Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.506.215/0001-77;Hm - Celulares E Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040278172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160082962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.280.899/0001-20;Rádio Comunitária Axixá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480031392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.215.184/0003-92;Fone Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762,5;Quitado;Não
535480031352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.078.925/0001-34;Connect Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Em cobrança;Não
535480031382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.380.461/0001-53;Junior Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2012,5;Quitado;Não
535660013502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.323-**;Marcelo Costa Cavalcante (Rádio Cidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280059122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Net Magi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.192.994/0001-46;Diginet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280062432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.196/0001-26;Araci Burgin Marciano Campara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240074192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41164,2;Quitado;Não
535540060642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.295/0001-50;Rádio  Fm - Ass Com Do Município De Uruçuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.713/0001-53;Associação De Comunicação Comunitária Unistalda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535280062172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.828.578/0001-80;Associação Cultural De Integração Comunitária Botucaraí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280061932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540060662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4785;Em cobrança;Não
535570009912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.155-**;Samir Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540060552010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.642.699/0001-35;Agrovale;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040268702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.989.060/0001-32;Associação Beneficiente Dos Locutores Amadores De Charqueadas - Ablaec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535200039542010;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59048,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160083482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000075772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.188/0001-67;Embratel - Vesper Spaulo;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163712010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8123,49;Quitado;Não
535540060652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.398.247/0001-92;Cm Construcoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535690030502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.402-**;Arivaldo De Almeida Terco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2973,04;Quitado;Não
535690030892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.138.533/0001-09;Coopertttur;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535600026792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3294,41;Quitado;Não
535690031532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040268392010;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.308.049/0001-02;Associação Dos Pequenos Produtores Rurais De Santa Rosa Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040274722010;Principal;Não Outorgado;***.065.048-**;Rádio Vida Fm - Valterci Vicente Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.123-**;Nailson José Pereira Da Silva (Rádio Nova Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280062462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280062462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480032052010;Anexado;Consumidor;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690030462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.732-**;Raimundo Aclimar Vasconcelos De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.233.555/0001-75;Centro De Estudos Avancados De Promocaosoc Ambiental;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.878-**;Oliviero Pluviano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.002-**;Suelem Nascimento Parente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535690030592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.762-**;Jose Geraldo Figueira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.113.898/0001-47;REDE CARACA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240074732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.113.898/0001-47;REDE CARACA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040274732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.426.017/0001-78;Portal  Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160085362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.590/0001-93;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690030542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.702-**;Manoel Sousa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.886-**;Jarak Tua Cank;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.636.121/0001-07;Nr Simões Junior & Moraes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110,08;Quitado;Não
535280064052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.442.948/0001-13;Maikel J Pappis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000278362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.684.235/0001-01;Alves & Oliveira Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280064862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.354.523/0001-48;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barao Do Triunfo-Rs - Acorabarao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9740;Em cobrança;Não
535480032032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006432010;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507263;Em cobrança;Sim
535690031272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6849;Quitado;Não
535040274712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.084.560/0001-50;Evandro De Jesus Domingos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160083472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040270912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.986.733/0001-96;Netwis Serviços De Informatica E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040267402010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11450,4;Quitado;Não
535200037382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535040268712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040268402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040268402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.598-**;Joao Roberto Baron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160080512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.883.017/0001-46;ASSOCIACAO COMUNITARIA PLATINENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840;Quitado;Não
535160080902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160080912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160080912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160080902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160080512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.883.017/0001-46;ASSOCIACAO COMUNITARIA PLATINENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840;Quitado;Não
535000075762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.170.001/0001-60;Clinitec Informatica & Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040283872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535420045192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420045192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040283872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535540062262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.779.721/0041-39;Cinemark Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540060472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.422.654/0001-88;Bgs - Comercio De Derivados De Petróleo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540062522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.681.664/0001-87;Cj Construtora E Incorporadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1850,12;Quitado;Não
535000264912010;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10588779,81;Em cobrança;Sim
535160088142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160088152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535660014262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.663-**;Francisco De Moraes - Rádio Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660014242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.736/0001-91;Associação Comunitaria De Radiodifusão Buritiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660014282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.093-**;Francisca Joaquina De Santana Ribeiro - Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540063462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;12.064.434/0001-34;Gsat;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Das Chagas Oliveira - Rádio Olímpica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480033972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.698.995/0001-67;Cezar World Marcas E Qualidade;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7962,5;Quitado;Não
535600029122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535160088152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280064232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.727.360/0001-03;Assist Serviços De Portaria Zeladoria E Limpeza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535280067912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.275.928/0001-53;Márcio Rodrigues Louzada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535660014252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.523-**;Francisco Das Chagas De Carvalho - Rádio Nova  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420046192010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.804-**;Hamilton Cesar Freitas Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660014322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.883-**;Francisco Wagner Carvalho Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000762011;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1053153,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040280922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.324.635/0001-44;Comercial Taruma De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240080532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.333.394/0001-50;Telecomdados Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420045492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535040286872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.708-**;Rádio Iniciativa Fm -  Mhz - Samuel Messias Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535420045492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535320028292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.228-**;Severino Pereira De Lima (Boa Esperança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040282852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000281962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.462/0001-14;Coop Mista Dos Mot Profissionais Da Regiao Metropolitana De Porto Alegre Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420047242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420;Em cobrança;Não
535540063472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.542.927/0001-32;Átila De Oliveira Cordeiro (Cyber Mania);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780024952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.042-**;Joel Martins De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480032992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.885.769/0001-50;Gustavo Soares Nery;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535780019702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.802.917/0001-60;Associação Da Rádio Comunitária Do Juruá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000264642010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.778.677/0001-09;Legal Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535660014372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040287742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.218-**;Claudio Gomes De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720011802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.783-**;João Batista De Morais Da Silva - Rádio Interativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450018692010;Anexado;Consumidor;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011812010;Principal;Não Outorgado;***.842.803-**;Wilton Batista Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040289652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.948-**;Rádio Fm - Geraldo Aparecido De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480034162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535510008802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.761.712/0001-87;Pontoinfor Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535450018682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.516-**;Rádio Tribal Fm  Mhz - Eberson Henrique Ribeiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720011792010;Principal;Não Outorgado;***.182.013-**;Rádio Comunidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540063452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.246.485/0001-60;SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080160132010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379218,02;Quitado;Não
535240079892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.656-**;Orestes Manoel Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240082672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535240084142010;Principal;Licenciamento;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535720011822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.215.975/0001-98;Rádio Comunitária Fundação Rio Balsas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720011842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.213-**;Antonio De Pádua Félix Pereira - Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.839.831/0001-78;Fundação São Domingos - Rádio São Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660014182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.361.204/0001-83;Associação De Desenvolvimento  Comunitário De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040293082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.568-**;João Bergamini - Rádio Belem Nova União -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4327,5;Em cobrança;Não
535540060462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.595-**;Claudio Jose Carneiro Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040285562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420048162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.891-**;Adriano Cardoso Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320026772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.610/0001-60;L H de Souza Gomes - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320027242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.268.345/0001-47;F T Net Solucoes Em Tecnologia Da Informacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160088462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535660014152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.132/0001-23;Associação Comunidade Ativa Lagoa Do Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660014192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.175.741/0001-92;Associação Beneficente Da Comunidade Portuense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535280068612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.080-**;Elio Benitt De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660014232010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.888.333-**;Leandro Cerqueira Chaves - Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660014172010;Principal;Não Outorgado;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420048172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.091-**;Braulio André Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040286882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.099.469/0001-09;Danilo Ramos Fabiano - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240083522010;Principal;Licenciamento;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15080,31;Quitado;Não
535420047232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.841-**;Luciano Provazio Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100;Quitado;Não
535690033202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91158,95;Quitado;Não
535450018442010;Principal;Certificação;05.471.935/0002-50;Wap Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535240080272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.026-**;Paulo Fernando Dias Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441,99;Quitado;Não
535280067312010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.354.523/0001-48;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barao Do Triunfo-Rs - Acorabarao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040287732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.698.698/0001-87;Central De Paraguacu E Informatica E Eletronicos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660014212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.493-**;Reginaldo Portela Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000264622010;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.209-**;Marcos Antonio Nichele;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535780025422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.692-**;Ronny Andrews De Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120027302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.565.445/0001-70;SCHERRERNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540062782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.030-**;Maria Da Gloria Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280064792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.892.988/0001-54;Comercial De Gás Pilar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420045812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.412.316/0001-65;Lorena Lopes Barbosa Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535280064812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.030-**;Maria Da Gloria Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535480032982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.086.564/0001-75;Center Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2712,5;Quitado;Não
535480032272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.476.465/0001-74;Swd Celular E Alarmes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Em cobrança;Não
535420000512011;Anexado;Obrigações Gerais;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480033002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.244.116/0001-76;Eletro-Max Moveis;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762,5;Quitado;Não
535280064272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.874.397/0001-87;Associação Dos Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264862010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420048532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.806.808/0001-00;Expand Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080153032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.394.526/0001-05;Zennet Comunicacao Digital e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570010622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.995.659/0001-89;Gerberson Duarte Pena - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000255162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7184,28;Quitado;Não
535080012402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42915,6;Quitado;Não
535480032972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.012.491/0001-65;Clik Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535080149892010;Principal;Licenciamento;***.633.177-**;Valdecio Henrique Matos Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535000264652010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240081142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535160087232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.717.659/0001-17;Ezequiel dos Santos Alves - Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Quitado;Não
535200038242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.319.668/0001-70;Alto Vale Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240079852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.456-**;Rádio Voz Da Liberdade Fm  Mhz - Antônio Guimarães Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240080282010;Principal;Outros;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12600;Em cobrança;Não
535200038212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.594.579/0001-47;Cs Schroeder Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780025082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.480.284/0001-11;Pedro Paulo De Souza - Me - Inforkap;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780025672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040278162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160086462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535780024922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.117.952/0001-76;Barbosa & Barbosa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4214,11;Em cobrança;Não
535120027452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.118.017/0001-64;Ascese - Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160087472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.034.615/0001-55;Double Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535200036692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3395,01;Em cobrança;Não
535120027102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.487.156/0002-86;Viação Joana Darc S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2162,02;Quitado;Não
535120026752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.816.241/0001-20;Marataízes Piúma Iriri Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540061482010;Principal;Não Outorgado;07.863.387/0001-59;IOL REDE DE PROVEDORES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040280912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.508-**;Ricardo Spagnuolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200036702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012412011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.927-**;Carlindo Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535000264762010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264752010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264832010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264842010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264802010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264792010;Principal;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4771376,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480032042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5292;Quitado;Não
535000264812010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264822010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264692010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264852010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040282862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040282862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535480033512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.396.323/0001-62;Shoptech;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535040280912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.508-**;Ricardo Spagnuolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55223,53;Em cobrança;Não
535000264722010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264882010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264892010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677743,39;Quitado;Não
535000264782010;Anexado;Qualidade;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040280902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.508-**;Ricardo Spagnuolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.672-**;Maria Das Gracas Bezerra Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080143152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080145972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040283842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.148-**;Rádio  Fm - Maria Do Carmo Souza Cavichio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535870004652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.493-**;Maria Alice Santiago Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080145962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transucesso  Mhz (Antiga  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040283862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.798.806/0001-24;Sp Campinas Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240081112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.572.025/0001-86;Click Comunicacao Multimidia Do Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040283832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.548-**;Marco Antonio De Miranda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040283852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.049.718-**;Wilson Rogerio Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535080140952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.927-**;Carlindo Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535870004692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.732-**;Ivonete Messias Mascarenhas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,5;Quitado;Não
535040267992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.787.818/0001-45;Mototaxi Estrela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;818,1;Em cobrança;Não
535080012392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71344,8;Quitado;Não
535420049652010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121927,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240080972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.333.394/0001-50;Telecomdados;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535870004682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.462-**;Marcia Azevedo Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.982-**;Maria Olilda Macedo Vasco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160087362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535870004702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.812-**;Antonia Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535870004672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.932-**;Joao Batista Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000303372010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38925,06;Quitado;Não
535200009092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.848/0001-86;Rádio Comunitária Amizade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080054172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040059442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maia Fm - Paulo Fernandes Eustáquio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831;Quitado;Não
535040060172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.378-**;Wagner De Souza Vieira (Anjos Da Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240017202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.856-**;Edilson De Souza - Rádio Grande Vale(Educadora) Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,4;Em cobrança;Não
535160009592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,4;Em cobrança;Não
535810000152003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.402-**;Ailton Santos De Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000061692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19703,99;Quitado;Não
535080043902011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73450;Quitado;Não
535540009042011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.936.595-**;Ronaldo Manutenção-Ronaldo Correia De Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.497.530/0001-61;Fundacao Radialista Manoel Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630003742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.244-**;Isis Nóbrega Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660003272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.781-**;Paulo Luís Morais Cardoso – Rádio  Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160009622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4120,8;Em cobrança;Não
535080036422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.177-**;Valdecio Henrique Matos Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294;Quitado;Não
535000098082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1862,09;Quitado;Não
535540009072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0001-50;Bompreço;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918;Em cobrança;Não
535240009712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.912.626-**;Bruno Marcondes Martins Da Silva - Blink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535360001782011;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379883,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540009622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.045-**;Antonio Ferreira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.537.104/0001-53;Associação Da Rádio Com E Cultural Do Morro Da Conceição (Impacto Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.248.450/0001-72;Ondanet Servicos de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125912009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.449.807-**;Ney Sander De Paulo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.455.189/0001-03;Azulmar Informática Ltda-Me (Mauro Aparecido Peres);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690004002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.651.262-**;João De Deus Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Em cobrança;Não
535690007462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.995.382-**;Maria De Nazaré Dos Santos Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535080034542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080034552011;Principal;Não Outorgado;10.478.973/0001-94;Wirelesscity Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080034522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.719.371/0001-53;Predialnet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200006512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.289.952/0001-19;Westtelecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080034562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.543.107/0001-48;Reksidler E Cia Ltda;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,01;Quitado;Não
535160009612011;Principal;Obstrução;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535160015852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.738.132/0001-63;Mtel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.678.105/0001-06;Ia Martins Informatica - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5410,08;Em cobrança;Não
535160009622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4120,8;Em cobrança;Não
535660003262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.674.167/0001-99;I M Gomes Souza - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160009602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040059462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.671.150/0001-19;Igreja Em Cubatão - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160012232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1408,29;Quitado;Não
535420009442011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.187.638-**;Adilson José Ananias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535360001142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810002152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.982-**;Jorge Fernandes Falca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.841.458/0001-52;Grupo De Acao Comunitaria De Jaramataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006862011;Principal;Não Outorgado;***.934.921-**;Marcos Celio Lara Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535450007322011;Principal;Irregularidade Técnica;***.101.161-**;Vanderlei Venâncio De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792;Quitado;Não
535040064242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.578-**;Valéria Souza Da Silva - Rádio Top Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535390002162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535200007302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.136/0001-81;Dj Comunicacoes e Exploracao de Servicos de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535450006852011;Principal;Irregularidade Técnica;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.253.763/0001-19;Douglas De Souza Amandio Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535450007322011;Principal;Irregularidade Técnica;***.101.161-**;Vanderlei Venâncio De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792;Quitado;Não
535690009592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535810002162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.982-**;Jorge Fernandes Falca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8410,08;Quitado;Não
535420010872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.352.430/0001-99;Fly Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535420011372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535420011372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535000067742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236000;Quitado;Não
535420011382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535420011382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535200007412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22680;Quitado;Não
535040062872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.245.004-**;Efineias Barbosa Do Nascimento - Rádio Big Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080033262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.021.007/0001-40;Alotelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.290.772/0001-69;Irapida Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.448-**;Rádio Gigante Fm -  Mhz/  Mhz - Juan Carlos Porto Mamani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535160014812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.509-**;Joao Roberto De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535660002802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.983-**;Allyson Gonçalves De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660002792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.210.112/0001-56;D J Viana Alencar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390002152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.043/0001-52;Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8043,75;Quitado;Não
535420011192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.895.690/0001-33;APN - Processamento de Dados e Soluções em Internet Ltda - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.448-**;Rádio Gigante Fm -  Mhz/  Mhz - Juan Carlos Porto Mamani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535600007662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.750.525/0001-20;Assembleia Legislativa Do Estado Do Ceara-Governo Estadual;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535660003252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.961-**;Sebastião Passos De Souza - Rádio Estrela Da Pedra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810002202011;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7140;Em cobrança;Não
535660003212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.183-**;Laercio Giordane Furtado Silva - Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.108-**;Jose Augusto De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660003232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.802-**;Luis Joao Texeira - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040062922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.168-**;João Paulo Lima Silva -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Quitado;Não
535690009022011;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306223,86;Quitado;Não
535160015882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.027.129/0001-58;Si - Sistemas Inteligentes Eletrônicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2537,5;Quitado;Não
535660003222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.613-**;Marcos Antonio Da Silva - Rádio Boa Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660003242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.731-**;José Osmilton Ferreira - Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690008682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204392,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160054042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160008612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
535160008612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
535690003982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.835.931/0001-59;Queiroz Construtora Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535690003942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.861-**;Manoel Bezerra De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535240013392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.066-**;Rádio Fm  Mhz - José Maria Da Silva Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535600015302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.479.145/0001-70;Radio Iguatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.795.944/0001-16;+ Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.432.459/0012-80;Obras Sociais Da Paroquia De Campos Belos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.076-**;Rádio Vitória Fm  Mhz - Ely Goulart;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690003952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.767.899/0001-96;Pentagono Prestação De Serviços Diversos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.802-**;Charles Lira Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.381.691/0001-37;Marciano Spigosso Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160014322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.639.979/0001-42;Traço  Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3861,09;Em cobrança;Não
535240008982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.817.496/0001-07;Leandro Daniel De Almeida ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320013202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535240008612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Navegador Pop;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240012222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.736-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Elicarlos Gonçalves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535780006122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.287.352-**;Wanderson Silva Lira - Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.243.999/0001-01;Ondina Perfurações De Poços E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535280005782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.472/0001-08;Associação Comunitária Vista Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.459-**;Andre Armando Malojo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240008742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paraopebanet Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535160001102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.076.218/0001-21;Fm Cinderela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000475902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535160044972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
530000475902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240024042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160046242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160046242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160072142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420046012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535200027822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.484.313/0001-13;Gtoll Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690003992011;Principal;Irregularidade Técnica;***.153.652-**;Divido Eterno Luiz Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.621.330/0001-54;Radio Fm Vale do Noroeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320011742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.639.767/0001-16;Fundacao Padre Adelmar da Mota Valenca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015262011;Principal;Não Outorgado;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535160046652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.587.873/0001-01;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Quitado;Não
535420046012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Rádio Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535240013432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.446-**;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4185;Quitado;Não
535160082032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.639.654/0001-58;Fundacao Educativa Cultural E Filantropica Maria Efigenia Ferracini Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535840004942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040038672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040048992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535750001452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690003922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.465.831-**;Nilson Roberto De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Em cobrança;Não
535160010712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.972.082/0001-06;Prefeitura Municipal De Diamante Do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160014792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.604.506/0001-26;Associação De Difusão Comunitária Radio Cultural Do Jardim San Remo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535240010252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080018992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5520;Quitado;Não
535750001452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690004012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.251.251-**;José Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535240015592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.556-**;Jesuino Fernandes De Souza - Rádio Serra Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535240015692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm  Mhz - Adelmo Oliveira Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.503/0001-54;Rádio Rp Notícias Fm Comunitária Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Céu Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4990;Quitado;Não
535200006332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.778.197/0001-33;Associacao Comunitaria De Radio E Televisao Vale Capivari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.322.006/0001-07;Associação Niteroiense De Arte Cidadania E Comunicação Popgoiaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Em cobrança;Não
535540007282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535450006102011;Principal;Irregularidade Técnica;***.559.441-**;Claudio Leoncio De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.322.006/0001-07;Associação Niteroiense De Arte Cidadania E Comunicação Popgoiaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Em cobrança;Não
535240015572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Francisco Dos Santos - Rádio Alvorada Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240015462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Triball Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420011602011;Principal;Não Outorgado;00.186.938/0001-48;Ligmobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535160013152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535120003332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.084.199/0001-62;Free Wire Wireless Telecom Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160014802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.097.163/0001-34;Sociedade Wm de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720002172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91366,33;Quitado;Não
535040049402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86653,62;Em cobrança;Não
535570001402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.547.572/0001-60;Megas Net Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040052832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.448-**;Juan Carlos Porto Mamani - Rádio Gigante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450006112011;Principal;Não Outorgado;***.586.149-**;João Mendes Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200005802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.155/0001-86;Smach Internet Wireless Comercio E Servicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535040038692011;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7866;Quitado;Não
535420009632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.438.409/0001-48;Line Networks Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.037/0001-70;G Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040055002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.808-**;Júlio César Dias Haddad Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535080133492010;Principal;Irregularidade Técnica;05.122.964/0001-26;Associação De Táxi Grajau Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1999,8;Quitado;Não
535420005962011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.465.561-**;José Carlos Gonzaga Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200006092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.789-**;José Aroldo Ronçani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420009622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535200006102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.561.656/0001-62;Marbor Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535160071772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280010732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.210.039/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040044042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535040044042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535160007652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
535540012152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.240.478/0001-99;Clubenet Servicos de Internet e Transporte Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040044052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535040064652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.999.369/0001-07;Igreja Assembléia De Deus Rompendo Em Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064642011;Principal;Irregularidade Técnica;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040044052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535540011372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.840/0001-75;TUBARON TECNOLOGIAS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000311732010;Principal;Alteração Societária;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;893742,98;Em cobrança;Sim
535200008332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.979-**;Ivã Roberto Schmitz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.998-**;Aurino Alves Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535200008322011;Principal;Não Outorgado;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040073012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7360;Quitado;Não
535040074222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.348-**;Marcos Aurelio Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17955,61;Quitado;Não
535000001192011;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105423,29;Em cobrança;Sim
535000311812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000311722010;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687842,58;Em cobrança;Sim
535000311742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535660005802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160022082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.529-**;Lucas Moteka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535200012692011;Anexado;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.999.369/0001-07;Igreja Assembléia De Deus Rompendo Em Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040076782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.854-**;Diego Bruno Estevan Dos Santos - Rádio Paulista Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040074242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.282.914/0001-46;Dilson Santos Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080033762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Impacto Fm Mhz (Antiga Rádio Muriá - Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074252011;Principal;Não Outorgado;***.709.848-**;Valdeir De Almeida Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535080037902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.844/0001-08;A Associação Cultural E Difusão Comunitária Caicó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.831.733/0001-43;Municipio de Aguas da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160022442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.532.511/0001-54;Vicar Promocoes Desportivas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4637,02;Quitado;Não
535240020842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.083-**;Valdemir De Castro Sousa - Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040076792011;Principal;Não Outorgado;***.388.958-**;Wilson Aguiar Da Silva - Rádio % Gospel -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.308-**;José Alves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040076772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.366-**;Admilson Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040076802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.298-**;Rádio Lider Fm -  Mhz - Cícero Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5847,5;Em cobrança;Não
535040063842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.348-**;Nikolas Laureano Fetter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535450007332011;Principal;Irregularidade Técnica;***.694.901-**;Paulo Cesar Alves Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007332011;Principal;Irregularidade Técnica;***.694.901-**;Paulo Cesar Alves Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4135;Em cobrança;Não
535040044072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040076762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.999.369/0001-07;Igreja Assembléia De Deus Rompendo Em Fé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535160083162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690010592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535690010592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535690010372011;Principal;Irregularidade Técnica;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280016102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Rádio Com;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480007752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.071-**;Gilberto Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420011582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535200009042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.445.339/0001-00;Intervox Transmissoes e Sistemas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535690001572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.548.603/0001-86;ZUM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erivelton Jose Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690010372011;Principal;Irregularidade Técnica;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280016102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Rádio Com;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040032212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.767.727/0001-52;Spectra Radio Frequencia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535040032212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.767.727/0001-52;Spectra Radio Frequencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535320008812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.246.087/0001-56;Nova Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280008312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.290.704/0001-08;Lmi Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690003902011;Principal;Irregularidade Técnica;***.898.606-**;José Luciano Franco De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535080041522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Divinéia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4002,5;Em cobrança;Não
535280014602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.154.003/0001-04;Associação Comunitária De Radiodifusão E Educação Comunidade Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535080054902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;919,89;Quitado;Não
535690010582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.617-**;Pedro Guedes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535080037922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.067-**;Paulo Da Conceição Rosas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.350.194/0001-09;Valdir Ap Claudiano - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720008482006;Principal;Não Outorgado;06.424.618/0001-65;Prefeitura Municipal De Timbiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.859.878/0001-75;EMPRESA DE RADIODIFUSAO TIJUCAS FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540012162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535570002712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.435-**;Cicero Dos Anjos Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040073002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.831.733/0001-43;Municipio de Aguas da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040073042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2327,25;Quitado;Não
535540012192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.385-**;Rádio Sítio Do Mato Fm (Joselito Carvalho Queiroz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200009092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.848/0001-86;Rádio Comunitária Amizade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160083162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420011402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420011402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535570002822011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.210.331/0001-72;Acesso Speednet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.419-**;Lourival Kogus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420045822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535240020642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535160083152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160083152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240020642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535420045822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535160021692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.317.267/0001-23;Ajp Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535280014582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.955.684/0001-24;Info Nobre Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535690009622011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019742011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086742011;Principal;Consumidor;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2331,42;Quitado;Não
535240016292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.546-**;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540010882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.813.066/0001-51;Rádio Baianinha Fm - Ass Com São Dominguense De Comunicação E Lazer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Em cobrança;Não
535280008192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.659-**;Paulo Roberto De Sá Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280008192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.659-**;Paulo Roberto De Sá Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535240019772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.538.593/0001-44;AXTELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18387,5;Quitado;Não
535240015742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.559.283/0001-80;Warley Santos Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080020512011;Principal;Certificação;02.207.443/0001-83;Gcg Assessoria Em Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.843/0001-60;Jorge Lourenço Rabello Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535240015512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.936-**;Rádio Paradise Fm  Mhz - Elissandro Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535280010722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4002,5;Em cobrança;Não
535240015942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.279.794/0001-13;Epd - Escola Paulista De Direito Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;527,94;Quitado;Não
535040069202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.225.068/0001-18;Hybrid Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040062382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.607.037/0001-04;Associacao Pro-Vida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040068662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria De Lourdes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535160021162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.847.530/0001-67;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Marialva-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535810002182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.982-**;Jorge Fernandes Falca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2624,52;Quitado;Não
535160018872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.189-**;Cezar Augusto Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535080048182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.756.809/0001-60;H M Sandres Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535420010392011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;12.814.337/0001-11;Antônio Marcos Holanda Diniz -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420005982011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.043/0001-52;Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390002172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.043/0001-52;Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160021162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.847.530/0001-67;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Marialva-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535240019072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.166.492/0001-52;Fundacao De Apoio E Desenvolvimento Da Educacao Ciencia E Tecnologia De Minas Gerais - Fundacao Renato Azeredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535280014612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.210.039/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540011192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.129.710/0001-56;Radio Catuense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240018182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.736-**;Rádio Atividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240016262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.756-**;Augusto Aparecido Gonçalves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280008952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.610-**;Paulo Renato De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535040069212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.348-**;Rogério De Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535690009612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.616-**;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160022092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.401.884/0001-58;Radio Educadora Marechal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080035452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600008682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.840.113/0001-44;Provedornet Telecomunicacoes e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535780006212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.522-**;River De Souza Diniz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535810004542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.256.492/0001-55;Rondon-telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1106,16;Quitado;Não
535040072852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.848-**;Valdeir De Almeida Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.848-**;Valdeir De Almeida Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080037932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.876/0001-74;C J Alves Network Servicos de Informatica e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040072842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.218-**;Marinalva Maria De Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535540011012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.201/0001-20;Radio Baiana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535780006222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.742-**;Bruno Da Silva Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535080034532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.302-**;Afonso Oliveira Da Silva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535540011052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040056892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.103.110/0001-28;Instituto Sao Damasino De Ciencias Juridicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535040057992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.401.031/0001-78;Rede Tv  Abc Ltda Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535040071272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.301/0001-29;Associacao Comunitaria De Radio Cultural Curumin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364;Quitado;Não
535160018612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.442-**;Edivaldo Alexandre Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535570002402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.685-**;Gilmar Santos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.301/0001-29;Associacao Comunitaria De Radio Cultural Curumin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364;Quitado;Não
535040064632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535450006032011;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020852011;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1625000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240019202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.193/0001-40;Tl Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240018712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.344.524/0001-98;Lenimax Easy Band - Anderson Rodrigues Maximiano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535040053822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.423.760/0001-50;Netglobalis Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.508-**;Gilson Da Silva Prado - Rádio Digital Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535600008672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.604.048/0001-60;WHG - TECNOLOGIA ORGANIZACIONAL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535080037912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.147/0001-17;Associação Comunitária De  Desenvolvimento De Queimados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz - Cidiney De Fátima Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080035442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transucesso  Mhz (Antiga  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5375;Em cobrança;Não
535040069602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.508-**;Diego Augusto De Castro Reis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080037892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.016.310/0001-58;Powernet Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080022752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.871.098/0001-06;RMS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040066992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.763/0001-30;Fundacao Sao Domingos Savio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.898.363/0001-84;Sistema Radio Digital Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008732011;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34664,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120005042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.517-**;Renato Da Conceição De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.050/0001-78;Empresa Pioneira de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040059412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.535.694/0001-85;Prodata Mobility Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143802,75;Quitado;Não
535080006062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.037-**;Douglas De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,22;Quitado;Não
535080022762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valgerio Neves Araujo Braga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000311012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.203.570/0001-53;House Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040067002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.058/0001-82;SISTEMA REGIONAL DE COMUNICACAO ANDRADINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.728-**;Eduardo Tadeu Do Espírito Santo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.711-**;Maria Oliveira Ravanello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450003072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.714.286/0001-93;Norte Indústria E Comércio De Madeiras Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450003082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.951-**;Telvane Vilela Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450002162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.661-**;Alexandre Demori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080022802011;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54814949,1;Em cobrança;Sim
535450003092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.023.427/0001-01;Maderuna Indústria E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160007322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.779-**;Josué Garcia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450003042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.040-**;Paulo César Donin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450002302011;Principal;Não Outorgado;57.635.401/0003-05;Agropecuária Transmontana S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;972,91;Quitado;Não
535450003062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.668-**;Sanclair Ribeiro Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450003032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.191-**;Davi José Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040025472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.069-**;Emerson Bento De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535390000932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.674-**;Rodax Dias De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040022812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.309/0001-70;Spaço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420002642011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.511.001-**;Luciano Davi Rios;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535160007042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.749-**;Paulo José Farinha Nunes (Club Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002142011;Principal;Irregularidade Técnica;***.088.910-**;Joacir João Wasgem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.439-**;Amaury Teixeira Custódio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535660001292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.223-**;Ronaldo Ribeiro Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000286122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535040025462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.869-**;Leandro Gonçalves De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040022792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535320002812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.444-**;Thomaz Aclles Soares Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240007012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.514.626-**;Rádio Boas Novas Fm  Mhz - Davi Luiz Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240005332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.948/0001-23;Wi - Max Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200002722011;Principal;Obstrução;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3428,63;Quitado;Não
535240006232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.476-**;Rádio Master Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240000802011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.416-**;Valter Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.830/0001-02;Associação Comunitária Firmenense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240003422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.266-**;José Aparecido Almeida De Souza - Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240007022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.830/0001-02;Associação Comunitária Firmenense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240006902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.256-**;Frutal Net  Ghz - Christiano Alves De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240005972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Associação Comunitária Cultural Baependiana De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040022792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690002542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.744-**;Fabio Renato Camboim de Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040022782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040022802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000024652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.600/0001-47;Mundi Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Associação Comunitária Cultural Baependiana De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040023892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.199-**;Marcelo Bortolim Biberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040022812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.504.309/0001-70;Spaço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280005752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2964;Quitado;Não
535690003862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.661.066/0001-50;Imtelbam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4235;Quitado;Não
535690003462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.450.303/0001-80;Jestlink Wireless;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035;Em cobrança;Não
535040022822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040022822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690003452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.303.872/0001-78;Lanbras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240086052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.333.394/0001-50;Telecomdados;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535450003102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.353/0001-24;Laminados Zero Oitenta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535690003432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.212.025/0001-23;Full Wirelles Imports;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690003442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Indústria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.008-**;Henry Cleverson Eugenio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.008-**;Henry Cleverson Eugenio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.602-**;Vanilde Sarmines Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1843,02;Em cobrança;Não
535690003342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.742-**;Renata Malta Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1843,02;Em cobrança;Não
535690003352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.062-**;Sandro Celestrino Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
535660001422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.793-**;Francisco Das Chagas Silva - Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690003322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.002-**;Silvana Ribeiro Da Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.843.414/0001-21;M Gonçalves Guimarães-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320003272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.704-**;Daniel De Souza Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040023882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.008-**;Henry Cleverson Eugenio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.508.574/0001-40;Brasnet Telecom Multimidia Scm Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.002-**;Joanilson Teixeira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1643,02;Em cobrança;Não
535600027192009;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1505495,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040006862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.478/0001-70;Associação Comunitária Sinfonia Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4002,5;Em cobrança;Não
535080028632011;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15009,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540003792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.295.750/0001-51;Crta Central Radiotaxi Aeroporto Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040009082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535040006872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.166/0001-67;Missana Encomendas Express Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.021.665/0001-62;Assoc Dos Morad Das Vilas Elizabete E Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Em cobrança;Não
535040013612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535080020062011;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080021832011;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29203356;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040008262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535040025482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.017/0001-08;Associação Comunitária Mundo Melhor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040025482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.017/0001-08;Associação Comunitária Mundo Melhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535280005012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535540003052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.459.051/0001-90;Taxi Comtas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535450016342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Em cobrança;Não
535040022772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690001742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.669.162/0001-29;ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240005002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.176-**;Claudomiro Rodrigues Coelho - Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040015192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.457.234/0001-74;Ista Brasil Servicos De Energia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.496-**;Moto Táxi Faculdade - Gelza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.916-**;Rádio Alegria  Mhz - Renata Aparecida Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.456-**;Nicanor Fernades Cardoso / Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.520-**;Uílson Romeu Monteiro De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660000782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.913-**;Ivonete Mendes De Brito - Rádio São José Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040018082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.100.479/0001-51;Igreja Nova Geração Mundial De Deus - Rádio Fm Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040015202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240004752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.378-**;Leandro Teixeira - Moto Taxi São Bento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125,06;Quitado;Não
535240005992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.916-**;Rádio O Dia Fm  Mhz - Renata Aparecida Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.472/0001-08;Associação Comunitária Vista Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000862011;Principal;Não Outorgado;06.214.258/0001-77;Prefeitura Municipal De São Bento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240001872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sabinópolis Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600003832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027992011;Principal;Não Outorgado;***.742.388-**;Rádio Alvorada Fm -  Mhz - Carlos Alexandre Neto Rondon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.493.946/0001-50;Briskcom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.396-**;Mototaxi Metrópole - ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.934/0001-16;Alocom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2450;Em cobrança;Não
535600005032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.433-**;Raphaela Barbosa De Morais;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;875;Quitado;Não
535040018892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.628-**;Rádio Redenção Fm - Miguel Messias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5004,5;Em cobrança;Não
535040018072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm - Edson Sílvio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040018092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.468-**;Carlos Henrique Scorpione Garrido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Quitado;Não
535690001552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.121.004/0001-00;Slim Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420002652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.771-**;Marcos Alberto Correa Macedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160004992011;Principal;Obstrução;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306250;Quitado;Não
535690001452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.208.756/0001-47;Azevedo & Silva Segundo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690001712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.934.111/0001-99;Micro Line Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;917,32;Quitado;Não
535690001462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.341.545/0001-36;Vstm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4650;Quitado;Não
535690001442011;Principal;Não Outorgado;04.695.260/0001-80;Soares & Lira Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535690001562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.548.603/0001-86;ZUM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160004662011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.615/0001-39;Digicontrol Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420003792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Quitado;Não
535280001332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.001.841/0001-31;Associação De Moradores E Amigos De Povo Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Quitado;Não
535690001532011;Principal;Irregularidade Técnica;11.588.782/0001-48;Clicfacil Computadores Serviços e Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535420001692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535420002632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.611-**;José Silveira De Godoy Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240007032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.830/0001-02;Associação Comunitária Firmenense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535690001702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.934.111/0001-99;Micro Line Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015852011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535690001622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.914/0001-06;Sete Linhas Aéreas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160006362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.239-**;Robson Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.255/0001-14;Real Informatica - Dourivaldo De Cerqueira Bispo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540002662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.075-**;Cleverson Soares Da Silva Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535540002652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.055-**;Wimax - Elisson Silva Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540003062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.476.903/0001-06;Downup Telecomunicaoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600005042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.357.584/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores Do Parreão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240004442011;Principal;Não Outorgado;04.883.594/0001-87;MOTO TAXI  LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3481,01;Quitado;Não
535540003272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.242/0001-15;Flashnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535540002642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.097/0001-78;Advanced Informatica - Nivea Gomes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160006352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.329-**;Joel Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7735,08;Quitado;Não
535690003172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2063,7;Quitado;Não
535000282002010;Principal;Obrigações Gerais;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965715,84;Em cobrança;Sim
535240007172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.876-**;Donizete Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240006882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.736/0001-50;Rádio Comunitária De Rio Casca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.736/0001-50;Rádio Comunitária De Rio Casca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006282011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.236-**;Jurema Aparecida De Souza Maia Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.236-**;Jurema Aparecida De Souza Maia Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.304.922/0001-67;Agência De Moto-Táxi Cardoso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535690003182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.868-**;Deguiar De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.697.667/0001-49;Proactive Equipamentos Eletronicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000307122010;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330224,14;Quitado;Não
535040015122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.837.829/0001-05;Bit Turbo Site E Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420002832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535480001372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.224/0001-56;Alphams Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690029932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.455.803/0001-05;Associação Comunitaria De Direitos Humanos De Breves-Acomab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040015132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.688.533/0001-04;Telecom Cordeiropolis Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535570000672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.325-**;Jose Pedro Ventura De Oliveira Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480002482011;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;699120,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660001032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38890,28;Quitado;Não
535390000562011;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1543227,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390000602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.084-**;Rodrigo De Brito Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535480001382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.901-**;Rafael Garcia Smaniotto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690001322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.624/0012-92;Trip - Linhas Aereas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535450001942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.207.826/0002-03;Agropecuaria Jarina S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450004062011;Principal;Irregularidade Técnica;10.731.067/0001-50;Santa Peruzzi Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Em cobrança;Não
535040016322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.084.245/0001-93;Ondalink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200002422011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.884-**;Jefferson Gomes Feitoza (Explosão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49024,29;Quitado;Não
535000017142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.462.503/0001-00;Zapnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.686.448/0001-50;Mg Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080155862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535320002842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.534-**;Marcílio Fabriciano De Oliveira (Mídia Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535690001732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535780002872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37800;Quitado;Não
535200006622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.190.471/0001-11;I Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.192.994/0001-46;Diginet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280008382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.650-**;Cristian Carniel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280008202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.713/0001-53;Associação De Comunicação Comunitária Unistalda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535280006042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040020292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.229/0001-72;Fundação Vale Do São Romão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280005772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Taquaruçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Quitado;Não
535200004702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.912.823/0001-47;Pontonet Computadores e Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280002352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;E Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570001342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.609/0001-74;Mb Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318,15;Quitado;Não
535570001462011;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9455,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000027992009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.030.389/0001-43;Assoc Comum De Radiodif Phoenix Para Desenv Art Cult  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535040038712011;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;745332,19;Em cobrança;Sim
535200004322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535280002122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boscatto Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280007892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.380-**;Athila Bierhals Peglow;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200006272011;Principal;Obstrução;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.531/0001-23;Center Motos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000039962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535600006372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022052011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.464.939/0001-56;ANDSYS INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040023122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.979.541/0001-64;Ignis Tecnologia Da Informação E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780002862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10206;Quitado;Não
535040013502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7134,4;Em cobrança;Não
535660002402011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.841.865/0001-06;Associação De Radiodifusão Comunitária De Patos - Arcop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040041572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.218-**;Wanderley Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450004052011;Principal;Irregularidade Técnica;***.129.831-**;Solimar Batista De Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.339.522/0001-36;Nuvem Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040022042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.963.327/0001-12;Infofacil Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120002072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.337-**;Luiz Carlos Timoteo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535510001302011;Principal;Não Outorgado;***.268.101-**;Vilson Gonçalves Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.030.389/0001-43;Assoc Comum De Radiodif Phoenix Para Desenv Art Cult  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535040037932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003012011;Principal;Não Outorgado;***.100.118-**;Nazir Haddad;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;510;Quitado;Não
535040020912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.333.149/0001-06;Usatel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38800;Quitado;Não
535040030612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004262011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.569.063/0001-14;Ipiranga Reciclagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535690006492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080041912011;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81175,76;Quitado;Não
535160046232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160046232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160028902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.659.267/0001-10;Associacao Comunitaria De Desenv Cult E Artistico De Urai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000130542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160065012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420043652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.725.495/0001-89;Radio Boas Novas De Firminopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320020822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.755-**;Dieni Barreto Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160065012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160028902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.659.267/0001-10;Associacao Comunitaria De Desenv Cult E Artistico De Urai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000130542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240023792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.748/0001-01;Rádio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000123232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.104.210/0001-55;Rádio Comunitária Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720010362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000123232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.104.210/0001-55;Rádio Comunitária Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040040912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.754/0001-19;BROTHER BUSINESS INFORMATICA TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120000982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.067/0001-36;Intercol Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080155832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.267-**;Alex Sandro Jose Soares Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535320020822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.981-**;João Batista Rodrigues Jaime;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.466-**;Juliano Maia De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535690003912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.349.655/0001-20;C B Temponi & Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Quitado;Não
535690003932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.192-**;Osmar Tessari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2486,05;Em cobrança;Não
535690003962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.201.540/0001-94;Construtora Vale Do Lontra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535000032012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.325.221/0001-56;Click Net Brasil Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240010052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.787-**;Rádio Cairós Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690006722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.246.702-**;Raimundo Edson Lessa Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240010392011;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;332270,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040035502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.077.502/0001-34;Fundação Antonia Almeida De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420004812011;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080016912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.249.453/0001-72;Artlan Rio Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535600006362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012312011;Principal;Consumidor;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535420005622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.041-**;Miguel Arcanjo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.516/0001-09;Tmk Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450002622011;Principal;Não Outorgado;***.770.911-**;Rodrigo Luiz Hoffmann;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040030352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm -  Mhz - Sergio Da Paixão Fideles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2093;Em cobrança;Não
535000034762011;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110976,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000034762011;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110976,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080018342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.479.820/0001-70;Associação Comunitária Rádio Baviera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131837,54;Quitado;Não
535000035292011;Principal;Licenciamento;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49615,8;Quitado;Não
535390001002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.616/0003-72;Mb Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040030362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.844-**;Rádio Metal Fm -  Mhz - José Laércio Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080161462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.235.500/0001-66;@Net Banda Larga;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420002862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3662,58;Quitado;Não
535420006422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.274.125/0002-44;Consorcio Integracao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535420005942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.561-**;Douglas Resende Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160009632011;Principal;Outros;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535080048662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.839.448/0001-88;Ictus Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080155602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.451.970/0001-64;Anapolis Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.821-**;João Maciel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420005952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.571-**;Wesley José Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320003502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.774.781/0001-98;Ass Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780012512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.564.281/0001-80;Navegacao Pai Da Fe Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535540003622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.005-**;Rádio Kadosh Fm - Josefa Da Mata Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
535200003792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.539-**;Etevaldo Otávio Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160008232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.349-**;Darci Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160008232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.349-**;Darci Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420005972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535720001152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.282.801/0001-00;Prefeitura Municipal De Riachão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535690003362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.132-**;Edimar Oliveira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535160008222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.349-**;Darci Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80;Quitado;Não
535780012702007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.392-**;Jose Ribamar da Rocha Lima Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.019-**;Agenor Bianco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040029302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm - Sérgio Da Paixão Fidélis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535240008602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.183.582/0001-38;Viverplan Florestal Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535160010952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320003282011;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288358,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540002862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.422.654/0001-88;Bgs - Comercio De Derivados De Petróleo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535540002872011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.211.794/0001-19;Natanael Fernandes Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012712007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.908-**;Rádio  Fm - Sérgio Da Paixão Fidélis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535120003252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.567-**;Kleber Juober Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039262011;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;[Grupo] - Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573737,56;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040037942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.149.707/0001-43;Willian Xavier Monteiro De Araujo - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280002372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.690-**;Irno Gerson Gisch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3927;Em cobrança;Não
535280005442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.310-**;José Ruberlen Camargo Finger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280005792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.310-**;José Ruberlen Camargo Finger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280005672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.389.903/0001-18;Associação Atletica Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535540005762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001772011;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1067117,22;Quitado;Não
535630002532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.684-**;Lucineia Florencio De Oliveira Arceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280005322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.960-**;Pedro Dos Santos Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26411;Em cobrança;Não
535040020302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7410;Quitado;Não
535000213832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.018/0001-19;Cond Do Bl F Do Brasil Xxi Bus Convention Hotel & Flats;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20412;Quitado;Não
535390003912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.884/0001-83;Agudos Net - Edio Santana De Mello - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160012072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.859-**;Adilson Rodrigo Angelo De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535160010722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.161.669/0001-77;Mega Redes Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000278372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.810.361/0001-57;Conexao Informatica Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040041382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.278-**;Comunidade Net/Alpha Net - Valdemir Dos Santos Brito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040036022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.990.864/0001-00;Forumweb Servicos De Informacao Na Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048672007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.217/0001-77;Prosa - Provedor Saquarema De Servicos Internet Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040037962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.058-**;José Maria De Almeida - Rádio Oba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080155592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.419.017/0001-31;Slama Reparo E Manutenção De Computadores E Periféricos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535420002822011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.880.354/0001-07;Fundacao Para O Desenvolvimento Sustentavel Cientifico e Tecnologico de Toledo (funtec);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160010952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420002842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.106.227/0001-32;Jr Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.200/0001-18;Fm Sao Bento de Amontada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040037952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.588-**;Boby Net/Realnet - Fernando Pereira Lemos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420002892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535390001112011;Principal;Não Outorgado;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2433,96;Quitado;Não
535390001202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.103.717/0001-89;Fundacao Bailon Lopes Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535040020272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040020282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039852011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3952884,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080029332011;Principal;Obrigações Gerais;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080094902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.341/0001-30;Associação Portonense De Radiodifusão Comunitária - Apracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Quitado;Não
535810003242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.848-**;Edson Ferreira De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.005.818/0001-58;Portalnet Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280021392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.623.026/0001-40;Balestrin & Biasus Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,97;Quitado;Não
535810003252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.792-**;José Flaudevan De Oliveira Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535040051372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39212,12;Quitado;Não
535320009732009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000132003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280027762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.490.500/0001-23;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Nova Atracao-Acoranova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280027412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.312.470/0001-65;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Capilé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7031;Em cobrança;Não
535660004342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.806.207/0001-09;Associação Dos Produtores E Desenvolvimento Comunitário Integrado E Sustentável Do Bairro Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160037892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.239-**;Marlene Antonelo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93024,2;Quitado;Não
535540012992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.209-**;Wanderlei Rici;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535390003732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.096.794-**;Saul Lima Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040073562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18063,67;Quitado;Não
535240029722009;Principal;Licenciamento;***.201.556-**;Vanderlino Moreira Liz - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535240029722009;Principal;Licenciamento;***.201.556-**;Vanderlino Moreira Liz - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040089192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27768,81;Quitado;Não
535480010562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,52;Quitado;Não
535540015032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.336.054/0001-46;Guedes Pallos Serviços E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013302009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.236.607/0001-42;Rádio Nova/Super Fm - Ass De Pais E Mestres Do Centro Educacional Imaculada Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3392,83;Em cobrança;Não
535000075512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535000092912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,15;Quitado;Não
535390003662009;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1158786,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040084212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,15;Quitado;Não
535000075592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;621,46;Quitado;Não
535000075562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.898/0001-27;Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477,66;Quitado;Não
535040087072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6570,76;Quitado;Não
535810003222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.872-**;Tiago Vieira De  Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,08;Em cobrança;Não
535540015072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535480011382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.588-**;Rádio Cometa Fm - Marcelo José De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535540013992009;Principal;Obstrução;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47573,17;Quitado;Não
535000103602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.968.501/0001-54;Exodus Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.488.639-**;Nadir Polak;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540005702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.497.539/0007-00;Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9620,16;Quitado;Não
535600011082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.733/0001-07;Associação Beneficente Social E Cultural De Informação Popular Maria Aparecida Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000098862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.671-**;Antônia Edneusa De Moraes Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008012009;Principal;Irregularidade Técnica;***.966.603-**;Carlos Alberto Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.057.208/0001-00;Condomínio Do Edifício Príncipe De Luxemburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;771,41;Quitado;Não
535480011762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,5;Quitado;Não
535540013922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.728.328/0001-82;Rádio Família Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535000060622009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535000059882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.801-**;Welksson Jesus Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535630006162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.844-**;Marcos Santos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7244,45;Quitado;Não
535000058642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.546-**;Donizete Da Conceição De Paulo - Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.370.836/0011-07;Transbet Transporte De Betumes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000062372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.083.561/0001-84;Net Bauru Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200017262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.648.078/0001-78;Crislene Liberato & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160038752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Em cobrança;Não
535200017392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.349.207/0001-52;Cpnet Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540012972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.829.974/0002-75;Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.060.624/0001-79;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Rio Dos Sinos - Acorrsinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9658,63;Quitado;Não
535040089162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.789.072/0001-60;Farmacia Nossa Senhora Aparecida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000099552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.052.208/0001-01;Associacao Filantropica E Cultural Louvor De Luziania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000103612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2478,18;Quitado;Não
535540014452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.116.608/0001-25;Ftg Comércio De Componentes Eletrônico E Acessórios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540014472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.167.368/0001-08;Ppa - Distribuidor Franqueado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493,75;Quitado;Não
535540014462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.281.222/0001-20;Brasbaby;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540012982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.197.921/0001-06;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535540014442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.023.006/0001-02;Dani-Condutores Eletricos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535200017272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.959-**;Israel João Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058882009;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105282,78;Em cobrança;Sim
535000059122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000111132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000075812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.930.273/0001-21;Radio Taxi Capital Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.067.363/0001-20;Amil Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.242-**;Moisés Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535320008972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86507,49;Quitado;Não
535480010182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.300.401-**;Catio Rojas Yonima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Em cobrança;Não
535480010192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.631-**;Ari Gomes Dos Santos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Quitado;Não
535320009042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59358,3;Quitado;Não
535040079612009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080031222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.154.502/0001-28;Associação De Rede Comunitária São Judas Tadeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240022412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.340.937/0001-79;Galvao Engenharia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240021692009;Principal;Obrigações Gerais;***.310.486-**;Valmiro Gomes Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1802,24;Quitado;Não
535040080802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.391.625/0001-10;Compex Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1935;Quitado;Não
535240028532009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001572009;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283084,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000253452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Quitado;Não
535120005302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.057-**;Jailton Soares Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Em cobrança;Não
535570002752009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.712.593/0001-81;Asv - Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37278,55;Quitado;Não
535080035582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atividade Fm ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3352;Quitado;Não
535000092212009;Principal;Obrigações Gerais;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224904,56;Em cobrança;Sim
535200017382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.439.437/0001-38;Zanatech Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000097582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.423.760/0001-50;Netglobalis Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630005712009;Principal;Consumidor;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200900,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540004802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.235-**;Robenilson Das Merces Cerqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040059932009;Principal;Não Outorgado;07.070.166/0001-23;Infoclique;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.460.560/0001-74;Neosky Telecom E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.061/0001-27;Irinet Computadores E Acessorios Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420021022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.641-**;Moaci Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20;Quitado;Não
535200014862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.558.909/0001-24;Lauro Muller Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000304152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036572009;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030407,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040080812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.668-**;Marcelo Mendes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.223.668-**;Marcelo Mendes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.042-**;Daniel Manoel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535420017772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.266/0001-80;Tribunal De Justica Do Estado De Goias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535780008612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535080035942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240023292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.795.466/0001-93;NETFOR TELECOMUNICACOES GLOBAIS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8985,08;Quitado;Não
535600012562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040079592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.197.715/0001-25;Infowireless - Comércio E Serviços Em Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040068072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001592009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.648.917/0001-65;Catres Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12570;Em cobrança;Não
535040084642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7725;Em cobrança;Não
535040065152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7724,82;Quitado;Não
535000075602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535080178282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.044.071/0001-72;Rp Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080045222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Horizonte  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000075492009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080060462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080066542009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000018522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3479,26;Quitado;Não
535040065162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6280,92;Quitado;Não
535240028332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.106-**;Radio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420021672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.676.688/0001-07;Cristal Forte Vigilancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475;Quitado;Não
535480011132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160038842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6413,92;Quitado;Não
535080067912009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.679-**;Diogo Gabriel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480011142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535320009432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.773.356/0001-81;Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240029712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.556-**;Vanderlino Moreira Liz - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240030812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.696-**;José Pereira Filho - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.639.979/0001-42;Traço  Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022442009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.048.240/0001-15;Ster Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280017422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.626.857/0001-96;BR MASTER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040084632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.548/0001-50;Vagner B Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040084222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Way Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040073522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8863,65;Quitado;Não
535240008502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3840;Quitado;Não
535040073572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10339,92;Quitado;Não
535040073552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34915,45;Quitado;Não
535280025552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.660-**;Claúdia Carvalho Lagranha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040077812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.338-**;Geraldo Travaglia Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084232009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080178352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0070-18;Lojas Americanas S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5173,33;Quitado;Não
535160035832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.490/0001-55;B B De Almeida - Magazine;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535040083562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080045202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jpa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280026172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.740-**;Alex Silveira Belem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160035272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.659-**;Sidney Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000101482009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040742009;Anexado;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.036.224/0001-28;V H Gimenes Do Nascimento - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535280013652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.641/0001-66;Charles Andrei Chiodi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240034552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535240034552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Associação Comunitária Alpinopolense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535420023862009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.711.462/0001-70;CARTECH INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240034542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1014,64;Quitado;Não
535630007032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.064-**;Radio Cnn - Comunitaria Nova Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5441,27;Em cobrança;Não
535000058172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.236-**;Ronaldo Alves De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660004672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.223-**;Ronaldo Ribeiro Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Em cobrança;Não
535280028092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.643.931/0001-61;Radio Boa Aurora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240023342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.807.921/0001-78;Ibituruna Serra Clube;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,11;Quitado;Não
535450008692009;Principal;Irregularidade Técnica;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535280029452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.398.043/0001-41;GPASI SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040098212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535600012952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1711,32;Quitado;Não
535450010042009;Principal;Não Outorgado;***.421.501-**;Rodrigo Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450009992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.459-**;Mauro Fernando Schaedler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040104432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2864,06;Quitado;Não
535420023872009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.875.744/0001-07;IUB TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535280029442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.792/0001-91;Associação Comunitaria Tradição De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535000077802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120512,75;Quitado;Não
535540017182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.753.171/0001-54;Cajataxi - Servicos De Taxi Cajazeiras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535450008302009;Principal;Irregularidade Técnica;***.604.111-**;Julio Cesar Ramalho Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320010972009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Novo Horizonte De Virginópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Quitado;Não
535000121732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29146,96;Quitado;Não
535420024552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.172/0001-20;HELP DESK NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240023332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Associação Comunitária De Radiodifusão Novo Horizonte De Virginópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Quitado;Não
535080026752009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026762009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103582009;Principal;Obstrução;***.082.618-**;Jaime Augusto Ribeiro De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010072009;Principal;Não Outorgado;***.478.538-**;Carlos Eduardo Alberti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535240035222009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037812009;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.273.979/0001-58;Henrique Antônio Pastor - Conecta Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13213,44;Quitado;Não
535320010702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.469/0001-25;Adconat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535630007062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.734-**;Cristalino Borges De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3281,27;Em cobrança;Não
535280029422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.360-**;Jose Valdir Vasconcelos De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,6;Quitado;Não
535540016892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.855-**;Rádio Sento Sé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280029282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.324.438/0001-08;Associação Independente Dos Moradores De Manoel Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160040842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.529-**;Aparecida May;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280029472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535000108282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.688.138/0001-08;Formosa Internet e Telecomunicacoes - Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,4;Quitado;Não
535600012572009;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080070442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31513,13;Quitado;Não
535040124242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Meire De Oliveira San Roman Ortega Pelegrina - Rádio Nova Mensagem -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23035,52;Em cobrança;Não
535040134792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.236.424/0001-24;Hotmax Teleinformática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040124252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.458-**;Douglas Ladeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1795,05;Quitado;Não
535040125362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Meire De Oliveira San Roman Ortega Pelegrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8540;Em cobrança;Não
535040124292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wellington Souza Da Silva - Rádio Atividade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040107292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.648-**;Alessandro Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040125392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.221.982/0001-90;Rádio Rainha Do Sol Fm - Associação Indaiatubana De Desnvolvimento Artístico Cultural E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040096502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.754.240/0016-07;Novadata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535540016762009;Principal;Outros;04.813.066/0001-51;Rádio Baianinha Fm - Ass Com São Dominguense De Comunicação E Lazer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3477;Em cobrança;Não
535040124262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.058-**;Celso Cardoso De Lima - Rádio Onda Um Fm - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9644;Em cobrança;Não
535040125362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Meire De Oliveira San Roman Ortega Pelegrina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8540;Em cobrança;Não
535480012312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.101-**;Julio Cesar Almiron Leon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140,98;Quitado;Não
535160042172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.750.390/0001-30;Cidade Sul Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040134782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso Yutaka Nakahara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535690015132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.059.613/0001-18;Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Estado do Para - Prodepa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14580;Quitado;Não
535040125352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Meire De Oliveira San Roman Ortega Pelegrina - Rádio Nova Mensagem -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040124232009;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Meire De Oliveira San Roman Ortega Pelegrina - Foxrock -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040134802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.588-**;Rádio Cometa Fm - Marcelo José De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6738;Quitado;Não
535040124302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Lopes Dos Santos - Rádio Unidas Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040104272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3399;Quitado;Não
535200020692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116603;Quitado;Não
535450010082009;Principal;Irregularidade Técnica;***.646.961-**;André Demarche;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010012009;Principal;Irregularidade Técnica;***.171.129-**;Pedro Penha Bernadi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040058962009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035242009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010002009;Principal;Irregularidade Técnica;***.703.451-**;Adalto José De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010052009;Principal;Irregularidade Técnica;***.198.751-**;Lindomar Bett Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010022009;Principal;Não Outorgado;09.552.970/0001-74;Agropecuária Pirahyba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535480012852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010092009;Principal;Não Outorgado;***.434.469-**;Antonio Peretti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010032009;Principal;Não Outorgado;***.793.698-**;Humberto Arnaldo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000304122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;685344,53;Quitado;Não
535040107582009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.149.121/0001-01;Max Telecom Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.588-**;Marcelo Jose De Lima - Cometa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Quitado;Não
535040125382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.588-**;Marcelo Jose De Lima - Cometa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Quitado;Não
535040047272003;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523472,58;Quitado;Não
535080080382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68104,26;Quitado;Não
535000304142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31468,5;Quitado;Não
535000304082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1288072,73;Quitado;Não
535450008332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535040103582009;Principal;Obstrução;***.082.618-**;Jaime Augusto Ribeiro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.336-**;Augusto Cesar Pereira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7070,16;Quitado;Não
535040095542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.706-**;Alexandre Souza Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,08;Quitado;Não
535240033492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.476-**;Joel Pedro Ferreira - Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Em cobrança;Não
535360003022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.284-**;Maria Lucia De Oliveira Silva (Rádio Real Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630007022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.954-**;Luiz Severiano De Melo Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008792009;Principal;Irregularidade Técnica;***.553.361-**;Fernando Braga Bonilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.326-**;Wellington De Souza Ferreira - Rádio Raízes Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535480011542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.131.325/0002-69;Agrosolus Empreendimentos Agricolas E Bioenergeticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535630006302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.434-**;Josivan De Melo Evangelista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5717,83;Em cobrança;Não
535080072152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3463,34;Quitado;Não
535690014442009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014432009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.230.947/0001-75;Dalton Luiz Friedrich & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420023882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2587,5;Quitado;Não
535040093332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15390;Quitado;Não
535510002432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7700;Quitado;Não
535690009072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.009-**;Alberto Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390004002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.427.731/0001-92;Waveline Serviços De Informação E Comunicação A Cabo Na Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Empreendimentos De Radiodifusão Do Rn Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535120006182009;Principal;Não Outorgado;***.592.597-**;Devacir Carlos Baratella;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12417,42;Em cobrança;Sim
535240022612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29702,69;Quitado;Não
535240030262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.586-**;Hernane Gonçalves De Casto - Mc Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Quitado;Não
535120006252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.535.996/0001-96;Sistermi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,48;Quitado;Não
535420020092009;Principal;Irregularidade Técnica;***.963.081-**;Munir Assaad El Marouni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.943.000/0001-08;Ass Comunit Cult E De Radiod Sertão Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200019082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.666.944/0001-04;Acessnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535120006192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.500.855/0001-51;Silcar Construtora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535200017402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.009-**;Jorge Luis Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462,5;Quitado;Não
535540015742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.266.863/0001-66;Associação Nordestinense De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535000075522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;[Grupo] - Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3629,21;Quitado;Não
535630006292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.924-**;Franciego Da Cunha E Silva Cosme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.876-**;Washington Macedo De Queiroz - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535280013642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.671.750/0001-40;Aleixo Celmer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535450012952007;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.516/0001-57;Associação Comunitária E Cultural De Primavera Do Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Sim
535540004602003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0021-22;Bompreço S/A Supermercado Do Nordeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.132.169/0001-93;Associação Educativa E Cultural Eldorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590;Em cobrança;Não
535000075542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.600/0001-51;Jangadeiro Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14062,5;Quitado;Não
535240022912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.149/0001-20;Marcio Alexandre Farias da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240035362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.488.594/0001-82;Brumanet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2685,6;Quitado;Não
535240036082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.939/0001-54;Associação Comunitária Ouro Branco Pela Vida - Rádio El Shaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120000361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.485.069/0001-09;Empresa Luz E Forca Santa Maria S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008392005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.928-**;Marciel Flávio Simões - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040;Quitado;Não
535600012322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.745.236/0001-10;Associação Dos Defensores Humanitários Do Novo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.117.952/0001-76;Barbosa & Barbosa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22022,4;Em cobrança;Não
535040123142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000323332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcp Fm - Claudemilson De Moura Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535630007072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.124-**;Rinaldo Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040100932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.378-**;Edimar Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.132.169/0001-93;Associação Educativa E Cultural Eldorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590;Em cobrança;Não
535040101802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.621.445/0001-38;Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040101812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.072.154/0001-75;RICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040100922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.713.243/0001-28;Secon Caçambas Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Gospel Fm - Angelo Danilo Gardezani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8350;Em cobrança;Não
535240023352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.936-**;Ericson Fernandes Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180,5;Quitado;Não
535240032702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.613.196-**;Marcelo Emiliano Junio Veloso - Rádio A Voz Da Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10138,66;Em cobrança;Não
535450010102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.221.154/0001-52;Meridional Cotton Comércio De Algodão Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535840001932009;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539783,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040126022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.088-**;Márcio Rodrigo De Souza - Rádio Do Cidadão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675,25;Em cobrança;Não
535780010672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16272,18;Quitado;Não
535040101922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040;Quitado;Não
535040126022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.088-**;Márcio Rodrigo De Souza - Rádio Do Cidadão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675,25;Em cobrança;Não
535000075702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1384,71;Em cobrança;Não
535000075502009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,59;Quitado;Não
535040096602009;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024982009;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10450226,73;Em cobrança;Sim
535360000402009;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533860,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600012302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010062009;Principal;Não Outorgado;01.355.296/0006-30;Agromon S/A Agricultura E Pecuária;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200019092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.183.205/0001-00;Branet Tecnologia E Consultoria Em Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600012312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.995.883/0001-29;B Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040126012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.928-**;Marciel Flávio Simões - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101792009;Principal;Licenciamento;01.252.080/0001-35;Compuservice Informática De Batatais Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535660004522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.063-**;Francisca Nelvana Martins E César;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040123132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.758-**;Rádio  Fm - Cícero Roberto Leite De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.128.201/0001-43;Click Mundi Internet Banda Larga Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.561.745/0001-86;Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Presidente Kennedy;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000066942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Em cobrança;Sim
535420013312009;Principal;Não Outorgado;***.527.860-**;Israel Jorge Lenuzza Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.277.118/0001-36;F Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.233.203/0001-00;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535200010462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.509-**;Doacir José Bollis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200010092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540009222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adi Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6622,18;Em cobrança;Não
535480007832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.871.228/0001-70;Ligway;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200010482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.589-**;Imari Antônio Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200010492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.909-**;Volmir Bresolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200010472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guerino Riboldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080051762009;Principal;Consumidor;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465918,84;Em cobrança;Sim
535420013302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.028-**;Eladio Pires Sa Teles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535420017052009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.211.021-**;Johnny Riwers De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535450007062009;Principal;Irregularidade Técnica;***.062.691-**;Wilton De Araujo Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690008962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.192-**;Manoel Sandoval Barros De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480007182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.383.902/0001-08;Brasiltec Soluções Digitais Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200011752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.079-**;Roberto Nunes Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.140.278/0001-52;Rádio Nossa Senhora Do Desterro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535780007122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535420017762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13115,99;Quitado;Não
535080071632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.728.328/0001-82;Rádio Família Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000253442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.006/0001-08;Alpha Nobilis Consultoria E Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535630004802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.924-**;Francisco Caninde Oliveira Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016022009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.567.529-**;Adriano Cirilo Pascoal Doneda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690009602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60265,8;Quitado;Não
535420013252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.471-**;Darcio De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1367,33;Quitado;Não
535040058922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3713,18;Quitado;Não
535160024422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.809-**;Elias Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600008922009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.288.154/0001-07;Ufinet Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.185/0001-57;Chane De Fátima Lima Longen - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420013242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.910-**;Rodrigo Serpa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2485,05;Quitado;Não
535200011762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.040-**;Jair Luis Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.679-**;Moacir Pazinato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535480005962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.751.041/0001-79;Icc Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535450007032009;Principal;Não Outorgado;02.936.899/0001-84;Associação Portogauchense Pró Desenvolvimento Artístico E Social - Proartes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.409-**;Fabio Kuntze;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535540009212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"""Provedor De Fábio""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000307012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006502009;Principal;Não Outorgado;***.687.981-**;Hernandes Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006542009;Principal;Irregularidade Técnica;***.706.281-**;Gilmar Borges Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.112.947/0001-94;Soft House Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160025632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.099-**;Marlon Fabricio Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535540010652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540010642009;Principal;Outros;05.748.914/0001-59;Rádio Novo Tempo - Associação De Radiodifusão Comunitária Matense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535540010632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm (Ou Transamérica Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080035572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Plenitude Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080035552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm (Igreja Mundial);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656250;Quitado;Não
535540010622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.853.707/0001-27;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160025622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.512.134/0001-30;Carraro e Hainosz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535540010422009;Principal;Obstrução;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49763,25;Em cobrança;Não
535200013562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.609-**;André Warmling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450006052009;Principal;Irregularidade Técnica;***.075.781-**;Everaldo Da Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450006032009;Principal;Irregularidade Técnica;10.545.048/0001-39;Associação De Radiodifusão Comunitária Padre Josimo De São José Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240018842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.866-**;Charles Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.866-**;Charles Pereira Da Silva - Rádio Galaxia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Karleny Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000325402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.890.326/0001-75;Rds Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006102009;Principal;Não Outorgado;***.427.091-**;Gabriel Saccomori Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450006552009;Principal;Irregularidade Técnica;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.908.221/0002-02;Muguidjana Agropecuaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080035542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006182009;Principal;Não Outorgado;***.323.821-**;José Antônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080045232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.709.328/0001-32;Global Radiocomunicacao Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.558.996/0001-09;Confnet Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480008202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450007462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.178-**;Aguinaldo Barbosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535200012722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.049-**;Walter Filgueiras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080044362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.167-**;Rádio Energia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.764.205/0001-79;Rede Forte Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535570002302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175442,97;Quitado;Não
535040064032009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3759,84;Quitado;Não
535080035932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535080035562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.285.510/0001-39;Celebrai Fm  Associacao Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.401.853/0001-00;Speed Neet De Miracema Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000076052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.083/0001-49;Tibra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535000076042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.083/0001-49;Tibra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535540010212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.434.436/0001-46;Candide;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12950;Quitado;Não
535000075462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.520.402/0001-30;ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14102,83;Quitado;Não
535000076062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.292/0001-70;Star One;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.489-**;Albino Guisolphi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240012832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645;Em cobrança;Não
535000058212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.505.502/0001-86;Logtel Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040068012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.508-**;Rogério Silva Sousa Maia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040068062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Marco Antonio Meira Coqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535720002742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.202-**;Edson Fernandes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040065462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.103-**;Adonai Fm - Quitéria Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9044;Em cobrança;Não
535000058222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.724.290/0001-28;Vip Valparaíso Internet Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.563-**;Washington Do Rosário Giuberti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Araçatuba Fm - Luiz Carlos De Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535240019562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.966-**;Ivan Dos Santos Figueiredo - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535720002692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.619.670/0001-65;Associação Comunitária Artística Dos Comunicadores De Olho D´Água Das Cunhãs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.443.138-**;Rádio  - Paulo César Pereira Cipriano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8746,78;Em cobrança;Não
535540009232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.578-**;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.048/0001-51;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Alto Longaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040065432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Adriano Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010492009;Anexado;Universalização;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.563-**;Alexandro Monteiro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.727-**;Líder Sul Fm - José Geraldo Santos Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535240019032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.816-**;Hudson Da Costa Torres - Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535040068052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm - Claudir Quevedo Fin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012822009;Principal;Não Outorgado;***.889.416-**;Aroldo Moreira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.442.146/0001-36;Associação De Comunicação De Esperantinópolis - Acoesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.013-**;José Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280014052009;Principal;Outros;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040068022009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm - Valdemir Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017202009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.377.205/0001-30;Associação De Radiodifusão Comunitária De Capela De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280014042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.800-**;Carlos Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000058242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.016.674/0001-96;Ibl Ipe Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540007732009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.446.355-**;Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8465,63;Em cobrança;Não
535280014032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.643.931/0001-61;Radio Boa Aurora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040073512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008592009;Principal;Outros;Não identificado;Radio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040073492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cristal Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.668-**;Marcelo Jose Souza Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535280014072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.584/0001-18;Associacao Comunitaria Cidade Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.005-**;Rádio Carisma Fm - Etelvir José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.778/0001-65;Nbt Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.416-**;Rádio Mais Fm  Mhz - Aroldo Moreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535720002732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.903-**;José Maria Vasconcelos Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000065342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.090/0001-30;Atb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535660002722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.458/0001-05;Associacao De Radio Comunitaria A Grande Campo Maior -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660002932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660002772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.049.407/0001-76;Associação Piripiriense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160021772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.905.837/0001-78;Espectro Gall Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535660002732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.615/0001-64;Associação De Moradores Do Bairro Florestal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,1;Em cobrança;Não
535600007292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.431.693/0002-35;Happy Imports;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2230,09;Quitado;Não
535600007332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.213.848/0003-72;G N D Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2242,88;Quitado;Não
535600007302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.972.749/0001-14;Tagarela;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4068,75;Em cobrança;Não
535600007312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.059.555/0002-40;Radiocelular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10241,96;Em cobrança;Não
535080028872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Albano Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006512009;Principal;Irregularidade Técnica;***.797.481-**;Gilmar Lino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200011772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.013.766/0001-64;Consent Ti Soluções Em Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026432009;Principal;Não Outorgado;***.886.141-**;Fernando Jeferson Araújo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.029-**;Fabricio Da Correggio Piva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660002752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.186.147/0001-20;Associação Comunitaria E De Radiodifusao De Luzilandia - Araluz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160022932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.339-**;Ricardo Cesar Araujo Cruz Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200011792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.389-**;Fabiano Da Silva Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.529.415/0001-21;Simon Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450006522009;Principal;Não Outorgado;***.981.191-**;Laudeir Alves De Lara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160022432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.909-**;Claudio Herrera;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000065382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.990.298/0001-34;Rádio Táxi Alvorada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1598,58;Quitado;Não
535000065372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.682.491/0001-11;Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535000065352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.069.159/0001-35;Coopertaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535600007342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.474.374/0001-13;Cell Planet;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10241,39;Em cobrança;Não
535000065362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517,38;Quitado;Não
535040073502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.058-**;Rádio Onda Um Fm - Celso Cardoso De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040072252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.578-**;Rádio Cidade Fm - Michel Ricardo Queiros De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690009032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.672-**;Leonardo Dos Santos Vilhena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;443,47;Quitado;Não
535600009132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,09;Quitado;Não
535280011782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.921.558/0001-53;Radio Taxi União Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535080162302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.138/0001-25;INTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4997,83;Quitado;Não
535600010122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7932,28;Quitado;Não
535540008392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69815,44;Quitado;Não
535600007322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.278.063/0001-68;F K Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6699,17;Em cobrança;Não
535000067042009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007282009;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29595,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000065332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.521.294/0001-05;Coobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535000045912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Quitado;Não
535000076172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Quitado;Não
535720002722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.353-**;Roberto Sousa Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450006062009;Principal;Não Outorgado;07.901.148/0001-46;Associação Comunitária Querência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535000091642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.304.987/0002-32;Invista Brasil - Indústria E Comércio De Fibras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039212007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.252.069/0001-81;Celso Jefferson Messias Paganelli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.861/0001-60;Rádio Vox Fm - Associação De Difusão Cultural E Comunitária De Catoles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280025262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.759.924/0001-15;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária De São Paulo Das Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jose Francisco De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080065102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;535,69;Quitado;Não
535240012882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.396-**;Vander Estevam Bonfá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220,28;Quitado;Não
535240012882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.396-**;Vander Estevam Bonfá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220,28;Quitado;Não
535690012022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;738,82;Quitado;Não
535240016892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535240027352009;Principal;Outros;***.875.006-**;Otaviano Couto - Rádio Renascer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.638-**;Rádio Top Fm - Kaio Felipe Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8708,63;Em cobrança;Não
535280025272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.340.027/0001-72;Sandro Rafael Butzen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160030332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.712/0001-78;Sul Park Estacionamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040086382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.121/0001-84;Associação E Movimento Comunitário Rádio Praia Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240012872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.906-**;Nivaldo Bastos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040089112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.308-**;Estúdio Fm - Abílio Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540012772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.698.810/0001-40;Ass Comunitária Rádio Central Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Em cobrança;Não
535690011312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.163-**;José Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535240023412009;Principal;Não Outorgado;***.753.646-**;Nélio Nartins Da Silva - Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535280022962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.230.947/0001-75;Dalton Luiz Friedrich & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040093282009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio  Fm - Valquíria De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240025412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.716-**;Santos Rodrigues Andrade - Rádio Estação Brasil Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535360002482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.194.176/0001-09;Associação Dos Filhos E Amigos De Inhapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240025082009;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Digital;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240015552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.396-**;Edione Dos Santos - Rádio Ideal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535160031622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535280021382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.641/0001-66;Charles Andrei Chiodi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535360002362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.902.714/0001-95;Assoc Com Dos Mini E Peq Prod Rural Do Pov Pereira Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.312.470/0001-65;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Capilé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535780007552009;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6603,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.390.221-**;Vagner Carelli Gaspar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535690006642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.428/0001-68;Rede Sivnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4229,82;Quitado;Não
535540011132009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.121.123/0001-20;Rádio Satelite Comunal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6373,69;Em cobrança;Não
535160027372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.076.436/0001-27;Associacao Radio Taxi Sao Jose Dos Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520;Quitado;Não
535840001432009;Principal;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3266806,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510001892009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012862009;Anexado;Licenciamento;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,94;Quitado;Não
535240018002009;Principal;Certificação;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.160-**;Ronaldo Freitas Da Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040073592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24023,62;Quitado;Não
535040073582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40223,38;Quitado;Não
535000059402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.170.027/0001-10;Megatelecom Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10302,04;Quitado;Não
535390002532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.707.249/0001-31;Eletronica Rangel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535390002472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.517/0033-18;Lojas Maia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535690012002009;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;207439,49;Quitado;Não
535040073542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6989,65;Quitado;Não
535690010112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.894.194/0001-00;Águia Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080028902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.497.180/0001-70;Rádio Só Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.211-**;Claudio Roberto Gomes Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535660003722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.733/0001-00;Fundação Cultural Professora Ludetana Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160030952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535660003732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.313-**;Luiz Nelson Da Silva - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.572.977/0001-34;Bombeiros Voluntários Navegantes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535160033272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.039-**;João De Souza Granato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.006.850/0001-83;Rose Carla Pansani - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200015502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.302.001/0001-44;Baloni Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480009102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.013.631-**;Rafael Zamberlan Favalli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2511,2;Quitado;Não
535810002832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.772-**;Juciley De Gregori;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023272009;Principal;Não Outorgado;08.656.866/0001-67;Fernado Alves Pereira - Cpf - - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040086362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estação Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535690011322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.053-**;Silvestre Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280021412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.625.210/0001-99;Loreci Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390002552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.004.510/0043-38;Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012,5;Quitado;Não
535040089152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.368-**;Rádio Soberania Fm - Roberta Dos Santos Mesquita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535690011242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.562.237/0001-10;Onixsat Comércio E Serviço De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535690011332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.411-**;Olfraney De Souza Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.608-**;Benedito Marcondes Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040089152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.368-**;Rádio Soberania Fm - Roberta Dos Santos Mesquita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040086392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.769/0001-17;Rádio Panda Fm - Associação Cultural Rádio Comunitária Panda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535240027312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.202-**;Mauricio Gomes Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535690008462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.632-**;José Das Graças Gomes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040089122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.768-**;Radio Ativa Fm - Marcos Rogerio De Godoy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535450007082009;Principal;Obstrução;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33088,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280021372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.335.752/0001-39;Ww Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240012852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.756-**;Cleo Francisco Bosi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180,5;Quitado;Não
535540012862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.326.171/0001-54;Rádio Vida Fm - Associação Beneficente Vida Cristã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535280022952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.253.859/0001-26;Localnet Centro De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040089132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.208-**;Rádio Mega Fm - Araci De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690011302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.912-**;Auricelio Abreu Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480009082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.149.543/0001-87;Onda Digital Mult Midia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160026112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.214/0001-30;Comércio De Equipamentos E Suprimentos Para Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5110,08;Quitado;Não
535690010342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.214.512-**;Dawison Willer Pereira Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.002-**;Rogervan Miranda Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690010922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.147.972-**;Canuto Francisco Travassos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.652-**;José Gilson Trindade Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.951.360/0001-18;Associação Independente De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450006042009;Principal;Não Outorgado;***.486.499-**;Paulo Brizolla Buss;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535600009662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Jaburuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535690010942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.702-**;Denilson Silva De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.372-**;Danuzia Loureiro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.871/0001-28;Lizitec Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690010972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.802-**;Paulo Santos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ezidio Jaison Worma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200014482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.009-**;Antonio Carlos Favaretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200011742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.013.311/0001-60;Hn Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240022252009;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040060502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23123,15;Quitado;Não
535040060492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67879,12;Quitado;Não
535690010912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.184.287/0001-10;Brightcom Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243,75;Quitado;Não
535040060512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16697,89;Quitado;Não
535040071982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94483,34;Quitado;Não
535420014882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.205.614/0001-59;TELEVOIP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535390002772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.993.044-**;Aroldo Jacinto De Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.448.850/0001-70;Dtc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2568,75;Quitado;Não
535540010942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2219,47;Em cobrança;Não
535540011102009;Principal;Outros;05.748.914/0001-59;Associação De Radiodifusão Comunitária Matense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002452009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.385-**;Jose Deilson Portugal Santos - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690010382009;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032282009;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51865,45;Quitado;Não
535000077092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.663.810/0001-16;Gdt Net;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.786.836/0001-42;Agrodan - Agropecuária Roriz Dantas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.465-**;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000277022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535570002152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.685-**;Márcio José De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200017252009;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233753,31;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690010332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.142-**;Juscelino De Souza Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450006242009;Principal;Não Outorgado;07.062.678/0001-48;Associação Comunitária Ecológica Vale Do Cachoeira - Ecovale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535450006072009;Principal;Não Outorgado;07.789.646/0001-49;Associação Comunitária Ribeirão Cascalheira De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535450007052009;Principal;Não Outorgado;***.853.671-**;Belmiro Pedroso De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000054502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;659613,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360002472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.586.671/0001-50;Associação De Difusão Comunitária De Inhapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450006082009;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535200014472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.559-**;Cléo Lauschner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240022652009;Principal;Não Outorgado;***.946.376-**;Paulo Soares Bandeira - Rádio Educadora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535600015382009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007422009;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.239.535/0002-51;Enfil Engenharia E Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120004282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5792,33;Quitado;Não
535450006172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.150.092/0001-60;Alo Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535120004292009;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441184,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240022392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240022402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51658,8;Quitado;Não
535280104382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.389.903/0001-18;Associação Atletica Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.334.505/0001-02;Net Way Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040093302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.948-**;Rosivaldo Gonçalves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465,25;Em cobrança;Não
535040093312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.908-**;Nascente Fm - José Queiroz De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535280017212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.986.345/0001-05;Gruppo Tele Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840001222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16380;Quitado;Não
535780007562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2341,95;Quitado;Não
535280017272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.300-**;Marcio Machado Griebler;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160033692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4864,94;Quitado;Não
535840001132009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185872,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360002372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.978.047/0001-20;Associação Comunitária Cidade De Deus - Ascocide/Viçosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240021792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.936-**;Elissandro Rodrigues De Oliveira - Rádio Vale Norte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.246-**;Maria Marlene Coelho Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.246-**;Maria Marlene Coelho Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.154-**;Claudionor Moreira Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600009672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Amaro Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535000076142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.653-**;Francisco Das Chagas Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660003752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.063-**;Jose Vianey Viana De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.848/0001-09;CAWEB INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535120002262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.278.438/0001-90;Robertson Ferreira De Oliveira Connectlink - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535320008742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Robson Souza Da Silva (Conexão Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.047/0001-33;Liga De Amadores Brasileiros De Radio Emissao-Labre-Go;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021702009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Evangélica Novo Tempo  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240021682009;Principal;Não Outorgado;***.856.316-**;Ronivon Ferreira Lucas - Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535000076132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.181-**;Odair José Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535120004492009;Principal;Obrigações Gerais;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5931,45;Em cobrança;Não
535240022352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.478-**;Rádio Cristal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240021782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.586-**;Roberto Ferreira Costa - Rádio Super Nova Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535240022232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.218-**;Ednaldo Pereira Dos Santos - Rádio Alpha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420016592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.330.440/9000-19;Altair Francisco Mendanha -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535000076792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.852.036/0001-17;Associação Cultural De Difusão Comunitária Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000076122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.971-**;Sebastião Xavier Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080067902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.159-**;Sandra Regina Pefalnser Zamin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130;Quitado;Não
535040143842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.384.371/0001-78;Fundação Gospel Life De Jornalismo E Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535570004792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6315,73;Quitado;Não
535160052692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.629-**;Márcio Alves Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7620;Em cobrança;Não
535040143832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.188-**;Radioamador - David Francisco Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220,28;Quitado;Não
535000253262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7900;Quitado;Não
535000145202009;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;741767,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720006972009;Principal;Não Outorgado;***.502.543-**;Luiz Carlos Ferreira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000179902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96600;Quitado;Não
535000124402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4238630,13;Quitado;Não
535240049972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.186-**;Welton Santos - Rádio Divisa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040190332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8506,75;Quitado;Não
535240050842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.256-**;Rádio Panorama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.671-**;Israel Ferreira Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.548-**;Sebastiao Martins Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.876.906/0001-28;Associação Comunitária De Radiodifusão De Comunicação E Cultura De Loreto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.868-**;Rádio Nova Jerusalém Fm - José Garcia Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17659,4;Em cobrança;Não
535320013672009;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225567,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080103992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42600,6;Quitado;Não
535160052782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535040139312009;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11236695,52;Quitado;Não
535390006342009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40316,17;Quitado;Não
535040140372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.548-**;Sebastiao Martins Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.228-**;Dalson Medeiros Tavares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200028222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.289-**;Ocledio Sandro Benvenutti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,3;Quitado;Não
535000149202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.501-**;Rodrigo Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9439,73;Em cobrança;Não
535040133412009;Principal;Qualidade;02.667.694/0001-40;Telmex do Brasil SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.733.041-**;Marcio Antonio Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16576,8;Em cobrança;Não
535080084742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2538;Quitado;Não
535240048212009;Principal;Não Outorgado;03.539.710/0001-82;Pro Master Industria E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13213,44;Em cobrança;Sim
535320012782009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.619.017/0001-45;Marmeleiro Monitoramento Eletronico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535510004222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.778.322/0001-78;Nova Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535780015122009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19163020,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810015632008;Principal;Qualidade;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256500,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540023162009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.617.043/0001-74;Rádio Lírio Nos Lares Fm - Ass De Radiodifusão Comunitária Lírio Nos Lares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270112,5;Quitado;Não
535540010062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535840002102009;Principal;Obstrução;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;528;Em cobrança;Não
535280039362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.519.714/0001-85;Flybyte Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.106/0001-00;MELO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.597/0001-28;J R Da S Barros - Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535810015642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5445;Quitado;Não
535630009032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3592,28;Quitado;Não
535240049962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.896-**;Junio Dos Santos Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240049362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.226-**;Gilmar Alves De Oliveira - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9300;Em cobrança;Não
535080082942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil -Serviços De Provedores Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25288,2;Em cobrança;Não
535240051952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.910.491/0001-04;Associação Comunitária El Shaday - Rádio Acel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2673;Em cobrança;Não
535280037182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.180-**;Romario Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535780016042009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014342009;Principal;Não Outorgado;03.269.493/0001-58;Associação Comunitária Rádio Alternativa Do Jordão (Rádio Alfa E Omega);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.226-**;Gilmar Alves De Oliveira - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9300;Em cobrança;Não
535040143872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.522.619/0001-58;P C Lopes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034082006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535420025712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20664;Quitado;Não
535600019122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.897.503-**;Atila Pesoa De Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600019112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.123-**;Vicente Ferreira Gomes Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040143892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.471-**;Evandro Teixeira Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2043,02;Quitado;Não
535040051382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7896;Em cobrança;Não
535510004372009;Principal;Não Outorgado;***.446.881-**;Raimundo Vieira Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,5;Quitado;Não
535040143852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.864.038-**;Geraldo Aparecido De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1366,89;Quitado;Não
535000124412009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.641/0001-66;Charles Andrei Chiodi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14314,56;Quitado;Não
535200030202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.817/0001-60;Wln;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3591;Quitado;Não
535450012102009;Principal;Irregularidade Técnica;***.643.081-**;Erivaldo Marcolino Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240050832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.256-**;Edson Rodrigues Vieira - Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540023972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Andorinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.346-**;Vilson Aguila Dias Amorim - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Em cobrança;Não
535000121072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.605.169/0001-26;Jurupari Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9434,86;Em cobrança;Não
535000120232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.673.549/0001-96;Ligaip;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535540020682006;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051112009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.942.306-**;Eli Alves Dos Santos - Rádio  Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032052006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535080091562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cabomix Connext Serviço De Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535390006372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.154-**;Elisson Ataíde Pontes De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3641,09;Em cobrança;Não
535540023902009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;13.284.658/0001-14;Prefeitura Municipal De Guajeru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535240051722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.042.131/0001-06;TROPICALNET TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280037152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.626.857/0001-96;BR MASTER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.286.583/0001-12;Ello Telecomunicacoes & Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080082932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2713,92;Em cobrança;Não
535660006602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.430/0001-25;Papelaria São Lucas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320014332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.764.747/0001-28;Camilla Maria Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160061572009;Principal;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1609759,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040064322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.290.931/0001-40;Tribunal De Contas Do Estado De Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.348-**;Jose Monteiro Lemes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535690018582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.992-**;Manoel Porfirio De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2380;Em cobrança;Não
535480016442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535690008912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.336/0001-64;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Barcarena Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535690018762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.336/0001-64;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Barcarena Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535690008932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.085/0001-58;Rede Norte de Comunicação Ltda - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535480015922009;Principal;Não Outorgado;***.802.541-**;Eriberto Echague Castilho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.497.813/0001-92;Cyber Link Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535690019072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119988,03;Quitado;Não
535320011372009;Principal;Obstrução;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3231,45;Quitado;Não
535080089372009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080096362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600016502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535600019132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sebastião Gonçalves Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,76;Quitado;Não
535080093382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sascar Tecnologia E Segurança Automotiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14328;Quitado;Não
535280037352009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.312.470/0001-65;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão Capilé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.738-**;Antonio Mario Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.121.018/0001-04;Dunas Race Promocoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000178672009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.002-**;Adrio Jose Barboza Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535480015222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.331.743/0001-19;Speed - Access;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Quitado;Não
535540021412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.735-**;Clipnet - Jose Domingos De Oliveira Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160050172009;Principal;Não Outorgado;***.269.879-**;Willyan Rodrigo Kray;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690018572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.712-**;Denison Caldas Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040130572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.738-**;Antonio Mario Gabriel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117122009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,94;Quitado;Não
535040125882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.178-**;Reginaldo Dantas De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.869.050/0001-06;Martin Reiner Wolf Dick;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280033202009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.095.610/0001-90;Associação Cultural Camponesa De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040124352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.746-**;Augusto Cesar Turri Rollo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017082009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.103-**;José Gonzaga Baiano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480015892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.601-**;Jose Humberto Canhete;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.721-**;Rosana Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535000189112008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.028-**;Edir Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535480017342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.219.232/0001-47;MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,3;Quitado;Não
535040138932009;Principal;Não Outorgado;***.689.588-**;Rádio Blackout Fm - Marcos Roberto Silvestri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.026-**;Daniel Vieria Da Silva - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535360004122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.445-**;Gilberto Moraes Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535780013922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.812-**;Sebastiao Moreira Do Nascimento - Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261792008;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8461687,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450012412009;Principal;Não Outorgado;09.308.340/0001-59;Associação Comunitária De Amigos De Bairros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200028242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.919-**;Mauri Martim Libertino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.256-**;Vanderson Abreu De Almeida - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450011182009;Principal;Não Outorgado;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240048222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.801.084/0001-01;Ary Alves De Araújo Neto Me - Provedor Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320013762009;Principal;Outros;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9443,31;Em cobrança;Não
535240048162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.027.860/0001-20;Associação João Paulo Ii - Rádio Divina Misericórdia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535510004142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.004.292/0001-17;Associação De Rádio Comunitária De Augustinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535320013662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535000142902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;209490,49;Quitado;Não
535780013902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.112-**;Alex Do Vale Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535450011192009;Principal;Irregularidade Técnica;***.882.191-**;Moises Zanrosso De Almeida Godoy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040139632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040134762009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535000077152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.669.162/0001-29;ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535600016492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253612008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.040/0001-81;Parecis Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.507/0001-92;Atats;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1432,64;Quitado;Não
535600017322009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.147.427/0001-42;Sociedade Beneficente Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.681-**;Luiz Jorge Ferreira Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16736,8;Em cobrança;Não
535540011932009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125902009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160061472009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103152009;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6613274,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040121972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120287,59;Quitado;Não
535690017862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.152-**;Adriana Fonseca De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.864.626/0001-71;Colomba Agroindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.598-**;Performance Fm - Carlos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535810004472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,5;Em cobrança;Não
535480017032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Jose Cardozo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;780,49;Quitado;Não
535480017202009;Principal;Obstrução;08.219.232/0001-47;MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1972,39;Quitado;Não
535200022632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.365.650/0001-94;Ana Paula Hubner Magro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280034732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.530-**;Alceu Vieira Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170;Quitado;Não
535120009112009;Principal;Não Outorgado;***.098.267-**;Cleir Baudson;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17044,8;Em cobrança;Não
535080085552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016112009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55471,92;Quitado;Não
535390006672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.494-**;Damares Silva Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535420032042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.757/0001-32;Prefeitura Municipal De Palmeiras De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420031802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.304.409/0001-90;Altair Francisco Mendanha & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420031252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.804.558/0001-83;Mega Provedor De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420032612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535480019522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.671-**;Valdir De Matos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535200032342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.779-**;Vanderlei Vilmar Malakowski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040132812009;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12149712,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750003842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1285,87;Quitado;Não
535320015952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.401.988/0001-40;Fonar Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183412009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17640;Quitado;Não
535160064882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70273,26;Quitado;Não
535000142912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7276,5;Quitado;Não
535240054152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.127-**;Adriano José De Almeida Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12243,84;Quitado;Não
535000173712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2610,08;Quitado;Não
535720007982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;153644,56;Quitado;Não
535000168552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Agenet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000124762009;Principal;Irregularidade Técnica;01.673.744/0001-30;[Grupo] - Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65984,64;Em cobrança;Não
535200033042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.086/0001-63;Rodrigo Borghi da Silva & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280033592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.000-**;Americo Joao Araujo De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.500.088/0001-03;Tvc Oeste Paulista Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124902009;Principal;Obrigações Gerais;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100899,39;Quitado;Não
535160058272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94119,74;Quitado;Não
535000124852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.600/0001-51;Jangadeiro Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535600022802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.278.438/0001-90;Robertson Ferreira De Oliveira Connectlink - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535450012092009;Principal;Certificação;***.188.509-**;Edilson Da Silva Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18513,3;Quitado;Não
535160059482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.259-**;Fábio Belo Barbalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280033592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.000-**;Americo Joao Araujo De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012112009;Principal;Não Outorgado;***.030.178-**;Daniel Pedro Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120010092009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.934.327/0001-42;Taxi Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535120010492009;Principal;Não Outorgado;08.291.608/0001-24;Data Copy Fotocópias Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535120010372009;Principal;Não Outorgado;***.702.087-**;Antônio Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535080097782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.417-**;Luz E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.588.115/0001-62;Semann & Castilho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;230;Quitado;Não
535600019142009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Francisco Marcio Rodrigues De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040156782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.723.740/0001-21;MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;595,13;Quitado;Não
535600021432009;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040240112007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535120009642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.437.920/0001-25;Otima Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535720008072009;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192850,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540025792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160063202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.249-**;Ademilson José Kotim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60;Quitado;Não
535320011152009;Principal;Qualidade;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,9;Em cobrança;Não
535690022032009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155131,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040156802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.002/0001-32;Ezvoice Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535420028792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.593.141/0001-04;Associacao De Difusao Comunitaria Portal Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.072.010/0001-19;CIT INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040160802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.636.581/0001-15;Savic - Sociedade Amigos De Vila Constança - Rádio Mania Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6144,64;Quitado;Não
535160058912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.866.153/0001-16;Ag Teixeira Agricola Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160055192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.009-**;Ernane Uhren;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535160055172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.459-**;Alceu Gehring;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535200033932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535480020172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.821.715/0001-78;Incaeza-Industria E Comercio De Aparelhos Eletronicos Zamin Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222,44;Quitado;Não
535480020172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.821.715/0001-78;Incaeza-Industria E Comercio De Aparelhos Eletronicos Zamin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222,44;Quitado;Não
535720006252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.470.337/0001-16;Jbbn Comércio E Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535720006222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.495.884/0001-04;J Rodrigues Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390007022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.444-**;Mario Sergio Maracaja Porto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040160792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.338-**;Rádio Eloin Fm - Sandra Lia Bischain;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160060652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.489-**;Ademar Reis Parpineli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360,28;Quitado;Não
535280040812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.009.492/0001-25;Ass Cult De Radiod Da Região Oeste De Santa Maria Bairro Parque Pinheiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535000132392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.181.254/0001-28;Alca Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535600019102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.658.803/0001-40;Net Rapida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.563-**;Ivanildo Fontenele De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535240049332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.226-**;Gilmar Alves De Oliveira - Rádio Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535160062132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.032/0001-06;Associação Cultural De Rádio Difusão Comunitária Ireno Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535450012862009;Principal;Consumidor;05.294.401/0001-15;Inexa Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450012852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012842009;Principal;Irregularidade Técnica;***.818.501-**;Adirson Manoel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540026202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Da Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.343.558/0001-05;Makrosist Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19820,16;Quitado;Não
535420031812009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.451.938/0001-53;Prefeitura Municipal De Itaberaí;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011982009;Principal;Irregularidade Técnica;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Em cobrança;Não
535690018632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.435.419/0001-40;Menezes E Lobo Comercio E Serviços De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690018612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535780016702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.357.288/0001-20;Ninetel Telecomunicações Da Amazônia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.822/0001-56;Ezequiel Cardoso Dos Santos - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114,47;Quitado;Não
535280040642009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.720-**;Loreny Garcia De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4125;Em cobrança;Não
535540026112009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.681.162/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;[Grupo] - Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23661,88;Em cobrança;Não
535120009272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.599.338/0001-50;Flexnet Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480;Quitado;Não
535280041922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Quitado;Não
535200032992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.889-**;Mauricio Silvano Vieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.609-**;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535200036122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6672,77;Quitado;Não
535120009282009;Principal;Licenciamento;04.805.642/0001-19;Vita Collor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535660006502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120009892009;Principal;Não Outorgado;08.157.099/0001-41;Radium Net Internet Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535120005692009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah Fm - Marcos Antionio Moisés Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7927,09;Em cobrança;Não
535630011142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.114-**;Fabiano Dos Santos Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.273.979/0001-58;Henrique Antônio Pastor - Conecta Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240052522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.010.488/0001-40;Associação Pé De Serra - Rádio Pé De Serra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535240054292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.126-**;Junior Vitor Ferreira Soares - Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120009102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.687-**;Elizael Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19056;Em cobrança;Não
535240050122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Confins Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535480018992009;Principal;Não Outorgado;***.771.838-**;Ana Carolina Passos Cassimiro Da Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148282009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151132009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Shekinah Fm - Marcos Antionio Moisés Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.618.672/0001-65;Transnotur Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,12;Em cobrança;Não
535780016102009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.623/0001-67;Popfibra Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535120009262009;Principal;Não Outorgado;06.997.816/0001-18;Alessandro Luis E Silva & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.619.026/0001-73;Fundação Educativa E Cultural Dr Jose Antao Alencar Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660006512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.393-**;José Maria Lustosa Dos Reis - Rádio Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.860.509/0001-65;Assoc Com E Comunicacao E Cultura Da Radio Juazeiro Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.247/0001-02;Associação De Comunicação Cultura E Desporto Do Município De Alagoinha Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.378/0001-02;Sinal Sat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014772009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.784.987/0001-21;Associação Ribeirense De Radiodifusão Comunitária - Arrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Nonato De Carvalho Rodão - Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660006492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.473-**;Jackson Coelho Monteiro - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120009242009;Principal;Obrigações Gerais;39.622.980/0001-08;Redetronic;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5180;Em cobrança;Não
535120009232009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.310.365/0001-24;Ventura Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480;Quitado;Não
535000124832009;Principal;Consumidor;02.279.785/0001-09;[Grupo] - Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13416,73;Em cobrança;Não
535120009222009;Principal;Irregularidade Técnica;02.949.668/0003-77;Hitech Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10280;Em cobrança;Não
535660006712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.546.660/0001-47;Associação Anisiense De Radiodifusão Educativa E Comunitária De Anísio De Abreu - Aarec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660006482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.983-**;José Nunes De Sousa - Rádio Bela Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535120009902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009252009;Principal;Licenciamento;08.333.952/0001-39;Pgd Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.805/0001-59;Prefeitura Municipal De Sebastião Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080102652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028992009;Anexado;Outros;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.075.081/0001-09;Antônio Silva Souza Eventos Cu;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040151752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio Fernando De Souza Casas Jr Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Osvaldo Donizeti Souza De Jesus - Rádio Imperial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Em cobrança;Não
535080073552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Levita  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540023962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.006.741/0001-54;Rádio Itapicuru Fm (Antiga Cajueiro Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535360004552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180,84;Quitado;Não
535000124782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.966.219/0006-19;[Grupo] - Santaclara Sistemas De Antenas Comunitárias Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27386,15;Quitado;Não
535000124792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1644,32;Quitado;Não
535000017032007;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6166,63;Quitado;Não
535000124822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;[Grupo] - Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39359,44;Quitado;Não
535080078762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.063.617/0001-20;Signet Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320018882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.774.886/0001-19;Associação Comunitária E Cultural José Nunes Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080095692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.730.533/0001-42;Central De Ensino Moza Rios Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2927,15;Quitado;Não
535720006672009;Principal;Obrigações Gerais;09.510.035/0001-45;Mav Da Silva Comércio E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Em cobrança;Não
535450012832009;Principal;Irregularidade Técnica;***.724.551-**;Adailson Jose Da Silva Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.745.275/0001-28;Servisom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080073542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vnp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.715-**;Romulo Eduardo Nascimento Ferreira - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.578-**;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535540024342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.496.005/0001-04;Rádio Novo Som Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535040151762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Avalon Consultoria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040156202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.219.232/0001-47;MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535390006432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535540024512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453,2;Quitado;Não
535000127502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4130,3;Quitado;Não
535360004332009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.763.275/0001-02;Associação Comunitária Foz Do São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,21;Quitado;Não
535000076232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124812009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1006,2;Em cobrança;Não
535000062382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535000121712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1525,14;Quitado;Não
535000115092009;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111067,15;Em cobrança;Não
535200032332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.667.955/0001-50;Accevil – Associação Comunitária Cultural E Educacional Verde Lagos De Radiodifusão Da Cidade De Anita Garibaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Em cobrança;Não
535360004342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.605-**;Lenilson Pinheiro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690018592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.924.365/0001-38;Associação Comunitária No Loteamento Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.311.423/0001-71;WASHINGTON MACENA DA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000124842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6587;Quitado;Não
535000124862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2168,2;Quitado;Não
535080084342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.335/0001-54;Rádio Comunitária Araribóia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535690018602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.572-**;Zenilda Ferreira Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535540024692009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adi Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.834.217/0001-58;Associação De Difusão E Cultura Unidos Por Piaçabuçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.767-**;Rádio Jeová Nissi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535510004442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.561-**;Roberto Correa Praude;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3743,86;Quitado;Não
535040132972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.488-**;Robert Santos De Abreu Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.534-**;Jullianne De Lemos Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2114,91;Quitado;Não
535240041772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535720005462009;Principal;Obrigações Gerais;***.645.063-**;Marcos Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535720005332009;Principal;Não Outorgado;***.965.403-**;Gildeson Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240040992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.036-**;Neimar Gonçalves Costa - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540003582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020872008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.384/0001-62;Neoline;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7622;Em cobrança;Não
535040116922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.490.107/0001-53;Oscimar Sebastião Verri;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10827,33;Quitado;Não
535540003582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.668/0001-00;Associação Beneficiente De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535160045912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.803.287/0001-21;Occhi-Industria Comercio E Participacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160060602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.743.945/0001-47;Lg Racing;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.911.515/0001-55;Associação De Comunicação E Cultura Nossa Senhora De Nazaré De Brejo - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535200019832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.478.184/0001-49;Cubo Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040108572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.593-**;Luis José Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535160045922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.072.154/0001-75;RICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535720005342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.194.984/0001-38;Associação De Comunicação E Cultura De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005452009;Principal;Obrigações Gerais;08.900.410/0001-09;Associação De Radiodifusão Comunitária Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Em cobrança;Não
535660005512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7544,35;Em cobrança;Não
535390005302009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.052-**;Edmilson Pereira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535450009302009;Principal;Irregularidade Técnica;***.962.380-**;Ivo Luiz Ruaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040116902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.718-**;Rogerio Pereira Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.718-**;Rogerio Pereira Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.181.752/0001-70;Mapanete Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9843,02;Quitado;Não
535720005412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.679.152/0001-68;Antonio Almeida De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450008532009;Principal;Irregularidade Técnica;***.470.061-**;José Gonçalo Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Quitado;Não
535450009292009;Principal;Irregularidade Técnica;***.572.808-**;Luiz Fernando Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690016352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.602-**;Maria Celina Monteiro Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535080080392009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Quitado;Não
535720005432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.726/0001-00;Topoterra Engenharia E Representacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.087.626/0002-70;Agropecuaria Parana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540017972009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.087-**;Romualdo Gomes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240040482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.772.446-**;Antônio Marques De Oliveira - Rádio Norte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Em cobrança;Não
535040116912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31122;Quitado;Não
535660006242009;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212145,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720004382009;Principal;Obrigações Gerais;01.612.832/0001-21;Prefeitura Municipal De Alto Alegre Do Pindaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535690016622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633150;Quitado;Não
535720005292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Fundação Maria De Jesus Pessoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000108182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.633/0001-03;Associação Comunitária Lavrense Pro-Arte E Cultura-Alpac Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280030352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.800.041/0001-74;Associação De Radio Difusão Master Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535280032922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.190-**;Maria Guiomar Narcizo Gomes (Novo Som);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.609-**;James De Oliveira Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.240-**;Marcio Dutra Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040129242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.734-**;Missões Fm - Claudio Roberto Da R Nóbrega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.734-**;Missões Fm - Claudio Roberto Da R Nóbrega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420025842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.659.475/0001-43;Net Goiania Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5191,2;Quitado;Não
535000126742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.887-**;Alberto Carlos Matos De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.907.405/0001-94;Associação Comunitária Cambaraense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535280029702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.245.039/0001-43;Z & D Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535160040012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.489.689/0001-10;Td Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11310,08;Quitado;Não
535280032832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.299/0001-33;Associação Educativa De Radiodifusão Digital Parobé Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040129222009;Principal;Não Outorgado;***.235.758-**;Frequência Da Vida Fm - José Alberto Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.738-**;Rádio Ideal Fm - José Manuel Riveiros Silvar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535570004062009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.062/0001-42;Comércio De Comp Acessórios De Inf Porciuncula Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535280028132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.608-**;Missões Fm - Micaele Flavia Valêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535160046622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.018.415/0001-06;Veloznet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Em cobrança;Não
535000125582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.650.354/0001-35;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rcp Fm -  Mhz - Claudemilson De Moura Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24581,4;Em cobrança;Não
535000128112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.172.384/0001-06;Viacom Next Generation Comunicacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535630008812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535000112502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.251.918/0001-15;Plenna Telecomunicacoes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.908-**;Rádio Frequência Da Vida Fm - Marcos Antônio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535540018112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.628.528/0006-63;Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450010132009;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535540020582009;Principal;Obrigações Gerais;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43328,52;Em cobrança;Não
535450009622009;Principal;Não Outorgado;***.649.601-**;Leandro Rui Da Silva Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540020482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ipecaetá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000012302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.659.478/0001-89;International Interconect Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.831.569/0001-48;OTS - OPTION TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.062.253/0001-00;Cambridge Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.908-**;Rádio Frequência Da Vida Fm - Marcos Antônio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000122602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.866.516/0001-74;Teletrim;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.629.009/0001-66;Conceito Comunicação;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.767.997/0001-06;Nebracam;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.663.810/0001-16;Gdt Net;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005112004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Rita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001852005;Principal;Irregularidade Técnica;***.904.651-**;Olair Vallini Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535120007032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.335-**;Jovane Neves Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080068782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cooperativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.994-**;Sebastião Madruga Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840002092009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535450008722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005352009;Principal;Irregularidade Técnica;***.103.603-**;Diva Da Conceição Barros Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160040862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080013492007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535000006642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.558-**;Jose Marcos De Almeida Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042782009;Principal;Irregularidade Técnica;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540031542006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.000/0001-91;Banco Do Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.400.042/0007-46;Pecuaria Damha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450008702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535480013622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.838-**;Marcia Aparecida Perez Heredia Miotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535480013612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.131-**;Durval Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535510003192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.362.677/0001-81;Vcnetwork Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540006712006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Magnetica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013632009;Principal;Irregularidade Técnica;***.331.541-**;Valter Goncalves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.693.876/0001-11;Wollsoft Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011702009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.402-**;Jerônimo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.509.531/0001-89;Acbz Importação E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.823.422/0001-06;Andre Luiz Lordelo Santos (T& B Informatica);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690011132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.428/0001-68;Rede Sivnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10630,47;Quitado;Não
535120006472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.444/0001-72;Municipio De Santa Teresa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535120006822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.477-**;Asterio De Angeli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535320011162009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200019642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.039-**;Luiz Miguel Livramento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm - Josevaldo Vasconcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480013632009;Principal;Irregularidade Técnica;***.331.541-**;Valter Goncalves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.852-**;José Maria Gonçalves De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.429.362/0001-02;Juara Radiotelevisão Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535080078162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53310,17;Quitado;Não
535160042672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504688,4;Em cobrança;Não
535540017742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.311.423/0001-71;WASHINGTON MACENA DA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.637.213/0001-05;Arm Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040107222009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.106.957/0001-19;Aldo Componentes Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3250;Quitado;Não
535540017952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.224.369/0001-27;Newsystem Informatica E Papelaria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535660005182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.553-**;Francisca Das Chagas Nogueira Da Silva - Rádio El-Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000076622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.422.253/0001-01;Dataprev;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.998.321/0001-88;Infoviaweb Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Yolanda Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450010112009;Principal;Irregularidade Técnica;10.656.066/0001-98;Associação Dos Locutores Comunicadores E Animadores De Várzea Grande -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.853-**;César Assis Silva E Sousa - Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9437,98;Quitado;Não
535420025202009;Principal;Não Outorgado;***.179.091-**;José Aleixo Ribeiro Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570003572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0001-07;Se Ssp Gab Do Secretario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;708,75;Quitado;Não
535660005232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.733/0001-00;Fundação Cultural Professora Ludetana Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000090232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.850.439/0001-15;Connect Tecnologia E Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540018832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.804-**;Jfnet - Antonio De Souza Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720005472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.455.378/0001-33;Avnet Comunicacao Sem Fronteiras Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720005312009;Principal;Não Outorgado;08.977.694/0001-23;Super Ondas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535720005422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.213-**;Daniel Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535690016332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.088.522-**;Carlos Dos Santos Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535720003442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.624.778/0001-95;A Dantas De Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540018592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.689.878/0001-30;Andre Luiz Fernandes dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535540017712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.768.709/0001-67;Rádio Alternativa Fm - Ass Com E De Pequenos Produtores De Itapebi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540019152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.689.675-**;Levi Ferreira De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.538-**;Carlito Antonio Jaquetto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.262-**;Edcarlos Farias Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4680;Em cobrança;Não
535690012042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.926/0001-82;Associação Cultural Esportiva Beneficiente Novos Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.246.888/0001-95;Kl-Tecnologia Em Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2791,8;Quitado;Não
535570003582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.136/0001-45;Cbmse;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040109712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.246.888/0001-95;Kl-Tecnologia Em Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.558-**;Jose Marcos De Almeida Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.558-**;Jose Marcos De Almeida Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080054442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6369,96;Quitado;Não
535280028102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.450.585/0001-03;Associação Radio Cominitária Chega Mais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280029432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.631.090/0001-40;Lark S/A Máquinas E Equipamentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535120007442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20875,05;Quitado;Não
535390005102009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.130.539/0005-30;Policia Militar Do Estado De Sergipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1417,5;Quitado;Não
535200020682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.670/0001-00;Wmv Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Quitado;Não
535420026262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2646;Quitado;Não
535200019972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.403.461/0001-89;Infoneve Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200019822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.528.868/0001-08;F Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080045242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova  Fm - Ver Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200021612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.240.675/0001-82;Lemme & Rebolini Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.795.602/0001-94;Wagno Martins - Wvirtualnet Serviços - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535360003112009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.537.541/0001-53;Megaware;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.158-**;Eduardo Olimpio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040146222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.245.820/0001-67;Paulo Rodrigo Grisotto Guardia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040133392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.475.968-**;Leandro Amaro Refulia - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040140362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.468.479/0001-05;TRIXNET SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200022722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.659-**;Jonathan Albano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040134822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Adilson Dos Santos - Rádio Missionária De Cristo Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690016932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.902-**;Elias Rodrigues Mesquita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040140392009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.072-**;Fabio Dos Santos Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135042009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;José Maurício Da Silva -  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040;Em cobrança;Não
535450003372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.162/0001-06;Nova Mutum Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.162/0001-06;Nova Mutum Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6150;Quitado;Não
535040134812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudia Barbosa Coimbra - Rádio Lider Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535630008902009;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;245125,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690016922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.432-**;Danilson Bastos Dos Anjos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535510003282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.544/0008-51;Ministério Da Saúde-União;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660005962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.472.336/0001-82;Associação Comunitaria De Radiodifusão Grande Dirceu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6639,02;Em cobrança;Não
535690017002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.172-**;Antonio Lopes Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.492-**;Josimar Dos Santos Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6150;Quitado;Não
535040146212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008922009;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008912009;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003432009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340468,09;Quitado;Não
535040136802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.588-**;Antonio Carlos De Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.734-**;Rádio Nova Fm - Nélson Vilela Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm - Akrame Ismail Soueid;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.119-**;Pedro Marcelo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195,88;Quitado;Não
535040129212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mensagem Gospel Fm -  Mhz - Daniel Pereira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.848-**;Sucesso Fm - André Ferreira Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535320012042009;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040136802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.588-**;Antonio Carlos De Pontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.589.004/0001-21;M A Conexão Eletrotecnica Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.844/0001-56;Radio Fm De Ipora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535040140382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.574-**;Rádio  Fm - José Lopes Dos Santos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690016992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.982-**;Francisco Charles De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535690016952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.992-**;Rodrigo Duarte Lisboa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535540024442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.446/0001-22;Associação Dos Membros Da Igreja Do Minintério Pentecostal Jesus Cristo Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540024452007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missionária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040134832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Altair Raimundo - Rádio Atividade Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690016942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.802-**;Wagner Monteiro Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.844/0001-56;Radio Fm De Ipora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535630007852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535000131132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.241-**;Jose Gomes Da Silva Filho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72403,72;Quitado;Não
535120008622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031022009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000143172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.651.726/0104-21;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.918-**;Rádio Rcm Fm - Josafá Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.808-**;Rádio Mega Fm - Mariovaldo Dias De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535200036112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535840000312008;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120008642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Quitado;Não
535420028902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.035.546/0001-52;Venon Connect Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040130582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.347.795/0001-00;Coinbra Frutesp Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535540021172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.877/0001-40;Flexnet Internet E Serviços Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040130602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.444/0001-74;Prefeitura Municipal De Agudos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,92;Quitado;Não
535200027172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.669-**;Jony Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040130592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.137.444/0001-74;Prefeitura Municipal De Agudos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.540.627/0001-00;USE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120008672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1313,34;Quitado;Não
535420027612009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.928.643-**;Jucenilson Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420025172009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.711.462/0001-70;CARTECH INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535420028892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.634.790/0001-79;Toolsoft Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280033232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136832009;Principal;Não Outorgado;***.203.848-**;Rádio Estúdio Fm - Laércio Belmiro Pellegrini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040136822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.313-**;Antônio Da Cruz Pereira Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535240046332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.645-**;Severino Andrade De Souza - Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.491.874/0001-14;Intermicro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152;Quitado;Não
535040136822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.313-**;Antônio Da Cruz Pereira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040146232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.368-**;Radio Super Gospel Fm - Claudete De Fatima Libera Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535780013432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64950,7;Quitado;Não
535040146232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.804.368-**;Radio Super Gospel Fm - Claudete De Fatima Libera Lopes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535390005792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240023322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.426-**;Zilo Lopes Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.866.680/0001-59;Antenor Campos Puchetti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040136812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.399/0001-89;Jacarandá Associação Cultural E Artística - Jaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535200027062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.909-**;João Marcos Dos Reis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.574.131/0001-57;Mogiana Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535200027072009;Principal;Não Outorgado;10.371.647/0001-83;Wireless Sbs Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780013912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.682-**;Joel Eleutério Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535280033212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.421.254/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535040139792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.978-**;Rádio Samaritana Fm - Willians Aloise;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040135032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair José Da Cunha - Liberdade Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Quitado;Não
535660005982009;Principal;Não Outorgado;04.812.045/0001-11;Amplanet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040139802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.326.908/0001-64;Rádio Nova Mania Fm - Associação Dos Evangélicos Do Vale Do Ribeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.700.012-**;Sidney Teixeira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012182009;Principal;Não Outorgado;08.061.446/0001-38;R G Menezes de Araujo Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040123102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040096572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.136.350/0001-01;Epcom Eletrônica Ind E Com Imp Exp Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535200021372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.499-**;Renato Sebastiao Schmitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.948-**;Wellington Serrilho Soler;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535160045752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.629-**;Daniel Luiz Fernandez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.754-**;Alan Ferreira Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.526.082/0004-84;;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012742007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.162.579/0001-91;Lider Taxi Aereo SA - Air Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.447.044/0004-10;Sony Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.711.187/0001-02;Ação Social Comunitária De Capim Branco - Ascocab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535240039272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.065.858/0001-05;Robynet Connections Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240044662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.772.924/0001-60;Cybernet Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040096472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.086.336/0001-03;Philips Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535240043992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.911.499/0001-63;Kally Fundação Artes E Cultura - Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040124282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.917.326/0001-39;Inffotreini Provedores e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535660005822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.163-**;José Elder Da Silva Pereira - Rádio Cristã Missionária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535040096582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0013-60;Intelbras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040096552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.623.904/0001-73;Apple Computer Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12960;Quitado;Não
535040124272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.625.663/0001-76;V Montoro & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.711.187/0001-02;Ação Social Comunitária De Capim Branco - Ascocab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535040096542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.130.025/0001-59;Digibrás Indústria Do Brasil S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040119872009;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;932297,35;Em cobrança;Sim
535690017462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.419.650/0001-88;Alessandro De Lima Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535840001942009;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336000;Quitado;Não
535570004262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78369,72;Quitado;Não
535000125572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.391-**;Neudiane Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535540019582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mensagem Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535280028122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.945.554/0001-85;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Igrejiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535420026542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.461-**;Helio Gomes De Avila;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90,9;Quitado;Não
535480013912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.451-**;Reinaldo Rosa Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16906,8;Em cobrança;Não
535040119882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.720-**;Loreny Garcia De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096522009;Principal;Certificação;00.379.771/0002-12;Hewlett Packard Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.629.214/0001-23;Tecnohelp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;714,09;Quitado;Não
535320012172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.658.868/0001-37;Ladjane Maria Da Silva  -  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.169.185/0001-13;Fundação Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7544,35;Em cobrança;Não
535320012162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.980.964/0001-79;Associação De Radiodifusão Comunitária Fm De São Joaquim Do Monte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.124/0001-68;Techsul Industrial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535780011682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.607.152-**;Ezequiel Queiroz Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.519-**;Rádio Nova Dimensão Fm - Paulo Roberto Cortes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.685.589/0001-83;Weiner Agostinho De Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240034582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.106-**;Evani Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042852009;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119702009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.682.491/0001-11;Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040128332009;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017872009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535080088982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1148,18;Quitado;Não
535000134372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.121-**;Lindomar Jose Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535480015232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040125862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Quitado;Não
535810004182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1742,32;Quitado;Não
535040132312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.863.711/0001-15;Ass Com De Comunic E Cult Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535810004142009;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudencio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.088-**;Rádio Dez Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160048042009;Principal;Consumidor;03.959.292/0001-82;Fabio Gonçalves Pereira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Em cobrança;Não
535420026402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.045.872/0001-88;Tecnologia E Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040129652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Frequencia Máxima Fm - Marcelo Herbert Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Em cobrança;Não
535040132372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.948-**;Musical Fm - Zozimo Brasilio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4968;Em cobrança;Não
535160047682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.511.617/0001-25;Radionet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7710,08;Quitado;Não
535040132282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.734-**;Rádio Panamérica Fm - Nélson Vilela Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.532-**;Solandre Bester;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040132392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.459-**;Terra Fm - Cícero Manoel De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535080074572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5363,2;Quitado;Não
535080077422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535160049042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Veltrac Tecnologia Em Logística;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3325;Quitado;Não
535240039452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.453.979/0001-41;Via Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044812009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040862009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042842009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25663,73;Quitado;Não
535240035212009;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1878411,8;Em cobrança;Sim
535160048462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.271.532/0001-64;Ars Eletronica Industrial Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18821,84;Quitado;Não
535240042902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082562009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7486,2;Quitado;Não
535240040882009;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5461,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240042882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48673,81;Quitado;Não
535240028362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;317206,8;Quitado;Não
535480019972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3697,54;Em cobrança;Não
535040013672009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12211807,55;Em cobrança;Sim
535200048502008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.800-**;Giovane Duarte Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200048622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200048602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8894,05;Quitado;Não
535720014232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.824-**;Thiago Costa Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535200048512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.812/0001-50;Prefeitura Municipal De Sao Bernardinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200048552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.119-**;Luiz Henrique Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.874-**;Enivaldo De Souza Velez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535200048522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200048612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3599,58;Quitado;Não
535540045362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Em cobrança;Não
535280110842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.234.110/0001-92;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural E Educativa Horebe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450002122009;Principal;Não Outorgado;07.395.950/0001-01;Instituto De Educação E Preservação Da Cultura Meio Ambiente Flor Do Cerrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040039022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040312752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.833.953/0001-09;Sociedade De Assistência Social Da Igreja Evang Assemb De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040312742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.813.037/0001-52;All Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080003812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6861,84;Quitado;Não
535450000642009;Principal;Não Outorgado;07.938.891/0001-70;Associação Comunitaria Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social Da Cidade De Varzea Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540045422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nosso Bairro Fm - Ass Difusão Com Nosso Bairro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040312732008;Principal;Não Outorgado;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045372008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280111472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.502.951/0001-08;Ass Comum De Radiodif E Cult Karisma De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535280110162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.870-**;José Alexandre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535660012562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.893.994/0001-48;Associação Comunitária De Comunicação Popular E Pastoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535390015922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040039012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.818-**;Rádio Esperança Fm - Romildo Silva Onofre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280112932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.530.722/0001-22;Assoc Cultural De Radio Difusão Com Candiotense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Em cobrança;Não
535660012552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.103-**;Gildásio Fernandes Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535280112942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.142.708/0006-32;Mineração Mônego Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660012572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.196.681/0001-66;Assocde Moradore De Malegre Malgre Ii Cde Campos Conten Exu Ro Porcos Mda Areialadeira E Adjmun Batalha-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280112962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535040037752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.398-**;Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040039032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm - Prejudicado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280110192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535080003822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;530,94;Quitado;Não
535280112982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.700.930/0001-60;Associação Comunitaria Amigos De Piratini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040037742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.878-**;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5986,78;Em cobrança;Não
535280107922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.871.121/0001-58;Sibeli Ziquinatti Da Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535660012582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.090/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280110222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.943.212/0001-53;G C Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280109732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.890-**;Pedro Francisco Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.678-**;Rádio Canal Sat Fm - Clarisvaldo Antonio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280112752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.246.131/0001-04;Souza Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510006072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.156-**;Alexandre Madeira Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.031/0001-91;Matias E Silva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.361-**;Paulo Roberto Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.361-**;Paulo Roberto Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510006052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.031/0001-91;Matias E Silva Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.868-**;Márcio Antônio Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535510005782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.868-**;Márcio Antônio Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535510005892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.816-**;Sebastiao Braga De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535510005892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.816-**;Sebastiao Braga De Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535510006072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.156-**;Alexandre Madeira Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.528-**;Damiao Do Nascimento Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.129-**;Domingos Andrelo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006032008;Principal;Não Outorgado;***.613.681-**;Valdinei Alves Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006102008;Principal;Não Outorgado;***.239.259-**;Leandro Barcelos Felippe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006102008;Principal;Não Outorgado;***.239.259-**;Leandro Barcelos Felippe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006032008;Principal;Não Outorgado;***.613.681-**;Valdinei Alves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005902008;Principal;Não Outorgado;***.186.411-**;Rubens Roberto Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005902008;Principal;Não Outorgado;***.186.411-**;Rubens Roberto Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.528-**;Damiao Do Nascimento Santiago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006002008;Principal;Não Outorgado;***.709.131-**;Marciel Pereira Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006002008;Principal;Não Outorgado;***.709.131-**;Marciel Pereira Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.129-**;Domingos Andrelo Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.432-**;Adenilson Benedito De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.723-**;Marinete Ferreira Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535510005832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.723-**;Marinete Ferreira Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535510005922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.139-**;Celso Dalloca Maldonado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.986-**;Wilson José Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.621.121/0001-49;Maria De Carvalho De Arruda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160004972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104223,91;Quitado;Não
535280005842009;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5717775,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510005812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.621.121/0001-49;Maria De Carvalho De Arruda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.139-**;Celso Dalloca Maldonado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510006012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.246.131/0001-04;Souza Turismo Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510006022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.159-**;Edio Jair Treter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510006022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.159-**;Edio Jair Treter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.432-**;Adenilson Benedito De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.986-**;Wilson José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.824.732/0001-70;Auto Posto Sao Luis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535510005942008;Principal;Irregularidade Técnica;***.680.866-**;Carlos Humberto Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.521-**;Edinaldo José Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.521-**;Edinaldo José Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005942008;Principal;Irregularidade Técnica;***.680.866-**;Carlos Humberto Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.824.732/0001-70;Auto Posto Sao Luis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535660012592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.466.418/0001-40;Associação Da Comunidade Bairro Paciencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280109192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.966-**;Dinarte Jungles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280109182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.708.538/0001-43;Domitec Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535480035212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535160004902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074192008;Anexado;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480035782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280109152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2517,75;Em cobrança;Não
535780023952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.068.363/0002-36;Total Linhas Aereas SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040035802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.368-**; Fm - Salete De Castro Rizzo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535280072112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.936.614/0001-91;Lopes & Carvalho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535480035772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535000329642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.683.111/0001-07;Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535240091302008;Principal;Licenciamento;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240094552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970,91;Quitado;Não
535000028301998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.179.266/0001-43;Sulitel Servicos De Telecomunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280107872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.827.862/0001-31;Hilton Cesar Bender;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240094612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;861,14;Quitado;Não
535510005722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.833.853/0001-65;Mariluta Transportes E Comercio Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535240097432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.956-**;Wilson Wagner Brandão Ribas - Rádio Taquaril Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535240094582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535320033572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Mulheres De Nazaré Da Mata - Amunam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240039172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2263,12;Quitado;Não
530000096271997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280107892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.626.857/0001-96;BR MASTER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535780024232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.092-**;João Maria Rocha Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535000314032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.596.992/0001-72;Só Frango Produtos Alimenticios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,24;Quitado;Não
535280107852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.854.056/0001-52;Magnos A Both & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280107882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.315.852/0001-29;Lori Endler;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535080003832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280111482008;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275625;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780024622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17640;Quitado;Não
535080195682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535000338342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.631/0001-86;Linknet Tecnologia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280104252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.893.420/0001-20;Schmitt & Obregon Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040035812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.868-**;Rádio Inovação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.189.962/0001-05;Rádio Pane Fm - Assoc Cult De Assistência Social Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000017102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280109172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.751.039/0001-52;Associacao De Radio Comunitaria Alianca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280104242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.290-**;Marizete Severo Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280109162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.426/0001-35;Associação De Radiodifusão Comunitária De Canudos Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535780024352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.162.579/0001-91;Lider Taxi Aereo SA - Air Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280107902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Radiodifusão Comunde Vicente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,46;Quitado;Não
535160000362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2021,74;Quitado;Não
535280107862008;Principal;Certificação;***.095.620-**;Luiz Abrão Marangon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021132002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.773.304/0001-42;Aisacss;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308272008;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040286232008;Principal;Certificação;03.054.923/0001-14;Huber+Suhner America Latina Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040283332008;Principal;Certificação;02.652.641/0001-56;Powerwave Technologies Brazil Comercio de Equipamentos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040306812008;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4354,89;Quitado;Não
535040311062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.545.866/0001-60;Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915,44;Quitado;Não
535080191662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240094952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Autooeste Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040314342008;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;324399,25;Quitado;Não
535040308662008;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015912008;Principal;Licenciamento;08.720.054/0001-33;INORPEL INDUSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040311602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.848-**;Miguel Luiz Giacomelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000329832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000334732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79299,22;Quitado;Não
535040311602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.029.848-**;Miguel Luiz Giacomelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001672009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.323.111/0001-88;Neomerkato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3318,33;Quitado;Não
535040310832008;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040311612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.918-**;Nivaldo Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242,56;Quitado;Não
535040311612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.918-**;Nivaldo Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242,56;Quitado;Não
535720013752008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.739.278/0001-24;Associação Rádio Comunitária Paula Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200048532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535160070662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.850/0001-06;Mauro Adriano Marafon - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080001662009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094862008;Principal;Não Outorgado;***.041.966-**;Cidiney De Fátima Meireles - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535160065612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.139-**;Maicon Marcelo Da Silva Hecke;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000047402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.555.718/0001-58;Governo Do Estado Do Rio Grande Do Sulsecretaria De Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094942008;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3563734,85;Em cobrança;Sim
535360000082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cacimbinhas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200048542008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000332432008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040301282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.447.264/0001-37;Acoforte Seguranca E Vigilancia Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Associação Comunitária São Joanense Cultura E Educacional De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Quitado;Não
535160069842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.612/0001-90;Terezinha F de Almeida Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4509,07;Quitado;Não
535040310952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.312.774/0001-51;Usina Santa Luiza S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;852,84;Quitado;Não
535240089992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Associação Comunitária São Joanense Cultura E Educacional De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Quitado;Não
535160069862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.884.559/0001-56;Trajano E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000332472008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4821,29;Quitado;Não
535000332462008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.316.112/0001-20;Inspeguara Inspeção Veicular Guarapuava;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160069852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.905.837/0001-78;Espectro Gall Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6079,98;Quitado;Não
535160064992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535510006042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.626-**;Bismark Robert Fischer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535000044232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000311792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.531-**;Ana Caroline Pedroza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017681998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.578-**;Fernando Minoru Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007741998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.701-**;Almir Jose dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.308/0001-37;Auto Link Telecon Telecomunicacoes S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.718/0003-71;Secretaria De Estado De Seguranca Publica E Defesa Social Do Distrito Federal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000069942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.650/0001-69;Governo Do Distrito Federal - Administracao Regional De Taguatinga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.156.568/0001-90;Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000060022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.597/0001-52;Ce Sfi Gabinete Do Secretário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035121998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080177932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017612008;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335326,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000069062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.838-**;Antonio Vilmondes De Oliveira Resende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420046862008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.873.001-**;Husan Kammal Ed Din Sammur;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000030981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.636-**;Jose Abadia Garcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000030981999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.636-**;Jose Abadia Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.715.615/0001-60;Secretaria Da Fazenda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.615.199/0001-37;Wirellessnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535120014432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.362.807/0001-86;SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535120017622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535720014602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6297,53;Quitado;Não
535540045662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013762008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão - Dunas Mar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540000412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240096022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232087,34;Quitado;Não
535540045672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000046491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.332.434/0002-80;Contal Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007341999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.262-**;Lucielma Gonçalves Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540045652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.145.317/0001-30;Associacao Dos Pequenos Produtores Rurais Da Comunidade De Lagoa Do Barro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690037692008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.091.702/0001-28;Viplan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000332552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000336652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16512,35;Quitado;Não
535000069062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.838-**;Antonio Vilmondes De Oliveira Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016821998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.696.518/0001-01;Coopermoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.530.072/0001-15;Agrimaq;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000057492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.838/0001-48;Centro Hospitalar Sao Marcos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.150/0001-05;Radio Taxi Shalom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015891998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000324292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.460.560/0001-74;Neosky Telecom E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau Shiguetomi Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000336672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.959.285/0001-43;Associacao Cultural De Comunicacao Social Comunitaria De Luziania/Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535280112972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.570.267/0001-99;Associação Comunitaria Cult E De Radiod Caseiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080189302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.103.731/0001-37;Nova Tv Sul Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535280112382008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.461.570-**;Moises Passamani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000336682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.052.208/0001-01;Associacao Filantropica E Cultural Louvor De Luziania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535280113262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.896.778/0001-19;Marlos Jander Stein;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,17;Quitado;Não
535450004702009;Principal;Irregularidade Técnica;***.777.889-**;Osvani Esser;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535280112992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.922.135/0001-58;Everaldo Possa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535000301442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080175602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.277.128/0001-05;Edatel Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540000792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.035.479/0001-64;Ctmnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044832008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.138.920/0001-04;Rádio Tribus Fm - Ass Ben E Cultural Com Nossa Gente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080008002009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080008012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.138.920/0001-04;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Nossa Gente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535160001332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.174.560/0005-06;Rede Tv Viana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535450001012009;Principal;Não Outorgado;08.968.899/0001-42;Serra Azul Comunicações Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080148962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.008.166/0001-66;Associação De Radiodifusão Comunitária Ecológica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000022332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.476.051/0001-06;Sindicato Dos Condutores De Veiculos Rodoviarios E Transp Aut De Bens Est R;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.068.793/0001-02;********;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080007992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280113252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.383.541/0001-95;Lione - Comercio De Produtos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240095662008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5559994;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160074162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.004.515/0001-34;Fybernet Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240099482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535280112422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Beh;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240000352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.717-**;Genivaldo Leite Herculano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000324582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000320532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000316812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.222.814/0001-33;Hexato Tecnologia e Ferramentas de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535240009652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32483,75;Quitado;Não
535240100052008;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100800;Em cobrança;Sim
535000007761998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.468-**;Nicolau S Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280112952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.780-**;Carlos Alexandre Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280113242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.757.502/0001-35;Movelsat Equipamentos Para Comunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420047252008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.106.801-**;Rogerio Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420047232008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.455.131-**;Cesar Martins De Amorim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420041342008;Principal;Irregularidade Técnica;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450007002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.222/0001-03;N C Hister - Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000331932008;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;414832;Em cobrança;Sim
535000256432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080009522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760,9;Quitado;Não
535000304092006;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0020-75;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006082008;Principal;Não Outorgado;04.379.112/0001-56;João Alves De Almeida - O Goiano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510005772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.328-**;Ismael Garcia Negrão De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.418-**;Antonio Doniseti Chiararia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005802008;Principal;Não Outorgado;***.705.681-**;Delmar Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005802008;Principal;Não Outorgado;***.705.681-**;Delmar Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.418-**;Antonio Doniseti Chiararia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma Logistica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;279,01;Quitado;Não
535510005992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.073.767/0001-40;Transportadora Roma Logistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;279,01;Quitado;Não
535510005702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.526-**;Anderson Ramiro De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,49;Quitado;Não
535510005702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.526-**;Anderson Ramiro De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;261,49;Quitado;Não
535510005772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.328-**;Ismael Garcia Negrão De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005822008;Principal;Não Outorgado;***.562.303-**;Francisca Rosimar Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.111.306/0001-03;M Meira Advogados Associados E Consultoria;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37970,16;Em cobrança;Não
535510006092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.908-**;Claudio Bernardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.378-**;Jose Taborda Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.961-**;Claudio Daniel Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510006092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.908-**;Claudio Bernardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.720.669/0001-46;Carivaldo Barbosa Vieira E Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.720.669/0001-46;Carivaldo Barbosa Vieira E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005822008;Principal;Não Outorgado;***.562.303-**;Francisca Rosimar Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.378-**;Roberto Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.378-**;Roberto Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535040313812008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4801,39;Quitado;Não
535510005712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.838-**;Wagner Adriano Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005882008;Principal;Não Outorgado;***.543.721-**;Antonio Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005882008;Principal;Não Outorgado;***.543.721-**;Antonio Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.085.778/0001-90;Veroneze Distribuicao E Logistica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.597.457/0001-35;Cerealista Santa Fe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.766.840/0001-10;W M Transportes Urupes Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.826-**;Mauricio Elpidio Das Gracas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.833.853/0001-65;Mariluta Transportes E Comercio Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535510005842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.826-**;Mauricio Elpidio Das Gracas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.766.840/0001-10;W M Transportes Urupes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70,25;Quitado;Não
535510005952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.085.778/0001-90;Veroneze Distribuicao E Logistica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.597.457/0001-35;Cerealista Santa Fe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.838-**;Wagner Adriano Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240100062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11537,7;Quitado;Não
535510005792008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.721-**;Getulino Alves Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510005932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.961-**;Claudio Daniel Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535510006082008;Principal;Não Outorgado;04.379.112/0001-56;João Alves De Almeida - O Goiano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535510005982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.428-**;Vandilson Da Costa Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510005982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.428-**;Vandilson Da Costa Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000020191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.532/0001-03;Derdf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.626-**;Bismark Robert Fischer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Em cobrança;Não
535450004692009;Principal;Irregularidade Técnica;***.839.141-**;Welliton De Almeida Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094272008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.758-**; Fm - Claudeci Aparecido Luizeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9482;Em cobrança;Não
535240000362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.812.855/0001-29;Ibiritenet Telecom E Sistemas De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690037412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.352-**;Luiz Henrique Marques E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240003032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.740.069/0001-82;Onda Master Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240095672008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.231.825/0001-66;Next Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535690037632008;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037392008;Principal;Obrigações Gerais;63.835.078/0001-46;Rcr - Engenharia De Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535720014552008;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240090002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0110-00;Companhia Brasileira De Distribuicao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535690037342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.352-**;Manoel Bernardo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240094622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0544-18;Ponto Frio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028311998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.259.938/0001-67;Pcn - Comunicacoes Pessoais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000106581997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.826.190/0001-74;Calcario Arc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.091-**;Antonio De Jassi Bezerra Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050061999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.091-**;Antonio De Jassi Bezerra Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.332.434/0002-80;Contal Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.335-**;Aroldo Flores Soares - Rádio Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4527;Em cobrança;Não
535240094872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.226.511/0001-87;Tres Pontas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240090012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.282.601/0102-60;Ricardo Eletro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915;Quitado;Não
535690037332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.602-**;Ronaldo Carvalho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240094572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535000028031998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.265.687/0001-23;Polinet Tecnologia De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.695.025/0001-97;Policia Militar do Estado de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540044852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.389.431/0001-94;Associação Difusão Comunitária Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540044842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.505/0001-79;Rádio Jovem Fm - Associação Comunitária Jovens De Caetité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240099862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690037552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37128,77;Quitado;Não
535720013772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Colônia De Pescadores Z- - Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540044872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.245-**;Rádio  Fm - Ourivaldo Santos Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160064912008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.824/0001-15;Evolução Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240097682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.916-**;Manoel Silva Filho - Rádio Pop Star Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535200001132009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.141.304/0001-54;R V O Maia Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488,76;Quitado;Não
535540044822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.558.841/0001-30;Siemens Eletroeletronica Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39355,56;Quitado;Não
535000005751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Radio Taxi Comunicacoes Transporte E Turismo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046481999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.998.773/0001-00;Teleprom Equipamentos Para Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.518.601/0001-41;Emurb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.405.936/0001-73;Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243,75;Quitado;Não
535000041392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535240094142008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.243.158/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Do Lago Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.829.475/0001-25;Superintendencia De Agua E Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240097442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.276-**;Carlos Eduardo Da Silva - Rádio Universo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535040018782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.099-**;Edney Ferreira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Helimarte Táxi Aéreo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535080185072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Explosão  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040301312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37585,23;Quitado;Não
535040303192008;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.792.231/0001-07;Kinema da Ilha Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080178322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0078-43;Globex Utilidades S/A (Ponto Frio);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,69;Quitado;Não
535080178342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0002-62;Carrefour Comercio E Industria S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3070,17;Quitado;Não
535080182702008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.121.766/0092-58;Casa E Vídeo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1207,48;Quitado;Não
535080175522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Cristã Assistencial E Filantrópica Luz E Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535600001222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26733614,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000049612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.507/0001-25;Trf  Regiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.070.074/0001-77;Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070612008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.674.210/0001-28;Focus Assessoria E Consultoria Empresarial;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080180652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.708.379/0021-45;Fast Shop Comercial Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213,33;Quitado;Não
535000014512001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042892001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.504/0001-87;Viacao Araguarina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000319942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9482,36;Quitado;Não
535000049852001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.037.457/0001-70;Novacap;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.650.513/0001-50;Radio Arraial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535420039652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690035992008;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000037462001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000037472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043252001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4409,66;Quitado;Não
535000005172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.957.563/0001-06;Associacao Comunitaria Educativa Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000622009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.887.261/0001-14;Associação Comunitária De Comunicação De Cristino Castro Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1928,23;Em cobrança;Não
535000079532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.719.294/0001-06;Condominio do Parkshopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200047432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9516,48;Quitado;Não
535870003512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6250;Quitado;Não
535040297992008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Em cobrança;Sim
535080178332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0078-43;Globex Utilidades S/A (Ponto Frio);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840;Quitado;Não
535080178362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.223/0104-87;Sendas Distribuidora S/A (Supermercado Extra);Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,44;Quitado;Não
535080185062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Rádio Nova Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535600033722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61807,46;Quitado;Não
535480035492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65936,73;Quitado;Não
535450016232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2730;Quitado;Não
535040301322008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.833.291/0001-07;Pro Rural Central De Radio Amadores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535690036282008;Principal;Obrigações Gerais;***.960.993-**;Osmarin Silva De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000063452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.755/0001-09;Viacao Anapolina Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.259-**;Rudnei Dos Santos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.528-**;Valmir De Almeida Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.079-**;Joao De Matos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,16;Quitado;Não
535040023572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.079-**;Joao De Matos Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,16;Quitado;Não
535040022422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.528-**;Valmir De Almeida Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.709-**;Joao Carlos Da Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Em cobrança;Não
535040021412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.709-**;Joao Carlos Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Em cobrança;Não
535040021832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.849-**;Rogerio Becker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.849-**;Rogerio Becker;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.259-**;Rudnei Dos Santos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332009;Principal;Não Outorgado;***.935.958-**;Edna Franco Bertoldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.389-**;Flavio Antonio Lauch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040027032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.299-**;Joacir Carlos Cristofolini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040027062009;Principal;Outros;71.649.909/0001-13;Scariot Acessorios Para Veiculos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342;Em cobrança;Não
535040027062009;Principal;Outros;71.649.909/0001-13;Scariot Acessorios Para Veiculos Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342;Em cobrança;Não
535040027032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.299-**;Joacir Carlos Cristofolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040024782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.019-**;Marcos Alexandre De Borba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.019-**;Marcos Alexandre De Borba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023332009;Principal;Não Outorgado;***.935.958-**;Edna Franco Bertoldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.699-**;Jonas De Jesus Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.699-**;Jonas De Jesus Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.389-**;Flavio Antonio Lauch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535000289312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5987,39;Quitado;Não
535000043222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.588-**;Antonio Cezar De Marchi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043202001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9517,13;Quitado;Não
535040298002008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63026,25;Quitado;Não
535420033862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.855.684/0001-52;Interlink - Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001882001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.070.074/0001-77;Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metro DF;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.332.833/0001-50;Dinamica Administracao Servicos E Obras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079562000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.496.611/0001-35;Empresa Santo Antonio Transporte E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289282008;Principal;Alteração Societária;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;887031,22;Em cobrança;Sim
535040016732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.588-**;Antonio Cezar De Marchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000318352008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22108,3;Em cobrança;Não
535320032932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.577.285/0001-41;Associação Comunitária De Radiodifusão Fm Sedução;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040309032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.866.028-**;Rádio  Fm - Liares Barbosa De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000304602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0045-11;Wal-Mart;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040293542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0581-54;Extra Hipermercados;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.128-**;Jonas Gonsalves De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.878-**;Marcos Goncalves Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008272004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089972008;Principal;Não Outorgado;01.775.462/0001-43;Net & Mail Audio E Video Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7885,08;Em cobrança;Não
535000306242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.008.713/0036-94;Fujioka;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280104222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.670-**;João Nelson Lima Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280104222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.670-**;João Nelson Lima Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.888-**;Jose Carlos Fioravanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.878-**;Marcos Goncalves Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535160069182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35500;Quitado;Não
535040291562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72396,28;Quitado;Não
535600033732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59725,08;Quitado;Não
535690035602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.511-**;Eulasio Mendes Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.128-**;Jonas Gonsalves De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.128-**;Jonas Gonsalves De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040298272008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.765.511-**;Eulasio Mendes Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.806.207/0001-09;Associação Dos Produtores E Desenvolvimento Comunitário Integrado E Sustentável Do Bairro Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040252562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8883;Quitado;Não
535000306252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0058-08;Globex Utilidades S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240093932008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077472008;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013962000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3996;Em cobrança;Sim
535780023602008;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;524484,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000306282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.310/0001-12;Rádio Táxi Comunicações Transporte E Turismo Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Em cobrança;Não
535000300202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000304582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/1164-56;Extra Hipermercado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306232008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.644.731/0009-90;Ctis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080183772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.951.317/0001-22;Teledados Sistemas Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160068242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.709/0001-58;Iloni M Dillenburger;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000306262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.080/0083-74;Novo Mundo Moveis E Utilidades Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.605-**;Arm Net - Armando Ferreira Santos Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535450001272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450000992009;Principal;Irregularidade Técnica;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10200;Quitado;Não
535000307522008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0009-11;Fnac Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092332008;Principal;Não Outorgado;25.940.685/0001-87;Aliber Máquinas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040295082008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.058-**;Amauri De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001282009;Principal;Irregularidade Técnica;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040307142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.978-**;Paulo Sergio Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3172;Quitado;Não
535040307142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.978-**;Paulo Sergio Silva Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3172;Quitado;Não
535420033492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.230.406/0001-70;Cisa Central Informatizada De Servicos De Apoio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47353,54;Quitado;Não
535480035202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.353.239/0001-10;Luiz Fernando Garcia Martins Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535480035232008;Principal;Não Outorgado;02.679.168/0001-09;Miguel Angelo Cardoso Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8725,64;Em cobrança;Não
535040308862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estrela Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040309042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.338-**;Rádio Life Fm - Aziel Francisco Do Couto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160068252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.419-**;Elias Cuppini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535120012842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040300962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.827.035/0001-40;Mutuipe Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007982001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.827.035/0001-40;Mutuipe Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.905.592/0001-00;Fundação Ylla Costa Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690032492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.772-**;Samuel Da Silva Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.808.085-**;Washington Luiz Nunes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.247-**;Antonio Carlos Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690032342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.525.025/0001-63;Alcateia Engenharia De Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2669,87;Quitado;Não
535000318332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690035192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.247-**;Antonio Carlos Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690032332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.356/0001-60;Ftech Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1831,43;Quitado;Não
535080154972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.832.736/0001-38;Cabomix Connext Serviços De Telecomunicações;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040308932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.504-**;Rádio A Voz Fm  - Francisco Da Nóbrega Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690035312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.542-**;Madson Lima Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535690035302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.602-**;Cláudio Lourenço Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535450001262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040306822008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itapuã Fm -  Mhz  - Luiz Pedro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690035292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.002-**;Edson Rodrigues Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535600027392008;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040307132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.578-**;Rádio Expresso Fm - Airton Irineu De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450000982009;Principal;Irregularidade Técnica;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Padrão Fm - José Roberto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,64;Em cobrança;Não
535040309022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.768-**;Rádio Getsêmani Fm - Kelson Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540036772008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040308902008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm - Francisco Batista Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Canaã Fm - João Machado Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,64;Quitado;Não
535040308892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.871.568-**;Rádio Portal Fm - Francisca Paula Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040308922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Laser Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308882008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.171.600/0001-61;Rádio Objetiva Fm - Associação Comunitária Cultural Objetiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040308852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.978-**;Paulo Sergio Silva Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5092;Quitado;Não
535120016912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.254.150/0001-04;VIA SUL TELECOMUNICACOES LTDA- ME;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535750006972008;Anexado;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.529-**;Mauro Luiz Serato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.588-**;Edvaldo De Oliveira Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.588-**;Edvaldo De Oliveira Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.150-**;Gilberto De Souza Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.118-**;Janete Dos Santos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.668-**;Herminio Ribeiro Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.359-**;Luiz Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.239-**;Jose Antonio Damaceno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040027122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.359-**;Luiz Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.377.668-**;Herminio Ribeiro Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.150-**;Gilberto De Souza Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.046.118-**;Janete Dos Santos Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040018802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.906-**;Alessandro Ferreira Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040018802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.906-**;Alessandro Ferreira Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040019002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.687-**;KAMILLO JUSTO DE NEGRI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.539-**;Ronaldo Teodoro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.679-**;Cristiano Paes Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.239-**;Loriel Luis De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.560-**;Heitor Batista Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040024822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.560-**;Heitor Batista Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040024842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.239-**;Loriel Luis De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.679-**;Cristiano Paes Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.687-**;KAMILLO JUSTO DE NEGRI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.299-**;Alexandre Ronchi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305,23;Quitado;Não
535040016992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.438-**;Jose Antunes Pontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040027112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.399-**;Alcivan Ecco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Em cobrança;Não
535040018792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.999-**;Osmar Antonio Fuzinatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.239-**;Jose Antonio Damaceno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040027112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.399-**;Alcivan Ecco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Em cobrança;Não
535040023712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.930-**;Pedro Gilberto Da Silva Fiuza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,34;Quitado;Não
535040023712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.930-**;Pedro Gilberto Da Silva Fiuza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298,34;Quitado;Não
535040027092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.300-**;Jocemar Wilnecker Favo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.539-**;Ronaldo Teodoro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.213.438-**;Jose Antunes Pontes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040019832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.349-**;Roberto Mauricio Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.299-**;Alexandre Ronchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;305,23;Quitado;Não
535040022412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.540-**;Diego Oliveira Rodrigues Porepp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040023672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.309-**;Ivanildo Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.309-**;Ivanildo Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.677.540-**;Diego Oliveira Rodrigues Porepp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040021392009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.445.909-**;Francisco De Assis Galvao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040021392009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.445.909-**;Francisco De Assis Galvao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040019832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.349-**;Roberto Mauricio Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.328-**;Ricardo Luiz Matiazzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.328-**;Ricardo Luiz Matiazzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040018792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.925.999-**;Osmar Antonio Fuzinatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.758-**;Luiz Ivo Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,32;Quitado;Não
535510006302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.923-**;Carlos Campbel Da Silva Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535360009072008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149925,39;Quitado;Não
535600033742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.373.777/0001-06;Rabelo Som & Imagem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535420044802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.369.214/0001-04;Associacao Comunitaria Educ Cultural E Esporte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015632008;Anexado;Consumidor;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.960.332/0001-02;Bricom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18372;Em cobrança;Não
535200005612009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015642008;Anexado;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535200047452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.199-**;Alexandre Tomaselli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535040303852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.017.332/0001-89;Black Box Do Brasil Ind E Com Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
535000079792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0009-60;Ibama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.067.113/0001-96;Polimix Concreto Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.677.044/0001-49;Coral Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040308252008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9690;Quitado;Não
535720012632008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390015622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.214-**;Gisonaldo André De Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535720013742008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1548,62;Quitado;Não
535570010992008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3152625;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000069162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.000.166/0001-08;Irmaos Rodopoulos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.699-**;Andre Paulo Cecato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.908-**;Francinaldo Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.498-**;Edvaldo Macoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535040023362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.758-**;Luiz Ivo Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,32;Quitado;Não
535420048082008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86100;Em cobrança;Sim
535040023682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.498-**;Edvaldo Macoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535040021882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.519-**;Edson Teixeira Telles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267,73;Quitado;Não
535040021882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.519-**;Edson Teixeira Telles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267,73;Quitado;Não
535040023642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.299-**;Jose Augusto Magron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040023642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.299-**;Jose Augusto Magron;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040023342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.908-**;Francinaldo Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.308.365/0001-39;Albino Jose Dal Ponte - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040027052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.699-**;Andre Paulo Cecato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.639-**;Adriano Cavalli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040027072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.430-**;Jorge Luiz Tassinari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,16;Quitado;Não
535040027072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.430-**;Jorge Luiz Tassinari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,16;Quitado;Não
535040027022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.639-**;Adriano Cavalli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040024802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.179-**;Ivo Zeferino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.179-**;Ivo Zeferino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.308.365/0001-39;Albino Jose Dal Ponte - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040027012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.009-**;Mario Martins Evaristo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040027012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.009-**;Mario Martins Evaristo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040027092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.914.300-**;Jocemar Wilnecker Favo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.139-**;Douglas Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027082009;Principal;Não Outorgado;***.086.829-**;Luiz Cesar Esteves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027082009;Principal;Não Outorgado;***.086.829-**;Luiz Cesar Esteves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.269-**;Israel De Almeida Torres Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.298-**;Arivanil Do Cleves Barroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.585-**;Carlos Alysson Costa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.979-**;Maicon Bressan Querino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.860-**;Leandro Keller;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.979-**;Maicon Bressan Querino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.983.585-**;Carlos Alysson Costa Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.269-**;Israel De Almeida Torres Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.298-**;Arivanil Do Cleves Barroso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.478-**;Marcio Ricardo Das Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040021612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.171.478-**;Marcio Ricardo Das Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040021622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.018-**;Marco Antonio Pestana Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.860-**;Leandro Keller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040019822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.179-**;Celso Luis Paganotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.229-**;Juarez Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Em cobrança;Não
535040018772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.355-**;Paulo Henrique Rocha Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Quitado;Não
535040018772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.750.355-**;Paulo Henrique Rocha Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Quitado;Não
535040019762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.229-**;Juarez Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Em cobrança;Não
535040019822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.179-**;Celso Luis Paganotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.018-**;Marco Antonio Pestana Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040022472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.778-**;Lucio Bernardo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.560-**;Jose Amarildo Meirelles Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Quitado;Não
535040016962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.560-**;Jose Amarildo Meirelles Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;311,49;Quitado;Não
535040019842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.000-**;Leandro Pereira De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,49;Quitado;Não
535040021342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.108-**;Antonio De Moraes Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040016972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.056-**;Silvino Alves Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297,44;Em cobrança;Não
535040023702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.748-**;Idivando De Alcantara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.900-**;Daniel Levis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.748-**;Idivando De Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.673.900-**;Daniel Levis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040016972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.445.056-**;Silvino Alves Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297,44;Em cobrança;Não
535040019842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.000-**;Leandro Pereira De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,49;Quitado;Não
535040021342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.108-**;Antonio De Moraes Castilho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040022472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.778-**;Lucio Bernardo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.358-**;Andrei Manoel Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.546-**;Jobert Ribeiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040023582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.546-**;Jobert Ribeiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.139-**;Douglas Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.689-**;Jaco Grimm Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.689-**;Jaco Grimm Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040021892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.529-**;Mauro Luiz Serato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023692009;Principal;Não Outorgado;***.123.379-**;Wesley Cezar Silva Portugal Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.358-**;Andrei Manoel Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.399-**;Fernando Luis Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.278-**;Marcos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.278-**;Marcos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.936-**;Carlos Eduardo Flavio Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535200047442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.534/0001-30;Leonardo De Abreu Alcantara Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040021442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.260-**;Edson Sichoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.919-**;Vanderlei Americo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852009;Principal;Certificação;***.376.179-**;Marcio Bertotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.919-**;Vanderlei Americo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.260-**;Edson Sichoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.936-**;Carlos Eduardo Flavio Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690036582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.682-**;Antonio Jairo Mesquita Frazão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003182009;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277634,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040273352008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040023652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.040-**;Vilmor Bortolotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023692009;Principal;Não Outorgado;***.123.379-**;Wesley Cezar Silva Portugal Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040265342008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535690036602008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.482-**;Francisca Das Chagas Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040030552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lider Sul Fm - Tiago Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535690036592008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.262-**;Lucielma Gonçalves Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040030542009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.935.733-**;Rádio Criativa Fm -  Mhz - Raimundo Nonato Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300,64;Em cobrança;Não
535200010952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10252109,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040023652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.040-**;Vilmor Bortolotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.580-**;Moises Capanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040023632009;Principal;Não Outorgado;***.462.689-**;Wilson Maia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.949-**;Fabiano Maros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.399-**;Fernando Luis Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019852009;Principal;Certificação;***.376.179-**;Marcio Bertotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.949-**;Fabiano Maros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.060-**;Rogerio Rosimar Gotz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248,27;Quitado;Não
535040021862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.060-**;Rogerio Rosimar Gotz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248,27;Quitado;Não
535040021922009;Principal;Certificação;***.711.369-**;Lindomar Brancalione;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021922009;Principal;Certificação;***.711.369-**;Lindomar Brancalione;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023632009;Principal;Não Outorgado;***.462.689-**;Wilson Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.609-**;Fabricio De Souza Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040019012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.580-**;Moises Capanema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040018992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.039-**;Sadir Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040019752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.879-**;Marcio Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.879-**;Marcio Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.039-**;Sadir Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040018752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.788-**;Alberto Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.788-**;Alberto Miguel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.609-**;Fabricio De Souza Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,49;Quitado;Não
535040018782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.099-**;Edney Ferreira De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.011.637/0001-58;Associação De Difusão Comunitária Do Bairro De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.509-**;Paulo Sérgio De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535420008672009;Principal;Não Outorgado;***.575.665-**;Nivaldo Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535570000992009;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1391789,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000040372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26613,75;Quitado;Não
535420007652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.751-**;Lucimeire De Fátima Freitas Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000286892008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003782009;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524300,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080020012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.414.488/0001-05;Antena Iguaçu Com E Ser De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535450004542009;Principal;Não Outorgado;07.789.646/0001-49;Associação Comunitária Ribeirão Cascalheira De Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535450007012009;Principal;Outros;***.013.432-**;Vilson Antunes Maximiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2929,14;Quitado;Não
535000042682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000037912003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.081-**;Paulo Roberto Vitor Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7011,74;Em cobrança;Não
535690005852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.391-**;Gilcleiton Altino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Em cobrança;Não
535000037082003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.300/0001-78;WEB COMUNICACAO LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tempo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11311,2;Em cobrança;Não
535780020862008;Principal;Não Outorgado;09.006.814/0001-08;Waldecy E Izabel Ltda - Me/Mega Consultoria E Serviços;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30469,68;Em cobrança;Não
535780004082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132907,12;Quitado;Não
535040027752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.491/0001-87;Chiarelli & Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120002092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.505.282/0001-32;SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540005592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.919.960/0001-09;Madre De Deus Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535690005832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.992.392-**;Wilton Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690005842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.391-**;Gilcleiton Altino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540004852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.374/0001-28;Multicoisas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690005862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.411-**;Olfraney De Souza Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.139-**;Maicon Marcelo Da Silva Hecke;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Não
535540004722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0078-40;G Barbosa - Filial ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000016801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000722003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0183-03;Lojas Americanas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.848/0001-82;Associação Comunitária Cul Educacional De Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690005902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.848/0001-82;Associação Comunitária Cul Educacional De Dom Eliseu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690005892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.052-**;Raimundo Nonato Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.669-**;Tarcisio Socher;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.532-**;Elvimar Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160012082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.961-**;Revel Reis Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.128.870/0001-15;Associação De Moradores De Tijucas Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8069,73;Quitado;Não
535690005912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.841-**;Orcione Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540004112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stéreo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004512009;Principal;Irregularidade Técnica;***.710.991-**;José Walter Fernandes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.092-**;Fabio Adriano Nunes Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.612/0001-90;Terezinha F de Almeida Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5300;Quitado;Não
535000039682009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.081-**;Paulo Roberto Vitor Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.120-**;Julio Martins Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535360001492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.628.151/0001-51;Felisdoro Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Quitado;Não
535240014462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.084.046-**;Geraldo Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535040046012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.624.910/0001-45;Csm Cartões De Segurança S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.824-**;Thiago Costa Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420009502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.286.930/0001-00;Uno Serviços Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450004522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.090.981/0007-08;Bartira Agropecuária S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535200008242009;Principal;Obrigações Gerais;***.478.829-**;Jairo Joel Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080028882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013442009;Principal;Irregularidade Técnica;***.620.646-**;Vandier Duarte Pereira - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040027612001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.122.571/0001-77;Municipio de Itatiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.291-**;Evandro Loiola De Amorim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080041622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2065,22;Quitado;Não
535040018342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.579.703/0001-48;Empresa Folha Da Manha S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.559-**;Edson Luiz Sandrini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535480004102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.656.964/0001-31;Rádio Taxi Pantaneira Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.209-**;José Wilson De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480004212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.361-**;Jackson Douglas Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535390001602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.742.524-**;Orismar Evaristo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535280013182009;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333859,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040037972002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080036202009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1231157,64;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160016202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Via Rede Sul Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535690000562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.002-**;Rogervan Miranda Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.288-**;David Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.457.312-**;Idelfonso Nonato Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.114-**;Wisley De Queroz Macário;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540004632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4555,44;Quitado;Não
535000039692009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.081-**;Paulo Roberto Vitor Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039662009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.081-**;Paulo Roberto Vitor Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.721-**;Emerson De Oliveira Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.201-**;Claudio Ribeiro Macagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.692-**;Dulcelea Andrade Seixas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.294-**;Helson Monteiro Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535450004552009;Principal;Irregularidade Técnica;60.498.706/0001-57;CARGILL AGRICOLA S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535390001572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.452.644-**;Adelson Honorato De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535240014282009;Principal;Não Outorgado;07.107.942/0001-12;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240014472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.456-**;Nicanor Fernades Cardoso / Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Quitado;Não
535450004492009;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000962009;Principal;Não Outorgado;***.140.932-**;Roselle Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.722-**;Leandro Assunção Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690000892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.702-**;Anderson Da Silva Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535690001432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.762-**;Agnaldo Pacheco Frazão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000043872009;Principal;Obrigações Gerais;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.578-**;Francisco Macedo Lemos- Radio Atm Fm (Estudio) - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535540003162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1805,4;Em cobrança;Não
535240012742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.476-**;José Renato Bueno - Rádio Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240008452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associação Comunitária De Comunicação De Monte Carmelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535120000932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535660001592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.633-**;André Bezerra Loureiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535660001602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.403-**;Antônio Pereira Da Cruz Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535000023082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.971-**;João Pereira Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535240008462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Em cobrança;Sim
535240008472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.384.057/0001-92;Intercampo Empreendimentos Tecnológicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535240012762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associação Comunitária De Comunicação De Monte Carmelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535040050152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.578-**;Francisco Macedo Lemos  - Rádio Atm Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535390001392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.184-**;Marcus Vinicius Cardoso De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535120001792009;Principal;Não Outorgado;07.452.549/0001-66;Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.663/0001-05;Sociedade Recreativa Clube Dos ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535120001262009;Principal;Irregularidade Técnica;***.940.406-**;Edmilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.391-**;Jose Joaquim Ortiz Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040026542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.398-**;Kazue Hiodo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,5;Em cobrança;Não
535540003142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.958/0001-35;Rádio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4377,5;Em cobrança;Não
535240008482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.534.894/0001-08;Neuronium Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177310,52;Quitado;Não
535720000622009;Principal;Não Outorgado;***.851.202-**;Joalan Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535200006572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.359-**;Leandro Braz Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720000592009;Principal;Não Outorgado;***.096.653-**;Paulo Barros Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Muda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1071061,44;Quitado;Não
535040047672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.818-**;Radio Morada Do Sol Fm - Patricia Fabiana Piza De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7456;Quitado;Não
535040047632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4389;Quitado;Não
535040047662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.428-**;Conexão Paulista Fm - Luiz Henrique Tartari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3001,5;Quitado;Não
535200006562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.534/0001-30;Leonardo De Abreu Alcantara Me (Multisoluções);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.588-**;Rádio Educativa Fm - Marisa Aparecida Figueiredo Molinero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535160008592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.379.858/0001-34;P S D Informática Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760,08;Quitado;Não
535040050132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.578-**;Francisco Macedo Lemos- Radio Atm Fm (Estudio) - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240000382009;Principal;Irregularidade Técnica;05.799.928/0001-00;Superior Tecnologia Em Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64000;Em cobrança;Sim
535720001792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12463,8;Quitado;Não
535240008492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9729;Quitado;Não
535600005572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280,9;Quitado;Não
535540011642009;Principal;Licenciamento;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535450007022009;Principal;Não Outorgado;***.298.621-**;Donizete Grepaldi Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535000022062003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0001-64;Globex Utilidades S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000039312009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.637-**;Rodrigo Marchesi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Em cobrança;Não
535000075332009;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570491,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280004472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.242.913/0001-14;Espaço Livre Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535390001412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.124-**;João Maximino De Carvalho Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280011202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.663.109/0001-83;Associação Cultural E Comunitária De Fazenda Vila Nova -Accfv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.705.832/0001-27;Associação Comunitária Dos Moradores Do Loteamento Dunas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535480004222009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45500;Quitado;Não
535280004462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.558.163/0001-69;Daniel Pires Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080032922009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;515080,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280006742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.233.554/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535690006652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.902-**;Julio Cezar Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535200006582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280004492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.931.517/0001-80;Associação De Comunicação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535080032932009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.665-**;Lennon Borba Casaes;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.668.714/0001-60;Guara Transporte Escolar Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032942009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.740-**;Eva Maira Costa Ricardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535200005942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.102.277/0001-52;Municipio de Itajai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280006122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280011622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.338.103/0001-11;Clube Cultural Dos Violeiros De Gravataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535080034722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298030,16;Quitado;Não
535000034052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535600004422009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004572008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.304.112/0001-26;Casa Natal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9362,5;Quitado;Não
535600005312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32550;Quitado;Não
535000076412009;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080032962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,6;Quitado;Não
535240009312009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000024392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.173.036/0001-87;Radio Taxi Brasilia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535000214292009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075712009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3632225,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000075312009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000034032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.936.614/0001-91;Lopes & Carvalho Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535600004402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535200007562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1981,5;Quitado;Não
535000034042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.998/0001-17;Grm Representacoes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040030472009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535240011972009;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.025.988/0001-31;Refrigerantes Do Oeste Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.574.926/0001-48;Rober Maxi Representacao Comercial S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004172009;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430807,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720002332009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90168,9;Quitado;Não
535420013182009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.554.418-**;Josué Dimas Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.839-**;Valmor Luiz Boschetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690008872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35585,17;Quitado;Não
535200012512009;Principal;Não Outorgado;03.252.163/0001-50;Arnon Blazei Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Em cobrança;Não
535040032162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.009.744-**;Rodolfo Rodrigues Dos Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005282009;Principal;Não Outorgado;***.032.641-**;Rustison Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2552,1;Em cobrança;Não
535390002332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.219-**;Pedro Divino Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000063902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65809,19;Quitado;Não
535240012772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.520.800/0001-82;On Line Tecnologia e Integracao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240008442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240024062008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.880.659/0001-60;Paulista Metro-Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
535280040012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.049.245/0001-94;Rbs-Empresa De Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049122008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.877.420/0001-82;Sistema Universal de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.054.792/0001-63;PRINTSCOM RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535080043232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535480006562009;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69176,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040008322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.905.963/0001-63;Transportes Rodrigues & Anchieta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.668.609-**;Isaque Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535570001422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760;Quitado;Não
535540007122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.015-**;Ricardo Trindade Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.013.311/0001-60;Hn Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570001352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5544;Quitado;Não
535540013422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.879/0001-80;Telebahia Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9987,61;Quitado;Não
535000058662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006532009;Principal;Não Outorgado;***.939.731-**;Adenilson Vieira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Quitado;Não
535690008652009;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.221-**;Manoel Ferreira Branquinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50;Quitado;Não
535690008642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.892.339/0001-38;Said Sonorizacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535690008862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.709/0001-06;K F Projecoes E Eventos Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1248;Em cobrança;Não
535450006562009;Principal;Não Outorgado;***.305.031-**;Oséias De Paula Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000043552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.222.351-**;Miguel Carvalho Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535420013232009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.754.394-**;Dimas Roberto Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420013192009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.415.111-**;Robson Rodrigues Garcia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000043562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.241-**;Maiara Do Nascimento Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.675-**;Francisco Eziquiel De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535040016372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006462009;Principal;Irregularidade Técnica;***.253.311-**;Ana Paula Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480005862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.491-**;Weber Isaac Da Luz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tradição Fm - Sheila Regina De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240014942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.446-**;Marcio Nogueira Maciel - Rádio Tupã Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.667.266/0001-31;Associação Para O Desenvolvimento Sócio-Cultural De Abadia Dos Dourados (Adesca) - Rádio Ativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535240015452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.172.687/0001-29;Edna Mara Borges Da Cunha Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320006052009;Principal;Outros;***.154.234-**;Alexcina Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240018272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.129.806-**;Gilson Sérgio Do Nascimento De Cristo - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3172,32;Quitado;Não
535040064272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.528-**;Rádio Louvor Fm - José Eduardo De Carvalho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5328;Quitado;Não
535240018282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.530.136-**;Felipe Gomes Leal - Rádio Exclusiva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4185;Em cobrança;Não
535570001712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.695-**;Jose Marconiel Costa Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,11;Quitado;Não
535540007952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.242.042/0001-79;Rádio Tropicaliente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9279;Quitado;Não
535240018262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.633.916-**;Lucio Pereira Da Silva - Rádio Bom Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240019572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.876-**;Jaime Pereira Silva - Rádio Novo Tempo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040064292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Circuito Fm  Mhz - Rogério Augusto Rodrigues De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810001322009;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudêncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm  Mhz - Andréia Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240019742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.166-**;Elias Teixeira Arruda - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480005872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.091-**;Admir Acosta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130;Quitado;Não
535240012782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.090.153/0001-28;J & F Softwares Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17342,64;Quitado;Não
535240019722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.306-**;Israel Silva Araújo - Radio Pedra Grande Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240019042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.557.422/0001-16;Ascra - Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240019732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.365-**;Jurailton Dutra Aguiar - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Em cobrança;Não
535240015852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Augusto Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3346;Em cobrança;Não
535360001952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.889/0001-20;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Cavaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240019062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.448-**;Claudelene Ferreira Ribeiro - Rádio Mania Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240017332009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4019752,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.090.153/0001-28;J & F Softwares Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19042,64;Quitado;Não
535160021722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.040.963/0001-68;J A Moreira Serviços Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Quitado;Não
535160022422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.509-**;Paulo Sérgio De Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535720000602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.203.570/0001-53;House Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014952009;Principal;Não Outorgado;***.463.346-**;Eder Antônio Martins - Naveganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11021,2;Em cobrança;Não
535240013772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.045/0001-33;Abrapi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1921,11;Quitado;Não
535450005502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.491-**;Rosemeire Martins Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.485.196-**;Expedito Vagner De Almeida Pereira - Rádio Nova  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,29;Em cobrança;Não
535240020092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3843,17;Quitado;Não
535040053242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Augusto Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3346;Em cobrança;Não
535040312162008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Maciel Gobbi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.437/0001-08;Associação Dos Taxistas De Ariquemes E Região;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2131,01;Quitado;Não
535240015322009;Principal;Obrigações Gerais;***.308.276-**;Renato Diolino Da Silva - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.626-**;José Marquesani Júnior - Rádio Nova Onda  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535240018402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.645-**;Severino Andrade De Souza - Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.688-**;Luiz Gregorio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535040046022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.175.647/0001-17;Ice Cartoes Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5777,78;Quitado;Não
535570001312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.924.384/0001-00;Associacao Dos Taxistas De Teresina - Teresina Radio - Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535780004772009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002232009;Anexado;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.787.649/0001-20;Associacao Comunitaria Renascer De Guaimbe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040059962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.787.649/0001-20;Associacao Comunitaria Renascer De Guaimbe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540004472009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.252.625/0001-15;Link Point Serviços Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535360001652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assmoradores Conjresdrmário Da Cguimarães Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.546.660/0001-47;Associação Anisiense De Radiodifusão Educativa E Comunitária De Anísio De Abreu - Aarec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535690007492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.962-**;José Oliveira Gois Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.965.002/0001-27;Luiz Martins Melo  - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535810001332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.638.824/0001-80;Associação Lider Taxi Jaru E Região;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2131,01;Quitado;Não
535720002412009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080031232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.313.079/0001-12;Cooperativa De Transp De Taxis Convencionais Rio Master Coop Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535540006712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm - Ass De Assistência Cultural Às Rádios Comunitárias De Camaçari E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000056632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535080028892009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005042009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Curva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.612.981/0001-30;Linnet Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535390001912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.304-**;Demétrio Da Costa Góis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390001932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004732009;Principal;Não Outorgado;08.034.206/0001-44;Sistema Salgueiro De Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.883.790/0001-26;Associação Comunitária De Radiodifusão De Anísio De Abreu - Acraap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480004082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.993.375/0001-86;Adão Carlos Gouvea-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13283,44;Em cobrança;Não
535080026772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535000075342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.604.951/0001-38;Radio Taxi Modelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.519-**;Cleiton Santos Bitencourt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040010842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.180.477/0001-21;Moog Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024612003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.376.853/0001-63;Louis Dreyfus Commodities Bioenergia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;985,49;Quitado;Não
535040010842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.180.477/0001-21;Moog Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.738-**;Lener Adriano Tofano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535480004072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.978-**;Maria Miquelina Medeiros Pellegrini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718;Quitado;Não
535040050212003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.152.139/0001-99;Novo Horizonte Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.606.356/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Policia Rodoviaria Federal De Ararangua Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080028852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.361.148/0001-75;Commsite Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;938,56;Quitado;Não
535200010122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.409-**;Gentil Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.729.308-**;Joaquim Alves Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535780004312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.614.926/0001-28;Golfinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040007671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.366-**;Luciano Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111942004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.635/0001-08;Municipio de Atibaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040007671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.366-**;Luciano Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009632009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.239.841-**;Marcelo Campos De Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.141.766/0001-40;Netwev Tecnologia E Serviços De Comunicação Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510001522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.847.229/0001-05;Transccom Engenharia E Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535510001502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.516/0001-09;Tmk Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15849,73;Quitado;Não
535040044422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080003742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.367.957-**;Jiumar Fernandes Isidoro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012342009;Principal;Não Outorgado;***.727.381-**;Marcelo Siqueira De Mendonça;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390001922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535540005102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.285.820/0001-16;Bahia Tankers Agencia Maritima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.481.245/0001-40;Am Mineracao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007082009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013212009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.819.901-**;Isaias Cardoso Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420013222009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.618.121-**;Charles Vinícius Gielow;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160020452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.399-**;Elias Rafael Vaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Em cobrança;Não
535540007712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.524.039-**;Siegfried Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535450005522009;Principal;Certificação;04.853.680/0001-47;Associacao Comunitaria Pantanal Ascopam De Santo Antonio De Leverger/Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4076;Em cobrança;Não
535000058702009;Principal;Obrigações Gerais;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;803942,2;Em cobrança;Sim
535000059212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.790.678/0001-04;Ariasat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007642009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013202009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.064.261-**;Rubens Prudencio De Paula Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420013352009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.652.285/0001-45;Acerte Tecnologia Acessoria E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420013262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31008,11;Quitado;Não
535450004982009;Principal;Irregularidade Técnica;02.291.465/0001-74;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450006932009;Principal;Irregularidade Técnica;05.907.527/0001-18;Associacao Comunitaria Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.600-**;Aguiar Kovalski De Gois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535810001892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.580.766/0001-67;Rádio Táxi D & J Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535390008462006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080028862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.198/0001-64;Tree Sat Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535000124392009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.959-**;Israel João Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008532006;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005512009;Principal;Não Outorgado;09.510.485/0001-38;Associação Comunitária De Difusão Voz Do Cerrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420013272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24550,91;Quitado;Não
535280014102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111497,95;Quitado;Não
535280024002009;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105284,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600006362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.462.240/0001-61;Sociedade Beneficente Dona Libânia De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535450004722009;Principal;Irregularidade Técnica;***.926.191-**;Roberto Gomes De França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160018972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.647.377/0001-50;Cybermais Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5110,08;Quitado;Não
535280011772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.974.093/0001-31;Associação Comunitária De Radiodifusão Colônia Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535280012472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.750-**;Ubirajara Telles Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160018982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.537/0001-27;Atalyo Internet E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.284.658/0001-14;Prefeitura Municipal De Guajeru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2163,44;Quitado;Não
535600001482009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000316312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;487078,65;Quitado;Não
535000015002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150,95;Quitado;Não
535000013892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6423,4;Quitado;Não
535040313112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2168439,67;Quitado;Não
535080180012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0005-98;;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535750000322009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480037102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.827.998/0001-96;Cooagri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,98;Em cobrança;Não
535480035222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8728,68;Em cobrança;Não
535040042652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.898-**;Rádio Cristian Line -  Mhz - Jailton Peixoto Morera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535120000912009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000014992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;[Grupo] - Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3594,29;Quitado;Não
535080178312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.254.454/0053-04;Saraiva Mega Store;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6095,25;Quitado;Não
535240004442009;Principal;Não Outorgado;***.650.856-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3652,93;Em cobrança;Não
535240006152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44560,34;Quitado;Não
535540002382009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.758.438/0001-45;Rádio Fonte De Luz Fm -  Mhz - Abfl - Associação Beneficente Fonte De Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.848-**;Rádio Oldiney Fm - Oldiney Fonseca Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535360000432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.101.193/0001-30;Associação Comunitária Dos Moradores Do Acauã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006132009;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080180022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0005-98;;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1872;Quitado;Não
535240003192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040303182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.557.022/0001-95;Transbrasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535080181912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.549/0001-53;SO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540002092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sol Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Em cobrança;Não
535000053051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.594.240/0001-97;Rtt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.621-**;Jose Adriano Vieira Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040303542008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Siscom Locacao E Monitoramento De Equipamentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004672009;Principal;Irregularidade Técnica;***.603.001-**;Charles Izidio Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040011682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,16;Quitado;Não
535420004712009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.112.151/0001-81;Condomínio Shopping Center Sumaré;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1521,51;Quitado;Não
535040006152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clark´S Motel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240082332008;Principal;Licenciamento;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139511,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600002252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.381-**;Wilson Francisco De Gois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535000039502000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.977.058/0001-60;Waccess;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.629/0001-30;Eduardo Feijo Santos & Cia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Missão Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535080011232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Primícias Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480037112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6760;Quitado;Não
535000031401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.935.579/0001-14;Italmagnesio Nordeste S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.714-**;Luzenilda Lourenco Reis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017691998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007731998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046521999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitária Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535240005142009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.700-**;Olair Teixeira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535200005522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.704/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Castelense De Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4270;Quitado;Não
535280004482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.700-**;Olair Teixeira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280112412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rms Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.523/0001-48;Associação Candiotense De Incentivo A Arte E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Quitado;Não
535540002042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Asa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535750000332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3689,37;Quitado;Não
535160009482009;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;835480,66;Quitado;Não
535200005522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.704/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Castelense De Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4270;Quitado;Não
535200005532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.659/0001-86;Ednei Sasse Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160004552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.639-**;Leda Mariza Lazzarin Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160001972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.009-**;Admir Casagrande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160004912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.569-**;Leonir Angelo Balbinot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160004522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.659-**;Olvide Balbinot;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160006422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.547.908/0001-10;Ar Moraes Transportes Coletivos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160009492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12947,72;Quitado;Não
535160005832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.955/0001-60;Associacao Radio Taxi Guarani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.279-**;Antoninho Faralosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160002082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.269-**;Nelson Biondo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160005172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.676.103/0001-40;Globonet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000293962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.046.040/0001-25;Hifive Isp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005132009;Principal;Consumidor;02.340.278/0001-33;Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1053044,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240005142009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280112402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.060-**;Edson Oliveira Hainzenreder;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040013892009;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628461,61;Em cobrança;Sim
535000015622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.111-**;Rogério Luiz Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.951-**;Jose Divino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Em cobrança;Não
535240004882009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11063,99;Quitado;Não
535000014982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;[Grupo] - Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660,49;Quitado;Não
535480002032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;"""Fm  Mhz""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535040101172004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.563.591/0001-80;Município De Bernadino De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2015,87;Quitado;Não
535280003212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.490.500/0001-23;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Nova Atracao-Acoranova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535480000492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.498-**;José Carlos Camargo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535080010832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040042662009;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Hiper Total Fm - Ricardo Sá De Macedo Cpf: -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8356;Em cobrança;Não
535080010812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600002562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535480000422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
530000012041997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.926.693/0001-06;Mr Radiochamada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017472009;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540000062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3469,75;Quitado;Não
535080184382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sintonia Total  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535240002572009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.675/0001-77;Sdw;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.675/0001-77;Sdw;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000362009;Principal;Certificação;13.004.510/0253-35;Bompreço;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,25;Quitado;Não
535390000302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0320-07;Cbd;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535390000392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0300-99;Carrefour;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1625;Quitado;Não
535390000312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.427.653/0091-71;Makro Atacadista;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;234,38;Quitado;Não
535690000912009;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2762681,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240002582009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.041.675/0001-77;Sdw;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040312152008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.148-**;Washington Pedro Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000328942008;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040312212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.370/0001-19;Radionet Sistemas De Radiocomunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;597,02;Quitado;Não
535040002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.906/0001-69;Nova  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000006822009;Principal;Não Outorgado;***.166.861-**;Lusimeire Bezerra Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,93;Quitado;Não
535600001792009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001782009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.169-**;Ilaine Maria Sziminski Kimura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040312172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.878.898-**;Jose Messias Picolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535040303172008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14675,4;Quitado;Não
535720000312009;Principal;Não Outorgado;09.018.784/0001-50;Associacao Comunitaria De Comunicacao Voz Da Liberdade Do Municipio De Lago Do Junco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535040002752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.906/0001-69;Nova  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000316302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;591844,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200000892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.382.370/0001-90;Feracom Comercio De Ferragens Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080010992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9361,05;Quitado;Não
535200000902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.168.789/0001-47;Hardtec Assistencia Tecnica Em Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600001772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Israel De Apoio E Recuperação De Drogados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200000952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12591,16;Quitado;Não
535200000942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.168.321/0001-39;Televisao A Cabo Criciuma Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11913,81;Quitado;Não
535200000932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.461.072/0001-47;Net Florianopolis Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38455,12;Quitado;Não
535200000962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11841,77;Quitado;Não
535200000972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.271.898/0001-95;Net Joinville Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8768,33;Quitado;Não
535780025202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.797.882/0002-98;Viaclick Serviço De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535600002162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.828.182/0001-32;Web Dados Serviços De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535000316282008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133032,27;Quitado;Não
535480000042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.082.138/0001-63;Associação Comunitaria Social E Cultural De Figueirão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000316292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;557428,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000006782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.797.461-**;Ivanilde Andrade Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017482009;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;313600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450001002009;Principal;Irregularidade Técnica;08.968.899/0001-42;Serra Azul Comunicações Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535450001002009;Principal;Irregularidade Técnica;08.968.899/0001-42;Serra Azul Comunicações Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040317962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9131,01;Quitado;Não
535080017462009;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250462,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160004592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535000134912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;[Grupo] - Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1109247,36;Quitado;Não
535570011632008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.164-**;José Gutemberg Faustino De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535420003682009;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000070092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0003-43;Carrefour Comercio E Industria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.942/0001-04;Fundação Educativa De Radiodifusão José Alencar De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535600002192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.686/0001-82;Associação Espírita De Umbanda São Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535040312192008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.229.821/0001-70;Jardinopolis Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570011622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535390000602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.173/0001-05;Edna Rosana Lima dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10920;Quitado;Não
535040312142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.718-**;Fernando Diniz Junqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042822003;Principal;Certificação;***.769.858-**;Felix Jodoval Gil Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000016821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000089761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.094-**;Maria Iolanda De Medeiros Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000942009;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277771,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540000952009;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138885,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320001422009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052052003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.010.050/0001-48;Ass Mov Comunit Rd Regional Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390000612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316218,13;Quitado;Não
535540001472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000089761997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.094-**;Maria Iolanda De Medeiros Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;218264,24;Quitado;Não
535000134922008;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;554721,72;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000134972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23566,31;Quitado;Não
535000134962008;Principal;Qualidade;02.340.278/0001-33;[Grupo] - Amazonia Celular Sa (Pa);Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22589506,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000005192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291740,51;Quitado;Não
535000134952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;[Grupo] - Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000329462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420048092008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;25.043.571/0001-34;Prefeitura Municipal De Montividiu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000329412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000329402008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134932008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3319108,3;Quitado;Não
535000134942008;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;[Grupo] - Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13310790,46;Em cobrança;Sim
535280003912009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003922009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000149942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535280001282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.450/0001-29;Neiva Regina Lermen Schneider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535280000682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.346.922/0001-20;ZANELLA NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1812,78;Quitado;Não
535280002962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,45;Em cobrança;Não
535080017452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280001862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.887.703/0001-46;Rádio Mundo Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535600002172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.973-**;Carlos André Silva Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535160004582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.989-**;Silvestre Secco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420002812009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.944.119/0001-24;Dm De Paiva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535420006012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420006032009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.595.041-**;Almir Gonçalves Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420004672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.872.140/0001-61;Net Turbo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002792009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.257.801-**;Keide Dionízia C De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040312182008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.371.820/0001-28;Municipio De Sertaozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838,3;Quitado;Não
535630005702009;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.371-**;Daniel Caldas Santiago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535040047592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.431.891/0001-66;Commtat Informática Ltda - Odacir Marinelli Bonilha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420006022009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.833.701-**;Heitor Severino Da Silva Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535750000412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.442-**;Alex Maciel Costa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.795.992/0001-30;Associação De Radiodifusão Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535390001122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.586.369/0001-77;CARIRIWEB PROVEDORES DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535160011722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;336997,18;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160008452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1432,67;Quitado;Não
535320002852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.816/0001-99;Associação Exuense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026072010;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84430,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200005932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.069-**;Everson Batista Leite;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000005182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;585652,02;Quitado;Não
535160006732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.879.071/0001-04;ILLUMINET SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200006102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.979-**;Jaçanã Roberto Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160010542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.411.025/0001-05;Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340;Quitado;Não
535480002882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.331.492/0001-23;Telems Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007042009;Principal;Não Outorgado;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535450004712009;Principal;Não Outorgado;***.522.771-**;Paulo César De Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160009802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4632,88;Quitado;Não
535450004682009;Principal;Não Outorgado;***.935.509-**;José Moraes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080016622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.406/0001-92;Associação Comunitária São João De Meriti - Rádio Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535000023542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204313,34;Quitado;Não
535160008442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.626.571/0001-26;Amazônia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24019,38;Quitado;Não
535000022702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.333.681/0001-84;Juscelino Da Cruz Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535420007772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3571,18;Quitado;Não
535360000562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.441/0001-04;Maria Do Socorro Dantas Moura Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535360000592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.240.442/0001-73;Joemil Nunes Torres Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535390001802002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.704-**;Genival Olinto Da Rocha Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.206.812/0001-86;Granadanet Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535540003112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.245.406/0001-34;Rftools - Indústria E Comércio De Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420047242008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.662.481-**;Valdivino Pereira De Paula;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000320842008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.478.803/0001-56;Linksat Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.740.965/0001-34;Marenz Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,36;Quitado;Não
535360000582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.467/0001-12;Almeida Junior Servicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535360000572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.184-**;Paulo De Siqueira Cavalcanti Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3119,4;Quitado;Não
535000070362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78674,86;Quitado;Não
535450004532009;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535000033292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.985.198/0001-23;Teletronix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.408-**;Mauricio Galzano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15087,34;Quitado;Não
535720001572009;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5937202,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240011522009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2265944,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240011312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.628.242/0001-85;Softtel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.985.198/0001-23;Teletronix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.408-**;Mauricio Galzano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.139-**;Maicon Marcelo Da Silva Hecke;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Não
535540002132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Supapo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535720000612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.417.524/0001-94;Estreitonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535040047642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.488-**;Antonio Aparecido De Jesus Pires - Monte Sinai Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535200006602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.459-**;Nianderson Cristiano Lima Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080032952009;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710137,94;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080029422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37416,84;Quitado;Não
535240011752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040312202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.738-**;Rosalina Marques Guido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040001042009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.738-**;Rosalina Marques Guido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420005662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.634.790/0001-79;Toolsoft Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535200006592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.824.594/0069-12;Votorantim Cimentos Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080020002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.649/0001-70;Infostar Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535080020032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Aceb`S Fm ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010202009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628074,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480003322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30240;Quitado;Não
535160008612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535600003762009;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041832003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080000972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Altar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535480002892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.646.889-**;Marcos Farias Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535240007652009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.276-**;Weslei Fernandes Da Silva (Voip Link);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3811,09;Quitado;Não
535240011192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7414,77;Quitado;Não
535240010942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535480003062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.082.138/0001-63;Associação Comunitaria Social E Cultural De Figueirão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535160011712009;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005692009;Anexado;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.856.047/0001-40;B & P Suprimentos E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420008062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.351-**;Nilton Cesar Da Silva Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420002802009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.885.041-**;Renato Gomes De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200005542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.979-**;Jaçanã Roberto Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160004562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.208.867/0001-07;Prefeitura Municipal De Cascavel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535390000782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.824-**;Thiago Costa Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535160001952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.719-**;Neri Accordi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160002052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.709-**;Nolberto Taufembach;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.105.618/0001-88;Campo Largo Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160002092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.349-**;Alcides Badalotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160001982009;Principal;Irregularidade Técnica;***.798.999-**;Helio Conradi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160004572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.819-**;Adelina Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535390000802009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.173/0001-05;Edna Rosana Lima dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.679-**;Joao Dal Bosco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160004462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.169-**;Ulisses Gotardo Perozzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535480002342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700,32;Quitado;Não
535480002322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32622,42;Quitado;Não
535160001942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.949-**;Ari Vezaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200005572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5045,74;Quitado;Não
535600002582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535200005922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wf - Informática - Manutenção E Vendas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.349-**;Wilma Willers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600002632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.417.073/0001-22;Fortalezanet - Internet Via Radio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535480002332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2547,52;Quitado;Não
535160002042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.390-**;Nelci Das Neves Mocelin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160004532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.429-**;Dari Osmar Cassol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160004482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.839-**;Estefano Bubna;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160001992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.480-**;Joao Spillere;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160001962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.009-**;Ezaias Antonio Morozini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160002062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.839-**;Sirlei Rossi Guimara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535200005512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.439.437/0001-38;Zanatech Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,08;Quitado;Não
535160005872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.189-**;Amadeo Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160009502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5338,17;Quitado;Não
535160004932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.499-**;Evodio Jose Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160002002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.449-**;Neuzir Fongaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600002572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535040016222009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.769-**;Delvo Luiz Zanatta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160004612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.444.249-**;Clarici Seibert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535160004952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.829-**;Marcelo Barboza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160002032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.719-**;Nelson José Kroth;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160002012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.189-**;Luis Jose De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160002072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.268-**;David Conradi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002952009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Nova Itapevi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.972-**;Miguel Da Silva Rego;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210,25;Quitado;Não
535450006992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.857.379/0001-50;Informatica Tome Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320002172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.449.131/0001-49;União Dos Moradores Do Cond Beira Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.519.692/0001-90;Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040225962004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.577.478-**;Azelino Zanata Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.238-**;Rádio Sertaneja Fm - Clovis Dorte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535040039592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.238-**;Rádio Sertaneja Fm - Clovis Dorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Quitado;Não
535390000792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.269.460/0001-21;Enteriw Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6900;Quitado;Não
535390000912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.934-**;Fábio Araújo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535690003372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.402-**;Adrieny Guiomar Gomes Catunda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690003362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.332-**;Nivaldo Furtado Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535600003032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.045.621/0001-30;Camocimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900,58;Quitado;Não
535540002482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1238,93;Quitado;Não
535540002642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.345-**;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535000022372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.951-**;Clevio Rosa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33260,81;Quitado;Não
535160069372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.254.725/0001-06;Associação Comunitária Cultural E Educativa Medianeira S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4132,5;Quitado;Não
535080024332009;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200005562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Em cobrança;Não
535570000732009;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110295,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3841,49;Quitado;Não
535000022362009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.951-**;Clevio Rosa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;424072,86;Quitado;Não
535690003282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.602-**;Sebastião Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210,25;Quitado;Não
535690003352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.340.229/0001-99;Navegação Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.911.670/0001-09;Ag Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.238-**;Rádio Sertaneja Fm - Clovis Dorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690003312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.873.384/0001-77;Empresa De Navegação Ar Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690000942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.602-**;Ronaldo Carvalho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535420005632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997906,68;Quitado;Não
535360000532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.651.839/0001-00;Jc Escola De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690003292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.354-**;Jose Osmando Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210,25;Quitado;Não
535690003322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.952-**;Sonia Maria Magalhães Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.348.169/0001-64;Postos Bom Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.490/0001-55;B B De Almeida - Magazine;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535720014422007;Principal;Irregularidade Técnica;03.575.003/0001-41;Telenet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Em cobrança;Não
535040039572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.459-**;Rádio Maná Fm - Orlando Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9378,55;Quitado;Não
535160006742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.196.577/0001-85;Cm Gases Transportes Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535360000602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.465.211/0001-50;Ofm Sistemas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002042009;Principal;Obstrução;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157565,62;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535690003272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.302-**;Pedro Romario Gomes De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210,25;Quitado;Não
535690003332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.142-**;José Santana Batista Branches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005682009;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5769902;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000058232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.690.127/0001-91;Fly Dsl Provedora Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.988-**;Sandra Aparecida Appolinario;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000146692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18726,7;Quitado;Não
535160006302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.985.583/0001-08;Blz Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000282972009;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720300;Em cobrança;Sim
535000289692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040273282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Em cobrança;Não
535320027312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.304-**;Marcelo Augustus Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535160101862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780026672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535160102492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630230,2;Quitado;Não
535080161722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.616.198/0001-68;Condominio Do Edificio Bolsa Do Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280071672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160101142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.519-**;Osmar Martir Leandro Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200052672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18760,87;Quitado;Não
535240089682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Simonésia - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240089682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Simonésia - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535000289572009;Principal;Irregularidade Técnica;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4352,57;Quitado;Não
535280000472010;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117021,27;Quitado;Não
535080166182009;Principal;Obstrução;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535240090262009;Anexado;Outros;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040277952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.377.129/0001-77;Alex Palma Nalla - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000290642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.101/0001-43;Embratel - Vesper Sa;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000285092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.459.560/0001-00;[Grupo] - Rt Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223192009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222662009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000283992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.145.394/0001-88;Mh Integracao Reparacao e Instalacao em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000270522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83325;Quitado;Não
535040269452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.838-**;Sebastiao Natalino Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275022009;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80769,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000289592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.584.849/0001-50;[Grupo] - Fone Taxi Servicos De Radio Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246952009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240091622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.976-**;Roberte De Jesus Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240089592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.009/0001-95;Softmaq Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420050532009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.518.537/0001-73;Britagem São José Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160101472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.839.459/0001-37;E R dos Santos & Lima Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040277962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.829.527/0001-43;Pronto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12240;Em cobrança;Não
535080156972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535750007442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.842.563/0002-69;A R Filho & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8042,13;Quitado;Não
535240089612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.356-**;Geraldo Magela De Oliveira Alves Moreira - Giganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535690033672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6324;Quitado;Não
535600000142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.940.715/0001-88;Associação De Formação Cultural E Social - Afocus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080095712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.795.110/0001-50;Ronaldo Andrade Antenas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040281162009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780027112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.317.990/0001-11;Câmara Municipal De Canutama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040276612009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.739.083/0001-73;Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040276622009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.739.083/0001-73;Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000293272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.629.009/0001-66;Conceito Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420050542009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.194.536-**;Emerson Luiz De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535420050492009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.148.621-**;Jose Divino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040278972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23781,6;Quitado;Não
535280070132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,89;Em cobrança;Não
535040276592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.739.083/0001-73;Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4950;Quitado;Não
535040276602009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.739.083/0001-73;Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018532009;Principal;Irregularidade Técnica;26.989.350/0022-40;Fundacao Nacional De Saude - Mt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160102472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000251922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;191687,6;Em cobrança;Sim
535040280222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39002,97;Quitado;Não
535160101132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.060.610/0001-55;Joana Darc Campanholi Correa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080164712009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Super Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690036512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.152.702-**;Ivis Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720012292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.883.342/0001-10;F T Batista E Silva & Cia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535040280662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72600;Quitado;Não
535160102482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116290,29;Quitado;Não
535420050482009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.225.119/0001-49;Morrinhos Gás E Água Mineral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535120018082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.587-**;Divina Damasceno De Deus;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420050522009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.314.401-**;Dirceu Manoel Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080095722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.937-**;José Luiz Da Silva Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036092009;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420050502009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.353.201-**;Ivon Eber Gonçalves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040274722009;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442404,34;Em cobrança;Sim
535120016932009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.672.087/0001-62;Saint-Gobain Canalizacao S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1497,71;Quitado;Não
535040272842009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018092009;Principal;Não Outorgado;***.725.677-**;Domingos Roberto Feitosa Perin;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,46;Quitado;Não
535120017182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.267.901/0001-80;Caliman Agricola S/A - Em Recuperação Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240091452009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160328,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420050152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.085-**;Edinondas Rocha De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420050512009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.705.901-**;Euripedes Zago Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535780027102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.124.134/0001-09;Associação Comunitária Da Integração Social - Amcis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080159672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pedacinho Do Céu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535080096592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.217.948/0001-39;Contacto Material De Construção Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535630009042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Transmusic Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120017632009;Principal;Obstrução;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147061,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240089502009;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040269752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040277942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.109.633/0001-07;Rafael Garcia Veiga - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006182007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gustavo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111,76;Quitado;Não
535690035282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090192009;Principal;Não Outorgado;08.984.985/0001-49;Única Tecnology Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535080163922009;Principal;Obstrução;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;706250;Em cobrança;Sim
535390011682009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040264422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.636-**;Gustavo Ramos Clementino - Pontonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240089582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.211.326/0001-07;Jaime Barbosa Lima Junior - Tele Data;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535160099742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4994,08;Quitado;Não
535040258922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20749,43;Quitado;Não
535200050992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Flavio Dellazzana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000252192009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.005/0001-63;Wvia Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025492009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.445.938/0001-27;Wf - Comercio de Suprimentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000121742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.202.019/0001-71;Bsb Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535690035242009;Principal;Certificação;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36750;Quitado;Não
535720012302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.096.562/0001-67;Celulandia;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535690035142009;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2913159,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000252332009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252282009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012782007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.517.371/0001-57;Heathcliff Ventura E Silva-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000252542009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252472009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252512009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252532009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252442009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252502009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252572009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.746-**;Marconi Edson Siqueira Xavier - Turbonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510007942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11242,86;Quitado;Não
535040252552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Rogério Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690035322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.551.624/0001-50;Proservnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4162,1;Quitado;Não
535570009092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.030.498/0001-00;Aldineide Dos Santos Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040263802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.498-**;Antonio Carlos De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilberto De Abreu Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535040269452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.838-**;Sebastiao Natalino Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160100762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090172009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.069.626-**;Carlos Valcir Ramos - Prodeminas Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160101852009;Anexado;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200049462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.519/0001-48;Daniel Da Rocha & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535840004632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2856,95;Quitado;Não
535040272312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.622.623/0001-70;Allnet Telecom do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.361.512/0004-26;Mundial Importados;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535240089602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.731.443/0001-06;Netws Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040262732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.141.818-**;Luciano Aragão Bariane;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040272302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.408-**;Roberto Moreira Da Silva Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535510006832009;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000286132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.169.576/0001-00;Sindicato Mot Taxi Transp Aut Passag Cargmun Petropolis E S Jose Vale Rio Pret;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080165072009;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57566,05;Em cobrança;Não
535080044982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007592009;Principal;Universalização;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935375;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200052242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.380-**;José Clezar Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535720012062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.689.517/0001-93;J&D  Telecomunicações E Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040272392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.339.652/0001-87;As Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040271352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535750007432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.418.987/0001-59;Star Byte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1113;Quitado;Não
535420053222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.900.673/0001-96;Phoneclub Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15141,16;Em cobrança;Não
535040267622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.151.640/0001-85;Aeromodelli Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7751,39;Quitado;Não
535840001582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.555/0001-80;STAFF COMPUTER - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8145,16;Quitado;Não
535420051562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.809-**;Ruy Pigatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535690035402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.191.402-**;Roberto Antonio Bezerra do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1585,81;Quitado;Não
535840004622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040272282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.356.818/0001-16;Internet Play Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.192.076-**;Jefferson Marcos Da Fé - Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535390011722009;Principal;Outros;***.166.904-**;Jorge Eduardo Leandro Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240086862009;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750007342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56640;Quitado;Não
535690035392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.382-**;Anilson Mota Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200052082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535720003872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.606-**;Aristides Fernandes De Jesus - Rádio Tribuna Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160100442009;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27312;Quitado;Não
535690035152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.538.430/0001-48;W R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39087,5;Em cobrança;Não
535040272272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.012.197/0001-77;Mv&P Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040278112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.298-**;Fabiano De Souza Santos - Rádio Dinamite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59294,52;Em cobrança;Não
535040278122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.298-**;Fabiano De Souza Santos - Dinamite Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535040278122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.298-**;Fabiano De Souza Santos - Dinamite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535720003882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;63.579.601/0001-10;Associacao Sao Luis De Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035502009;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450608,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004672009;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160100742009;Principal;Não Outorgado;03.649.096/0001-01;Hack Eletro Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7110,08;Em cobrança;Não
535480032872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.841-**;Eduardo Batista De Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Não
535200000232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.007.552/0001-04;Opennet Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200000432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535540000922010;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315131,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540000932010;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120015022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.671.915/0001-80;Telemapi Telecomunicacoes E Servicos Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200052252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.219-**;Davi Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.468-**;Rádio Nova União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540000702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040004012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.875.712/0001-01;Dexcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Em cobrança;Não
535280001302010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.820.035/0001-89;Associação Comunitária De Radiodifusão Jardim América;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040258902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25515;Quitado;Não
535390000372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.644-**;José Humberto Torres Da Costa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535240094212009;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000942010;Anexado;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.649.084/0001-42;Associação De Radiodifusão Comunitária Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540001332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.385-**;Jose Deilson Portugal Santos - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535390007032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.324-**;Jailson Ferreira De Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535280001312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535540000912010;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1545990,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200052782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.559-**;Antônio Carlos Taufembach;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040011982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.028-**;Moisés Siqueira Frias - Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000006122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.659.478/0001-89;International Interconect Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5363,89;Quitado;Não
535000007712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.663.810/0001-16;Gdt Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8596,71;Quitado;Não
535200000222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.620.800/0001-78;Eniac Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080178302008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.749.822/0001-19;Wipcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000382010;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;541010,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810002872005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280074612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.902.853/0001-07;Forte-Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1943,51;Quitado;Não
535280000892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.792/0001-91;Associação Comunitaria Tradição De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535280003892010;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534245,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280074622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.080-**;Gilberto Cesar Barbosa De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000007692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080180032008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.926/0005-98;;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8350;Quitado;Não
535080122632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10267,59;Quitado;Não
535390000152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.074.782/0003-26;Infobox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535080153052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535480000442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.201-**;Luiz Augusto Da Silva Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200052772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.681.073/0001-40;Gps Prestadora de Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080153082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535240089962009;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239735,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000294002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.195.404/0001-52;RC TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001892010;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Participativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535000003632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.421.822/0001-34;Fnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.268.690/0001-18;Dayla Francielli De Andrade Borges - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5860,08;Quitado;Não
535040017892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.825.577/0001-44;WIFI PLUS PROVEDOR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040017932010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.494.817/0001-51;Radio Taxi Federal Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138,44;Em cobrança;Não
535510000112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.191-**;Marcos Aurelio Lopes De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000992010;Principal;Não Outorgado;02.679.168/0001-09;Netmac;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535040026552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.902.707/0001-21;Diana Bioenergia Avanhandava SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.012.825/0001-02;Voitel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.488-**;Olivia Alves Silva - Radio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040016722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.488-**;Olivia Alves Silva - Radio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535000013672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.691.041/0002-15;Eadi Sul Terminal De Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200000112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.184.812/0001-46;Amplasnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535200052232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Dos Condomínios Do Loteamento Da Praia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000010452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.316/0001-39;PELC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3955,36;Quitado;Não
535240095252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000007732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.680/0001-90;Kaizen Corp Internet Business Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012412009;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666439,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000252482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.841.510/0001-30;Global Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040011992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.038.862/0001-64;Travel Eletronica Informatica E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535320000982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Santos Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690035412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535320000992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.580.613/0001-69;Eriberto Bezerra Canhotinho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040010222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.384.376/0001-11;Emaxi Soluções Em Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000157532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.885.000/0001-89;Altavista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001652010;Principal;Certificação;***.452.721-**;Fabiana Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480001342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.711-**;Alexandro Aparecido Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080154282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.151.558/0001-80;Mnp Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040017912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.578.934/0001-29;Anderson Gustavo Neves Gomes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040017872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.542.033/0001-38;Solucao Servicos de Internet Tanabi Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040017882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.270.161/0001-20;Net Rubi Do Brasil Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535600001882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Dos Moradores Da Caiçarinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810008382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.642-**;Jonas Pereira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.386-**;Pedro Alves Nereu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240001942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.321-**;Rádio Nova Vida Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3888,5;Quitado;Não
535240003202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.836-**;Rádio Ativa Fm  Mhz - Alessandro Brigido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320000472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78092,47;Quitado;Não
535510002262008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dynacom Tecnologia S/A;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280074072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.280-**;Maurício Kautz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280000482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.676.512/0001-46;Net Sul Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73270,27;Quitado;Não
535420044772009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;37.620.234/0001-41;Vision Sat Comércio De Aparelhos Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280074942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.261.006/0001-24;Associação De Sistemas De Informática E Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535420053652009;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31635,95;Quitado;Não
535280075012009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.904.521/0001-27;Associação Radio Comunitaria Amigos Do Bairro Santa Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280074962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.598/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Indaiá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4195;Em cobrança;Não
535280075052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280075202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.040-**;Romagueira Flores De Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,73;Quitado;Não
535420000492010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.271.040/0001-66;Hugonet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535540048282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Diamantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049112008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.876-**;Radio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000294022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Quitado;Não
535720012222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.193-**;Alzenira Martins Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080167672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dez Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535000293992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540048272009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.265.245/0001-90;Sos Computadores - Deidiane Evangelista Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.407/0001-94;Masterradius Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535570010072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.297.480/0012-70;Petrox Provider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2254,91;Quitado;Não
535540048062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.540.627/0001-00;USE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535000293492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.255/0001-23;Fonebrasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.386-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Em cobrança;Não
535280074082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.691-**;Ageu Francisco Sena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720011832009;Principal;Obstrução;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720012282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.497.075/0004-60;Toptell Excelencia Em Telecomunicacoes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2450;Em cobrança;Não
535810007712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.926-**;Vicente Bento De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Em cobrança;Não
535040280652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198068,76;Quitado;Não
535280074592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.389.695/0001-10;Associação Comunitaria Cultural E De Radiodifusão Farroupilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690036522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.752-**;Oscar Aranha Esteves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080153072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58884,18;Quitado;Não
535280074582009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;10.904.521/0001-27;Associação Radio Comunitaria Amigos Do Bairro Santa Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.027-**;Ademir Dos Santos Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535450018632009;Principal;Irregularidade Técnica;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535280074972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3220,5;Em cobrança;Não
535040278232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.568-**;Rádio Belém Da Serra Fm -  Mhz - João Bergamini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Em cobrança;Não
535540048142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5166;Quitado;Não
535160103072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012402009;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;302936,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480032962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.091-**;Alexandre De Moura Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480032882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.632.171/0001-45;Altair Rzatki-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4311,09;Quitado;Não
535280074062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.740.315/0001-99;Razaoinfo Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,51;Quitado;Não
535080155352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.093.877/0001-86;Xnet Telecom Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080161972009;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Expressão De Louvor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535240042432008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.066-**;Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040281192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.483/0001-30;Cm Capital Markets Cctvm Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24845,16;Quitado;Não
535040258862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.790.068-**;Milton Natalino Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000294012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.520.417/0001-00;Ipconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.476.828/0001-45;Igreja Evangélica Reformada De Arapoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040280002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.478-**;Rádio Vitória Azul Fm - Paulo Sérgio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720012262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.363-**;Rádio Santa Inês Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720012232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.213-**;Alcindo Benigno De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040280172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.038-**;Rádio  Fm - Simei Etore Germano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040278992009;Principal;Não Outorgado;***.336.958-**;Rádio Nova Aliança Fm - José Daniel Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450000172009;Principal;Não Outorgado;04.939.078/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunitaria Metropolitana Fm De Barra Do Bugres-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535690033692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.955.538/0001-00;Jc Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080153062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.498.725/0003-63;Rj Ssp Policia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,24;Quitado;Não
535080178292008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Em cobrança;Não
535000003242010;Principal;Licenciamento;03.771.363/0001-19;Telmax Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080155372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690033642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.857.292/0001-00;Jatimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5955,53;Quitado;Não
535690033632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.829.527/0001-43;Pronto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4637,91;Em cobrança;Não
535690033652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.857.292/0001-00;Jatimnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535690033662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3138,42;Quitado;Não
535000323312008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22834452,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690033682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.955.538/0001-00;Jc Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535000003252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.232.324/0001-02;Acesso Sul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.212.360/0001-69;Associação Comunitária Menino Jesus Príncipe Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040280182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.288-**;Rádio Cidade Fm - Anderson Dos Santos Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040278102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.568.308-**;Ana Lúcia Maciel Lara - Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240042372008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.016-**;Ronilson De Freitas Ramos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012242009;Principal;Não Outorgado;02.576.421/0001-90;Associação Rádio Cidade Fm De Alto Parnaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.906-**;Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042402008;Principal;Não Outorgado;***.456.716-**;Rádio Novas De Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042482008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.289.016-**;Agnaldo Barbosa Silva - Rádio Apocalipse Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.950/0001-25;Associação Comunitária Manaim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720012252009;Principal;Não Outorgado;***.090.052-**;Francisco Das Chagas Lira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040280052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.218-**;Rádio Cidade Fm - Darlei Valerio Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240042442008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.266-**;Radio Comunidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042522008;Principal;Não Outorgado;***.727.757-**;Rádio Comunitária Voz Da Verdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240041552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.406-**;Rádio Novo Mundo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240042392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.306-**;Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240042532008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.898.904/0001-74;Associação Comunitária Bandeirante De São Francisco Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.586-**;Rádio Norte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.406-**;Rádio Lider Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042472008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.841.878-**;Radio Esperança Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240042452008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.375.016-**;Rádio Novo Dia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240004512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.406-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240042502008;Principal;Não Outorgado;***.967.796-**;Radio Evangélica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080166942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535570008702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080127242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95842,68;Quitado;Não
535480029512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.871-**;Darcy De Oliveira Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535080127192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13560,75;Quitado;Não
535080127212009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073712009;Principal;Qualidade;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2478,21;Em cobrança;Não
535040262822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.348.357/0001-04;Sunway Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200051622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ilha Turbo Tecnologia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200049202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.403.461/0001-89;Infoneve Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240080232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.246.932/0001-68;Empresa Iguatamense De Comunicação E Publicidade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080127232009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080123812009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.954.432/0001-67;Sergipe Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080127272009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.964.571/0001-05;St Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240080962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.261.073/0001-53;Djnet Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080127262009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127222009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127252009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630016122009;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15354,01;Quitado;Não
535080127202009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127282009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.996/0001-76;Pontual Use Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080145962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Koinonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535080133492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.229.827/0001-95;Coopameier-Táxis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1044,48;Quitado;Não
535000273262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080146852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alto Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535510006742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.381-**;Leocândido Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535120016722009;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540043002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.438/0001-58;Itanet Bahia - A S - Paula Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040242302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.864.411/0001-98;Seti Serviços Técnicos De Informática & Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3459,07;Em cobrança;Não
535480029552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.783.101-**;Eder Souza De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535240081002009;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080147362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jovem Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080117972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.446/0001-58;COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216,19;Quitado;Não
535040260292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011692006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.513/0001-38;Ef Da Silva - Sapataria Calça Pé;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535510006812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0001-55;Hewlett-Packard Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275;Quitado;Não
535240082112009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040260302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.871.670/0001-60;Associação Rádio Comunitária Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8376;Quitado;Não
535040266212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.618-**;Radio Line Fm - Ricardo Pereira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080145942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.077-**;Rádio Jovem Guarda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13635;Quitado;Não
535040266202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.558-**;Estrela Do Mar Fm - Sergio Franco Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8076;Em cobrança;Não
535570008842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.530.733/0001-91;Jr Segurança Eletronica E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660012542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.843-**;Joel Alves Da Silva - Rádio São Pedro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535690033582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17388;Quitado;Não
535080042462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.506/0001-94;Telerj Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.566-**;Juarez Luiz Pessoa De Oliveira - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4540;Em cobrança;Não
535450017262009;Principal;Irregularidade Técnica;02.818.576/0001-96;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Radio Beripocone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Quitado;Não
535240082072009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040251732009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040251722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19594,25;Quitado;Não
535240081712009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080155902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.566-**;Juarez Luiz Pessoa De Oliveira - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4540;Em cobrança;Não
535040258382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,66;Quitado;Não
535000273242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31180,24;Quitado;Não
535000273252009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.991.515/0001-02;Apel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535570009062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.991.515/0001-02;Apel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535690034072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4579,2;Quitado;Não
535690032802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.894.727/0001-08;Zumpa Solucoes Tecnologicas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690032812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.894.727/0001-08;Zumpa Solucoes Tecnologicas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000274812009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.827-**;Valdemir Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535390011122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.014-**;Mirian Nascimento Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535570008562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.833.840/0001-21;Disk Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,8;Em cobrança;Não
535600000132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.723-**;Anderson Do Nascimento Monte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240085662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.977-**;Gilson Arruda De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535660000682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.497.530/0001-61;Fundacao Radialista Manoel Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240085832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.566-**;Juarez Luis Pessoa De Oliveira  - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.981.116-**;Rogerio De Souza E Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535660012322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.793-**;Sergio Carlos Araújo Lima - Rádio Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660012532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.878/0001-88;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240086732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.976-**;Reginaldo Viana De Freitas - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240080952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.776-**;Walternir Moreira Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540043912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.414.081/0001-18;Rádio Pinguim Fm - Pinguim Publicidades;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535040260202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.643/0001-07;Fundação Vó Cipriana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240080242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.995.639/0001-42;FJR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000250022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.372.636-**;Jose Edileno Joaquim De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.029/0001-95;Caracolnet Tecnologia E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240074712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.029.650/0001-60;Cnt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535660012332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.781-**;Paulo Luís Morais Cardoso – Rádio  Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540044012009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;João Pereira De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040266452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Stilo Gospel Fm -  Mhz - José Jatobá Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7375;Em cobrança;Não
535240086852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.586-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660012342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.154/0001-09;Associação Comunitária De Radidifusão De Boqueirão Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.243-**;Francisco Silva Franco - Rádio Barrocão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535080145952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.127-**;Rádio Pop Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280064952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ricardo Fraga Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160093832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7272;Quitado;Não
535200048062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Bohner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535160094052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.536.016/0001-77;Associação Dos Moradores Internautas De Boa Vista Da Aparecida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320024962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.675.677/0001-83;Luiz Alberto Alves De Oliveira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000258712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.621.112/0001-09;Innoweb;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160086452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.332.426/0001-04;Hugo Antônio Micheletto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11310,08;Em cobrança;Não
535280065902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Bilhalva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160088092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.789-**;Alex Sander Ukracheski Pelegrini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000258502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.300.789/0001-04;Comlógica Comércio De Implantação Tecnológica & Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535750006662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7258,13;Quitado;Não
535000262832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.588.243/0001-06;Aprestaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000260702009;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2119064,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660012522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120015032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.726.714/0001-05;Câmara Municipal De Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280064492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.113.776/0001-20;Leonir Da S C Neves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.635-**;Jose Carlos Nascimento Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160098272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.215.198/0001-70;Marina Porto Rico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535000112532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.677.801/0001-88;Associacao Radio-Taxi De Sao Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000235162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.110.655/0001-97;Uni Globo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.499.212/0001-89;Foto Souza;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535570008412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120015042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.803.125/0001-83;Câmara Municipal De Anchieta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535160088162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.086/0001-63;Rodrigo Borghi da Silva & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.311.384/0001-40;Assoc Comunit De Integração E Desenvolvimento Ambiental Cultural E Social De Arroio Do Tigre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535080145042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280065912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.660-**;Ari Vilmar Dos Santos Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540042032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2178;Em cobrança;Não
535280065922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.796.050-**;Reginaldo Da Silva Rotava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280057632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.610-**;Paulo Renato De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280053422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.732/0001-06;Associação Educacional E Cultural Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535280057622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6072;Em cobrança;Não
535280057502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.738.934/0001-49;Associação Comunitária A Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5417,4;Em cobrança;Não
535280057512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.448.811/0001-03;Assoc Comunit Para O Desenv Cult E Social Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Em cobrança;Não
535600028322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Comunidade Cristã Caminho Da Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280065272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.480-**;Renato Souza da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080134262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.147/0001-17;Associação Comunitária De  Desenvolvimento De Queimados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Em cobrança;Não
535160088152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.086/0001-63;Rodrigo Borghi da Silva & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3210;Quitado;Não
535040245762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.605.378/0001-72;Naxos Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535280057612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.883/0001-29;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Amaral Ferrador - Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.698-**;Roberio Fonseca Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280066622009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.796.097/0001-14;Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601,12;Quitado;Não
535080126862009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040262812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.676-**;Marcos Antonio Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200049142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.399.126/0001-55;Serra Geral Solucoes Para Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200049262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.153.816/0001-20;Bkup Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480029502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.751-**;Adriano Santos Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040257902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.758-**;Anderson Mazzetti Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.628-**;Rádio Lider Fm -  Mhz - Valdemir Ribeiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040256092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.163-**;Rádio Conquista Fm - Cicero Bezerra Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040266192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.478.718-**;Rádio Eloy Fm - João Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6902,95;Em cobrança;Não
535040257902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.758-**;Anderson Mazzetti Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.732.721-**;Lucio Souza De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535040078622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535540043012009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.852-**;Marcelo De Paula De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540039752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.663.635-**;Rádio Gospel Fm - Deusimar Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000254812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.617.861-**;Hudson De Morais Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Em cobrança;Não
535000254982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.596.951-**;Clevio Rosa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535200050572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13614,53;Quitado;Não
535780025192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50073,96;Quitado;Não
535120015832009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014712009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000267172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.463.438/0001-80;Rádio Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040264512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.847-**;Leônidas Rodrigues - Rádio Morena Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080126852009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040253322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040262802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.676-**;Rádio  Fm - Marcos Antonio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535630000532010;Principal;Não Outorgado;***.947.064-**;Juliano Valentim De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535040253332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.731/0001-12;Cabonnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040253312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.008.315/0001-89;Cooperativa Agropecuária De Pedrinhas Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040205472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080081612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.488.931/0001-20;Network Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080126842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22011,75;Quitado;Não
535080131112009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040264982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.955.505/2269-98;Rádio Difusora Fm - Igreja Do Evangelho Quadrangular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040256102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Adonai Fm - Daiana Aparecida Magalhães Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040266182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Levi Dos Santos Silva - Rádio Esperança Viva Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040257892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cowboy Fm - Jonas Leandro De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000265592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080158492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.747.064/0001-74;Serra Do Vulcão Tv A Cabo Ltda-Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535080131102009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080103412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.361.148/0001-75;Commsite Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265572009;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1954336,12;Quitado;Não
535280066142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.073.291/0001-99;Município De Bagé (Prefeitura Municipal);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535480031292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535240090602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.226-**;Rogério De Moura Santos - Rádio Estúdio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040244612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48600;Quitado;Não
535240089792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.016-**;Ronilson De Freitas Ramos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600000112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antonio De Sousa Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040269442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Quitado;Não
535280070312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3448,5;Em cobrança;Não
535040271342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.792/0001-83;Transbank Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280070562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.072-**;José Maria Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240086802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.706-**;Werlington Diego De Souza - Rádio Sideral Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.568-**;Paulo Henrique Aparecido Cason - Rádio Decisão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240088742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2730;Quitado;Não
535240088732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.360.845/0001-70;Rg Tecnologia e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535200051672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.183.205/0001-00;Branet Tecnologia E Consultoria Em Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280067072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.000-**;Américo João Araújo De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;469,9;Em cobrança;Não
535390011522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0441-20;Carrefour;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103906,25;Quitado;Não
535390011572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.053/0001-07;TESSI - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3641,09;Quitado;Não
535040258892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.440.226/0001-67;Links Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040264432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sim - Sistema Integrado De Monitoramento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7380;Quitado;Não
535320024742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.895/0001-47;José Mário Freitas Barros De Andrada - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390011512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0559-26;Lojas Americanas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2037,5;Quitado;Não
535040258882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.568/0001-02;Abcrede Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200051002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.854.494/0001-95;Tfi- Networks Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660013252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.877.652/0001-95;Francisca R P Da Conceição - Mee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,63;Quitado;Não
535660013262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.301/0001-82;Fredy Oliveira De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535660013232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.073-**;José Adailton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660013222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.753-**;Carlos Augusto De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660013242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.312/0001-23;Farmácia Araújo Ltda - Mee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Quitado;Não
535450018052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031892009;Principal;Não Outorgado;***.760.901-**;Cristiano Alves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024902009;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11546416,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540043712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540042532009;Anexado;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000279122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11885,68;Quitado;Não
535040267562009;Principal;Consumidor;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1258062,25;Em cobrança;Sim
535080001152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540043382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.433.733/0001-08;J J B C - Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.278/0001-51;Italnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8658,14;Quitado;Não
535280069932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.319.209/0001-66;Horizonte Sul Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190435,5;Quitado;Não
535040271362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.553.947/0001-20;Cooperativa Mista T M Aut Taxis E S P Ltda Radio Taxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098;Quitado;Não
535000277552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.238/0001-13;Vonex Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.457.805/0001-12;Oeste Seg Sistemas Eletrônicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535280068652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.780.479/0001-75;Fontoura & Fontoura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535040246962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916;Quitado;Não
535040269462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.107.739/0001-09;Associação Dos Motoristas Autônomos Do Abcd - Maxx Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000252112009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252102009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252242009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252212009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252092009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252012009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252022009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252032009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252082009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252182009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252202009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252562009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252462009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252522009;Anexado;Consumidor;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000251952009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000251942009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252582009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252262009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2793,46;Quitado;Não
535780026162009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000251992009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780025922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.016-**;Ronilson De Freitas Ramos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240089802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.016-**;Ronilson De Freitas Ramos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480032212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535240086792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000286632009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254532009;Principal;Irregularidade Técnica;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000252272009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252292009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.627.666/0001-86;Cnet Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000251962009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252302009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252232009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252172009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252002009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252322009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252312009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280071292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160096682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.889-**;Jose Valair Serozini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160098262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.409-**;Elizângela Fernandes Claro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160096662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.298-**;Jose Marcos Vanucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000093352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.990.694/0001-63;Jarinet Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000273542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.878.493/0001-06;Simvox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160098242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.309-**;Otávio Miake;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160096692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.497.087/0001-42;Marina Aguia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200050062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.479-**;Antonio Nicoletti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160098252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.189-**;Claudemira Maria Donatone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535540043292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Em cobrança;Não
535000273512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.576.311/0001-01;Real Comum Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160097252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.544.939-**;Ademir Scarpante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160097242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.547.084/0001-42;Supermercado Ranger Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160055232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.979-**;Eloy Kohler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227,57;Quitado;Não
535390011132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.510.629/0001-93;Sannet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160098232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.509-**;Antônio Carlos Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535600000122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.544/0001-90;Associação Dos Produtores Rurais De Pedra Bola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160096652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.419-**;Vanderlei Scorpione;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000255672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.501-**;Dayse Fabieny De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8659,73;Em cobrança;Não
535040267572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.168-**;Rádio Fm - Dong Ho Jeon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160096672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.378-**;Dalila De Assiz Ramalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160097292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.429-**;Francisco Espinazo Portilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160097232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.579-**;Osvaldo Sales De Santana Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200050042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.309-**;Davi Roling;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535600001012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535360007312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8686,57;Quitado;Não
535810007862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535540044042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.542.357/0001-15;Caculenet - Berenice Oliveira Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600005022006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.100.128/0001-88;Mdx Telecom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535780026112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.968.692/0001-10;Associação De Taxistas Millenium - Astam;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535480031332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.859-**;Robson Garcia Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540043532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.595-**;Ronaldo Manutenção-Ronaldo Correia De Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535810007832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535810007842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.189/0001-02;Radio Itabata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535630016672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.692.425/0001-58;INTELNET SERVICO DE MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000509412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.588.950/0001-80;Municipio de Sao Jose do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160097222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.779-**;José Guanieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160096702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.141.601/0001-09;Valmir Rampim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535600001002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011332009;Principal;Obstrução;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600028952009;Anexado;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.378.641/0001-96;CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068352009;Principal;Irregularidade Técnica;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245042009;Principal;Qualidade;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2357251,85;Em cobrança;Sim
535000245032009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3037334,07;Em cobrança;Sim
535000247612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1633,14;Quitado;Não
535000247562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000254802009;Principal;Alteração Societária;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21121868,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390005062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.922/0001-72;Televisao Borborema SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040260312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10032;Quitado;Não
535040262842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245022009;Principal;Qualidade;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4503785,06;Em cobrança;Sim
535000247552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200050792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.063.617/0001-20;Signet Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535320025812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.304-**;Givanildo Alves (Comunicar Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4021;Em cobrança;Não
535320025472009;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;698074,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000275002009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018392009;Principal;Irregularidade Técnica;***.244.111-**;Alan Jones Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.753-**;Joelita Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000275012009;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882379,06;Em cobrança;Sim
535780026502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200050972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.159-**;Valter Luiz Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.913-**;Francisco Gonçalves De Souza Firme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200051682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.111.929-**;Joemir Emerson Vieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200050712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.658.040/0001-64;Broering Comercio De Eletroeletronicos Informatica E Telecomunicacoes Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040268232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.604.251/0001-04;Instituto Maria José Amorim - Imja - Rádio Nova Urbanos Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280068662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.460-**;Paulo Renato Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280065882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.147/0001-62;Carina Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535200049452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.942.298/0001-35;Loja De Materiais De Informática Golo Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280068682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.713/0001-53;Associação De Comunicação Comunitária Unistalda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390011322009;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5926359,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660013422009;Anexado;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.677.565/0001-69;D-Link Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008942009;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297610;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280065892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.478/0001-70;Associação Comunitária Sinfonia Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280068122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.448.811/0001-03;Assoc Comunit Para O Desenv Cult E Social Da Vila Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040266172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.978.129/0001-80;Neoturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200050812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.072.010/0001-19;CIT INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280068692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.760-**;Ramão Batista Cardinal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200050962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.339-**;Alcione Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200050802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.089-**;Saulo Samuel De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040269502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.748-**;Luz Fm - Luiz Carlos Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535200050982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rogerio Adriane Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040268242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conexão Fm (Jan Luiz Aparecido Krela);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4878,5;Quitado;Não
535040269742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.038-**;Rádio Classe A Fm - Fábio Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280065872009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.147/0001-62;Carina  Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080148572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.648.304/0001-19;Sociedade Radio Emissora Metropolitana Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535040080042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.657/0001-49;Sartori Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040036432010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.518-**;Rádio Flash Fm - Carlos Eduardo Leite Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4640;Quitado;Não
535040050272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.243/0001-73;Dae S/A - Agua E Esgoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080042452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.518-**;Rádio Flash Fm - Carlos Eduardo Leite Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4640;Quitado;Não
535240013742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.726-**;Rádio Fm Mhz - Juvenal Vaz Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.636-**;Max Douglas Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.166-**;Sebastião Miranda Lopes - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059982010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.745-**;Rádio Flash Fm - Wellington Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.306-**;Pablo Barros Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160007052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.922.681/0001-35;Net Parana Comunicacoes Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18957,7;Quitado;Não
535160014472010;Principal;Irregularidade Técnica;08.832.050/0001-47;Mottanet Ti - Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535690007272010;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.338.501/0001-04;Anstec Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040059972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.745-**;Rádio Flash Fm - Wellington Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6820;Em cobrança;Não
535690007262010;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48651,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420006312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14619,6;Quitado;Não
535200004882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.778.197/0001-33;Associacao Comunitaria De Radio E Televisao Vale Capivari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200005522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.349-**;Alex Ari Ocker;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535160015012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.625.324/0001-39;Associação Ativa Cultural E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.388-**;Rádio Atitude Fm -  Mhz - Cesar José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040060772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.667/0001-01;Gg Servicos de Comunicacao e Comercio de Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3709,07;Quitado;Não
535000049972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.728.941/0001-34;Tio Paixao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.150.893/0001-26;Wop Comercio De Computadores Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535040058642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.218.064/0001-17;Megalink Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540004402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.215-**;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450003822010;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535160014462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.758.059/0001-30;Aca Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4110,08;Quitado;Não
535040048722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535600004992010;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540004262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.096.457/0026-03;Slc Agricola Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,02;Quitado;Não
535540006812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.913.777/0001-23;NOGUEIRA DANTAS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540004272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.930.248-**;Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535600004932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.333.460/0001-55;Associação Beneficente Paula Clotilde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160025842002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.119-**;Edio Inacio Hosda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.266.612/0001-84;Futura Sc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040057132010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.436.754/0001-42;Brasil O Mundo Da Informatica Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Em cobrança;Não
535040060002010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.745-**;Rádio Flash Fm - Wellington Gonçalves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.604/0001-28;Quebra Gelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.978-**;Rádio  Fm -  Mhz - José Cloves Da Silvia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535540048262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535200000102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.604/0001-28;Quebra Gelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Em cobrança;Não
535080002692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.176.923/0001-73;Pjl Banda Larga Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040064322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joaquim Marques Simão - Rádio Morena Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535040065432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.618-**;Rádio Super Ativa Fm - João Rolim Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160017832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1903,63;Quitado;Não
535280027772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535040063762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.250.673-**;Rádio Imprensa Do Vale Fm - Ivo Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535840000562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.322-**;Dorian Silva Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535840000562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.322-**;Dorian Silva Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040065442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.178-**;Rádio Missionária Fm - Hercílio Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040062302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.258-**;Adilsom Ferreira Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535040055182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535810001192010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82929,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660001402010;Principal;Consumidor;***.154.103-**;Ancelio Gonçalves Monte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160007062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.080/0001-85;Megalink Indústria E Comércio De Antenas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080034452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.988-**;Paulo Cesar Rodrigues De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.288-**;nerlei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.258-**;Adilsom Ferreira Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Em cobrança;Não
535040039302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.988-**;Paulo Cesar Rodrigues De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.308.082/0001-36;Microleste Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1378,13;Quitado;Não
535040051252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.686.368/0001-02;Wtc Administração E Hotelaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,44;Quitado;Não
535040063772010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.738-**;Rádio  Fm - Valdomiro Conceição Faustino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040052352003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.359.973/0001-50;Servico Autonomo de Agua e Esgoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535080002702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.870.242/0001-85;Conquest Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040063782010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.738-**;Rádio  Fm - Valdomiro Conceição Faustino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000320582008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.919.049/0001-05;Associacao Dos Taxistas De Parnaiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.819-**;Keler Cristina Valsoler De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160014482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.517/0001-41;Eleandro Luiz Sampaio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535160011262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.493.839/0001-83;Prognet Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200004852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.650.239/0001-03;Milenium Comercio de Materiais e Sistemas de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000052432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.934.620/0001-00;Inter-home Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040059572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.372.133/0001-09;Nitrolink Soluções De Acesso À Redes E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535040056472010;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930675,26;Em cobrança;Sim
535040063792010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.738-**;Rádio  Fm - Valdomiro Conceição Faustino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.738-**;Rádio  Fm - Valdomiro Conceição Faustino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8755;Em cobrança;Não
535630002802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.664/0002-87;Raio De Sol;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006762010;Principal;Não Outorgado;***.420.032-**;Wilian Gomes Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690005402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.671/0007-44;Lider Supermercados E Magazine Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,03;Quitado;Não
535840001012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.919-**;Rosangela Maria Bendassolli Capoani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040062312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.758-**;Terezinha De Oliveira E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690006752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.032-**;Alcimar Oliveira Cantanhede;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000270532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017012010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.398.907/0001-49;Associação Rádio Clube Mauá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.541-**;Agamenon Lima Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3306;Em cobrança;Não
535200004432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.353.858/0001-56;Nova Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535510001032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.191-**;Wallacy Oliveira Bueno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080015542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080155362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.131.075/0001-93;Marica Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535080161202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1365;Quitado;Não
535600004342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.868.278/0001-07;Unimed;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080158562009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080152582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.294.225/0001-12;Unimed De Campos Cooperativa De Trabalho Médico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881,01;Quitado;Não
535510001022010;Principal;Não Outorgado;***.611.129-**;Maurilio Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040049862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.307.672/0001-93;Zori Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29209,8;Quitado;Não
535810008292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22000;Quitado;Não
535480004232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.081-**;Daniel Marcelo Macena Soria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
530000159502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535000045532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.836.997/0001-14;Associacao Radiotaxi Alternativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.274.757/0001-48;Solink Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660001382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.833-**;Hermes Alves De Jesus Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510000922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.274.757/0001-48;Solink Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510000942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.274.757/0001-48;Solink Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040055162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.382.035/0001-68;Talklink Comercio de Equipamentos e Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040041722010;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535080013702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.044.038/0001-78;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9741,73;Quitado;Não
535540001862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.805-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535000042442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.181.392/0001-11;[Grupo] - Cootac;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.992-**;Manoel Porfirio De Oliveira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14385;Em cobrança;Não
535690005062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.022-**;José Roberto Valente De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040048512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.998-**;Rádio Povo De Deus Fm - Roseli Aparecida Scavacini Maciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535080016842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.362.288/0001-32;Associação Comunitária Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540004252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Elite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540006002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.505-**;Rádio Nova Onda Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040051242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.137-**;Rádio Conexão Gospel Fm -  Mhz - Uindo Lino De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040049872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.491/0001-87;Easy Connect Solucoes Wirelles;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535080016722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.868.278/0002-80;Unimed De Fortaleza Coop De Trabalho Medico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535040046642010;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3125,08;Quitado;Não
535080002602010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360972,57;Quitado;Não
535000049042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.384/0001-94;Santo Andre Radio Taxi S/C Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080164082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Melodia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040055172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.138-**;Antonio Marcos Lepre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240012952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.192/0001-07;Assoc Rádio Comunitária Tombos Sonora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535040049882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.922.171/0001-21;LAZERNETCOMBR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040055142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.348.357/0001-04;Sunway Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040054592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.078-**;Silas Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4060,08;Quitado;Não
535420000482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535040050702010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.271.532/0001-64;Ars Eletronica Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33705;Quitado;Não
535240013122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.526-**;Sidnei Duarte - Rádio  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040050712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.723.257/0001-26;Usina Açucareira Furlan S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040054602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.063.745/0001-49;Luis Renato Sanches - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000047742003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.440.016/0002-21;Posnet Assistencia Tecnica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7318,22;Em cobrança;Não
535480004242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.331-**;Antonio Marcos Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040033142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.238.531/0001-29;M M V A do Brasil Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1172,98;Quitado;Não
535160013732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.499-**;Francisco Xavier Gonzales Brevers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535160013732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.499-**;Francisco Xavier Gonzales Brevers;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535420005962010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.353.811-**;Kennedy Campos De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040057922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.278-**;Rádio Morada Do Sol Fm  - Daniel Generoso Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535450003832010;Principal;Certificação;08.206.816/0001-88;Associação De Moradores Do Setor Novo Cocalinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080030772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2105,42;Quitado;Não
535040046312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9463,13;Quitado;Não
535420005972010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.247.481-**;Raniel  Pereira  Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000023032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.681.207/0001-70;Superchip Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.606-**;Jésus Divino De Paiva - Rádio Super Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240013142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.876-**;Rádio Sertaneja Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535690006232010;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003842010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.196.551-**;Marcelo Pereira Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.446-**;Amanda Alves Simiqueli - Rádio Sinal Verde Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000045452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.861.969/0001-10;Copa Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000142008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20155,37;Quitado;Não
535570010302005;Principal;Obstrução;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080044972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.445.817/0001-07;Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.282.224/0001-50;Associação Dos Moradores E Amigos Povoado Sertão - Rádio Sertão De Moeda Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240012952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.192/0001-07;Assoc Rádio Comunitária Tombos Sonora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535000045702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.064-**;Josevaldo Marculino Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535000263272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100156,69;Quitado;Não
535080013492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535080010242010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.020.317-**;Luiz Carlos Monteiro Lessa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.876-**;João Batista Dos Anjos Damica (Rádio Sertaneja);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240013372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.876-**;João Batista Dos Anjos Damica (Rádio Sertaneja);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535080010242010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.020.317-**;Luiz Carlos Monteiro Lessa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000127772010;Principal;Outros;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6969;Em cobrança;Não
535540011042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.968/0001-00;Barcanae;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2162,02;Quitado;Não
535660002862010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.261.181/0001-26;Associação Comunitaria Uniao - Acuni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040072262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.158-**;Argeu Pereira De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040072262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.158-**;Argeu Pereira De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535080047592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.713.176/0001-44;Fundação Cultural Orthon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540010372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.535-**;Bandnet - Gilberto Araújo De Oliveira Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160016332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535160016552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,95;Quitado;Não
535160016342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3446,87;Em cobrança;Não
535080043582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.992-**;André Costa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420001222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535040080052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.656.683/0001-53;BRIP MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200007282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.916.734/0001-79;Floripa Server Serviços De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080013832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.302/0001-96;Gigaline Internet Servicos de Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535240016452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.086-**;Carla Aparecida Souza Loyola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690008382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.322-**;Maria Selcidina Rodrigues Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690008372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.302-**;Jildeane Costa De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240014382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.598-**;José Rubens Fagundes - Rádio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040080022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.858-**;Osvaldo Alves Lemos - Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040065862010;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000047882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535600006392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.546.488/0001-00;SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.440/0001-01;Savnet Servicos & Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040068142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.408-**;Edivaldo Reis Raimundo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560,08;Em cobrança;Não
535600008852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Shamá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535600006372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000060092010;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1065120,03;Em cobrança;Sim
535690005102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.622-**;Danilo Correa Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000155362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040083622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.458-**;Antônio Adolfo Gerin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535040068132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.908-**;Taffarel Soares Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;673,48;Em cobrança;Não
535450004112010;Principal;Irregularidade Técnica;***.405.251-**;Nildo Pereira Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660003382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.188.304/0001-50;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Juazeiro Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535840001072010;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1831887,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320001152010;Anexado;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72445,2;Quitado;Não
535450010972010;Principal;Não Outorgado;09.112.027/0001-40;Brasnet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660003352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.601.097/0001-37;Associação Das Famílias De Barras-Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540009052010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Tribuna Livre (Antiga Ondas Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.021-**;Jesse Dutra Felipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480006312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.383.902/0001-08;Brasiltecnologias Soluções Digitais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535600006362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9981381,66;Quitado;Não
535040081462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.288-**;Fabio Ricardo Silva da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535040081452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.308-**;Rádio Mundo Fm -  Mhz - Bruno Sampaio Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040082872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.871.670/0001-60;Associação Rádio Comunitária Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,5;Em cobrança;Não
535040081442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.278-**;Rádio Gospel Vale Fm -  Mhz - Renato De Souza Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.995-**;Edvaldo José Dos Santos - Radio  Paz Na Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040082912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.138-**;Valter Marco Lopes Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.288-**;Fabio Ricardo Silva da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000452010;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551679,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780005762010;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;217074,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240018412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.836-**;William Geraldo De Souza - Rádio Capela Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040072252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.081/0001-84;Construtora Sinai Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000052882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.742.420/0001-55;Ananet Telecomunicacoes E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280010352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.148.834/0001-31;Eletrônica Rf Som E Imagem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480;Em cobrança;Não
535080028492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535080115382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.955.961/0003-30;Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240018422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.806-**;Isalino Dias Passos - Rádio Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535240017702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.846-**;Rádio  Fm  Mhz - Eduardo Campos De Souza Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535420008032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.885/0001-27;Organizacoes Rio Bonito Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Paz Fm - Oséias Silva Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040083612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.908-**;Rádio Serrana Fm  Mhz - Sandro Dos Santos Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280009722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.393/0001-46;Sim Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3330;Quitado;Não
535240017622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.030.420/0001-37;Click Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040080012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.023.687/0001-05;Boralli & Biella Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3709,07;Quitado;Não
535040081432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.038-**;Valdenor Vilarinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200003892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.979-**;Ronaldo Medeiros Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.288-**;Fabio Ricardo Silva da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.363.198/0001-17;Rodrigo Maragni De Souza Leite - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040082892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.474.242/0001-70;Ge Networks Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040082922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.158-**;Edson Aparecido De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535080013842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.302/0001-96;Gigaline Internet Servicos de Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040080032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.668.876/0001-68;Easy-Net Rio Preto Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420007482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.584.868/0001-25;NIQTURBO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161932009;Principal;Qualidade;02.325.945/0001-09;[Grupo] - Telest Celular Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1911305,08;Quitado;Sim
535690008322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.903.612/0001-04;Sul Net Provedores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535240018962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.207.510/0001-98;Netcetera Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690008332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.782-**;Alex Américo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.512-**;Gleizane Maria De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120003762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.967-**;Ediones Morelli Suhet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000161922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992,54;Em cobrança;Não
535000161882009;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;[Grupo] - Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402606,28;Em cobrança;Sim
535000161892009;Principal;Outros;04.164.616/0001-59;[Grupo] - Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34265582,79;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000161872009;Principal;Qualidade;02.445.817/0001-07;[Grupo] - Atl Telecom Leste Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9158321,57;Em cobrança;Sim
535000161902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16688,6;Quitado;Não
530000155362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660003402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.111/0001-09;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Canto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.655.546/0001-80;Associação Comunitaria Dos M Dos Povoados Panela E São  Benedito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535360001732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.422/0001-19;Rádio Comunitária Cidade De Delmiro Gouveia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535040067112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.218-**;Dario dos Santos Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040067112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.218-**;Dario dos Santos Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535660002872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.273.861/0001-55;Fundação Monti Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.676.030/0001-48;Associação De Radio Comunitaria De Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.174.645/0001-20;Associação Comunitária De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535660003442010;Principal;Outros;***.152.183-**;Rádio  De Junho - Djalma Ibiapina Resende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535660003422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.634/0001-20;Associação Movimento Rádio Comunitária Flores Do Campo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040067122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.953.218-**;Dario dos Santos Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535160016572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.335.481/0001-47;Web Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660002932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.300.341/0001-57;Fundação Educativa E Cultrual De Alegrete Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040069822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.568-**;Rocege Sebastião Venâncio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535660003392010;Principal;Não Outorgado;***.099.593-**;Francisco Mauro Alves De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535660003312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.928/0001-27;Associação Comunitária De Radiodifusão Dos Jovens Parnaibano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040069822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.568-**;Rocege Sebastião Venâncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535160016562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.335.481/0001-47;Web Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.888.249-**;Ricardo Mormul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535160017802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.909-**;Elissandro Pereira Esser;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660003362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.642.350/0001-09;Lbrocha Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040060752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.138.376/0001-67;In Touch Assessoria Em Eventos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9184,54;Quitado;Não
535040069832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.568-**;Rádio  Fm - Rocege Sebastião Venâncio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535660002812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Feitosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660001472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.583-**;Katia Cilene Gomes Dos Anjos França;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160014452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.143.973/0001-33;B B Adacheski & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660002802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.863-**;Fernando Henrique Pereira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660001492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.287.067/0001-60;W Sousa & T Rosa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660001422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.683-**;Evandro Soares Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660001392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.697.880/0001-50;Multlink Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660001432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.543-**;Kleber Da Silva Dantas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660001482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.783-**;José Geovane De Sá Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660002732010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.995.883/0001-29;B Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.683-**;Sued Lima Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660001452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.363-**;Jardel Ferreira Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660002892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.333.144/0001-13;Radio Cantagalo De Jaicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040069812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.168-**;Rádio Ouvintes Fm - Jonas Donizeti Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535660002922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.483.181/0001-80;Associação De Comunicação Cultural E Desporto De Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.215.053/0001-06;Associação De Comunicação Cultural E Desporto Fundação Zaira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660002902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.766.519/0001-39;Associação De Radio Comunitaria Esperança De Jaicós;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660001442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660001412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.983-**;Severino Luiz Teixeira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000055572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.969.936/0001-86;Tlm Santos E Trindade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2433,09;Quitado;Não
535660002832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.029.693/0001-69;Fundaçao Cultural E Desportiva  Maratá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660002842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.044.034/0001-39;Fundação Cultural Norberto Dino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480004762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.161-**;Mauricio Rodrigues Martines;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535480004812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.425.641-**;Douglas Martins Pereira Pellin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480004792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.531.598-**;João Carlos Escabora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535780004612010;Principal;Não Outorgado;***.198.602-**;Marco Aurélio De Castro Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535450005062010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.672.017/0001-49;Wa Computadores Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480004772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.233.011-**;Jonas De Souza Romera;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480004782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.091-**;Alexandre De Moura Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480004802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.911-**;Evelize Paulino Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535540009042010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.265.245/0001-90;Sos Computadores - Deidiane Evangelista Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.007.027/0001-92;Familia Cintra Equipamentos Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660003412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.213-**;Francion Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040070662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.725/0001-99;H S Tecnologia Em Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535780004102010;Principal;Não Outorgado;11.215.045/0001-08;Le A Tv Nova Amazonas Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26775,6;Em cobrança;Não
535080012672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.562.622/0001-27;Associação Dos Motoristas De Taxi Intendente Magalhães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535540009072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.315-**;Radio Comunitária Esperança Do Sertão-Celso Da Rocha Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660003452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.188.843-**;Gilson Ribeiro De Mesquita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720001402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535660003322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.794.416/0001-05;Associação De Pais E Amigos Dos Exepcionais De Parnaiba - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535870000672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.132-**;Ivaldo Cardoso Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.087.348/0001-84;Associação Comunitária Da Fazenda Da Armação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001472010;Principal;Não Outorgado;***.068.243-**;Francisco Almeida Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040070672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.946/0001-81;Vianet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540009192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.355.413/0001-25;Royal Comercio De Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660002852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.373.708/0001-62;Associação De Difusão Comunitária Junior De Doutor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.380.855/0001-34;Fundação Osório Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4297,5;Em cobrança;Não
535660003342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.497.530/0001-61;Fundacao Radialista Manoel Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120002092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.067-**;José Carlos Dos Santos Sebastião;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lidia Rosa Leal - Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.440.048/0001-71;Associação Carnavalesca Do Bloco Canibal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660003432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.917.976/0001-87;Associação De Comunicação Comunitária De Novo Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.573-**;Marcia Oliveira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160016532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1323;Quitado;Não
535040065832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.248.517/0001-38;Turbo Percussion Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540009252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.347.795/0001-22;Florence Music Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535540009202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.630.890/0001-40;Ami International Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535540009242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.800.296/0001-73;Waldman Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535540009222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.370.543/0001-34;Pride Music Comlimportadora E Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1601,25;Quitado;Não
535660003022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.509.568/0001-96;Francisco Das Chagas Oliveira Amorim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040065422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.458-**;Wilson Bettencourt Albuquerque Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040065412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.458-**;Wilson Bettencourt Albuquerque Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.091.666/0003-59;Leson Laboratorio De Engenharia Sonica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535540009232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.983.302/0001-39;Tyrock Comércio De Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040049852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.307.672/0001-93;Zori Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240095262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Biel Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510;Em cobrança;Não
535630001202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.891.424-**;José Carlos Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000318692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.576.095/0001-84;ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535450001612010;Principal;Irregularidade Técnica;11.021.795/0001-30;Associação De Assistencia Social Ieadepor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535630001262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.230.422/0001-28;Free Shop;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2737,5;Quitado;Não
535000011322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.090/0001-30;Atb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.608-**;Valdomiro Garcia Cabrera - Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240006392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Resgate Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535540002902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.615-**;Rádio Atual Fm - Mário Figueiredo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000295392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.161-**;Antônio Edilson Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8299,73;Em cobrança;Não
535690002602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.852-**;Ednaldo Silva Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535360000372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.889/0001-20;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Cavaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660000672010;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181927,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660000592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.269.042/0001-71;Gabriel Martins Bezerra Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160059012005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.422.986/0001-02;Fazenda Rio Grande Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000015392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.372-**;Joel Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9799,73;Em cobrança;Não
535040021432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11203,46;Quitado;Não
535420003922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.081-**;Munir Assaad El Marouni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50,5;Quitado;Não
535450001632010;Principal;Irregularidade Técnica;***.809.111-**;Claudinei Germanio Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040021422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.456.571/0001-00;Ld Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160006172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123552008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.729-**;Basile George Pantazis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.230-**;Alexandre Bittencourt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200001432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.025.299/0001-15;Oestecom Soluções Em Informática Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040024392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175;Quitado;Não
535390000852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.999.674/0001-53;Prefeitura Municipal De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040024382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.658.803/0001-40;Net Rapida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535870000272010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881611,81;Em cobrança;Sim
535040045792004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.329/0001-95;Microdata de Lucelia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.248-**;Wilson Renato De Almeida Caranante;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.606.561/0001-03;Welington José Ronchi (Turbonet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040024402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm (Evangélica);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;768410,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540002042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Criativa Fm - Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Jaguarari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535280003792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.490-**;Jorge Luis Botelho Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.655.766/0001-16;Eber Adriel Crepaldi Pernas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240004252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.891.077/0001-52;Interjan Provedor E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240005812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780001272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.702-**;Thiago Alves Grivot;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535280075002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.720.168/0001-46;Diego Hinz Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000288222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535040016702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.455.517/0001-38;Net Limeira Teleinformática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
535040025562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.284.907/0001-79;Wr Serviços De Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3159,07;Em cobrança;Não
535040025582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.782.607/0001-82;Naiana De Jesus Lima Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040025702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.950.026/0001-09;Rio Preto Net Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001572010;Principal;Irregularidade Técnica;***.538.201-**;Glaucon Katsuo Minakami;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040025572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.017.291/0001-44;Roveri Opcao Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040023642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.523.122/0001-63;Taboão Da Serra Prefeitura Municipal;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535450001742010;Principal;Irregularidade Técnica;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15876;Quitado;Não
535040032162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.118-**;Digital Fm - Jayme De Souza Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040032172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.718-**;Rádio Certa Fm -  Mhz - Oswaldo Luiz De Souza Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080020022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040272292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.408-**;Hugo Salles De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240008132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.074/0001-73;Vivo Part Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600004382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rios Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080022022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31972,41;Quitado;Não
535630001602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.104-**;Elenilson Venceslau França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040036682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.138-**;Rádio Betel Fm - Marcos Amado De Alvarenga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040181932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.487.799/0001-87;Auto Viacao Urubupunga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030242008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.703.506/0001-67;Aip Assessoria Informatica E Protecao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535200003342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87150;Pagamento Parcelado Oi;Não
538300023231998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.880.659/0001-60;Paulista Metro-Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.344-**;Inacio Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540002052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535810000602010;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535780001932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38236,19;Quitado;Não
535040013432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.070.112/0005-42;All Nations;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6037,5;Quitado;Não
535450001752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22176;Quitado;Não
535360000832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.863/0001-81;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535480002202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.491-**;Juliana Miranda De Oliveira Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320001762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.405.676/0001-30;Ac Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001772010;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11592;Quitado;Não
535040026482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.135.168-**;Rádio Divisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040027262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535200001602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840001732010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735019,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690002972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160872,09;Quitado;Não
535040029372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.805-**;Enildo Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001762010;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43107,6;Quitado;Não
535780002122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.020.705/0001-69;Associação De Pais E Mestres E Comunitários - Apmc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540003312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Barra Do Pojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420002872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.244.811-**;Ari Alves De Ávila;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200001612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1483,1;Quitado;Não
535540002892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.515-**;Rádio Portal Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gaúcho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535280004732010;Principal;Irregularidade Técnica;08.233.142/0001-00;Associação Comunitária De Radiodifusão Mato Leitão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.673.658/0001-88;Mineração Fazenda Brasileiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000064992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.911.535/0001-63;Ravew Consultoria E Servico Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160103022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.509-**;Dorcélio Luiz Silva Kuiava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177382008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;649558,48;Quitado;Não
535160103022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.509-**;Dorcélio Luiz Silva Kuiava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.057.398/0001-16;Global Net Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535160004122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.066/0001-34;Jb Távora & Aguiar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200001482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.273.963/0001-12;Mf Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450001642010;Principal;Não Outorgado;***.765.061-**;José Carlos Soares De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000010462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.038/0001-30;Redevox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.168/0001-21;Nova Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240010342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2318,22;Quitado;Não
535200001142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.299-**;Dolores Nunes De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000017272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470636,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080118492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.911.890/0001-19;Silradio Sistemas De Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442,24;Quitado;Não
535240002432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.246-**;Reginaldo Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040036672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.468.119/0001-03;Rádio Nova Omega Fm - Igreja Viva Do Povo De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535200001492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.122/0001-29;Smo Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200001452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.201.487/0001-94;Inter-one Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240095432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.936-**;Alvino Antônio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240093622009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3196,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040283732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.788-**;José Amauri Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040017862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.841.006/0001-42;União Dos Moradores Da Cidade De São Pedro - Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690001192010;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001202010;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001182010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.070.548/0001-33;Prefeitura Municipal De Guaraí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160005952010;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9845,16;Quitado;Não
535540001912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11786,39;Quitado;Não
535120000562010;Principal;Universalização;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122858,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510000122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.070.548/0001-33;Prefeitura Municipal De Guaraí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040017832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.488-**;Olívia Alves Da Silva - Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040016712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.304-**;Admilson Trajano De Souza - Radio Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200001422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.473/0001-80;Idf Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040017942010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.394.544/0008-51;Ministério Da Saúde-União;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040017842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.788-**;José Amauri Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040017852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.972.788-**;José Amauri Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465,25;Quitado;Não
535040012002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.086.383/0001-01;S & L Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1625;Quitado;Não
535690001512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.532-**;Hilder Claudio Sousa Cadett;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690001502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.262-**;Erlon Barbosa Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75001,68;Quitado;Não
535080007732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000017262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240095522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.946-**;João Davi De Borba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540001792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8314,5;Em cobrança;Não
535280003762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.400-**;João Renato Fialho De Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Quitado;Não
535320001752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.032.139/0001-30;Associação Comunitária Sítio Cocal Do Meio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.125.665/0001-97;Rádio Liberdade Fm De Uauá Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000024002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.306-**;Pablo Barros Silva - Super Net Fronteira  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040020752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.928-**;Cristiano Beserra Tortola;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4811,09;Em cobrança;Não
535040020762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.047/0001-08;Fastwan Telecomunicacoes E Comercio Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420002882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Em cobrança;Não
535280004502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.703/0001-01;Associação Comunitária Princesa Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935;Em cobrança;Não
535240003412010;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240002402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.166-**;Elias Teixeira Arruda - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535280004192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.590-**;Amalio Machado Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040019902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.305-**;Andrelino Meira Alves - Rádio Comunidade Cristã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535320001162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89248,53;Quitado;Não
535240003672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240002452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.256-**;Edson Rodrigues Vieira - Rádio Regional Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240004502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.636-**;Rádio Fm  Mhz - Teobaldo Fernandes Cristão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.936-**;Ely Sandro Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320001942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.964-**;Lindoardo Clementino De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280003862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.873/0001-07;Associação De Comunicação Comunitária Nova Visão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001622010;Principal;Não Outorgado;05.907.527/0001-18;Associacao Comunitaria Quatromarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535040016732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.978.129/0001-80;Neoturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240095452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.356-**;Washington Frederico Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240095532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.366-**;Cirlei Aparecida Rodrigues Barcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535240095512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.836-**;Vanda Souza De Bessa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535480001742010;Principal;Irregularidade Técnica;***.781.201-**;Janio Araujo Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240095562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.866-**;Marlene Maria Bomtempo De Borba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240095462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.736-**;Sebastião Antônio De Faria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240095472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.496-**;Aristeu Pedro Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240095422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.628-**;Guilherme Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240095482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.656-**;José Ferreira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240095502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.203.316-**;Neuza Velozo De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240095492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.596-**;Maria Da Conceição De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.018.666/0001-93;Astornet Provedor De Acesso A Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.725/0001-99;H S Tecnologia Em Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1284,26;Quitado;Não
535040024352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.268-**;Tolentino Freire Meneguette Marcondes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240002832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.459/0001-25;Net Uber Soluções Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040024372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.477.725/0001-99;H S Tecnologia Em Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535040017952010;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.394.544/0008-51;Ministério Da Saúde-União;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0090-20;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240095442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.636-**;Ronaldo Gonçalves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040020852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.119.634/0001-20;Netwave Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3204,07;Quitado;Não
535040024332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.018.021/0001-10;Fernanda Da Silva Moura - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690001492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.712-**;Edson Braz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660001812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.513-**;Raimundo Antônio Nascimento Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240010332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9268,17;Quitado;Não
535240010742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.214.048/0001-19;Servnet Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240095412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.939.073/0001-79;In Corp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535040032152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.898.174/0001-77;Laudelucia Freitas Menezes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160007072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.955/0001-60;Associacao Radio Taxi Guarani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280007452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.880.991/0001-03;Águia Mãe Monitoramento De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535040046322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.558.411/0001-40;Usetaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1228;Quitado;Não
535040046332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.898-**;Alício Benedito Palopoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280007412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.540.583/0001-92;Bertote & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040046272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.968-**;Samuel Amorim Pedroso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200004022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.148.949-**;Claudio Cesar Zunino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.686.699/0001-46;Marcio Debenetti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720000852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.420.358/0001-27;Sistema Pipes De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540004622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.321.367/0001-60;Almir Ferreira da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040037442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.971/0001-86;AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.383.784/0001-35;Fdnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040046602010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.628.605/0001-45;Associação Pronet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535240008062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.902.446/0001-65;VIEIRA E RETECHESKI LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040046622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.280.907/0001-02;Pinheiro & Mercaldi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1296,64;Quitado;Não
535120000932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.406-**;Edmilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450004972010;Principal;Não Outorgado;***.898.801-**;Robélia Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4650;Em cobrança;Não
535480003472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.374.248-**;Roberto Carlos Botelho Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040033752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535690004422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.306/0001-74;Vip Cell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Em cobrança;Não
535080014842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Radiodifusora Comunitária De Ponta Grossa - Rádio Total Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040042972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.370.263/0001-80;Moto-Taxi Papaléguas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535080014242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.188.692/0001-04;Rádio Adoração   ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000036762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535040033832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.882.185/0001-78;NOVO INTERIOR COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240006922010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.450/0004-32;Dalkia Do Brasil Sa - Estação Diamond Mall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.083-**;Edimilson Pereira de Lucena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040046302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0090-20;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240006912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.450/0004-32;Dalkia Do Brasil Sa - Estação Diamond Mall;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535200003902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Quitado;Não
535040042962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.996.648/0001-42;Ana Lúcia Bonilha Ribeiro Me - ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535040042982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.337.872/0003-37;Dmi-Ótica E Sistemas De Imagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040033742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.062/0001-61;Canal  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160011252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.709/0001-93;C M D Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160007732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.788-**;Luciano Luiz Melo Leme;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Em cobrança;Não
535280008412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.383.332/0001-16;Associação De Radiodifusão Comunitária De Cerro Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4570;Em cobrança;Não
535280007422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.476.613/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535690005272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38045,06;Quitado;Não
535280004182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.103/0001-04;Assoc De Comunicação Comunitária Cult Educativa Alegrete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Em cobrança;Não
535240007942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.336-**;Maria Tatiane Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535780003642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.915.896/0001-64;Associação E Movimento Comunitário Cultural Parque São Quirino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280003782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535280008782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3933;Em cobrança;Não
535080013712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.777-**;Rádio Evangélica Pastor Felipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240006152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Alves Levindo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.876-**;Rádio Stilo Fm  Mhz - Vilson Dias Gonçalves Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240010722010;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;292026,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280007802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.503/0001-49;Associação De Radiodifusão Comunitária Interativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535240010212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.956-**;Willer Carlos Moreira - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000029932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.572-**;Edson Alves De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160010482010;Principal;Não Outorgado;***.574.479-**;Elton Jose Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040049842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.318-**;Asaf Fm - Jesuino Estevam Mascarenhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690005092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.982-**;Jean Richardson Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.616-**;Rádio Indiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420005332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.149.491/0001-53;Associação De Radiodifusão Comunitária Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040049832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.488-**;Antonio Aparecido De Jesus Pires - Monte Sinai Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4119;Em cobrança;Não
535040048532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Mendes Gonçalves -  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046282010;Principal;Consumidor;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4297,29;Quitado;Não
535420006872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.448-**;Esperança Gospel Fm - Lourival Dri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535240010282010;Principal;Não Outorgado;***.778.836-**;Rádio Saudades Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240094922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.681.890/0001-06;Informátia Coelho E Gomes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6520,16;Quitado;Não
535040048552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.698-**;Rádio Vitória Fm - Clalber Pereira Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040046292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.546.318/0001-80;Fortunato Nicolau Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040048552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.698-**;Rádio Vitória Fm - Clalber Pereira Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535160009472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.448-**;Esperança Gospel Fm - Lourival Dri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535200004042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.527.482/0001-20;Ledio Laudelino Pinheiro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200004222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.909-**;Vilsom Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.956.462-**;Carmo Lourinho Portilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535630017452007;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Radio Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005302010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.546.277/0001-63;Associação Dos Deficientes De Caldas Novas - Adecan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.328.555/0001-10;Associação De Rádio Comunitária Gold Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040049822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.299.189/0001-90;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535200004032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.389-**;Vinícius Lino Mazera;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040048542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.192/0001-05;Michele Cristina Cruz Comunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040049822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.299.189/0001-90;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535280008422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.486.503/0001-72;Associação Comunitária Pão Da Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040014052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.742.616/0001-60;Casa De Saude Santa Marcelina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1183;Quitado;Não
535690003922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.972-**;José De Nazare Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000028332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.492.796/0001-00;Associacao Dos Motoristas De Taxi Do Centro Ad Sao Sebastiao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.127.856/0001-83;Cilnet Comunicacao e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.168-**;Joaquim Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;865,25;Quitado;Não
535040034312010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.168-**;Joaquim Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.519/0001-48;Daniel Da Rocha & Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200001442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.199-**;Jair Moreschi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.108.738/0001-16;Sannet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200002732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.737-**;Carlos Alberto Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040034322010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.168-**;Joaquim Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003252010;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52118,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690002542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.146.040/0001-05;Líder Signature Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,21;Quitado;Não
535390001262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.854-**;José Soares Bezerra Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535600003632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.338.114/0001-71;Teleceara Celular Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390001422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.774-**;Paulo Eduardo Brito Soares De Pinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160004102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.349-**;Sirilo Cristiano Terres;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690004052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.949.761/0001-04;E Gonçalves Neto E Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720000722010;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68697,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040033642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.589.004/0001-21;M A Conexão Eletrotecnica Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160007752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.461.393/0001-03;Mateus Teixeira Batista & Trigo Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Em cobrança;Não
535660001782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.087/0001-93;Associação Comunitária Da Localidade Tambaqui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000002802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;[Grupo] - Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.978.129/0001-80;Neoturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200003172010;Principal;Não Outorgado;82.701.475/0001-70;Associação Dos Amigos Da Praia De Mariscal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535160010192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,37;Quitado;Não
535040026142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.568-**;Genaldo Genuino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040033662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.618-**;Marcos Antonio Carvalho Moura;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040032112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040033672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.403.381/0001-48;Intersygnal Provedora De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3660,58;Em cobrança;Não
535040032102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.944.126/0001-99;J C Ferreira & S F Baptistucci Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3209,07;Quitado;Não
535200003172010;Principal;Não Outorgado;82.701.475/0001-70;Associação Dos Amigos Da Praia De Mariscal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535690003832010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.887/0001-45;Associação Cultural De Difusão Comunitária Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535360001122010;Principal;Não Outorgado;06.144.962/0001-09;Associação Comunitária Dos Moradores Do Colosso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5992,5;Em cobrança;Não
535690004152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197390,03;Quitado;Não
535200003182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.089-**;Saulo Samuel De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660001792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.183-**;Laércio Francisco Gurgel Portela - Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660001802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.324-**;Severino Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660001772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.773-**;Jaylson Jalles Soares Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240038782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Associação Comunitária Cultural De Carvalho De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535660001822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.297.545/0001-65;Centro De Atenção Social Amém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000031592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.331-**;Lorrany Pricila Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040039512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.856.588/0001-50;Rádio Vida Nova Fm - Igreja Nova Jerusalém De Cristo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535630002302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.865.486/0001-70;Joabe M Bezerra Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Em cobrança;Não
535600004122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.042.635/0001-38;Z & D Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535720000862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.313-**;Fundação Beneficente E Cultural Dona Sinhá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690035372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000089152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.726/0001-65;Dbx Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720000842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.273-**;Cícera De Kátia Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004962010;Principal;Irregularidade Técnica;***.358.621-**;Juliano Rocha De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535160009602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.312.970/0001-09;Neorede Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.114.090/0001-30;Atb;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080167082007;Principal;Não Outorgado;01.036.968/0001-30;Urbi Networks Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.916.734/0001-79;Floripa Server Serviços De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480003482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.041-**;Michel Salcai De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240038782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Associação Comunitária Cultural De Carvalho De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535200003592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.977.379/0001-04;Roberto Migliorini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040045792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.395/0001-28;Pontal Provedora De Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040045802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.762.207/0001-42;Lucia Das Graças Segismundo - Me (Netbras);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3962,08;Em cobrança;Não
535000032532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.223.605/0001-28;Alô Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.208-**;Antonio Felipe Gomes Do Nascimento Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,08;Em cobrança;Não
535040045812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.128-**;Valdir Alves Da Silva (Speedway);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040043712010;Anexado;Consumidor;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535000032512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.182.944/0001-90;Golden Taxi Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.682.491/0001-11;Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.856.588/0001-50;Rádio Vida Nova Fm - Igreja Nova Jerusalém De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535240007452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.853.334/0001-61;Contato Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040217472005;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.934-**;Maria Marly Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040038712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.528-**;Rádio Onda Fm - Sebastião De Lima Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160006812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.839-**;Esmeraldino Gonçalves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2820;Quitado;Não
535000032492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.421/0001-75;Radio Taxi Ferreirinha Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.241.210/0001-34;Gm Arruda Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.856.588/0001-50;Rádio Vida Nova Fm - Igreja Nova Jerusalém De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4950;Quitado;Não
535040019201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.758-**;Marco De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.758-**;Marco De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040037452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916;Quitado;Não
535040041122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.898-**;Alessandro Dirceu Miranda Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040011691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.218-**;Rosenilde Souza Pereira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.061.806/0001-07;Ftd Comunicacoes De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.877.942/0001-00;Egtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.407.644/0001-00;VIRTUAL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040035092001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.780/0001-06;Globalnova;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.218-**;Rosenilde Souza Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.138-**;Valter Marco Lopes Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248992009;Principal;Não Outorgado;51.840.973/0001-70;Câmara Municipal De José Bonifâcio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21820;Quitado;Não
535200040152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.313.375/0001-50;Associação Ação Rural De Içara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535690027032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.552-**;Renata Do Espirito Santo Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3353,14;Em cobrança;Não
535040204382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005712009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.047/0001-08;Fastwan Telecomunicações E Comércio Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3343,18;Quitado;Não
535160077712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.621.112/0001-09;Innoweb;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.960.824/0001-15;Evolução Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535120012392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.480.949/0001-24;Charles A Barbosa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535120012412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.225.620/0001-78;Magis Sistemas De Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040204362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.296.296-**;Francisco Alvaro Da Silva Maia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535690027062009;Principal;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7216646,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040204592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040201232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.476.884/0017-44;Mahle Metal Leve Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125,51;Quitado;Não
535040204582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535120012292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.487/0001-64;Easynet Serviços E Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535000093332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.727/0001-58;Ip;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023402009;Principal;Não Outorgado;***.757.972-**;Osvaldo Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535000135732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.326.173/0001-21;Directbr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201252009;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535000208482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.099.948/0001-46;Atalaia Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135942009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.812.573/0001-69;Abcconnect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535160076632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Via Rede Sul Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200040332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.259-**;Ricardo Alex Luz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9342;Quitado;Não
535000204472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.847.229/0001-05;Transccom Engenharia E Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.921-**;Nilton Correa Gama;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11151,2;Em cobrança;Não
535200040422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.563.790/0001-25;Adair Spader Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040137312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3519,6;Quitado;Não
535040201192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.278-**;Rio Preto Fm - Edino De Freitas Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5088;Em cobrança;Não
535040165472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.187.689/0001-37;Comercial Vic-Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sinai Fm (Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535420040262009;Anexado;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Inter Net Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535160074512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.879-**;Adriano Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140;Quitado;Não
535200040802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9327,15;Quitado;Não
535510005762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.884.592/0001-63;Tolink Teleinformatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.366.738/0001-41;x Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535480023812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.301-**;Marcio Rogeres Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4135,08;Em cobrança;Não
535160076502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.419-**;Leonice Monoretto Lasta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.349-**;Alex Ari Ocker;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535480023802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.831-**;Adriano Xavier Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11141,2;Em cobrança;Não
535200040412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.616.779/0001-86;Simples Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040205492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.058-**;Walter Donizety Cargnieli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.658.618/0001-08;Liqui Gas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535690024342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.952-**;Lucival Fernandes Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535240067002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.027.001/0001-06;Assoc De Difusão Comunitária De Espera Feliz-Sinal Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9517,5;Em cobrança;Não
535390008542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.444-**;Gleyston Tavares Tietre;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.119-**;Edio Inácio Hosda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280007012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0019-73;Tim Sul Sa (Rs);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3493,62;Quitado;Não
535160075942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.176.184/0001-10;Claudia Lessak Bruner - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040201242009;Principal;Consumidor;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52408,15;Quitado;Não
535750005032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.439.745/0001-09;Hélio M De Oliveira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.802-**;Rosangela Maria Tenório Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Em cobrança;Não
535240067252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Sertaneja Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660009002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0009-90;Tacom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535420034972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37558,52;Quitado;Não
535450014922009;Principal;Irregularidade Técnica;***.849.851-**;Aluizo Martins De Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.874-**;Flávio Pereira De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34692,53;Quitado;Não
535000209452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.088-**;Shisley Junior Sousa Rocha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535080120292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535000212442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.756.139/0001-71;Tera Byte Wi-Fi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000212432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.636/0001-09;[Grupo] - Sao Judas Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Crônicas Fm - José Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13924,54;Em cobrança;Não
535160070752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937,5;Quitado;Não
535690027122009;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1377584,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040203692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.510.130/0004-89;Mineracao Mercantil Maracaju Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,48;Quitado;Não
535540032622009;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040204622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6804;Quitado;Não
535040204652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0001-08;m do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080044992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15996,54;Quitado;Não
535040096562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.614.079/0001-03;Amazon Pc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040205502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.273.882/0001-33;Sisweb Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160069802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.259-**;Jacir Pedro Paes Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390008402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.534-**;Edinaldo Alves De Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3641,09;Quitado;Não
535120012522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.837-**;Vivaldo Alves Dos Santos Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535000181382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.082.688/0039-46;[Grupo] - Santista Textil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535000104532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.407/0001-94;Masterradius Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.392.847/0001-12;Grupo Livre Comunicação Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000158672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.397.306/0001-84;Associacao Dos Chauffers Condutores De Veiculos De Uberaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000163652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.184.812/0001-46;Amplasnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000178742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.277.128/0001-05;Edatel Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160074472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.089-**;Maria Elizabeth Kurek Padela;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,34;Quitado;Não
535040195512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.988-**;Pedro Miguel Ferreira De Faria - Radio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535200039072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.472/0001-33;Associação  Da Radiodifusão Comunitária Alegria De Anita Garibaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535200039072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.439.472/0001-33;Associação  Da Radiodifusão Comunitária Alegria De Anita Garibaldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535320018502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.589.225/0001-37;Alex Lucena Lacerda (Proliance);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.216-**;Cláudio Joel Da Silva Coites;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535720008832009;Principal;Obrigações Gerais;***.432.063-**;Juliomar Correia Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Em cobrança;Não
535040195492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.528-**;Rádio Comunidade Fm - Juares Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7496;Em cobrança;Não
535720008752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.508.341/0001-11;Associação Filantrópica E Povo Em Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040194632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.372.821/0001-02;Marnet Provedora De Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Quitado;Não
535720008742009;Principal;Não Outorgado;***.393.408-**;Raimundo Carvalhedo Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Em cobrança;Não
535040193762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.372.088/0001-11;Maria Zoraide Mascarenhas De Mendonca - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11595,16;Quitado;Não
535040193752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.813.037/0001-52;All Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540032462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Em cobrança;Não
535720008782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.803-**;Antonio Santos De Lima Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080112652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Em cobrança;Não
535000187352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17932,68;Quitado;Não
535600025452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.970.224/0001-75;Associação Comunitária E Cultural De Barreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040195502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.158-**;Rádio Unidas Fm - Antonio Lopes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040220442004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080116452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.630.294/0001-06;Rádio Comunitária Summer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.000.203/0001-39;Haten;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.434.864/0001-48;Organizacao Carlos Fidalgo S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535600023412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Francisco Marreiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535390008062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.874-**;Ricardo Anastacio De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.863-**;Francisco Antonio Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000087422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.334/0001-33;F-Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000032222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.800.284/0001-99;Radio Taxi Luziania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.906-**;Antônio Marcos De Paula Ferreira - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032152009;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271878,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540026462009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032142009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080112182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000186322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.131/0001-74;Byalnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535080115842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.439.911/0001-34;Condominio Do Edificio Recanto Das Acacias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560,98;Quitado;Não
535000199032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.113.698/0001-51;Trimbase;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000187552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.947/0001-80;Trans Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000060862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.175.502/0001-65;Carrenho e Pelegrino Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160071762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.587/0001-21;Reginaldo De Almeida - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1170;Quitado;Não
535000199012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.633.371/0001-50;Agropecuária Arakatu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535000194482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2480,63;Em cobrança;Não
535630011662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.195.675/0001-08;Fone Mundo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8050;Quitado;Não
535160074522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.099-**;Marlon Fabricio Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040204352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.558-**;Rádio União Cristã Fm - Luis Augusto Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4988;Em cobrança;Não
535160069792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.897.143/0001-50;Eletroni Comercio E Distribuicao;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535200039442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.419-**;Manoel De Oliveira Laureano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515,71;Em cobrança;Não
535420004752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.035.546/0001-52;Venon Connect Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535000192242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;861,81;Quitado;Não
535000204482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.260.773/0001-03;[Grupo] - Star Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535040193792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.198-**;Cristiano Carvalho Da Rocha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
535000199042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.201-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.348-**;Rádio  Fm - Tailour Franco Netto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.594.474/0001-58;Voices Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.396/0001-72;Associação Comunidade Católica Kairos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535660009012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.203-**;Sebastião Antônio Santos Cornélio - Rádio Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535000093322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.080.884/0001-06;Satnet Telecomunicacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.717.128-**;Rádio Vida Fm -  Mhz - Diogo Jonata Garrido Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9529,25;Quitado;Não
535040201162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.133.248-**;Rádio Gospel Fm -  Mhz - Vanderlei Ferraz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040201152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.710.918-**;Rádio Melodia Fm - Osmar Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.818-**;Rádio Gospel Life Fm -  Mhz - Rinaldo Verelo Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9044;Em cobrança;Não
535040201142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.668-**;Rádio Fm - Mário Carlos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535660009022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.876.199/0001-65;Associação De Amigos E Habitantes Da Comunidade Pindorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535720009082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.233-**;Jeudson Sousa Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Itapicuru De Comunicação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001202003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Itapicuru De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.884/0001-58;Simplan;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.636.618/0001-54;Dynatec Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014372009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.906.701/0001-45;Asg Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120010662009;Principal;Não Outorgado;09.338.056/0001-25;Jc Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535390008192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.394-**;Ancedric Carlines Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535040193772009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.372.088/0001-11;Maria Zoraide Mascarenhas De Mendonca - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.841-**;Acir Antonio Meretka;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15415,68;Em cobrança;Não
535540015232007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000188772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2937,94;Quitado;Não
535200039732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.184.074/0059-67;Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E Industria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080116432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.195.892/0001-16;Gpc Química S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1641,47;Quitado;Não
535720009242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.440.148/0001-60;Carvalho & Ribeiro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040197212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.965.198-**;Rádio Criativa Fm - Hélio Benedito Pedrosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450014382009;Principal;Irregularidade Técnica;***.605.871-**;Euriceldes Macedo Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535420022712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.634.790/0001-79;Toolsoft Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014402009;Principal;Irregularidade Técnica;***.898.801-**;Osvaldo Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535450014392009;Principal;Não Outorgado;***.372.961-**;Vilmar De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200039862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.139.729/0001-18;Tie-Up;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535450014412009;Principal;Irregularidade Técnica;***.153.158-**;Roberto Ruiz Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000156242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.516/0001-97;Moto Taxi Chefe Newton S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.278.659/0001-89;Sistema De Telefonia Comunitária Água Azul - Stcaa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240095282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240095282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480025252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.351-**;Guilherme Pereira Lanziani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84,29;Quitado;Não
535040216712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.608-**;José Carlos Alvers dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535480025372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.983.620/0001-08;Elite Sistema De Seguranca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040219192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.596.466/0001-40;Cometa Fm -  Mhz - Gelson Gomes Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040216642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.608-**;José Carlos Alvers dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
535240066372009;Principal;Não Outorgado;***.203.726-**;Silma Alves Gusmão Pereira - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535480025252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.505.351-**;Guilherme Pereira Lanziani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84,29;Quitado;Não
535040216712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.608-**;José Carlos Alvers dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535240066322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.256-**;Vandeison Alves Santos - Rádio Digital Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240067182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240073122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.032.336-**;João Luiz Gonzaga Da Silva - Rádio Pentecostal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040217302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.828-**;Ivanildo Augusto Da Mata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.875-**;Rádio Ondas  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Costa E Silva - Rádio Jovem Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535690024632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.838-**;Rádio Nova Escala Fm -  Mhz - Rozalvo Bonifacio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040212142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.361-**;José Maria Carvalho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2806,65;Em cobrança;Não
535540034102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nogueira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Em cobrança;Não
535280049772009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.400-**;João Maria Alves Dreher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.801/0001-72;Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240066412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.846-**;Jesus Márcio Teixeira - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240068912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.801/0004-15;Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280057152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.587.700-**;Marcelo Cardoso Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Quitado;Não
535480024692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.513-**;Wilton Monte Braga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130;Quitado;Não
535240067532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.446-**;José Renato Lugão Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Em cobrança;Não
535240068902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.187/0001-07;Conect Corp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2050;Quitado;Não
535480025002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.911-**;Ederson Pereira De Brito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22212,4;Em cobrança;Não
535240066252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7344;Em cobrança;Não
535240070002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.273.979/0001-58;Henrique Antônio Pastor - Conecta Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3972,1;Quitado;Não
535240066382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.506-**;Julimar De Oliveira Penha - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240066352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.486-**;Alcimar Francisco Do Santos - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535480024722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Em cobrança;Não
535480024702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Em cobrança;Não
535240066292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.476-**;Ronivaldo Ferreira Dos Santos - Rádio Cidade Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535720009812009;Principal;Não Outorgado;***.622.533-**;José Da Silva E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535120013272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.071.950/0041-50;Paróquia Nossa Senhora Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040216652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.788-**;Rádio Nova Estéreo Portão Fm - Roberto Benedito Do Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.285-**;Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240067202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.736-**;Helio Pinheiro Lanes - Rádio Nova Sião Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240066912009;Principal;Qualidade;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535720008762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.423-**;Antonio Givanildo Ferreira Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040214902009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.171.002/0001-20;Associação Comunitária De Rádio Difusão - Ascracem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535040214912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350,65;Quitado;Não
535720008812009;Principal;Não Outorgado;***.109.133-**;Djenany Fialho De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450015492009;Principal;Irregularidade Técnica;***.915.211-**;Vando Rosa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.051.402/0001-40;Guariba Comunicação E Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540034012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.265.245/0001-90;Sos Computadores - Deidiane Evangelista Santos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9856,24;Em cobrança;Não
535720008792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.082-**;Benedita Kátia Da Silva Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535540035522009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nossa Rádio Fm (Ou  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268;Em cobrança;Não
535040214892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.225-**;Edison Roberto Dipp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.548.435/0121-85;Júlio Simões Logística Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.323-**;Robson Luiz Fioreti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.988-**;Joao Augusto Rodrigues Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535420006232005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.140.198/0002-15;Nokia Do Brasil Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535000088042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.629.009/0001-66;Conceito Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080120832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535750005262009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0116-00;G Barbosa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.422.620/0085-69;Bompreco;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.425.727/0001-74;Rádio Labaredas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067812009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.736-**;Helio Pinheiro Lanes - Rádio Nova Sião Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535240067212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.842.736-**;Helio Pinheiro Lanes - Rádio Nova Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040189722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9975;Quitado;Não
535000137152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.682.994/0001-97;Cooperativa Dos Proprietários Autônomos De Táxi Do Estado Do Amapá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.027.001/0001-06;Associação De Difusão Comunitária De Espera Feliz - Rádio Sinal Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535240067232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.367-**;Marcio Neves - Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535570007032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78588,81;Em cobrança;Não
535240067232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.367-**;Marcio Neves - Rádio Sertaneja Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535240067012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.027.001/0001-06;Associação De Difusão Comunitária De Espera Feliz - Rádio Sinal Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535570007042009;Principal;Obrigações Gerais;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14577,26;Em cobrança;Não
535240067072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.046-**;Antônio José Marcante - Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535240069812009;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552523,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750005282009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13908;Quitado;Não
535540034672009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.086.289/0001-64;Aracaju Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.633.488/0001-74;Associacao De Taxistas Chame Taxi;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,63;Quitado;Não
535240067172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535240067172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.196-**;Eliabe Toledo Vicoso - Rádio Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535240067542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.446-**;José Renato Lugão Rodrigues - Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7290;Em cobrança;Não
535240067542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.446-**;José Renato Lugão Rodrigues - Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7290;Em cobrança;Não
535000196722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.851-**;Fabiano Garcia Auta Santos Anjo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160079812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.071.823/0001-21;Carambei Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390008672009;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2201121,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280055502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Quitado;Não
535040203682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6860;Em cobrança;Não
535040189672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
535280059802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Betel Fm - Valdir Crevelaro - Cpf:-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535000233692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.211.731/0001-98;Omega Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.879.269-**;Paulo José Dos Santos - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Em cobrança;Não
535280055492009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.198/0001-63;Direct Lan Provedor De Acesso As Redes De Comunicações E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535540033882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.904.854/0001-41;Wifi Tech Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200044182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.319-**;Carlos Roberto Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665,25;Quitado;Não
535040204572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.165.699/0001-51;Cpservice Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200044382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.868-**;Osvaldir Freire Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000183382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.082.688/0008-40;[Grupo] - Santista Textil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535280013412010;Principal;Licenciamento;04.726.243/0001-62;B Logistica E Telecomunciações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540034882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rpm - Rádio Poste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540033872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.705-**;Rádio Canaan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540033892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.305-**;Central Fm-Nilson Santos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535000187342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000090782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.179.625/0001-74;Telcomnet Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.051-**;Renato Dos Santos Frazão;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240063552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.320.739/0001-06;Telemig Celular Sa - Banda A;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535160079792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.626.571/0001-26;Amazônia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386;Quitado;Não
535000105702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.068.406/0001-80;Bonavigo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230512008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.694/0001-40;Objetiva Ti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.904.629/0001-66;Fortalnet Bureau Prestacao de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390008562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.444-**;Mario Sergio Maracaja Porto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535600024012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.372/0001-95;Control Service Do Brasil Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535160079802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.308-**;Marcelo Correa Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390008612009;Anexado;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.302/0001-35;Dekanet Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015242009;Principal;Irregularidade Técnica;***.030.178-**;Daniel Pedro Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040213652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.251.667/0001-60;Rádio Acta Fm - Associação Comercial Dos Transportadores Autonomos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Em cobrança;Não
535240077232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Associação Comunitária E Ecologica De Ouro Preto - Aceop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4869;Quitado;Não
535600027362009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000199692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.451-**;Mario Alberto Da Silva Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040852009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.271.040/0001-66;Hugonet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450015022009;Principal;Não Outorgado;00.559.203/0001-12;Igreja De Deus Na Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450015032009;Principal;Não Outorgado;***.089.171-**;Luiz Cláudio De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.067.062/0001-95;Bahia Pontonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535420037402009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.247.971-**;Robson Cesar Queiroz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.630.576/0001-93;Sindtaxi - Sinop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.462.381/0001-70;Rrm Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.019-**;Hugo Vitorino De Liz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040216682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elcio Emerson Rebechi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535840004102008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.771.499/0001-80;Eletronica Rio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Quitado;Não
535320020942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.913/0001-67;Paulo Junior Do Nascimento - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420040872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.901-**;Renan Rodrigues De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.721.688/0001-73;Nossa Terra Internet E Servicos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.581.681/0001-78;Eliseu Ferreira Lopes - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040216692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Doraci Raimundo Bispo - Rádio Nova Unção Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535420040862009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.139.491-**;Marcio Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420025072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.157.719/0001-30;Radio Taxi Lotus Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5200;Quitado;Não
535320021292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.534-**;Evanildo Félix Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.861-**;Roberto Medina Jara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22082,4;Em cobrança;Não
535240068932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.702.716/0007-74;Officer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240066332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.896-**;Junio Dos Santos Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080089392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.537/0001-46;Associação De Radiodifusão Comunitária Real Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aracy Bueno De Moraes Ferrisi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280054742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marchi & Modena Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1857,21;Quitado;Não
535240073072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.588.656/0001-89;Lagosnet Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280054312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.419.210-**;Jose Antonio Vidal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4404;Em cobrança;Não
535240068892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.137/0001-08;Bh Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,4;Quitado;Não
535840003622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040208222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.520.417/0001-00;Ipconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.209-**;Luis Carlos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535040208212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11530,26;Quitado;Não
535040208272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.206.643/0001-35;Radio Comunitaria Piau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9040,74;Quitado;Não
535660009132009;Principal;Licenciamento;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535200044192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.649-**;Ana Lucia Lima Da Costa Pimenta Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040216662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.965.740/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Gospel - Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7456;Em cobrança;Não
535080112172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.570.139-**;André Luis Maydana Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.107.426/0001-06;Comissaria Ultramar De Despachos Internacionais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040216702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.965.740/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Gospel - Radio Nova Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080116442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.056.131/0001-00;Acesso Total;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535840003542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040216702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.965.740/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão Gospel - Radio Nova Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080112602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.416.765/0001-99;Condominio Do Edificio Marques Do Herval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2204,9;Quitado;Não
535690018782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.327/0001-30;Skorpion Sistema de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535120011022009;Principal;Não Outorgado;06.301.108/0001-09;Célia Sandra Pinheiro Amaral Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535160059062005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.790.192/0001-93;Santa Catarina Departamento De Edificacoes E Obras Hidraulicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.548-**;Rodrigo Junqueira De Lima - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535390007342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535160065912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.531.581/0002-30;Confepar Agro-Industrial Cooperativa Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,37;Quitado;Não
535040180772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.218-**;Sergio Roberto Nunes De Aguiar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.339-**;Maximiliano Lusitani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,49;Quitado;Não
535040183492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.958-**;Rádio Estrela Fm - Gilson Ferraz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535160055202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.669-**;Antonio Zanin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,64;Quitado;Não
535390007312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.894-**;Joao Missias Alves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3475,58;Em cobrança;Não
535160066372009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.349-**;Sidney Vinicius Da Mota Porelli Dolinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.289-**;Marcus Venicius Moreno Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220,25;Quitado;Não
535160066402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.689-**;Luiz Carlos Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.982-**;Jarniel Da Conceição Magnomante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535160055222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.729-**;Martinho Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,64;Quitado;Não
535160064582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.954/0001-88;Reimann Scheidt & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040174862009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.048-**;Waldemar Vitorino Vichietti Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16516,8;Em cobrança;Não
535160066382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.670.349-**;Sidney Vinicius Da Mota Porelli Dolinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410,49;Quitado;Não
535160066392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.008-**;César Camolesi Crepaldi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220,25;Quitado;Não
535390007322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.834-**;Leandro Florentino De Brito Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.235-**;Alex Menezes Noronha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040183482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.137.128-**;Rádio Nativa Fm - Boris Conte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160064592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.539-**;Delfin Figueroa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78,37;Quitado;Não
535040180822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.689-**;Doris Kohler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535040180812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.278-**;Juvenilso Maciel Gama De Jesus - Estação Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535160055312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.226-**;Armando Hollmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,49;Quitado;Não
535160055282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.099-**;Antonio Guinzani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;238,94;Quitado;Não
535160065812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.625.608/0001-00;Destilaria Americana Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;361,16;Quitado;Não
535040183462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.820.024/0001-07;SI TELECOMUNICACOES SERVICOS DE TELEFONIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535160056452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.179-**;Juraci De Michelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;229,84;Quitado;Não
535160055332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.999-**;Ottamar Neuhaus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535160055252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.909-**;Jair Zonemberg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124,1;Quitado;Não
535240051412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5491,2;Quitado;Não
535040180782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.228-**;Josimar Donizeti Leo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.009-**;Ibrandino Dal Maso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535160055322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.086.849-**;Severiano Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720,24;Quitado;Não
535160055262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.929-**;Roni Nelmes Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535240058922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.346-**;Radio Gangorras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5131,01;Em cobrança;Não
535040180802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.248-**;Leandro Soliani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240059272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adilson Alves Tolentino - Rádio Espinosa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535390007332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Quitado;Não
535040183512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.098-**;Michael James Paiva - Rádio Max Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535240055192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.306-**;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080;Em cobrança;Não
535660007962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.213-**;Maria Ladijani Gomes Oliveira - Radio Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000177312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.261-**;Gilson Rodrigues Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058932009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.346-**;Radio Gangorras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28619,49;Quitado;Não
535240059012009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.756-**;Celio Geraldo Conrado - Rádio Canta Galo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080118972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058962009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058982009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.806-**;Helio Aguiar De Oliveira - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.226/0003-80;Connecta Rubinger;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535240058952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.794.557/0001-90;Associação Comunitária De Desenvolvimento De Carbonita - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Em cobrança;Não
535480021492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.948.877/0001-62;Pratik Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535480021482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535480021502009;Principal;Obrigações Gerais;***.269.601-**;Jose Humberto Canhete;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.186.403-**;José Lopes De Araújo Fonseca - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535240053532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535000169262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.437.180/0001-73;Sim Telefonica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240051382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535660008432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.393-**;João Paulo Da Silva - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240059002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.340.756-**;Celio Geraldo Conrado - Rádio Canta Galo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5185;Em cobrança;Não
535240059022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.166-**;Sebastião Miranda Lopes - Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.806-**;Helio Aguiar De Oliveira - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6216,01;Quitado;Não
535080110642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35884,86;Quitado;Não
535040183522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.098-**;Michael James Paiva - Rádio Nova Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5428;Quitado;Não
535510004152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.341-**;Ilmar Elias Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040183512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.098-**;Michael James Paiva - Rádio Max Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535450014202009;Principal;Licenciamento;33.693.961/0001-88;Radio Taxi Colorado Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824;Em cobrança;Não
535360005032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.978.047/0001-20;Associação Comunitária Cidade De Deus - Ascocide/Viçosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535000293712008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22556,38;Quitado;Não
535450003492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.709/0001-93;C M D Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4950;Quitado;Não
535160067892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.709/0001-93;C M D Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535040183522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.098-**;Michael James Paiva - Rádio Nova Sertaneja Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5428;Quitado;Não
535080163942009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.700-**;Claudiomiro Da Silva Vargas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.700-**;Claudiomiro Da Silva Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000304052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014192009;Principal;Irregularidade Técnica;33.693.961/0001-88;Radio Taxi Colorado Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.421.112/0001-26;Prefeitura Municipal De Fortaleza Do Tabocão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535510005282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.823.259/0001-44;Dno Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040180762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14832,88;Quitado;Não
535750004552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Quitado;Não
535360005042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.385.786/0001-75;Associação Comunitária E Atletica Vila Marília E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535240058942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.008-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160055242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.309-**;Helio Veiga Spilka;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,64;Quitado;Não
535540024542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3037,5;Em cobrança;Não
535160055152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.311.569-**;Pedro Kalinovski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;447,07;Quitado;Não
535720006212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.316.774/0001-80;M De J M Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000156772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13314,75;Quitado;Não
535000338782008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.572.509/0001-05;Comercio e Prestacao de Servicos de Paripiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040165622009;Principal;Não Outorgado;03.403.381/0001-48;Intersygnal Provedora De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.009-**;Gilson Zulin Cocoletto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240,98;Quitado;Não
535160055162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.859-**;Jeroslau Uhren;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227,57;Quitado;Não
535160055132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.759-**;Bohdan Uhren;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,99;Quitado;Não
535390007072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.312-**;Arcangela Rodrigues Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17670;Em cobrança;Não
535200035052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.739-**;Wiliam Bayerl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200034212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.854.494/0001-95;Tfi- Networks Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160055122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.419-**;Efizio Patrone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,99;Quitado;Não
535480020522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.128-**;Cesario Ramalho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535660008442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.842.516/0001-22;Associação De Comunicação Comunitária De José De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040156772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.101-**;Lenir Carvalho Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.049-**;Cleverson Cloreni Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535360004862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.180.507/0001-32;Associação Comunitária Pontal Do Peba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040173532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.330.044-**;João Batista Barbosa Da Silva - Rádio Reviver Em Cristo Fm (Betel Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5988;Em cobrança;Não
535040165612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.038-**;Rudimar Oliveira Braga - Estilo Gospel Fm (Estudio);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4598;Em cobrança;Não
535540011632009;Principal;Obrigações Gerais;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;183056,61;Em cobrança;Não
535000177412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3406,13;Quitado;Não
535080085542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Zeisat Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535160069772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535720006262009;Principal;Obrigações Gerais;07.193.533/0001-86;Ma Américo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535720006242009;Principal;Não Outorgado;***.326.723-**;Francisco Laurentino De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.985.899-**;Salésio Hobold;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535160055182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.639-**;Roberto Gotardo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740,25;Quitado;Não
535510004962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21672;Quitado;Não
535450013092009;Principal;Irregularidade Técnica;09.361.002/0001-80;Associação Comunitária De Difusão Cultural (Ascomdic);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.644-**;João Miranda Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535320016952009;Anexado;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.038-**;Rudimar Oliveira Braga - Estilo Gospel Fm (Estudio);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4598;Em cobrança;Não
535040165632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.535.066/0001-50;Lobo Cavalcante & Costa Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450014462009;Principal;Não Outorgado;***.752.481-**;Athaide Queiroz Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200034332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.953.004/0001-04;Br Live Informatica E Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450014472009;Principal;Irregularidade Técnica;***.817.681-**;Norivaldi Lovesco Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160055212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.429-**;Ezequiel Batista Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535720006232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.428/0001-68;Rede Sivnet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333;Quitado;Não
535320016712009;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270646,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040174882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.126.121-**;José Francisco Da Silva - Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535600020912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.459/0001-78;Fundacao Raizes De Milhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280040652009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.800.041/0001-74;Associação De Radio Difusão Master Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.801-**;Josino Gomes Veras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535690023102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.402-**;Jerônimo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9330;Em cobrança;Não
535280040792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.490.500/0001-23;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Nova Atracao-Acoranova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4290;Em cobrança;Não
535040007042003;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.089.790/0001-88;Secretaria de Meio Ambiente Infraestrutura e Logistica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023142009;Principal;Obstrução;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252105;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000005162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080101742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535690023152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.992-**;Gilvane De Jesus Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535080103402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.008.372/0001-46;Flexseg Corporation Do Brasil Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040173542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.148-**;Gilberto Modolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.148-**;Gilberto Modolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187742009;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Max Fm - Michael James Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.644/0001-76;Inviolavel Umuarama Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227,57;Quitado;Não
535160031692008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.891.116/0001-19;Disercom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.159/0001-38;Pop Servicos De Telecomunicacoes E Comercio De Eletroeletronicos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.278-**;Rádio Atrativa Fm - Silvana Maria Rodrigues Aleixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690007842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.763-**;Wagner Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Em cobrança;Não
535200035062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.818.072/0001-00;Home Tech Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535160064502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.877.369-**;Oseas Alves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100;Quitado;Não
535160064792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.493.839/0001-83;Prognet Serviços De Comunicação Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4332,08;Quitado;Não
535040165582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.079.104/0001-45;Mega Store;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5053,8;Quitado;Não
535160064492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.392.161/0001-21;F W Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420035712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1806,41;Quitado;Não
535750003932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0006-83;Telemar/Ap;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000124542009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738880,93;Quitado;Não
535200034222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.636.647/0001-68;Duplanet Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535160065802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.900.000/0001-76;Cervejarias Kaiser Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515,99;Quitado;Não
535040165602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.988.184/0001-38;Guifami Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040165592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.545.903/0001-71;Solutec Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7875;Em cobrança;Sim
535040165572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.807.456/0001-40;Net Ribeirao Preto Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6930;Quitado;Não
535040165562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.971.565/0001-24;Comercial Conecte Sem Fio Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535000124212009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124342009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069082009;Anexado;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.564.389/0001-23;Solucao Alarm Center Sistemas De Seguranca Eletronica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000124372009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124172009;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37842971,14;Em cobrança;Sim
535540027332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.407/0001-94;Masterradius Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816;Quitado;Não
535390007462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.408.254-**;Thiago Nascimento Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535690024352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.052-**;Jose Leal Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535200038612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420037372009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.337.208/0001-75;D & R Wirelless Telecomunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450014482009;Principal;Não Outorgado;***.062.691-**;Wilton De Araujo Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200038622009;Principal;Certificação;06.910.577/0001-17;Agorachei Eletronicos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535690024442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Associação Dos Amigos Do Bairro Do Aeroporto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Em cobrança;Não
535200038262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.357.627/0004-47;Compu Smart Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140;Quitado;Não
535420037412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.449.227/0001-20;Renan Prados De Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480022642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.372-**;Bernado Furtado De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535390007912009;Principal;Não Outorgado;***.145.104-**;Romério Ricardo De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450003142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rio Branco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.130.818/0001-30;Prefeitura Municipal De Taquaritinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535450014352009;Principal;Irregularidade Técnica;***.207.011-**;Claudine Bequiman Maciel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390008932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.586.369/0001-77;CARIRIWEB PROVEDORES DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535540031162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9370,64;Quitado;Não
535690024242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.872-**;Daniel Leão Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535690024382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.002-**;Terezinha Caetano Da Silva Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535690024372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.802-**;Francilene Lima Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Quitado;Não
535420037382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.011.230/0001-72;Hélio Alves Maciel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005562009;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;353193,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450014362009;Principal;Irregularidade Técnica;***.607.376-**;Herton Fabio Sousa Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200038602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.377.153/0001-15;Mondadori Celular;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535540029372009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.393.061/0001-05;Rádio Comunitária Resistência Fm Mhz - Instituto De Desenvolvimento Sociocultural Do Bairro Da Paz - Apompaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.106.279/0001-06;J A M De Castro Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535240060852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.587/0001-71;Assoc Comun De Radiodifusão Doutor José Baptista Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5610;Quitado;Não
535240060852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.587/0001-71;Assoc Comun De Radiodifusão Doutor José Baptista Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5610;Quitado;Não
535040191362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.951.609/0001-95;Felipe Alexandre Fiebig Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13999,2;Quitado;Não
535160069652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.953/0001-10;Lucas Antônio Dulski - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240045522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.405.864/0002-07;Deltatronic;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535540029092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.037.645-**;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.953.943/0001-88;Água Mineral Nova Era Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;920,65;Quitado;Não
535540030132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.162.599/0001-34;Protel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040185912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014322009;Principal;Irregularidade Técnica;10.785.792/0001-00;Cezar Francisco Meneguzzi Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240063822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.505-**;Valmirá Da Silva Prates - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690024402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.092-**;Rosa Erica Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535390007892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014512009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.058.861-**;Jair Ramos Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160069642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2957;Quitado;Não
535040190322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.687.950/0001-90;Net Barretos Tecnologia Ltda - Me;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11988,78;Quitado;Não
535390007812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.634-**;Gilvânio Araújo Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535160070762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.049-**;Alex Aparecido Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240,08;Quitado;Não
535540031152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.224.369/0001-27;Newsystem Informatica E Papelaria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535320018902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.847.352/0001-00;Natel Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690024622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535420037422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.584.868/0001-25;NIQTURBO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200039082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.667.955/0001-50;Accevil – Associação Comunitária Cultural E Educacional Verde Lagos De Radiodifusão Da Cidade De Anita Garibaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,6;Em cobrança;Não
535120012242009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.301.108/0001-09;Célia Sandra Pinheiro Amaral Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16516,8;Em cobrança;Não
535450014502009;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178346,66;Quitado;Não
535000172852009;Principal;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1918087,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320018462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.632.824-**;Lenilson Patriota De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320018452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.367.250/0001-27;Bis Editoração E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600023432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.228/0001-13;Arena Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2788,91;Quitado;Não
535320018492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.032.961/0001-90;Denis Do Nascimento Macedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040189712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
535540031902009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13851;Quitado;Não
535040174872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8694;Quitado;Não
535450014032009;Principal;Não Outorgado;07.062.678/0001-48;Associação Comunitária Ecológica Vale Do Cachoeira - Ecovale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692;Em cobrança;Não
535320018482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.623.555-**;Jorge Verissímo Duarte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320018472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.824.996/0001-07;Valenet Serviços E Comércio De Equip De Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450014492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.921-**;Reginaldo Pereira De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.515.415/0001-51;PLUGNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535450014342009;Principal;Irregularidade Técnica;***.211.668-**;Valdir Antonio Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040183622009;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120011552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.827-**;Elizabeti Giuberti Nieto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1802,24;Em cobrança;Não
535040185992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4963,34;Quitado;Não
535200038922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.449-**;Marcio Silva Braga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040115002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535540005012003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535240063112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.844.638-**;Edilson Correa De Andrada Carneiro - Rádio Educadora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320018892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.390.439/0001-42;Antonia Aparecida Sousa Lima - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200038582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.566.755/0001-58;"World'S Games Ltda";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140;Quitado;Não
535200038592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.112.118/0041-50;Multisom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140;Quitado;Não
535450013332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4095;Quitado;Não
535000258862008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.192-**;Lailson De Lima Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535120011472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.287-**;Vusmar Cosme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1802,24;Quitado;Não
535120010572009;Principal;Obrigações Gerais;10.604.035/0001-93;Clubvox Intermediação De Negócios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535120010582009;Principal;Obrigações Gerais;10.604.035/0001-93;Clubvox Intermediação De Negócios Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.815.897/0001-35;Câmara Municipal De Santa Maria De Jetibá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2839,68;Quitado;Não
535160072852009;Principal;Não Outorgado;10.902.446/0001-65;VIEIRA E RETECHESKI LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535120011212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.084.692/0001-29;Shopping Guarapari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,45;Quitado;Não
535690024412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.072-**;Julio Marques Fialho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Em cobrança;Não
535120012312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.600/0001-17;Granito Flor Do Norte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601,12;Quitado;Não
535690024362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.112-**;Benedito Progenio Barra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,01;Em cobrança;Não
535690024432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.719.822-**;Nelito Silva Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351,01;Quitado;Não
535000193732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.510.161-**;Manoel Pereira Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535360005192009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.302.720/0001-13;Bessa E Santos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600023402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.391.341/0001-59;Rita De Cassia Valduga Moreira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;946,18;Quitado;Não
535600021802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.928.718-**;Elias Cicero De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.332.038/0001-00;Total Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535540029782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16706,46;Quitado;Não
535000107662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.791.519/0001-96;Coopertaxi Joinville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.249.381/0001-09;Prefeitura Municipal De Santa Maria Dasbarreiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535780017962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.267.323-**;José Alves De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22622,4;Em cobrança;Não
535450014332009;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Em cobrança;Não
535000118432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.673.557/0001-32;Hellou Global Phone Telecom Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535000192572008;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535510005122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535540029772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13265,56;Quitado;Não
535000082812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.893.158/0001-63;Lacernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.448-**;Jésus Pastor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.581.448-**;Jésus Pastor;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.265.614/0001-19;Et Net Empreendimentos E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7374,44;Quitado;Não
535080117802009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.510.629/0001-93;Sannet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.298-**;Sergio Ely Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180752009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080117902009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.202.019/0001-71;Bsb Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535390007452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.557.139/0001-94;Aderval Colaço Diniz Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6020,16;Em cobrança;Não
535240057402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.636-**;Adilei Nunes Da Silva - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240058992009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.731.806-**;Helio Aguiar De Oliveira - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240056502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.916-**;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240061072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.507.748/0001-97;Vitória Provedora De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240056512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.118-**;Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535570000242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.615-**;Jackson Jose Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080115682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.309-**;Marcos Aurélio Richter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3402;Quitado;Não
535160068982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.309-**;Marcos Aurélio Richter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12852;Quitado;Não
535000172702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.021-**;Marcos Pereira De Sena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9240;Em cobrança;Sim
535040185772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.728-**;Rádio Cidade Gospel Fm - José Benedito Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040185762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.039-**;Rádio Cultura Fm - Altir Antonio Buseti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.236-**;Jose Emilio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6890;Em cobrança;Não
535000169282009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.021-**;Marcos Pereira De Sena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32760;Quitado;Não
535040183592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.957/0001-02; Tvg Guarulhos S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6138;Quitado;Não
537700006151998;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.183.757/0001-17;Transforte S/A-Vigilancia E Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.276.128/0001-10;Municipio De Araraquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.998-**;Miguel Nogueira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390;Quitado;Não
535040185902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005102001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.199.301/0001-57;Meta Servicos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200038762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.697.176/0003-20;Notebook E Cia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535480021992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.668.463/0001-38;Luar Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14444,56;Em cobrança;Não
535630011222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.255.264-**;Stann Oney Gandhi De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535780018502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.942-**;Jenrry Geman Tello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040185922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.998-**;Miguel Nogueira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390;Quitado;Não
535040185902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.948.907/0001-66;Associação Dos Moradores De Dois Riachos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039432009;Principal;Certificação;01.252.309/0001-31;Celular Company;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080;Quitado;Não
535540029382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cenáculo Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040185892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1720,49;Quitado;Não
535450014542009;Principal;Irregularidade Técnica;***.234.861-**;Adalto Paula De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240058422009;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3012,96;Quitado;Não
535000200812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2432,07;Quitado;Não
535000206672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42128,01;Quitado;Não
535420035962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.921.841-**;Winder Junio Do Prado Guimarães;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240057392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.026-**;João Pedro Esteves Sena - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040187752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.246.178/0001-91;Tm De J Maia E Silva Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240059392009;Anexado;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044602009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6882,75;Quitado;Não
535080112642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535240049252009;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;291939,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240063202009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.236-**;Jose Emilio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.481.537/0001-95;Ajms Telecom Comercio E Servicos Ltda -Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22785,6;Em cobrança;Não
535240045502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.642.862/0001-67;Megacabos Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.663.810/0001-16;Gdt Net;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0002-05;Multitoc;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88200;Quitado;Não
535040183602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.946/0001-47;Vivax Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3662,5;Quitado;Não
535080111952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.774-**;Paulo Eduardo Brito Soares De Pinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535390007612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.964-**;Rogério Ricardo De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.553-**;José Leal Da Silva - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240057972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.081.086-**;Delvir Pereira Campos - Rádio Big Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200037252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.869-**;Albertino Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.147/0001-62;Carina Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1556,34;Em cobrança;Não
535280047272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.400-**;João Maria Alves Dreher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.372.926/0001-82;Associação Cultural Esportiva Beneficiente Novos Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Quitado;Não
535080112742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535570006832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.995.883/0001-29;B Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750,2;Quitado;Não
535040039062009;Principal;Irregularidade Técnica;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535450016802009;Principal;Irregularidade Técnica;***.929.151-**;Sergio Resende De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040234932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.176/0001-68;Disk Táxi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1850;Em cobrança;Não
535780022852009;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;784000;Em cobrança;Sim
535690031102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.542-**;André Luiz Tavares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420045642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535690031112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.343.558/0001-05;Makrosist Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780023332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.827.565/0001-09;Associação Rádio Comunitária Tapuruquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160088852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.460-**;Jorge Henrique Maino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040234922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.176/0001-68;Disk Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535780022872009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001682004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045362004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.867-**;Paulo Sérgio Pires Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000034892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022862009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535780022752009;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105451,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420043932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.157.719/0001-30;Radio Taxi Lotus Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2464,4;Quitado;Não
535780023162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.292-**;Valdeci Souto Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1931,01;Quitado;Não
535040224922004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.296.376/0001-46;Taho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14598,26;Quitado;Não
535080145052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;619664,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080130152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535080126802009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.272.413/0009-69;Norsergel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121;Quitado;Não
535390009862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.687-**;Jonas Gomes De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Quitado;Não
535690030972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.462-**;Darllan Xavier Dos Anjos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390009692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.024-**;Gilliard Maciel Cavalcanti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535080127162009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32760;Quitado;Não
535080130142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Quitado;Não
535450002652006;Principal;Irregularidade Técnica;01.889.550/0001-76;Radio Som da Terra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535000226462009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.372/0001-71;EBR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420045632009;Principal;Não Outorgado;***.261.771-**;Alberto Alves De Avila;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630014812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126882009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21687,75;Quitado;Não
535630014742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;661025,42;Quitado;Não
535080131092009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.405.609/0001-76;C & R Comercio E Representacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,2;Quitado;Não
535540036142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040061112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000393832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.750.065/0001-08;REDE LITORANEA DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000456622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.815/0001-70;Municipio de Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.758/0001-07;Rádio Jg Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000099292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000447142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.730/0001-93;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Costa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
530000447142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.730/0001-93;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Costa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
530000259222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.858/0001-20;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
530000259222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.858/0001-20;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160059862007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.447.801/0001-50;Fundacao Educacional Tuiuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3505,87;Quitado;Não
530000259452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.758/0001-07;Rádio Jg Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540010682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540010682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000347322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.827/0001-61;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000264092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.166/0001-43;Galante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040081122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045872008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.161.598/0001-99;Videocom Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540042002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,6;Quitado;Não
535540042002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,6;Quitado;Não
535540021952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.514/0001-85;Grande Rio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535540021952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.514/0001-85;Grande Rio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
530000347322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.827/0001-61;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000259232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.957/0001-20;Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
530000275102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.656.248/0001-61;Radio Tribuna de Petropolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000275102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.656.248/0001-61;Radio Tribuna de Petropolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000133892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Quitado;Não
530000485852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.577/0001-60;Associacao Dos Amigos De Ponte Dos Carvalhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535240065072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.970.247/0001-36;Caete Sistema de Comunicacao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.061.170/0001-47;Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535420016752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Em cobrança;Não
535160080932005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.625/0001-22;Televisao Cidade De Assis Chateaubriand S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065072007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.970.247/0001-36;Caete Sistema de Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000133892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Quitado;Não
535540036142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540021882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;964,44;Quitado;Não
535540021882007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;964,44;Quitado;Não
530000259232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.957/0001-20;Dimensão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
530000485852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.577/0001-60;Associacao Dos Amigos De Ponte Dos Carvalhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
530000268902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.868.007/0001-01;Radio Serra Mar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000099302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
530000257432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.638/0001-70;Associacao Comunitaria Sao Pedro De Alcantara De Ubajara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.638/0001-70;Associacao Comunitaria Sao Pedro De Alcantara De Ubajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000594532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126892009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630017142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.244/0001-68;Spider Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.761.560/0001-94;Gsi - Glauber Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040240192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.614.893/0001-82;Orlatec Equipamentos Técnicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040239152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.201.418/0001-79;Net Pontal Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535160089362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.377.407/0001-96;M A Jose E Esteves Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7110,08;Quitado;Não
535040238012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.508.218/0001-09;Biosauro Alcoois E Biodiesel Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969,11;Quitado;Não
535420041802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.979/0001-79;Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240078962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.536-**;Diego Rodrigues Tonieto - Rádio Melodia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535540040102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.195-**;Rádio Litorânea Fm - Jurandy Maia De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200046932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.009-**;Sandro Luchtenberg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.425-**;Rádio Nova Fm - Eronildo José Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240077242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.801/0004-15;Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535570007712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.575-**;Eliezer Matos Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540038342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.490.500/0001-23;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Nova Atracao-Acoranova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535040240182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535540039022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mega Teste - Mauro Adailton Rodrigues De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040239142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.923.134/0001-23;Sertaonet - Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000264092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.166/0001-43;Galante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240095272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.062.365/0001-20;Alcon Engenharia de Sistemas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9840;Quitado;Não
535660011242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.547.564/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jatobá Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040234952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040241382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.556.956/0001-28;Digitalnet Serviços E Comercio De Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13139,18;Em cobrança;Não
535040228842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.787.818/0001-45;Mototaxi Estrela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,2;Quitado;Não
535240075452009;Anexado;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.387.838/0001-01;Sti Rastreamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535720010912009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000241002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.979/0001-79;Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.945.554/0001-85;Sociedade De Radiodifusão Comunitária Igrejiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4155;Em cobrança;Não
535280060672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.065.284/0001-80;Associação Cultural E Comunitária Encosta Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Associacao Liberdade De Cultura E Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535280054752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.252.183/0001-56;Futurus Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Em cobrança;Não
535280060572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.471-**;Luis Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535420046262009;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48292,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000246112009;Anexado;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160088122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.309-**;Valdir Jose Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.901.182/0001-58;Rádio  Fm - Condomínio Residencial Amazonas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9135;Quitado;Não
535040240212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.199.075/0001-18;Compuer Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040241352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.188-**;Rádio Ativa Fm - Jaime Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420041742009;Principal;Irregularidade Técnica;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535280059822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.532.574/0002-80;Volmir Antonio Biasus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12112,32;Quitado;Não
535280060232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.571.642/0001-52;Sa - Comercio De Produtos De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420042562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.011-**;Claudio Santos Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160089372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.809-**;Leomar De Oliveira Escarci;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278,46;Quitado;Não
535570007532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.158.905/0001-90;Ramc Comercio Representacao e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9999,07;Quitado;Não
535660010702009;Principal;Consumidor;05.742.626/0001-97;Ola  Presentes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45412,5;Quitado;Não
535480028222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.491.301-**;Marcio Rogeres Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690030852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.404.418/0001-52;Norte Net Comércio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660010692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.538.395/0001-55;Supremo Distribuição;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016752003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63313,15;Quitado;Não
535720010892009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.394.232/0001-95;Grupo Tato;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Denúncia -;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535690030842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.405.005/0001-06;T C Servicos De Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040231552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.041.460/0001-93;VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000060832009;Principal;Licenciamento;08.666.944/0001-04;Acessnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000157502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.134.369/0001-85;Associacao Globo Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.909.069/0001-68;Digito Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210;Quitado;Não
535690030942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.338.222/0001-93;Dj Comercio De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535160088102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.309-**;Alex Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160100962009;Principal;Consumidor;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690030832009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.302-**;Emerson De Sousa Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.607.587/0001-00;NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4025;Quitado;Não
535160088102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.496.309-**;Alex Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011232006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gab Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535540039092009;Principal;Outros;07.251.451/0001-40;Abimael Barros De Matos Junior-Jr Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535040240222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535040240172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.054.411/0001-86;Conexão Net Sabiá Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690030682009;Principal;Consumidor;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16625,25;Quitado;Não
535570007792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.337/0001-08;Sony Ericsson Mobile Communication Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7423,5;Quitado;Não
535040241362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.561.750-**;Ubirajara Telles Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3843;Em cobrança;Não
535420041732009;Principal;Irregularidade Técnica;09.648.857/0001-97;Ligo Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535360006692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.889/0001-20;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Cavaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040240152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm - Pedro De Oliveira Hurba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040240202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.910/0001-20;Rhs Da Rocha Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535570007822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8050;Quitado;Não
535570008032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.381.189/0001-10;Dell Computadores Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160089402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.937-**;Alan De Carvalho Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.701/0001-57;Britania Eletrodomesticos SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535570007812009;Principal;Certificação;00.280.273/0002-18;Samsung Eletronica da Amazonia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10400;Quitado;Não
535570007802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0003-17;Hp Invent;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.647.920/0001-50;Wellinton Alvilino Da Silva - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535390009872009;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;342471,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570007522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12348;Quitado;Não
535040228852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080140232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.151/0001-70;Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540044882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.383.433/0001-61;Associacao Assistencial Soteropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535450000062010;Principal;Irregularidade Técnica;***.334.736-**;Ederson Covizzi Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535510006752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.340.321/0001-00;D COELHO BEZERRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320024752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.484-**;Elias Batista Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Em cobrança;Não
535420045652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.861-**;Hélio Rodrigues De Carvalho Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160088112009;Principal;Não Outorgado;07.071.278/0001-07;FDK INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
530000591302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.222/0001-84;Radio Comunitaria Cruz Das Armas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142,86;Quitado;Não
535390010292009;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2177,19;Quitado;Não
530000591302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.222/0001-84;Radio Comunitaria Cruz Das Armas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142,86;Quitado;Não
535450017062009;Principal;Irregularidade Técnica;***.044.517-**;Armando Braga Rodrigues Pires Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535450016862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.708.761-**;Odair José Lima De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200047932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.463.009-**;João Radael Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535390010362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.994-**;Daniel Da Silva Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.596-**;Milton Marques Da Costa - Rádio Magnifica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Quitado;Não
535390010392009;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30240;Quitado;Não
535160088132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.548-**;Rodrigo Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535630016682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.897.970/0001-80;Accs - Associacao Comunitaria De Comunicao E Cultura Do Sobrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017082009;Principal;Irregularidade Técnica;04.853.680/0001-47;Associação Comunitária Pantanal Ascopan De Santo Antonio De Leverger-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040246672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.663.752/0001-96;Requinte Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420045662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.301-**;Vanilza Gonçalves De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450016872009;Principal;Irregularidade Técnica;***.355.131-**;Edison Jose Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040246682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.635-**;Rádio Nova Vida Fm - Silvio Antônio Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535600028312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.273-**;"Danilo De Pontes Moreira - ""Wire""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160088142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535870003482009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94565,19;Quitado;Não
535450014212009;Principal;Irregularidade Técnica;***.569.241-**;Jose Carlos Novelli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040241662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.079/0001-17;Tvh;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145222009;Principal;Não Outorgado;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62535;Em cobrança;Não
535040241332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535360006732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5893,68;Quitado;Não
535510006282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.008.073/0086-81;City Lar;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160088172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.648.620/0001-31;Ab Peças E Implementos Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;751,01;Quitado;Não
535040080682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
535040080662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.251.711/0001-19;Instituto Superior de Educacao Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535510006762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.274.757/0001-48;Solink Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280063102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.720-**;Vilmar Dos Santos Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160091932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.321.771/0001-67;Associacao De Moradores E Proprietarios De Imoveis Bairro Sao Jose;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660011552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.285/0001-03;Fundação De Serviço Social De Pedro Ii - Fusope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280063852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.490.500/0001-23;Associacao Comunitariacultural E De Radiodifusao Nova Atracao-Acoranova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4290;Em cobrança;Não
535040238582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.515.652/0001-94;Sinteck Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7968;Quitado;Não
535000231352009;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;652050;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000156822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1624,84;Quitado;Não
535450017052009;Principal;Irregularidade Técnica;***.177.158-**;Antonio Dias Felipe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450017042009;Principal;Irregularidade Técnica;***.818.621-**;Antonio Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363;Quitado;Não
530000447802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535540040542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.866.577/0001-80;Sauípe S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3813,44;Quitado;Não
535040242272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.393.926/0001-33;Beta-K Net Serviços De Internet Acessoria E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160092432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535040242282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.501.012/0001-49;Ep De Camargo Comunicação - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535600028332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040248992009;Principal;Não Outorgado;51.840.973/0001-70;Câmara Municipal De José Bonifâcio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21820;Quitado;Não
535040244742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.638-**;Francisco Jose Moreno;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.758-**;Paulo César Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7520,16;Em cobrança;Não
535160091942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.369-**;José Carlos Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570007622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.555-**;Eliezer Da Silva Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200048082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249002009;Principal;Não Outorgado;51.840.973/0001-70;Câmara Municipal De José Bonifácio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.337/0001-08;Sony Ericsson Mobile Communication Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6981,63;Quitado;Não
535320025042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.114-**;Renata  Giessia Da Silva  - Music Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Associação Comunitária E Ecologica De Ouro Preto - Aceop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4869;Quitado;Não
535390010562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.137.145/0001-03;Atm Network Provedor De Internet E Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535040249802009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160093822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4384389,26;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535200048052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Geremias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200048072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;William De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000052292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535390010492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47880;Quitado;Não
535690031552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.898/0001-50;Associação Comercial E Empresarial De Xinguara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540041332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bloco Alô Inter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040239132009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040244742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.638-**;Francisco Jose Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bloco Nana Banana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160090422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.701-**;Marcos Hanke;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035632009;Anexado;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nossa Rádio Fm (Ou  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bloco Yes Bahia Club;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.112.532/0001-60;Bloco Eu Vou;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040842009;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360150;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040269162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.309-**;Leoncio Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3007,56;Quitado;Não
535040242292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420048162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238562009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16202,5;Quitado;Não
535040241652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.207.343/0001-33;Roberto Fernandes Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535630016662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.243.416/0001-94;Claudio Getulio Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450017092009;Principal;Irregularidade Técnica;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535000231022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115055,53;Em cobrança;Sim
535810007742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.362-**;Walteir Pereira Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080133482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.928.626/0001-13;Tv Com;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601,12;Quitado;Não
535510006482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.659.436/0001-00;Novo Eletro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
530000153162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.650/0001-86;Associação Comunitária Rádio Beneficente Do Município De Uriraúna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535660000472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535660000472008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535390016012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.070/0001-82;RADIO GUARABIRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000333542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.648.761/0001-03;Fundação Universidade de Caxias do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040096822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.296.682/0001-94;Fundacao Cultural Monte Siao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850,02;Quitado;Não
535040310942008;Principal;Irregularidade Técnica;04.363.259/0001-58;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educativa Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.317/0001-53;Fundacao Cultura Solidaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3140;Quitado;Não
530000238782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.977.244/0001-58;Nova Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Quitado;Não
535390016012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.070/0001-82;RADIO GUARABIRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.320.885/0001-55;L L Comercio De Som E Acessorios Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7437,5;Quitado;Não
535280014092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.862.234/0001-66;Camara Municipal De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535480029002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535630014942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.431.194/0023-01;Canada Color;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535450005942009;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
530000199562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.794.721/0001-10;"Fundacao Cult de Radiodifusao 'arthur de Souza Valle'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Quitado;Não
530000221632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540030452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.621.076/0001-22;RADIO PORTAL SUDOESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535630014982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.669.196/0001-13;Micromania Comercio E Servico De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2187,5;Quitado;Não
530000221632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040081102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535000082332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535540041982008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006042008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000117842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.888.662/0001-39;Sociedade Itaipu de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540041982008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.639/0001-34;Associacao Rdcomde Monte Alegre-Um Bem Da Comunid Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.639/0001-34;Associacao Rdcomde Monte Alegre-Um Bem Da Comunid Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.450/0001-91;Cactus Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540021922008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.450/0001-91;Cactus Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000082332008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535040079992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.654/0001-29;Radio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
530000153162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.650/0001-86;Associação Comunitária Rádio Beneficente Do Município De Uriraúna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535630014972009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.520.744/0001-90;Miami Imports;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7600;Em cobrança;Não
535240074412008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.423.648/0001-21;Fm Milenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535450005942009;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10500;Quitado;Não
535540044882008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.383.433/0001-61;Associacao Assistencial Soteropolitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535600015162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040081112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.631.248/0001-51;Prefeitura Municipal De Sao Luiz Do Paraitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535080148002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535630014952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.006.494/0004-52;Ponto Celular;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2450;Quitado;Não
530000271162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Em cobrança;Não
535240069172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.834.115/0001-70;Medina Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200046942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.659-**;Amarildo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Alternativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535390010282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535690031422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.504/0001-08;Soft Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535450016812009;Principal;Não Outorgado;***.030.178-**;Daniel Pedro Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535390009962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.254-**;Severino Gonçalves Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535540040862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540040582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.605-**;Interativa Fm - Reumácio Souza Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240089982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240089982008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000051552010;Principal;Irregularidade Técnica;01.603.363/0001-84;Associacao De Desenvolv Artistico Cultural E Social-Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000051552010;Principal;Irregularidade Técnica;01.603.363/0001-84;Associacao De Desenvolv Artistico Cultural E Social-Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000161192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.558/0001-70;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535120011442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540013262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.277/0001-72;Ass Comunitp/O Progresso Da Cidadania De Sfrancisco Do Conde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535540013262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.277/0001-72;Ass Comunitp/O Progresso Da Cidadania De Sfrancisco Do Conde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535120011442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
530000161192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.558/0001-70;Rádio Comunitária Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
530000420882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.951.847/0001-20;Fundacao Metropolitana Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040080692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540025682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535540025682008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.121/0001-14;Rádio Comunitária Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535240083622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535390010172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.254-**;Paulo Ramos Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535510006652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.015.194/0001-00;Masteronline;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535510006062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.891-**;Dourivan Dias Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535540040502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.173.541/0001-60;L G Computadores E Servicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450016822009;Principal;Irregularidade Técnica;***.162.321-**;Manoel Dercino Da Silva Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240083622008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040078532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6464;Quitado;Não
535240077252009;Principal;Não Outorgado;17.754.151/0001-38;São Gonçalo Do Rio Preto Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040081092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535120011732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.143/0001-76;Prefeitura Municipal De Sao Gabriel Da Palha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1950;Quitado;Não
535390010082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.972.285/0001-34;Visualciga Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080012562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080093492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.344.440/0001-37;RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
535160069672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.639.654/0001-58;Fundacao Educativa Cultural E Filantropica Maria Efigenia Ferracini Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000054542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000054542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040240162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Pedro De Oliveira Hurba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222682009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080158482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080147902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.422.935/0001-80;Security Sf De Itapolis Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.898-**;Samir Nametala Rezek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535000124872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13866,35;Em cobrança;Não
535000223222009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026422009;Anexado;Qualidade;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000124772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1471,8;Quitado;Não
535040218172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3078;Quitado;Não
535390009302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535000219582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99340;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000223172009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.000.416/0001-23;Associação Comunitária Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026392009;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7534,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000222932009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009292009;Anexado;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32347,36;Quitado;Não
535040213752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Quitado;Não
535080132432009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222692009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223202009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.306-**;Valeriano Francisco Machado - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4235;Em cobrança;Não
535720010022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.538-**;Constantino Esbaraglia Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240066392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.045.466-**;Carlos Alves De Almeida - Rádio Luz Do Vale Fm   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240066312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.188-**;Vanilton  Barbosa Dos Santos - Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1940;Em cobrança;Não
535240066342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.755.186-**;Welton Santos - Rádio Divisa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240066402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.976-**;Hércules Dias Da Silva - Rádio Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240069202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.436.706-**;Warley Santana Queiroz - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280062692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.590-**;Amalio Machado Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535600025902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Canta Galo Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.896-**;Ronan Silva Lima - Rádio Renovação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535200044402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.636.647/0001-68;Duplanet Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200044362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.650.239/0001-03;Milenium Comercio de Materiais e Sistemas de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Quitado;Não
535240066302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.909.188-**;Vanilton Barbosa Dos Santos - Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535200044632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.991.907/0001-83;Nipox Telecomunicacoes Eletronica Industrial Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240074352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.738.308/0001-01;Net Belo Horizonte Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080138472009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.446-**;Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280057212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.996.074/0001-85;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Humaitá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160083522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240074422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.023.816-**;Willian Beraldo De Oliveira - Cybernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535240074982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.894.727/0001-08;Zumpa Solucoes Tecnologicas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535390009152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17130;Quitado;Não
535040226222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Neiva Maria De Oliveira Prudente - Rádio Cometa Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3580;Em cobrança;Não
535280058182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080091392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.658-**;Francisco Carlos Garcia -  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162,5;Quitado;Não
535390009522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.084-**;Erasmo Goncalves Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000205182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0247-90;Construtora Norberto Odebrecht S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1480,49;Quitado;Não
535160081912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.505/0001-79;Rádio Jovem Fm - Associação Comunitária Jovens De Caetité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535840003732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.696.235/0001-71;C F Crisostono Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062812009;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760789,95;Em cobrança;Sim
535390009542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.094-**;Luis Feliphe Silva Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223912009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420044662009;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195840;Quitado;Não
535390009542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.458.094-**;Luis Feliphe Silva Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160085402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.167-**;Gildesio Costa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535390009532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.484-**;Luís Eduardo Silva Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.484-**;Luís Eduardo Silva Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.147/0001-62;Carina  Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3862,02;Em cobrança;Não
535040221652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160082812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.762.141/0001-90;Perfect Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.457.398/0001-39;Solo Info Center;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,63;Quitado;Não
535160070732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Em cobrança;Não
535000205192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;[Grupo] - Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185319,5;Quitado;Não
535000233192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535040226232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.430.048-**;Rádio Sky Fm - Adeilda Maria Da Silva Di Maura Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7804,99;Em cobrança;Não
535200044392009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.724-**;Rosalvo Sampaio Brito Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535000192972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.781/0001-79;Jacareí Cabo S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65796,29;Quitado;Não
535390009312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.334-**;Gilberto De Sales Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2637,31;Quitado;Não
535160070742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.101/0001-15;Municipio de Botucatu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535600025932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dom José Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160084062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535160078952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.899-**;Agnaldo Vaz Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1173,25;Quitado;Não
535160084582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.681.874/0001-09;Mj Santos Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600025912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.776.697/0001-07;Associação Comunitaria Do Bairro Centro Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040225812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.511-**;Mário Joaquim De Lima Junior- Gospel Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320021922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.488.746/0001-60;Agnaldo De Sousa Tabosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160083932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.139-**;Genivaldo Soler Couto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5110,08;Quitado;Não
535600025922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.695.264/0001-68;Associação Comunitária De Comunicação De Varjota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.430.035/0001-35;Proxy Brasil Soluçõs Em Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390008762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.611.544-**;Davidson Cunha Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000223142009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223062009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222832009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222842009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080015062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.544.744/0001-77;Uniglobe Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.349.092-**;Hosanan Pinheiro Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040213642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51271,11;Quitado;Não
535000222972009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222982009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222822009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222852009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222912009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222902009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223102009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.906.968-**;Marcos Goncalves Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222892009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223002009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222672009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222862009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222872009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222882009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222922009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.803-**;João Elieser Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000223162009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223082009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223052009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223212009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.104-**;Wellington José Tiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040214882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535390009002009;Anexado;Universalização;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.418.280/0001-00;Telebip Comunicacoes Araraquara Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2886,05;Quitado;Não
535000222752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222962009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.762-**;Odair Jose Fialho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000222712009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.589.961-**;Edilson Pereira Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.247.717/0001-19;Associação Trabalhista De Radiodifusão Comunitária De Monsenhor Hipólito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690028172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.812-**;Gilmar Riba Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000222952009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222942009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280062672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.472.958/0001-29;Dinar Kaiser de Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13598,83;Quitado;Não
535660010132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.767/0001-40;Associação Da Radio Comunitaria De Valença Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000223112009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.762.114-**;Francinaldo Nunes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535000222802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2107,68;Quitado;Não
535000222732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5018,88;Quitado;Não
535000223092009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080155892009;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390009062009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080130162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13230;Quitado;Não
535540032612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.241.067/0001-30;Foxtrot;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,5;Quitado;Não
535000222762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535240074202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223122009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080138522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7245;Quitado;Não
535720010012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.582-**;Antônio Osvaldo De Castro Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000223132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016192009;Principal;Irregularidade Técnica;***.883.421-**;Marilda Teodoro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040221722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.626.380/0001-62;Shopping Da Espionagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10350;Quitado;Não
535000222742009;Principal;Qualidade;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41840,78;Em cobrança;Não
535000220102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001;Quitado;Não
535390009202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.322.271/0001-99;Telpacel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200044412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.351/0001-64;Mega Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.730-**;Juarez De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535280060222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.873/0001-07;Associação De Comunicação Comunitária Nova Visão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.464.862/0001-63;Associação De Comunicação Comunitária De São Julião - Ascojul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535630013162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1395,12;Quitado;Não
535280056052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.626.857/0001-96;BR MASTER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2590,65;Quitado;Não
535660010112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.119.854/0001-30;Fundação Cultural Joaquim De Moraes Rego;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535000223232009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010152009;Principal;Não Outorgado;05.107.752/0001-70;Fundação Cultural Raul Alencar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080123942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.227-**;Nova Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535390009102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.444-**;Mario Sergio Maracaja Porto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535390009112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.264-**;Anderson De Luna Meira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535240068942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.256/0001-80;Capri Madeiras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040217322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.247.616/0001-36;Aliança Guarulhos Comércio E Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217332009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.247.616/0001-36;Aliança Guarulhos Comércio E Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000216732009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.946.483-**;Francisco Aucebiades Nery;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29112;Em cobrança;Não
535040213602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.304-**;Eriberto Elias Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000223182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040212092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.095.879/0001-90;A Franca Radio Taxi & Moto Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1697,82;Em cobrança;Não
535080131742009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000223072009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.442.165-**;Rádio Nova Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645,86;Em cobrança;Não
535040213632009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.861.099/0001-27;Irmaos Longuini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.008-**;Fabricio Jose Valencio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040231222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.231.388-**;José Pedro Brumatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040232642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.548-**;Luis Roberto Torrente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040231182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.228-**;Fernando Francisco Galatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535040231202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.438-**;Reinaldo Junior Canuto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090,47;Em cobrança;Não
535540037302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.720.564/0001-00;Tecnet Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040231212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.417.828-**;Luiz Carlos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535040232682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.478-**;Jonhy Alexandre Tassi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040232752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.816.459/0001-15;Fox Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040231172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.718-**;Everton Faria Simei;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040231192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.448-**;Luis Mario Cordiolli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040236172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.318-**;Nova Aliança Fm - Benedito Alves Dos Santos Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7776;Em cobrança;Não
535040232622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.421.008-**;Reynaldo Alves Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.468-**;Ivo De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,27;Quitado;Não
535240076032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.326-**;Augusto Aparecido Alves Gomes -Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040236182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.248-**;Victor Carlos De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000224102009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;559,98;Quitado;Não
535120013292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.450.769/0001-26;Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,16;Quitado;Não
535160089272009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43410;Quitado;Não
535450016232009;Principal;Não Outorgado;08.529.035/0001-24;Syber Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Em cobrança;Não
535200045212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.008/0001-30;Anblick Tecnologia Avancada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240075522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.467.686-**;Cláudio Roberto De Souza - Estação Moto Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,51;Quitado;Não
535000237102009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.397.692/0001-00;Revnet-Provedor De Internet Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240075732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.966/0001-29;Agência De Moto Taxi Barão Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2290,06;Quitado;Não
535240075782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.883.594/0001-87;MOTO TAXI  LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690030042009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.114.448-**;Telefone Sem Fio De Longo Alcance - Joaqum José Vinholes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Em cobrança;Não
535080133502009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.920.872/0001-01;Rádio Comunitária Valonense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690029992009;Anexado;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160087862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237122009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.378-**;Leandro Teixeira - Moto Taxi São Bento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1849,11;Quitado;Não
535040232582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.228-**;Valdemir Lobo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040229232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.167/0001-32;Virtual Vision Tecnologia Em Sistemas De Informacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535040232762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.472.346/0001-67;Varzea Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535360005862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.656.804/0006-46;Carajas Construcoes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5424;Quitado;Não
535160085462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.142.133/0001-65;Associação Radio Taxi Fazenda Rio Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.258-**;Aleksander Fidelis De Macedo - Moto Taxi Bela Vista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.516-**;Marcos Machado Costa - Moto Taxi Goiás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016222009;Principal;Não Outorgado;08.529.035/0001-24;Syber Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;501;Em cobrança;Não
535040232702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.538-**;Claudemir Gazetta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240074682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.904.521/0001-27;Associação Radio Comunitaria Amigos Do Bairro Santa Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Em cobrança;Não
535160089382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.583.000-**;João Batista Santana Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535160089392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.059-**;Marcello Cesquim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280058172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.750-**;Joaquim da Silva Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280061662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.523.420/0001-06;Sidinei Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535280062682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.556.490-**;Nairo Vanderlei Machado Severo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596,96;Quitado;Não
535240069182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.166-**;Dilson Pereira Da Cruz Junior - Rádio Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535280060642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.510.235/0001-06;Associação De Radiodifusão Comunitaria Da Regiao Esplanada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535240076042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.440.641/0001-82;Maria Aparecida Faria Bruno Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280062712009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.448.843/0001-06;Associação Cultural Pantano Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3120;Em cobrança;Não
535240074692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.924.448/0002-72;Viacao Sorriso De Minas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280060582009;Principal;Outros;09.372.634/0001-40;Associação Cultural Esportiva Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.476.613/0001-01;Associação Comunitária De Radiodifusão São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535280062762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.100-**;Tabata Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Em cobrança;Não
535240066282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.796-**;Arthur Anderson Camargo Antoniasse - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040241372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.313.061-**;José Pedro De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040237422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.332.218-**;Valkirio Eduardo Ferreira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240060882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcomunite Ensprofisde Slagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535240074702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.440.641/0001-82;Maria Aparecida Faria Bruno Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480027612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.475-**;Edimilson Braz Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22022,4;Em cobrança;Não
535000239112009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.488-**;Laudenir Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040232632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.538.628-**;Sergio Do Carmo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535040232572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.593.328-**;Alexandro Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240070742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.876.278-**;José Roberto Botosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;871,27;Quitado;Não
535040232662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.098-**;Adilson Barbosa Da Silva Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.001.078-**;Clayton Gallo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535450016182009;Principal;Irregularidade Técnica;***.576.791-**;Elizeu Da Silva Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5117,56;Em cobrança;Não
535420044782009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.352.992/0001-90;Associação De Radiodifusão Comunitária De Itaguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535040231542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.197-**;William Del Rey;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535040232592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.078-**;Wellington Ferreira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.608/0001-63;Rede Taxi Associacao De Taxistas Autonomos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.185.510/0001-55;Gw Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000244982009;Anexado;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7182;Quitado;Não
535040232772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.603.363/0001-84;Associacao De Desenvolv Artistico Cultural E Social-Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040232672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.724-**;Nascimento De Lima Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040232652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.798-**;Wanderley Alexandre Macari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040232612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.018-**;Edina Alves Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200046522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040232772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.603.363/0001-84;Associacao De Desenvolv Artistico Cultural E Social-Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535360005852009;Principal;Certificação;00.338.837/0001-45;Star Computer;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7525;Em cobrança;Não
535200045042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.658.040/0001-64;Broering Comercio De Eletroeletronicos Informatica E Telecomunicacoes Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720010922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.513-**;Adriana Da Silva Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040222982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.132.997/0001-82;Link Air Telecom Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040231152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.178-**;Rádio Nova Geração Fm - Moisés Siqueira Frias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13200;Em cobrança;Não
535040228742009;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.015.194/0001-00;Fs Gouveia E Cia Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040213722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.706.767/0003-65;Siemens Serviços Técnicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535160071772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228752009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.330.400/0005-40;Toinho Variedades;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Em cobrança;Não
535510006292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.537.386/0001-40;Toledo Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535720008892009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238442009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238402009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238312009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035482009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238382009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238342009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238302009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063812009;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1580296,75;Em cobrança;Sim
535000238352009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238362009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238432009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.461-**;Herberson Freitas Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040213742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.447.264/0001-37;Acoforte Seguranca E Vigilancia Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040229202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.743.603/0001-71;Info & Trade Computadores Ltda - Me - Leandro Facco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080133432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dms Rionet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535040231122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.167-**;Rádio  Fm - Gildesio Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040231142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13072,5;Quitado;Não
535320021912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.814.733/0001-34;Caruaru Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535360005652009;Principal;Certificação;01.005.845/0001-32;Tacom Projetos De Bilhetagem Inteligente Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;306,25;Quitado;Não
535600025942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.872.755/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Da Cultura De Aratuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040229212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.275.853/0001-48;Wagner Dos Santos Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040229222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.196.617/0001-36;Rogério Lopes Joaquim - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Quitado;Não
535540037552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.818.445-**;Radio Club Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000238332009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.490.698/0001-24;Inetvr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040213732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037932009;Anexado;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866185;Quitado;Não
535040226212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535000226822009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.138.021-**;Marcos Pereira De Sena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040231132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juliana Fernandes Bazilio - Rádio Onda Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238292009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alexandre Farinelli Zardo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000237092009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238282009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237042009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238272009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237052009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238242009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237252009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237072009;Anexado;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237112009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237002009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200045732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.777.074/0002-26;Planu S Promocoes E Merchandising Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3810,08;Quitado;Não
535450016172009;Anexado;Irregularidade Técnica;***.576.791-**;Elizeu Da Silva Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041662009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.409.671/0001-73;Policia Militar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111;Quitado;Não
535390009682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535000199682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.661-**;Luis Carlos Pereira Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.846.772/0001-62;Ezox Comercial E Produtos De Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19120;Em cobrança;Não
535040231592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Em cobrança;Não
535000237132009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.986.858/0001-77;Intercomp Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9100;Em cobrança;Não
535240069192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.916-**;Deli Pereira Dos Santos - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000228342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.041-**;Fábio Francisco Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238222009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238262009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000237062009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238232009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238182009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238422009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238372009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238322009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238392009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238412009;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238252009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.758-**;José Roberto Bononi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11011,2;Quitado;Não
535000238212009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.144.853/0001-46;Mais Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238202009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238192009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016162009;Principal;Irregularidade Técnica;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4327,5;Em cobrança;Não
535450016152009;Principal;Irregularidade Técnica;***.458.481-**;Iraci Emilio Da Silva Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660010742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.387.154/0001-52;Adn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6912,5;Em cobrança;Não
535660010442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.833.008/0026-73;Filial Rio Branco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5337,5;Em cobrança;Não
535200045062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.019-**;Willian Carlos Salvador Busatto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200045052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.250/0001-70;Adriano Sandi Informatica - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160033142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.729-**;Teodoro Zimerman;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.709-**;Arquimedes Latres Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.777.709-**;Arquimedes Latres Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007601999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3330,08;Quitado;Não
535160002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.349-**;Paulo Waurek;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535120009072012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.484.649-**;Airton Duarte De Liz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120008822012;Principal;Não Outorgado;***.387.177-**;Felipe Evangelista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009102012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.529.438-**;Anderson Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008762012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.629.377-**;Dulcino Guio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040116472012;Principal;Certificação;11.907.267/0001-83;Helio De Mello Sobrinho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535720005632012;Principal;Irregularidade Técnica;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040119542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Quitado;Não
535120008762012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.629.377-**;Dulcino Guio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008822012;Principal;Não Outorgado;***.387.177-**;Felipe Evangelista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009102012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.529.438-**;Anderson Souza Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009022012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.693.217-**;Wagner Ferreira De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009022012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.693.217-**;Wagner Ferreira De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.040-**;José Ademar Alves De Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535720005632012;Principal;Irregularidade Técnica;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120008752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.347-**;Valdiclei Das Neves Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.637-**;Erasmo Da Silveira Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008832012;Principal;Não Outorgado;***.786.717-**;Maurity Varejão Adão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535120008832012;Principal;Não Outorgado;***.786.717-**;Maurity Varejão Adão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535120008782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.637-**;Erasmo Da Silveira Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.347-**;Valdiclei Das Neves Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.040-**;José Ademar Alves De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280051022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630009232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011132012;Principal;Não Outorgado;***.500.808-**;Paulo Menezes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280011922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2516,55;Em cobrança;Não
535000135752012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182611,31;Quitado;Não
535280066082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.817.615/0001-11;Fundacao Educacional Machado de Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535000131262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.372.519/0001-14;Speedcast Servicos Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000311412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.019/0001-07;Radio Hit Parade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000274832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.854.409/0001-07;Radio Agora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.396-**;Daniel Miranda Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280011922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2516,55;Em cobrança;Não
535280051022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535120009052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.297-**;Antônio José Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019032012;Principal;Obstrução;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535420019032012;Principal;Obstrução;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535280013672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.301.173/0001-14;Rádio Carijinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.301.173/0001-14;Rádio Carijinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,2;Em cobrança;Não
535280008132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,2;Em cobrança;Não
535120009052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.297-**;Antônio José Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.717-**;Nilberto Cabral Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535040122352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.247.094/0001-72;Ideal Radiocomunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Quitado;Não
535720004842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.691.919-**;Jose Paes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720004092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.028.037/0001-77;Jsf Empreendimentos Florestal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,08;Quitado;Não
535720004852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.626/0001-53;Construtora Dalcin Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,08;Quitado;Não
535720004872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.459-**;Carlos Willms Deiss;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720004822012;Principal;Outros;10.665.532/0001-00;Clesio Coradi - Comercio De Pecas Para Veiculos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.997.563/0001-82;Prefeitura Municipal De Tasso Fragoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Quitado;Não
535720004832012;Principal;Irregularidade Técnica;***.104.071-**;Flavio Falavigna Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040079542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.878.654/0001-73;KISSAMA - RURAL E AGRICOLA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535040120052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0004-70;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.903-**;Paulo Morais Dos Santos Júnior - Rádio Mais Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535660007212012;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535660007212012;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535240031672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.127.216-**;Leonardo Cesar Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.086-**;João Carlos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003802012;Principal;Irregularidade Técnica;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Quitado;Não
535040121022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6930;Quitado;Não
535540057102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mega Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária Educacional Do Meio Ambiente E De Radiodifusão Da Cidade De Sorocaba - Rádio Fox Rock;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535000068082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420003802012;Principal;Irregularidade Técnica;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Quitado;Não
535240031662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.976-**;Danilo Emanuel Firmino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.295.408/0001-80;Fnn Comércio De Eletrônicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535120008802012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.428.537-**;Clebir Boneres Galter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.687-**;Eliseu José Fontana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120009042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.717-**;Nilberto Cabral Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535690016442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,72;Quitado;Não
535120009032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.423.687-**;Eliseu José Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008812012;Principal;Não Outorgado;***.251.667-**;Alexandro Sacht Lemes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008812012;Principal;Não Outorgado;***.251.667-**;Alexandro Sacht Lemes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008772012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.351.947-**;Claudione Jean Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008772012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.351.947-**;Claudione Jean Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008802012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.428.537-**;Clebir Boneres Galter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535720005592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040125932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120008182012;Principal;Consumidor;05.508.920/0001-39;Dat@Sys Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535040110662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.266-**;Patrick Thales Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Em cobrança;Não
535240041262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2455,32;Quitado;Não
535120007752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.464.455/0001-47;Freitas & Custodio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540055252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antonio Da Costa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10444,8;Em cobrança;Não
535600018032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.428.730/0001-62;Itapipoca Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040122082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.790/0001-70;Netwalk Telecomunicacoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535120008862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.201.962/0001-13;Lidercom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040119412012;Principal;Certificação;***.170.378-**;Paulo Henrique De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535280013672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540056782012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Digital Fm (Antiga Studio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535420015602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134002012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152550;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420018762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7994,25;Em cobrança;Não
535420018762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7994,25;Em cobrança;Não
535000281132011;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.446.842/0001-46;Hit Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30804,09;Quitado;Não
535000133982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000108212012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1388097,4;Em cobrança;Não
535420015602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.721-**;Claudemir Dos Anjos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240035192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.544/0001-85;Mar Acessorios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535240035172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.139.126/0001-11;Três Poderes Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240035132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.726-**;Geraldo Majela De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510003552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.038.887/0001-20;Negri & Negri Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080,6;Quitado;Não
535240035172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.139.126/0001-11;Três Poderes Acessórios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240035182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.221.569/0001-75;Casa Do Caminhoneiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240031642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.439.376-**;Franciele Terra Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.604/0001-44;Prefeitura Municipal De Apiacá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240039712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.006-**;Genaro Francisco Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240039712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.183.006-**;Genaro Francisco Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240035192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.544/0001-85;Mar Acessorios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535600014162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600014142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600014142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535540057512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.786.947/0001-19;Itiriçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535600014112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600014122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.744.009/0001-23;Fundação Soares Gomes - Focusg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4418,24;Em cobrança;Não
535660007182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.854.064/0001-85;Fundação João Ferreira Lima - Rádio Nova Natal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660007132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.685/0001-96;Associacao Comunitaria De Televisao E Radio De Assuncao Do Piaui - Acotrapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5100;Em cobrança;Não
535600014122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.786.947/0001-19;Itiriçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535600014112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600014162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240035162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.226-**;Ronielson Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320016542012;Principal;Outros;11.592.302/0001-12;Adriana Kessia Medeiros de Souza Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535320016522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.653.174-**;Fernando José Rodrigues Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535540055242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.707.260/0001-80;Acmsf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3522,4;Em cobrança;Não
535600014152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540056412012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.344.872/0001-20;Rádio Catedral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.351.269/0001-73;Frosinet-Frosi Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.425-**;Moises Claudio De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240035132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.726-**;Geraldo Majela De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000281142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73746,95;Em cobrança;Não
535000127202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127242012;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24053,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540057532012;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240022492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126122012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;397685,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000127232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127252012;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7174306,57;Quitado;Não
535000127212012;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672035,29;Quitado;Não
535000107732012;Principal;Obrigações Gerais;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2076,89;Em cobrança;Não
535200017472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ieinformática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2127,4;Quitado;Não
535450014512012;Principal;Obrigações Gerais;07.806.700/0001-17;Azimute Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1218,8;Quitado;Não
535720005662012;Principal;Irregularidade Técnica;06.200.745/0001-80;Prefeitura Municipal De Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720005552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.273-**;Isael Fonseca Marinho - Rádio Primavera Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535690016412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080038972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Quitado;Não
535690016432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535690016422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535690016422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535690016432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535720005672012;Principal;Irregularidade Técnica;11.774.957/0001-01;Radio Princesa da Baixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.697.170/0001-72;Fund Educcult E Assistencial De Pinheiro-Fecap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4750;Quitado;Não
535000127162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.137.108/0001-47;Rede Works Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535200017442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.103/0004-61;Engie Brasil Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000127222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140053,45;Quitado;Não
535390005552012;Principal;Não Outorgado;06.101.061/0001-21;Fundacao Pedro Americo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,48;Quitado;Não
535240039942012;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1019637,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240035162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.515.226-**;Ronielson Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240037912012;Principal;Não Outorgado;01.621.311/0001-30;Assoc Cult Comunitária De Tarumirin / Rádio Taru Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535320016552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.164-**;Moisés Sales De Alheiros (Rádio Geração  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Humberto Ribeiro De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000276712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2944561,52;Quitado;Não
530000409212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.503.824/0001-08;Tv Planicie Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1802,84;Quitado;Não
535000127152012;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2129,68;Quitado;Não
535000127192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488113,45;Quitado;Não
535000126132012;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4405465,84;Em cobrança;Sim
535000127142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108232012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1527430,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000125662012;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000115982012;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158845,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000102722012;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132008;Em cobrança;Sim
535000092992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535540015422012;Principal;Outros;***.369.465-**;Edimilson Sousa Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535120009362012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.336.697-**;Atila Márcio Rezende Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240042262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044052012;Principal;Irregularidade Técnica;04.700.037/0001-83;Associacao Comunitaria Cultural E Beneficiente Hidro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240042252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.143.660/0001-57;Nova Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535000068852012;Principal;Universalização;07.816.433/0001-69;Mais Veloz Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26811,18;Em cobrança;Não
535040120642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.402/0001-03;Ocp-Teli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.368.254/0001-83;La Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2235,28;Quitado;Não
535040120632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.733.774/0001-94;Nmi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49365,73;Quitado;Não
535240044052012;Principal;Irregularidade Técnica;04.700.037/0001-83;Associacao Comunitaria Cultural E Beneficiente Hidro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240042252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.143.660/0001-57;Nova Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535240031252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.726-**;Elias Querino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.106.106-**;Marcos Alem Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.738-**;Sandro Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.746-**;Jesilene Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.526-**;Lucas Araújo Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016332012;Principal;Irregularidade Técnica;05.308.916/0001-27;Taxi Amazonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,22;Em cobrança;Não
535240041982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.006/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Lassance;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535240041982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.723.006/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Lassance;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535040135102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.065.830/0001-13;Thales Preda De Oliveira;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7437,5;Quitado;Não
535240032422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.792.516-**;Donizete Pedro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.806.291/0001-60;Avenida Motos Urbano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.883.686/0001-60;T D Rocha Lima Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510002912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2232,43;Quitado;Não
535630011002012;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000125922012;Principal;Qualidade;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535040131332012;Principal;Obrigações Gerais;03.752.837/0001-85;Zancanaro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;822,32;Em cobrança;Não
535540057092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120009802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.642/0001-70;Fundacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280027502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4536;Quitado;Não
535600018092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.992/0001-07;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTA QUITERIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240031232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.286-**;Tulio Venuto Nitta Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125922012;Principal;Qualidade;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535000117432012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.388.498/0001-37;Asa Branca Radiodifusao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,25;Quitado;Não
535040131262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.318-**;Agudos Net - Edio Santana De Mello;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535040131272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.909.627/0001-22;Isanet Telecomunicacao Ltda  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535040131282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.837/0001-85;Zancanaro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535390004872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.458.946/0001-00;LINK FIBRA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5229,12;Quitado;Não
535040131392012;Principal;Não Outorgado;11.374.829/0001-70;Cunha e Zanato Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7439,15;Quitado;Não
535040126352012;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535040120542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.726.055/0001-78; FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Quitado;Não
535630011282012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jefferson Kleyton Costa De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Quitado;Não
535040131232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.319.239/0001-45;Dinonet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,73;Quitado;Não
535040131212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.026.557/0001-43;Alfa Network Solutions Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535000117432012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.388.498/0001-37;Asa Branca Radiodifusao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,25;Quitado;Não
535240031712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.031.116-**;Sidnei Santos De Mineis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.058-**;José Alves Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.058-**;José Alves Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034862012;Principal;Não Outorgado;***.818.969-**;Flávio Antônio Klein;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240035032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.806-**;Hélio Caldeira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240034902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.006-**;Marcelo Henrique De Almeida Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.336.645-**;Alexandre Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240034972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.010-**;João Afonso Ribacki;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.336.645-**;Alexandre Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240034902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.006-**;Marcelo Henrique De Almeida Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034862012;Principal;Não Outorgado;***.818.969-**;Flávio Antônio Klein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240035032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.806-**;Hélio Caldeira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240034912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.318-**;Valdacir De Jesus Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240034912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.318-**;Valdacir De Jesus Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240035072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.435-**;Eliseu Oliveira Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.891-**;Luciano Junior Zanchieta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240034892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.876-**;Clóvis Alves Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040135202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.268-**;Edson Dyna Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237,62;Quitado;Não
535240035142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.746-**;Cleber Ramos Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240035142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.746-**;Cleber Ramos Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040135202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.268-**;Edson Dyna Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237,62;Quitado;Não
535240034892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.876-**;Clóvis Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.169.435-**;Eliseu Oliveira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240040032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.366-**;Eder De Souza Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.406-**;Claudiene Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.956-**;Jadir Xavier Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007162012;Principal;Não Outorgado;69.610.129/0001-18;MARCELINO CARDOSO DA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240034972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.010-**;João Afonso Ribacki;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240031242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.856-**;Jessica Christine Castanheiras De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.407.926-**;Klausner Eduardo Mecias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.186-**;José Roberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.200.496-**;Orlando Teixeira De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.996-**;Dalvanes Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.736-**;Alex Rodrigues Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.769-**;Carlos Batista Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240040032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.366-**;Eder De Souza Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.238-**;Sergio Gilberto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.686-**;Paulo Alves De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.686-**;Paulo Alves De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.238-**;Sergio Gilberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.376-**;Alexandre Rogerio Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.376-**;Alexandre Rogerio Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.735.769-**;Carlos Batista Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.586-**;Cláudio Henrique Lourenço Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.591.586-**;Cláudio Henrique Lourenço Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600018092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.992/0001-07;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTA QUITERIA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535120008932012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.018.358-**;Gildásio Duarte Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009112012;Principal;Licenciamento;***.631.197-**;Thialis Da Silva Merlin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009112012;Principal;Licenciamento;***.631.197-**;Thialis Da Silva Merlin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009392012;Principal;Não Outorgado;***.620.737-**;Marcelino Dias Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008942012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.835.447-**;Gilberto Oliveira Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.801-**;Manoel Pereira De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120009412012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.095.217-**;Alexandre Suave Fontana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009332012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.505.138-**;Moyses Feliciano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009412012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.095.217-**;Alexandre Suave Fontana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.969.801-**;Manoel Pereira De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120009392012;Principal;Não Outorgado;***.620.737-**;Marcelino Dias Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008942012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.835.447-**;Gilberto Oliveira Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009012012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.396.887-**;João Bueno Schwenck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535120009012012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.396.887-**;João Bueno Schwenck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535120008922012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.652.249-**;Zelmar Baldissera;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009332012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.505.138-**;Moyses Feliciano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009512012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.224.677-**;Denilson Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120008912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.387-**;Haroldo Alves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009002012;Principal;Não Outorgado;***.174.717-**;Carlos Alexandre Boone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009002012;Principal;Não Outorgado;***.174.717-**;Carlos Alexandre Boone;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.387-**;Haroldo Alves Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009512012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.224.677-**;Denilson Alves De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120008922012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.652.249-**;Zelmar Baldissera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.597-**;Sebastião Pessente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009082012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.736.566-**;Adriano Marcos De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009082012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.736.566-**;Adriano Marcos De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009562012;Principal;Não Outorgado;***.738.437-**;Edmar Josias Binda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576;Em cobrança;Não
535120009062012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.638.157-**;Jucelio Buss;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254;Quitado;Não
535120009372012;Principal;Não Outorgado;***.164.117-**;Luiz Carlos De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535240031702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.296-**;Claudio Miguel Alessando Lara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.446-**;Iracema Silveira Proença;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.666-**;João Guilerme Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009372012;Principal;Não Outorgado;***.164.117-**;Luiz Carlos De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009562012;Principal;Não Outorgado;***.738.437-**;Edmar Josias Binda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576;Em cobrança;Não
535120009062012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.638.157-**;Jucelio Buss;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254;Quitado;Não
535120008892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.597-**;Sebastião Pessente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009352012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.330.247-**;Luciano Firmino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120008882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.317-**;Henrique Alex Zoboli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.317-**;Henrique Alex Zoboli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008932012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.018.358-**;Gildásio Duarte Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009502012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.185.158-**;Silvio De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254;Quitado;Não
535120009502012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.185.158-**;Silvio De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;254;Quitado;Não
535120009362012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.336.697-**;Atila Márcio Rezende Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280027302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8415,72;Quitado;Não
535120009352012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.330.247-**;Luciano Firmino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535120009382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.247-**;Francismar Ângelo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280030242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Rádio Com;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
535280030242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.311.827/0001-30;Rádio Com;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
535600018072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.638/0001-70;Associacao Comunitaria Sao Pedro De Alcantara De Ubajara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600018062012;Principal;Irregularidade Técnica;06.579.775/0001-40;Assoc Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535280030002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.837.239/0001-46;Associacao Comunitaria Clovis Manica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535280003012012;Principal;Licenciamento;***.188.880-**;Marcos Rogerio Dahmer Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.837.239/0001-46;Associacao Comunitaria Clovis Manica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535280030002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.638/0001-70;Associacao Comunitaria Sao Pedro De Alcantara De Ubajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600018062012;Principal;Irregularidade Técnica;06.579.775/0001-40;Assoc Comunitaria Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535120009552012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.907.717-**;João Luiz Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576;Em cobrança;Não
535120009552012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.907.717-**;João Luiz Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;576;Em cobrança;Não
535120009532012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.645.927-**;Douglas Martins De Alvarenga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535360003972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.044-**;Rádio Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009542012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.679.367-**;Davi Eduardo Coser;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388;Quitado;Não
535280029192012;Principal;Não Outorgado;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883,5;Em cobrança;Não
535280027492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280027492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280029192012;Principal;Não Outorgado;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883,5;Em cobrança;Não
535120009542012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.679.367-**;Davi Eduardo Coser;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388;Quitado;Não
535120009532012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.645.927-**;Douglas Martins De Alvarenga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660007222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535120009402012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.345.950-**;Eder Marcom Zanotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009322012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.522.517-**;Roberto Melotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120009382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.247-**;Francismar Ângelo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535040126302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.058-**;Sthenio Pierrotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535120009322012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.522.517-**;Roberto Melotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,25;Quitado;Não
535120008982012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.968.227-**;Julio Pereira Rangel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120008982012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.968.227-**;Julio Pereira Rangel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009092012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.053.107-**;Gilmar Severino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009092012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.053.107-**;Gilmar Severino De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120009402012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.345.950-**;Eder Marcom Zanotto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009522012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.982.077-**;Robson Luiz Jacenzuk Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040120042012;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Distribuidora De Bebidas Fernanes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1457,12;Quitado;Não
535000028352012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.650-**;Carlos Monks Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042312012;Principal;Não Outorgado;08.241.841/0001-00;Wirelessconection;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120009312012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.539.765-**;Moncler Paulo Souza Santos Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009312012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.539.765-**;Moncler Paulo Souza Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009522012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.982.077-**;Robson Luiz Jacenzuk Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120009342012;Principal;Não Outorgado;***.749.927-**;Osmar Goese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009342012;Principal;Não Outorgado;***.749.927-**;Osmar Goese;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.221.569/0001-75;Casa Do Caminhoneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240033572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Moto Taxi São Benedito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789,42;Quitado;Não
535040108852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.283.088/0001-94;Infocat Informatica Catanduva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280024262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.270-**;Gilnei Mota Lucardo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535600014092012;Anexado;Obrigações Gerais;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112322012;Principal;Não Outorgado;10.582.706/0001-62;Local Networks Isp By Tecnologies;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6257,07;Em cobrança;Não
535040109972012;Anexado;Consumidor;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.108-**;Adriano Alves Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535630008112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.158.151/0001-23;Associacao Comunitaria Cultural Dixseptiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040112332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25689,6;Em cobrança;Não
535040112382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.698.680/0001-73;Weslei Alves Dos Santos ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535280023332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.216.841/0008-86;Fundacao Regional Integrada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535040109692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.278-**;Renato De Souza Junior - Rádio Objetiva Gospel -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535600014082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.729.079/0001-84;Canoas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280050272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535630008112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.158.151/0001-23;Associacao Comunitaria Cultural Dixseptiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280024282012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.978.688/0001-90;Associação De Difusão Comunitaria Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535040109682012;Principal;Não Outorgado;***.377.328-**;Rodrigo Lobato - Rádio Líder Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2093;Quitado;Não
535280024572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.931.517/0001-80;Associação De Comunicação Comunitária Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Em cobrança;Não
535280024272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.477.882/0003-96;Rodoauto Comércio De Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,12;Quitado;Não
535690014232012;Principal;Não Outorgado;***.687.252-**;Edivaldo Anunciação Dos Santos Pompeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280019442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.310.324/0001-78;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Triângulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535690014222012;Principal;Não Outorgado;***.598.092-**;Jose Maria Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535280023342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.651.146/0001-60;Mídia Mix Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535040103692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;277,75;Quitado;Não
535040103812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.089.973/0001-00;Radio Federal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040103662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.924.497/0001-47;Rádio Globo São Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040089422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.017.802/0004-21;Braskem Qpar Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420017132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420017132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540054662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.675.603/0001-47;Teleuno Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.011.235/0001-20;Ravinet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393,75;Quitado;Não
535040103712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.922/0001-70;RADIO PANAMERICANA S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280023342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.542-**;Antonio Jose Furtado De Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535280023352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.077.362/0001-67;Rádio Germânica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.725.106/0001-88;Associacao Difusao Artistica E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040103802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040103702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000099862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.605.386/0001-19;Quicklink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3408,71;Quitado;Não
535040110062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.662.786/0001-87;Ar Telecom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.415-**;Nivaldo Nascimento Santos Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240035112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.415-**;Nivaldo Nascimento Santos Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240035122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.327-**;Adilson Rocha Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.456-**;Mauro Martins Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.106-**;Wander Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.866-**;Egídio Andrade Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.186-**;Magno Magela Justino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.866-**;Egídio Andrade Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.151.106-**;Wander Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.327-**;Adilson Rocha Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.456-**;Mauro Martins Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.100.756-**;Adalton Medeiros De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240034832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.796-**;Alexandre Rodrigues Silva - Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535160030332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.739.389/0001-80;San Marino Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080074492012;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39330;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240034932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.277.637/0001-83;Wm Magalhães Hortifrutic Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,08;Quitado;Não
535240030492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0082-10;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240028882012;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540055472012;Principal;Outros;***.095.725-**;Evandro José Leal De Miranda Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540055462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.022.685-**;Diogo Joserone Dos Santos Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240035062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.595-**;Lucas Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570004192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6930;Quitado;Não
535120007432012;Principal;Não Outorgado;04.534.572/0001-01;Telecomcel Telecomunicações E Serviços Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Em cobrança;Não
535570004132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.175-**;Amauri Farias Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1523,48;Quitado;Não
535240035092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.186-**;Magno Magela Justino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.910/0001-87;Radio Mobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Quitado;Não
535600014102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Nossa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.045.459/0001-96;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780009942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133202,32;Quitado;Não
535240034042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.979.004/0001-40;Moto Táxi Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040110972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.627.933/0001-88;Planet Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535570003272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.268.056/0001-48;Elizandro Rodrigues De Jesus Dantas - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240035062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.595-**;Lucas Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240035052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.356-**;Claudinei Gontijo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.156-**;Valdijan Quirino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.156-**;Valdijan Quirino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.356-**;Claudinei Gontijo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480010992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.011-**;Antonio Nogueira De Oliveira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Em cobrança;Não
535040110952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.234.370/0001-00;FIABLE COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,98;Quitado;Não
535040110992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.544.833/0001-94;Tdm Solucoes Em Internet E Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535840002002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535660010512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.471.758/0001-57;Fundacao De Apoio Ao Desenvda Educdo Estado Do Piaui-Fadep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.725.106/0001-88;Associacao Difusao Artistica E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007642012;Principal;Não Outorgado;***.759.484-**;João Batista Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,08;Em cobrança;Não
535240031142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.087.576/0001-14;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Rio Pardo de Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240031142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.087.576/0001-14;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Rio Pardo de Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535660006512012;Principal;Irregularidade Técnica;01.939.906/0001-39;Fm Comunitária Vale Do Parnaíba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535000098382012;Principal;Irregularidade Técnica;02.841.994/0001-02;Associacao Comunitaria Agrovila Sao Sebastiao - Acas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535000032042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.417.674/0001-06;Ifly Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004762012;Principal;Irregularidade Técnica;05.648.738/0001-83;Prefeitura Municipal De Vargem Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535720004732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.629.567/0001-45;Hbinfo Provedor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535660006512012;Principal;Irregularidade Técnica;01.939.906/0001-39;Fm Comunitária Vale Do Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535000098382012;Principal;Irregularidade Técnica;02.841.994/0001-02;Associacao Comunitaria Agrovila Sao Sebastiao - Acas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535240022502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590,66;Quitado;Não
535240031182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.274.304/0001-63;Leonice Oliveira De Souza Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040103332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.209.448/0001-73;Rj Brasil Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5328,22;Em cobrança;Não
535720004682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240026472012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.488/0001-60;Rádio Fm  Mhz - Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3381,6;Quitado;Não
535690013122012;Principal;Irregularidade Técnica;06.124.851/0001-22;Radio Comunitaria De Salvaterra - Rcs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690013122012;Principal;Irregularidade Técnica;06.124.851/0001-22;Radio Comunitaria De Salvaterra - Rcs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240022962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.295.184/0001-88;Mac Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Em cobrança;Não
535240022512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.339.640/0001-70;Univelox Informática E Eletrônicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3046,97;Quitado;Não
535240030602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.242.367/0001-99;Hpcm Ultranet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535780008542012;Principal;Não Outorgado;***.158.972-**;Michel De Lima Feitosa ( Am Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535080058482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gazeta Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Em cobrança;Não
535360002552012;Principal;Outros;10.485.594/0001-21;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Senador Rui Palmeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,73;Em cobrança;Não
535040099332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535360002532012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Senador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080051652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.046.053/0001-95;Fundação Difusora Educacional Cultura E Arte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4375;Em cobrança;Não
535040085272012;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.101.895/0004-98;Santher Fábrica De Papel Santa Therezinha S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187,5;Quitado;Não
535080058472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080065202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080052612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nação/Boas Novas Fm (Igreja Nação Dos Filhos De Abraão);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
535420034772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.760.989/0001-02;RADIO FM DA ILHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240024642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.286.930/0001-00;Uno Serviços Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3555,8;Em cobrança;Não
535720004692012;Principal;Irregularidade Técnica;63.582.118/0001-95;Atenas Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535720004702012;Principal;Obrigações Gerais;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535600014042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535720004722012;Principal;Irregularidade Técnica;02.713.544/0001-26;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535420015592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.282.136/0001-02;Radiodifusao Sulmatogrossense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117562012;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32566,22;Quitado;Não
535570004012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.073.694/0029-56;Nagem Informatica;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535630009052012;Principal;Obstrução;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535240034022012;Principal;Outros;02.369.380/0001-61;Radio Fortaleza Fm Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004102012;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480010222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535450009902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.432.966/0001-23;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm (Acrt/Fm);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535080051522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.262.305/0001-25;Riosystem  Internet E Telecomunicações Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026222012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535160031652012;Principal;Outros;07.525.016/0001-67;C Locks & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160026202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535160026222012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.432.966/0001-23;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm (Acrt/Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535040106452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.270.161/0001-20;Livraria E Papelaria Pergamiho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040089432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0002-08;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040101752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375579,26;Quitado;Não
535240035562012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ilson Gomes De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080108952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.733/0005-13;Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.305.362-**;Nahyhellen Da Silva Covre Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,31;Quitado;Não
535040105952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.274.017/0001-49;Marcos Andrade Favaro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040105962012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;12.007.323/0001-96;Erika Cassia Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7634,23;Em cobrança;Não
535240029292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535240031292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.548.429/0001-31;Conecta Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2482,56;Quitado;Não
535040106442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.718.456/0001-30;Joao Carlos Alves Açougue Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4496,62;Quitado;Não
535040105942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.193.948-**;Marcos Da Silva - Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,08;Em cobrança;Não
535420015562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.728/0001-68;Rádio Pedra Bonita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.096-**;Luciano Lopes Aleixo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.369.380/0001-61;Radio Fortaleza Fm Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.724.177/0001-82;Associação Comunitária De Radiodifusão De Rubelita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3886;Em cobrança;Não
535040102252012;Anexado;Irregularidade Técnica;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.369.380/0001-61;Radio Fortaleza Fm Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600014202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040103322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.256.382/0001-06;Jotaplus - Soluções Em Wierless Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535240031132012;Principal;Não Outorgado;***.853.546-**;Nossa Rádio Fm  Mhz - João Cláudio Francisco Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240031132012;Principal;Não Outorgado;***.853.546-**;Nossa Rádio Fm  Mhz - João Cláudio Francisco Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240031442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.806-**;Abraão Rodrigues Ramos Neto - Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240031122012;Principal;Não Outorgado;***.853.546-**;Nossa Rádio Fm  Mhz - João Cláudio Francisco Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535420015562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.728/0001-68;Rádio Pedra Bonita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,15;Quitado;Não
535040099912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.048.021/0001-88;Radio Itaporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535040100252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.839.961/0001-10;Maria Sueli Amar Morandi - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9930,24;Quitado;Não
535000012762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.520.308/0001-32;Quinty Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.986.406-**;Rádio Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240034032012;Principal;Não Outorgado;***.199.616-**;José Jadir Gandra De Figueiredo - Rádio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.926.646-**;Nelson Vieira Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240029172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.846-**;Angela Maria Costa Simoes - Rádio Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.694/0001-40;Objetiva Ti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004722012;Principal;Irregularidade Técnica;02.713.544/0001-26;Rádio São Francisco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535120007402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.817.820/0001-06;ATS-Promoções Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008972012;Principal;Consumidor;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3326,56;Em cobrança;Não
535160035342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.117/0001-00;Falcao Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080040552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,56;Quitado;Não
535040112372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480011002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535480011002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.922.312/0001-88;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040113432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.161.066/0001-05;Condomínio Edifício Regency;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535480011392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040112392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517,06;Quitado;Não
535280066022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.827.782/0001-92;Master Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016082012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Justino Antonio Da Gloria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000022282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.433.859/0001-45;Interage Tecnologia & Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.745/0001-73;Atrativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.739.389/0001-80;San Marino Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.886.257/0007-88;Atmosfera Gestão E Higienização De Têxteis S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535040111982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5302,5;Quitado;Não
535040110912012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11716;Quitado;Não
535040111922012;Principal;Não Outorgado;02.263.791/0007-63;Frigorifico Mabella Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1862,02;Quitado;Não
535040096462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.155.283/0001-11;Lgm Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535000246992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.434.662/0001-25;Radio Querencia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2035,5;Em cobrança;Não
535280058242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2035,5;Em cobrança;Não
535280059642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.410.373/0001-80;Rádio Colorense Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280059682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280058302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.157/0001-40;Radio Florestal Fm De Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,88;Quitado;Não
535280059682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280058232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.410.373/0001-80;Rádio Colorense Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280059642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.186.271/0001-76;Radio Clube Pedro Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535280058192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008992012;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535480011802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0002-76;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535040109832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.329.745/0001-73;Atrativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280059662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.501/0001-81;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E De Comunicação Voz Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.604.752/0001-54;TV ZONA SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.501/0001-81;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E De Comunicação Voz Amiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630008992012;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040111012012;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.098-**;Nívia Ramos Pinheiro / Rádio Itaypi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240037592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.674/0001-60;Desenet Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Quitado;Não
535240038262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.621.311/0001-30;Assoc Cult Comunitária De Tarumirim / Rádio Taru Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856;Em cobrança;Não
535240038262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.621.311/0001-30;Assoc Cult Comunitária De Tarumirim / Rádio Taru Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856;Em cobrança;Não
535750002822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Quitado;Não
535240037962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018782012;Principal;Irregularidade Técnica;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4705,88;Em cobrança;Não
535240039902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.686-**;Raffaele Rondemberg Cardoso De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240039902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.052.686-**;Raffaele Rondemberg Cardoso De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240038252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.098-**;Nívia Ramos Pinheiro / Rádio Itaypi Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535570004632012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.294.543/0001-94;FUND EDUCATIVA E CULTURAL PROF NERIA COELHO GUIMARAES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.098-**;Nívia Ramos Pinheiros / Rádio Itaypi Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535570004482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.405-**;Gioman Martins Fontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17970;Em cobrança;Não
535480011982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.041-**;Ovidio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240037892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.196-**;Romário Gomes De Oliveira / Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.117/0001-00;Falcao Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080013412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.774.038/0001-82;Expresso Nossa Senhora Da Gloria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535360003502012;Principal;Irregularidade Técnica;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535360003502012;Principal;Irregularidade Técnica;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535240037882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.956-**;Rubens Gomes Soares / Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535570004692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.537.541/0001-53;Megaware;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450009652012;Principal;Irregularidade Técnica;***.321.838-**;Tania Da Silva Espina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2219,8;Em cobrança;Não
535660006342012;Principal;Não Outorgado;***.280.123-**;Silvanio Soares De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040113372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.113.118-**;Jerri Regis Biscuola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018782012;Principal;Irregularidade Técnica;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4705,88;Em cobrança;Não
535660006802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.751.922/0001-54;Associação Comunitária De Radiodifusão Reg Sul Fm Vila Irmã Dulce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040116722012;Principal;Não Outorgado;***.890.350-**;Cristiane Regina Foloni Da Silva - Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535040116732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Douglas Augusto Aparecido De Miranda Vidal - Rádio Vitória Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2274,8;Quitado;Não
535690012462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.965.228/0001-41;Fundacao Joca Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.797.246/0001-97;Ana Claudia Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
530000102592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.892.800/0001-83;RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535570004532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.492.374/0001-83;Netgear Do Brasil Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057182012;Principal;Outros;16.347.635/0001-08;Carvalho Roc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535540056502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.503/0001-22;Rádio Comunitária Vale Do Salitre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535540056502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.503/0001-22;Rádio Comunitária Vale Do Salitre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535540057112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.588.006/0001-04;SPEEDWAN COMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540054672012;Principal;Outros;07.185.991/0001-73;Coatel - Consultoria E Assessoria Técnica Ltda (Coatel Saj Telecom);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540056492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.448.873/0001-97;Rádio Coité Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4274,6;Quitado;Não
535570004392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.082/0001-09;Datapel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535570004702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17348,9;Quitado;Não
535540056882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.243.902/0001-11;R S Informática Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1780,18;Quitado;Não
535280058182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.404.828/0001-93;Radio Sociedade Difusora A Voz de Bage Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007392012;Principal;Irregularidade Técnica;39.817.820/0001-06;ATS-Promoções Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040110982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.894.854/0001-70;Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535040110982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.894.854/0001-70;Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535160034102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.840/0001-07;Bota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000106092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520;Quitado;Não
535040110962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.249.175/0001-86;ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535160034092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.420.248/0001-25;Rádio Colina Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535420015572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.420.248/0001-25;Rádio Colina Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040110962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.249.175/0001-86;ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535160034102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.840/0001-07;Bota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000106092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520;Quitado;Não
535280024442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.599.657/0001-78;Associação Conselho Cultural De Difusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3762;Quitado;Não
535040108912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.688/0001-40;FUNDACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7784,15;Quitado;Não
535280024582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.570-**;Moises Passamani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535000280522011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,8;Quitado;Não
535160034132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.032.397/0001-08;Ivatel Redes e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040108942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.880/0001-32;Smanet Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111912012;Principal;Irregularidade Técnica;43.688.035/0001-78;JOKITRONIK COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10829,19;Quitado;Não
535160034122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.032.397/0001-08;Ivatel Redes e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160033222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.287.495/0001-56;Kurten & Morais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.902.539/0001-24;Radio Clube Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280058282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
535040111342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.395.966/0001-29;Rafael Nascimento Barbosa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040104932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.756.033/0001-01;Voltiz Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Quitado;Não
535390004882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.154.991/0001-83;Lyzandro Da Costa Odon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6435,84;Quitado;Não
535200005232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.577.482/0001-09;PR Connect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535630008332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.732/0001-26;Ass Comunitária P/ O Desenv De Alto Rodrigues E Fm Ouro Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240036632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Claudeson Gomes Ladeia - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.732/0001-26;Ass Comunitária P/ O Desenv De Alto Rodrigues E Fm Ouro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540056242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535510003242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.652.411/0001-36;Gmr Florestal S/A - Reflorestamento E Energia Do Tocantins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,37;Quitado;Não
535280058282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
535040104652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320015962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.654-**;Miguel Henrique De Souza Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.689.878/0001-30;Andre Luiz Fernandes dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4468,89;Quitado;Não
530000259762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.686.764/0001-00;RADIO DO COMERCIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320,62;Quitado;Não
535280059632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.817.820/0001-06;ATS-Promoções Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.697.161/0001-21;Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.931.377/0001-82;Radio Equipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040110072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;892,5;Quitado;Não
535040110072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;892,5;Quitado;Não
535040110092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.431.671/0001-70;Rádio Cantareira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535160035322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.985.371/0033-95;M Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.400/0001-98;Costa Rica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.581/0001-99;Associacao Comunitaria Tupancy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.622.266/0001-21;Sociedade Radiodifusao Paranhana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535280059712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.581/0001-99;Associacao Comunitaria Tupancy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.400/0001-98;Costa Rica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.431.671/0001-70;Rádio Cantareira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535320016102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.227.449-**;Carlos João De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040095172012;Principal;Obstrução;04.216.509/0001-27;FUNDACAO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57000;Quitado;Não
535240035912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535280000342012;Principal;Irregularidade Técnica;91.693.499/0001-15;Ejora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535280059632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240035902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535320016112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.426.556/0001-06;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitária Do Alto Do Maracanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535200015872012;Anexado;Irregularidade Técnica;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200015882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535200015882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535240038422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.927/0001-21;Estação Moto Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1796,58;Quitado;Não
535280066262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.864.314/0001-98;Radio Querencia de Santo Augusto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535120007712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.981.701/0001-35;Adalberto Viana Da Silveira Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Quitado;Não
535120007722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.256-**;Pedro Henrique Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Quitado;Não
535280059622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.931.377/0001-82;Radio Equipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236;Quitado;Não
535040108922012;Principal;Irregularidade Técnica;07.728.746/0001-65;Agricola Tatez S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72200;Em cobrança;Sim
535120007772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1436,53;Quitado;Não
535000109932012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.366-**;Graziele De Cássia Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037202012;Principal;Não Outorgado;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20061,6;Quitado;Não
535000120202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.476.265/0001-40;Shareweb Teleinformática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280058202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.755.775/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2664;Em cobrança;Não
535280066692011;Principal;Outros;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Em cobrança;Não
535280059752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.755.775/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280058272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535280058272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535280059702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280058212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.830/0001-09;Rádio Princesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280058212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.830/0001-09;Rádio Princesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240031262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.236-**;Daniela Mendes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735;Quitado;Não
535000286102011;Principal;Universalização;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404825,02;Quitado;Não
535000023812012;Principal;Universalização;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20298,86;Quitado;Não
535080097912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.369/0001-73;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3848,1;Quitado;Não
535000094432010;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040145192012;Principal;Consumidor;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.134.428/0001-03;Braz Acesso Online;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.011.207/0001-36;Gnex Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068812012;Principal;Universalização;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9577,69;Quitado;Não
535000068822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36034,16;Quitado;Não
535080097912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.369/0001-73;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3848,1;Quitado;Não
535780014232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.972/0001-19;Rádio Cidade Fm De Lábrea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535660010382012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.548.203-**;Julimar Felix Sousa - Radio Folhas Do Campo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720007882012;Principal;Não Outorgado;***.484.153-**;Pedro Aroldo Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.172.452/0001-49;Vicente Almeida Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535750003652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535720007842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.242.143-**;Osmar Abreu Lima Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535780013692012;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013682012;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780014232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.972/0001-19;Rádio Cidade Fm De Lábrea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535720007892012;Principal;Irregularidade Técnica;***.462.903-**;José Maria Vasconcelos Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007812012;Principal;Não Outorgado;07.931.593/0001-59;Colonia De  Pescadores Z-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3836;Em cobrança;Não
535720007912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.326/0001-32;Prefeitura Municipal De Alto Alegre Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535450012552012;Principal;Irregularidade Técnica;14.853.868/0001-49;Rosario Comunicacoes Eventos Sonorizacao E Producoes Artisticas Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535600011302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535600011302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535600017872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750003332012;Principal;Não Outorgado;***.533.372-**;Salomão Dantas Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535750003642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4496,68;Quitado;Não
535000287082011;Principal;Obrigações Gerais;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1096240,47;Em cobrança;Sim
535000113132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35558,02;Em cobrança;Não
535000287102011;Principal;Universalização;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203385,98;Em cobrança;Não
535600017872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750003632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3128,53;Quitado;Não
535720007822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.853/0001-58;Associação Cultural Comunitária Vitorinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.469-**;Celso Martim Da Silva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535720007832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.226.705/0001-85;Fabiano Oliveira Souza & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535720007852012;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720007862012;Principal;Não Outorgado;***.539.973-**;Rádio Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535420027112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.629.406/0001-17;Guilherme Vaz Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535750003382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.766/0001-88;PRONTO NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040141882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.321.462/0001-89;Colônia Dos Pescadores Z  Almirante Tamandaré;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Quitado;Não
535720007872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.503-**;Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160053102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.547.089-**;Ademir Teixeira Baragatti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1703,87;Quitado;Não
535080108932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.982/0001-57;Assoc Comunit de Radiodifusao do Municipio de Bom Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040165282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.978.356/0001-59;Condomínio Residencial Alto Dos Jardins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040165352012;Principal;Irregularidade Técnica;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535750004262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.766/0001-88;PRONTO NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2383,85;Quitado;Não
535750003372012;Principal;Outros;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11286;Quitado;Não
535000092682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83189,02;Quitado;Não
535000068782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6524,12;Quitado;Não
535000143302012;Principal;Obrigações Gerais;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3486,19;Quitado;Não
535000120162012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.812.807/0001-78;Tv Cabo Mix;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23474,46;Quitado;Não
535750003602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.011.207/0001-36;Gnex Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.134.428/0001-03;Braz Acesso Online;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068882012;Principal;Universalização;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701450,23;Em cobrança;Sim
535000092622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130761,15;Quitado;Não
535000092612012;Principal;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;238961,87;Em cobrança;Não
535000120132012;Principal;Universalização;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220229,4;Quitado;Não
535040165932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.324.750/0001-93;Wnet Solution Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535570006262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.392.420/0001-35;Fm Sertaneja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535000183062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535000135802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.240.780/0001-11;Rapidanet Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.392.420/0001-35;Fm Sertaneja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535570007002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.164.959/0001-04;Emgetis - Empresa Sergipana De Tecnologia Da Informação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2261,77;Quitado;Não
535080087092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.342.461/0001-66;Centro Comunitário De Desenvolvimento Cultural E Social Da Vila Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240055442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.216-**;Argemiro Hipólito Cassiano Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535450014712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.499/0001-62;Rotaseg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.982/0001-57;Assoc Comunit de Radiodifusao do Municipio de Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000175932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.684.189/0001-68;Radio Serrana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535540064542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181342012;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78000;Quitado;Não
535160050812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.239-**;José Henrique Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.198.703/0001-40;Idl Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535540064032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068832012;Principal;Universalização;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31129,16;Quitado;Não
535120014202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011322012;Principal;Não Outorgado;***.960.364-**;Carlos Alberto Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1974,06;Em cobrança;Não
535160053742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.647.627/0001-43;Margarefo & Silva Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540055982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,48;Quitado;Não
535540055982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,48;Quitado;Não
535160053412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.106.228/0001-47;Azevedo Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080108992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.733/0005-13;Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535570006962012;Anexado;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025782013;Principal;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1019,54;Em cobrança;Não
535160044912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.355.748-**;Roseane Costa De Oliveira - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040133282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.515/0001-44;Areiopolis Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535160048482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.145/0001-67;Rádio Campo Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160048502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.838.113/0001-94;Rádio Comunidade Conselheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.100-**;Selmar Pereira Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535280033672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.914.714/0001-82;Associação Dos Moradores Do Bairro São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Em cobrança;Não
535280034232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.529.070-**;Graciano Aristimunha Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080108962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.838.113/0001-94;Rádio Comunidade Conselheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.145/0001-67;Rádio Campo Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160048502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016342012;Principal;Licenciamento;10.383.902/0001-08;Brasiltecnologias Soluções Digitais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3036,11;Em cobrança;Não
535040138212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.488.184/0001-38;Inpharma Laboratórios Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003662012;Principal;Licenciamento;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280034142012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.198.470-**;Luis Roberto Cunha Rey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535750003952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.060.582-**;Luiz Gonzaga Oliveira De Ataide;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040155722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clevis Rodrigues Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Em cobrança;Não
535000120152012;Principal;Universalização;02.006.978/0001-96;Kaybee Satellete Communications Comércio E Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30036,34;Quitado;Não
535160048872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160046032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535160046032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535320020022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.493/0001-00;Tropical do Agreste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Quitado;Não
535280038822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.080-**;Luiz Carlos Kunz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240049542012;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240049572012;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual Telecomunicações De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535240049562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.866/0001-18;Prefeitura Municipal De Papagaios / Tv Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420022412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.139/0001-06;Ti Solutions Consultoria E Softwares Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049522012;Principal;Não Outorgado;01.710.918/0001-97;TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240050982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.412.489/0001-91;MARCIO FREITAS AUDIOVIDEO E EDITORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adari Moreira Lemes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535420024832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.242.083/0001-89;Radar Wisp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3461,11;Quitado;Não
535420027482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.161.222/0001-47;Fundacao Cultural Serra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0002-83;Tv União De Minas / Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660010192012;Principal;Irregularidade Técnica;10.595.159/0001-50;Ryan & Yara Soares Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280035752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.501.550/0001-69;COMUNET INTERNET BANDA LARGA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750003582012;Principal;Consumidor;10.505.767/0001-26;Net Way Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200027132012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143721,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280035062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.104.060-**;Nataniel Viegas Ortiz ( Vila Dos Sargentos);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040133302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.935.278/0001-26;Municipio de Rancharia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535420026262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1214;Quitado;Não
535000152902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.980.797/0001-42;Mvfnet Servico de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114402011;Principal;Qualidade;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1430;Quitado;Não
535080061212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535750003572012;Principal;Irregularidade Técnica;10.505.767/0001-26;Net Way Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.647-**;Rádio D+;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal De Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160052152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.910.611/0001-67;Jose Alfredo Coutinho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120012492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.916/0001-36;Associacao Unidos Para A Comunicacao Da Boa Nova Em Pancas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535320019922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.564-**;Clebson Fabrício Cardozo Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.545.845/0001-16;Gessica Danielle Soares Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535480016752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.841-**;Jeferson Martins De Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,88;Quitado;Não
535420027132012;Principal;Não Outorgado;***.361.601-**;Carlos Braz Vicente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535420027122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Henrique Fonseca Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535160051412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.642.419-**;José Amadeu de Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120012492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.916/0001-36;Associacao Unidos Para A Comunicacao Da Boa Nova Em Pancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535000147442012;Principal;Certificação;***.829.911-**;Ana Cristina Gomes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535390007242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.123.027/0001-46;Companhia De Desenvolvimento Da Paraiba Cinep;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1288,66;Quitado;Não
535390006072012;Principal;Não Outorgado;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535000286112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Essência Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040161382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Essência Fm - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040161382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Essência Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535000147442012;Principal;Certificação;***.829.911-**;Ana Cristina Gomes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535000153462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.546.334/0001-14;Radio Fm Niquelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000139352012;Principal;Não Outorgado;00.573.527/0001-05;Comunidade Evangélica Projeto De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000132692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.239.348/0001-15;DF LINK TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003392012;Principal;Licenciamento;14.062.644/0001-19;Iponnet Comércio E Serviços Ltda -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160051342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.268.955/0001-26;Aurora Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080084982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.141/0001-34;Radio Adonai Fm Estereo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;363,6;Quitado;Não
535160051362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.804.690/0001-95;Xetas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535160051352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,05;Quitado;Não
535080084982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.141/0001-34;Radio Adonai Fm Estereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;363,6;Quitado;Não
535000168282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.911.265/0001-90;Micron Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000153432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.789.771/0001-26;Hypernet Tecnica Em Redes E Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535240045302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535160051342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.268.955/0001-26;Aurora Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000287132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019942012;Principal;Não Outorgado;***.784.564-**;José Alberto Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320020512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.175.312/0001-52;Radio Princesa Serrana De Timbauba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000174882012;Anexado;Outros;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,05;Quitado;Não
535320020352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.587/0001-14;Assculte Comunitdos Moradores Do Centro Da Vitoria De San;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1675;Em cobrança;Não
535750003242012;Principal;Irregularidade Técnica;02.411.337/0001-17;Associacao Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,35;Em cobrança;Não
535000152862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.115.921/0001-86;Infotechnet Informatica e Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000152892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.840.113/0001-44;Provedornet Telecomunicacoes e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003242012;Principal;Irregularidade Técnica;02.411.337/0001-17;Associacao Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,35;Em cobrança;Não
535320020352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.442.587/0001-14;Assculte Comunitdos Moradores Do Centro Da Vitoria De San;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1675;Em cobrança;Não
535420026262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1214;Quitado;Não
535040167632012;Principal;Consumidor;10.716.552/0001-54;Wireless Net Communication Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.858/0001-80;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6135,3;Quitado;Não
535390001432003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.433.406/0001-07;Radio Comunitária % Renascer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535320000852003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.744-**;Edvaldo Francisco De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.480/0001-79;Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600022612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200027892012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600015712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535600022622012;Principal;Irregularidade Técnica;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.858/0001-80;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535600022672012;Principal;Irregularidade Técnica;07.954.480/0001-79;Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600022662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535000180592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.143/0001-79;Vcb Provedor De Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600022682012;Principal;Irregularidade Técnica;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420032202012;Anexado;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.941.720/0001-30;Ficamp SA Industria Textil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;614,19;Quitado;Não
535450014882012;Principal;Irregularidade Técnica;08.698.451/0001-56;Radio Vox;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.252/0001-19;Genius On Line Comércio E Serviços Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.649-**;Pontocom Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535390007922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.441.123/0001-35;Anderson Da Silva André ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3547,4;Em cobrança;Não
535040146222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.815.938/0001-01;Micheletti & Oliviera S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Em cobrança;Não
535040167112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.440/0001-93;Apoio Rádio Técnico Eletrônico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535000194552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1363,38;Quitado;Não
535040170192012;Principal;Certificação;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400000;Em cobrança;Não
535160059052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3439,16;Quitado;Não
535630003212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5775;Quitado;Não
535420029362012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.845.681-**;Thiago Zandro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535630011202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040146232012;Principal;Não Outorgado;14.504.472/0001-96;Mototaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.458-**;Claudinei Gaspar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535040171402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.709.814/0001-98;Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535320022772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.802/0001-07;Fundacao Fenix de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4186,14;Quitado;Não
535040172732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.468.404/0001-93;Fabiana Graciele Correa De Jesus ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040172742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.429.590/0001-96;Ipwave;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.009.825/0001-33;Usina Alta Mogiana S/a-acucar e Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535160057602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.900.000/0008-42;Cervejarias Kaiser Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.885.747/0001-86;Nobreak Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3007,56;Quitado;Não
535480013112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.891-**;Luciano Junior Zanchieta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040178142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.718-**;Rosália Gentil Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;780;Quitado;Não
535390007912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040178572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.696-**;Rádio The Beat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3002;Em cobrança;Não
535040177682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.121.048/0001-09;Qualit Mídia Painéis Eletrônicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Em cobrança;Não
535040177342012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Mil Graus Fm - Norival Da Cruz Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3002;Em cobrança;Não
535000193792012;Principal;Licenciamento;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040177672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.261.102/0001-59;Rádio Ativa Fm - Associação De Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6284,15;Em cobrança;Não
535240062002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040174992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.487.043/0001-79;GRS DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;157,1;Quitado;Não
535480019252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.691-**;Jovani Lino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535450015252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.623/0001-86;Rádio Princesa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690027722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.438.750/0001-63;Fundacao Educacional E Cultural Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.623/0001-86;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600022032012;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040178172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.556.822/0001-28;Márcia Rodrigues Gomes Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040169882012;Principal;Consumidor;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535450014702012;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535450014702012;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535450014872012;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2610;Em cobrança;Não
535200018842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.875/0001-03;EMPRESA DE COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040177352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.181/0001-83;I M Won Ancken - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535780015182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.516.963/0001-64;Sistema Dissica De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040177372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535000155512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.174/0001-02;Radio Mantiqueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535120022602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.392.404/0001-01;Conquista Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535360005272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.794-**;Agamenon Da Silva Santos Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535240002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.396-**;Elimar Washington Da Silva Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535660011112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535040128972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535160059372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.005.759/0001-46;FORCE TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535160059362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.947.194/0001-08;Irati Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080109032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.864.182/0001-25;Rádio Rende Mais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;673,31;Quitado;Não
535080109032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.864.182/0001-25;Rádio Rende Mais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;673,31;Quitado;Não
535200018462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045;Quitado;Não
535200021112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001162013;Principal;Não Outorgado;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044932012;Principal;Irregularidade Técnica;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.576.178/0001-50;Ms Net Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535040177362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044932012;Principal;Irregularidade Técnica;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001162013;Principal;Não Outorgado;12.949.087/0001-27;Rádio Comunitária Olivença Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.503.178/0001-09;Radionet Informatica Ltda -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.238.912/0001-94;Prefeitura Municipal De Nova Canaã Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240054532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
535240054532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
535000172592012;Principal;Irregularidade Técnica;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535570007172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.611.254/0001-13;Radio Jornal de Propria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000186862012;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535000145272012;Principal;Irregularidade Técnica;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Quitado;Não
535240058992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535000145272012;Principal;Irregularidade Técnica;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Quitado;Não
535000186862012;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535040163212012;Principal;Irregularidade Técnica;56.366.115/0001-59;Sistema Nova Difusora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Em cobrança;Não
535570005942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.504.188/0001-17;Associação Beneficente Lirio Dos Vales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535780015202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570007212012;Anexado;Consumidor;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535600022422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390007932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.043/0001-52;Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4295,03;Quitado;Não
535240059522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.443.094/0001-24;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SAO JUDAS TADEU;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000183052012;Principal;Irregularidade Técnica;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535240059542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535600022512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040163192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.578.934/0001-29;Anderson Gustavo Neves Gomes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,13;Quitado;Não
535000152872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025592012;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.633/0001-03;Radio Cidade De Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535000165762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.975.614/0001-02;Forte Metal Estruturas Metálicas Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013572012;Principal;Irregularidade Técnica;***.470.061-**;José Gonçalo Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2401,6;Em cobrança;Não
535080144352012;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104766,27;Em cobrança;Sim
535000092662012;Principal;Universalização;10.535.963/0001-43;Cabotec;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54228,91;Quitado;Não
535000092642012;Principal;Universalização;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11527,15;Em cobrança;Não
535000120122012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339777,1;Quitado;Não
535660010372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.363-**;Raimundo Nonato De Araujo - Rádio Terra Santa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200025592012;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.633/0001-03;Radio Cidade De Gaspar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535200019572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1979,25;Quitado;Não
535600022702012;Principal;Não Outorgado;06.099.370/0001-04;Infolink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535600022522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600022522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450014752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535750004462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,04;Quitado;Não
535080083582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420028812012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.015.732/0001-09;Campos & Martins Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535040171642012;Principal;Não Outorgado;***.174.248-**;Roberto Dos Santos Rosa - Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535750004432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,93;Quitado;Não
535600022592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.528-**;Washingthon Ricardo Gonzaga Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040166482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.528-**;Washingthon Ricardo Gonzaga Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000004722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.191.215/0001-82;Indagraf Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.009.618/0001-07;Acct;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535570007102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.128.798/0021-47;Secretaria De Estado Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Quitado;Não
535000188672012;Principal;Não Outorgado;05.025.040/0001-01;Trans American Airlines Sa - Taca Peru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,82;Quitado;Não
535040146242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.528-**;Marcos Valentin de Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535040124632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.009.618/0001-07;Acct;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040163182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535660010392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.788.979/0001-90;Associação Comunitária De Radio Difusão Fm Maranata De Esperantina - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5100;Em cobrança;Não
535040141032012;Principal;Irregularidade Técnica;07.895.762/0001-42;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040141032012;Principal;Irregularidade Técnica;07.895.762/0001-42;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535510005992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.017.749/0001-28;Porto Alegre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535040171722012;Principal;Não Outorgado;***.319.954-**;Enilson Marcelino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535000024332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080101102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.355.384/0001-89;Digital Net RJ Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080057002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.151.342/0001-07;Mibra Engenharia E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,13;Quitado;Não
535000138792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17330,04;Quitado;Não
535510005992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.017.749/0001-28;Porto Alegre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535240054552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240049552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.866/0001-18;Prefeitura Municipal De Papagaios / Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600022582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535570006232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.128.798/0021-47;Secretaria De Estado Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2790;Quitado;Não
535240060222012;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12757,72;Quitado;Não
535600022692012;Principal;Não Outorgado;06.099.370/0001-04;Infolink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2894,61;Quitado;Não
535600022712012;Principal;Não Outorgado;06.099.370/0001-04;Infolink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,18;Quitado;Não
535240060202012;Anexado;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060212012;Anexado;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049622012;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240056282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240054552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240059532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480018542012;Principal;Consumidor;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3520;Quitado;Não
535040167162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.328-**;Paula Baliero De Moraes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240056302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535600022572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240056292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.447/0001-73;Prefeitura Municipal De Paulistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240060242012;Anexado;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.981.698/0001-60;Televisao Chapada dos Parecis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040134212012;Principal;Não Outorgado;***.515.268-**;José Da Penha Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720006052012;Principal;Irregularidade Técnica;69.413.714/0001-28;Radio E Tv Santa Helena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535720006032012;Principal;Irregularidade Técnica;00.383.438/0001-04;Tv Pinheiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040132602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.317.355/0001-99;Auto Posto Estrela Dalva De José Bonifácio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Em cobrança;Não
535280018872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.496.211/0001-31;Centro De Tecnologia Balestra & Mascia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535160028002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26386,44;Quitado;Não
535040139752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.398-**;Agnaldo Soriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535160041732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.423/0001-14;Loop Telecomunições Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040141112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.398-**;Agnaldo Soriano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160040512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Em cobrança;Não
535540059682012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Antonio Da Costa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026362012;Principal;Consumidor;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8344,4;Quitado;Não
535240036872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.743/0001-50;Sistema Malacachetense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.398-**;Agnaldo Soriano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535280030162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4356;Em cobrança;Não
535160042032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4094,28;Quitado;Não
535280030222012;Principal;Irregularidade Técnica;00.069.501/0001-24;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2529,38;Em cobrança;Não
535280030222012;Principal;Irregularidade Técnica;00.069.501/0001-24;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2529,38;Em cobrança;Não
535320018252012;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6963985,44;Quitado;Não
535600017942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.198.386/0001-13;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000146602012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2171862,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040203272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690018992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007042012;Principal;Universalização;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239498,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450011172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.591.894/0003-04; Estrelas Sistema De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720006282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.226.583/0001-50;Prefeitura Municipal De Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535450010392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.238/0003-57;Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535450011162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.282.957/0001-80;Pantanal Vigilancia E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040123642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690018982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000141902012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1687400,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240036862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.743/0001-50;Sistema Malacachetense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.198.386/0001-13;Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535720006042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.327/0001-14;Radio Rio Turiacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040137402012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.833.438-**;Edson Olivio Santos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057082012;Principal;Outros;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4476,75;Em cobrança;Não
535240041382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.560.644/0001-34;Disk Táxi Uberlândia Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260,76;Quitado;Não
535240045572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.294.543/0001-94;FUND EDUCATIVA E CULTURAL PROF NERIA COELHO GUIMARAES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.780.460/0001-30;Mega World Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;754,2;Quitado;Não
535240036872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.743/0001-50;Sistema Malacachetense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032072012;Principal;Licenciamento;10.509.986/0001-83;Ans Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3640;Quitado;Não
535280060132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3640;Quitado;Não
535320018032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.548.085/0001-35;Rádio Fm Areia Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510003902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.019.525/0001-43;Edson C Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,49;Quitado;Não
535080065222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.747-**;Rádio Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040522012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Show Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Quitado;Não
535200020372012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Edson De Lorenzi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535080055542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535240045712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.940.414/0001-63;Radio e Televisao Libertas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.548.085/0001-35;Rádio Fm Areia Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080112542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.965.979/0001-99;Radio Cultura de Valenca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535080109002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040141932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.078-**;Rádio Evolução Fm - Maria Aparecida De Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535040103822012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535200016272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.837.860/0001-34;Radio Caibi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141982012;Principal;Não Outorgado;***.553.438-**;Jose Edson Modesto -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080055532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080061202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.507-**;Anderson Jose Rodrigues Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535390005992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448,24;Quitado;Não
535080055532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240045862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.441/0001-03;Fundacao Trespontana De Desenv Educ E Socio-Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.040.986/0001-06;Neotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.377.118/0001-08;Rádio Fama Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280027292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.490.914/0001-51;Central Regional De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1618,26;Em cobrança;Não
535080060512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.641.663/0001-44;Fundacao Getulio Vargas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240045732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect - Serviço De Acesso Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5472;Em cobrança;Não
535540059792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.918.188/0001-40;Elyton Marques Souza Pauferro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Quitado;Não
535240045892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.115.967/0001-44;Quintal Do Samba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535000139552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.425.473/0001-42;Net Aki Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000139612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.637/0001-60;Wideway Do Brasil Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116132012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387142,6;Quitado;Não
535240045892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.115.967/0001-44;Quintal Do Samba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535280032062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.006.468/0001-56;Central E Comercio De Alarmes Sosa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453,97;Quitado;Não
535240042272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.572.377/0001-30;Ibi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.377.118/0001-08;Rádio Fama Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000150432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.175.744/0001-63;Geotrack;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540059662012;Principal;Não Outorgado;08.820.289/0001-05;Credimil Prestação De Serviços;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Quitado;Não
535240044482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Vida Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513,5;Quitado;Não
535240045532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.413.247/0001-90;Radio Mercosul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535280023642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.945.436/0001-09;Sociedade Radio Palmeira Limitda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1364,35;Quitado;Não
535280032672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.422.370/0001-04;TRAUDI INES SEHNEM;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535240044472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.847.116-**;José Carlos De Jesus - Rádio Vila Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535280028122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.979.140/0001-67;Rádio Cidade Canção Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535540053912012;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040135112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.592.704/0001-54;Net Infinito Telecom e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040137412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.705.603/0001-05;Scorpion Telecomunicação Ribeirão Preto Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.407.460/0001-92;Rozivan Dos Santos Andrade - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040133832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.068.558-**;Marcos Batista Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2892,75;Quitado;Não
535200018692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.722.990/0001-83;Gigalink Informática E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040139792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.837/0001-85;Zancanaro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.680.502/0001-07;Nextview Technologies;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630010982012;Principal;Irregularidade Técnica;***.770.564-**;Heclis Leôncio De Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040134232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.184.332/0001-90;Megalink - Informatica E Prestação De Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4327,87;Quitado;Não
535040135222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.638.267/0001-62;MURILLO J ALTEIA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160039482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5060;Quitado;Não
535720005562012;Principal;Não Outorgado;***.623.083-**;Erinaldo Nascimento Silva - Rádio Tropical Fm -Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040135192012;Principal;Licenciamento;***.459.098-**;Rádio Estudio Fm -  Mhz - Dioclecio Simões De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Quitado;Não
535240040052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.187.266-**;José Aparecido Almeida De Souza - Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2219,8;Em cobrança;Não
535040135212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.688-**;Anézio Machado Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4432,75;Em cobrança;Não
535240041422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.596-**;Cristiano Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040134222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm - Edson Sílvio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535360004172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.903/0001-75;Associacao Comunitaria Piranhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040138802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.780.688/0001-23;Jl de SA Silva Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;607,91;Quitado;Não
535240037972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.436.826/0001-96;Fundacao Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.598-**;Rádio Sertaneja Fm - Thales Renan Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720005572012;Anexado;Não Outorgado;***.142.633-**;Elivaldo Saraiva Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139762012;Principal;Consumidor;10.801.148/0001-89;Wave Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005602012;Principal;Obrigações Gerais;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535720006252012;Principal;Obrigações Gerais;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535600017932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.364.444/0001-95;Radio Difusora de Nova Russas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.964.954/0001-78;Itop Internet e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045,06;Quitado;Não
535720005612012;Principal;Irregularidade Técnica;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.206-**;Girley Soares Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.206-**;Girley Soares Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035002012;Principal;Outros;***.607.435-**;Cristiano Malheiro Gondim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240035002012;Principal;Outros;***.607.435-**;Cristiano Malheiro Gondim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240042472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.996-**;Eder De Sousa Lacerda / Esporte Interativo  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.018-**;Erick Vitor Risso Won Ancken;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040134242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.994.636/0001-12;Duarte & Dias Eletroeletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edson Aparecido Gardini - Rádio São Lourenço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535420021522012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.638.469/0001-00;MMM E G TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3016,8;Quitado;Não
535040133892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jailton Lima Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Em cobrança;Não
535240043382012;Principal;Irregularidade Técnica;12.255.468/0001-06;Band Telecomunicacoes Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040134272012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Naoshi Yoshii Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3704,56;Em cobrança;Não
535040141042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.300.762/0001-20;Stark Net Serviços E Comércio De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720006272012;Principal;Obrigações Gerais;01.629.270/0001-29;Radio Jorgeana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2398,07;Quitado;Não
535040137352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.154.076/0001-34;Asernet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535240040972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.916-**;Rádio Funk Fm - Jailton Correia Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160038252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.795.152/0001-44;Cooperativa De Lacticínios Vila Nova;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720006262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.574.729/0001-71;Radio Estrela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535720006262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.574.729/0001-71;Radio Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535040139772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.668-**;Jonatas Da Silva Feitosa - Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040139772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.668-**;Jonatas Da Silva Feitosa - Nova Dimensão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000118982012;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56340,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160040312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535160040312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535120009842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.642/0001-70;Fundacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535120009842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.642/0001-70;Fundacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040127092012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040131022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0100-36;Polícia Militar Do Estado De São Paulo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.929.548/0001-71;Radio e Tv Farol da Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040132582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
535720006242012;Principal;Irregularidade Técnica;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007192012;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040132912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040138792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.054.075/0001-20;Pr Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320017912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.326.526/0001-70;Deyjavan Alberto De Arruda ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3046,96;Quitado;Não
535660007232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.633-**;Lucas Cardoso Dantas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Em cobrança;Não
535040120552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.154.076/0001-34;Asernet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535040132912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040132892012;Principal;Irregularidade Técnica;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10350;Quitado;Não
535240043132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.539.463/0001-21;Prefeitura Municipal De Pirapora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720005582012;Principal;Não Outorgado;***.465.143-**;José Júlio Rodrigues Teixeira - Rádio Nativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160039472012;Principal;Não Outorgado;79.321.238/0001-79;Associação De Desenvolvimento Comunitário Palmeirinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160034942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.619-**;Joao Edson De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240043112012;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535600018082012;Principal;Irregularidade Técnica;04.653.992/0001-07;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTA QUITERIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535240040042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucas Ferreira Santos - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160040332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535040134262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gláucia Fernanda De Brito Balbino - Rádio Maranata Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040135092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.611.236/0001-76;Júlio César Ortega Pelegrina De Oliveira San Roman - Rádio Nova Mensagem -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2093;Em cobrança;Não
535040134252012;Principal;Não Outorgado;***.144.108-**;Rádio  Fm - Marcelo Aparecido Leite Dos Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2977;Em cobrança;Não
535240040652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.886-**;Alex Victor De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Clementino Martins Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2611,2;Quitado;Não
535160041432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.587.873/0001-01;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240043102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0004-62;Associação Da União Este Brasileira Da Igreja Adventista Do º Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,75;Quitado;Não
535240034852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.184-**;José Edilson Da Mata Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.106-**;Geraldo Wilson Cordeiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535450010382012;Principal;Irregularidade Técnica;10.553.257/0001-24;Top Seguranca - Vigilancia Patrimonial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5852,44;Em cobrança;Não
535240040662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.696-**;Gleiser Luis De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.106-**;Geraldo Wilson Cordeiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535240034852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.184-**;José Edilson Da Mata Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040135082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.447.343/0001-88;Connect Link Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535750003082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.132-**;Janete Pereira De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480015232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.181-**;Jose Inacio Barbon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535480015222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.653.133/0001-10;Eduardo Grandizoli E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Em cobrança;Não
535390006002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.922/0001-72;Televisao Borborema SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690021872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.182-**;Raimundo Rodrigues De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.201-**;Luciano Nunes De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2471,31;Em cobrança;Não
535480014672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444;Quitado;Não
535690022092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.342-**;Luiz Siade Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480014672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444;Quitado;Não
535040144682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.914/0001-20;Televisao Planalto Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535630001462013;Principal;Irregularidade Técnica;08.324.196/0001-81;Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690022032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.883.864/0001-50;Ja De Aquino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.246.314/0001-67;Diniz Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.562-**;Maria Das Gracas Malheiros De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021832012;Principal;Não Outorgado;***.852.482-**;Claudia Cristina Farias De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.102-**;Jose Bentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690022042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.523.823/0001-76;H V Do Couto-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Em cobrança;Não
535690021842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.958.104/0001-03;Rot Farias - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.692-**;Manoel Cardoso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022062012;Principal;Não Outorgado;***.136.832-**;Jose Raimundo Correa Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.822-**;Orlando Batista Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.102-**;Denis Da Silva Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.962-**;Manoel Raimundo Guimaraes Canto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022112012;Principal;Licenciamento;***.617.572-**;Raimundo Manoel Rebelo Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690021752012;Principal;Irregularidade Técnica;***.450.962-**;Maria Francinete Costa Felix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021782012;Principal;Irregularidade Técnica;***.548.972-**;Elinaldo Silva dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.452-**;Arnaldo Lisboa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.549.842-**;Klivia Luane Nascimento Parente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.102-**;Raimundo Santos Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.222-**;Elves Branches Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690021592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.809.502-**;Alberto Pereira Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690022002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.434.642-**;Jose Nogueira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.851.473/0001-53;B/M Nazareno I / Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.122-**;Netanias Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690021552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.922.102-**;Braz Castro Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535630001482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.324.196/0001-81;Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.873.384/0001-77;Empresa De Navegação Ar Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.981.320/0001-20;Missao Batista Equatorial Do Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690021572012;Principal;Licenciamento;***.082.092-**;Jose Edemar Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690021542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.382-**;Agostinho Figueira Lourido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.968.418/0001-73;Viação Tapajos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.372-**;Felix De Oliveira Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022072012;Principal;Não Outorgado;***.073.722-**;Everaldo Da Costa Rego Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.851.657/0001-01;EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.873.384/0001-77;Empresa De Navegação Ar Transporte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;303;Quitado;Não
535480015242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.149.543/0001-87;Onda Digital Mult Midia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3069,54;Em cobrança;Não
535160046042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630010992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.277-**;Rivaldo Felix De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Grupo Cidade De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600017922012;Principal;Irregularidade Técnica;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390006782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.351/0001-43;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Cacimba de Dentro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,07;Quitado;Não
535000028032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.767.997/0001-06;Nebracam;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004772012;Principal;Não Outorgado;14.092.882/0001-77;Kjm Telecom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;862,54;Quitado;Não
535000287162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371,13;Quitado;Não
535390006782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.351/0001-43;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Cacimba de Dentro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,07;Quitado;Não
535600017882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.200/0001-18;Fm Sao Bento de Amontada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017892012;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Tv Jangadeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535000167032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98532,08;Quitado;Não
535040140352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.035.146/0029-86;Protege SA Protecao e Transporte de Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;975,82;Quitado;Não
530000417672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.758/0001-07;Rádio Jg Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.396-**;Elimar Washington Da Silva Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535570005782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.905-**;Vanderlei Ferreira De Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2115;Quitado;Não
535810006302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.440.890/0001-40;Radio Comunitaria Cultural - Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810006302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.440.890/0001-40;Radio Comunitaria Cultural - Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600017912012;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Tv Assembleia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040140662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011932012;Principal;Não Outorgado;***.633.501-**;Celso Fontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000417672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.936.758/0001-07;Rádio Jg Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.470-**;Luis Roberto Cunha Rey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Em cobrança;Não
535420025522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.444/0001-64;Rafah Sistemas Da Informação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535480015652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.991-**;Leonardo Alves De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2857,31;Em cobrança;Não
535570004892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000105002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Em cobrança;Não
530000105002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Em cobrança;Não
535480014682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.196.131/0001-35;Diamante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535480014682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.196.131/0001-35;Diamante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600018192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.065.370/0001-36;Tv Studios de Brasilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000271152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.646.339/0001-58;Fundacao Veneza de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535280034752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3392,08;Em cobrança;Não
535280035172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.146.179/0001-39;Associiação Dos Moradores E Amigos Da Vila Ecologia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.470-**;Luis Roberto Cunha Rey;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Em cobrança;Não
535280034132012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.198.470-**;Luis Roberto Cunha Rey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25319,43;Em cobrança;Não
535280034452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.416.788/0001-75;Associacao De Difusao Comunitaria Castro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535450014492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.293.694/0001-41;Transamerica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,28;Quitado;Não
535450014542012;Principal;Não Outorgado;06.229.460/0001-72;Rsb Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.513/0001-31;Universal Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535450014532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.083.119/0001-99;Segvel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1651,12;Quitado;Não
535280034442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.416.788/0001-75;Associação De Radiodifusão Comunitária Castro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535690022082012;Principal;Irregularidade Técnica;***.788.402-**;Jose Maria Santos Sarmento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003072012;Principal;Obrigações Gerais;***.130.813-**;Cleudimar Moraes Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600018142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.218/0001-55;Associacao De Radiodif Resgate A Cultura Do Rio Das Trairas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600018142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.218/0001-55;Associacao De Radiodif Resgate A Cultura Do Rio Das Trairas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600018102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.374.252/0001-43;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535780010422012;Anexado;Não Outorgado;84.525.526/0001-85;Dom Pedro Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.365.909/0001-20;Sociedade Beneficente Francisca Alves De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;913,86;Quitado;Não
535600017982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600017982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600018012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.365.909/0001-20;Sociedade Beneficente Francisca Alves De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;913,86;Quitado;Não
535600018102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.374.252/0001-43;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535600017962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4672,52;Quitado;Não
535040144652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.226.037/0001-00;ROSIVALDO L SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4759,12;Quitado;Não
535600018042012;Principal;Não Outorgado;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14765,84;Quitado;Não
535360004162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.028.614/0001-06;Valério Campos Da Silva - Net - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535600018112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600018052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1991,08;Quitado;Não
535600017952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600017972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600017972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600017952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600018162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.428.730/0001-62;Itapipoca Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,57;Quitado;Não
535040144562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.725.233/0001-05;Wuzu Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.236.934/0001-03;Vig Seg Vigilância E Segurança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540059802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.701.949/0001-81;W R A Comercio De Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,49;Quitado;Não
535240024592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.588.856/0001-09;Link Fly Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535390005982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.815/0001-70;Municipio de Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535450011182012;Principal;Irregularidade Técnica;10.916.008/0001-56;Elig Servicos De Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink Provedores De Acesso As Redes De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5116,49;Em cobrança;Não
535570004682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.903/0001-75;Associacao Comunitaria Piranhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535570004682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.100.969/0001-34;Centro Comunitario Jose Batalha De Gois - Cecbgois;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540059672012;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Sempre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200020122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.462-**;Ivaldo Nazario Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.649.972-**;Gerbson Cardoso Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040144642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.554.308-**;Rádio Interativa Fm - Bruno Sampaio Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2895,28;Em cobrança;Não
535750003092012;Principal;Obrigações Gerais;***.124.352-**;Quézia Pereira Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280066282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.519.848/0001-72;Radio Metropole de Gravatai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535750003122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.693-**;Maria Antonia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750003132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.949.742-**;Elizabeth Sousa Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750003112012;Principal;Outros;***.995.742-**;Socorro De Souza Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003062012;Principal;Não Outorgado;***.734.852-**;José Roberto Pantoja Da Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690022122012;Principal;Licenciamento;***.080.602-**;Braz Antonio Marques De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040145572012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Celestial Fm - Severino Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535780011712012;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.956/0001-65;Fundacao Cultural Norte-Paranaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048122012;Principal;Não Outorgado;***.639.515-**;José Santana  - Rádio Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535690021512012;Principal;Não Outorgado;14.809.276/0001-20;H R B LACERDA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535160043882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3003,39;Quitado;Não
535240047852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.462/0001-10;Radio Rio Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535240048152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.104.902/0001-07;Associação Hospitalar Santa Rosália;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.761.646/0001-45;São Bento Serviços Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240044492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.907.486-**;Sebastião Lopes Da Silva - Rádio Arco Íris  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240045552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021502012;Principal;Não Outorgado;12.472.568/0001-94;Md de Sousa Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160045142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535630011272012;Principal;Outros;08.106.382/0001-44;Associação De Radiodifusão Do Bairro Planalto - Aracop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160044902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.962.409-**;Hamilton Lourenço Gibbini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690021602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.706.732-**;Rosivander Amaral Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.862-**;Joao Jose De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.421.110/0001-40;Prefeitura Municipal De Senador José Porfírio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535690021492012;Principal;Não Outorgado;***.612.202-**;Marcio Teixeira Uchoa Albuquerque;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535160040812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.005.759/0001-46;FORCE TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.186-**;Edvalter José De Souza Camelo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535690022142012;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535690022152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2957,28;Quitado;Não
535690021562012;Principal;Licenciamento;***.718.992-**;Nubia Naia Dos Santos Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240050152012;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.356.739/0001-48;Prefeitura Municipal De Jeceaba / Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540059122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3262,5;Quitado;Não
535040140342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.409.075/0001-52;Nestlé Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535450011942012;Principal;Não Outorgado;13.535.850/0001-36;Associação Cultural Comunitaria De Radiodifusão De Varzea Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240050172012;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.356.739/0001-48;Prefeitura Municipal De Jeceaba / Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1191,97;Quitado;Não
535040139742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.863.716/0001-00;Fundação Bragantina De Rádio E Televisão Eduacativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535360004182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005182012;Principal;Consumidor;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4004,52;Em cobrança;Não
535540060852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1427,95;Quitado;Não
535540059322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nordeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535750003402012;Principal;Não Outorgado;08.312.081/0001-77;Ew Serviços E Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240049992012;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240049992012;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240050182012;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.356.739/0001-48;Prefeitura Municipal De Jeceaba / Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050142012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.356.739/0001-48;Prefeitura Municipal De Jeceaba / Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3120;Em cobrança;Sim
535240046052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535570005832012;Principal;Qualidade;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600018172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.683/0001-90;Jsn Manutenção E Reparos Em Periféricos De Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535600018182012;Principal;Não Outorgado;13.193.207/0001-71;Infornet - Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040146402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.138-**;Juan Carlos Perez Moreno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535040178162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.369.158-**;Elísio Augusto Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535570003752012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.591.688-**;Ailton De Sousa Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040057382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.598-**;Ademir Da Silva Pina;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535040042612012;Principal;Consumidor;26.499.392/0001-79;Net Brasília Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3742550,17;Em cobrança;Não
535040057072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.529.831/0001-09;Vivas Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3396,69;Quitado;Não
535040057082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.617.942/0001-98;Idc Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040057462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.638-**;Fernando Da Silva Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535240017912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.636-**;Wemerson Pinheiro De Oliveira - Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040044972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414,5;Quitado;Não
535040057372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.228-**;Sidney Euripedes Simeão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000060952012;Principal;Não Outorgado;09.112.007/0001-70;Still Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8356,96;Em cobrança;Não
535240017922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.636-**;Rádio Criativa Fm - Wemerson Pinheiro De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684;Em cobrança;Não
535000274172011;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;248640,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004742011;Principal;Irregularidade Técnica;14.339.220/0001-59;RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12474;Quitado;Não
535200007252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.378.435/0001-49;Rádio Corupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535240017902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.789.008-**;Rádio Primavera Fm  Mhz  - Wederson Teodoro Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2219,8;Quitado;Não
535000274182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16634,4;Quitado;Não
535240017962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240017962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240017922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.636-**;Rádio Criativa Fm - Wemerson Pinheiro De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684;Em cobrança;Não
535870002822011;Principal;Irregularidade Técnica;84.046.077/0001-92;Tv Imperial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535870002832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.493.799/0001-56;Buritis Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000200182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.307/0001-00;Squadron Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535660002762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36479,2;Quitado;Não
535600006702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.604.048/0001-60;WHG - TECNOLOGIA ORGANIZACIONAL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540007932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540008182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.305-**;Mega Hradio - Joelson Lopes Carneiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540008202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.662.564/0001-06;Cabula Net Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540007442012;Principal;Outros;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535240013072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.922/0001-43;Sistema Itambacuriense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.650/0001-51;Fundacao Cultural Campos de Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007452012;Principal;Outros;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535600006712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.840.247/0001-28;Sigaplay Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535040057092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.658-**;Rádio  Fm -  Mhz /  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4135;Em cobrança;Não
535280011192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.757.699/0001-88;Rádio Monte Carmelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535040052952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.872.594/0001-01;Ibce - Sistemas De Seguranca E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535240017342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240014812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.799/0001-53;Rádio Neves Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493;Quitado;Não
535600006672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benefice Cultural Comunitaria-Asbcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540007942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535600006672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benefice Cultural Comunitaria-Asbcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240014812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.799/0001-53;Rádio Neves Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493;Quitado;Não
535200007252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.378.435/0001-49;Rádio Corupa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535280010342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1610,25;Quitado;Não
535280005092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.310.324/0001-78;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Triângulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049602012;Principal;Não Outorgado;***.004.201-**;Rádio Mais Fm  - Marcos Josivaldo Silva Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;299,28;Em cobrança;Não
535040055222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.237.583/0014-81;Copagaz Distribuidora De Gas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268,96;Quitado;Não
535450006722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.669.831-**;Celma Borges Da Cunha E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;418;Quitado;Não
535280049002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.432.861/0001-90;Associação Para O Desenvolvimento Social  E Humano De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000052042012;Principal;Certificação;***.511.671-**;Alan Cesar Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3291,28;Em cobrança;Não
535280010562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.432.861/0001-90;Associação Para O Desenvolvimento Social  E Humano De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.336.856/0001-56;Radio Orunmila Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535280005102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.340-**;Rogerio Fredes Pradie;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057062012;Principal;Não Outorgado;01.942.992/0001-39;Port Empresarial Serviços Gerais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535810005542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
530000235702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.943/0001-28;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;646,4;Quitado;Não
530000324832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000403652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420008572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000324832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000344382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
530000344382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535810005322011;Principal;Irregularidade Técnica;22.822.019/0001-56;Sistema Itapirema de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8910;Quitado;Não
530000142062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
530000142062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
530000235702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.943/0001-28;Rádio Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;646,4;Quitado;Não
535040059142012;Principal;Não Outorgado;***.595.608-**;Wanderli Leite Marcondes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.570.671/0001-43;Uniao Das Assoc De Moradores Dos Bairros De Lajeado -Uambla;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.570.671/0001-43;Uniao Das Assoc De Moradores Dos Bairros De Lajeado -Uambla;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.588.006/0001-04;SPEEDWAN COMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280012772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.644.121/0001-64;Radio Sascc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535280011192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.757.699/0001-88;Rádio Monte Carmelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535040044992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.644.121/0001-64;Radio Sascc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535280012772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1610,25;Quitado;Não
535540009442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dark Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535000053882012;Principal;Não Outorgado;***.060.611-**;Herbert Gonçalves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4070,1;Em cobrança;Não
535200007562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.595.439/0001-68;Experts Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.213.249/0001-27;Alves E Trajano Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040059132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.249.978-**;Vivaldo Cervelin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535280010322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280012922012;Principal;Irregularidade Técnica;06.128.852/0001-45;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012922012;Principal;Irregularidade Técnica;06.128.852/0001-45;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carlos Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.665/0001-70;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280012082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.294.020-**;Orlando De Oliveira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040057092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.658-**;Rádio  Fm -  Mhz /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4135;Em cobrança;Não
535080013382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alpha Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006352012;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1977801,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080035452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.228.550/0001-01;MUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.558-**;Isaias Rodrigo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2972,75;Quitado;Não
535200006522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodonir Paterno Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6593,2;Quitado;Não
535690004692012;Principal;Irregularidade Técnica;***.531.571-**;Leonel Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535600005502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.341/0001-42;Radio Paraiso de Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.116-**;Deise Da Silva Ferreira Gonçalves - Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513;Quitado;Não
535660002542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.775.428/0001-10;Associação Comunitária Francisco Machado De Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4272,4;Em cobrança;Não
535320006362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.664-**;Joel Freire Filho (Rádio Fonte De Água Viva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535870002122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.678/0001-80;Rede Tropical De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048552012;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040049572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040051242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,52;Quitado;Não
535200006382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.457.675/0001-06;Associação Comunitária Fraiburgo - Acf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535420010922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Quitado;Não
535660002532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.361.204/0001-83;Associação De Desenvolvimento  Comunitário De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Em cobrança;Não
535000228082006;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6321656,99;Quitado;Não
535040051242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,52;Quitado;Não
535660002372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Em cobrança;Não
535690004752012;Principal;Não Outorgado;27.199.306/0001-75;Geoserv;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535690004792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.695/0002-52;Rede Engenharia E Sondagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1401,12;Quitado;Não
535420006692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.965.113/0001-82;Orizona Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420006692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.965.113/0001-82;Orizona Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040043112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.598-**;Wataru Yamamoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,76;Quitado;Não
535040039272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040029952012;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252105;Quitado;Não
535320006422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.645.075/0001-83;Usina Petribu SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1868,16;Quitado;Não
535690004742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.605.563/0002-33;Avb Mineração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,12;Quitado;Não
535690004732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.598.699/0001-94;Messias E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,12;Quitado;Não
535420007722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.831/0001-79;Rádio Comunitária Três Rios Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080013402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm - Retransmissora Da Entidade Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.053.528-**;Joao Batista Goncalves Gabriel;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535200005842012;Principal;Não Outorgado;***.977.769-**;Jeison Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200006372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.214.450/0001-99;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultural De Luiz Alves Um Novo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535040043202012;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39500;Quitado;Não
535280009992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.021.609/0001-96;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489,13;Quitado;Não
535420007722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.508.831/0001-79;Rádio Comunitária Três Rios Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040055142012;Principal;Não Outorgado;***.655.798-**;Rádio Betel Fm - José Armando Valdevino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535660003182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.602.531/0001-33;Associação De Difusão Comunitária Barreiro Do Doucas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535480005082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102417,65;Quitado;Não
535040041952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535690007262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,75;Quitado;Não
535690007262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,75;Quitado;Não
535040050152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.015.014/0001-04;Radio Excelsior SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.622.531/0001-70;Fast Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535690004672012;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;983,25;Em cobrança;Sim
535690004982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,13;Quitado;Não
535040045562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.047.946/0001-39;Associacao Comunitaria Shekinah Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535690004982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.407.405/0001-98;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,13;Quitado;Não
535690004672012;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;983,25;Em cobrança;Sim
535200007262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.481.762/0001-84;Radio Educadora Taio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.474.242/0001-70;Genet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535630004082012;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125382,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690004772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.646.547/0018-34;Geosol Geologia E Sondagens Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associacao Cultural E Educacional Caravana Do Futuro - Acecaf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040055132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dinâmica Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535690007502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535040055152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.233.037/0001-71;Topynet Comunicação Multimídia - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535040057432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.658.884/0001-40;Hamilton Ambrozio da Silva Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.333.192/0001-58;Gerson Cerqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3210,08;Quitado;Não
535690004702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535040057442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mega Fm -  Mhz - Ricardo Reinaldo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535690007382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535040049042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.768.679/0001-26;Fundacao Claret;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535240016492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040045562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.047.946/0001-39;Associacao Comunitaria Shekinah Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240016472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.647.170/0001-25;Inpacto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040051232012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Onda Fm - Tiago Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040051262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Joaquim De Paula Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1551;Quitado;Não
535040051252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm - Ezequiel De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535240016472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.647.170/0001-25;Inpacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535120003602012;Principal;Licenciamento;27.251.974/0001-02;Arcelormittal Tubarao Comercial Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4282,07;Quitado;Não
535200006772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.783/0001-64;Stg - Comércio E Assistência Em Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690007382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535080003832002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.437/0001-37;Instituicao Lucidio E Claudino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240016552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224;Em cobrança;Não
535240016552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224;Em cobrança;Não
535040048322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.768.679/0001-26;Fundacao Claret;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420001862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.431.251/0001-30;TELEVISAO VALE DO SAO LOURENCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535420008592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280009992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.021.609/0001-96;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489,13;Quitado;Não
535040059582012;Principal;Não Outorgado;***.048.105-**;Carlos Alberto Santos Do Nascimento - Rádio Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2093;Em cobrança;Não
535040064082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.125.308-**;Claudionor Ramos Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535040066012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.066.832/0001-97;Net+phone Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038242012;Principal;Irregularidade Técnica;04.459.311/0001-74;Sercomtel Internet;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171689,44;Quitado;Não
535570002482012;Principal;Não Outorgado;13.785.470/0001-50;Jorge Santos Figueiredo Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Quitado;Não
535040065982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucas Torres Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535040065992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.288-**;Fábio Marcos Soares Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3710,1;Quitado;Não
535450006072012;Principal;Irregularidade Técnica;***.088.451-**;Geilson Lima De Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Quitado;Não
535200008302012;Principal;Não Outorgado;***.719.149-**;Valdoir Felippe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040064072012;Principal;Certificação;68.890.326/0001-75;Rds Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Quitado;Não
535160021412012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535660001362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.575/0001-00;Radio Vale do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16735;Quitado;Não
535660001312012;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535660001322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.171/0001-00;Radio Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535660001342012;Principal;Irregularidade Técnica;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535660001312012;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040060172012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535040061102012;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048042012;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27502,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080057492012;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535660001352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535660001482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.482.730/0001-15;Rede Jhj De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2227,5;Quitado;Não
535240022102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.556-**;Rádio Líder Fm - Gilberto Aparecido Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570002372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.901.685-**;Edvan Santos Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535570002082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Em cobrança;Não
535240022082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040066002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.324.257/0001-15;Patricia R B Romancini - Telecomunicações - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4468,89;Quitado;Não
535570002082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Em cobrança;Não
535240013062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.775.285/0001-03;Luz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240013062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.775.285/0001-03;Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420010962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021192012;Principal;Não Outorgado;***.479.828-**;Acacio Rodolfo Antônio / Rádio Católica Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780005162012;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erlan Alves Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;608;Quitado;Não
535240022102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.556-**;Rádio Líder Fm - Gilberto Aparecido Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390002592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.256-**;Roberto Carlos Ventura / Rádio Elshaday Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240021162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.776-**;Rádio Atividade Fm  Mhz - Renato Caldeira De Souza Penna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535120004282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240022002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.358.898/0001-62;Associação Cultural E Artística De Rádio Livre E Jornal Comunitário Metropoles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535240022142012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240021862012;Principal;Não Outorgado;08.309.737/0001-00;Rádio Comunitária Ipatinga Fm - Rádio Ipatinga Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240022012012;Principal;Não Outorgado;***.586.886-**;Geovane José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001952012;Principal;Não Outorgado;***.648.201-**;Josimar Miranda Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535420005662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.680.379/0001-53;Porto Seco Centro Oeste SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225;Quitado;Não
535450006042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040135912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
530000319372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535420011942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535600007832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Em cobrança;Não
535420007732012;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1033,12;Quitado;Não
535600007832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Em cobrança;Não
535420045532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535690009092012;Principal;Não Outorgado;07.120.217/0001-84;Kadosh Music;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2760;Em cobrança;Não
530000393662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.671.436/0001-21;RADIO SUL FLUMINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.344.796/0001-41;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280011292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Em cobrança;Não
535510001972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.319.605/0001-91;Loja Impacto Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535510002312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.621-**;Lucimar Lira Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535280014442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.978.688/0001-90;Associação De Difusão Comunitaria Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Em cobrança;Não
535280014452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280014452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080097592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535630005462012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Mais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1999,8;Quitado;Não
535160013812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.370.839-**;Wellington Palasi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535510001992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.981-**;Jeorge Alex  Souza Sobral;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8963,1;Em cobrança;Não
535630004822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.918.356/0001-62;Fm Gameleiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040043062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36604;Quitado;Não
535420007732012;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1033,12;Quitado;Não
535630004822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.918.356/0001-62;Fm Gameleiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000076632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535660001332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535000031962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.013/0001-19;Aki Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.204.541/0001-91;RADIO FM CIDADE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7980;Quitado;Não
535040065962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.667.117/0001-84;Txfiber Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510002192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.141-**;Romulo Medeiros Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040052222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040052302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040051982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040123482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040052232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6370;Quitado;Não
535040048352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.774.064/0001-88;Municipio de Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535040051962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2146;Quitado;Não
535040065952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.368-**;Marcos Jose Biglia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4272,75;Quitado;Não
535040048332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.774.064/0001-88;Municipio de Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040052212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040056962012;Principal;Irregularidade Técnica;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12375;Quitado;Não
530000444312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.693/0001-39;Associacao de Moradores e Amigos do Vale do Itamarati e Adjacencias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
530000444312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.693/0001-39;Associacao de Moradores e Amigos do Vale do Itamarati e Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
530000123242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.950/0001-21;Rádio Associação De Moradores Do Local Montecaseros Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000184292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535000023912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.083/0001-39;Lumen Video Eletro E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;584,53;Em cobrança;Não
535040060842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.291.623/0001-40;Debian Signal Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540008192012;Principal;Outros;12.277.658/0001-24;Gilberto Gil Vitoria ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535390002162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.549.875/0001-26;Klaus Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,67;Em cobrança;Não
535000041062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000123242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.950/0001-21;Rádio Associação De Moradores Do Local Montecaseros Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535080099232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000046412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.201.482/0001-00;Vante;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.621.330/0001-54;Radio Fm Vale do Noroeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535000012752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.500.937/0001-21;Fundação Maria Da Purificação Mendes Raulino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8682;Em cobrança;Não
535000143392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.647.913/0001-06;Jr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2217,12;Quitado;Não
535080097792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.838.113/0001-94;Rádio Comunidade Conselheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535080097792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.838.113/0001-94;Rádio Comunidade Conselheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535080099232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.923.728/0001-49;Copnet Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535080099252011;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000046432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.648.857/0001-97;Ligo Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6645,38;Quitado;Não
535160013802012;Principal;Certificação;05.439.629/0001-56;Marco Antonio Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.520/0001-87;Jandtec Comércio E Manutenção Em Micro E Impressoras Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535160015002012;Principal;Outros;11.158.918/0001-80;Viar Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690007782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.244/0119-16;Uniao Norte Brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535040059152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.085-**;Fabiano Alves Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040050142012;Principal;Certificação;07.158.319/0001-99;Neel Brasil;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400000;Em cobrança;Não
535040051222012;Principal;Certificação;05.245.375/0001-35;Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535690007772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660002552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.832.526/0001-17;DELTA CONNECT SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535160010392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.901.853/0001-18;Pontocom Informática De Guaíra Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535540008492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Quitado;Não
535080031542012;Principal;Não Outorgado;***.176.857-**; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5617,5;Quitado;Não
535000226382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000587852009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;27.595.065/0001-83;Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000400862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535420010042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.446.952/0001-94;Hp Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3443,85;Quitado;Não
535160013822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.165.949-**;Nelsi Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1481,01;Em cobrança;Não
535160014322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.489-**;Solange Maria Janz Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080029052012;Principal;Não Outorgado;***.176.857-**;Rádio Nova Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5696,25;Quitado;Não
535420010682012;Principal;Irregularidade Técnica;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6228,82;Em cobrança;Não
535000058722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6315,84;Quitado;Não
535240017082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.188.717/0001-04;Radio Uniao do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080019492012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.163.047-**;Rádio Louvores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080118332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.162.247-**;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535320008832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.354-**;Sandra Maria Amâncio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080038982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Campo Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040060772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040060902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.680.122/0001-88;Rádio Dalila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535000288902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535040060902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.680.122/0001-88;Rádio Dalila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535080033892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Mhz - Campos Dos Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008662012;Principal;Outros;***.225.944-**;Denival José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.480.014/0001-00;Vaig Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535040059552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.399.894/0001-98;Gramacho Competicoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535040059562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.367/0001-85;Wogel Motorsports;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535540007042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.545-**;Lourival Brito Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Quitado;Não
535420010682012;Principal;Irregularidade Técnica;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6228,82;Em cobrança;Não
535040060792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040062972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.900.032/0001-05;Lns Comércio De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040062962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.718.456/0001-30;Joao Carlos Alves Açougue Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3365,72;Quitado;Não
535040062952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.065.771/0001-79;Blueline Voice Tecnologia E Comunicacao Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040059592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.908-**;Antonio Carlos Dias Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040059542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.651.777/0001-28;Wa Competicoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
530000449992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.189.150/0001-83;Associacao Cultura Cem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535320008372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.618.181/0001-78;Milena Fabiola Da Silva Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535600006762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.335-**;Marvin Menezes Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000331122009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.657.829-**;Paulo Luiz Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.389/0001-60;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Eirunepe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535780003872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.389/0001-60;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Eirunepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000058952012;Principal;Certificação;Não identificado;Radar Fm  Mhz - Karla Renata Lino Noronha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535630004572012;Principal;Certificação;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,08;Quitado;Não
535160038222012;Principal;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143975,11;Quitado;Não
535240017082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.188.717/0001-04;Radio Uniao do Vale do Aco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000483612009;Principal;Irregularidade Técnica;31.232.747/0001-07;Radio Energia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4828,86;Quitado;Não
530000032602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.686.764/0001-00;RADIO DO COMERCIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000449992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.189.150/0001-83;Associacao Cultura Cem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000344992009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000345612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535200007052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.319-**;Ivo Castanheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535200007082012;Principal;Não Outorgado;***.090.009-**;João Marcelo Bertotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200007072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.439-**;Simone Campagnin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200007062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.569-**;Ivaldino Bertotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535200007092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.149-**;Jair Antonio Piram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535630003912012;Principal;Não Outorgado;***.622.744-**;Thaiane Eduarda Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420002362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.107.325/0001-30;Associacao Com Dos Morad De Cachoeira Dourada E Distrito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330;Quitado;Não
530000332072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.470/0001-25;ASSOCIACAO SAO SEBASTIAO DE RADIO E COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000183922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.834.257/0001-62;Rádio Opção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000051892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.312.983/0001-67;Municipio De Carmopolis De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
530000116772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.834.257/0001-62;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000085122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000284842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
530000085122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000039452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.760.498/0001-30;Shop Mix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.470/0001-25;ASSOCIACAO SAO SEBASTIAO DE RADIO E COMUNICACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535450004092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535480003022012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.089.570/0001-50;Aguas Guariroba Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.000.168-**;Bruno Bernardo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.467.321/0001-99;Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;768;Quitado;Não
530000284842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535390001322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.231.742/0001-70;Tercio Felipe Lourenco Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535040036942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213;Quitado;Não
535320004722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040036932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.374.829/0001-70;Cunha e Zanato Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.360.825/0001-21;Xtreme - Net Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001642012;Principal;Irregularidade Técnica;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Carlos Novaes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280007212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.964.733/0001-00;Sistema Centro Sul De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535080097702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.707/0001-71;Radio Sociedade de Volta Redonda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535420001622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.676/0001-05;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535420001652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.993.214/0001-31;Rádio Fm Maracanã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.499.676/0001-05;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535320004062012;Principal;Universalização;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680064,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660000952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.696/0001-80;Radio Fm Comunitaria Verdes Canas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420003852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240013562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420001822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.821.373/0001-11;Rádio Comunicativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.209.053/0001-05;RADIO CUIABANA DE MELODIAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15664;Quitado;Não
535420003792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.866/0001-41;Floresta Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006812012;Principal;Não Outorgado;02.547.564/0001-74;Associação Comunitária De Radiodifusão De Jatobá Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.696/0001-80;Radio Fm Comunitaria Verdes Canas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660002802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.655.546/0001-80;Associação Comunitaria Dos M Dos Povoados Panela E São  Benedito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040033012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535660002782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420003812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.978.888/0001-80;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535040038282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.700.787/0001-10;Roseni S Simões Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040038252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Restauração Fm - Edson Sílvio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535040038292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.078-**;Roberto Braga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535160009412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.543/0001-36;Syma Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535450003562012;Principal;Irregularidade Técnica;***.170.891-**;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.176-**;Rádio  Fm  Mhz - Vagner Rodrigues Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240014292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.276-**;Rádio Clube Fm  Mhz - Jaqueson Antônio Camelo Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038;Em cobrança;Não
535240013952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.258-**;Denilfon Pedro Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240013812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.086-**;Rádio Objetiva Fm  Mhz - Jerôniomo Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040038262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.708.876/0001-40;Ginformática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600004172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.111.577/0001-97;Rg Net Ceara Comercio & Servicos De Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535200005192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.119.516/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Pouso Redondo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200005192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.119.516/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Pouso Redondo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280006132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4680;Em cobrança;Não
535660000902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.049.591/0001-78;Fm Cidade Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420001352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.968.899/0001-42;Serra Azul Comunicações Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.324.635/0001-44;Comercial Taruma De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160010412012;Principal;Obrigações Gerais;84.626.571/0001-26;Amazônia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1551,5;Quitado;Não
535040038242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.492.755/0001-77;Francisco Erivan Cavalcante Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420003822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.135/0001-16;Prefeitura Municipal De Jaciara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535420001592012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.209.053/0001-05;RADIO CUIABANA DE MELODIAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4680;Em cobrança;Não
535600005442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000134702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.326.703/0001-28;Impacto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
530000341882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000258462010;Principal;Outros;25.991.092/0001-40;Radio E Tv Comunitaria Paraisense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7280;Em cobrança;Não
535040034862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,5;Quitado;Não
530000341882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240013922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.457-**;Rádio Futura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Dimensão Fm - Roberto Flavio Pereira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,4;Quitado;Não
530000347332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.519.964/0001-40;Associacao Cultural E Beneficente Cristovam Chiaradia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
530000347332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.519.964/0001-40;Associacao Cultural E Beneficente Cristovam Chiaradia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
530000134702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.326.703/0001-28;Impacto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535420003812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.978.888/0001-80;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535600004212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600004212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600005442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240008822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.243.356/0001-81;Tv Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000012782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.130.538/0001-08;Vsw Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.915.172/0001-06;Tvsbt Canal  do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535420002332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.967/0001-87;Rede Brasileira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840006102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.007.001/0001-19;Fdrhcd-Gov Do Estado Do Acre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535420003852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040031482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.496.940/0001-00;Edivaldo Reis Raimundo ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Em cobrança;Não
535360000892012;Principal;Não Outorgado;05.901.177/0001-82;A Associação De Desenv Cultural E Social Do Portal Do Sertão Do Município De Craíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,7;Quitado;Não
535420001802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.965.970/0001-21;Radio Pioneira de Tangara da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535420001512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.452.953/0001-41;Folha Fm De Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031542012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.444.679-**;João Armindo - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.831.972/0001-70;Mega Net Provedor De Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200003852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.912.823/0001-47;Pontonet Computadores e Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535040026902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240011562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.570.867/0001-90;Rádio Acaiaca FM Stéreo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000170232010;Principal;Irregularidade Técnica;29.693.082/0001-89;Radio Macae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535420001512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.452.953/0001-41;Folha Fm De Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.303.267/0001-78;Radio Taxi Capital Fortaleza Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.303.267/0001-78;Radio Taxi Capital Fortaleza Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.934.162/0001-95;Radiodifusao Verde-Amarela Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535480002712012;Principal;Não Outorgado;11.180.689/0001-08;Atalink Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3249,25;Quitado;Não
535450004112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.452.311/0001-42;Vale Do Xingu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535660000902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.049.591/0001-78;Fm Cidade Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420001562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.107.325/0001-30;Associacao Com Dos Morad De Cachoeira Dourada E Distrito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330;Quitado;Não
535450004112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.452.311/0001-42;Vale Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535040029622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1380;Quitado;Não
535240010622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Ilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040029632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040029632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535200003762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.019.075/0001-63;Eghert Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040031472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.450/0001-31;Armando Junio Marangon Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535040031512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Redenção Fm - Miguel Messias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3258,8;Em cobrança;Não
535040028982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.381/0001-00;Associacao Radio Fm Comunitaria Cidade Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001002012;Principal;Não Outorgado;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Em cobrança;Não
535040025472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.641.982/0001-05;Wifi Point Provedor de Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4134,49;Quitado;Não
535240010622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535080001422012;Principal;Irregularidade Técnica;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1101,6;Quitado;Não
535040026822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.568-**;Moises Da Silva Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040026822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.940.568-**;Moises Da Silva Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540005172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.410.575-**;Erlon De Jesus Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040031462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.995.754/0001-82;Global Wirells Tecnology Provedor De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,31;Quitado;Não
535040263612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.170.157/0001-81;Netcintra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420001672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.993.214/0001-31;Rádio Fm Maracanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004442012;Principal;Outros;08.170.427/0001-40;Giovanni De Oliveira Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535080001362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Radio Solimoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280006412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.836.664/0001-49;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Itacurubi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535420001502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535420001842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.057.902/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Bairro Ipanema (Rvs Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660000932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.691-**;José De Jesus Sousa Santos  - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420002322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535420001612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297;Quitado;Não
535420001612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;297;Quitado;Não
535420001852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.100.932/0001-55;Fundacao Educativa E Cultural Goias Vivo - Fungov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.503.125/0001-22;RADIO EMISSORA ARUANA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420001502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535000025402012;Principal;Não Outorgado;03.709.020/0001-24;FUNDACAO SONIA IVAR;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040012652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535000031572012;Principal;Não Outorgado;11.362.397/0001-88;Interplango Tecnologia E Com Ltda  - Francisco Santana Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7038,44;Em cobrança;Não
535420035002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.914.661/0001-58;Radio Cultura Miracema do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.135/0001-16;Prefeitura Municipal De Jaciara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040034812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.803.055/0001-41;Elcio J E Lima & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040034162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535000281162011;Principal;Certificação;26.970.103/0002-59;Britacal Ind E Com De Brita E Calcario Brasilia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;907,5;Quitado;Sim
535660001622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55680,98;Quitado;Não
535420005942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.143.301/0001-86;PW INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,75;Quitado;Não
535000031552012;Principal;Certificação;10.018.072/0001-10;Horda Digital;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535420001662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040031402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7416;Quitado;Não
535040031382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.613.685/0001-68;Associação Comunitária Cultural E Educacional De Manoel Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535420001632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.283/0001-23;Radio Executiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.418.083/0001-97;NORTENET TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.353.059/0001-45;Rdb-radio Difusao Brasileira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080001392012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;27.595.065/0001-83;Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.394.526/0001-05;Zennet Comunicacao Digital e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535690003722012;Principal;Certificação;Não identificado;Antonio Dos Santos Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7510,08;Em cobrança;Não
535360001032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420001812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535420001872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.135/0001-16;Prefeitura Municipal De Jaciara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535630007432012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14388,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040032992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erivan Da Costa Farias - Rádio Harmonia Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2093;Em cobrança;Não
535720001372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.604.565/0001-90;Associação Dos Amigos Da Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535720001392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.205.440/0002-05;Agrícola Xingu S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080024712012;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160009452012;Anexado;Consumidor;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040038302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.866.723/0001-21;FOCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200006142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,99;Em cobrança;Não
535690004812012;Principal;Não Outorgado;***.803.843-**;Antonio Fabio Nunes Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535690004782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.619.553/0001-00;Distribuidora Ribeiro & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535690004712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.144.306/0032-95;Vale Manganes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5488,12;Em cobrança;Não
535080034802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9539,04;Quitado;Não
535080036112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004822012;Principal;Não Outorgado;***.741.732-**;Antonio Simpriano Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,32;Em cobrança;Não
535690004682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.085/0001-58;Rede Norte de Comunicação Ltda - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004722012;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20460;Quitado;Não
535690004762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.633.577/0001-82;Maia E Alves Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1321,51;Quitado;Não
535200005832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.199-**;Robson Dos Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535480004272012;Principal;Não Outorgado;07.829.408/0001-10;Hot Plug;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6868;Quitado;Não
535200000362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.275/0001-23;RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.782.753/0001-08;Fm Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040045532012;Principal;Não Outorgado;14.214.785/0001-00;Rádio Studio Fm - Rádio Company Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Em cobrança;Não
535080098492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535000012792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.565.013/0001-82;INFOWORLD TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fabrício Ferando Dávila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040045532012;Principal;Não Outorgado;14.214.785/0001-00;Rádio Studio Fm - Rádio Company Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Em cobrança;Não
535480004292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535000048352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.244.462/0001-66;Inter-Redes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.372/0001-70;Metroflex;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005422012;Principal;Licenciamento;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080172872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.061.170/0001-47;Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3879,18;Quitado;Não
535240014832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.656-**;Wanderson Aparecido Marinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.682.582-**;Carlos Magno Campos De Fanti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080020492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.310.447/0001-43;ENTORNET COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,65;Quitado;Não
535810001262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.162-**;Wesley Magalhães De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8310,08;Quitado;Não
535600005462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.115.921/0001-86;Infotechnet Informatica e Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535810001412012;Principal;Não Outorgado;***.310.832-**;Francisco Das Chagas Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Em cobrança;Não
535360001252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420003842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.645.400/0001-12;Radio Tamengo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000046422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.651.164/0001-30;Embatel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.782.753/0001-08;Fm Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160077082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080015402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.147.995/0055-71;Rádio - Paróquia Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535360001262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005472012;Principal;Não Outorgado;02.678.287/0001-39;Associação Da Renovação Carismática Católica Cristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535160077082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420002342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.645.400/0001-12;Radio Tamengo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.303/0001-21;Maikol Campanini Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004832012;Principal;Não Outorgado;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2908,8;Quitado;Não
535080097712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.741.577/0001-42;Fundacao Educativa De Radiodifusao Futura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535280009392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016652012;Principal;Não Outorgado;30.097.554/0129-83;Associação Da União Este Brasileira Do Asd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535200001022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Rádio Comunitária Nova Brasília;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240016132012;Principal;Não Outorgado;***.224.837-**;Elias Armandes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535630004452012;Principal;Irregularidade Técnica;02.012.833/0001-06;Fundacao Cultural Educacional De Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3747,5;Em cobrança;Não
535200000492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.399.980/0001-74;Radio Fraiburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Rádio Comunitária Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420007242012;Principal;Irregularidade Técnica;07.587.661/0001-04;Provedor Brcentralnet Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240016642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0129-83;Associação Da União Este Brasileira Do Asd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535000026232012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;E L Da Silva - Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7780,94;Em cobrança;Não
535280010282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535280010542012;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19756,43;Quitado;Não
535040043072012;Principal;Obstrução;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026182012;Principal;Não Outorgado;10.366.964/0001-01;Valeconnect Servicos E Comercio De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080028202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.917.587/0001-69;Radio Difusora Boas Novas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535080018762012;Principal;Não Outorgado;02.239.104/0002-60;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080022502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.731.587/0001-42;Jgm Powernet Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080007782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wipop Wireless Fidelity Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040049792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.748-**;Adalton José Azevedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Quitado;Não
535690006602012;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,06;Quitado;Não
535160012872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.303/0001-21;Maikol Campanini Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9864;Quitado;Não
535160012852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.453.637/0001-85;Juliana Camargo Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4685,08;Quitado;Não
535160012882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4464;Quitado;Não
535690006582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.612.146/0001-86;W W W Comunicacao & Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000053092012;Principal;Consumidor;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1129,65;Quitado;Não
535420003842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.645.400/0001-12;Radio Tamengo Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535390001312012;Principal;Obrigações Gerais;09.377.478/0001-00;Supernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3144,22;Quitado;Não
535160013002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.571.333/0001-45;William Antonio Garcez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160013242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.829-**;Luiz Carlos Welter;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040046672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.113.573/0001-36;Daniela Do Espirito Santo Souza Telecomunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5645,49;Quitado;Não
535160011532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.684.081/0001-83;RADIO VALE VERDE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160011532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.684.081/0001-83;RADIO VALE VERDE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535690006602012;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,06;Quitado;Não
535690006592012;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,4;Quitado;Não
535040044072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748,13;Quitado;Não
535200005222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535200005222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535160010382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.110.511/0001-08;Infonet Informatica E Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040044082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044242012;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2066,25;Quitado;Não
535160077712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.914.263/0001-02;TERRA FM COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.121.301-**;André Luiz Ramos Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420002302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420034752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.885/0001-27;Organizacoes Rio Bonito Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520;Quitado;Não
535540005342012;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535540005342012;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535420001532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.885/0001-27;Organizacoes Rio Bonito Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535160010692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.299-**;Luiz Cesar Dullius;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000319262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Radio Solimoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535420001792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535200037162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.604-**;Rinaldo Roque Da Silva (Rádio Moriá);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.388-**;Alexandre Faria -  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240014822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.656-**;Wanderson Aparecido Marinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160010682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.091-**;Reginaldo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.678-**;Sidney De Vasconcelos Silva - Rádio Resgate Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240014542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.928-**;Mateus David Dos Santos / Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040040462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.578-**;Rádio Radical Fm -  Mhz ( Mhz) - Robison Roberto Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040040462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.578-**;Rádio Radical Fm -  Mhz ( Mhz) - Robison Roberto Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040038982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.358-**;Genival De Souza Carneiro ( Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040039252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.388-**;Eliezer Aparecido De Oliveira (Rádio Atual Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.058-**;Lucio Donizeti Boli - Rádio Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,28;Em cobrança;Não
535040038312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.363.198/0001-17;Web Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660002772012;Principal;Não Outorgado;***.095.533-**;Hildemar Ribeiro Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535280007912012;Principal;Não Outorgado;10.873.351/0001-60;Assoc Comunitaria Cultural E De Radiodifusão De Sapiranga-Acorasapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535390001332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.764-**;José Elinaldo De Sousa Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535480003402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.101-**;Marcos Gleiser Aureliano De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320005082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.115.864-**;Eduardo Nascimento De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280007902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.236.712/0001-56;Radio Comunitaria Nova Visao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660002792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.733/0001-00;Fundação Cultural Professora Ludetana Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535280008172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Fm Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480003392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.790.558/0001-65;Intelsul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480003352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.831-**;Fabio Borges Marques;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535570001592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.115-**;Marcelo Luiz Leite De Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535040040402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.578-**;Rádio Radical Fm -  Mhz - Robison Roberto Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535570001542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575;Quitado;Não
535570001552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.575.493/0001-62;Vista Tecnologia Ind Com Imp De Prod Eletrônicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517,5;Quitado;Não
535040038272012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.106.792/0001-60;Jdnet Network Services Comércio De Equipamentos De Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535480003372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.161-**;Aguinaldo Carlos Otero;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Quitado;Não
535480003382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.548-**;Antonio Ricardo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535540006032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001632012;Anexado;Consumidor;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Emídio Marcos - Rádio Pop Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040041042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.364.086/0001-06;Global Tech Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980,52;Quitado;Não
535000276822011;Principal;Não Outorgado;26.970.103/0002-59;Britacal Ind E Com De Brita E Calcario Brasilia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12492,37;Quitado;Não
535390001582012;Principal;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135623,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000329812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535390001432012;Principal;Irregularidade Técnica;09.377.478/0001-00;Supernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1999,8;Quitado;Não
535000031642012;Principal;Não Outorgado;***.203.741-**;Josemi Antonio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004062012;Principal;Não Outorgado;***.067.619-**;Mario Gieland;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040024922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535040024942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980,52;Quitado;Não
535540006152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535480004232012;Principal;Irregularidade Técnica;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3831,99;Em cobrança;Não
535160009422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.751.676/0001-66;Rortek - Webstore;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Em cobrança;Não
535160076522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.708.104/0001-42;FM Rádio Pérola do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369,38;Quitado;Não
535240014112012;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;381650,77;Em cobrança;Sim
535200009502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.905-**;"Aurelio Campos Oliveira - ""Auratec""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660002382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.993.580/0001-81;Cnrsupersat - Fundação Sagrado Coração De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540006152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000199122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.793.212/0001-12;MAX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.320.478/0001-34;DINAMICA TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.516/0001-91;Radio Cidade Sao Jose Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535040027922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040852012;Principal;Não Outorgado;97.535.128/0001-91;Rodrigues Pavan & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040038972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.350.008/0001-02;Vision Connect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3859,49;Quitado;Não
535320005492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.354-**;Girson Moreira Magno Da Silva Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040024952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.920.648/0001-69;Fundacao Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040036552012;Principal;Certificação;01.108.177/0014-93;Nokia Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240013542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.186-**;Rádio Metropolitana Fm  Mhz - José Alairton Rodrigues Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240014192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.136-**;Vanderlei Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535360008072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.763.364/0001-59;Associação Rádio Comunitária E Cultural Estrela De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.926.977/0001-13;Lourenço Dos Santos Gonçalves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040041052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.007.323/0001-96;Erika Cassia Da  Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.318.816/0001-81;Rubia Weiss Barth Pedroso E Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240007842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.757/0001-41;Sistema Independente De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020262012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028272012;Principal;Não Outorgado;***.687.691-**;Rádio Atlântica Fm - José Batista Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040024882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8492,75;Quitado;Não
535000022272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.093.707/0001-03;P & K Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040036562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.307.649/0001-61;Softronic Comercial Distribuidora De Produtos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.678-**;Sidney De Vasconcelos Silva - Rádio Resgate Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040040082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.044.678-**;Sidney De Vasconcelos Silva - Rádio Resgate Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040036532012;Principal;Certificação;06.079.004/0001-93;Basicanet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080036122012;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.220.407/0001-07;GO Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.785.132/0001-39;Sistema Syria de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000429422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.860/0001-57;Assciacao Comunitaria Do Sitio Historico De Olinda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000429422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.860/0001-57;Assciacao Comunitaria Do Sitio Historico De Olinda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000479272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.159/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ribeirao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000211222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.932.929/0001-72;Independência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280066202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.786.765/0001-91;Fundacao Navegantes de Porto Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.932.929/0001-72;Independência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000479272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.159/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ribeirao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160014392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.880.354/0001-07;Fundacao Para O Desenvolvimento Sustentavel Cientifico e Tecnologico de Toledo (funtec);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000183842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.981/0001-92;Rádio Comunitária Litorânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040085282012;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Quitado;Não
535120006212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.720.545/0001-11;Associacao Cultural e Social de Muniz Freire - Radio Muniz  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040086362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.268-**;Fernando Mucare Martine;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000243062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.875/0001-87;Associacao Comunitaria  De Junho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190;Quitado;Não
535120006212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.720.545/0001-11;Associacao Cultural e Social de Muniz Freire - Radio Muniz  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535320013522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.788/0001-13;Associacao Dos Moradores Do  Distrito De Alianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320013522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.788/0001-13;Associacao Dos Moradores Do  Distrito De Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000183842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.981/0001-92;Rádio Comunitária Litorânea Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535390003722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583,18;Quitado;Não
535390003722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583,18;Quitado;Não
535720004392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080034102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Difusora De Maricá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080042922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;535;Quitado;Não
535080023412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.268/0001-44;Alta Rede Corporate Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535870001162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.012.418/0001-09;Casa Do Eletricista Comercio E Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040078032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.580.338/0001-22;Engenharia De Instalacoes Selten Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1841,46;Quitado;Não
535200010922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.438.330/0001-05;Willian John Lemes De Oliveira  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535780007222012;Principal;Não Outorgado;84.525.526/0001-85;Dom Pedro Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3362,02;Em cobrança;Não
535040078282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540052502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.038.351/0001-33;Radio Independencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Quitado;Não
535450008952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756;Quitado;Não
535040077452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.301.925/0001-60;Metrofile Brasil Gestao da Informacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.608.625/0001-54;Norte Frio Refrigeracao E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080039322012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Local Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535570003262012;Principal;Consumidor;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.875/0001-87;Associacao Comunitaria  De Junho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190;Quitado;Não
535080039332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Transativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540052572012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.898.784/0001-05;Radio Fm Sabia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008322012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Clementina Souza Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080046242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Boa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535080031032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.165.297/0001-21;Associação Comunitária Rádio Shammah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.403.032/0001-17;Networks Wireless Telecom - Nwt Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040078302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.393.742/0001-07;Mxt Industrial Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26374,69;Quitado;Não
535000082042012;Principal;Não Outorgado;***.565.501-**;Edson De Jesus Pereira - Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590,49;Em cobrança;Não
535320013282012;Principal;Outros;***.847.494-**;Cristovão Vieira De Melo Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080039312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.957.516/0001-80;Associação Comunitária Cultural Studio Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280000362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535080039122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ritmo Jerusalém (Fortaleza Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080033882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Louvores Fm - Mhz - Campos Dos Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080053492012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600011332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051532012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio À Serviço Do Rei  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535080051542012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Apocalipce Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.356.043/0001-89;Wds Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000043662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associação Comunitária Esperança De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3705;Em cobrança;Não
535000246962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.040.986/0001-06;Neotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535000267222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.434.753/0001-80;Megabyte Provedor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.500-**;Carlos Roberto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280059502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.500-**;Carlos Roberto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000012872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.301.185/0001-28;Telsim Servicos de Telecominicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000278822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.924.055/0001-50;Intercorp Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535280059652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.274.574/0001-30;Marlene Silva De Campos Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,08;Quitado;Não
535040075772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.681.838/0001-77;Shop Antenas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308,75;Quitado;Não
535000037672012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31869948,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600011172012;Principal;Irregularidade Técnica;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040085302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160018242012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,21;Quitado;Não
535080060192012;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390003532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.895.218/0001-78;Thiago Edgley Feitosa Florentino ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Em cobrança;Não
535280000352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268;Quitado;Não
535160018242012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,21;Quitado;Não
535600011172012;Principal;Irregularidade Técnica;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240022482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Minas Gerais Telecomunicações Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3238,21;Quitado;Não
535040087092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.878.654/0001-73;KISSAMA - RURAL E AGRICOLA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040075062012;Principal;Não Outorgado;61.101.895/0004-98;Santher Fábrica De Papel Santa Therezinha S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535040086372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.268-**;Fernando Mucare Martine;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535570003682012;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6974,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040086382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.358-**;Eduardo André Zaniolo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,75;Quitado;Não
535080051632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.102/0001-00;Ricardo De Oliveira Nolasco Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078292012;Principal;Certificação;07.158.319/0001-99;Neel Brasil;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80180;Em cobrança;Não
535040088292012;Principal;Não Outorgado;00.649.575/0001-30;Moretti Engenharia Consultiva Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.572.743/0001-90;American Explorer Comércio E Importação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535240022472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590,66;Quitado;Não
535080050792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Missão Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.269-**;Jardel Soster;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535600011192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.193-**;Francisco Houston Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535200010962012;Principal;Não Outorgado;02.771.908/0001-24;Associação Rádio Comunitária Balneário Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Quitado;Não
535160012142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003402012;Principal;Não Outorgado;***.737.803-**;Marcelo Andrade Silva - Rádio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240028262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gaspar Antônio Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080042292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.741.805/0001-57;Viacao Sao Jose Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080036062012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação De Difusão Comunitária Celebrai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003412012;Principal;Não Outorgado;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535240022952012;Principal;Não Outorgado;10.879.467/0001-07;Fundação De Radiodifusão Educativa Cultural Gleibe Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535160016862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.474.242/0001-70;Genet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.318.505/0001-40;Gle Serviços Prediais Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4362,62;Em cobrança;Não
535040087832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083162012;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0002-05;Multitoc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1363,5;Quitado;Não
535600011222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000043612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15668,95;Quitado;Não
535160016862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.264/0001-81;Lextack Comercio De Presentes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535040083142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.086/0001-27;Comercial Mundo Das Novidades Imp E Exp Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3225;Quitado;Não
535040087112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.438-**;Geraldo Neves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535240019312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535780007002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.907.298/0001-20;Orixinet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2949,76;Quitado;Não
535240028892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.876-**;Rafaell Humberto Paiva Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200012792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.311.006/0001-30;Informática Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535540010572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.166.525/0001-52;Maxlinux Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720003372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.956/0001-21;Prefeitura Municipal De São Pedro Da Água Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240022422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.441/0001-03;Fundação Trespontana De Desenvolvimento Educacional E Sócio Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535540013892012;Principal;Outros;42.388.454/0001-21;Chame Taxi Transportes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240022422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.441/0001-03;Fundação Trespontana De Desenvolvimento Educacional E Sócio Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535720003312012;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.869.946/0001-42;Xx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540012952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.885-**;Mario Gusmão De Oliveira Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1958,4;Quitado;Não
535810003072012;Principal;Certificação;***.833.952-**;Renato Dos Santos Belentani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12535,08;Em cobrança;Não
535040087132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.284.376/0001-54;Ample Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010;Em cobrança;Sim
535720003322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.339.516/0001-53;Tv Terra Nova Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Em cobrança;Não
535200012102012;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664301,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810002902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.973.083/0001-84;Olla Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535810003082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.909-**;Riderson Mendes Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Serialtec Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535200005182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.373.179/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Rio Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535720003382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.033.087/0001-82;Arrais Falcao e Saraiva Consultoria e Prestacao de Servicos em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040078312012;Principal;Certificação;02.686.151/0001-70;Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Em cobrança;Não
535040087802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.028-**;Sergio Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280066012011;Principal;Irregularidade Técnica;90.025.198/0001-50;Radio Pepita Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535240029282012;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87764,68;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535160023302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.977/0001-00;Rádio Comunitária De Cambira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160023302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.977/0001-00;Rádio Comunitária De Cambira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540014432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.334.880/0001-72;Duma Criações E Produções Artíticas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,98;Quitado;Não
535450007242012;Principal;Certificação;***.412.681-**;Joao Geronimo Gomes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040074862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535450011232012;Principal;Não Outorgado;12.222.716/0001-12;R M Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8458,24;Quitado;Não
535320013192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.627.303/0001-88;W De C Canto Júnior Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4468,89;Em cobrança;Não
535160022802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.698/0001-86;Moto Taxi Vitoria Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535540010302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bahia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535200005202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535200012092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.138.460/0001-67;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitaria De Apiuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200005182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.373.179/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Rio Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535160018742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.451.109-**;Nilton Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535160022812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.948.359-**;Luiz Sergio Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2765,47;Quitado;Não
535160023312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040085392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.638-**;Fernanda Marquez Patrão Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.138.460/0001-67;Associação Cultural De Radiodifusão Comunitaria De Apiuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535450009442012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tiago Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535660004882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Associação Cultural E Educativa De Sussuapara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Em cobrança;Não
535040086722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.144.209/0001-01;Ribeirao Niteroi Empreend Imob Spe Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535630006102012;Principal;Não Outorgado;***.078.354-**;Jesiel Moura De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040077012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7020;Quitado;Não
535040087792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.008.656/0001-49;Benson System Comercio E Serviços Ltda Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Em cobrança;Não
535630007942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.214-**;Genilton Velozo De Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Em cobrança;Não
535040087122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.111.766/0001-92;Infocenter Com De Produtos De Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535040087142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.819.196/0001-39;Fernando José Gonçalves Sertãozinho Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040087872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.848.165/0001-22;Condomínio Res Vida Plena Ribeirao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280066212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.079.462/0001-97;RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535450007232012;Principal;Não Outorgado;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,28;Quitado;Não
535540014282012;Principal;Não Outorgado;11.993.330/0001-41;Leticia Costa Neves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10444,8;Quitado;Não
535450008432012;Principal;Não Outorgado;***.859.611-**;Wesley Barbosa Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535280018332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5076;Em cobrança;Não
535280018352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.684.800/0001-31;Advance Tecnologia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1724,25;Quitado;Não
535000266712011;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281152011;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.726.998/0001-94;Radio Alto Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535280018322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associacao Comunitaria Esperanca Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535280018322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associacao Comunitaria Esperanca Lagoa Vermelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535040084902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.447.343/0001-88;Connect Link Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4312,62;Em cobrança;Não
535450009232012;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Em cobrança;Não
535720004742012;Principal;Irregularidade Técnica;03.585.966/0001-26;Fundação Flores Do Município De Timon - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280017292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Quitado;Não
535280019052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.432.861/0001-90;Associação Para O Desenvolvimento Social  E Humano De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535280018272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.910.860-**;Lucas Schmitt Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280021872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7236,03;Quitado;Não
535280020192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tarcisio Jesus De Souza Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280019402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.609/0001-16;Videosat Eletronica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6033,6;Quitado;Não
535280020082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renan Augusto Gomes Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535280020692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.976.116/0001-75;Edson Datsch Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535720004712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.024.893/0001-91;Associação Comunitária Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535240032402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.546-**;Rádio Ondas Da Paz Fm  Mhz - Anderson Luciano De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Em cobrança;Não
535240031782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.723.296-**;Adão Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535660006472012;Principal;Não Outorgado;10.173.579/0001-48;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Santinho - Rádio Santinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240031792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.646-**;Daniele Costa Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535720004752012;Principal;Irregularidade Técnica;02.565.989/0001-06;Iguara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535660006482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.473-**;Francisco Alves Da Silva - Radio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280017282012;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associação Comunitária Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,04;Quitado;Não
535660006502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.655.488/0001-91;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Água Fria - Rádio Vitoria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660006492012;Principal;Não Outorgado;***.334.203-**;Manoel Dos Santos - Radio Longá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720004672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.865.680/0001-67;Associação Comunitária Cultural Trizidelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3836;Em cobrança;Não
535720004662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.493-**;Daiane Oliveira Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513,5;Quitado;Não
535120006972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.746-**;Luiz Augusto Moura Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280019012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.600-**;Aline De Lima Riccardi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600014032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.083-**;Renato Da Silva Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535120006712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.419.100/0001-03;TELEVISAO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535120006682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.838.976-**;Dnar José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1381,01;Em cobrança;Não
535280018862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.718.345/0001-00;Ana Rozi Marques Brum - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535120006622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.494.693/0001-40;TELEVISAO CACHOEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535240028832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.379.829/0001-20;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535120005862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.986.011/0001-43;We Radio Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240028852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535720004752012;Principal;Irregularidade Técnica;02.565.989/0001-06;Iguara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535120006692012;Principal;Não Outorgado;***.193.996-**;Armindo Ambrósio Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1257,21;Quitado;Não
535120006642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.438.772/0001-04;Transportadora Jolivan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,75;Quitado;Não
535040091812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.509.369/0001-88;Cooperativa Dos Motoristas Autonomos De Taxi De Santana De Parnaiba - Parnacoop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3837,02;Em cobrança;Não
535780006472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.813.109/0001-80;Amazonas Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535280019012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.600-**;Aline De Lima Riccardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280018862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.718.345/0001-00;Ana Rozi Marques Brum - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535780007742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.000.770/0001-22;Tucuxi Radio Taxi Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040097882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.098-**;Rádio Filadelfia Fm  -  Mhz - Carlos Ivan Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3878,5;Em cobrança;Não
535120006652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.303.348/0001-10;Recreacão E Esportes Center Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,75;Quitado;Não
535120006662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.617-**;Enilco Neves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1607,21;Quitado;Não
535510003222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.314.141-**;Valdelirio Sousa Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007702012;Principal;Não Outorgado;84.478.353/0001-91;Atlanta Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1634,45;Em cobrança;Não
535120006632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.209.444/0001-10;Agro Industria Ibaláctios Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.042.340/0001-07;Rádio Comunitária Acomar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,5;Quitado;Não
535480010392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535480010402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.089.570/0001-50;Aguas Guariroba Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,32;Quitado;Não
535200007882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.785.132/0001-39;Sistema Syria de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160026242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535160020022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.531.035/0001-07;Egcom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2802,27;Quitado;Não
535630007552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2825,51;Quitado;Não
535510001982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.776.227/0001-75;Ar Gonçalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160026242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535280066672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.011.253/0001-89;Radio Educadora de Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000086862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.038/0001-30;Redevox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.915.493/0001-88;Gazeta Publicidade e Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535040096412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11648;Quitado;Não
535040099352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080051642012;Principal;Não Outorgado;03.306.014/0001-26;Know Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535040096452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535600014052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100;Quitado;Não
535040096442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,88;Quitado;Não
535040096442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,88;Quitado;Não
535600014052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100;Quitado;Não
535040096452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535040099352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160026212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535280066242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.413.116/0001-66;Radio Alto da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3672;Quitado;Não
535600014062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.047.464/0001-04;Br Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535600014012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.519.903-**;Claude Alves Mussuri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535040100292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.121.897/0001-37;Mundialnet Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5620,49;Em cobrança;Não
535600014062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.047.464/0001-04;Br Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535600014072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.209.490/0001-10;Rádio Comunitária Pedra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600014072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.209.490/0001-10;Rádio Comunitária Pedra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280020902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535280020902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535280066722011;Principal;Irregularidade Técnica;92.959.006/0008-85;Associacao Antonio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.042.340/0001-07;Rádio Comunitária Acomar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,5;Quitado;Não
535080039102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Light Fm (Antiga Kiss Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098452012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Em cobrança;Não
535040100282012;Principal;Não Outorgado;04.262.528/0001-90;Maria Aparecida Souza Ferreira Serrana Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630007502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.626.299/0001-07;Associação Dos Moradores E Amigos Do Bom Pastor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026232012;Principal;Irregularidade Técnica;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
535040096432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040096432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535160030892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.530/0001-96;Associação Comunitária Artística E Cultural Catanduvense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040100272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.128-**;Lourival Batista Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535240028852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fronteira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200012062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690012192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.742.872/0001-13;Sistema Vale do Tocantins de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.632.091/0001-08;Amazonia Radio e Televisao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,62;Quitado;Não
535690012152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.296.921/0001-70;Rede Novo Estado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000287012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10671,81;Quitado;Não
535690012182012;Principal;Irregularidade Técnica;04.070.843/0001-15;Santarem Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535160025212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.115/0001-43;Radiodifusao Louvor Eterno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535160026262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.032/0001-70;ORGANIZACAO MADASOL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.115/0001-43;Radiodifusao Louvor Eterno Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535120006472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535690012202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.103.289/0001-25;Radio e Televisao Guarany de Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535000023842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3754,24;Quitado;Não
535160019442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.670.461/0001-83;Heberton Luiz Polistchuk;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160026262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.032/0001-70;ORGANIZACAO MADASOL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.011.235/0001-20;Ravinet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420013962012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.783.083/0001-22;Associacao De Moradores Do Conjunto Hawthorne;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535160027992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.783.083/0001-22;Associacao De Moradores Do Conjunto Hawthorne;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535420013962012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.743.945/0001-47;Luis Alberto Grizotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Quitado;Não
535160019052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.337.449-**;Diego Gomes Da Luz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320013992012;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,09;Quitado;Não
535000023902012;Principal;Obrigações Gerais;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3985,56;Em cobrança;Não
535000287052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26250;Quitado;Não
535160024772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.005.002/0001-02;RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535000286202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.801.039/0001-69;Associacao Radio Comunitaria Nova Alternativa De Cambe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160018732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.801.039/0001-69;Associacao Radio Comunitaria Nova Alternativa De Cambe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000023892012;Principal;Obrigações Gerais;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796312,54;Quitado;Não
535000056602012;Principal;Obrigações Gerais;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043652012;Principal;Universalização;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8145,84;Quitado;Não
535160024772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.005.002/0001-02;RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535080055512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,86;Quitado;Não
535540053832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535160024762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.499-**;Fabrício Da Silva Quirino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690012162012;Principal;Não Outorgado;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49834,9;Quitado;Não
535200012062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690012142012;Principal;Não Outorgado;03.332.383/0001-93;Assoc De Radio Comunit Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535690012142012;Principal;Não Outorgado;03.332.383/0001-93;Assoc De Radio Comunit Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535450009232012;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Em cobrança;Não
535120006672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.396-**;Luslândia Braga De Oliveira Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535540053832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000287112011;Principal;Obrigações Gerais;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47237,45;Quitado;Não
535160018232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000201002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
535280018282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
530000201002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080060502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596,04;Quitado;Não
535040091792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.189.847/0001-08;Absolut Fox Servicos E Consultoria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535080060492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Esperança -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000206962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.757.021/0001-07;Radio Piratininga de Sao Joao da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015632012;Principal;Não Outorgado;11.552.062/0001-22;Nunes Casemiro Mototáxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,74;Em cobrança;Não
535630009062012;Principal;Licenciamento;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3069,54;Em cobrança;Não
535120006462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.315/0001-69;Dci Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420017122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.241-**;Eudes Antônio De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040075782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.364.086/0001-06;Global Tech Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2340;Quitado;Não
535120006182012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.778.577-**;Jobson Berger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535600014022012;Principal;Não Outorgado;***.952.252-**;Wiliton Campos De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535280020112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.919.775/0001-90;Liga Lourenciana De Futebol De Sete E Salao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5184;Em cobrança;Não
535120006702012;Principal;Irregularidade Técnica;***.138.367-**;Márcio Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535280018342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535120006182012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.778.577-**;Jobson Berger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535120006452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.664.315/0001-69;Dci Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.847.660/0001-14;Asssociação Dos Moradores A Torre No Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093332012;Principal;Obstrução;04.257.461/0001-03;Rede Metropolitana de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000023882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.980/0001-68;Convergência Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.410.879/0001-01;Prompt Brasil Solucoes em Tecnologia de Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080040562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Rompendo Em Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.065.776/0001-39;Vigilancia Sempre Forte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;907,94;Quitado;Não
535040055112012;Principal;Consumidor;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12887,73;Quitado;Não
535540014122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.360/0001-00;Bnb Clube De Salvador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;978,28;Quitado;Não
535080055522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz (Antiga  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080097602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.503.824/0001-08;Tv Planicie Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535450008972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.308.340/0001-59;Rádio Comunitária Fm Integrada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000037152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5663,57;Quitado;Não
535280018292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.035/0001-42;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280018292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.035/0001-42;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000043622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1402,83;Quitado;Não
535690012492012;Principal;Não Outorgado;***.258.812-**;Janaína Pereira Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535690012622012;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535450008972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.308.340/0001-59;Rádio Comunitária Fm Integrada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160032382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013112012;Principal;Não Outorgado;12.564.452/0001-85;Clicknet Marajó Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6775,48;Em cobrança;Não
535600011222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240022922012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Filadelfia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.158.818/0001-13;Guivi Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,75;Quitado;Não
535040065072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.388-**;Marília Caputo Spinola Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.801.174/0001-03;Fatima Pereira Dos Santos Clementino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040062142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.186.981/0002-37;Reichhold Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040065062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.376.079/0001-12;Johnson Controls Ps Do Brasil Ltda (Sociedade Empresária Limitada);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160019452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.914.536/0001-07;Viaseg;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535160021422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.192/0001-70;RADIO BARIGUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018502012;Principal;Certificação;09.652.153/0001-98;We Brasil Ltda ( Dx-Brasil);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48601,25;Quitado;Não
535160019472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.097.163/0001-34;Sociedade Wm de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003632012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vavateccom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040065102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.337.808/0001-57;Brunelli & Cia S/S Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535810002762012;Principal;Não Outorgado;***.513.082-**;Udeivde Santos De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3059,2;Quitado;Não
535810002692012;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Jeconias Cesar Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,16;Em cobrança;Não
535810002772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.819-**;Gilmar Picinin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.402.818/0001-29;Radio Tradicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.400.005/0001-62;Fundacao de Armacao dos Buzios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535200009552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Eurico De Assis Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040067032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0082-10;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,13;Quitado;Não
535040065112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.380.170/0001-10;Maranghetti & Marra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535200009532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080075312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.420/0001-17;RADIO LITORAL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240022682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.146-**;Ilton Liberato Souza - Rádio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.264/0001-34;Rádio Machados Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535420001372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001832012;Principal;Outros;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420003832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3745,08;Em cobrança;Não
535420003832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3745,08;Em cobrança;Não
535420001832012;Principal;Outros;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420001542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420001542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480004282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.982.931/0001-20;Sanesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420012232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.223/0001-94;Hrc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535160013772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535040065092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.888-**;Raul Marcel Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.264/0001-34;Rádio Machados Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535080053002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535160019462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.942/0001-44;Associacao Comunitaria De Amigos Cafelandia - Acafe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535040070782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.840.757/0001-19;Gazeta News Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535160021432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002962012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.808.614-**;Severino Santana Galdino Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Em cobrança;Não
530000550352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.066.541/0001-46;Sistema Resendense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.992-**;Francisco De Assis Cavalcante Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535240022402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.601-**;Radio Shalon Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535690009592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.132-**;Markes De Souza Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535420013222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.582.453/0001-22;Cultura Fm Stereo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9315;Quitado;Não
535040070192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.365.730/0001-11;KMR - TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535240026192012;Principal;Não Outorgado;***.456.946-**;Rádio Conexão Jovem Fm  - Janilson Batista Vieira Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535420012752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.954.716/0002-09;Intermec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690009582012;Principal;Não Outorgado;***.336.812-**;Gilberto Dos Santos Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240024622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.256-**;Rádio Panorama Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2623,4;Em cobrança;Não
535040074842012;Principal;Não Outorgado;***.082.538-**;Valdelice Gonçalves De Oliveira - Rádio Localiza Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535660004032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.453.994/0001-64;Associação Da Rádio Comunitária Vale Do Itaueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535200010752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.483.252/0001-06;CONSELHO COMUNITARIO DE PARAISO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200010752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.483.252/0001-06;CONSELHO COMUNITARIO DE PARAISO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535420013982012;Principal;Irregularidade Técnica;03.776.518/0001-00;FUNDACAO NELSON CASTILHO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.580.664-**;Fabio Pereira Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535160014092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.712.206/0001-79;Radio Novo Tempo Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535690009612012;Principal;Não Outorgado;***.597.552-**;Jucileide De Sousa Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535660004062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.403.743-**;Ronaldo Sobreira Leal - Radio Tropical Fm Light -  - Picos Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240022392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Consagração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535690009602012;Principal;Não Outorgado;***.851.492-**;Maria De Jesus Bizarrias De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535000078002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.039.911/0001-71;Lidernet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001,73;Em cobrança;Não
535040077342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.058-**;Lucio Donizete Boli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040068522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal De Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535280066032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.313.115/0001-29;Radio Cultura Do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.353.059/0001-45;Rdb-radio Difusao Brasileira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535420012772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040068592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4631,25;Quitado;Não
535040063572012;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.652.181/0001-49;Padrao Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535040070892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.862/0001-60;Tam Linhas Aereas S/a;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535080108902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535420012762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535040068532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.354.302/0001-50;Prefeitura Municipal Da Taciba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535660004042012;Principal;Não Outorgado;***.515.163-**;José Mauro Manoel De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535040071752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535420012772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420011732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.636.618/0001-54;Dynatec Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.529-**;Rosinei De Lima Vergilio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480006942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3532,56;Em cobrança;Não
535040062982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.872.328-**;Deunice Helena Mazzolini Polizel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535080033902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.056.131/0001-00;Acesso Total;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535660004052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.255.903/0001-28;Francisca Daniela Dos Santos Alves Feitosa -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160013772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535240023112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.822/0001-65;Rádio Comunitária Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535240022862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.706-**;Rádio Imperatriz  Fm  Mhz - Welson Vieira Simões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.706-**;José Raimundo Filho - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240022692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.106-**;Mariano Pereira Pinto - Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240022272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.166-**;Rádio Vale Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240022942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Vida Fm  Mhz - Guiherme Augusto Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022932012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240021202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.876-**;Geraldo Expedito Nazário / Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630005142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.380.233-**;Francisco Nazareno Nascimento Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2019,06;Quitado;Não
535630008982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.411.014-**;Francisco Assis De Souza Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240021212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.876-**;Geraldo Expedito Nazário / Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160013982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.081.682/0001-53;A C Rocha Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.859-**;Fábio Dal Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240022972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062;Quitado;Não
535040077322012;Principal;Não Outorgado;07.810.373/0001-77;Netguara Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5620,49;Quitado;Não
535240022282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Extra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240022712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.886-**;Charles Santos Sousa - Rádio Atalaia Do Rei Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513,5;Quitado;Não
535240022892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.476-**;Rádio Novidade Fm  Mhz - Elair De Jesus Leandro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240022902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.116-**;Rádio Alternativa Fm Mhz - Odário Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535240021212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.876-**;Geraldo Expedito Nazário / Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240016502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535080108912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.531/0001-63;Tv Corcovado SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535080097852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.046.731/0001-01;Sistema De Comunicação Transa Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535080098502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.746/0001-00;A Rádio Do Novo Milênio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Em cobrança;Sim
535080097852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.046.731/0001-01;Sistema De Comunicação Transa Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535160018722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.299-**;Marcelo Menarim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.733/0008-66;Radio E Televisao Bandeirantes Do Rio De Janeiro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080097802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.060.192/0001-05;RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080098502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.746/0001-00;A Rádio Do Novo Milênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Em cobrança;Sim
535240016502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535630007542012;Principal;Não Outorgado;07.686.448/0001-50;Mg Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000066412012;Principal;Irregularidade Técnica;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,45;Quitado;Não
535000066412012;Principal;Irregularidade Técnica;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,45;Quitado;Não
535240023112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.822/0001-65;Rádio Comunitária Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535810005352011;Principal;Irregularidade Técnica;22.882.997/0001-93;Sistema Tropical Rondoniense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6240;Quitado;Não
535080093972011;Principal;Irregularidade Técnica;28.276.194/0001-71;CENTRO NORTE FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5160;Quitado;Não
535480004382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.089.570/0001-50;Aguas Guariroba Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1297,36;Quitado;Não
535000064132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.791-**;Frederico Soares Veloso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027962011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.789.316/0001-77;Teleclear Monitoramento Ecologico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001962012;Principal;Certificação;13.620.811/0001-37;Click Connection Servicos de Internet e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000194542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.325/0001-00;Radio Diario Live Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535160012162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.173.404/0001-16;Radio Fm Turquesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000059762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000059782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.828.882/0001-17;Radio Copas Verdes de Prudentopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535160012962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.598.085/0001-13;Radio Colombo do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000492052009;Principal;Irregularidade Técnica;33.050.733/0001-90;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040255242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1131,03;Quitado;Não
535690009082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.630/0001-92;Associacao Da Radio Comunitaria Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040052172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540013582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.898.784/0001-05;Radio Fm Sabia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535480004302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.167.814/0001-03;Serviço Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040052002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690008962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.007.982-**;Alexandre Cardoso Fonseca De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535690009082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.630/0001-92;Associacao Da Radio Comunitaria Voz Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040051992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.883.017/0001-46;ASSOCIACAO COMUNITARIA PLATINENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192;Quitado;Não
535040063002012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.022.415/0004-47;Bauruense Tecnologia E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,11;Quitado;Não
535510002002012;Principal;Certificação;***.538.721-**;Celio Amaral Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6537,1;Em cobrança;Não
535160012912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.531.011/0001-60;RADIO FM ILHA DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535120004462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.056.910/0001-42;Igreja Crista Maranata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190;Quitado;Não
535000076202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.457.311/0001-23;Associacao Dos Usuarios Da Tv E Canal Comunitario De Lauro De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105;Quitado;Não
535600008872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.574-**;Natanael Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535750000812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.972-**;Sandro Luiz Fernandes Tolosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630005312012;Principal;Consumidor;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004762012;Principal;Não Outorgado;13.406.551/0001-00;Jv Conexões E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535160017602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160017592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.883.017/0001-46;ASSOCIACAO COMUNITARIA PLATINENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192;Quitado;Não
535160017182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.829/0001-73;Boa Vista Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012902012;Principal;Irregularidade Técnica;03.760.860/0001-11;Fundacao Exclusiva Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.829/0001-73;Boa Vista Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
535160016782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
535160017602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160016792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160016792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535810005552011;Principal;Irregularidade Técnica;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23000;Quitado;Não
535240026892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.076.947-**;Nilton Gomes Batista Júnior / Sitel;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16114,84;Quitado;Não
535720003852012;Principal;Irregularidade Técnica;03.841.601/0001-15;Sinco - Sistema Nacional De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003332012;Principal;Outros;09.676.278/0001-58;Sociedade Esportiva Juventude  Timonense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3836;Em cobrança;Não
535040080922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Quitado;Não
535160015602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.938.801/0001-27;Radio Cidade Jandaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003352012;Principal;Não Outorgado;***.142.633-**;Elivaldo Saraiva Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4439,6;Em cobrança;Não
535540013672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.307/0001-00;Squadron Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2727;Quitado;Não
535570002912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013872012;Principal;Não Outorgado;***.683.745-**;Rádio Rede Social Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720003362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.748.548/0001-38;Associação Dos Radialistas Comunitários De Presidente Médici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003392012;Principal;Não Outorgado;***.745.883-**;Raimundo  Aldairdes Alves Bandeira - Rádio Grajaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4439,6;Em cobrança;Não
535160016082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535600011312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.538.410/0001-04;Associacao Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600011262012;Principal;Outros;05.863.958/0001-20;Rádio Fm Comunitária Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600011252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.489.086/0001-11;Associacao Beneficente Frei Diogo de Paramoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360002542012;Principal;Outros;***.472.294-**;Cícero Vieira Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600011262012;Principal;Outros;05.863.958/0001-20;Rádio Fm Comunitária Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160018142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Em cobrança;Não
535160018142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2935,5;Em cobrança;Não
535160016082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535160018172012;Principal;Irregularidade Técnica;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018172012;Principal;Irregularidade Técnica;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.538.410/0001-04;Associacao Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535720003822012;Principal;Irregularidade Técnica;05.281.738/0001-98;Prefeitura Municipal De Coelho Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535360002512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.610.370/0001-52;Sistema Imperial de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9349,2;Em cobrança;Não
535540013982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040082862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.418.575/0001-08;Eliana De Souza Lemes ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040084922012;Anexado;Consumidor;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535420013972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002662012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002662012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Christian Douglas Justiliano Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3811,09;Em cobrança;Não
535720003832012;Principal;Irregularidade Técnica;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535600011322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,5;Quitado;Não
535720003872012;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535540011342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.663.412/0001-89;Coometas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535040082872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.112.987/0001-52;Livcom Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535040082962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.701.918/0001-72;Shirlea Montanini Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535810002992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.441-**;Everton Barbosa Da Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.928.278/0001-35;Lvp Oliveira & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535810002982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.238.307/0001-41;Espigão Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Quitado;Não
535600011252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.489.086/0001-11;Associacao Beneficente Frei Diogo de Paramoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040082782012;Principal;Não Outorgado;***.000.168-**;Bruno Bernardo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535000078672012;Principal;Não Outorgado;***.654.231-**;Elizabeth Alves Carlos Dos Santos - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2662,08;Em cobrança;Não
535000084082012;Principal;Não Outorgado;***.593.572-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Edson Alves De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3590,49;Em cobrança;Não
535000280572011;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003342012;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000050132012;Principal;Não Outorgado;***.221.661-**;Adriano Silva Martins - Rádio Trombeta União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535040084962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054802012;Principal;Certificação;00.019.703/0001-61;Viação Planeta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4064,63;Quitado;Não
535540013712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.554.291/0001-86;Tms Comercio E Servicos De Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Em cobrança;Não
535040082982012;Principal;Não Outorgado;***.173.266-**;Moginet - Luiz Carlos Mantovani De Toledo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075912012;Principal;Irregularidade Técnica;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535720003342012;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.930/0001-54;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240022452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.930/0001-54;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600011132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540013902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.303.693/0001-03;Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8010;Quitado;Não
535660004072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535200011422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Rádio Comunitária (Legal) Fm  Tunápolis Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011202012;Principal;Irregularidade Técnica;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600011202012;Principal;Irregularidade Técnica;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535200011422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Rádio Comunitária (Legal) Fm  Tunápolis Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600011132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000068872012;Principal;Irregularidade Técnica;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125,97;Em cobrança;Não
535600011292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535200011262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535200011382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.013.311/0001-60;Hn Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.101.925/0001-01;Condomínio Comercial Shopping Pátio Higienópolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,76;Quitado;Não
535600011272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.728/0001-70;Radio Aquarela Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535600011112012;Principal;Irregularidade Técnica;12.300.539/0001-45;Radio Vanguarda De Caridade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600011322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,5;Quitado;Não
535600011122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.449/0001-81;Rádio São Francisco de Canindé Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.894.681/0001-77;RADIO SOCIEDADE FM CIDADE DAS MONTANHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535040075952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Quitado;Não
535040082432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.785.126/0001-68;SMA NETWORKS INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068872012;Principal;Irregularidade Técnica;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125,97;Em cobrança;Não
535320009702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000078742012;Principal;Irregularidade Técnica;03.179.709/0001-94;Agetaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1462,5;Em cobrança;Não
535000078742012;Principal;Irregularidade Técnica;03.179.709/0001-94;Agetaco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1462,5;Em cobrança;Não
535320009702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022332012;Principal;Não Outorgado;95.391.876/0003-84;Sanetran - Saneamento Ambiental Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535200010912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.764.417/0001-72;Iv Info Informatica E Papelaria Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
535200010972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Italy Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160018752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340;Quitado;Não
535160018752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340;Quitado;Não
535540012382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.645-**;Anderson Oliveira Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535040077332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.671.173/0001-10;Charles Mena Scatamburlo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,16;Quitado;Não
535280010372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.965/0001-01;Associacao Amigos De Campo Bom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3425,63;Quitado;Não
535280010372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.965/0001-01;Associacao Amigos De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3425,63;Quitado;Não
535280016262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.274.430/0001-90;Assoc Cultural Radio Comunidade  De Passo Do Sobrado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,5;Em cobrança;Não
535280016272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.060/0001-13;Piracaay Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535540013572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.888/0001-15;Rádio Comunitária De Saúde ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535280006372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.585/0001-50;Associação Rádio Comunitária Três Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535720003562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.253.954/0001-95;Consórcio Galvão Serveng Fidens;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280006372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.585/0001-50;Associação Rádio Comunitária Três Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535540013572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.888/0001-15;Rádio Comunitária De Saúde ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535280016262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.274.430/0001-90;Assoc Cultural Radio Comunidade  De Passo Do Sobrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,5;Em cobrança;Não
535280016272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.060/0001-13;Piracaay Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280006382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.585/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Tres Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280006382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.988.585/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Tres Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280015652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.813.790-**;Arleu Mogar Pergher Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094402010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535240026872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.400.121/0001-44;FUNDACAO DOM JUSTINO JOSE DE SANTANA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.667.658/0001-40;Netyou Internet Solution Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320009242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.510.370/0001-10;Brailton Andrade Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535280015632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.995.892/0001-50;Yotta Comunicacoes Digitais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040079002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.987.681/0001-38;Wfnet Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240026872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.400.121/0001-44;FUNDACAO DOM JUSTINO JOSE DE SANTANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.609.160-**;Jean Nilton De Lima Gabriel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240026882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.052/0001-68;Associação Comunitária Beato Damião Molokai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535160018182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160018182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160017172012;Principal;Outros;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535160014402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.076.218/0001-21;Fm Cinderela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000080422008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.917.587/0001-69;Radio Difusora Boas Novas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.879.748/0001-79;Milano FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535160017172012;Principal;Outros;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535240022592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.441/0001-03;Fundacao Trespontana De Desenv Educ E Socio-Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535280017302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.730-**;Janio Farias Da Fontoura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240025982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.216-**;Rádio Novo Tempo Fm  Mhz - Ivan Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240025962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513,5;Quitado;Não
535120005352012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.710.227-**;Gilmar Freitas De Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040071732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.964.489/0001-22;Tv da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,73;Quitado;Não
535120004962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.967-**;Valquilis José Carlini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2611,2;Quitado;Não
535630006112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.469/0001-25;Adconat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.538-**;José Marques Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160017272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.659.267/0001-10;Associacao Comunitaria De Desenv Cult E Artistico De Urai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160017272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.659.267/0001-10;Associacao Comunitaria De Desenv Cult E Artistico De Urai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160018162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.083.205/0001-03;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535160018162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.083.205/0001-03;Rádio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535160012952012;Principal;Irregularidade Técnica;76.723.493/0001-50;RADIO CULTURA DE CURITIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535280058222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.765/0001-14;Acácia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280058222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.765/0001-14;Acácia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160019072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344;Quitado;Não
535160019072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344;Quitado;Não
535160012182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.635.425/0001-76;Radio Maringa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160017262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.595.097/0001-10;Fundacao Cultural Sao Francisco de Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,73;Quitado;Não
535160012972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.426.311/0001-89;Radio Havai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,88;Quitado;Não
535160016682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1380,83;Quitado;Não
535160016682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1380,83;Quitado;Não
535160016672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643,88;Quitado;Não
535160012982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3285,12;Quitado;Não
535160017262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.982.352/0002-00;Associação Brasileira De Educação E Cultura - Abec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
530000047722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.669.937/0001-76;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,93;Quitado;Não
530000047722008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.669.937/0001-76;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,93;Quitado;Não
535160015592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535280059772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280059732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Come De Moradde Carazinho-Uacc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280018372012;Principal;Não Outorgado;10.873.351/0001-60;Assoc Comunitaria Cultural E De Radiodifusão De Sapiranga-Acorasapiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564;Quitado;Não
535280017042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.718.345/0001-00;Ana Rozi Marques Brum - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535040079012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.788.888-**;Leonardo De Souza Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Come De Moradde Carazinho-Uacc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160015592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535160024892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.278.951/0001-40;Norteciaweb Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540011592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.696.464/0001-23;Condominio Reserva Buscaville;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;907,94;Quitado;Não
535540010292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.602.467/0001-65;Pratigi Alimentos S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,36;Quitado;Não
535040075452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.761/0039-31;Gerdau Acos Longos Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535280059772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535040079742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667,39;Quitado;Não
535160024752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.269-**;Péricles Antonio Calaça;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535040079752012;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.300-**;João Vanderlei Wolfart Seidel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.326.393/0001-77;Claudio Jose Lara - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2144,69;Quitado;Não
535240025972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.891.231/0001-81;MIRANDA SIQUEIRA MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535080099252011;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
530000556472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.895.773/0001-71;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535540074732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.312/0001-65;Heliópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200041912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Rádio Comunitária Nova Brasília;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.767/0001-29;Rádio Atlantico Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.312/0001-65;Heliópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540073962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.496/0001-04;Assoccomnova Dimensao De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535540073962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.496/0001-04;Assoccomnova Dimensao De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535540073952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.819.554/0001-40;Fundacao De Radio De Fusao Comunitaria Carlos Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540073952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.819.554/0001-40;Fundacao De Radio De Fusao Comunitaria Carlos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535200041912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.485.710/0001-72;Rádio Comunitária Nova Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200041732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3939,75;Quitado;Não
535200006692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200006692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240016442013;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540074002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.242.042/0001-79;Associacao Beneficente Aquimino Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040028122013;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Sim
535200000742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200041982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535200041982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535200000222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028122013;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Sim
535240016442013;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540073992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.786.947/0001-19;Itiriçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040249772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535240011272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.020.151/0001-98;Associação Comunitária E Cultural Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
530000344832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000457182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.020.151/0001-98;Associação Comunitária E Cultural Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535120003902013;Principal;Certificação;02.686.151/0001-70;Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20394;Em cobrança;Não
535120003512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.728.807/0001-04;Sudeste Atacadista Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535120003892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0002-05;Multitoc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170,16;Quitado;Não
535040032132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.453.018-**;Valdecy Fernandes Pessoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040249772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
530000557552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.364.139/0001-01;Radio Jornal de Hoje Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535200000762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.368.532/0001-62;Rádio Luz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540073992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.786.947/0001-19;Itiriçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540074002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.242.042/0001-79;Associacao Beneficente Aquimino Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535540079972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.369.634/0001-68;He Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1005,6;Quitado;Não
535200000472013;Principal;Irregularidade Técnica;79.224.614/0001-07;Radio Itapema FM de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
530000362712009;Principal;Irregularidade Técnica;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540073982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112,2;Quitado;Não
535540073982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112,2;Quitado;Não
535200006372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.368.532/0001-62;Rádio Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280008532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.691/0001-24;Associação Cultural De Radiodifusão Com Quintão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4932,8;Em cobrança;Não
535690003692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535390001642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.126/0001-68;Imprensa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535280000082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.745.504/0001-42;Rádio Comunitária Camponeza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1886,24;Em cobrança;Não
535280000082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.745.504/0001-42;Rádio Comunitária Camponeza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1886,24;Em cobrança;Não
535390001642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.126/0001-68;Imprensa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535040033702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.404.082/0001-19;Src Soluções Em Rádio Comunicação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200000172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.438/0001-23;Associacao De Comunice Acao Social Comunitde Baixo Guandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.438/0001-23;Associacao De Comunice Acao Social Comunitde Baixo Guandu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535280008552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.774.729/0001-64;Radcom Momento Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.929.592/0001-38;Moreira Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.826.865/0001-08;Fm Tobias Barreto Almeida Reis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.837/0001-11;Fundacao Stenio Congro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810000842013;Principal;Não Outorgado;***.234.362-**;Manoel Gonçalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4393,5;Em cobrança;Não
535660002482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.943-**;Geovane Brito De Oliveira - Radio Palestina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000043382013;Principal;Irregularidade Técnica;25.034.257/0001-95;Fundacao Cultural Ecletica Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535390001632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.740.348/0001-79;RADIO SANTA MARIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535280008552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.774.729/0001-64;Radcom Momento Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535080018242013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;28.276.194/0001-71;CENTRO NORTE FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535660002492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.703-**;Ana Paula Mendes Ferreira - Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
530000485832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.426/0001-50;Associacao Cultural Belo Jardim - Amcrbj/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320005212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.976.014-**;José Gonçalves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.156.822/0001-69;Neo Internet E Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Em cobrança;Não
535040032882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.801.918-**;Alex Sandro Dos Santos - Rádio Maná Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
530000282832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.620/0001-29;Ouro Branco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535200006742013;Principal;Não Outorgado;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10634,88;Em cobrança;Não
535480003172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.620.086/0001-02;Associação Comunitária Cultural De Aparecida Do Taboado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.620.086/0001-02;Associação Comunitária Cultural De Aparecida Do Taboado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.753.887/0001-20;Aristek Comercio Aeronautico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535480003152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003242013;Principal;Irregularidade Técnica;01.869.166/0001-01;Radio Cidade Bela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040031222013;Principal;Irregularidade Técnica;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
530000485832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.426/0001-50;Associacao Cultural Belo Jardim - Amcrbj/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
530000510352009;Principal;Irregularidade Técnica;02.835.649/0001-58;Radio Comunitaria A Voz De Bebedouro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
530000418592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.134.488/0001-08;Universidade Federal de Pernambuco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
530000282832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.620/0001-29;Ouro Branco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
530000510352009;Principal;Irregularidade Técnica;02.835.649/0001-58;Radio Comunitaria A Voz De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240012332013;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59324,44;Quitado;Não
535040027822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.710.973/0001-75;Tgd-teleglobal Digital SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,92;Quitado;Não
535280008542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.895.440-**;Gilberto Setti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
530000047242010;Principal;Irregularidade Técnica;02.463.665/0001-67;Associacao Comunitária Do Desenvolvimento Cultural Do Municipio De Arapiraca - Acodecma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000047242010;Principal;Irregularidade Técnica;02.463.665/0001-67;Associacao Comunitária Do Desenvolvimento Cultural Do Municipio De Arapiraca - Acodecma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000602013;Principal;Irregularidade Técnica;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5175;Quitado;Não
530000301832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5732;Quitado;Não
535320005162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.134.488/0001-08;Universidade Federal de Pernambuco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,5;Quitado;Não
535320004392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.432.242/0001-70;Fundacao Evangelica de Radiodifusao de Pernambuco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3658,73;Quitado;Não
535200005012013;Principal;Não Outorgado;***.866.549-**;Marcelo Saldanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040029552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Luiz Marcos Pelarin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535040028322013;Principal;Não Outorgado;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040029542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.283.088/0001-94;Infocat Informática Catanduva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1918,93;Quitado;Não
535280006792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,19;Quitado;Não
535040029562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Matheus Henrique De Ponte Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535040028322013;Principal;Não Outorgado;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040028312013;Principal;Irregularidade Técnica;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3840;Quitado;Não
530000475222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3537,41;Quitado;Não
530000359552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20312,65;Quitado;Não
530000243402009;Principal;Irregularidade Técnica;02.970.277/0001-72;Ass Comunitp/O Progresso Da Cidadania De Sfrancisco Do Conde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6998,63;Em cobrança;Não
530000585362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313,02;Quitado;Não
535280006802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243402009;Principal;Irregularidade Técnica;02.970.277/0001-72;Ass Comunitp/O Progresso Da Cidadania De Sfrancisco Do Conde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6998,63;Em cobrança;Não
530000028952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2155,1;Quitado;Não
535570001442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000197342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.692/0001-65;Rádio Por Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6661,21;Em cobrança;Não
530000028952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2155,1;Quitado;Não
530000618222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1472,46;Quitado;Não
530000359552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20312,65;Quitado;Não
530000293212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4995,91;Quitado;Não
530000230132007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.038.900/0001-56;Sistema Cambui De Radiodifusao S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1419,87;Quitado;Não
530000390752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,92;Quitado;Não
530000078472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.552.534/0001-56;Rádio Autêntica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4789,11;Em cobrança;Não
530000407762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,56;Em cobrança;Não
530000390752008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,92;Quitado;Não
530000200582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.141/0001-02;Rádio Comunitária Unai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,28;Quitado;Não
530000200582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.141/0001-02;Rádio Comunitária Unai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,28;Quitado;Não
530000047732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.922/0001-43;Sistema Itambacuriense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,3;Quitado;Não
530000047732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.922/0001-43;Sistema Itambacuriense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402,3;Quitado;Não
530000078472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.552.534/0001-56;Rádio Autêntica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4789,11;Em cobrança;Não
530000407762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,56;Em cobrança;Não
535200000242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4995,91;Quitado;Não
535040173752012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
530000492842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,81;Quitado;Não
530000540792006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0001-24;Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3865,19;Quitado;Não
530000574642006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.923.304/0005-00;Agora - Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
530000489322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1787,99;Quitado;Não
530000124152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.619.071/0001-30;Radio Modulo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313,02;Quitado;Não
530000203862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7031,28;Quitado;Não
535200005832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.009-**;Patrick Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011142006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,74;Em cobrança;Não
535480003202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.843.995/0001-46;Radio Cidade de Costa Rica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.404.287/0047-38;Suzano Papel E Celulose;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535200005842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.778.954/0001-46;Dkiros Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535240011262013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Henoch Adonai Tavares - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040031272013;Principal;Licenciamento;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3447,64;Em cobrança;Não
535480003212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.432.372/0001-36;Lenna Sat;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.766.669/0001-57;Radio Alternativa de Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386;Quitado;Não
535240012592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.418/0001-00;Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240012612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.418/0001-00;Band;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040020642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.730.693/0001-82;Cambium Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040031262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2487,23;Quitado;Não
535240012602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.418/0001-00;Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535480003142013;Principal;Irregularidade Técnica;03.744.223/0001-51;SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,75;Quitado;Não
535240011292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.578/0001-10;Radio Independencia de Passos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535480003192013;Principal;Irregularidade Técnica;01.759.305/0001-44;Empresa Chapadense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002072013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.814.793-**;João Carlos Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240012582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.418/0001-00;Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535570000802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5355;Quitado;Não
535240010492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.656-**;Elias Geraldo Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450003212013;Principal;Irregularidade Técnica;03.034.413/0001-85;Associacao Dos Filhos E Amigos De Rosario Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535450003212013;Principal;Irregularidade Técnica;03.034.413/0001-85;Associacao Dos Filhos E Amigos De Rosario Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535630001472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.564.045/0001-87;Fundacao Maria Targino Pontes De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.618-**;Igor Thomaz Cassoni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.420.248/0001-25;Rádio Colina Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360000772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535120003422013;Principal;Irregularidade Técnica;27.165.737/0001-10;Prefeitura Municipal De Baixo Guandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040021322013;Principal;Não Outorgado;05.463.935/0001-28;Oestetv Som E Imagem S/C Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535160008142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.420.248/0001-25;Rádio Colina Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040025452013;Principal;Não Outorgado;58.251.711/0001-19;Instituto Superior de Educacao Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10350;Quitado;Não
530000203862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7031,28;Quitado;Não
535540004162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.620.529/0001-85;RADIO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240011882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450003232013;Principal;Não Outorgado;***.175.801-**;Joelton Sandro Candido De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535420004792013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.789.551/0001-49;Prefeitura Municipal De Morrinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240011882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000399682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,2;Quitado;Não
530000399682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.123/0001-96;Rádio Pantanal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,2;Quitado;Não
530000278002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.186.271/0001-76;Radio Clube Pedro Osorio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.816/0001-25;Lagarto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535570001062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.816/0001-25;Lagarto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000461302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2313,86;Quitado;Não
535000289882012;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32430,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240014132013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014122013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Tv Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Sim
535200008062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.825.675/0001-64;Associação Escola Superior De Propaganda E Marketing;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2569,56;Quitado;Não
535240014412013;Principal;Não Outorgado;25.004.532/0001-28;Prefeitura Municipal De Cachoeira Da Prata / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240014992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.394/0001-16;Prefeitura Municipal De Franciscópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240014422013;Principal;Não Outorgado;25.004.532/0001-28;Prefeitura Municipal De Cachoeira Da Prata / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240014142013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Tv Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240014982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.394/0001-16;Prefeitura Municipal De Franciscópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240014152013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423,8;Quitado;Sim
535040036172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.911.690/0001-62;Datasist Informática S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,48;Quitado;Não
535120004542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.787/0001-62;Clube Do Rock Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535120004542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.787/0001-62;Clube Do Rock Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040036752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535660004152013;Principal;Não Outorgado;06.553.655/0001-73;Sao Joao Do Piaui Gabinete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000027112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.804.309/0001-58;Rawnet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.524.879/0001-24;Anet Assessoria Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.131.028/0001-32;Nippy Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.497.808/0001-99;Net Abc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.046.040/0001-25;Hifive Isp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000029282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.508.631/0001-41;INFORNET PROVEDOR DE INTERNET E COMERCIO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240014172013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040032312013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;45.343.969/0001-01;Prefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535040032282013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;45.343.969/0001-01;Prefefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535510002082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.121.135/0016-30;União Centro Oeste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240014162013;Principal;Não Outorgado;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040032292013;Principal;Não Outorgado;45.343.969/0001-01;Prefeitura Minicipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535040032272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Associação Rádio Comunitária Do º Milênio De Agudos/Sp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535320000452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.954.213/0001-64;Fundação Ômega De Comunicação E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040032272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Associação Rádio Comunitária Do º Milênio De Agudos/Sp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535120004302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.208/0001-17;Prefeitura Municipal De Ibiracu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040032302013;Principal;Não Outorgado;45.343.969/0001-01;Prefeitura Municipal De Pirangi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535080140682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,2;Quitado;Não
535040034282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.698.990/0001-05;SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240013602013;Principal;Outros;***.553.866-**;Maria De Lourdes Dos Santos Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.675.934/0001-99;Município De Munhoz / Munhoz - Gabinete Do Prefeito / Canal  Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240014432013;Principal;Não Outorgado;25.004.532/0001-28;Prefeitura Municipal De Cachoeira Da Prata / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535660003442013;Principal;Irregularidade Técnica;12.067.575/0001-00;Radio Vale do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535200008232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.726.028/0001-73;Radio Comunitaria Malhada Do Jatoba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660003432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.726.028/0001-73;Radio Comunitaria Malhada Do Jatoba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200008222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.565.697/0001-47;Fundacao Marconi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040203162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.655/0001-73;Sao Joao Do Piaui Gabinete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535630002542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.224-**;Joao Jeronimo Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240014062013;Principal;Obrigações Gerais;19.083.773/0001-07;Associacao Comunitaria Beneficiente de Bueno Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535690003822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014062013;Principal;Obrigações Gerais;19.083.773/0001-07;Associacao Comunitaria Beneficiente de Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535280008502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.070-**;Marco Antonio Avila de Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
530000332722010;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200007922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.593/0001-85;Rádio Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535120003412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472,5;Quitado;Não
535690003762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.085/0001-58;Rede Norte de Comunicação Ltda - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3598,13;Quitado;Não
535690003802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535120004282013;Principal;Universalização;27.165.208/0001-17;Prefeitura Municipal De Ibiracu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535690003742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535690005092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,5;Quitado;Não
535690003792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535690003782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005062013;Principal;Irregularidade Técnica;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535450003932013;Principal;Não Outorgado;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535690005082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9063;Quitado;Não
530000419992009;Principal;Irregularidade Técnica;12.965.554/0001-02;Penedo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.063.726/0001-20;A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundalegis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
530000162202008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.286.345/0001-56;Liberdade Empresa de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.689.507/0001-83;Digitotal Networks Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.208/0001-17;Prefeitura Municipal De Ibiracu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390002082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535120004572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.063.726/0001-20;A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.745/0001-67;Prefeitura Municipal De Barra De Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.655/0001-73;Sao Joao Do Piaui Gabinete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120004292013;Principal;Obrigações Gerais;27.165.208/0001-17;Prefeitura Municipal De Ibiracu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535120003932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.492.495/0001-70;Radio Difusora de Colatina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000395492008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.932.262/0001-03;Radio Universo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7830;Quitado;Não
530000275582010;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.709/0001-91;Radio Caturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000275582010;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.709/0001-91;Radio Caturite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014312013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;19.083.773/0001-07;Associacao Comunitaria Beneficiente de Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535120003942013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.279/0001-45;Fundacao Enivaldo dos Anjos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120003912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.494.677/0001-57;Radio Jovem Barra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8484;Quitado;Não
535120003922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.729.719/0001-29;RADIO SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535510002202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.873.469/0001-59;FUNDACAO CULTURAL SAO JUDAS TADEU;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5591,48;Quitado;Não
535320005352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.883.228/0001-20;Topvendas Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
535420005722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.104.003/0001-09;SISTEMA MONTES BELOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.315/0001-26;Rádio Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249,86;Quitado;Não
535160008952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.315/0001-26;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249,86;Quitado;Não
535240013692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.352/0001-19;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.209.652/0001-01;Acomcultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2058,75;Quitado;Não
535420005692013;Principal;Irregularidade Técnica;01.732.394/0001-35;Acv - Associação Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.535/0001-70;Vanguarda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280052602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.763/0001-61;Rádio Comunitária De Novo Barreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,8;Quitado;Não
535280052622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.861.535/0001-70;Vanguarda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535420005692013;Principal;Irregularidade Técnica;01.732.394/0001-35;Acv - Associação Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.352/0001-19;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.209.652/0001-01;Acomcultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2058,75;Quitado;Não
535420003942013;Principal;Licenciamento;11.556.647/0001-10;Gnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.199/0001-90;Projetare Solucoes Em Redes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1485;Quitado;Não
535420005742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535280052602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.763/0001-61;Rádio Comunitária De Novo Barreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,8;Quitado;Não
535160010012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.476.353/0001-89;Manza Teleinformática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535160010682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.858.762/0001-96;Columbia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5328,75;Quitado;Não
535040035662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.598-**;Thales Renan Cruz - Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535160010362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.920.688/0001-16;Sbr Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.858.762/0001-96;Columbia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535420004472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9408,15;Quitado;Não
535240013042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais / Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.977/0001-95;Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032902013;Principal;Não Outorgado;***.804.288-**;Leneide Ribeiro Won Ancken;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535810000392013;Principal;Não Outorgado;***.897.252-**;Valdeci Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,08;Em cobrança;Não
535040033682013;Principal;Não Outorgado;***.859.798-**;Clayton Roberto Franco De Godoy;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040031212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.340.216/0001-85;Both Comercial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102600;Em cobrança;Não
535240013472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.338.709/0001-47;Via Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000039372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535660002682013;Principal;Não Outorgado;02.262.611/0001-33;Associação De Desenvolvimento Comunitário Dos Moradores Do Bairro Pequizeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000029182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.125.153/0001-20;Prefeitura Municipal De Formoso/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535040033672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.703/0001-83;Unisites Serviços De Informática - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040033692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.826.677/0001-13;Tecklink Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1505,04;Quitado;Não
535040031192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.372.129/0005-17;W W W Comercio De Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.295.977/0001-95;Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240013032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais / Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.984.025/0001-90;Che Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489,13;Quitado;Não
535280052612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.984.025/0001-90;Che Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1489,13;Quitado;Não
535420005732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.303.827/0001-23;Fundacao Dom Stanislau Van Melis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040027812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.539.802/0001-04;Magazine Maya Ltda - Grupo Jne;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535040027832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.574/0001-56;Bw - Companhia Global Do Varejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19650;Quitado;Não
535040031842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.959.388/0001-06;Techtronics;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78600;Quitado;Não
535450003202013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Solange Aparecida De Freitas E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535240013022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais / Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002702013;Principal;Irregularidade Técnica;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720001952013;Anexado;Não Outorgado;***.745.883-**;Raimundo  Aldairdes Alves Bandeira - Rádio Grajaú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001972013;Principal;Não Outorgado;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535390001332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.741.688/0001-72;Prefeitura Municipal De Pocinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000449972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.815/0001-70;Municipio de Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720001982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.503-**;Raimundo Nonato Da Cruz Lima - Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
530000287852010;Principal;Irregularidade Técnica;03.418.770/0001-47;Rádio Queimadas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000287852010;Principal;Irregularidade Técnica;03.418.770/0001-47;Rádio Queimadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.803-**;Marcelo Andrade Silva - Rádio Mídia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
530000174242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030582013;Principal;Irregularidade Técnica;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535040030582013;Principal;Irregularidade Técnica;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535040016502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710,7;Quitado;Não
535200008082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.113/0001-77;MS UM COMUNICAÇõES E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.083/0001-38;Radio Urussanga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535040032252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040030562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.239/0001-45;Turbo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040032252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.609.342/0001-39;Fm Ternura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.083/0001-38;Radio Urussanga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535480004502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
530000049232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000480252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080109022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,62;Quitado;Não
535000049032013;Principal;Obrigações Gerais;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
530000222892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.264/0001-34;Rádio Machados Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000445592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.040/0001-80;Radio Comunidade Friburgo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535240013012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais / Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.510/0001-01;TELEVISAO ANHANGUERA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535200006732013;Principal;Não Outorgado;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9571,39;Em cobrança;Não
530000445592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.040/0001-80;Radio Comunidade Friburgo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000480252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002702013;Principal;Irregularidade Técnica;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000099022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.242.581/0001-29;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Saire - Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000099022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.242.581/0001-29;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Saire - Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000049232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000222892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.264/0001-34;Rádio Machados Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000087492010;Principal;Irregularidade Técnica;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535160010642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.281.983/0001-07;Cbn Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3491,25;Quitado;Não
535660002672013;Principal;Não Outorgado;07.337.321/0001-25;Associação Dos Produtores Rurais Da Agricultura Familiar Da Cidade De Curralinhos E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535200007432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.258.000/0001-46;Sociedade Radio Hulha Negra de Criciuma Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.273.804/0001-26;RADIO F M CIDADE DE CAMBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
530000087492010;Principal;Irregularidade Técnica;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
530000197342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.692/0001-65;Rádio Por Do Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6661,21;Em cobrança;Não
535630000922013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.499.340/0001-62;Associacao Beneficente Cultural e de Radio Difusao Comunitaria de Orleans - SC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.489.353/0001-65;Rádio Comunitária Arcm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450001292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1117,2;Quitado;Não
535450001292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.601/0001-06;Radio Comunitaria Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1117,2;Quitado;Não
535390000882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.489.353/0001-65;Rádio Comunitária Arcm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040011972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.012.871/0001-74;Melconsult;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535080023512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.120.473/0001-09;Ver Tv Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9120,18;Quitado;Não
535040018142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.068-**;Samuel Magalhães Obana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535200003162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.499.340/0001-62;Associacao Beneficente Cultural e de Radio Difusao Comunitaria de Orleans - SC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.633.317/0001-16;Kebramar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240006842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.469.466/0001-48;Associacao Da Mulher Itabiritense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040001962013;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2636,24;Quitado;Não
535200003562013;Principal;Irregularidade Técnica;82.916.503/0001-76;NSC TV CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22522,5;Quitado;Não
535040014682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040001962013;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2636,24;Quitado;Não
535570000562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.873.476/0001-49;Jenipapo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535570000562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.873.476/0001-49;Jenipapo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535390000872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.633.317/0001-16;Kebramar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240005672013;Principal;Irregularidade Técnica;02.291.894/0001-41;Rádio Santa Luzia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240005672013;Principal;Irregularidade Técnica;02.291.894/0001-41;Rádio Santa Luzia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240006842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.469.466/0001-48;Associacao Da Mulher Itabiritense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535660002192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.204.011/0001-00;VIA PERSONAL TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535040018172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.032.670/0001-02;Davi de Lima Duarte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040018132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.864.102/0001-47;Greco Comunicacoes E Servicos Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017362013;Principal;Não Outorgado;13.430.628/0001-79;F E F Comercio De Gas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1370,29;Quitado;Não
535080125052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11854,08;Quitado;Não
535160084562012;Principal;Outros;08.426.642/0001-69;Alessandro Rodrigues Chaves & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535450001272013;Principal;Irregularidade Técnica;***.606.309-**;Joel De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535450001272013;Principal;Irregularidade Técnica;***.606.309-**;Joel De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160085232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.436.762/0001-84;Hv Comercio de Produtos e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.944.184/0001-00;Fastec Tecnologia E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535450014732012;Principal;Certificação;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;791,59;Em cobrança;Não
535280002722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.842/0001-61;Alegria Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040018122013;Principal;Licenciamento;55.864.102/0001-47;Greco Comunicacoes E Servicos Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2860,37;Quitado;Não
535690001482013;Principal;Não Outorgado;22.924.252/0001-40;RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3711,75;Quitado;Não
535200002082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.411/0001-41;Fundacao de Radiodifusao Rodesindo Pavan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535200002082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.411/0001-41;Fundacao de Radiodifusao Rodesindo Pavan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535200003542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.287/0001-37;Radio Onda Jovem Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.445.421/0001-05;Radiocenter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280002722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.842/0001-61;Alegria Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280004152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.416.788/0001-75;Associação De Radiodifusão Comunitária Castro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535200018322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.301/0001-60;Fm Sintonia Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200003282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.778.395/0001-64;RADIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4180;Quitado;Não
535080140702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535690001472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535540076262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.922.562/0001-34;Prefeitura Municipal De Mucugê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525;Quitado;Não
535240006132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.113.164/0001-08;Isp Provernet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2918,96;Quitado;Não
535570000692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1636,2;Quitado;Não
535200003592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2073,13;Quitado;Não
535570000572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.265-**;Jose Neudo Oliveira Da Silva Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,67;Quitado;Não
535080146592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.909.499/0001-04;Nossa Velox Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003572013;Principal;Irregularidade Técnica;00.388.743/0001-80;Fagundes Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080007772013;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3539,71;Em cobrança;Não
535080007782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000702013;Principal;Não Outorgado;09.014.995/0001-14;RADIO E TV SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390000802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3957,94;Quitado;Não
535040012222013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120001022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.707.540/0001-33;Radio Fm Norte Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535540003162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.405-**;Gilvan De Jesus Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1872,56;Quitado;Não
535040012232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535040250792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.693.832/0001-67;Iate Clube De Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.765.616/0001-89;Explosão Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040021782013;Principal;Não Outorgado;03.853.016/0001-35;Camera Car Cine Tv Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1872,34;Quitado;Não
535040018152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Campestre De São Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535120001032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.765.616/0001-89;Explosão Jovem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535240006972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.968/0001-30;Radio Acaiaca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200003172013;Principal;Não Outorgado;16.971.469/0001-08;Associação Cultural E Comunitária De Lages;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040014562013;Principal;Licenciamento;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1708,02;Quitado;Não
535040006762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535240006252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.216-**;Frank Anderson Alves Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014572013;Principal;Não Outorgado;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535080140712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm (Antiga Jornal Comunidade Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040006752013;Principal;Irregularidade Técnica;53.107.678/0001-34;Radio Musical de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,3;Quitado;Não
535080143572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mania De Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.344.536/0001-27;Associação De Difusão E Comunicação Do Grande Vilage;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535690001502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040007492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535690002052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.971.267/0001-99;Fundacao Instituto Para O Desenvolvimento da Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.786.331/0001-97;Fundação de Comunicação Educ e Cultural Nossa Sra da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014562013;Principal;Licenciamento;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1708,02;Quitado;Não
535040014572013;Principal;Não Outorgado;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1243,02;Quitado;Não
535040012882013;Principal;Obstrução;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48000;Quitado;Não
535040014502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.269.180/0001-33;OMEGA RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535240006152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.870.953/0001-73;Sistema Casson de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040133332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690001492013;Principal;Irregularidade Técnica;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535040009152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535390000772013;Principal;Outros;08.883.951/0001-68;Municipio De Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040218272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5534,15;Quitado;Não
535280068612012;Principal;Não Outorgado;02.560.562/0001-15;Associação Cultural Radio Comunitária De Ajuricaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535280068492012;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535240004522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.529/0001-23;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Governador Valadares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540002042013;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3501301,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280068492012;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535240000102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4444;Em cobrança;Não
535240000022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.609.438/0001-13;Associação Comunitária Atual Do Projeto Jaíba / Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3886;Em cobrança;Não
535280000102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Taquaruçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280000102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.232/0001-15;Taquaruçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280068612012;Principal;Não Outorgado;02.560.562/0001-15;Associação Cultural Radio Comunitária De Ajuricaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535240001702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.860/0027-49;Minas Park Aparecida Estacionamentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.384.335/0001-51;Coelho Da Fonseca Empreedimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.934/0001-16;Sistema Potiguar De Informacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535390000712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.963.215/0001-10;Elo Digital;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240011002013;Principal;Não Outorgado;17.909.599/0001-83;Prefeitura Municípal De Cabo Verde;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535040009372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.413.607/0001-34;RADIO AZUL CELESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840,93;Quitado;Não
535120001042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4545;Quitado;Não
535040006682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49470,35;Quitado;Não
535040017542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.918-**;Alexandre Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535780000472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.941/0001-17;Rádio Comunitária Karababá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535780000472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.941/0001-17;Rádio Comunitária Karababá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040009022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.226.173-**;Gaudencio Veronica Da Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003552013;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73309,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080141722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.027.575/0001-84;Rádio Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040253772012;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000912013;Principal;Irregularidade Técnica;02.229.632/0001-57;Rádio Genipabu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535630000912013;Principal;Irregularidade Técnica;02.229.632/0001-57;Rádio Genipabu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535040001712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.458-**;Geneci Alves Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535000003562013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000003542013;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040001972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.663.204/0001-14;Inteira Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040001972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.663.204/0001-14;Inteira Ação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535080141722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.027.575/0001-84;Rádio Betel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080140732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000003532013;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19708,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080135692012;Principal;Consumidor;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;707,11;Quitado;Não
535000004692013;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000007202013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31982,16;Em cobrança;Sim
535080134412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.645.794/0001-60;Pmgc - Defesa Civil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29225;Quitado;Não
535080116482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.008.572/0001-66;Via Satelite Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080146582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9984;Quitado;Não
535160003912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.506.650/0001-52;Altamira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535080134402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535810000282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013852012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.438.111/0001-09;Adailson Da Silva Batista - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.418/0015-90;Casa Do Cartucho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.372.147/0001-08;RADIO METROPOLITANA DE VESPASIANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.072.298/0001-00;Radio Emissora Musirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535240001692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.101.860/0027-49;Minas Park Aparecida Estacionamentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1952,02;Quitado;Não
535280002712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.305/0001-37;Associação De Radiodifusão Comunitaria De Vicente Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280002712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.305/0001-37;Associação De Radiodifusão Comunitaria De Vicente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535360007602012;Principal;Não Outorgado;07.431.733/0001-20;Alpha Importados Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,23;Quitado;Não
535540001772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.465-**;Wireless Zone - Rafael Tulio Monteiro Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240000212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Suelei Ferreira De Araújo / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.183.892/0001-99;Cooptec Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2005,6;Quitado;Não
535480001482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.041-**;Ovídio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535450001672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.345/0001-40;Confresa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.506.650/0001-52;Altamira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535240005712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.426/0001-94;Fundação Rádio Educativa Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535420001302013;Principal;Irregularidade Técnica;07.100.932/0001-55;Fundacao Educativa E Cultural Goias Vivo - Fungov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002222013;Principal;Irregularidade Técnica;02.310.067/0001-58;Ctn Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040002222013;Principal;Irregularidade Técnica;02.310.067/0001-58;Ctn Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040012212013;Principal;Irregularidade Técnica;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535040011832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535450001672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.345/0001-40;Confresa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.074/0001-81;Ass De Movim De Desenv Social E Radiocom De Spedro Do Bu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535690036192012;Principal;Não Outorgado;13.827.492/0001-35;Jg da Silva Comercio & Servicos Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1495,17;Quitado;Não
535690036522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.234.027/0002-83;Linhas De Macapá Transmissora De Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,25;Quitado;Não
535040010692013;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160930,43;Em cobrança;Não
535810000382013;Principal;Irregularidade Técnica;16.698.601/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária Vale Verde Do Guaporé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535810000292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.372-**;Danicel Rodrigues Gaihas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080135702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.430/0001-64;Netnt Sistemas E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175,84;Quitado;Não
535120023192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.554.569/0001-50;ITASIS INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040017552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.860.676/0001-71;Grupohost Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040018162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.126.047/0001-00;Fullsky Soluções Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3209,07;Em cobrança;Não
535630002082013;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1143288,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720000812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480000592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.621.101-**;Alexandre De Godoy Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200002122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.671.427/0001-99;Ideal Net Work Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535280002732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.074/0001-81;Ass De Movim De Desenv Social E Radiocom De Spedro Do Bu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535810000382013;Principal;Irregularidade Técnica;16.698.601/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária Vale Verde Do Guaporé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535630001502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.934/0001-16;Sistema Potiguar De Informação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535280066232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.405.200-**;Emilio Pereira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535280069192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5090,4;Em cobrança;Não
535720012552012;Principal;Não Outorgado;***.454.793-**;Manoel Eliendo Costa De Araújo - Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535280059482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Luis Da Silva Maciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535630001502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.934/0001-16;Sistema Potiguar De Informação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535080114832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.246.135/0001-65;Costa Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690002682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.761/0001-01;Parque Shopping Belém S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,4;Quitado;Não
535120001412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.417.129/0001-19;Meaipe Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120002522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.416.067/0001-06;Radio Alterosa De Calcado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535120002892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.150/0001-78;Prefeitura Municipal De Pancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535120002832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.150/0001-78;Prefeitura Municipal De Pancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535120001482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040021352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535120002472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.982/0001-85;Rádio Ebenézer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.982/0001-85;Rádio Ebenézer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.737.832/0001-41;Radio Sul Capixaba Fm de Guacui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535120001732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.063.726/0001-20;A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535160062632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.639.654/0001-58;Fundacao Educativa Cultural E Filantropica Maria Efigenia Ferracini Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.684.505/0001-02;Radio Cultura de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.045.031/0001-45;INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;867;Quitado;Não
535160085222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.639.654/0001-58;Fundacao Educativa Cultural E Filantropica Maria Efigenia Ferracini Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50333,25;Em cobrança;Não
535200042092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.135/0001-20;Prefeitura Municipal De Guacui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535120003152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.419.100/0001-03;TELEVISAO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120002822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.150/0001-78;Prefeitura Municipal De Pancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535120002512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.135/0001-20;Prefeitura Municipal De Guacui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535200041972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535200000752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.691-**;Diana Torrichelle Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040024952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.628-**;Alessandro Ferreira Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535390001072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.953.825/0001-72;David Faria Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535600004332013;Principal;Irregularidade Técnica;***.862.723-**;Raimundo Nonato Arrais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535600004342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.617.351/0001-22;RADIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535320001622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.793.832/0001-91;Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5999,4;Quitado;Não
535320000412013;Principal;Licenciamento;08.693.157/0001-51;Uplink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6746,91;Em cobrança;Não
535040003821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.072.452/0001-85;Sistema Atual De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.691-**;Diana Torrichelle Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000035192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.675.687/0001-44;World Channel Entertainment;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2360,88;Quitado;Não
535540004582013;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360150;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040249252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535240010312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.616-**;Adilton Santana Lima - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000094422010;Principal;Licenciamento;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000000;Em cobrança;Sim
535420002672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.283/0001-23;Radio Executiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000034842013;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2918248,77;Em cobrança;Não
535160007562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.430/0001-40;RADIO CARLOPOLIS FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Em cobrança;Não
535360000742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.206/0001-46;Associacao Comunitaria E Cultural De Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.731.324/0001-98;Radio Charqueadense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19425;Quitado;Não
535040021812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.731.324/0001-98;Radio Charqueadense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535360000752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.850.827/0001-10;Rádio Comunitária Água Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040250832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.911.988/0001-64;Nossa Rádio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535280052962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Comunitária Virtual Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2394;Em cobrança;Não
535040250832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.911.988/0001-64;Nossa Rádio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535360000752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.850.827/0001-10;Rádio Comunitária Água Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535360000762013;Principal;Irregularidade Técnica;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12600;Quitado;Não
535000031042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.259/0001-10;Azul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.879.748/0001-79;Milano FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040023802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.306.750/0001-72;Andreza Katia De Biazi Silva - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000574472006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;425,96;Quitado;Não
535200000232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000170362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.919.013/0001-21;Tv Comunitaria De Jundiai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000252172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.056.976/0001-37;Tv Com Canal ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000305242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000304102006;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.758-**;Fernando Domingos De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535160007602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,5;Quitado;Não
535040051282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.774/0001-50;Associação Surfistas De Cristo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080119022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.332/0001-05;Rádio Comunitária Transvalle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040249762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.792.182/0001-20;Atração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388,13;Quitado;Não
535080134462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535280052962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.001.534/0001-56;Comunitária Virtual Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2394;Em cobrança;Não
535040249762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.792.182/0001-20;Atração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388,13;Quitado;Não
535000035202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.956.814/0001-92;Tracsat;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000446222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.873.204/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.836/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Barraconense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535280007072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.836/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Barraconense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535080119022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.332/0001-05;Rádio Comunitária Transvalle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535080134442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Livre Fm - Mhz - Campos Dos Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
530000052452006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.215.384/0001-97;Cacimba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4049,24;Quitado;Não
535080025572013;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125832,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280052972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.084.041/0001-90;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280052972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.084.041/0001-90;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535040027802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.909.895/0001-52;Manuel Baleixo Da Conceição Som - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;487,5;Quitado;Não
535040026632013;Principal;Não Outorgado;***.985.876-**;Rádio  Fm -  Mhz - José Carlos Mussi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.906.190/0001-40;Sociedade Radio Imbiara de Araxa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.430/0001-40;RADIO CARLOPOLIS FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690003702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.995/0001-02;S B C - RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080112562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.881.608/0001-14;Soraia Honorio Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.141/0001-46;Rádio Vitória;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535870000242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.806.489/0001-05;SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535540003322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Crisópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003332013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Inhambupe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535360000332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.884-**;Vitório Barbosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.950.514/0001-33;Associação Cultural Comunitária De Radiodifusão Da Colonia Pindorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Em cobrança;Não
535450003952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.449.801-**;Solimarcio Ribeiro Bonfim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535280004362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.860.740-**;Manoel Narciso Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535000020912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0001-80;SA Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040014672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8946,36;Quitado;Não
535200004142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.894.681/0001-77;RADIO SOCIEDADE FM CIDADE DAS MONTANHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535540003312013;Principal;Não Outorgado;13.648.480/0001-43;Município De Sátiro Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420002792013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.259.955/0001-44;RAGTEK TECNOLOGIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535080150322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.019/0001-07;Radio Hit Parade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2268;Quitado;Não
535280005782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.691.640/0001-34;Nossa Rádio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080013012013;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Jovem Mix Fm ( Eduardo Santiago Dos Santos);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9700;Quitado;Não
535280004352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.304.685/0001-33;Associação Desenvolvimento De Moradores Faxinal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3272,4;Quitado;Não
535280005782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.691.640/0001-34;Nossa Rádio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040252782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.237.583/0039-30;Copagaz Distribuidora De Gas Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,48;Quitado;Não
535450002222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.030.289/0001-08;Nova Hobbies Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420002782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.615.090/0001-08;Gtvr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6095,49;Quitado;Não
535390000832013;Principal;Outros;06.354.900/0001-13;Universo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535390000832013;Principal;Outros;06.354.900/0001-13;Universo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040012382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.869.475/0001-10;REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1495,05;Quitado;Não
535040006862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.181.110/0001-09;Jpl Industria E Comercio De Eletronicos Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12993,75;Em cobrança;Não
535040006822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.281.222/0001-20;Brasbaby;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3996;Quitado;Não
535040006872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.023.479/0001-96;Wnc Brasil Comercial Distribuidora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Em cobrança;Não
535040006812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.710.882/0001-89;Baby First Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040006832013;Principal;Certificação;05.421.217/0001-99;Pospera Tradin Imp E Exp Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.880.893/0001-70;TV PRIMAVERA DE CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21450;Quitado;Não
535540076272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.287.743/0001-36;Radio Fm de Lapa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535600003612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.428.730/0001-62;Itapipoca Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;488;Quitado;Não
535240006042013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.113.164/0001-08;Isp Provernet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040006842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.615.595/0001-06;Eduad Raabe Muller;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Em cobrança;Não
535040006852013;Principal;Certificação;10.619.881/0001-87;Erm Trading Comercio E Produtos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535120001722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.419.100/0001-03;TELEVISAO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535510001052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.142.514/0001-60;Sky Power Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280004342013;Principal;Outros;11.359.756/0001-48;Viviane Mendes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1456,44;Em cobrança;Não
535040255252012;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Quitado;Não
535200003152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.499.340/0001-62;Associacao Beneficente Cultural e de Radio Difusao Comunitaria de Orleans - SC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535200003152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.499.340/0001-62;Associacao Beneficente Cultural e de Radio Difusao Comunitaria de Orleans - SC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535600004322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.533.078/0001-10;Boa Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,12;Quitado;Não
535120001352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.085/0001-80;Pinheiro Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040012372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.869.475/0001-10;REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535360000722013;Principal;Não Outorgado;***.142.004-**;Sidracke Santos Henrique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.772.651/0001-98;Caldas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240005692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.772.651/0001-98;Caldas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240005702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.326.480/0001-36;Rádio Mirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240008202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.598.355/0001-97;Altitute Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540004022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4018,5;Em cobrança;Não
535240009262013;Principal;Não Outorgado;***.212.276-**;Paulo Gorino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280005942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.570-**;Júlio César Santana Brum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535200005062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740;Quitado;Não
535240005702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.326.480/0001-36;Rádio Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240008202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.598.355/0001-97;Altitute Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535810000802013;Principal;Não Outorgado;17.480.978/0001-09;R F X Produtos E Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6160,08;Quitado;Não
535450002342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1176,62;Quitado;Não
535600004312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.515/0001-26;Rádio Comunitária União Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.515/0001-26;Rádio Comunitária União Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,42;Quitado;Não
535040015482013;Principal;Obrigações Gerais;03.360.337/0001-06;Linsat-Sistemas De Televisão E Dados S/C Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535450003972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535450003972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535390001032013;Principal;Outros;08.883.951/0001-68;Prefeitura Municipal De Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570000792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1636,2;Quitado;Não
535040017962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jari Celulose Papel E Embalagens S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690005072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.644.265/0001-71;Rede Brasil Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040015792013;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.776.691/0001-69;Rádio Nova Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535240007432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nemésio Rodrigues Costa Filho / Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.095.633/0001-71;RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5346;Quitado;Não
535540004042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.776.691/0001-69;Rádio Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535080008712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002242013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Leary Xavier Freitas Gonzaga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.203.793/0001-22;Máxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240007502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.203.793/0001-22;Máxima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535360000712013;Principal;Outros;***.186.944-**;Gerlanio Jose Batista Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.941.933/0001-12;Radio Cidade FM de Lauro Muller Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.431.881/0001-47;Lucas De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535280006042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.492.288/0001-82;Sul Brasil - Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.303.693/0001-03;Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,66;Quitado;Não
535200005052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.139-**;Marcos Rosa Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Em cobrança;Não
535450002352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.618/0001-68;Rádio Comunitária Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280006052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.403.709/0001-51;Associacao Cultural Radio Comunitaria do Bairro de Ipanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.254.815/0001-74;Nunes E Hugo Servicos De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535200003512013;Principal;Não Outorgado;09.241.658/0001-60;F G Goncalves Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280006052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.403.709/0001-51;Associacao Cultural Radio Comunitaria do Bairro de Ipanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450002352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.618/0001-68;Rádio Comunitária Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120004592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.465.841/0001-60;SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535040041542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.868-**;Rádio Inovação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160014242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.879.748/0001-79;Milano FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014222013;Principal;Irregularidade Técnica;04.987.544/0001-40;Fundacao Antonio Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Lucilene Da Silva Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.701.861/0001-60;Organizacao de Radiodifusao Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3132;Quitado;Não
535160014252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.972.600/0001-71;Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044852013;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118620,6;Quitado;Não
535040038562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18657,53;Quitado;Não
535080010872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.014.556/0018-34;Lojas Americanas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535160018382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.635.971/0001-24;Alerta Campo Mourão Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;904,94;Em cobrança;Não
535160014232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.476.438/0001-09;Cianorte Fm - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.251.615/0001-07;Associação Comunitária De Música Super Star De Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5893,2;Em cobrança;Não
535040047872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.878-**;Armando Lestari Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005582013;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040047862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.883-**;Arisnaldo Ferreira Rodrigues Sobinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021432013;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1332480;Em cobrança;Sim
535660005592013;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535660005562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535420007732013;Principal;Irregularidade Técnica;04.365.075/0001-27;Navegant;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2770,99;Em cobrança;Não
535160017712013;Principal;Consumidor;08.166.242/0001-61;Felipe José Salata - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535660005572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2415,99;Quitado;Não
535390003252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.425/0001-00;Prefeitura Municipal De Soledade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040047882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.608-**;Eduardo Tacconi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240021162013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Vida Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040049502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535540009172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520,96;Quitado;Não
535240021942013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Leandro Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240021952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.315.218/0001-09;Prefeitura Municipal De Leandro Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240021502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015452013;Principal;Irregularidade Técnica;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021202013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Record Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240021792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Alto Caparaó - Tv Assembleia Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021152013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390003132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.874.935/0001-09;Prefeitura Municipal De Sume;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535240019292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.559/0001-63;Fundação Bom Despacho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535040047902013;Principal;Certificação;08.250.575/0001-74;Ascendant Comercio De Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080143562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.771/0001-93;Associação Comunitária Da Rádio Nova Sião;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535000073672013;Principal;Qualidade;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320007362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.069.718/0001-00;RADIO SATELITE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240019522013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240020372013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240019542013;Principal;Não Outorgado;01.710.918/0001-97;TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535320007362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.069.718/0001-00;RADIO SATELITE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040047912013;Principal;Não Outorgado;07.512.967/0001-00;Itavox Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Quitado;Não
535690007672013;Principal;Licenciamento;***.490.892-**;Cleuton Da Conceição Porto Bacelar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000209642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535390006302011;Principal;Irregularidade Técnica;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1189,65;Quitado;Não
535000073612013;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535040052232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535660005552013;Principal;Não Outorgado;05.751.922/0001-54;Associação Comunitária De Radiodifusão Reg Sul Fm Vila Irmã Dulce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690007762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5520;Quitado;Não
535040049492013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062282013;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51959,02;Quitado;Não
535360005502011;Principal;Irregularidade Técnica;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8043,75;Quitado;Não
535040053492013;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000073622013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446131,74;Em cobrança;Sim
535200011212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2726,96;Quitado;Não
535040049502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535390003432013;Principal;Certificação;05.395.971/0005-25;Peres & Formiga Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Em cobrança;Não
535390002132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.874.695/0001-42;Prefeitura Municipal De Serra Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,65;Quitado;Não
535390003212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.425/0001-00;Prefeitura Municipal De Soledade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360005492011;Principal;Irregularidade Técnica;12.200.267/0001-01;Secretaria Do Gabinete Civil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535450006292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,5;Quitado;Não
535450006292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;802,5;Quitado;Não
535660005652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6697,81;Em cobrança;Não
535690007752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associação Comunitária Centro De Tradições Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600011342013;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5184114,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690007732013;Principal;Não Outorgado;***.486.552-**;Edimilson Mendes Bastos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007852013;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535000049002013;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150000;Quitado;Não
535660005642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.503/0001-01;Rádio Cidade Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040047892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.026.792/0008-63;Cmj Comércio De Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.503/0001-01;Rádio Cidade Luz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
536400019181998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.475.824/0001-58;Radio Planalto do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associação Comunitária Centro De Tradições Nordestinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690007662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.002-**;Aerlins Correa De Assunção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690007692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690007712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.840.546/0001-72;Empresa de Comunicacoes Abaetetubense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.328.914/0001-62;Sistema Maratauira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.651.683/0001-96;L Rosendo Navegação;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690007642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.771.702-**;Evaldo Santana Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690007652013;Principal;Licenciamento;***.771.702-**;Hermes Tavares Leão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690007682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.991.580/0001-02;Frigorifico Pescador Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535690007742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.752-**;Julio Cesar Flexa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690007622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.762-**;Raimundo Martins De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240019292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.559/0001-63;Fundação Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535000027162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.293.838/0001-74;Ondag;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000070962013;Principal;Irregularidade Técnica;04.323.616/0001-54;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535000070962013;Principal;Irregularidade Técnica;04.323.616/0001-54;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535040054892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Donizete Aparecido Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535360002022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.621.645/0001-20;RADIO CORREIO DE ALAGOAS S/S LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4542,3;Quitado;Não
535540004172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535600011922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535280014702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535540004172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280009482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.661.920-**;Leandro Fernandes De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.488.286/0001-94;Fundacao Araci Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,48;Quitado;Não
535040055742013;Principal;Não Outorgado;04.717.700/0001-52;Rede Romantica De Rádio -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280015522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.484.448/0001-31;Radio e Televisao Gazeta de Carazinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535040055732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.248-**;Wanderley Maranhão De Lima Junior - Rádio Periferia Norte Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535600011922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535240019272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.580.559/0001-63;Fundação Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.970-**;Ricardo Silva De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004962013;Principal;Certificação;***.989.817-**;Geones Conceição Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535540004202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.488.286/0001-94;Fundacao Araci Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,48;Quitado;Não
535280012892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,6;Em cobrança;Não
535320009672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.934-**;Severino Alves Bernardo (Rádio Saúde);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080021592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280015442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.927/0001-58;Rcc - Rádio Comunitária Caiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040048522013;Principal;Irregularidade Técnica;54.418.066/0001-25;Radio Diario Fm De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7920;Em cobrança;Não
535040052762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.203.777/0001-20;Associação De Radiodifusão Comunitária De Jeriquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040048532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535040048512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Em cobrança;Não
535450005082013;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040048542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2266,44;Quitado;Não
535120006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.797.434/0001-90;Rádio Itamix Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040048552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.632.148/0001-70;Radio Paranda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.758-**;Claudeci Aparecido Luizeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2939,28;Em cobrança;Não
535040048562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.197.535/0001-11;Studio Cem Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8360;Quitado;Não
535040048502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6435;Quitado;Não
535280015442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.927/0001-58;Rcc - Rádio Comunitária Caiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535080009382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Play Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535810002042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.298.370/0001-08;Rádio Nova Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535810002042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.298.370/0001-08;Rádio Nova Estrela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000027092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.850.527/0001-21;Sudoeste Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.265/0001-53;Jodaciel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012;Quitado;Não
535040052942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.806.919/0001-48;Casa Carone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240019512013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040049482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.004/0001-47;Slpr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,5;Quitado;Não
535280015032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.947.910/0001-02;Radio Pampa Fm Stereo De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6170,35;Quitado;Não
535080056872012;Principal;Consumidor;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.660.852/0001-10;Rede Global Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080011112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;999,9;Quitado;Não
535390003362013;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.680/0001-95;Scw Telecom Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240018432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.826.489/0001-79;Migtelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2703,95;Quitado;Não
535040054902013;Principal;Não Outorgado;11.904.287/0001-09;Sol Fibra Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535040055702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.271.061/0001-35;Rafael Paraizo Pereira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7928,22;Quitado;Não
535040055712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.327.934/0001-00;Infinitnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535080150312012;Principal;Não Outorgado;31.360.605/0001-17;Imetel Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020362013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240021142013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Tv Alterosa Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240021772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.270/0001-94;Prefeitura Municipal De Alto Caparaó - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240021272013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,01;Quitado;Não
535240021782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.270/0001-94;Prefeitura Municipal De Alto Caparaó - Tv Alterosa Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360001712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.999/0001-06;Prefeitura Municipal De Jacare Dos Homens;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240021762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.270/0001-94;Prefeitura Municipal De Alto Caparaó - Rede Minas Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535540009162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2559,52;Quitado;Não
535570002392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021182013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Minas Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240021172013;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Prefeitura Municipal De Raul Soares - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080008722013;Principal;Certificação;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,96;Em cobrança;Não
535810001692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
535280015542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.721.816/0001-55;TELEVISAO NORTE DO RGS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10365,47;Quitado;Não
535040051432013;Principal;Certificação;03.837.261/0001-59;Alvarion Do Brasil Telecomunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535780006462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.734.311/0001-23;Reditelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,4;Quitado;Não
535280015812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.646.756/0001-14;Zv Magnus Zeladoria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535280014242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.825.006/0001-96;RADIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535000067222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.865.659/0001-73;RADIO PRINCIPAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280015092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.751.767/0001-03;Suat Servicos de Monitoramento e Instalacao de Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1031,64;Quitado;Não
535280015142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.062.395/0001-09;Davila Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040054442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.955.799/0001-59;Eletrogames Comercio  De Eletronicos Do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Em cobrança;Não
535040053952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.788.331/0001-80;Davi Barbosa Ferreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040053932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.126.124/0001-60;Aliança Telecom Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Em cobrança;Não
535040052962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.283.946/0001-29;Turbo Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1895,88;Quitado;Não
535080011122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2523,72;Quitado;Não
535040055722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Redeblue;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000056062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.041.842/0001-30;Sudoeste Distribuidora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535040054862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.705.603/0001-05;Scorpion Telecomunicações Ribeirão Preto Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.807.281/0001-02;Daniel Rodrigues Dhelomme;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4361,09;Em cobrança;Não
535080009922013;Principal;Não Outorgado;09.594.328/0001-58;Teralink Informatica E Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040054572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.705.603/0001-05;Scorpion Telecomunicações Ribeirão Preto Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.126.124/0001-60;Aliança Telecom Internet E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5446,38;Em cobrança;Não
535040052742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.598.623/0001-21;Empori ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535200010992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.364/0001-94;Associacao Cultural de Armazem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535240027202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.493/0001-83;Prefeitura Municipal De Bonito De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240022522013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municpal De Mantena / Canal  Rede Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022482013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022532013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535810002652013;Principal;Irregularidade Técnica;***.106.492-**;Natalíio Calixto De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535240020472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.006-**;Adilson Rocha Viera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240027602013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Eptv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.125.444/0001-56;Prefeitura Municipal De Itabirinha / Canal  Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240027182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.493/0001-83;Prefeitura Municipal De Bonito De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535480007522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.162.047/0001-40;Prefeitura Municipal De Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10687,5;Quitado;Não
535240027612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240027662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Rede Vida Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Tv Assembleia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.006-**;Adilson Rocha Vieira / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240027642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Tv Igreja Mundial Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.125.444/0001-56;Prefeitura Municipal De Itabirinha / Canal  Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022492013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Rede Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240023332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.259.951/0001-08;Município De Capela Nova - Canal  - Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240022542013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitua Municipal De Mantena / Canal  Rede Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022502013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240022512013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Rede Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540007022013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Jileade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,5;Quitado;Não
535040085092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280018322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.705.690/0001-77;Rbs Tv Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.178.302/0001-80;Clearing House Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1983,04;Quitado;Não
535450006032013;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100,81;Em cobrança;Não
535450006032013;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100,81;Em cobrança;Não
535040079942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040079972011;Principal;Irregularidade Técnica;30.459.275/0001-59;Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011022013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Quitado;Não
535040081072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.298.569/0001-13;Municipio de Altinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064302013;Principal;Não Outorgado;05.928.921/0001-32;Plano Serviços De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4196,61;Quitado;Não
535280016602013;Principal;Irregularidade Técnica;08.763.014/0001-79;Zap Tche Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13880,42;Quitado;Não
535240020442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.006-**;Adilson Rocha Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240020432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.006-**;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040058332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.719.104/0005-55;Hpoint Comercial Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.244.225/0001-07;Rede De Comunicacoes Schwantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280020092013;Principal;Irregularidade Técnica;87.613.360/0001-47;Prefeitura Municipal De Severiano De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
535040080752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.243.761/0001-43;Aqui Viagens Operadora Turistica Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027672013;Principal;Não Outorgado;19.084.599/0001-17;FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535320009872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.858/0001-80;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,67;Quitado;Não
535160013202013;Principal;Certificação;11.596.372/0001-49;Imacity;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8775;Em cobrança;Não
535390003792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.105.504/0001-92;Tim;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6380;Quitado;Não
535600011942013;Principal;Irregularidade Técnica;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535600011992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.379.808/0001-85;RADIO UNIAO DE CAMOCIM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535320009912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Em cobrança;Não
535600011982013;Principal;Irregularidade Técnica;07.762.123/0001-09;Radio Difusora Do Vale Acarau Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Em cobrança;Não
535280019792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280020142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535320009912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Em cobrança;Não
535600011932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.402.423/0001-87;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,43;Quitado;Não
535360002612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Em cobrança;Não
535280019802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.725/0001-39;SOCIEDADE DE RADIO DIFUSAO DIARIO SERRANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6552;Quitado;Não
535420010692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.673.654/0001-74;RADIO INTEGRACAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535600011952013;Principal;Irregularidade Técnica;07.402.423/0001-87;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;920;Quitado;Não
535040067382013;Principal;Não Outorgado;***.347.728-**;Paulo Augusto Lopes - Rádio América Gospel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535600011972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.522.228/0001-16;AM Cidade de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8910;Quitado;Não
535600011962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.806.999/0001-87;Radio Planalto de Maracanau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535280019742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.147.345/0001-11;Radio Sb Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4963,75;Quitado;Não
535040067302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelson Roberto Monteiro Firmino - Rádio Cidade Pg Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535200012382013;Principal;Não Outorgado;83.169.623/0001-10;Joinville Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280020142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535320010822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.452/0001-30;Assoc E Movimento Comunitario Radio Altinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1187,39;Quitado;Não
535240023352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.259.951/0001-08;Município De Capela Nova - Canal  - Band;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240027582013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.331.815/0001-03;Marcia De Castro Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8050;Quitado;Não
535480008272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.812.470/0002-57;Oi Atende;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.259.951/0001-08;Município De Capela Nova - Canal  - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240023342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.259.951/0001-08;Município De Capela Nova - Canal  - Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240022552013;Principal;Não Outorgado;18.504.167/0001-55;Prefeitura Municipal De Mantena / Canal  Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240023372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.259.951/0001-08;Município De Capela Nova - Canal  - Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240027192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.493/0001-83;Prefeitura Municipal De Bonito De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240027632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Tv Genesis Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535480007692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.231.396/0001-00;Star Phone;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.452/0001-30;Assoc E Movimento Comunitario Radio Altinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1187,39;Quitado;Não
535320009892013;Principal;Irregularidade Técnica;05.389.216/0001-04;São Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280019792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.255/0001-07;Fundacao De Acao Culteducacional E Social De Panambi-Facesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535320008432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.911/0001-90;Rádio Comunitária Couraço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.911/0001-90;Rádio Comunitária Couraço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009892013;Principal;Irregularidade Técnica;05.389.216/0001-04;São Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600012002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.473/0001-95;Litoral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320009872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.308.858/0001-80;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,67;Quitado;Não
535480008452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535600012002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.473/0001-95;Litoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240022462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.125.444/0001-56;Prefeitura Municipal De Itabirinha / Canal  Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040050032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.419.996/0001-89;Le Malu Confeitaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.968.679-**;Sandro Luiz Mohr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.998.994/0001-09;Associacao Comunitaria E Cultural Eliza Olinda - Acceo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540006042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.805-**;Rádio Minas Fm - Paulo Sérgio Brasil Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3565;Em cobrança;Não
535540010762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.598-**;Rádio Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6175,5;Em cobrança;Não
535570000902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.998.994/0001-09;Associacao Comunitaria E Cultural Eliza Olinda - Acceo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535420007992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535420007962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.113.990/0001-98;REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.590.892/0001-18;Hermasa Navegacao Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665;Quitado;Não
535810002562013;Principal;Irregularidade Técnica;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002552013;Principal;Irregularidade Técnica;***.264.562-**;Francisco Souza De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5184,16;Em cobrança;Não
535240024792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535320009922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,61;Quitado;Não
535240024762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040057422013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.718.386/0001-08;Prefeitura Municipal De Itaverava - Canal  - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240024742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240024772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240024752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535810002542013;Principal;Não Outorgado;***.774.952-**;Antonio Paulo Das Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3915;Em cobrança;Não
535240024782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Prefeitura Municipal De Carandaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360002102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535780006472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.083/0001-39;Lumen Video Eletro E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.339.317/0001-69;Gift Online Presentes Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.196.932/0001-51;Fundacao Jalles Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8760;Quitado;Não
535660005672013;Principal;Não Outorgado;01.856.047/0001-14;Associação Canto Buritiense De Comunicação E Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019262013;Principal;Não Outorgado;***.613.316-**;Alessandro Rodrigues Ferreira - Rádio Aliança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535660005682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.586.076/0001-39;Associação Comunit Canto Do Buriti De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660005692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.633.084/0001-51;Assoc Comunit Do Bairro Aeroporto De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535040052722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040052722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535420008002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.518.218/0001-68;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420008002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.518.218/0001-68;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.565.423-**;Valdeir De Sousa Brito  - Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.709-**;Orli Delbrantino Albanas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535040050012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.780.278-**;Marcos Kavahara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001992013;Principal;Licenciamento;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535420007952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1597,5;Quitado;Não
535390002642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535040050002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.101.902/0001-88;Ideal Mecânica De Precisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.446.828/0001-17;Soma Comércio De Veículos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.546.488/0001-00;SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.522.808/0015-58;Intercar Vocal Motors Com De Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.656.253/0001-80;Ankh Terapias Alternativas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001992013;Principal;Licenciamento;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535200010982013;Principal;Irregularidade Técnica;02.567.528/0001-72;Rádio  À Serviço Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535420007722013;Principal;Irregularidade Técnica;26.865.402/0001-42;Radio Sociedade Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535040064352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.088-**;Rádio  Fm - Adivo Villi Enderle;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535040064312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Alberto Da Silva Longo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Em cobrança;Não
535040064322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.008-**;Carlos Eduardo De Godoi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535450006012013;Principal;Não Outorgado;***.576.911-**;Moyses Santos Duraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160019272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.909.926/0001-55;B B Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535660005632013;Principal;Irregularidade Técnica;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13862,76;Quitado;Não
535160018612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.069-**;Reginaldo Antonio Malaquias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535040061962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.457.544/0001-75;Veloz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10892,87;Em cobrança;Não
535040064342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.325.585/0001-12;Marcos Aurélio De Moraes Caranante ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5545,49;Em cobrança;Não
535690007792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.660/0001-46;TRANSPORTES BERTOLINI LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535280014602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.089/0001-30;Studio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,19;Quitado;Não
535280014602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.089/0001-30;Studio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,19;Quitado;Não
535280015562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Come De Moradde Carazinho-Uacc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535320009922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,61;Quitado;Não
535540010162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.087/0001-04;Radio Comun De Amparo Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535160003892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.994.964/0001-16;Gramados Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040064332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.717.700/0001-52;Rede Romântica De Rádio -  Mhz -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535040064332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.717.700/0001-52;Rede Romântica De Rádio -  Mhz -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535160003892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.994.964/0001-16;Gramados Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540010162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.087/0001-04;Radio Comun De Amparo Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535160019732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.525/0001-90;Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160018582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.960.242/0001-14;Ribeirão Claro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535160018582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.960.242/0001-14;Ribeirão Claro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535160019752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.473.380/0001-07;Adesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160019722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.141.380/0001-09;Betel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535390003242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.947/0001-06;Soledade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535160019742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.623/0001-99;Iguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535540010312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28361,82;Quitado;Não
535160019742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.623/0001-99;Iguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535390003242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.947/0001-06;Soledade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535160019752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.473.380/0001-07;Adesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200010982013;Principal;Irregularidade Técnica;02.567.528/0001-72;Rádio  À Serviço Da Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160015272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449,94;Quitado;Não
535160015272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449,94;Quitado;Não
535160019732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.525/0001-90;Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160019722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.141.380/0001-09;Betel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535200010992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.191.364/0001-94;Associacao Cultural de Armazem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535160019712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.089.378/0001-27;Rádio Martinense Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535390003232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.518.594/0001-88;Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535390003232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.518.594/0001-88;Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535160019712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.089.378/0001-27;Rádio Martinense Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535280015562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Come De Moradde Carazinho-Uacc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535240021752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.270/0001-94;Prefeitura Municipal De Alto Caparaó - Rede Record Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002262013;Principal;Não Outorgado;01.565.569/0001-67;Sistema de Comunicacao L Martins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540002322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.471.840/0001-11;Redemegas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535540002292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.062.643/0001-74;Mouratech Net Do Brasil Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535720002502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.244/0070-56;Uniao Norte Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240015402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.126/0001-02;Prefeitura Municipal De Bugre - Rede Minas - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040044352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.274.841/0001-03;P B Net Cursos Idiomas e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5645,49;Quitado;Não
535540002302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.552.353/0001-79;Ello Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535160014212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.347.195/0001-27;Mario Eduardo Oliveira Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535540023102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.175/0001-63;Net Informatica Queimadense Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040044342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.279.381/0001-79;Brnet _ Internet E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;625,7;Em cobrança;Não
535240015432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.229.626/0001-82;Prefeitura Municipal De Entre Folhas - Rede Globo - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240015732013;Principal;Não Outorgado;18.243.220/0001-01;Prefeitura Municipal De Alfenas / Canal  Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240013762013;Principal;Não Outorgado;18.557.546/0001-03;Prefeitura Municipal De Coronel Xavier Chaves - Rede Globo - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240013742013;Principal;Não Outorgado;18.557.546/0001-03;Prefeitura Municipal De Coronel Xavier Chaves - Band - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240017272013;Principal;Não Outorgado;18.363.952/0001-35;Prefeitura Municipal De Moeda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044332013;Principal;Consumidor;12.279.381/0001-79;Brnet _ Internet E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535240015672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.421/0001-90;Município De Goiabeira - Tv Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535120005212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.101/0001-35;Alegre Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535240015752013;Principal;Não Outorgado;18.243.220/0001-01;Prefeitura Municipal De Alfenas / Canal  - Tv Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017262013;Principal;Não Outorgado;18.363.952/0001-35;Prefeitura Municipal De Moeda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240015742013;Principal;Não Outorgado;18.243.220/0001-01;Prefeitura Municipal De Alfenas / Canal  - Rede Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240016412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.311.043/0001-53;Prefeitura Municipal De Bela Vista De Minas/Mg - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200007942013;Principal;Irregularidade Técnica;79.947.131/0001-30;Radio Menina do Atlantico Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8280;Quitado;Não
535040041502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200009462013;Principal;Irregularidade Técnica;09.373.179/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Rio Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535320007112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.441.807/0001-44;Rádio Comunitária Jovem K;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320007112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.441.807/0001-44;Rádio Comunitária Jovem K;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200009462013;Principal;Irregularidade Técnica;09.373.179/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Rio Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535660004082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.298.396/0001-81;Associacao Comunitaria De Musica Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014452013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais/Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
530000260872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535280000052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.710-**;Eva Geneci Pereira Morales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1232,91;Quitado;Não
535040041502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.732.130/0001-70;Ass Comunitaria De Comunicacao E Cultura Onda Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540006012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535120002802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.399.347/0001-45;Sistema Aracruz de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Em cobrança;Não
535240015642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.421/0001-90;Município De Goiabeira - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535040044362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.534-**;Roberto José De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535280010332013;Principal;Não Outorgado;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7009,61;Quitado;Não
535390001972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.683/0001-01;Rádio Solidariedade Fm - Serra Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320007072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.660.536/0001-12;Fundacao Manoel Paes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540006012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535320007072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.660.536/0001-12;Fundacao Manoel Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390001972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.683/0001-01;Rádio Solidariedade Fm - Serra Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535120005272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.494.693/0001-40;TELEVISAO CACHOEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015772013;Principal;Não Outorgado;18.239.624/0001-21;Prefeitura Municipal De Coqueiral / Canal  - Tv Alterosa Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540004252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.571.563/0001-89;Rádio Coroa Vermelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.571.563/0001-89;Rádio Coroa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.103/0001-56;Rádio Alternativa Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535780004002013;Principal;Irregularidade Técnica;08.286.682/0001-52;Cooperativa De Radio Taxi Coopermaster;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535160014782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010652013;Principal;Irregularidade Técnica;02.281.983/0001-07;Cbn Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570000622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.826.865/0001-08;Fm Tobias Barreto Almeida Reis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160010652013;Principal;Irregularidade Técnica;02.281.983/0001-07;Cbn Londrina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160014782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.103/0001-56;Rádio Alternativa Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535320000442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.954.213/0001-64;Fundação Ômega De Comunicação E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420005852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.498/0001-46;Radio Ativa Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1728;Quitado;Não
535390002122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.732.749/0001-02;Radio FM de Serra Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040046142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.942-**;Aderval Mendes Batista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3835,08;Quitado;Não
535160014202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,8;Quitado;Não
535540004262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.861.328/0001-90;Atual Sistema De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Em cobrança;Não
535780003592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.875.361/0001-44;Radio Castanho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535040042692013;Principal;Irregularidade Técnica;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7227,75;Em cobrança;Não
535320000442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.954.213/0001-64;Fundação Ômega De Comunicação E Ação Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040046132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.392.408-**;Rádio Última Trombeta Fm - Carlos Alberto Mendes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535540004222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.803/0001-53;RADIO ATIVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535420005672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.149.491/0001-53;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Uruana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535240015762013;Principal;Não Outorgado;18.239.624/0001-21;Prefeitura Municipal De Coqueiral / Canal  - Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240015412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.613.126/0001-02;Prefeitura Municipal De Bugre - Rede Globo - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240015652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.421/0001-90;Município De Goiabeira - Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535120005202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.101/0001-35;Alegre Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535570000622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.826.865/0001-08;Fm Tobias Barreto Almeida Reis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535240013732013;Principal;Não Outorgado;18.557.546/0001-03;Prefeitura Municipal De Coronel Xavier Chaves - Rede Minas - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240016422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.311.043/0001-53;Prefeitura Municipal De Bela Vista De Minas/Mg - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240015662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.421/0001-90;Município De Goiabeira - Tv Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240016392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.311.043/0001-53;Prefeitura Municipal De Bela Vista De Minas/Mg - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120005162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.101/0001-35;Alegre Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240013752013;Principal;Não Outorgado;18.557.546/0001-03;Prefeitura Municipal De Coronel Xavier Chaves - Sbt - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240015782013;Principal;Não Outorgado;18.239.624/0001-21;Prefeitura Municipal De Coqueiral / Canal  - Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240016402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.311.043/0001-53;Prefeitura Municipal De Bela Vista De Minas/Mg - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240013722013;Principal;Não Outorgado;18.557.546/0001-03;Prefeitura Municipal De Coronel Xavier Chaves - Record - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240015452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.816.522/0001-04;Jaguaraçu Prefeitura - Sbt - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120005342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.419.100/0001-03;TELEVISAO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240015722013;Principal;Não Outorgado;18.243.220/0001-01;Prefeitura Municiapal De Alfenas / Canal  - Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240015442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.816.522/0001-04;Jaguaraçu Prefeitura - Rede Globo - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240017282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.952/0001-35;Prefeitura Municipal De Moeda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240015792013;Principal;Não Outorgado;18.239.624/0001-21;Prefeitura Municipal De Coqueiral / Canal  - Rede Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240015422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.229.626/0001-82;Prefeitura Municipal De Entre Folhas - Sbt - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120005322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535630002372013;Principal;Irregularidade Técnica;01.769.569/0003-40;Tv Guararapes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.673.676/0001-41;Centro Comunitario Santa Maria De Guaxenduba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535720002252013;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.258/0001-77;Prefeitura Municipal De São Bento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2666,4;Quitado;Não
535120006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.797.434/0001-90;Rádio Itamix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535360001252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600009502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005102013;Principal;Não Outorgado;14.145.403/0001-33;Sistema Romulo Maiorana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535690005022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.085/0001-58;Rede Norte de Comunicação Ltda - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600009472013;Principal;Irregularidade Técnica;02.377.664/0001-08;Radio Fm Beira Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,75;Em cobrança;Não
535040033712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3711,75;Quitado;Não
535360001352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.398.150/0001-81;Prefeitura Municipal De São Benedito Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2242;Quitado;Não
535780003562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.407.316/0001-28;Associacao Comunitaria Artistica E Cult Vale De Autazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535040041532013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;José Benedito De Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Em cobrança;Não
535570001462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.712.044/0001-30;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600009482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.043.488/0001-95;Fundacao Governador Manoel De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535390002222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.742/0001-51;SISTEMA LBC DE COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040041492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.118.596/0001-45;IWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040042712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1997,36;Quitado;Não
535360001342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.916/0001-89;Prefeitura Municipal De Santana Do Ipanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040041512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.118.596/0001-45;IWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5446,43;Quitado;Não
535390002222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.742/0001-51;SISTEMA LBC DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535780003562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.407.316/0001-28;Associacao Comunitaria Artistica E Cult Vale De Autazes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535690005032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004942013;Principal;Não Outorgado;***.266.667-**;Antônio Pancieri Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535690003752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000356052008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.952.727/0001-58;Pajucara Fm Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535690005132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690004622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535690005112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535120004952013;Principal;Não Outorgado;***.200.296-**;Luciana Alves Braga Elesbon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.045.774/0002-94;Difusoras de Pernambuco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.027.628/0001-02;Radio Rondon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535780003572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.702/0001-42;Acaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690005052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535690005122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.673.676/0001-41;Centro Comunitario Santa Maria De Guaxenduba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600009492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535600009492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535720002512013;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535720002292013;Principal;Irregularidade Técnica;02.897.477/0001-47;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570001462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.712.044/0001-30;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240016152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.707/0001-51;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000439072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.945.957/0001-73;Funsepi Fundacao Nossa Senhora Da Piedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040040382013;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535320006272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.907.234/0001-04;Maranguape Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040040312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040040392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040040292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535240016822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.952/0001-35;Municipio De Moeda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040040232013;Principal;Irregularidade Técnica;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
530000439072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.945.957/0001-73;Funsepi Fundacao Nossa Senhora Da Piedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535320006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.878.910/0001-83;Radio Jc Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.327/0001-98;Radio Comunitaria Canhotinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320007092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.327/0001-98;Radio Comunitaria Canhotinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160015702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.535.963/0001-43;Cabotec;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535240014442013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais/Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,01;Quitado;Não
535320007102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.907.698/0001-59;Associacao Comunitaria Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535660004102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.489/0001-14;Adecom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040043142013;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;269749,92;Quitado;Não
535320006262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.803.500/0001-15;Radio Clube De Pernambuco S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,4;Quitado;Não
535660004102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.798.489/0001-14;Adecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535320007102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.907.698/0001-59;Associacao Comunitaria Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040040402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000289902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.669.162/0001-29;ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.108.236/0001-60;Teccom Tecnologia Em Comunicacoes Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1859,62;Quitado;Não
535540006682013;Principal;Irregularidade Técnica;13.323.001/0001-19;*******;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535240015342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.846-**;Rádio Alternativa Fm  Mhz -Tael Nunes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.169.707/0001-51;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535040040252013;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535240015342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.846-**;Rádio Alternativa Fm  Mhz -Tael Nunes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005032013;Principal;Não Outorgado;***.849.641-**;Luis Amilton De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535780003572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.702/0001-42;Acaca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240014102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.184/0001-42;Kkr-eventos Participacoes e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005012013;Principal;Irregularidade Técnica;***.630.401-**;Oldegar Sateli Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535000129292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.784/0001-82;Rádio Voz Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040040302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535040040272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748,12;Quitado;Não
535040040202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Quitado;Não
535780003582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.111.293/0001-74;IRMAOS THOME LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535630002362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535240016812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.784/0001-82;Rádio Voz Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240016602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Água Viva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040040342013;Principal;Irregularidade Técnica;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1271,81;Quitado;Não
535720002292013;Principal;Irregularidade Técnica;02.897.477/0001-47;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600009532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.554.473/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Progresso De Varzea Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600009532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.554.473/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Progresso De Varzea Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535120006092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.267.196/0001-00;Associacao Radio Comunitaria de Piuma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.129/0001-30;Associacao Benevente De Moradores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225;Quitado;Não
535280012242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.100-**;Canrobert De Figueiredo Neves Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.650.654/0001-14;Radio Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1644,55;Quitado;Não
535040050082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Stéreo Fm - Jordelino Miranda Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570002052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.117.320/0001-78;Pripria Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480005592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.442.597/0001-12;Prefeitura Municipal De Maracaju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120006092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.267.196/0001-00;Associacao Radio Comunitaria de Piuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.129/0001-30;Associacao Benevente De Moradores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225;Quitado;Não
535510002652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.151.181/0001-33;Taipas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510002652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.151.181/0001-33;Taipas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240015362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.297.817/0001-43;Rádio Comunitária Bom Pastor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535120006202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.722/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL TERESENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67,5;Quitado;Não
535120006102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535810002142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.350.184/0001-04;Tempo De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535120006192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.886/0001-03;Rádio Porto De Cachoeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535120006192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.886/0001-03;Rádio Porto De Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535810002142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.350.184/0001-04;Tempo De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535120006102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240015362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.297.817/0001-43;Rádio Comunitária Bom Pastor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535320007682013;Principal;Outros;01.617.094/0001-05;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040050762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.708-**;Claudio Sales De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480005552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.746.146/0001-79;RADIO CIDADE DE MARACAJU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.070/0001-96;Radio Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.746.626/0001-03;Radio Cidade de Sume Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.177/0001-86;Prefeitura Municipal De Couto Magalhães De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240015372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado / Canal  / Tv Assembleia /  A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005132013;Principal;Licenciamento;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535120006202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.722/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL TERESENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67,5;Quitado;Não
535280010972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.700-**;Elton Campanelli Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280010012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.305.777/0001-40;Rádio Comunitária Princesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040049722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.526.011/0001-12;Diniz Discos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Quitado;Não
535040047062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.412.946/0001-53;Rádio Comunitária Stúdio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.069.718/0001-00;RADIO SATELITE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012272013;Principal;Não Outorgado;***.527.180-**;Gelson Alais Hinschinck;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040047062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.412.946/0001-53;Rádio Comunitária Stúdio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.012/0001-85;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.012/0001-85;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.305.777/0001-40;Rádio Comunitária Princesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040039402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040002302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.325.674/0001-78;Tv Cabo Sao Bento;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535510002512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240018442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.296.699/0001-44;Quartel Geral Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240019202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Assembléia - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120006122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.444/0001-72;Pmst;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240018462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.296.699/0001-44;Quartel Geral Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535810001702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535810001392013;Principal;Irregularidade Técnica;34.482.075/0001-78;Sistema Imagem de Comunicacao Tv Candelaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240020252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Quitado;Não
535240019162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Record - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240020232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Band;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Quitado;Não
535040051462013;Principal;Não Outorgado;12.384.584/0001-25;Silvio Ricardo Bispo Da Silva ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000082002008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.248.754/0001-53;Sociedade Radio Difusora Campo Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3865,21;Quitado;Não
535280008522001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.656.989/0001-74;Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijui Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;307,71;Quitado;Não
535120006282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.428/0001-32;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Itaguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535120006282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.428/0001-32;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Itaguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160016242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.197-**;Luiz Carlos Vasconcelos Saraiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535160013192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.125/0001-18; P Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040050772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.623.051/0001-81;ACER TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535780006272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.168/0001-21;Nova Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.544.838/0001-75;Mini Loja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535040051472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.893.541/0001-06;Bravo Victor Eletronica Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2650;Quitado;Não
535280007862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.290-**;Luiz Joao Pasqualotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535240019132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Rede Minas  - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160014652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.454/0001-46;Radio Safira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040051452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.719/0001-42;Teleondas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535450006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8910;Quitado;Não
535240019152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Band - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120006162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.717.523/0001-87;Radio Marataizes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,36;Quitado;Não
535810002052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.644/0001-01;Rolim Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535810002052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.644/0001-01;Rolim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630003002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.934/0001-16;Sistema Potiguar De Informacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535120006172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535390001982013;Principal;Irregularidade Técnica;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Em cobrança;Não
535240019212013;Principal;Irregularidade Técnica;18.392.522/0001-41;Municipio De Lajinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240019182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240020262013;Principal;Não Outorgado;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120006152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.063.726/0001-20;A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240020222013;Principal;Não Outorgado;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240020242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Quitado;Não
535240019142013;Principal;Não Outorgado;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Rede Vida - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240018452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.296.699/0001-44;Quartel Geral Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240020282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.442/0001-06;Prefeitura Municipal De Brasília De Minas - Canal  - Assembleia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240018372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.617/0001-15;Canal  - Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240018342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.617/0001-15;Canal  - Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240017232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.656/0001-19;Canal  - Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240016782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.735.754/0001-92;Globo (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240017242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.656/0001-19;Canal  - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240015832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.239.624/0001-21;Prefeitura Municipal De Coqueiral / Canal  - Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.656/0001-19;Canal  - Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240016132013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Detel / Canal  - Rede Minas Em Coqueiral/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240018352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.617/0001-15;Canal  - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240017432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240015842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240016792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.735.754/0001-92;Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535120020852012;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.648.304/0001-19;Sociedade Radio Emissora Metropolitana Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805;Quitado;Não
535080005582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Radio Solimoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535240017252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.656/0001-19;Canal  - Band;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535080005562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535040044842013;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240015802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240016802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.735.754/0001-92;Band (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535600009042013;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41569,04;Quitado;Não
535240015552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Artemio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140,2;Quitado;Não
535080005592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.061.170/0001-47;Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;909;Quitado;Não
535240017212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.656/0001-19;Canal  - Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535240015332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.779.846-**;Tael Nunes Da Silva - Rádio Alternativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016142013;Principal;Irregularidade Técnica;02.242.640/0001-33;Radio Sao Judas Tadeu Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535600009512013;Principal;Irregularidade Técnica;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600009512013;Principal;Irregularidade Técnica;02.681.109/0001-67;Pereiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160009671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535780005882013;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1997,36;Quitado;Não
535280013722013;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3606674,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160009671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535240012982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.196.406-**;Elizete Almeida De Sá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240014192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240015822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535080005532013;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240018362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.617/0001-15;Canal  - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240016772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.735.754/0001-92;Sbt (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240015712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600009522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240014192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600009522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040048492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.910.118/0001-36;Tass Telecom - Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968,76;Quitado;Não
535390002572013;Principal;Irregularidade Técnica;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10120;Quitado;Não
535200009812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.476/0001-53;Pérola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009452013;Principal;Irregularidade Técnica;05.109.208/0001-67;Rádio Novo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200009522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.556.485/0001-55;Associacao Radio Comunitaria Imbuiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200009522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.556.485/0001-55;Associacao Radio Comunitaria Imbuiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200009452013;Principal;Irregularidade Técnica;05.109.208/0001-67;Rádio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535360001852013;Principal;Irregularidade Técnica;02.991.975/0001-54;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360001722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.954.293/0001-25;Associacao Comunitaria De Jacare Dos Homens- Acjh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535360001852013;Principal;Irregularidade Técnica;02.991.975/0001-54;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040043522013;Principal;Consumidor;07.812.807/0001-78;Tv Cabo Mix;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535200009812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.476/0001-53;Pérola Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320008372013;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009852013;Principal;Consumidor;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3239,1;Quitado;Não
535360001912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.225.546/0001-20;Gab Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240015602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.177/0001-86;Prefeitura Municipal De Couto Magalhães De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240015622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.177/0001-86;Prefeitura Municipal De Couto Magalhães De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240015392013;Principal;Não Outorgado;01.587.109/0001-30;Prefeitura Municipal De Leme Do Prado / Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200009432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.309.768/0001-93;Sandro Marcelo Berlatto Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535240015612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.177/0001-86;Prefeitura Municipal De Couto Magalhães De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535320008362013;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005142013;Principal;Irregularidade Técnica;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,47;Quitado;Não
535240015592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.754.177/0001-86;Prefeitura Municipal De Couto Magalhães De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535360001672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.916/0001-89;Prefeitura Municipal De Santana Do Ipanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200009802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.266/0001-22;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535570001562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.143.462/0001-35;Disk Boy Moto Expresso Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600026942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Quitado;Não
535360001502013;Principal;Outros;Não identificado;Radio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360001722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.954.293/0001-25;Associacao Comunitaria De Jacare Dos Homens- Acjh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535600026942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Quitado;Não
535080005082002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.934.162/0001-95;Radiodifusao Verde-Amarela Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005522013;Principal;Não Outorgado;27.595.065/0001-83;Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535540002412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.239.439/0001-25;G R V Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;754,2;Quitado;Não
535200000772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2932,5;Quitado;Não
535540004192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.225.964/0001-05;Rede Triunfo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200009802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.266/0001-22;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535510002642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.271.797/0001-48;Educativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200009792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535200009792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535510002642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.271.797/0001-48;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540004212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.488.286/0001-94;Radio Super  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535160014262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.059.820/0001-09;Radio Rural Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005042013;Principal;Não Outorgado;05.982.495/0001-15;Associação Rádio Comunitária Do Distrito De Nossa Senhora Aparecida Do Chumbo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535160014282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.059.820/0001-09;Radio Rural Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500,81;Quitado;Não
535540004182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.613.396/0001-42;EMPRESA DE TELECOMUNICACOES GOIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
530000347312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.817.102/0001-03;Radio Costa Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.100-**;Selmar Pereira Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240075692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.266/0001-85;Radcom Fm Nascente Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240075692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.266/0001-85;Radcom Fm Nascente Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535570008272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.208.405/0001-70;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430;Quitado;Não
535660002432011;Principal;Não Outorgado;07.431.815/0001-74;FUNDACAO ONESIMO NOGUEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535540073152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.490/0001-90;Iguaba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535360006872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.243.792/0001-08;Associação De Mulheres Do Jacintinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535320027082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.994-**;Carlos Alberto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040213152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540073152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.490/0001-90;Iguaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535240065622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5936,47;Quitado;Não
535320026602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.812.344-**;José Severino Da Silva (Rádio Alvorada Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2256,92;Quitado;Não
535040212142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.323.559/0001-20;Sapru - Sociedade Amigos Do Prumirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,48;Quitado;Não
535040199912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.254.950/0001-80;Coderp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535780019812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.531.223/0001-07;Sociedade de Televisao Manauara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535040214392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.212.392/0001-39;National Telecom - Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214442012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fabricio Antonio Ferreira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240062292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.036-**;Rildo Afonso De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535040214432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.212.392/0001-39;National Telecom - Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535720010652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040208332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.239.838/0001-39;Arganet Comunicacao E Monitoramento Digital Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4590,39;Quitado;Não
535040218382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.183.343/0001-80;Abimael Crepaldi Pernas - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
530000319782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000075872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.373.935/0001-06;Acompec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160070142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535040213552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.097.018-**;Aristóteles Pericles Thomaz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
530000075872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.373.935/0001-06;Acompec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040209942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535570007802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2666,4;Quitado;Não
535040209942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535000258522012;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000319782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160070152012;Principal;Não Outorgado;05.092.015/0001-40;Wni Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11798,35;Quitado;Não
535600027082012;Anexado;Obrigações Gerais;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.833.526/0001-40;Sistema De Comunicacao Frizzo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7650,65;Quitado;Não
535200034672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210,56;Quitado;Não
535200032862012;Principal;Não Outorgado;***.258.779-**;Fabricio Nicioni Veloso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040213812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Erickson Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320027482012;Principal;Outros;***.932.044-**;Romulo Igor Araújo Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535200034082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.909/0001-73;Hd Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040213802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.814.888-**;Francisco Righi Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Quitado;Não
535200030402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040199922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.254.950/0001-80;Coderp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1194,15;Quitado;Não
535160072082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.759.017/0001-51;IVO RODRIGUES DE OLIVEIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535280054002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150,53;Quitado;Não
535280054002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150,53;Quitado;Não
535280055002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535630013232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.943.245/0001-03;Comunidade Norte Riograndense De Defesa Da Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2201,63;Quitado;Não
535280053982012;Principal;Irregularidade Técnica;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535000242212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053982012;Principal;Irregularidade Técnica;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535280054992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2201,63;Quitado;Não
535280055002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535280052552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.600.230-**;Edison Venites;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040217082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.434.816/0001-06;Mouranett;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720010662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.495.797/0001-22;Pindare Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040217092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.962.760/0001-66;Axtel Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049862012;Principal;Certificação;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535280055442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.230.572/0001-31;Luciana Freitas De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1602,24;Em cobrança;Não
535280055452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.349.909/0001-01;Giacomo Carniel Neto Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1361,9;Em cobrança;Não
535280055482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.755/0001-53;Oldenis Robalo Barbosa Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1602,24;Quitado;Não
535280055472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.505.996/0001-40;Luiz Alberto Couto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1361,9;Quitado;Não
535280055462012;Principal;Certificação;13.050.631/0001-67;Ivoni Lidia Goriczew Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1522,13;Quitado;Não
535040217062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.000.864/0001-20;Extremewi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080123152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Só Lazer Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.943.329/0001-11;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Da Doca Cooperdoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000420072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535160069912012;Principal;Outros;12.395.664/0001-86;Centro-Sul Tv Produções Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53834,9;Em cobrança;Não
535000242202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000420072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
530000431842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000431842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000338012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000338012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010642012;Principal;Irregularidade Técnica;41.479.999/0001-80;Radio e Televisao Piracambu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.757.642/0001-41;Marcio Dos Santos Sanches & Cia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535200032842012;Principal;Irregularidade Técnica;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540068562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itabela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2295;Quitado;Não
535200032852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.958.216/0001-52;VALLE & SILVA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540072762012;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4470,99;Quitado;Não
535540072782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12244,9;Quitado;Não
535160069212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.479.989/0001-00;Marcelo Silvestro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535540072772012;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94714,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630013192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.198.704-**;Fernando Alves Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.165/0001-57;O S Connect Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535040199142012;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9781,47;Quitado;Não
535360006742012;Principal;Outros;08.951.872/0001-47;Rádio Comunitária Maribondo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
530000130682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.979/0001-60;Associacao De Difusao Comunitaria Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200032492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000130682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.979/0001-60;Associacao De Difusao Comunitaria Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000485872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630013182012;Principal;Não Outorgado;***.645.224-**;Joao Jeronimo Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
530000485872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.476.465/0001-49;Radio Sanharo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000152882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.997.155/0001-23;Map Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006742012;Principal;Outros;08.951.872/0001-47;Rádio Comunitária Maribondo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040203672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.865.126/0001-17;Associacao Cultural Amigos do Brooklin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765;Quitado;Não
535040209692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.951.112/0001-44;Carlos Roberto Pinheiro Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5470,49;Quitado;Não
535660011752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.730.512/0001-80;Uniao Jj Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535200030512012;Principal;Não Outorgado;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789,39;Quitado;Não
535040208542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.928-**;Bruno Gustavo Mazzoni Valier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535660012502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.323-**;Jonh Edpo Muller Da Silva - Radio Nativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660012482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.505.423/0001-69;Radio Fm Esperanca De Guadalupe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040217462012;Principal;Licenciamento;08.882.736/0001-42;Net Rápida Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6345,49;Em cobrança;Não
535040203672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.865.126/0001-17;Associacao Cultural Amigos do Brooklin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765;Quitado;Não
535320026842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.784-**;Antonio Raimundo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1109;Em cobrança;Não
535660011712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.703-**;José Gaudêncio Leal Dos Santos - Rádio Gonzagão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200029992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.465.126/0001-32;Prefeitura Municipal De Tupi Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
530000060862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.605.183/0001-20;Rádio Comunitária Orocó Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000060862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.605.183/0001-20;Rádio Comunitária Orocó Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000119672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.976.687/0001-20;Fm Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000233192012;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000450702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.697.083/0001-45;Associacao Local De Obras Assisteciais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000472272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
530000450702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.697.083/0001-45;Associacao Local De Obras Assisteciais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000282912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000119672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.976.687/0001-20;Fm Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080123512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040207472012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240,25;Quitado;Não
535200030422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.149.625/0001-47;Granja Sinuelo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014502012;Principal;Obrigações Gerais;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040207392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.472.676/0001-72;Banco Santander Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680,49;Quitado;Não
535040204242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.218-**;Fabio Meneghim De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540063002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.242.200/0001-65;Prefeitura Municipal De Poções;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.363/0001-31;SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535570008522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535360006692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Arlindo Garrote Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200030512012;Principal;Não Outorgado;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789,39;Quitado;Não
535750005232012;Principal;Não Outorgado;05.857.559/0002-37;Zamapa Mineração Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.546/0001-09;Companhia de Eletricidade do Amapa Cea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080005472013;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20353,34;Quitado;Não
535000181442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Networks S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.979.004/0001-40;Moto Táxi Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535750005262012;Principal;Certificação;06.023.862/0001-16;Policia Militar Do Amapa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1605,1;Quitado;Não
535040207382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040207372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040207382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750005482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8138,18;Quitado;Não
535810007952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.613/0001-03;Gemelli Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535540072522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540073212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Valilândia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040209932012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540071892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.525-**;Péricles Rocha Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2611,2;Quitado;Não
535570008552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040207782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535040207722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535040207722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535540072522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540062932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.816.911/0001-04;Rádio Rural Fm - Associação Dos Moradores Da Zona Rural De Poções;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040210902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.450.765/0001-72;Nova Rede de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,75;Quitado;Não
535240069572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.529/0001-23;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Governador Valadares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535660012552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.980/0001-22;Associação Comunitária Dos Amigos De Uruçuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7516;Em cobrança;Não
535750005222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.580.465/0036-79;Alusa Engenharia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1345,59;Quitado;Não
535040207372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.922.788/0001-21;DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535660012402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.875.913-**;Ivonete Mendes De Brito - Rádio São José Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,4;Em cobrança;Não
530000243042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.850.827/0001-10;Rádio Comunitária Água Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000243042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.850.827/0001-10;Rádio Comunitária Água Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000344532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000344532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.529/0001-23;Associação Comunitária Cultural De Comunicação De Governador Valadares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750005242012;Principal;Irregularidade Técnica;02.511.537/0001-41;Sanetec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037032012;Principal;Irregularidade Técnica;07.237.857/0001-79;CYBER INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2860,37;Quitado;Não
535420037042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.237.857/0001-79;CYBER INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,75;Quitado;Não
535040209902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.357/0001-62;Inter Telecom - Comercio e Locacao de Equipamentos de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535040210612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.898-**;Guilherme Henrique;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2087,06;Quitado;Não
535040210472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.330.447/0001-08;Daniel Gabriel De Moura - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4196,62;Quitado;Não
535750005202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.489.315/0002-04;Ferreira Gomes Energia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1329,73;Quitado;Não
535040210552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.510.050/0001-60;Turboconnect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;761,33;Quitado;Não
535040210492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.510.050/0001-60;Turboconnect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080114312012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;32.304.206/0001-00;Vertix Equipamentos e Servicos de Audio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826,83;Quitado;Não
535040026862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.043.412/0001-95;Plig Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.754-**;Gabriel Márcio Alexandre Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;761,75;Quitado;Não
535040210912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5933,88;Quitado;Não
535200035352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.151.727/0001-95;Radio Clube Sao Joao Batista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011132012;Principal;Obrigações Gerais;03.492.054/0001-00;L & R Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535450018662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.740.965/0001-34;Marenz Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535720011112012;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535720011122012;Principal;Irregularidade Técnica;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535080129662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16791,8;Quitado;Não
535600028372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
530000293232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.834/0001-06;Associacao Cultural Do Bairro Do Jeremias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
530000620842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000430842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000430842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535450018692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adelino Fortunato Simioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1585,81;Quitado;Não
535200031712012;Principal;Não Outorgado;04.484.313/0001-13;Gtoll Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535660013852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.793-**;Francisco Das Chagas Silva - Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2998;Em cobrança;Não
535200033122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.484.313/0001-13;Gtoll Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032502012;Principal;Não Outorgado;07.778.197/0001-33;Associacao Comunitaria De Radio E Televisao Vale Capivari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535040214612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000293232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.834/0001-06;Associacao Cultural Do Bairro Do Jeremias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535540071642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535540074302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.933.955/0001-27;Klz Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.887-**;Arnaldo Oliosi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.237.246/0001-68;Madeklave Industria E Comercio De Artefatos De Madeira Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.110.607-**;Hernandes Longo Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213092012;Principal;Irregularidade Técnica;46.992.731/0001-61;Radio Laser Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535040213082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535540073782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.845.896/0001-51;Prefeitura Municipal De Valente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000376092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.664.861/0001-59;ASSOCIACAO PEDRENSE DE EVENTOS COMUNITARIOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540074322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.843.825-**;Maria Da Gloria Pereira Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535390004802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.907.767/0001-61;Rádio Morada Do Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535390004802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.907.767/0001-61;Rádio Morada Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540070542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540070542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.710.222/0001-96;Associação Rádio Comunitária De Manari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535390005052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320012002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Associacao Comunit De Radiod Vale Ipanema Fm De Aguas Bela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535320012002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.191.253/0001-40;Associacao Comunit De Radiod Vale Ipanema Fm De Aguas Bela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535390005052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320011862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.710.222/0001-96;Associação Rádio Comunitária De Manari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535390004792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255792012;Principal;Não Outorgado;***.604.031-**;João Paulo Boa Sorte - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240075652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.860/0001-52;Aimores Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.860/0001-52;Aimores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1219,96;Quitado;Não
535040221982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540075472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.885.497/0001-35;Radio Comunitaria Zabele Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240081362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.166.244/0001-08;Rádio Nova Era;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540075472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.885.497/0001-35;Radio Comunitaria Zabele Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040221982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600026952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1219,96;Quitado;Não
535720011252012;Principal;Irregularidade Técnica;06.200.745/0001-80;Prefeitura Municipal De Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535570008852012;Principal;Não Outorgado;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,08;Quitado;Não
535040221972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.568-**;Aparecido Caetano Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040221972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.568-**;Aparecido Caetano Gabriel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240079262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.924.581/0001-98;Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240080622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098,24;Quitado;Não
535240081332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240081332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535600028382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio E Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535600028382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio E Tv Araucaria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535600024072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Cidade De Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535510000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.116.506/0001-60;Proforte S/A Transporte De Valores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.198-**;Valdir De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,52;Quitado;Não
535000260952012;Principal;Irregularidade Técnica;02.559.961/0001-66;Rádio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000472272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535240081362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.166.244/0001-08;Rádio Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000260952012;Principal;Irregularidade Técnica;02.559.961/0001-66;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040192542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.818.387/0001-41;Ideall Ti Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
530000376092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.664.861/0001-59;ASSOCIACAO PEDRENSE DE EVENTOS COMUNITARIOS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000255812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000255812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040224642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.198-**;Valdir De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,52;Quitado;Não
535040224652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.172.198-**;Valdir De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
530000282352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3924;Quitado;Não
535390006442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540071772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.328.205/0001-30;Gps Predial Sistemas De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1456,44;Quitado;Não
535040224552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.868-**;Michel Carriel Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535660012492012;Principal;Não Outorgado;02.409.651/0001-65;Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - Funded;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3789,86;Quitado;Não
535540072002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.622.930/0001-91;Mecanica E Auto Pecas Jal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2568,16;Quitado;Não
535040224662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.506.156/0001-13;A Rede - Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586,7;Quitado;Não
535040221542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.561.719/0015-29;Akzo Nobel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.208.405/0001-70;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575,7;Quitado;Não
535570008282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.208.405/0001-70;Radio  Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575,7;Quitado;Não
535540074342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adinalia Silveira Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000212132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2866,27;Quitado;Não
535040209472012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105454,85;Quitado;Não
535040200182012;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10058,68;Quitado;Não
535040210562012;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535120018872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.420/0001-29;Precursor Comércio E Representações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7407,66;Em cobrança;Não
535040210482012;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
530000377532009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612;Quitado;Não
530000583262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040210592012;Principal;Obrigações Gerais;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040210572012;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535040210602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.629.567/0001-45;Hbinfo Provedor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.770.600/0001-92;Radio Liberdade Fm de Santa Rita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.821.784-**;Antonia Medeiros Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023872012;Principal;Universalização;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30663,51;Quitado;Não
530000435972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.390.692/0001-90;Executiva Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
530000192302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.635.333/0001-71;Edial Empresa Divulgadora Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026972012;Principal;Universalização;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9018,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120018942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.172.848/0001-00;Netsul Internet Banda Larga Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
530000365942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.889.111/0001-54;Empresa de Comunicacao Sampaio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8484;Quitado;Não
530000213342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000253682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.992/0001-21;Novo Horizonte Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000209042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001992002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.200/0001-05;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001432002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280052562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.832.765/0001-37;Virtual Consultoria em Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012492002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.381.821/0001-93;Radio Jaboticabal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034162012;Principal;Não Outorgado;09.210.507/0001-44;Marciano De Oliveira Rosa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535000168352012;Principal;Obrigações Gerais;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000559282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.833.290/0001-92;Radio Cançao Nova Do Coraçao De Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;151,5;Quitado;Não
535000212122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;[Grupo] - Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9100,08;Quitado;Não
535040007372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026862003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540070212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.832.275-**;"Francisco Da Cunha Araújo-""Planeta Fm""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2258;Em cobrança;Não
535200034542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.943.275/0001-23;RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535780020872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8424;Quitado;Não
535660013152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.750.153/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535200034702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.642.467/0001-14;Simples Net Banda Larga Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1354,21;Em cobrança;Não
535200034652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.639.272/0001-85;Sistema Associativo Redimob;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535660013152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.750.153/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535000092672012;Principal;Universalização;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8143;Quitado;Não
535600027092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.043.412/0001-95;Plig Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092632012;Anexado;Universalização;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.568-**;Reinaldo De Freitas Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4760,08;Em cobrança;Não
535240079142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.610.209/0001-47;"Associacao Commensageiros Do Rei E Rad'Voz Da Liberdade'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160061962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535240078242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.915.857/0001-67;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.915.857/0001-67;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535320014752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320014752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.533.668/0001-10;RADIO CULTURA DE SAO JOSE DO EGITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535480025242012;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4913,13;Quitado;Não
535480025252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240079142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.610.209/0001-47;"Associacao Commensageiros Do Rei E Rad'Voz Da Liberdade'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320012642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535390005212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.233.454/0001-70;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535320018092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.073.272/0001-23;Itacaite Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Em cobrança;Não
535390004812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320012782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.611/0001-87; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535200034642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.639.272/0001-85;Sistema Associativo Redimob;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,23;Quitado;Não
535200034172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.311.006/0001-30;Informática Moraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535450020722012;Principal;Irregularidade Técnica;02.880.362/0001-40;Infortel Informatica E Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200034182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Handrigo Jose Antunes E Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535040218732012;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.233.454/0001-70;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535320012912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.026/0001-61;Panorama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535390008252011;Principal;Irregularidade Técnica;10.747.665/0001-17;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9075;Quitado;Não
535390004782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320012642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535320012782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.611/0001-87; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535390004782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320013222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3296;Quitado;Não
535320013222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3296;Quitado;Não
535320012912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.291.026/0001-61;Panorama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535320012162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.453.225/0001-29;Associação Rádio Comunitária Tupã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535320012162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.453.225/0001-29;Associação Rádio Comunitária Tupã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200030412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.855.016/0001-86;Mineração Nilson Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,63;Quitado;Não
535420033092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040010271999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000010022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,95;Quitado;Não
535320025152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.884.111/0001-50;Associação De Dif Comunitária Dos M De Casa Amarela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535320025302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.254-**;Carlos André De Oliveira (Rádio Filadélfia);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
530000010022008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,95;Quitado;Não
535040181982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.668-**;Carlos Roberto Bazanini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212,72;Quitado;Não
535040176512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.418-**;Georges Ayoub Krayem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200031522012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310380,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160061952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.238.388/0001-65;Medigas Distribuidora E Comércio De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535040005932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.838-**;Osvaldo Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.497.705/0001-17;Associação Cristã Comunitária Da Graça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040033872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033422003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.698.990/0001-05;SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013302002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040169382012;Principal;Certificação;***.198.518-**;Andre Araujo De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040038022003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.977.762/0001-31;Radio Difusora De Itapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090642004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.241.816/0001-08;Radio Cidade de Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2809,02;Quitado;Não
535040135102004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033872003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.618.432/0001-02;Jorge Pacheco Rolim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535200031352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.168.700/0001-15;New Vision Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535810007852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.802.481/0001-02;Riderson Mendes Borges Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4124,31;Quitado;Não
535200031342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;706,22;Quitado;Não
535200031372012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.419-**;Valdir Schranck;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535390008632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.233.864/0001-00;Associacao Comunitaria Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535810007842012;Principal;Irregularidade Técnica;***.110.922-**;Severino Germando De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6449,5;Em cobrança;Não
535160062122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.184.878/0001-50;Associacao Cultural De Arapongas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535570007502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.650.654/0001-14;Radiodifusora Livre Belém Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040188252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.858-**;Ewerton Jerônimo Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040183432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.880/0001-32;Smanet Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Quitado;Não
535040188282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.736.303/0001-89;Komnext Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458;Quitado;Não
530000041642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;701,17;Quitado;Não
535540060272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.307.481/0001-08;Abm Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.441.168-**;Alexandre Meng De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007862012;Principal;Certificação;10.434.325/0001-36;Infox Solutions Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535810007402012;Principal;Certificação;***.063.342-**;Marcos De Paula Iglésia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
535040188272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.118.596/0001-45;IWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200031382012;Principal;Obrigações Gerais;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65067;Em cobrança;Sim
535040176522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.879.763/0001-08;Housenet Vale Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
530000271142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172,71;Quitado;Não
535240065582012;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040173852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.967.042/0001-08;Mr Upgrade Computadores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.966.417/0001-18;Alisson Fernands Amaro Do Nascimento-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535390009112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.975.274/0001-69;Allcompgps Geotecnia E Agrimensura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535200029422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.709-**;Jose Waldir Michels;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1749,65;Quitado;Não
535040191272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2534,99;Em cobrança;Não
535240065692012;Principal;Irregularidade Técnica;13.048.916/0001-63;Vanivyan Castro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2234,67;Em cobrança;Não
535690030922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026802012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Nilto Dorow;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535690030842012;Principal;Certificação;08.854.699/0001-69;IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.266-**;Patrick Thales Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535240065482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.486-**;Antônio Carlos Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535000194452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.625.182/0001-40;Pmp Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.952.092/0001-00;Lancil Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.683.571/0001-29;Prime Telecom Serviços E Comércio Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9937,19;Quitado;Não
535240065772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.986-**;Jalis William Da Silva Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240065832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Armando Helio Martins Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585;Em cobrança;Não
535600025052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.737.448/0001-80;FM CARIUS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535600025032012;Principal;Irregularidade Técnica;03.774.108/0001-20;Fundacao Francisco Gurgel Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.038-**;Rádio Terra Nova Fm  -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7277,55;Em cobrança;Não
535600025072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.729.079/0001-84;Canoas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000189412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.478.347/0001-19;Blasternet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.657.270/0001-11;Cristiano Pereira Silva ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200025602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.056.883/0001-51;Associacao Educativa e Cultural de Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200025602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.056.883/0001-51;Associacao Educativa e Cultural de Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535420029352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.346/0001-31;Associacao Cultural Do Municipio De Jandaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690031032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.857.112/0001-26;Alternativa Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000363002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.383.433/0001-61;Associacao Assistencial Soteropolitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;631,06;Quitado;Não
535040189072012;Principal;Licenciamento;12.291.623/0001-40;Debian Signal Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3396,69;Quitado;Não
530000041642008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;701,17;Quitado;Não
530000758762006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5065,94;Quitado;Não
530000363002007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.383.433/0001-61;Associacao Assistencial Soteropolitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;631,06;Quitado;Não
535420029352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.346/0001-31;Associacao Cultural Do Municipio De Jandaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240065582012;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240065492012;Principal;Não Outorgado;08.111.286/0001-94;Embranet Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690030612012;Principal;Certificação;13.443.487/0001-29;Mega Rota Servicos E Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6339,07;Quitado;Não
535040176552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.644.890/0001-74;Apoiocom Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252;Quitado;Não
535690030872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.207.326/0001-70;Rn Redenorte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.737.448/0001-80;FM CARIUS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080112572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.595.065/0001-83;Rdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535040185532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.457.234/0001-74;Ista Brasil Servicos De Energia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93600;Quitado;Não
535600025062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.737.448/0001-80;FM CARIUS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040181222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.428.309/0001-38;Cdin - Canal Digital Internacional de Noticias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37376,18;Quitado;Não
535200028242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Francisco Bertelli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535240062902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.306-**;Rádio Do Povo Fm  Mhz - Valdomiro Ferreira De Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535450015272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdeir Constantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015282012;Principal;Irregularidade Técnica;***.806.699-**;João Batista De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.458.150/0001-83;Fm Propria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535420033072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535450015302012;Principal;Certificação;***.945.621-**;Eliete Dias Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2258;Em cobrança;Não
535160040852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1427,69;Quitado;Não
535240060592012;Principal;Não Outorgado;***.918.006-**;Adilson Rocha Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200020112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.664.708/0001-06;FUNDACAO ASSISTENCIAL E DE DIFUSAO EDUCATIVA E CULTURAL DE JOINVILLE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.096.974/0001-48;Radio Floresta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3910;Quitado;Não
535570007162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.458.150/0001-83;Fm Propria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535540066702012;Principal;Consumidor;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535600022632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.493.772/0001-63;Fundacao Joao Ricardo Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006002012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.824.724-**;Jardiran Ferreira De Lima (Rádio Apocalipse/Filadelfia Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040181542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.887.189/0001-62;Firetron Comércio De Produtos Eletrônicos - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535240060622012;Principal;Não Outorgado;***.918.006-**;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600022642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.493.772/0001-63;Fundação João Ricardo Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535450016142012;Principal;Licenciamento;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000094442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250000;Quitado;Não
535540066222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600022642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.493.772/0001-63;Fundação João Ricardo Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535120016332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.767-**;Pablo Ezzer Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535240063402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.796-**;Alexandre Rodrigues Silva - Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535120015922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.372/0001-71;EBR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2248,42;Quitado;Não
535240062582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.507.748/0001-97;Vitória Provedora De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4826,88;Em cobrança;Não
535240060262012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060272012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040177422012;Principal;Irregularidade Técnica;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Em cobrança;Não
535000042962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14582,56;Quitado;Não
535200018322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.687.301/0001-60;Fm Sintonia Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040177402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040177402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240060252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Assembléia - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2730;Quitado;Não
535240060612012;Principal;Não Outorgado;***.918.006-**;Adilson Rocha Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420033062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0001-80;SA Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240060602012;Principal;Não Outorgado;***.918.006-**;Adilson Rocha Vieira / Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120016062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.643.617-**;Prima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Em cobrança;Não
535040177392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.798-**;Marcio Roberto Teixeira Doria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;531,34;Quitado;Não
535240060292012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Tv Band - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535600025082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio São Jorge Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535600015722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.434/0001-71;Radio Arco-iris Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
535040173862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66754,19;Quitado;Não
535040173872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535040181872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040183122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040183402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.184.958/0001-66;Associação Comunitaria Ribeirão Corrente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535040181852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.184.958/0001-66;Associação Comunitaria Ribeirão Corrente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535040183122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040181892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535040181872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535280049362012;Principal;Qualidade;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.772-**;Antonio Assis De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535540067252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.813.066/0001-51;Rádio Baianinha Fm - Ass Com São Dominguense De Comunicação E Lazer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540063842012;Principal;Outros;***.605.805-**;Ricardo Lopes Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535280059672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535000209562012;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160062652012;Principal;Outros;07.525.016/0001-67;C Locks & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535510006852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.301.531/0001-75;Amarante Terraplenagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,23;Quitado;Não
535000209572012;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3859862,58;Quitado;Não
535280059672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535810007992012;Principal;Irregularidade Técnica;05.600.036/0001-20;Radio Amazonia de Colorado do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12120;Quitado;Não
535160062112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.934.865/0001-01;Associação Comunitaria Cultural E Artistica De Campo Largo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040180722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.431.557/0001-01;Patrick Henrique Franzolin - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535280034902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.675.614/0001-15;Nacsul Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535240061092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535040176492012;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Sim
535040176492012;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Sim
535040181842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.071/0001-54;Rádio Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040181842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.071/0001-54;Rádio Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535200028782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.949-**;Adriano Geremias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535280033912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.520-**;Uílson Romeu Monteiro De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535160062112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.934.865/0001-01;Associação Comunitaria Cultural E Artistica De Campo Largo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.515.262/0001-51;José Avanil Santos De Siqueira Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040183102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.550/0001-98;Associacao Comunitaria Amigos Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040183102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.550/0001-98;Associacao Comunitaria Amigos Do Meio Ambiente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.739.278/0001-24;Arcofreitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535280047312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.742.560/0001-00;Radiofonicacom Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535280047402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.371.535/0001-61;RADIO NOVOS HORIZONTES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.739.278/0001-24;Arcofreitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040181862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.047.289/0001-06;Radio Dirceu De Marilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240060312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.522/0001-41;Prefeitura Municipal De Lajinha - Rede Minas  - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.777.407/0001-18;Radio Energia dos Vales Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,9;Quitado;Não
535450016592012;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Rádio Comunidade Em Ação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535540062472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.176.105-**;Estilo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535280045322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1018,88;Em cobrança;Não
535280045322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radiodifusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1018,88;Em cobrança;Não
535540069082012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.813.063/0001-55;Rádio Abelha Dourada (Retransmissora) - Associação Comunitária Sócio Cultural Dos Moradores De Itiuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535570007382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.546.995-**;Jose Jorge Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535040200172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.237.583/0002-48;Copagaz Distribuidora De Gás Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797;Quitado;Não
535540069272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.650.508/0001-99;Rádio Mundial Gospel Fm - Fórum Comunitário De Direitos Humanos E Bem Estar Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540062462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.526.665-**;Paulo Cesar Sampaio Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4145;Em cobrança;Não
535360007772005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259875;Quitado;Não
535450017172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.967/0001-87;Rede Brasileira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2688;Quitado;Não
535000225612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.532.015/0001-20;Engecarga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080121062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.374.984/0001-20;Companhia Hotéis Palace (Copacabana Palace);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,44;Quitado;Não
535660012472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.503/0001-01;Rádio Cidade Luz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3950;Quitado;Não
535200031542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.073.957/0001-68;Eletrosul Centrais Eletricas S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;94808,54;Quitado;Não
535080120162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.089.824/0001-62;Renaissance Do Brasil Hotelaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,44;Quitado;Não
535080114192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.482.328/0001-10;Gabisom Sistemas De Som E Equipamentos Musicais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080114252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.089.973/0001-00;Radio Federal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535080114212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.267.741/0001-92;S/A Radio Tupi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;236,25;Quitado;Não
535080114222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080114242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.721.994/0001-28;Radio Gaucha SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000225722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;[Grupo] - Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628;Quitado;Não
535420035072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.981-**;Weder Rodrigues De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2614,56;Quitado;Não
535450016782012;Principal;Irregularidade Técnica;12.292.093/0001-54;Ideal Comunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Em cobrança;Não
535200031722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.200.292/0001-79;Koller & Sindicic - Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,5;Quitado;Não
535540068972012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.813.063/0001-55;Rádio Abelha Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Em cobrança;Não
535120016812012;Principal;Não Outorgado;14.198.539/0001-01;Net Banda Larga;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Em cobrança;Não
535040192752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.425/0001-71;Apiaí Rádio Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,5;Quitado;Não
535040192752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.425/0001-71;Apiaí Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,5;Quitado;Não
535200031592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.031-**;Anselmo Ferreira Da Costa Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.780.797/0001-01;Radio Cidade Fm de Tubarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080129502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540068972012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.813.063/0001-55;Rádio Abelha Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Em cobrança;Não
535570007832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535660011762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.502.025/0001-19;Associacao De Radiodcomunitriacho Do Cadoz-Arc Riacho Do C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320026482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.232/0001-11;J W Lopes Ferreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Em cobrança;Não
535320026472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.272.788/0001-34;Paulo A Bispo da Silva - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1509,98;Quitado;Não
535240068682012;Principal;Licenciamento;12.623.983/0001-00;i Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14359,97;Quitado;Não
535510007482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.999.662/0001-64;Teleama-Teledifusao Da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535200028412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.432.085/0001-00;SOCIEDADE RADIO TUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007752012;Principal;Não Outorgado;13.124.052/0001-11;Prefeitura Municipal De Lagarto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.555.917/0001-52;Lopes Comunicacoes E Representacoes De Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535660012472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.259.503/0001-01;Rádio Cidade Luz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3950;Quitado;Não
535660012412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.967.394/0001-05;Fundacao Educativa E Cultural De Sebastiao Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160067682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160067682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.486-**;Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071252012;Principal;Não Outorgado;***.516.636-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535040206452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.008-**;Tércio Gonçalves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240072422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.219.588/0001-67;Social Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.219.588/0001-67;Social Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032542012;Principal;Não Outorgado;***.514.237-**;João Xavier Dos Santos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.065.527/0001-71;Empresa Sergipana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240074082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.626-**;Rádio Aparecida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013372012;Principal;Não Outorgado;***.980.244-**;Renato Costa Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
530000200862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.118/0001-34;Rádio Comunitária Dom Bosco De Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000561412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.035.465/0001-67;SERRA NEGRA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
530000099032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.674/0001-87;Associacao Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000099032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.674/0001-87;Associacao Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630013942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.192.815/0001-69;C De P Cardoso - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535160066572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.249.030/0001-52;Mv Cesco Strada-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040207362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.798-**;Joslei Márcio Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280;Quitado;Não
535200029032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.838.850/0001-51;Datalinux Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2094,12;Quitado;Não
535420035062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.312.051-**;Fabio Do Carmo Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,32;Quitado;Não
535200026962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maycon Pereira Delfino Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
530000200862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.118/0001-34;Rádio Comunitária Dom Bosco De Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000199412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.178.684/0001-90;A & G Servicos em Ti Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535660012442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.856.523-**;Leonardo Jose Leal Barbosa - Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660012452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.904.471/0001-50;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Santa Cruz Do Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660011742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.965.228/0001-41;Fundacao Joca Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014772012;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660011732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.939.906/0001-39;Fm Comunitária Vale Do Parnaíba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535660011702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.245.012/0001-25;Radio Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,26;Quitado;Não
535660011762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.502.025/0001-19;Associacao De Radiodcomunitriacho Do Cadoz-Arc Riacho Do C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660011702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.245.012/0001-25;Radio Nova Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,26;Quitado;Não
535660011732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.939.906/0001-39;Fm Comunitária Vale Do Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535660012432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.995.264/0001-86;Associacao Com De Radiodifusao De S Francisco Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Em cobrança;Não
535660011722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.393-**;João Paulo Da Silva - Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535280047302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.531.309/0001-21;Vilmar Dos Santos Zeladoria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,08;Quitado;Não
535280033662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.864.250/0001-23;Ass Com De Rad Cultural E Educacional Elio Dercio Eymael;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2435,25;Quitado;Não
535420031282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.644.483/0016-61;Transportes Gabardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014772012;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160057632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4847,94;Quitado;Não
535040132282012;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080065242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.527/0001-15;Radio Clube Vale do Paraiba AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535660012462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.393-**;Wilson Mendes Rufino - Rádio Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2818;Em cobrança;Não
535540056662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.063.685/0001-03;Rádio Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,94;Quitado;Não
535540056662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.063.685/0001-03;Rádio Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,94;Quitado;Não
535200032002012;Principal;Não Outorgado;09.251.473/0001-36;DIOGO CASSIO CABRAL;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040188962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000066262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.409.720/0001-54; Sil - Solucoes Integradas Em Logistica De Frotas Automotivas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3351,11;Quitado;Não
535660012422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535200021142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.228/0001-10;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.275/0001-26;Rádio Celso Ramos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450016062012;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Wilton De Araujo Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4440;Em cobrança;Não
535720009722012;Principal;Não Outorgado;***.623.083-**;Erinaldo Nascimento Silva - Rádio Tropical Fm -Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040191312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040191302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240066282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Assoc Comunitária De Radiodifusão Belvedere Da Cidade De Itaúna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.228/0001-10;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.742.275/0001-26;Rádio Celso Ramos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040191252012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0012-80;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0012-80;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040191262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.609/0009-84;Aes Tiete S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040191312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535120017572012;Principal;Certificação;15.292.119/0001-52;K Telecomm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
535200019002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.643.689/0001-06;Sociedade Radio Comunitaria A Voz Do Contestado - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200017712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.643.689/0001-06;Sociedade Radio Comunitaria A Voz Do Contestado - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200020202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.136/0001-81;Dj Comunicacoes e Exploracao de Servicos de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535040186442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.981.381/0002-02;Ctc - Centro De Tecnologia Canavieira Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.066.234/0001-90;Radio Globo Sociedade Anonima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040189652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.242.120/0001-27;Canção E Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040176542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.658-**;Ronaldo Tadeu Boratto Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040176542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.658-**;Ronaldo Tadeu Boratto Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040183132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.875.385/0001-10;Tudoseg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535320025012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.494-**;José Augusto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535320025022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.895/0001-47;José Mario Freitas Barros De Andrada - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Quitado;Não
535240065122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5202,14;Quitado;Não
535450016142012;Principal;Licenciamento;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200026682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.780/0001-08;Penitenciária De Florianópolis (Usuário De Bloqueador De Sinais De Radiocomunicação);Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320024572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.100.005/0001-06;Rafael Damasceno Da Fonseca - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535040183152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.128-**;Otto Artur Da Silva Rodrigues De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;260;Quitado;Não
535600025022012;Principal;Não Outorgado;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040188962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080076652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Quitado;Não
535040189652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.242.120/0001-27;Canção E Mensagem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240066462012;Principal;Irregularidade Técnica;12.580.971/0001-37;Rede Minas Telecom Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535000189432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.229.330/0001-00;PONTOVIVO INFORMATICA & COMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.912.654/0001-80;Fator Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,5;Quitado;Não
535600025012012;Principal;Irregularidade Técnica;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200031582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.907/0001-78;Associação Comunitária E Cultural De Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249,86;Quitado;Não
535000189422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.293.927/0001-06;Dh On Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080077942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.008.305/0001-51;Sg Produção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160019182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.452/0001-92;C R Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040193522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535320025682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.493/0001-00;Tropical do Agreste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535040193552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535690031072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Felipe José Terra Da Silveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535240067752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.049.742/0001-16;Itelecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690031182012;Principal;Não Outorgado;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,38;Em cobrança;Não
535040188262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12347,7;Quitado;Não
535040193532012;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040193542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535690030042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690030052012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031572012;Principal;Irregularidade Técnica;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535200031582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.907/0001-78;Associação Comunitária E Cultural De Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249,86;Quitado;Não
535690030352012;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535040193582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.108.236/0001-60;Teccom Tecnologia Em Comunicacoes Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4468,13;Quitado;Não
535040193562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040193782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535320026452012;Principal;Certificação;09.332.133/0001-30;Web Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4049,21;Quitado;Não
535690024232012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031572012;Principal;Irregularidade Técnica;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535240068662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.940.414/0001-63;Radio e Televisao Libertas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.625/0001-49;Associacao Sagrado Coracao De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.827.664-**;Jose Lima Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.797.500/0001-21;Rádio Mauá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200021092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6840;Quitado;Não
535000002882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.102.004/0001-67;Alpamayo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27288,52;Quitado;Não
535160044922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.372.209/0001-00;FUNDACAO CHAMPAGNAT;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.797.500/0001-21;Rádio Mauá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535160019062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.005.002/0001-02;RADIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.676-**;André Luiz Pereira Valentim - Rádio Betel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.118.715/0001-70;Choperia Restaurante Grey Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240067572012;Principal;Não Outorgado;***.190.046-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Márcio Araújo Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600025002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.795.944/0001-16;+ Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040193322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10709,56;Quitado;Não
535240069232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.203.793/0001-22;Máxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240068652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.377.118/0001-08;Rádio Fama Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240068652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.377.118/0001-08;Rádio Fama Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240069232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.203.793/0001-22;Máxima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040185202012;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535630002992013;Principal;Não Outorgado;***.475.634-**;Jefferson Thiago Dos Santos Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535660000482013;Principal;Não Outorgado;16.912.035/0001-37;Associação Cultural Esportiva De Picos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535160082872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.935.155/0001-33;Rainha Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535160082872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.935.155/0001-33;Rainha Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535390006132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.022/0001-38;Associacao Radio Comunitaria Fm Unidos do Herval Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160082722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.388.852/0001-60;Associacao Comunitde Desenvcultural E Artistde Terra Boa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535040219862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535200039932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.572.207/0001-03;Prefeitura Municipal De Itapema;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;758,55;Quitado;Não
535630014792012;Principal;Certificação;***.212.584-**;Adjair Araujo Antunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160082722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.388.852/0001-60;Associacao Comunitde Desenvcultural E Artistde Terra Boa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535390006132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.518/0001-40;Princesa Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200040032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.022/0001-38;Associacao Radio Comunitaria Fm Unidos do Herval Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013122012;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535780023762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.927.911/0001-57;Villas Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,37;Quitado;Não
535040234942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.928.659/0007-14;Alô Bebe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35400;Quitado;Não
535200038932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.131.829/0001-86;Fundacao Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160085682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.021.289-**;Manoel Antonio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200033722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.682/0001-15;Radio Barriga Verde SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200039022012;Principal;Não Outorgado;***.203.609-**;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535810003492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.212.047/0001-72;Kake Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040016182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.647/0001-10;Itaquerê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040246442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.915.225/0001-17;Link Tech Comunicacao E Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7100;Quitado;Não
535660014912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.727.723-**;Robert De Sousa Barbosa - Portal Zona Sul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Quitado;Não
535320031802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.058.921/0001-80;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535320031802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.058.921/0001-80;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535660014922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.077.722/0001-93;J Pires Viana - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280068382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.059-**;Anderson Paulo Bugança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535280068382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.059-**;Anderson Paulo Bugança;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535280066262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.525.708/0001-33;Hummer Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1361,9;Quitado;Não
535660014982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.213-**;Valtenir Bezerra Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,31;Quitado;Não
535540076452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.828.397/0001-56;Prefeitura Municipal De Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535000287812012;Principal;Irregularidade Técnica;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610;Em cobrança;Não
535420034182011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160075932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.775.647/0001-10;Itaquerê Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000302542012;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4323979,06;Em cobrança;Não
535080099262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;931,5;Quitado;Não
535040248682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.033.028/0040-90;Kraft Foods Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000287812012;Principal;Irregularidade Técnica;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610;Em cobrança;Não
535690037912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.054.671/0001-59;Lider Supermercados e Magazine S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;785,12;Quitado;Não
535320032452012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.974-**;Reginaldo Severino José Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.561.536/0001-00;Self Baby Comercial Importadora E Exportadora Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35400;Em cobrança;Não
535040251902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.432.391/0001-25;Dominioz Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040249222012;Principal;Irregularidade Técnica;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535040249222012;Principal;Irregularidade Técnica;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535080139692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.771/0001-93;Nova Sião Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080142152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;917,12;Quitado;Não
535280064322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.770.853/0001-75;Associacao Comunitaria Atividade De Juquia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535080141132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.561.712/0001-42;Rádio Rj Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.770.853/0001-75;Associacao Comunitaria Atividade De Juquia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535280064322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080139692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.771/0001-93;Nova Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080143682012;Principal;Licenciamento;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.860-**;Paulo Roberto Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280054482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.860-**;Paulo Roberto Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080134842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.503.824/0001-08;Tv Planicie Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,2;Quitado;Não
535080134852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535690038622012;Principal;Não Outorgado;***.179.612-**;Luiz Carlos Mendes Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535280068372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535280068372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535080134452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080148032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Loarte  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4686;Quitado;Não
535080140722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Resgatando Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.750.735/0001-93;Elton Oliveira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1637,27;Em cobrança;Não
535040243952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040,43;Quitado;Não
535540076252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.485-**;Paloma Souza Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535780023902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.186.518/0001-15;Radio Panorama de Itacoatiara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040252142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.379.968-**;Antonio Da Rocha Medeiros - Radio Resgate Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080141132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.561.712/0001-42;Rádio Rj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.170.798-**;Thyrso Henrique Branco Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232,5;Quitado;Não
535200039952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.251.473/0001-36;DIOGO CASSIO CABRAL;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390013442012;Principal;Não Outorgado;11.915.635/0001-35;David Hilario De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040249242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.008-**;Fabio Bonfanti Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535040249272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.067.858-**;Paulo Antonio De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040252122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.098.225/0001-71;Comunidade Cristã Amor Graça E Paz - Rádio Nova Canção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Quitado;Não
535040251662012;Principal;Certificação;***.713.028-**;Carlos Ferreira De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585,47;Em cobrança;Não
535040232112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040,43;Quitado;Não
535420041902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.828.233/0001-40;Associacao Da Renovacao Carismatica Catolica Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,57;Quitado;Não
535040252032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.301.846/0001-15;Voicetel Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,23;Quitado;Não
535630014812012;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040251672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.529.831/0001-09;Vivas Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040251952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.075.382/0001-90;Rural Telecom Internet e Telefonia Rural Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5085,94;Quitado;Não
535040251932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.703/0001-86;L Fiorante Collela - Informatica-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2348,25;Quitado;Não
535420043202012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.494.586/0001-30;Net + Informatica e Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040251702012;Principal;Consumidor;04.091.513/0001-06;DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3498;Quitado;Não
535040251942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.634.464/0001-07;Stecom - Teleinformatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535420034182011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080088352012;Principal;Não Outorgado;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Quitado;Não
535040230342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535040230342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535240001072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535750003502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000295052012;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.513.999/0001-06;Rádio Jaguar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535720011302012;Principal;Irregularidade Técnica;09.665.162/0001-13;Cidade On Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.513.999/0001-06;Rádio Jaguar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535540074032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.721.267-**;Rogerio Silva Ferraz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240001072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535750003502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.524.476/0001-04;Unilink Do Brasil Provedor De Acesso A Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5185,08;Quitado;Não
535040241842012;Principal;Licenciamento;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.278/0001-58;Associação Comunitária River / Rádio River  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160080542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014802012;Principal;Obstrução;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2908,8;Quitado;Não
535040230292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014782012;Principal;Irregularidade Técnica;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040241752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.224.849/0001-00;J W Mateus Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535240082752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.278/0001-58;Associação Comunitária River / Rádio River  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000287032012;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4781,25;Quitado;Não
535360007542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Maresia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.029-**;Benilton José Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535080122612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.087-**;Rádio Bela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080135712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.610.662/0001-37;Alta Rede Corporate Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5274,62;Quitado;Não
535080053852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Moriá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3950;Quitado;Não
535080118442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535080125452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.003.945/0001-86;Administração Mundial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8032,72;Quitado;Não
535080120532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.977.742/0001-90;Fundação Cultural de Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475;Quitado;Não
535360007042012;Principal;Irregularidade Técnica;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080118432012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Atlântida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040233272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.462.076/0001-41;Radio Difusora de Amparo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080088352012;Principal;Não Outorgado;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Quitado;Não
535040233262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535390011222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Em cobrança;Não
535390011222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Rádio Pedra Bonita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Em cobrança;Não
535080088362012;Principal;Não Outorgado;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040213172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.992.897/0001-43;Cond Edif Parque Dos Cisnes Dourado Brco Negro Imp Real;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1510,92;Quitado;Não
535040215602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.351.146/0001-57;Instituto Metodista De Ensino Superior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2229,18;Quitado;Não
535280066252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.015.038/0001-54;David Avila De Jesus - Alarmes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1602,24;Quitado;Não
535080088362012;Principal;Não Outorgado;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040233262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535040236692012;Principal;Certificação;06.065.893/0001-30;Celway Telecomunicacoes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040247052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Messias  -  Rádio Fonte De Agua Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8905;Em cobrança;Não
535690036552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.502-**;Ellison Pedro Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5004,15;Quitado;Não
535040039412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039412001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450020072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.014.280/0001-03;L F Da Silva Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535080152112012;Principal;Licenciamento;02.720.349/0001-23;Tim Fiber Rj S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.911.170/0001-00;Almeirim Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,04;Quitado;Não
535040247062012;Principal;Licenciamento;14.424.209/0001-97;Direct Lan Telecomunicacoes Sorocaba Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535840005512012;Principal;Não Outorgado;14.809.017/0001-07;Skynet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420040062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.196/0001-61;Municipio de Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040025802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780021192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.614.926/0001-28;Golfinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780021142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.570.598/0001-76;Associacao Cidade Nova Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280066242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535320033012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.867.372/0001-82;Associação Comunitária De Rádio Difusão De Bodocó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280069312012;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13128425,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690037872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.635.556/0001-69;Alann Eudes De Souza Pereira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3046,97;Quitado;Não
535690037862012;Principal;Não Outorgado;14.809.276/0001-20;H R B LACERDA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681,6;Quitado;Não
535040025802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040239932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.990/0001-61;Ass Mensagem De Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3075;Quitado;Não
535040239932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.642.990/0001-61;Ass Mensagem De Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3075;Quitado;Não
535280066152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.680-**;Tania Mara Gonçalves Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535840005532012;Principal;Não Outorgado;08.743.622/0001-11;Associacao Pro-Saude De Feijo Ac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450019502012;Principal;Não Outorgado;***.371.021-**;Lucas Dias Mignoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450019532012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535040230272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.091.991/0001-16;Agropecuária Sagrado Coração De Jesus Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187,5;Quitado;Não
535540077692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.244.462/0001-66;Inter-Redes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,31;Em cobrança;Não
535870003432012;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535870003422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.278/0001-02;Gesp- Serviços De Vigilância E Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2868,62;Em cobrança;Não
535040221562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.088.733/0002-90;Sabic Innovative Plastics South America - Industria e Comercio de Plasticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040221552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.012.019/0634-97;Assoc Bras Da Igreja De Jesus Cristo Dos Santos Dos Ultimos Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,48;Quitado;Não
535040230352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535690037692012;Principal;Outros;***.250.142-**;Henrique Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535840005532012;Principal;Não Outorgado;08.743.622/0001-11;Associacao Pro-Saude De Feijo Ac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000296822012;Principal;Consumidor;10.995.754/0001-82;Global Wirells Tecnology Provedor De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040239532012;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21057,09;Quitado;Não
535040242472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000260882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.276.737/0001-80;REDENILF SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237072012;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274518,75;Quitado;Não
535690037702012;Principal;Não Outorgado;***.562.402-**;Wellington Jorge De Souza Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690037682012;Principal;Não Outorgado;06.342.114/0001-04;Associação Comunitária Cultural De Água Azul Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3999,6;Em cobrança;Não
535000222462012;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3147076,11;Em cobrança;Sim
535040230372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.000.683/0064-55;Casa Do Pequeno Trabalhador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.792.717/0001-84;Rádio Solimões Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,25;Quitado;Não
535000310062012;Principal;Certificação;***.687.691-**;Rádio Atlântica Fm - José Batista Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4425;Em cobrança;Não
535160078502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.932.868/0001-18;Genoa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012532012;Principal;Irregularidade Técnica;***.046.483-**;Francisco Das Chagas De Oliveira Santos - Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065282012;Principal;Não Outorgado;14.246.931/0001-89;Geiza José De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200042082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.580.723/0001-70;Optitel Redes E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012542012;Principal;Não Outorgado;15.274.433/0001-02;Associação São Raimundo Nonato Dos Comunitários E Comunitárias Do Povoado Barraquinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.503-**;Raimundo Nonato Da Cruz Lima - Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Em cobrança;Não
535160082482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.932.868/0001-18;Genoa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535720012562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.564.943-**;Joceli Sousa Silva - Rádio Estação Gospel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535720012582012;Principal;Não Outorgado;10.423.369/0001-60;Associação Comunitária Estudantil De Itinga Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5508,56;Em cobrança;Não
535720012572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.303-**;Ronaldo Serra França - Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535040256562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.048.709/0001-79;Rádio R Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535040256482012;Principal;Irregularidade Técnica;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Em cobrança;Não
535660000332013;Principal;Irregularidade Técnica;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535660000322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.586.623-**;Cleiton Sousa Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660000462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000332013;Principal;Irregularidade Técnica;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535040256472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040256472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.737/0001-43;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040256562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.048.709/0001-79;Rádio R Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535040256532012;Principal;Irregularidade Técnica;02.810.429/0001-70;Clamor Dos Pobres Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256532012;Principal;Irregularidade Técnica;02.810.429/0001-70;Clamor Dos Pobres Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256482012;Principal;Irregularidade Técnica;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Em cobrança;Não
535540079552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.166.416/0001-51;Hospital Portugues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040255512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236;Quitado;Não
535540079142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.665/0001-60;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535570010432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.176.953/0001-57;Centro Comunitario Socio Cultural De Barra Dos Coqueiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535160085692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.673.385/0001-83;Rádio Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540079142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.665/0001-60;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540080002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.881.867/0001-29;Bahia Bit Soluções Integradas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1801,72;Quitado;Não
535240001162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.766-**;Ricardo Soares Bernardes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540080162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.300.797/0001-29;Condominio Shopping Estrada Do Coco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660000342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.020.623-**;Jose Da Costa Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040255512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236;Quitado;Não
535840005542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.561.972/0001-06;Apui Turismo E Locacao De Veiculos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040256082012;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124800,21;Quitado;Não
535040255232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.698.990/0001-05;SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535160001272013;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49832,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160085692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.673.385/0001-83;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200042022012;Principal;Consumidor;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320033852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.612.404-**;Edezio José Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535120023522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.485.468/0001-00;Radio Cultura de Castelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540076282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040253742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8190;Quitado;Não
535120021402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.176.953/0001-57;Centro Comunitario Socio Cultural De Barra Dos Coqueiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535280070732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.768.761/0001-01;Acrabor - Associacao Cultural Radio Comunitaria De Bom Retiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,6;Quitado;Não
535240074092012;Principal;Não Outorgado;***.310.486-**;Valmiro Gomes Costa / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3109,7;Em cobrança;Não
535280070512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4981,32;Em cobrança;Não
535540074122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074112012;Principal;Não Outorgado;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280059442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jânio Farias Da Fontoura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535040001312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.588-**;Michelle Alcantara Maalouli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280069262012;Principal;Certificação;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31500;Em cobrança;Não
535040255302012;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040255312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.513.429/0001-07;Associacao Evangélica Ministerial Se Tu Uma Bencao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116747,45;Quitado;Não
535690039602012;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535720000172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6578,21;Quitado;Não
535540056672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540056672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280069182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.963.377/0001-58;Rádio Polska Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535660000472013;Principal;Irregularidade Técnica;06.112.301/0001-93;Fronteiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535000023862012;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60072,15;Em cobrança;Sim
535000068842012;Principal;Universalização;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;727562,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660000472013;Principal;Irregularidade Técnica;06.112.301/0001-93;Fronteiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535280069182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.963.377/0001-58;Rádio Polska Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535690039612012;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0378-21;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1981,84;Quitado;Não
535040256572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.771/0001-18;Onda Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980,56;Quitado;Não
535390013452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.629.425/0001-31;Bruno Sousa Da Silva ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4625,76;Quitado;Não
535690036542012;Principal;Não Outorgado;09.333.996/0001-21;Ece Participacoes Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1190,66;Quitado;Não
535280070732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.768.761/0001-01;Acrabor - Associacao Cultural Radio Comunitaria De Bom Retiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,6;Quitado;Não
535280068472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.754.363/0001-36;Associacao De Radio Difusao Comunitaria De Crissiumal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.433.643/0001-42;Justica Federal de Primeiro Grau Na Paraiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.685.452/0001-01;VMAX - NET TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1069,06;Quitado;Não
535000277602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.626.175/0001-34;Associacao Das Entidades Usuarias De Canal Comunitario Em Curitiba E Regiao Metropolitana;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690036532012;Principal;Certificação;76.487.222/0015-48;Cesbe S A - Engenharia E Enpreendimentos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1127,84;Quitado;Não
535690000072013;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000180182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.288.013/0001-69;Associacao Das Entidades Usuarias Do Canal Comunitario E Universitario De Currais Novos-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280068342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.009.987/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria (Radcon) Radio Lider Frequencia Modulada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0002-59;Record News;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.771/0001-18;Onda Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980,56;Quitado;Não
535280068472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.754.363/0001-36;Associacao De Radio Difusao Comunitaria De Crissiumal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.218-**;Karina Michela Peron Franciscon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000292013;Principal;Outros;04.506.191/0001-19;Fundacao Vicente Pinzon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7455,3;Quitado;Não
535280068342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.009.987/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria (Radcon) Radio Lider Frequencia Modulada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,21;Quitado;Não
535540074132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4363,2;Quitado;Não
535040224272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690038962012;Principal;Não Outorgado;10.612.643/0001-40;Fundacao Cultural De Comunicacao Projetos Para O Desenvolvimento Urbano E Rural E Resgate Da Cidadania E Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4530,74;Em cobrança;Não
535080002732013;Principal;Qualidade;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.318-**;Benedito Candido Da Silva - Rádio Plenitude Fm -  /  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040254362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.075.382/0001-90;Rural Telecom Internet e Telefonia Rural Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
530000442592009;Principal;Irregularidade Técnica;40.975.997/0001-10;Radio Tabajara - Superintendencia De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.318-**;Benedito Candido Da Silva - Rádio Plenitude Fm -  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040249462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.709.779/0001-48;Fundacao Cult Educ de Radio e Televisao Lanhoso de Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040254312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.013.570/0001-70;Agtnet Comercio e Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,77;Quitado;Não
535040253642012;Principal;Consumidor;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;217160,36;Quitado;Não
535040246402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.986.907/0001-60;Vika Controls Comercio De Instrumentos E Sistemas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040250142012;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083122012;Principal;Obrigações Gerais;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90288,78;Em cobrança;Sim
535040246392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.413.873/0001-90;Sisplus - Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535040246372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4733,5;Quitado;Não
535570010252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2908,8;Quitado;Não
535420045092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.851-**;Seir Augusto Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535040246382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.172.213/0001-51;Companhia Piratininga de Forca e Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535510009112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535000287822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535000287822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535510009112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040255362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.148-**;Anisio Aparecido De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535570010232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2908,8;Quitado;Não
535040254302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.398-**;Rádio Nova Vida Fm - Agnaldo Soriano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3951,28;Em cobrança;Não
535630014832012;Principal;Irregularidade Técnica;04.810.491/0001-97;Vale De Piranhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000221362012;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.373/0001-92;"Radio Comunitaria N'Ativa Fm De Tabuleiro Do Norte";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600000952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.373/0001-92;"Radio Comunitaria N'Ativa Fm De Tabuleiro Do Norte";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080112552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.444.437/0001-46;Light Servicos de Eletricidade S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;255;Quitado;Não
535420043192012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.494.586/0001-30;Net + Informatica e Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535040252792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.013.570/0001-70;Agtnet Comercio e Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040246432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.186.721/0001-54;Jg Group Comercio E Serviços Em Informática Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535240087282012;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142720,56;Quitado;Não
535630014832012;Principal;Irregularidade Técnica;04.810.491/0001-97;Vale De Piranhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240087292012;Principal;Obrigações Gerais;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1348503,91;Em cobrança;Sim
535600000962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.341/0001-42;Radio Paraiso de Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535200039942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.215.196/0001-05;Sh Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535690038632012;Principal;Não Outorgado;***.747.532-**;José Carlos Pinto De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040254332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.642.728-**;José Christiano Miranda Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040254202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.851.318-**;Benedito Candido Da Silva - Rádio Plenitude Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535240000082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Local Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040249282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.709.779/0001-48;Fundacao Cult Educ de Radio e Televisao Lanhoso de Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68084,9;Quitado;Não
535040254342012;Principal;Não Outorgado;***.271.408-**;João Aparecido Coelho - Rádio Cairós Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535240000052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.474.198/0001-76;SISFRAN SISTEMA DE COMUNICACAO A SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535570010242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2786,39;Quitado;Não
535240001152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.417.270/0002-04;Macrotec Automocao Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040219422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.084.669/0001-35;Radio Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,88;Quitado;Não
530000183852010;Principal;Outros;05.804.916/0001-18;Rádio Integração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040224262012;Principal;Não Outorgado;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6817,5;Quitado;Não
530000422672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.801.089/0001-83;Ass De Dif Cult Comunit Boas Novas De Ribeirao Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000422672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.801.089/0001-83;Ass De Dif Cult Comunit Boas Novas De Ribeirao Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000485842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.625.809/0001-34;Rádio Comunitária Luar Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000485842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.625.809/0001-34;Rádio Comunitária Luar Do Sertão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000183852010;Principal;Outros;05.804.916/0001-18;Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
530000180632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000102622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.251/0001-69; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000161242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.310/0001-93;Rádio Guarani Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000742013;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3097493,73;Quitado;Não
535040256092012;Principal;Não Outorgado;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5841,99;Quitado;Não
530000161242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.310/0001-93;Rádio Guarani Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000161362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.706.761/0001-99;Asssociacao Comunitaria Cultural E Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000180632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.383.324/0001-81;Rádio Romance Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000200932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000200932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000102622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.251/0001-69; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240004452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.877-**;Francisco Pereira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240091252012;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3851,26;Quitado;Não
535240001202013;Principal;Irregularidade Técnica;02.003.402/0051-34;Adm do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;674,72;Quitado;Não
535240001212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.417.270/0002-04;Macrotec Automocao Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.011.796-**;Alexandre Rodrigues Silva - Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535240001172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.704.259/0001-49;Jbl Informática Ltda Me / Buy Internet  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,81;Quitado;Não
535240004582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.434.014/0001-77;L&G Informática Pedra Azul Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535240000042013;Principal;Irregularidade Técnica;13.048.916/0001-63;Vanivyan Castro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13408;Em cobrança;Não
535240001222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.097.708/0001-54;Eudis Rodrigues Boarato ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535510009122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.234.798/0001-88;Cassiano Rodrigues De Brito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2715,12;Quitado;Não
535240083112012;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80523,87;Em cobrança;Sim
535240000112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240000032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.326-**;Josabed Gomes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.649.984/0001-96;Radio Som Maior Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.446-**;José Renato Lugão Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535240082742012;Principal;Não Outorgado;***.681.085-**;Romualdo José Dos Santos - Rádio Conquista Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000062013;Principal;Não Outorgado;***.586.418-**;Rádio Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.406-**;Emerson Soares Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240001182013;Principal;Não Outorgado;***.920.866-**;João Eduardo Teixeira Junior / Rádio Manchete Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540079502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.918.337/0001-70;Radio Itaipu Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.086-**;Paulo César Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.512.184/0001-83;Ass De Radiodifusão Comunitária Rádio Criativa Conexão Gospel Executiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535040230292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240081292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.816-**;Alair Correa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535240077292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.546-**;José Honorato Ferreira Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120021192012;Principal;Não Outorgado;***.951.447-**;Lorena Rossoni Vieira Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000189402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.801.944/0001-13;Engesul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.232.603/0001-02;Radio Stereo Fm Lagoa Santa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040892012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.385.301-**;Cristiano Figueiredo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240083012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.278/0001-58;Associacao Comunitaria River;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420039702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.785.638/0001-00;LANTECA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6095,49;Quitado;Não
535420038282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.021-**;Luciene Moura Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1357,56;Quitado;Não
535570009262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.155.105-**;Washington Rocha De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,3;Quitado;Não
535000223102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.498.450/0001-20;Inforcopy Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000221722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.827/0001-61;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000345022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.901.972/0001-10;Pra- Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.695.731/0001-12;Cabonnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.470.278/0001-58;Associacao Comunitaria River;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000244442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246092012;Principal;Consumidor;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105094,88;Quitado;Não
535000242842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000236562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.120.473/0001-09;Ver Tv Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2336,96;Quitado;Não
535040212212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034392012;Principal;Consumidor;04.651.164/0001-30;Embatel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535630002052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.381/0001-00;Associacao Radio Fm Comunitaria Cidade Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000221722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.827/0001-61;Rádio Comunitária Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000306762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.287.592/0001-25;Rádio Açurema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535390005222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.661.914/0001-82;Radio Sociedade de Soledade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.101.061/0001-21;Fundacao Pedro Americo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.371.352/0001-28;Radio Educadora De Conceicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535390008902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8357,63;Quitado;Não
535320017562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.461/0001-05;Radio F M Sete Colinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535320013212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535000260962012;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7468,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320013212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535320013982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.873.889/0001-84;RADIO FELICIDADE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Quitado;Não
535390006672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.332.561/0001-08;Radio Integracao do Brejo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
530000301782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000306762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.287.592/0001-25;Rádio Açurema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000429692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.219.877/0001-66;"Associacao De Radiodifusao Comunitaria 'Voz Da Ilha'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420038952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.564.271/0001-56;Rádio Táxi Serra Dourada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630014822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.310.883/0001-11;Gitel Telecomunicacoes E Eletronica Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000288692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000247602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000301782009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000275702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000275702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000431542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040230282012;Principal;Obstrução;45.879.939/0001-06;Interpro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535200036772012;Principal;Não Outorgado;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040232152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.618-**;Jacson Rodrigo Da Paixão - Rádio Iniciativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690036652012;Principal;Não Outorgado;***.728.305-**;Helio Soares Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Em cobrança;Não
535040235912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.326.393/0001-77;Cláudio José Lara - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040232142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Donizete Aparecido Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540071912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.930.187/0001-95;Radcom Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2077,5;Quitado;Não
535750005892012;Principal;Certificação;34.869.685/0001-29;Prodam;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535570008692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.895.971/0001-33;Ligue Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;309;Quitado;Não
535690036262012;Principal;Não Outorgado;08.342.520/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Campo Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4736,31;Em cobrança;Não
535000281982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.264.283/0001-21;Wiz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000071022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.299.104/0001-87;Municipio De Batatais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000070202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000082432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000170192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
530000070202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000053382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.168/0001-50;Avaré Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000053492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.042.651/0001-23;Radio Educadora De Belem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000624302009;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000078482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000078482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000082432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.716.753/0001-23;Associacao De Radio Comunitaria De Pocinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000425922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1402,34;Quitado;Não
530000485882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
530000485882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.856/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Colinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
530000284322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.011/0001-87;Balneário Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540071912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.930.187/0001-95;Radcom Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2077,5;Quitado;Não
530000453332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.747.665/0001-17;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000423682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.938/0001-19;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000429692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.219.877/0001-66;"Associacao De Radiodifusao Comunitaria 'Voz Da Ilha'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000423682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.407.938/0001-19;Rádio Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000447792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1742,25;Quitado;Não
530000284322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.011/0001-87;Balneário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000479222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.286.253/0001-07;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000574622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.791.626/0001-75;Difusora Radio Cajazeiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
530000574632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.644.099/0001-53;Radio Anchieta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624;Quitado;Não
535540075462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.075/0001-06;Associacao Dos Moradores De Dario Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540075462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.075/0001-06;Associacao Dos Moradores De Dario Meira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000571242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.126/0001-68;Imprensa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000482732009;Principal;Irregularidade Técnica;10.280.022/0001-06;RADIO A VOZ DO SERTAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.980/0001-35;Radio Serrania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000479322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.980/0001-35;Radio Serrania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000566452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.803.484/0001-60;Radio Tamandare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000571242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.126/0001-68;Imprensa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000294922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.935.097-**;Manoel Alves Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.168/0001-70;Prefeitura Municipal De Itapemirim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535780019822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.764.577/0001-20;Central De Emiss Grav E Repet Ajuricaba S/A Cegrasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000108862011;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;[Grupo] - Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4257811,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160075862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.137/0001-93;Entre Rios Do Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535120019222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535320030012012;Principal;Outros;01.500.751/0001-30;A F B Rodrigues - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Em cobrança;Sim
535240074612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.958.676-**;Rhodney Augusto Salomao Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535000257212012;Principal;Outros;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24499,99;Em cobrança;Não
535120019222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535000270102012;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;164581,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160075862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.137/0001-93;Entre Rios Do Oeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160075922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993,75;Quitado;Não
535200035622012;Principal;Certificação;10.794.046/0001-83;Futurtek;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3162;Quitado;Não
535360006732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.038.134-**;José Jurandir De Oliveira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Benedito Márcio Vaz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3007,56;Quitado;Não
535160071422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535040222292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.956/0001-03;Sociedade De Comunicacao E Cult Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000066062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040222272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040222292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.956/0001-03;Sociedade De Comunicacao E Cult Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160071422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535160075922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.978.485/0001-82;Kidasen Industria e Comercio de Antenas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993,75;Quitado;Não
535540074352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Ferreira Santos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.090.008/0001-00;Instituto De Desenvolvimento Sustentável Integrado Da Região Centro-Sul Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Em cobrança;Não
535240074312012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sucesso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040221402012;Principal;Irregularidade Técnica;01.884.483/0001-05;F M Planalto de Cajuru Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535240075712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.536.328/0001-15;FUNDACAO RADIO E TV LAFAIETE EDUCATIVA E CULTURAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074872012;Principal;Não Outorgado;***.480.236-**;José Emílio Da Silva - Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2888,72;Em cobrança;Não
535240074102012;Principal;Não Outorgado;***.528.931-**;Joaniro Ferreira Dos Santos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240067712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;David Bispo De Souza - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240075702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.091.266/0001-85;Associação Pró-Melhoriamento Nascente Do Sol -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.406-**;Willian Gonçalves Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535720011152012;Principal;Não Outorgado;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11163,02;Quitado;Não
535540074802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.064.434/0001-34;Gsat Bahia Servicos De Tv Por Assinatura Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33516,65;Em cobrança;Não
535540074292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.489.765-**;Almira De Oliveira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510007982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.145.284/0001-20;Line Conect Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7188,64;Quitado;Não
535540074362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Vanda De Souza Pessoa Affonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.618-**;Newton Kague;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.967-**;Dionisio Marianelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonice Da Silva Guilherme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001492013;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320012152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.104.905/0001-08;Associacao Cultural De Taquaritinga Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gerson Ferreira Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224992012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.550.911/0001-68;Radio Leme Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535000260982012;Principal;Alteração Societária;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160078692012;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.866.555/0001-36;Centro De Comunicação Frei Rejuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535160078492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.866.555/0001-36;Centro De Comunicação Frei Rejuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535040225072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535040225072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535080134532012;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Quitado;Não
535040221912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6714,53;Quitado;Não
535160078692012;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.349.576/0001-57;Nativa Mix Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000223082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.242.083/0001-89;Radar Wisp Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000229952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.138/0001-29;Zaaz Telecom Serviços Em Telecomunicações Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.797.924/0001-55;Hewlett-Packard Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.104.905/0001-08;Associacao Cultural De Taquaritinga Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108882011;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040228982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Wellington Ribeiro Novaes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690035362012;Principal;Não Outorgado;15.674.180/0001-64;Associação De Moradores Vencedores Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535160075882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.349.576/0001-57;Nativa Mix Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040200932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040200932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000223092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.323.462/0001-14;Netvox Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.880/0001-65;Radio Cidade das Arvores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,5;Quitado;Não
535040199282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.403.381/0001-48;Intersygnal Provedora De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;255;Em cobrança;Não
535510000202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.546.484/0003-64;Confederal Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000260992012;Principal;Obrigações Gerais;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040225092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535510000082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.003.632/0001-09;Consagri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.550.911/0001-68;Radio Leme Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247,5;Quitado;Não
535040225002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.550.911/0001-68;Radio Leme Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247,5;Quitado;Não
535160075912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.156.965/0001-17;Tx Informática;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15130;Quitado;Não
535160075902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.089.726/0001-69;Lmtjj Participações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.990.463/0001-27;Otogroup Serviços De Telecomunicações Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.423/0001-06;"Associacao De Difusao Comunitaria Nossa Senhora D'Abadia";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240002232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.880/0001-65;Radio Cidade das Arvores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,5;Quitado;Não
535040225092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040225082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535040225022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fundação Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040225032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.814.880/0001-65;Radio Cidade das Arvores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.396.423/0001-06;"Associacao De Difusao Comunitaria Nossa Senhora D'Abadia";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240082792012;Principal;Obrigações Gerais;***.694.196-**;Rádio Interativos Fm  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040225062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.214.278/0001-37;Radio Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535240078272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.730.099/0082-50;Sadia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;721;Quitado;Não
530000013112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280057732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,38;Em cobrança;Não
535040225142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060042012;Principal;Não Outorgado;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1554,85;Em cobrança;Não
535280060042012;Principal;Não Outorgado;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1554,85;Em cobrança;Não
535040225142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535280055012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535000260912012;Principal;Irregularidade Técnica;04.893.576/0001-86;Voz Do Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000260912012;Principal;Irregularidade Técnica;04.893.576/0001-86;Voz Do Povo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280057732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,38;Em cobrança;Não
535280057722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.849.975/0001-02;Associação Cultural Comunitária LM-Westfália;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000264912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.782.845/0001-28;WJ SERVICOS DE TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.297.982/0001-03;Lajeado Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000278852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.552.061/0001-36;Casa Do Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.502.011-**;Antonio Nogueira De Oliveira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,32;Em cobrança;Não
535280064282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.297.982/0001-03;Lajeado Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280054982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.306/0001-33;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7410;Quitado;Não
535780021432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.000.770/0001-22;Tucuxi Radio Taxi Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535280057722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.849.975/0001-02;Associação Cultural Comunitária LM-Westfália;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.654.806/0001-59;EMPRESA PORTOALEGRENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,24;Quitado;Não
535280064302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.297.982/0001-03;Lajeado Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1848,75;Quitado;Não
535280060052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.464.055/0001-33;Accel Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9328,25;Em cobrança;Não
535660013692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.855.654/0001-83;RADIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240081882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.232.603/0001-02;Radio Stereo Fm Lagoa Santa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006142012;Principal;Não Outorgado;00.563.786/0003-17;Importadora E Exportadora  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535240081892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.232.603/0001-02;Radio Stereo Fm Lagoa Santa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060862012;Principal;Irregularidade Técnica;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535570009302012;Principal;Ônus Contratual;***.236.405-**;Fábio De Andrade Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630013002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040237522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.194/0001-96;Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535480026862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.321-**;Elton Leite Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535240081882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.232.603/0001-02;Radio Stereo Fm Lagoa Santa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccaiçarense De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535660013682012;Principal;Licenciamento;07.686.660/0001-17;Radio Vale do Caninde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535660013442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280061502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.180-**;Jeferson Vieira De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280060862012;Principal;Irregularidade Técnica;02.744.840/0001-94;Associacao Cultural De Integracao Comunitaria De Santa Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240084492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.853.526-**;Aparecida De Fátima Carvalho Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240081402012;Principal;Não Outorgado;17.909.599/0001-83;Prefeitura Municípal De Cabo Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240081392012;Principal;Não Outorgado;17.909.599/0001-83;Prefeitura Municípal De Cabo Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535280057782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Assoccaiçarense De Radiodifusão Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420040492012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.184.402/0001-32;Comercial De Alimentos Nero Eireli Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240001782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.468-**;Antônio Marcos Flausino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.232.603/0001-02;Radio Stereo Fm Lagoa Santa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000278862012;Principal;Não Outorgado;***.072.104-**;João Maria Franco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535040225562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Assoc E Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Quitado;Não
535540074762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.786.650/0001-56;Acac -  Associação Comunitária Dos Amigos De Caraíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540074142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.693.122/0001-52;Prefeitura Municipal De Castro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Sim
535570009532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535320032002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.532.974-**;Reginaldo Severino José Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1898,8;Quitado;Não
535540074742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1898,8;Quitado;Não
535540074152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.830.103/0001-93;Sociedade Emissora Radiovox Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535120019112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.400.133/0001-00;Grande Vitoria Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040225562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Assoc E Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Quitado;Não
535040219192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.906.149/0001-10;Best Baby;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535040218822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.729/0001-74;Conectwave Serviços E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1364,22;Quitado;Não
535040218832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.729/0001-74;Conectwave Serviços E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2324,05;Quitado;Não
535000287062012;Principal;Obrigações Gerais;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101163,86;Quitado;Não
535000259052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.594.240/0001-97;Rtt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540074172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.636.385-**;Guilherme Cathala De Carvalho Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2611,2;Quitado;Não
535540074162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.613.978/0001-00;Abnner Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3620,16;Em cobrança;Não
535040234112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.731.433/0015-03;Pbk Import;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535510008422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.594.609/0001-61;Aguianet Comércio E Serviçoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2715,12;Quitado;Não
535040218632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,05;Quitado;Não
535040218982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.498-**;José Anderson Pereira Dos Santos - Rádio Jovem Brasil Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,4;Em cobrança;Não
535040217912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280057742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.530-**;Jovenil Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535280057892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.057.584/0001-18;Associacao Comunitaria Cidade Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4363,2;Em cobrança;Não
535280057762012;Principal;Não Outorgado;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535570009162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.496.293/0001-75;Associacao Comunitaria Socio-Cultural Mar Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040235672012;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.827.747/0001-60;Squid Net Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535280053842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.653.948/0001-60;Ana Paula Richter;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,4;Quitado;Não
535480026842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.241-**;Aldemir Garcia Silveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535450001622013;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280064252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.008.342/0001-09;Fundacao Vale do Taquari de Educacao e Desenvolvimento Social - Fuvates;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.116-**;Odário Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535280059722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280059722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.133/0001-21;Associacao De Comunicacao Comunitaria Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040219432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535570009162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.496.293/0001-75;Associacao Comunitaria Socio-Cultural Mar Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000108892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.610-**;Paulo Renato De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2181,6;Em cobrança;Não
535000264922012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Valparaíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535280057752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.035.530-**;Jovenil Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1657,82;Quitado;Não
535000249392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.505.282/0001-32;SPEED PLANET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108992011;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30612,45;Quitado;Não
535750006152012;Principal;Certificação;07.844.185/0004-02;A Importados;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11040;Em cobrança;Sim
530000412332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.804/0001-38;Rádio Rio Madeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535810009902012;Principal;Não Outorgado;***.752.481-**;Athaíde Queiroz Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5586,25;Em cobrança;Não
535040225132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.552.534/0001-56;Rádio Autêntica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535040225132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.552.534/0001-56;Rádio Autêntica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
530000243052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.461/0001-00;Associacao Cultural Macaparana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000259302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.461/0001-00;Associacao Cultural Macaparana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000276842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.804/0001-38;Rádio Rio Madeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540074752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.944/0001-77;Adescs-Associacao De Desenvecone Social De Candido Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,75;Quitado;Não
530000006552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.952.649/0001-92;Empresa Nova Arapiraca de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000284582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.065.771/0001-79;Blueline Voice Tecnologia E Comunicacao Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000281802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.346.393/0001-00;Objetiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000279992010;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012662012;Principal;Licenciamento;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535870003292012;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750006132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.269.201/0005-61;Amazonas Importados;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24120;Quitado;Não
535540074752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.944/0001-77;Adescs-Associacao De Desenvecone Social De Candido Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,75;Quitado;Não
535870003282012;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407508,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750006122012;Principal;Outros;06.333.367/0001-03;Merissel Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4100;Em cobrança;Não
535000281792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.929.214/0001-35;Educon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000161262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.984/0001-89;Associacao De Movimento Cultural Pro-Cidadao De Buique;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000161262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.984/0001-89;Associacao De Movimento Cultural Pro-Cidadao De Buique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000199592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.163/0001-52;Radio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000209092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Rádio Cultura Comunitária De Tabira-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000168862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.752.269/0001-88;Radio Santa Rita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000066062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000184242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.526/0001-29;RADIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000209092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Rádio Cultura Comunitária De Tabira-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000184262010;Principal;Irregularidade Técnica;10.747.665/0001-17;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.569.163/0001-52;Radio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.627/0001-95;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000233172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.634/0001-75;Amocentro-Associacao De Morad Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
530000293242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.634/0001-75;Amocentro-Associacao De Morad Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
530000412332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000073172010;Principal;Irregularidade Técnica;02.222.413/0001-46;"Associacao Comunitaria Anunciacao De Santa Barbara D'Oeste";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
530000073172010;Principal;Irregularidade Técnica;02.222.413/0001-46;"Associacao Comunitaria Anunciacao De Santa Barbara D'Oeste";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
530000013112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.082.913/0001-92;Fundacao Antonio Dias De Lima - Fadl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040235902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.898-**;Marcos Antonio Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3670,1;Em cobrança;Não
530000233172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.923.156/0001-70;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
530000170882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.674.107/0001-02;Sistema Tambau de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170832010;Principal;Irregularidade Técnica;10.750.065/0001-08;REDE LITORANEA DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.648.671/0001-87;Trindade Do Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.648.671/0001-87;Trindade Do Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.749.430/0001-64;Radio Fm O Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000564692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.770/0001-33;Rádio Comunitária Cacique Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000564692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.770/0001-33;Rádio Comunitária Cacique Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000371922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000044492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.368.242/0001-07;RADIO FM CORREIO DE JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,28;Quitado;Não
530000494912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.654.654/0001-55;Goiana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535240082782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240081352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.166.244/0001-08;Rádio Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.418.575/0001-08;Eliana De Souza Lemes ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535750006162012;Principal;Certificação;07.809.003/0001-10;Click Way Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Em cobrança;Não
535280057772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054962012;Principal;Obstrução;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7338,75;Quitado;Não
535280054962012;Principal;Obstrução;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7338,75;Quitado;Não
535240082782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535280058472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.251/0001-41;Comunitária Caiçara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535280058472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.763.251/0001-41;Comunitária Caiçara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535240081352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.166.244/0001-08;Rádio Nova Era;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000495472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Rádio Cultura Comunitária De Tabira-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000285672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.500.725/0004-13;Ifer Estamparia E Ferramentaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347282010;Principal;Irregularidade Técnica;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.923.156/0001-70;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
530000130442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.841/0001-36;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,38;Quitado;Não
530000347282010;Principal;Irregularidade Técnica;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000312332010;Principal;Irregularidade Técnica;11.166.329/0001-43;Fundacao Emissora Rural A Voz do Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000116902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.436.834/0001-02;Sistema Horizonte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.555/0001-50;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
530000293032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.555/0001-50;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
530000126852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
530000489912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.728/0001-27;FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000130732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.613.604/0001-39;Rádio América Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000130732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.613.604/0001-39;Rádio América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000495472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.379/0001-55;Rádio Cultura Comunitária De Tabira-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000130442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.401.841/0001-36;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,38;Quitado;Não
530000308542010;Principal;Irregularidade Técnica;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000558832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.544.435/0001-72;Radio Regional De Dracena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;397,69;Quitado;Não
530000303752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.639.767/0001-16;Fundacao Padre Adelmar da Mota Valenca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000501132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2308,5;Quitado;Não
530000556472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.895.773/0001-71;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535120009072012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.484.649-**;Airton Duarte De Liz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000137922011;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83689,55;Quitado;Não
535320019792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.504-**;Sandriano De Souza Barbosa (Liderança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Carlos Eduardo Borges Mendes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040118862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040173462011;Principal;Não Outorgado;08.916.910/0001-20;Rhs Da Rocha Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535040135802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040135732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040135942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000410272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.865.108/0001-42;Rede Horizonte de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000534302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040118862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040173532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.081/0001-08;Associacao Comunitaria Flor Do Panema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040173532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.081/0001-08;Associacao Comunitaria Flor Do Panema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040173512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040135752011;Principal;Irregularidade Técnica;51.656.007/0001-05;LINS RADIO CLUBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6276;Quitado;Não
535280020872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.450.973/0001-58;Rádio Comunitária Padre Reinaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000254042009;Principal;Irregularidade Técnica;16.606.048/0001-88;Radio Cultura de Porto Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040125362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040124952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690023452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.387.602-**;Márcio Mendes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280020872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.450.973/0001-58;Rádio Comunitária Padre Reinaldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040173522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040135662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.852.289/0001-65;Ao Senhor - Rodolfo Machado Moura - DIFUSORA MOGIANA COMUNICAÇÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450013392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.508-**;Marcelo Soares De Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535450013402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.043.411/0001-68;Agropecuaria Passo do Lobo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535200023942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280039332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535450013412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.393.139-**;Otacilio Bortolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040152932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.878.611/0001-13;Herculano C Ferrao Alarmes - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1299,38;Quitado;Não
535450013422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.422.539-**;Romeu Froelich;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535450013432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.029-**;Joaquim Boris Jacobsen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450013442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.972.469/0001-43;Mafra S/A Agropecuaria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535600020262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.176/0001-40;Fundacao Educacional Chapada do Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535040136112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535240050252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.869.046/0001-65;Provedor Eloinet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040136162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9696;Quitado;Não
535040136132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000388062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.780.797/0001-01;Radio Cidade Fm de Tubarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040135672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.746.321/0001-28;SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535390006692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.061.854-**;Mauricio De Medeiros Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.867.344/0001-90;Sistema  de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040135832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.569.168/0001-19;Empresa De Comunicacoes Do Vale Do Itapecuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Não
535240046452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.288/0001-00;Sistema Alfa de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040178492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535690026952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.622-**;Jose Oscar Braga De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040174762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.413.877/0001-30;Radio Ws & Ao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.162-**;José Sérgio Dias Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040178482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040175922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.425/0001-71;Apiaí Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535720006212011;Principal;Irregularidade Técnica;12.510.277/0001-43;Radio Santa Maura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525;Quitado;Não
535040175922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.425/0001-71;Apiaí Rádio Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535040178482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535690026942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.772-**;Julio Baia Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040175932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535040174862011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174872011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.413.877/0001-30;Radio Ws & Ao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040174772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.413.877/0001-30;Radio Ws & Ao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040174842011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174852011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535000174362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Raimundo Rodrigues Santana Filho - Rádio Amiga Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040174942011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;São Sebastião Da Grama Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19136,58;Quitado;Não
535040174882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.831.733/0001-43;Municipio de Aguas da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
530000446632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.294.458/0001-26;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040135862011;Principal;Irregularidade Técnica;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7245;Quitado;Não
535040135852011;Principal;Irregularidade Técnica;58.685.421/0001-83;Radio Clube de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14080;Quitado;Não
535540031362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5344,5;Em cobrança;Não
535720006552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690020332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.263.032/0001-78;Screen Service Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720005512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.569.168/0001-19;Empresa De Comunicações Do Vale Do Itapecuru Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4610,08;Em cobrança;Não
530000016902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.291.137/0001-32;Radio Difusora Itajai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000206402010;Principal;Licenciamento;03.379.930/0001-96;Sociedade Radio Clube De Corumba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535200023462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.457.675/0001-06;Associação Comunitária Fraiburgo - Acf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.977.791/0001-65;Golkar Acessorios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000130512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.093.708/0001-61;Radio Atlantida Fm de Blumenau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672;Quitado;Não
530000446632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.294.458/0001-26;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720006522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000470882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535690024762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.311.819/0002-06;Sr Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690024762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.311.819/0002-06;Sr Telecomunicações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690024752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.977.791/0001-65;Golkar Acessorios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535390006702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.935.366/0001-64;Hqv Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040165232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Quitado;Não
535040135712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.833.450/0001-73;Fundacao Educativa de Radiodifusao Professor Lourenco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690024882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.616-**;Reginaldo Canuto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040170142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.388-**;Aurenice Ribeiro Soares - Rádio Plenitude Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535040170822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.916.998-**;Takachi Namioka - Rádio Luar Do Sertão - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535240024132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240024872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.591.546/0001-67;Radio Brasileira de Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690024822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.921.685/0001-22;Vilmar Schmitt E Cia Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160054742011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27377,8;Quitado;Não
535480018832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.996.099/0001-00;Seculos_informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535690024772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.919.053/0001-50;Companhia Siderurgica Do Pará Cosipar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,97;Quitado;Não
535690024872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.580.688/0001-53;Transportadora Transpuam Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240024132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240024112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535870002202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.678/0001-80;Rede Tropical De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.495.678/0001-80;Rede Tropical De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160053012011;Principal;Licenciamento;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535240055372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.819.538/0001-74;Bocaiuva Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000137992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19765,3;Em cobrança;Não
535240024002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420030242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.074.432/0001-23;Netsul Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240024112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535720006532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535720006542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535160053002011;Principal;Licenciamento;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8289,35;Quitado;Não
535240053632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Juramento Prefeitura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
530000332022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000332022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000173432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000173432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000005112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000159412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.965.113/0001-82;Orizona Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000332112010;Principal;Irregularidade Técnica;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000159412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.965.113/0001-82;Orizona Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000005112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000550052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.641-**;Edmilson Valdeci Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Juramento Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535360005242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.534.158-**;Inforgames Lan House - Leandro De Quintal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240053772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.481.741/0001-83;Idelfonso Herbert Willians - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690024882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.676.616-**;Reginaldo Canuto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535690024862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.449-**;Sidnei Seidel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690024892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.641-**;Edmilson Valdeci Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200023322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.168.167/0001-05;Inviosat Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1931,01;Quitado;Não
535200023922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.306/0001-83;Rádio FM Mar Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240024412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.278/0001-87;Radio Liberdade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535040135952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040135682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.833.048/0001-06;Radio Independencia Fm Lucelia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535600020232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9975;Quitado;Não
535040125232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040124902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.301.264/0001-13;Municipio De Mogi Guacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535040124962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040129432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000118662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.996/0001-73;Caca-Comissao De Apoio A Crianca E Ao Adolescente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200023682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.642.467/0001-14;Simples Net Banda Larga Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11010,08;Em cobrança;Não
535390006962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.354-**;Myckaelly De Souza Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535420030252011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;12.145.859/0001-78;Márcio Antônio De Paula -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600020252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.587.975/0001-07;Prefeitura Municipal Do Crato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540030622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.095-**;Retironet Informatica E Lan House(Gabriel Dos Santos Moraes);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535280039312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.570.671/0001-43;Uniao Das Assoc De Moradores Dos Bairros De Lajeado -Uambla;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280039312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.570.671/0001-43;Uniao Das Assoc De Moradores Dos Bairros De Lajeado -Uambla;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280038982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.996/0001-73;Caca-Comissao De Apoio A Crianca E Ao Adolescente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200023932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5042,1;Quitado;Não
535450013792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.581.281/0001-74;Neuro Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040121752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.873.715/0001-11;Estudio Digital Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.396.435/0001-00;RADIO ONDA NORTE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535040125092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535240024512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535040172142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mario Ferreira Vilas Boas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924;Quitado;Não
535040172162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.950.962/0001-13;Wi Facil Tecnologia Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040172152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.116.527/0001-50;Pocotanet  Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,8;Em cobrança;Não
535240026402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.881/0001-48;Sersan Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535040120242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040120242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040125212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040125152011;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;432;Quitado;Não
535040118852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240030742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.165.411/0001-44;RADIO UBERABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535240048222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240048222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000107622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.466/0001-95;Celante Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690024862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.449-**;Sidnei Seidel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040182282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.528-**;Rádio  Fm - Jessika Maria Santos Faustino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810005772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.256.492/0001-55;Rondon-telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040171272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.008.572/0001-66;Via Satelite Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5520;Quitado;Não
535450015262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200025032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.155/0001-86;Smach Internet Wireless Com Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Em cobrança;Não
535120014932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.087-**;Marcos Oliveira Marinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5744,64;Em cobrança;Não
535600022412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025572011;Principal;Irregularidade Técnica;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200025022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Comunitária De Radiodifusão Cidadã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1787,7;Em cobrança;Não
535120014922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242,2;Quitado;Não
535200025042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.122.442/0001-85;Carlos Alves Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040184452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.840.078-**;Wagner Vieira Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040136482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040136152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.843.072/0001-92;SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040142992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.165/0001-91;Radio Metropole Regional Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040142902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535200025522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.259-**;Itacir Bertotto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535200026162011;Principal;Irregularidade Técnica;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015272011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161842011;Principal;Obstrução;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21600;Em cobrança;Não
535200025922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200025912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040142992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.165/0001-91;Radio Metropole Regional Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040136142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535160053752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535480019982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540032492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;"Associação Comunitária De Medeiros Neto-Acomene ""Rádio Liberdade""";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535480019382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130592011;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.867.344/0001-90;Sistema  de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535480019972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20142;Em cobrança;Não
535040135932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040136042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.647.987/0001-60;A Melhor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.459.275/0001-59;Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000291452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000326952008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040135992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535720005752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535720005752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535040135962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.833.450/0001-73;Fundacao Educativa de Radiodifusao Professor Lourenco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120009142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040135982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.745/0001-74;REAL CAFELANDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535160056132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.903.346/0001-00;A Solucao Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040117852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040136012011;Principal;Obstrução;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46200;Em cobrança;Sim
535040135972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535040136022011;Principal;Irregularidade Técnica;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535080097672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040135902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040135842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6578,25;Quitado;Não
535040135812011;Principal;Irregularidade Técnica;53.594.347/0001-76;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5145;Quitado;Não
535040135872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040135882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Quitado;Não
535080097842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.325/0001-00;Radio Diario Live Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040136032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040184432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275977,36;Quitado;Não
535280043042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630013212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adalberto Dos Santos Freire Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040188292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm -  Mhz - Cícero Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3888,11;Em cobrança;Não
535280043052011;Principal;Não Outorgado;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097832011;Principal;Irregularidade Técnica;02.763.172/0001-42;Bicuda- Assem Defesa Da Qualde Vida Do Meio Amb E Do Patrimhistculte Artistico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535080097832011;Principal;Irregularidade Técnica;02.763.172/0001-42;Bicuda- Assem Defesa Da Qualde Vida Do Meio Amb E Do Patrimhistculte Artistico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535040136052011;Principal;Irregularidade Técnica;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3575;Quitado;Não
535080098852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.214.030/0001-99;Supernova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535080098852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.214.030/0001-99;Supernova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535420030952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.367/0001-97;Radio Chao Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160056122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.108.349/0001-03;Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040105712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.011.737/0001-64;Rádio Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535000146012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332112010;Principal;Irregularidade Técnica;03.498.253/0001-25;Associacao Radio Comunitaria Abv Fm De Alto Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040135692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535040143042011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040143022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040143022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040143032011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040143042011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040105712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.011.737/0001-64;Rádio Educativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040125082011;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535320020992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.064-**;Marcos Egidio Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040189552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.488-**;Carlos Eduardo Moreira - C&C Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000174352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.301-**;Inaldo Xavier Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080120892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.503/0001-54;Rádio Rp Notícias Fm Comunitária Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.782/0001-20;F Marquez Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080129322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.251.711/0001-19;Instituto Superior de Educacao Santa Cecilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535160057192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.229/0001-53;Joias Vip;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535540032492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;"Associação Comunitária De Medeiros Neto-Acomene ""Rádio Liberdade""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040181202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.810.248-**;Elessandro Vieira De Morais - Rádio Nova Onda Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540030452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.694.891/0001-02;Leoman Alves Moitinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.525-**;Vanilson Dos Santos Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040182252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.718-**;José Pereira Dos Passos - Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
530000582712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535540030472011;Principal;Outros;***.978.705-**;Fredson Thiago Dos Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600020932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031852011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Moriá Fm - Judélio Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540030442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.815-**;Cleidson Dantas Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540030462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.365-**;Robson De Jesus Simas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040182252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.718-**;José Pereira Dos Passos - Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535160055262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.243.419/0001-86;K R Vioto Terras & Bento Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.846.487/0001-30;Radio e Televisao O Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.747.018/0001-01;Pablo Lima Do Prado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040182292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.408-**;Rádio  Fm - Alberto Luiz Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535630013552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.943.245/0001-03;Comunidade Norte-Rio-Grandense De Defesa Da Cidadania - Comunidade/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.713-**;Antônio Francisco De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600021162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Sim
535120015022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.487-**;Jhonny Teles Esterquin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535810005832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.229.389/0001-65;Florestanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040181252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.033.718-**;José Pereira Dos Passos - Rádio Nova Vida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535240020382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.409.055/0001-55;RADIO DIFUSORA DE PATROCINIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048252011;Principal;Irregularidade Técnica;25.892.878/0001-00;Radio Mariana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000456752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535040182262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.948-**;Rádio  Fm - Anderson Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Em cobrança;Não
535000124212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;[Grupo] - Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Quitado;Não
535450013802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040178502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.905.042/0001-98;Luiz Ricardo da Cruz Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040178472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.411.649/0001-11;Novajundi Internet E Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060,08;Quitado;Não
530000480562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000452472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040182262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.948-**;Rádio  Fm - Anderson Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Em cobrança;Não
535040182272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.948-**;Rádio  Fm - Anderson Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040174812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.688-**;José Carlos Costa - Rádio Clube Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535040181222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.698-**;Anselmo De Oliveira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Em cobrança;Não
535420030272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.542/0001-41;Emissora Sul Goiana de Quirinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535040181232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.028-**;Vilmar Pegos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040181232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.028-**;Vilmar Pegos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040182282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.528-**;Rádio  Fm - Jessika Maria Santos Faustino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
530000120072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.435.723/0001-73;Fm Verde Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810005802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.167.432/0001-78;Com De Equipamentos De Informatica Brandao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4214,11;Em cobrança;Não
530000164282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.572.489/0001-78;RADIO ATIVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.521.104-**;Alexandre Euclides De Lima (Rádio Voz De Sião);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Carlos Vasconcelos (Rádio Paraíso Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540032382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kz Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535780019902011;Principal;Universalização;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581030,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810005962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.787.436/0001-92;Fm Alta Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000457172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000436662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,4;Quitado;Não
530000464152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535810005962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.787.436/0001-92;Fm Alta Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080134332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535690024782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.933.914/0001-54;Sinobras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3493,17;Quitado;Não
535120007752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.468.008/0001-33;Radio Difusora Princesa do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240025002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.407/0001-52;Rádio Comunitária Grande Rio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000387962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.188/0001-02;Radio Sudoeste FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000385852008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.611/0001-72;Radio Morada Do Sol De Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535240025002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.407/0001-52;Rádio Comunitária Grande Rio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000466652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.736/0001-50;Rádio Comunitária De Rio Casca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240048242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.736/0001-50;Rádio Comunitária De Rio Casca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240048262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.830/0001-02;Rádio Firminense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240048262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.830/0001-02;Rádio Firminense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000024152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040174782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040135922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.107.678/0001-34;Radio Musical de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
530000436662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,4;Quitado;Não
535040174922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535040135892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.165/0001-91;Radio Metropole Regional Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535000155822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.398.043/0001-41;GPASI SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007002011;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;741818,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040165222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.074.106/0001-57;Citrovita Agro Industrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,25;Quitado;Não
530000024152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000466662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080105242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.479.502/0001-27;D  Video Producoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080115162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.737-**;Rádio Evangélica  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.671.823/0001-08;Rádio Japeri Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080104552011;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8715,2;Quitado;Não
535080096882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Bless;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080087642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Simpatia Fm - Mhz - Conselheiro Josino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535240024002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000200952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000200962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.232.233/0001-08;Rádio Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000200962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.232.233/0001-08;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000210982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000213012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000380482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.244/0001-45;Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000391522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.784.023/0001-97;FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.244/0001-45;Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000380482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000210982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000213012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535720005762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535720005762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000225452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
530000284052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000455412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000241652010;Principal;Outros;23.673.676/0001-41;Centro Comunitario Santa Maria De Guaxenduba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000243672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.619.219/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Comunitario Do Municipiode Sao Joao Do Soter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000243672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.619.219/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Comunitario Do Municipiode Sao Joao Do Soter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000241652010;Principal;Outros;23.673.676/0001-41;Centro Comunitario Santa Maria De Guaxenduba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000455412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000225452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
530000262252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.281.307/0001-33;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000545022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.685.502/0001-50;Empresa Sf de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000065492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.436/0001-80;Arc De Cumari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.434/0001-83;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Salinas Acorsal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000035502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.914/0001-34;Rádio Comunitária Sombrio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000065492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.436/0001-80;Arc De Cumari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000347402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000093202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.918/0001-94;Rádio Campo Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000093202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.918/0001-94;Rádio Campo Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000585592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.703.434/0001-83;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Salinas Acorsal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000035502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.914/0001-34;Rádio Comunitária Sombrio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000262252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.281.307/0001-33;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000274232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.672.507/0001-07;Radio Bandeirantes De Araguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000319082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
530000284052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000419812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Quitado;Não
530000098992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.089.378/0001-27;Rádio Martinense Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000098992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.089.378/0001-27;Rádio Martinense Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000200882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.955.148/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000200882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.955.148/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720006202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.282.910/0001-20;Radio Educadora Vale Do Munin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16800;Em cobrança;Não
535000130572011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000501852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000357412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.135.682/0001-75;Rádio Objetiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000130452011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130472011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000357412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.135.682/0001-75;Rádio Objetiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000130512011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000546972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.640.849/0001-60;Radio Belo Horizonte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000130482011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130432011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130262011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137962011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278847,47;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535000130392011;Principal;Consumidor;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8324543,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000130502011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130442011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000137942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;351035;Quitado;Não
530000300422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
530000300422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
535000138102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30182,1;Quitado;Não
535000130402011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130302011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,43;Quitado;Não
535000130312011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000436302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000436302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.955.324/0001-46;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000259212010;Principal;Irregularidade Técnica;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000231892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.041/0001-19;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720005712011;Principal;Irregularidade Técnica;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000275672009;Principal;Outros;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000275672009;Principal;Outros;04.961.294/0001-79;Rádio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000450012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535720006562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000259212010;Principal;Irregularidade Técnica;02.926.001/0001-97;Rádio Ilha Do Amor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720005732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.358.948/0001-62;Radio Santa Mathilde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000383372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000130362011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130492011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000136992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.461.622/0001-70;TV Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.661/0001-74;Rádio Comunitária Natividade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130462011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.257/0001-40;Seleção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000585562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.257/0001-40;Seleção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000130582011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.661/0001-74;Rádio Comunitária Natividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000419812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Quitado;Não
535420029322011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.330.244/0001-84;Web-link Telecomunicacoes e Engenharia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040163532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535630011492011;Principal;Outros;***.163.404-**;Renato Luis Soares De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535690023822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.422-**;Jeremias Aldemir De Sousa Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000493172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.103.636/0001-48;Radio Veneza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535420029062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535240051062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.607/0001-78;Radio Ouro Fino Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300,5;Quitado;Não
535040145802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.121.705/0001-06;Gamecorp SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535240051062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.607/0001-78;Radio Ouro Fino Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300,5;Quitado;Não
535160049782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.743.540/0001-53;Radio Capelista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535390006662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.955.473/0001-21;Associação Comunitária De Radiodifusão Dos Artistas Independentes Cultura E Desportos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000211002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
530000470962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000407462009;Principal;Irregularidade Técnica;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000264252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.244/0001-45;Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.228.633/0001-78;Ed-Tech Solutions Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000059622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro Itapeua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535540023232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000200952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000211002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
530000398682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.224.614/0001-07;Radio Itapema FM de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000059622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro Itapeua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000264252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.244/0001-45;Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028902011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.647.391-**;Thiago Teodoro Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000360562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.540.381/0001-80;Sociedade Beneficiente De Altamira Do Maranhao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Em cobrança;Não
530000360562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.540.381/0001-80;Sociedade Beneficiente De Altamira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Em cobrança;Não
530000235672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.373/0001-18;ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO ONDAS VERDES FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.373/0001-18;ASSOCIACAO COMUNITARIA RADIO ONDAS VERDES FM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130412011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000564292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535000138042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2239841,58;Quitado;Não
530000564292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535000130322011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000492162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.993.736/0001-03;Magalhaes Faria e Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000018132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8484;Em cobrança;Não
535810005382011;Principal;Irregularidade Técnica;12.656.766/0001-08;Speednet Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210,08;Quitado;Não
530000618212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.611.617/0001-08;Cia Catarinense de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.164.681/0001-40;Suport Web Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Em cobrança;Não
535040157292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.931.972/0001-13;Novolink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420030332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.552.061/0001-36;Casa Do Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000311172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.088.235/0001-01;Radio Caioba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000308582010;Principal;Irregularidade Técnica;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000102662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2938;Em cobrança;Não
535690019012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.676/0001-00;Associacao Cultural Do Mun De Santa Maria Do Para;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
530000331422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.812.627/0001-09;RADIO RAIO DE LUZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.847.303/0001-44;Fundacao De Assistencia A Carencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000341912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Ilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000341912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000056802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000056802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000588152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000036572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.833.048/0001-06;Radio Independencia Fm Lucelia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000036572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.833.048/0001-06;Radio Independencia Fm Lucelia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000585602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000585602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000382632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.132.134/0001-50;RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000262292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.402.535/0001-95;Radio Rio Uru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000201012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.706.013/0001-86;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Anapurus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000201012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.706.013/0001-86;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Anapurus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000139202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.839.951/0001-84;Rádio Comunitária  De Maio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000102662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2938;Em cobrança;Não
530000547892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.540.179/0001-35;RADIO MANCHESTER LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000259422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000259422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000262292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.402.535/0001-95;Radio Rio Uru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000051912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.709/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Montes Claros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000139202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.839.951/0001-84;Rádio Comunitária  De Maio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000262262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.844/0001-10;Atividade Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000530082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.218.702/0001-34;Rádio Farol Fm - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000222912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000120142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000356662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000167812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000167812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000547012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000574742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000530082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.218.702/0001-34;Rádio Farol Fm - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000259282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.847.303/0001-44;Fundacao De Assistencia A Carencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000241572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000262262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.844/0001-10;Atividade Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000396512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.095.337/0001-96;Radio Regional De Taquarituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000484962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000222882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000222882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000105862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.008.291/0001-77;MUNICIPIO DE ADAMANTINA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000034102009;Principal;Irregularidade Técnica;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540024452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.038.351/0001-33;Radio Independencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13200;Quitado;Não
535690019012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.676/0001-00;Associacao Cultural Do Mun De Santa Maria Do Para;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535690024912011;Principal;Não Outorgado;***.969.751-**;Irandi Nunes De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000385472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000385472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.455-**;Uinet-Paulo Ricardo Santana De Mello;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.996.186/0001-20;Rádio Comunitária Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540024492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.406.522/0001-28;Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000200352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.528/0001-00;Fm Comunitária Serra Da Bodoquena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000481272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.613.673/0001-21;Radio Jornal da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240048232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.996.186/0001-20;Rádio Comunitária Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040166252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6435;Quitado;Não
530000043312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.006.779/0001-40;Rádio Transamazônica Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240055732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.075.417/0001-37;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240053662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006952011;Principal;Não Outorgado;04.280.914/0001-04;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Inga-Pb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
530000200352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.824.528/0001-00;Fm Comunitária Serra Da Bodoquena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.812.041/0001-45;Associacao Comunitaria Educativa Cordisburgo - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4343;Quitado;Não
530000335472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.213.353/0001-50;Radio Transcontinental Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000043312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.006.779/0001-40;Rádio Transamazônica Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000102672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4343;Quitado;Não
530000098272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240055732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.075.417/0001-37;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000371862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Em cobrança;Não
535160046682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Em cobrança;Não
535040163542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535160046672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160050902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.764.559/0001-01;Viatech Tecnologia E Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3070,28;Em cobrança;Não
535600020222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.749.188/0001-51;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535160050892011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.190.471/0001-11;I Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535040163542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.464.467/0001-87;Organizacao Radiodifusao de Cesario Lange Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535160046672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000138032011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44894305,18;Em cobrança;Sim
535780018532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000438662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.093.453/0001-23;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000438662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.093.453/0001-23;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134382011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040166242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535120013662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.209.094/0001-39;Vitória Apart Hospital S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,2;Quitado;Não
535000130522011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006952011;Principal;Não Outorgado;04.280.914/0001-04;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Inga-Pb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535040165212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Iperó Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030,78;Quitado;Não
535080108882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.980.064/0001-82;Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200013382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.935.091/0001-45;METROPOLITANA FM DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000472282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600020212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.441.643/0001-00;Radio Sete Colinas de Uberaba Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535540030342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.426/0001-94;Fundação Rádio Educativa Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535720005572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.173-**;Rádio Maracaçumé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160038022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000472282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200016432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.315/0001-35;Rádio Campeche Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000546882010;Principal;Não Outorgado;02.840.549/0001-10;Rádio Comunitária Abaixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
530000546882010;Principal;Não Outorgado;02.840.549/0001-10;Rádio Comunitária Abaixo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
530000161212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.434.315/0001-35;Rádio Campeche Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000128672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000128672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000614362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.976.272/0001-79;Associacao Radioclube Jornal Meia Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000161182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.976.272/0001-79;Associacao Radioclube Jornal Meia Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160037722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000032962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.171/0001-18;Sociedade Vale do Araguaia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535040150742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535200022122011;Principal;Não Outorgado;***.811.769-**;Leandro João De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535040150712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.246.344/0001-00;Radio Primavera Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535000107662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.864.699/0001-91;Viavetorial Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.845.473/0001-15;Rall Net Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535200019382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160048342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32760;Quitado;Não
535000153112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040150732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11200;Quitado;Não
535040150712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.246.344/0001-00;Radio Primavera Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535450013382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.119-**;Jose Cenedese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000013962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240051762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.106-**;Edson Do Carmo Ribeiro - Rádio Interativa  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000472262009;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000472262009;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535450013812011;Principal;Irregularidade Técnica;10.910.195/0001-60;Rádio Comunitária Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160050912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.781.706/0002-43;Hospital Geral Unimed;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040165682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31725,75;Quitado;Não
535240054442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.540.654/0001-94;FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURALPROFESSOR ROULIEN RIBEIRO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240055612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.385.816-**;Rádio Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000138092011;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11634176,45;Em cobrança;Sim
535690024842011;Principal;Não Outorgado;***.053.670-**;Edson Luiz Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.401-**;Jose Adauto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,01;Quitado;Não
535690024922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.932/0001-27;Jesvaldo Ferreira De Faria-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
530000470812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.280/0001-99;Radio Noticias Brasileiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000406932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.544.672/0001-75;Sociedade Radio Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040160162011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1457323,97;Quitado;Não
535160046612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4944;Quitado;Não
535160046462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0002-50;Radio e Televisao Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Quitado;Não
535690024902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.347.666/0001-95;Transportadora Jacomasso Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024932011;Principal;Irregularidade Técnica;32.438.772/0001-04;Transportadora Jolivam Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
530000540352009;Principal;Irregularidade Técnica;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000449982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
530000034092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000002422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.738.262/0001-50;Radio Panema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000627722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.039.161/0001-05;Associacao Comunitaria Lidia Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535690024852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.922-**;Francinaldo De Souza Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000136912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.562.126/0001-51;Radio Difusora do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000005142010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000005142010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000374222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000038252009;Principal;Irregularidade Técnica;76.106.772/0001-74;Radio Castro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000547852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.444.385/0001-49;Fundacao L Hermitage;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000141322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.220.874/0001-93;Radio Central do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535690024802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.119-**;Emerson Aparecido Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024942011;Principal;Certificação;***.554.252-**;Carlos Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535160044582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.847.460/0001-99;RADIO JORNAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535690024792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.362-**;Euler Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535690024792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.997.362-**;Euler Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160047772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160049772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160049772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160047612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535160047542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.847.460/0001-99;RADIO JORNAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024942011;Principal;Certificação;***.554.252-**;Carlos Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690024832011;Principal;Licenciamento;***.593.391-**;Ubiratan Jose Aires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024842011;Principal;Não Outorgado;***.053.670-**;Edson Luiz Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000404082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
535690024802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.513.119-**;Emerson Aparecido Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.922-**;Francinaldo De Souza Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.732-**;Josue Silva De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535690024912011;Principal;Não Outorgado;***.969.751-**;Irandi Nunes De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690024832011;Principal;Licenciamento;***.593.391-**;Ubiratan Jose Aires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690024812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.732-**;Josue Silva De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
530000627722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.039.161/0001-05;Associacao Comunitaria Lidia Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000116172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535000130372011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000492032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000406662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000130222011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3422690,97;Pagamento Parcelado Oi;Sim
530000362092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.490.851/0001-70;Tv Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
530000455702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000455702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000243492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.416.932/0001-08;Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000243492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.416.932/0001-08;Canaã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000130282011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000400642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.477.670/0001-52;Brasilia Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535450013132011;Principal;Irregularidade Técnica;04.853.680/0001-47;Associação Comunitária Pantanal Ascopan De Santo Antonio De Leverger-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535160046712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Não
535040163522011;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160050392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62400;Quitado;Não
535040163572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
530000199012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.377.293/0001-45;Radio O Dia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000209862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535600019442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.633-**;Joao Aleixo Neto;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Quitado;Não
535320019022011;Principal;Outros;12.953.732/0001-85;Nucleo Integrado De Assistência Social E Cultural Para Infância E Juventude - Nascij (Juventude Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535540024462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000130422011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130292011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000499342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.996.572/0001-06;Associacao Comunitde Desenvculte Artistde Cidade Gaucha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000269002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535000167002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000627732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.706.013/0001-86;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Anapurus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000627732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.706.013/0001-86;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Anapurus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000130382011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000060952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000499342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.996.572/0001-06;Associacao Comunitde Desenvculte Artistde Cidade Gaucha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000415322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.297.910/0001-00;Associacao Comunitaria E Cultural De Guaraniacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540024462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000357402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Ass Com Sao Joaense Cult E Educ De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
530000200952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4080;Quitado;Não
530000269002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.434/0001-60;Sociedade De Desenvcomunite Social Do Ceu Azul-Sodescca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
530000357402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.541/0001-82;Ass Com Sao Joaense Cult E Educ De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
530000059642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.063.726/0001-20;A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000330032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.513.114/0001-05;Radio Betim Sociedade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000415322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.297.910/0001-00;Associacao Comunitaria E Cultural De Guaraniacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000140942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000483782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.395.562/0001-99;Radio Montanhes de Botelhos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Em cobrança;Sim
535040117852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000409202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181,8;Quitado;Não
530000528492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000371652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000251422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
530000429202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000371652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000438602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000080262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000438602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000126862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7600;Quitado;Não
530000187832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.386.149/0001-80;Radio Educadora de Piracicaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
530000429202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000329972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.951.847/0001-20;Fundacao Metropolitana Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000193242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
530000494812009;Principal;Irregularidade Técnica;01.605.416/0001-04;Mega Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000251412010;Principal;Irregularidade Técnica;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.795/0001-40;Associacao Cultural E Artistica Do Jardim Itaqua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000284152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135;Quitado;Não
530000102682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.512.032/0001-14;Sociedade De Assistencia E Ocupacao Ao Menor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.512.032/0001-14;Sociedade De Assistencia E Ocupacao Ao Menor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000284152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135;Quitado;Não
530000235652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.795/0001-40;Associacao Cultural E Artistica Do Jardim Itaqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000433352009;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000457192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.837.792/0001-59;Radio Alternativa e Comunicacao de Passos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535420033392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.344.270/0001-04;Gildenilton Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540032812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.655-**;Clidenor Menezes De Souza Neto - Fazenda Itaoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540032802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.026.246-**;Luciano Afonso Oliveira Bicalho - Fazenda Rochedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1169,11;Quitado;Não
535240061482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.266-**;Filipe Gonçalves Gusmão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.165.525/0001-99;Ceramica Morro Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240055872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.086-**;Andreano De Oliveira Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535240055872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.086-**;Andreano De Oliveira Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Em cobrança;Não
535240065532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.526-**;Rádio Lima Duarte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7890;Em cobrança;Não
535240065532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.526-**;Rádio Lima Duarte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7890;Em cobrança;Não
535040192042011;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9908,07;Quitado;Não
535240065462011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.524.926-**;Fábio Alves Teixeira Lopes - Radio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Em cobrança;Não
535040197192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cabocla Fm - Jose Paulo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000125962008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.772.153/0001-50;Regional Centro Sul de Comunicacao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
530000301742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.833.450/0001-73;Fundacao Educativa de Radiodifusao Professor Lourenco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535240062012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.916-**;Deli Pereira Dos Santos - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065522011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.526-**;Rádio Lima Duarte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065522011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.526-**;Rádio Lima Duarte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240063662011;Principal;Irregularidade Técnica;23.336.647/0001-94;Radio Educadora Fm De Porteirinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240061472011;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000401122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.367.387/0001-45;RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000347462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.532.690/0001-80;Radio Itapema Fm de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000496682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.755.511/0001-01;Lm Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000468822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.060.727/0001-90;Antena Um Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000367392009;Principal;Irregularidade Técnica;44.771.137/0001-15;Radio Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348;Quitado;Não
530000221612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000080352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000076442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5320;Quitado;Não
530000299492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145;Quitado;Não
530000221622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11746,93;Em cobrança;Não
530000313632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000022222009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000221612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000448722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
530000274822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.411.114/0001-12;FUNDACAO TV EDUCATIVA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
530000286972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000136112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.501.016/0001-68;Radio Princesa Monte Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000274822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.411.114/0001-12;FUNDACAO TV EDUCATIVA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SANTOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
530000118752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3360;Quitado;Não
530000363022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.755.511/0001-01;Lm Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840;Quitado;Não
530000436622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.534.572/0001-07;"Fundacao 'logos' Edicoesjornalismo e Radiodifusao";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000022092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4896;Quitado;Não
530000312352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.903.826/0001-38;Radio e Televisao Cacula Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000017542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000562562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.379.253/0001-59;Radio Cultura de Leme Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2884;Quitado;Não
530000425802008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4750;Quitado;Não
530000204782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.880.050/0001-36;Cajuru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000043622009;Principal;Irregularidade Técnica;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000025292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.963.160/0001-08;Radio Difusora de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4608;Quitado;Não
530000257392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9540;Quitado;Não
530000347452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2184;Quitado;Não
530000257392008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9540;Quitado;Não
530000100942008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.797.578/0001-59;Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000204782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.880.050/0001-36;Cajuru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000017552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Quitado;Não
530000319812010;Principal;Irregularidade Técnica;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000241012008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000459152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000436262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
530000117052009;Principal;Irregularidade Técnica;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4416;Quitado;Não
530000437982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.076/0001-09;Asscomunitp/O Desenvolv Artistico E Cultural De Piquete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.381.821/0001-93;Radio Jaboticabal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6552;Quitado;Não
530000414622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.833.763/0001-91;Radio Clube Marconi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000437982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.365.076/0001-09;Asscomunitp/O Desenvolv Artistico E Cultural De Piquete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000117052009;Principal;Irregularidade Técnica;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4416;Quitado;Não
535200025942011;Principal;Não Outorgado;03.904.252/0001-33;Radio Cidade de Corupa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000233122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1785;Quitado;Não
530000084622010;Principal;Irregularidade Técnica;02.629.373/0001-51;Rádio Rio Paraguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000084622010;Principal;Irregularidade Técnica;02.629.373/0001-51;Rádio Rio Paraguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000470622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000470622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.243/0001-01;Rádio Sinuelo - Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000200922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.273.268/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000326932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.239/0001-36;Associacao Comunitaria Ituiutabana De Des Art Cult E Soc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000287522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.714.061/0001-45;Radio Brasileira de Bela Vista do Paraiso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4369,68;Quitado;Não
530000326932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.239/0001-36;Associacao Comunitaria Ituiutabana De Des Art Cult E Soc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000200922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.273.268/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000276812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000056612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.481.762/0001-84;Radio Educadora Taio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.104.477/0001-17;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
530000363222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.989.007/0001-76;Sociedade Radio Treze de Maio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
530000382622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0005-32;Radio Novo Tempo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000152722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000410822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.905.331/0001-70;Radio Jornal Sao Miguel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.666.355/0001-40;Laranjal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000452932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000335482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.509.653/0001-56;Norte Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000191922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.736.266/0001-93;Radio F M Princesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3120;Quitado;Não
530000213812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000470612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.104.477/0001-17;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
530000524112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.932.051/0001-14;Rádio Comunitária Edéia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000099012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.279.017/0001-43;Associacao De Radiodifusao De Sao Jeronimo Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000442412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
530000419342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.482.887/0001-31;RADIO FM DE CATU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2570,4;Quitado;Não
530000016512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000442412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
530000276362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160061102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.209-**;Adelar Miguel Dalferth;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
530000276362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000545312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.562.147/0001-62;Transamerica Norte Do Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
530000099012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.279.017/0001-43;Associacao De Radiodifusao De Sao Jeronimo Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000560672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000524112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.932.051/0001-14;Rádio Comunitária Edéia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000099612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.509.769/0001-00;Radiodifusao Litoral Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
530000273012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.553.621/0001-90;Fundacao Nossa Senhora De Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000152722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000334722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000278022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.208.131/0001-59;RADIO DIFUSORA DE IMBITUBA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000560672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720008392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.443.851/0001-25;G M Araujo De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000334722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000030022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.035.578/0001-13;Radio Princesa do Vale de Camapua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000168892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040192082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.156.602/0001-56;Teleon Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.591.581/0001-30; Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1123,46;Quitado;Não
535040188722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.376.957/0001-01;Bianchi Provedores e Informatica Unipessoal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420023702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.274.194/0001-19;Furnas - Centrais Eletricas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.166.735/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão De Careaçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535240060842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.166.735/0001-15;Associação Comunitária De Radiodifusão De Careaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535420033382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3571,2;Quitado;Não
535240063072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.832.650/0001-82;Cell Center;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21350;Quitado;Não
535040192072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.907/0001-19;Com;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.519.764/0001-86;Ana Claudia Pereira Vgsul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535040188732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.810.373/0001-77;Netguara Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420035092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.005/0001-63;Wvia Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37800;Quitado;Não
535240065132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.866.836/0001-12;Fast Net Internete;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4545;Quitado;Não
535040187312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.911.439/0001-92;S G TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.784.218-**;Elis Regina Cardoso Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.923.134/0001-23;Sertaonet - Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535720008362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.355.075/0001-01;Helio de A Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535040187332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.158-**;Marcos Cordeiro Fontes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040183502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2154,3;Em cobrança;Não
535040177312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.348-**;Luciano Antonio Camargo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7010,08;Em cobrança;Não
535040187302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.160.818-**;Thiago Rodrigues Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
535040194202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.346.519/0001-14;Rádio Comunitária Mariluz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000504752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.346.519/0001-14;Rádio Comunitária Mariluz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000329922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.455.655/0001-61;Fundacao Virginia Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240065932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
530000490052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5272,5;Quitado;Não
530000016522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.077.741/0001-23;Radio Guaruja Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000381022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.003.260/0001-41;SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000291422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.673.654/0001-74;RADIO INTEGRACAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000490052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5272,5;Quitado;Não
530000263852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7980;Quitado;Não
530000405082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.361.560/0001-60;Fundacao Educativa Cultural Comunitaria de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240065602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.786.848/0001-13;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Joao Da Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535240065602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.786.848/0001-13;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Joao Da Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040194202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.823.639/0001-00;Radio Borba Gato Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535540034852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.254.170/0001-90;Rádio Líder Fm De Ibiassucê;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535200027102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.514/0001-15;Associacao De Difusao Comunitaria Campos Verdes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000286952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000495952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535200027102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.025.514/0001-15;Associacao De Difusao Comunitaria Campos Verdes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535540034852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.254.170/0001-90;Rádio Líder Fm De Ibiassucê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000417062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000390142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.835/0001-42;Ass Com Rosa Mistica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
530000266662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000125192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.363.726/0001-87;Rádio Cidade Das Rosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000452482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.683.638/0001-37;Rádio Jornal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000268802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000125192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.363.726/0001-87;Rádio Cidade Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000022182011;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,5;Em cobrança;Sim
530000022182011;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,5;Em cobrança;Sim
530000125182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.143.308/0001-84;Assossiacao Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000125182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.143.308/0001-84;Assossiacao Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000452482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.683.638/0001-37;Rádio Jornal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000120922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.890.745/0001-07;Rádio Terceira Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000071002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000319802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000312372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.728.034/0001-22;Associacao Mamma Bianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
530000206372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.973.937/0001-35;Radio Cultura de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11220;Quitado;Não
530000319802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000120742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000120742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000120922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.890.745/0001-07;Rádio Terceira Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000093162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.183.833/0001-74;Radio Integracao Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000071032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000312372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.728.034/0001-22;Associacao Mamma Bianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
530000088852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.967/0001-50;Kaloré Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000194752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000194752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000431402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.603/0001-96;Associacao Beneficente Cultural De Comunicacao Comunit Educ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000447792010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000413162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000041702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000401312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000401092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.352.793/0001-34;RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000260762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.735.749/0001-16;FUNDACAO RADIO FM LUZ E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9120;Quitado;Não
530000431402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.153.603/0001-96;Associacao Beneficente Cultural De Comunicacao Comunit Educ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000495262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.885.242/0001-40;Municipio de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000118772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000088852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.967/0001-50;Kaloré Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000450922010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000098962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000049902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000431522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
530000098962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000149912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
530000552192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.817.102/0001-03;Radio Costa Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000213072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.401-**;Efraim Soares De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000147822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000253482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000253482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000643202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000099102010;Principal;Irregularidade Técnica;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000282452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000098922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.279.627/0001-61;Prefeitura Municipal De Piracaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000489942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000264212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000310802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.301/0001-97;Praia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000483152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.679/0001-74;Rádio Nova Jerusalém;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000337722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
530000337722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
530000483152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.577.679/0001-74;Rádio Nova Jerusalém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000053332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000088482010;Principal;Irregularidade Técnica;45.387.222/0001-47;Fundacao Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000293002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.631.248/0001-51;Prefeitura Municipal De Sao Luiz Do Paraitinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000310802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.301/0001-97;Praia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000052012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.424/0001-33;Radio Nova Cruzeiro Do Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000050642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000013842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.882.850/0001-00;SOMPUR VALE DO PARAIBA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000213072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000068702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000260752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.298.313/0001-00;Radio Clube de Realeza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000119422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.047.946/0001-39;Associacao Comunitaria Shekinah Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028292011;Principal;Licenciamento;10.545.933/0001-18;KLEBER SALMORIA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,08;Quitado;Não
530000119422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.047.946/0001-39;Associacao Comunitaria Shekinah Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000022082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4512;Quitado;Não
530000050642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000268792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,25;Quitado;Não
530000169492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5672,16;Quitado;Não
530000319902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.044.047/0001-89;Radio A Voz do Vale Paranapanema Ltda-ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;234;Quitado;Não
530000052012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.424/0001-33;Radio Nova Cruzeiro Do Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000068702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000472462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.960.860/0001-33;RADIO NOVA REGISTRO RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000472482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000310842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049,2;Quitado;Não
530000490712010;Principal;Irregularidade Técnica;50.115.732/0001-03;CENTRAL DE RADIO E NOTICIAS DE ITATIBA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
530000582152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.743.540/0001-53;Radio Capelista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000482212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.843.579/0001-42;Radio Nova Jacupiranga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.532.690/0001-80;Radio Itapema Fm de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000414642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.365.526/0001-40;Radio Difusora de Assis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000058792010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000058792010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000547862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.130.770/0001-46;Radio Lagoa Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.523/0001-44;Assoc Comunitaria Comunicacao Cultura De Cruzeiro Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000440862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000419382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.703/0001-90;Nova Campina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000588582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000419382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.703/0001-90;Nova Campina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000440862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420033742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.911.613/0001-58;Sociedade Radio Pindorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.523/0001-44;Assoc Comunitaria Comunicacao Cultura De Cruzeiro Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000447842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000574232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000501492010;Principal;Irregularidade Técnica;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000588582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000118792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040198742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.988.388-**;Marcelo Ivo De Jesus - Mclnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
535040198542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.979.034/0001-96;Canejo Assessoria em Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2730;Quitado;Não
535160059932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3328;Quitado;Não
535160061362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.269.115/0001-30;Vvaden E Garlini Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
530000118792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.678/0001-91;Associacao Comunitaria Cultural de Comunicacao Esperanca Evida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000002992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.180.066/0001-13;Sociedade Radio Clube de Altinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2343,75;Quitado;Não
530000168932009;Principal;Irregularidade Técnica;01.605.416/0001-04;Mega Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
530000221592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000221602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000259162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000221602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235592009;Principal;Irregularidade Técnica;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000170822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000311552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000308552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000221592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000197012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.551/0001-53;Radio Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000534292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.521.447/0001-02;Rede Vitoriosa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000142072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000246732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1092;Quitado;Não
530000034112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8780,56;Em cobrança;Não
530000390142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.835/0001-42;Ass Com Rosa Mistica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
530000453752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.879.591/0001-94;RADIO NOVA DRACENA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000197012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.551/0001-53;Radio Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000248402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000170792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.174.496/0001-10;RADIO ITAIPU DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000142072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000444642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000349082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.017.521/0001-52;Radio Tecnica De Atibaia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000414632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.997.011/0001-99;Som Lider Radio Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000434582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.831.336/0001-69;Rádio Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000450622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000155962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.074/0001-67;Voz Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000155962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.912.074/0001-67;Voz Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000443322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000369142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.840.388/0001-07;Radio Canoa Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000434582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.831.336/0001-69;Rádio Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000365292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104;Quitado;Não
530000114262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000170802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000608152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.250.292/0001-38;Radio Kiss Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10740;Quitado;Não
530000114262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.745.093/0001-09;Ass Cult Com E Crista Semente De Amor E Fe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000198172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17136;Quitado;Não
530000193122009;Principal;Irregularidade Técnica;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
530000193122009;Principal;Irregularidade Técnica;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
530000221682009;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000221682009;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000251332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000198222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.260.009/0001-44;RADIO VOX  LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000168552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;768;Quitado;Não
530000070992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.746.384/0001-97;Radio Emissora de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000178192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5640;Quitado;Não
530000102372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.137.593/0001-70;Radio Dinamica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
530000264192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.344.440/0001-37;RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000120112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.017/0001-17;Rádio Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000120112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.017/0001-17;Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000170202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.668.596/0001-01;Municipio de Cruzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000195932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.444/0001-47;RADIO SP- LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564;Quitado;Não
530000444642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000253642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;947,36;Em cobrança;Não
530000253642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;947,36;Em cobrança;Não
530000440252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.309.516/0001-00;Sintonia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000440252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.309.516/0001-00;Sintonia Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000223802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000193512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000169332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10440;Quitado;Não
530000169332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.032.751/0001-84;Radio Jovem Pira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10440;Quitado;Não
530000010872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Quitado;Não
530000264162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000098912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.666.355/0001-40;Laranjal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040182812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.507/0001-92;Atats;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;424,2;Quitado;Não
535450015592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio José Ortega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535720008542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitória Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535390008042011;Principal;Qualidade;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240500,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240061162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mega Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720008522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.834/0001-10;Prefeitura Municipal De Governador Nunes Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720008552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720008712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.896.534/0001-24;Prefeitura Municipal De Sucupira Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720008562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.242.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Arari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2218,5;Quitado;Não
535720008732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.140.818/0001-96;Prefeitura Municipal De Mirador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535450015592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sergio José Ortega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535540033602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.664.949/0001-75;Vgs Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000155842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.334.451/0001-77;Tecnet Cartuchos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080125122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.313.070/0001-13;Rádio Vida Santa Lúcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720008532011;Principal;Obrigações Gerais;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535120007922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.005/0001-87;Associação Comunitaria Cultural Aracruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540033202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Igor Santos Almeida-Rede ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540033222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.430.847/0001-48;Firemicro Informatica Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040189562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.268-**;Rede Net - Moises Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540033582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.805-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4567,5;Em cobrança;Não
535120007922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.005/0001-87;Associação Comunitaria Cultural Aracruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690018502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.776.691/0001-69;Rádio Nova Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535600022452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14294,67;Quitado;Não
535040191402011;Principal;Não Outorgado;***.174.248-**;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535120008852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040136062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040191402011;Principal;Não Outorgado;***.174.248-**;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535040190962011;Principal;Certificação;***.174.248-**;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Em cobrança;Não
535040191412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.498-**;Gentil Da Silva Nunes - Rádio Exclusiva Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040191772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.248.477-**;Elson De Castro Trajano - Rádio Missão Unida Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280041242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.459.818/0001-20;Associação Comunitária Centro Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535280043792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.297.870-**;José Luiz Ibaldi Paz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000138052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;334,05;Quitado;Não
535540033452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.776.691/0001-69;Rádio Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535720008502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.013-**;Rádio Comunidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040186762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.140.091/0001-47;Feliz Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040186762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.140.091/0001-47;Feliz Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040186752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.256/0001-78;Brotas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080098482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.528.390/0001-63;Radio Arraial do Cabo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000393052009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.012.156/0001-21;Radio Progresso de Clevelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187212011;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040187212011;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080125122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.313.070/0001-13;Rádio Vida Santa Lúcia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535660010172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.763-**;Cláudio Roberto Carvalho Parente;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420033722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000165092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420033712011;Principal;Irregularidade Técnica;55.748.495/0001-23;Som Tres Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000157082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.681.072/0001-53;Connecta Telecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11191,5;Em cobrança;Não
535690029152011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044352001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000026472001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.377/0001-09;Radio Tropical AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000157092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.484.076/0001-93;Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.292.714/0001-34;Fundacao Vicente Campelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14544;Em cobrança;Não
535080125132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.141/0001-34;Radio Adonai Fm Estereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080125132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.141/0001-34;Radio Adonai Fm Estereo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420033762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.016.600/0001-48;Radio Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Em cobrança;Não
535420033792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535000150042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;907,77;Quitado;Não
530000571172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461686,58;Quitado;Não
535000179532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66201,11;Quitado;Não
535040179822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.132.495/0001-40;Municipio de Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450015862011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Em cobrança;Não
535120008622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.744.908/0001-70;Radio Difusora Vale do Cricare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200026982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535040179792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535690017852011;Principal;Irregularidade Técnica;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535690017902011;Principal;Não Outorgado;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1995;Em cobrança;Não
535720008492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.173-**;Rádio Maracaçumé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017902011;Principal;Não Outorgado;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1995;Em cobrança;Não
535690017852011;Principal;Irregularidade Técnica;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450015862011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Em cobrança;Não
535040187752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040179842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535720008572011;Principal;Não Outorgado;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535720008512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535200026562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3580,28;Quitado;Não
535040179802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040174892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040174902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.357.776/0001-55;RADIO INDEPENDENCIA DE CORDEIROPOLIS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040187762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.466.688/0001-30;Radio Educadora de Limeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535040174912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1836;Quitado;Não
535630013512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.404-**;Pedro Valter De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040186752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.256/0001-78;Brotas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040185012011;Principal;Irregularidade Técnica;***.365.528-**;Antonio Batista De Araujo Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Em cobrança;Não
535040185002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.875/0001-53;Rádio Comunitária Verde É Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Em cobrança;Não
535080097772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.332/0001-05;Rádio Comunitária Transvalle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080097782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.066.549/0001-00;Rádio Translagos - Junig;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080097932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535080097782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.066.549/0001-00;Rádio Translagos - Junig;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080097772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.332/0001-05;Rádio Comunitária Transvalle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535600021752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535200027582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058802011;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rádio Paraíso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535750004372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535080090902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nossa Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080097612011;Principal;Irregularidade Técnica;01.712.749/0001-24;Rcm Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3374,4;Em cobrança;Não
535240061152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.415.936-**;Jose Ricardo Nunes De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535040190982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.748-**;Rádio Shekinah Fm -  Mhz /  Mhz - Ivanildo Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2349,8;Em cobrança;Não
535600022432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200026372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040190982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.748-**;Rádio Shekinah Fm -  Mhz /  Mhz - Ivanildo Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2349,8;Em cobrança;Não
535240051772011;Principal;Outros;***.688.796-**;José Carlos De Oliveira - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080090912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.545-**;Antonio José Torres Dourado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040172172011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.324.750/0001-93;Wnet Solution Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040189012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.695.798-**;Rubens De Jesus Oliveira Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200025902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040172192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.747.657/0001-17;Netweb Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040189022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.109.114/0001-16;Vieira  & Andrade Ltda  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Em cobrança;Não
535280043062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Em cobrança;Não
535040190722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Ricardo Batista Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160055742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.875.744/0001-07;IUB TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.795.051/0001-07;Zuknet Networks Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040189682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.858.607/0001-23;Moura E Merenda Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080127852011;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.168.996-**;Rádio Liberdade Fm  Mhz - José Dário Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040189542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.948-**;Mário Henrique Pedro Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1162,26;Quitado;Não
535080097612011;Principal;Irregularidade Técnica;01.712.749/0001-24;Rcm Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3374,4;Em cobrança;Não
535200026182011;Principal;Não Outorgado;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040190702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.536.197/0001-31;Jairo Henrique Silva Soares Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390008052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.404.434-**;Jose Edmar De Sousa Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040191422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.518-**;Marcelo Martins De Siqueira - Rádio Criativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420030262011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.660.170/0001-19;Marcius Ney Ferreira Cezar - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040185382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240059262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.545.786-**;Alan Valério Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080116252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.277-**;Marcio Santos Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535570006502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080123082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.119.080/0001-97;F&M Manutençao E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720008432011;Principal;Certificação;***.202.372-**;Milca Coelho De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059122011;Principal;Não Outorgado;08.218.558/0001-50;We Serviços De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040183482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.507/0001-92;Atats;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,1;Quitado;Não
535160058102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535040185612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535040185612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535630014202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.951.207/0001-20;Speedrn Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535080123072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535080097922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.646.975/0001-48;RADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080097742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.892.800/0001-83;RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280044112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.691/0001-24;Associação Cultural De Radiodifusão Com Quintão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.664.738-**;Eliodorio Ferreira Da Costa - Rádio Vitória -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720006572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4160;Quitado;Não
535080097942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.652.435/0001-09;Radio Contemporanea Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040189902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535080119242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080097762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080097582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.548.127/0001-00;Radio Sociedade de Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.237.981/0001-41;Radio Cultura Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535200026332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.168.167/0001-05;Inviosat Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535240059252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Francisco Dos Santos - Rádio Alvorada Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535750004382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.556.963/0001-40;Fundacao Cultural e Assistencial Diario do Amapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240052282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.607/0001-78;Radio Ouro Fino Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535720008072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080090882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Serra Azul ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240059042011;Principal;Não Outorgado;***.685.636-**;Creusa Borges Cândido - Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240059102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Triball Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160069212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.670.085/0001-17;Radio Exclusiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040190712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040185962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535040191762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Hora Certa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3637,5;Quitado;Não
535080117302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;A Voz Do Vale De Mambucaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240060892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.973.626-**;José Roberto Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535600022012011;Principal;Não Outorgado;05.259.182/0001-33;Fundacao Educativa Eduardo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535720008082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535040190972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.398.748-**;Rádio Shekinah Fm - Mhz - Ivanildo Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535240061752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.134.756-**;José Afonso Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535080117662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.143.767-**;Rádio Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535570006742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535080090892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8100;Em cobrança;Não
535080119732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080128702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.366-**;José Ronaldo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535420033692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.959.015/0001-81;Radio Sorriso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000607732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associacao Comunitaria Comunicacao De Monte Carmelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535420033702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.355.205/0001-52;Radio Tangara Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Em cobrança;Não
535420033812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.611/0001-72;Radio Morada Do Sol De Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3660;Quitado;Não
530000607732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associacao Comunitaria Comunicacao De Monte Carmelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000245582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.173.404/0001-16;Radio Fm Turquesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000329782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.944.070/0001-96;Radio Maraba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
530000287482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535000026191998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.410.878/0001-99;RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033732011;Principal;Irregularidade Técnica;03.925.138/0001-90;Sociedade Radio Vila Real Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12180;Quitado;Não
535040197072011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.618.151/0001-21;Neton Comercio e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6010,08;Quitado;Não
535160057182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535040193492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.512/0001-95;Ctr - Comunidade Terapêutica Redenção;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535200028082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.483.322/0001-88;MIXCONECT TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040197182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.838.401/0001-02;Embu Konect Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240058892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160060912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Quitado;Não
535240051372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.201.482/0001-00;Vante;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535200027702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.912.823/0001-47;Pontonet Computadores e Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535690030292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000276352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120016282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.508.920/0001-39;Dat@Sys Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200027382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3070,28;Quitado;Não
535160057682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.383.862/0001-80;Radio Cultura Sul Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.403.032/0001-17;Networks Wireless Telecom - Nwt Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280047422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.088.342/0001-96;Dr Empresa De Distribuicao E Recepcao De Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.074.203-**;Maria Da Conceição Barbosa Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120016672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.294.464/0001-09;Real Life Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000076682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.079.023/0001-72;SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.162-**;Jezinaldo Nascimento Aragão;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040190932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000276352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.730.999/0001-97;Restauração E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000102652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000402182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.367/0001-97;Radio Chao Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000550882010;Principal;Irregularidade Técnica;24.614.471/0001-58;Empresa de Radiodifusao Tupinambas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000102652009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000559312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.542/0001-00;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200027312011;Principal;Não Outorgado;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19290;Quitado;Não
535450015982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000559312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.542/0001-00;Rádio Melodia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000184382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.333.394/0001-50;Telecomdados;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016702011;Principal;Não Outorgado;***.050.501-**;Paulo Conceição De Souza Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000332012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.621/0001-40;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160060562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000215852009;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535420023692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420023692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000215852009;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
530000358752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.162.859/0001-90;RADIO MERIDIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000172322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.491.005/0001-78;Radio Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3744;Quitado;Não
530000588462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535160060562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160060222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040183522011;Principal;Consumidor;05.806.653/0001-86;Voxvision Tecnologia em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944;Quitado;Não
535720008302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535120016772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.522.907-**;Kennedy Lopes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.884.239-**;Mayckon Felipe Rosini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040194212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.921.699/0001-95;Tv Taubate Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535120016952011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.104.557-**;Sebastião Gil De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160061212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.659.820/0012-04;Sociedade Paranaense De Cultura;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160060222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.816/0001-14;São Miguel Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040194302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720008342011;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.519/0001-09;Prefeitura Municipal De Lima Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535120016762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.201.217-**;Francisco Edilker Dantas Galdino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000120112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.399.675/0001-49;Radio Serra Negra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000161322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000161322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000369412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240;Quitado;Não
530000299462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.810/0001-93;Radio Morena Fm De Itabuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000308592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6800;Quitado;Não
530000399882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000268882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.830.117/0001-90;Radio Fm Sl Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000467622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000409412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.806/0001-95;Empresa de Radiodifusao Dinamica Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000369412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240;Quitado;Não
530000332012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.621/0001-40;Rádio Atividade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000122282009;Principal;Irregularidade Técnica;13.584.685/0001-02;Radio Reconcavo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
530000419232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.558.222/0001-17;Sistema Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
530000184132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.127/0001-58;Sistema Mineiro De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000184132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.114.127/0001-58;Sistema Mineiro De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
530000407322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.061.826/0001-10;SOCIEDADE EMISSORA VALE DO MEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000009922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.255.419/0001-64;Radio Clube de Itauna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000311622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.061.009/0001-40;Radio Mar Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000333522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.914.661/0001-58;Radio Cultura Miracema do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535120016692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.623.354/0001-46;Mixnet Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690029262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.062-**;Firmino José Dos Reis Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535420032482011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.516.731-**;Junio Cesar De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535600022462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.936/0001-48;Associação Pro-Melhoramento De Assunção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000198342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.549.900/0001-55;Sevideo Sistemas De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535200027602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.301.359-**;Henrique Do Carmo Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600022472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.903-**;Expedito Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690029242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.338-**;Juarez Lopes Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535690029242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.756.338-**;Juarez Lopes Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535240061652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690029072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.601.843/0001-05;Associação De Difusão Comunitária Oriente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.429.590/0001-96;Ipwave;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080104522011;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Rgb - Industria E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3881,01;Quitado;Não
535660010412011;Principal;Certificação;***.168.863-**;Moisés Pinto Evangelista De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,5;Quitado;Não
535390008242011;Principal;Obstrução;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.562.876/0001-20;Transportes Dbg Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535390008262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.747.665/0001-17;Radio Alianca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200027592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.109-**;Rodrigo Ramos Peppeler;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040177322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.033.645/0001-03;Veloweb Comercial E Soluções Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,08;Em cobrança;Não
535040173052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5550;Em cobrança;Não
535080116352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.472.029/0001-11;Rgcproducoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535390008262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.747.665/0001-17;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535080078302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.097-**;Elton Da Silva Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535690029252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.002-**;Paulo Enio Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.669-**;Eliseu Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535080104542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535690029272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.241-**;Braulio Silva De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535690029272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.241-**;Braulio Silva De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535200027162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600022442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.849/0001-66;Santuário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535600022432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600022442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.849/0001-66;Santuário Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535200027162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690029282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.263.669-**;Eliseu Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029322011;Principal;Não Outorgado;10.892.718/0001-93;Altel Alarmes E Telefonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.542.062-**;Firmino José Dos Reis Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535320020952011;Principal;Consumidor;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88302,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690029252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.002-**;Paulo Enio Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.562.876/0001-20;Transportes Dbg Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.239.366-**;José Ronaldo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.761-**;Micael Marcelo Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029322011;Principal;Não Outorgado;10.892.718/0001-93;Altel Alarmes E Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.761-**;Micael Marcelo Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535720008372011;Principal;Não Outorgado;***.789.503-**;Marcos Franco Martins Bringel - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535080089722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.464.420/0001-91;Transurb S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Quitado;Não
535690029522011;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040191012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.221.701/0001-17;Prefeitura Municipal De Monte Aprazível;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040191052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3234;Em cobrança;Não
535420033422011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.490.327/0001-40;Inforamos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040191002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.221.701/0001-17;Monte Aprazivel-Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040191042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090;Quitado;Não
535690029312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.109-**;José Luiz Dalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040191032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.221.701/0001-17;Prefeitura Municipal De Monte Aprazível;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420034872011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;13.016.132/0001-53;Maria Aparecida De Souza Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
530000222842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Em cobrança;Não
530000051672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.898.027/0001-67;Rádio Comunitária Poesis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535200026992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.457.675/0001-06;Associação Comunitária Fraiburgo - Acf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000201682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.624.776/0001-90;Orange Business Services Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.165.541/0001-47;Radio Cultura da Bahia S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420016812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6464;Quitado;Não
530000222842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Em cobrança;Não
530000329892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
530000329892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535200027572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.898.027/0001-67;Rádio Comunitária Poesis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040190742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040187222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.688-**;Jose Adriano De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000159382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040190992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690029312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.109-**;José Luiz Dalto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000159382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.652.591/0001-70;Radio e Televisao Integracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535420016722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.021.735/0001-31;Radio Central de Cassilandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535870002112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.950.274/0001-65;Sociedade Radio Equatorial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.950.274/0001-65;Sociedade Radio Equatorial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535040190992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.692.919/0001-19;Stúdio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690029522011;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535660010792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.733/0001-84;Associação De Rádio Comunitária Santíssimo Sacramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690029482011;Principal;Não Outorgado;***.445.402-**;Ivaldo Moraes Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535690029342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.305.347/0001-05;Camfer Transportes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.305.347/0001-05;Camfer Transportes Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535690029492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.282-**;Paulo Roque Ferreira Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040190732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4454,1;Quitado;Não
535040190752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.487.902-**;Manoel De Jesus Farias Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040190762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535690029502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.802.462-**;Alquindar Coelho Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000147822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535200020692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.079-**;Onesio Tomoazoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5350;Em cobrança;Não
530000340992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.289/0001-38;Radio Eldorado Fm de Joinville Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Quitado;Não
530000382692009;Principal;Irregularidade Técnica;81.670.085/0001-17;Radio Exclusiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000168992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.193.294/0001-76;Fundacao Estadual Jornalista Luiz Chagas de Radio e Televisao Educativa de Mato Grosso do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
530000258372010;Principal;Irregularidade Técnica;63.827.174/0001-42;Radio e Tv Vale do Uruara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240038982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Teresa Francisca De Oliveira E Silva - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240042712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Terra Firme Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000162062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8146,61;Quitado;Não
530000276802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000398692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10920;Quitado;Não
535040114812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8484;Quitado;Não
535040105822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206;Quitado;Não
535040117972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,6;Quitado;Não
535690020322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.005.095/0001-50;Conselho De Desenvolvimento Comunitario De Tucuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206;Quitado;Não
530000407402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.043.886/0001-49;RADIO MUNDI PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535420016802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.376/0001-89;RADIO E TELEVISAO BRASIL OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000402192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.889.498/0001-46;Radio Ativa Comunicacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000470902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.316/0001-11; Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000011702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.537/0001-55;Radio e Televisao Educativa do Parana Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535040121722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535040140582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.975/0001-50;Adatel Tv E Comunicacoes Osasco S/A;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2739,17;Quitado;Não
535040122982011;Principal;Irregularidade Técnica;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.792.911/0001-24;Associacao Cultural Comunitaria Da Estancia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.792.911/0001-24;Associacao Cultural Comunitaria Da Estancia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.742.707/0001-01;Municipio De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.742.707/0001-01;Municipio De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040120252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535040120252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.613.246/0001-03;Radio Fm Estancia Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535040122982011;Principal;Irregularidade Técnica;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
535040105752011;Principal;Irregularidade Técnica;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240040932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.428.086/0001-05;Jk Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7810,08;Quitado;Não
535690020082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.917.336/0001-35;MM Studio Produções e Publicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040106012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.407/0001-00;Astral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040120172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040105562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.217/0001-36;Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,6;Quitado;Não
530000456592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535160032382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384;Quitado;Não
535160032172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.373.377/0001-11;Assoccomunde Desenvculte Artde Boa Vista Da Aparecida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160041052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.745/0001-06;Vbc Telecom Multimidia Via Satelite - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535160038302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535160032172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.373.377/0001-11;Assoccomunde Desenvculte Artde Boa Vista Da Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240044922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.381.030/0001-10;São Miguel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.381.030/0001-10;São Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.836.503/0001-27;Associacao Verde Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160032182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.836.503/0001-27;Associacao Verde Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160032382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.297.429/0001-67;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384;Quitado;Não
535040140592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9653,76;Quitado;Não
535200018972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.074.115/0001-60;RADIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535080074782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240038462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.516-**;- Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240043412011;Principal;Não Outorgado;03.513.792/0001-96;Acomor - Associação Comunitária Morada De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535200018962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.775.460/0001-90;RADIO ITAPOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240042722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.283.276-**;Elson Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120010132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160041032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535080085102011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200018912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.386.941/0001-30;Sistema Interativa de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535280031212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.177.498/0001-37;Associação Comunitária Lírios Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535690016342011;Principal;Irregularidade Técnica;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016342011;Principal;Irregularidade Técnica;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000021902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535240041382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.513.792/0001-96;Acomor-Associacao Comunitaria Morada De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690017882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.968/0001-02;Rádio Comunitária Garra Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000233202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Em cobrança;Não
535040105752011;Principal;Irregularidade Técnica;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000233202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Em cobrança;Não
535690017882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.968/0001-02;Rádio Comunitária Garra Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000021902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.481.041/0001-72;Associacao Comunitaria De Radio Fm/Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535690016312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535240043942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240043942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240044822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535240041382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.513.792/0001-96;Acomor-Associacao Comunitaria Morada De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240044002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160036742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000233302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.370.777/0001-73;Sistema Maia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535160036742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.091/0001-07;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240044002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040106012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.407/0001-00;Astral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040118822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000233852010;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.746/0001-68;Resistencia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000504652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.264/0001-09;Rádio Comunitária Concórdia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000319752010;Principal;Irregularidade Técnica;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000456642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
530000222952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319752010;Principal;Irregularidade Técnica;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.746/0001-68;Resistencia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000504652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.264/0001-09;Rádio Comunitária Concórdia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000504562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.550.923/0001-30;Ascovima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000504562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.550.923/0001-30;Ascovima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000211212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.742/0001-74;Guarany Fm A Sua Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000048622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.287/0001-50;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535240043832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.292.937-**;Rádio  Fm  Mhz - Antônio Carlos Oliveira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
530000504582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000504582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000504642010;Principal;Outros;03.436.782/0001-02;Rádio Voz Do Povo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,51;Em cobrança;Não
535040115862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.379.253/0001-59;Radio Cultura de Leme Ltda - EPP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
530000504592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.465.287/0001-50;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
530000211212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.394.742/0001-74;Guarany Fm A Sua Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000280012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
530000056572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.803.640/0001-89;Sistema Riograndense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040115952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90;Quitado;Não
535040117982011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8792,08;Em cobrança;Não
535280022692011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;91.142.802/0001-91;RADIO MARAU FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535040115952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90;Quitado;Não
535040115932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.311.064/0001-70;Orlandia Radio Clube Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117982011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8792,08;Em cobrança;Não
530000448552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.876/0001-80;Rádio Comunitária Shemah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040120202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.350.027/0001-21;RADIO FM NOVA PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
530000456602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.404/0001-75;Prefeitura Municipal De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1581,75;Quitado;Não
530000280012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
530000048622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000008232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.521.936/0001-07;Rádio Distrital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.745/0001-74;REAL CAFELANDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
530000448552009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.876/0001-80;Rádio Comunitária Shemah;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200016412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000008232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.521.936/0001-07;Rádio Distrital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000456612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.404/0001-75;Prefeitura Municipal De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535080125672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040087592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.311.298/0001-91;Clube De Televisao De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.527/0001-05;Sao Sebastiao Da Grama Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450011262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.772.287/0001-36;Campo Novo Do Parecis Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040080962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.270.188/0001-09;Prefeitura Municipal De Matao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040080782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084992011;Principal;Outros;44.763.928/0001-01;Mococa Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040084922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.763.928/0001-01;Mococa Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040080832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.741.659/0001-37;Sao Jose do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.742.707/0001-01;Municipio De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535480014002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.451-**;Valdersson Oliveira Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535480014052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.341.603/0001-00;Facnet - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080154292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.268/0001-44;Alta Rede Corporate Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535040080772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.270.188/0001-09;Prefeitura Municipal De Matao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540021632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angela Maria Carneiro Maciel - Ams Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540021852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000161542011;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;846461,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200016182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120011062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.539.596-**;Udismar Oaks Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080087822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.667-**;José Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080081482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Escola  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040137092011;Principal;Irregularidade Técnica;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535240022092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.837.792/0001-59;Radio Alternativa e Comunicacao de Passos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535080081492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.154.502/0001-28;Assoc De Rádio Comunitária São Judas Tadeu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4536;Em cobrança;Não
535040117992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.745/0001-74;REAL CAFELANDIA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765;Quitado;Não
535240043992011;Principal;Não Outorgado;07.936.608/0001-71;Libert Net Ltda - Hebert Sanuhe Coelho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160;Em cobrança;Não
530000334732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.005.571/0001-59;RADIO FM TROPICAL DE CALDAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5878,2;Quitado;Não
530000552942010;Principal;Outros;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000262272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
530000262272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
530000242982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.761/0001-66;Associacao Comunitaria Pe Constantino Zajkowski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000242962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.282/0001-94;Esperança Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000526732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3904;Quitado;Não
530000242962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.746.282/0001-94;Esperança Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000242982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.571.761/0001-66;Associacao Comunitaria Pe Constantino Zajkowski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000039742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000282292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000319862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Em cobrança;Não
530000319862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Em cobrança;Não
530000319882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000234442009;Principal;Irregularidade Técnica;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1647,56;Quitado;Não
530000470842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.291.370/0001-98;Sambaqui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000483342010;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000503942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
530000282292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000483342010;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000470842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.291.370/0001-98;Sambaqui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000319882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.576.231/0001-73;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000260742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.146.202/0001-85;Radio Cacador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161342010;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000118632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.746/0001-78;Associacao Comunitaria Esperanca de Iguatemi - Acei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.584/0001-39;Leste Sul Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
530000184032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.409.141/0001-50;Radio Difusora Balsa Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3754,8;Quitado;Não
530000118632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.746/0001-78;Associacao Comunitaria Esperanca de Iguatemi - Acei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000621882009;Principal;Irregularidade Técnica;76.531.052/0001-56;Rádio Internacional FM  de Quedas do Iguaçu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000478842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.478.570/0001-54;Fundacao Padre Donizetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000099042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000161342010;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000284882010;Principal;Outros;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000308622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.049.641/0001-88;Radio e Televisao Espirito Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000116232010;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000116232010;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000221532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000221542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000221542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450722010;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
530000221532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.154/0001-01;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000211252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.704.333/0001-70;Araucária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535000281972010;Anexado;Obrigações Gerais;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.618/0001-68;Rádio Comunitária Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000315752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.386.425/0001-80;Radio Educadora de Cornelio Procopio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535040105812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.962.618/0001-68;Rádio Comunitária Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000315862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.248.573/0001-63;RADIO EDUCADORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000308532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.224.614/0001-07;Radio Itapema FM de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000290342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000290342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.875.241/0001-00;Associacao Comunitaria Dianopolina De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000287532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.083.151/0001-01;Fundacao Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535040105812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000415202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.351/0001-17;Rádio Escuta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000415202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.573.351/0001-17;Rádio Escuta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000322552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.648.761/0001-03;Fundação Universidade de Caxias do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535040114442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.028/0001-04;Radio Vale Do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2559,38;Quitado;Não
535040115912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.028/0001-04;Radio Vale Do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2098,02;Quitado;Não
535040105732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.451.433/0001-02;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;210;Quitado;Não
535040123502011;Principal;Irregularidade Técnica;48.673.743/0001-59;REGISTRO EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
530000002982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.992.731/0001-61;Radio Laser Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000141172009;Principal;Irregularidade Técnica;81.407.934/0001-44;Sociedade Pitangui de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000489852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
530000286962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.135/0001-20;Prefeitura Municipal De Guacui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000211252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.704.333/0001-70;Araucária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000319732010;Principal;Irregularidade Técnica;03.197.815/0001-09;Rádio Clube Comunitária Atalaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000157032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000547742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
530000554842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000183912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
530000183912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.305/0001-72;Comunitária Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
530000284892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.037.928/0001-69;Radio Sobrado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000108352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.349.288/0001-64;Radio Poema de Pitanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000130532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.682/0001-15;Radio Barriga Verde SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000064232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.476.438/0001-09;Cianorte Fm - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000294942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000319732010;Principal;Irregularidade Técnica;03.197.815/0001-09;Rádio Clube Comunitária Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000450032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
530000381442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000517232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535540023472011;Principal;Outros;07.228.366/0001-61;Conect - Jeo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540018252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.232.563/0001-45;Radio Fm do Sudoeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000389742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.306/0001-83;Rádio FM Mar Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2664;Quitado;Não
530000271132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.834/0001-53;Emissoras Integradas Mf Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.164.958/0001-92;Wiip Telecom Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000007532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000007532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.098/0001-15;Radio Estacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000195542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
530000447832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535480014462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.359.353/0001-70;AEROCLUBE DE DOURADOS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;786,11;Quitado;Não
535240041292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160040402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.869-**;Jefferson Braghin Candeloro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535200024362011;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000456632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000574632010;Principal;Irregularidade Técnica;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000168832010;Principal;Irregularidade Técnica;87.209.136/0001-94;Rede de Comunicacao de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
530000039952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.512.032/0001-14;Sociedade De Assistencia E Ocupacao Ao Menor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000077042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,74;Em cobrança;Não
535240043722011;Principal;Não Outorgado;03.513.792/0001-96;Acomor - Associação Comunitária Morada De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
530000039952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.512.032/0001-14;Sociedade De Assistencia E Ocupacao Ao Menor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000000662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000000662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.538/0001-73;Rádio Comunitária Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000339472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.025.530/0001-04;Universidade de Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000035952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000035952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.069.501/0001-24;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores De Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
530000077042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.652.925/0001-78;Bandy Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,74;Em cobrança;Não
535240046092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.336-**;Varlei Dos Santos Duarte - Link Da Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535080076242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240041492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.427.896-**;Marcos Marques da Silva Maia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240038482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.546-**;Lucas Barbosa Gama Filho - Rádio Multishow Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535280029572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oziel Buchhorn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080087652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Metropolitana     ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.336-**;Varlei Dos Santos Duarte - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2995,5;Em cobrança;Não
535240038592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535080087662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540023452011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.608.930/0001-05;Fundação Educativa Laginhense Para Comunicação - Águia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280028752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535570005342011;Principal;Consumidor;11.658.878/0001-35;Romulo José Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570005382011;Principal;Não Outorgado;***.445.655-**;Alessandro Santos De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000048832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.476/0001-53;Pérola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240046092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.918.336-**;Varlei Dos Santos Duarte - Link Da Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192;Em cobrança;Não
535240043722011;Principal;Não Outorgado;03.513.792/0001-96;Acomor - Associação Comunitária Morada De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535570005362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.535-**;Claudio Fernandes Silva De Gois;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280029562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.363.050-**;Jairo De Oliveira Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Quitado;Não
535280029582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.113.776/0001-20;Leonir Da S C Neves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
530000277992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.330.411/0001-23;Gazeta Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535200018822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
530000446192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.432.897/0001-12;Radio Jaragua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000117542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.728/0001-68;Rádio Pedra Bonita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.222/0001-54;Castelo Branco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720005552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.003-**;Januário De Sousa Abreu Neto - Rádio Stúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000434172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.410.746/0001-61;Nova Tamarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000434172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.410.746/0001-61;Nova Tamarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720005532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.745.883-**;Raimundo Aldairdes Alves Bandeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.275.988/0001-51;Radio Clube de Indaial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200019112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.275.988/0001-51;Radio Clube de Indaial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540023482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.785.738/0001-37;Condominio Chacara Suica - Ed Otto Billian E Lucy Billian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535600016552011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.222/0001-54;Castelo Branco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000572082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3264;Quitado;Não
530000450732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000331982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000284902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.362.651/0001-35;SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000277962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.665.570/0001-56;Grupo Editorial Sinos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000331982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000093352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.767.477/0001-95;Fundacao Espaco Cultural de Paulinia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000114812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000002442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.714.061/0001-45;Radio Brasileira de Bela Vista do Paraiso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
530000168822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.947.910/0001-02;Radio Pampa Fm Stereo De Pelotas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000608432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
530000014702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.989.574/0001-05;Fundacao Nossa Senhora do Carmo - Funsc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.977/0001-01;Fundacao Cultural E Comunitaria Rio Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000056742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000056742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000136832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.064.665/0001-21;Rádio Rural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019102011;Principal;Licenciamento;09.585.453/0001-00;C-Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,78;Quitado;Não
530000433332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.003/0001-09;Amizade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000088842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;595,2;Quitado;Não
530000048832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.476/0001-53;Pérola Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000088842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;595,2;Quitado;Não
530000433332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.003/0001-09;Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000136832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.064.665/0001-21;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000117542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.728/0001-68;Rádio Pedra Bonita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000002402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.534.533/0001-03;Radio Integracao Cidade de Medianeira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000221702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.977/0001-01;Fundacao Cultural E Comunitaria Rio Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535540023962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.211.160/0001-91;Marp Solution Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
530000461112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000056732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.605/0001-46;Radio Comunitaria Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
530000098942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.865/0001-30;Associacao Comunitaria De Incentivo A Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000098942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.049.865/0001-30;Associacao Comunitaria De Incentivo A Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000056732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.605/0001-46;Radio Comunitaria Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
530000371722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000504642010;Principal;Outros;03.436.782/0001-02;Rádio Voz Do Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,51;Em cobrança;Não
535240030762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.132.134/0001-50;RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240025102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.438.932/0001-90; Fm Emissora de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240025072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240025142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240041322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240025072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240025232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240025232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240025062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.106.505/0001-05;Associacao Quinze De Agosto - Aqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240025062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.106.505/0001-05;Associacao Quinze De Agosto - Aqua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240025122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240041322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535720005152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12200;Quitado;Não
535240038472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.174.726-**;Manoel Xavier Dos Santos - Rádio Big Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690020272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.350.403-**;Antonio Aires Brito Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535450011242011;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3191;Quitado;Não
535160035762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.884.635/0001-12;Instituto Tecnologico De Desenvolvimento Educacional- Itde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;902,8;Quitado;Não
535450011422011;Principal;Não Outorgado;03.251.557/0001-93;Clube Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240042312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.364/0001-81;Fm Da Província;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011422011;Principal;Não Outorgado;03.251.557/0001-93;Clube Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040130012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.612.069/0001-27;Neovia Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,5;Quitado;Não
535660007482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.247.203-**;Antônio José De Sousa Filho - Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240025222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000270462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.836.387/0001-46;Associacao Radio Comunitaria Madre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105632011;Principal;Irregularidade Técnica;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Em cobrança;Não
535280020842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8160;Quitado;Não
530000206842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.582.968/0001-24;Associacao Para O Desenv Cult E Integ Social De Rolante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105632011;Principal;Irregularidade Técnica;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Em cobrança;Não
535040105572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Em cobrança;Não
535040105772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.581.416/0001-76;Ass Cultural E Comunit Otacilio Risonho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040105572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Em cobrança;Não
535240041582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4992,5;Quitado;Não
530000270462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.836.387/0001-46;Associacao Radio Comunitaria Madre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240024922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240025212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240025212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240025222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000206842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.582.968/0001-24;Associacao Para O Desenv Cult E Integ Social De Rolante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.990.174/0001-49;Rádio Viva-Voz   Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240025172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Rádio Comunitária Líder De Carbonita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240025132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.315.904/0001-37;Sociedade Sul Mineira de Radiodifusao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.441.643/0001-00;Radio Sete Colinas de Uberaba Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240025172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.210.860/0001-67;Rádio Comunitária Líder De Carbonita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240025192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.990.174/0001-49;Rádio Viva-Voz   Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240024862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.162.859/0001-90;RADIO MERIDIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240041242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.310.733/0001-05;HELIODORA ONLINE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240025252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.539.849/0001-09;Associacao Comunitaria Cultural de Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240025252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.539.849/0001-09;Associacao Comunitaria Cultural de Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240025162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.240/0001-33;Associacao Comunitaria Janaubense Amigos Da Cultura-Acojac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535240025162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.240/0001-33;Associacao Comunitaria Janaubense Amigos Da Cultura-Acojac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535510004412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.420.692/0001-37;Prefeitura Municipal De Tupiratins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080083752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.915.172/0001-06;Tvsbt Canal  do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080083772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.259.501/0001-61;Washington - Investimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1585,81;Quitado;Não
535240025152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.640.849/0001-60;Radio Belo Horizonte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240025182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040120182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535040120182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535040123512011;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040113122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280022662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.851.200/0001-36;Prefeitura Municipal De Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040120192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040120192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280020822011;Principal;Irregularidade Técnica;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2376;Em cobrança;Não
535240038902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.902.567/0001-41;Agencia Guanhanense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040127942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.715.280/0001-87;Ed Art Sistemas S/C Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.584/0001-39;Leste Sul Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160040382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.319-**;Daniel Ferreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3545,18;Em cobrança;Não
535080083762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.353.276-**;Rádio Aranãs Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535450011222011;Principal;Irregularidade Técnica;***.597.081-**;Sérgio Rodrigues Castanheira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160036752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.621.330/0001-54;Radio Fm Vale do Noroeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160037322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;José Adão Mendes (Rádio Club Fm  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.992.045/0001-90;Amg Publicidade e Comunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240039062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.306-**;Scm - Marco Antônio Mateus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535510004402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.921-**;Leoni Carneiro Sales;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240038902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.902.567/0001-41;Agencia Guanhanense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240038582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.310.917/0001-62;Sistema Cancella de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associação Comunitária Da Cidade Capelinha De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240043932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associação Comunitária Da Cidade Capelinha De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240038582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.310.917/0001-62;Sistema Cancella de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.962.520/0001-22;Portal Da Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040136222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.964.383/0001-20;Pafnet Comercio Manutencao E Instalacao De Produtos Eletronicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720005132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
535450012092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.175.042/0001-99;Tv Mundial Juina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
530000286982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.493.363/0001-46;Sauipe Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000247682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000247682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000247652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
535240024562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.113.898/0001-47;REDE CARACA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.929/0001-58;FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA CONEGO JOAO PARREIRAS VILACA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.134.185/0001-34;Radio Espacial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.973/0001-50;Mata da Corda Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.390.448/0001-94;Radio Fm Cidade De Itajuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000183942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.103/0001-54;Associação Comunitária De Comunicação De Nova Petrópolis (Acinova);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000247652010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.392.212/0001-00;Associação Cultural De Difusão Comunitária Morro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
530000036022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.296/0001-67;Associacao Radio Comunitaria Estancia Velha - Aercom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535240024932011;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040105772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.581.416/0001-76;Ass Cultural E Comunit Otacilio Risonho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.165.749/0001-99;Fundacao Cultural e Educativa Padre Dehon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535240024992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.153/0001-60;Comunicacoes Fm Passos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240024912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280022672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1323;Quitado;Não
530000036022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.296/0001-67;Associacao Radio Comunitaria Estancia Velha - Aercom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280022682011;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1776;Quitado;Não
535240024912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420023352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040132882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Raízes Fm - Derly Jacinto Almondes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535080064462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.490.697-**;Edison De Sousa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535540022482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.296.700/0001-40;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420023352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000170922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013972000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.021.022/0001-88;DRM - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.993.736/0001-03;Magalhaes Faria e Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320014822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.574-**;Elucio Da Silva Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240024622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.205.683/0001-44;Radio Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535540018232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.211.956/0001-00;RADIO NUPORANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.777.853/0001-62;Radio Montes Claros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.633.874/0001-49;Modulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535080076632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.175.530/0001-82;Vp Comercio E Serviços De Informática Lda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19810,08;Em cobrança;Não
535420022412011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.812.681-**;Daniel Gonçalves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240024572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535000079872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.054.075/0001-20;Pr Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Irpeel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.103/0001-54;Associação Comunitária De Comunicação De Nova Petrópolis (Acinova);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000319062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.357.071/0001-86;Radio Am Mairi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.201.882/0001-41;Planalto Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240025052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.201.882/0001-41;Planalto Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240025012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.865.108/0001-42;Rede Horizonte de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040114742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535240025032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040119662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240024632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.426/0001-94;Fundação Rádio Educativa Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040119662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040114792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
535040105852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.232.572/0001-82;Rádio Atrativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000102612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.965.631/0001-73;RADIO DIFUSORA DE PIRANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.205.683/0001-44;Radio Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040105962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.232.572/0001-82;Rádio Atrativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040105912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040105912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240025082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Em cobrança;Não
535040106122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.792.911/0001-24;Associacao Cultural Comunitaria Da Estancia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Em cobrança;Não
535040106122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.792.911/0001-24;Associacao Cultural Comunitaria Da Estancia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Em cobrança;Não
535040105852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040120342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90;Quitado;Não
535240024952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.822/0001-36;Serrana Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240024972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.692.354/0001-87;Associacao De Moraddos Bairros Novo Prog E Alvorada-Amb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240025022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000581512009;Principal;Irregularidade Técnica;49.655.483/0001-51;Radio Vale do Rio Tiete Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535240024612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.074.092/0001-61;Radio Castelo Branco Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240024582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.554.531/0001-33;Radio Educadora de Montes Claros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240023372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.950.941/0001-59;Rádio Caldas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240023372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.950.941/0001-59;Rádio Caldas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240024972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.692.354/0001-87;Associacao De Moraddos Bairros Novo Prog E Alvorada-Amb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240025022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040120342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.019.098/0001-50;Radio A Voz de Sao Pedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90;Quitado;Não
535040106142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.359/0001-53;Transmar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364;Quitado;Não
535040113112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.539.969/0001-23;Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040113112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.539.969/0001-23;Sat Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040106142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.359/0001-53;Transmar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364;Quitado;Não
535240024342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.491.960/0001-52;Fundacao Educacional e Cultural Pires Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000028042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.312.481/0001-82;Turbo Max Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.640.004/0001-65;Rede Mineira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.844.563/0001-21;Radio Progresso do Mucuri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535240024932011;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040123002011;Principal;Irregularidade Técnica;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000259512010;Principal;Outros;04.694.237/0001-70;Assoc Comunit De Desenv Art E Cultural De Anapu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000244282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000200912010;Principal;Irregularidade Técnica;02.821.879/0001-68;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200912010;Principal;Irregularidade Técnica;02.821.879/0001-68;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000244282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000241612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000241612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000222962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
530000222962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
530000259512010;Principal;Outros;04.694.237/0001-70;Assoc Comunit De Desenv Art E Cultural De Anapu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000208992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000168582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.358/0001-09;RADIO LIBERAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000226072010;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050722010;Principal;Outros;02.986.284/0001-62;Goianésia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000201042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000361862010;Principal;Outros;01.613.321/0001-24;Prefeitura Municipal De Canaa Dos Carajas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000184122010;Principal;Irregularidade Técnica;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000208992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000274242010;Principal;Outros;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000050722010;Principal;Outros;02.986.284/0001-62;Goianésia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000534312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.281-**;Gilson Mariano Da Silva - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690020662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535450011212011;Principal;Irregularidade Técnica;04.685.154/0001-15;Associação Comunitária E Cultural De Arenápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000407922010;Anexado;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.590-**;Everton De Souza Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535280030382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.608.590-**;Everton De Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40;Quitado;Não
535280030352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.613.188/0001-21;Prefeitura Municipal De Tres Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000201042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.030-**;Luis Antônio Da Cunha Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535280030092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.354.523/0001-48;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barao Do Triunfo-Rs - Acorabarao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302072010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000407922010;Anexado;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.911/0001-02;Cutias Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280030342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.432.861/0001-90;Associação Para O Desenvolvimento Social  E Humano De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011202011;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3078;Em cobrança;Não
535280030052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.210.039/0001-85;Associação Comunitária De Radiodifusão Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000125962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.911/0001-02;Cutias Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280027772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.895.768/0001-11;Radio Sociedade Cerro Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000198192010;Principal;Não Outorgado;14.732.010/0001-26;Radio Jarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3817,8;Quitado;Não
535420022442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.387.775/0001-24;Luiz Carlos Gomes De Macedo Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,87;Em cobrança;Não
535420021652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.429.584/0001-76;Proguarda Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000437122009;Principal;Irregularidade Técnica;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
530000437122009;Principal;Irregularidade Técnica;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535420023172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.455.507/0001-93;Superi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535690020282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040137082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.213.049/0001-06;Radio Centenario de Araras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040085082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4080;Quitado;Não
535690020292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.897.438/0001-02;D & D Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160044102011;Principal;Não Outorgado;67.071.001/0001-06;Siemens Enterprise Communications - Tecnologia Da Informação E Comunicações Corporativas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13309,08;Quitado;Não
530000448882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.144.894/0001-56;Associacao Arauto Cultural De Boqueirao Do Leao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000448442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.106/0001-40;Camarense Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000100082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040114832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.379.253/0001-59;Radio Cultura de Leme Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
530000100082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000450592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.770/0001-36;Radio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000450592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.297.770/0001-36;Radio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000448882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.144.894/0001-56;Associacao Arauto Cultural De Boqueirao Do Leao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000450602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.932/0001-81;Accasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000450602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.932/0001-81;Accasa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000448442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.106/0001-40;Camarense Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000257402010;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.948/0001-38;Assoc De Desenvolvimento Comunit De Abel Figueiredo - Pa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000233192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.712/0001-54;Fortaleza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000206892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
530000184152010;Principal;Não Outorgado;22.924.252/0001-40;RADIO DIFUSORA FM DE PARAGOMINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4520,25;Quitado;Não
535080086842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm Itaboraí   Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
530000259352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.700/0001-49;Rádio Berokan Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000259352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.633.700/0001-49;Rádio Berokan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000200852010;Principal;Irregularidade Técnica;34.669.937/0001-76;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200852010;Principal;Irregularidade Técnica;34.669.937/0001-76;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000233192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.712/0001-54;Fortaleza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000067642010;Principal;Irregularidade Técnica;04.999.377/0001-57;Associacao De Fomento Agricola De Sao Joao De Pirabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
530000257402010;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.948/0001-38;Assoc De Desenvolvimento Comunit De Abel Figueiredo - Pa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000257732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000040682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750;Quitado;Não
535420025102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.861-**;Lidorni José Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000257732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000259442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000259442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000067642010;Principal;Irregularidade Técnica;04.999.377/0001-57;Associacao De Fomento Agricola De Sao Joao De Pirabas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
530000233182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.063/0001-50;Rco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000233182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.063/0001-50;Rco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690020072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535690016352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.076/0001-58;Associação Cultural Dos Moradores Da Zona Sul De Maceio (Rádio Litoral Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535360003552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.665.301/0001-09;Mar Azul Assessoria De Comunicação E Eventos Ltda (Rádio Mar Azul);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Quitado;Não
535080088392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.032/0001-57;Voitel Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36803,89;Quitado;Não
535690020302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.322.497/0001-27;Globotech Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535360003562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.411.829/0001-01;Cedac - Centro De Desenv E Ação Social Do Bairro Clima Bom (Instituto Luiz Pedro);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535360003572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.766.107/0001-94;Associação Dos Bares Do Estado De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535360003832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.901.177/0001-82;A Associação De Desenv Cultural E Social Do Portal Do Sertão Do Município De Craíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535360003672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.912.149/0001-09;Associação Dos Moradores Do Bairro Camoxinga E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535360003582011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Givanildo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535450011252011;Principal;Não Outorgado;***.749.571-**;Edmir Goncalves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535420023822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.111.200/0001-06;Explorernet Tecnologia e Telecomunicacoes DF Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.255.419/0001-64;Radio Clube de Itauna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.672/0001-26;Radio Televisao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000631042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.419.263/0001-90;Radio Floresta Verde AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3105;Quitado;Não
535690020312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17645,46;Quitado;Não
535240030702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.544.672/0001-75;Sociedade Radio Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.435.495/0001-23;Associação Comunitária De Radiodifusão Paratingi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535540022472011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.016.975-**;Rádio Águia Fm - Nilton Dos Santos Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023162011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.014.766/0001-89;CONEXAO TELEMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535540021402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.166.416/0001-51;Real Sociedade Portuguesa De Benef  De Setembro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240030692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535420023342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040114732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040105792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.634.890/0001-93;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040105792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.634.890/0001-93;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040115902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040118842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.833.450/0001-73;Fundacao Educativa de Radiodifusao Professor Lourenco Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040118842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.833.450/0001-73;Fundacao Educativa de Radiodifusao Professor Lourenco Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040117882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040117882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040114752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4656;Quitado;Não
535040120222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535690016352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.442.402/0001-05;Assoc De Rd Difusao Comun Rd Consciencia Rural Do Marajo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535420023342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.213/0001-78;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420023292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.552.062/0001-22;Nunes Casemiro Mototáxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,06;Em cobrança;Não
535040123002011;Principal;Irregularidade Técnica;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040105902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.373.077/0001-20;Sara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040120222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535040105902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.373.077/0001-20;Sara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690020872011;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Quitado;Não
535240030752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.409.055/0001-55;RADIO DIFUSORA DE PATROCINIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.047.174/0001-06;Fundalivre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240025302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240025302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240026412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.294/0001-91;Rádio Comunitária Santanense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240026422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.335.892/0001-56;Associacao Amigos Da Radio De Veredinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.450.516/0001-45;Tve Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240030662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240023812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.042.348/0001-04;Associacao Bocaiuvense Pela Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240025242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240026412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.294/0001-91;Rádio Comunitária Santanense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240026422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.335.892/0001-56;Associacao Amigos Da Radio De Veredinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690020852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000087552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5404,41;Quitado;Não
535690020862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.275/0001-57;Belem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.195.399/0001-09;Radiopatos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240030612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.317.973/0001-87;RADIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535240030602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.606.048/0001-88;Radio Cultura de Porto Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.450.516/0001-45;Tve Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.630.013/0001-75;Radio Cultura de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040113122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240030632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.575.309/0001-30;Radio Bom Jesus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000137372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118667,52;Quitado;Não
535690017872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690017872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690016332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.047.174/0001-06;Fundalivre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240023812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.042.348/0001-04;Associacao Bocaiuvense Pela Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000466032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
530000450142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690016322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.442.402/0001-05;Assoc De Rd Difusao Comun Rd Consciencia Rural Do Marajo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000484642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.857.336/0001-33;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Nova Florida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000484642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.857.336/0001-33;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Nova Florida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000535342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690018562011;Principal;Irregularidade Técnica;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206;Quitado;Não
535240031762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.093/0001-00;Rádio Marimbá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240031762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.345.093/0001-00;Rádio Marimbá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240025272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.361.560/0001-60;Fundacao Educativa Cultural Comunitaria de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240025202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.834/0001-68;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MONTE BELO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240030782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.184/0001-42;Kkr-eventos Participacoes e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000024132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.279.835/0001-95;Televisao Goya Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9363,6;Quitado;Não
530000016532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.127.853/0001-51;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1648,35;Quitado;Não
535690018562011;Principal;Irregularidade Técnica;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206;Quitado;Não
535240030772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.123.680/0001-36;Radio Imigrantes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000518602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.191.510/0001-10;RADIO CANOINHAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000482182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.822.859/0001-01;Associacao Dos Lavradores Autonomos De Buriti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.613.167/0001-81;Karoline Tomazeli De Castro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535420028972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.111-**;Jullyanne Pires Ferreira De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040158652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040142912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.050.715/0001-09;Revolution Broadcast Produções Artísticas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240052472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.208-**;Antônio Donizetti De Brito - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240052662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.746-**; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.929.594-**;Jocemar Brandão Miranda Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.332.852/0001-28;Associação Comunitária De Radiodifusão De São Marcos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535360005002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.051.636/0001-49;Rádio Comunitária Canapi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6272,57;Quitado;Não
535040158652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535080112352011;Principal;Consumidor;33.000.118/0002-50;Telemar/Es;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159292,97;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160032692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.813.525/0001-70;Radio Comunicadora de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535200014362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.721.226/0001-46;SISTEMA  DE RADIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535480016362011;Principal;Irregularidade Técnica;03.744.223/0001-51;SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535540018242011;Principal;Irregularidade Técnica;14.283.972/0001-45;Radio Bahiana de Itaberaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Sim
535160032742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.389.083/0001-91;Radio Fm  Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080112342011;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540026642011;Principal;Qualidade;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43376,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160032722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.064/0001-37;Rádio Cantagalo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160032722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.813.064/0001-37;Rádio Cantagalo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160032962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.755.099/0001-01;Radio Cidade Cancao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000185262011;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43702,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120008182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
530000451402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.038.351/0001-33;Radio Independencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13200;Quitado;Não
530000064892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000064892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535120007642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.931/0001-75;Muqui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000328212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.632/0001-60;Radio Alvorada De Teixeira De Freitas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
535120007642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.931/0001-75;Muqui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535000179752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.700.652/0001-43;Radiante Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000665082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.432.643/0001-65;Lb - Sistema de Comunicacao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040152982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3526,76;Quitado;Não
535280034412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4902;Quitado;Não
535040160212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.508-**;Rádio Web Aliança Fm - Silas Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535480016372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160032732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.456.273/0001-03;"Radio Difusora de Sao Jorge D' Oeste Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160032682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.200.009/0001-85;Radio Difusora America de Chopinzinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.228.550/0001-01;MUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005742011;Principal;Irregularidade Técnica;06.117.709/0001-58;MUNICIPIO DE CHAPADINHA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040156662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040150722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.867/0001-07;Associacao Comunit Cult E Educadora De Radde Morro Agudo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040156662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.512/0001-28;Municipal Fm De Cosmópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
535690018532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.045/0001-40;Afcp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040160202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040160202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535540023492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040156632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160046562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.999/0001-18;Fundacao Cesumar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160046592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535120009732011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tecnet;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160046532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040166722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.048-**;Alex Antonio Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535200021922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535040156632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040166722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.048-**;Alex Antonio Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535780017502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.564.823/0001-63;Esperidião Marques Gomes - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4374,12;Quitado;Não
535160044542011;Principal;Irregularidade Técnica;80.289.184/0001-90;FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11200;Quitado;Não
530000184692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.683.782/0001-40;Radio Barriga Verde Capinzal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
535720005772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.867/0001-24;Cidade Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720005722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4120;Quitado;Não
535690018532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.045/0001-40;Afcp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720005772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.867/0001-24;Cidade Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720005692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Em cobrança;Não
535540024482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.613.673/0001-21;Radio Jornal da Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720005692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Em cobrança;Não
535720005072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720005702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535720005782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690019032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535690019032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000137932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.526.690/0001-05;IDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000022072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.290.163/0001-40;Radio Wander De Andrade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000101202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.989/0001-06;Iguara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720005802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.989/0001-06;Iguara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720005782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540018272011;Principal;Outros;13.809.538/0001-93;Radio Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17600;Quitado;Não
535540018972011;Anexado;Outros;13.809.538/0001-93;Radio Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.698.617/0001-58;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600019042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.851.500/0001-62;Associacao Comunitaria Novos Caminhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420027272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.291-**;Hannyer Pereira Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3535,08;Quitado;Não
535080089972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.175/0001-34;Vialink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089,29;Quitado;Não
535660008552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.006.853-**;Francisco Jean De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600019132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.562.080/0001-10;Antônio Osmar Vieira Junior Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600018772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.479.145/0001-70;Radio Iguatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630010882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juarez Ferreira Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040158962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.940.303/0001-73;Associação Cultural Comunitária Peniel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280037972011;Principal;Irregularidade Técnica;91.833.244/0001-00;Radio Integracao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040157312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.578-**;Robison Roberto Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535600019112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.400.593-**;Rafael Cavalcante Brito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660008542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.917.466/0001-03;Cristina Michele Sales Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040154942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2790;Quitado;Não
535000108852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040154882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Quitado;Não
535160046602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11200;Quitado;Não
535080100232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.028.967-**;Andre Bhering Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4547,58;Quitado;Não
535420027292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.259.561-**;Gedson Borges Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040158902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535600019142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.890.313-**;Francisco Deval Holanda Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000125432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.974.496/0001-58;Minasnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;687,44;Quitado;Não
535080095822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.292.419/0001-80;Gi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535360004882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
530000017572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.444.385/0001-49;Fundacao L Hermitage;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000368952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.210.877/0001-58;Radio Clube de Canela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535600019062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.959.975/0001-77;Tataira Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420026462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540018262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535360004392011;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8212,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280033902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Ass Com De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313,6;Em cobrança;Não
535240052302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.165.783/0001-38;Tecnowireless Assessoria e Solucoes em Redes Sem Fio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1962,02;Quitado;Não
530000002482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.330.411/0001-23;Gazeta Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.959.975/0001-77;Tataira Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420026462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040156562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.552.138-**;ADRIANO GOMES MURAKI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040154922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535040157322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.228-**;José Maria Barreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,5;Em cobrança;Não
535040157322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.228-**;José Maria Barreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,5;Em cobrança;Não
535600019042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.851.500/0001-62;Associacao Comunitaria Novos Caminhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040154802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040154802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535120007982011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.005/0001-87;Associação Comunitaria Cultural Aracruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535160046522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535000051262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.465.817/0001-99;Speedbit Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.213.276/0001-74;Netbertioga Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040158952011;Anexado;Não Outorgado;***.957.718-**;Altair Blanco de La Coletta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.895.868-**;Fioravante Scalon;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,01;Quitado;Não
535240051792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6694,57;Quitado;Não
535040158922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.819.718-**;Eupídio José De Castro Carneiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160046482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535160046512011;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0002-50;Radio e Televisao Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535160046502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535240049292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.739.985/0001-83;Axnet Provedor de Internet e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.131.476/0001-36;Aryane Mara Tuzino Kruszynski Provedor De Internet - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240052432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000326912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.085/0001-09;Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000326912009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.085/0001-09;Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.288.295/0001-89;Fundacao Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535120007982011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.005/0001-87;Associação Comunitaria Cultural Aracruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000541922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320019502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.204-**;José Carlos Carneiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160046572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.999/0001-18;Fundacao Cesumar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240036792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associação Comunitária Da Cidade De Capelinha De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000109622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associacao Comunitaria Sao Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000109622009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.559/0001-99;Associacao Comunitaria Sao Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000368942009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.053.198/0001-90;Radio Sociedade Coroados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.593.999/0001-18;Fundacao Cesumar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000435842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.074/0001-81;Ass De Movim De Desenv Social E Radiocom De Spedro Do Bu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000050952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.632.193/0001-78;Br Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000051392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.308.236/0001-40;Icn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9180;Quitado;Não
535160046472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040154912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040154902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040154892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040154932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000435842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.301.074/0001-81;Ass De Movim De Desenv Social E Radiocom De Spedro Do Bu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540024442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.853.501/0001-25;Radio Fm Presidutrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535160046542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535040150752011;Principal;Não Outorgado;27.865.757/0027-33;Globo Comunicacao e Participacoes SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040158602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150752011;Principal;Não Outorgado;27.865.757/0027-33;Globo Comunicacao e Participacoes SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535240049302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.739.985/0001-83;Axnet Provedor de Internet e Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11874;Quitado;Não
535040152952011;Principal;Irregularidade Técnica;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Em cobrança;Não
535040152952011;Principal;Irregularidade Técnica;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Em cobrança;Não
535080100252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.287.776/0001-05;Eletro Sat Santa Rita;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535240049522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.824.556/0001-41;Cangere Online Provedor de Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535600019072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535160044352011;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000002432009;Principal;Irregularidade Técnica;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000126792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000417862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.513.114/0001-05;Radio Betim Sociedade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000189292010;Principal;Outros;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000464162009;Principal;Irregularidade Técnica;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
530000117162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000211202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.567.798/0001-37;Club De Maes Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000259272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535120007392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000258402010;Principal;Obrigações Gerais;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
530000625852010;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
530000200972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.679/0001-68;Arca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000201032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.089.161/0001-29;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000625852010;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
530000258472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
530000472292009;Principal;Outros;02.525.679/0001-68;Arca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000472292009;Principal;Outros;02.525.679/0001-68;Arca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000535082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000535082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000200972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.679/0001-68;Arca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535570006302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
530000208862010;Principal;Outros;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
530000204982010;Principal;Irregularidade Técnica;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000259332010;Principal;Irregularidade Técnica;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000449962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.376.476/0001-09;"Sistema Tucanu's de Radio e Televisao Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
530000243612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000476972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000476972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000100772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11124;Quitado;Não
530000201032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.089.161/0001-29;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000198162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000198152010;Principal;Irregularidade Técnica;01.749.015/0001-10;Parana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540027182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160052412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
530000482172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000482172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535480017722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.282/0001-08;Assde Desenvartisticocultural E Social Do Munde Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000264232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.252/0001-55;Associacao Dos Amigos De Santa Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000264232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.733.252/0001-55;Associacao Dos Amigos De Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040150702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.755.282/0001-08;Assde Desenvartisticocultural E Social Do Munde Itapolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535480017722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259332010;Principal;Irregularidade Técnica;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535280020862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.846/0001-56;Hervalense De Artes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000438632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.115.543/0001-70;Barbeiro De Sevilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000117582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
530000211232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000453902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000117582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.826.684/0001-00;Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
530000244292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470;Quitado;Não
530000315672009;Principal;Irregularidade Técnica;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000244292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470;Quitado;Não
530000272192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.157.715/0001-02;Radio Atual Guairaca de Mandaguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
530000211232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000466642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000211292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000211292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000213382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.171.374/0001-68;Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000213382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.171.374/0001-68;Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000388022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000457872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.293/0001-30;Prefeitura Municipal De Dom Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000211032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.684.201/0001-43;Rádio Balaiada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49292,15;Quitado;Não
530000499322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.369.587/0001-00;REDE DE COMUNICACOES PEROLA DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000137982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113157,93;Em cobrança;Não
530000213412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.182.269/0001-07;Associacao Das Maes Igarapegrandenses;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000283692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000283692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280033902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Ass Com De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313,6;Em cobrança;Não
530000315672009;Principal;Irregularidade Técnica;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000243632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000458682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria - Fumac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000226062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7280;Quitado;Não
530000458682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria - Fumac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000243632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000482182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.822.859/0001-01;Associacao Dos Lavradores Autonomos De Buriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.846/0001-56;Hervalense De Artes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000213412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.182.269/0001-07;Associacao Das Maes Igarapegrandenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000118802010;Principal;Irregularidade Técnica;01.785.132/0001-39;Sistema Syria de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
530000315642009;Principal;Irregularidade Técnica;77.027.837/0001-59;Radio Difusora Elite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000104392009;Principal;Não Outorgado;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535000172572011;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127712,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000164292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.359.378/0001-01;Associacao Comunitaria Voz Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
530000164292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.359.378/0001-01;Associacao Comunitaria Voz Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
530000558582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.136/0001-81;Dj Comunicacoes e Exploracao de Servicos de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000051882010;Principal;Irregularidade Técnica;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051882010;Principal;Irregularidade Técnica;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040141842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.061-**;Isaac Bittar Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040158642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535120012492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.567-**;Kleber Juober Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040165712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.848-**;Jonas Mike Correa Da Silva - Rádio Ativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040158612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535810005262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.402.622-**;Waldineis Mourão Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6975;Em cobrança;Não
535160047742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535870002092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.772-**;Ivanilde Carvalho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;283,5;Quitado;Não
535870002182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.562-**;Maria Paula De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535540025512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4927,5;Em cobrança;Não
535040158662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535040167202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.112.979-**;Cláudio Rissi - Rádio Tropical Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
530000034072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000311322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000384832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.994/0001-60;Radio Maua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535780016562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9013,75;Quitado;Não
535040167192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.528-**;Marcelo De Rezende Bento - Rádio Conquista Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,77;Em cobrança;Não
535040166212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amaro Olímpio De Sousa - Rádio Vitória Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4878,5;Quitado;Não
535540025522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.875-**;Joao Neris Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535810005232011;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Divino Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,41;Em cobrança;Não
535040166532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.048-**;Alex Antonio Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535080104532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.467-**;Rádio  Mhz (Antiga  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000034072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535810005192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Bigsal- Indústria E Comércio De Suplementos Para Nutição Animal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1433,41;Quitado;Não
535040166712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.978-**;Thiago Henrique De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660008562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.174.475/0001-80;L Do Nascimento Ferreira Servicos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040166222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.055.238-**;Nilton Cesar Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9110,08;Quitado;Não
535040165722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.431.577/0001-08;Jean Carlos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280035652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.811.803/0001-80;Daniele De Lima Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040158672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040158672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.946.090/0001-71;Radio Noticias de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040166232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amaro Olímpio De Sousa - Rádio Vitória Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040166232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amaro Olímpio De Sousa - Rádio Vitória Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535040165692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.353.727/0001-00;Demetrio Lucca Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040165702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.190.236/0001-54;SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080119902011;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41983,13;Quitado;Não
535200014772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.080/0001-94;Radio Princesa do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002232011;Principal;Universalização;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;364554,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390003582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.529-**;Claudio Assunº`O;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.822.141/0001-72;Mc Fil Tecnologia De Filtragens Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040158912011;Principal;Licenciamento;02.875.211/0001-01;Tim Fiber Sp S/A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040168382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.725.048-**;William Da Costa Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.761.935/0001-07;Rhc Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000102572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168512011;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;882357;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160041042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160034322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.057.994/0001-84;Tv Independencia Oeste do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535160019892011;Principal;Não Outorgado;77.689.032/0001-70;TELEVISAO NAIPI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
530000162092008;Principal;Irregularidade Técnica;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160035522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.063.372/0001-69;Radio Clube de Mallet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535080102682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Unção Fm (Continuação No Cadastro Rj);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080095792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.182.537-**;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040167212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sertaneja Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038;Quitado;Não
535160049762011;Principal;Não Outorgado;03.743.540/0001-53;Radio Capelista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000039432008;Principal;Obstrução;10.419.323/0001-78;RADIO FM NOVO MARANHAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535540018282011;Principal;Irregularidade Técnica;13.316.096/0001-43;Radio Cidade Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
530000472252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.995/0001-54;Associacao Comunitaria Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000017362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.226.583/0001-50;Prefeitura Municipal De Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
530000200992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.252.905/0001-75;Rádio Comunitária Ondas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.252.905/0001-75;Rádio Comunitária Ondas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000208842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7466,4;Quitado;Não
530000627562010;Principal;Irregularidade Técnica;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
530000537962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000537962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000627562010;Principal;Irregularidade Técnica;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535000012532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87306,05;Quitado;Não
530000472252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.995/0001-54;Associacao Comunitaria Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080099502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Estação Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040167222011;Principal;Não Outorgado;***.202.698-**;Marlene Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167222011;Principal;Não Outorgado;***.202.698-**;Marlene Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Tasca - Rádio Betel Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450021332011;Principal;Irregularidade Técnica;***.214.161-**;Itamar Wil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,5;Em cobrança;Não
535120013412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.601/0001-10;Rádio Comunitária Fm Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000158052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.246.610/0001-96;J Mater Provedores E Serviços De Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.750.297/0001-37;Radio Matelandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535120013412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.601/0001-10;Rádio Comunitária Fm Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040165152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Tasca - Rádio Betel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160041042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540028432011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.335.188/0001-91;Bitnet - Provedor De Acesso Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.456.714/0001-62;Slmnet Internet E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040167232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.488-**;José Lucivaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535320018622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.818.783/0001-30;Associação Dos Moradores Do Parque Residencial Dos Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080095832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.292.419/0001-80;Gi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160041652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100,27;Quitado;Não
535080101592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.534.258/0001-21;Multipla Servicos Inteligentes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.635-**;Alex Cruz De Jesus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160043822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.402.561/0001-04;Hisul Informática Ltda - Me (Helvetia Soluções De Informática Ltda Me);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570006152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.889.238-**;Pedro Luiz Brandão Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535600019052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000422772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.656/0001-39;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040146352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.145.827/0001-50;Radio Noticia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146312011;Principal;Obstrução;58.945.338/0001-04;Radio Imprensa Fm de Vargem Grande do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8214,88;Quitado;Não
535040146332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.690/0001-55;Radio Interativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.017.844-**;Radio Clube Fm - Marcelio Dos Santos Borburema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000080302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147162011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.756.796/0001-32;Acvolcaja-Associacao Comde Voluntarios E Casais De Jardinop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535000120832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000000;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040124932011;Principal;Irregularidade Técnica;45.141.132/0001-71;Prefeitura Municipal De Jose Bonifacio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3901,93;Quitado;Não
535000120842011;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040147162011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.756.796/0001-32;Acvolcaja-Associacao Comde Voluntarios E Casais De Jardinop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040146342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.121/0001-84;Associação E Movimento Comunitário Rádio Praia Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040147152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.229.821/0001-70;Prefeitura Municipal De Jardinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200019242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10504,98;Em cobrança;Não
535040124872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040148602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.681.648-**;Noé Eleutério Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040146322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535420025962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420025952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.997/0001-57;RADIO TERRA FM DE GOIANIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535780015182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.297.024/0001-08;Saggio & De Moura Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535450012732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.838.952/0001-68;Sousa Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200019202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.089.203/0001-69;Edson Luis Alves De Oliveira Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Quitado;Não
535040125062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.014/0001-17;Tv Preve Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535420025972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000141002011;Anexado;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.432.861/0001-90;Associação Para O Desenvolvimento Social  E Humano De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.050-**;Neomar Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000038272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000585352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.375.872/0001-24;Radio Itapiranga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000542472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.623/0001-24;Rádio Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000002962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.218.008/0001-56;Radio Tri Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000038272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.970.984/0001-69;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Navirai- Aconavi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160041582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.604.934/0001-44; Noites;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535160043852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
530000022552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.237/0001-74;Emissora Comunitária Fm Natureza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000047052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.801/0001-31;Associacao Movimento Comunitario Radio Serra Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
530000047052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.801/0001-31;Associacao Movimento Comunitario Radio Serra Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535000141012011;Anexado;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040116622011;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1927800;Quitado;Não
535160044232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.450.765/0001-72;Nova Rede de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040125052011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535690018582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.237/0001-74;Emissora Comunitária Fm Natureza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535630011462011;Principal;Universalização;33.000.118/0016-55;Oi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047178,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160044222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.191.601/0001-54;Rodovias Integradas Do Paraná S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2429,09;Quitado;Não
535040105762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.790.350/0001-00;Gfx Comunicacao Inteligente;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009952011;Principal;Não Outorgado;***.447.937-**;Francisco Flavio Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690017842011;Principal;Irregularidade Técnica;02.986.284/0001-62;Goianésia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535690017842011;Principal;Irregularidade Técnica;02.986.284/0001-62;Goianésia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.438.750/0001-63;Fundacao Educacional E Cultural Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.909/0001-12;Z Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135702011;Principal;Irregularidade Técnica;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535540024192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.287.743/0001-36;Radio Fm de Lapa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040125042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40000;Quitado;Não
535540024712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.142.778/0001-11;Ronaldo Candido Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040133802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040105612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.118.372/0001-30;Luz Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535000079962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020,8;Quitado;Não
535040105612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.118.372/0001-30;Luz Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7980;Quitado;Não
535540024712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.852.438/0001-96;Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5083,16;Quitado;Não
535000129112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.885.000/0001-89;Altavista;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386;Quitado;Não
535040124942011;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535040120272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535040125142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535040125202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,13;Quitado;Não
535040125182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040125162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Quitado;Não
535040129442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1782;Quitado;Não
535040135722011;Principal;Irregularidade Técnica;52.653.391/0001-47;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690018952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535040119672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040120212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.843.072/0001-92;SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535690018982011;Principal;Não Outorgado;01.767.840/0001-47;V L Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3711,75;Quitado;Não
535040124982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040120212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.843.072/0001-92;SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535040119672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535040128982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.587.945/0001-40;Rádio Manaca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040115892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040115892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690018542011;Principal;Irregularidade Técnica;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018542011;Principal;Irregularidade Técnica;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535690018962011;Principal;Irregularidade Técnica;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690018552011;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018552011;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,62;Quitado;Não
535690018632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.222.824/0001-02;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
530000222922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.472.978/0001-81;Associacao Comunitarde Desenvculte Artistda Serra Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000014652008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.772.939/0001-37;Radio Cidada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
530000504872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.472.978/0001-81;Associacao Comunitarde Desenvculte Artistda Serra Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535450012702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.658.627/0001-13;SKYNET TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
530000422772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.524.656/0001-39;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690018632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.222.824/0001-02;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535690018992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690018992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.372/0001-88;Associacao Radio Comunitaria De Itaituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000222922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.560.562/0001-15;Associacao Cultural Radio Comunitaria De Ajuricaba-Acraju;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3306,25;Em cobrança;Não
535000117832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.984.945/0001-05;Luanett;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000147662011;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20666,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080086622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.361.148/0001-75;Commsite Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2121;Quitado;Não
535080092292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.602.607-**;Danillo Regio De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000184092010;Principal;Irregularidade Técnica;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000125902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.045.840/0001-69;New Skies Satellites Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107932,78;Quitado;Não
530000447922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.768.679/0001-26;Fundacao Claret;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.276.737/0001-80;REDENILF SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000102382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.358.739/0001-25;Rede Murliki de Radio e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.145.409/0001-50;Sni Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.451-**;Romenig Junio Antonio De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040125112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690018592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.512.060/0001-07;Ong-Instituto Nossa Senhora De Nazare De Educacaoesporte E Lazer De Barcarena-Para;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535040127822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040125102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040105602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.587.945/0001-40;Rádio Manaca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040105922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080088042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.175/0001-34;Vialink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000542472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.623/0001-24;Rádio Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040125372011;Principal;Irregularidade Técnica;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27258;Quitado;Não
535690018592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.512.060/0001-07;Ong-Instituto Nossa Senhora De Nazare De Educacaoesporte E Lazer De Barcarena-Para;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535450011472011;Principal;Não Outorgado;10.389.730/0001-80;Precisao Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040080712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040080732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.248.837/0001-55;Prefeitura Municipal De Vargem Grande Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040080722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040081042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.299.104/0001-87;Municipio De Batatais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.831.733/0001-43;Municipio de Aguas da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.429.379/0001-50;São João Da Boa Vista Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535040140552011;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3834966,93;Em cobrança;Sim
535040080802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040078602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200019212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.089.203/0001-69;Edson Luis Alves De Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420025212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.825/0001-38;Ass Portinari Com De Cult Lazer E Comunic De Brodowski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552;Quitado;Não
535040134952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.537.969/0001-69;Fimex;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Em cobrança;Não
535040080992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.825/0001-38;Ass Portinari Com De Cult Lazer E Comunic De Brodowski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552;Quitado;Não
535690019022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535690019022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.599.241/0001-10;Rádio Pérola Do Salgado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535450011712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535450011712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535420025212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.943-**;Maria Do Carmo Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200019232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.252.004/0001-46;Acm Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3070,28;Em cobrança;Não
535200019252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.925.121/0001-23;Hyper Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200019502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040081012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1820;Quitado;Não
535450011602011;Principal;Não Outorgado;***.393.581-**;Abrãa Borges Parreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690022402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.592-**;Gilderlan Teixeira De Olinda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690022392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.372-**;Ildenizaura Silva Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690022382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.933-**;Francisco Fernando Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690022362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.773-**;Maria De Lourdes Costa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535200019512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.492/0001-38;Radio Morada do Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040105922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535480016122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690018572011;Principal;Irregularidade Técnica;05.324.908/0001-74;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000259172009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000264202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.135/0001-20;Prefeitura Municipal De Guacui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000370772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.918.542/0001-88;Radio Estancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535390006332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080082312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.808.469/0001-05;Lbr Provedor Informática E Eletrônica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200020722011;Principal;Não Outorgado;12.486.092/0001-40;Poupnet Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200020742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.815.462/0001-83;Tiago Silva Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018572011;Principal;Irregularidade Técnica;05.324.908/0001-74;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040155372011;Principal;Não Outorgado;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1947;Em cobrança;Não
535480015822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.325.671-**;André Luiz Rodriguês;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535480015832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.871-**;Roberto Carlos Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535540023462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.375-**;Speedy Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.588.770/0001-60;UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535240045962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.606-**;Renato Germano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240050132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240050132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.305.642/0001-97;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040155372011;Principal;Não Outorgado;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1947;Em cobrança;Não
535450012712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.124.123/0001-83;Tecwest Telecomunicacoes E Seguranca Patrimonial;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535480015852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.081-**;Rodrigo Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535450012692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.461.440/0001-25;F A da Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000108762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.407.336/0001-90;Posse Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000492152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.233.423/0001-87;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000137872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.523.440/0001-82;Condominio Do Centro Empresarial Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720006102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535720006102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535000131552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0001-80;SA Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535660008572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.506.443-**;Raimundo Nonato De Paulo Feitosa (Rádio Stúdio Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040154602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.013.570/0001-70;Agtnet Comercio e Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660008582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000154042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.394.601/0017-93;Secretaria De Estado De Comunicação Social Do Distrito Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000492152009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.233.423/0001-87;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125442011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535000143172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.308/0001-69;RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040155392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Reconquistar Fm - Paulo Eduardo Simão Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040147772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.676.411/0001-76;Enove Solucoes em Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.077.535/0001-72;Guaranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.398-**;Antonio Carlos Pedroso Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280033872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.518.100-**;Luis Mauro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000125442011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040150692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.332.572/0001-66;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educativa Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535200020732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.716.409-**;Ivalcir Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8200;Quitado;Não
535320017432011;Principal;Não Outorgado;***.779.274-**;Marcelo Luiz Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000449282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240048742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.597.014/0001-60;PONTENET TELEINFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3187,5;Quitado;Não
535240050972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22050;Quitado;Não
535040009982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.093.211/0001-41;Tess Sa;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.455.506/0001-83;Zap Bl Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.829.178-**;Marcio Josue Ramos Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.928.356/0001-15;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535240050062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.995.639/0001-42;FJR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535240034122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.966.874/0001-14;Max Wifi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000005462008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.125.519/0001-27;Radio Minha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535280033882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.040-**;Jorge Luis Da Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535480016602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.128-**;Anderson De Oliveira Coelho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535660008522011;Principal;Não Outorgado;***.221.063-**;Antonio Tarcio Lopes De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535660008512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.462.733-**;Francisco Das Chagas Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040156782011;Principal;Não Outorgado;***.957.718-**;Altair Blanco de La Coletta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.093.518-**;Jose Carlos Barbosa Homem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040156642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.759.348-**;Otacílio Lourenço Fortes Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240052052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.696-**;Celsino Jesus Souza - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280033892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5731,5;Em cobrança;Não
535660008532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.983-**;Jose Wilton Ferreira De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420027282011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.936.042/0001-40;Velloxx Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535480016682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240051362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.869.046/0001-65;Provedor Eloinet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9690;Quitado;Não
530000302212010;Principal;Irregularidade Técnica;03.461.407/0001-04;RADIO A VOZ DOESTE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9120;Quitado;Não
530000409222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.898.063/0001-79;Radio Colmeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000057042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.497/0001-32;Digital Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535280032572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5290;Em cobrança;Não
530000614282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.172.965/0001-99;RADIO SAO BENTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000319792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.217/0001-90;Fm Castro Alves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040155402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.471.908-**;Rádio Viver Fm - Paulo Eduardo Simão Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
530000141712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000019912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12884,4;Quitado;Não
530000254982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.871/0001-89;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL D OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10260;Quitado;Não
530000449282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240048762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535240048762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.311.272/0001-75;Assoc Com de Radiofusao Art Cult Sao Goncalo do Sapucai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535240051802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.421.363/0001-21;Radio Sociedade Triangulo Mineiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535420027802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.188/0001-02;Radio Sudoeste FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420025832011;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535280034722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
535240049262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.063/0001-22;Rádio Guarany Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240049262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.063/0001-22;Rádio Guarany Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535280034722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
535420025832011;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535160046392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.398-**;Antonio Carlos Pedroso Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535200020462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535080078132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.257-**;Adilson Oliveira De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535080078282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.902.897-**;Sebastião Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.827-**;Etelvino Rodrigues Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.828.267-**;Luiz Gonzaga Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080078172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.707-**;Rogério Souza Morabito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.457-**;Paulo Roberto Pereira De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.257-**;Anderson Santiago De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.230.707-**;Antonio Carlos Da Silva Moreno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.487-**;Lourival Ferreira Mattoso Jr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080078162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.527-**;Marcelo Da Silva Fontes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.727-**;Marcelo Penna Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240048692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Juramento Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080078152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.781.687-**;Silvano Silva De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080093802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.594.821/0001-01;Rádio Fm Rio Mhz - Antiga Rádio Styllus Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.307-**;Felix Domingos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.527.057-**;Marcos Antônio Moreno Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.597-**;Davidson Garcia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078232011;Principal;Não Outorgado;***.942.797-**;Julio Cesar Alves Cerqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535080078242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.849.397-**;José Teixeira Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535080078182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.427-**;José Cavalcanti Sabino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.105.597-**;Ricardo Luiz Rego E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240048582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.377-**;Emerson Dos Santos Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040125032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.298.569/0001-13;Municipio de Altinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040125342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.710.422/0001-51;Prefeitura Municipal De Ituverava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240044502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.479/0001-02;Bela Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240044502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.479/0001-02;Bela Vista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15904,35;Quitado;Não
535540024662011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048202011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844765,83;Quitado;Não
535000156742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.796/0001-60;Findme Multi Sistema De Rastreamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040135742011;Principal;Irregularidade Técnica;02.307.586/0001-67;Radio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535240049372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080090412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.122.964/0001-26;Associação De Táxi Grajau Service;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3262,5;Quitado;Não
535660008502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.691-**;José De Jesus Sousa Santos  - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080078122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.307-**;Djalma Guilherme Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535080078082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.177-**;Carlos Alberto Coutinho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240048012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.996-**;Andre Adriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20010;Em cobrança;Não
535480016122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240049372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040154622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.372.239/0001-46;Mmp Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280033442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.572.617/0001-25;Airton Mayer De Oliveira Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535240048532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.146-**;Rádio Ritmus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.771/0001-88;Associacao de Comunicacao Cultural de Ligore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690017862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016362011;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690018512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690018512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690016362011;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040148612011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2410884;Quitado;Não
535420028582011;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.377/0001-57;Associacao De Fomento Agricola De Sao Joao De Pirabas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.377/0001-57;Associacao De Fomento Agricola De Sao Joao De Pirabas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.612.146/0001-86;W W W Comunicacao & Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048272011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.996-**;Andre Adriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000131692011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.001.172/0001-80;SA Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.647.527/0001-63;Arthson Almeida Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040154612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.393-**;Antonio Neto Borges De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420027262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535420027262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535000159212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.112.879/0001-51;Sascar - Tecnologia e Seguranca Automotiva SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049512011;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24886195,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200020872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.630.393-**;Antonio Neto Borges De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0286-02;Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020702011;Principal;Certificação;***.630.393-**;Antonio Neto De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
530000334582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000239682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.037.054/0001-45;Associacao de Desenvolvimento e Integracao Comunitaria Nova Casa Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.771/0001-88;Associacao de Comunicacao Cultural de Ligore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535810004752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.602-**;Márcio De Paula Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9810,08;Em cobrança;Não
530000239682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.037.054/0001-45;Associacao de Desenvolvimento e Integracao Comunitaria Nova Casa Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000308572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.414.879/0001-74;Radio Universitaria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000289512010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.787.506/0001-55;Prefeitura Municipal De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235682009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000285882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.540.533/0001-29;Companhia Thermas do Rio Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240049332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.254.906-**;Clovis Vitor Assalin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200020452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.844.811/0001-04;Nsc Empresa Catarinense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535320014052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.518.907/0001-06;Gravata Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535390006152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.144-**;Valtercí Santos Soares;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535810004762011;Principal;Não Outorgado;***.261.602-**;Márcio De Paula Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7850;Em cobrança;Não
535240049752011;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240049752011;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240048322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004532011;Principal;Não Outorgado;***.789.982-**;Jeconias César Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000231892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.004.041/0001-19;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535660011992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.995.883/0001-29;B Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.567/0001-08;Associacao De Moradores E Produtores Rurais Da Fazenda Juremal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040259172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Celso De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535160069852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.173.404/0001-16;Radio Fm Turquesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120023472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040259182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.159.837/0001-52;Falcao Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040259162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.881.688-**;Sidney Gonçalves Freire;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040259142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.088-**;Cícero Ribeiro De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040259152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emerson De Lima Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535200031602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.565.697/0001-47;Fundacao Marconi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280063382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.786.088/0001-72;Associação Dos Moradores Da Vila Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.272.791/0001-83;Servicos De Taxi Cida E Paulo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535320030362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.879.399/0001-49;Associação Comunitária Dos Moradores Do Alto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320030552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.974-**;David Roberto De Jesus Passos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540051872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155249,34;Quitado;Não
535720013122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.526/0001-07;Assoc Cult Comunit Cohab Nova Carolina Sos Vida Nova De C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;707;Em cobrança;Não
535720013212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.732/0001-00;Rádio Digital Paruá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535720013212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.287.732/0001-00;Rádio Digital Paruá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535720013122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.912.526/0001-07;Assoc Cult Comunit Cohab Nova Carolina Sos Vida Nova De C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;707;Em cobrança;Não
535040165122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.972.438/0001-92;Central Rádio Táxi De Ibiúna Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013462011;Principal;Não Outorgado;13.951.994/0001-73;Associação De Difusão Cultural E Comunitária De Santa Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535120023462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000330082009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.361.560/0001-60;Fundacao Educativa Cultural Comunitaria de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000482012;Principal;Consumidor;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;645780,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320031512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540051072011;Principal;Outros;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001212012;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68142,36;Quitado;Não
535450001462012;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142039,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080004352012;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040255422011;Principal;Irregularidade Técnica;02.100.754/0001-49;Associacao dos Taxistas do Ponto do Shopping Ibirapuera;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535080003932012;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535320031512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.019/0001-25;Rádio Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540051072011;Principal;Outros;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120023462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535720013062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.427.173/0001-00;Associação Dos Deficientes De Bacabal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040225312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040259132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.458-**;Rádio Voz Gospel Fm - José Adaílson Cruz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535120020162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.051/0001-96;Prefeitura Municipal De Montanha;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5274,62;Quitado;Não
535660014232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51709,06;Quitado;Não
535120019542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.085/0001-80;Prefeitura Municipal De Pinheiros;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5274,62;Quitado;Não
535120023312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.498.438/0001-90;Datron Comercio e Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535720013052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.415-**;Edezio De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040230482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280062532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535540051382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.954.509/0001-07;Associacao Comunitaria De Tremedal - Act;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540051382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.954.509/0001-07;Associacao Comunitaria De Tremedal - Act;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280062532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535040257122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.307.748-**;Diego Rafel de Almeida Grunho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535000172832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.339.008/0001-30;Anblick Tecnologia Avancada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535160073322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.827/0001-09;Rádio Tapejara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535280063372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.610/0001-58;Rádio Estúdio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160073312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.523/0001-44;Assoc Comunitaria Comunicacao Cultura De Cruzeiro Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280063942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535720013182011;Principal;Não Outorgado;10.784.892/0001-12;Associação De Difusão E Comunitária Dos Amigos De Três Marias - Adicatrema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535040256822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535280065552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.383-**;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420047172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.036.763/0001-80;Rádio Comunitária Fm Pedra Aparada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420047172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.036.763/0001-80;Rádio Comunitária Fm Pedra Aparada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160073312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.999.523/0001-44;Assoc Comunitaria Comunicacao Cultura De Cruzeiro Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280063572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.035/0001-42;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535280063572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.101.035/0001-42;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540052292011;Principal;Outros;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8565;Em cobrança;Não
535200036992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.424.762/0001-42;Orsegups;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,02;Quitado;Não
535720013102011;Principal;Não Outorgado;04.446.160/0001-10;Associação Comunitária Reviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535040258482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Quitado;Não
535720013142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.908.120/0001-01;Irmaos Oliveira Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
530000290312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.235.990/0001-96;Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535720013082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.538.997/0001-17;Associação Do Clube De Mães De São Roberto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535720013072011;Principal;Não Outorgado;12.636.206/0001-91;A G Dos Santos - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720013132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.643-**;José Hélio Martins Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720013202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.633-**;Elivaldo Saraiva Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535720013112011;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060;Quitado;Não
535040237512011;Anexado;Consumidor;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.544/0001-70;Shopcare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535040234052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13357,5;Quitado;Não
535000283612011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29595,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000290312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.235.990/0001-96;Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535040234032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.513.418/0001-00;Tapuzim Comercial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1207,5;Quitado;Não
535000264062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.022.373/0001-42;Net Wi Assit Tecnica Em Equipamentos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080174212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000272822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.406.727/0001-90;Emerson Aquino Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040207612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.442.909/0001-53;Ip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Em cobrança;Não
535040234062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.725/0001-12;Moas Ind E Com Importação E Exportação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25605;Quitado;Não
535040259132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.458-**;Rádio Voz Gospel Fm - José Adaílson Cruz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535690039732011;Principal;Licenciamento;***.241.732-**;Vera Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2734,65;Quitado;Não
535690039712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.745-**;Leonidio Ferreira Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690039592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.384/0001-93;Zucavel Zucatelli Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240083852011;Principal;Obstrução;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;257250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690039632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.422-**;Wilson Alves De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690039742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.459-**;Jose Bonassi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1938,22;Quitado;Não
535040253612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.692/0001-05;A B G Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535320030342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.014-**;Eraldo Leite Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040253602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040253632011;Principal;Irregularidade Técnica;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535690039762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.090.652/0001-80;Mirante Empreendimentos Imobiliários Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040200962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040200932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.009.401/0001-02;Emissoras Diario da Regiao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391,88;Quitado;Não
535040200952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391,88;Quitado;Não
535040200972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535420047112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.246.473/0001-48;Braudes & SA Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540051062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.784-**;Edvaldo Rodrigues Guimaraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535040200942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040258522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.237/0001-89;Ibira Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040200982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.003.209/0001-30;Fundacao Mater Ecclesiae;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.745/0001-74;REAL CAFELANDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535450021572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.750.566/0001-29;Ef Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040256882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sp Wi-Fi - Wagner Moura Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690037212011;Principal;Irregularidade Técnica;***.100.732-**;Luiz Carlos Cordeiros Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535320030442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.767.321/0001-89;Asas Cinema Rádio E Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021;Quitado;Não
535040249412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535690039672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.944/0001-59;Celular Shopping;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3937,5;Em cobrança;Não
535690039642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.725.796/0001-63;Ceril Ceramica Itapuan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690039792011;Principal;Irregularidade Técnica;05.606.100/0001-80;Express Cargo Maraba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690039772011;Principal;Irregularidade Técnica;07.336.695/0001-26;Agrosb Agropecuaria Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690039552011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.194.077/0001-42;Cmt Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040249412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270;Quitado;Não
535690039692011;Principal;Certificação;13.486.566/0001-17;W C Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9300;Em cobrança;Não
535690041002011;Principal;Irregularidade Técnica;04.070.843/0001-15;Santarem Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000143572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.901.765/0001-04;Core Telecom & It;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256792011;Principal;Não Outorgado;12.049.120/0001-62;Lm Net Express Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040256782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.481.520/0001-87;Jandtec Comércio E Manutenção Em Micro E Impressoras Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2144,69;Quitado;Não
535690039822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.105-**;Helder Gomes Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3086,05;Em cobrança;Não
535690039722011;Principal;Não Outorgado;11.784.388/0001-85;Inviolavel Maraba Comercio e Servicos de Alarmes Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2857,71;Quitado;Não
535240083582011;Principal;Obstrução;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080004352012;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.533-**;João Ferreira Passos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2934,65;Em cobrança;Não
535000165782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.777.692/0001-92;Cooperativa Regional De Desenvolvimento Teutonia - Certel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540050892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160080832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.039-**;Jefferson Stanquevicz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160080832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.455.039-**;Jefferson Stanquevicz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160078652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040241062011;Principal;Não Outorgado;09.194.914/0001-05;Associacao Nacional Para Inclusao Digital-Anid;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600030812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.402.423/0001-87;RADIO SINAL DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5906,25;Quitado;Não
535600029372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600030822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600030782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.200/0001-18;Fm Sao Bento de Amontada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009932012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254682011;Principal;Não Outorgado;09.549.105/0001-79;Ana Lucia Mariguela;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450021942011;Principal;Não Outorgado;***.051.011-**;Ieda Santos De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040254702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040254672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.062.057/0001-31;ANDREIA LUCIA CADINI DA CUNHA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4599,07;Quitado;Não
535660014522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.233.661/0001-06;Grupo De Representantes Do Conjunto Mocambinho - Grurep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535600005482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.684.756/0001-46;Prefeitura Municipal De Aracati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600030772011;Principal;Irregularidade Técnica;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600030762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
530000444492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.452/0001-79;Associacao De Difusao Comunitaria Utopia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000444492009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.452/0001-79;Associacao De Difusao Comunitaria Utopia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040254712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.030.262/0001-85;Renata Abrego Vieira Fernandes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
535000265002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.520.402/0001-30;ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6571,34;Quitado;Não
535080110252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080110232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.237.981/0001-41;Radio Cultura Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535690039812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.543/0001-12;Tecnet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720013042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.572.844/0001-32;Rádio Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535080110222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000503962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000302242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535080165702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24150;Quitado;Não
535080110242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.892.800/0001-83;RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080110212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600030842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.341/0001-42;Radio Paraiso de Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000247732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.772/0001-49;Rádio Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
530000247732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.002.772/0001-49;Rádio Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;408;Quitado;Não
530000545922009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535720013042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.572.844/0001-32;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535000206772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.569/0001-80;Tc Net Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.447.695/0001-01;Lann Computers Equipamentos De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535040256812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.113.573/0001-36;Daniela Do Espirito Santo Souza Telecomunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320030822011;Principal;Outros;07.066.307/0001-34;Associação Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690039802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.014.824/0001-34;Leolar Moveis E Eletrodomesticos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700,23;Quitado;Não
535540051162011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.373.399/0001-70;Cabrera & Mingote Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6892,13;Quitado;Não
535280064312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.433/0001-69;Mais Veloz Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1661,65;Quitado;Não
535000266432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000196852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937,5;Quitado;Não
535000217902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2384,91;Quitado;Não
535000266402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.363.299/0001-62;Rede Exitus Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000259882011;Anexado;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000257772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400,96;Quitado;Não
535000266462011;Principal;Obrigações Gerais;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7006,27;Quitado;Não
535000266452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.600/0001-51;Jangadeiro Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000218322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.535.477/0001-51;Televisão Show Time Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3860,8;Quitado;Não
535000239342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535000218342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000217892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219552011;Anexado;Alteração Societária;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000238922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3434,06;Quitado;Não
535000217882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1043,9;Quitado;Não
535000262772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2661,68;Quitado;Não
530000404062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,5;Quitado;Não
535000220502011;Principal;Alteração Societária;86.874.641/0001-90;Ouro Verde Trading & Marketing Consult Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535000239322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.310.324/0001-78;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Triângulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280059872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.597.063/0001-90;Rádio Comunitária Gramado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280059872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.597.063/0001-90;Rádio Comunitária Gramado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280065352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280065812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.113.881/0001-21;Associação Comunitária Dos Amigos E Moradores Do Bairro Centro Gazeta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.129.869/0001-91;Associacao De Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535360006822011;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;270231,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720013822011;Principal;Universalização;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6144207,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600031522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.816.043/0001-01;Consorcio Galvao  - Andrade Mendoça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,07;Quitado;Não
535000113862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280065172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540052572011;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;263882,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040262242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280065802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.069.943/0001-85;Associação De Difusão Cultural E Assistencial Do Capão Do Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280064582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,5;Quitado;Não
535480029492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.651-**;Peterson Lopes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3665,58;Em cobrança;Não
535720013962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4080;Quitado;Não
535160038232012;Principal;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5789,57;Quitado;Não
535480029502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.671-**;Denis Correa Florenciano;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7175;Quitado;Não
535160083422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.085.358/0001-09;Nelson Bavaresco & Bavaresco Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006652011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.223.057/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria - Radio Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535000020912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33598,33;Quitado;Não
535000021072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12701,09;Quitado;Não
535000115162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.365.781/0001-79;Jacareí Cabo S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118096,95;Quitado;Não
535000022652011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;642174,77;Quitado;Não
535000022632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322438,97;Quitado;Não
535000068322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3324,24;Quitado;Não
535000022642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81945,41;Quitado;Não
535000021062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21457,37;Quitado;Não
535000021052011;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463367,65;Em cobrança;Sim
535000113292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28990,1;Quitado;Não
535000068622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17121,82;Quitado;Não
535000113872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000220492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7729,09;Quitado;Não
535000117842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000282972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.549/0001-53;SO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,08;Quitado;Não
535690039782011;Principal;Irregularidade Técnica;83.317.040/0001-99;Mariscão Comercial Glp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000113642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8135,81;Quitado;Não
535000114602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000093212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000043332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000113802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535000113202011;Principal;Qualidade;02.006.978/0001-96;Kaybee Satellete Communications Comércio E Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535000021032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535480029512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000106212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1214,28;Quitado;Não
535000068692011;Principal;Qualidade;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15840;Quitado;Não
535690042012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690042022011;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535000113612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7260;Quitado;Não
535690042022011;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280060512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.129.869/0001-91;Associacao De Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160073392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.826.218/0001-01;Acdca De Corumbatai Do Sul Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040254692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.775.975/0001-30;Connect Comunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;701,85;Quitado;Não
535040262252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.776.888-**;Carlos Alberto Rodrigues - Rádio Nova Jerusalém Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420049432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.801-**;Joel Linhares Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Quitado;Não
535420050482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.317/0001-98;Turbocom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040262092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.388-**;Aurenice Ribeiro Soares - Rádio Plenitude Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535780028762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.818.506/0001-19;Emissoras Sul Brasileiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000277192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.552.709/0001-74;Centro De Referência Na Organização Comunitária E Luta Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535420050462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.766/0001-89;CONEXAO TELEMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420050472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.766/0001-89;CONEXAO TELEMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.301.549/0001-65;Rádio Iguatama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240075872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.301.549/0001-65;Rádio Iguatama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535160081842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535160073332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030;Quitado;Não
535200039952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.955.532/0001-07;Construtora Triunfo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535040248582011;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46164,01;Quitado;Não
535040230992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.949.869/0002-44;Baby Ville;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040231002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.281.222/0001-20;Brasbaby;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2572,5;Quitado;Não
535040262232011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040257132011;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1297500;Quitado;Não
535160081842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535280063362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480030492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14836,8;Em cobrança;Não
535160081902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.775.129-**;Adílson Zenir Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040258472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.753.719/0001-42;Teleondas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535420049722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.229.158/0001-54;YZO TELECOM TECNOLOGIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546,26;Quitado;Não
535040256832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90,9;Quitado;Não
535040257112011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.132.495/0001-40;Municipio de Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90,9;Quitado;Não
535160077072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.547.433/0001-40;Pontonet Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535200038382011;Principal;Não Outorgado;04.324.565/0001-85;Linha Livre Internet Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10299;Em cobrança;Sim
535000227732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.818.777/0001-81;I-conecta Redes de Telecomunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.826.218/0001-01;Acdca De Corumbatai Do Sul Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240001812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.560/0001-00;Associação Comunitária Teutônia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.113.163/0001-67;Rádio Moda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030;Quitado;Não
535280064312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280063132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080097652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.646.339/0001-58;Fundacao Veneza de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280063132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.487.387/0001-40;Radio Comunitaria Vera Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535120023662011;Principal;Não Outorgado;05.301.372/0001-71;EBR TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35402,27;Em cobrança;Não
535240001812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.860/0001-52;Aimores Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240088612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz - José Carlos Pinheiro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240007212012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Tropical Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240002192012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz - Roberto De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535750006772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535240006232012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.820.456-**;Nicanor Fernandes Cardoso / Rádio Metropolitana  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535360007772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240087802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.706-**;Rádio Sucesso Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240002292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.080.818-**;Rádio Acaiaca Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240002332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.207.836-**;Vanderly Pereira Dos Santos / Rádio Interativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Quitado;Não
535160083432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.909-**;Marcos Roberto Vrenna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535750006772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160081852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.603.930/0001-93;Pl Priore & Priore Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4710,08;Em cobrança;Não
535240087922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conecta Soluções Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160020852012;Principal;Licenciamento;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535320031842011;Principal;Qualidade;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16052,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040241612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.118.514/0001-62;Wta Br Assessoria Em Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6220,49;Em cobrança;Não
535240001822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.635.858/0001-74;Inet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160081862011;Principal;Não Outorgado;03.839.541/0001-04;Radio Cidade Fm de Loanda Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535160081862011;Principal;Não Outorgado;03.839.541/0001-04;Radio Cidade Fm de Loanda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535420049422011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.996.141-**;Júlio Cézar Rodrigues Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.819.538/0001-74;Bocaiuva Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2011,2;Em cobrança;Não
535160083992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.827.543/0001-09;Rn Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.968.806/0001-57;Radio Milenio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.869/0001-52;Rádio Cultura De Vidigal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720013092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240002682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.316.860/0001-52;Aimores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240028362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.778.836-**;Rádio Saudades Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720013172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.191/0001-50;Rádio Peri Mirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535720013172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.809.191/0001-50;Rádio Peri Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535240002312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.001/0001-54;Rádio Miradouro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240002312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.999.001/0001-54;Rádio Miradouro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160069202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.869/0001-52;Rádio Cultura De Vidigal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240085392011;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160081872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.839.541/0001-04;Radio Cidade Fm de Loanda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240012722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.540.179/0001-35;RADIO MANCHESTER LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240002612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.631.648/0001-66;Radio Terra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240002172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Criativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535240002432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Itajuru Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240085712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itajuru Fm  Mhz - Edison Luiz De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002182012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Itajuru Fm  Mhz - Edison Luiz De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.379.829/0001-20;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240002632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690039682011;Principal;Irregularidade Técnica;***.779.067-**;José De Jesus Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.164.958/0001-92;Wiip Telecom Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,55;Quitado;Não
535040105932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.439/0001-77;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535040105622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136192011;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040105212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.180.486/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Castilho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535040105212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.180.486/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Castilho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535040105932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.439/0001-77;Rádio Opção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535040135792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.746.237/0001-89;Ibira Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535660014212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535280053472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160078042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.627.238/0001-77;Associacao de Defesa e Educacao do Meio Ambiente de Salto do Lontra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535040122992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535280053472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.415/0001-50;Fundacao Cooperhabic para a Educacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000080462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000483052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624;Quitado;Não
530000483052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624;Quitado;Não
530000080462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535040244412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.614.868-**;Carlos Alberto Bonatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040120262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450020322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.458/0001-30;Radio Clube Fm Arenapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040124922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.735.479/0001-42;Prefeitura Municipal De Casa Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.246-**;Rádio Alternativa Fm  /  Mhz - Domiciano Ferraz Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160072972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.078/0001-90;Cleber Luciano dos Anjos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7400;Em cobrança;Não
535160073692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8008;Quitado;Não
535040244422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.492.010/0001-33;American Sat Networks Informatica Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535570010082011;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162782,39;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040124892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.416.027/0001-14;RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535040125072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.742.707/0001-01;Municipio De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535540045852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.437.426/0001-70;Daros Teletaxi E Locadora De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1941,56;Em cobrança;Não
535040120282011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535040122992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535040133792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040125022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040124972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535040125132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040133772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,63;Quitado;Não
535160078042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.627.238/0001-77;Associacao de Defesa e Educacao do Meio Ambiente de Salto do Lontra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535280059862011;Principal;Licenciamento;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.777.133/0001-72;Radio Cidade de Mogi Mirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040242452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535040114502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535240082902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.506-**;João Francisco Da Silva / Rádio Olaria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240083482011;Principal;Não Outorgado;***.862.066-**;José Arlindo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081802011;Principal;Não Outorgado;***.729.016-**;Rádio Fm  Mhz - Adilson Carlos Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1636,2;Em cobrança;Não
535280060482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.972.988/0001-64;Radio Itapema Fm de Porto Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.286-**;Rádio Celestial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040114842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.535.582/0001-13;Radio Urubupunga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393,75;Quitado;Não
535040142932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040120232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040120232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040114822011;Principal;Irregularidade Técnica;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040136102011;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3680;Quitado;Não
535040144452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040144452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040135782011;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040142942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040142942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040115972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040242422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240081682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.827.347/0001-42;Multisom Radio Princesa Da Mata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280060472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.509.653/0001-56;Norte Sul Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.315/0001-03;Fundacao Cristiano Varella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.663.109/0001-83;Associação Cultural E Comunitária De Fazenda Vila Nova -Accfv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4735;Em cobrança;Não
535280053462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420047162011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.552.062/0001-22;Nunes Casemiro Mototáxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2017,56;Em cobrança;Não
535780027002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040243902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535040243872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.997.703/0001-25;Radio Monumental De Aparecida Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535040224992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8568;Quitado;Não
535280055172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Orfila Cristina Dos Santos Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280060572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.768.287/0001-92;Radio Maxima Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280060492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.205.426/0001-08;Lagoa Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005882012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.834/0001-68;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MONTE BELO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.776-**;Rádio Atividade Fm  Mhz - Renato Caldeira De Souza Penna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.952.841/0001-48;Associação Cultural E Recreativa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535040225292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.786.750/0001-73;Clube Tv De Muriae;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002012012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.031.902/0001-01;Acesse Facil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480028352011;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240080642011;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918509,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040115922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
530000056982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.362.453/0001-19;Radio Quiguay Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535160073292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.598.085/0001-13;Radio Colombo do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200032762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535450021212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.317.541-**;João De Oliveira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160062402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.858.762/0001-96;Columbia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535200032762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000503952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000452462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.592.488/0001-22;Televisao Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535040233362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040233362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160074802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.160/0001-39;Lk Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480027942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.263.859/0001-31;Clube De Maes Madre Madalena Da Comunidade Senhor Dos Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540046022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.720.195-**;Juciane Dias Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.703/0001-98;El Shaday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
530000017562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.059.820/0001-09;Radio Rural Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.395-**;Manoel Almeida E Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535040136182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.527.261/0001-56;Intersom Emissora de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535160066072011;Principal;Consumidor;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2415;Em cobrança;Não
535040242342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.884/0001-83;Agudos Net - Edio Santana De Mello - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535540046032011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.143.065-**;Gildasia Ramos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535540046042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.055-**;Itamar Carvalho Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Quitado;Não
535240028562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.263.859/0001-31;Clube De Maes Madre Madalena Da Comunidade Senhor Dos Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000541942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535120021872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.366.853/0001-16;Megabyte Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535540046062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.914.763/0001-07;Datazoom Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540046522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.165.525/0001-99;Ceramica Morro Grande Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125,06;Quitado;Não
535040237912011;Principal;Licenciamento;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1859,12;Em cobrança;Não
535040247042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.778-**;Carlos Eduardo Fantini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Quitado;Não
535120021882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.366.853/0001-16;Megabyte Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581,73;Quitado;Não
535040228842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.795.051/0001-07;Zuknet Networks Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4709,07;Quitado;Não
535040247382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.270.977/0001-45;Isaildo Pires De Caldas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535040235632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.939.201/0001-06;Emilia Yassuko Sekine Inada Ferreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5274,62;Quitado;Não
535660013312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.984/0001-99;Urbapi Urbanizadora Do Piauí Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540046002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.485-**;Rosangela Cipriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000207692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.559/0001-25;Radio Marumby Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240080592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000293312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.754.742/0001-09;ESTUDIO ROQUETE PINTO DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000205872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.400.790/0001-56;Sspnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000025252010;Principal;Outros;19.552.413/0001-07;ABC RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
535040247032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.728-**;Rádio Estúdio Fm -  Mhz - Natanael De Souza Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535040247052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.149-**;Celso Santana Da Silva - Rádio Criativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160077702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.209/0001-07;Parananet Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000246982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105877,19;Quitado;Não
535240080552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.724.703/0001-98;El Shaday Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240002642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.336-**;Rádio Libertador Fm  Mhz - Ana Mirian Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Em cobrança;Não
530000155642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.768.761/0001-01;Acrabor - Associacao Cultural Radio Comunitaria De Bom Retiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240072002011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072002011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.768.761/0001-01;Acrabor - Associacao Cultural Radio Comunitaria De Bom Retiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600029192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420794,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000254812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.803-**;Rádio Promove Fm  - Francisco Eudes Pinho Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.052.229/0001-02;Millenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222,2;Quitado;Não
530000347342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.052.229/0001-02;Millenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222,2;Quitado;Não
530000155642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.118.885/0001-16;Rádio Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000147832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.140/0001-47;Araças Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535720012502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.214.253/0001-07;Rádio Metropolitana De Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160073712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.767.566/0001-42;RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160073712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.767.566/0001-42;RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240081662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.214.253/0001-07;Rádio Metropolitana De Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000347272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.276.789/0001-33;Associacao Dos Movimentos Populares De Corrego Danta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000347272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.276.789/0001-33;Associacao Dos Movimentos Populares De Corrego Danta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000147832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.038.140/0001-47;Araças Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160076322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535160076322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040081082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450020332011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240081782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.776-**;Rádio Atividade Fm  Mhz - Renato Caldeira De Souza Penna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000252562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.013/0001-24;Rádio Cidade Fm Mhz - Associaçõ Cultural E Difusão Comunitária Da Cidade Do Ingá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.336-**;Rádio Libertador Fm  Mhz - Ana Mirian Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Em cobrança;Não
535040247582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.870.038-**;Rádio Colina Fm -  Mhz - Sebastião Ferrari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Quitado;Não
535240080572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240081792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.466-**;Tiago Martins Da Cruz - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535240080592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240002652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.616.336-**;Rádio Libertador Fm  Mhz - Ana Mirian Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4593,75;Em cobrança;Não
535240080222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.214.253/0001-07;Associação Comunitária Cultural E Lazer De Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240081782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.776-**;Rádio Atividade Fm  Mhz - Renato Caldeira De Souza Penna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000071052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535450020352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535450020342011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Local Networks Isp Tecnologia E Servicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000255452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.306.851-**;Rádio Trombeta União Fm - Francisco Da Silva Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535480027312011;Principal;Irregularidade Técnica;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535080176962011;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1977035,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040232082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1867,5;Quitado;Não
535040232082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1867,5;Quitado;Não
535040241342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.817.102/0001-03;Radio Costa Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535040222552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.152.236/0001-09;Sociedade de Com Educ e Cult Menoti Del Picchia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535600029132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.713/0001-67;Rede Fortal de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000308612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.330.718/0001-53;Sociedade Radio Cultura De Dores Do Indaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535280059492011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.979.430-**;Gelbison Da Costa Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280059492011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.979.430-**;Gelbison Da Costa Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535280059522011;Principal;Outros;***.026.940-**;Zelismar Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280059472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.200-**;Ivonir Da Silveira Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280061972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.300-**;Lindomar Abreu De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280059532011;Principal;Outros;***.399.030-**;Marcelo Barbosa Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280059552011;Principal;Outros;***.348.310-**;Patricio Carreiro Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280059532011;Principal;Outros;***.399.030-**;Marcelo Barbosa Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280061972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.300-**;Lindomar Abreu De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280059522011;Principal;Outros;***.026.940-**;Zelismar Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280059472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.040.200-**;Ivonir Da Silveira Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040242402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040243842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040242312011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23150,96;Quitado;Não
535280059552011;Principal;Outros;***.348.310-**;Patricio Carreiro Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040242382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420046232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.057.101/0001-15;Rd Redes De Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3046,97;Quitado;Não
535280059482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.300-**;Carlos Jesus De Araujo Gauterio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280059482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.830.300-**;Carlos Jesus De Araujo Gauterio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280060642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.607.588/0001-25;Diego Muller Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040242392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040243862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.215.846/0001-14;Prefeitura Municipal De Araras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535280059512011;Principal;Não Outorgado;***.558.690-**;Arquimiro Silveira Da Gama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280050282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1248;Quitado;Não
535280050282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1248;Quitado;Não
535690037202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.829.212/0001-37;Associacao De Cultura E Comunicacao De Salinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160078792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.419.046/0001-75;Cidade Alta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690037182011;Principal;Irregularidade Técnica;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535320031492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.544-**;Ari Antônio Domingos Da Silva (Rádio Cruzeiro Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535690037182011;Principal;Irregularidade Técnica;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.829.212/0001-37;Associacao De Cultura E Comunicacao De Salinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160078792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.419.046/0001-75;Cidade Alta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535280059512011;Principal;Não Outorgado;***.558.690-**;Arquimiro Silveira Da Gama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535390012052011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25783,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280059562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.460-**;Ostenir Da Costa Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280059562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.974.460-**;Ostenir Da Costa Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535280059542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.650-**;Luciano Gonçalves Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160079152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.160/0001-39;Lk Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160079192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.598.085/0001-13;Radio Colombo do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280059462011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.296.880-**;Claudemar De Oliveira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535280059462011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.296.880-**;Claudemar De Oliveira Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Em cobrança;Não
535040247902011;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160083452011;Principal;Licenciamento;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;322261,28;Quitado;Não
535000271892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.272.054/0001-55;Telium Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059022005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.910.900/0001-38;Municipio de Jaguariaiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000154362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.322.930/0001-48;E Brasil Telecomunicações Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000082102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.700.276/0001-94;GIGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.757.691/0001-99;Rs Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540050552011;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128345,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040245092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0082-10;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000502532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.759.980/0001-80;Radio Galaxia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Em cobrança;Não
535000199132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.680/0001-95;Scw Telecom Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170;Quitado;Não
535000117652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.125.043/0001-91;Net Onda Servicos de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.664.025/0001-43;Ntcom Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039652011;Principal;Irregularidade Técnica;05.200.225/0001-05;Bertillon - Vigilancia E Tranporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6200;Quitado;Não
535690039572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.942.594/0001-24;Raça Segurança Patrimonial Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535690039702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.092.426/0001-97;Top Gan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690039662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.582.081/0002-80;Etapa - Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690039562011;Principal;Não Outorgado;05.853.163/0001-30;Prefeitura Municipal De Maraba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,11;Quitado;Não
535120022572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.737/0001-43;RADIO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000267232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.661.838/0001-05;Jcnet Telecom - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000241662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.667.928/0001-97;P&k Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1995,78;Quitado;Não
535120022652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.307.649/0001-61;Softronic Comercial Distribuidora De Produtos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2525;Quitado;Não
535690039612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.140.039/0001-28;Jps Segurança Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690039582011;Principal;Irregularidade Técnica;17.428.731/0001-35;Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2520;Quitado;Não
535120022562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.737/0001-43;RADIO VITORIA S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240;Quitado;Não
535160083462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9090;Quitado;Não
535040247932011;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.962/0001-37;Associacao Movimento Cutl Art E Social Modulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160075002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.960.909-**;Marcos Roberto Vrenna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535600030532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247932011;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.962/0001-37;Associacao Movimento Cutl Art E Social Modulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420045542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.792.449/0001-00;RADIO OURO BRANCO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535040245082011;Principal;Não Outorgado;***.467.698-**;Antonio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280061112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.030-**;Germano Radtke;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
530000501942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.210.060/0001-90;Fundacao Educativa Cultural Camara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535810009002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.459.933/0006-78;Rede de Comunicacao Cidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535000239312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.675.680/0001-05;Som Segurança E Eletrônica Ltda -Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120022562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.141.737/0001-43;RADIO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240;Quitado;Não
535120022592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535120022552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,8;Quitado;Não
535120022552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,8;Quitado;Não
535120022592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000254802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.604.757/0001-69;Connection Multimidia Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160079182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078782011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.062.034/0001-24;Connection Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000255562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.130.554/0001-76;Eletrolog Instalações E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280059542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.650-**;Luciano Gonçalves Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
530000083982010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.801/0001-06;Tropicália Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65865,66;Quitado;Não
535690039302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73588,6;Quitado;Não
535660014152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.171/0001-00;Radio Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040245052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.101.794/0001-01;Rádio Igara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160073382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.388.852/0001-60;Associacao Comunitde Desenvcultural E Artistde Terra Boa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240083462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.101.794/0001-01;Rádio Igara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040245052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.361.274/0001-79;Associacao E Movimento Comunitario Radio Sertanejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690039292011;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30584,12;Quitado;Não
535080158082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Trindade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080159112011;Principal;Certificação;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535080159122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.275.875/0001-50;Wiset Internet E Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.462/0001-60;Associacao De Integracao Comunitaria Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.388.852/0001-60;Associacao Comunitde Desenvcultural E Artistde Terra Boa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535570009982011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.658.878/0001-35;Romulo José Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630018412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.302.194-**;Francisco Das Chagas Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080162042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.845.475/0001-77;Conselho Estadual De Pastores E Ministros Evangélicos Do Estado Do Rj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540049412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.284.925-**;Missão Fm - Luís Cláudio Silva Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535080153192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082112011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2267444,82;Pagamento Parcelado Oi;Sim
530000549402009;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.409.290/0001-94;Powersat Servicos De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114852011;Principal;Irregularidade Técnica;55.684.831/0001-11;Sociedade Radio Difusora de Rancharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8908,2;Quitado;Não
530000332082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.607/0001-64;Fm Boca Da Mata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000315762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.834.999/0001-16;Radio Regiao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040215812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.413.877/0001-30;Radio Ws & Ao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.979.255/0001-37;Municipio de Itapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040136122011;Principal;Irregularidade Técnica;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3102;Quitado;Não
530000016872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535040215812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.413.877/0001-30;Radio Ws & Ao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.319.607/0001-64;Fm Boca Da Mata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000199162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.534.187/0001-03;Radio Felicidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000083982010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.801/0001-06;Tropicália Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080112542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.561.712/0001-42;Rádio Rj Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080112542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.561.712/0001-42;Rádio Rj Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000200942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000319052009;Principal;Irregularidade Técnica;90.184.318/0001-62;Radio Pitangueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000177442009;Principal;Irregularidade Técnica;91.904.029/0001-53;Radio Educadora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.793-**;Francisco Das Chagas Silva - Radio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000200942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000200612009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.459.462/0001-60;Associacao De Integracao Comunitaria Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.515-**;Kaolho Network - Uoshington Luis Dos Santos Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080163292011;Principal;Obrigações Gerais;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.079.275/0001-74;Sos Wi-fi Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080163312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.139.732/0001-79;Mtn Reformas E Manutenção Predial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080109682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.505.027/0001-60;Prefeitura Municipal De Quissama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535080132602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.110.753/0001-07;Táxi Forte - Cooperativa De Taxistas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535600029822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.869/0001-43;Assoc Socio Cultural Desp Educ De Pindoretama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.869/0001-43;Assoc Socio Cultural Desp Educ De Pindoretama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.907/0001-78;Associação Comunitária E Cultural De Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200037002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.887.907/0001-78;Associação Comunitária E Cultural De Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080163302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.113.383/0001-09;Tva Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040245062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;498,75;Quitado;Não
535160078192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.349.869/0001-60;Radio Rio Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535810008212012;Principal;Irregularidade Técnica;04.630.331/0001-66;Radio Serviços E Radiofusão Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535540050342011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.020.705-**;Alex Froes Da Mota - Speed Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.201.726/0001-67;Servtron Servicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Quitado;Não
535690034662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.876.984/0001-18; Connection;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040243882011;Principal;Certificação;52.931.730/0001-00;Empresa de Radiodifusao Olimpia Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535720012732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0011-40;Telemar/Ma;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535600029812011;Principal;Não Outorgado;06.045.777/0001-59;Metalurgica Lcr Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,36;Quitado;Não
535080153732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.120.337/0001-03;Associação De Moradores Do Parque União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040243912011;Principal;Irregularidade Técnica;52.931.730/0001-00;Empresa de Radiodifusao Olimpia Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535160079172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.326.539-**;Araceles Silveira Da Conceição;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4510,08;Quitado;Não
530000319212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.795/0001-23;Radio Comunitaria De Buzios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160077902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.619/0001-16;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Florestopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
535160077902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.619/0001-16;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Florestopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
535600030792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.030.493/0001-97;Radio Santa Fe de Croata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535040246532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.424/0001-33;Radio Nova Cruzeiro Do Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160077912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.064/0001-14;Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160078682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535600029842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535160077912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.064/0001-14;Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540049982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5551,5;Em cobrança;Não
535040247922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.943.228-**;Smb - Silvio Monteiro Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Em cobrança;Não
530000319212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.795/0001-23;Radio Comunitaria De Buzios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535690034652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.876.984/0001-18; Connection;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040246922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.858-**;Fabio Holcsik;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040246532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.424/0001-33;Radio Nova Cruzeiro Do Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000099272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535540049602011;Principal;Outros;***.420.685-**;Espólio De Wellington Rodrigues De Menezes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535540049612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.176.425/0002-12;Granville & Bazan Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040249802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.038-**;Armando Junio Marangon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535540046632011;Principal;Não Outorgado;03.325.367/0001-73;Ctm Net;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498,5;Quitado;Não
530000284872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.452.898/0001-27;Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.898/0001-56;URAI TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240012672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040015642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Promocao E Divulgacao Cultural-Apdc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535240002252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001712012;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0378-21;VALE SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8209,57;Quitado;Não
535040024492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.158-**;Jhonath Pires Bernardo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420051612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.552.061/0001-36;Casa Do Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,34;Quitado;Não
535040023912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.728.410/0001-03; Gwimax Telecomunicações De Dados E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4109,49;Quitado;Não
535040024512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3549,54;Quitado;Não
535040015642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Promocao E Divulgacao Cultural-Apdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535240002252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.198-**;Lan House Tropical - Ricardo Do Nascimento Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535040024542012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.168-**;Rádio Avivamento Fm -  Mhz - Reginaldo Valério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040024502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.427.084/0001-59;Angela Erminia Mucci-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040025612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.760.031/0001-67;Wj Net Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.159-**;Carlos Alexandre Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535780000572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535780000252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13320;Quitado;Não
535160005782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.159-**;Carlos Alexandre Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535600010132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003242012;Principal;Obstrução;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54022,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000243622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.170.190/0001-10;Associacao Cultural Comunitaria De Araujos - Acca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000243622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.170.190/0001-10;Associacao Cultural Comunitaria De Araujos - Acca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000347262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.833/0001-44;Radio Comunitaria Alerta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535690001382012;Principal;Irregularidade Técnica;05.743.543/0001-12;Tecnet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16800;Quitado;Não
535000278812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.852/0001-13;Telexperts Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.323.568/0001-02;Abcrede Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000184422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.175.502/0001-65;Carrenho e Pelegrino Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000025272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.689.133/0001-17;RADIO BARREIRAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000201772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1997,37;Quitado;Não
530000347262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.278.833/0001-44;Radio Comunitaria Alerta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535040025622012;Anexado;Não Outorgado;***.674.958-**;Mario Justino Neves - (Rádio  Fm - Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535040023922012;Principal;Irregularidade Técnica;11.374.829/0001-70;Cunha e Zanato Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320002622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023502012;Principal;Não Outorgado;02.759.941/0001-39;Imccr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040015632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535040015632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535040012692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535040016722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.147.231/0001-46;RADIO SOCIEDADE MARCONI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.943.415/0001-48;Vex Telecom Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1810,08;Quitado;Não
535240007132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.142.927/0001-30;Associação Comunitária Cultural Evangélica Betel De Radiodifusão De Santa Maria Do Salto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000501952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.223.358/0001-16;Radio Ouro Verde Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000489902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.223.358/0001-16;Radio Ouro Verde Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000381452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535660000912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1430,25;Quitado;Não
535540002912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;489,38;Quitado;Não
535570000802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.315-**;José Marcolino Dos Santos Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040264462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.145.679/0001-68;Farol Br Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129672,22;Em cobrança;Não
535570000752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.395-**;Willian Jackson Dos Santos Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780000922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.814.072/0003-01;C Borges Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
530000489882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.361.560/0001-60;Fundacao Educativa Cultural Comunitaria de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535660000912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1430,25;Quitado;Não
535480001762012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.577.219/0001-08;TURBO NET TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160010452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.902.446/0001-65;VIEIRA E RETECHESKI LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.402.347/0001-40;Super Net Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080001372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.178.361/0001-09;Bia Padua Internet e Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1398,59;Quitado;Não
535080169932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.211.716/0001-63;Associação Barramansense De Radiodifusão (Alternativa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535570000982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.473/0001-50;São João Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080005352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.144.473/0001-50;São João Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535660000942012;Principal;Não Outorgado;***.579.083-**;Antônio Túlio Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080088472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.017/0001-23;Rádio Brasil Rural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160001292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;293,63;Quitado;Não
530000183902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040016682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12480;Quitado;Não
535040025482012;Principal;Não Outorgado;***.674.958-**;Mario Justino Neves - (Rádio  Fm - Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16740;Em cobrança;Não
535240007172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.369.380/0001-61;Radio Fortaleza Fm Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.769.998-**;Emerson Ricardo De Souza Torchio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,18;Em cobrança;Não
535720000712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.970.815/0001-05;Associação Comunitária Da Juventude De Senador Alexandre Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720000722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.090.008/0001-00;Instituto De Desenvolvimento Sustentável Integrado Da Região Centro-Sul Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040024552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.168-**;Rádio Avivamento Fm -  Mhz - Reginaldo Valério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535240004662012;Principal;Não Outorgado;***.109.676-**;Rádio Carisma Fm  Mhz - Luciano Da Mata Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Em cobrança;Não
535450002292012;Principal;Irregularidade Técnica;***.264.259-**;Marlene Aparecida De Oliveira Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040025602012;Anexado;Não Outorgado;***.674.958-**;Mario Justino Neves - (Rádio  Fm - Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.686.591/0001-70;Recc Radiodifusao e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1485;Quitado;Não
530000089962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.272.286/0001-10;Radio Atlantida Fm de Tramandai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000099632009;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000231872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.638.206/0001-72;Radio Educacional e Cultural de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000329952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9696;Quitado;Não
535080097882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000271042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450002312012;Principal;Irregularidade Técnica;***.599.231-**;Arides Rodrigues Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3927;Em cobrança;Não
530000058342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.801/0001-06;Tropicália Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Quitado;Não
530000058342010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.457.801/0001-06;Tropicália Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Quitado;Não
535040016752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.944.370/0001-90;Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000028312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.617.674/0001-44;Fundacao Cultural e Educacional Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000066342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.938/0001-64;FUNDACAO R S SILVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1210;Quitado;Não
535000000152012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.060/0001-13;Piracaay Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.060/0001-13;Piracaay Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000265142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.161.137/0001-77;Boavista- Provedor de Internet e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.859.541/0001-59;Mega Net Rio Verde;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200001942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.585.453/0001-00;C-Connect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420002582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.469.224/0001-99;Charliane Soares De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4424,64;Quitado;Não
535540002292012;Principal;Consumidor;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1109737,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000066342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.938/0001-64;FUNDACAO R S SILVA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1210;Quitado;Não
535040010002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.529/0001-28;Max Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.150.255/0001-45;Taiane Dos Santos Silva Comunicação - Bir@Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535040008442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040020432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.201.827/0001-80;Marcos Umberto Passrelli-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200002042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.759-**;Deumir Antonio Bortoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040008442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535040020412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Edenilson Reis - Rádio Miragem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535160001922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.493/0001-72;Netdigital Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.529/0001-28;Max Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Heli Antoni Junior - %Família;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040024482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nort Ware Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535000247002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.281.838/0001-02;Pimentanet Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080169952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.044.528/0001-98;Sapucaia Comercio e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535080169942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.341.554/0001-02;Thiego Luiz Da Silva (Mega Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320000222012;Principal;Obstrução;07.458.976/0001-51;Aprovi-Ne;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22200;Em cobrança;Não
535080159102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Provedor Via X;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160003362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.839-**;João Carlos Salesbram;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160003342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.289-**;Gilmar Ferreira Alves Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.257.839-**;João Carlos Salesbram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080159082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.401.853/0001-00;Speed Neet De Miracema Tecnologia Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535200001902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.750.391/0001-15;Inforline Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040023932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdir Brito De Medeiros - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000012862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.209.817/0001-13;POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1052,45;Quitado;Não
535540002822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leonardo Aparecido De Souza Cordeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000228022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.520.800/0001-82;On Line Tecnologia e Integracao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.714.070/0001-30;Sociedade Radio Carijos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535080134822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.531/0001-63;Tv Corcovado SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535780000582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.448.208/0001-68;Rent Equipo Naval Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535000267562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.989.350/0536-60;Funasa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040020442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.431.056/0001-17;Jose Aparecido Pereira da Silva Telnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535160005262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.788/0001-50;Associacao Comunintcultural E Educacional Mandacaru-Accem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690001412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.202-**;Genival Oliveira De Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690001412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.957.202-**;Genival Oliveira De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040015612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535690001442012;Principal;Irregularidade Técnica;08.648.292/0001-85;Radiodifusao Carajas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160078662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535690001452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240002702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.052/0001-68;Associação Comunitária Beato Damião Molokai Rádio Novo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856;Quitado;Não
535690001452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160078662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040015612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535200002282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.107.822/0001-88;HIPERLIG INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3685,58;Quitado;Não
535690001352012;Principal;Irregularidade Técnica;***.738.872-**;Cicero Celestino Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1233,41;Quitado;Não
535690001372012;Principal;Irregularidade Técnica;83.660.183/0002-80;Translivi Transportadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001362012;Principal;Não Outorgado;04.212.158/0001-86;Siderúrgica Ibérica Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,92;Quitado;Não
535810005362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.242/0001-05;Sistema Gemelli de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.373.737/0001-07;Recanorte Recapagem De Pneus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690001422012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.444.228/0001-45;Jj De M Lima Distribuidora De Gas - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690001332012;Principal;Não Outorgado;***.861.228-**;Paulo Sergio Moreira Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240002752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Quitado;Não
535200002272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.406.109-**;Oldemar José Voltolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001342012;Principal;Não Outorgado;***.813.526-**;Manoel Soares De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.310.848/0002-11;Atalaia Seguranca E Vigilancia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535040012612012;Principal;Irregularidade Técnica;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8855;Quitado;Não
535160005242012;Principal;Outros;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.902.226/0001-39;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160005262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.788/0001-50;Associacao Comunintcultural E Educacional Mandacaru-Accem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240002702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.052/0001-68;Associação Comunitária Beato Damião Molokai Rádio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856;Quitado;Não
535160005252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.902.226/0001-39;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535080097632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3360;Quitado;Não
535040024532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.410.879/0001-01;Prompt Brasil Solucoes em Tecnologia de Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160078672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.377/0001-62;Terra Z;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160078672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.377/0001-62;Terra Z;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160005242012;Principal;Outros;02.930.218/0001-70;Rádio Comunitária Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535040015602012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.462.413/0001-10;Sac - Sistema Ararense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1732,5;Quitado;Não
535040012662012;Principal;Irregularidade Técnica;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535690001902012;Principal;Não Outorgado;***.957.202-**;Genival Oliveira De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720000702012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.713-**;Antônio Geraldo Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040012632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535600001432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320002682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1414;Quitado;Não
535600004182012;Principal;Não Outorgado;***.292.557-**;Jean Martins Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040012582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.666.084/0001-95;Radio Bandeirantes de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,5;Quitado;Não
535080134832011;Principal;Irregularidade Técnica;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535240019062012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420001332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.014.026/0001-40;Radio Evangelica Educativa O Nazareno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3410,88;Quitado;Não
530000510362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.396/0001-07;Assoc Comun Atalaia De Comun E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535080097692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.214.699/0001-74;Radio Jornal Gazeta de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420001582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7100;Quitado;Não
535420034792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.866/0001-41;Floresta Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420034792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.866/0001-41;Floresta Radiodifusão Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034722011;Principal;Irregularidade Técnica;02.094.928/0001-08;Radio Jornal de Inhumas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000510362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.396/0001-07;Assoc Comun Atalaia De Comun E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535160007572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.800.143/0001-39;Millennium - Ind E Com De Acessórios Automotivos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30525;Quitado;Não
535540004432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Viva Fm - Magno Oliveira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wilson Francisco Dos Santos - Rádio Alvorada Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240007852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.837-**;Elias Armandes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240009692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.548.170/0001-01;Hobeco Sudamericana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450003102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160007942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.381.020/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ivaipora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160007942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.381.020/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ivaipora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535690002822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.852-**;Roberto Sanches Mubarac Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;511,78;Em cobrança;Não
535540004852012;Principal;Licenciamento;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.834.115/0001-70;Medina Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.827.757/0001-41;Sistema Independente De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893,5;Quitado;Não
535000177232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6943748,77;Quitado;Não
535280004272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.688.101/0001-71;Associação Comunitária Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034702011;Principal;Não Outorgado;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420001382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280005112012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.020.353/0001-70;Ribeiro Alves Radiodifusao Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007192012;Principal;Universalização;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2809,4;Quitado;Não
535280001532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.865.653/0001-47;Associação Comunitária Belem Velho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535240010172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Juvenato Miranda Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535000177262011;Principal;Universalização;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3429022,57;Quitado;Não
535420001342012;Principal;Irregularidade Técnica;02.693.631/0001-69;Rádio Comunitária De Faina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535420001412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.237.671/0001-33;Associacao De Apoio Comunitario Bethel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1893,5;Quitado;Não
535420034782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.207.877/0001-83;FUNDACAO MINISTERIO COMUNIDADE CRISTA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420001382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000177242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3289259,88;Quitado;Não
535420001402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.120.163/0001-04;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420001392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.363/0001-57;Universitária - Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535420001392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.577.363/0001-57;Universitária - Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535420001402012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.120.163/0001-04;Rádio Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000177252011;Principal;Obrigações Gerais;04.164.616/0001-59;[Grupo] - Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5662759,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420001342012;Principal;Irregularidade Técnica;02.693.631/0001-69;Rádio Comunitária De Faina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535160001022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449;Quitado;Não
535040026912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535600004202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.200/0001-18;Fm Sao Bento de Amontada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026932012;Principal;Irregularidade Técnica;59.477.240/0001-24;Kiss Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7680;Quitado;Não
535040029662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.420.135/0001-67;Rl Computadores E Entreterimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535320003522012;Principal;Outros;***.536.374-**;Edson Jose Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600004162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.385/0001-63;Rádio Comunitária Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600004162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.385/0001-63;Rádio Comunitária Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000238912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52795,28;Quitado;Não
535120001792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.981.176/0001-58;Cemig Geracao e Transmissao SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906,84;Quitado;Não
535040022152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.326/0001-06;Ultrawave Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000460822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040012672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535040027912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.425.950/0001-81;Redecamp Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69772,5;Em cobrança;Não
535040012672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535040029682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001752012;Principal;Consumidor;***.906.965-**;José Erivan Gomes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040029672012;Principal;Consumidor;10.696.925/0001-72;Santos & Gimenez Eletronicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535040026922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040026922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000460822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420002352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160007562012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.566.337/0001-23;Kamide & Kamide Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6500;Quitado;Não
535120022472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.717.774/0001-87;Rj Tecnologia Em Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5222,4;Quitado;Não
535160003342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.240.289-**;Gilmar Ferreira Alves Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420001552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Rádio Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilson Sebastião Ferreira Queiroz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3560,08;Quitado;Não
535160007932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.967.609-**;Claudemir Bianchini Dos Santos Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240009782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160001902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.272.625/0001-14;Rafael Luciano Fal - Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160000702012;Principal;Licenciamento;12.849.898/0001-56;URAI TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535120001802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.451/0001-74;Prefeitura Municipal De Itaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535420002372012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.242.623/0001-40;Tv Gazeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535420002312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.193.294/0001-76;Fundacao Estadual Jornalista Luiz Chagas de Radio e Televisao Educativa de Mato Grosso do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420002352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.760.195/0001-01;Rádio Thermas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420001552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.484/0001-33;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034742011;Principal;Irregularidade Técnica;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Quitado;Não
535040022142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.310.367/0001-13;Simeira Logística Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,75;Quitado;Não
535450003082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535450003082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240010282012;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;874712,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420034992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.582/0001-73;Radio Jornal de Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.046/0001-90;Radio Jauru Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004612012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8598,71;Quitado;Não
535280063792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.363.283/0001-50;Fundacao Monsenhor Vitor Battistella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000268852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535040005792012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.715-**;Edvaldo Teixeira Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040021822012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002972012;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876387,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280003022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.081.997/0001-78;Associação Cultural Radiocom João Batista Dreher;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3327,5;Em cobrança;Não
535540002402012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.425.355-**;Renascendo Fm - Gerson Andrade Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
535450003092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.286.788-**;José Francisco Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Quitado;Não
530000262282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.009.987/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria (Radcon) Radio Lider Frequencia Modulada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000262282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.009.987/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria (Radcon) Radio Lider Frequencia Modulada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000364192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535280001302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535660001692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.643/0001-07;Fundação Vó Cipriana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535660000962012;Principal;Não Outorgado;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.125.860/0001-26;Ejm Net Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535570000652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
530000257412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000364192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000016842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.973.966/0001-21;Peterson Nunes Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.686/0001-72;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000211162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.686/0001-72;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000489292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4017;Quitado;Não
530000457862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.368.240/0001-05;Tv Vale do Itajai Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535080159092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Acacio José Maioli Tostes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.701.156/0001-98;Chapnet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080001412012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.072.237/0001-52;R C A Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160006222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.531.581/0002-30;Confepar Agro-Industrial Cooperativa Central;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2828;Quitado;Não
535320002952012;Principal;Qualidade;33.000.118/0014-93;Telemar/Pe;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000489292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4017;Quitado;Não
535660000892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.042/0001-82;Radio Fm Comunitaria Bom Conselho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200003222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.276.809-**;Valdir Antonio Senn;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000126962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160007582012;Principal;Licenciamento;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535280063822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.113.776/0001-20;Leonir Da S C Neves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535240005492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000922012;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.291/0001-40;Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660000892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.042/0001-82;Radio Fm Comunitaria Bom Conselho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535660000922012;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.291/0001-40;Estação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280002242012;Principal;Obrigações Gerais;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Quitado;Não
530000126962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000472552010;Principal;Outros;90.563.446/0001-17;Radio Fatima Fm de Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9696;Quitado;Não
535240007872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535080097722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.762.650/0001-86;Guararapes Metropolitana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2719,2;Quitado;Não
535450004132012;Principal;Não Outorgado;10.368.800/0001-13;Associação Da Rádio Comunitária Do Salto Da Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000352302010;Anexado;Irregularidade Técnica;16.466.799/0001-46;Radio Xingo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.145-**;Liderança Fm - Valdir De Jesus Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535540004472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Itaete Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200003492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.848.939-**;Valmir Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535000144632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535320003532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
535240008322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
530000490772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.887.094/0001-25;Radio Cruzeiro Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002242012;Principal;Obrigações Gerais;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Quitado;Não
535320003542012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.720.190/0001-26;Sempre Veloz Provedores De Acesso As Redes De Comunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480002462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4033,68;Em cobrança;Não
535240008342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.064.650/0001-51;Fundacao Cultural Campos de Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007862012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Popular - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Em cobrança;Não
535320001862012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.924.770/0001-00;Igm Oliveira Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080012162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.112.806/0001-34;Fujimaki Tecnologia Em Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535000029092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.796/0001-60;Findme Multi Sistema De Rastreamento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.621.770/0001-78;Wii Connect Comércio De Produtos De Informática E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000200142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
530000491712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.143.863/0001-25;Radio Cultura de Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000504742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.169.789/0001-00;Radio Clube de Inhapim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535540003892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.185-**;Nossa Rádio Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000200872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.094.799/0001-46;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000051532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000051532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.538/0001-09;Rádio Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000153292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.079.044/0001-30;Sistema de Comunicacao Italia Viva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000200872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.094.799/0001-46;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000200142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.941.852/0001-05;Rádio Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412;Quitado;Não
530000166442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.563.446/0001-17;Radio Fatima Fm de Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535480002362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.126.544/0001-83;Aquidaweb Telecomunicacoes e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6900;Quitado;Não
535160006772012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.891.116/0001-19;Disercom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20360;Em cobrança;Não
535540001952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.496.095/0001-08;OESTE DIESEL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535540002972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.603.491/0001-19;Transalvador;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535200002902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535040022132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.740.975/0001-07;Acura Technologies Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080097862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.790.070/0001-75;Radio Monte da Gavea Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080097902011;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.962.176/0001-40;Biomag Soluções Biométricas E Magnéticas Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.852.115/0001-68;Prevserv Portaria E Limpeza Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040008792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.960.350/0001-02;Radio Morada do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013972011;Principal;Obrigações Gerais;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9270;Quitado;Não
535040263892011;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.755/0001-10;Assocde Radiodifcomunit E Educatde Cabecgrande-Arcecab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535040259422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040259432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4615,58;Quitado;Não
535000288202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.755/0001-10;Assocde Radiodifcomunit E Educatde Cabecgrande-Arcecab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535000238932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001352012;Anexado;Consumidor;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540052782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540052782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040263902011;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040263392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535200026572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.609-**;Helinton Cesar Ruthes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.169.698/0001-73;Radio Cidade De Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535000288152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.028/0001-43;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000266412011;Principal;Consumidor;09.404.748/0001-24;Onda Wire Less;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535630003902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.571.614-**;José Luiz Regio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.602.199/0194-84;Companhia Ultragaz S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535000288122011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;E L Da Silva - Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040223622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.034.427/0001-85;Complexus Objectus Hidraulica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.310.839/0001-26;Radio Capital Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535630003232012;Principal;Não Outorgado;***.896.644-**;Francinaldo Alves Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.220.881/0001-32;Arrobasat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3310,08;Quitado;Não
535320030382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.495.764-**;Joselias Brito De Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535630008282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040265652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535000259912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.890/0001-09;Evandro Pereira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000411712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.631.672/0001-26;Radio Televisao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535630000292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.604.484-**;Luciano Gervasio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535630008272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.774-**;João Maria Silvino De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535630008312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.999.082/0001-09;Radio Cultura de Macaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000259892011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000271172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.236.314/0001-06;Televisão Tuiutí SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535320030402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.206.143/0001-29;Josefa Leal Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540053282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91706,47;Quitado;Não
535320030412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.446.800/0001-05;ERIK LUCAS BARBOSA FARIAS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320030422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.290.089/0001-54;Bluenet + Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535320030432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.690.524/0001-63;Joyce Iolanda De A Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630000302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.834-**;Ossian Martins David;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.509.097/0001-98;Associação Cultural E Comunicação Social De Peritoró;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720014182011;Principal;Irregularidade Técnica;35.109.842/0001-60;Tv Mearim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535320030392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.848.972/0001-57;Marcondes José Da Silva ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535000288152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.028/0001-43;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000210892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.272.286/0001-10;Radio Atlantida Fm de Tramandai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000021112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.098.738/0001-94;Televigo - Televisao A Cabo Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535000113652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.731.861/0001-41;Tv Porto Feliz Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113082011;Principal;Qualidade;33.874.496/0001-81;Televisão Salvador Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000117952011;Principal;Qualidade;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535000068752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2778,9;Quitado;Não
535000108402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.325.674/0001-78;Tv Cabo Sao Bento;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000068222011;Principal;Qualidade;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5663,17;Quitado;Não
535000113832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.884.495/0001-49;Tevecap Brasil Radioenlaces Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.535.477/0001-51;Televisão Show Time Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.308.540/0001-01;Tv Cabo de Presidente Venceslau Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000045572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.731.424/0001-28;Tv Delta De Curitiba Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000112042011;Principal;Qualidade;58.880.659/0001-60;Paulista Metro-Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3080;Quitado;Não
535000113912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160069842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.847.460/0001-99;RADIO JORNAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000504882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535200032132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23628,86;Quitado;Não
530000504882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535360000092012;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105265,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200000202012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.836.057/0001-90;Garopaba Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535280000452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.044.949/0001-74;Radio Vale do Sinos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535450000532012;Principal;Não Outorgado;***.350.132-**;Jefferson Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535160069722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.622.308/0001-78;Radio Cabiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000546962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.640.004/0001-65;Rede Mineira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000113212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000041682010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.830.103/0001-93;Sociedade Emissora Radiovox Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000111942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.046.423/0001-90;Tv  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000311422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.491/0001-05;RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
530000226052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000013032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.766.650/0001-78;Rádio Comunitária Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000013032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.766.650/0001-78;Rádio Comunitária Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000130592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.028/0001-43;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000130592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.167.028/0001-43;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535320030372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aristoteles Lisboa Gusmão;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040257832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.688-**;Isaias Caria De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042032011;Principal;Irregularidade Técnica;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040264472011;Principal;Não Outorgado;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16877;Quitado;Não
535040264722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.193.363/0001-30;Comunidade Pentecostal Rios De Agua Viva -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040263912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.856.247/0001-21;Atag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040260852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040234072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040259412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535200039922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Artv - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2066,25;Quitado;Não
535600001302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.656.063-**;Raimunda Martins De Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450000442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.797.501/0001-52;Associação Rádio Comunitária Cidade Alta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535040264712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.318.505/0001-40;Gle Serviços Prediais Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Em cobrança;Não
535450000432012;Principal;Irregularidade Técnica;13.759.853/0001-53;Jackson Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042042011;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2856;Quitado;Não
535040259122011;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227527,19;Quitado;Não
535200039972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.780.186/0001-50;Pontosat Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535000092272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320031992011;Principal;Não Outorgado;02.380.966/0001-27;ELO COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535660014642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.012.625/0001-48;Associação Dos Amigos Da Sopa-Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200039962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.689.326/0001-01;Vhf Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040247912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.998-**;Roberto Domingos Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3382,56;Quitado;Não
535040264702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.318.505/0001-40;Gle Serviços Prediais Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40091,18;Em cobrança;Não
535720014052011;Anexado;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12847,81;Quitado;Não
535000125952011;Principal;Obrigações Gerais;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231172,71;Em cobrança;Não
535000113632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535000160372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.215.698/0001-98;Tv Jacarandá Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182886,23;Quitado;Não
535000239352011;Principal;Obrigações Gerais;02.973.424/0001-68;Tv A Cabo Cascavel Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179449,85;Em cobrança;Sim
535000239562011;Principal;Universalização;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;276072,64;Quitado;Não
535000160082011;Principal;Universalização;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000160092011;Anexado;Universalização;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125992011;Principal;Universalização;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58239,83;Quitado;Não
535480029532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.589.161/0001-50;Associacao De Integracao E Difusao Comunit Das Moreninhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535040230982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56813,25;Quitado;Não
535080105872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.011.062/0001-18;Technik Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040263022011;Anexado;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040256012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040257832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.688-**;Isaias Caria De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320032232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.909.532/0001-46;Radio Santa Maria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320032232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.909.532/0001-46;Radio Santa Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540053072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.650.513/0001-50;Radio Arraial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,5;Em cobrança;Não
535040264482011;Anexado;Não Outorgado;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690042042011;Principal;Não Outorgado;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2856;Quitado;Não
535420049412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.834.010/0001-01;Therabyte Internet Via Rádio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040264682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Em cobrança;Não
535630008252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.052.700/0001-55;MULTI TV COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.608.231/0001-21;Sul Link Comunicação Multimídia Ltda M;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535630008262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002452012;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2900;Quitado;Não
535240002452012;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2900;Quitado;Não
535320032352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040265662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240002242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010642011;Principal;Obrigações Gerais;04.554.486/0008-37;Infobox;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.870.667/0001-33;Sistema Abaete de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000072012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.055.135/0001-78;Fundação Saúde De Apoio Aos Alcolatras - Fusaal (Rendeiras Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450000542012;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Natalino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2258;Em cobrança;Não
535240002592012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.891.484/0001-79;SISTEMA DE COMUNICACAO AZALEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240085252011;Principal;Consumidor;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;209267,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570010502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;883957,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240091422011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008342012;Principal;Irregularidade Técnica;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.469.280/0001-93;Fundacao Norte Rio Grandense De Pesquisa E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.514.036/0001-03;Radio Fm Cidade do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.784/0001-82;Rádio Voz Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420050492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.317/0001-98;Turbocom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320032242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420050952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.304.409/0001-90;Altair Francisco Mendanha & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535450000162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.185.324/0001-16;Visao Seguranca Eletronica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330;Quitado;Não
535080104392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.050.715/0001-09;Revolution Broadcast - Produções Artísticas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535040257842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.295.241/0001-01;Moto Taxi Parati Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535280065982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.130.884/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Rec E Esp Collaziol Scotta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540053062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.705-**;Fredson Thiago Dos Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3160,58;Em cobrança;Não
535690042532011;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280065992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.133.602/0001-30;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535280065992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.133.602/0001-30;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240002672012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.784/0001-82;Rádio Voz Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240001802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720013222011;Principal;Não Outorgado;01.620.668/0001-02;Grupo De Amigos De Magalhães De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280066152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535720013162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.919.664/0001-47;BENTIVI RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535280065062011;Principal;Outros;***.839.220-**;Sidemar Paulo Ribas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040263622011;Principal;Irregularidade Técnica;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040263642011;Principal;Não Outorgado;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535810009302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.727/0001-17;Sociedade de Cultura Radio Caiari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535000106202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.321.499/0001-56;Tv Cabo de Santo Anastacio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040010942012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535540001352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040011042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.650.774/0001-56;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535080011142012;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080108942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535160081892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.954.603/0001-46;Ajl Informatica Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535040011042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.650.774/0001-56;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535540001352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.013/0001-24;Rádio Cidade Fm Mhz - Associaçõ Cultural E Difusão Comunitária Da Cidade Do Ingá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012892012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.367.756/0001-24;Transcom Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.280.671/0001-41;V Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000012902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.005.316/0001-39;PELC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040259102011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1666,5;Quitado;Não
535160020882012;Principal;Irregularidade Técnica;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535240003722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nivaldo José Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535160000682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2295;Quitado;Não
535040259112011;Principal;Irregularidade Técnica;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002982012;Principal;Não Outorgado;***.404.516-**;Elinei Rodrigues De Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2018;Quitado;Não
535540001782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.630.189/0001-57;Casacom - Comercial De Moveis E Eletros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2512,02;Quitado;Não
535000012732012;Principal;Consumidor;02.845.473/0001-15;Rall Net Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,64;Em cobrança;Não
535320031422011;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;679761,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450001222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.458/0001-30;Rádio Clube Fm Arenapolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450001222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.341.458/0001-30;Rádio Clube Fm Arenapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000034242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.270.482/0001-13;Rádio Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000034242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.270.482/0001-13;Rádio Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040225282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002632012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.372/0001-70;Metroflex;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535200000962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.319-**;Vinicius Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040008302012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.910/0001-20;Rhs Da Rocha Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6521,5;Em cobrança;Não
535200000952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.854.162/0001-03;Filipi Schmidt ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000247012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.193.731/0001-99;Tkl Informatica E Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540053202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.733.374/0001-28;Multicoisas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380,63;Quitado;Não
535160077692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.371.591/0001-27;Rádio Elshadday Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040263012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.859.798-**;Clayton Roberto Franco De Godoy;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040011792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.354.018-**;Douglas De Lima Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080099302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.061.170/0001-47;Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080099282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.516.826/0001-31;Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080097872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001232012;Principal;Não Outorgado;***.032.641-**;Rustison Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3621,46;Em cobrança;Não
535160083412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.239-**;Ramon Rodrigues Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160076712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.670.651/0001-13;Sistema Paranaense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.356.711/0001-82;E L Herculano Comercio - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000012812012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Smurphies Fm - Ricardo Barros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5197,5;Em cobrança;Não
535040008902012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.024.238/0001-57;Rede Rijomar de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040009972012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.681/0001-56;SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535660000582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.638.661/0001-51;Associação De Radio De Fusão Cultural Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Em cobrança;Não
535040008922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.024.238/0001-57;Rede Rijomar de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,76;Quitado;Não
535040015722012;Principal;Não Outorgado;07.357.985/0001-56;Seticom Serviços Tecnológicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535320002162012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.875.863/0001-29;Erick Roberto Da Silva Bandeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001932012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.122.432/0001-97;Frigorifico Frango De Ouro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040008912012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.681/0001-56;SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3558,11;Quitado;Não
535000010472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.657.970/0001-52;Rádio Sonora Fm - Diretório Central Dos Estudantes Do Ceub;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535000205862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.344.291/0001-00;Directsat Provedor De Acesso A Redes De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535080172852011;Principal;Irregularidade Técnica;02.763.172/0001-42;Bicuda- Assem Defesa Da Qualde Vida Do Meio Amb E Do Patrimhistculte Artistico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535160003352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.129-**;Adailton Silva De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535160003352012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.933.129-**;Adailton Silva De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535080172852011;Principal;Irregularidade Técnica;02.763.172/0001-42;Bicuda- Assem Defesa Da Qualde Vida Do Meio Amb E Do Patrimhistculte Artistico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535080098462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.548.127/0001-00;Radio Sociedade de Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000016472012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8568,91;Quitado;Não
535000016582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.279.883/0001-60;Pró Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535000016582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.279.883/0001-60;Pró Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535000016572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.473/0001-84;Rádio Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240003712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.477.406-**;Devair Martins Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040010962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535040203612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535690001152012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.452-**;Alexsandro Barreto Dias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535080099292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.574.259/0001-65;Radio Difusora Vale do Paraiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000259902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.522.440/0001-58;Microwave It E Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160077692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.371.591/0001-27;Rádio Elshadday Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000012742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.011.728/0001-70;Omnes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001872012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040006502012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535040263002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.839.757/0001-15;Un Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240004442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.752.446/0001-02;Municipio de Congonhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535240000852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.187/0001-93;Simone Maria Da Silva Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240000222012;Principal;Obrigações Gerais;***.480.236-**;José Emílio Da Silva - Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2201,8;Em cobrança;Não
535240003042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.741.052/0001-68;Associação Comunitária Beato Damião De Molokai Rádio Novo Horizonte - Rádio Novo Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535240003662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240003342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.772.651/0001-98;Caldas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040234022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.940.544/0001-10;Dl Comercio e Industria de Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535690001752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535240003342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.772.651/0001-98;Caldas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240003662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535080099302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.061.170/0001-47;Empresa Fluminense de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068212011;Principal;Qualidade;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535000004822012;Principal;Não Outorgado;***.368.691-**;Wenderson Rezendo Cardoso - Tellus Bruto Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3485,47;Em cobrança;Não
535040230972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
535000004442012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005492012;Principal;Não Outorgado;86.893.427/0001-81;Associação Comunitária Dos Pequenos Produtores Da Lagoa Das Mercês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000260032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.671.436/0001-21;RADIO SUL FLUMINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120023972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.745/0001-67;Prefeitura Municipal De Barrra De São Francisco;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11110,08;Quitado;Não
535040256872011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120023982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.796.584/0001-87;Prefeitura Municipal De Aguia Branca;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14998,61;Quitado;Não
535720000142012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.995.515/0013-09;Mateus Supermercados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881;Quitado;Não
535000004432012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.231.030/0001-34;Globalstar do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7675,34;Quitado;Não
535630000492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.631.954-**;Atacisio Santos Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.108/0001-16;RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535120023992011;Principal;Não Outorgado;27.174.143/0001-76;Prefeitura Municipal De São Gabriel Da Palha;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1610,66;Quitado;Não
535240000552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.870.667/0001-33;Sistema Abaete de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000442012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.832.927/0001-04;Mais Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600001312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.840.113/0001-44;Provedornet Telecomunicacoes e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.897.229/0001-24;UAICOM INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240002622012;Principal;Não Outorgado;06.963.256/0001-80;Master Data Comércio De Produtos De Informática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535240000552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.870.667/0001-33;Sistema Abaete de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.890.267/0001-15;Rca - Company De Telecomunicações De Cabo Frio Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535000093202011;Principal;Qualidade;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1611,24;Em cobrança;Não
535000113942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043402011;Principal;Qualidade;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,11;Quitado;Não
535000022622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000043442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.388.762/0001-90;SUPER CABO TV CARATINGA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535000113152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.257.362/0001-01;Super Mídia;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000112052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600001342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600001342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000043452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2706,67;Quitado;Não
535000112022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068232011;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535160008202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.264/0001-05;Asscomunit Alvinopolense P/O Desenvolv Arte Cultural - A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000218332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5605,4;Quitado;Não
535160076612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.708.104/0001-42;FM Rádio Pérola do Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.708.104/0001-42;FM Rádio Pérola do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.465-**;Rádio Harmonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.906-**;Rádio Fm  Mhz - Nieme José De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535240000172012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.228.296-**;Milton Pereira Da Silva - Rádio Boa Vontade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535160076762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.599.636/0001-99;Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535000262782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9400;Quitado;Não
535000266662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570000452012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535570000462012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0002-25;Tim Nordeste Sa - Ba E Se;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010932012;Principal;Não Outorgado;05.298.189/0001-64;Ajota Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5720,49;Quitado;Não
535080126712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535040008492012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.988-**;Radio Conexão Fm - Mhz (Jose Ferreira Do Amaral);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3628,91;Em cobrança;Não
535600001322012;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600001322012;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040008482012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.098-**;Carlos Ivan Dos Santos - Rádio Filadélfia  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535080098472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.482.256/0001-70;Fundação Educacional e Cultural Santo Inácio de Loyola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535570000522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000032012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.692/0001-59;Joverci Castelo De Magualhães-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000043372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.966.219/0006-19;Santaclara Sistemas De Antenas Comunitárias Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007152011;Principal;Irregularidade Técnica;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Apocalipse Fm Mhz - Edno Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535000113932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.599.060/0001-69;Rio Metro Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2090;Quitado;Não
535000113952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.049.245/0001-94;Rbs-Empresa De Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113602011;Principal;Qualidade;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535000113822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000113682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.812.807/0001-78;Tv Cabo Mix;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007152011;Principal;Irregularidade Técnica;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.264/0001-05;Asscomunit Alvinopolense P/O Desenvolv Arte Cultural - A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360008242011;Principal;Outros;10.923.728/0001-49;Copnet Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,95;Em cobrança;Não
535240000042012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.897/0001-04;Flf Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240001732012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz - Júlio César Pereira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001512012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Liberdade Fm  Mhz - Júlio César Pereira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4036;Em cobrança;Não
535510000132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4472,72;Quitado;Não
535780027832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.966/0001-43;Sobea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.264/0001-05;Asscomunit Alvinopolense P/O Desenvolv Arte Cultural - A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535240007822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.559.264/0001-05;Asscomunit Alvinopolense P/O Desenvolv Arte Cultural - A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535780027832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.966/0001-43;Sobea;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080172892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.353.059/0001-45;Rdb-radio Difusao Brasileira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535120001792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.995.754/0001-82;Global Wirells Tecnology Provedor De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280049372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.794.690-**;Marcos Antônio Marques Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280049012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.836.157/0001-40;Radio Florestal Fm De Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7514,4;Quitado;Não
535040136082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.744.713/0001-72;Radio Cultura de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040136092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240068402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.326-**;Aline Aparecida Nogueira Assunção - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2327,25;Quitado;Não
535160060552011;Principal;Irregularidade Técnica;00.126.363/0001-78;Sociedade Civil Waldevino Pereira De Carvalho S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535280048222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.369.183/0001-01;Renato Pereira Equipamentos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210,08;Quitado;Não
535240068402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.326-**;Aline Aparecida Nogueira Assunção - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.262.859/0001-96;RADIO LIBERAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7607,25;Quitado;Não
535600027692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040142962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560,6;Quitado;Não
535040142952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040142982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535160061202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8320;Quitado;Não
535040142952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040206442011;Principal;Irregularidade Técnica;01.296.205/0001-29;Ilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040206442011;Principal;Irregularidade Técnica;01.296.205/0001-29;Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535600027692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040206082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.644.383/0001-54; INet Sorocaba Ltda - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5010,89;Quitado;Não
535040142972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160060902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
530000420452009;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.108.756/0001-26;RADIO CRUZEIRO DA BAHIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008352011;Principal;Não Outorgado;06.933.519/0001-09;Prefeitura Municipal De Lima Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535280046792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.499.630-**;Ruy Jose Kasper;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535720010022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.569.168/0001-19;Empresa De Comunicacoes Do Vale Do Itapecuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Em cobrança;Não
535720010042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535720010032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.867/0001-24;Cidade Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535720010002011;Principal;Obrigações Gerais;01.241.210/0001-34;Gm Arruda Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000009442011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.108.756/0001-26;RADIO CRUZEIRO DA BAHIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535160060902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.664.182/0001-44;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040143012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.594.347/0001-76;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240066392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535240066392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160065132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.338/0001-07;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160063922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535160063922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535240067912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.667.266/0001-31;Rádio Ativa Fm Comunitária De Abadia Dos Dourados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384;Quitado;Não
535240067912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.667.266/0001-31;Rádio Ativa Fm Comunitária De Abadia Dos Dourados;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384;Quitado;Não
535040142982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535000220002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.482/0001-65;Networld Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200030402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69911,25;Quitado;Não
535480023182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240068582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.698.765/0001-80;Fundacao Radio T V Educativa Rio Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240068582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.698.765/0001-80;Fundacao Radio T V Educativa Rio Doce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535480023182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160066032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.315/0001-26;Rádio Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160066032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.315/0001-26;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535750005082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,1;Quitado;Não
535750005082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,1;Quitado;Não
535600025022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420038842011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.836.781-**;Gercimar Bispo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535720010182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.376.669/0001-69;Prefeitura Municipal De Esperantinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535080132612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.709.334/0001-92;Fast Net Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040207752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.984.640/0001-96;Radio Cidade De Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540030372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Televisão Subaé Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080140832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.665.099/0001-52;Ítalo Ferreira Da Silva Serviços De Informática- Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080141952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.246.027/0001-08;M Dos Santos Cruz Comércio E Serviço De Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040212622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.508-**;Silas Feliciano - Rádio Web Aliança -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Em cobrança;Não
535080140042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.378.927-**;Rádio Sudoeste Fm (Zuelzer Poubel Vidaurre Filho);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8850;Quitado;Não
535480023902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.109-**;José Luiz Monteiro Zamfrilli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080129412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080;Quitado;Não
535160060922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.492.380/0001-80;Lara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160059922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080;Quitado;Não
535040207732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.548-**;Gevanir Alfio Medulla;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.498.092/0001-60;Ultraceu Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535750005292011;Principal;Não Outorgado;04.718.826/0001-41;Ass Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Calcoene;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535160066022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535040156622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.957.525/0001-20;Radio Clube de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Quitado;Não
535040143012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.594.347/0001-76;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040136172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.957.525/0001-20;Radio Clube de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535160066002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.040.192/0001-95;Provnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6800;Quitado;Não
535000219992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.178.684/0001-90;A & G Servicos em Ti Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
530000419822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
530000419822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535160060922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.492.380/0001-80;Lara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535750005292011;Principal;Não Outorgado;04.718.826/0001-41;Ass Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Calcoene;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535000043392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.930.992/0001-44;RADIO CLUBE FM DE NOVA AURORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000215382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.358.614/0001-40;Radio Transamerica de Brasilia Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535280051912011;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102486,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000426182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000426182009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160065132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.338/0001-07;Rádio Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540034392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.075.619/0001-16;Enashopp - Empresa Nacional De Administracao De Shopping Centers Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1757,61;Quitado;Não
535200027092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.861.078/0001-02;Onda Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535570008352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.176.953/0001-57;Centro Comunitario Socio Cultural De Barra Dos Coqueiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535660011452011;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535660011452011;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535570008352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.176.953/0001-57;Centro Comunitario Socio Cultural De Barra Dos Coqueiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535840004872011;Principal;Não Outorgado;08.743.622/0001-11;Associacao Pro-Saude De Feijo Ac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535840004872011;Principal;Não Outorgado;08.743.622/0001-11;Associacao Pro-Saude De Feijo Ac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535200027172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Rádio Comunitária (Legal) Fm  Tunápolis Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200027172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Rádio Comunitária (Legal) Fm  Tunápolis Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535200027092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.861.078/0001-02;Onda Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240063332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.395-**;Jose Wanderson Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.616/0001-37;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura Comunidade em Acao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320023572011;Principal;Outros;10.841.567/0001-44;Sociedade Radio Emissora Continental do Recife Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,6;Quitado;Não
535240068612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.358/0001-07;Nova Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240005392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.628.616/0001-37;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura Comunidade em Acao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535660011562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.535/0001-25;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320024332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240063332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011542011;Principal;Irregularidade Técnica;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Em cobrança;Não
535660011542011;Principal;Irregularidade Técnica;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Em cobrança;Não
535040208692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.598-**;Eduardo Lopes Castaldelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130;Quitado;Não
535280048212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540035902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.174.258/0001-20;Paiva Santana Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535660010952011;Principal;Não Outorgado;***.679.643-**;Daniel Pereira De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040204802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voice Fm -  Mhz - Estúdio  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,4;Em cobrança;Não
535240068522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.576-**;Rádio Boa Nova Fm  Mhz - Nilson Alves Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535540036072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Brother Infonet-Adelorme Alexandrino Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040204122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.350.194/0001-09;Valdir Ap Claudiano - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040206322011;Principal;Não Outorgado;***.708.408-**;Rosalina Antônio Gonçalves Sagantin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040208672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.528-**;Alexandre Montebugnoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535540035912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.894.185-**;Isaque Santos De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535040204802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Voice Fm -  Mhz - Estúdio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,4;Em cobrança;Não
535240068522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.576-**;Rádio Boa Nova Fm  Mhz - Nilson Alves Cordeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535000218852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000219532011;Principal;Licenciamento;07.129.796/0001-26;CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTECAO DA AMAZONIA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.865.850/0001-76;ASSOCIACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA ITATIBENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535240068612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.358/0001-07;Nova Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540034732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.935.396/0001-69;Realsi Servicos E Transportes Litoral Norte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,56;Quitado;Não
535540035642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535540035862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;204;Quitado;Não
535720010032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.486.867/0001-24;Cidade Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027902012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61131;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000196642011;Anexado;Irregularidade Técnica;07.129.796/0001-26;CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTECAO DA AMAZONIA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.048-**;Djalma Ferreira Lima (Rádio Alta Estação Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535540037082011;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.550.497/0001-06;Cetenco Engenharia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792,91;Quitado;Não
535690031372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.543/0001-12;Tecnet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535540035922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.015.798/0001-10;Point Net Wiriles;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Em cobrança;Não
535540035892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.396-**;Net Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535120018552011;Principal;Não Outorgado;***.891.537-**;Walter Monteiro Thome;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080122902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tologado Internet Colsultoria E Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280043562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535450016822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.908.423/0001-08;Saenge Engenharia De Saneamento E Edificações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535660011462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Comunitária Bom Jesus Fm – Asbom Ação Social – Arcom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535000169872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000143562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.517.947/0001-28;Brasilnets Comercio Atacadista de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;501;Quitado;Não
535720009992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1456;Quitado;Não
535720009992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.781.813/0001-17;Associação Comunitaria De Radiodifusão Cidade Fm Do Município De Carolina - Maranhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1456;Quitado;Não
535690031392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.309.111-**;Fabio Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690031362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690031382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.909.838/0001-56;Inviolável Parauapebas Comercio E Serviços De Alarmes Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Quitado;Não
535660011462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Comunitária Bom Jesus Fm – Asbom Ação Social – Arcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535690031342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.648.292/0001-85;Radiodifusao Carajas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040202512011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7065683,6;Em cobrança;Sim
535000169862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145472011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.728.305-**;Helio Soares Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126062011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Vida E Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535080137332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sociedade Difusora Maranata Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.394.114/0001-17;Gattai Telecomunicações E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535690031312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.042.902-**;Josafa Gomes Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690031332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.658.142-**;Jiltanae Vieira Ganga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660011552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.247.717/0001-19;Associação Trabalhista De Radiodifusão Comunitária De Monsenhor Hipólito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535480023192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.350/0001-60;Aurora Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080138722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840004912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690031402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.802-**;José Genicarlos Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540035882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.822.755-**;Maxcad Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160063932011;Principal;Licenciamento;04.343.747/0001-01;Rocha & Portes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11900;Quitado;Não
535200029992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.951.107/0001-02;Rodrigo Pinto Borba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029982011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;05.149.054/0001-37;Msg Gerencia De Sistemas Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4131;Quitado;Não
535040209282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Tasca - Rádio Betel Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535200027182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Associação Comunitária De Comunicação De Tunápolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535200027182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.660.116/0001-70;Associação Comunitária De Comunicação De Tunápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040209282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Tasca - Rádio Betel Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240068262011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz - José Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029432011;Principal;Não Outorgado;09.580.731/0001-28;PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9784,05;Quitado;Não
535540037642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.135-**;Rádio Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Quitado;Não
535080141942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.267-**;Radio Aliança Fm -  Mhz - Campos Dos Goytacazes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160064932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56700;Quitado;Não
535040215182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.693.252/0001-31;Associação Cultural Comunitária Parque Imperial - Radio Divisa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535320024362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.992/0001-21;Novo Horizonte Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000412132008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.638.206/0001-72;Radio Educacional e Cultural de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000423662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.302.359/0001-01;A Caçula Da Chapada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000202302010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.065.495/0001-89;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000423662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.302.359/0001-01;A Caçula Da Chapada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000047142010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16800;Quitado;Não
535280049842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.828.578/0001-80;Associação Cultural De Integração Comunitária Botucaraí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535080139772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cairós Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080136182011;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080134872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.638.607/0001-40;Maricalink Telematica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3003;Quitado;Não
535080131182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.287.856/0001-04;Work  Internet Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040207662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.776.038/0001-74;Fundacao Lusenrique Quintal De Radiodifusao Educativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535080134862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.499.582/0001-77;Net Gold Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535280047012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.336.550-**;Volnir Francisco Laval;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Fm - Mhz - Thales Renan Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040215082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Daniel Sanches Bertholetti - Rádio Salvação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.336.550-**;Volnir Francisco Laval;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080131202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000094672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.022.888/0001-99;Associacao Comunitaria De Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240068572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.698.765/0001-80;Fundacao Radio T V Educativa Rio Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240072392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.706-**;Manoel Antônio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535240072532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.266.083/0001-19;Mgnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000583372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.282.438/0001-35;Rádio União Fm De São Pedro Da União;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040213592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.412.688-**;Rádio Clube Fm -  Mhz - José Carlos Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.955.298-**;Rádio Nova Aliança Fm -  Mhz - Júlio Pedroso Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535420040792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240072292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.718-**;Rádio  Fm  Mhz - Sérgio Marcondes Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040207672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1145,31;Quitado;Não
535040207652011;Principal;Irregularidade Técnica;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040215092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.526.171/0001-75;Antônio Carlos Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
530000094672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.022.888/0001-99;Associacao Comunitaria De Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000044452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.176.875/0001-60;Radio Mutuipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000007332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.075.434/0001-90;RADIO CIDADE DE ITAPETINGA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000583372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.282.438/0001-35;Rádio União Fm De São Pedro Da União;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040213622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.313.937/0001-33;Adnetwork;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040211102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.945.663/0001-04;Linktel Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535040213662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.021.542/0001-92;Uznet Provedora De Inteernet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040214932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.957.826/0001-47;Eletrônica Alpha Americana Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420038062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.455.507/0001-93;Superi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040213642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040213602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.606.561/0001-03;Welington José Ronchi (Turbonet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240073342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000212002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000212002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.103.360/0001-44;Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535420039372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420039372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000211012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535420040022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.778.155/0001-07;Vila Jaraguá Empreendimentos Imobiliários Yes Ii Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1762,02;Quitado;Não
535240056812011;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8719,99;Quitado;Não
535420040242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.522.512/0001-02;Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000211012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535040217762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Mansoreitch De Agostini - Py;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535480024652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.983.954/0001-50;Radiosul Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040206902011;Principal;Certificação;09.368.430/0001-35;Ucan Digital;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535040217782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Mansoreitch De Agostini - Px;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535420040232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.816.439/0001-36;Neto Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780023442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.000.770/0001-22;Tucuxi Radio Taxi Ii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420039392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.630/0001-12;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420039392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.916.630/0001-12;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420039382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.146.988/0001-03;Rádio Visão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535420041402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535420041402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535040217782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jeferson Mansoreitch De Agostini - Px;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475,25;Quitado;Não
535320024902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.839.701/0001-68;Associação De Radiodifusão Comunitária Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000280992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3360;Quitado;Não
530000280992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3360;Quitado;Não
535040172182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.747.657/0001-17;Netweb Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.937.473/0001-07;Gold Net Provedor De Internet Banda Larga Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000196922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;515,87;Quitado;Não
535080127582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.741.805/0001-57;Viacao Sao Jose Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535080139782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.372.998/0001-66;Companhia Portuaria Baia De Sepetiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535080141892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.159.613/0001-52;Gari Ambiental Com E Transp De Cargas E Ger De Rsíduos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1345,31;Quitado;Não
535000196912011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;635,33;Quitado;Não
535720010012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.426.214/0001-50;Rádio Rio Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240073342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240072892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.287.275/0001-83;Rádio Vip Class Fm -  Mhz - Associação Cominitária Praiagrandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Em cobrança;Não
535720010192011;Principal;Obrigações Gerais;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240068202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.808.377/0001-83;Dla Informática Ltda – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040214792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maria Helena Pereira Duarte - Rádio Tradição Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420039362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535480024212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.489.083/0001-97;Associacao Dos Amigos De Deodapolis-Ms;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2770;Quitado;Não
535480024212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.489.083/0001-97;Associacao Dos Amigos De Deodapolis-Ms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2770;Quitado;Não
535420039362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535240072542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4799,96;Quitado;Não
535040213652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.862.568-**;Rádio Mais Fm -  Mhz - André Luiz Gomez Fontalba Carrasco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600027702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Quitado;Não
530000116472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.907/0001-82;Fm Santa Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000116472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.907/0001-82;Fm Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000021102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021092011;Principal;Qualidade;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21846,77;Quitado;Não
530000330022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000550562009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.143.348/0001-30;Radio Serra Azul de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7632;Quitado;Não
530000164032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.386.542/0001-84;Radio Monte Jaraguar de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000492332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.191.232/0001-41;RADIO CLUBE DE SALVADOR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535000107602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.906.332/0001-53;Webcem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022662011;Principal;Qualidade;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136356,72;Quitado;Não
535000043362011;Principal;Qualidade;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7762,54;Quitado;Não
535040205042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.498-**;José Maurício Fraga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;865,25;Quitado;Não
530000366252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.452/0001-39;Ass Comunit E Cult S Joao Bosco Da Regiao Das Alterosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535240071992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000533992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.315.904/0001-37;Sociedade Sul Mineira de Radiodifusao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000366252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.452/0001-39;Ass Comunit E Cult S Joao Bosco Da Regiao Das Alterosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000329832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.286.345/0001-56;Liberdade Empresa de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120008602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.729.719/0001-29;RADIO SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000329862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.225.247/0001-49;Fundacao Radio e Televisao Educativa de Uberlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000268732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.668/0001-31;Associacao Comunitaria de Pojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000268732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.668/0001-31;Associacao Comunitaria de Pojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240071992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.765.779/0001-31;Rádio Atividade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535660011942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11421,56;Quitado;Não
535040208592011;Principal;Não Outorgado;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535200030922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10080;Quitado;Não
535690033202011;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;189811,15;Quitado;Não
535540037632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.215-**;Ivan Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4393,5;Em cobrança;Não
535240068592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535240068822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.766.692/0001-09;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320024332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.409/0001-74;Associacao Cultural Crista Do Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240068822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.766.692/0001-09;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240068592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535200030932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.486.092/0001-40;Poupnet Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.279.595-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535600027702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Quitado;Não
535240072802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.193.393/0001-95;"Associacao Comunitaria Cultural De Olhos D'Agua";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Indústria E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10339,88;Quitado;Não
535200030002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.690-**;Cirano Marcos de Araujo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690033072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.582.222-**;Manoel Corrêa Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450018542011;Principal;Não Outorgado;***.777.891-**;Eliane Aparecida Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540037652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.899.298-**;Rádio Nova Mensagem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540037622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.237.918-**;Washington Abrantes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240072282011;Principal;Obstrução;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240072802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.193.393/0001-95;"Associacao Comunitaria Cultural De Olhos D'Agua";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068272011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz - José Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185272011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37182,35;Quitado;Não
535000169812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.183.961/0001-07;Sociedade Radio Alvorada Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,67;Quitado;Não
535000126502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000170312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1743,77;Quitado;Não
535000196882011;Principal;Obrigações Gerais;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003892011;Principal;Não Outorgado;***.027.042-**;João Eremith De Souza Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146822011;Principal;Alteração Societária;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000146842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.467.811/0001-71;Dth Family;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134725,58;Quitado;Não
535000126522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.108/0001-16;RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORO E CIA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.674/0001-02;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.694.876/0001-00;Associacao Radio Comunitaria Itapicuru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240072282011;Principal;Obstrução;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535420034122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.964.674/0001-02;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.046.423/0001-90;Tv  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000570942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.474.879/0001-83;RADIO SETE LAGOAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535000169882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.877.420/0001-82;Sistema Universal de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000479982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.694.876/0001-00;Associacao Radio Comunitaria Itapicuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040203422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.550.808-**;Guilherme Pires Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Cidade Fm  Mhz - José Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5470;Em cobrança;Não
535810007442011;Principal;Não Outorgado;***.402.622-**;Waldineis Mourão De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040205082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.098-**;Carlos Ivan Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535160069662011;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20253941,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240071362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.676-**;Rádio Carisma Fm  Mhz - Luciano Da Mata Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450019122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.433.839/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao Varzeagrandense V;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450019122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.433.839/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao Varzeagrandense V;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160067082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.187/0001-54;Rádio Skala Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160067082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.187/0001-54;Rádio Skala Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240071172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.331.166-**;Rádio  Fm - Leonel Pereira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040199032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4824;Em cobrança;Não
535040206342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.181/0001-83;I M Won Ancken - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535160065992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.235.831/0001-05;P Marafon & Marafon Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535600025732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40738,17;Quitado;Não
535810007432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.027.412-**;Tiago De Oliveira Bessa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,08;Em cobrança;Não
535240072222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.214.228/0001-38;Impacto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040200652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040206352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.542.033/0001-38;Solucao Servicos de Internet Tanabi Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2226,38;Quitado;Não
535810007172011;Principal;Não Outorgado;***.852.579-**;José Timóteo De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9560,08;Em cobrança;Não
535200031992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.665.328-**;Paulo Antonio Heinzen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660011562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.150.535/0001-25;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000268822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000006572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000126892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.973.613/0001-02;Sistema Opiniao de Comunicacao e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000238092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.152.236/0001-09;Sociedade de Com Educ e Cult Menoti Del Picchia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000342962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.361.560/0001-60;Fundacao Educativa Cultural Comunitaria de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000065222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.980.988/0001-82;Sociedade Cultural Educacional Convencao De Itu S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020;Quitado;Não
530000068562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.697.749/0001-00;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000052972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.879.819/0001-98;SOCIEDADE RADIO UNIVERSITARIA DE GARCA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000068562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.697.749/0001-00;Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
530000168812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2496;Quitado;Não
530000071062010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760;Quitado;Não
535120008512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.736.586/0001-03;Radio Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000334762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000323352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000410262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.014.026/0001-40;Radio Evangelica Educativa O Nazareno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3072;Quitado;Não
530000052972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.879.819/0001-98;SOCIEDADE RADIO UNIVERSITARIA DE GARCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000323352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000470752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Radio Comunitaria Rota Da Imigração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1428;Quitado;Não
530000332152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.000.514/0001-35;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000332152010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.000.514/0001-35;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Quitado;Não
530000470752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.989.094/0001-50;Radio Comunitaria Rota Da Imigração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1428;Quitado;Não
530000466552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.706.170/0001-47;Fundacao Angelo Redivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
530000296462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.967/0001-87;Rede Brasileira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.619/0001-99;Rádio Fm Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000051932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000051932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.494/0001-08;Rádio Metrópole Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000127002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
530000142262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.352.746/0001-65;Municipio de Braganca Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
530000050752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000050802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.080.153/0001-84;Associacao Comde Arte Culte Infde Sao Pedro (Acarcisp);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320,63;Quitado;Não
530000061292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.647.051/0001-60;Rádio Patrícia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000050802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.080.153/0001-84;Associacao Comde Arte Culte Infde Sao Pedro (Acarcisp);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320,63;Quitado;Não
530000050752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000119402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
530000450872010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000071042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535280047022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.619/0001-99;Rádio Fm Santa Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000331462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.151.916/0001-43;Thathi Novabrasil Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1237,5;Quitado;Não
530000450892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000100292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.460/0001-37;Fundacao Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000450862010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000401352010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000450892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000294962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.093.666/0001-69;Radio Menina Tropical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535280045962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.670-**;Marciano Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040198592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040198762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040198752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.429/0001-58;Rádio Comunitária  De Julh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,38;Quitado;Não
535040198752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.429/0001-58;Rádio Comunitária  De Julh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,38;Quitado;Não
535040198762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000125552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.956.793/0001-77;Visaonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040001851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535420023722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.231.496/0001-00;Rádio Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535040198592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040198822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535040197312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040197302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.440/0001-06;Radio Vip Fm de Pirapozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535040197322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535040198832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000211382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.050-**;Beverli Mendonça Pinto - Gospel Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535690031132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535160062432011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;397738,56;Quitado;Não
535240061712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.856-**;Geraldo Batista De Almeida - Rádio Espaço Livre Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040198842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
538300002401998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.843.072/0001-92;SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.000.416/0001-23;Associação Comunitária Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Em cobrança;Não
535420035452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.776.518/0001-00;FUNDACAO NELSON CASTILHO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535280043552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.108.742/0001-11;Commcorp Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
530000454712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535280043532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.936.395/0001-92;Associação Comunitária Cultural E De Radiodifusão De Portão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535280045542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.008.725/0001-09;Rota Das Terras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535280047022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.008.725/0001-09;Rota Das Terras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535080087902011;Principal;Consumidor;31.066.541/0001-46;Sistema Resendense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420035662011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.257.880/0001-25;Cleusa De Fátima Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080133382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.958.771/0001-84;Rede A Rede Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022;Quitado;Não
535000079952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.608.881/0001-28;It Tecnologia e Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.422.408/0001-52;"Municipio de Santa Barbara D'oeste";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3071,63;Quitado;Não
530000313692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000212002011;Principal;Obrigações Gerais;06.000.346/0001-76; Brasil;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41806,31;Em cobrança;Não
530000585282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.195.224/0001-36;RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535280045532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.645/0001-30;Televisao Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535200028812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.058.359-**;Deivid Elson Dos Passos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535280043182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.995.883/0001-29;B Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3791,78;Quitado;Não
535280046442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.781-**;Maria Nilda Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475;Quitado;Não
530000071042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
530000450742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.963.160/0001-08;Radio Difusora de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
530000319762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000268862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000287462010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.774.391/0001-30;RADIO MENINA DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000268842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000463752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.226/0001-45;Prefeitura Municipal De Aguas De Santa Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000268832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
530000050742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000238082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000404512010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319772010;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000227182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000062182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.739.083/0001-73;Municipio De Espirito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000404362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.108.236/0001-60;Teccom Tecnologia Em Comunicacoes Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
530000251092010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535160061372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.687.088/0001-88;Jozias Cecchin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5210,08;Quitado;Não
530000405692010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000352072010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.072.097/0001-70;Radio e Tv Vale do Mogi Guacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000447872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000319722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000051562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.346.519/0001-14;Rádio Comunitária Mariluz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000253722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000319742010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000489802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Quitado;Não
530000489832010;Principal;Irregularidade Técnica;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000071012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.257.227/0001-49;Soc Radio Tel Cultural Educativa Universal S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
530000251322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.333/0001-73;Municipio de Sao Miguel Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000251322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.388.078/0001-86;Rádio Comunitária Princesinha Da Seda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000320502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
530000277952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.452/0001-92;C R Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000051562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.346.519/0001-14;Rádio Comunitária Mariluz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000126992010;Principal;Irregularidade Técnica;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000403982010;Principal;Irregularidade Técnica;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000389752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
530000264182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000127032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000127032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000061292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.647.051/0001-60;Rádio Patrícia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000332052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000227172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.612.539/0001-64;Prefeitura Municipal De Araguanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
530000251462010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000287022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3640;Quitado;Não
530000050662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000126842010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000050712010;Principal;Licenciamento;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000447772010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000253672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050712010;Principal;Licenciamento;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
530000050662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000644012010;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000446582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000446582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.454.439/0001-37;Nove Meia Cinco Metropolitana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000313642009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000259952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
530000441382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7440;Quitado;Não
530000274792010;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
530000237272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.247.947/0001-23;Sociedade Tv Comunitaria Culturaleducativa Osvaldo Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
530000450932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
530000274802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3800;Quitado;Não
530000076422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.915.028/0001-48;Radio Clube de Itapira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000223982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.951.847/0001-20;Fundacao Metropolitana Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000211302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535720008322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.846.513-**;Ariosvaldo Ribeiro Diniz - Rádio Primária Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.732.374/0001-88;Clube De Jovens Lourival Sales Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4406;Em cobrança;Não
535720009272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720008332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535450016542011;Principal;Não Outorgado;***.956.371-**;Adailson Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4611;Em cobrança;Não
530000475662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.264.061/0001-83;Rotary Club De Itai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000475662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.264.061/0001-83;Rotary Club De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000126802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10100;Quitado;Não
530000352262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.358/0001-77;Itapeva Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.446.952/0001-94;Hp Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000198332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.908.521-**;Paulo Roberto De Oliveira;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Quitado;Não
535000211302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420035852011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.238.458/0001-09;Associacao Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535450016832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.238.458/0001-09;Associacao Alvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000209702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.281.193/0001-70;Camon Provedor Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.281.193/0001-70;Camon Provedor Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420035672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.481-**;Cleiton Camargo Costa Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535200027442011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.106.815/0001-61;Borges E Mendonça Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200028502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.371.647/0001-83;Wireless Sbs Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4634,11;Em cobrança;Não
530000332052010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535690031552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.469.852-**;Paulo Roberto Caldas Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535600022942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.268-**;Marcelo José De Souza - Rádio Nova Estação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040204132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040206032011;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Valmir José Pereira - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630000222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.739/0001-21;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630000222012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.030.739/0001-21;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040204142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.268-**;Marcelo José De Souza - Rádio Nova Estação Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.585.268-**;Marcelo José De Souza - Rádio Nova Estação Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.553.908-**;Agenor Duque Baracho De Medeiros - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535040204182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.708-**;Mauricio Cesar Palhuca - Radio Carisma Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000168802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.802.702/0001-44;Radio e Televisao Felusp Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535450017162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.039.404/0002-70;H & F Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000483662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.176.047/0001-92;Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535480023172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420035652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.346.021-**;Cleiber Padilha Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emerson Viana Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040209272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Antonio Tasca - Rádio Betel Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Quitado;Não
535040204172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.708-**;Mauricio Cesar Palhuca - Carisma Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4002,5;Em cobrança;Não
535630016462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.896.644-**;Francinaldo Alves Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450017142011;Principal;Irregularidade Técnica;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000030042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.943.253/0001-50;RADIO MARISTELA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000428472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.797.968/0001-75;FUNDACAO CULTURAL E DE RAD CATEDRAL SAO SEBASTIAO DO RJ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8484;Quitado;Não
530000449982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.911.861/0001-36;Radio Real Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000253662010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.151.583/0001-40;Fundacao Universitaria De Brasilia - Fubra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980;Em cobrança;Não
530000399872009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420034132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420034172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392;Quitado;Não
535420034152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.623/0001-24;Rádio Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;392;Quitado;Não
535420034132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.092.551/0001-58;Associacao Comunitaria Cativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000449982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.097.163/0001-34;Sociedade Wm de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12120;Quitado;Não
535000217732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.455.119/0001-47;Golden Line Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000407952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.854.409/0001-07;Radio Agora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
530000134552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.395.042/0001-67;Fundacao Leste Mineira De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535480023172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000385102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.337/0001-91;Radio Planicie de Ariquemes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4676,81;Quitado;Não
530000016552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Sim
530000178182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.326.253/0001-31;M e L-marketing Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Em cobrança;Não
530000571712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.600.036/0001-20;Radio Amazonia de Colorado do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000664912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.879.456/0001-06;Radio Clube Cidade de Vilhena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
530000320482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.751.426/0001-94;Fundação Rádio Educativa Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8514;Quitado;Não
535240063672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.240/0001-33;Associacao Comunitaria Janaubense Amigos Da Cultura-Acojac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535240068232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz - Cidiney De Fátima Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3888,5;Em cobrança;Não
535040206042011;Principal;Não Outorgado;46.068.425/0001-33;Universidade Estadual de Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,24;Quitado;Não
535240055582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.086-**;Andreano De Oliveira Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660011442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.855.443/0001-52;Associação Comunitária De Radiodifusão Da Cidade De Santa Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040208702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.396-**;Odair Rodrigues Francisco - Rádio Nova Dimensão -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280047492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pérola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Em cobrança;Não
535360006322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.887.326-**;Aline Aparecida Nogueira Assunção- Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.457.601/0001-30;Associação Comunitária Informativa Recreativa E Cultural Araricá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.325.623/0001-50;Associacao De Difusao Comunitaria De Jacobina Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240068142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535540036062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.947.205-**;Alailson Purificacao De Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,1;Quitado;Não
535040199022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.626.087/0001-56;Megalink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040208682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.510.050/0001-60;Guimarães E Zanini Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040208662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.822.884/0001-83;Agudos Net - Edio Santana De Mello - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040208652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.545/0001-05;Hudson Vinicios Naves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535660011432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3163,5;Em cobrança;Não
535660011072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.992.967/0001-60;Associação De Radio Comunitária Verona - Rádio Verona Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660011282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.606/0001-79;Fundação Rio Poti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040209302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Zilah Aparecida Marques Dos Santos - Rádio Tradicional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Em cobrança;Não
535240068152011;Principal;Não Outorgado;06.105.826/0001-00;Wsm Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13010,08;Em cobrança;Não
535040209312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.886.715/0001-00;A & D Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240060032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.166.735/0001-15;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Careacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4370;Em cobrança;Não
535540033212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.854.574/0001-52;Mundial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535540033212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.854.574/0001-52;Mundial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535840004852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.716.746/0001-18;Centro De Direitos Humanos E Educação Popular - Cddhep;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240064682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000365702009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.095.648/0001-51;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
530000195962010;Principal;Outros;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000195962010;Principal;Outros;00.047.472/0001-08;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000192562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000359542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.373.790/0001-86;Radio Jk Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535840004852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.716.746/0001-18;Centro De Direitos Humanos E Educação Popular - Cddhep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240063672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.240/0001-33;Associacao Comunitaria Janaubense Amigos Da Cultura-Acojac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040206272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cândido Antonio Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2068;Quitado;Não
535540036122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Em cobrança;Não
535240060032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.166.735/0001-15;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Careacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4370;Em cobrança;Não
535240068162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Teresa Francisca De Oliveira E Silva - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660011572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.107.752/0001-70;Fundação Cultural Raul Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240068312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.803.356/0001-69;Radio Sociedade de Ponte Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535280047722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280047722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040209292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.167.148-**;Rádio Cidadã Fm - Wlademir Tolusso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535660011582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.044.034/0001-39;Fundação Cultural Norberto Dino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000443312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.017.395/0001-69;Radio Avahy Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080138702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535040202132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.826.888-**;Mario Roberto Quirino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.278-**;Marivan De Jesus Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.529.831/0001-09;Vivas Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240064562011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066312011;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13440;Quitado;Não
535120017192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.723.497/0001-08;Prefeitura Municipal De Venda Nova Do Imigrante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2910,6;Quitado;Não
535120017252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0042-98;Assoc Da Uniao Este Bras Dos Adventistas Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535780021142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535080145712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040201572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.568-**;Denis Tadeu Caracho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200029122011;Principal;Irregularidade Técnica;13.289.952/0001-19;Westtelecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535000184392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420033752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.341.696/0001-97;SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000194662011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.745/0001-74;REAL CAFELANDIA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21600;Quitado;Não
530000470822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.693/0001-39;Associacao de Moradores e Amigos do Vale do Itamarati e Adjacencias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040201582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.774.108-**;Danilo dos Santos Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040201592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.538-**;Antonio Ireudo Martins De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4010,08;Em cobrança;Não
535120017642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.837-**;Ozias De Oliveira Pires;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022762011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470822009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.507.693/0001-39;Associacao de Moradores e Amigos do Vale do Itamarati e Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000138082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15741,7;Quitado;Não
535040198512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535040197292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.440/0001-06;Radio Vip Fm de Pirapozinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040197292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.216.440/0001-06;Radio Vip Fm de Pirapozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040198852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
530000398672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.126.949/0001-38;Radio Atividade de Juiz de Fora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535420035842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.592.078-**;Luis Cleber Ceneri;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240055162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.119.744/0001-55;Cmc Software Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040175942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.448.671/0001-69;Cjb Com E Locação De Equip De Informática E Soluções Em Ti Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040198852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535200029022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.706/0001-77;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm de Sao Miguel do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040195562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.666.084/0001-95;Radio Bandeirantes de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040193962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.840.435/0001-00;Universal F M Stereo Brodowski Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.646/0001-83;Associacao Comunitaria Caminho Seguro De Bebedouro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535200029022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.706/0001-77;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm de Sao Miguel do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.081.623/0001-24;Rádio Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040198102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.512.646/0001-83;Associacao Comunitaria Caminho Seguro De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000194662011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.597.269/0001-22;Associacao Comuntitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000133432011;Anexado;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126772011;Principal;Não Outorgado;01.143.374/0001-29;Marcos Cezar Barrozo De Abreu/Innovanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080126732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.007-**;Marcos Aurélio Dos Santos Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3835,08;Quitado;Não
535080126752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.281.738/0001-49;Velox Net Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200029532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.509-**;Daniel Alves De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080126802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040204202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Jeane Rosa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838,15;Em cobrança;Não
535120017162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.494.693/0001-40;TELEVISAO CACHOEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040204202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Antônio Jeane Rosa Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838,15;Em cobrança;Não
535080143972011;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;921033,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040206052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.198-**;Lan House Tropical - Ricardo Do Nascimento Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690031352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.281.708/0001-00;R da Silva Sousa Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535160043382011;Principal;Irregularidade Técnica;79.730.578/0001-53;Radio Verde Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535080126762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.056.131/0001-00;Acesso Total;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535420034162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420034162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420038052011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.626.831/0001-90;Marley José Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535450017152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.348.755/0001-93;Muqui Digital Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.220.856/0001-99;Link Web Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040203282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.379.484/0001-00;Reinaldo De Freitas Lopes ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535080136452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1041,9;Quitado;Não
535000213742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.585.974/0001-72;Omnilink Tecnologia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160063372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.562.147/0001-62;Transamerica Norte Do Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600027592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.103-**;Francisco José Freitas Capistrano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240065882011;Principal;Obrigações Gerais;04.727.195/0001-27;Dione Balarim Prieto Tecnologia e Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535000195572011;Principal;Obrigações Gerais;00.113.698/0001-51;Trimbase;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120017142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535160062702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.938.529/0001-00;R Kloss Comunicacoes e Servicos de Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240061682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.348.516-**;Richarles Alves Brandão - Rádio Restauração Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.071.382/0001-24;Thathi Novabrasil Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535690030682011;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Quitado;Não
535690030682011;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3350;Quitado;Não
535000195562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.683.571/0001-29;Prime Telecom Serviços E Comércio Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.498.438/0001-90;Datron Comercio e Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535200029572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17640;Quitado;Não
535040206332011;Principal;Não Outorgado;02.299.189/0001-90;Associação Cultural Comunitária Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5135;Em cobrança;Não
535040204192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.360.728-**;Rádio Espaço Gospel Fm -  Mhz - Marcelo Correa Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
530000275722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535120008832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195592011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.116.942/0001-00;Via Telecom S/A - Massa Falida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000138062011;Anexado;Qualidade;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000077672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.709.972/0001-12;REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000275722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Em cobrança;Não
535720010012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.426.214/0001-50;Rádio Rio Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080151592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.691/0001-00;Rádio São Francisco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535690035212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.653.814/0001-74;Leão Transportes Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690035202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.518.900/0002-69;Lagarta Equipamentos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2819,23;Quitado;Não
535160066052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.030/0001-51;Cobra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535160066062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690035192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.139.464/0001-05;Almeirim Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;854,53;Quitado;Não
535480026202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.865.064/0001-71;R & K Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040233392011;Principal;Licenciamento;02.499.601/0001-16;Sao Roque Internet Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040223122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.030/0001-51;Cobra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Em cobrança;Não
535160066062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535600027742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535450019492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535450019512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535040233382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.098-**;Dalva Ludovino Zatta;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4884,12;Em cobrança;Não
535160070662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.397/0001-46;Nova Sengés Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160070682011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535160066082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160066082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.682.291/0001-32;Radio Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535160070682011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535160070662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.397/0001-46;Nova Sengés Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535600027742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040227752011;Principal;Universalização;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220802011;Principal;Irregularidade Técnica;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9696;Quitado;Não
535040223002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.681/0001-56;SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
530000268672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.723/0001-99;Bituruna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040221742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040220822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040224172011;Principal;Consumidor;09.614.719/0001-97;C P Moveis E Eletrodomesticos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4357,15;Em cobrança;Não
535040223612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.588-**;Miguel Lanzi Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.681/0001-56;SISTEMA NOROESTE DE COMUNICACAO LTDA EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
530000268672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.333.723/0001-99;Bituruna Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040224182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011912011;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.572/0001-28;Prefeitura Municipal De Tutoia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040223102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.265.220/0001-85;O Diario Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.548-**;Reinaldo Marconi Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535720010302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000221572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.418.880/0001-46;Renascença Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000221572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.418.880/0001-46;Renascença Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000559272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535720010302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.477.514/0001-10;Radio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535690036962011;Principal;Irregularidade Técnica;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535450019482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.046.436/0001-99;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE RONDONOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040228692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040228852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.299.104/0001-87;Municipio De Batatais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040228862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040228872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.299.104/0001-87;Municipio De Batatais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535080145822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46505,77;Em cobrança;Não
535160072982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.844.354/0001-00;Adecis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.844.354/0001-00;Adecis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.015/0001-41;Associação Comunitária Novo Amanhecer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535080151622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.015/0001-41;Associação Comunitária Novo Amanhecer Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535120021332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0042-98;Assoc Da Uniao Este Bras Dos Adventistas Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31,36;Quitado;Não
535040228882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.299.104/0001-87;Municipio De Batatais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535540044972011;Principal;Outros;***.670.735-**;Clipnet - Jose Domingos De Oliveira Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535720011482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.688.304/0001-03;Jrt Mesquita Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535080149662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atitude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080137802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Pulga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.185.229/0001-97;Prymus Provedor de Acesso A Redes de Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1756,97;Quitado;Não
535120021092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.417.129/0001-19;Meaipe Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535120021092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.417.129/0001-19;Meaipe Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535040228682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120021152011;Principal;Licenciamento;07.733.013/0001-19;Aki Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160073742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.299.125/0001-18; P Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31815;Quitado;Não
535160072592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223582011;Principal;Irregularidade Técnica;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517,36;Quitado;Não
535040223582011;Principal;Irregularidade Técnica;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517,36;Quitado;Não
535160070652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.078/0001-85;Colinas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160072992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.996.595/0001-38;Rádio Rainha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535450019502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.046.390/0001-01;Sistema Rondon de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.218.422/0001-87;Rafael Evaldt De Aragão Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,18;Quitado;Não
535420043422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.587/0001-00;Chaves E Leal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.078/0001-90;Cleber Luciano dos Anjos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040233422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.582.706/0001-62;Local Networks Isp Tecnologia E Servicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535450020312011;Principal;Irregularidade Técnica;09.130.034/0001-75;Grupo Garra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535720011902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.982/0001-83;Ass Com Radiodifusão Amigos Do Bairro Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.855/0001-16;Radio Comunitaria - Castelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160073002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.072.855/0001-16;Radio Comunitaria - Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160072592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.682.075/0001-50;Juventude Fm - Rádio Comunitária De Mandaguaçú;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.996.595/0001-38;Rádio Rainha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535160073012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.924.096/0001-35;Rádio Loanda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Em cobrança;Não
535040223572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001022012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.622.029/0001-54;Associacao Cultural De Radiodifusao Radio Rainha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535420034732011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.903.885/0001-27;Organizacoes Rio Bonito Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073012011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.924.096/0001-35;Rádio Loanda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Em cobrança;Não
535040225882011;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89675,63;Quitado;Não
530000483322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.782.753/0001-08;Fm Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000287452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.026.952/0001-71;Radio Igapo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
530000309702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.443.704/0001-09;Radio Pitiguara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000172772010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.088.235/0001-01;Radio Caioba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000287492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.213.330/0001-64;Radio Bianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000038262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000563372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.432.897/0001-12;Radio Jaragua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000173622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.920.370/0001-09;Radio Educadora De Wenceslau Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7272;Quitado;Não
530000463842009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.428.765/0001-52;Tv Top Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
530000038262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000060962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.782.886/0001-25;RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.102.574/0001-06;Prefeitura Municipal De Rio Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.428-**;César Magalhães Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
535040223182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.321.116/0001-66;Fundacao Radio e Tv Educativa Seb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535660012252011;Principal;Consumidor;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134460,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000183832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.307.307/0001-53;Rádio Comunitária Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160071512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.491.471/0001-01;Difusora Ouro Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080151602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.015/0001-41;Associacao Comunitaria Radio Novo Amanhecer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720011502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.915.834/0001-39;Associação Comunitária Cultural E Esportiva Dos Jovens De Barro Duro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160066092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535080151602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.015/0001-41;Associacao Comunitaria Radio Novo Amanhecer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160071502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.349.869/0001-60;Radio Rio Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040222922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.003.428-**;César Magalhães Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275,25;Quitado;Não
530000420062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000206582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000206582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.866.859/0001-03;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Mambore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000289392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000099892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000375432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.775.460/0001-90;RADIO ITAPOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.208.487/0001-64;Municipio De Palotina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000076462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.937.275/0001-46;RADIO CLUBE DE LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000393162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000393072009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.275.988/0001-51;Radio Clube de Indaial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000289392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000099892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.074.634/0001-02;Associacao De Moradores Radiocomunitaria Sentinela Das Aguas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000483322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.782.753/0001-08;Fm Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535660012672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.422.906/0001-58;Fundação Terra De Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000420062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.268/0001-38;Associacao Cultural E Comunitaria De Itapoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
530000183832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.307.307/0001-53;Rádio Comunitária Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535160051232009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000147812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000147812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000128692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Reginaldo Araújo Cunha - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000098972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535420043442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.840.247/0001-28;Sigaplay Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,32;Quitado;Não
535690034952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.729.579/0001-16;B Serra Braga - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535780025062011;Principal;Consumidor;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040226302011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20935,48;Quitado;Não
535420043432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.840.247/0001-28;Sigaplay Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420040102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.110/0001-07;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535690035182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.474.903/0001-00;J R Rodrigues Serviços - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3913,1;Quitado;Não
535040233412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.105.044/0001-50;Priscila Maria Da Silva Paixao Informatica - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040233402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.514.440/0001-46;Helio Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535870003282011;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040225842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040225832011;Principal;Não Outorgado;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040220812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535040221752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535840005602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040219932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.533.153/0003-95;Vasculab Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011752011;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77350,33;Quitado;Não
535690035052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.979.532-**;Alfredo Pantoja Dos Santos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535040219902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.090.439/0001-59;Charles Delrue Chadeletronica - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4572,44;Quitado;Não
535040225852011;Principal;Não Outorgado;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040220812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535420042582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
530000211272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000289572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.282.084/0001-90;FUNDACAO PIONEIRA DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DO PARANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000098972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535720010172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.110/0001-07;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
530000294972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.972.600/0001-71;Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.283-**;Moisés Augusto Leal Barbosa - Rádio Jovem Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535320026022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.974-**;Joel Deschamps Galdino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080150832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rdc - Rádio De Cristo - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7950;Em cobrança;Não
535540039962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.288.670/0001-09;Alan House Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
530000211272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.075/0001-20;União Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000067872010;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535420042582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.101/0001-10;Novo Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535720010202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.305/0001-38;Rádio Comunitária Verdes Montes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420042612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420042612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535720010202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.305/0001-38;Rádio Comunitária Verdes Montes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000115142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000067872010;Principal;Irregularidade Técnica;03.586.358/0001-36;Associacao Comunitcuiabana P/Culte Defesa Ambiental-Acudam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616;Quitado;Não
535540033472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.381/0001-74;Associacao Comde Comunicacao E Cultura Amar E Servir;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540033472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.847.381/0001-74;Associacao Comde Comunicacao E Cultura Amar E Servir;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000128692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011622011;Principal;Não Outorgado;09.159.235/0001-03;Associação De Comunicação E Cultura Renovação Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040205032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160070672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.160.471/0001-83;Silene Isabel Da Silva Araujo (Universal Networks);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4035,08;Em cobrança;Não
535000135722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.519.692/0001-90;Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10388,73;Quitado;Não
530000495152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.209.298/0001-03;Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700;Quitado;Não
535040224162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.172.307/0001-56;Izaz Processamento de Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.324.257/0001-15;Patricia R B Romancini - Telecomunicações - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535040228832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.141.356/0001-61;Walter Donizety Cargnieli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040238462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.173.266-**;Moginet - Luiz Carlos Mantovani De Toledo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120021742011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.141.735/0001-99;Sc Shopping Mestre Álvaro Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,08;Quitado;Não
530000495152009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.209.298/0001-03;Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3700;Quitado;Não
530000077812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.337.021/0001-75;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000077812009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.337.021/0001-75;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000369912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.518/0001-16;Associacao Radio Uniao Comunitaria Ruropolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000034062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000490632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
530000418962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
530000313252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000313252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000418962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
530000490632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
530000369912008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.518/0001-16;Associacao Radio Uniao Comunitaria Ruropolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040233352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076312011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.290/0001-52;Rmr Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064662011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040238432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.985.803/0001-29;Amplitudenet Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240002582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.891.484/0001-79;SISTEMA DE COMUNICACAO AZALEIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.395.042/0001-67;Fundacao Leste Mineira De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000034062009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000447752010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.783.035/0001-07;SISTEMA DE COMUNICACOES PATROCINIO PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000071082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.474/0001-52;Prefeitura Municipal De Paraibuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221522011;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83971,92;Quitado;Não
530000284142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.539.969/0001-23;Sat Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535080174772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040215632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24750;Quitado;Não
530000284142009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.539.969/0001-23;Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000543242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.729.834/0001-68;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MONTE BELO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.708.104/0001-42;FM Rádio Pérola do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000505112010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000284272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.065/0001-70;Asscomunitaria De Martinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000284272009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.065/0001-70;Asscomunitaria De Martinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240073352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535000254182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450020212011;Principal;Irregularidade Técnica;***.485.131-**;Angelo Antonio Favretto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450020202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.251.321/0001-45;Cearpa - Nova Mutum;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450020232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.152.206-**;Mauro Villela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450020172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.560.079-**;Angelo Rodrigues De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450020182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.584.791-**;Jorge Paulo Pahim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535450021222011;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535040119792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040217772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Pavin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040232072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450020192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.329-**;Nestor Viane Poletto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535450020162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.510-**;Alfredo Christiano Horn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040247022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.728-**;Rádio Estúdio Fm -  Mhz -  Mhz - Natanael De Souza Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
535160076312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.829/0001-73;Boa Vista Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Em cobrança;Não
535390011572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012142011;Principal;Irregularidade Técnica;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535160076312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.723.829/0001-73;Boa Vista Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380;Em cobrança;Não
535720012152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.955.148/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535720012152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.955.148/0001-05;Associacao Movimento Comunitario Radio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535450020222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.301-**;Gilson Antonio Giacomelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535600029142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040247022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.429.728-**;Rádio Estúdio Fm -  Mhz -  Mhz - Natanael De Souza Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Em cobrança;Não
530000130522010;Principal;Irregularidade Técnica;80.430.317/0001-05;Radio Atlantida Fm de Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080151612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.728.306/0001-10;Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080151612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.728.306/0001-10;Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000308602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040235692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47668,14;Em cobrança;Não
535200031182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000489412009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.252.392/0001-73;Fundacao Educacional de Ponta Grossa - Funepo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
530000454212009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160050562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.375.991/0001-26;Radio Placar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000524262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
535080151592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.691/0001-00;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040234102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
530000614882009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232;Quitado;Não
535040238452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.361.918/0001-08;Tc Provedor De Internet   Ltda  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535080097642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080097642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000235792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.319.571-**;Maria De Lurdes Santos Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040238442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.691.073/0001-20;Four Web Internet de Bastos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535000254192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.205.076/0001-60;Lene Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040234112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040238482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.005.553/0001-89;Gaelima Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535000239282011;Principal;Não Outorgado;10.221.215/0001-96;Adnlink Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240002582012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.891.484/0001-79;SISTEMA DE COMUNICACAO AZALEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.808.816/0001-95;Associação Cultural Amigos De Vitorino - Acav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535280057572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.319.209/0001-66;Horizonte Sul Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
530000447912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.652.823/0001-64;Sistema Cristal de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.743.543/0001-12;Tecnet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535720011492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535720011542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535720011522011;Principal;Irregularidade Técnica;06.117.709/0001-58;MUNICIPIO DE CHAPADINHA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011532011;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535720011652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8262;Quitado;Não
535780025542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11981,08;Quitado;Não
530000119292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.819.021/0001-50;Radio do Leste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535160073722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160073722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160071692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540044982011;Principal;Outros;***.446.415-**;Edilson Da Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535390010582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.724.407/0001-40;São João Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
530000483502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.901.972/0001-10;Pra- Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
530000447942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.607/0001-55;Fundacao Cultural de Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000345582010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.192/0001-78;Sistema de Comunicacao Rio Preto Comercio e Participacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000170292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.058/0001-65;Brasilshop Internet Completa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.724.407/0001-40;São João Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535600029022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.954.480/0001-79;Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720011602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.690.313/0001-81;Associação Dos Deficientes Fisíco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000116892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000162212008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535720011512011;Principal;Irregularidade Técnica;04.831.785/0001-03;Associacao Comunitaria De Com E Cultura Do Bairro Ze Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;820;Em cobrança;Não
535720011632011;Principal;Irregularidade Técnica;02.824.759/0001-14;Fundacao Cultural E Recreativa Donaria Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000369742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.497/0001-32;Digital Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080149672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ellos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535120021082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.417.129/0001-19;Meaipe Empresa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535120021042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.014.042/0001-38;Fundacao de Assistencia e Educacao - Faesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;510;Quitado;Não
535200034502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535720011512011;Principal;Irregularidade Técnica;04.831.785/0001-03;Associacao Comunitaria De Com E Cultura Do Bairro Ze Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;820;Em cobrança;Não
535720011632011;Principal;Irregularidade Técnica;02.824.759/0001-14;Fundacao Cultural E Recreativa Donaria Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720011592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.573.483-**;Dvid Vieira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535200034292011;Principal;Não Outorgado;12.642.467/0001-14;Simples Net Banda Larga Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535720011612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.140.818/0001-96;Prefeitura Municipal De Mirador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540044992011;Principal;Outros;08.170.427/0001-40;Giovanni De Oliveira Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660013202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.643/0001-07;Fundação Vó Cipriana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535720011552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.540.381/0001-80;Sociedade Beneficiente De Altamira Do Maranhao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Em cobrança;Não
535720011552011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.540.381/0001-80;Sociedade Beneficiente De Altamira Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Em cobrança;Não
535660013212011;Principal;Irregularidade Técnica;05.796.290/0001-45;Ass Comunitaria  Cultural De Radiofusão De Capitão De Campos - Ascocracc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Em cobrança;Não
535240077832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.395.042/0001-67;Fundacao Leste Mineira De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600029042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.630-**;Marlene Aparecida Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.553.923/0001-97;Valeonline Provedor de Internet e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040225302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535420043642011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.574.827/0001-60;Supermercado Bertholdo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720011642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14420;Quitado;Não
535660013222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.251.615/0001-07;Associação Comunitária De Música Super Star De Parnaíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535160069182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.760.860/0001-11;Fundacao Exclusiva Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035122011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.117.306-**;[Grupo] - Celio Campos Souto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535450019942011;Principal;Irregularidade Técnica;***.094.861-**;Robiti Wilha Alves Lara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535720011582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.925.853/0001-58;Associação Cultural Comunitária Vitorinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690037602011;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.146.527/0001-17;Centro Popular Cultural De Sao Joao Da Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1262,5;Quitado;Não
535240077322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.279.397/0001-04;Intermig;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535240080272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.626.996/0001-07;Divinópolisnet Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240074972011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.705.363/0001-83;Sbs-net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2954,25;Quitado;Não
535240079472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.581.250/0001-41;SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240079022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.971.806-**;Radio Filadelfia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240064672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535240077452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Quitado;Não
535240079002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.146.527/0001-17;Centro Popular Cultural De Sao Joao Da Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1262,5;Quitado;Não
535240076292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.290/0001-52;Rmr Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535240077812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.395.042/0001-67;Fundacao Leste Mineira De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.562/0001-71;Microtell Nacional Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690035152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.204.941-**;Wilton Batista Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Sim
530000345432009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160062412011;Principal;Não Outorgado;***.773.789-**;Casturino%Rodrigues%Da%Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2770;Em cobrança;Não
535690034832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.334.352-**;Carlos Roberto De Jesus Monteiro Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535690035132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.251-**;Adebelto Candido Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160070642011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.987.544/0001-40;Fundacao Antonio Barbara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000212012;Principal;Irregularidade Técnica;08.459.968/0001-92;Rádio Natal Reis Magos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,5;Quitado;Não
535160072962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.253.884/0001-35;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520;Quitado;Não
535160073702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.767.566/0001-42;RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.406.320/0001-98;Rádio Tamboara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690032912011;Principal;Não Outorgado;***.241.302-**;Manoel Do Espirito Santo Martins Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535690035162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.123.156-**;Carlos Eduardo Borges Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.893.898-**;Manoel Everardo Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
530000480572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535690035172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.656-**;João Evangelista Gonçalves Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690035102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.739.681-**;Luiz Espindola Cardoso Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690035112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.987.461-**;Alexandre Fleury Jardim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
530000101042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.381.821/0001-93;Radio Jaboticabal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.062-**;Camila Machado Longuinotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535690035072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.921-**;Juliana Alves De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
535690035092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.517.302-**;Elba Serafim De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Em cobrança;Não
530000509422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160066092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040207272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535040220222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.242.120/0001-07;Idinet Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Em cobrança;Não
535040220212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040220172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Evandro Antonio Da Silva - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240071162011;Principal;Não Outorgado;***.480.236-**;José Emílio Da Silva - Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2219,8;Em cobrança;Não
535810008032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.108.101/0001-43;Radio Educadora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19200;Quitado;Não
535040225352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.194.698-**;Anselmo De Oliveira Alves - Rádio Rainha Do Sol Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,5;Em cobrança;Não
535600027622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.796.323/0001-50;Radio Fm de Icarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535040220202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040220192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475,75;Quitado;Não
535240081002011;Principal;Não Outorgado;***.448.336-**;Clayton De Almeida Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535600027662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420041172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240075682011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.242.120/0001-07;Idinet Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200032152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,01;Quitado;Não
535420043412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.884.587/0001-00;Chaves E Leal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040220162011;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535200031932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.353.490/0001-26;Bertoncello Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535200031922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.242.453/0001-07;Aguia Net Som Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535600027562011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.102.543-**;Francisco Edson Teles;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000222872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.452/0001-79;Associacao De Difusao Comunitaria Utopia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000210972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000423832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.690/0001-17;Radio Butui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.016.534/0001-34;"Conselho De Desenda Comunidade'Pulc'De Sao Gondo Sapucai";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000423832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.700.690/0001-17;Radio Butui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000092262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.430.864/0001-31;Rtv Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000329982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.667/0001-60;Rádio Comunitária Nossa Senhora Da Piedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000329982009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.667/0001-60;Rádio Comunitária Nossa Senhora Da Piedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000210972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.290.033/0001-86;Radio Comunitaria De Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000488272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.780/0001-15;Associacao De Radio Difusao Comunitaria Da Fercal - Arc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
530000222942010;Principal;Irregularidade Técnica;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040217812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0082-10;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.860.452/0001-79;Associacao De Difusao Comunitaria Utopia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535420041172011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000235482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.643.784/0001-00;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000212932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000488272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.780/0001-15;Associacao De Radio Difusao Comunitaria Da Fercal - Arc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
530000212932009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000235482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.643.784/0001-00;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535810008092011;Principal;Não Outorgado;***.546.841-**;Francisco Edvaldo De Souza Figueiredo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,31;Quitado;Não
530000341802009;Principal;Outros;03.132.169/0001-93;Rádio Eldorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
535450019142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535450019142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535450019132011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240075372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018222011;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535160070212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000050852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535160070212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535450018222011;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535450019132011;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240075372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.705.921/0001-85;Radio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535600028952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040225342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.045.874/0001-41;Italu Mizuhira Junior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040225432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.936.348/0001-05;Daniel Lima Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535600028962011;Principal;Irregularidade Técnica;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.948-**;Dorivaldo Souza Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.565/0001-80;Sistema Centro-oeste de Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535690035372011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124234,45;Pagamento Parcelado Oi;Sim
535040225412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.687.948-**;Dorivaldo Souza Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.273.979/0001-58;Cmt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1492,97;Quitado;Não
530000494882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.563.839/0001-99;Radio Difusora do Amazonas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000053762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535780024542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58827;Quitado;Não
530000341802009;Principal;Outros;03.132.169/0001-93;Rádio Eldorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Em cobrança;Não
530000025332010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.125.461/0001-00;Radio Clube Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535240056802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10518,62;Quitado;Não
535870002242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5660,43;Quitado;Não
535240067232011;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633890,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040217822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0082-10;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040205092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.026.233/0001-58;Agricola E Construtora Monte Azul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000053762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.519.335/0001-46;Paranoá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000222902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000164312009;Principal;Irregularidade Técnica;05.913.363/0001-31;SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7360;Quitado;Não
530000184192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.464.073/0001-34;Radiobras Empresa Brasileira De Comunicacao S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000473972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.954/0001-05;Sistema de Comunicacao AM Producoes e Eventos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Quitado;Não
530000473972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.954/0001-05;Sistema de Comunicacao AM Producoes e Eventos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Quitado;Não
530000455952009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.904.727/0001-17;Sociedade de Cultura Radio Caiari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535420034082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.793.784/0001-15;Fm Rio Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000023662009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000236382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.559.048/0001-27;Rede Itapua de Radios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000222942010;Principal;Irregularidade Técnica;02.752.526/0001-53;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240069962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780024512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.163.823/0001-80;Compensa Rádio Táxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1681,01;Em cobrança;Não
535480024192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535040207232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.875.438/0001-04;Radio Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040217802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.533.764/0001-69;Rádio Clube Fm -  Mhz - Zacarias Alves Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040216602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.501.248-**;Adhemar Marin Porcionato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535080150942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535630000322012;Principal;Irregularidade Técnica;***.416.924-**;Eronilson Alex Pinheiro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040215782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Quitado;Não
535480024192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.618.374/0001-09;Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535040207242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040216612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.084.352/0001-11;Laticínios Tio Don Don Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1938,22;Em cobrança;Não
535040217792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.532.804/0001-83;BATISTA E MIKAWA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535080145412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.178.567-**;Associação De Difusão Comunitária De Vila São Domingos (Nova Top Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080145142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,04;Quitado;Não
535040218472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.708.876/0001-40;Ginformática Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Quitado;Não
535450018832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.682.852/0001-55;L A de Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040207252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040207282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040207222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535080109652011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.111.935/0001-04;FUNDACAO CIDADES HISTORICAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Quitado;Não
535000218532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.893.372/0001-94;Eridata Teleinformatica Ltda - Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9537,5;Quitado;Não
535320024932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.412.617/0001-66;Thanísia Elionai Correia Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
530000134812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000196902011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl - Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;559,31;Em cobrança;Não
535510007342011;Principal;Irregularidade Técnica;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535510007342011;Principal;Irregularidade Técnica;25.061.680/0001-84;Associacao Comunitaria De Ananas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040217752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.572.398-**;Rádio  Fm -  Mhz - Edenilson Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040215792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535040215792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.963.318/0001-02;Radio  A Fm De Jacarei Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535040214782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.251/0001-01;Radio da Vinci Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,2;Quitado;Não
535040214772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.349.251/0001-01;Radio da Vinci Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040214762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68136,19;Quitado;Não
535040215622011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080145152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535420034192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160062542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.027.547/0001-31;Telefonica Data Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535320024942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.817.322/0001-42;Clube De Mães Criativa De Brasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240069962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.749-**;Edson Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.215.749-**;Edson Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117882011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160068332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.649-**;Alex Sandro Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535420034192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.129.699/0001-82;Igreja Assembleia De Deus Pentecostal Missionaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535320024612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.242.581/0001-29;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Saire - Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000123262010;Principal;Outros;03.427.369/0001-73;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000123262010;Principal;Outros;03.427.369/0001-73;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000062392010;Principal;Irregularidade Técnica;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000242972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000043382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,67;Quitado;Não
535420034062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420034062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000112032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.400.903/0001-53;Central Tva Televisao Por Assinatura e Radiodifusao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000062392010;Principal;Irregularidade Técnica;03.925.243/0001-29;Radio Comunitaria Nova Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000242972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000043342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000218302011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462,14;Em cobrança;Não
535080098452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000059632010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.562.147/0001-62;Transamerica Norte Do Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042602011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.619.751-**;Wilmondes Manzi De Arantes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420039722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.969.360/0001-57;SISTEMA ALPHA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535690033292011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.943.329/0001-11;Cooperativa Dos Motoristas De Taxi Da Doca Cooperdoca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2287,25;Quitado;Não
530000393852009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.450.516/0001-45;Tve Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000522012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.455.655/0001-61;Fundacao Virginia Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000114392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000242992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.040.616/0001-84;Rádio Comunitária Apuaê ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420034142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420034142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000196862011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000114442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.309.979/0001-00;Radio Eldorado de Mineiros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420034202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.568/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Cidade De Campos Lindos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420034202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.568/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Cidade De Campos Lindos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535420034032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1232,2;Quitado;Não
535420034032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1232,2;Quitado;Não
535420034052011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.899.515/0001-63;Radio Regional de Fatima do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024612011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.242.581/0001-29;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Saire - Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000428462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.987/0001-80;Asssociacao De Rad Comunitaria De Santa Maria- Samaria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000428462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.987/0001-80;Asssociacao De Rad Comunitaria De Santa Maria- Samaria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000242992010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.040.616/0001-84;Rádio Comunitária Apuaê ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420034112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.725.495/0001-89;Radio Boas Novas De Firminopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120872011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053482011;Principal;Qualidade;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160065122011;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160065122011;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000223132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000223132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535160068332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.649-**;Alex Sandro Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75,25;Quitado;Não
535040120162011;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535120020002011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.451/0001-74;Prefeitura Municipal De Itaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079;Quitado;Não
535040223132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18900;Quitado;Não
535540043772011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2295948,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040220832011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42457,63;Quitado;Não
535040223152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2416;Quitado;Não
535120019222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040223142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040222992011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.832.528/0001-07;REDE  COMUNICAÇÕES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040223112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535570009132011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.933.609/0001-74;Mb Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
530000283972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.407/0001-00;Astral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000283972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.407/0001-00;Astral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000105752009;Principal;Não Outorgado;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535690034942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.992-**;Marco Antonio Rocha Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Em cobrança;Não
535660012652011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.361.204/0001-83;Associação De Desenvolvimento  Comunitário De Barras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Em cobrança;Não
535660012662011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.332/0001-39;Fundação De Radiofusão Educativa Manoel Nunes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4233,5;Em cobrança;Não
535570006082011;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540043782011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Glauco Luis Fagundes - Rádio Atuante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535660012692011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.944.243-**;Raimundo Nonato Juriti - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000105752009;Principal;Não Outorgado;01.527.314/0001-00;Ass E Movimento Com Radio Canaa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535660012702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.783-**;Mayk Nascimento Nobrega - Rádio Inove Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535040218492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.414-**;Edson Laurentino Carlos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,78;Quitado;Não
535040218492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.751.414-**;Edson Laurentino Carlos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,78;Quitado;Não
535660012772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.874.123-**;Franquimar Da Silva - Rádio Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280053412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.551.891/0001-52;Sociedade Radio Sinuelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4492,5;Quitado;Não
535420040342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.352.430/0001-99;Fly Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.371.843/0001-36;Arrozeira Pelotas Industrial E Comercio De Cereias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535040221162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.139.718-**;Leandro Rocha Da Silva Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9210,08;Em cobrança;Não
535600027572011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Josue Virgilio Quequejana Ramos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.444.930/0001-83;Roger Muller Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11665,58;Em cobrança;Não
535360006842011;Principal;Irregularidade Técnica;09.314.824/0001-00;Tv Ponta Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19438,65;Quitado;Não
535240074982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.480.236-**;José Emílio Da Silva - Rádio Boas Novas Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Em cobrança;Não
535690034922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.448.682/0001-49;Associação Recreativa E Cultural Patcholi Na Roça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000034082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.439/0001-77;Rádio Opção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040222962011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.095.038/0001-10;Difusora Natureza Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034942011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.992-**;Marco Antonio Rocha Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Em cobrança;Não
535690034932011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.992-**;Marco Antonio Rocha Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535280054182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.264/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535600027712011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.747.997/0001-07;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.343.366-**;Rádio Contagem Fm  Mhz - Agenor Alves Feliciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007072011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.461.794-**;Agamenon Da Silva Santos Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
530000034082009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.439/0001-77;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535540042892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.624.212/0001-91;Acri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
530000207702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000207702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000012752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.397/0001-46;Nova Sengés Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000161232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000495202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000231932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000220192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000231932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000495202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
530000012752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.397/0001-46;Nova Sengés Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000161232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.354.382/0001-87;Rádio Paz No Valle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000370722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.597.925/0001-09;Radio Princesa de Roncador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
530000258452010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.728.644/0002-83;Estacao Retransmissora de Televisao Sarandi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535690030112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.519-**;Vilmar Schmitt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535690030112011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.768.519-**;Vilmar Schmitt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000108292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.866.555/0001-36;Centro De Comunicação Frei Rejuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000307402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000053792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000053792009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
530000307402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.916.678/0001-44;Rádio Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000108292009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.866.555/0001-36;Centro De Comunicação Frei Rejuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000499312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.307.974/0001-02;FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535600027582011;Principal;Consumidor;04.636.328/0001-50;Portal Solucoes & Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535720010212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.823-**;Antonio Magno Brandão Do Vale - Rádio Graúna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535720010232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.559.973-**;Ivaldo Sousa Da Trindade - Rádio Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3992,5;Em cobrança;Não
535720010252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.863.969/0001-00;Associação Da Rádio Comunitária De Afonso Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535360006922011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rodrigo Dos Santos Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535720010242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000173912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
530000173912010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535420042592011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.552.062/0001-22;Nunes Casemiro Mototáxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1765,06;Em cobrança;Não
535720010242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240073042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.827.347/0001-42;Multisom Radio Princesa Da Mata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535720010222011;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540042762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.905-**;Roberto Spinola Chaves - Fazenda Independência;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540042822011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.615.575-**;Afrisio De Souza Vieira Lima - Fazenda Caçapava;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750005752011;Principal;Obrigações Gerais;08.990.694/0001-63;Jarinet Comunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4103,25;Quitado;Não
535540039952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.224.165-**;Reidson Pereira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535540042772011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.603.525-**;Vivaldo Pithon Barretto Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,06;Quitado;Não
535540042812011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.578.905-**;Iamara Sampaio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540042782011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.135-**;Lourival Rodrigues De Oliveira - Fazenda Água Preta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535720011462011;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535540042802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.036.805-**;Lucinei Caroso Neiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535540042792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.605-**;Mauricio Leal Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690034842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.312-**;Natanael Rodrigues Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535000238982011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2315,08;Quitado;Não
530000125762009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.659.952/0001-83;Radio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.137/0001-93;Entre Rios Do Oeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000287442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.076.218/0001-21;Fm Cinderela Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000585342009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.247.888/0001-11;Radio Cultura de Xaxim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000470592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.137/0001-93;Entre Rios Do Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000184322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000206532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.515/0001-11;Rádio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000184322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535000113702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
530000411802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.724/0001-97;Fundacao Ubaense de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000099122010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.413.607/0001-34;RADIO AZUL CELESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3374,96;Quitado;Não
530000307262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000344572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000126882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
530000206532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.812.515/0001-11;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000344572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000056722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.509.074/0001-05;Rádio Comunitária Raízes Culturais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000264242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000264242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.179.741/0001-70;Morada Do Vento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000056722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.509.074/0001-05;Rádio Comunitária Raízes Culturais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000053362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
530000307262010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000483172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.509.074/0001-05;Rádio Comunitária Raízes Culturais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535040225402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.104.003/0001-40;Rafael Alberto Fukuta Young - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535040225382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.180.417/0001-58;Isaías Jesus De Sá - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,08;Em cobrança;Não
535040221412011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.491.960/0001-52;Fundacao Educacional e Cultural Pires Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040225362011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.545/0001-05;Hudson Vinicios Naves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535160070872011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.722.899/0001-68;Piranote Comércio E Consultoria Em Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4312,62;Em cobrança;Não
535480025252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.122.830/0001-66;Topsapp Solucoes em Telecomunicacoes e Redes Avancadas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5716,5;Quitado;Não
535040225422011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.656.038-**;Valdenor Vilarinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040218462011;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320025462011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.153.974-**;Joel Deschamps Galdino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Não
530000483172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.509.074/0001-05;Rádio Comunitária Raízes Culturais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000494722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000289412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.003/0001-09;Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000289412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.796.003/0001-09;Amizade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000001202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.491.960/0001-52;Fundacao Educacional e Cultural Pires Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027642011;Principal;Irregularidade Técnica;07.816.424/0001-78;Radio Tupinamba de Sobral Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535600027632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.747.997/0001-07;FUNDACAO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA NOSSA SENHORA MILAGROSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120020062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.247-**;Flávio Noedson Siqueira Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040120162011;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
530000494722009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000168572010;Principal;Irregularidade Técnica;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535280048202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.763/0001-61;Rádio Comunitária De Novo Barreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280048202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.637.763/0001-61;Rádio Comunitária De Novo Barreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535320025472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.656.146/0001-79;Tabajara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535280054532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.251.497/0001-22;Rádio Franciscana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600029112011;Principal;Irregularidade Técnica;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
530000283962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.606/0001-04;Excelsior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000283962009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.606/0001-04;Excelsior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535080097682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.314.888/0001-56;RADIO SERRANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535600029112011;Principal;Irregularidade Técnica;35.223.684/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Parque De Exposicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535320025472011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.656.146/0001-79;Tabajara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535280054532011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.251.497/0001-22;Rádio Franciscana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480025752011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.454.956/0001-38;JEBNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690035952011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30584,12;Quitado;Não
535040225332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.363.198/0001-17;Web Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040218482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.758-**;Tiago Oliveira De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535120020152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
535480025262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535040217832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.087.560/0001-74;Rio Vox;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040217832011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.087.560/0001-74;Rio Vox;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535480025262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404;Quitado;Não
535690035682011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620669,78;Quitado;Não
535120019302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.595.351/0001-46;PONTO WIFI LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
530000050702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000122242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000122242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.368.008/0001-30;Rádio Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000223792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
530000259372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.861.634/0001-64;Associacao Radio Comunitaria  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
530000466012009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040;Quitado;Não
530000209002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000209002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.693/0001-75;Novo Dia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
530000034122009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.597.594/0001-07;Radiodifusao Campo Aberto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
530000308562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.330.067/0001-56;Radio Itaipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000302132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.409.589/0001-00;Radio Entre Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535080097572011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.111.935/0001-04;FUNDACAO CIDADES HISTORICAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000170212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4458;Quitado;Não
530000050702010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
530000259372010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.861.634/0001-64;Associacao Radio Comunitaria  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000115152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.375.606/0001-61;Antenas Comunitarias Brasileiras Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000574212010;Principal;Irregularidade Técnica;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12000;Quitado;Não
530000188552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535080097622011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000184412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.849.616/0001-43;Bempnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000113842011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535000155812019;Principal;Alteração Societária;20.212.207/0001-37;J F da Cruz Junior Telecomunicacao - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000315602019;Principal;Obrigações Gerais;18.281.769/0001-90;Tcr Telecomunicacoes da Cidade do Rio SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780001812010;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;818562,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040005252018;Principal;Certificação;60.620.366/0001-95;Fame - Fabrica de Aparelhos e Material Eletrico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93500;Quitado;Não
535000324942019;Principal;Licenciamento;01.915.231/0001-98;Rmc Radiotaxi - Associacao Dos Radiotaxistas Autonomos Da Regiao Metropolitana De Campinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325042019;Principal;Obrigações Gerais;04.551.447/0001-00;Tknet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000451862017;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;649903,71;Quitado;Não
535040027512018;Principal;Certificação;01.438.784/0001-05;Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535000347402019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240005202018;Principal;Obrigações Gerais;21.667.142/0001-87;Mecanorte Construcoes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009532019;Principal;Certificação;***.931.801-**;Kenio Walter Silva Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240005192018;Principal;Obrigações Gerais;06.814.778/0001-10;Hidreletrica Pipoca Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075302018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.668-**;Elizabeth Gomes De Figueiredo Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008732019;Principal;Certificação;02.490.044/0001-72;Associacao Comunitaria Integracao-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000294422019;Principal;Alteração Societária;07.304.055/0001-34;Speed Travel Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000294412019;Principal;Alteração Societária;19.621.364/0001-17;Power Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000341412019;Principal;Obrigações Gerais;19.725.586/0001-80;OXENTE NET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000341512019;Principal;Obrigações Gerais;03.127.257/0001-05;Onnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000341432019;Principal;Obrigações Gerais;10.773.501/0001-64;OSIRNET INFO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1602,89;Quitado;Não
535000294422019;Principal;Alteração Societária;07.304.055/0001-34;Speed Travel Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000294402019;Principal;Alteração Societária;04.290.584/0001-38;Rondotech Servico de Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008732019;Principal;Certificação;02.490.044/0001-72;Associacao Comunitaria Integracao-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008572019;Principal;Certificação;***.407.421-**;Marcelo Ojeda Medices;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480007612011;Principal;Obrigações Gerais;08.899.636/0001-29;Informax - Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000308542019;Principal;Alteração Societária;21.229.558/0001-13;Tixperts Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000282612019;Principal;Licenciamento;13.231.598/0001-71;Rignet Servicos de Telecomunicacoes Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240004322018;Principal;Obrigações Gerais;***.155.826-**;Klaisson Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000343202019;Principal;Obrigações Gerais;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032382019;Principal;Irregularidade Técnica;01.904.829/0001-81;Associacao Metropolitana Cultural E Artistica Dom Aloisioroque Oppermann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240032902019;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.975/0001-36;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Do Bairro Leticiaacrbl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032382019;Principal;Irregularidade Técnica;01.904.829/0001-81;Associacao Metropolitana Cultural E Artistica Dom Aloisioroque Oppermann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535000144412019;Principal;Obstrução;04.630.909/0001-84;Netgoias Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280015082019;Principal;Certificação;15.438.805/0001-99;Creare Sistemas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3400;Quitado;Não
535000347492019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582152,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280040292019;Principal;Não Outorgado;18.710.872/0001-09;Associacao Cultural Recreativa Parobeense Ascrep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Em cobrança;Não
535000326192019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000326202019;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138430,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000108242012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100778,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160148722018;Principal;Licenciamento;11.494.361/0001-58;Lemes Batista Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535000230202019;Principal;Obrigações Gerais;16.909.639/0001-24;Phonebills Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096262013;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301593,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000326162019;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
535000312272019;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79961,12;Quitado;Não
535000324992019;Principal;Obrigações Gerais;06.089.278/0001-63;TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000773642017;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5184;Quitado;Não
535000323832019;Principal;Obrigações Gerais;09.418.723/0001-80;AVANCAR - ENGENHARIA DE COMPUTACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010312019;Principal;Certificação;***.815.161-**;Nilson Rauck Marinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000347302019;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182778,82;Quitado;Não
535000304222019;Principal;Obrigações Gerais;08.358.956/0001-71;Mi Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327912018;Principal;Qualidade;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535000114462019;Principal;Alteração Societária;03.052.673/0001-83;Eletronet SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240069292010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442862,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000334762019;Principal;Obrigações Gerais;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000286042019;Principal;Obrigações Gerais;21.832.064/0001-29;ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000286042019;Principal;Obrigações Gerais;21.832.064/0001-29;ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032902019;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.975/0001-36;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Do Bairro Leticiaacrbl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339472019;Principal;Obrigações Gerais;04.380.052/0001-91;Solucoes Cc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291742019;Principal;Obrigações Gerais;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Em cobrança;Não
535000314542019;Principal;Obrigações Gerais;08.205.469/0001-79;A P DE BARROS INFORMATICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000331682019;Principal;Obrigações Gerais;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000345442019;Principal;Obrigações Gerais;11.212.021/0001-97;b Tecnologia em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347852019;Principal;Obrigações Gerais;07.492.553/0001-58;Raufer Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000333782019;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1605225,51;Em cobrança;Sim
535000317632019;Principal;Obrigações Gerais;10.414.026/0001-30;Adriano Telecomunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000334542019;Principal;Obrigações Gerais;13.197.278/0001-42;Vainet Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000334732019;Principal;Obrigações Gerais;05.125.699/0001-30;Viabol Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000334512019;Principal;Obrigações Gerais;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000282182019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;68.785.641/0001-32;Etml Empresa De Telefonia Multiusuario Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96988,28;Em cobrança;Não
535000319722019;Principal;Obrigações Gerais;04.622.116/0001-13;Algar Multimidia Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000334682019;Principal;Obrigações Gerais;07.017.934/0001-85;Vale do Ribeira Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146642019;Principal;Alteração Societária;20.212.207/0001-37;J F da Cruz Junior Telecomunicacao - Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000318142019;Principal;Obrigações Gerais;07.813.577/0001-61;R F Covre - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000318412019;Principal;Obrigações Gerais;10.398.024/0001-02;Aita Provedor de Acesso As Redes de Comunicacoes e Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000322972019;Principal;Obrigações Gerais;09.389.408/0001-71;Rodrigo Costa Machado Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000323172019;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4043,07;Quitado;Não
535000323092019;Principal;Obrigações Gerais;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000316452019;Principal;Obrigações Gerais;07.648.681/0001-48;Qnet Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312632019;Principal;Obrigações Gerais;07.081.682/0001-53;A C Rocha Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114312019;Principal;Alteração Societária;03.407.049/0001-51;Votorantim Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223362019;Principal;Alteração Societária;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;958,31;Quitado;Não
535000134392019;Principal;Alteração Societária;15.787.701/0001-90;Echostar  Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3247,61;Quitado;Não
535000335592019;Principal;Obrigações Gerais;09.385.611/0001-70;HOINASKI & SKLASKY LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009362019;Principal;Certificação;***.587.561-**;Max Carvalho Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000315282019;Principal;Obrigações Gerais;05.947.177/0001-13;Asnet-Informatica E Internet Ltda - Me Temp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000336382019;Principal;Obrigações Gerais;11.960.585/0001-08;Horizons Telecomunicacoes e Tecnologia Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347272019;Principal;Obrigações Gerais;06.061.646/0001-65;ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347482019;Principal;Obrigações Gerais;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339452019;Principal;Obrigações Gerais;10.548.603/0001-86;ZUM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339212019;Principal;Obrigações Gerais;10.220.038/0001-23;ZILIONET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339392019;Principal;Obrigações Gerais;19.925.352/0001-86;MONIQUE HELEN DOS REIS JACINTO MARTINS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1207,33;Quitado;Não
535000335632019;Principal;Obrigações Gerais;10.188.298/0001-69;Homenet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000346482019;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000343352019;Principal;Obrigações Gerais;06.312.970/0001-09;Neorede Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000125392019;Principal;Alteração Societária;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000343432019;Principal;Obrigações Gerais;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000345542019;Principal;Obrigações Gerais;08.205.469/0001-79;A P DE BARROS INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000345572019;Principal;Obrigações Gerais;05.947.177/0001-13;Asnet-Informatica E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000343492019;Principal;Obrigações Gerais;10.289.513/0001-18;Nardi & Cano Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000343302019;Principal;Obrigações Gerais;15.741.136/0001-20;Net Facil Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339032019;Principal;Obrigações Gerais;05.230.079/0001-60;W Network Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337392019;Principal;Obrigações Gerais;04.864.616/0001-61;Ancl Holding e Participacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337602019;Principal;Obrigações Gerais;02.132.735/0001-02;Luma Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337322019;Principal;Obrigações Gerais;07.102.589/0001-88;Infoway - Comercio De Informatica E Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4904,49;Quitado;Não
535000347112019;Principal;Obrigações Gerais;13.954.560/0001-27;ADP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337252019;Principal;Obrigações Gerais;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337482019;Principal;Obrigações Gerais;07.486.876/0001-39;Rvm Queiroga Pedrosa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8438,58;Quitado;Não
535000337692019;Principal;Obrigações Gerais;09.459.768/0001-00;MP TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000338942019;Principal;Obrigações Gerais;08.933.656/0001-79;W Lucas Eireli Epp N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339122019;Principal;Obrigações Gerais;08.734.110/0001-99;WISP ICONECTA SERVICOS DE REDE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000338912019;Principal;Obrigações Gerais;09.009.857/0001-47;Voxx Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000338182019;Principal;Obrigações Gerais;10.611.632/0001-45;Globall Servicos de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000338852019;Principal;Obrigações Gerais;09.363.864/0001-42;MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347572019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396831;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000323692019;Principal;Obrigações Gerais;08.852.304/0001-99;Atua Net Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098582018;Principal;Obrigações Gerais;***.744.583-**;Jose Ribamar Matos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098542018;Principal;Obrigações Gerais;***.327.893-**;Joelson Dos Santos Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200009902019;Principal;Irregularidade Técnica;10.879.629/0001-07;Associacao Cultural E Comunitaria Modelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240031942019;Principal;Não Outorgado;***.532.466-**;Marco Antônio Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200009902019;Principal;Irregularidade Técnica;10.879.629/0001-07;Associacao Cultural E Comunitaria Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690098582018;Principal;Obrigações Gerais;***.744.583-**;Jose Ribamar Matos Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098542018;Principal;Obrigações Gerais;***.327.893-**;Joelson Dos Santos Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098422018;Principal;Obrigações Gerais;***.739.073-**;Mauro Cesar Limeira Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098402018;Principal;Obrigações Gerais;***.980.763-**;Carlos Eanes Furtado Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098462018;Principal;Obrigações Gerais;***.854.755-**;Neurismar Caetano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098522018;Principal;Obrigações Gerais;***.057.593-**;Alex De Sousa Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098522018;Principal;Obrigações Gerais;***.057.593-**;Alex De Sousa Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098462018;Principal;Obrigações Gerais;***.854.755-**;Neurismar Caetano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098422018;Principal;Obrigações Gerais;***.739.073-**;Mauro Cesar Limeira Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000602019;Principal;Irregularidade Técnica;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1982,54;Quitado;Não
535280013682019;Principal;Não Outorgado;31.522.724/0001-29;Karina Morais da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535000289542019;Principal;Irregularidade Técnica;10.457.413/0001-53;Associacao Comunitaria Formosense De Apoio A Cultura Acfac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040073502019;Principal;Não Outorgado;12.550.480/0001-43;Magnoli Participações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040057342019;Principal;Não Outorgado;***.037.958-**;Hellen Yasmin Pereira Barroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040027322019;Principal;Certificação;***.305.108-**;Israel Sirineu Pires ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3164,82;Em cobrança;Não
535040078392019;Principal;Certificação;13.400.063/0001-87;Kelly Rodrigues Da Silva Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000289542019;Principal;Irregularidade Técnica;10.457.413/0001-53;Associacao Comunitaria Formosense De Apoio A Cultura Acfac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535120007082019;Principal;Não Outorgado;00.815.319/0004-18;Cooperativa De Crédito Sul Serrana Do Espírito Santo - Sicoob;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535690100322018;Principal;Não Outorgado;22.420.115/0001-78;M C T Aranha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007052019;Principal;Não Outorgado;04.703.218/0001-63;Associacao Comunitaria E Cultural Laranjense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040059742019;Principal;Não Outorgado;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1116,3;Quitado;Não
535120003832019;Principal;Não Outorgado;07.793.212/0001-12;MAX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2776,08;Em cobrança;Não
535040025882019;Principal;Irregularidade Técnica;***.186.478-**;José Eduardo Aurélio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098372018;Principal;Obrigações Gerais;***.454.644-**;Joel Eloi De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000367142019;Principal;Alteração Societária;21.960.139/0001-57;Prolink Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098402018;Principal;Obrigações Gerais;***.980.763-**;Carlos Eanes Furtado Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000351862019;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360472019;Principal;Obrigações Gerais;13.498.018/0001-07;Direta Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000353542019;Principal;Obrigações Gerais;08.734.110/0001-99;WISP ICONECTA SERVICOS DE REDE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020742018;Principal;Obrigações Gerais;***.435.491-**;Wilson Nunes Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420024192019;Principal;Irregularidade Técnica;04.965.113/0001-82;Associacao De Integracao Comunitaria De Orizona - Aico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020732018;Principal;Obrigações Gerais;02.851.632/0001-94;Agro Ávila Agricultura E Pecuária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081342018;Principal;Obrigações Gerais;***.869.173-**;Idelmar Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001282019;Principal;Obrigações Gerais;***.442.001-**;Sergio Vieira De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000368652019;Principal;Alteração Societária;17.821.883/0001-01;Desan Telecom Serviços De Comunicação Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000375642019;Principal;Obrigações Gerais;10.442.435/0001-40;Ligue Movel Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001282019;Principal;Obrigações Gerais;***.442.001-**;Sergio Vieira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000051032013;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35102691,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000088202016;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2610166,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690098362018;Principal;Obrigações Gerais;***.339.533-**;Raimundo Nonato Da Silva E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097932018;Principal;Obrigações Gerais;***.549.183-**;Marcos Antônio Iaghy De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098362018;Principal;Obrigações Gerais;***.339.533-**;Raimundo Nonato Da Silva E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000353412019;Principal;Obrigações Gerais;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098372018;Principal;Obrigações Gerais;***.454.644-**;Joel Eloi De Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097932018;Principal;Obrigações Gerais;***.549.183-**;Marcos Antônio Iaghy De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096922018;Principal;Obrigações Gerais;07.800.389/0001-07;Maserv - Maranhao Seguranca E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000122082012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39656,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000351912019;Principal;Obrigações Gerais;15.152.560/0001-39;TEUTONET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360712019;Principal;Obrigações Gerais;05.929.700/0001-89;Gd Servicos Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095302018;Principal;Obrigações Gerais;***.403.953-**;Amarildo Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000128802009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;767643,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690004092019;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1793,34;Quitado;Não
535040019912019;Principal;Certificação;09.191.526/0001-70;Cinco S Soluções Inteligentes Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535040013672019;Principal;Não Outorgado;45.146.883/0001-80;Radio Jornal De Nhandeara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4812,7;Em cobrança;Não
535000308722019;Principal;Alteração Societária;11.438.476/0001-25;Audicom Tecnologia e Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040207482018;Principal;Licenciamento;33.050.196/0001-88;COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535780027502019;Principal;Não Outorgado;19.107.299/0001-06;Probank Seguranca De Bens E Valores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535040015272019;Principal;Certificação;14.930.591/0001-00;Alexandrino C & D Comercial De Presentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14580;Quitado;Não
535480009122019;Principal;Certificação;***.239.971-**;Marcia Pereira Morais Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000308672019;Principal;Alteração Societária;09.604.757/0001-69;Connection Multimidia Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000308642019;Principal;Alteração Societária;21.143.257/0001-72;Fiberlink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000367002019;Principal;Alteração Societária;11.105.612/0001-65;Nwnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360003082019;Principal;Outros;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1398,6;Em cobrança;Não
535780027472019;Principal;Não Outorgado;03.144.604/0001-08;Z De P R Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535000308672019;Principal;Alteração Societária;09.604.757/0001-69;Connection Multimidia Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000367032019;Principal;Alteração Societária;21.262.810/0001-96;Wsa Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690009582019;Principal;Não Outorgado;***.872.726-**;Antonio Carlos Gonzaga Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000352542019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.052.108/0001-89;American Tower Do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000352562019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000352512019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.587.135/0001-35;Sba Torres Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690004082019;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2755,62;Quitado;Não
535000352462019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000352552019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032372019;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535000248442019;Principal;Obrigações Gerais;03.542.946/0001-78;Hispasat Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540021012019;Principal;Não Outorgado;03.488.286/0001-94;Fundacao Araci Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000248442019;Principal;Obrigações Gerais;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032372019;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535690008532019;Principal;Não Outorgado;***.849.802-**;Luis Cassio Coutinho Dos Santos N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3207,29;Em cobrança;Não
535000308672019;Principal;Alteração Societária;09.604.757/0001-69;Connection Multimidia Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366912019;Principal;Alteração Societária;05.658.929/0001-26;Itm Tecnologia de Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000087722019;Principal;Obstrução;08.669.162/0001-29;ENGENET ACCESS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000361112019;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040017332019;Principal;Não Outorgado;17.832.672/0001-66;Hotel Nacional Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040003742019;Principal;Não Outorgado;***.602.478-**;Alexandre Tadeu Nunes Kume;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040024142019;Principal;Não Outorgado;***.708.678-**;Genilda Leal Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320009232019;Principal;Outros;10.113.736/0001-20;Municipio De Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040100412018;Principal;Irregularidade Técnica;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1607,7;Quitado;Não
535040044952019;Principal;Não Outorgado;***.906.648-**;Eduardo Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2691,08;Quitado;Não
535420024192019;Principal;Irregularidade Técnica;04.965.113/0001-82;Associacao De Integracao Comunitaria De Orizona - Aico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032502019;Principal;Certificação;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040016422019;Principal;Irregularidade Técnica;07.249.175/0001-86;ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,5;Quitado;Não
535040031612019;Principal;Certificação;22.255.847/0001-50;B & R Focus Comércio De Aparelhos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;109837,5;Quitado;Não
535040016422019;Principal;Irregularidade Técnica;07.249.175/0001-86;ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,5;Quitado;Não
535040046892019;Principal;Não Outorgado;***.664.668-**;Helio Aparecido De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000366882019;Principal;Alteração Societária;10.552.549/0001-42;Lafaiete Provedor De Internet E Telecomunicacoes Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366682019;Principal;Alteração Societária;23.075.792/0001-69;G Telecom Servicos de Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366632019;Principal;Alteração Societária;20.620.986/0001-00;Facenet Ribeiro Linhares Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366782019;Principal;Alteração Societária;25.260.315/0001-07;Idl Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040014092019;Principal;Certificação;13.484.813/0001-46;Arroba Net Provedora De Internet E Comércio Ltda - Me - Errado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535000366862019;Principal;Alteração Societária;16.824.029/0001-28;Bd Fibra Telecom Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366662019;Principal;Alteração Societária;30.679.966/0001-68;Power Net Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366542019;Principal;Alteração Societária;86.572.377/0001-30;Ibi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000368582019;Principal;Alteração Societária;14.061.724/0001-50;Js Servicos e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007782019;Principal;Não Outorgado;19.051.521/0001-04;ASSOCIACAO DE COMUNICACAO E CULTURA EM BARRA DE CIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535000368602019;Principal;Alteração Societária;19.879.289/0001-99;Severo & Prado Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366442019;Principal;Alteração Societária;09.294.007/0001-38;SPEEDNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780027532019;Principal;Não Outorgado;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3162,31;Quitado;Não
535000260592019;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325612019;Principal;Obrigações Gerais;03.532.726/0001-63;Bischoff & Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022522019;Principal;Obstrução;08.680.122/0001-88;Associacao Cultural De Radiodifusao De Vila Dalila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7575;Em cobrança;Não
535000260772013;Principal;Obrigações Gerais;00.108.786/0001-65;Net Serviços De Comunicação Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188335,52;Quitado;Não
535000031102014;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5789332,21;Quitado;Não
535000048032019;Principal;Não Outorgado;***.130.001-**;Sara Brasil Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22174,54;Quitado;Não
535000099832014;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8005185,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040022522019;Principal;Obstrução;08.680.122/0001-88;Associacao Cultural De Radiodifusao De Vila Dalila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7575;Em cobrança;Não
535240031192019;Principal;Não Outorgado;***.755.966-**;Erasmo Gonçalves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480009262019;Principal;Certificação;***.593.701-**;Adeomir De Oliveira Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009152019;Principal;Certificação;***.106.951-**;Cleonildo De Lima Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480009372019;Principal;Certificação;***.454.349-**;Leonardo Cezar Vicentim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000066542016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442931,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009232019;Principal;Certificação;***.814.146-**;João Henrique Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032512019;Principal;Não Outorgado;10.320.795/0001-79;Jose Rildo da Silva & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,42;Quitado;Não
535000309792016;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478500,67;Em cobrança;Não
535000141452018;Principal;Alteração Societária;03.697.110/0001-42;Pontal Cabo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061142018;Principal;Alteração Societária;10.453.867/0001-56;Sendnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040191632018;Principal;Não Outorgado;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040055282019;Principal;Não Outorgado;***.686.238-**;Paulo Antonio Moretti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000066352019;Principal;Certificação;18.281.282/0001-08;Condominio Residencial Floresce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061142018;Principal;Alteração Societária;10.453.867/0001-56;Sendnet Telecom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004042019;Principal;Não Outorgado;***.290.082-**;Agenor Holanda Alves Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000108202012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62153,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000065852016;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9461902,85;Quitado;Não
535040098442012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6892915,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000238362012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9798,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040098422012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7581028,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040085372019;Principal;Não Outorgado;02.641.192/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA PANORAMA FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000147142018;Principal;Alteração Societária;39.456.470/0001-08;G Sat Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144932019;Principal;Obstrução;07.765.242/0001-15;Flashnet Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000233152016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;186837,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000145002019;Principal;Obstrução;08.244.462/0001-66;E P De Lucena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007312019;Principal;Certificação;28.782.041/0001-04;Ttinet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144632019;Principal;Obstrução;06.045.777/0001-59;Metalurgica L C R Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009182019;Principal;Certificação;***.941.821-**;Mirilaine Cristaldo Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160028302013;Principal;Obrigações Gerais;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom Sa;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106660,77;Quitado;Não
535000099852013;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net Serviços De Comunicação Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000261962010;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667589,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000213722011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6801489,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000267722016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31629,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160028302013;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106660,77;Quitado;Não
535009000232016;Principal;Obrigações Gerais;10.546.488/0001-00;SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81620;Quitado;Não
535000154342013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33930,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000181742013;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200009592019;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000076912016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7632,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000266342011;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295256,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009112019;Principal;Certificação;***.615.821-**;Amilton Nogueira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009172019;Principal;Certificação;***.329.380-**;Claudio Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200009592019;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007292019;Principal;Certificação;08.766.055/0001-19;Mkanet Servicos E Comercio De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000185952013;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31195,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009382019;Principal;Certificação;***.454.299-**;Leandro Cezar Vicentim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000185932013;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50850,33;Quitado;Não
535390006912019;Principal;Irregularidade Técnica;11.966.640/0001-77;Brasil Digital Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2287,63;Quitado;Não
535390006902019;Principal;Irregularidade Técnica;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1190,02;Quitado;Não
535000172792015;Principal;Obrigações Gerais;08.830.352/0001-86;Ulisses Costa De Almeida N;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535540018662019;Principal;Não Outorgado;04.503.690/0002-33;Fm Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535390006072019;Principal;Certificação;***.360.349-**;Rafael De Souza Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480008812019;Principal;Certificação;***.082.901-**;Juliano Cesar Siqueira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071042019;Principal;Não Outorgado;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda Falido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4845,4;Em cobrança;Não
535040073222019;Principal;Licenciamento;06.045.031/0001-45;INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000116882019;Principal;Obstrução;02.769.797/0001-11;Itapecerica On-Line Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320009762019;Principal;Outros;***.283.024-**;Robson Tavares Pessoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535000232932016;Principal;Não Outorgado;02.374.250/0001-17;Radio e Televisao Cv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12600;Quitado;Não
535690009832019;Principal;Irregularidade Técnica;05.775.367/0001-09;Associacao Amigos De Novo Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040055162019;Principal;Certificação;***.650.658-**;Wesley Spigariol Felippe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535690009832019;Principal;Irregularidade Técnica;05.775.367/0001-09;Associacao Amigos De Novo Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059402019;Principal;Certificação;08.531.680/0001-81;Condomínio Ville Belle Epoque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690009712019;Principal;Não Outorgado;***.295.782-**;Valdir Brito De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Em cobrança;Não
535240026312019;Principal;Certificação;***.636.876-**;Leidinaldo Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535280012282019;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059042019;Principal;Irregularidade Técnica;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059312019;Principal;Irregularidade Técnica;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010242019;Principal;Irregularidade Técnica;27.006.039/0001-72;Rural Link Network Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1445,04;Quitado;Não
535040059352019;Principal;Irregularidade Técnica;02.641.192/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA PANORAMA FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040059352019;Principal;Irregularidade Técnica;02.641.192/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA PANORAMA FM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040059042019;Principal;Irregularidade Técnica;02.699.164/0001-84;Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Tupi Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060522019;Principal;Certificação;***.296.228-**;Marcos Jose Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008342019;Principal;Certificação;***.112.881-**;Robson Cristian Basan Ortiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144902019;Principal;Obstrução;07.686.448/0001-50;Arcanjo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036382019;Principal;Não Outorgado;25.422.836/0001-05;Es Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060522019;Principal;Certificação;***.296.228-**;Marcos Jose Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062412019;Principal;Certificação;26.114.269/0001-92;Info M Soluções Em Informática - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690009572019;Principal;Não Outorgado;***.256.063-**;Joao Batista Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535040036752019;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480007782019;Principal;Certificação;***.582.061-**;Geferson Cidade Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018662019;Principal;Não Outorgado;04.503.690/0002-33;Fm Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535720004192019;Principal;Não Outorgado;***.858.123-**;Maria Dos Milagres Silva De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320010472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535320010832019;Principal;Outros;***.417.204-**;Edmilson Nunes De Melo (Rádio Brejo Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535040056272019;Principal;Certificação;25.421.027/0001-89;Fatima Regina Veraldi Silva ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535040062422019;Principal;Certificação;07.894.979/0001-38;Maragno Importacao Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040065412019;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Associacao Comunitaria Studio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016232010;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040065412019;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Associacao Comunitaria Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061912019;Principal;Certificação;01.566.337/0001-23;Kamide E Kamide Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7524;Quitado;Não
535040058732019;Principal;Não Outorgado;***.180.798-**;Marcos Aurélio Silva De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036922019;Principal;Irregularidade Técnica;08.070.508/0068-85;Raizen Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000155992018;Principal;Alteração Societária;75.234.583/0001-14;União Norte Do Paraná De Ensino Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000174892012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6362691,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480008802019;Principal;Certificação;***.720.601-**;Francisco Ferreira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000318212019;Principal;Obrigações Gerais;07.492.553/0001-58;Raufer Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040057282019;Principal;Não Outorgado;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4564,08;Quitado;Não
535320010472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535040066272019;Principal;Certificação;57.644.825/0001-66;Parpulov Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535480009092019;Principal;Certificação;***.073.291-**;Marcelo Da Silva Borges - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240026242019;Principal;Não Outorgado;***.919.066-**;Antônio Onofre Lopes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040017032019;Principal;Irregularidade Técnica;***.496.218-**;Roberto Antunes Arruda Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058342019;Principal;Irregularidade Técnica;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009072019;Principal;Certificação;***.545.461-**;Herique Pereira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040044712019;Principal;Certificação;03.549.807/0001-76;Padtec S/Axxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380397,6;Quitado;Não
535000118362019;Principal;Alteração Societária;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009082019;Principal;Certificação;***.974.321-**;Jaime Joeste Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120005012019;Principal;Não Outorgado;27.165.687/0001-71;Municipio De Muniz Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000181982019;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20115,2;Quitado;Não
535000159592018;Principal;Obrigações Gerais;10.423.889/0001-73;Blue Interactive Group Investimentos E Participações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280018972019;Principal;Não Outorgado;01.887.703/0001-46;Radio Mundo Novo Fm Cultural Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000232222019;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95197,95;Quitado;Não
535000107722012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107378,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000055222016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130509,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540018032019;Principal;Certificação;***.036.645-**;Florisvaldo Alcântara Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480009412019;Principal;Certificação;***.807.871-**;Gedison Nunes Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008322019;Principal;Certificação;***.101.771-**;Dener Antunes Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535420024112019;Principal;Certificação;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280017812019;Principal;Irregularidade Técnica;04.575.556/0001-67;Associacao Comunitaria Radio Monte Castelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000270792019;Principal;Alteração Societária;20.792.619/0001-93;SAT ONE TELECOMUNICACOES - EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006362019;Principal;Certificação;07.705.287/0001-02;Associacao Radiofonica De Produtores Rurais De Brejetuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1445,72;Quitado;Não
535540017972019;Principal;Não Outorgado;***.364.295-**;Genivaldo Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535320010212019;Principal;Outros;***.629.954-**;Jorge Luiz Tine Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5002,78;Em cobrança;Não
535280012402019;Principal;Irregularidade Técnica;07.542.193/0001-51;Associacao Comunitaria Ibiacaense - Acibi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040049082019;Principal;Não Outorgado;08.070.508/0072-61;Raizen Energia SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,82;Quitado;Não
535480009292019;Principal;Certificação;***.197.771-**;Erik Gauna Jarson;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480008352019;Principal;Certificação;***.702.431-**;Jocimar Ramos Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420017362019;Principal;Certificação;07.413.725/0001-50;J L Silva Galdino Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280012402019;Principal;Irregularidade Técnica;07.542.193/0001-51;Associacao Comunitaria Ibiacaense - Acibi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000258122019;Principal;Obrigações Gerais;10.484.076/0001-93;Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009432019;Principal;Certificação;***.604.761-**;Estabelecimento Penal Ricardo Brandão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280017762019;Principal;Irregularidade Técnica;03.327.761/0001-40;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Uniao E Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581,08;Quitado;Não
535280038192019;Principal;Certificação;***.875.779-**;Adair Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535280017762019;Principal;Irregularidade Técnica;03.327.761/0001-40;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Uniao E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581,08;Quitado;Não
535000026842016;Principal;Obrigações Gerais;08.204.233/0001-18;BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39184,89;Quitado;Não
535000006072013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72379,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000326992019;Principal;Obrigações Gerais;21.276.666/0001-47;Brasil Banda Larga - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325932019;Principal;Obrigações Gerais;12.488.125/0001-91;ONE TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327042019;Principal;Obrigações Gerais;08.584.873/0001-09;Cdi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327562019;Principal;Obrigações Gerais;10.749.772/0001-84;Neolink Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327392019;Principal;Obrigações Gerais;05.113.726/0001-54;Carlos Mauricio Schuck Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004992019;Principal;Não Outorgado;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325832019;Principal;Obrigações Gerais;02.663.472/0001-50;Bit On Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000324962019;Principal;Obrigações Gerais;10.267.725/0001-02;SUL INTERNET EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000324832019;Principal;Obrigações Gerais;10.227.389/0001-66;B & S Comércio E Serviços Ltda Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325132019;Principal;Obrigações Gerais;10.227.328/0001-07;Mondax Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325452019;Principal;Obrigações Gerais;09.501.414/0001-79;Bdnet Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000271032013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150092,77;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000325362019;Principal;Obrigações Gerais;05.747.797/0001-09;Bdmatos - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000324872019;Principal;Obrigações Gerais;03.423.730/0001-93;Smart Telecomunicacoes E Servicos Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000328962019;Principal;Obrigações Gerais;09.473.770/0001-26;Conectlan Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327472019;Principal;Obrigações Gerais;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000330172019;Principal;Obrigações Gerais;06.819.473/0001-00;Florianonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329272019;Principal;Obrigações Gerais;09.582.367/0001-35;Emfernandes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327682019;Principal;Obrigações Gerais;91.590.661/0001-70;CONECTSUL - COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000337532019;Principal;Obrigações Gerais;02.578.819/0001-66;Emerson Silvestri & Keith Harue Drage Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000323592019;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329922019;Principal;Obrigações Gerais;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329042019;Principal;Obrigações Gerais;10.415.167/0001-77;De Almeida E Mensch - Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327832019;Principal;Obrigações Gerais;07.715.251/0001-00;Cortez On Line Provedor De Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329372019;Principal;Obrigações Gerais;05.889.474/0001-50;Edson Rodrigues de Oliveira Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329732019;Principal;Obrigações Gerais;08.482.949/0001-87;Emi-Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329622019;Principal;Obrigações Gerais;11.187.072/0001-06;Eliane O Grefin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000326912019;Principal;Obrigações Gerais;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84340,5;Em cobrança;Não
535200011622019;Principal;Não Outorgado;***.366.990-**;Jameson Hernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535000289552019;Principal;Irregularidade Técnica;10.902.298/0001-89;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Terra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080007122019;Principal;Certificação;***.974.147-**;Germando Lopes Dos Santos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000289552019;Principal;Irregularidade Técnica;10.902.298/0001-89;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200011632019;Principal;Não Outorgado;08.325.674/0001-78;Tv A Cabo São Bento Ltda - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5612,77;Em cobrança;Não
535240034432011;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380850,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000267212012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457884,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080000662019;Principal;Obstrução;09.520.219/0001-96;Wireless Comm Services Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5457,08;Quitado;Não
535080058052019;Principal;Irregularidade Técnica;01.834.839/0001-98;Associacao Comunitaria Cantagalense De Radio Difusao Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080099002019;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.332/0001-05;Radio Comunitaria Transvalle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535080058052019;Principal;Irregularidade Técnica;01.834.839/0001-98;Associacao Comunitaria Cantagalense De Radio Difusao Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000244982012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6832714,58;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080030282013;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513683,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080099002019;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.332/0001-05;Radio Comunitaria Transvalle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535420017012019;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040026392019;Principal;Irregularidade Técnica;01.689.453/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Ternura de Perus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000044812015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040026392019;Principal;Irregularidade Técnica;01.689.453/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Ternura de Perus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535480009102019;Principal;Certificação;***.899.001-**;Antonio Jose De Santana Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000057192016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;209657,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000052322019;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350000;Quitado;Não
535000127282019;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420081342018;Principal;Obrigações Gerais;***.869.173-**;Idelmar Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017012019;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056582014;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000004582015;Principal;Obrigações Gerais;09.607.157/0001-54;KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000079242013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152577,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240071832010;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50002500;Em cobrança;Sim
535000165022015;Principal;Obrigações Gerais;08.830.352/0001-86;Ulisses Costa De Almeida N;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37440;Quitado;Não
535660004052019;Principal;Não Outorgado;***.247.203-**;Antonio Jose De Sousa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240033272019;Principal;Não Outorgado;19.632.116/0001-71;Viação Rio Doce Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,02;Quitado;Não
535000289562019;Principal;Irregularidade Técnica;10.661.681/0001-92;Associacao Progresso Do Distrito Do Bezerra - Apdb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535240016832019;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associacao Mineira De Habitacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1259,34;Quitado;Não
535000289562019;Principal;Irregularidade Técnica;10.661.681/0001-92;Associacao Progresso Do Distrito Do Bezerra - Apdb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535420017352019;Principal;Certificação;28.056.774/0001-53;Paizao Comercio De Variedades Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535540018672019;Principal;Não Outorgado;03.463.771/0001-03;Distrito De Irrigação Dos Perímetros Irrigados Nupeba E Riacho Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000243452013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000000;Em cobrança;Sim
535000044552013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503445,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000144542019;Principal;Obstrução;05.586.483/0001-71;F G F Locacao De Taxi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540020532019;Principal;Não Outorgado;***.226.788-**;Alexsandro Da Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240031182019;Principal;Não Outorgado;***.456.716-**;Hérica Cristina Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Quitado;Não
535000144402019;Principal;Obstrução;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059592013;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062492019;Principal;Obstrução;02.691.362/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria De Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Em cobrança;Não
535000278462019;Principal;Alteração Societária;07.775.292/0001-83;Sistelbras Sistema de Telecomunicacao Brasileiro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181,88;Quitado;Não
535000272792019;Principal;Alteração Societária;24.889.219/0001-51;Nl Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000226952013;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346612,95;Quitado;Não
535240016832019;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associacao Mineira De Habitacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1259,34;Quitado;Não
535000118892015;Principal;Obrigações Gerais;04.662.132/0001-30;Infoshop Comercio E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97126,4;Em cobrança;Não
535000116092019;Principal;Alteração Societária;21.557.682/0001-08;Fixa Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000270802019;Principal;Alteração Societária;28.818.114/0001-62;Argusnet Comunicacao De Dados Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062492019;Principal;Obstrução;02.691.362/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria De Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Em cobrança;Não
535000062952011;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168130,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080003182013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77024,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000225822019;Principal;Obrigações Gerais;06.236.865/0001-38;GIGALINK DE NOVA FRIBURGO SOLUCOES EM REDE MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283872019;Principal;Alteração Societária;08.484.143/0001-28;INFORBOOK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000374522019;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062232019;Principal;Certificação;68.880.988/0001-64;Fibronix Fibras Opticas E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7300;Quitado;Não
535320014412018;Principal;Obrigações Gerais;***.043.288-**;Clodomiro Marques Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014422018;Principal;Obrigações Gerais;***.669.454-**;Alexsandro Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013102018;Principal;Obrigações Gerais;***.184.504-**;Carlos Daniel De Lima Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010472018;Principal;Obrigações Gerais;***.127.244-**;Jose Laurindo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013072018;Principal;Obrigações Gerais;***.171.204-**;Osmam Benicio De Holanda Cavalcanti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014412018;Principal;Obrigações Gerais;***.043.288-**;Clodomiro Marques Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014422018;Principal;Obrigações Gerais;***.669.454-**;Alexsandro Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014452018;Principal;Obrigações Gerais;***.199.674-**;Antonio Da Nobrega Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014472018;Principal;Obrigações Gerais;***.965.275-**;Adriano Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014452018;Principal;Obrigações Gerais;***.199.674-**;Antonio Da Nobrega Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010422018;Principal;Obrigações Gerais;***.207.894-**;Alexandre Fabricio Felix Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014432018;Principal;Obrigações Gerais;***.124.218-**;Jose Ersum Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014472018;Principal;Obrigações Gerais;***.965.275-**;Adriano Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000240102014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240093062012;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141912012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13255606,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240004762012;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040233342011;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160087242012;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9334390,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000025342014;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108661,91;Quitado;Não
535040108922010;Principal;Consumidor;05.069.728/0001-93;Telefonica Sistema De Televisao Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5919648,99;Em cobrança;Sim
535000141432009;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7755381,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080040242018;Principal;Obrigações Gerais;***.366.097-**;Ciro Jose De Queiroz Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160028642013;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10074417,65;Quitado;Não
535080102852010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105990,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120018162009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1274880,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320014432018;Principal;Obrigações Gerais;***.124.218-**;Jose Ersum Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540002302012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225771,77;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420001762019;Principal;Obrigações Gerais;***.356.511-**;Mauricio Lopes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001782019;Principal;Obrigações Gerais;***.275.724-**;Geraldo Apolinario De Sales Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001762019;Principal;Obrigações Gerais;***.356.511-**;Mauricio Lopes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001722019;Principal;Obrigações Gerais;***.165.071-**;Clodoaldo Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001722019;Principal;Obrigações Gerais;***.165.071-**;Clodoaldo Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014492018;Principal;Obrigações Gerais;***.895.604-**;Ismael Bezerra Tenorio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001792019;Principal;Obrigações Gerais;***.850.661-**;Daniel Junio Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080752018;Principal;Obrigações Gerais;***.752.031-**;Jair De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022272018;Principal;Obrigações Gerais;***.243.722-**;Marcelo Fabricio Queiroz Costaxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022962018;Principal;Licenciamento;***.620.411-**;Mauro Pedroso De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001862019;Principal;Obrigações Gerais;***.459.271-**;Reinaldo Morais De Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001792019;Principal;Obrigações Gerais;***.850.661-**;Daniel Junio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001862019;Principal;Obrigações Gerais;***.459.271-**;Reinaldo Morais De Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080752018;Principal;Obrigações Gerais;***.752.031-**;Jair De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001492019;Principal;Obrigações Gerais;***.856.511-**;Domingos Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000652019;Principal;Obrigações Gerais;***.587.961-**;Tiago Soares Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001172019;Principal;Obrigações Gerais;***.145.068-**;Alex De Souza Romeu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017312018;Principal;Obrigações Gerais;***.455.694-**;Cicero Rolim Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001712019;Principal;Obrigações Gerais;***.370.481-**;Marcio Rogerio Mochi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017302018;Principal;Obrigações Gerais;***.335.974-**;Laercio De Araujo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000652019;Principal;Obrigações Gerais;***.587.961-**;Tiago Soares Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001172019;Principal;Obrigações Gerais;***.145.068-**;Alex De Souza Romeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001492019;Principal;Obrigações Gerais;***.856.511-**;Domingos Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001712019;Principal;Obrigações Gerais;***.370.481-**;Marcio Rogerio Mochi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001472019;Principal;Obrigações Gerais;***.419.841-**;Edgar Andrade Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160025502019;Principal;Não Outorgado;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;818,35;Quitado;Não
535420001472019;Principal;Obrigações Gerais;***.419.841-**;Edgar Andrade Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001782019;Principal;Obrigações Gerais;***.275.724-**;Geraldo Apolinario De Sales Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079432018;Principal;Obrigações Gerais;***.251.491-**;Joao Camargo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000992019;Principal;Obrigações Gerais;***.229.878-**;Cicero Pereira De Siqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081292018;Principal;Obrigações Gerais;***.306.551-**;Alexandre Aguirra De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000992019;Principal;Obrigações Gerais;***.229.878-**;Cicero Pereira De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320019582012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6513766,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280017772019;Principal;Não Outorgado;88.894.548/0002-54;Sicredi União Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420081292018;Principal;Obrigações Gerais;***.306.551-**;Alexandre Aguirra De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081482018;Principal;Obrigações Gerais;***.009.398-**;Marcos Oliveira Senise Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093512018;Principal;Obrigações Gerais;05.986.427/0001-24;Municipio De Mazagao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048472013;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535720012052009;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360005722010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;236468,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420020932018;Principal;Obrigações Gerais;***.597.011-**;Joao Luiz Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093342018;Principal;Obrigações Gerais;14.034.559/0001-47;Yasmim Leao Da Anunciacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093562018;Principal;Obrigações Gerais;***.651.832-**;Gandor Calil Hage Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093952018;Principal;Obrigações Gerais;08.670.555/0001-52;H L Nascimento Pinheiro - Comercio E Navegacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093752018;Principal;Obrigações Gerais;***.482.442-**;Adilson Martins Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094022018;Principal;Obrigações Gerais;***.072.962-**;Claudio Oliveira Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097022018;Principal;Obrigações Gerais;***.509.180-**;Nerci Goncalves Obem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094092018;Principal;Obrigações Gerais;***.947.612-**;Adelson Da Silva Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093912018;Principal;Obrigações Gerais;***.731.401-**;Robert Daniel Schuring;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200013052019;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093572018;Principal;Obrigações Gerais;***.581.732-**;Alex Preitas Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420008262010;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48630,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690093732018;Principal;Obrigações Gerais;09.522.903/0001-07;Amazon Norte Transporte E Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200013052019;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018682019;Principal;Não Outorgado;***.482.535-**;Sebastião Aparecido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420081482018;Principal;Obrigações Gerais;***.009.398-**;Marcos Oliveira Senise Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080082018;Principal;Obrigações Gerais;***.555.251-**;Paulo Sergio Lago;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000041012014;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11067667,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420079432018;Principal;Obrigações Gerais;***.251.491-**;Joao Camargo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000041012014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11067667,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040045222019;Principal;Irregularidade Técnica;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,74;Quitado;Não
535000401422019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048472013;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;7-Em OdF;;;
535690002032013;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080742018;Principal;Obrigações Gerais;***.855.839-**;Admilson Alves De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240083862011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9759164,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420080782018;Principal;Obrigações Gerais;***.722.411-**;Ricardo Garcia Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080312018;Principal;Obrigações Gerais;***.751.900-**;Flavio Luis Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080312018;Principal;Obrigações Gerais;***.751.900-**;Flavio Luis Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080782018;Principal;Obrigações Gerais;***.722.411-**;Ricardo Garcia Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080742018;Principal;Obrigações Gerais;***.855.839-**;Admilson Alves De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105492019;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079632018;Principal;Obrigações Gerais;***.548.982-**;Manoel Barroso De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690075382018;Principal;Obrigações Gerais;34.878.314/0001-03;Almeida Gomes & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079642018;Principal;Obrigações Gerais;***.801.902-**;Jares De Jesus Socorro Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280034802011;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540073,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420080082018;Principal;Obrigações Gerais;***.555.251-**;Paulo Sergio Lago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079072018;Principal;Obrigações Gerais;09.602.926/0001-21;Mararu Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078972018;Principal;Obrigações Gerais;***.123.191-**;Wesley Cristovan Da Rocha - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320020892010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2055013,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040105492019;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078762018;Principal;Obrigações Gerais;***.708.496-**;Glauber Alex Terra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078972018;Principal;Obrigações Gerais;***.123.191-**;Wesley Cristovan Da Rocha - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078762018;Principal;Obrigações Gerais;***.708.496-**;Glauber Alex Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017292018;Principal;Obrigações Gerais;***.440.904-**;Lenildo Almeida De Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780018652011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139351,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040103772019;Principal;Certificação;18.625.352/0001-06;Luminato Telecom E Locações Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035422018;Principal;Obrigações Gerais;***.328.700-**;Edison Brena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033622018;Principal;Obrigações Gerais;10.877.901/0001-10;Confidencial Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098532018;Principal;Obrigações Gerais;***.622.003-**;Francisco Cordeiro Vaz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033602018;Principal;Obrigações Gerais;10.202.371/0001-00;Montecastelo Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035262018;Principal;Obrigações Gerais;88.958.673/0001-08;Cotica Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049192019;Principal;Não Outorgado;***.337.688-**;Osvaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320010332018;Principal;Obrigações Gerais;***.915.574-**;Markus Georgii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010232018;Principal;Obrigações Gerais;***.528.404-**;Jose Fernandes Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144592019;Principal;Obstrução;05.816.938/0001-06;Txvision Do Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001222019;Principal;Obrigações Gerais;***.541.391-**;Clebson Macedo Bento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000087622019;Principal;Obstrução;04.367.756/0001-24;Transcom Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001222019;Principal;Obrigações Gerais;***.541.391-**;Clebson Macedo Bento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010232018;Principal;Obrigações Gerais;***.528.404-**;Jose Fernandes Viegas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078242019;Principal;Irregularidade Técnica;02.087.676/0001-90;Associacao Comunitaria Sao Domingos Para O Desenvolvimentosocial Cultural E Artistico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009512019;Principal;Certificação;***.985.859-**;Jair Batista Lippert;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040057302019;Principal;Não Outorgado;***.783.138-**;Adilson Clemente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535480012622019;Principal;Certificação;***.638.761-**;Osiris Cardoso Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280032752018;Principal;Obrigações Gerais;94.797.453/0001-34;Danceteria Thebest Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088602019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040092972019;Principal;Certificação;06.314.721/0001-52;F L Romualdo & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040091872019;Principal;Não Outorgado;01.689.453/0001-30;Associacao Cultural Comunitaria Ternura de Perus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280031162018;Principal;Obrigações Gerais;10.450.759/0001-20;Apolo Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078242019;Principal;Irregularidade Técnica;02.087.676/0001-90;Associacao Comunitaria Sao Domingos Para O Desenvolvimentosocial Cultural E Artistico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280030962018;Principal;Obrigações Gerais;08.823.343/0001-68;Agefer Comercio Representacoes E Aviacao Agricola Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110952018;Principal;Obstrução;***.245.588-**;Wagner Mamede Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000372832019;Principal;Alteração Societária;03.369.875/0001-53;Innova Tecnologia e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094322018;Principal;Obrigações Gerais;***.469.432-**;Bento Jose Monteiro Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080442018;Principal;Obrigações Gerais;***.247.401-**;Fernando Teixeira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020702018;Principal;Licenciamento;***.588.631-**;Jaime Antonio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080442018;Principal;Obrigações Gerais;***.247.401-**;Fernando Teixeira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017332018;Principal;Obrigações Gerais;***.789.084-**;Joab Bezerra De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033652018;Principal;Obrigações Gerais;***.405.487-**;Zuleika Borges Torrealba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320012712018;Principal;Obrigações Gerais;***.738.574-**;Wellington Soares dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280030922018;Principal;Obrigações Gerais;10.454.048/0001-23;Ampce Assistencia De Monitoramento Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720006092019;Principal;Não Outorgado;***.780.353-**;Edvane Morais Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480012132019;Principal;Certificação;***.495.121-**;David Brian Amaral Nascimento Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280028042018;Principal;Obrigações Gerais;89.724.447/0001-17;Bettanin Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011712019;Principal;Certificação;***.493.681-**;Fabio De Lima Romao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011962019;Principal;Certificação;***.396.891-**;Elton Tomas Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420017142019;Principal;Não Outorgado;***.468.601-**;Wilton Rodrigues Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480009462019;Principal;Certificação;***.525.481-**;Francisco Henrique Daleffi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535280034322017;Principal;Obrigações Gerais;07.592.759/0001-50;Vigiforte Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540021622019;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535420080582018;Principal;Obrigações Gerais;***.510.051-**;Alexsandro Andrade Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080772018;Principal;Obrigações Gerais;***.399.698-**;Daniel Correia Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080582018;Principal;Obrigações Gerais;***.510.051-**;Alexsandro Andrade Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005032019;Principal;Não Outorgado;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Quitado;Não
535000280372019;Principal;Não Outorgado;60.498.706/0262-02;Cargill Agricola S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,14;Quitado;Não
535540021832019;Principal;Não Outorgado;13.827.035/0001-40;Municipio De Mutuipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420080772018;Principal;Obrigações Gerais;***.399.698-**;Daniel Correia Da Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540021622019;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535540022182019;Principal;Não Outorgado;12.818.095/0001-34;Consorcio Oeste Leste Barreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540021782019;Principal;Irregularidade Técnica;07.786.947/0001-19;Associacao Beneficente De Itirucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535690078642018;Principal;Obrigações Gerais;***.065.182-**;Alanjo Da Luz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000912017;Principal;Obrigações Gerais;01.577.304/0001-89;Usina Siderurgica De Maraba Sociedade Anonima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022272018;Principal;Obrigações Gerais;***.243.722-**;Marcelo Fabricio Queiroz Costaxxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382492019;Principal;Alteração Societária;05.738.884/0001-08;UNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012142019;Principal;Certificação;***.932.819-**;Adenilson Dos Santos Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320014462018;Principal;Obrigações Gerais;***.653.444-**;Luiz Roberto De Carvalho Cavalcante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014392018;Principal;Obrigações Gerais;***.145.574-**;Espedito Bispo Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011672019;Principal;Certificação;***.039.511-**;Rodrigo Monteiro De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014392018;Principal;Obrigações Gerais;***.145.574-**;Espedito Bispo Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014462018;Principal;Obrigações Gerais;***.653.444-**;Luiz Roberto De Carvalho Cavalcante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017322018;Principal;Obrigações Gerais;***.583.284-**;Eduardo Alves Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020842018;Principal;Obrigações Gerais;***.307.471-**;Ariely Silva Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011682019;Principal;Certificação;***.225.441-**;Frederico Costa Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420000272019;Principal;Obrigações Gerais;***.913.241-**;Tiago Dessotti Da Motta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000642019;Principal;Obrigações Gerais;***.165.481-**;Marlinete Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000272019;Principal;Obrigações Gerais;***.913.241-**;Tiago Dessotti Da Motta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535840005922012;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16655,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280031112018;Principal;Obrigações Gerais;***.587.060-**;Antonino Almeida Irigaray;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001312019;Principal;Obrigações Gerais;***.845.818-**;Everaldo Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081442018;Principal;Obrigações Gerais;***.463.061-**;Jorge Luiz Charao De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001312019;Principal;Obrigações Gerais;***.845.818-**;Everaldo Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570006282019;Principal;Não Outorgado;***.825.945-**;Jose Roberto Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535480011842019;Principal;Certificação;***.035.708-**;Renato Borges De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420081442018;Principal;Obrigações Gerais;***.463.061-**;Jorge Luiz Charao De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450008682019;Principal;Não Outorgado;03.946.067/0007-05;Riber - Kws Sementes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420001672019;Principal;Obrigações Gerais;***.019.361-**;Carlos Alberto Ferreira Do Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000642019;Principal;Obrigações Gerais;***.165.481-**;Marlinete Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001672019;Principal;Obrigações Gerais;***.019.361-**;Carlos Alberto Ferreira Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011722019;Principal;Certificação;***.841.381-**;Eugênio Alonso Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013442018;Principal;Obrigações Gerais;***.156.004-**;José Humberto Almeida Sarmento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080040322018;Principal;Obrigações Gerais;***.769.387-**;Eliane Souza Lemongi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059452019;Principal;Não Outorgado;45.490.570/0001-45;Clube De Campo E Nautica Agua Nova De Sao Manuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,73;Quitado;Não
535000379682019;Principal;Alteração Societária;15.654.082/0001-65;Mk Tecnologia e Seguranca Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383112019;Principal;Alteração Societária;17.200.872/0001-04;IPROV NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000378932019;Principal;Alteração Societária;08.977.338/0001-00;ROLDAO E LELES TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000375252019;Principal;Alteração Societária;23.190.453/0001-23;IVA TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000375292019;Principal;Alteração Societária;12.813.780/0001-78;Wfn Wireless Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;494,26;Quitado;Não
535000406722019;Principal;Obrigações Gerais;03.916.374/0001-40;Eutelsat do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12277,16;Quitado;Não
535000383122019;Principal;Alteração Societária;01.784.980/0001-23;Fat Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280030892018;Principal;Obrigações Gerais;04.450.183/0001-06; Horas Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027972018;Principal;Obrigações Gerais;03.929.790/0001-82;Gustavo Godoi Barbosa E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027962018;Principal;Obrigações Gerais;***.958.140-**;Mario Moura Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000377392019;Principal;Alteração Societária;***.923.434-**;Antônio De Padua Cirne Ramalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000401242019;Principal;Alteração Societária;10.943.317/0001-15;Fj Netcom Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080039972018;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.108.357-**;Angelica Moreira Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027992018;Principal;Obrigações Gerais;05.937.251/0001-10;Adelio Tomielo Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000372882019;Principal;Alteração Societária;09.083.549/0001-61;Jjva Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070902019;Principal;Certificação;33.534.067/0001-65;Awa Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54937,5;Quitado;Não
535040082812019;Principal;Não Outorgado;***.827.568-**;Maria De Fatima Da Silva De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040057352019;Principal;Não Outorgado;***.098.208-**;Daniel Isaias Oliveira De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4385,47;Em cobrança;Não
535000375232019;Principal;Alteração Societária;01.968.267/0001-30;Gfa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062542019;Principal;Não Outorgado;04.931.979/0001-72;Associacao E Movimento Cultural Beneficente De Radiodifusao Comunitaria Ligacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040053322019;Principal;Certificação;03.778.691/0001-47;Ro Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21718,13;Em cobrança;Não
535040077392019;Principal;Não Outorgado;09.214.312/0001-72;Fundacao Litaurica De Radiodifusão Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000370942019;Principal;Alteração Societária;10.276.302/0001-40;Lucas Moro Goncalves Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000375222019;Principal;Alteração Societária;26.343.675/0001-27;Hello Web Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000370882019;Principal;Alteração Societária;06.072.010/0001-19;CIT INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089892019;Principal;Certificação;12.833.623/0001-24;Marcos Diego Coan Xxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089722019;Principal;Certificação;15.561.763/0001-89;Comercial Hutlon Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39360;Quitado;Não
535280035392018;Principal;Obrigações Gerais;00.347.568/0001-83;Distribuidora De Gas Santos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600025482010;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1029087,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420001522019;Principal;Obrigações Gerais;***.176.781-**;Adriano Cebalho Reinaldo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001732019;Principal;Obrigações Gerais;***.792.541-**;Jose Alves Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001522019;Principal;Obrigações Gerais;***.176.781-**;Adriano Cebalho Reinaldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001082019;Principal;Obrigações Gerais;***.472.001-**;Dangelo Ferreira Candido Da Silva N;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001082019;Principal;Obrigações Gerais;***.472.001-**;Dangelo Ferreira Candido Da Silva N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001732019;Principal;Obrigações Gerais;***.792.541-**;Jose Alves Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001802019;Principal;Obrigações Gerais;***.640.939-**;Paulo Sergio Bettoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011632019;Principal;Certificação;***.706.431-**;Alexandre Da Silva Freitas (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420001322019;Principal;Obrigações Gerais;***.402.051-**;Silvio Pinheiro De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010912019;Principal;Certificação;***.744.601-**;Eneias Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240049502011;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000245982014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6457302,68;Quitado;Não
535420001322019;Principal;Obrigações Gerais;***.402.051-**;Silvio Pinheiro De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001612019;Principal;Obrigações Gerais;***.579.131-**;Rodrigo Salvego Miglioli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120023982012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880480,96;Em cobrança;Sim
535420000292019;Principal;Obrigações Gerais;***.042.091-**;Jose Alberto Machado De Carvalho Filho - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000049032016;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000592019;Principal;Obrigações Gerais;***.711.086-**;Geverson Diogo Cerqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000092202013;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002012019;Principal;Irregularidade Técnica;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000292019;Principal;Obrigações Gerais;***.042.091-**;Jose Alberto Machado De Carvalho Filho - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001162019;Principal;Obrigações Gerais;***.624.729-**;Rubens Domingues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001612019;Principal;Obrigações Gerais;***.579.131-**;Rodrigo Salvego Miglioli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001162019;Principal;Obrigações Gerais;***.624.729-**;Rubens Domingues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082042018;Principal;Obrigações Gerais;***.943.321-**;Francisco Savio Guilherme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082042018;Principal;Obrigações Gerais;***.943.321-**;Francisco Savio Guilherme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001802019;Principal;Obrigações Gerais;***.640.939-**;Paulo Sergio Bettoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000592019;Principal;Obrigações Gerais;***.711.086-**;Geverson Diogo Cerqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080432018;Principal;Obrigações Gerais;***.509.831-**;Ariel Martiniano Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000240122014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11434,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000187002015;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6069560,85;Em cobrança;Sim
535420080422018;Principal;Obrigações Gerais;***.940.301-**;Ederval Pereira Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080422018;Principal;Obrigações Gerais;***.940.301-**;Ederval Pereira Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001122019;Principal;Obrigações Gerais;***.147.961-**;Luiz Alberto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000020092012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;632482,83;Quitado;Não
535000289302014;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1028834,74;Em cobrança;Sim
535000192162013;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256432014;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160050082011;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149841,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280036052018;Principal;Obrigações Gerais;92.758.788/0001-18;Empresa Construtora Ernesto Woebcke Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160048402009;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1835040,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000020642017;Principal;Consumidor;11.204.011/0001-00;VIA PERSONAL TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;541,6;Quitado;Não
535000056502016;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450008662019;Principal;Não Outorgado;***.495.361-**;Max Willian De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450008672019;Principal;Não Outorgado;09.000.680/0001-18;Rst Industria E Comercio De Equipamentos Agroindustriais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420001542019;Principal;Obrigações Gerais;***.314.001-**;Ricardo Maltese Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081352018;Principal;Obrigações Gerais;***.623.801-**;Jose Alves Goncalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001542019;Principal;Obrigações Gerais;***.314.001-**;Ricardo Maltese Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480007602019;Principal;Não Outorgado;***.488.541-**;Mauri Luiz Comparin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420081372018;Principal;Obrigações Gerais;***.183.301-**;Claudio Pereira Bento - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066682013;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36906,66;Quitado;Não
535420081352018;Principal;Obrigações Gerais;***.623.801-**;Jose Alves Goncalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066682013;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36906,66;Quitado;Não
535420081372018;Principal;Obrigações Gerais;***.183.301-**;Claudio Pereira Bento - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256412014;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080432018;Principal;Obrigações Gerais;***.509.831-**;Ariel Martiniano Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080682018;Principal;Obrigações Gerais;***.405.761-**;Fabricio Januario Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081502018;Principal;Obrigações Gerais;***.465.961-**;Juliano Martinelli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001112019;Principal;Obrigações Gerais;***.168.571-**;Milton Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081422018;Principal;Obrigações Gerais;***.819.911-**;Valdivino Teixeira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020812018;Principal;Obrigações Gerais;***.765.631-**;Edson Campos De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081422018;Principal;Obrigações Gerais;***.819.911-**;Valdivino Teixeira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081502018;Principal;Obrigações Gerais;***.465.961-**;Juliano Martinelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001112019;Principal;Obrigações Gerais;***.168.571-**;Milton Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081492018;Principal;Obrigações Gerais;***.855.521-**;Andre Aparecido Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000054772019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;498248,51;Quitado;Não
535000090832013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012717,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420001072019;Principal;Obrigações Gerais;***.720.526-**;Ronilson Ferreira Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081032018;Principal;Obrigações Gerais;***.326.811-**;Eduardo Alves Fonseca Dos Santos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081492018;Principal;Obrigações Gerais;***.855.521-**;Andre Aparecido Alves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081462018;Principal;Obrigações Gerais;***.658.671-**;Jesmar De Rezende;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001042019;Principal;Obrigações Gerais;***.860.401-**;Adilson Demetrio Dutra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020172018;Principal;Obrigações Gerais;***.536.061-**;Mario Agostinho Coelho Pintoxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001042019;Principal;Obrigações Gerais;***.860.401-**;Adilson Demetrio Dutra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081252018;Principal;Obrigações Gerais;***.734.939-**;José Edivaldo Xavier Bezerra ---;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081252018;Principal;Obrigações Gerais;***.734.939-**;José Edivaldo Xavier Bezerra ---;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049172019;Principal;Certificação;21.791.890/0001-77;Smartfibratelecom - Telecomunicações Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020172018;Principal;Obrigações Gerais;***.536.061-**;Mario Agostinho Coelho Pintoxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081462018;Principal;Obrigações Gerais;***.658.671-**;Jesmar De Rezende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001072019;Principal;Obrigações Gerais;***.720.526-**;Ronilson Ferreira Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001252019;Principal;Obrigações Gerais;***.267.791-**;Luiz Gecinaudo Gomes Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051562019;Principal;Certificação;12.316.229/0001-19;L A S De Lima Teleinformatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001252019;Principal;Obrigações Gerais;***.267.791-**;Luiz Gecinaudo Gomes Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420081032018;Principal;Obrigações Gerais;***.326.811-**;Eduardo Alves Fonseca Dos Santos - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080342018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.711-**;Diniz Jose Lourenco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000322019;Principal;Obrigações Gerais;***.598.801-**;Clovis Sanches Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080682018;Principal;Obrigações Gerais;***.405.761-**;Fabricio Januario Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000322019;Principal;Obrigações Gerais;***.598.801-**;Clovis Sanches Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080562018;Principal;Obrigações Gerais;***.547.921-**;Cleyton Rogerio Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080562018;Principal;Obrigações Gerais;***.547.921-**;Cleyton Rogerio Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312112019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;634112,4;Quitado;Não
535420082142018;Principal;Obrigações Gerais;***.078.101-**;Marques Denizete Pereira Borgesxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001342019;Principal;Obrigações Gerais;***.285.941-**;Ismael Aleixo Chaveiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000252019;Principal;Obrigações Gerais;***.126.861-**;Rogilso De Siqueira Sambrana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001342019;Principal;Obrigações Gerais;***.285.941-**;Ismael Aleixo Chaveiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082242018;Principal;Obrigações Gerais;***.065.731-**;Valdivino Barbosa Cintra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082142018;Principal;Obrigações Gerais;***.078.101-**;Marques Denizete Pereira Borgesxxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082242018;Principal;Obrigações Gerais;***.065.731-**;Valdivino Barbosa Cintra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000252019;Principal;Obrigações Gerais;***.126.861-**;Rogilso De Siqueira Sambrana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000562019;Principal;Obrigações Gerais;***.497.091-**;Leandro Pacheco Floriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001532019;Principal;Obrigações Gerais;***.448.981-**;Luiz Carlos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000222019;Principal;Obrigações Gerais;***.774.661-**;Bruno Arruda Antunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094092011;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158528,84;Quitado;Não
535420000282019;Principal;Obrigações Gerais;***.347.531-**;Thiago Gamarra Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080342018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.711-**;Diniz Jose Lourenco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001532019;Principal;Obrigações Gerais;***.448.981-**;Luiz Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000222019;Principal;Obrigações Gerais;***.774.661-**;Bruno Arruda Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000562019;Principal;Obrigações Gerais;***.497.091-**;Leandro Pacheco Floriano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000282019;Principal;Obrigações Gerais;***.347.531-**;Thiago Gamarra Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000692019;Principal;Obrigações Gerais;***.283.761-**;Marcelo De Souza Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135552010;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91169,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420000692019;Principal;Obrigações Gerais;***.283.761-**;Marcelo De Souza Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001122019;Principal;Obrigações Gerais;***.147.961-**;Luiz Alberto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240085692011;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031432019;Principal;Irregularidade Técnica;04.609.705/0001-61;Associacao Beneficente Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035762019;Principal;Irregularidade Técnica;02.393.587/0001-71;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Drjose Baptista Fillho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035752019;Principal;Não Outorgado;***.337.636-**;Rondineli Ferreira Conte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600020742012;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535120013712010;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2515723,6;Em cobrança;Sim
535240031432019;Principal;Irregularidade Técnica;04.609.705/0001-61;Associacao Beneficente Bela Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035762019;Principal;Irregularidade Técnica;02.393.587/0001-71;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Drjose Baptista Fillho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000312019;Principal;Obrigações Gerais;***.145.221-**;José Antenor Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098112018;Principal;Obrigações Gerais;***.555.143-**;Jose Augusto Alves Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000312019;Principal;Obrigações Gerais;***.145.221-**;José Antenor Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000262019;Principal;Obrigações Gerais;***.086.061-**;Priscila Goncalves Soares Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000262019;Principal;Obrigações Gerais;***.086.061-**;Priscila Goncalves Soares Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040253942012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20442897,4;Quitado;Não
535690098112018;Principal;Obrigações Gerais;***.555.143-**;Jose Augusto Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009852019;Principal;Certificação;***.447.018-**;Antonio Jesus Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390001882011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665250,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360000072012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;659952,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240013452013;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450004052010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121935;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420000052010;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59203,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390001882011;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;665250,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320014962012;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016877,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480009842019;Principal;Certificação;***.205.188-**;Marcelo Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450004052010;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121935;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040239212011;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4484755,16;Em cobrança;Sim
535000240132014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9226,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240043352012;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63330701,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480011622019;Principal;Certificação;***.703.026-**;José Carlos Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690098082018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.653-**;Luciano Dos Santos Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000892019;Principal;Obrigações Gerais;***.669.551-**;Ramão Alves Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098082018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.653-**;Luciano Dos Santos Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000892019;Principal;Obrigações Gerais;***.669.551-**;Ramão Alves Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078442019;Principal;Não Outorgado;***.966.878-**;José Roberto Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000257442010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;749020,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600025482010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1029087,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420017282019;Principal;Certificação;24.568.266/0001-01;Makis Magazine Comércio On Line Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040076802019;Principal;Certificação;20.988.569/0001-14;Welton De Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Em cobrança;Não
535690098532018;Principal;Obrigações Gerais;***.622.003-**;Francisco Cordeiro Vaz Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540002952010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5509371,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200013412019;Principal;Não Outorgado;83.261.420/0015-54;Bistek - Supermercados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630001932010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202998,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000040992014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1949903,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420010932012;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64885,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000262632013;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095272018;Principal;Obrigações Gerais;***.387.373-**;Sebastiao Dos Santos Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095082018;Principal;Obrigações Gerais;***.949.413-**;Luiz Rocha Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098052018;Principal;Obrigações Gerais;***.565.413-**;Daniel Sousa Monte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010242018;Principal;Obrigações Gerais;***.482.084-**;Aluisio Passos Gomes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098052018;Principal;Obrigações Gerais;***.565.413-**;Daniel Sousa Monte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095102018;Principal;Obrigações Gerais;***.756.313-**;William Pinto Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094902018;Principal;Obrigações Gerais;***.710.853-**;Ivaldo Reis Vilar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094102018;Principal;Obrigações Gerais;***.208.942-**;Anderson Cristiano Assunção Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010242018;Principal;Obrigações Gerais;***.482.084-**;Aluisio Passos Gomes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094132018;Principal;Obrigações Gerais;***.534.292-**;Derlan Sa De Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094492018;Principal;Obrigações Gerais;34.942.193/0001-11;S M S Comércio Ltda Me - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094162018;Principal;Obrigações Gerais;14.529.226/0001-99;W P S Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023012012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2651532,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720005352019;Principal;Não Outorgado;***.544.943-**;Gilberto Sousa Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420080302018;Principal;Obrigações Gerais;***.009.016-**;Crislei Da Costa Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000156822012;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1839143,83;Em cobrança;Sim
535420021052018;Principal;Obrigações Gerais;***.017.451-**;Fernandes Luiz Pessatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031232019;Principal;Irregularidade Técnica;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593,16;Quitado;Não
535000240142014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915802,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420080302018;Principal;Obrigações Gerais;***.009.016-**;Crislei Da Costa Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535810001902012;Principal;Consumidor;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780026362009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485151,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420080952018;Principal;Obrigações Gerais;***.012.601-**;Renato Simoes Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020372018;Principal;Obrigações Gerais;***.912.808-**;Romeu Leoncini Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031232019;Principal;Irregularidade Técnica;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593,16;Quitado;Não
535420080462018;Principal;Obrigações Gerais;***.916.721-**;Rodrigo De Franco Covre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080952018;Principal;Obrigações Gerais;***.012.601-**;Renato Simoes Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035772019;Principal;Irregularidade Técnica;01.516.230/0001-70;Associacao Sao Joao Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000038812014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7256838;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000042552014;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000029012013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126815,24;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000029002013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318986,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000023022012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7660250,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000038822014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1367938,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000048842012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15453982,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240035772019;Principal;Irregularidade Técnica;01.516.230/0001-70;Associacao Sao Joao Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000245772014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15296,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000176532012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7021436,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000186912011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3864,09;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000181422012;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18670,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420080462018;Principal;Obrigações Gerais;***.916.721-**;Rodrigo De Franco Covre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032262019;Principal;Irregularidade Técnica;22.228.910/0001-69;Radio Difusora de Machado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000004072016;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2821161,51;Em cobrança;Sim
535000117122019;Principal;Obstrução;04.021.007/0001-40;Alotelecom Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000004922013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139745,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280046782011;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;414386,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000007432013;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690000172012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;418168,39;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780024722011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;546942,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240033922019;Principal;Irregularidade Técnica;25.360.496/0001-35;Radio Difusora de Resplendor Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000052312019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535240035522019;Principal;Certificação;30.737.887/0001-66;Jddf Solucoes Em Infraestrutura De Redes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3650;Quitado;Não
535000144492019;Principal;Obstrução;05.462.503/0001-00;Zapnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750006192012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8271,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720005432019;Principal;Não Outorgado;***.329.243-**;Alexsandro Aroucha Ferreira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080011532019;Principal;Não Outorgado;***.125.587-**;Cleiton Barao Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420000612019;Principal;Obrigações Gerais;***.630.931-**;Ivaristo Gomes De Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109602010;Principal;Consumidor;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320014382018;Principal;Obrigações Gerais;***.965.134-**;Alcides Andrade De Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000010562016;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2016,03;Quitado;Não
535000010352012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13185690,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600031472011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49259,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320014382018;Principal;Obrigações Gerais;***.965.134-**;Alcides Andrade De Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280017792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.879.932/0001-81;Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Severiano De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320017352018;Principal;Obrigações Gerais;***.871.244-**;Marcone Alves Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000612019;Principal;Obrigações Gerais;***.630.931-**;Ivaristo Gomes De Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240038772019;Principal;Certificação;***.981.186-**;Rosangela Gomes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280017792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.879.932/0001-81;Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Severiano De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320017342018;Principal;Licenciamento;***.518.174-**;Jose Emidio Estrela Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017322019;Principal;Certificação;31.545.509/0001-43;Brastop Comercio De Variedades Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12120;Em cobrança;Não
535040136222007;Principal;Não Outorgado;***.777.468-**;Ana Celia Catarino De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535540010962019;Principal;Não Outorgado;***.372.305-**;Valdomiro De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540033952018;Principal;Não Outorgado;***.808.795-**;Claudio Costa Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000116822019;Principal;Obstrução;01.769.127/0001-32;Columbus Participacoes Sa - T;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240021572019;Principal;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256850,91;Em cobrança;Sim
535080012302019;Principal;Certificação;09.274.609/0001-23;M P Do Amaral Comercio De Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225;Quitado;Não
535120002422019;Principal;Certificação;15.415.836/0001-24;I M  Servicos Gerais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2800;Quitado;Não
535000240112014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3341710,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000116622019;Principal;Obstrução;00.113.691/0001-30;Fiscal Tecnologia e Automacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116662019;Principal;Obstrução;00.164.824/0001-05;Track Station Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116902019;Principal;Obstrução;02.937.997/0001-36;Autosiga Servicos De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000129782016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4297040,77;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000117182019;Principal;Obstrução;04.295.829/0001-10;Arycom Comunicacao Via Satelite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116692019;Principal;Obstrução;00.300.789/0001-04;Comlogica Comercio De Implantacao Tecnologica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320006522019;Principal;Outros;***.640.664-**;Julio Cezar Luiz De Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000094392019;Principal;Alteração Societária;26.669.736/0001-40;Polly Tecnologia e Computadores Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101832019;Principal;Obrigações Gerais;02.824.529/0001-55;Internexa Brasil Operadora De Telecomunicações Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000113772019;Principal;Alteração Societária;08.795.602/0001-94;Wagno Martins - Wvirtualnet Servicos - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095832019;Principal;Alteração Societária;12.142.514/0001-60;Sky Power Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094362019;Principal;Alteração Societária;22.800.815/0001-98;Acessy Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480007862018;Principal;Certificação;***.427.251-**;Joelson Ortega Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039392019;Principal;Obrigações Gerais;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27482,18;Quitado;Não
535480015342017;Principal;Não Outorgado;***.188.929-**;Admilson Matheus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320006502019;Principal;Outros;***.202.794-**;Roseane Nilza Cardozo Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001972019;Principal;Irregularidade Técnica;40.975.997/0001-10;Rádio Tabajara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1256,64;Quitado;Não
535000039392019;Principal;Obrigações Gerais;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27482,18;Quitado;Não
535000098432019;Principal;Alteração Societária;03.572.509/0001-05;Comercio e Prestacao de Servicos de Paripiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117182019;Principal;Obstrução;04.295.829/0001-10;Arycom Comunicacao Via Satelite Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095922019;Principal;Alteração Societária;19.402.859/0001-55;CLICKIP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;236,66;Quitado;Não
535000094062019;Principal;Alteração Societária;09.449.488/0001-03;Mca Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000157902019;Principal;Alteração Societária;08.585.299/0001-03;Hoby Internet e Servico de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000158212019;Principal;Alteração Societária;07.494.567/0001-00;MARCOS JESUS DOS SANTOS INTERNET;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000158272019;Principal;Alteração Societária;08.741.236/0001-90;GLOBOFIBER TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000158242019;Principal;Alteração Societária;02.979.164/0001-38;Netbig Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116762019;Principal;Obstrução;01.255.644/0001-93;Romney Sergio Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151612019;Principal;Alteração Societária;19.444.380/0001-81;Conexao Inove Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146882019;Principal;Alteração Societária;22.901.671/0001-66;R da S Martins Servicos de Comunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146742019;Principal;Alteração Societária;10.565.651/0001-82;Tracksnet Servico De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146912019;Principal;Alteração Societária;13.675.039/0001-50;Empresa Mineira de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151572019;Principal;Alteração Societária;14.672.255/0001-05;Ac Alves de Souza Servico de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151592019;Principal;Alteração Societária;21.369.679/0001-60;Viva Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146942019;Principal;Alteração Societária;10.847.222/0001-06;Jota F Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146762019;Principal;Alteração Societária;02.583.972/0001-81;Nunes Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000167422019;Principal;Alteração Societária;01.574.827/0001-71;Lr Digital Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176972019;Principal;Alteração Societária;06.012.864/0001-00;WIRELESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169342019;Principal;Alteração Societária;11.135.130/0001-58;J COUTINHO DA SILVA FILHO;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177082019;Principal;Alteração Societária;24.122.280/0001-79;Megabit Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000167212019;Principal;Alteração Societária;25.104.568/0001-83;MUSSEL NET TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003112019;Principal;Irregularidade Técnica;02.839.951/0001-84;Associacao Comunitaria Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social De Mirassol Doeste-Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000169392019;Principal;Alteração Societária;27.339.380/0001-40;Raisat Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169302019;Principal;Alteração Societária;10.257.362/0001-16;Nr Conexoes Que Fortalecem Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169182019;Principal;Alteração Societária;20.628.706/0001-00;G F Dasmaceno Comunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094012019;Principal;Alteração Societária;08.471.097/0001-22;Alessandro Aparecido Frasson & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169222019;Principal;Alteração Societária;07.034.389/0001-35;CANAL TELECOM TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169272019;Principal;Alteração Societária;17.278.315/0001-06;Rede Itech Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169242019;Principal;Alteração Societária;26.478.880/0001-08;Obanet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000157962019;Principal;Alteração Societária;15.153.485/0001-20;Reallink Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160149592018;Principal;Certificação;08.989.701/0001-07;Dez Mil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535000093942019;Principal;Alteração Societária;11.490.411/0001-29;Telnets Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015322017;Principal;Certificação;***.669.818-**;Erik De Paula Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001962019;Principal;Não Outorgado;***.693.258-**;Batista Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535480002162019;Principal;Irregularidade Técnica;01.988.572/0001-93;Associacao De Recuperacao Conservacao E Preservacao Da Bacia Do Rio Pardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105,81;Quitado;Não
535480002162019;Principal;Irregularidade Técnica;01.988.572/0001-93;Associacao De Recuperacao Conservacao E Preservacao Da Bacia Do Rio Pardo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105,81;Quitado;Não
535000100982019;Principal;Alteração Societária;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000098312019;Principal;Alteração Societária;24.542.084/0001-53;Gondin Telecom Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117172014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192298,28;Quitado;Não
535240003562019;Principal;Ônus Contratual;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000224622016;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2302677,07;Em cobrança;Não
535540009642019;Principal;Certificação;***.059.275-**;Maria Da Silva Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535000113632019;Principal;Alteração Societária;15.163.190/0001-35;Xp Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000093882019;Principal;Alteração Societária;10.360.474/0001-06;Net G Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540010022019;Principal;Não Outorgado;17.389.431/0001-94;Associacao De Difusao Comunitaria Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535390002522019;Principal;Outros;***.509.814-**;Leandro Medeiros De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535540007822019;Principal;Não Outorgado;***.240.055-**;Jose Luiz Santana Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240009682019;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535540034042018;Principal;Não Outorgado;***.633.708-**;Jose Raimundo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240009682019;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535240009692019;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540009522019;Principal;Não Outorgado;***.712.015-**;Ricardo Trindade Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540006522019;Principal;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540009652019;Principal;Certificação;***.585.405-**;Joao Alves Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540006542019;Principal;Não Outorgado;23.782.159/0001-00;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao Tapera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540009532019;Principal;Não Outorgado;***.901.235-**;Lindomar Souza Taquary;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540009512019;Principal;Não Outorgado;***.793.585-**;Lázaro Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535000098182019;Principal;Alteração Societária;00.277.128/0001-05;Edatel Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240009702019;Principal;Irregularidade Técnica;02.929.403/0001-45;Assoc Comunitaria Educativa De Radiodifusao Tropicalia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535480015302017;Principal;Não Outorgado;***.884.981-**;Ademilson Alves Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002262019;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.910/0001-87;Radio Mobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660002922019;Principal;Irregularidade Técnica;02.836.177/0001-58;Associacao Radio Comunitaria De Lagoa Do Sitio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576,41;Quitado;Não
535280002462019;Principal;Não Outorgado;02.116.815/0001-66;Associacao Brasileira De Deficientes Visuais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535660002922019;Principal;Irregularidade Técnica;02.836.177/0001-58;Associacao Radio Comunitaria De Lagoa Do Sitio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576,41;Quitado;Não
535000088512019;Principal;Alteração Societária;03.597.703/0001-37;Sita Inc do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116132019;Principal;Alteração Societária;07.486.876/0001-39;Rvm Queiroga Pedrosa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094252019;Principal;Alteração Societária;09.501.550/0001-69;COMUNET INTERNET BANDA LARGA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780000112019;Principal;Não Outorgado;***.767.482-**;Christian Juan Souza Magalhães - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535000118312019;Principal;Alteração Societária;28.751.779/0001-04;Claudio Antonio Cavalcanti Cabral Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094112019;Principal;Alteração Societária;28.776.518/0001-30;Yes Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116132019;Principal;Alteração Societária;07.486.876/0001-39;Rvm Queiroga Pedrosa Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094642019;Principal;Alteração Societária;13.827.747/0001-60;Squid Net Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;224,4;Quitado;Não
535000094752019;Principal;Alteração Societária;21.614.487/0001-72;Orbe Telecom Paraipaba Servicos de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540007722019;Principal;Não Outorgado;***.630.275-**;Walter Ney Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3536,49;Em cobrança;Não
535000096412019;Principal;Alteração Societária;12.542.090/0001-21;Net Tri Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240039062018;Principal;Irregularidade Técnica;20.584.173/0001-01;Uniao Municipal Das Associacoes Comunit Curvelo Umac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535000108222012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18282,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280008352019;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associacao Comunitaria Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240009702019;Principal;Irregularidade Técnica;02.929.403/0001-45;Assoc Comunitaria Educativa De Radiodifusao Tropicalia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540007772019;Principal;Certificação;***.544.785-**;Manoel Augusto Marques Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240039062018;Principal;Irregularidade Técnica;20.584.173/0001-01;Uniao Municipal Das Associacoes Comunit Curvelo Umac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535600007352019;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390002212019;Principal;Outros;***.863.674-**;Francivaldo Clemente Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000067352014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240372,79;Quitado;Não
535240003572019;Principal;Irregularidade Técnica;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3132,68;Quitado;Não
535280044492018;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associacao Comunitaria Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6267,24;Em cobrança;Não
535450003112019;Principal;Irregularidade Técnica;02.839.951/0001-84;Associacao Comunitaria Desenvolvimento Artistico Cultural Informativo E Social De Mirassol Doeste-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690003922019;Principal;Não Outorgado;06.135.006/0001-52;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Farense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000095842019;Principal;Alteração Societária;19.404.620/0001-14;Marcelo & Welton Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118272019;Principal;Alteração Societária;10.957.067/0001-72;REDENEO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094212019;Principal;Alteração Societária;07.205.614/0001-59;TELEVOIP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096152019;Principal;Alteração Societária;58.981.622/0001-28;Tvac - Tv Antena Comunitaria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095972019;Principal;Alteração Societária;21.551.028/0001-97;Gb Net Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118272019;Principal;Alteração Societária;10.957.067/0001-72;REDENEO TELECOM EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118272019;Principal;Alteração Societária;10.957.067/0001-72;REDENEO TELECOM EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012352019;Principal;Certificação;13.582.410/0008-06;Diocese De Camaçari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003172019;Principal;Certificação;***.421.481-**;Warley Carlos Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118442019;Principal;Alteração Societária;07.805.990/0001-84;GOTO COMUNICAÇÃO UNIFICADA DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131552019;Principal;Obrigações Gerais;17.192.192/0001-88;Junto Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131552019;Principal;Obrigações Gerais;17.192.192/0001-88;Junto Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131552019;Principal;Obrigações Gerais;17.192.192/0001-88;Junto Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540007782019;Principal;Irregularidade Técnica;***.308.695-**;Robson Da Costa Pinto Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118062019;Principal;Alteração Societária;10.235.500/0001-66;Ecig Empreendimentos Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117132019;Principal;Obstrução;04.101.136/0001-49;Cmtech Comércio & Servicos De Informática Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117152019;Principal;Obstrução;04.145.679/0001-68;Farolbr Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117112019;Principal;Obstrução;04.018.900/0001-17;Pierre Silva Leal & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117992019;Principal;Alteração Societária;05.813.037/0001-52;All Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308,96;Quitado;Não
535000117032019;Principal;Obstrução;03.686.411/0001-70;Izi Telecomunicacoes E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117152019;Principal;Obstrução;04.145.679/0001-68;Farolbr Networks Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000125442019;Principal;Alteração Societária;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118252019;Principal;Alteração Societária;07.153.326/0001-06;Ultrawave Telecomunicacoes Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118062019;Principal;Alteração Societária;10.235.500/0001-66;Ecig Empreendimentos Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118252019;Principal;Alteração Societária;07.153.326/0001-06;Ultrawave Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117072019;Principal;Obstrução;03.988.768/0001-03;As Monitoramentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118252019;Principal;Alteração Societária;07.153.326/0001-06;Ultrawave Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117002019;Principal;Obstrução;03.620.487/0001-01;Dvpro - Engenharia Detelevisão Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016342019;Principal;Não Outorgado;***.220.006-**;Leonardo Silva De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000100562019;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30377867,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480003162019;Principal;Certificação;***.084.921-**;Lucas Martins Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100452019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16658091,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000063662019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13305953,04;Quitado;Não
535000099912019;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;581500,4;Quitado;Não
535000169412019;Principal;Alteração Societária;29.685.225/0001-00;Multi Plus Sao Remo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000136962019;Principal;Alteração Societária;09.056.811/0001-89;Netcom Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000179702019;Principal;Alteração Societária;26.853.539/0001-87;Viaon Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000179772019;Principal;Alteração Societária;23.179.951/0001-75;Marau Net Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177732019;Principal;Alteração Societária;09.353.098/0001-35;Jequie Telecom Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177402019;Principal;Alteração Societária;07.733.013/0001-19;Aki Provedor de Internet Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177402019;Principal;Alteração Societária;07.733.013/0001-19;Aki Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177662019;Principal;Alteração Societária;10.480.354/0001-34;Rmr Assessoria Tecnica em Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000179722019;Principal;Alteração Societária;08.468.094/0001-30;F B SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;264;Quitado;Não
535240016242019;Principal;Não Outorgado;***.172.866-**;Alexsandro José Aleixo / Rádio Alexwebminharadiofm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280009602019;Principal;Irregularidade Técnica;13.774.960/0001-50;Associacao Comunitaria Cultural E Desenvolvimento Social De Dois Lajeados - Acodl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535280011472019;Principal;Irregularidade Técnica;96.704.333/0001-70;Associacao Araucaria De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040132282018;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420011492019;Principal;Irregularidade Técnica;02.077.618/0002-66;Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Quitado;Não
535320007742019;Principal;Outros;03.399.629/0001-44;Associacao Nova Esperanca Dos Moradores De Matriz Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280009602019;Principal;Irregularidade Técnica;13.774.960/0001-50;Associacao Comunitaria Cultural E Desenvolvimento Social De Dois Lajeados - Acodl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535280011472019;Principal;Irregularidade Técnica;96.704.333/0001-70;Associacao Araucaria De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016252019;Principal;Não Outorgado;***.022.376-**;Silas Moreira Da Silva / Rádio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000131862019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;367528,68;Quitado;Não
535600020842011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14939491,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002102019;Principal;Não Outorgado;***.027.568-**;Guilherme Bernardes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000139772016;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200000;Em cobrança;Não
535000137552019;Principal;Alteração Societária;11.361.830/0001-60;Amaro & Amaro Comunicao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020432019;Principal;Não Outorgado;18.072.298/0001-00;Radio Emissora Musirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000094372019;Principal;Alteração Societária;15.805.010/0001-71;Inspirare Servicos De Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117012019;Principal;Obstrução;03.629.642/0001-42;Mls Wireless Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116942019;Principal;Obstrução;03.398.334/0001-53;Eletro Eng Instalacoes Eletricas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000098382019;Principal;Alteração Societária;09.633.382/0001-65;Ths Provider S R Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131532019;Principal;Alteração Societária;14.032.397/0001-08;Ivatel Redes e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117012019;Principal;Obstrução;03.629.642/0001-42;Mls Wireless Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117012019;Principal;Obstrução;03.629.642/0001-42;Mls Wireless Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000117162019;Principal;Obstrução;04.202.019/0001-71;Bsb Consultoria Técnica Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016942019;Principal;Irregularidade Técnica;03.352.767/0001-78;Associacao Comunitaria Radio Clube De Natercia +;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000117162019;Principal;Obstrução;04.202.019/0001-71;Bsb Consultoria Técnica Ltda N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094092019;Principal;Alteração Societária;11.368.661/0001-90;Jad Magro Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000084002019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17944,55;Quitado;Não
535000116682019;Principal;Obstrução;00.263.093/0001-47;Schahin Administracao E Informatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095782019;Principal;Alteração Societária;10.890.059/0001-56;Caruaru Online Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134262019;Principal;Alteração Societária;12.157.713/0001-42;NET FLEX LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131642019;Principal;Alteração Societária;16.099.342/0001-40;Oliviveira & Possidonio Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134312019;Principal;Alteração Societária;10.576.537/0001-58;Digiplan Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000137032019;Principal;Alteração Societária;23.215.987/0001-67;This Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134322019;Principal;Alteração Societária;21.131.807/0001-33;Resende & Goncalves Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134262019;Principal;Alteração Societária;12.157.713/0001-42;NET FLEX LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118392019;Principal;Alteração Societária;24.313.937/0001-85;Clarice Loqueti Maia & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095952019;Principal;Alteração Societária;19.140.637/0001-01;Efe Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094232019;Principal;Alteração Societária;18.005.151/0001-06;NETMANIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096002019;Principal;Alteração Societária;02.391.867/0001-40;Win Time Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096142019;Principal;Alteração Societária;12.513.140/0001-42;Ancora Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096062019;Principal;Alteração Societária;26.514.082/0001-86;Cconet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280004122019;Principal;Certificação;03.378.769/0001-36;Caezar Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116742019;Principal;Obstrução;01.195.231/0001-60;Jose Mendes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094802019;Principal;Alteração Societária;18.134.770/0001-92;Teleart - Servicos de Telefonia & Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112052019;Principal;Alteração Societária;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096322019;Principal;Alteração Societária;18.517.089/0001-23;WF-TELECOM -SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116962019;Principal;Obstrução;03.533.923/0001-05;First Mile Internet Service Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240017242019;Principal;Não Outorgado;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,31;Quitado;Não
535240016942019;Principal;Irregularidade Técnica;03.352.767/0001-78;Associacao Comunitaria Radio Clube De Natercia +;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000118022019;Principal;Alteração Societária;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112342019;Principal;Alteração Societária;13.743.550/0001-42;Ascenty Data Centers e Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000146982019;Principal;Alteração Societária;12.446.844/0001-40;Nova Net Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116972019;Principal;Obstrução;03.544.019/0001-97;One World Comunications Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000111922019;Principal;Alteração Societária;21.228.641/0001-78;Grid Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000111922019;Principal;Alteração Societária;21.228.641/0001-78;Grid Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000111922019;Principal;Alteração Societária;21.228.641/0001-78;Grid Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000094722019;Principal;Alteração Societária;11.715.046/0001-03;Wcm Solucoes em Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116842019;Principal;Obstrução;02.019.142/0001-26;Siscomp Sistemas De Telefonia Computadorizada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600046132014;Principal;Irregularidade Técnica;***.638.623-**;Vandilsa Maria Façanha Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Em cobrança;Não
535000131592019;Principal;Alteração Societária;08.980.148/0001-41;Adapt Link Servicos de Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600046132014;Principal;Irregularidade Técnica;***.638.623-**;Vandilsa Maria Façanha Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Em cobrança;Não
535000116912019;Principal;Obstrução;03.117.241/0001-03;Nx Prestacao De Servicos Marilia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240015292019;Principal;Irregularidade Técnica;23.126.949/0001-38;Radio Atividade de Juiz de Fora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240019712019;Principal;Não Outorgado;***.395.816-**;Antonio Carlos Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240016982019;Principal;Licenciamento;23.126.949/0001-38;Radio Atividade de Juiz de Fora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000116842019;Principal;Obstrução;02.019.142/0001-26;Siscomp Sistemas De Telefonia Computadorizada Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116872019;Principal;Obstrução;02.594.240/0001-97;Radio Taxi Taguatinga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000116832019;Principal;Obstrução;01.998.240/0001-90;Dm Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016982019;Principal;Licenciamento;23.126.949/0001-38;Radio Atividade de Juiz de Fora Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000116832019;Principal;Obstrução;01.998.240/0001-90;Dm Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000096192019;Principal;Alteração Societária;01.035.562/0001-33;Estacaonet Telecom Servicos e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001032019;Principal;Certificação;11.057.277/0001-77;Jb Distribuidora De Acessórios Automotivo Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535000766742017;Principal;Obstrução;***.440.237-**;Maria Celia De Jesus Grillo (-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088972019;Principal;Alteração Societária;93.186.914/0001-70;Datanex Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089152019;Principal;Alteração Societária;14.122.350/0001-35;Linkfire Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088612019;Principal;Alteração Societária;23.190.430/0001-19;Centralnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766582017;Principal;Obstrução;***.465.361-**;Maiara Ferreira Cunha (-);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089022019;Principal;Alteração Societária;24.764.036/0001-00;I  Comercio De Materiais De Construcao E Transportes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088802019;Principal;Alteração Societária;28.917.436/0001-69;Triunfo Solucoes em Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021022018;Principal;Outros;22.459.643/0001-30;Fundacao De Educacao E Cidadania De Parnamirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240004592019;Principal;Não Outorgado;***.715.546-**;José dos Anjos Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1749,65;Quitado;Não
535000087772019;Principal;Obstrução;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088522019;Principal;Alteração Societária;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1669,94;Quitado;Não
535000087772019;Principal;Obstrução;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005852019;Principal;Outros;08.587.997/0001-30;Syxtem Industria E Comercio De Paineis Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,5;Quitado;Não
530000047692008;Principal;Irregularidade Técnica;02.465.835/0001-42;Associacao Comunitaria Rosa Mistica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040064722005;Principal;Licenciamento;59.335.976/0001-68;Primesys Solucoes Empresariais Sa;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000092782019;Principal;Obrigações Gerais;10.428.067/0001-85;Amiga Provedora De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38000;Quitado;Não
535040035032008;Principal;Não Outorgado;***.638.978-**;Genésia Gomes Sucupira Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020722003;Principal;Não Outorgado;***.780.038-**;Djalma Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098192006;Principal;Irregularidade Técnica;74.280.256/0001-36;Sencinet Latam Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135182008;Principal;Não Outorgado;04.547.065/0001-02;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Taiuva - Arct;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088462019;Principal;Alteração Societária;20.959.065/0001-76;k Telecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
530000047692008;Principal;Irregularidade Técnica;02.465.835/0001-42;Associacao Comunitaria Rosa Mistica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088522019;Principal;Alteração Societária;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1669,94;Quitado;Não
535000088482019;Principal;Alteração Societária;24.546.852/0001-47;Wikinet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
530000047712008;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
530000047712008;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088712019;Principal;Alteração Societária;05.355.384/0001-89;Digital Net RJ Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;226,6;Quitado;Não
535040039372001;Principal;Irregularidade Técnica;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535120011492018;Principal;Não Outorgado;03.738.239/0001-51;Cristo Rei Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;917,36;Quitado;Não
535040042882014;Principal;Não Outorgado;46.415.998/0001-96;Municipio De Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080039292018;Principal;Irregularidade Técnica;07.629.067/0001-39;Voipglobe Servicos De Comunicacao Multimidia Via Internet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1521,1;Quitado;Não
535000071462019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000232002;Principal;Não Outorgado;36.027.944/0001-08;Associacao De Moradores Amvsul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Não
535160005312019;Principal;Certificação;12.593.013/0001-09;Panneteria Palhano Pães E Doces Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000531442018;Principal;Irregularidade Técnica;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535000100732019;Principal;Alteração Societária;10.776.806/0001-20;Planalto Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100762019;Principal;Alteração Societária;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100682019;Principal;Alteração Societária;03.199.519/0001-39;TELXIUS CABLE BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3795,92;Quitado;Não
535200077602018;Principal;Irregularidade Técnica;00.756.645/0001-59;Associacao Beneficiente Cultural Educ Amor Ao Proximo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200077602018;Principal;Irregularidade Técnica;00.756.645/0001-59;Associacao Beneficiente Cultural Educ Amor Ao Proximo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000100682019;Principal;Alteração Societária;03.199.519/0001-39;TELXIUS CABLE BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3795,92;Quitado;Não
535000100742019;Principal;Alteração Societária;06.022.308/0001-14;Master Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240005662019;Principal;Não Outorgado;***.286.386-**;Geovane Damiao Pires De Figueiredo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4448,11;Em cobrança;Não
535160005272019;Principal;Certificação;04.242.153/0001-04;Issa Comércio De Alimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039152019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535160005282019;Principal;Certificação;21.773.503/0001-70;Lanchonete Rei Do Dog Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000084892019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9375;Quitado;Não
535160005292019;Principal;Certificação;01.308.803/0001-70;D Nagao Alimentos Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005262019;Principal;Certificação;06.276.886/0001-87;Luiz Flavio Palomares Rufino & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006972019;Principal;Obstrução;10.242.083/0001-89;Radar Wisp Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8080;Em cobrança;Não
535000086172019;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000066532019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031082016;Principal;Certificação;10.435.727/0001-55;Keypass Tecnologia Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5793,75;Quitado;Não
535420007762019;Principal;Não Outorgado;07.826.867/0001-40;Royal Opimae Empreendimentos Hoteleiros Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000536022018;Principal;Irregularidade Técnica;09.349.940/0001-65;Ja Solucoes em Comunicacao Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040016702012;Principal;Irregularidade Técnica;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23920,75;Quitado;Não
535390001682019;Principal;Licenciamento;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000052152019;Principal;Alteração Societária;09.022.127/0001-86;Vargas Rios & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000052182019;Principal;Alteração Societária;17.771.909/0001-46;Planet Net Telecom Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000046792019;Principal;Alteração Societária;09.501.550/0001-69;COMUNET INTERNET BANDA LARGA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011942019;Principal;Não Outorgado;***.557.788-**;Carlos Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040014052019;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4626,54;Quitado;Não
535000009972018;Principal;Não Outorgado;69.045.144/0001-60;Ecil Informatica Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535000052222019;Principal;Alteração Societária;06.249.356/0001-40;Globo Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058102019;Principal;Alteração Societária;08.394.526/0001-05;Zennet Comunicacao Digital e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120010662018;Principal;Não Outorgado;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056452019;Principal;Alteração Societária;21.075.273/0001-75;Vila Link Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011472019;Principal;Obstrução;15.555.854/0001-01;Show Digital Comercio De Eletronicos - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12817,87;Em cobrança;Não
535000052302019;Principal;Alteração Societária;13.250.043/0001-77;Cuiaba Fibra Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120011992018;Principal;Não Outorgado;30.097.554/0042-98;Assoc Da Uniao Este Bras Dos Adventistas Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535040009482019;Principal;Não Outorgado;02.357.660/0001-50;Comunidade Evangelica Cristo Vive;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040194162018;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040194172018;Principal;Irregularidade Técnica;***.513.567-**;Marcelo Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040194152018;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185,25;Quitado;Não
535540033892018;Principal;Não Outorgado;***.659.095-**;Antonio Rosalino Dos Santos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040194152018;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;185,25;Quitado;Não
535040194162018;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040197232018;Principal;Irregularidade Técnica;***.573.068-**;Walter Gagliardi Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040002892019;Principal;Não Outorgado;***.757.758-**;André Das Graças Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535040010082019;Principal;Não Outorgado;***.106.418-**;Everton David Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Quitado;Não
535040047942019;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.549/0001-05;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040203352018;Principal;Irregularidade Técnica;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1247,4;Quitado;Não
535040204502018;Principal;Obstrução;59.159.095/0001-33;Zapi Comercial Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535000052262019;Principal;Alteração Societária;08.458.357/0001-20;Ivr Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058072019;Principal;Alteração Societária;11.453.143/0001-75;Conexao Br Mais Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,21;Quitado;Não
535000069502019;Principal;Alteração Societária;14.798.740/0001-20;Acessoline Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000091512019;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;7-Em OdF;;;
535040014152019;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2777,2;Quitado;Não
535040202532018;Principal;Certificação;50.141.100/0001-06;Ife Industria De Fios E Cabos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10600;Em cobrança;Não
535040014152019;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2777,2;Quitado;Não
535240008582019;Principal;Irregularidade Técnica;19.769.660/0001-60;Municipio De Conselheiro Pena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040139432016;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000071582019;Principal;Alteração Societária;18.039.994/0001-15;Select Latina Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040039372001;Principal;Irregularidade Técnica;44.872.109/0001-94;Empresa Paulista de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,99;Quitado;Não
535000071492019;Principal;Alteração Societária;05.236.051/0001-30;Opcaotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430,58;Quitado;Não
535040126612018;Principal;Irregularidade Técnica;03.666.084/0001-95;Radio Bandeirantes de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;976,8;Quitado;Não
535040139432016;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000071412019;Principal;Alteração Societária;15.072.672/0001-80;Lrf Conections Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040037532002;Principal;Não Outorgado;47.035.266/0001-33;Fundacao Theodoreto Souto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570005932018;Principal;Não Outorgado;***.566.945-**;Genaro Araujo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570003882018;Principal;Não Outorgado;***.772.345-**;Washington Dos Santos Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040099582016;Principal;Irregularidade Técnica;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535042039822015;Principal;Não Outorgado;60.524.550/0001-31;Associacao Comercial De Sao Paulo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535040201922018;Principal;Certificação;***.337.128-**;Sidney Christiano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000073762019;Principal;Obrigações Gerais;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46657,86;Quitado;Não
535570004172018;Principal;Certificação;***.344.305-**;Welton Dos Santos Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535570004752018;Principal;Certificação;***.411.115-**;Jose Vanderlei Barreto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535570006102018;Principal;Não Outorgado;***.211.215-**;Edivaldo Lima Mendonca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535720000672019;Principal;Certificação;28.893.655/0001-55;Oliveira E Cardoso Ltda - Me (Casa Do Celular);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16807,5;Quitado;Não
535570006462018;Principal;Não Outorgado;***.921.105-**;Adelmo Do Nascimento Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200002942019;Principal;Não Outorgado;79.080.602/0040-62;Uniao Sul Brasileira Da Igreja Adventista Do  Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535570006042018;Principal;Certificação;***.122.565-**;Adair Jose Anjos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160005302019;Principal;Certificação;10.931.750/0001-30;D M G Alimentos Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660002362019;Principal;Irregularidade Técnica;01.911.335/0001-24;Radio Cidade Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6545;Quitado;Não
535040125512018;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6263,8;Quitado;Não
535040054952018;Principal;Não Outorgado;02.577.442/0001-20;Estrutural Blocos E Telhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000093732019;Principal;Não Outorgado;11.745.682/0001-88;Connec Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,93;Quitado;Não
535000270982016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;272980,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040068942018;Principal;Não Outorgado;***.981.808-**;Raimundo Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5283,16;Em cobrança;Não
535000087532019;Principal;Obstrução;01.715.280/0001-87;Ed Art Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240006052019;Principal;Certificação;22.197.527/0001-90;Rodrigo Leone de Oliveira Sete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001022019;Principal;Certificação;20.520.668/0001-77;Jmc Distribuidora De Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13997,5;Quitado;Sim
535420007672019;Principal;Não Outorgado;01.624.311/0001-94;Clinica Aro Diagnosticos Por Imagem S/S Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000383932018;Principal;Universalização;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000087742019;Principal;Obstrução;12.232.993/0001-06;ALIANCA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3948,64;Quitado;Não
535280007392019;Principal;Não Outorgado;25.356.077/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Integracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535420007162019;Principal;Não Outorgado;10.242.083/0001-89;Radar Wisp Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1333,7;Quitado;Não
535040009182019;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Associacao Cultural Artistica De Cerquilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172,43;Quitado;Não
535540033522018;Principal;Irregularidade Técnica;01.472.665/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040204852018;Principal;Irregularidade Técnica;02.917.489/0001-96;Associacao Comunitaria Pontual;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540033522018;Principal;Irregularidade Técnica;01.472.665/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040023132018;Principal;Irregularidade Técnica;96.291.141/0001-80;Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009292019;Principal;Irregularidade Técnica;***.692.778-**;Chyend Gustavo Alves da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040204852018;Principal;Irregularidade Técnica;02.917.489/0001-96;Associacao Comunitaria Pontual;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420008372019;Principal;Irregularidade Técnica;01.220.154/0001-51;Associacao Cultural E Educativa De Goiatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535200001282019;Principal;Irregularidade Técnica;03.071.265/0001-79;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultural De Otacilio Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535040009182019;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Associacao Cultural Artistica De Cerquilho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172,43;Quitado;Não
535200001282019;Principal;Irregularidade Técnica;03.071.265/0001-79;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultural De Otacilio Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535420008372019;Principal;Irregularidade Técnica;01.220.154/0001-51;Associacao Cultural E Educativa De Goiatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535810001712019;Principal;Não Outorgado;10.891.011/0001-62;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Uniao Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535390001522019;Principal;Irregularidade Técnica;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,38;Quitado;Não
535040102202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.794.529/0001-97;Associacao Comunitaria Penapolense Para O Desenvolvimen;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280001702019;Principal;Não Outorgado;05.504.619/0001-57;Associacao Radio Comunitaria Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040057662018;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10254,75;Quitado;Não
535390001942019;Principal;Não Outorgado;***.618.904-**;Glauber Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420005812019;Principal;Obstrução;09.013.655/0001-79;J & L Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035682016;Principal;Não Outorgado;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000496352018;Principal;Irregularidade Técnica;89.996.839/0001-35;Emissoras Centro-oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001292019;Principal;Não Outorgado;***.552.967-**;Gerson Antônio Haese;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810008952018;Principal;Não Outorgado;***.328.372-**;Emerson Miranda De Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535120000782019;Principal;Não Outorgado;***.316.817-**;Ana Paula Anacleto Valadão Hollunder;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000043382018;Principal;Universalização;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000972019;Principal;Não Outorgado;10.921.911/0005-39;Fortlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1104,88;Quitado;Não
535000100822019;Principal;Alteração Societária;16.982.291/0001-09;Nossa Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240011752019;Principal;Não Outorgado;***.898.616-**;Adilton Santana Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535120000812019;Principal;Não Outorgado;***.531.017-**;Erlineo Bullerjahn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160011212019;Principal;Não Outorgado;81.643.603/0001-03;Assoc Agricultores Sao Joao Batista Do Assungui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535160011042019;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007232019;Principal;Não Outorgado;03.007.673/0001-61;Comercial De Alimentos Montemar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Em cobrança;Não
535000862472017;Principal;Alteração Societária;02.314.207/0001-66;Flix Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000404692018;Principal;Não Outorgado;08.155.479/0001-47;Associacao Comunitaria Amigos De Lagoa Vermelha - Ascalv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535660001922019;Principal;Não Outorgado;***.290.082-**;Agenor Holanda Alves Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535160010972019;Principal;Não Outorgado;03.887.055/0001-53;Radio Serra Da Esperanca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535870000332019;Principal;Licenciamento;84.042.076/0001-70;"Cooperativa Da Central Rádio Táxi Águia De Fogo Ltda''";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040112942018;Principal;Irregularidade Técnica;02.643.787/0001-35;Associacao Dos Meios De Comunicacao E Ativ Cult E Comunitarias De Rancharia/Sp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535160011232019;Principal;Não Outorgado;77.883.320/0014-86;Supermercado Superpão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1055,49;Quitado;Não
535040112942018;Principal;Irregularidade Técnica;02.643.787/0001-35;Associacao Dos Meios De Comunicacao E Ativ Cult E Comunitarias De Rancharia/Sp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535420009612019;Principal;Não Outorgado;***.774.041-**;Renato Inacio Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540034062018;Principal;Não Outorgado;04.266.863/0001-66;Associacao Nordestinense De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5384,15;Em cobrança;Não
535040117192018;Principal;Certificação;21.034.273/0001-27;Cinereal Importação E Exportação Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535040202822018;Principal;Irregularidade Técnica;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040125322017;Principal;Obstrução;23.330.239/0001-25;Zongxin Wang Me ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200001112019;Principal;Certificação;11.315.435/0001-41;Digital Sat Distribuidora De Equipamentos Eletronicos Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535810014092013;Principal;Não Outorgado;***.299.859-**;Carlos Antonio De Oliveira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535870000152016;Principal;Irregularidade Técnica;***.975.402-**;Laudelina Dias Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000515072018;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1504,8;Quitado;Não
535200077312018;Principal;Não Outorgado;***.876.809-**;Samuel Rosso Possamai Dela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660001572019;Principal;Irregularidade Técnica;10.721.977/0001-51;Associacao Beneficente De Radio Difusao Comunitaria Do Assentamento Das Mulheres Organizadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000045082019;Principal;Certificação;***.464.001-**;Gilberto Pereira Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540001332019;Principal;Obstrução;05.493.744/0001-09;Ouro Taxi Recife Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000076152018;Principal;Obrigações Gerais;19.064.828/0001-31;Wordconect Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535810001172006;Principal;Não Outorgado;***.024.478-**;Wilson Euclides Prudencio E;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535840000262019;Principal;Irregularidade Técnica;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000087672019;Principal;Obstrução;***.564.811-**;Rita De Cassia Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000042922019;Principal;Não Outorgado;28.847.502/0001-71;Link Servicos de Comunicacao Multimidia e Acessorios Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1069,1;Quitado;Não
535000101302019;Principal;Alteração Societária;07.076.970/0001-10;Rio Cable Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095882019;Principal;Alteração Societária;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101302019;Principal;Alteração Societária;07.076.970/0001-10;Rio Cable Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100822019;Principal;Alteração Societária;16.982.291/0001-09;Nossa Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100822019;Principal;Alteração Societária;16.982.291/0001-09;Nossa Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095882019;Principal;Alteração Societária;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540033562018;Principal;Não Outorgado;***.832.845-**;Carlos Alberto De Andrade Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000179802019;Principal;Alteração Societária;05.965.724/0001-93;Vipvoip Wimax Network Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003492019;Principal;Obstrução;18.693.899/0001-30;Star Telecom S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001192019;Principal;Obstrução;10.808.812/0001-11;Jaspe Seguranca Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001232019;Principal;Obstrução;10.547.755/0001-64;Up Telecom Servicos de Comunicacao e Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001212019;Principal;Obstrução;08.307.764/0001-36;Londres & Veloso Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001572019;Principal;Irregularidade Técnica;10.721.977/0001-51;Associacao Beneficente De Radio Difusao Comunitaria Do Assentamento Das Mulheres Organizadas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200002952019;Principal;Certificação;***.460.209-**;Marcelo Demori;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,04;Quitado;Não
535040202822018;Principal;Irregularidade Técnica;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000547162018;Principal;Não Outorgado;***.541.716-**;Cleiton Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000510952018;Principal;Irregularidade Técnica;57.328.122/0001-29;Radio Mare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040247102006;Principal;Não Outorgado;***.883.768-**;Carolina Geraissati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003502019;Principal;Obstrução;16.422.418/0001-27;Bjweb Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025452014;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040124662018;Principal;Irregularidade Técnica;57.819.021/0001-50;Radio do Leste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007662019;Principal;Obstrução;08.016.674/0001-96;Skyflash Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040102202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.794.529/0001-97;Associacao Comunitaria Penapolense Para O Desenvolvimen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240058132010;Principal;Não Outorgado;08.450.931/0001-01;Megazip Internet Solutions Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3791,94;Em cobrança;Não
535000538312018;Principal;Irregularidade Técnica;01.627.946/0001-45;Condominio Do Conjunto Comercial Brasilia Shopping And Towers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137922018;Principal;Licenciamento;02.668.701/0001-29;Gigacom do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;944,4;Quitado;Não
535240017362010;Principal;Não Outorgado;11.129.748/0001-05;Rochas Telecom Guarani Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000093782016;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11450;Quitado;Não
535040003652019;Principal;Irregularidade Técnica;07.857.646/0001-39;Associacao Liberdade E Trabalho Pela Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025722014;Principal;Irregularidade Técnica;63.827.174/0001-42;Radio e Tv Vale do Uruara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137762016;Principal;Irregularidade Técnica;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040014782019;Principal;Não Outorgado;***.002.538-**;Thiago Thomazin Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040191672018;Principal;Certificação;***.691.858-**;Augusto Christiani Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040010382019;Principal;Não Outorgado;52.349.529/0001-19;Instituto Biblico De Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5449,64;Quitado;Não
535000433512018;Principal;Irregularidade Técnica;03.991.762/0001-95;Fundacao Educativa e Cultural Areias Brancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,63;Quitado;Não
535720011352014;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003652019;Principal;Irregularidade Técnica;07.857.646/0001-39;Associacao Liberdade E Trabalho Pela Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004292019;Principal;Irregularidade Técnica;04.109.386/0001-25;E L Garcia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280006702019;Principal;Irregularidade Técnica;91.238.774/0001-00;SOCIEDADE RADIO BOECY FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080012152012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.966.824/0001-71;Rede Lagos Ti & Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62597,32;Em cobrança;Não
535080012152012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.966.824/0001-71;Rede Lagos Ti & Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62597,32;Em cobrança;Não
535000177322019;Principal;Alteração Societária;16.692.280/0001-86;BOA VENTURA EMPRESA DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050932019;Principal;Certificação;34.230.979/0059-22;Supermix Concreto S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535240016202019;Principal;Irregularidade Técnica;07.539.360/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Caetanopolis - Accc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240023562019;Principal;Não Outorgado;***.699.416-**;Erli José Fraideworks / Rádio Preferida Fm  Mhz N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535280010182019;Principal;Irregularidade Técnica;05.584.753/0001-05;Associacao Comunitaria Cultural Minuano De Sarandi - Rs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280011532019;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.242/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173,85;Quitado;Não
535280010182019;Principal;Irregularidade Técnica;05.584.753/0001-05;Associacao Comunitaria Cultural Minuano De Sarandi - Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240016202019;Principal;Irregularidade Técnica;07.539.360/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Caetanopolis - Accc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535480006542019;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.374/0001-09;Associacao Da Emissora Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034012019;Principal;Qualidade;12.313.783/0001-42;Correa Sat Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000155972018;Principal;Alteração Societária;05.308.974/0001-50;Boa Vista Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016172019;Principal;Certificação;***.056.456-**;Sebastião De Oliveira / Rádio Plenitude Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535280011532019;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.242/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173,85;Quitado;Não
535000033422019;Principal;Qualidade;01.769.127/0001-32;Columbus Participacoes Sa - T;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38271,65;Em cobrança;Não
535000034192019;Principal;Qualidade;93.049.245/0001-94;Rbs Empresa De Tva Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004002019;Principal;Não Outorgado;04.169.185/0001-13;Fundacao Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208;Em cobrança;Não
535390004172019;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.963/0001-55;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535000127052019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3087156,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390004172019;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.963/0001-55;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535000158032019;Principal;Alteração Societária;07.780.479/0001-75;Fontoura & Fontoura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005392019;Principal;Não Outorgado;***.248.784-**;Edvaldo Ferreira De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005402019;Principal;Não Outorgado;***.800.694-**;Ismagne Cavalcante De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480015362017;Principal;Não Outorgado;***.319.771-**;Deividy Fernando Panicio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660004032019;Principal;Não Outorgado;20.336.826/0001-33;Associacao Comunitaria Cultural De Radiodifusao Do Lourival Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Em cobrança;Não
535660001932019;Principal;Não Outorgado;12.169.603/0001-09;Radio Joao de Paiva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535660004022019;Principal;Não Outorgado;35.123.223/0001-20;RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11163,02;Quitado;Não
535000050782019;Principal;Qualidade;00.108.786/0001-65;Net Serviços De Comunicação Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44859,62;Quitado;Não
535040034582019;Principal;Certificação;24.092.483/0001-60;R C Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19500;Em cobrança;Não
535480006542019;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.374/0001-09;Associacao Da Emissora Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280010162019;Principal;Não Outorgado;05.504.619/0001-57;Associacao Radio Comunitaria Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535000246962018;Principal;Alteração Societária;82.966.219/0006-19;Santa Clara Sistemas De Antenas Comunitárias Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141482018;Principal;Alteração Societária;20.792.619/0001-93;SAT ONE TELECOMUNICACOES - EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047482019;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Associacao Cultural Comunitaria Cidade Das Rosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000214142018;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Televisao Cidade Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047482019;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Associacao Cultural Comunitaria Cidade Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600015052019;Principal;Certificação;04.964.481/0001-06;Associacao Esportiva Cultural De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280015582019;Principal;Irregularidade Técnica;09.306.284/0001-13;Associacao Comunitaria Serafinense De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280010172019;Principal;Não Outorgado;20.141.549/0001-03;Antulino Alves Filho ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240026282019;Principal;Não Outorgado;***.655.856-**;Girlene Souza Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040065692019;Principal;Irregularidade Técnica;16.526.207/0001-34;OLUAP EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535000235272019;Principal;Irregularidade Técnica;91.904.029/0001-53;Radio Educadora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535280015582019;Principal;Irregularidade Técnica;09.306.284/0001-13;Associacao Comunitaria Serafinense De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000235272019;Principal;Irregularidade Técnica;91.904.029/0001-53;Radio Educadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000513552018;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6074,1;Quitado;Não
535000514502018;Principal;Qualidade;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa - T;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040038222019;Principal;Irregularidade Técnica;02.006.269/0001-00;Associacao Santo Antonio de Quata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450005362019;Principal;Não Outorgado;03.744.811/0001-95;Associação Com De Des Artístico Cultural Informativo E Social De Nova Ubiratã/Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000340342018;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000147392018;Principal;Obrigações Gerais;04.568.354/0001-98;HISPAMAR SATELITES SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000340342018;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040038222019;Principal;Irregularidade Técnica;02.006.269/0001-00;Associacao Santo Antonio de Quata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040199512018;Principal;Obstrução;***.738.658-**;CELSO REINALDO MONTEIRO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1894,17;Quitado;Não
535000371712018;Principal;Certificação;17.176.399/0001-69;Superintendencia Dos Servicos Penitenciarios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450005352019;Principal;Não Outorgado;27.352.041/0001-01;Tv Interior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040059022019;Principal;Não Outorgado;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535000050502019;Principal;Qualidade;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058982019;Principal;Não Outorgado;04.382.564/0001-97;RADIO ABSOLUTA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535000254662019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200000;Em cobrança;Sim
535040062812019;Principal;Não Outorgado;08.614.256/0001-09;Zieltec Brasil Telecomunicacoes Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Telefonia e Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000256332019;Principal;Alteração Societária;12.762.508/0001-06;Inove Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252122019;Principal;Alteração Societária;05.315.153/0001-41;NIPONET TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256362019;Principal;Alteração Societária;11.935.411/0001-95;Pequi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256502019;Principal;Alteração Societária;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256502019;Principal;Alteração Societária;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256312019;Principal;Alteração Societária;12.082.987/0001-10;Hilink Servicos de Comunicacao e Multimidia Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252122019;Principal;Alteração Societária;05.315.153/0001-41;NIPONET TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252112019;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540,97;Quitado;Não
535000245052019;Principal;Alteração Societária;24.178.466/0001-40;Vhn Telecom - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252112019;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540,97;Quitado;Não
535000256502019;Principal;Alteração Societária;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252112019;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540,97;Quitado;Não
535000247142019;Principal;Alteração Societária;24.268.722/0001-90;Uninet Telecom e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040026052019;Principal;Irregularidade Técnica;02.870.446/0001-00;Associacao De Comunicacao Comunitaria Do Jardim Cristina - Campinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040024242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.679/0001-74;Associacao Cultural Comunitaria Novo Maracana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040039032019;Principal;Não Outorgado;***.527.308-**;Jose Alves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3409,3;Quitado;Não
535040034962019;Principal;Não Outorgado;***.011.338-**;Christian Germano Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Quitado;Não
535240016762019;Principal;Irregularidade Técnica;26.132.134/0001-50;RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016762019;Principal;Irregularidade Técnica;26.132.134/0001-50;RADIO ENERGIA DE JUIZ DE FORA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040024242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.679/0001-74;Associacao Cultural Comunitaria Novo Maracana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040046152019;Principal;Não Outorgado;***.314.298-**;Reinaldo Spizzica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040026052019;Principal;Irregularidade Técnica;02.870.446/0001-00;Associacao De Comunicacao Comunitaria Do Jardim Cristina - Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040196642018;Principal;Não Outorgado;07.805.990/0001-84;GOTO COMUNICAÇÃO UNIFICADA DO BRASIL LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82880;Quitado;Não
535450004672019;Principal;Não Outorgado;***.283.589-**;Deimisson Bruno De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420013252019;Principal;Irregularidade Técnica;02.069.626/0001-80;Associacao Cultural Serra Das Gales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420013252019;Principal;Irregularidade Técnica;02.069.626/0001-80;Associacao Cultural Serra Das Gales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000252122019;Principal;Alteração Societária;05.315.153/0001-41;NIPONET TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000243332019;Principal;Alteração Societária;13.737.344/0001-20;FLASH NET PROVEDOR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040056692019;Principal;Certificação;26.844.063/0001-18;Rodrigo Aparecido Ferreira Da Mota - Me (Moto Táxi Confiança);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535000155742019;Principal;Não Outorgado;74.423.880/0001-45;Lef Pisos E Revestimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040051482019;Principal;Certificação;***.240.258-**;Jose Willamy Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000033372019;Principal;Qualidade;04.483.690/0001-38;Click Tecnologia E Telecomunicacao Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028992019;Principal;Irregularidade Técnica;***.066.598-**;Joao Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000244972019;Principal;Alteração Societária;18.901.152/0001-20;Mikol Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040056382019;Principal;Não Outorgado;28.556.440/0001-49;Gerson Henrique Tonini Cardoso /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034272019;Principal;Qualidade;07.257.362/0001-01;Super Midia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535120011652018;Principal;Não Outorgado;32.485.468/0001-00;Radio Cultura de Castelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36482,44;Quitado;Não
535000034372019;Principal;Qualidade;14.717.834/0001-27;Kntel Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040043362019;Principal;Não Outorgado;08.702.460/0001-73;Instituto Sonho De Icaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535040034972019;Principal;Não Outorgado;***.708.678-**;Genilda Leal Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000034172019;Principal;Qualidade;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051062019;Principal;Obstrução;***.856.828-**;Joselino batista oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535000034062019;Principal;Qualidade;02.274.362/0001-04;Eg-Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320;Quitado;Não
535000223122019;Principal;Alteração Societária;10.476.510/0001-93;Pires Paula & Oliveira Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223162019;Principal;Alteração Societária;05.441.242/0001-34;Conect Uai Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223422019;Principal;Alteração Societária;06.954.397/0001-37;Centronet Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034082019;Principal;Qualidade;04.448.996/0001-53;Interteve Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000241012019;Principal;Alteração Societária;14.830.618/0001-93;Webviva Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223142019;Principal;Alteração Societária;28.912.986/0001-95;Ultraconnect Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000237652019;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410373,96;Em cobrança;Sim
535000034042019;Principal;Qualidade;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034342019;Principal;Qualidade;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034132019;Principal;Qualidade;16.992.716/0001-52;Oops Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000237662019;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37268,79;Quitado;Não
535000237682019;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502790,41;Em cobrança;Sim
535600015052019;Principal;Certificação;04.964.481/0001-06;Associacao Esportiva Cultural De Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008332019;Principal;Certificação;***.037.391-**;Carlos Vinicius Itacarambi Pinheiro E Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040057912019;Principal;Certificação;00.559.915/0001-31;Asolução Eletrônica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13820,4;Quitado;Não
535040060372019;Principal;Não Outorgado;***.393.298-**;Edenilson Pedroso De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2740,08;Quitado;Não
535420017272019;Principal;Certificação;32.322.503/0001-70;Sucesso Armarinho Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240002192019;Principal;Irregularidade Técnica;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535420017302019;Principal;Certificação;11.384.562/0001-00;Brasil Honsen Brothers Comercio De Artigos De Armarinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592;Quitado;Não
535040044802019;Principal;Certificação;04.011.701/0002-68;Silva & Silveira Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000161742015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304868,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000145022019;Principal;Obstrução;08.371.514/0001-65;Ultranet Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240030282019;Principal;Não Outorgado;***.348.206-**;Aldo Mendes Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120004412019;Principal;Não Outorgado;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,3;Quitado;Não
535040049272019;Principal;Irregularidade Técnica;04.382.564/0001-97;RADIO ABSOLUTA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040016982019;Principal;Irregularidade Técnica;49.888.662/0001-39;Sociedade Itaipu de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000137992016;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240027572019;Principal;Certificação;24.853.763/0001-43;Under Comercio De Variedades Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040202612018;Principal;Certificação;15.555.854/0001-01;Show Digital Comercio De Eletronicos - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8721;Em cobrança;Não
535420017292019;Principal;Certificação;11.384.562/0001-00;Brasil Honsen Brothers Comercio De Artigos De Armarinho Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535120004022019;Principal;Não Outorgado;27.744.176/0001-04;Prefeitura Municipal De Marilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14352,44;Quitado;Não
535420017372019;Principal;Certificação;00.974.332/0001-77;Lumiere Comércio E Distribuidora De Materiais Elétricos E Iluminação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Quitado;Não
535480007962019;Principal;Certificação;***.965.856-**;Helder Ferreira Fideles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017312019;Principal;Certificação;32.074.603/0001-24;Fa Magazine Comércio Eletrônico Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3480;Quitado;Não
535000300312019;Principal;Obrigações Gerais;05.413.409/0001-53;Ses Dth do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002722019;Principal;Não Outorgado;17.254.511/0001-32;Paulo C De Souza Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017252019;Principal;Certificação;11.281.358/0001-56;Hdm Distribuidora De Antenas Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040036372019;Principal;Não Outorgado;21.047.740/0001-53;Gme Comércio De Alimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036362019;Principal;Não Outorgado;07.441.580/0001-00;Comunidade Pentecostal Renascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120003712019;Principal;Não Outorgado;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3667,85;Quitado;Não
535000144762019;Principal;Obstrução;07.220.451/0001-83;Art Real Net Publicidade E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017332019;Principal;Certificação;26.166.373/0001-20;Amana Store Eireli - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6050;Em cobrança;Não
535480006772019;Principal;Não Outorgado;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;542,96;Quitado;Não
535000270732019;Principal;Alteração Societária;25.298.307/0001-41;Silva e Benedito Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240027552019;Principal;Certificação;09.559.540/0001-84;Netconservice Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106771,69;Em cobrança;Não
535000283802019;Principal;Alteração Societária;09.547.572/0001-60;Megas Net Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,02;Quitado;Não
535240028862019;Principal;Irregularidade Técnica;04.783.364/0001-46;Associacao Centralinense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240026602019;Principal;Não Outorgado;***.361.030-**;Osmane Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535000157562018;Principal;Alteração Societária;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017342019;Principal;Certificação;25.319.378/0001-83;Jing Guo Presentes - Me (Corifer);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Quitado;Não
535040059332019;Principal;Irregularidade Técnica;57.262.859/0001-96;RADIO LIBERAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808,5;Quitado;Não
535040047942019;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.549/0001-05;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000260432019;Principal;Alteração Societária;10.652.926/0001-15;Agyonet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144722019;Principal;Obstrução;07.072.885/0001-83;A & B Equipamentos De Comunicacao E Investimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008312019;Principal;Certificação;***.793.521-**;Flavio Eduardo Moraes Morales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000270772019;Principal;Alteração Societária;28.303.684/0001-10;Mais Web Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062402019;Principal;Certificação;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160018602019;Principal;Irregularidade Técnica;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040056012019;Principal;Irregularidade Técnica;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1915,2;Quitado;Não
535040020152019;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Ass Com Cult Recr E Soc Bauru Centro Leste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000017272018;Principal;Obrigações Gerais;15.787.701/0001-90;Echostar  Telecomunicações Ltda Tem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;348661,3;Quitado;Não
535240028862019;Principal;Irregularidade Técnica;04.783.364/0001-46;Associacao Centralinense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000265362019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60000;Quitado;Não
535040020152019;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Ass Com Cult Recr E Soc Bauru Centro Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690007492019;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4158;Quitado;Não
535000256232019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200000;Em cobrança;Sim
535000144832019;Principal;Obstrução;07.562.144/0001-80;Radio Taxi Sorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000255172019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200000;Quitado;Não
535000018802014;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3490876,42;Quitado;Não
535000247392019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240023092019;Principal;Irregularidade Técnica;02.033.698/0001-77;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria De Monte Santo De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535040088562018;Principal;Certificação;01.455.957/0001-95;Distribuidora De Eletrônicos Route  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004432019;Principal;Não Outorgado;***.342.597-**;Bruno Ribet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535040057362019;Principal;Não Outorgado;***.088.388-**;Andrei Roberto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535120004182019;Principal;Não Outorgado;***.391.107-**;Onadir Bada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000213142019;Principal;Certificação;28.947.212/0001-08;CYBER NET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080097492019;Principal;Outros;***.436.017-**;Vitor Francisca Ferreira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535120003842019;Principal;Não Outorgado;27.174.051/0001-96;Município De Montanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3669,43;Quitado;Não
535040195292018;Principal;Irregularidade Técnica;71.545.420/0001-00;Fundacao Virginia Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007302019;Principal;Certificação;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010482019;Principal;Não Outorgado;***.201.014-**;Jose Cesar Cordeiro Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000212902019;Principal;Certificação;28.443.805/0001-29;LOGIN INTERNET BANDA LARGA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000243902019;Principal;Não Outorgado;***.709.701-**;Ruyther Freitas De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465;Quitado;Não
535040035482019;Principal;Não Outorgado;***.283.238-**;Cesar Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000241602019;Principal;Certificação;23.848.959/0001-87;P & P Sistemas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036552019;Principal;Não Outorgado;***.295.367-**;Dilvani Nunes Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535720002942019;Principal;Não Outorgado;***.078.003-**;Hildevan Silva Zanini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535720003612019;Principal;Não Outorgado;***.104.043-**;Willians De Moura Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720002952019;Principal;Não Outorgado;***.198.223-**;Ismael Ferreira Veloso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2407,47;Em cobrança;Não
535240023092019;Principal;Irregularidade Técnica;02.033.698/0001-77;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria De Monte Santo De Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535040042522019;Principal;Não Outorgado;***.636.118-**;Fernando Cesar Soffiatte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535720003622019;Principal;Não Outorgado;***.450.383-**;Zildemar Morais De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160022672019;Principal;Irregularidade Técnica;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4668,3;Quitado;Não
535040040562019;Principal;Não Outorgado;***.764.208-**;Leonel Vitorio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Em cobrança;Não
535000127072019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38698295,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000060162019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11920214,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000243922019;Principal;Não Outorgado;***.183.143-**;Adalberto Torquato Fernandes Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160019982019;Principal;Não Outorgado;80.821.382/0001-53;Radio Cultura Serpin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040044792019;Principal;Certificação;24.802.377/0001-22;Rede Shop Tecnologia Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14104,04;Quitado;Não
535320011052019;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Associacao Cultural De Radio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732,9503203647;Quitado;Não
535040100492018;Principal;Não Outorgado;09.214.312/0001-72;Fundacao Litaurica De Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000256632019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145102019;Principal;Obstrução;08.666.944/0001-04;Acessnet Prestacao De Servicos Na Distribuicao De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144672019;Principal;Obstrução;06.957.057/0001-60;Emerson Aparecido Castanheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007602019;Principal;Obstrução;11.186.923/0001-04;M P Diniz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320011052019;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Associacao Cultural De Radio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732,9503203647;Quitado;Não
535000256632019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144482019;Principal;Obstrução;05.422.302/0001-71;Sergipenet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007612019;Principal;Obstrução;Não identificado;Fabio Pimenta Lopes Hirt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240027762019;Principal;Irregularidade Técnica;00.306.770/0001-67;Fundacao Educativa De Radio E Televisao Ouro Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,88;Quitado;Não
535000256632019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.587.135/0001-35;Sba Torres Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256632019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040043742018;Principal;Não Outorgado;05.061.261/0001-35;Comunidade Crista Paz E Vida - Ministerio Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7426,23;Em cobrança;Não
535160022692019;Principal;Não Outorgado;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;574,4;Quitado;Não
535600015992019;Principal;Irregularidade Técnica;01.784.785/0001-01;Associacao Beneficente Maria Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160020952019;Principal;Certificação;06.695.887/0001-66;Marines Ramos Ortiz De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3690;Em cobrança;Não
535000144742019;Principal;Obstrução;07.159.053/0001-07;TESSI - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013182019;Principal;Certificação;18.276.508/0001-82;Txo Systems Comercio De Equipamentos Para Infraestrutura De Telecomunicação Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535000116702019;Principal;Obstrução;00.832.380/0001-20;Radio Transmissao E Servicos De Utilidade Publica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144972019;Principal;Obstrução;08.145.394/0001-88;Mh Integracao Reparacao e Instalacao em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000033342019;Principal;Não Outorgado;17.314.329/0020-92;Internacional Meal Company Alimentação S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535540016722019;Principal;Não Outorgado;***.146.315-**;Jose Raimundo Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535600015992019;Principal;Irregularidade Técnica;01.784.785/0001-01;Associacao Beneficente Maria Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144642019;Principal;Obstrução;06.102.004/0001-67;Alpamayo Telecomunicacoes E Participacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144372019;Principal;Obstrução;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144882019;Principal;Obstrução;07.672.623/0001-50;Silveira & Goncalves Comercio De Materiais De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145012019;Principal;Obstrução;08.267.561/0001-63;Sitegar Engenharia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059362019;Principal;Irregularidade Técnica;02.263.923/0001-61;Radiodifusao Oeste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012612019;Principal;Irregularidade Técnica;04.867.951/0001-13;Associacao De Radio Comunitaria De Central - Ba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000982019;Principal;Certificação;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160011492019;Principal;Certificação;02.473.380/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Socio-Economico E Cultural De Pinhao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1179,84;Quitado;Não
535160012972019;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013072019;Principal;Irregularidade Técnica;04.209.298/0001-03;Ocr-Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535720002362019;Principal;Não Outorgado;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3859,21;Em cobrança;Não
535160011492019;Principal;Certificação;02.473.380/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Socio-Economico E Cultural De Pinhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1179,84;Quitado;Não
535160015622019;Principal;Não Outorgado;08.919.617/0001-17;Monitol Monitoramentos Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,14;Quitado;Não
535000207242019;Principal;Alteração Societária;06.069.956/0001-26;Icenet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207072019;Principal;Alteração Societária;16.524.935/0001-07;Wianet Servicos & Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207282019;Principal;Alteração Societária;07.772.469/0001-98;Superturbo Tecnologia E Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013072019;Principal;Irregularidade Técnica;04.209.298/0001-03;Ocr-Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535000207312019;Principal;Alteração Societária;16.959.086/0001-14;UNIAO NETWORKS TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207192019;Principal;Alteração Societária;11.760.031/0001-67;Wj Net Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200005242019;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160015702019;Principal;Irregularidade Técnica;07.266.358/0001-00;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICO CIDADE VERDE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535720002352019;Principal;Não Outorgado;00.208.904/0001-07;Jose Clecio Souza Silva & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535160015702019;Principal;Irregularidade Técnica;07.266.358/0001-00;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICO CIDADE VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535160011972019;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.538/0001-57;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultural De Ivai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535160011972019;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.538/0001-57;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultural De Ivai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535200007042019;Principal;Não Outorgado;***.295.979-**;Tiago Pereira (Vere Pizza);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535600011802019;Principal;Não Outorgado;***.781.593-**;Jose Irineu Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1217,81;Em cobrança;Não
535240006102019;Principal;Irregularidade Técnica;19.769.660/0001-60;Municipio De Conselheiro Pena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Sim
535240022942019;Principal;Não Outorgado;08.250.241/0001-09;Valence Máquinas E Equipamentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240022992019;Principal;Não Outorgado;***.302.097-**;Sebastiao Agustinho Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013282019;Principal;Irregularidade Técnica;84.783.083/0001-22;Associacao Dos Moradores Do Conj Residencial Hawthorne;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013282019;Principal;Irregularidade Técnica;84.783.083/0001-22;Associacao Dos Moradores Do Conj Residencial Hawthorne;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207362019;Principal;Alteração Societária;00.545.482/0001-65;Networld Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015722019;Principal;Não Outorgado;04.150.555/0001-70;Millenium Utilidades Domésticas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535000194902019;Principal;Alteração Societária;15.609.920/0001-89;Cd Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000203242019;Principal;Alteração Societária;18.982.644/0001-98;Vip By Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194872019;Principal;Alteração Societária;19.438.160/0001-45;Pulse Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194742019;Principal;Alteração Societária;21.309.994/0001-00;Asap Global Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194842019;Principal;Alteração Societária;07.224.642/0001-13;Giganet Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207052019;Principal;Obrigações Gerais;23.121.314/0001-48;Vip Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195072019;Principal;Alteração Societária;22.270.604/0001-90;Gsg Telecom Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000430872018;Principal;Não Outorgado;22.885.791/0001-17;Modulo Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;759,06;Quitado;Não
535000194682019;Principal;Alteração Societária;10.894.650/0001-81;E Serv Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280011492019;Principal;Não Outorgado;27.619.847/0001-05;Advision - Monitoramento De Sistemas De Seguranca Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194992019;Principal;Alteração Societária;12.193.375/0001-02;G C Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195012019;Principal;Alteração Societária;13.026.557/0001-43;Alfa Network Solutions Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194952019;Principal;Alteração Societária;06.923.091/0001-13;T Teles Leite Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240012932019;Principal;Não Outorgado;***.377.496-**;Francisco Carlos Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Em cobrança;Não
535000205052019;Principal;Alteração Societária;12.160.140/0001-06;Spacenet Provedor Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205392019;Principal;Alteração Societária;12.220.742/0001-01;Tw Telecom Jaciara Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;338,45;Quitado;Não
535000205232019;Principal;Alteração Societária;27.129.507/0001-04;Bruna Klemann Provedor de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205402019;Principal;Alteração Societária;20.739.969/0001-96;Connect Solucoes em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194712019;Principal;Alteração Societária;82.794.611/0001-13;Zapelini & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205422019;Principal;Alteração Societária;92.096.163/0001-38;Clean Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,12;Quitado;Não
535000205342019;Principal;Alteração Societária;05.905.432/0001-65;Vconnect Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205222019;Principal;Alteração Societária;26.114.788/0001-50;Surf Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205072019;Principal;Alteração Societária;23.197.457/0001-33;Bairronet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000194642019;Principal;Alteração Societária;09.494.157/0001-95;Nettel Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205102019;Principal;Alteração Societária;13.005.513/0001-37;Conexa Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205142019;Principal;Alteração Societária;00.587.795/0001-86;Saturno Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205132019;Principal;Alteração Societária;09.359.069/0001-80;Sfox Empreendimentos De Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000204902019;Principal;Alteração Societária;13.214.706/0001-06;G Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320007782019;Principal;Irregularidade Técnica;***.687.374-**;Everaldo Ricardo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000136702019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535000136702019;Principal;Consumidor;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535000099922019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320007702019;Principal;Irregularidade Técnica;***.156.784-**;Miguel José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320007702019;Principal;Irregularidade Técnica;***.156.784-**;Miguel José Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000136702019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535160011912019;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Reboucas Fm Parana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535780005582019;Principal;Não Outorgado;03.763.162/0001-70;Selvamaster Radio Taxi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535390003312019;Principal;Certificação;***.317.918-**;Danilo Tiago De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480005432019;Principal;Certificação;***.199.309-**;Alex Sandro De Souza Mazioto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036152018;Principal;Outros;***.833.594-**;Maria Jose Dos Santos Diniz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535000048752019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000218302018;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4945034,07;Em cobrança;Sim
535000136722019;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535120001442019;Principal;Não Outorgado;32.496.424/0001-85;Radio Cultural Venda Nova Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Quitado;Não
535000081522019;Principal;Obrigações Gerais;05.523.183/0001-43;Rádio Táxi Rota Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100382019;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8420269,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000179832019;Principal;Alteração Societária;13.492.010/0001-33;Rpi Telecom Informática Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000184762019;Principal;Alteração Societária;07.911.265/0001-90;Micron Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001452019;Principal;Não Outorgado;32.496.424/0001-85;Radio Cultural Venda Nova Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1365,62;Quitado;Não
535120001462019;Principal;Não Outorgado;***.940.256-**;Rodrigo De Abreu Nepomuceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000076992019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3785403,01;Em cobrança;Sim
535000100282019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100222019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000091522019;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2974405,25;Em cobrança;Sim
535000099902019;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9876177;Em cobrança;Sim
535160011912019;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Reboucas Fm Parana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535000149212018;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11229984,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320006092019;Principal;Irregularidade Técnica;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;916,3;Quitado;Não
535320007782019;Principal;Irregularidade Técnica;***.687.374-**;Everaldo Ricardo De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280008602019;Principal;Irregularidade Técnica;04.314.657/0001-84;Sistema Bréscia de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280006382019;Principal;Obstrução;10.652.255/0001-92;Sma - Sistema De Monitoramento De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280006402019;Principal;Obstrução;04.335.577/0001-05;FABIANA FERNANDES PIRES & CIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033302018;Principal;Certificação;22.799.875/0001-38;Infolu Network Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Em cobrança;Não
535480005402019;Principal;Certificação;***.025.271-**;Gilson Gomes Buscioli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200005922019;Principal;Irregularidade Técnica;02.214.400/0001-25;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160012982019;Principal;Irregularidade Técnica;02.682.762/0001-40;Associacao Radio Comunitaria Anawin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535200005922019;Principal;Irregularidade Técnica;02.214.400/0001-25;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280012262019;Principal;Irregularidade Técnica;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1431,06;Quitado;Não
535450003832019;Principal;Não Outorgado;84.046.101/0543-66;Bunge Alimentos S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280008612019;Principal;Irregularidade Técnica;04.982.875/0001-97;Associacao Comunitaria Lagoense - Ascolago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012982019;Principal;Irregularidade Técnica;02.682.762/0001-40;Associacao Radio Comunitaria Anawin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240015312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.347.341/0001-63;Associacao De Promocao E Assistencia Social De Mar De Espanha - Apas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240014542019;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Vespasiano - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,26;Em cobrança;Não
535240016232019;Principal;Não Outorgado;***.702.776-**;Vagner Tadeu Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240014542019;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Vespasiano - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,26;Em cobrança;Não
535280006392019;Principal;Obstrução;00.799.810/0001-50;Jose Eduardo Machado Da Veiga & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540006532019;Principal;Não Outorgado;10.903.796/0001-46;Associacao Beneficente Faca Uma Crianca Sorrir Do Bairro Nova Brasilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535240023272019;Principal;Não Outorgado;***.335.256-**;Honorio Moreira De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240017862019;Principal;Não Outorgado;02.347.341/0001-63;Associacao De Promocao E Assistencia Social De Mar De Espanha - Apas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1322,36;Quitado;Não
535000430312018;Principal;Não Outorgado;00.938.574/0001-05;Concessionaria Rio Teresopolis S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535240015312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.347.341/0001-63;Associacao De Promocao E Assistencia Social De Mar De Espanha - Apas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160013252019;Principal;Não Outorgado;02.378.605/0001-46;Radio Comunitaria Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240016162019;Principal;Não Outorgado;***.387.448-**;Jose Ferreira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040030162019;Principal;Não Outorgado;49.888.662/0001-39;Sociedade Itaipu de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535000205462019;Principal;Alteração Societária;***.357.643-**;Antonio Diheyllon De Brito Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012612019;Principal;Irregularidade Técnica;04.867.951/0001-13;Associacao De Radio Comunitaria De Central - Ba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033092019;Principal;Não Outorgado;09.517.577/0001-40;Arymana Contabilidade Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005082019;Principal;Certificação;***.017.978-**;Antonio Wilson Santos Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170;Quitado;Não
535040204872018;Principal;Certificação;25.175.484/0001-30;Tuani Comercio De Produtos Opticos E Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034252019;Principal;Irregularidade Técnica;04.450.407/0001-71;Associacao Maos Unidas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040015262019;Principal;Certificação;10.285.649/0001-50;Star Light Comercio De Presentes E Artigos Eletro-Eletronicos Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14040;Quitado;Não
535040032452019;Principal;Certificação;08.962.734/0001-63;Velbras - Provedor De Acesso As Redes De Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005522019;Principal;Irregularidade Técnica;66.832.411/0001-51;Crapi-Clube De Radioamadores De Piracicaba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000241102019;Principal;Alteração Societária;07.246.923/0001-77;Gee Tecnologia da Informacao & Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000239052019;Principal;Alteração Societária;16.724.694/0001-40;Ra Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040198462018;Principal;Não Outorgado;25.180.927/0001-81;Atelex do Brasil Telecomunicações Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,67;Quitado;Não
535040028502019;Principal;Certificação;22.871.223/0001-67;Futuriste Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040132072018;Principal;Irregularidade Técnica;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592,52;Quitado;Não
535660004012019;Principal;Não Outorgado;02.694.929/0001-93;Associação Comunitária De São José;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535000241042019;Principal;Alteração Societária;11.013.037/0001-70;Mknetwork Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028112019;Principal;Não Outorgado;***.712.978-**;Marcio Jose Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000176962019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178830,59;Quitado;Não
535240023142019;Principal;Certificação;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Industria E Comercio Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;468;Quitado;Não
535000074092019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034252019;Principal;Irregularidade Técnica;04.450.407/0001-71;Associacao Maos Unidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480005422019;Principal;Certificação;***.023.931-**;Flavio Fernandes Klein;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000237582019;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33082,29;Quitado;Não
535000237622019;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000482522018;Principal;Irregularidade Técnica;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6666;Quitado;Não
535040032562019;Principal;Certificação;73.090.169/0001-53;Auto Posto Das Oliveiras Km  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1173,98;Quitado;Não
535000433112018;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240000;Quitado;Não
535000237632019;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46152,47;Quitado;Não
535240016212019;Principal;Certificação;32.443.401/0001-02;Jhow Maik Rodrigues Da Silva  / Ajm Fibras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1703,87;Quitado;Não
535480006342019;Principal;Não Outorgado;***.436.791-**;Fernando Batista dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535000237302019;Principal;Alteração Societária;19.064.828/0001-31;Wordconect Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420013702019;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535000239052019;Principal;Alteração Societária;16.724.694/0001-40;Ra Sistemas Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012522019;Principal;Não Outorgado;05.771.721/0001-19;Associacao De Difusao E Assistencia Social De Barreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540012542019;Principal;Não Outorgado;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5561,31;Em cobrança;Não
535040028972018;Principal;Não Outorgado;***.089.118-**;Franklin Castro Pocoaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420013702019;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535360002592019;Principal;Certificação;16.856.350/0001-94;Hélio Dias Vilela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320009262019;Principal;Não Outorgado;02.791.674/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Rio Bonito +;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002192019;Principal;Irregularidade Técnica;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535080097182010;Principal;Não Outorgado;***.491.016-**;Luiz Gonzaga De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012512019;Principal;Não Outorgado;***.676.495-**;Cosme Nilton Martins Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540012572019;Principal;Não Outorgado;16.432.619/0001-05;Associacao De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535540007842019;Principal;Não Outorgado;63.183.248/0001-55;Associacao Dos Moradores Do Bairro Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040207882018;Principal;Não Outorgado;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14495,98;Quitado;Não
535160018172019;Principal;Certificação;01.099.212/0001-30;Mcm Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223282019;Principal;Alteração Societária;11.707.548/0001-92;Gnet Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223242019;Principal;Alteração Societária;22.723.854/0001-39;Francisco Romulo Lucas De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000229912019;Principal;Alteração Societária;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;255,12;Quitado;Não
535540012642019;Principal;Não Outorgado;***.195.455-**;Breno Dias Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000229972019;Principal;Alteração Societária;09.165.783/0001-38;Tecnowireless Assessoria e Solucoes em Redes Sem Fio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223282019;Principal;Alteração Societária;11.707.548/0001-92;Gnet Servicos de Internet Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040552019;Principal;Não Outorgado;23.634.089/0001-43;Rodrigo Lerois Moreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223192019;Principal;Alteração Societária;11.553.923/0001-97;Valeonline Provedor de Internet e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690009472019;Principal;Certificação;***.789.862-**;Sergio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223102019;Principal;Alteração Societária;18.523.492/0001-65;R&r Wi-fi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223062019;Principal;Alteração Societária;03.738.657/0001-49;Sartori Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007542019;Principal;Certificação;30.500.378/0001-15;Marquezim E Marquezim Artigos De Presentes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000195032019;Principal;Alteração Societária;***.949.399-**;Patricia Vieira Bastos Celloni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600011462019;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.912/0001-44;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015712019;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.869/0001-52;Associacao Cultural E Educativa De Vidigal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,1;Quitado;Não
535320006082019;Principal;Irregularidade Técnica;24.303.216/0001-94;Fundacao Assistencial Educacional E Cult De Petrolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535160015712019;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.869/0001-52;Associacao Cultural E Educativa De Vidigal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,1;Quitado;Não
535000131652019;Principal;Alteração Societária;06.302.098/0001-18;Mmer Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118132019;Principal;Alteração Societária;05.808.792/0001-49;Anhanguera Educacional Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320006082019;Principal;Irregularidade Técnica;24.303.216/0001-94;Fundacao Assistencial Educacional E Cult De Petrolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535000113702019;Principal;Alteração Societária;02.916.265/0001-60;Jbs S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020692019;Principal;Irregularidade Técnica;07.052.856/0001-50;Associacao Despertar Para O Desenvolvimento Social Cultural E Artistico De Cambuquira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020702019;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Associacao Cultural De Comunicacao Comunitaria De Pouso Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,03;Em cobrança;Não
535240020692019;Principal;Irregularidade Técnica;07.052.856/0001-50;Associacao Despertar Para O Desenvolvimento Social Cultural E Artistico De Cambuquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000123652019;Principal;Alteração Societária;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240023012019;Principal;Irregularidade Técnica;18.557.579/0001-53;Municipio De Tiradentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240020702019;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Associacao Cultural De Comunicacao Comunitaria De Pouso Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,03;Em cobrança;Não
535000179742019;Principal;Alteração Societária;11.045.926/0001-10;KERAXWEB SERVICOS DE INTERLIGACAO E INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000189172019;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000090912019;Principal;Obrigações Gerais;02.281.082/0001-15;Silvia Cristina Dos Santos Autos - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000189042019;Principal;Obrigações Gerais;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239356,03;Em cobrança;Não
535000195092019;Principal;Alteração Societária;08.013.363/0001-73;Claiton Cavalheiro De Noronha E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000189002019;Principal;Obrigações Gerais;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000189642019;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;199569,82;Em cobrança;Não
535240003812019;Principal;Obstrução;04.250.323/0001-94;Lyco Comércio De Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177752019;Principal;Alteração Societária;20.287.080/0001-15;Info Telecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000123652019;Principal;Alteração Societária;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177352019;Principal;Alteração Societária;09.131.476/0001-36;Dtc Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177152019;Principal;Alteração Societária;16.550.861/0001-83;Delta Broadband Telecom Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000177192019;Principal;Alteração Societária;27.021.645/0001-67;Conecte Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008592019;Principal;Irregularidade Técnica;05.461.142/0001-70;SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5103,09;Quitado;Não
535080019682019;Principal;Certificação;18.804.664/0001-79;Mercoriental Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535600011462019;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.912/0001-44;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000064792019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5542891,21;Quitado;Não
535240002182019;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240021712019;Principal;Não Outorgado;***.123.196-**;Anderson Ponciano Da Silva / Cpf Nº -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535240002182019;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535000127542019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535240023112019;Principal;Irregularidade Técnica;06.020.151/0001-98;Associacao Comunitaria E Cultural Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535240023132019;Principal;Certificação;03.916.592/0001-84;Think Technology Industria E Comercio De Produtos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535390003292019;Principal;Não Outorgado;***.836.164-**;Jose Adronis Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012622019;Principal;Irregularidade Técnica;06.124.779/0001-33;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Semeando Vitoria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160017112019;Principal;Certificação;***.211.859-**;Antonio Marcos Piai;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;727,2;Quitado;Não
535240023112019;Principal;Irregularidade Técnica;06.020.151/0001-98;Associacao Comunitaria E Cultural Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535540012622019;Principal;Irregularidade Técnica;06.124.779/0001-33;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Semeando Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005672019;Principal;Certificação;05.857.777/0001-90;Turbosp Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160018772019;Principal;Irregularidade Técnica;02.658.747/0001-67;Associacao Cultural E Beneficiente De Radiodifusao Comunitaria Lapeana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360000782019;Principal;Certificação;***.953.014-**;Cicero De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240020592019;Principal;Irregularidade Técnica;03.121.479/0001-02;Associacao Comunitaria Bela Vista De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240021952019;Principal;Certificação;03.121.479/0001-02;Associacao Comunitaria Bela Vista De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200005472019;Principal;Não Outorgado;***.102.359-**;Amauri Leandro Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240020362019;Principal;Irregularidade Técnica;18.072.298/0001-00;Radio Emissora Musirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450004012019;Principal;Não Outorgado;00.297.598/0001-22;Destilaria De Alcool Libra Ltda - Em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403,66;Quitado;Não
535240020592019;Principal;Irregularidade Técnica;03.121.479/0001-02;Associacao Comunitaria Bela Vista De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160018772019;Principal;Irregularidade Técnica;02.658.747/0001-67;Associacao Cultural E Beneficiente De Radiodifusao Comunitaria Lapeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320008052019;Principal;Não Outorgado;***.817.094-**;Jose De Souza Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240002172019;Principal;Irregularidade Técnica;01.295.189/0001-50;Assoccomunitparaisense P/Desenvolvartisti E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000101992019;Principal;Obrigações Gerais;09.444.199/0001-11;Net Alternativa Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002172019;Principal;Irregularidade Técnica;01.295.189/0001-50;Assoccomunitparaisense P/Desenvolvartisti E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040000982019;Principal;Certificação;***.948.018-**;Carlos Renato Ribeiro Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035102019;Principal;Não Outorgado;04.091.478/0001-25;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA DO PARAISO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690094042018;Principal;Obrigações Gerais;***.902.628-**;Walter Nunes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093902018;Principal;Obrigações Gerais;***.267.891-**;Gilciney Santana De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094052018;Principal;Obrigações Gerais;***.986.542-**;João Ivalne Do Amaral Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098342018;Principal;Obrigações Gerais;***.791.623-**;Wilson Dias Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095062018;Principal;Obrigações Gerais;***.510.687-**;Antonio De Faria Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093972018;Principal;Obrigações Gerais;***.053.102-**;Weriton Pereira Farias - Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093882018;Principal;Obrigações Gerais;***.604.132-**;Jose Ilson De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280064192012;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450004032010;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320007032009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18092,78;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690098342018;Principal;Obrigações Gerais;***.791.623-**;Wilson Dias Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000019232020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159280,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540042752010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243321,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690098572018;Principal;Obrigações Gerais;***.455.281-**;Edelsono Paulo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000543052019;Principal;Obrigações Gerais;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000544752019;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000549632019;Principal;Obrigações Gerais;07.102.589/0001-88;Infoway - Comercio De Informatica E Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4904,49;Quitado;Não
535000545632019;Principal;Obrigações Gerais;10.617.053/0001-00;IVATI INOVACAO E INTERATIVIDADE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000542822019;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000431132019;Principal;Obrigações Gerais;11.080.925/0001-06;Terabyte Servicos de Telecomunicacoes em Banda Larga Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000559652019;Principal;Obrigações Gerais;04.864.616/0001-61;Ancl Holding e Participacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098592018;Principal;Obrigações Gerais;***.572.158-**;Alailton Bonifacio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098572018;Principal;Obrigações Gerais;***.455.281-**;Edelsono Paulo Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098592018;Principal;Obrigações Gerais;***.572.158-**;Alailton Bonifacio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000001722020;Principal;Obrigações Gerais;09.389.408/0001-71;Camaquanet Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000000482020;Principal;Obrigações Gerais;10.773.501/0001-64;OSIRNET INFO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093762018;Principal;Obrigações Gerais;***.939.272-**;Simone De Lima Ferreira Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000545712019;Principal;Obrigações Gerais;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,78;Em cobrança;Não
535000557722019;Principal;Alteração Societária;02.357.033/0001-19;QUICKNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093502018;Principal;Obrigações Gerais;***.425.008-**;Grimaldo Ferreira Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000019992020;Principal;Obrigações Gerais;26.409.556/0001-20;Oestenet Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600040462006;Principal;Irregularidade Técnica;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85680;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000021262020;Principal;Alteração Societária;13.531.035/0001-07;Egcom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002632013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;490678,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690081312018;Principal;Obrigações Gerais;08.578.660/0001-66;Hidrotopbel Servicos Hidrograficos E Topograficos De Belem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026382018;Principal;Obrigações Gerais;***.564.512-**;Cristovao Lima Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026222018;Principal;Obrigações Gerais;***.759.262-**;Mauro Ermison Rezende Lemos - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026432018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.502-**;Leandro De Souza Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076582018;Principal;Obrigações Gerais;***.820.362-**;Pamela Cristina Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079362018;Principal;Obrigações Gerais;***.252.222-**;Raimundo Irineu Magno Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450023052006;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026382018;Principal;Obrigações Gerais;***.564.512-**;Cristovao Lima Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001902013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2348242,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040119652017;Principal;Certificação;03.263.032/0001-78;Screen Service Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660009222019;Principal;Não Outorgado;***.935.873-**;Evanilson Jose Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040105732019;Principal;Irregularidade Técnica;46.000.022/0001-52;Radio Musical Fm do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118272005;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535040254322012;Principal;Não Outorgado;59.278.085/0001-17;Durand Do Brazil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690041612011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2928261,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810009672011;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27831,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012412010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78642,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280066742012;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;299811,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240081052010;Principal;Licenciamento;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000502011;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449074,1;Quitado;Não
535240082752011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;982488,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690093672018;Principal;Obrigações Gerais;***.003.122-**;Francisco De Sousa Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080057522011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000007222020;Principal;Alteração Societária;19.402.417/0001-09;Inova Conect Internet Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000005082020;Principal;Alteração Societária;08.808.762/0001-20;NV TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239,65;Quitado;Não
535000555022019;Principal;Alteração Societária;12.581.250/0001-41;SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000548782019;Principal;Alteração Societária;18.982.644/0001-98;Vip By Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;186,58;Quitado;Não
535000554932019;Principal;Alteração Societária;68.538.917/0001-88;Melgaco Informatica Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007072020;Principal;Alteração Societária;07.565.239/0001-58;Infotec - Servicos de Provedor da Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000005042020;Principal;Alteração Societária;29.615.167/0001-49;e G de Morais Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000555622019;Principal;Alteração Societária;11.220.856/0001-99;Link Web Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000555362019;Principal;Obrigações Gerais;01.968.267/0001-30;Gfa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032232019;Principal;Certificação;19.762.346/0001-55;Vtech Soluções Tecnológicas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Em cobrança;Não
535000548632019;Principal;Alteração Societária;82.794.611/0001-13;Zapelini & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240,52;Em cobrança;Não
535000557202019;Principal;Alteração Societária;03.448.500/0001-89;Ideal Net Do Macico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000555542019;Principal;Alteração Societária;09.027.025/0001-53;GE NET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000543892019;Principal;Alteração Societária;19.728.937/0001-06;Liveconnection Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360004912007;Principal;Outros;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155453,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320023692008;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000521812019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022902019;Principal;Irregularidade Técnica;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000519202019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690019742007;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441183,75;Quitado;Não
535450002662008;Principal;Obstrução;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000535872019;Principal;Alteração Societária;16.824.029/0001-28;Bd Fibra Telecom Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240048522019;Principal;Não Outorgado;***.630.076-**;Sílvia Da Conceição Muniz (-) N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040055522007;Principal;Não Outorgado;45.281.144/0001-00;Municipio de Itapira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390013832012;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58605,84;Quitado;Não
535040255322012;Principal;Não Outorgado;00.531.640/0001-28;SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000003582020;Principal;Alteração Societária;17.869.823/0001-50;Softdados Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025312020;Principal;Alteração Societária;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540042832006;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000455622019;Principal;Alteração Societária;28.029.299/0001-26;Top On Servicos de Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160037272019;Principal;Certificação;14.920.041/0001-00;Fbs Serviço E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535690094182018;Principal;Obrigações Gerais;***.784.802-**;Jonas Souza Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094062018;Principal;Obrigações Gerais;83.734.905/0001-12;W J D Lima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000555112019;Principal;Obrigações Gerais;16.462.605/0001-34;Exa Internet e Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000418922019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1720810,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040020692006;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1286250;Quitado;Não
535000545712019;Principal;Obrigações Gerais;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,78;Em cobrança;Não
535000543342019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.102.038/0001-38;MARCELO MOREIRA DIONISIO GOIAS TELECOMUNICACOES;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22000;Em cobrança;Não
535000423712019;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1573271,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000538942019;Principal;Obrigações Gerais;91.590.661/0001-70;CONECTSUL - COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000542162019;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33625,23;Quitado;Não
535000544612019;Principal;Alteração Societária;26.256.437/0001-84;b Telecom Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240052242019;Principal;Não Outorgado;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098502018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.604-**;Humberto Torres Barbosa Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098412018;Principal;Obrigações Gerais;***.381.688-**;Claudinei Perin Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098502018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.604-**;Humberto Torres Barbosa Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094192018;Principal;Obrigações Gerais;***.712.919-**;Jaime Meneguetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025312020;Principal;Alteração Societária;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098412018;Principal;Obrigações Gerais;***.381.688-**;Claudinei Perin Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098182018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.093-**;Jose Francisco Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094222018;Principal;Obrigações Gerais;***.717.632-**;Jose Luiz Sardinha Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094202018;Principal;Obrigações Gerais;***.043.762-**;Jose Geraldo Figueira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094242018;Principal;Obrigações Gerais;04.851.473/0001-53;Maria De Sousa Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098182018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.093-**;Jose Francisco Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095162018;Principal;Obrigações Gerais;***.894.273-**;Juarez Gabriel Faria Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040125002019;Principal;Certificação;10.984.785/0001-38; Flex Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025442018;Principal;Obrigações Gerais;***.200.451-**;Tulio Cassio Borges Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037922020;Principal;Qualidade;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37838,99;Quitado;Não
535000038032020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5903,36;Quitado;Não
535000037862020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14010328,54;Em cobrança;Sim
535600013482011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;288358,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000037812020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120326,04;Quitado;Não
535000038002020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271331,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000038212020;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138946,85;Quitado;Não
535690026272018;Principal;Obrigações Gerais;***.146.532-**;Abner Pereira Souza E Sousa Temp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026092018;Principal;Obrigações Gerais;***.118.098-**;Jose Carlos Moura - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026272018;Principal;Obrigações Gerais;***.146.532-**;Abner Pereira Souza E Sousa Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038332020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45685,71;Quitado;Não
535000038262020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094742018;Principal;Obrigações Gerais;***.918.716-**;Carlos Eduardo De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026092018;Principal;Obrigações Gerais;***.118.098-**;Jose Carlos Moura - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240049532019;Principal;Não Outorgado;***.939.336-**;Adriana Gonçalves Da Silva Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024972018;Principal;Obrigações Gerais;***.961.571-**;Ronilton Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024872018;Principal;Obrigações Gerais;***.532.194-**;Paulo De Melo Tresena Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022442018;Principal;Obrigações Gerais;***.275.442-**;Wilson Carrera Palhares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390009282019;Principal;Não Outorgado;***.030.894-**;Cícero De Amorim Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690022442018;Principal;Obrigações Gerais;***.275.442-**;Wilson Carrera Palhares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024972018;Principal;Obrigações Gerais;***.961.571-**;Ronilton Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024872018;Principal;Obrigações Gerais;***.532.194-**;Paulo De Melo Tresena Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025092018;Principal;Obrigações Gerais;***.074.654-**;Jose Andre De Aguiar Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007862019;Principal;Não Outorgado;***.559.294-**;Joelson Mariano Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690025092018;Principal;Obrigações Gerais;***.074.654-**;Jose Andre De Aguiar Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014482018;Principal;Obrigações Gerais;***.518.174-**;Jose Emidio Estrela Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014482018;Principal;Obrigações Gerais;***.518.174-**;Jose Emidio Estrela Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023162018;Principal;Obrigações Gerais;34.937.896/0002-32;L B Oliveira E Navegacao - Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013512018;Principal;Obrigações Gerais;***.488.814-**;Kleber Da Silva Maximiniano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093392018;Principal;Obrigações Gerais;***.301.852-**;Raimundo Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025432018;Principal;Obrigações Gerais;***.839.932-**;Marcio Pedro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093822018;Principal;Obrigações Gerais;***.691.882-**;Jacicley Barros Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080069672011;Principal;Não Outorgado;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160007672017;Principal;Licenciamento;24.730.463/0001-77;Up Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690026292018;Principal;Obrigações Gerais;***.074.682-**;Milton Jose Lourenco Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024912018;Principal;Obrigações Gerais;***.478.002-**;Raimundo Charles Viana Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240084412010;Principal;Licenciamento;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008322008;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000664282010;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021582018;Principal;Obrigações Gerais;***.675.381-**;Rodrigo Arruda Rosa - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025442018;Principal;Obrigações Gerais;***.200.451-**;Tulio Cassio Borges Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540029592015;Principal;Não Outorgado;***.760.851-**;Juarez Andres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240081972010;Principal;Licenciamento;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022412018;Principal;Obrigações Gerais;***.736.624-**;Flavio Rodrigues De Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051052019;Principal;Não Outorgado;***.280.926-**;Edson Silverio Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690094482018;Principal;Obrigações Gerais;05.059.355/0001-70;Silva E Silva Comercio De Gelo E Pescado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000521962019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535480000542020;Principal;Certificação;***.012.900-**;Paulo Carlesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098602018;Principal;Obrigações Gerais;***.665.253-**;Zacarias Rocha Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080084582011;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690026372018;Principal;Obrigações Gerais;***.568.932-**;Joao Henrique Ribeiro Pessoa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024672018;Principal;Obrigações Gerais;***.940.593-**;Jumacir Campos Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022412018;Principal;Obrigações Gerais;***.736.624-**;Flavio Rodrigues De Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025872018;Principal;Obrigações Gerais;***.277.632-**;Advisio Pereira De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026372018;Principal;Obrigações Gerais;***.568.932-**;Joao Henrique Ribeiro Pessoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025872018;Principal;Obrigações Gerais;***.277.632-**;Advisio Pereira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026222018;Principal;Obrigações Gerais;***.759.262-**;Mauro Ermison Rezende Lemos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025112018;Principal;Obrigações Gerais;***.174.533-**;Wellington Lemos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025812018;Principal;Obrigações Gerais;***.261.843-**;Rubens Guedes Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025752018;Principal;Obrigações Gerais;***.153.733-**;Albennes Holanda Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025812018;Principal;Obrigações Gerais;***.261.843-**;Rubens Guedes Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160056342019;Principal;Irregularidade Técnica;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,3;Quitado;Não
535690093432018;Principal;Obrigações Gerais;***.573.482-**;Marco Aurelio Chagas Jambers;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025772018;Principal;Obrigações Gerais;***.140.702-**;Ednaldo De Souza Lagasse;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025752018;Principal;Obrigações Gerais;***.153.733-**;Albennes Holanda Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025472018;Principal;Obrigações Gerais;***.392.092-**;Ananias Coelho Barros Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025842018;Principal;Obrigações Gerais;***.381.992-**;Marcone Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025472018;Principal;Obrigações Gerais;***.392.092-**;Ananias Coelho Barros Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160056342019;Principal;Irregularidade Técnica;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,3;Quitado;Não
535690024932018;Principal;Obrigações Gerais;***.725.382-**;Joao Honorato Do Nascimento Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025842018;Principal;Obrigações Gerais;***.381.992-**;Marcone Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040097392019;Principal;Obstrução;21.977.712/0001-35;Yetase Tecno Beam Comercio Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535040179122004;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149531,23;Quitado;Não
535690025942018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.737-**;Alessandro Batista Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026162018;Principal;Obrigações Gerais;***.352.392-**;Vagner Araujo Paixao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026182018;Principal;Obrigações Gerais;***.481.634-**;Josue Tomaz Barbosa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026182018;Principal;Obrigações Gerais;***.481.634-**;Josue Tomaz Barbosa Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025942018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.737-**;Alessandro Batista Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007542008;Principal;Outros;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;265242,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040127532019;Principal;Certificação;22.115.510/0001-47;Estaleiro Comercio De Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43450;Em cobrança;Não
535040122452019;Principal;Certificação;04.740.975/0001-07;Acura Technologies Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4675;Quitado;Não
535000038352020;Principal;Qualidade;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000019362020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7348,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000019302020;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39518,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690024932018;Principal;Obrigações Gerais;***.725.382-**;Joao Honorato Do Nascimento Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025822018;Principal;Obrigações Gerais;***.486.652-**;Ronildo Vieira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025142018;Principal;Obrigações Gerais;***.094.518-**;Jose Maria Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025112018;Principal;Obrigações Gerais;***.174.533-**;Wellington Lemos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025142018;Principal;Obrigações Gerais;***.094.518-**;Jose Maria Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025522018;Principal;Obrigações Gerais;***.988.952-**;Antonio Marcos De Jesus Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040131022019;Principal;Não Outorgado;***.531.718-**;Decio De Oliveira Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690023142018;Principal;Obrigações Gerais;63.883.748/0001-08;Camexim Captura Exportacao E Importacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040133362019;Principal;Obstrução;***.485.128-**;William Frutuoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590,41;Em cobrança;Não
535690022372018;Principal;Obrigações Gerais;***.142.662-**;Clecio Humberto Rodrigues Souto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024912018;Principal;Obrigações Gerais;***.478.002-**;Raimundo Charles Viana Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000532882019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87862,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000519252019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000519222019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000532892019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624076,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690022372018;Principal;Obrigações Gerais;***.142.662-**;Clecio Humberto Rodrigues Souto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026042018;Principal;Obrigações Gerais;***.219.662-**;Alexander Souza Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025852018;Principal;Obrigações Gerais;***.093.852-**;Jose Hilton Dionisio Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019942019;Principal;Certificação;15.112.340/0001-81;Amr Comércio Eletrônico Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025852018;Principal;Obrigações Gerais;***.093.852-**;Jose Hilton Dionisio Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025932018;Principal;Obrigações Gerais;***.037.702-**;Inoir Basto Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025822018;Principal;Obrigações Gerais;***.486.652-**;Ronildo Vieira Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080112072019;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;830,55;Quitado;Não
535240033092019;Principal;Não Outorgado;***.717.363-**;José Medeiros Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,11;Em cobrança;Não
535690026042018;Principal;Obrigações Gerais;***.219.662-**;Alexander Souza Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025932018;Principal;Obrigações Gerais;***.037.702-**;Inoir Basto Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093232018;Principal;Obrigações Gerais;***.255.362-**;Edilson Pereira Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420033202019;Principal;Certificação;23.586.270/0001-21;Paulo Henrique Dias Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280059822019;Principal;Outros;***.744.090-**;Franciele Alves Bozzano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535690026292018;Principal;Obrigações Gerais;***.074.682-**;Milton Jose Lourenco Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280024862016;Principal;Não Outorgado;05.768.761/0001-01;Acrabor - Associacao Cultural Radio Comunitaria De Bom Retiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,8;Quitado;Não
535540070842012;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040191782012;Principal;Não Outorgado;03.371.092/0001-04;Abr Comunicacoes de Radio e Tv Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080119032013;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040200202012;Principal;Irregularidade Técnica;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040200202012;Principal;Irregularidade Técnica;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540070842012;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000518772019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403631,63;Em cobrança;Sim
535600027062012;Principal;Não Outorgado;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535000172602012;Principal;Não Outorgado;03.636.149/0001-50;Fundacao Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760;Quitado;Não
535320014532017;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120020332014;Principal;Não Outorgado;17.266.953/0001-07;T F Liebe Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535000522272019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535240071262013;Anexado;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000532922019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79948098,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240005742014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535160033682019;Principal;Não Outorgado;***.335.989-**;Wagner Luiz Dalmas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160037282019;Principal;Certificação;31.390.054/0001-34;Pride Comercio De Celulares Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Em cobrança;Não
535160053052019;Principal;Irregularidade Técnica;05.994.964/0001-16;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Honorio Serpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535160053052019;Principal;Irregularidade Técnica;05.994.964/0001-16;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Honorio Serpa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535160040592017;Principal;Licenciamento;24.168.112/0001-14;Cybervia Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240001532014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535000532792019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2259763,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540003812015;Principal;Não Outorgado;***.689.815-**;Jose Domingos De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160004802017;Principal;Licenciamento;24.996.988/0001-59;OBA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240001532014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535280051982019;Principal;Certificação;10.541.632/0001-16;Viawebrs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000522272019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535320018422014;Principal;Irregularidade Técnica;05.473.342/0001-42;Fundacao Chico Florentino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535420081572018;Principal;Obrigações Gerais;***.219.341-**;Geraldo Jose De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160049222013;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040121862019;Principal;Certificação;11.403.735/0001-82;Elithium Soluçoes Em Gestão De Frotas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040185432004;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1268321,25;Em cobrança;Sim
535040036982019;Principal;Licenciamento;08.070.508/0157-95;Raizen Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,78;Quitado;Não
535870001372019;Principal;Não Outorgado;***.125.333-**;Oziel Ogles Da Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240064772013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3332,96;Quitado;Não
535780027512019;Principal;Não Outorgado;09.406.386/0001-00;Tawrus Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535080134542012;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690003812013;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12825;Quitado;Não
535240063032013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9472,62;Quitado;Não
535160025452019;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160090102009;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203229,78;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240063042013;Anexado;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535200020572012;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535200019292019;Principal;Não Outorgado;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535040170042013;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1154037,95;Quitado;Não
535160044042019;Principal;Irregularidade Técnica;09.128.870/0001-15;Associacao De Moradores De Tijucas Do Sul Asmotisul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,74;Em cobrança;Não
535240056332019;Principal;Certificação;14.587.119/0001-17;Zk Tecnologia Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160044042019;Principal;Irregularidade Técnica;09.128.870/0001-15;Associacao De Moradores De Tijucas Do Sul Asmotisul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,74;Em cobrança;Não
535160024942019;Principal;Certificação;***.811.891-**;José Lucas De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040166272013;Principal;Não Outorgado;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535200020572012;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535240015812013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535390006222012;Principal;Outros;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040161542013;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000000;Em cobrança;Sim
535390006222012;Principal;Outros;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420081572018;Principal;Obrigações Gerais;***.219.341-**;Geraldo Jose De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060772019;Principal;Não Outorgado;***.810.148-**;Sergio Augusto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4547,98;Em cobrança;Não
535240078852013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535040175292013;Principal;Certificação;02.686.151/0001-70;Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114938;Em cobrança;Não
535240035542015;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535040119962015;Principal;Certificação;02.197.876/0001-03;Sightgps Importacao E Representacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12742,68;Em cobrança;Não
535040116402015;Principal;Certificação;14.302.063/0001-07;Nc Brasil Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535420027852019;Principal;Certificação;05.889.344/0001-17;Mafra Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535240041262019;Principal;Certificação;28.845.836/0001-06;VOUE EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240053552019;Principal;Obstrução;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7412,85;Em cobrança;Não
535240053082019;Principal;Não Outorgado;***.057.916-**;Fabio Alan Alves Cerqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240056042019;Principal;Não Outorgado;***.899.816-**;Juliano Figueiroa Teles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420037582019;Principal;Não Outorgado;***.830.001-**;Wilson Ferreira Carrijo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034032019;Principal;Certificação;11.372.839/0001-77;Rodrigo José De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535240053552019;Principal;Obstrução;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7412,85;Em cobrança;Não
535420027912019;Principal;Irregularidade Técnica;03.891.510/0001-94;PORTUGAL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900;Quitado;Não
535040146452015;Principal;Não Outorgado;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23920,75;Quitado;Não
535240048472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.423.652/0001-64;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Para Desenvolvimento Artistico E Cultural De Manhumirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535540015722009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870832;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.115.967/0001-44;Associacao Cultural Quintal Do Samba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240052472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.115.967/0001-44;Associacao Cultural Quintal Do Samba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240048472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.423.652/0001-64;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Para Desenvolvimento Artistico E Cultural De Manhumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240045192019;Principal;Irregularidade Técnica;21.759.980/0001-80;Radio Galaxia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240054272019;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunic E Cult De Simonesia/Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535570018142015;Principal;Não Outorgado;***.275.725-**;Ademario Oliveira Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535240054272019;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunic E Cult De Simonesia/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535420028722019;Principal;Irregularidade Técnica;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1531,88;Em cobrança;Não
535420028722019;Principal;Irregularidade Técnica;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1531,88;Em cobrança;Não
535120023182012;Principal;Não Outorgado;07.293.212/0001-53;Ww Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240053282019;Principal;Não Outorgado;***.276.726-**;Dirceunei Aparecido Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160079002014;Principal;Licenciamento;03.112.879/0001-51;Sascar - Tecnologia e Seguranca Automotiva SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535160045422019;Principal;Irregularidade Técnica;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3048,94;Quitado;Não
535160031652019;Principal;Certificação;13.072.185/0010-82;Simples Solutions Comércio De Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1657,5;Quitado;Não
535280013492019;Principal;Irregularidade Técnica;05.429.820/0001-17;Associacao De Comunicacao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280013492019;Principal;Irregularidade Técnica;05.429.820/0001-17;Associacao De Comunicacao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240053592019;Principal;Irregularidade Técnica;02.317.616/0001-16;VITORIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000501702019;Principal;Não Outorgado;***.867.841-**;Eliene Guedes De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040085552014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3591;Quitado;Não
535200021142019;Principal;Não Outorgado;***.299.019-**;Bruno Dos Santos Reis - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2192,74;Em cobrança;Não
535120020682014;Principal;Irregularidade Técnica;07.726.212/0001-08;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Cariacica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535000183392015;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535040081162019;Principal;Irregularidade Técnica;***.589.521-**;Juvenal Antônio Da Costa - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680,4;Quitado;Não
535120020682014;Principal;Irregularidade Técnica;07.726.212/0001-08;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Cariacica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535690031612014;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6234,37;Quitado;Não
535320004512015;Principal;Irregularidade Técnica;17.659.736/0001-79;EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535390002022015;Principal;Não Outorgado;09.194.914/0001-05;Associacao Nacional Para Inclusao Digital-Anid;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080038962010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1160526,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660009362019;Principal;Não Outorgado;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348,91;Quitado;Não
535720012272008;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37894,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660009372019;Principal;Irregularidade Técnica;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535660009392019;Principal;Irregularidade Técnica;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4168,13;Quitado;Não
535160001432011;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330422,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320004802015;Principal;Irregularidade Técnica;17.659.736/0001-79;EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535280048802019;Principal;Irregularidade Técnica;05.338.307/0001-10;Associacao Cultural E Comunitaria Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535690024842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.144/0001-21;Instituto Profissionalizar De Capacitacao Profissional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,77;Quitado;Não
535160001432011;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330422,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690024842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.144/0001-21;Instituto Profissionalizar De Capacitacao Profissional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,77;Quitado;Não
535240021412013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,01;Quitado;Não
535600020822011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151242,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160044032019;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Associacao De Moradores Do Bairro Novo Sitio Cercado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,43;Em cobrança;Não
535040122742019;Principal;Certificação;62.434.436/0001-46;Candide Indústria E Comércio Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160044032019;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Associacao De Moradores Do Bairro Novo Sitio Cercado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,43;Em cobrança;Não
535360005012019;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500,52;Quitado;Não
535390009302019;Principal;Não Outorgado;***.257.204-**;Everton Rodrigo Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040068982019;Principal;Irregularidade Técnica;50.474.303/0001-14;Radio Clube Jacarei Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122722019;Principal;Certificação;62.434.436/0001-46;Candide Indústria E Comércio Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104512019;Principal;Certificação;28.302.050/0001-42;Cross Do Brasil Solucoes E Tecnologia Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Em cobrança;Não
535040129082019;Principal;Obstrução;28.302.050/0001-42;Cross Do Brasil Solucoes E Tecnologia Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535160054042019;Principal;Irregularidade Técnica;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624;Quitado;Não
535040129592019;Principal;Obstrução;20.988.569/0001-14;Welton De Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535200008242013;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821456,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160054042019;Principal;Irregularidade Técnica;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624;Quitado;Não
535480027912012;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108237,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040071482008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535080008312011;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240029072008;Principal;Não Outorgado;71.187.462/0001-08;Rds - Rede de Servicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535690034002010;Principal;Certificação;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82176;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360004582019;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4617;Quitado;Não
535200020752019;Principal;Certificação;26.095.866/0001-17;Comunica Net Informática Ltda - Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040088352008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625000;Em cobrança;Sim
535040071452008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071472008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660009782011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;109161,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040071462008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071492008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071442008;Principal;Não Outorgado;46.181.376/0001-40;Municipio De Bariri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200020752019;Principal;Certificação;26.095.866/0001-17;Comunica Net Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540033642011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6391969,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000532932019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92991,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780034072019;Principal;Não Outorgado;33.327.489/0001-60;Associação Dos Amigos Do Parque Dez Novembro E Flores - Radio Comunitária Laranjeiras - Laranjeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535080079912011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20456;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240047962011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;439387,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000532842019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020314,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000024122016;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17717779,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040105702019;Principal;Irregularidade Técnica;57.230.260/0001-70;Energia Fm de Monte Alto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080072932010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455637;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000498272019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14523874,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000284862010;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540020472010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26862,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040027932019;Principal;Certificação;***.783.598-**;Dimas Tadeu Bruno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240060232012;Principal;Não Outorgado;18.836.965/0001-84;Municipio De Raul Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040162652007;Principal;Não Outorgado;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000000;Em cobrança;Sim
535360000992011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68528,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280018862019;Principal;Não Outorgado;87.411.658/0001-74;RADIO CLUBE DE BAGE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5302,43;Em cobrança;Não
535040114852019;Principal;Obstrução;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6555;Em cobrança;Não
535540047722010;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200020652019;Principal;Não Outorgado;23.372.095/0001-70;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistica Esperanca De Papanduva - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040110372019;Principal;Certificação;32.249.234/0001-63;Rede Fantastic Assistencia E Comercio De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040114852019;Principal;Obstrução;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6555;Em cobrança;Não
535040135782019;Principal;Certificação;***.815.918-**;Luiz Antonio Duarte Montanari;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040107422019;Principal;Irregularidade Técnica;02.639.512/0001-28;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Compromisso Com A Verdade E A Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540017522019;Principal;Irregularidade Técnica;13.908.702/0001-10;Municipio De Campo Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040107422019;Principal;Irregularidade Técnica;02.639.512/0001-28;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Compromisso Com A Verdade E A Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040082562019;Principal;Irregularidade Técnica;03.411.508/0001-70;Associacao Cultural Comunitaria Tapiratibense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040082562019;Principal;Irregularidade Técnica;03.411.508/0001-70;Associacao Cultural Comunitaria Tapiratibense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200013982019;Principal;Irregularidade Técnica;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,5;Quitado;Não
535200022252019;Principal;Certificação;18.388.628/0001-71;Valdir Franca ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010482019;Principal;Irregularidade Técnica;09.534.576/0001-03;Associação Comunitária De Radiodifusão De Umburana Gangorra E Vertentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160054152019;Principal;Outros;08.646.123/0001-06;Associação Comunitária Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535390009272019;Principal;Não Outorgado;***.295.204-**;Rokstanley Quirino Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040095522019;Principal;Irregularidade Técnica;***.432.898-**;Marcio Junior Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240064762010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710594,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390010482019;Principal;Irregularidade Técnica;09.534.576/0001-03;Associação Comunitária De Radiodifusão De Umburana Gangorra E Vertentes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160054152019;Principal;Outros;08.646.123/0001-06;Associação Comunitária Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535690098612018;Principal;Obrigações Gerais;***.966.873-**;Genilton Borgneth De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098212018;Principal;Obrigações Gerais;***.875.373-**;Reginaldo Silva Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098612018;Principal;Obrigações Gerais;***.966.873-**;Genilton Borgneth De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120025142010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;474363,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040009382013;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.386/0001-03;Sos Lencois Monitoramento De Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8474,52;Quitado;Não
535690098212018;Principal;Obrigações Gerais;***.875.373-**;Reginaldo Silva Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040133342013;Principal;Irregularidade Técnica;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15947,17;Quitado;Não
535000519152019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000519212019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000532832019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6222926,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040133372019;Principal;Obstrução;***.485.128-**;William Frutuoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Em cobrança;Não
535040133372019;Principal;Obstrução;***.485.128-**;William Frutuoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Em cobrança;Não
535120005042019;Principal;Certificação;08.219.530/0001-37;Garmin Brasil Tecnologias Para Aviacao Ltda N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008322008;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240015382013;Principal;Não Outorgado;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040125352019;Principal;Certificação;07.848.597/0001-78;Gptronics Paineis Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2518,12;Quitado;Não
535080118202019;Principal;Irregularidade Técnica;28.671.436/0001-21;RADIO SUL FLUMINENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080021252019;Principal;Irregularidade Técnica;03.961.989/0001-98;Associação Comunitária E Escola De Rádio São José Do Vale Do Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000532862019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36985431,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040057262019;Principal;Certificação;16.629.035/0001-24;Sr Comercial Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098142018;Principal;Obrigações Gerais;***.450.603-**;Antonio Celso De Melo T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040091802012;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535240003582019;Principal;Certificação;30.759.347/0001-83;Patrícia Cristina Aguiar Prado - Help Assistência Celulares E Informática;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000352011;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41649,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360005002019;Principal;Irregularidade Técnica;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4919,91;Quitado;Não
535320021442019;Principal;Não Outorgado;26.841.004/0001-96;Associação Comunitária Guará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690098142018;Principal;Obrigações Gerais;***.450.603-**;Antonio Celso De Melo T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240040462019;Principal;Irregularidade Técnica;02.820.810/0001-10;Associacao Comunitaria De Radio Do Alto Sao Francisco - Acorasf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040128732019;Principal;Não Outorgado;***.263.168-**;Fabiano Luciano Bassetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040042352019;Principal;Irregularidade Técnica;01.777.154/0001-57;EDCOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040084722019;Principal;Irregularidade Técnica;49.464.720/0001-05;Radio Central de Pompeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535200020222019;Principal;Irregularidade Técnica;14.264.404/0001-05;Associacao Educativa E Cultural Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535240040462019;Principal;Irregularidade Técnica;02.820.810/0001-10;Associacao Comunitaria De Radio Do Alto Sao Francisco - Acorasf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200020222019;Principal;Irregularidade Técnica;14.264.404/0001-05;Associacao Educativa E Cultural Bom Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535040247932010;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82166,65;Quitado;Não
535690094292018;Principal;Obrigações Gerais;***.283.022-**;Maria Telma Bentes Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097982018;Principal;Obrigações Gerais;***.305.763-**;Bartolomeu Juvino De Aragao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097842018;Principal;Obrigações Gerais;***.125.203-**;Osmilton Oliveira Galdino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097992018;Principal;Obrigações Gerais;***.910.303-**;Haniel Freitas Goncalves - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160044022019;Principal;Outros;***.451.001-**;Agnaldo Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690097992018;Principal;Obrigações Gerais;***.910.303-**;Haniel Freitas Goncalves - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097982018;Principal;Obrigações Gerais;***.305.763-**;Bartolomeu Juvino De Aragao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097842018;Principal;Obrigações Gerais;***.125.203-**;Osmilton Oliveira Galdino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095072018;Principal;Obrigações Gerais;***.124.443-**;Alvaro Claudio De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420034192019;Principal;Certificação;13.327.108/0004-88;Shopping Da Seguranca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11311,88;Em cobrança;Não
535690096842018;Principal;Obrigações Gerais;03.118.764/0001-74;Exata Vigilancia Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097042018;Principal;Licenciamento;09.468.779/0001-49;Zanella E Zanella Consultoria E Solucoes Agronomicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096882018;Principal;Obrigações Gerais;07.945.678/0005-10;Servis Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037372020;Principal;Qualidade;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;779,64;Quitado;Não
535420001642019;Principal;Obrigações Gerais;***.365.691-**;Djalma Gusmao Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049762018;Principal;Obrigações Gerais;***.970.691-**;Cristiano Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660005032014;Principal;Irregularidade Técnica;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075042018;Principal;Obrigações Gerais;***.970.461-**;Roberto Ferreira De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001382019;Principal;Não Outorgado;***.501.592-**;Waltrudes Da Silva E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075042018;Principal;Obrigações Gerais;***.970.461-**;Roberto Ferreira De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049762018;Principal;Obrigações Gerais;***.970.691-**;Cristiano Alves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660005032014;Principal;Irregularidade Técnica;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013532020;Principal;Obstrução;02.888.862/0001-28;Associacao Comunitaria Esplanada De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001362019;Principal;Não Outorgado;***.944.581-**;Valdir Oliveira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040013532020;Principal;Obstrução;02.888.862/0001-28;Associacao Comunitaria Esplanada De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079752018;Principal;Obrigações Gerais;***.228.241-**;Antonio Bonifacio De Medeiros Junior T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049662018;Principal;Obrigações Gerais;***.084.523-**;Manoel Candido Filhoxxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001362019;Principal;Não Outorgado;***.944.581-**;Valdir De Oliveira E Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420076242018;Principal;Obrigações Gerais;***.357.761-**;Gilson Alves Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000081092020;Principal;Alteração Societária;08.789.354/0001-79;Netfar Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074142020;Principal;Obrigações Gerais;21.960.139/0001-57;Prolink Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000081202020;Principal;Alteração Societária;04.127.856/0001-83;Cilnet Comunicacao e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027182017;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4951,8;Quitado;Não
535000088232020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.705.964/0001-51;Rv Sul Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000080942020;Principal;Alteração Societária;32.815.265/0001-34;Rede Telenew Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000073962020;Principal;Alteração Societária;11.122.145/0001-81;Rb Redes e Servicos de Provedores de Acesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076242018;Principal;Obrigações Gerais;***.357.761-**;Gilson Alves Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079752018;Principal;Obrigações Gerais;***.228.241-**;Antonio Bonifacio De Medeiros Junior T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096832018;Principal;Licenciamento;00.613.720/0001-22;New Serv-Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038272020;Principal;Alteração Societária;27.549.845/0001-97;PSM TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038182020;Principal;Alteração Societária;26.058.199/0001-00;Ntel Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049662018;Principal;Obrigações Gerais;***.084.523-**;Manoel Candido Filhoxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000088402020;Principal;Alteração Societária;07.984.889/0001-38;S & M Informatica Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420074842018;Principal;Obrigações Gerais;***.863.981-**;Altair Vieira De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200001682020;Principal;Não Outorgado;08.184.821/0001-37;Fundo Municipal De Saúde De Joinville;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,82;Quitado;Não
535040010372020;Principal;Não Outorgado;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,8;Quitado;Não
535040023902012;Principal;Certificação;05.216.804/0001-46;Zte do Brasil Industria Comercio Servicos e Participacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535690093302018;Principal;Obrigações Gerais;***.267.092-**;Jeter Adrian Pereira Da Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002062019;Principal;Não Outorgado;***.105.839-**;Joacir Possebam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240050882019;Principal;Certificação;19.935.865/0001-78;Marte Comercial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1865;Quitado;Não
535540005772018;Principal;Irregularidade Técnica;03.959.537/0001-71;Radio Real Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Em cobrança;Não
535040005532018;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2394;Quitado;Não
535160046092014;Principal;Outros;76.238.435/0001-30;Municipio De Sao Joao Do Caiua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535120009992017;Principal;Certificação;39.224.738/0001-78;Luxor Comercio E Servicos De Equipamentos De Escritorio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Em cobrança;Sim
535420074972018;Principal;Obrigações Gerais;***.006.988-**;Antonio Soares Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007112017;Principal;Não Outorgado;***.472.307-**;Francisco Carlos Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535450006982017;Principal;Não Outorgado;21.516.704/0001-91;Powernet Telecom Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600026402019;Principal;Não Outorgado;***.231.603-**;Leandro Sena Da Silva - Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535690094822018;Principal;Obrigações Gerais;05.475.176/0001-13;Marlink - Servicos Maritimos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022132018;Principal;Obrigações Gerais;***.618.932-**;Flavio Quindere Tavares Da Silva - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535042025862015;Principal;Certificação;04.615.088/0001-07;Glass Sentinal Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8283,39;Quitado;Não
535420079922018;Principal;Obrigações Gerais;***.364.211-**;Eder Aparecido Freitas Leme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000095222020;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535690022132018;Principal;Obrigações Gerais;***.618.932-**;Flavio Quindere Tavares Da Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021962018;Principal;Obrigações Gerais;03.543.374/0001-41;Araujo Abreu Engenharia Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690048822018;Principal;Obrigações Gerais;14.352.991/0001-86;Conselho Nacional Das Populacoes Extrativistas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079922018;Principal;Obrigações Gerais;***.364.211-**;Eder Aparecido Freitas Leme;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021352018;Principal;Obrigações Gerais;***.590.562-**;Laise Santos Lima Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021462018;Principal;Obrigações Gerais;***.618.932-**;Flavio Quindere Tavares Da Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535202004132015;Principal;Certificação;78.323.094/0004-70;Khronos Industria Comercio E Servicos Em Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38590;Quitado;Não
535420074842018;Principal;Obrigações Gerais;***.863.981-**;Altair Vieira De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040127272019;Principal;Irregularidade Técnica;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535040028802018;Principal;Certificação;08.637.511/0001-20;Jfy Antenas Industria E Comercio Eireli Em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15965,84;Quitado;Não
535000076162009;Principal;Licenciamento;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83503,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040032172018;Principal;Não Outorgado;53.675.872/0001-16;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10086,58;Quitado;Não
535040100192017;Principal;Não Outorgado;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040100032018;Principal;Certificação;72.689.086/0001-12;A Santos Comércio Eireli - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535000076162009;Principal;Licenciamento;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83503,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690068732018;Principal;Obrigações Gerais;***.062.810-**;Joao Salim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117542019;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666;Quitado;Não
535080114742011;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240030902013;Principal;Irregularidade Técnica;18.297.226/0001-61;Município De Dom Silvério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535690096962018;Principal;Obrigações Gerais;08.433.509/0005-63;Nutre Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080083232014;Principal;Irregularidade Técnica;***.053.707-**;Diva Dos Santos Abreu Cardoso Barbosa - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122442019;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2210,175;Quitado;Não
535420075792018;Principal;Obrigações Gerais;***.435.651-**;Maria Aparecida Garcia Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097752018;Principal;Obrigações Gerais;***.248.420-**;Marcos Dalpizzol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120010622013;Principal;Não Outorgado;03.738.239/0001-51;Cristo Rei Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5760,91;Quitado;Não
535690097752018;Principal;Obrigações Gerais;***.248.420-**;Marcos Dalpizzol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000452020;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2214,45;Quitado;Não
535390000442020;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600026582019;Principal;Não Outorgado;***.233.443-**;Wellington Silva Brito - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535040100622013;Principal;Não Outorgado;43.342.617/0001-06;Igreja Evangelica Assembleia De Deus Em Utinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535080011332016;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040026712018;Principal;Certificação;13.764.399/0001-29;Antelecom Industria E Comercio De Antenas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535000736982017;Principal;Obstrução;05.792.231/0001-07;Kinema da Ilha Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080071482014;Principal;Não Outorgado;***.035.287-**;Nilso Lopes Teixeira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535040148202014;Principal;Não Outorgado;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35881,13;Quitado;Não
535080114752011;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010102011;Principal;Outros;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97824,77;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040127272019;Principal;Irregularidade Técnica;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535870002132019;Principal;Não Outorgado;***.460.062-**;João Carlos Do Nascimento Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001832019;Principal;Não Outorgado;***.467.082-**;José Ferreira De Souza Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280048182019;Principal;Certificação;13.376.904/0001-68;CONECTNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870000032020;Principal;Não Outorgado;***.847.342-**;Paulo Roberto De Oliveira Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003682013;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.461/0001-03;Rede Metropolitana de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535320006842017;Principal;Outros;***.533.074-**;Jonathas Caciano Siqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535040002952020;Principal;Irregularidade Técnica;***.830.001-**;Associacao Educativa E Cultural De Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535000106122020;Principal;Alteração Societária;06.089.278/0001-63;TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040002952020;Principal;Irregularidade Técnica;***.830.001-**;Associacao Educativa E Cultural De Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535040010622020;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535810000992019;Principal;Certificação;31.613.644/0001-89;Instituto Universitario De Comunicação E Educação De Ciência E Tecnologia Social De União Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Em cobrança;Não
535120000782020;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112392020;Principal;Alteração Societária;10.761.712/0001-87;Pontoinfor Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078542018;Principal;Obrigações Gerais;***.070.361-**;Edelson Rosa Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040103832014;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535040188232014;Principal;Licenciamento;04.707.169/0001-37;Ls Central De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160007252018;Principal;Outros;11.013.389/0001-26;Wibe Tecnologia S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32448,75;Em cobrança;Não
535870000052020;Principal;Não Outorgado;***.619.062-**;Cleber Lucio Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040102732019;Principal;Certificação;***.040.209-**;Alysson Alves Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040101682017;Principal;Certificação;10.647.979/0001-48;Concessionaria Rota das Bandeiras Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120019722017;Principal;Certificação;01.941.278/0001-26;Atol Distribuidora De Aparelhos Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535420078542018;Principal;Obrigações Gerais;***.070.361-**;Edelson Rosa Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870003432019;Principal;Não Outorgado;***.193.362-**;Carlisson Silva Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093092018;Principal;Obrigações Gerais;***.549.842-**;Klivia Luane Nascimento Parente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096992018;Principal;Licenciamento;10.915.699/0001-73;Anderson Diego Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095842018;Principal;Obrigações Gerais;***.557.863-**;Fernando Jose Casal Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535042022582015;Principal;Certificação;01.211.626/0001-00;Assa Abloy Brasil Sistemas De Segurança Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15770;Quitado;Não
535040161192014;Principal;Não Outorgado;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540009832012;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720300;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240050222008;Principal;Não Outorgado;06.248.738/0001-59;E Serv Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160059062011;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1341317,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690097972018;Principal;Obrigações Gerais;***.741.803-**;Jose Roberto Cunha Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080063112014;Principal;Não Outorgado;07.400.121/0001-70;Easy Wireless Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080064902011;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;273113,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000554502017;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12246000;Em cobrança;Sim
535420076782018;Principal;Obrigações Gerais;***.578.646-**;Francisco Dos Santos Theofilo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040124422013;Principal;Não Outorgado;08.490.261/0001-49;Axoon Comercio Consultoria E Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535080128712011;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35699,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080099412011;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080067682011;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280043472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.359.094/0001-15;Fundacao De Estudos Economicos Culturais E Historicos Do Rio Grande Do Sul - Feechris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,74;Quitado;Não
535420076782018;Principal;Obrigações Gerais;***.578.646-**;Francisco Dos Santos Theofilo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001292019;Principal;Obrigações Gerais;***.995.340-**;Ronaldo Comarella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000332019;Principal;Obrigações Gerais;***.909.981-**;Alzimiro Alves De Arruda Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000632019;Principal;Obrigações Gerais;***.676.701-**;Luiz Claudio Roques Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000332019;Principal;Obrigações Gerais;***.909.981-**;Alzimiro Alves De Arruda Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001642019;Principal;Obrigações Gerais;***.365.691-**;Djalma Gusmao Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630003352013;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672280;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320013432018;Principal;Obrigações Gerais;***.633.434-**;Maria De Lourdes Nenen Matias Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000632019;Principal;Obrigações Gerais;***.676.701-**;Luiz Claudio Roques Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000962019;Principal;Obrigações Gerais;***.769.851-**;Claudineis Jacubus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001292019;Principal;Obrigações Gerais;***.995.340-**;Ronaldo Comarella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000962019;Principal;Obrigações Gerais;***.769.851-**;Claudineis Jacubus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000952019;Principal;Obrigações Gerais;***.100.271-**;Francisco Antonio Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000952019;Principal;Obrigações Gerais;***.100.271-**;Francisco Antonio Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010282018;Principal;Obrigações Gerais;***.768.824-**;Jose Jaelson Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076552018;Principal;Obrigações Gerais;***.419.491-**;Inacio Oscar Bender;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040127182014;Principal;Não Outorgado;04.622.116/0001-13;Algar Multimidia Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237742,61;Quitado;Não
535420076552018;Principal;Obrigações Gerais;***.419.491-**;Inacio Oscar Bender;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736922017;Principal;Obstrução;04.169.343/0001-35;Infortecline Com Telecomunicacao Importacao e Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023842012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80074628,94;Em cobrança;Sim
535040006882020;Principal;Não Outorgado;***.564.538-**;Edilson Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080020082010;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504210;Quitado;Não
535320010282018;Principal;Obrigações Gerais;***.768.824-**;Jose Jaelson Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736642017;Principal;Obstrução;09.011.207/0001-36;Gnex Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040139052009;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;672280;Quitado;Não
535420076842018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.981-**;Genner Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077352018;Principal;Obrigações Gerais;***.423.181-**;Conceicao Barbosa Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041162009;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535420077222018;Principal;Obrigações Gerais;***.151.601-**;Wilson Rodrigues Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000160122018;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9234;Quitado;Não
535240055382011;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420076272018;Principal;Obrigações Gerais;***.049.231-**;Marcelo Renato Coelho De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001922016;Principal;Não Outorgado;***.183.104-**;Reginaldo Silva Salgueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535160004412020;Principal;Irregularidade Técnica;03.425.073/0001-13;Associacao de Apoio A Comunidade de Lunardelli - Acl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535840002902011;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470596;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160004412020;Principal;Irregularidade Técnica;03.425.073/0001-13;Associacao de Apoio A Comunidade de Lunardelli - Acl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040072402013;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690079012018;Principal;Obrigações Gerais;***.466.232-**;Pompeu Moyses Garçon Goésxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080002152013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49796632,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540010632011;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480004852011;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125869,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690083532018;Principal;Obrigações Gerais;***.706.191-**;Natalia Avena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000502009;Principal;Outros;***.029.038-**;Humberto Batista Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2979,07;Em cobrança;Não
535450005432019;Principal;Licenciamento;***.117.961-**;Max Wilker Da Cruz Madureira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093612018;Principal;Obrigações Gerais;***.644.632-**;Francisco Raulino Guimaraes Carneiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160084012011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160084012011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690012232014;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,25;Quitado;Não
535040200572014;Principal;Não Outorgado;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240029682013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535160084012011;Principal;Licenciamento;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom Sa;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600020862011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395026,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420075732018;Principal;Obrigações Gerais;***.801.481-**;Ednilson Gomes Lemes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075362018;Principal;Obrigações Gerais;***.393.011-**;Daniel Francisco De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058932009;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Em cobrança;Sim
535750004512015;Principal;Não Outorgado;***.975.812-**;Marcus Vinicius Modesto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Em cobrança;Não
535040052962012;Principal;Certificação;06.065.893/0001-30;Celway Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535420075732018;Principal;Obrigações Gerais;***.801.481-**;Ednilson Gomes Lemes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240044522017;Principal;Não Outorgado;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Quitado;Não
535390009412017;Principal;Irregularidade Técnica;05.443.318/0001-60;Associacao Beneficente Dos Moradores De Jacuma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535392000362015;Principal;Irregularidade Técnica;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9116,25;Quitado;Não
535390009412017;Principal;Irregularidade Técnica;05.443.318/0001-60;Associacao Beneficente Dos Moradores De Jacuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070972017;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7776,3;Quitado;Não
535040086712017;Principal;Irregularidade Técnica;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968;Quitado;Não
535040020652015;Principal;Irregularidade Técnica;05.761.373/0001-07;Dican Brinquedos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90536,4;Quitado;Não
535392000722015;Principal;Irregularidade Técnica;08.843.575/0001-88;TELEVISAO CABO BRANCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10725;Quitado;Sim
535240044522017;Principal;Não Outorgado;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Quitado;Não
535720007582017;Principal;Não Outorgado;19.750.414/0001-66;Associacao Cultural Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4530,74;Em cobrança;Não
535080051242017;Principal;Não Outorgado;21.310.441/0001-60;Consórcio Transbrasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540002632018;Principal;Não Outorgado;***.815.865-**;Tiago Santos Piropo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535750000502018;Principal;Não Outorgado;***.975.812-**;Marcus Vinicius Modesto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040042672003;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260525;Em cobrança;Sim
535420075332018;Principal;Obrigações Gerais;***.694.901-**;Paulo Cesar Alves Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093622018;Principal;Obrigações Gerais;***.983.342-**;Waldeck Rocha Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080037532016;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690093712018;Principal;Obrigações Gerais;***.484.632-**;Valdeci Dias De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690082142018;Principal;Obrigações Gerais;***.750.692-**;Francisco De Assis Rodrigues Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040125892009;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312500;Em cobrança;Sim
535420075362018;Principal;Obrigações Gerais;***.393.011-**;Daniel Francisco De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093592018;Principal;Obrigações Gerais;***.427.862-**;Simiao Fonseca De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093362018;Principal;Obrigações Gerais;02.645.639/0001-50;Technoframes Comercio De Equipamentos E Manutencoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736622017;Principal;Obstrução;08.854.699/0001-69;IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002105912015;Principal;Obstrução;08.800.082/0001-60;Meirelles Rocha Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093472018;Principal;Obrigações Gerais;***.324.002-**;Valdir De Matos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093532018;Principal;Obrigações Gerais;01.906.644/0003-78;Empresa De Navegacao Seade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093452018;Principal;Obrigações Gerais;10.939.091/0001-89;Admir Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021522018;Principal;Obrigações Gerais;***.436.392-**;antonio fernando balieiro da silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094522018;Principal;Licenciamento;10.591.458/0001-16;Associacao Da Populacao Tradicional Da Biodiversidade Da Reserva De Desenvolvimento Sustentavel Do Rio Iratapuru;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049642018;Principal;Obrigações Gerais;***.311.451-**;Braulio Campos Fonseca - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094692018;Principal;Obrigações Gerais;07.621.504/0001-78;M V Pires E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075312018;Principal;Obrigações Gerais;***.834.761-**;Solange Lino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093792018;Principal;Obrigações Gerais;08.872.819/0001-50;M M Picancoxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075332018;Principal;Obrigações Gerais;***.694.901-**;Paulo Cesar Alves Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049642018;Principal;Obrigações Gerais;***.311.451-**;Braulio Campos Fonseca - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094682018;Principal;Obrigações Gerais;***.380.903-**;Carlos Aldrim Rodrigues Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094572018;Principal;Licenciamento;***.987.632-**;Maria Do Socorro De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021502018;Principal;Obrigações Gerais;***.310.333-**;Francisco Iran Bezerra De Oliveira Filho - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094582018;Principal;Licenciamento;***.278.842-**;Ana Maria Ferreira Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094592018;Principal;Licenciamento;***.977.282-**;Barbara Viana Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076082018;Principal;Obrigações Gerais;***.416.081-**;Jorge Landefeldt Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274822009;Principal;Obstrução;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;643125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040006282020;Principal;Irregularidade Técnica;69.402.535/0001-95;Assoc Dos Moradores Do Municipio De Mirinzal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000369172019;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040114772019;Principal;Certificação;69.004.919/0001-50;Uz Indústria Comércio Importação E Exportação De Produtos Eletrônicos Ltda - Me - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320015332019;Principal;Certificação;11.432.809/0001-09;Infogame Comercio De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535480001052020;Principal;Certificação;***.524.841-**;Renan Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000029632020;Principal;Obrigações Gerais;11.194.371/0001-78;Especialnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000022852010;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1670303,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080076392012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200011052012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100637,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540051212010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128965,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160026612012;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;911907,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480001512020;Principal;Certificação;***.170.081-**;Edilson Valente De Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000794032017;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2742000;Em cobrança;Sim
535280040522011;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;181503,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280002832020;Principal;Não Outorgado;***.683.520-**;Mauricio Leal Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240056622019;Principal;Não Outorgado;***.071.286-**;Lucas Ferreira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280053592019;Principal;Irregularidade Técnica;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2402,55;Quitado;Não
535320020182019;Principal;Não Outorgado;***.109.774-**;Adailton José De Sena Basilio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535320019902019;Principal;Irregularidade Técnica;12.868.881/0001-46;J Machado Guimaraes Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,7;Quitado;Não
535750000072020;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684;Quitado;Não
535280053592019;Principal;Irregularidade Técnica;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2402,55;Quitado;Não
535240003902020;Principal;Não Outorgado;***.021.546-**;Adilio José Dos Santos / Rádio Atual Fm  Mhz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240058352019;Principal;Não Outorgado;19.739.564/0002-50;Salum Construções Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535840004422010;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;414841,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240002392020;Principal;Não Outorgado;***.390.866-**;Inácio Alexandre Batista Tem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,7;Em cobrança;Não
535240055122019;Principal;Não Outorgado;***.888.026-**;Silvio Adalberto Prates Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,28;Em cobrança;Não
535240057232019;Principal;Não Outorgado;***.537.166-**;Leonardo Da Mota Dias Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000726112017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33955200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320021452019;Principal;Irregularidade Técnica;02.454.115/0001-81;Assoc Radio Comunitaria Quipapa Fm N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160067412009;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124164,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390003212009;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677035,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570000712011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12170,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630004502011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3022692,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540017542011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182302,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000274472010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11733,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040120102019;Principal;Certificação;16.727.337/0001-35;J Ku Choi - Shang Hai Comercial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535420034172019;Principal;Certificação;***.473.881-**;Aurino Dias De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535480001092020;Principal;Certificação;***.725.280-**;Fabiano Flores Pillar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000060842014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4242030,4;Em cobrança;Sim
535120001092020;Principal;Certificação;28.483.527/0001-33;Condomínio Do Edificio Neuville;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;337,5;Quitado;Não
535000529732019;Principal;Não Outorgado;39.787.726/0001-51;Drogaria Do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000100832016;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133207,2;Quitado;Não
535480001502020;Principal;Não Outorgado;***.389.631-**;Wellington Dos Santos Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535080116972019;Principal;Irregularidade Técnica;02.046.731/0001-01;Associacao Comunitaria De Radio Transa Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630001302014;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;716031,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240031202011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796999,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240057992011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;304615,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120000772020;Principal;Irregularidade Técnica;02.549.642/0001-70;Fundacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420042972010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192471,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420001292013;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373376,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080037082012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;854448;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360000082012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047553,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080116972019;Principal;Irregularidade Técnica;02.046.731/0001-01;Associacao Comunitaria De Radio Transa Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080018872018;Principal;Não Outorgado;***.978.537-**;Isabela Rangel De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280044262019;Principal;Certificação;08.606.517/0001-30;Faritel Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28650;Quitado;Não
535540002292020;Principal;Não Outorgado;***.990.595-**;Gideone Da Cunha Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535840005912012;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1245148,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510004272010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9911,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000022062020;Principal;Alteração Societária;23.567.112/0001-24;FIBER WEB SERVICES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039802020;Principal;Alteração Societária;27.502.941/0001-80;ON SERVICOS DIGITAIS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039692020;Principal;Alteração Societária;11.234.370/0001-00;FIABLE COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039472020;Principal;Alteração Societária;10.543.936/0001-12;Wn - Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039622020;Principal;Alteração Societária;12.022.934/0001-03;MINAS TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039752020;Principal;Alteração Societária;25.174.829/0001-31;M C Da S Araujo Servicos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039822020;Principal;Alteração Societária;08.850.047/0001-56;KASATECH PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061812020;Principal;Alteração Societária;32.092.281/0001-46;Asap Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061682020;Principal;Alteração Societária;20.399.723/0001-12;CONNECT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059522020;Principal;Alteração Societária;12.681.389/0001-67;Cnetturbo Provedor De Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039432020;Principal;Alteração Societária;14.629.705/0001-87;Brasil Digital Servicos de Informatica e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039992020;Principal;Alteração Societária;23.632.725/0001-06;Ubmex Data Center e Telecomunicacoes Unipessoal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061742020;Principal;Alteração Societária;07.729.336/0001-39;Ensite Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034872020;Principal;Alteração Societária;14.861.219/0001-90;Provenix Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093582018;Principal;Obrigações Gerais;***.137.203-**;Evilma Alves Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093082018;Principal;Obrigações Gerais;***.561.222-**;Lucio Heleno Nogueira Simões;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094312018;Principal;Obrigações Gerais;06.187.980/0001-60;Aram Eco - Pousada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000519312019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000532942019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480239,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690093222018;Principal;Obrigações Gerais;***.618.642-**;Elielson Alves Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026282018;Principal;Obrigações Gerais;***.979.522-**;Kleydson Augusto Cardoso De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000532912019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8665344,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000034912020;Principal;Alteração Societária;23.323.113/0001-23;Tw-solutions Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026142018;Principal;Obrigações Gerais;***.833.242-**;Janderson Carlos De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026282018;Principal;Obrigações Gerais;***.979.522-**;Kleydson Augusto Cardoso De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026142018;Principal;Obrigações Gerais;***.833.242-**;Janderson Carlos De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000039922020;Principal;Alteração Societária;24.498.236/0001-68;Softnet Comunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000060052020;Principal;Alteração Societária;25.257.331/0001-32;Local Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017442010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831136,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120010962011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382827,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540049792011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163214,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600013322010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;223509,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450016272010;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9684,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000059702020;Principal;Alteração Societária;24.894.408/0001-12;Fiber Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003122010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3993205,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120006702013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;786061,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320021452019;Principal;Irregularidade Técnica;02.454.115/0001-81;Assoc Radio Comunitaria Quipapa Fm N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122392019;Principal;Irregularidade Técnica;02.696.956/0001-03;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535040002342020;Principal;Não Outorgado;***.835.128-**;Maiara Sian -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135092019;Principal;Obstrução;06.201.994/0001-90;Aceplus Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040122392019;Principal;Irregularidade Técnica;02.696.956/0001-03;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535000152342010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002842020;Principal;Não Outorgado;***.376.470-**;Danilo Eduardo Gonçalves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280060302019;Principal;Irregularidade Técnica;02.880.266/0001-00;Associacao Jardim America De Desenvolvimento E Assistencia Comunitaria - Ajadac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040122712019;Principal;Certificação;62.434.436/0001-46;Candide Industria E Comercio Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059832020;Principal;Alteração Societária;12.230.899/0001-18;Egr Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600001392010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3830915,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000059872020;Principal;Alteração Societária;55.740.013/0001-99;Ti-pira Digital Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060302019;Principal;Irregularidade Técnica;02.880.266/0001-00;Associacao Jardim America De Desenvolvimento E Assistencia Comunitaria - Ajadac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535240067532010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373464;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480001142020;Principal;Certificação;***.267.991-**;Ademar Francisco Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001082020;Principal;Certificação;***.257.861-**;Danilo De Sena Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001152020;Principal;Certificação;***.646.282-**;Jose Cassimiro Damacena Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002812020;Principal;Não Outorgado;***.621.880-**;Francisco Argel Ferreira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535390001622012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;446079,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540060232010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9257647,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040006282020;Principal;Irregularidade Técnica;69.402.535/0001-95;Assoc Dos Moradores Do Municipio De Mirinzal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002242020;Principal;Certificação;94.841.962/0001-17;Microerosao Industria E Comercio De Produtos Plasticos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15949,31;Quitado;Não
535040010912020;Principal;Certificação;07.010.673/0001-71;Viaplus Telecomunicacoes Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040002922020;Principal;Certificação;09.483.578/0001-10;Global Comercial Importacao E Exportacao Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16000;Em cobrança;Não
535390000642020;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.755/0001-57;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sao Bento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390000642020;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.755/0001-57;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sao Bento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040003602020;Principal;Não Outorgado;***.994.100-**;Leonel Messias Ramires Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040004062020;Principal;Não Outorgado;19.125.645/0001-89;Tv Pio Xii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535390009842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.804.916/0001-18;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria De Rio Tinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000308412019;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Ong Cata-Ventos Juventude E Cidadaniaxxxx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Em cobrança;Não
535390009842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.804.916/0001-18;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria De Rio Tinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240057862019;Principal;Irregularidade Técnica;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,06;Quitado;Não
535040011742020;Principal;Não Outorgado;***.406.638-**;Rilton Carlos Ramires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240057862019;Principal;Irregularidade Técnica;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,06;Quitado;Não
535320005662019;Principal;Não Outorgado;***.224.584-**;Manoel Roque Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390009322019;Principal;Certificação;***.786.534-**;Francisco Alexandro Da Silva Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690085282018;Principal;Obrigações Gerais;***.613.992-**;Agnelo Leao Canto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079572018;Principal;Obrigações Gerais;***.548.982-**;Manoel Barroso De Siqueiraxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021262019;Principal;Não Outorgado;***.141.814-**;Carlos Alberto Torres Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000292172019;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4803136,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690088212018;Principal;Obrigações Gerais;***.353.452-**;Adilson Da Silva Santa Brigida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690080052018;Principal;Obrigações Gerais;***.278.672-**;Raimunda Diniz Pantoja;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079352018;Principal;Obrigações Gerais;***.450.962-**;Maria Francinete Costa Felix;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003842020;Principal;Certificação;19.527.136/0001-82;Ministério Profético A Chave De Davi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450000252020;Principal;Não Outorgado;30.083.940/0001-52;Valdemir Durvigens Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280002872020;Principal;Não Outorgado;15.091.603/0001-13;Associação Alegria Do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690079342018;Principal;Obrigações Gerais;***.337.002-**;Valnei De Miranda Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280044342019;Principal;Certificação;22.872.825/0001-39;Powerserv Solucoes Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093242018;Principal;Obrigações Gerais;***.980.612-**;Miguel Cardoso Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660000782020;Principal;Irregularidade Técnica;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720000662020;Principal;Irregularidade Técnica;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535000308412019;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Ong Cata-Ventos Juventude E Cidadaniaxxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Em cobrança;Não
535040107862019;Principal;Não Outorgado;28.290.788/0001-37;Onco Star Sp Oncologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000507192019;Principal;Não Outorgado;***.343.839-**;Uris Florencio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160015052016;Principal;Não Outorgado;01.981.664/0001-41;Dos Santos Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42359,67;Quitado;Não
535720000662020;Principal;Irregularidade Técnica;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535690093442018;Principal;Obrigações Gerais;***.620.272-**;Leida dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098072018;Principal;Obrigações Gerais;***.174.273-**;Jardiel Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097972018;Principal;Obrigações Gerais;***.741.803-**;Jose Roberto Cunha Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098072018;Principal;Obrigações Gerais;***.174.273-**;Jardiel Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012602012;Principal;Não Outorgado;11.114.282/0001-74;Radio Bandeirantes De Campos Do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040023282016;Principal;Não Outorgado;19.713.625/0001-29;Assicom - Associacao Das Empresas E Usuarios Das Tecnologias De Informacao E Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040012602012;Principal;Não Outorgado;03.666.084/0001-95;Radio Bandeirantes de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240017772004;Principal;Não Outorgado;***.859.106-**;Vagner Alexandre Gomes;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040050862016;Principal;Não Outorgado;11.290.742/0001-15;Milton Silva de Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535870002152019;Principal;Não Outorgado;***.416.817-**;Rogério Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040017032020;Principal;Obstrução;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063122020;Principal;Não Outorgado;***.256.883-**;José Luiz Da Costa Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535040127252014;Principal;Não Outorgado;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535000530042019;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1468,5;Quitado;Não
535040014182020;Principal;Não Outorgado;65.877.300/0001-07;Cadservice Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040010892020;Principal;Irregularidade Técnica;01.280.112/0001-06;Associacao De Des Artistico Cultural E Social Liberdade - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160019322016;Principal;Não Outorgado;09.607.715/0001-81;Netlink Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200038222015;Principal;Não Outorgado;12.594.579/0001-47;Cs Schroeder Informatica Ltda - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535080054742011;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010892020;Principal;Irregularidade Técnica;01.280.112/0001-06;Associacao De Des Artistico Cultural E Social Liberdade - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660009132019;Principal;Não Outorgado;18.778.864/0001-02;Fundacao Educativa De Radiodifusao De Paulistana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535040137282019;Principal;Não Outorgado;***.151.278-**;Ricardo Batista Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200022462019;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535040012032020;Principal;Irregularidade Técnica;63.892.657/0001-20;Associacao De Difusao Comunitaria Sao Benedito De Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040082582019;Principal;Certificação;11.649.227/0001-89;Real Brasil Comércio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Em cobrança;Não
535040108992019;Principal;Irregularidade Técnica;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000093102020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13188,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040108992019;Principal;Irregularidade Técnica;02.879.602/0001-96;ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO JOSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012032020;Principal;Irregularidade Técnica;63.892.657/0001-20;Associacao De Difusao Comunitaria Sao Benedito De Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000552982019;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;929,88;Quitado;Não
535480001692020;Principal;Não Outorgado;***.220.621-**;Fabio Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200022552019;Principal;Irregularidade Técnica;02.446.483/0001-88;Acavi - Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Videira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450000302020;Principal;Não Outorgado;10.425.282/0068-30;Bom Futuro Agricola Ltda Propriedade Rural San Diego;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,85;Quitado;Não
535280051972019;Principal;Obstrução;04.155.133/0001-98;Infosuporte Tecnologia Em Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535450000292020;Principal;Não Outorgado;***.890.926-**;ANDRE ANGELO BOTTAN;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,33;Quitado;Não
535480001492020;Principal;Certificação;***.283.451-**;Rodrigo Gonzalez Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280002892020;Principal;Não Outorgado;***.852.370-**;Vilmar Coutinho Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040009492020;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,5;Quitado;Não
535450011682019;Principal;Não Outorgado;24.726.192/0001-86;Radio Jornal de Pontes e Lacerda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,41;Quitado;Não
535040009492020;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,5;Quitado;Não
535040010032020;Principal;Irregularidade Técnica;01.669.351/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria New Life;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040010032020;Principal;Irregularidade Técnica;01.669.351/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria New Life;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040135032019;Principal;Certificação;24.864.072/0001-45;Infoseven Informatica Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;891;Quitado;Não
535480001062020;Principal;Certificação;***.873.051-**;Osmar Gonçalves Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000147272019;Principal;Não Outorgado;***.513.167-**;José Da Silva Silvino Filho - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535280002882020;Principal;Não Outorgado;***.552.060-**;Mirian Castro Da Rocha Robaina - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535600024712019;Principal;Certificação;07.687.329/0001-11;Mobilecomm Comercio E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1368,75;Quitado;Não
535040003402020;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.744/0001-77;Canada Radiofusao Ltda l;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535000076792020;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15808,3;Quitado;Não
535480000162020;Principal;Não Outorgado;***.181.701-**;Marcos Vinicius Ferreira Souza Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160002612020;Principal;Não Outorgado;08.377.361/0001-63;Curitiba Pecas & Servicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200022462019;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535690093802018;Principal;Obrigações Gerais;05.367.587/0001-95;Jucimei Batista Lima-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200023842019;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010752019;Principal;Não Outorgado;14.323.233/0001-30;Associacao De Moradores Da Comunidade Radialista Aluizio Alves De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535360001212019;Principal;Não Outorgado;***.785.364-**;Edmilson Mendes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200022552019;Principal;Irregularidade Técnica;02.446.483/0001-88;Acavi - Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Videira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040001882020;Principal;Não Outorgado;***.093.183-**;Anylton Billie Jean Mattos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040001922020;Principal;Não Outorgado;28.940.999/0001-78;Associacao Cultural De Radiodifusao Comunitaria De Pilar Acrcp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,41;Em cobrança;Não
535690097922018;Principal;Obrigações Gerais;***.083.711-**;Francisco Morais Silva Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098172018;Principal;Obrigações Gerais;***.787.793-**;Jose Arimateia Salome De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002282020;Principal;Certificação;10.769.755/0001-09;Lite Automacao & Sistemas Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,75;Quitado;Não
535040001872020;Principal;Não Outorgado;***.454.793-**;Manoel Eliendo Costa De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690098172018;Principal;Obrigações Gerais;***.787.793-**;Jose Arimateia Salome De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097922018;Principal;Obrigações Gerais;***.083.711-**;Francisco Morais Silva Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002112019;Principal;Não Outorgado;***.247.539-**;Jurandir Dias Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480001472020;Principal;Certificação;***.710.581-**;Renato Adriano Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000470192019;Principal;Não Outorgado;08.986.411/0001-00;Maria Macia Cooperativa Mista Agropecuária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535870002182019;Principal;Não Outorgado;***.330.903-**;Francisco Nicacio Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040010972020;Principal;Certificação;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002092019;Principal;Não Outorgado;***.605.652-**;Ruberval Pereira Holanda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535870003452019;Principal;Não Outorgado;***.468.242-**;Joao Manoel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280002862020;Principal;Não Outorgado;***.512.220-**;Paulo Henrique De Lacerda Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040122732019;Principal;Certificação;62.434.436/0001-46;Candide Industria E Comercio Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004082020;Principal;Não Outorgado;***.245.988-**;Edson Massahiro Shibata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040003952020;Principal;Não Outorgado;***.714.752-**;Jackson Gama Bentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535870001812019;Principal;Não Outorgado;***.942.892-**;Wagner Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535870001812019;Principal;Não Outorgado;***.942.892-**;Wagner Souza Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535080021252019;Principal;Irregularidade Técnica;03.961.989/0001-98;Associação Comunitária E Escola De Rádio São José Do Vale Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000841822017;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1589840,53;Em cobrança;Sim
535690093852018;Principal;Obrigações Gerais;***.139.552-**;Max Hildo Lima Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093812018;Principal;Obrigações Gerais;***.379.902-**;Valber Camelo Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144802019;Principal;Obstrução;07.478.184/0001-49;Cubo Networks Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420033242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.095.357/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420033242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.095.357/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535690093832018;Principal;Obrigações Gerais;***.668.662-**;Halas Amim Rechene;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093782018;Principal;Obrigações Gerais;***.691.032-**;Aelson Pires Neri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093552018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.852-**;Raimundo Eduardo De Mendonca Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093492018;Principal;Obrigações Gerais;***.139.552-**;Max Hildo Lima Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093602018;Principal;Obrigações Gerais;03.547.602/0001-51;Garra Transportes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017152019;Principal;Outros;***.749.964-**;Inacio Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690093702018;Principal;Obrigações Gerais;84.147.669/0001-09;Hipernave Comercio E Navegacao Ltda - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093542018;Principal;Obrigações Gerais;***.988.282-**;Marcelo Carvalho Bechara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014622019;Principal;Irregularidade Técnica;06.157.313/0001-34;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Pao De Acucar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535690094012018;Principal;Obrigações Gerais;***.010.152-**;Davi De Lima Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035062018;Principal;Obrigações Gerais;87.521.928/0001-08;Construtora Almeida Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094112018;Principal;Licenciamento;***.763.652-**;Francisca Da Silva Sena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094152018;Principal;Obrigações Gerais;***.376.552-**;Benedita De Fatima Maciel Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094122018;Principal;Obrigações Gerais;***.814.392-**;Manoel Boanerges Das Neves Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094002018;Principal;Obrigações Gerais;04.371.548/0001-07;Madenorte Sa Laminados E Compensadosxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035252018;Principal;Obrigações Gerais;11.015.073/0001-73;Correa E Bitencourt Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013462019;Principal;Outros;03.038.788/0001-13;Associacao Dos Moradores Do  Distrito Do Munde Alianca-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535320014622019;Principal;Irregularidade Técnica;06.157.313/0001-34;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Pao De Acucar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535320013462019;Principal;Outros;03.038.788/0001-13;Associacao Dos Moradores Do  Distrito Do Munde Alianca-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535280035402018;Principal;Obrigações Gerais;10.878.010/0001-88;Amaral Portaria E Zeladoria Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280047872017;Principal;Obrigações Gerais;58.512.310/0001-75;Gkn Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093742018;Principal;Obrigações Gerais;***.689.072-**;Domingos Jorge Ferreira Mágno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094232018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.732-**;ANA LUCIA  DE JESUS BARROS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026342018;Principal;Obrigações Gerais;***.481.702-**;Carlos Mauricio Da Silva Junior - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026322018;Principal;Obrigações Gerais;***.175.191-**;Marenildo Pinheiro De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026342018;Principal;Obrigações Gerais;***.481.702-**;Carlos Mauricio Da Silva Junior - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079092018;Principal;Obrigações Gerais;***.634.362-**;Joelba Costeira Pantoja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690047792018;Principal;Obrigações Gerais;02.711.960/0001-95;Liconave Navegacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093492018;Principal;Obrigações Gerais;***.139.552-**;Max Hildo Lima Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026322018;Principal;Obrigações Gerais;***.175.191-**;Marenildo Pinheiro De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096982018;Principal;Obrigações Gerais;05.582.017/0001-18;Vidas Servicos Hospitalares Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026352018;Principal;Obrigações Gerais;***.229.592-**;Iran De Araujo Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080071572018;Principal;Não Outorgado;***.674.187-**;Elizete De Souza Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240044332019;Principal;Irregularidade Técnica;20.412.581/0001-86;Sistema L S De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000414272019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1841131,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040093462019;Principal;Não Outorgado;***.925.498-**;Ailson José Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094142018;Principal;Obrigações Gerais;08.531.731/0001-75;L M S Vigilancia E Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093272018;Principal;Obrigações Gerais;***.231.902-**;Josivaldo Chaves De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040068052019;Principal;Obstrução;02.273.532/0001-28;Associacao Cultural E Educadora De Comunicacao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040090662019;Principal;Obstrução;23.306.995/0001-19;Mega Distribuidora Do Brasil Importacao Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040083032019;Principal;Irregularidade Técnica;46.446.696/0001-85;Município De Vinhedo/Sp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,12;Quitado;Não
535690093252018;Principal;Obrigações Gerais;07.882.299/0001-02;Fresh Alimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000414142019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1180700,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040068052019;Principal;Obstrução;02.273.532/0001-28;Associacao Cultural E Educadora De Comunicacao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080057612018;Principal;Não Outorgado;***.142.257-**;Cristovao Jose Goncalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690093292018;Principal;Obrigações Gerais;***.151.272-**;Justo Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093262018;Principal;Obrigações Gerais;***.489.312-**;Doval Barbosa Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093382018;Principal;Obrigações Gerais;***.983.392-**;Armando Goncalves Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093482018;Principal;Obrigações Gerais;***.691.032-**;Aelson Pires Neri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093482018;Principal;Obrigações Gerais;***.691.032-**;Aelson Pires Neri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450005812019;Principal;Outros;23.687.745/0001-76;Tv Sapezal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535280032682018;Principal;Obrigações Gerais;01.838.723/0016-03;Brf Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098122018;Principal;Obrigações Gerais;***.693.753-**;Raimundo Jonas Sezario;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098102018;Principal;Obrigações Gerais;***.380.683-**;Joaquim Paiva Luzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.674/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,18;Em cobrança;Não
535320013982019;Principal;Não Outorgado;***.772.774-**;Edila Polyanne Franca Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535320016792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.674/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,18;Em cobrança;Não
535690098122018;Principal;Obrigações Gerais;***.693.753-**;Raimundo Jonas Sezario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098102018;Principal;Obrigações Gerais;***.380.683-**;Joaquim Paiva Luzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098022018;Principal;Obrigações Gerais;***.549.213-**;Francisco Neres Portela Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098002018;Principal;Obrigações Gerais;***.529.083-**;Jose Mario Da Conceicao Belfort - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098022018;Principal;Obrigações Gerais;***.549.213-**;Francisco Neres Portela Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160035732019;Principal;Certificação;13.222.825/0001-00;Sti Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098092018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.593-**;Raimundo Nonato Marques Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098002018;Principal;Obrigações Gerais;***.529.083-**;Jose Mario Da Conceicao Belfort - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058332019;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690098162018;Principal;Obrigações Gerais;***.498.673-**;Nelson Neves Santiago Viegas Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098152018;Principal;Obrigações Gerais;***.990.943-**;Antonio Claudio Viana Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098192018;Principal;Obrigações Gerais;***.209.163-**;Carlos Cesar Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098202018;Principal;Obrigações Gerais;***.671.593-**;Antonio Fernandes Da Silva - - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098192018;Principal;Obrigações Gerais;***.209.163-**;Carlos Cesar Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098162018;Principal;Obrigações Gerais;***.498.673-**;Nelson Neves Santiago Viegas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098152018;Principal;Obrigações Gerais;***.990.943-**;Antonio Claudio Viana Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200009472013;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548656,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780032042019;Principal;Outros;***.748.222-**;Alberto Mauro Bahia Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000132612016;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3737416,67;Quitado;Não
535690098132018;Principal;Obrigações Gerais;***.756.584-**;Jose Cicero Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098132018;Principal;Obrigações Gerais;***.756.584-**;Jose Cicero Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098092018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.593-**;Raimundo Nonato Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097742018;Principal;Obrigações Gerais;***.939.100-**;Cristiano Blanger - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280028062018;Principal;Obrigações Gerais;92.381.375/0001-67;Compomoveis-Com E Repr De Componentes De Moveis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720005912019;Principal;Não Outorgado;32.314.893/0001-36;Associação De Radiodifusão Comunitária Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535280028002018;Principal;Obrigações Gerais;10.871.375/0001-80;Seguranca Rota Do Sol Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082602018;Principal;Obrigações Gerais;***.168.738-**;Juliano De Souza Parra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082602018;Principal;Obrigações Gerais;***.168.738-**;Juliano De Souza Parra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097742018;Principal;Obrigações Gerais;***.939.100-**;Cristiano Blanger - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033592018;Principal;Obrigações Gerais;02.459.937/0001-55;Cereais Tres Capoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095112018;Principal;Obrigações Gerais;***.318.128-**;Marcelo De Oliveira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094232018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.732-**;Ana Lucia de Jesus Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095132018;Principal;Obrigações Gerais;***.403.723-**;Maria Do Perpetuo Socorro Lago Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033612018;Principal;Obrigações Gerais;87.547.675/0001-33;Concresul Britagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145072019;Principal;Obstrução;08.510.629/0001-93;Sannet Servicos De Informatica E Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095142018;Principal;Obrigações Gerais;***.966.063-**;Joaquim Jefferson De Almeida Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094912018;Principal;Obrigações Gerais;***.835.393-**;Xarlene Machado Mafra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240045132019;Principal;Certificação;***.005.686-**;Reinaldo Bernardo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Quitado;Não
535690096952018;Principal;Obrigações Gerais;01.371.082/0002-24;Engepav Engenharia E Pavimentacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095172018;Principal;Obrigações Gerais;***.566.253-**;Jose Ribamar Carvalho Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097732018;Principal;Obrigações Gerais;***.527.302-**;Alair Delfino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420080962018;Principal;Obrigações Gerais;***.812.691-**;Reginaldo Da Costa Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097732018;Principal;Obrigações Gerais;***.527.302-**;Alair Delfino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095182018;Principal;Obrigações Gerais;***.511.833-**;Jose Hildo De Melo Cordeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000414132019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10228727,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035912019;Principal;Certificação;09.182.933/0001-11;Live Network Provedor E Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1670,62;Quitado;Não
535420080962018;Principal;Obrigações Gerais;***.812.691-**;Reginaldo Da Costa Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240042642019;Principal;Irregularidade Técnica;03.055.252/0001-06;Associacao Comunitaria Amigos De Carai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000430702019;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112258,03;Quitado;Não
535240042642019;Principal;Irregularidade Técnica;03.055.252/0001-06;Associacao Comunitaria Amigos De Carai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040110472017;Principal;Certificação;***.597.688-**;Edberto Vander Won Ancken;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690098202018;Principal;Obrigações Gerais;***.671.593-**;Antonio Fernandes Da Silva - - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024842018;Principal;Obrigações Gerais;***.548.652-**;Eduardo Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024752018;Principal;Obrigações Gerais;***.602.532-**;Francisco Eudilan Dos Santos Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000398482019;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92709,69;Quitado;Não
535040036972019;Principal;Licenciamento;08.070.508/0158-76;Raizen Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535040090682019;Principal;Não Outorgado;***.651.098-**;Leandro Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535690024842018;Principal;Obrigações Gerais;***.548.652-**;Eduardo Dos Santos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024752018;Principal;Obrigações Gerais;***.602.532-**;Francisco Eudilan Dos Santos Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049622018;Principal;Obrigações Gerais;***.127.656-**;Jose Antonio Fonseca Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049612018;Principal;Obrigações Gerais;***.647.241-**;Vicente De Paula Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075032018;Principal;Licenciamento;***.644.821-**;Junior Gerson Perotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024742018;Principal;Obrigações Gerais;***.104.701-**;Jose Luiz Navega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024742018;Principal;Obrigações Gerais;***.104.701-**;Jose Luiz Navega;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023822018;Principal;Obrigações Gerais;***.140.912-**;Maria Ruth Teixeira Nery Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049622018;Principal;Obrigações Gerais;***.127.656-**;Jose Antonio Fonseca Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024882018;Principal;Obrigações Gerais;***.089.192-**;Marcelo De Aquino Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025302018;Principal;Obrigações Gerais;***.097.202-**;Rogerio Pereira Isoton;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025182018;Principal;Obrigações Gerais;***.294.502-**;Raymundo Nonato Dos Santos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025302018;Principal;Obrigações Gerais;***.097.202-**;Rogerio Pereira Isoton;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000415482019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6889043,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690025312018;Principal;Obrigações Gerais;***.465.452-**;Eneas Cardoso Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025182018;Principal;Obrigações Gerais;***.294.502-**;Raymundo Nonato Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025072018;Principal;Obrigações Gerais;***.513.742-**;Isael Vieira Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024882018;Principal;Obrigações Gerais;***.089.192-**;Marcelo De Aquino Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024862018;Principal;Obrigações Gerais;***.461.312-**;Josael Batista Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024992018;Principal;Obrigações Gerais;***.848.334-**;Francisco De Assis Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025072018;Principal;Obrigações Gerais;***.513.742-**;Isael Vieira Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024992018;Principal;Obrigações Gerais;***.848.334-**;Francisco De Assis Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025312018;Principal;Obrigações Gerais;***.465.452-**;Eneas Cardoso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049602018;Principal;Obrigações Gerais;***.405.329-**;Wagner Nicodemo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058532019;Principal;Irregularidade Técnica;04.056.126/0001-39;Ass Comunit De Desenv Cult E Artistico De Jambeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049612018;Principal;Obrigações Gerais;***.647.241-**;Vicente De Paula Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058532019;Principal;Irregularidade Técnica;04.056.126/0001-39;Ass Comunit De Desenv Cult E Artistico De Jambeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114862019;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114862019;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118922019;Principal;Não Outorgado;04.056.126/0001-39;Ass Comunit De Desenv Cult E Artistico De Jambeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690025342018;Principal;Obrigações Gerais;***.664.442-**;Djalma Piana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540029232019;Principal;Certificação;***.999.128-**;Irenilto Lima Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000144862019;Principal;Obstrução;07.621.454/0001-29;Teclenet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320006482019;Principal;Não Outorgado;***.749.964-**;Inacio Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040114922019;Principal;Irregularidade Técnica;***.513.567-**;Marcelo Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040052832019;Principal;Irregularidade Técnica;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Prom E Divulg Cultural Apdc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114922019;Principal;Irregularidade Técnica;***.513.567-**;Marcelo Faria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145062019;Principal;Obstrução;08.504.576/0001-06;Alagoas Radio Taxi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160037582019;Principal;Irregularidade Técnica;80.597.594/0001-07;Radiodifusao Campo Aberto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9922,5;Quitado;Não
535420048942018;Principal;Obrigações Gerais;***.248.921-**;Luiz Gimenes Alvesxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040039592019;Principal;Irregularidade Técnica;***.968.688-**;Aparecido Jose De Souza Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420048942018;Principal;Obrigações Gerais;***.248.921-**;Luiz Gimenes Alvesxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144842019;Principal;Obstrução;07.567.130/0001-50;Cabral & Almeida Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049592018;Principal;Obrigações Gerais;***.699.680-**;Claus Schollmeier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000415512019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4211023,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040109582019;Principal;Certificação;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109592019;Principal;Certificação;31.347.106/0001-90;Almeida E Almeida Padaria E Emporio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040057252019;Principal;Certificação;18.684.380/0001-96;A & M Equipamentos Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17550;Em cobrança;Não
535040108942019;Principal;Não Outorgado;***.151.948-**;Alessandro Horace Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040106472019;Principal;Certificação;96.173.828/0001-10;Netplus Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13530;Quitado;Não
535040107872019;Principal;Não Outorgado;31.280.277/0001-49;Igreja Restaurando Vidas Para O Reino De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7893,35;Em cobrança;Não
535690026352018;Principal;Obrigações Gerais;***.229.592-**;Iran De Araujo Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023932019;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430,92;Quitado;Não
535040122352019;Principal;Certificação;31.015.355/0001-88;Rebecca Emanuelle Neri Leite Da Silva ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9850;Em cobrança;Não
535120008182019;Principal;Não Outorgado;***.643.596-**;Aguinaldo Serrano De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160042922019;Principal;Não Outorgado;***.418.758-**;Honorato Rodrigues da Cunha Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535040110712019;Principal;Certificação;04.506.658/0001-20;Seccon Industria Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3213;Quitado;Não
535040110842019;Principal;Certificação;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9504;Quitado;Não
535040035062019;Principal;Irregularidade Técnica;01.777.154/0001-57;EDCOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095232018;Principal;Obrigações Gerais;***.127.133-**;Rodrigo Furtado Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025972018;Principal;Obrigações Gerais;***.800.462-**;Gildeon Da Silva Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025952018;Principal;Obrigações Gerais;***.360.602-**;Denison Silva De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025972018;Principal;Obrigações Gerais;***.800.462-**;Gildeon Da Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025922018;Principal;Obrigações Gerais;***.199.072-**;Itamar Elias Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026152018;Principal;Obrigações Gerais;***.935.572-**;Mirivaldo Alves De Souza - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025952018;Principal;Obrigações Gerais;***.360.602-**;Denison Silva De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025992018;Principal;Obrigações Gerais;***.846.792-**;Bernardo Terumi Yamada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026122018;Principal;Obrigações Gerais;***.493.832-**;Rafael Junior Castro De Almeidaxxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026102018;Principal;Obrigações Gerais;***.825.922-**;Francinei Silva Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026122018;Principal;Obrigações Gerais;***.493.832-**;Rafael Junior Castro De Almeidaxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026262018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.832-**;Marcelino Farias De Oliveira - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026262018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.832-**;Marcelino Farias De Oliveira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026102018;Principal;Obrigações Gerais;***.825.922-**;Francinei Silva Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026072018;Principal;Obrigações Gerais;***.847.192-**;Jardel Salviano Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025992018;Principal;Obrigações Gerais;***.846.792-**;Bernardo Terumi Yamada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025922018;Principal;Obrigações Gerais;***.199.072-**;Itamar Elias Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026032018;Principal;Obrigações Gerais;***.540.628-**;Washington Luis Da Fonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026072018;Principal;Obrigações Gerais;***.847.192-**;Jardel Salviano Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026032018;Principal;Obrigações Gerais;***.540.628-**;Washington Luis Da Fonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026152018;Principal;Obrigações Gerais;***.935.572-**;Mirivaldo Alves De Souza - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025902018;Principal;Obrigações Gerais;***.123.612-**;Edilberto Ferreira De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023932019;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430,92;Quitado;Não
535040068332019;Principal;Não Outorgado;***.667.718-**;Luiz Ronaldo Esteves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000230232018;Principal;Universalização;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014655,82;Quitado;Não
535000145092019;Principal;Obstrução;08.664.491/0001-87;Chiareli & Silva Comercio De Produtos Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144982019;Principal;Obstrução;08.221.560/0001-88;Goonet Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025902018;Principal;Obrigações Gerais;***.123.612-**;Edilberto Ferreira De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011732019;Principal;Certificação;***.806.668-**;Marcos Cladio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690025372018;Principal;Obrigações Gerais;***.389.642-**;Pedro Rodrigues Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025362018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.423-**;Vando Cezar Bezerra De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025372018;Principal;Obrigações Gerais;***.389.642-**;Pedro Rodrigues Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023922019;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1522,62;Em cobrança;Não
535600023922019;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1522,62;Em cobrança;Não
535480012572019;Principal;Certificação;***.480.289-**;Claudiomir Bruch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690025362018;Principal;Obrigações Gerais;***.215.423-**;Vando Cezar Bezerra De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000414332019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2106150,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690025532018;Principal;Obrigações Gerais;***.507.452-**;Joaquim Pereira Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025502018;Principal;Obrigações Gerais;***.169.064-**;Jose Fabio Cavalcante Dos Santos - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025792018;Principal;Obrigações Gerais;***.969.912-**;Adalberto Santos De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144732019;Principal;Obstrução;07.137.347/0001-20;Ok Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025792018;Principal;Obrigações Gerais;***.969.912-**;Adalberto Santos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025532018;Principal;Obrigações Gerais;***.507.452-**;Joaquim Pereira Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025502018;Principal;Obrigações Gerais;***.169.064-**;Jose Fabio Cavalcante Dos Santos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025402018;Principal;Obrigações Gerais;***.503.002-**;Rogerio Pereira Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720012342009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690025402018;Principal;Obrigações Gerais;***.503.002-**;Rogerio Pereira Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025492018;Principal;Obrigações Gerais;***.612.032-**;Julio Cesar Cardoso Farias - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025492018;Principal;Obrigações Gerais;***.612.032-**;Julio Cesar Cardoso Farias - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118922019;Principal;Não Outorgado;04.056.126/0001-39;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Jambeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690098282018;Principal;Obrigações Gerais;***.552.073-**;Caio Cesar De Sousa Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280044372019;Principal;Certificação;12.986.960/0001-51;Renovare Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160036722019;Principal;Certificação;11.251.334/0001-54;VISALINK SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240044212019;Principal;Irregularidade Técnica;01.543.748/0001-01;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ipuiuna Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240036782019;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Associacao Cultural E Radiodifusora Comunitaria De Buritizeiro-Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172,43;Quitado;Não
535240044212019;Principal;Irregularidade Técnica;01.543.748/0001-01;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ipuiuna Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000144472019;Principal;Obstrução;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240044202019;Principal;Irregularidade Técnica;01.528.282/0001-67;Associação Comunitária De Rádio E Difusão De Conceição Dos Ouros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720001562010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198475,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160036702019;Principal;Certificação;11.753.825/0001-01;Oliveira Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059202016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;238647,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240036782019;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Associacao Cultural E Radiodifusora Comunitaria De Buritizeiro-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;172,43;Quitado;Não
535240045572019;Principal;Não Outorgado;***.910.996-**;Fernando Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160007022007;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437863,09;Em cobrança;Sim
535000000852014;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Oi Móvel Sa - Em Recuperação Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013271,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280012312019;Principal;Irregularidade Técnica;91.609.586/0001-41;Radio Provincia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000490102017;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27226,53;Quitado;Não
535280039842019;Principal;Não Outorgado;31.109.629/0001-06;Fenix Mr Servicos de Seguranca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,02;Quitado;Não
535000602022017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000707382017;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703161,51;Em cobrança;Sim
535160035632019;Principal;Certificação;13.027.918/0001-76;Plus Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000372962019;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74950,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000745302017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31910271,61;Em cobrança;Sim
535160036712019;Principal;Certificação;03.838.850/0001-51;Datalinux Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000744812017;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;80372601,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000373202019;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;7-Em OdF;;;Não
535000373372019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240044202019;Principal;Irregularidade Técnica;01.528.282/0001-67;Associação Comunitária De Rádio E Difusão De Conceição Dos Ouros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200001122019;Principal;Certificação;32.754.256/0001-80;Fernando Dobner Keiser ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567;Quitado;Não
535040104552019;Principal;Certificação;03.474.553/0001-74;Telis Eletronicos - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6120;Quitado;Não
535080007142019;Principal;Não Outorgado;***.937.487-**;Heleno De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040062532019;Principal;Certificação;***.976.218-**;Laércio De Souza Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040036962019;Principal;Irregularidade Técnica;46.083.945/0001-15;Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040087282019;Principal;Não Outorgado;49.613.250/0001-96;RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535000102442015;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535120008642019;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.332/0001-05;Radio Comunitaria Transvalle Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080103032019;Principal;Irregularidade Técnica;31.637.051/0001-52;Fm Sudoeste Radiodifusora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002772019;Principal;Certificação;19.648.136/0001-30;Blue Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080103452019;Principal;Não Outorgado;07.642.611/0001-82;Associacao Ong Radio Comunitaria Mao Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080017132019;Principal;Irregularidade Técnica;27.638.824/0001-48;Fundacao Radio Educativa Sao Sebastiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535120008642019;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.332/0001-05;Radio Comunitaria Transvalle Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000528452017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298480,23;Em cobrança;Sim
535000529272017;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;704710,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040092142019;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116,44;Quitado;Não
535540015092010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;839281,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000116642019;Principal;Obstrução;00.113.698/0001-51;Trimbase Comercio Representacao E Servicos Tecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144522019;Principal;Obstrução;05.508.920/0001-39;Milson Monico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040101302019;Principal;Obstrução;13.400.063/0001-87;Kelly Rodrigues Da Silva Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535080108752012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540056772010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458407,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000018572010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321511;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040092142019;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116,44;Quitado;Não
535040092982019;Principal;Certificação;10.879.763/0001-08;Housenet Vale Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040090842019;Principal;Certificação;02.178.302/0001-80;Clearing House Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540010622012;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1218572,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000144872019;Principal;Obstrução;07.638.607/0001-40;Maricalink Telematica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104422019;Principal;Certificação;***.683.078-**;Michael Da Silva Aureliano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7480;Em cobrança;Não
535000176692015;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8923,86;Quitado;Não
535600019342019;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165,3;Quitado;Não
535000416432019;Principal;Obrigações Gerais;04.538.402/0001-03;Ocp-Teli Organizacao Certificadora De Produtos De Telecomunicacoes E Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000707252017;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28298,39;Quitado;Não
535750000972017;Principal;Obrigações Gerais;***.072.912-**;Oscar Correa Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000119102015;Principal;Obrigações Gerais;11.194.371/0001-78;Especialnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3692,92;Quitado;Não
535600019342019;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165,3;Quitado;Não
535000393752019;Principal;Alteração Societária;19.782.703/0001-47;At Plus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032392019;Principal;Irregularidade Técnica;20.751.426/0001-94;Fundação Rádio Educativa Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1034,56;Quitado;Não
535240031212019;Principal;Irregularidade Técnica;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033932019;Principal;Irregularidade Técnica;04.091.478/0001-25;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA DO PARAISO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320009222018;Principal;Obrigações Gerais;01.612.351/0001-16;Marcação Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006012019;Principal;Obstrução;09.685.509/0001-90;NET AMIGA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031212019;Principal;Irregularidade Técnica;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000192772018;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113791,26;Em cobrança;Sim
535450014332017;Principal;Não Outorgado;24.797.843/0001-29;Km  Comercio De Madeiras Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535240035442019;Principal;Não Outorgado;01.516.230/0001-70;Associacao Sao Joao Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535320013052018;Principal;Obrigações Gerais;***.765.444-**;Antonio Carlos de Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280032702018;Principal;Obrigações Gerais;87.990.800/0001-85;Municipio De Cachoeirinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035272018;Principal;Obrigações Gerais;***.299.300-**;Dary Meggiolaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003532018;Principal;Não Outorgado;***.476.762-**;Paulo Vicente De Abreu Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535280056692017;Principal;Obrigações Gerais;02.928.152/0001-84;Senior Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280018932019;Principal;Não Outorgado;11.334.322/0001-93;Associação Amigos De Mato Queimado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050202014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2164848,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240041242019;Principal;Não Outorgado;***.558.406-**;Daniel Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535200036852015;Principal;Irregularidade Técnica;06.352.134/0001-58;Associacao Meirelense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280032692018;Principal;Obrigações Gerais;13.204.698/0005-32;Borealis Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160035412019;Principal;Certificação;32.247.697/0001-96;Camila Dos Reis Skiba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160035692019;Principal;Certificação;25.224.835/0001-56;Tecnet Foz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000140712012;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86066,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000372852019;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6620,59;Quitado;Não
535000130692012;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000003192010;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1935780,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000263692013;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032402019;Principal;Irregularidade Técnica;25.441.643/0001-00;Radio Sete Colinas de Uberaba Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000256402014;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;292063,93;Quitado;Não
535280012272019;Principal;Irregularidade Técnica;04.335.577/0001-05;FABIANA FERNANDES PIRES & CIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000704382017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13417850,59;Em cobrança;Sim
535000573932017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27612094,27;Em cobrança;Sim
535000028202014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17098172,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000030162016;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1915912,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000221682018;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17134,48;Quitado;Não
535280042382019;Principal;Não Outorgado;08.838.143/0001-89;Secretaria De Logistica E Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7080,54;Quitado;Não
535000030232011;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14962,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480012062019;Principal;Certificação;***.421.781-**;Nilton Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240035852019;Principal;Certificação;12.403.140/0001-90;Divina Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011692019;Principal;Certificação;***.628.451-**;Divocir Luiz Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000061192010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231274,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035782019;Principal;Certificação;18.607.543/0001-37;Servicos De Internet Rs Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160035992019;Principal;Certificação;13.236.697/0001-46;Ebanx S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041912019;Principal;Não Outorgado;***.031.856-**;Marcos Antonio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040007042008;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535000011082016;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1612066,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040063762018;Principal;Certificação;07.894.979/0001-38;Maragno Importacao Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3905;Quitado;Não
535480011972019;Principal;Certificação;***.590.401-**;Plinio De Oliveira Ribas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000165382018;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175042,1;Quitado;Não
535000053452016;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17710727,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000490262017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108982011;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31809806,78;Em cobrança;Sim
535080086072011;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31983,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000108982011;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31809806,78;Em cobrança;Sim
535120006822019;Principal;Irregularidade Técnica;27.014.042/0001-38;Fundacao de Assistencia e Educacao - Faesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080057722012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452384,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000164592015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8367763,86;Em cobrança;Sim
535000164962015;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2091792,32;Em cobrança;Sim
535000170722018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560228,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000127132012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3248256,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000169922018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000108972011;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3065303,39;Em cobrança;Sim
535000166352015;Principal;Qualidade;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32957267,16;Em cobrança;Sim
535000209552012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4204311,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000136122015;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470556,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240038582019;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Serro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680,08;Em cobrança;Não
535000132622016;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430974,22;Em cobrança;Sim
535000126662014;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7341836,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000261272019;Principal;Não Outorgado;04.089.069/0001-94;Associacao Comunitaria De Vespasiano Correa - Acvc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Em cobrança;Não
535000126642014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9418661,92;Quitado;Não
535240038582019;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Serro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680,08;Em cobrança;Não
535000134962015;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;794860,22;Em cobrança;Sim
535000414082019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11634804,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000136122015;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1470556,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480012882019;Principal;Certificação;***.445.201-**;Wagner Mendes Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450009582019;Principal;Não Outorgado;24.726.192/0001-86;Radio Jornal de Pontes e Lacerda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6770,77;Quitado;Não
535000144812019;Principal;Obstrução;07.536.633/0001-68;Z M Vigilancia Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000166052015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4532554,21;Em cobrança;Sim
535000091702014;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21604404,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690098302018;Principal;Obrigações Gerais;***.237.983-**;Itenildo Paulo De Sena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160042702019;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4488,75;Quitado;Não
535000133422011;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5744756,04;Quitado;Não
535000170182018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13067696,25;Em cobrança;Sim
535000123712018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000490242017;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155682,31;Em cobrança;Não
535690098282018;Principal;Obrigações Gerais;***.552.073-**;Caio Cesar De Sousa Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098232018;Principal;Obrigações Gerais;***.927.543-**;Francisco Da Silva Lucena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098222018;Principal;Obrigações Gerais;***.791.823-**;Raimundo Linhares Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098232018;Principal;Obrigações Gerais;***.927.543-**;Francisco Da Silva Lucena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098242018;Principal;Obrigações Gerais;***.888.043-**;Francisco Veras Pinto Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000413732019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7633544,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690098242018;Principal;Obrigações Gerais;***.888.043-**;Francisco Veras Pinto Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098222018;Principal;Obrigações Gerais;***.791.823-**;Raimundo Linhares Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000288692016;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755361,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000529482017;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387653,22;Quitado;Não
535000531562017;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789413,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000490272017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;451664,22;Em cobrança;Sim
535000209582012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2107135;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000255662016;Principal;Qualidade;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1229278,6;Quitado;Não
535000529752017;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000531562017;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;789413,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000288692016;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755361,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000573862017;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118274,23;Quitado;Não
535780023892012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97364,73;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000530802017;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13877,74;Quitado;Não
535000698892017;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5599659;Quitado;Não
535690098302018;Principal;Obrigações Gerais;***.237.983-**;Itenildo Paulo De Sena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050252019;Principal;Irregularidade Técnica;02.095.038/0001-10;Difusora Natureza Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690032452011;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4834991,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480011802019;Principal;Não Outorgado;***.366.509-**;Francisco Rodrigues Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240062932011;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31557,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000764922017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8049679,42;Quitado;Não
535320032042012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;166432,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000413962019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1854600,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000053472016;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000004682013;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319350,93;Em cobrança;Sim
535000103742018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2517694,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000004682013;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;319350,93;Em cobrança;Sim
535000745152017;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000529352017;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;459338,19;Em cobrança;Sim
535000101332018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840983,61;Em cobrança;Sim
535000413792019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5790412,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540027522019;Principal;Não Outorgado;***.420.760-**;Valdir Lazzaroto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160037672019;Principal;Irregularidade Técnica;02.629.736/0001-59;Associacao Dos Amigos Solidarios De Francisco Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660007182019;Principal;Não Outorgado;***.344.203-**;Antonio Francisco Da Costa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535600022732019;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022732019;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011652019;Principal;Certificação;***.999.331-**;Valdir Dourado De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160037672019;Principal;Irregularidade Técnica;02.629.736/0001-59;Associacao Dos Amigos Solidarios De Francisco Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000399932019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5962735,6974851;Quitado;Não
535000145152019;Principal;Obstrução;08.928.218/0001-12;Tiobel Solucoes E Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011742019;Principal;Não Outorgado;***.721.831-**;Micael Ramires Peralta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000531432017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11250;Quitado;Não
535000144752019;Principal;Obstrução;07.205.614/0001-59;TELEVOIP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000102402015;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14638846,5;Em cobrança;Sim
535000106162018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2666543,93;Quitado;Não
535000144912019;Principal;Obstrução;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicacoes E Conectividades Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080052102017;Principal;Não Outorgado;17.475.824/0001-10;Rádio Transa  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535000573922017;Principal;Qualidade;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105428,23;Quitado;Não
535000573882017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8182046,1;Em cobrança;Sim
535000573912017;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9341180,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000104362018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000165072015;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5632429,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000126622014;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4177992,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000126632014;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732852,44;Em cobrança;Sim
535000462952019;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000113162011;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2072318,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200008292012;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000118492016;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38050948,31;Em cobrança;Sim
535600013282010;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;971872,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000220882014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45157623,76;Em cobrança;Sim
535000102422015;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12569826,17;Em cobrança;Sim
535040245452012;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2091430,2;Quitado;Não
535000102412015;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000261042013;Principal;Qualidade;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7040;Quitado;Não
535000060582016;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5167329;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000531552017;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040038592012;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2367033,95;Quitado;Não
535000220872014;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220892014;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;35826320,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000220862014;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7479156,77;Em cobrança;Sim
535000104392015;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19857934,89;Em cobrança;Sim
535000129342016;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6891362,22;Em cobrança;Sim
535040052832019;Principal;Irregularidade Técnica;01.559.773/0001-75;Associacao Guaraense De Prom E Divulg Cultural Apdc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014722019;Principal;Certificação;***.807.591-**;Walter Dos Santos Piel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000149042018;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5993969,28;Em cobrança;Sim
535280015072019;Principal;Certificação;89.086.144/0001-16;Randon Sa Implementos E Participacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000149042018;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5993969,28;Em cobrança;Sim
535280012342019;Principal;Não Outorgado;02.588.885/0001-17;Associação Cultural E Comunitária  De Outubro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535480015312019;Principal;Não Outorgado;***.620.121-**;Celso Coelho De Sousa Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540022162019;Principal;Não Outorgado;09.262.518/0001-78;Posto Oeste Bahia Ltda (Luis Carlos Araújo De Lima);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280049662019;Principal;Certificação;07.641.159/0001-34;Prevensistem Sistemas De Deteccao E Extincao De Incendio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040082592019;Principal;Certificação;23.306.995/0001-19;Mega Distribuidora Do Brasil Importacao Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000233272010;Principal;Consumidor;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112269,01;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040116642019;Principal;Certificação;05.135.535/0001-93;Rdf Comercial Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,5;Quitado;Não
535240042432019;Principal;Licenciamento;21.557.625/0001-29;Transat Telecomunicacoes Via Satelite Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040115162019;Principal;Certificação;12.956.001/0001-93;Next Trading Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535240044362019;Principal;Não Outorgado;***.914.738-**;Eder Fernando De Moura / Rádio Mega Hits Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2588,15;Quitado;Não
535040110362019;Principal;Irregularidade Técnica;07.597.126/0001-34;Associacao Comunitaria Da Radiodifusao Clube Fm Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012122019;Principal;Certificação;***.658.801-**;David Pires Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081862019;Principal;Certificação;31.493.809/0001-26;Vetex Distribuidora E Logistica Do Brasil Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13080;Em cobrança;Não
535480014732019;Principal;Certificação;***.321.431-**;Bruno Neder Correa Miltos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420034532019;Principal;Irregularidade Técnica;02.602.948/0001-42;Associacao Comunitaria E Cultural Juventina Maria De Mendonca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420034532019;Principal;Irregularidade Técnica;02.602.948/0001-42;Associacao Comunitaria E Cultural Juventina Maria De Mendonca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510003172019;Principal;Certificação;08.700.812/0001-51;Bradel Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535280043802019;Principal;Irregularidade Técnica;05.094.622/0001-40;Alegria Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110362019;Principal;Irregularidade Técnica;07.597.126/0001-34;Associacao Comunitaria Da Radiodifusao Clube Fm Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240014142019;Principal;Certificação;24.774.313/0001-65;INTERNET SUPER LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000490152017;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240045482019;Principal;Não Outorgado;***.775.107-**;Jose Gonzaga De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240045152019;Principal;Não Outorgado;***.138.367-**;Márcio Nevesxxx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535320013522016;Principal;Irregularidade Técnica;16.811.313/0001-60;Cooperativa De Proprietarios De Taxi Rio Mangue;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080018832019;Principal;Irregularidade Técnica;35.797.968/0001-75;FUNDACAO CULTURAL E DE RAD CATEDRAL SAO SEBASTIAO DO RJ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2049,3;Quitado;Não
535630014282010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2525155,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480015032019;Principal;Certificação;***.295.678-**;Ednilson Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360000102012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;89320,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160006472011;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46307,92;Quitado;Não
535630009572019;Principal;Não Outorgado;***.727.281-**;Antonio Elievilson Bento Correia - -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535000240092014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126039,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040210582012;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165539,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535002070812015;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013092019;Principal;Certificação;***.062.441-**;Eder Paulo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000273712016;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113849,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000245762014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84273,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035792019;Principal;Certificação;15.054.896/0001-69;Joao Marcelo dos Santos Dresch;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000268212014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601860,14;Quitado;Não
535002082712015;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;242178,48;Quitado;Não
535160027702015;Principal;Outros;02.797.500/0001-21;Conselho Comunitario De Desenvolvimento Social Educacional E Economico De Maua - Codesem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535000291032016;Principal;Obstrução;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098612015;Principal;Não Outorgado;46.384.335/0001-51;Coelho Da Fonseca Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000290992016;Principal;Obstrução;01.924.055/0001-50;Intercorp Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019892019;Principal;Certificação;16.588.259/0001-35;Jonatas Eliel Feliciano - Informática;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535000017652017;Principal;Não Outorgado;***.433.931-**;Iago Marques Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5337,61;Quitado;Não
535000291042016;Principal;Obstrução;06.963.064/0001-74;Panorama Comercio & Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000242862014;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2006134,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040089522015;Principal;Não Outorgado;46.384.335/0001-51;Coelho Da Fonseca Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160027702015;Principal;Outros;02.797.500/0001-21;Conselho Comunitario De Desenvolvimento Social Educacional E Economico De Maua - Codesem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535000242982014;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22548,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000242952014;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535080051532015;Principal;Não Outorgado;11.157.582/0001-30;Ndx Net Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1001,12;Quitado;Não
535160007662017;Principal;Licenciamento;07.896.030/0001-77;Reinaldo Dirceu de Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040096272019;Principal;Irregularidade Técnica;02.704.545/0001-04;Associacao Movimento Comunitario Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054452017;Principal;Certificação;59.717.553/0001-02;MULTILASER INDUSTRIAL SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;228782,4;Quitado;Não
535240049592019;Principal;Não Outorgado;***.450.436-**;Claudio Elias Vieira Santos++++++++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040054452017;Principal;Certificação;59.717.553/0006-17;Multilaser Industrial Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;228782,4;Quitado;Não
535040090552019;Principal;Certificação;10.245.497/0001-61;Clickwan Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570002722017;Principal;Certificação;05.914.617/0001-36;Global Conect Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200020712019;Principal;Não Outorgado;02.385.674/0001-87;Dta Engenharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080067112016;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;177660,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040122372019;Principal;Obstrução;96.173.828/0001-10;Netplus Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12946,04;Quitado;Sim
535040109052019;Principal;Irregularidade Técnica;08.270.208/0001-32;Associacao Comunitaria Educacional De Vista Alegre Do Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040129472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.727.825/0001-38;Ass Portinari Com De Cult Lazer E Comunic De Brodowski N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040090552019;Principal;Certificação;10.245.497/0001-61;Clickwan Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040129472019;Principal;Irregularidade Técnica;02.727.825/0001-38;Ass Portinari Com De Cult Lazer E Comunic De Brodowski N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070112019;Principal;Certificação;18.483.322/0001-02;Oneshop Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040181802017;Principal;Certificação;21.512.806/0001-39;Stelion Comercio De Presentes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10900;Em cobrança;Não
535280044252019;Principal;Certificação;13.461.331/0001-70;Clickconnect Soluções Em Internet E Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240045112019;Principal;Não Outorgado;***.846.356-**;Lourival Martins Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040072802019;Principal;Não Outorgado;01.267.592/0001-75;Igreja Evangelica Pentecostal O Novo Israel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5581,51;Quitado;Não
535000465102019;Principal;Qualidade;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280044332019;Principal;Certificação;11.605.767/0001-60;Rfs Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011662019;Principal;Certificação;***.018.618-**;Fábio Luiz Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022812017;Principal;Irregularidade Técnica;28.843.795/0001-19;Radio Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535240198962017;Principal;Irregularidade Técnica;02.115.967/0001-44;Associacao Cultural Quintal Do Samba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535200019652017;Principal;Não Outorgado;79.938.775/0001-62;Frigemar Sistemas Para Climatizacao E Aquecimento De Agua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240198962017;Principal;Irregularidade Técnica;02.115.967/0001-44;Associacao Cultural Quintal Do Samba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535240199312017;Principal;Irregularidade Técnica;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240199312017;Principal;Irregularidade Técnica;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000322772019;Principal;Não Outorgado;08.202.518/0001-10;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Brazlandia - Arcobraz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040103522019;Principal;Irregularidade Técnica;02.861.634/0001-64;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010152019;Principal;Irregularidade Técnica;24.234.304/0001-81;Associacao Comunitaria E Educativa De Nova Olinda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040096272019;Principal;Irregularidade Técnica;02.704.545/0001-04;Associacao Movimento Comunitario Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010152019;Principal;Irregularidade Técnica;24.234.304/0001-81;Associacao Comunitaria E Educativa De Nova Olinda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160037592019;Principal;Não Outorgado;***.310.429-**;José Wilson Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040090872019;Principal;Irregularidade Técnica;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109052019;Principal;Irregularidade Técnica;08.270.208/0001-32;Associacao Comunitaria Educacional De Vista Alegre Do Alto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240042692019;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.434/0001-83;Associação Comunitária De Radiodifusão De Salinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280012362019;Principal;Irregularidade Técnica;05.861.535/0001-70;Associacao Cultural E Comunitaria De Vanguarda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1494,11;Quitado;Não
535080071472018;Principal;Não Outorgado;***.929.487-**;Marcio Grades Argon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280012362019;Principal;Irregularidade Técnica;05.861.535/0001-70;Associacao Cultural E Comunitaria De Vanguarda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1494,11;Quitado;Não
535240036802019;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Associacao Comunitaria Cultural Educativa E Desportiva Monsenhor Jadir Brandao Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111,5;Em cobrança;Não
535240042692019;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.434/0001-83;Associação Comunitária De Radiodifusão De Salinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036802019;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Associacao Comunitaria Cultural Educativa E Desportiva Monsenhor Jadir Brandao Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111,5;Em cobrança;Não
535450000472012;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;695556,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000370972019;Principal;Certificação;13.569.064/0023-65;Rede Hg Combustíveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240049512019;Principal;Não Outorgado;***.337.636-**;Rondineli Ferreira Conte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040059162019;Principal;Irregularidade Técnica;54.330.824/0001-59;Associacao Radio Alianca Fm De Sao Miguel Arcanjo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240045492019;Principal;Não Outorgado;06.133.172/0001-10;ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE SAO JOAO DO ORIENTE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4385,47;Em cobrança;Não
535390009292019;Principal;Não Outorgado;***.196.734-**;Roque Conrado De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040103522019;Principal;Irregularidade Técnica;02.861.634/0001-64;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160032172019;Principal;Não Outorgado;***.620.229-**;Henrique Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040059162019;Principal;Irregularidade Técnica;54.330.824/0001-59;Associacao Radio Alianca Fm De Sao Miguel Arcanjo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000370972019;Principal;Certificação;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540022522019;Principal;Não Outorgado;10.228.531/0001-90;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540027362019;Principal;Não Outorgado;***.012.435-**;Ubirajara Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240049472019;Principal;Certificação;***.353.236-**;Aline Cristina Silva Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240045172019;Principal;Não Outorgado;***.449.206-**;Jovane Mendes Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3071,28;Em cobrança;Não
535160005812017;Principal;Outros;18.818.527/0001-93;Koc Do Brasil Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17399,97;Em cobrança;Não
535240053192019;Principal;Não Outorgado;02.342.339/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural De Vermelho Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240001582014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240001542014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535120004002015;Principal;Não Outorgado;17.266.953/0001-07;T F Liebe Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240037872019;Principal;Não Outorgado;06.220.373/0001-54;Associacao Cultural E Radiodifusora Comunitaria De Buritizeiro-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,28;Quitado;Não
535390004032015;Principal;Não Outorgado;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535240001602014;Principal;Não Outorgado;***.523.836-**;Francisco Jose Esquarcio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240078812013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240051502019;Principal;Não Outorgado;31.602.879/0001-75;Fátima Das Dores Queiroz Silva / Conextel Vrt (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535040111202017;Principal;Não Outorgado;***.285.858-**;Agnaldo Reiner Martins De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420037592019;Principal;Não Outorgado;08.668.663/0001-90;Associação Dos Avicultores E Produtores Integrados Do Sudoeste Goiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535870003652013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57859,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240037762010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660008602019;Principal;Não Outorgado;***.290.082-**;Agenor Holanda Alves Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040078512016;Principal;Certificação;19.758.033/0001-23;Alberto Henrique da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5845,49;Quitado;Não
535720008322019;Principal;Não Outorgado;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4178,16;Em cobrança;Não
535040153002015;Principal;Irregularidade Técnica;03.008.630/0001-09;Associacao Regional De Barueri Educacional Cultural E Com Social - Arb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535630001532016;Principal;Irregularidade Técnica;02.870.406/0001-50;Fundacao Jose Ribamar Lunguinho De Desenvolvimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535000153022018;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535160043322019;Principal;Certificação;29.709.411/0001-32;Mundo Isp Comercio De Produtos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850;Quitado;Não
535750004522015;Principal;Não Outorgado;***.975.812-**;Marcus Vinicius Modesto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040153002015;Principal;Irregularidade Técnica;03.008.630/0001-09;Associacao Regional De Barueri Educacional Cultural E Com Social - Arb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535630001532016;Principal;Irregularidade Técnica;02.870.406/0001-50;Fundacao Jose Ribamar Lunguinho De Desenvolvimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535720007032019;Principal;Não Outorgado;02.882.962/0001-47;Fundacao Cultural E Comunitaria De Urbano Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160028492019;Principal;Certificação;13.072.185/0007-87;Simples Solutions Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13335,8;Quitado;Não
535750002652019;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009282019;Principal;Certificação;***.605.701-**;Mauro Vareiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002652019;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160021912017;Principal;Irregularidade Técnica;03.132.745/0001-00;Ministério Da Ciência Tecnologia Inovações E Comunicações (Mctic);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535240050792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.947.799/0001-53;Associacao Cultural Ondas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535870003302010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8049,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240050972019;Principal;Não Outorgado;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;585,16;Quitado;Não
535240052502019;Principal;Irregularidade Técnica;02.342.339/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural De Vermelho Novo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535040021542015;Principal;Certificação;11.561.536/0001-00;Self Baby Comercial Importadora E Exportadora Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105400;Em cobrança;Não
535240052502019;Principal;Irregularidade Técnica;02.342.339/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural De Vermelho Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535420082052018;Principal;Obrigações Gerais;***.850.151-**;Amarildo Jeronimo Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000150442018;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50696838,45;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052552019;Principal;Irregularidade Técnica;03.604.881/0001-48;Sersan Comunicação Ltda N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200036852015;Principal;Irregularidade Técnica;06.352.134/0001-58;Associacao Meirelense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240053432019;Principal;Não Outorgado;03.604.881/0001-48;Sersan Comunicação Ltda N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240052512019;Principal;Irregularidade Técnica;01.516.230/0001-70;Associacao Sao Joao Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240052562019;Principal;Irregularidade Técnica;02.436.920/0001-82;Fundacao Cultural Educacional Melodia De Cataguases;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535240052512019;Principal;Irregularidade Técnica;01.516.230/0001-70;Associacao Sao Joao Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720005902019;Principal;Não Outorgado;***.903.903-**;Douglas Monroe Marques;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535080108492019;Principal;Não Outorgado;***.799.557-**;Waldek Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535080037542016;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280052452019;Principal;Não Outorgado;***.550.740-**;Carlos Odair Ferreira Vilagram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535200019822019;Principal;Não Outorgado;***.392.989-**;Semeno Laufer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080079632015;Principal;Não Outorgado;08.265.803/0001-80;Engenharia E Arquitetura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7148,41;Em cobrança;Não
535240050792019;Principal;Irregularidade Técnica;02.947.799/0001-53;Associacao Cultural Ondas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535280046322019;Principal;Irregularidade Técnica;92.011.253/0001-89;Radio Educadora de Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2097,9;Quitado;Não
535120012002019;Principal;Irregularidade Técnica;07.720.545/0001-11;Associacao Cultural e Social de Muniz Freire - Radio Muniz  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080119722019;Principal;Irregularidade Técnica;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4455;Quitado;Não
535450006732016;Principal;Não Outorgado;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535080119722019;Principal;Irregularidade Técnica;30.719.595/0001-09;Radio Melodia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4455;Quitado;Não
535120012002019;Principal;Irregularidade Técnica;07.720.545/0001-11;Associacao Cultural e Social de Muniz Freire - Radio Muniz  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280048502019;Principal;Não Outorgado;***.768.720-**;Marcio Adriano Da Silva Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Em cobrança;Não
535160036502019;Principal;Certificação;09.301.845/0001-91;Oderco Distribuidora De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002972019;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000019772016;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33868,8;Quitado;Não
535120011162019;Principal;Irregularidade Técnica;04.705.490/0001-82;Radio Comunitaria Alternativa Fmxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032092019;Principal;Certificação;11.664.103/0001-72;Volt Equipamentos Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535280044382019;Principal;Certificação;92.096.163/0001-38;Clean Net Telecomunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280017972019;Principal;Não Outorgado;05.912.418/0001-99;Associacao Cultural De Radiodifusao Comunitaria Sulina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120011162019;Principal;Irregularidade Técnica;04.705.490/0001-82;Radio Comunitaria Alternativa Fmxxx;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390009512019;Principal;Não Outorgado;28.940.999/0001-78;Associacao Cultural De Radiodifusao Comunitaria De Pilar Acrcp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535750002672019;Principal;Irregularidade Técnica;06.152.455/0001-09;Associacao Da Radio Comunitaria De Itaubal - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535000189552019;Principal;Obrigações Gerais;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia S/A N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7717,5;Em cobrança;Não
535000393802019;Principal;Obrigações Gerais;13.045.346/0001-58;GTI TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19445,66;Quitado;Não
535280048582019;Principal;Não Outorgado;13.181.336/0001-40;Associacao Radio Comunitaria Ideal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000378642019;Principal;Obrigações Gerais;15.305.148/0001-01;M R Servicos De Internet Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002672019;Principal;Irregularidade Técnica;06.152.455/0001-09;Associacao Da Radio Comunitaria De Itaubal - Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535280048542019;Principal;Irregularidade Técnica;06.194.560/0001-00;Associacao Comunitaria Teutonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660007752019;Principal;Não Outorgado;07.388.091/0001-23;Comunidade Kolping Engano De Baixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535160048842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.640.303/0001-92;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Rio Bom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Em cobrança;Não
535160013192019;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080031962017;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3657,5;Quitado;Não
535160035842019;Principal;Certificação;27.808.407/0001-04;Foz Live Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160048842019;Principal;Irregularidade Técnica;05.640.303/0001-92;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Rio Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Em cobrança;Não
535160027592017;Principal;Outros;19.054.587/0001-40;Novanet Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6593,2;Em cobrança;Não
535280048542019;Principal;Irregularidade Técnica;06.194.560/0001-00;Associacao Comunitaria Teutonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280047412019;Principal;Não Outorgado;***.820.850-**;Ademir Rogerio Machado Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280015592019;Principal;Certificação;88.020.102/0001-10;Digicon S/A - Controle Eletrônico Para Mecânica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160024932019;Principal;Certificação;13.024.140/0001-41;Star Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280046332019;Principal;Irregularidade Técnica;91.903.989/0001-07;Radio Atlantida Fm de Porto Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Quitado;Não
535360004852019;Principal;Certificação;31.961.735/0001-05;Cdc Maceio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535000051472016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9680137,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750002972019;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720007062019;Principal;Não Outorgado;***.535.053-**;Angela Gomes Da Silva De Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535750002612019;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Tartarugalzinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,73;Em cobrança;Não
535750002992019;Principal;Irregularidade Técnica;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535750002612019;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Tartarugalzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,73;Em cobrança;Não
535000015172016;Principal;Obrigações Gerais;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53248,26;Quitado;Não
535750002742019;Principal;Irregularidade Técnica;06.118.911/0001-02;Associação Da Rádio Comunitária De Cutias Do Araguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Em cobrança;Não
535040054682017;Principal;Certificação;07.642.862/0001-67;Megacabos Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11710;Quitado;Não
535420021512019;Principal;Não Outorgado;14.078.866/0001-20;Magnificat Comunicação Integrada Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Em cobrança;Não
535420028772019;Principal;Irregularidade Técnica;12.573.304/0001-27;Associação Noroeste De Comunicação E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535240036392017;Anexado;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002742019;Principal;Irregularidade Técnica;06.118.911/0001-02;Associação Da Rádio Comunitária De Cutias Do Araguari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Em cobrança;Não
535420028772019;Principal;Irregularidade Técnica;12.573.304/0001-27;Associação Noroeste De Comunicação E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535040054682017;Principal;Certificação;07.642.862/0001-67;Megacabos Industria e Comercio de Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11710;Quitado;Não
535450010382019;Principal;Não Outorgado;***.917.401-**;Edilson Antonio Piaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535750002732019;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.763/0001-39;Associacao Radio Comunitaria Araguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280015932019;Principal;Certificação;23.422.680/0001-37;Ideatron Produtos Eletrônicos Eireli Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375;Quitado;Não
535160006952017;Principal;Licenciamento;23.103.964/0001-60;Joel Gruchovski e Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750002992019;Principal;Irregularidade Técnica;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160035492019;Principal;Certificação;07.612.018/0001-93;Mauro Cezar Correa - Ultranet - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002732019;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.763/0001-39;Associacao Radio Comunitaria Araguari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000271002009;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29817,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120013342009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1272852,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280050662019;Principal;Não Outorgado;11.336.581/0001-53;Apv - Amigos Pela Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535720007352019;Principal;Não Outorgado;06.351.210/0001-00;Tv Amazonas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535160048052019;Principal;Não Outorgado;80.183.288/0001-16;Retlaw Construção Civil Ltda - Me (Replastec);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Quitado;Não
535000303112016;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;298237,26;Quitado;Não
535420082052018;Principal;Obrigações Gerais;***.850.151-**;Amarildo Jeronimo Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660005402016;Principal;Não Outorgado;23.649.460/0001-40;Associacao Beneficente Escra Anastacia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,52;Em cobrança;Não
535000232372016;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2491336,21;Em cobrança;Sim
535540021632019;Principal;Irregularidade Técnica;02.375.876/0001-48;Associacao Dos Produtores E Moradores Do Municipio De Condeuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535000224642014;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36679,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160035612019;Principal;Certificação;13.024.140/0001-41;Star Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000021002011;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;263497,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540021632019;Principal;Irregularidade Técnica;02.375.876/0001-48;Associacao Dos Produtores E Moradores Do Municipio De Condeuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535000145112019;Principal;Obstrução;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda - T;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023342018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.961-**;Celio Geraldo De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023282018;Principal;Obrigações Gerais;***.559.348-**;Nislei Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023342018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.961-**;Celio Geraldo De Aguiar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160035802019;Principal;Certificação;05.957.349/0001-30;Jhs Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000415542019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5268375,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420023282018;Principal;Obrigações Gerais;***.559.348-**;Nislei Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023362018;Principal;Obrigações Gerais;***.075.991-**;Edson De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023632018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.891-**;Geraldo Dos Reis Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023552018;Principal;Obrigações Gerais;***.801.721-**;Walterson Nunes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420036162018;Principal;Obrigações Gerais;52.548.435/0045-90;Jsl S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420036172018;Principal;Obrigações Gerais;***.999.371-**;Weder Aluisio Goulart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420036172018;Principal;Obrigações Gerais;***.999.371-**;Weder Aluisio Goulart;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023632018;Principal;Obrigações Gerais;***.720.891-**;Geraldo Dos Reis Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023552018;Principal;Obrigações Gerais;***.801.721-**;Walterson Nunes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023382018;Principal;Obrigações Gerais;***.263.041-**;Vilmar Queiroz Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023362018;Principal;Obrigações Gerais;***.075.991-**;Edson De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023382018;Principal;Obrigações Gerais;***.263.041-**;Vilmar Queiroz Da Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023532018;Principal;Obrigações Gerais;***.948.511-**;Flavio Jose De Paula Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023532018;Principal;Obrigações Gerais;***.948.511-**;Flavio Jose De Paula Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145112019;Principal;Obstrução;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025062018;Principal;Obrigações Gerais;***.672.512-**;Paulo De Oliveira Agricolaxxx;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000340442018;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6431491,78;Em cobrança;Sim
535420022082018;Principal;Obrigações Gerais;***.739.901-**;Rui Alves De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000340442018;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6431491,78;Em cobrança;Sim
535540028482017;Principal;Não Outorgado;14.105.704/0001-33;Municipio De Brumado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420022152018;Principal;Obrigações Gerais;***.616.391-**;Leonidas Azambuja De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023272018;Principal;Obrigações Gerais;***.587.871-**;Genivaldo Oliveira De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021912018;Principal;Obrigações Gerais;***.014.901-**;Wedney Campos Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021802018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.021-**;Luciano Da Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021782018;Principal;Obrigações Gerais;***.305.061-**;Marco Rogerio San Martin Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021842018;Principal;Obrigações Gerais;***.002.691-**;Leandro De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021872018;Principal;Obrigações Gerais;***.843.691-**;Aldinei Da Silva Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021912018;Principal;Obrigações Gerais;***.014.901-**;Wedney Campos Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021842018;Principal;Obrigações Gerais;***.002.691-**;Leandro De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021802018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.021-**;Luciano Da Silva - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022182018;Principal;Obrigações Gerais;***.767.841-**;Hygor Adorno Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022592018;Principal;Obrigações Gerais;00.614.071/0001-84;Fronteira Servicos De Preparacao De Solo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022262018;Principal;Obrigações Gerais;***.234.581-**;Carlos Roberto Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023162018;Principal;Obrigações Gerais;***.878.951-**;Tulio Mauricio Silveira Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022162018;Principal;Obrigações Gerais;***.913.028-**;Oscar Custodio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023162018;Principal;Obrigações Gerais;***.878.951-**;Tulio Mauricio Silveira Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022262018;Principal;Obrigações Gerais;***.234.581-**;Carlos Roberto Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022232018;Principal;Obrigações Gerais;***.072.391-**;Ildebrando Cesario Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022182018;Principal;Obrigações Gerais;***.767.841-**;Hygor Adorno Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022172018;Principal;Obrigações Gerais;***.837.841-**;Vilmar Rodrigues De Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022192018;Principal;Obrigações Gerais;***.510.691-**;Maurivane Borges Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022232018;Principal;Obrigações Gerais;***.072.391-**;Ildebrando Cesario Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022192018;Principal;Obrigações Gerais;***.510.691-**;Maurivane Borges Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022082018;Principal;Obrigações Gerais;***.739.901-**;Rui Alves De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000407832018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113772270,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000052912010;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23868546,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390010122019;Principal;Irregularidade Técnica;03.340.481/0001-72;Fundacao Pedro Soares Nutto Para O Desenvolvimento Comunitario De Caapora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535200016162019;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.844/0001-85;GONCALVES COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109892019;Principal;Não Outorgado;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,5;Quitado;Não
535040106342019;Principal;Certificação;07.494.654/0001-68;Knup Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040103822019;Principal;Certificação;07.891.390/0001-86;Lr Eletro Eletrônicos Ltda (Melodia);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14850;Em cobrança;Não
535390010122019;Principal;Irregularidade Técnica;03.340.481/0001-72;Fundacao Pedro Soares Nutto Para O Desenvolvimento Comunitario De Caapora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535450009602019;Principal;Não Outorgado;09.485.218/0001-58;Tv Peixoto  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535040114782019;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535000343852018;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535040078412019;Principal;Não Outorgado;07.926.923/0001-18;Luiz Carlos Bergamasco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420027562019;Principal;Obstrução;03.095.357/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040114782019;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Quitado;Não
535040112612019;Principal;Certificação;20.085.976/0001-11;Argus Solutions Comercio E Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000435492019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7983,64;Quitado;Não
535540029632019;Principal;Não Outorgado;***.630.275-**;Walter Ney Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3835,7;Em cobrança;Não
535040075722019;Principal;Irregularidade Técnica;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;932,4;Quitado;Não
535000400202019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2111196,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000490252017;Principal;Qualidade;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535000435492019;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7983,64;Quitado;Não
535540029652019;Principal;Certificação;***.366.035-**;Conceição Maria De Ataíde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000280412019;Principal;Não Outorgado;55.979.736/0001-45;Alliage S/A Industrias Médico Odontológica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1069,32;Quitado;Não
535040071382019;Principal;Não Outorgado;***.444.888-**;Jorge Alexandre Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540029662019;Principal;Irregularidade Técnica;16.356.669/0001-50;RIO SAO FRANCISCO RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028042019;Principal;Não Outorgado;18.198.000/0001-03;Condominio Terras Alphaville Vitoria Da Conquista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540029222019;Principal;Certificação;***.201.928-**;Adenice Maria Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420027562019;Principal;Obstrução;03.095.357/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535540021812019;Principal;Irregularidade Técnica;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000340112018;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000398582019;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000326182019;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048572018;Principal;Obrigações Gerais;***.970.305-**;Pedro De Carvalho Brito Vieira Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000373612019;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540021812019;Principal;Irregularidade Técnica;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535120008542019;Principal;Irregularidade Técnica;11.887.162/0001-00;Associacao Cultural e Comunitaria de Jeronimo Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535690097952018;Principal;Obrigações Gerais;***.757.294-**;Paulo Cesar Da Silva Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025062018;Principal;Obrigações Gerais;***.672.512-**;Paulo De Oliveira Agricolaxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097952018;Principal;Obrigações Gerais;***.757.294-**;Paulo Cesar Da Silva Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008982019;Principal;Não Outorgado;***.728.987-**;Ronaldo Braz Andrade Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535120008542019;Principal;Irregularidade Técnica;11.887.162/0001-00;Associacao Cultural e Comunitaria de Jeronimo Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535080114332019;Principal;Certificação;22.699.328/0001-80;Baixada Net Telecom Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535690093282018;Principal;Obrigações Gerais;06.243.982/0001-29;Loja E Comercial Anapu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023172018;Principal;Obrigações Gerais;83.367.011/0001-31;Para Emergencia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048842018;Principal;Obrigações Gerais;***.934.791-**;Ruiter Jose De Rezende Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048792018;Principal;Obrigações Gerais;***.963.851-**;Helenilson Leles De Sá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093842018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.282-**;Carlos Henrique Cavalcante Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080040142018;Principal;Obrigações Gerais;***.991.357-**;Otton Da Costa Mata Roma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095252018;Principal;Obrigações Gerais;***.532.653-**;Eriko Jose Domingues Da Silva Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048842018;Principal;Obrigações Gerais;***.934.791-**;Ruiter Jose De Rezende Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048792018;Principal;Obrigações Gerais;***.963.851-**;Helenilson Leles De Sá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048762018;Principal;Obrigações Gerais;***.506.468-**;Jorge Germano Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023152018;Principal;Obrigações Gerais;***.542.402-**;Roberto Lopes Dantas - Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420048762018;Principal;Obrigações Gerais;***.506.468-**;Jorge Germano Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000415532019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1580112,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420048772018;Principal;Obrigações Gerais;***.073.588-**;Raudy Aparecido De Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023272018;Principal;Obrigações Gerais;***.587.871-**;Genivaldo Oliveira De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040090672019;Principal;Obstrução;11.649.227/0001-89;Real Brasil Comércio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109342017;Principal;Certificação;***.879.048-**;Marcos Aurelio Pecci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2703,49;Quitado;Não
535040126342017;Principal;Certificação;23.004.906/0001-80;Alfacomex Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Em Geral Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535000449082019;Principal;Qualidade;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660005402013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262099,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040117532019;Principal;Licenciamento;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570002712017;Principal;Não Outorgado;***.740.055-**;Roberto Ferreira Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000756102017;Principal;Obstrução;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019512018;Principal;Obrigações Gerais;***.833.271-**;Rogerio Hidalgo Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019362018;Principal;Obrigações Gerais;***.045.691-**;David Pires Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000756142017;Principal;Obstrução;24.648.917/0001-65;Catres Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019642018;Principal;Obrigações Gerais;***.204.461-**;Massamitu Shintaku;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019712018;Principal;Obrigações Gerais;***.258.001-**;Luciano Tamotsu Yonaka;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019572018;Principal;Obrigações Gerais;***.286.301-**;Flavio Augusto Teixeira De Barros - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019362018;Principal;Obrigações Gerais;***.045.691-**;David Pires Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034252019;Principal;Qualidade;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009742019;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,15;Quitado;Não
535420019922018;Principal;Obrigações Gerais;***.988.038-**;Osvaldo Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020392018;Principal;Obrigações Gerais;03.034.356/0001-34;Zabrockis Representacoes Comerciais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040090632019;Principal;Obstrução;31.493.809/0001-26;Vetex Distribuidora E Logistica Do Brasil Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535690021342018;Principal;Licenciamento;***.567.830-**;Carlos Geraldino Da Silva Padilha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020002018;Principal;Obrigações Gerais;***.001.371-**;Izaias Antonio de Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019752018;Principal;Obrigações Gerais;***.823.231-**;Marcio Aurelio Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110852019;Principal;Certificação;09.577.836/0001-28;Etk Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;531;Quitado;Não
535040189222017;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000034222019;Principal;Qualidade;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019742018;Principal;Obrigações Gerais;***.179.491-**;Bruno de Oliveira da Costa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019722018;Principal;Obrigações Gerais;***.821.281-**;Joao Pinto Vidal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020902018;Principal;Obrigações Gerais;***.817.968-**;Alessandro Dos Santos Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019192018;Principal;Obrigações Gerais;***.227.871-**;Roberto De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200016662016;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1519,05;Quitado;Não
535420019272018;Principal;Licenciamento;***.940.741-**;Sebastião Divino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200016662016;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1519,05;Quitado;Não
535722001712015;Principal;Obrigações Gerais;07.880.840/0002-16;Distribuidora De Carnes Equatorial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200017382016;Principal;Não Outorgado;07.497.405/0001-26;IT CONNECT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535280044362019;Principal;Certificação;12.640.604/0001-81;Everson Dos Santos Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021152018;Principal;Obrigações Gerais;***.587.051-**;Paulo Henrique Arruda Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240042072019;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;862,13;Quitado;Não
535040046622019;Principal;Irregularidade Técnica;***.380.001-**;Rede Rijomar De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240042062019;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040108932019;Principal;Não Outorgado;***.984.498-**;Hiago William Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240043692016;Anexado;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicacoes De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240042062019;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240042072019;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;862,13;Quitado;Não
535240007882017;Principal;Certificação;11.620.063/0001-67;Raphael Oliveira De Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6745,09;Em cobrança;Não
535420019182018;Principal;Obrigações Gerais;***.240.481-**;Eraldo Rego Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019082018;Principal;Obrigações Gerais;***.727.487-**;Geraldo De Andrade De Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019182018;Principal;Obrigações Gerais;***.240.481-**;Eraldo Rego Marques;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535722001712015;Principal;Obrigações Gerais;***.587.773-**;Luiz Alves Coelho Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019192018;Principal;Obrigações Gerais;***.227.871-**;Roberto De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000756132017;Principal;Obstrução;31.043.482/0001-90;Inovsat Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019052018;Principal;Obrigações Gerais;***.980.891-**;Hélio Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240185822017;Principal;Não Outorgado;***.059.946-**;Helder Batista De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535320019512016;Principal;Não Outorgado;01.500.751/0001-30;A F B Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120011222015;Principal;Não Outorgado;***.788.817-**;Joenes Dos Santos Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535082018082015;Principal;Não Outorgado;***.594.868-**;Paulo Cesar Bernardes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535480014752019;Principal;Certificação;***.327.911-**;Nelson Romão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022002018;Principal;Obrigações Gerais;04.160.135/0001-75;Agropecuaria Andorinhas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098272018;Principal;Obrigações Gerais;***.894.673-**;Martinho Gomes Pinheiro Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000436362019;Principal;Alteração Societária;07.960.902/0001-19;GRANDE REDE TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000440692019;Principal;Alteração Societária;12.046.522/0001-03;Vianet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000436242019;Principal;Alteração Societária;08.209.279/0001-20;Conectiva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000436142019;Principal;Alteração Societária;08.832.050/0001-47;Mottanet Ti - Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000436192019;Principal;Alteração Societária;24.414.811/0001-05;ROX TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000436552019;Principal;Alteração Societária;24.907.929/0001-67;Super Sonic Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000442852019;Principal;Alteração Societária;14.243.454/0001-06;Click Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000458732019;Principal;Alteração Societária;21.997.527/0001-02;Wsp Progresso e Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000469032019;Principal;Alteração Societária;13.015.134/0001-28;Ponto Net Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000458392019;Principal;Alteração Societária;28.714.441/0001-74;Conect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540032402019;Principal;Certificação;***.010.616-**;Ricardo Damazio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000455962019;Principal;Obrigações Gerais;16.828.792/0001-27;Gr Solucoes Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000462892019;Principal;Alteração Societária;26.083.902/0001-22;Ibinet Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000415552019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2901818,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420021712018;Principal;Obrigações Gerais;***.918.448-**;Marcio Barbosa Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021602018;Principal;Obrigações Gerais;***.385.851-**;Robelio Solano De Sousa Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021732018;Principal;Obrigações Gerais;***.498.021-**;Mauro Antonio Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021752018;Principal;Obrigações Gerais;***.017.211-**;Edmilson Jose Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021732018;Principal;Obrigações Gerais;***.498.021-**;Mauro Antonio Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021602018;Principal;Obrigações Gerais;***.385.851-**;Robelio Solano De Sousa Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021592018;Principal;Obrigações Gerais;***.770.801-**;Marcos Angelo De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042302018;Principal;Não Outorgado;***.120.848-**;Laercio Deziderio Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535080013912018;Principal;Certificação;***.967.607-**;Robson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000336122018;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021572018;Principal;Obrigações Gerais;***.955.681-**;Osiris Raphael Ribeiro De Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003382010;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104123,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000455542019;Principal;Alteração Societária;26.550.121/0001-09;Conect + Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000475112019;Principal;Alteração Societária;28.132.410/0001-05;Gnt Serviço De Comunicações E Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098292018;Principal;Obrigações Gerais;***.394.473-**;Dieyson Giordano Appel-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098272018;Principal;Obrigações Gerais;***.894.673-**;Martinho Gomes Pinheiro Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098292018;Principal;Obrigações Gerais;***.394.473-**;Dieyson Giordano Appel-;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117362019;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria Educacional Do Meio Ambiente E De Radiodifusao Da Cidade De Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1675,81;Quitado;Não
535780011522012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45826,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000469862019;Principal;Alteração Societária;08.106.740/0001-19;Bonusnet Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093422018;Principal;Obrigações Gerais;***.418.462-**;Francilda Correa De Carvalho Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021382018;Principal;Licenciamento;***.353.241-**;Jose Rocha De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021332018;Principal;Obrigações Gerais;***.221.577-**;Ricardo Luis Bueno De Sousa Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021402018;Principal;Licenciamento;***.180.191-**;Alessandra Cristina Gomes Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025862018;Principal;Obrigações Gerais;***.429.143-**;Huerles Araujo Batista - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025862018;Principal;Obrigações Gerais;***.429.143-**;Huerles Araujo Batista - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021472018;Principal;Obrigações Gerais;***.845.451-**;Morelos Adolfo Verlage Vazquez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010022019;Principal;Não Outorgado;22.976.924/0001-60;Alvorada Transporte Importacao Exportacao E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,5;Quitado;Não
535040182282017;Principal;Certificação;44.990.901/0001-43;Acco Brands Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7062,66;Quitado;Não
535000490562019;Principal;Alteração Societária;11.397.381/0001-00;Ggnet Telecomunicacoes Portais e Provedores de Acesso As Redes de Comunicacao e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000567442018;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6210;Quitado;Não
535000475222019;Principal;Obrigações Gerais;14.598.011/0001-20;F J C EVOLUTION PROVEDORES DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040126332017;Principal;Certificação;14.028.224/0001-16;Iwill Brasil Importadora E Comercio De Artigos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31796,8;Quitado;Não
535000475162019;Principal;Alteração Societária;10.772.844/0001-04;Power Tech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000490602019;Principal;Alteração Societária;11.118.596/0001-45;IWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390008942019;Principal;Irregularidade Técnica;07.761.920/0001-71;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Catole Do Rocha - Acomcar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535000418862019;Principal;Certificação;01.031.269/0001-06;RC OLIVEIRA ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011702019;Principal;Certificação;***.851.971-**;Davi Elias Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291362016;Principal;Obstrução;06.596.951/0001-51;Projetos Comercio E Servicos De Radiocomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390008942019;Principal;Irregularidade Técnica;07.761.920/0001-71;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Catole Do Rocha - Acomcar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535040106412019;Principal;Certificação;01.085.894/0001-22;For-Quote Com Eletrônica Imp E Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62969,24;Em cobrança;Não
535690025432018;Principal;Obrigações Gerais;***.839.932-**;Marcio Pedro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000032442019;Principal;Alteração Societária;13.640.957/0001-44;Net Isp Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000833862017;Principal;Alteração Societária;05.282.888/0001-16;Radio Taxi Prudente Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000847022017;Principal;Alteração Societária;21.249.513/0001-00;Fibranet Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003182018;Principal;Certificação;***.708.011-**;Devaldo Do Espirito Santos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420005302018;Principal;Irregularidade Técnica;01.735.596/0001-30;RADIO ALVORADA DE QUIRINOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2728,69;Quitado;Não
535480003182018;Principal;Certificação;***.708.011-**;Devaldo Do Espirito Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000848892017;Principal;Alteração Societária;08.373.752/0001-00;Bitcom Bitcomnet Bitprinter E/Ou Bitcomtec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117062016;Principal;Não Outorgado;***.774.598-**;Wilson Cassola Romero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000004892018;Principal;Alteração Societária;09.540.627/0001-00;USE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000004552018;Principal;Alteração Societária;03.222.642/0001-23;G+ Network Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000005482018;Principal;Alteração Societária;22.761.991/0001-68;Hup Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047512018;Principal;Irregularidade Técnica;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,11;Quitado;Não
535000862572017;Principal;Alteração Societária;06.541.327/0001-57;E Network Telecom Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178,06;Quitado;Não
535000004782018;Principal;Alteração Societária;13.839.757/0001-15;Un Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012572018;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280010982018;Principal;Irregularidade Técnica;02.524.672/0001-21;Radcom Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535120001652018;Principal;Não Outorgado;27.165.703/0001-26;Presidente Kennedy Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535280010982018;Principal;Irregularidade Técnica;02.524.672/0001-21;Radcom Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240017722018;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500,87;Quitado;Não
535040041042018;Principal;Irregularidade Técnica;45.742.707/0001-01;Municipio De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8992,27;Quitado;Não
535120001612018;Principal;Não Outorgado;27.165.703/0001-26;Presidente Kennedy Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,35;Quitado;Não
535120001632018;Principal;Não Outorgado;27.165.703/0001-26;Presidente Kennedy Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535690010912018;Principal;Não Outorgado;16.818.765/0001-73;Sistema Impacto de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535000015372018;Principal;Alteração Societária;15.787.701/0001-90;Echostar  Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010622018;Principal;Não Outorgado;08.929.485/0001-04;A Araujo Sistema De Comunicação Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535120001682018;Principal;Não Outorgado;31.494.693/0001-40;TELEVISAO CACHOEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001672018;Principal;Não Outorgado;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348,91;Quitado;Não
535000862342017;Principal;Alteração Societária;08.218.558/0001-50;Giganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736322017;Principal;Obstrução;03.663.810/0001-16;Gdt Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065002017;Principal;Não Outorgado;07.738.009/0001-43;Associação Radiodifusão Cultural De Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000146842018;Principal;Alteração Societária;82.706.177/0001-72;Cabovisão Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007192018;Principal;Alteração Societária;14.653.033/0001-45;Webnet Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000007312018;Principal;Alteração Societária;15.841.751/0001-08;Fenix Provedor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156002018;Principal;Alteração Societária;33.485.509/0001-20;Mci Tv do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003772018;Principal;Alteração Societária;09.035.546/0001-52;Venon Connect Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000132492018;Principal;Alteração Societária;05.520.402/0001-30;ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026092018;Principal;Não Outorgado;21.181.334/0001-89;Condominio Do Edificio Mister Shopping;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;764,85;Quitado;Não
535000103922018;Principal;Alteração Societária;04.915.441/0001-74;Portal Medianeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000025172018;Principal;Alteração Societária;42.807.743/0001-18;Flaslink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000155982018;Principal;Alteração Societária;36.046.423/0001-90;Tv  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122722018;Principal;Alteração Societária;22.805.978/0001-63;R INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000151242018;Principal;Alteração Societária;02.089.242/0001-29;FONELIGHT TELECOMUNICACOES SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025812018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;João Pereira Da Silva / Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535000007582018;Principal;Alteração Societária;86.668.563/0001-78;CRVNET COMUNICACOES JUNQUEIRA & GUIMARAES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003642018;Principal;Alteração Societária;05.236.051/0001-30;Opcaotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000766732017;Principal;Obstrução;***.623.478-**;[Grupo] - João Tibério;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003712018;Principal;Alteração Societária;19.383.182/0001-55;Xxx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000158092018;Principal;Alteração Societária;31.043.482/0001-90;Inovsat Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000003752018;Principal;Alteração Societária;25.391.937/0001-66;Ligero;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000002882018;Principal;Alteração Societária;08.608.451/0001-18;G V TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000009262018;Principal;Alteração Societária;08.874.218/0001-87;CELLTECH INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020872018;Principal;Não Outorgado;20.056.461/0001-93;Fundacao Nossa Senhora do Patrocinio do Ss Sacramento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535000848782017;Principal;Alteração Societária;15.293.833/0001-65;Linkce Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020872018;Principal;Não Outorgado;20.056.461/0001-93;Fundacao Nossa Senhora do Patrocinio do Ss Sacramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535000009112018;Principal;Alteração Societária;07.987.002/0001-65;Lig Tech Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000008922018;Principal;Alteração Societária;11.408.142/0001-09;Mega Teleinformatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033722018;Principal;Alteração Societária;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041582018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm -  Mhz - Rodrigo Leandro Furlan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1066,83;Em cobrança;Não
535420004632018;Principal;Irregularidade Técnica;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3848,28;Quitado;Não
535240197652017;Principal;Licenciamento;02.166.091/0001-65;Satelite Alarm Eireli - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000736092017;Principal;Obstrução;01.396.267/0001-02;Pegasus Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011062016;Principal;Certificação;***.758.507-**;Marcelo Dansi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120019302017;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535040005402018;Principal;Certificação;46.151.916/0001-43;Thathi Novabrasil Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535240002282018;Principal;Irregularidade Técnica;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420005322018;Principal;Não Outorgado;10.014.766/0001-89;CONEXAO TELEMATICA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3172,98;Quitado;Não
535540006682018;Principal;Não Outorgado;28.402.164/0001-64;Paraiso Madeiras Renovaveis Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1982,1;Quitado;Não
535450002932018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Viviane Carla De Almeida E Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011062016;Principal;Certificação;***.758.507-**;Marcelo Dansi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003772018;Principal;Não Outorgado;19.901.087/0001-04;Associação Comunitária De Radiodifusão Proviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535540006662018;Principal;Não Outorgado;***.362.661-**;Cezar Agostinho Lazzari;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,16;Quitado;Não
535120011102016;Principal;Não Outorgado;***.374.807-**;Celio Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000850512017;Principal;Alteração Societária;12.495.265/0001-97;[Grupo] - Avato Datacenter Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184212017;Principal;Irregularidade Técnica;09.191.336/0001-53;Concessionária Spmar Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535240002292018;Principal;Irregularidade Técnica;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;833,63;Em cobrança;Não
535080014632016;Principal;Irregularidade Técnica;03.482.256/0001-70;Fundação Educacional e Cultural Santo Inácio de Loyola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002292018;Principal;Irregularidade Técnica;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;833,63;Em cobrança;Não
535000242572016;Principal;Alteração Societária;07.872.397/0001-50;RIZOLMAR A DE OLIVEIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240181622017;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535280003202018;Principal;Não Outorgado;25.356.077/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,23;Em cobrança;Não
535120011102016;Principal;Não Outorgado;***.374.807-**;Celio Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736772017;Principal;Obstrução;78.283.983/0001-08;Radio Taxi Columbia S/C Ltda  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2898,22;Em cobrança;Não
535240181622017;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535000736732017;Principal;Obstrução;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535240002282018;Principal;Irregularidade Técnica;03.056.399/0001-10;Associacao Comunitaria Alternativa De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000756322017;Principal;Obstrução;06.243.107/0001-47;URSOFT SOLUCOES EM INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020632018;Principal;Irregularidade Técnica;08.098.304/0001-45;Rádio Comunitária Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Quitado;Não
535240020412018;Principal;Não Outorgado;17.782.616/0001-64;Prefeitura Municipal De Mato Verde;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,86;Quitado;Não
535240020632018;Principal;Irregularidade Técnica;08.098.304/0001-45;Rádio Comunitária Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Quitado;Não
535040041952018;Principal;Irregularidade Técnica;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,5;Quitado;Não
535280007912018;Principal;Não Outorgado;14.227.007/0001-55;Meta Servers Tecnologia e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957,03;Quitado;Não
535000736152017;Principal;Obstrução;02.017.943/0001-52;Profimat Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535540006892018;Principal;Não Outorgado;03.493.062/0001-70;Je Churrascaria Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000736372017;Principal;Obstrução;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012612018;Principal;Irregularidade Técnica;09.013.505/0001-65;Radio Comunitaria Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535240023422018;Principal;Não Outorgado;08.098.304/0001-45;Associação Comunitária Beneficente De Radiodifusão De Inimutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535540006902018;Principal;Não Outorgado;06.186.816/0001-38;Auto Posto São Jorge Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540006912018;Principal;Não Outorgado;10.398.739/0001-57;Tsj Transportes De Carga Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240023422018;Principal;Não Outorgado;08.098.304/0001-45;Associação Comunitária Beneficente De Radiodifusão De Inimutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535240012612018;Principal;Irregularidade Técnica;09.013.505/0001-65;Radio Comunitaria Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535480004722018;Principal;Certificação;***.134.461-**;Ademir Leite Brandão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240202912017;Principal;Certificação;23.783.448/0001-24;Prime Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12200;Quitado;Não
535420004992018;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000736832017;Principal;Obstrução;01.154.512/0001-75;Iberia Brasil Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Em cobrança;Não
535000736392017;Principal;Obstrução;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000049812018;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12313,95;Quitado;Não
535420004992018;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080006852018;Principal;Irregularidade Técnica;28.574.259/0001-65;Radio Difusora Vale do Paraiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240200632017;Principal;Não Outorgado;***.205.416-**;Daniel Marques Do Nascimento / Rádio Nova Brasil Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535480004722018;Principal;Certificação;***.134.461-**;Ademir Leite Brandão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240187622017;Principal;Certificação;09.432.967/0001-17;Renato Pereira Da Silva Junior - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535040023702018;Principal;Irregularidade Técnica;***.545.568-**;Marcelo Alessandro Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023702018;Principal;Irregularidade Técnica;***.545.568-**;Marcelo Alessandro Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000001332018;Principal;Alteração Societária;21.159.857/0001-29;Cednet Work;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002982018;Principal;Irregularidade Técnica;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2470,5;Quitado;Não
535000037182018;Principal;Alteração Societária;13.638.469/0001-00;MMM E G TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223412016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43185,6;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000036932018;Principal;Alteração Societária;04.339.119/0001-44;Celinet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000165122018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000023682018;Principal;Alteração Societária;15.171.237/0001-02;Sul Americana Serviços De Telecomunicações;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232752018;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93401,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000234442018;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545790,69;Quitado;Não
535660007602017;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antonio Romário Rodrigues Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3351,7;Em cobrança;Não
535000737212017;Principal;Obstrução;09.813.075/0001-66;Cavalcante & Abreu Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20400;Em cobrança;Não
535000037462018;Principal;Alteração Societária;11.204.011/0001-00;VIA PERSONAL TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000361772018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15034,36;Quitado;Não
535000232202018;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;279473,45;Quitado;Não
535660001582018;Principal;Não Outorgado;***.100.171-**;Francisco Carlos Vieira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000038422018;Principal;Alteração Societária;12.378.124/0001-94;Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027442018;Principal;Alteração Societária;11.897.935/0001-39;Lg Provedor e Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238302018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46587,1;Quitado;Não
535660002162018;Principal;Irregularidade Técnica;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2278,81;Quitado;Não
535000238302018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46587,1;Quitado;Não
535000018532018;Principal;Alteração Societária;08.022.054/0001-60;Ostara Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238302018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46587,1;Quitado;Não
535000149062018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003072018;Principal;Não Outorgado;04.426.001/0001-53;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Pavussu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000014732018;Principal;Alteração Societária;02.279.256/0001-05;On Telecomunicações Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000246452018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000366162018;Principal;Obrigações Gerais;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006602018;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535600006602018;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535660002152018;Principal;Irregularidade Técnica;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3012,18;Quitado;Não
535000330132018;Principal;Alteração Societária;24.931.720/0001-39;ACESSO NET SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360122018;Principal;Obrigações Gerais;15.171.237/0001-02;Sul Americana Serviços De Telefonia Ltda - Vogel Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000052162018;Principal;Alteração Societária;07.483.322/0001-88;MIXCONECT TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000323412018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.053.352/0001-91;Dsli Vox  Brasil Comunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5348,6;Em cobrança;Não
535000333872018;Principal;Obrigações Gerais;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64930,09;Quitado;Não
535000054552018;Principal;Alteração Societária;08.588.656/0001-89;Lagosnet Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000054642018;Principal;Alteração Societária;17.207.964/0001-08;Pix Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000346752018;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000144482018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519483,2;Quitado;Não
535000080832018;Principal;Alteração Societária;12.315.152/0001-62;New System Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145702018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101582018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000096522018;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000080642018;Principal;Alteração Societária;19.023.598/0001-62;Novapadua Net Tecnologia Em Transporte De Dados Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000080782018;Principal;Alteração Societária;11.888.337/0001-01;MARCOS JOSE MELO FERREIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360992018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13551,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000247062018;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937,5;Quitado;Não
535000686002017;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2483735,08;Em cobrança;Sim
535000733242017;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26804,05;Quitado;Não
535000052672018;Principal;Alteração Societária;14.832.525/0001-06;Raynet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736612017;Principal;Obstrução;08.849.616/0001-43;Bempnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000516602017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1981605,92;Em cobrança;Sim
535000165092018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45483,22;Quitado;Não
535000360622018;Principal;Obrigações Gerais;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371778,99;Quitado;Não
535000052292018;Principal;Alteração Societária;03.680.502/0001-07;Revo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000525512017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561413,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000151222018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10938,28;Quitado;Não
535000525512017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561413,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080011582018;Principal;Não Outorgado;03.482.256/0001-70;Fundação Educacional e Cultural Santo Inácio de Loyola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535280012642018;Principal;Não Outorgado;25.356.077/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Integracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000065112013;Principal;Consumidor;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726;Quitado;Não
535240006402018;Principal;Não Outorgado;***.278.306-**;Getro Francisco Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028142018;Principal;Irregularidade Técnica;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912,07;Quitado;Não
535000736112017;Principal;Obstrução;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;614,9;Em cobrança;Não
535240028142018;Principal;Irregularidade Técnica;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912,07;Quitado;Não
535240006402018;Principal;Não Outorgado;***.278.306-**;Getro Francisco Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003632017;Principal;Não Outorgado;***.698.752-**;Cleberson Alves Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535000190932018;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2112,65;Quitado;Não
535000766592017;Principal;Obstrução;***.650.106-**;Mauro Mello Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003192018;Principal;Não Outorgado;05.941.852/0001-05;Assoc Comunitária De Ivoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240026062018;Principal;Não Outorgado;***.390.866-**;Inacio Alexandre Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2981,49;Em cobrança;Não
535000102922018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321162,67;Quitado;Não
535000766652017;Principal;Obstrução;***.668.208-**;[Grupo] - Julio Pasqueto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024152018;Principal;Não Outorgado;25.421.363/0001-21;Radio Sociedade Triangulo Mineiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535000062992018;Principal;Alteração Societária;22.915.355/0001-43;Tr Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156082018;Principal;Alteração Societária;10.618.871/0001-27;Friss Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000068572018;Principal;Alteração Societária;09.430.688/0001-14;Atende Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011582018;Principal;Não Outorgado;03.482.256/0001-70;Fundação Educacional e Cultural Santo Inácio de Loyola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535000070692018;Principal;Alteração Societária;11.607.998/0001-03;Net Rapida Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062942018;Principal;Alteração Societária;08.832.398/0001-34;Vlc Internet e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000159802018;Principal;Alteração Societária;12.664.949/0001-75;Vgs Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024152018;Principal;Não Outorgado;25.421.363/0001-21;Radio Sociedade Triangulo Mineiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535240028642018;Principal;Irregularidade Técnica;25.421.363/0001-21;Radio Sociedade Triangulo Mineiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535000135232018;Principal;Alteração Societária;06.089.278/0001-63;TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000157342018;Principal;Alteração Societária;14.840.419/0001-66;Terapar Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156022018;Principal;Alteração Societária;09.446.842/0001-46;Hit Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736272017;Principal;Obstrução;02.129.891/0001-06;Milservice Equipamento E Servicos Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2216,88;Em cobrança;Não
535480007852018;Principal;Certificação;***.809.961-**;Joel Correia Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002222018;Principal;Não Outorgado;***.936.083-**;Valdemir De Castro Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,06;Em cobrança;Não
535000348522018;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15135722,73;Em cobrança;Sim
535200005882018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Rádio Comunitária Jaborá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000736292017;Principal;Obstrução;02.594.240/0001-97;Rtt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1883,2;Em cobrança;Não
535000738652017;Principal;Obstrução;06.044.071/0001-72;Rp Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535480007852018;Principal;Certificação;***.809.961-**;Joel Correia Antunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165152018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493397,4;Em cobrança;Sim
535000219252018;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Oi Móvel Sa - Em Recuperação Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090221,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000526232017;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000346232018;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000345822018;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18461,29;Quitado;Não
535000354472018;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95068301,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000145252018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21102981,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000794472017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101250;Quitado;Não
535000756272017;Principal;Obstrução;07.436.681/0001-84;Amigo Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737172017;Principal;Obstrução;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20400;Em cobrança;Não
535480009532018;Principal;Certificação;***.264.121-**;Carlos Alberto Alfonso De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737102017;Principal;Obstrução;07.924.192/0001-71;Maxcom - Administracao E Cobranca Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040031082018;Principal;Obstrução;64.926.850/0001-06;Nexchange Telecomunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535240001082018;Principal;Não Outorgado;***.100.056-**;Sidinei Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000766602017;Principal;Obstrução;***.276.090-**;Samuel Jonatas Koehler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009532018;Principal;Certificação;***.264.121-**;Carlos Alberto Alfonso De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025742018;Principal;Não Outorgado;***.361.030-**;Osmane Pereira Dos Santos / Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000274002018;Principal;Obstrução;01.195.231/0001-60;Cruzeiro Do Sul Encomendas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736652017;Principal;Obstrução;09.185.510/0001-55;Gw Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2644,14;Em cobrança;Não
535240020812018;Principal;Não Outorgado;00.080.740/0001-85;Fundacao Tijuco Para O Desenvolvimento da Cultura Educacao Esporte e Acao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;941,88;Quitado;Não
535240020812018;Principal;Não Outorgado;00.080.740/0001-85;Fundacao Tijuco Para O Desenvolvimento da Cultura Educacao Esporte e Acao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;941,88;Quitado;Não
535000056312018;Principal;Alteração Societária;08.334.503/0001-05;Art Net Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240202952017;Principal;Certificação;25.926.387/0001-32;Nr Importação E Exportação Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535040006922018;Principal;Irregularidade Técnica;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026752018;Principal;Não Outorgado;19.179.783/0001-40;A Rio Preto Empreendimentos Eireli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535080072292017;Principal;Não Outorgado;***.452.737-**;Djalma Dos Santos Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535690002962018;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Radio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1791,23;Em cobrança;Não
535690002962018;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Radio Independente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1791,23;Em cobrança;Não
535040006922018;Principal;Irregularidade Técnica;02.401.840/0001-91;Abc - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026762018;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535480001622018;Principal;Irregularidade Técnica;33.194.069/0001-52;Empresa de Radiodifusao Campograndense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2220,63;Quitado;Não
535240001172018;Principal;Não Outorgado;***.856.476-**;Dário Rosa Dias - Rádio Absoluta Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535080048182017;Principal;Certificação;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16197,17;Quitado;Não
535160054612017;Principal;Irregularidade Técnica;75.213.330/0001-64;Radio Bianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3366;Quitado;Não
535280003772017;Principal;Licenciamento;15.508.006/0001-41;Integserv Sistemas De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003962018;Principal;Não Outorgado;***.503.456-**;Valdemar Pedro Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535720000732018;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003762018;Principal;Não Outorgado;***.180.079-**;Antonio Iluir Przybicien;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4053,87;Quitado;Não
535280053472017;Principal;Certificação;13.882.235/0001-04;Crisiane Da Silva Rodrigues - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20320;Em cobrança;Não
535080074052017;Principal;Irregularidade Técnica;03.591.027/0001-94;Rádio Oceânica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160007152018;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11403;Quitado;Não
535080074052017;Principal;Irregularidade Técnica;03.591.027/0001-94;Rádio Oceânica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600001212018;Principal;Irregularidade Técnica;06.597.751/0001-13;Radio Araripe De Cedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2253,56;Quitado;Não
535280057972017;Principal;Não Outorgado;***.823.300-**;Juari Antunes De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540001112018;Principal;Certificação;26.166.373/0001-20;Amana Store;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11760;Em cobrança;Não
535690003022018;Principal;Não Outorgado;***.851.132-**;Augusto Dayvison Paiva Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535450000362018;Principal;Não Outorgado;02.636.288/0001-10;Associação Recreativa Esportiva E Cultural São Cristovão;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535450000312018;Principal;Não Outorgado;***.203.461-**;Edivania Aparecida Giolo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2799,44;Em cobrança;Não
535450000342018;Principal;Não Outorgado;02.335.535/0001-49;Tico-Tico Posto De Serviços Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160007202018;Principal;Não Outorgado;11.419.911/0010-65;A Yoshii Maringá Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540040972017;Principal;Não Outorgado;***.682.705-**;Marcos Oliveira De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756182017;Principal;Obstrução;09.150.092/0001-60;Alo Taxi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8710,31;Em cobrança;Não
535630000882018;Principal;Irregularidade Técnica;09.533.835/0001-81;Fm Nova Parnamirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280014622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.084.724/0001-53;Servico De Radio Taxi Pelotas Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040009162018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Carlos Eduardo Furtado - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535450011242017;Principal;Não Outorgado;03.370.251/0001-56;Municipio Itiquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420001252018;Principal;Não Outorgado;***.139.891-**;Marcelly Silva Moura Coutinho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000756292017;Principal;Obstrução;07.205.614/0001-59;TELEVOIP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3046,13;Quitado;Não
535040033872018;Principal;Irregularidade Técnica;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171;Quitado;Não
535240011412018;Principal;Não Outorgado;***.275.187-**;Dailson Ferreira / Rádio Expresso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2593,08;Em cobrança;Não
535200002172018;Principal;Irregularidade Técnica;75.835.702/0001-94;Radio Alvorada de Santa Cecilia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000756232017;Principal;Obstrução;08.110.816/0001-80;Qualytec Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535450001022018;Principal;Não Outorgado;***.119.241-**;Bruno Alves Careta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535080034112017;Principal;Não Outorgado;10.662.233/0001-03;Nova Alianca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,31;Quitado;Não
535040033872018;Principal;Irregularidade Técnica;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171;Quitado;Não
535000736752017;Principal;Obstrução;58.883.794/0001-69;Sekron Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Quitado;Não
535120011122016;Principal;Não Outorgado;***.146.367-**;Joaquim Dos Santos Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000291022016;Principal;Obstrução;04.944.074/0001-37;Csm Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535120011122016;Principal;Não Outorgado;***.146.367-**;Joaquim Dos Santos Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040005622018;Principal;Não Outorgado;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6874,23;Quitado;Não
535000736122017;Principal;Obstrução;01.619.721/0001-47;Radio Taxi  Estrelas Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7332,08;Em cobrança;Não
535240005482018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040005612018;Principal;Irregularidade Técnica;52.438.199/0001-38;RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535240197732017;Principal;Não Outorgado;03.130.160/0001-43;TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000737122017;Principal;Obstrução;08.472.985/0001-60;Conecta Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040193212017;Principal;Irregularidade Técnica;55.141.592/0001-53;Radio Emissora Portofelicense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535040005472018;Principal;Obstrução;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36176,81;Quitado;Não
535040030522018;Principal;Irregularidade Técnica;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535630000882018;Principal;Irregularidade Técnica;09.533.835/0001-81;Fm Nova Parnamirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540036982017;Principal;Não Outorgado;***.071.015-**;Abdon Ibrahim Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535040124062017;Principal;Irregularidade Técnica;05.372.519/0001-14;Speedcast Servicos Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,15;Quitado;Não
535240199942017;Principal;Não Outorgado;***.863.836-**;Nicacio Alves Soares / Rádio Interativa Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000076322016;Principal;Irregularidade Técnica;59.993.402/0001-87;Ass Dos Moradores Amigos De Cabralia Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535240001422018;Principal;Não Outorgado;***.419.836-**;Diego Cristiano Rezende / Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000076322016;Principal;Irregularidade Técnica;59.993.402/0001-87;Ass Dos Moradores Amigos De Cabralia Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535160000702018;Principal;Irregularidade Técnica;76.205.681/0001-96;Prefeitura Municipal De Renascenca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535360000032018;Principal;Outros;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535390013502017;Principal;Irregularidade Técnica;03.379.703/0001-60;Alagoinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535000756152017;Principal;Obstrução;10.455.378/0001-33;Avnet Comunicacao Sem Fronteiras Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535390013502017;Principal;Irregularidade Técnica;03.379.703/0001-60;Alagoinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535000291472016;Principal;Obstrução;84.509.223/0001-79;D G De Melo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2587,2;Em cobrança;Não
535240001462018;Principal;Não Outorgado;02.577.358/0001-07;Associação Comunitária Radiodifusão Desenvolvimento Artístico Cultural Nova Onda Carmo Do Rio Claro/Rádio Nova Onda ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,51;Quitado;Não
535200000172018;Principal;Não Outorgado;95.837.316/0001-49;Higie Plus Cottonbaby Industria E Comercio Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535540035252017;Principal;Não Outorgado;***.518.345-**;Wellinton Bernardi Amorim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3592,08;Em cobrança;Não
535040099292017;Principal;Certificação;22.493.658/0001-15;Mario Nobuiti Hasai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8080;Em cobrança;Não
535420034792017;Principal;Irregularidade Técnica;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535420036442017;Principal;Irregularidade Técnica;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Em cobrança;Não
535390013162017;Principal;Certificação;***.110.844-**;Alisson Vitor Fidelis De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535390013692017;Principal;Irregularidade Técnica;03.925.008/0001-57;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO SERRA VERMELHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535080056942017;Principal;Não Outorgado;***.036.163-**;Jamilson Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535420034792017;Principal;Irregularidade Técnica;08.916.621/0001-21;Rádio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535540038272017;Principal;Não Outorgado;16.493.363/0001-46;Sauipe Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,98;Quitado;Não
535870003572017;Principal;Não Outorgado;***.353.189-**;Romualdo Marques Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Em cobrança;Não
535540038632017;Principal;Não Outorgado;***.616.455-**;Elias Macedo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240202102017;Principal;Não Outorgado;08.635.316/0001-61;Qos Tecnologia E Sistemas Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240203582017;Principal;Não Outorgado;***.204.136-**;Amarildo Antônio Da Fonseca / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535360000032018;Principal;Outros;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535000736282017;Principal;Obstrução;02.520.417/0001-00;Ipconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51000;Em cobrança;Não
535450000222018;Principal;Não Outorgado;***.771.341-**;Gilson De Matos Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540037022017;Principal;Irregularidade Técnica;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535450000222018;Principal;Não Outorgado;***.771.341-**;Gilson De Matos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040009332018;Principal;Certificação;17.238.474/0001-79;Automated Precision Metrologia Aplicada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3670;Quitado;Não
535540021802017;Principal;Não Outorgado;***.411.775-**;Edson De Oliveira Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000756082017;Principal;Obstrução;84.509.223/0001-79;D G De Melo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4761,62;Em cobrança;Não
535540037022017;Principal;Irregularidade Técnica;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535540035312017;Principal;Irregularidade Técnica;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535540037052017;Principal;Não Outorgado;07.424.553/0001-10;Associação De Rádio Difusão Comunitária De Uibaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540040382017;Principal;Não Outorgado;***.012.275-**;Luis Paulo Gaspar De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535540041412017;Principal;Certificação;***.178.085-**;Andre Dos Santos De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540037032017;Principal;Não Outorgado;18.125.665/0001-97;Rádio Liberdade Fm De Uauá Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5534,15;Em cobrança;Não
535540041412017;Principal;Certificação;***.178.085-**;Andre Dos Santos De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540035312017;Principal;Irregularidade Técnica;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535120011052016;Principal;Não Outorgado;***.343.487-**;Johnny Bissaro Saconi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535240197142017;Principal;Irregularidade Técnica;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Em cobrança;Não
535040002732018;Principal;Certificação;***.138.118-**;José Alessandro Furlan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002232018;Principal;Irregularidade Técnica;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535040003582018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alex Felipe Faria Dos Santos - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535240002232018;Principal;Irregularidade Técnica;02.755.496/0001-39;A Associacao de Comunicacao Popular Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535240197142017;Principal;Irregularidade Técnica;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Em cobrança;Não
535040180522017;Principal;Não Outorgado;***.834.888-**;Radio Nova Mistura  Mhz - Milton Candido Ferreira Tomirotti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535120011052016;Principal;Não Outorgado;***.343.487-**;Johnny Bissaro Saconi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535240200012017;Principal;Não Outorgado;***.038.446-**;Pedro Ferreira Batista Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000291292016;Principal;Obstrução;03.280.828/0001-39;Ds Comunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040004372018;Principal;Não Outorgado;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106212015;Principal;Obstrução;02.812.083/0001-49;Tibra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077272017;Principal;Não Outorgado;06.992.266/0001-44;Thermas das Aguas Alimentos e Bebidas Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540003672018;Principal;Não Outorgado;***.876.415-**;Maic Nascimento Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535690005362018;Principal;Não Outorgado;***.141.202-**;Manoel Da Cruz Viegas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535040191872017;Principal;Não Outorgado;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5491,16;Quitado;Não
535240014102018;Principal;Não Outorgado;***.826.786-**;José Luis Gomes - Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535240010512018;Principal;Não Outorgado;***.801.866-**;Jaconias Luciano Valdomiro - Rádio São Cândido Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535240014242018;Principal;Não Outorgado;***.764.066-**;Aparecido Soares Dos Santos / Rádio Amizade Fm /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Quitado;Não
535200002992018;Principal;Não Outorgado;***.706.189-**;Luiz Peter Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Em cobrança;Não
535040029722018;Principal;Certificação;17.758.441/0001-50;Qualy Meat Industria E Comercio De Alimentos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098,02;Quitado;Não
535240010042018;Principal;Não Outorgado;25.391.203/0001-87;LINK NET BANDA LARGA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Quitado;Não
535390001412018;Principal;Irregularidade Técnica;10.746.626/0001-03;Radio Cidade de Sume Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2601;Quitado;Não
535240001112018;Principal;Certificação;17.283.942/0001-27;Digital Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152;Quitado;Não
535240014292018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tael Nunes Da Silva/Rádio Alternativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535120002332018;Principal;Certificação;01.135.999/0001-49;Podium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535240013222018;Principal;Certificação;03.916.592/0001-84;Think Technology Ind Com Prod De Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2864,25;Quitado;Não
535040037472018;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040042652018;Principal;Irregularidade Técnica;***.329.698-**;Elizeu dos santos costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040191592017;Principal;Irregularidade Técnica;14.428.349/0001-33;Associação Pinhalense De Radioamadores E Rádio Do Cidadão - Px Clube Pinhalense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1450;Quitado;Não
535040042652018;Principal;Irregularidade Técnica;***.329.698-**;Elizeu dos santos costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000290902016;Principal;Obstrução;02.495.203/0001-21;D Inter Com S/A Sistemas De ComunicaAo;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040005642018;Principal;Irregularidade Técnica;59.844.746/0001-24;Radio Sao Joaquim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535000291322016;Principal;Obstrução;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040029792018;Principal;Não Outorgado;***.329.698-**;Elizeu dos santos costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
535240010772018;Principal;Não Outorgado;***.928.016-**;Leidiane Da Silva Lima - Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040037472018;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040027932018;Principal;Não Outorgado;***.774.648-**;Rádio Lider Fm -  Mhz - Paulo Cesar De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040026692018;Principal;Irregularidade Técnica;***.422.068-**;Leonel Aparecido Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
535120002052018;Principal;Não Outorgado;11.443.479/0001-57;Sc Participações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016742018;Principal;Não Outorgado;29.640.347/0001-80;André Alves Pereira Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Em cobrança;Não
535040007532018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Igreja Unidos Em Uma Só Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240002302018;Principal;Irregularidade Técnica;02.308.806/0001-77;Rádio Comunitária De Monte Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,73;Quitado;Não
535000766782017;Principal;Obstrução;11.016.393/0001-48;I A TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002302018;Principal;Irregularidade Técnica;02.308.806/0001-77;Rádio Comunitária De Monte Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,73;Quitado;Não
535390001072018;Principal;Não Outorgado;05.473.342/0001-42;Fundacao Chico Florentino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240001912018;Principal;Irregularidade Técnica;20.544.672/0001-75;Sociedade Radio Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7158,38;Quitado;Não
535690003292018;Principal;Não Outorgado;***.849.802-**;Luis Cassio Coutinho Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535000737032017;Principal;Obstrução;07.258.645/0001-78;Bbt;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736022017;Principal;Obstrução;00.859.038/0001-14;Executivotaxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021522018;Principal;Irregularidade Técnica;18.398.669/0001-49;Radio Treze de Junho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6239,3;Quitado;Não
535000736342017;Principal;Obstrução;03.770.890/0001-09;Evandro Pereira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896,56;Em cobrança;Não
535040181942017;Principal;Não Outorgado;46.523.049/0001-20;Cotia Prefeitura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,93;Quitado;Não
535720001052018;Principal;Irregularidade Técnica;***.481.958-**;Thelma Villela Kandrotas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080012242018;Principal;Não Outorgado;11.114.284/0001-63;Casa & Video Rio De Janeiro S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1732,32;Quitado;Não
535120002302018;Principal;Certificação;25.112.105/0001-63;B & M;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535240002252018;Principal;Irregularidade Técnica;08.902.101/0001-60;Voz Duarte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535280060972017;Principal;Não Outorgado;02.116.815/0001-66;Associação Brasileira De Deficientes Visuais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535280009902018;Principal;Irregularidade Técnica;87.613.287/0001-03;Municipio De Marcelino Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6768,75;Quitado;Não
535280007872018;Principal;Irregularidade Técnica;88.473.657/0001-17;Radio Vale do Jacui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001072018;Principal;Não Outorgado;05.473.342/0001-42;Fundacao Chico Florentino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540006712018;Principal;Irregularidade Técnica;14.762.603/0001-35;Radio Regional de Irece Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3583,13;Quitado;Não
535280003212018;Principal;Não Outorgado;***.426.540-**;Flávia Grazioneti Schimidt Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040046592018;Principal;Certificação;10.312.305/0001-92;Iwg Estacionamentos Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240187652017;Principal;Certificação;17.845.190/0001-40;C M Faria Eletronicos - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535240002252018;Principal;Irregularidade Técnica;08.902.101/0001-60;Voz Duarte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000736962017;Principal;Outros;04.659.478/0001-89;International Interconect Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102000;Em cobrança;Não
535000756252017;Principal;Obstrução;02.769.797/0001-11;[Grupo] - Itapecerica On-Line Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025182016;Principal;Outros;97.533.349/0001-20;Intelitel Telecomunicacges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240016082018;Principal;Irregularidade Técnica;23.020.886/0001-30;Radio Difusora Ouro Fino Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4685,62;Quitado;Não
535040094742017;Principal;Não Outorgado;94.458.684/0001-13;Basaltear Indústria De Minerais Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,02;Quitado;Não
535540041442017;Principal;Certificação;***.490.701-**;Fernando Sales Milhomem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000756302017;Principal;Obstrução;07.072.885/0001-83;Us Phones Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535540041442017;Principal;Certificação;***.490.701-**;Fernando Sales Milhomem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540021752017;Principal;Não Outorgado;***.944.445-**;Raidilson Marques Bastos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535540041192017;Principal;Não Outorgado;***.630.275-**;Walter Ney Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000736432017;Principal;Obstrução;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002892018;Principal;Certificação;***.359.715-**;Edmilson Vitorino De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540028432017;Principal;Não Outorgado;***.817.405-**;Noilton Araújo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535080006692017;Principal;Certificação;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,75;Quitado;Não
535540037012017;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040028652018;Principal;Certificação;27.396.959/0001-44;Netpon Importacao E Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40569,75;Quitado;Não
535540037012017;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007092018;Principal;Não Outorgado;05.084.521/0001-98;Associação Cultural E Artística De Radiodifusão Com Norte Mais Fm / Rádio Norte Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040028242018;Principal;Não Outorgado;***.910.248-**; Fm Em Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1066,83;Quitado;Não
535450001662018;Principal;Não Outorgado;***.828.119-**;Aldo Fischer;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280047252017;Principal;Certificação;17.406.193/0001-88;Fábio Roberto Biacchi Raymundo - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45760;Quitado;Não
535450000372018;Principal;Não Outorgado;***.304.039-**;Inácio José Webler;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160003782018;Principal;Outros;***.382.656-**;Gomercindo Mateus Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5425,16;Em cobrança;Não
535450000352018;Principal;Não Outorgado;08.706.600/0005-05;Intituto Mato-Grossense Do Algodão - Ima;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040140972017;Principal;Certificação;00.070.112/0001-19;All Nations Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92700;Quitado;Não
535040009222018;Principal;Não Outorgado;***.772.228-**;Rádio Antena Livre Fm  Mhz - Jorge Luis Sian  - Rg -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000830922017;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535040031512018;Principal;Não Outorgado;***.749.338-**;Douglas Ricardo Zuim Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Quitado;Não
535040005342018;Principal;Irregularidade Técnica;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4880;Quitado;Não
535160007242018;Principal;Certificação;02.382.942/0001-07;Decorlux;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535420036142017;Principal;Não Outorgado;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1648,93;Quitado;Não
535540002892018;Principal;Certificação;***.359.715-**;Edmilson Vitorino De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240012632018;Principal;Irregularidade Técnica;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1526,18;Em cobrança;Não
535240012682018;Principal;Irregularidade Técnica;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280004762018;Principal;Certificação;94.566.130/0001-30;Starttron Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10440;Quitado;Não
535160010932018;Principal;Irregularidade Técnica;07.030.167/0001-44;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535080078582015;Principal;Não Outorgado;***.944.327-**;Nova Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535160010932018;Principal;Irregularidade Técnica;07.030.167/0001-44;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535720007242017;Principal;Não Outorgado;***.601.723-**;Francisco Antônio Maciel Ericeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000736862017;Principal;Obstrução;02.805.494/0001-07;Barra Service;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535160013732018;Principal;Irregularidade Técnica;80.583.941/0001-34;Televisao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5210,16;Quitado;Não
535040119482017;Principal;Não Outorgado;13.318.505/0001-40;Gle Serviços Prediais Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7002,59;Em cobrança;Não
535540006762018;Principal;Não Outorgado;42.012.997/0001-40;Dolomita Industria E Comercio De Calcario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,28;Quitado;Não
535000737012017;Principal;Obstrução;07.145.191/0001-29;M R Serviços De Provedores A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000736902017;Principal;Obstrução;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53000;Em cobrança;Não
535000736312017;Principal;Obstrução;03.494.817/0001-51;Radio Taxi Federal Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13106,74;Em cobrança;Não
535690004552018;Principal;Não Outorgado;***.160.172-**;Maslow Robertson Barros De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535870003552017;Principal;Certificação;***.845.812-**;Luiz Fernando Compassi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240012662018;Principal;Irregularidade Técnica;07.554.733/0001-17;Rádio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2101,88;Quitado;Não
535240012692018;Principal;Irregularidade Técnica;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012662018;Principal;Irregularidade Técnica;07.554.733/0001-17;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2101,88;Quitado;Não
535000291112016;Principal;Obstrução;78.283.983/0001-08;Radio Taxi Columbia S/C Ltda  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012632018;Principal;Irregularidade Técnica;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1526,18;Em cobrança;Não
535240012692018;Principal;Irregularidade Técnica;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756282017;Principal;Obstrução;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535870003552017;Principal;Certificação;***.845.812-**;Luiz Fernando Compassi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000291142016;Principal;Obstrução;03.103.307/0001-06;Orbsystem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535870003562017;Principal;Certificação;***.376.452-**;Gustavo Modenese Pignaton;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535690003842018;Principal;Irregularidade Técnica;03.786.331/0001-97;Fundação de Comunicação Educ e Cultural Nossa Sra da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535080005792018;Principal;Não Outorgado;29.076.130/0001-90;Prefeitura Municipal De Valença;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;899,47;Quitado;Não
535000345782018;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002312018;Principal;Certificação;04.717.513/0002-50;Via Brasil Automoveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000382882018;Principal;Alteração Societária;02.040.219/0001-40;Saulo J de Moura Borba Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382762018;Principal;Alteração Societária;09.379.762/0001-15;Resolutte Servicos Em Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382862018;Principal;Alteração Societária;09.115.838/0001-03;I M R Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383222018;Principal;Alteração Societária;13.343.987/0001-99;Xturbo Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382892018;Principal;Alteração Societária;22.701.099/0001-91;Bruno Rodrigues Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382852018;Principal;Alteração Societária;07.321.600/0001-09;Rm dos Santos Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382822018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383502018;Principal;Alteração Societária;20.071.914/0001-50;Isp Premium Telecom SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382922018;Principal;Alteração Societária;10.675.815/0001-24;Kdm Internet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383112018;Principal;Alteração Societária;00.913.870/0001-51;Alliance Telecom Ibirarema Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382912018;Principal;Alteração Societária;23.758.912/0001-22;Ftthnet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382742018;Principal;Alteração Societária;08.974.128/0001-68;d Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383512018;Principal;Alteração Societária;19.166.463/0001-56;Sandro C Vieira Informatica - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383212018;Principal;Alteração Societária;14.077.925/0001-45;Out Service Telecom Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383282018;Principal;Alteração Societária;06.099.370/0001-04;Infolink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383352018;Principal;Alteração Societária;23.863.128/0001-84;Pwt Internet e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383402018;Principal;Alteração Societária;10.356.869/0001-27;VIATEC TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382672018;Principal;Alteração Societária;12.639.558/0001-09;Leandro Aparecido Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383452018;Principal;Alteração Societária;20.412.530/0001-54;Grupo Conect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383362018;Principal;Alteração Societária;26.957.262/0001-32;Unity Network Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383322018;Principal;Alteração Societária;25.391.203/0001-87;LINK NET BANDA LARGA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382942018;Principal;Alteração Societária;19.376.182/0001-28;INTERATIVA NETWORKS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382932018;Principal;Alteração Societária;08.491.129/0001-51;Pontocom Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382982018;Principal;Alteração Societária;12.313.783/0001-42;Correa Sat Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383302018;Principal;Alteração Societária;08.853.084/0001-18;Jobson Luis Melo de Negreiros Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383082018;Principal;Alteração Societária;09.311.582/0001-00;Vianna Mehl Servicos de Telecomunicacao Voip Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382752018;Principal;Alteração Societária;07.617.821/0001-10;Ligue Net Telecomunicações Eireli Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027282018;Principal;Não Outorgado;20.141.549/0001-03;Antulino Alves Filho ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535000383612018;Principal;Alteração Societária;24.197.997/0001-80;J F de Mendonca Servicos de Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383632018;Principal;Alteração Societária;14.168.920/0001-28;Utopianet Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383622018;Principal;Alteração Societária;14.869.576/0001-02;Start Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383582018;Principal;Alteração Societária;21.850.223/0001-18;Wantel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383552018;Principal;Alteração Societária;26.216.611/0001-65;Phoenix Tecnologia e Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383482018;Principal;Alteração Societária;24.788.236/0001-00;Apx Tecnologia e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383702018;Principal;Alteração Societária;02.884.089/0001-21;Giga Byte Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385762018;Principal;Alteração Societária;22.576.067/0001-01;D M Telecom Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385732018;Principal;Alteração Societária;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicacoes E Conectividades Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385812018;Principal;Alteração Societária;11.251.678/0001-63;Tcf - Telecomunicacoes Campo Florido Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385832018;Principal;Alteração Societária;13.762.834/0001-86;Connections X Servicos e Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383662018;Principal;Alteração Societária;05.890.739/0001-30;Rg Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385802018;Principal;Alteração Societária;08.820.024/0001-07;SI TELECOMUNICACOES SERVICOS DE TELEFONIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385752018;Principal;Alteração Societária;03.609.677/0001-10;Turbinet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339862018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383372018;Principal;Alteração Societária;18.165.426/0001-60;Turbonet Wifi Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383572018;Principal;Alteração Societária;11.029.833/0001-00;W Net Tellecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382682018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383602018;Principal;Alteração Societária;12.959.395/0001-33;Meganet Servicos de Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383462018;Principal;Alteração Societária;03.609.677/0001-10;Turbinet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382662018;Principal;Alteração Societária;10.842.066/0001-82;Netstar Solucoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383562018;Principal;Alteração Societária;15.088.310/0001-87;Pinheiro e Barbosa Conecta Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383532018;Principal;Alteração Societária;25.408.231/0001-60;Vip Net Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383592018;Principal;Alteração Societária;15.017.284/0001-04;Descalnet Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383522018;Principal;Alteração Societária;09.050.825/0001-95;ROS TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383542018;Principal;Alteração Societária;13.116.707/0001-00;Zol Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383132018;Principal;Alteração Societária;22.802.970/0001-43;ICNT PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383672018;Principal;Alteração Societária;00.548.731/0001-76;Camp Comunicação Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383042018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386202018;Principal;Alteração Societária;18.261.550/0001-20;Daniela Cavaglieri Vidotti-internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386122018;Principal;Alteração Societária;09.666.183/0001-53;Desktop Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386232018;Principal;Alteração Societária;14.009.378/0001-60;Triade Telecom E Energia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386212018;Principal;Alteração Societária;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386182018;Principal;Alteração Societária;08.228.429/0001-42;Brasilfone Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386152018;Principal;Alteração Societária;11.425.420/0001-36;Pgf Servico de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386062018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385992018;Principal;Alteração Societária;27.331.341/0001-04;G Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385952018;Principal;Alteração Societária;12.209.154/0001-77;REUBEN PLANET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386042018;Principal;Alteração Societária;17.007.200/0001-79;Ramalvirtual Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000386272018;Principal;Alteração Societária;11.767.820/0001-20;R TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386082018;Principal;Alteração Societária;10.431.131/0001-87;Brphonia Provedor Ip Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385982018;Principal;Alteração Societária;10.810.361/0001-57;Conexao Informatica Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386262018;Principal;Alteração Societária;66.624.776/0001-90;Orange Business Services Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000462862017;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535000564112017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000520112017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;394232,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000076242018;Principal;Alteração Societária;14.457.567/0001-04;Segbrax Telecom e Corretagem de Seguros Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101102018;Principal;Alteração Societária;19.402.859/0001-55;CLICKIP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000100662018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000234842018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000129272018;Principal;Alteração Societária;09.106.583/0001-04;NETION SOLUCOES EM INTERNET VIA RADIO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386292018;Principal;Alteração Societária;12.152.867/0001-41;Uno Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000449252017;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;302743,76;Quitado;Não
535000216092018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000224492018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;299746,28;Quitado;Não
535000386102018;Principal;Alteração Societária;26.707.755/0001-14;Webby Sul Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385912018;Principal;Alteração Societária;26.605.038/0001-81;B Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383252018;Principal;Alteração Societária;15.815.999/0001-02;Supernet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383202018;Principal;Alteração Societária;26.606.865/0001-90;EI TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383072018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382512018;Principal;Alteração Societária;07.108.738/0001-16;Sannet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382492018;Principal;Alteração Societária;23.056.579/0001-00;Luiz Felipe Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385922018;Principal;Alteração Societária;24.931.720/0001-39;ACESSO NET SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101442018;Principal;Alteração Societária;19.534.139/0001-43;Webby Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000098052018;Principal;Alteração Societária;10.907.296/0001-82;Cataguases Net Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000097942018;Principal;Alteração Societária;09.656.393/0001-60;Wnx Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000098052018;Principal;Alteração Societária;10.907.296/0001-82;Cataguases Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383442018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;602491,87;Quitado;Não
535000016582018;Principal;Alteração Societária;09.332.540/0001-47;Total Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000098112018;Principal;Alteração Societária;11.000.864/0001-20;Extremewi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000076832018;Principal;Alteração Societária;10.318.931/0001-96;MULTPONTOS TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382552018;Principal;Alteração Societária;10.531.608/0001-04;Pedro Adriano Souto Maior Veloso Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388392018;Principal;Alteração Societária;24.726.722/0001-96;A S dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383862018;Principal;Alteração Societária;20.424.680/0001-88;R L Hoffmann;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000388402018;Principal;Alteração Societária;07.465.986/0001-14;Fastnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382532018;Principal;Alteração Societária;18.857.041/0001-64;Net Way Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388442018;Principal;Alteração Societária;08.509.926/0002-08;Marcelo Bonini Guaglini Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388382018;Principal;Alteração Societária;05.841.177/0001-34;A Pequenina Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383762018;Principal;Alteração Societária;15.636.268/0001-91;Trn Telecomunicacoes Do Brasil Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382582018;Principal;Alteração Societária;01.057.537/0001-50;E W de Aguiar Lima Comercio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382522018;Principal;Alteração Societária;07.465.986/0001-14;Fastnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382612018;Principal;Alteração Societária;03.593.006/0001-08;Alpha Nobilis Consultoria E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383732018;Principal;Alteração Societária;09.106.020/0001-16;Webcia Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382632018;Principal;Alteração Societária;11.224.858/0001-56;Data Link Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382692018;Principal;Alteração Societária;04.005.818/0001-58;Portalnet Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003142018;Principal;Certificação;***.098.084-**;Jose Da Silva Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240041842018;Principal;Irregularidade Técnica;***.280.476-**;Jose Amadeu Mandello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750003792016;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240041802018;Principal;Irregularidade Técnica;04.961.294/0001-79;Associacao Dos Moradores Do Bairro Vila Rica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535240029832015;Principal;Irregularidade Técnica;23.948.862/0001-46;Radio Clube de Pouso Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041802018;Principal;Irregularidade Técnica;04.961.294/0001-79;Associacao Dos Moradores Do Bairro Vila Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535240044522018;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,5;Quitado;Não
535690013472018;Principal;Não Outorgado;***.244.762-**;Jose Roberto Nunes Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240043602018;Principal;Irregularidade Técnica;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535200007672018;Principal;Irregularidade Técnica;03.193.350/0001-00;Associacao Cultural De Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1711,42;Em cobrança;Não
535000274672018;Principal;Obstrução;06.014.686/0001-56;Evolution Representacoes Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160055232017;Principal;Não Outorgado;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4787,34;Quitado;Não
535200007662018;Principal;Irregularidade Técnica;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780005402018;Principal;Não Outorgado;84.449.503/0001-39;Natureza Amazonica Viagens E Turismo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240043602018;Principal;Irregularidade Técnica;03.851.244/0001-76;Associacao Beneficiente E Cultural Comunitaria De Carmo Do Rio Claro E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040028782018;Principal;Não Outorgado;***.055.868-**;Silvio Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040087072018;Principal;Certificação;04.083.900/0001-09;Micronasa Informática E Comércio Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040085012018;Principal;Irregularidade Técnica;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7418,4;Quitado;Não
535040036892018;Principal;Não Outorgado;26.514.831/0001-75;Rogly Bianchi Monte ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000366092018;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa N;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003502017;Principal;Não Outorgado;***.793.549-**;Euzébio De Borba Bez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274802018;Principal;Obstrução;07.258.645/0001-78;Bbt Do Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000273872018;Principal;Obstrução;00.113.691/0001-30;Fiscal Tecnologia e Automacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Sim
535000370052018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9270893,74;Quitado;Não
535000328282018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
535000365552018;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24064,14;Quitado;Não
535000308112018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380332018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9591,33;Quitado;Não
535040079442018;Principal;Certificação;***.166.928-**;Júlio César Gava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000412572018;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000274552018;Principal;Obstrução;05.345.101/0001-18;Acessy Network Servicos Inteligentes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535200007672018;Principal;Irregularidade Técnica;03.193.350/0001-00;Associacao Cultural De Penha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1711,42;Em cobrança;Não
535000275432018;Principal;Obstrução;18.517.136/0001-39;Leopoldino Borges De Assuncao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1746,78;Em cobrança;Não
535720004302018;Principal;Não Outorgado;28.418.915/0001-30;Tv Cidade Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000274262018;Principal;Obstrução;03.654.337/0001-00;Gdr Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000274252018;Principal;Obstrução;03.627.226/0001-05;Dss Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Sim
535040085682018;Principal;Certificação;***.730.398-**;Benedito De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535600020812011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720002962018;Principal;Não Outorgado;***.935.017-**;Francisco De Assis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535000333742018;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107293,99;Em cobrança;Não
535000274352018;Principal;Obstrução;03.988.768/0001-03;As Monitoramentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003252018;Principal;Certificação;***.651.218-**;Francisco De Assis Casimiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535320011272018;Principal;Irregularidade Técnica;12.868.881/0001-46;J Machado Guimaraes Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312422018;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023522018;Principal;Certificação;29.688.084/0001-80;Cleverson Fernando De Oliveira Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280025922018;Principal;Não Outorgado;18.710.872/0001-09;Associacao Cultural Recreativa Parobeense Ascrep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160022592018;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280025952018;Principal;Não Outorgado;07.626.299/0001-33;Associacao Comunitaria Cultural E De Radiodifusao Digital Do Bairro Fazenda Pires - Parobe -Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535720004292018;Principal;Não Outorgado;11.308.702/0001-53;Fundacao Assistencial Monteles Do Municipio De Anapurus - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000033732016;Principal;Universalização;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;103377,27;Quitado;Não
535160022592018;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000214522018;Principal;Obrigações Gerais;01.769.127/0001-32;Columbus Participacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690012282018;Principal;Não Outorgado;10.551.624/0001-50;Proservnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1940,88;Quitado;Não
535600009652018;Principal;Não Outorgado;09.499.245/0001-80;Igreja Batista De Porangabucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535720004662018;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535040053892018;Principal;Irregularidade Técnica;45.742.707/0001-01;Município De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8995,31;Quitado;Não
535780004782018;Principal;Certificação;05.925.168/0001-21;Nova Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385722018;Principal;Alteração Societária;04.366.731/0001-06;Nivelnet Tecnologia e Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133,28;Quitado;Não
535450003522018;Principal;Não Outorgado;***.854.841-**;Amadeus Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040099472018;Principal;Certificação;01.438.784/0001-05;Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77700;Quitado;Não
535040099862018;Principal;Irregularidade Técnica;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040097212018;Principal;Irregularidade Técnica;01.560.442/0001-55;Associacao Comunitaria Caminho Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535040095082018;Principal;Obstrução;***.374.878-**;Fabiano Correia Afonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040097212018;Principal;Irregularidade Técnica;01.560.442/0001-55;Associacao Comunitaria Caminho Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535040102262018;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6507;Quitado;Não
535040099862018;Principal;Irregularidade Técnica;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280026212018;Principal;Certificação;12.729.337/0001-13;Dvnet-solucoes e Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5692,5;Quitado;Não
535000275462018;Principal;Obstrução;37.230.406/0001-70;Cisa Central Informatizada De Servicos De Apoio Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275492018;Principal;Obstrução;41.181.322/0001-61;Lig Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2842,4;Em cobrança;Não
535690012572018;Principal;Não Outorgado;***.703.122-**;Ediney Silva Marcelino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000274902018;Principal;Obstrução;07.765.242/0001-15;Flashnet Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000141462018;Principal;Alteração Societária;21.832.064/0001-29;ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000411562018;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa N;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385552018;Principal;Alteração Societária;08.947.154/0001-05;Intermira - Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385862018;Principal;Alteração Societária;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385612018;Principal;Alteração Societária;24.044.418/0001-69;Luis Felipe Ramos de Vasconcellos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385682018;Principal;Alteração Societária;11.620.763/0001-51;Maxima Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385672018;Principal;Alteração Societária;07.971.772/0001-10;Connect Comercio e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385532018;Principal;Alteração Societária;24.296.035/0001-88;Smart Tecnologias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000385862018;Principal;Alteração Societária;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000412392018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000557992017;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5852527,32;Em cobrança;Sim
535000395152018;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000383262018;Principal;Alteração Societária;14.469.943/0001-72;Speednet Alliance Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000255362018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035182016;Principal;Obrigações Gerais;05.315.715/0001-57;Itavoice Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690016482018;Principal;Certificação;04.680.405/0001-79;Rede de Telecomunicacoes Carajas Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600011602018;Principal;Não Outorgado;13.297.754/0001-05;Edificio Vale Imperial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660005612018;Principal;Não Outorgado;***.769.373-**;Lucilio Avelino Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535000105562018;Principal;Alteração Societária;05.777.961/0001-20;Altanet Telecom e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000107792018;Principal;Alteração Societária;10.749.608/0001-77;FHP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280005822018;Principal;Não Outorgado;15.512.040/0001-90;Pierry De Paula Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1821,06;Quitado;Não
535690020352018;Principal;Irregularidade Técnica;***.191.402-**;Roberto Antonio Bezerra do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040060562018;Principal;Irregularidade Técnica;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4611,6;Quitado;Não
535280025912018;Principal;Certificação;***.096.570-**;Marcio Fernando Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076852018;Principal;Certificação;04.370.238/0001-60;Microeste Informatica Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2112;Quitado;Não
535040081162018;Principal;Não Outorgado;***.068.258-**;Manoel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535040079842018;Principal;Certificação;***.161.528-**;Edson Jose De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000766772017;Principal;Obstrução;03.847.541/0001-48;Wave Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15150;Quitado;Não
535040064582018;Principal;Não Outorgado;***.361.064-**;Ricardo Fernandes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4787,98;Em cobrança;Não
535040076822018;Principal;Certificação;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000282332018;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13969425,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280057512017;Principal;Não Outorgado;***.907.960-**;Anderson Da Silveira Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780005372018;Principal;Não Outorgado;***.525.852-**;Edival Cavalcante De Senna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280019582018;Principal;Certificação;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004932018;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antonio Romário Rodrigues Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3109,7;Em cobrança;Não
535280016962018;Principal;Não Outorgado;03.546.937/0001-55;Industria Textil Ipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280025942018;Principal;Não Outorgado;10.885.367/0001-93;Associacao Amigos Do L;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Em cobrança;Não
535280025932018;Principal;Não Outorgado;11.049.593/0001-05;Associacao Cultural E Recreativa Cidadania Para Todos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Em cobrança;Não
535280010392018;Principal;Não Outorgado;***.835.220-**;Regis Luiz Pinheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535000117582018;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;286865,07;Em cobrança;Não
535040066732018;Principal;Irregularidade Técnica;72.853.039/0001-62;Linear Equipamentos E Serviços Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000756162017;Principal;Obstrução;09.331.743/0001-19;Balta & Souza Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240022432018;Principal;Não Outorgado;17.937.616/0001-96;Radio Difusora Santarritense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535320011142016;Principal;Não Outorgado;03.164.009/0001-26;Associacao Comunitaria Socio Cultural E Desportiva De Dormentes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Quitado;Não
535000386462018;Principal;Alteração Societária;10.962.481/0001-70;Ec Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000078462018;Principal;Alteração Societária;09.308.970/0001-23;Commpleta Informatica E Telecomunicacoes Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000078802018;Principal;Alteração Societária;19.139.349/0001-37;Lider Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000077002018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074962018;Principal;Alteração Societária;21.249.513/0001-00;Fibranet Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000075142018;Principal;Alteração Societária;04.763.204/0001-35;Rede Conectividade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000078572018;Principal;Alteração Societária;11.346.606/0001-08;STONE TELECOMUNICACOES - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238422018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53427,33;Quitado;Não
535000257352018;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056842018;Principal;Alteração Societária;12.477.879/0001-46;G R SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174,55;Quitado;Não
535000257342018;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074622018;Principal;Alteração Societária;18.006.599/0001-36;Online Telecom Servicos de Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238472018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19236159,07;Quitado;Não
535000257372018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000071012018;Principal;Alteração Societária;17.694.580/0001-67;LEDYVANHA P DE MENESES ALENCAR;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061182018;Principal;Alteração Societária;01.013.714/0001-05;Smart Tecnologia em Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062962018;Principal;Alteração Societária;13.668.490/0001-40;W B Junior Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061162018;Principal;Alteração Societária;18.596.119/0001-34;Creral - Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000057802018;Principal;Alteração Societária;11.799.650/0001-65;BJ NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058202018;Principal;Alteração Societária;12.021.612/0001-40;Interneith Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061322018;Principal;Alteração Societária;08.953.004/0001-04;Br Live Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063222018;Principal;Alteração Societária;20.243.140/0001-06;Prismarede Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000070932018;Principal;Alteração Societária;12.058.144/0001-88;Top Web Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074432018;Principal;Alteração Societária;10.892.375/0001-67;Highwinds Do Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000068622018;Principal;Alteração Societária;08.926.215/0001-40;Iknet - Internet Kariri Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063262018;Principal;Alteração Societária;21.610.403/0001-22;Provedor Mtec Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063302018;Principal;Alteração Societária;08.804.735/0001-80;RAIMAX INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238452018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;83765,06;Quitado;Não
535000056462018;Principal;Alteração Societária;10.691.073/0001-20;Four Web Internet de Bastos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000564202017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;203872,6;Quitado;Não
535000230622018;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000472762017;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11541960,1;Quitado;Não
535000002962018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000451332017;Principal;Consumidor;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535000059402018;Principal;Alteração Societária;13.049.421/0001-59;Universo Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000165442018;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;154296,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000137092018;Principal;Alteração Societária;06.120.473/0001-09;Ver Tv Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600016692018;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000246912018;Principal;Alteração Societária;03.535.376/0001-99;TO Cuidando - Servicos de Zeladoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232762018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235097,53;Quitado;Não
535000248822016;Principal;Alteração Societária;07.829.408/0001-10;Nv Comp Tecnologic Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280006122018;Principal;Não Outorgado;05.602.691/0001-17;Associacao Comunitaria Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535000527452017;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40471,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000018882017;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1670125,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000187582016;Principal;Alteração Societária;05.462.503/0001-00;Zapnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000217032016;Principal;Obrigações Gerais;09.015.478/0001-60;Bintelc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151502018;Principal;Alteração Societária;07.348.357/0001-04;Sunway Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003632018;Principal;Certificação;11.204.011/0001-00;VIA PERSONAL TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000119722018;Principal;Alteração Societária;23.819.712/0001-32;CONECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000001492018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063332018;Principal;Alteração Societária;09.344.291/0001-00;Directsat Provedor De Acesso A Redes De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000454232017;Principal;Consumidor;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8025,32;Quitado;Não
535660003642018;Principal;Certificação;12.726.555/0001-02;G Servicos Tecnicos Ma Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000516642017;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1904878,58;Em cobrança;Sim
535000532042017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57851,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000532042017;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57851,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000446512017;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238402018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000222722018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17951,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000228082018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7096,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000176162018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5603,08;Quitado;Não
535000124952018;Principal;Alteração Societária;01.482.630/0001-02;Nova Net Internet Solution Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176142018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26063,45;Quitado;Não
535000234952018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000065172018;Principal;Obrigações Gerais;12.689.507/0001-83;Digitotal Networks Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000085512018;Principal;Alteração Societária;12.356.161/0001-00;Prime System Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103662018;Principal;Alteração Societária;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000085132018;Principal;Alteração Societária;20.693.519/0001-00;Wi Telecom e Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000190812018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535040022542016;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;752909,06;Quitado;Não
535000101542018;Principal;Alteração Societária;22.938.981/0001-55;Sinal Br Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000174192018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;564570,79;Quitado;Não
535000138622018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648507,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000164152018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000125572018;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083682018;Principal;Alteração Societária;14.407.917/0001-10;Net Sini Fiber Home Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000584372017;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;771121,98;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000148512018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000185742018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000131322018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26208766,69;Quitado;Não
535000175982018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535000216422018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1806960,63;Em cobrança;Sim
535000054462017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7269,42;Quitado;Não
535000112092018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535630020412017;Principal;Irregularidade Técnica;09.404.245/0001-59;Radio Sertaneja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000119882018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238392018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124751,75;Quitado;Não
535000238412018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107398,06;Quitado;Não
535000238382018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63441,25;Quitado;Não
535000238362018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238372018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112982018;Principal;Alteração Societária;20.894.873/0001-00;Mega Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238432018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64820,36;Quitado;Não
535000216902016;Principal;Obrigações Gerais;09.265.362/0001-89;Plumium Comunicacao E Marketing Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000457522017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535000077092018;Principal;Alteração Societária;00.538.593/0001-44;AXTELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000236242018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;195324,58;Quitado;Não
535000238482018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60037,36;Quitado;Não
535000212632016;Principal;Alteração Societária;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056362018;Principal;Alteração Societária;13.180.771/0001-50;Jcr Cybernet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238352018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30779,94;Quitado;Não
535000083632018;Principal;Alteração Societária;00.655.339/0001-26;Bitebyte Acessorios E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083292018;Principal;Alteração Societária;22.500.082/0001-76;TURBO NET TELECOM SERVICOS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083412018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238362018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000122042018;Principal;Alteração Societária;08.676.429/0001-05;Paulinianet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238312018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115931,07;Quitado;Não
535000085402018;Principal;Alteração Societária;00.796.307/0001-40;Certto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238342018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37192,04;Quitado;Não
535000736792017;Principal;Obstrução;84.557.750/0001-59;Disk Táxi Amazônia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000103722018;Principal;Alteração Societária;14.481.936/0001-96;Wn Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238322018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925739,07;Em cobrança;Sim
535000238332018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000147222018;Principal;Alteração Societária;07.831.569/0001-48;OTS - OPTION TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386472018;Principal;Alteração Societária;09.106.583/0001-04;NETION SOLUCOES EM INTERNET VIA RADIO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388782018;Principal;Alteração Societária;07.452.158/0001-41;C TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388762018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388792018;Principal;Alteração Societária;16.911.389/0001-67;Clicknet Telecomunicacoes Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388812018;Principal;Alteração Societária;10.703.185/0001-54;Agi Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388802018;Principal;Alteração Societária;16.611.021/0001-83;Seatic Solucoes Especializadas Em Automacao Em Tic Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388752018;Principal;Alteração Societária;06.102.376/0001-93;Datasafeit Solucoes Em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388652018;Principal;Alteração Societária;11.159.733/0001-90;Ipnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388512018;Principal;Alteração Societária;11.999.343/0001-28;Clh Servicos de Comunicacao e Multimidia de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388482018;Principal;Alteração Societária;08.772.214/0001-98;ITS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388602018;Principal;Alteração Societária;13.788.985/0001-03;Agily Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600017082018;Principal;Não Outorgado;***.055.743-**;Jose Laerte Moura Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535000388642018;Principal;Alteração Societária;12.130.538/0001-08;Vsw Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388592018;Principal;Alteração Societária;12.041.618/0001-89;Sette Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388542018;Principal;Alteração Societária;11.372.464/0001-45;WAYCOM PROVEDOR BANDA LARGA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388832018;Principal;Alteração Societária;04.109.386/0001-25;E  L  Garcia - Epp - Errado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383152018;Principal;Alteração Societária;04.938.994/0001-42;Bcnet Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383142018;Principal;Alteração Societária;09.101.089/0001-57;LX TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383162018;Principal;Alteração Societária;05.096.253/0001-24;FG INTERLIGA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006592018;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Em cobrança;Não
535000275032018;Principal;Obstrução;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371;Quitado;Não
535630005492018;Principal;Certificação;02.374.036/0001-60;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Currais Novos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906;Quitado;Não
535000275122018;Principal;Obstrução;09.336.143/0001-43;CITYDATA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8157,06;Em cobrança;Não
535000388902018;Principal;Alteração Societária;18.691.316/0001-32;Planetclick Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388852018;Principal;Alteração Societária;04.917.199/0001-78;D N B R Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388912018;Principal;Alteração Societária;10.455.507/0001-93;Superi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274452018;Principal;Obstrução;04.420.135/0001-67;Rl Computadores E Entreterimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535000388972018;Principal;Alteração Societária;02.926.037/0001-70;G Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275032018;Principal;Obstrução;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371;Quitado;Não
535000387242018;Principal;Alteração Societária;07.527.422/0001-69;Dataware Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386532018;Principal;Alteração Societária;09.039.381/0001-97;LOL CONECTIVIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000388462018;Principal;Alteração Societária;12.274.997/0001-57;Capixaba Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386522018;Principal;Alteração Societária;13.795.051/0001-07;Zuknet Networks - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386552018;Principal;Alteração Societária;22.576.067/0001-01;D M Telecom Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386562018;Principal;Alteração Societária;10.233.089/0001-90;Rebapnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386512018;Principal;Alteração Societária;23.440.765/0001-48;Zaapnet Telecomunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383182018;Principal;Alteração Societária;02.663.472/0001-50;Bit On Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386332018;Principal;Alteração Societária;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386302018;Principal;Alteração Societária;11.089.980/0001-67;ALTANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386362018;Principal;Alteração Societária;13.706.182/0001-62;G - Lab Servicos & Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386382018;Principal;Alteração Societária;09.457.528/0001-69;Vip Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386432018;Principal;Alteração Societária;05.783.190/0001-84;Evo Networks Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386352018;Principal;Alteração Societária;22.547.622/0001-77;Globalnet Link Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386312018;Principal;Alteração Societária;07.793.479/0001-00;Mp Informatica Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386592018;Principal;Alteração Societária;09.131.781/0001-28;Sim Internet E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386932018;Principal;Alteração Societária;14.990.727/0001-78;Satcom Direct Capacidade Satelital Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386802018;Principal;Alteração Societária;14.959.659/0001-84;Grupo Conecta Telecom Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000387092018;Principal;Alteração Societária;10.984.041/0001-13;Click Enter Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386572018;Principal;Alteração Societária;03.052.673/0001-83;Eletronet SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000387142018;Principal;Alteração Societária;24.399.238/0001-08;Scmais Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006972018;Principal;Não Outorgado;12.493.553/0001-02;Fundacao Cearense Educativa De Radio E Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000386782018;Principal;Alteração Societária;04.667.117/0001-84;Txfiber Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386612018;Principal;Alteração Societária;09.062.502/0001-11;Br Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386602018;Principal;Alteração Societária;07.532.998/0001-14;Scornet Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386622018;Principal;Alteração Societária;11.888.337/0001-01;MARCOS JOSE MELO FERREIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386742018;Principal;Alteração Societária;19.376.223/0001-86;T-Zero Telefonia Base Zero Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386712018;Principal;Alteração Societária;04.913.154/0001-25;Abc Telecom - Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600016692018;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280023942018;Principal;Não Outorgado;***.192.700-**;Jacob Geraldo Heylmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000841742017;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000109962018;Principal;Alteração Societária;12.977.301/0001-59;Mais Fibra Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103462014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360402018;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28310590,79;Quitado;Não
535000236552018;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90434079,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000181752016;Principal;Alteração Societária;06.012.864/0001-00;WIRELESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000240732016;Principal;Alteração Societária;04.459.311/0001-74;Sercomtel Participacoes S/A;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000381182018;Principal;Alteração Societária;07.729.214/0001-42;Guaiba Telecom Sistemas E Informação Ltda-Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000381112018;Principal;Alteração Societária;05.975.907/0001-90;G C Lemes Xavier Bruno Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000395092018;Principal;Alteração Societária;10.227.328/0001-07;Mondax Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004982018;Principal;Não Outorgado;***.936.083-**;Valdemir De Castro Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535000181672016;Principal;Alteração Societária;11.110.278/0001-38;wlink Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000381122018;Principal;Alteração Societária;11.278.588/0001-66;SOTHIS TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274152018;Principal;Obstrução;02.594.240/0001-97;Radio Taxi Taguatinga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5264,86;Em cobrança;Não
535000132592018;Principal;Alteração Societária;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000132592018;Principal;Alteração Societária;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275342018;Principal;Obstrução;11.023.687/0001-05;Boralli & Biella Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535280007932018;Principal;Não Outorgado;90.786.765/0001-91;Fundacao Navegantes de Porto Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5637,32;Quitado;Não
535630005612018;Principal;Certificação;40.760.118/0001-32;Geraldo Lourenco De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000132592018;Principal;Alteração Societária;08.215.160/0001-60;SUPERLINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005972018;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535000766662017;Principal;Obstrução;***.968.568-**;Matthew Nicolai Wolfson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274772018;Principal;Obstrução;07.159.053/0001-07;TESSI - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Quitado;Não
535600029472017;Principal;Não Outorgado;28.692.722/0001-73;Isac Ferreira da Cruz Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535600005972018;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535660002092018;Principal;Certificação;74.052.085/0001-98;Hot Sat Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13530,38;Quitado;Não
535000240822016;Principal;Alteração Societária;11.731.704/0001-50;Amm Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380982018;Principal;Alteração Societária;13.797.252/0001-35;En Informatica & Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000068172018;Principal;Alteração Societária;13.164.027/0001-61;Igri Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380882018;Principal;Alteração Societária;08.297.551/0001-70;Rafael Faria Ferraz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000559022017;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56689,53;Quitado;Não
535000022702017;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027512017;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000381062018;Principal;Alteração Societária;08.297.551/0001-70;Rafael Faria Ferraz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380632018;Principal;Alteração Societária;13.253.990/0001-11;NEW NET TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275322018;Principal;Obstrução;10.955.487/0001-10;Xnet Telecom Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274422018;Principal;Obstrução;04.335.481/0001-47;Xv Web Service Comercio E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535000275522018;Principal;Obstrução;62.816.459/0001-15;Fox Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535000380932018;Principal;Alteração Societária;12.958.436/0001-77;Ralink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380802018;Principal;Alteração Societária;16.828.792/0001-27;Gr Solucoes Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380862018;Principal;Alteração Societária;08.980.797/0001-42;Mvfnet Servico de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274862018;Principal;Obstrução;07.672.623/0001-50;Silveira & Goncalves Comercio De Materiais De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;554,25;Quitado;Não
535000275682016;Principal;Alteração Societária;06.878.572/0001-54;Bizz Solucoes Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109162016;Principal;Alteração Societária;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000216032016;Principal;Alteração Societária;03.868.136/0001-06;Nova Fibra Telecom Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000380952018;Principal;Alteração Societária;13.385.261/0001-19;Nitronet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274542018;Principal;Obstrução;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535000380972018;Principal;Alteração Societária;04.374.759/0001-95;Carvalho & Duarte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109162016;Principal;Alteração Societária;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000216032016;Principal;Alteração Societária;03.868.136/0001-06;Nova Fibra Telecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006572018;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535000275332018;Principal;Obstrução;11.016.393/0001-48;I A TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006572018;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535000116502016;Principal;Alteração Societária;09.408.264/0001-53;FLYNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000203002016;Principal;Alteração Societária;14.921.668/0001-86;Razul Telecom Servicos Raimundo E Zulene Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028962018;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maycol Sneider Romelli - Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535160028712017;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124,76;Quitado;Não
535000678482017;Principal;Não Outorgado;***.788.648-**;MARCELO JONY SWART;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040122082016;Principal;Não Outorgado;51.096.899/0001-29;Auto Posto Cacique Ii Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535000678482017;Principal;Não Outorgado;***.788.648-**;Marcelo Jony Swart;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535080040742017;Principal;Não Outorgado;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000678512017;Principal;Não Outorgado;***.549.421-**;Everaldo Marcio Beher;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040096132017;Principal;Não Outorgado;09.576.958/0001-08;Transportes Rodoviários  Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.398.472/0001-70;M A Iunes Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535240107232017;Principal;Não Outorgado;***.934.236-**;Osiel Costa Lemos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040003772017;Principal;Irregularidade Técnica;04.391.521/0001-78;SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000021472017;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23318,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080040692017;Principal;Não Outorgado;***.031.247-**;Charles Rodrigues Soares Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040086692017;Principal;Certificação;23.973.163/0001-56;Luis F De Oliveira Junior Solucoes Em Internet - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240111322017;Principal;Não Outorgado;***.712.866-**;Onofre Pereira Da Silva / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540021792017;Principal;Não Outorgado;***.166.925-**;Rosemberg Dos Anjos Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000531512017;Principal;Qualidade;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2812,5;Quitado;Não
535000291552016;Principal;Obstrução;90.365.495/0001-45;Radio Taxi Reis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000573892017;Principal;Qualidade;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2957,09;Quitado;Não
535420024112017;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000490372017;Principal;Qualidade;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84543,32;Quitado;Não
535240054602017;Principal;Certificação;***.179.916-**;Edvaldo Silva De Oliveira / Rádio Onda Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535009000302016;Principal;Obrigações Gerais;76.368.430/0001-22;Radio Cultura de Umuarama Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066222017;Principal;Irregularidade Técnica;***.548.318-**;Evandro Marcelo Altomare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040732017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Eloim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535042036912015;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535009000302016;Principal;Obrigações Gerais;76.368.430/0001-22;Radio Cultura de Umuarama Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042036912015;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480009132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.398.472/0001-70;M A Iunes Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535420024112017;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000490172017;Principal;Qualidade;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000583042017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233362,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810000042017;Principal;Não Outorgado;***.894.621-**;Dario De Oliveira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011152017;Principal;Certificação;***.513.181-**;Cleio Marcos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240030152017;Principal;Não Outorgado;***.340.276-**;João Batista Da Fonseca / Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535240015662017;Principal;Não Outorgado;18.353.205/0001-16;Igreja Evangélica Cristo É Vida Ministério Ebenézer - Rádio Ondas Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,3;Quitado;Não
535720005672017;Principal;Não Outorgado;***.276.303-**;Antonio Pedro Marinho Vieira - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000706342017;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.798/0001-92;Associacao Comunitaria De Radiodfusao Cultural E Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,33;Quitado;Não
535720005512017;Principal;Não Outorgado;***.083.573-**;Antonio Pereira Da Silva Neto - Rádio Miritiba Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535040083032017;Principal;Irregularidade Técnica;01.511.945/0001-30;Dinâmica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099222017;Principal;Irregularidade Técnica;03.309.516/0001-00;Sintonia Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099222017;Principal;Irregularidade Técnica;03.309.516/0001-00;Sintonia Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083032017;Principal;Irregularidade Técnica;01.511.945/0001-30;Dinâmica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000706342017;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.798/0001-92;Associacao Comunitaria De Radiodfusao Cultural E Educativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,33;Quitado;Não
535160037852017;Principal;Irregularidade Técnica;02.900.476/0001-04;Acitol - Associacao Comunitaria Independente de Toledo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160037712017;Principal;Não Outorgado;10.731.325/0001-06;Zfl Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;510,76;Quitado;Não
535480010452017;Principal;Não Outorgado;***.619.181-**;Marcos Nardeli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000060552016;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8159852,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480011152017;Principal;Certificação;***.513.181-**;Cleio Marcos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000703262017;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080045052017;Principal;Não Outorgado;39.228.739/0001-90;Município De Cardoso Moreira;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535160036962017;Principal;Certificação;07.432.416/0001-28;Transfepaje - Transporte Rodoviário de Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240175222017;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160037852017;Principal;Irregularidade Técnica;02.900.476/0001-04;Acitol - Associacao Comunitaria Independente de Toledo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240175222017;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240175242017;Principal;Irregularidade Técnica;02.202.309/0001-90;Rádio Brilho Fm - A Sintonia Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,15;Quitado;Não
535240175242017;Principal;Irregularidade Técnica;02.202.309/0001-90;Rádio Brilho Fm - A Sintonia Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;282,15;Quitado;Não
535000490112017;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007852017;Principal;Não Outorgado;***.170.891-**;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535040072742017;Principal;Irregularidade Técnica;08.431.613/0001-95;Life Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390008362017;Principal;Não Outorgado;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040072742017;Principal;Irregularidade Técnica;08.431.613/0001-95;Life Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240092452017;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Feliz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Em cobrança;Não
535240092452017;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Feliz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Em cobrança;Não
535200011752017;Principal;Irregularidade Técnica;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6837,19;Quitado;Não
535480011952017;Principal;Não Outorgado;03.203.556/0005-05;Lotrans Logistica Transportes De Cargas Comercio E Serviços Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535450008242017;Principal;Licenciamento;15.736.894/0001-50;Digitalnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084342017;Principal;Irregularidade Técnica;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3711,75;Quitado;Não
535450008222017;Principal;Não Outorgado;25.256.052/0001-54;Agathanet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535450008142017;Principal;Não Outorgado;***.997.191-**;Marcio Francisco Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Em cobrança;Não
535240135422017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Município De Paraopeba Canção Nova Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15947,15;Em cobrança;Sim
535040132662016;Principal;Não Outorgado;26.900.420/0001-18;Itacel Farmoquimica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;614,1;Quitado;Não
535420022422017;Principal;Certificação;23.737.266/0001-17;Fagales Import;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17760;Em cobrança;Não
535540038312016;Principal;Certificação;***.051.825-**;Wedson Santos Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000291052016;Principal;Obstrução;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081622017;Principal;Certificação;18.799.788/0001-03;Silvestre Eletronicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535040084922017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Manancial Fm Em Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040029682017;Principal;Certificação;10.171.347/0001-50;Vastelecom e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038312016;Principal;Certificação;***.051.825-**;Wedson Santos Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040132652016;Principal;Irregularidade Técnica;02.452.462/0001-75;Grupo Anchieta de Vhf;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390003282017;Principal;Não Outorgado;***.187.944-**;Vinícius Da Costa Ramos Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450008102017;Principal;Não Outorgado;22.845.900/0001-72;Agile Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535390003282017;Principal;Não Outorgado;***.187.944-**;Vinícius Da Costa Ramos Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160034032017;Principal;Não Outorgado;76.500.180/0001-32;Companhia Providência Indústria E Comércio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535540001662000;Principal;Outros;16.284.812/0001-46;Radio Meridional da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480011442017;Principal;Não Outorgado;33.000.167/0228-57;Petroleo Brasileiro Sa-Petrobras;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535280006412017;Principal;Não Outorgado;02.417.196/0001-40;Radio Mampituba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,14;Quitado;Não
535450008232017;Principal;Licenciamento;22.382.288/0001-49;Giga Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420024132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002502017;Principal;Não Outorgado;03.457.544/0001-75;Veloz Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8178,6;Em cobrança;Não
535040093282017;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3838,95;Quitado;Não
535780006942017;Principal;Não Outorgado;24.704.026/0001-89;Elisangela Pereira Campos - Ei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,15;Em cobrança;Não
535280006412017;Principal;Não Outorgado;02.417.196/0001-40;Radio Mampituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,14;Quitado;Não
535420024132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003202017;Principal;Não Outorgado;***.435.681-**;Timoteo Silva De Gois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535630009432017;Principal;Não Outorgado;20.546.424/0001-63;J I M Servicos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Em cobrança;Não
535160023472017;Principal;Certificação;***.367.969-**;Jovane Alcara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024432017;Principal;Não Outorgado;04.266.863/0001-66;Associação Nordestinense De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540024762017;Principal;Não Outorgado;***.182.675-**;Agedson Santos Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535160049842016;Principal;Certificação;***.633.509-**;Aparecido Pereira Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023512017;Principal;Certificação;***.648.308-**;Evelton Rosa Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240105152017;Principal;Não Outorgado;***.415.816-**;Joelme Félix De Assis - Rádio Vocal Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535540014742017;Principal;Certificação;***.946.626-**;Adilson Bernaroino De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240057042017;Principal;Não Outorgado;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535000144782016;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64676,34;Quitado;Não
535540021762017;Principal;Não Outorgado;***.630.275-**;Walter Ney Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535000239612016;Principal;Alteração Societária;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014742017;Principal;Certificação;***.946.626-**;Adilson Bernaroino De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240057042017;Principal;Não Outorgado;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040044482017;Principal;Irregularidade Técnica;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1185,2;Quitado;Não
535040044532017;Principal;Irregularidade Técnica;48.367.387/0001-45;RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035602017;Principal;Certificação;00.111.511/0001-80;Delta Cable Teleinformatica Com E Repres Com Ltdad;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3187,5;Quitado;Não
535040093742017;Principal;Não Outorgado;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040093742017;Principal;Não Outorgado;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535390007382017;Principal;Não Outorgado;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040084242017;Principal;Não Outorgado;***.263.035-**;Edivan Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450002852017;Principal;Não Outorgado;12.254.471/0001-05;Sao Vicente Agropecuaria e Armazens Gerais Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535160047942016;Principal;Certificação;***.116.689-**;Paulo Renato Schlup;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016072017;Principal;Não Outorgado;03.488.286/0001-94;Radio Super  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Em cobrança;Não
535000685092017;Principal;Não Outorgado;05.851.672/0001-24;Botech Indústria Comércio Importação E Exportação Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,72;Quitado;Não
535390009902017;Principal;Irregularidade Técnica;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535080054662017;Principal;Não Outorgado;13.824.093/0001-10;Bazar O Amigão De Teresópolis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535690017512017;Principal;Irregularidade Técnica;12.300.288/0001-07;Norte Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240179912017;Principal;Não Outorgado;***.749.436-**;João Evandro Neres Pereira / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660006522017;Principal;Não Outorgado;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,28;Quitado;Não
535240180212017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Itamar Xavier Rodrigues - Rádio Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160039652016;Principal;Certificação;***.559.749-**;"Rubens Marcos De Lima	";Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009992017;Principal;Certificação;11.617.182/0001-60;Otech Tecnologia Em Seguranca Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16383,75;Quitado;Não
535240177632017;Principal;Não Outorgado;***.427.396-**;José Mário Da Silva/Rádio Missões Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535660006522017;Principal;Não Outorgado;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,28;Quitado;Não
535390006992017;Principal;Outros;01.244.940/0001-99;Associação Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,75;Em cobrança;Não
535040135962016;Principal;Certificação;60.854.205/0001-66;Esporte Clube Pinheiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080053092017;Principal;Irregularidade Técnica;02.526.735/0001-89;Centro Cultural Nossa Senhora Da Assuncao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040093922017;Principal;Não Outorgado;11.116.838/0001-61;Via Wi Fi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535480012572017;Principal;Não Outorgado;04.193.294/0001-76;Fundacao Estadual Jornalista Luiz Chagas de Radio e Televisao Educativa de Mato Grosso do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3572,17;Quitado;Não
535040093842017;Principal;Não Outorgado;22.527.749/0001-24;Camila Castro Ferreira Goncalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5586,04;Quitado;Não
535080053092017;Principal;Irregularidade Técnica;02.526.735/0001-89;Centro Cultural Nossa Senhora Da Assuncao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040062022017;Principal;Não Outorgado;18.483.832/0001-71;Rádio Fm Em  Mhz Igreja Visão Da Unção De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535390006992017;Principal;Outros;01.244.940/0001-99;Associação Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,75;Em cobrança;Não
535540005071999;Principal;Outros;15.227.416/0001-14;Radio Jovem Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007472017;Principal;Não Outorgado;***.826.904-**;Diogenes De Lima Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000697212017;Principal;Não Outorgado;24.054.423/0001-52;Alexandre Moura Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535390007472017;Principal;Não Outorgado;***.826.904-**;Diogenes De Lima Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040099882017;Principal;Certificação;***.837.378-**;Henrique Blini Sierra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040109302017;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091272017;Principal;Certificação;59.017.905/0001-17;Condomínio Shopping Center Jaguari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535660005592017;Principal;Não Outorgado;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4927,68;Quitado;Não
535040091242017;Principal;Certificação;12.429.490/0001-25;Comando Fox Segurança E Serviços Ss Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535040138762016;Principal;Não Outorgado;07.158.073/0001-55;Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535540015662017;Principal;Não Outorgado;17.099.738/0001-50;Vinicius Santos Pereira - ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535040004652017;Principal;Irregularidade Técnica;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028842017;Principal;Não Outorgado;07.885.826/0001-24;ITECHNOLOGY EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3546,27;Quitado;Não
535690023132017;Principal;Não Outorgado;***.774.532-**;Manoel Messias Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420023082017;Principal;Não Outorgado;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,02;Quitado;Não
535780008442017;Principal;Não Outorgado;03.844.355/0001-55;Associacao Profissional Dos Pescadores De Anori - A S P A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040081612017;Principal;Certificação;16.950.175/0001-08;Lovicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11430;Em cobrança;Não
535600022712017;Principal;Não Outorgado;23.805.399/0001-83;Condomínio Vitral Residence Club;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4338,11;Quitado;Não
535040100212017;Principal;Não Outorgado;03.823.809/0001-01;Fundacao Uniao de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023082017;Principal;Não Outorgado;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,02;Quitado;Não
535240180282017;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.137/0001-55;Alternativa Paraisopolense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,73;Quitado;Não
535690023092017;Principal;Irregularidade Técnica;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11193,53;Quitado;Não
535160041112017;Principal;Irregularidade Técnica;05.885.800/0001-50;Sensurith Cianorte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160041082017;Principal;Licenciamento;04.514.651/0001-50;Inviolavel Cianorte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040099542017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690023082017;Principal;Irregularidade Técnica;03.241.294/0001-31;W M W Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3211,32;Quitado;Não
535160039392017;Principal;Irregularidade Técnica;04.514.651/0001-50;Inviolavel Cianorte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540018262017;Principal;Irregularidade Técnica;13.837.034/0001-87;Radio Ibotirama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096542017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Promessa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240180282017;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.137/0001-55;Alternativa Paraisopolense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,73;Quitado;Não
535240180222017;Principal;Não Outorgado;***.232.546-**;Natanael Barbosa Da Silva - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690022942017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sam Claiton Lima De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040003972017;Principal;Irregularidade Técnica;03.852.438/0001-96;Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3166,35;Quitado;Não
535240124682017;Principal;Irregularidade Técnica;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291602016;Principal;Obstrução;03.378.769/0001-36;Caezar Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007602017;Principal;Não Outorgado;23.829.261/0001-14;Instituto Mensageiro Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160025992017;Principal;Não Outorgado;57.742.959/0001-10;Igreja Crista Apostolica Renascer Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240175692017;Principal;Certificação;***.466.228-**;Milton Carlos Balmant / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690006122015;Principal;Não Outorgado;***.250.582-**;Demisson Dos Santos Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072612017;Principal;Licenciamento;19.215.280/0001-83;Max Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160025552017;Principal;Não Outorgado;***.566.099-**;João Wagner De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535040087302017;Principal;Irregularidade Técnica;04.459.933/0001-00;Ass De Cultura E Ciencia Clementina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535570006902017;Principal;Não Outorgado;***.377.502-**;Edilson Profiro Beckman;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535040096182017;Principal;Não Outorgado;04.459.933/0001-00;Associação De Cultura E Ciência Clementina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535040084932017;Principal;Irregularidade Técnica;02.009.923/0001-30;Sociedade Dos Ecologistas De Tambau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690006122015;Principal;Não Outorgado;***.250.582-**;Demisson Dos Santos Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084932017;Principal;Irregularidade Técnica;02.009.923/0001-30;Sociedade Dos Ecologistas De Tambau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040096182017;Principal;Não Outorgado;04.459.933/0001-00;Associação De Cultura E Ciência Clementina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535690005822015;Principal;Não Outorgado;***.889.932-**;Thales Rhayson De Lima Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040092082017;Principal;Irregularidade Técnica;***.112.838-**;Paulo Fernando Pereira Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240177552017;Principal;Não Outorgado;03.150.866/0001-77;Associação Comunitária Cultural De Água Quente De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1714,8;Quitado;Não
535040054222017;Principal;Irregularidade Técnica;46.446.696/0001-85;Municipio De Vinhedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2962,12;Quitado;Não
535240124682017;Principal;Irregularidade Técnica;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005542017;Principal;Não Outorgado;***.726.382-**;Francisco De Assis Paulo-Rádio Maracaçumé Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240177552017;Principal;Não Outorgado;03.150.866/0001-77;Associação Comunitária Cultural De Água Quente De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1714,8;Quitado;Não
535000678612017;Principal;Não Outorgado;03.482.332/0001-48;Sementes Goiás Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535690004862015;Principal;Não Outorgado;***.123.482-**;Cazuza Castro De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005822015;Principal;Não Outorgado;***.889.932-**;Thales Rhayson De Lima Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535690004862015;Principal;Não Outorgado;***.123.482-**;Cazuza Castro De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004892015;Principal;Não Outorgado;***.364.035-**;José Joab Reis Freire Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004892015;Principal;Não Outorgado;***.364.035-**;José Joab Reis Freire Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087302017;Principal;Irregularidade Técnica;04.459.933/0001-00;Ass De Cultura E Ciencia Clementina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040099842017;Principal;Irregularidade Técnica;46.405.452/0001-54;Radio Itapua de Rio Claro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000672042017;Principal;Alteração Societária;03.052.673/0001-83;Eletronet SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240127872017;Principal;Não Outorgado;***.343.366-**;Agenor Alves Feliciano - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290962016;Principal;Obstrução;00.603.545/0001-92;Nooracom Technet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535540018362017;Principal;Não Outorgado;02.640.577/0002-74;Serrana Aviação Agrícola Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,32;Quitado;Não
535040076192017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Herbert Fogaça Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535040099842017;Principal;Irregularidade Técnica;46.405.452/0001-54;Radio Itapua de Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008702017;Principal;Não Outorgado;26.103.856/0001-86;Tv Aliança Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535040092162017;Principal;Não Outorgado;10.352.344/0001-13;Oliveira Marques - Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040105492017;Principal;Irregularidade Técnica;45.176.153/0001-22;Universidade de Taubate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009922017;Principal;Irregularidade Técnica;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4405,59;Quitado;Não
535480020912016;Principal;Certificação;***.778.829-**;Marcos Aparecido Neres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291572016;Principal;Obstrução;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330330;Em cobrança;Não
535480020912016;Principal;Certificação;***.778.829-**;Marcos Aparecido Neres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081002017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Manancial Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535160037092017;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Oeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160037152017;Principal;Não Outorgado;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040092682017;Principal;Certificação;13.330.765/0001-31;Vip Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;695,63;Quitado;Não
535540040572016;Principal;Não Outorgado;***.104.265-**;Irineu Oliveira Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120009272017;Principal;Irregularidade Técnica;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;770,04;Quitado;Não
535540007582017;Principal;Não Outorgado;***.104.265-**;Irineu Oliveira Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450009302017;Principal;Não Outorgado;12.001.677/0001-23;Garcia & Bejarano Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535450009312017;Principal;Não Outorgado;23.611.546/0001-84;Renan Dourado Freitas ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535160037092017;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Oeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040068302017;Principal;Irregularidade Técnica;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4404,89;Quitado;Não
535040007352017;Principal;Não Outorgado;13.481.715/0001-55;Vmno Comunicações Do Brasil Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104500;Em cobrança;Não
535040092142017;Principal;Não Outorgado;21.529.122/0001-40;Marcos Nemésio Silva Albuquerque-Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2377,88;Quitado;Não
535120009252017;Principal;Não Outorgado;***.816.227-**;Alderico Tofoli Dos Santos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,43;Quitado;Não
535040102472017;Principal;Certificação;10.646.995/0001-16;Arrow Ecs Brasil Distribuidora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535690032172014;Principal;Não Outorgado;***.868.973-**;Manoel De Oliveira Sousa Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135932016;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,79;Quitado;Não
535040135762016;Principal;Irregularidade Técnica;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,41;Quitado;Não
535040135932016;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,79;Quitado;Não
535240022562017;Principal;Não Outorgado;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535040071222017;Principal;Não Outorgado;27.328.654/0001-03;Rádio Plenitude Fm - Igreja Plenitude Projeto Família;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040135762016;Principal;Irregularidade Técnica;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690,41;Quitado;Não
535280016662017;Principal;Irregularidade Técnica;09.293.216/0001-67;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535040118802016;Principal;Licenciamento;***.374.878-**;Fabiano Correia Afonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040070132017;Principal;Não Outorgado;13.019.224/0001-97;ME PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMATICA LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,67;Quitado;Não
535040075732017;Principal;Certificação;***.374.878-**;Fabiano Correia Afonso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022562017;Principal;Não Outorgado;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535040070352017;Principal;Não Outorgado;***.636.028-**;Rádio Emoções - Roberto Getúlio Moutinho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040011062017;Principal;Irregularidade Técnica;08.037.360/0001-70;Actec Equipamentos E Serviços Técnicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291182016;Principal;Obstrução;04.201.250/0001-40;Transvip Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015292017;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040055992017;Principal;Licenciamento;24.973.791/0001-02;Une Pib Telecon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600015292017;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535600010752017;Principal;Não Outorgado;***.812.473-**;Jose Douglas Da Silva Marcal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535600010742017;Principal;Não Outorgado;12.493.553/0001-02;Fundacao Cearense Educativa De Radio E Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040073172017;Principal;Irregularidade Técnica;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535280010232017;Principal;Irregularidade Técnica;07.410.316/0001-09;Gcinet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,28;Quitado;Não
535390004992017;Principal;Não Outorgado;***.873.414-**;Erionaldo José De Souza Simões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006812017;Principal;Não Outorgado;20.382.367/0001-24;Mtx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390004992017;Principal;Não Outorgado;***.873.414-**;Erionaldo José De Souza Simões;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009922017;Principal;Outros;Não identificado;Justino Antônio Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535200009592017;Principal;Não Outorgado;***.299.019-**;Bruno Dos Santos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535280016662017;Principal;Irregularidade Técnica;09.293.216/0001-67;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240032872017;Principal;Certificação;***.711.066-**;Milton De Oliveira Passos / Rádio Muito Mais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535000291312016;Principal;Obstrução;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38250;Quitado;Não
535280020472017;Principal;Licenciamento;18.775.428/0001-71;Jbmnet Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,11;Quitado;Não
535280009192017;Principal;Certificação;16.966.511/0001-00;Supri Wireless;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8250;Quitado;Não
535000107032016;Principal;Não Outorgado;***.537.528-**;Hugo Tetsu Arai;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291432016;Principal;Obstrução;04.564.159/0001-90;Centro Bip S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9819,68;Em cobrança;Não
535040071752017;Principal;Certificação;20.976.373/0001-00;Ray X Comercial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14250;Quitado;Não
535160028722017;Principal;Irregularidade Técnica;02.652.237/0001-82;Gralha Azul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000290972016;Principal;Obstrução;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339900;Em cobrança;Não
535780005462017;Principal;Não Outorgado;07.883.316/0001-18;A R Araujo Navegacao - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732,32;Em cobrança;Não
535720004352017;Principal;Não Outorgado;15.489.118/0001-00;Ultralink - Telecomunicações Serviços E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535200011172017;Principal;Irregularidade Técnica;04.953.490/0001-00;RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535160028722017;Principal;Irregularidade Técnica;02.652.237/0001-82;Gralha Azul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040068052017;Principal;Certificação;07.233.964/0001-29;Fast One Comercio E Servicos De Informatica Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535000290882016;Principal;Obstrução;69.286.540/0001-80;Dialdata;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040262017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2622;Em cobrança;Não
535320011072017;Principal;Não Outorgado;***.165.884-**;Antonio Vieira Teles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240040542017;Principal;Não Outorgado;***.155.056-**;Vanderlei Reis Oliveira - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040062322017;Principal;Certificação;***.604.835-**;Damásio De Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535480008252017;Principal;Irregularidade Técnica;01.998.335/0001-03;Pmp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4106,25;Quitado;Não
535040070052017;Principal;Não Outorgado;13.019.224/0001-97;ME PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4944,9;Quitado;Não
535040003662017;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.461/0001-03;Rede Metropolitana de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2499,75;Quitado;Não
535240040252017;Principal;Irregularidade Técnica;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630005902017;Principal;Não Outorgado;05.752.578/0001-18;Associação Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535240040262017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2622;Em cobrança;Não
535630005902017;Principal;Não Outorgado;05.752.578/0001-18;Associação Desenvolvimento Comunitário Josefa Maria Neta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535240040252017;Principal;Irregularidade Técnica;02.714.017/0001-36;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240040592017;Principal;Não Outorgado;***.557.926-**;José Joel Dos Santos Veloso - Rádio Ondas De Paz Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000291002016;Principal;Obstrução;03.150.691/0001-06;Constel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015052017;Principal;Irregularidade Técnica;05.065.141/0001-06;Rádio Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014692017;Principal;Certificação;***.346.640-**;Ivanir Zanetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014782017;Principal;Certificação;***.555.224-**;Melquisedeque Vieira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540009952017;Principal;Não Outorgado;***.140.175-**;Charles Edson De Souza Bispo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008762017;Principal;Irregularidade Técnica;13.884.226/0001-44;Tv Subae Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012482017;Principal;Não Outorgado;23.894.905/0001-58;Voxnet Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540014692017;Principal;Certificação;***.346.640-**;Ivanir Zanetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014782017;Principal;Certificação;***.555.224-**;Melquisedeque Vieira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540014712017;Principal;Certificação;***.638.592-**;Lourival Cardoso Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036982016;Principal;Não Outorgado;***.908.945-**;Marlucio Belo Da Guarda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540014712017;Principal;Certificação;***.638.592-**;Lourival Cardoso Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040057952017;Principal;Licenciamento;16.753.142/0001-60;Conexao Fibra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540014772017;Principal;Não Outorgado;***.232.361-**;William De Freitas Belo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036982016;Principal;Não Outorgado;***.908.945-**;Marlucio Belo Da Guarda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480008232017;Principal;Não Outorgado;07.121.135/0023-60;União Centro Oeste Brasileira Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240030082017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Muito Mais Fm - Milton De Oliveira Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1764,65;Quitado;Não
535240032782017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rosemar Amaral/ Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040062802017;Principal;Irregularidade Técnica;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8835,75;Em cobrança;Não
535040027802017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027802017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.397/0001-16;Radio Salense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014622017;Principal;Irregularidade Técnica;76.000.447/0001-22;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040061992017;Principal;Irregularidade Técnica;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040061982017;Principal;Irregularidade Técnica;43.944.370/0001-90;Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8488,8;Quitado;Não
535000291482016;Principal;Obstrução;84.516.566/0001-60;Eo Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000736452017;Principal;Obstrução;05.163.125/0001-56;Star Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535690015262017;Principal;Não Outorgado;***.580.722-**;Jax Brito Bichara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540004651999;Principal;Outros;34.176.875/0001-60;Radio Mutuipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014772017;Principal;Não Outorgado;***.232.361-**;William De Freitas Belo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017152016;Principal;Não Outorgado;***.675.869-**;Diego Henrique De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450006062017;Principal;Não Outorgado;***.879.469-**;Ademir Jose De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,49;Quitado;Não
535040015052017;Principal;Irregularidade Técnica;05.065.141/0001-06;Rádio Educadora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016652017;Principal;Irregularidade Técnica;02.306.707/0001-56;Radio Sem Fronteiras Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040073012017;Principal;Não Outorgado;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030132017;Principal;Não Outorgado;***.128.406-**;Nivaldo Da Silva - Rádio Liberdade Fm - Cpf ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160017152016;Principal;Não Outorgado;***.675.869-**;Diego Henrique De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200009622017;Principal;Irregularidade Técnica;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;386,32;Quitado;Não
535080034442017;Principal;Licenciamento;28.531.762/0001-33;Municipio De Araruama;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240032872017;Principal;Certificação;***.711.066-**;Milton De Oliveira Passos / Rádio Muito Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535240027122017;Principal;Não Outorgado;22.497.414/0001-00;Televias Participações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535390007002017;Principal;Outros;26.886.898/0001-30;Tallyson Muniz Amaro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040073162017;Principal;Irregularidade Técnica;04.393.496/0001-61;Radio Ondas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2978,75;Quitado;Não
535080034542017;Principal;Não Outorgado;***.249.877-**;Marcos Paulo Cristiano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535040022522017;Principal;Certificação;55.356.653/0001-08;Prefeitura Municipal De Presidente Prudente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1031,33;Quitado;Não
535040073152017;Principal;Irregularidade Técnica;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1059,84;Em cobrança;Não
535660002522017;Principal;Não Outorgado;***.860.468-**;Waldir Do Amor Divino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1876,56;Quitado;Não
535240026082017;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,68;Quitado;Não
535000291132016;Principal;Outros;18.517.136/0001-39;Leopoldino Borges De Assuncao - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240033432017;Principal;Não Outorgado;***.269.405-**;Simão Alves / Rádio Dau Do Esporte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535660002512017;Principal;Licenciamento;20.452.378/0001-33;Urucuinet Telecom e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660002212017;Principal;Não Outorgado;***.941.903-**;Francisco De Assis Monteiro Da Silva - Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2741,28;Em cobrança;Não
535780005472017;Principal;Não Outorgado;06.325.462/0001-65;Empresa De Navegação Triangulo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033232017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040073152017;Principal;Irregularidade Técnica;01.206.072/0001-52;Rádio Interior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1059,84;Em cobrança;Não
535240040282017;Principal;Irregularidade Técnica;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240032532017;Principal;Irregularidade Técnica;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1817,64;Quitado;Não
535240040282017;Principal;Irregularidade Técnica;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535280047502016;Principal;Certificação;23.602.216/0001-22;Alfanet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2363,2;Quitado;Não
535040065802017;Principal;Não Outorgado;***.812.328-**;Márcio Lima De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390014102016;Principal;Certificação;***.214.204-**;Leandro Wagnne Correia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390014082016;Principal;Outros;***.493.398-**;Edson Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014102016;Principal;Certificação;***.214.204-**;Leandro Wagnne Correia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390008192016;Principal;Certificação;***.717.505-**;Cristiano Martini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008192016;Principal;Certificação;***.717.505-**;Cristiano Martini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014082016;Principal;Outros;***.493.398-**;Edson Francisco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030832017;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008742017;Principal;Outros;05.411.872/0001-66;Rádio Comunitária Sertãozinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Em cobrança;Não
535040068702017;Principal;Licenciamento;21.840.709/0001-75;Unitectelecom Sistema De Telefonia Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1528,51;Quitado;Não
535320013352017;Principal;Não Outorgado;03.113.622/0001-14;Associação Latino Americano De Combate E Miséria E A Violência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040037532017;Principal;Certificação;03.858.154/0001-07;Edvan Cesar da Silva & Cia Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066782017;Principal;Não Outorgado;***.298.346-**;José Ivo Severino De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390008742017;Principal;Outros;05.411.872/0001-66;Rádio Comunitária Sertãozinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Em cobrança;Não
535240030202017;Principal;Não Outorgado;19.398.062/0001-21;Miller Propaganda E Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535080039742017;Principal;Irregularidade Técnica;27.237.981/0001-41;Radio Cultura Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080652017;Principal;Não Outorgado;***.570.009-**;Rádio  Fm - Pedro Damasceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540014722017;Principal;Certificação;***.077.503-**;João Janduhy Bezerra Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660003612017;Principal;Não Outorgado;18.936.164/0001-90;Associação Missão Resgate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Em cobrança;Não
535540014722017;Principal;Certificação;***.077.503-**;João Janduhy Bezerra Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535750001982017;Principal;Não Outorgado;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13875,04;Quitado;Não
535040080942017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Rainha Do Sol Fm -  Anselmo De Oliveira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,49;Em cobrança;Não
535240034852017;Principal;Não Outorgado;16.822.561/0001-06;Radio Cacique de Araguari Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535510003212017;Principal;Não Outorgado;***.502.971-**;Adalberto Rodrigues Ramalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240034852017;Principal;Não Outorgado;16.822.561/0001-06;Radio Cacique de Araguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160005522017;Principal;Certificação;***.712.739-**;Sirval Feliz De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023522017;Principal;Certificação;***.603.898-**;Fabrício Correa Marciano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030832017;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291262016;Principal;Obstrução;01.233.349/0001-36;Jba Telecomunicacoes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004822015;Principal;Não Outorgado;***.237.088-**;Antonio Lima Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032162014;Principal;Não Outorgado;***.420.612-**;Luiz Paulo Amorim Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000534192017;Principal;Irregularidade Técnica;03.495.686/0001-27;Radio Atividade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Quitado;Não
535690005922015;Principal;Não Outorgado;***.962.550-**;Dirceu Watte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005922015;Principal;Não Outorgado;***.962.550-**;Dirceu Watte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065802017;Principal;Não Outorgado;***.812.328-**;Márcio Lima De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690032162014;Principal;Não Outorgado;***.420.612-**;Luiz Paulo Amorim Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535600016182017;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.184/0001-96;Central Radcom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535000290982016;Principal;Obstrução;73.227.233/0001-03;Skydome;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535240035052017;Principal;Não Outorgado;03.785.199/0001-07;Radio Terra Campestre Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,32;Quitado;Não
535690032172014;Principal;Não Outorgado;***.868.973-**;Manoel De Oliveira Sousa Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291612016;Principal;Obstrução;68.789.429/0001-43;Tenpo Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035052017;Principal;Não Outorgado;03.785.199/0001-07;Radio Terra Campestre Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,32;Quitado;Não
535600016182017;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.184/0001-96;Central Radcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535040084302017;Principal;Certificação;44.394.989/0001-30;Transportadora Irmãos Shinozaki Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535480010362017;Principal;Certificação;***.145.381-**;Odemil Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040086732017;Principal;Irregularidade Técnica;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,77;Quitado;Não
535480010362017;Principal;Certificação;***.145.381-**;Odemil Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000290912016;Principal;Obstrução;00.584.849/0001-50;Fone Taxi Servicos De Radio Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535280014202017;Principal;Irregularidade Técnica;10.570.357/0001-69;Ibiaçá Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1025,47;Quitado;Não
535240046002017;Principal;Irregularidade Técnica;02.199.607/0001-78;Radio Ouro Fino Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1471,31;Quitado;Não
535040086732017;Principal;Irregularidade Técnica;54.474.994/0001-07;Sistema Jornal de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,77;Quitado;Não
535390012862016;Principal;Não Outorgado;***.045.075-**;Wilson Dos Santos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040084302017;Principal;Certificação;44.394.989/0001-30;Transportadora Irmãos Shinozaki Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535390012862016;Principal;Não Outorgado;***.045.075-**;Wilson Dos Santos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000244722016;Principal;Alteração Societária;13.133.774/0001-32;PLAYIP TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057972017;Principal;Irregularidade Técnica;00.028.295/0001-04;Tv Educativa De Paulinia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13252,5;Quitado;Não
535690004822015;Principal;Não Outorgado;***.237.088-**;Antonio Lima Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044452017;Principal;Irregularidade Técnica;52.046.232/0001-84;RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535040073302017;Principal;Irregularidade Técnica;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Quitado;Não
535040100512016;Principal;Irregularidade Técnica;02.729.596/0001-90;Ass E Rd Comunit Amigos Do Bair Dos Prados Satelite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040073302017;Principal;Irregularidade Técnica;54.920.210/0001-27;Associacao Comunitaria Central De Araraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Quitado;Não
535040077962017;Principal;Irregularidade Técnica;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1774,13;Em cobrança;Não
535040077962017;Principal;Irregularidade Técnica;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1774,13;Em cobrança;Não
535040100512016;Principal;Irregularidade Técnica;02.729.596/0001-90;Ass E Rd Comunit Amigos Do Bair Dos Prados Satelite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690004852015;Principal;Não Outorgado;***.110.632-**;Alex Da Silva Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012072017;Principal;Irregularidade Técnica;05.708.672/0001-70;Radio Emissora de Educacao Rural Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008272017;Principal;Outros;04.280.914/0001-04;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Inga-Pb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Em cobrança;Não
535540015612017;Principal;Não Outorgado;12.010.855/0001-82;Lukas S Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1703,87;Quitado;Não
535040064572017;Principal;Licenciamento;67.911.115/0001-09;CTI COMUNICACAO DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535780006132017;Principal;Não Outorgado;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535280023952017;Principal;Não Outorgado;12.058.978/0001-93;Renan Haas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535840000822017;Principal;Obstrução;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26647,5;Quitado;Não
535420021622017;Principal;Não Outorgado;21.928.141/0001-49;G Network Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535000291392016;Principal;Obstrução;14.700.652/0001-43;Radiante Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005732017;Principal;Irregularidade Técnica;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5428,44;Quitado;Não
535000291622016;Principal;Obstrução;93.037.414/0001-76;Syspoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001511999;Principal;Outros;63.103.717/0001-89;Fundacao Bailon Lopes Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049082016;Principal;Certificação;***.706.199-**;Lucas Bragatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120000582017;Principal;Irregularidade Técnica;03.879.067/0001-36;Intercol Servicos de Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,53;Quitado;Não
535000707532017;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;243660,51;Quitado;Não
535120005982017;Principal;Não Outorgado;28.410.074/0001-15;Atacado São Paulo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535160028712017;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124,76;Quitado;Não
535160030402017;Principal;Irregularidade Técnica;07.353.354/0001-69;Arconocop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,52;Quitado;Não
535160030402017;Principal;Irregularidade Técnica;07.353.354/0001-69;Arconocop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,52;Quitado;Não
535690004852015;Principal;Não Outorgado;***.110.632-**;Alex Da Silva Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011852017;Principal;Irregularidade Técnica;04.103.289/0001-25;Radio e Televisao Guarany de Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;659,34;Quitado;Não
535040124062016;Principal;Irregularidade Técnica;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,17;Quitado;Não
535040003142017;Principal;Irregularidade Técnica;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535040079682017;Principal;Não Outorgado;04.422.599/0001-02;Igreja Evangelica Assembleia De Deus  - Ministerio Jaragua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040079712017;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Quitado;Não
535000291102016;Principal;Obstrução;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535390008272017;Principal;Outros;04.280.914/0001-04;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Inga-Pb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Em cobrança;Não
535390007012017;Principal;Não Outorgado;10.145.830/0001-60;Carlos Andre Oliveira Branquinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535000291222016;Principal;Obstrução;00.099.948/0001-46;Atalaia Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007542017;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,75;Quitado;Não
535080031062017;Principal;Não Outorgado;***.162.247-**;Rádio Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535600015302017;Principal;Irregularidade Técnica;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,3;Em cobrança;Não
535690008902017;Principal;Não Outorgado;***.255.062-**;Jona Sousa De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535600015302017;Principal;Irregularidade Técnica;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,3;Em cobrança;Não
535540007542017;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,75;Quitado;Não
535000291252016;Principal;Obstrução;00.955.175/0001-52;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2601,4;Em cobrança;Não
535240037442017;Principal;Não Outorgado;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4227,99;Quitado;Não
535240040272017;Principal;Irregularidade Técnica;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240037452017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Mário Luciano Gomes/Rádio Cidade Fm/ Mhz - Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,9;Quitado;Não
535162015642015;Principal;Irregularidade Técnica;***.074.349-**;Marco Antonio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040412017;Principal;Não Outorgado;***.266.196-**;André Dos Santos Moura / Rádio Esperança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240040272017;Principal;Irregularidade Técnica;04.658.446/0001-69;Rádio Perdizes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000291162016;Principal;Obstrução;03.807.350/0001-52;Vou De Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,46;Quitado;Não
535240042392017;Principal;Não Outorgado;***.095.818-**;Mário Luciano Gomes / Rádio Cidade Fm /  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535000291592016;Principal;Obstrução;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042392017;Principal;Não Outorgado;***.095.818-**;Mário Luciano Gomes / Rádio Cidade Fm /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535040060462017;Principal;Irregularidade Técnica;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,6;Quitado;Não
535040079632017;Principal;Não Outorgado;45.685.872/0001-79;Prefeitura Municipal De Registro - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535040097032017;Principal;Irregularidade Técnica;46.969.952/0001-19;Guarda Municipal De Americana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240199952017;Principal;Não Outorgado;***.448.206-**;Elismar Ferreira Alves / Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630020022017;Principal;Certificação;02.582.543/0001-90;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160043862017;Principal;Irregularidade Técnica;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;782,33;Quitado;Não
535630020022017;Principal;Certificação;02.582.543/0001-90;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535480017132017;Principal;Irregularidade Técnica;01.033.180/0001-70;Radio Comunitaria Fm Lago Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535200020332017;Principal;Irregularidade Técnica;83.402.255/0001-08;RADIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535750003292017;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3522,41;Quitado;Não
535160043862017;Principal;Irregularidade Técnica;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;782,33;Quitado;Não
535540038592017;Principal;Não Outorgado;16.432.619/0001-05;Associação De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540038602017;Principal;Irregularidade Técnica;13.458.898/0001-98;Associacao Beneficente Maria Amelia Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600022722017;Principal;Não Outorgado;23.805.399/0001-83;Condomínio Vitral Residence Club;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535480017132017;Principal;Irregularidade Técnica;01.033.180/0001-70;Radio Comunitaria Fm Lago Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535000737272017;Principal;Obstrução;10.658.062/0001-49;Hadnet Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038602017;Principal;Irregularidade Técnica;13.458.898/0001-98;Associacao Beneficente Maria Amelia Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535780020642017;Principal;Não Outorgado;***.236.322-**;Leonardo Soares De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Quitado;Não
535000756332017;Principal;Outros;06.186.055/0001-14;Flashetec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535240195362017;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel / Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,12;Quitado;Não
535040151522017;Principal;Não Outorgado;***.592.708-**;Izair Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535690027522017;Principal;Não Outorgado;***.991.772-**;Francisco Pereira Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040127152017;Principal;Certificação;04.081.167/0001-85;Ilumi Comercio De Materiais Eletricos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7020;Quitado;Não
535600029742017;Principal;Não Outorgado;06.975.486/0001-60;Radio Vale do Salgado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535600022912017;Principal;Não Outorgado;13.334.722/0001-24;Condo´Mínio Office  De Maio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535200020362017;Principal;Irregularidade Técnica;04.779.845/0001-88;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576,41;Quitado;Não
535420030762017;Principal;Licenciamento;07.885.826/0001-24;ITECHNOLOGY EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;446,93;Quitado;Não
535200020362017;Principal;Irregularidade Técnica;04.779.845/0001-88;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1576,41;Quitado;Não
535000736672017;Principal;Obstrução;09.520.308/0001-32;Quinty Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240198152017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;João Das Graças Lopes/ Rádio Itatiaia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1749,65;Quitado;Não
535040185502017;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,38;Quitado;Não
535040134482017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Arnaldo Pereira Da Silva - Rádio Eloim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535240199632017;Principal;Não Outorgado;02.115.967/0001-44;Associação Cultural Quintal Do Samba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1310,33;Em cobrança;Não
535040184722017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Radical Fm -  Mhz - Tailer Raison Sousa Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240199632017;Principal;Não Outorgado;02.115.967/0001-44;Associação Cultural Quintal Do Samba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1310,33;Em cobrança;Não
535240196312017;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1201,28;Em cobrança;Não
535240196312017;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1201,28;Em cobrança;Não
535200020352017;Principal;Irregularidade Técnica;03.818.131/0001-79;Simpatia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Quitado;Não
535040120712017;Principal;Irregularidade Técnica;56.287.352/0001-24;Radio Progresso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535000756122017;Principal;Outros;40.794.372/0001-51;Urbano Segurança Eletrônica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7930,08;Em cobrança;Não
535000736572017;Principal;Outros;07.716.753/0001-47;Fale ;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202000;Em cobrança;Não
535240198982017;Principal;Irregularidade Técnica;02.108.874/0001-92;Fundacao Educacional Mineira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4677,75;Quitado;Não
535040115012017;Principal;Certificação;05.155.647/0001-06;Unihotel Comercio De Materiais Para Hotelaria Ltda -Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10307,5;Quitado;Não
535160055242017;Principal;Não Outorgado;***.012.829-**;Udolar Groth;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240196002017;Principal;Não Outorgado;***.396.187-**;Hamilton José Rocha / Rádio Regional Leste Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000291152016;Principal;Outros;02.148.896/0001-86;Recifetaxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9298,76;Em cobrança;Não
535000737162017;Principal;Obstrução;08.898.822/0001-43;Contact-Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120422017;Principal;Não Outorgado;27.782.950/0001-71;Fibratech Internet De Alta Velocidade Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040126872017;Principal;Certificação;22.255.819/0001-32;Ryno Brasil Com E Serv De Informatica Eireli - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61300;Em cobrança;Não
535040126352017;Principal;Certificação;04.985.901/0001-30;Mobimax Importacao E Exportacao Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139650;Em cobrança;Não
535080064962016;Principal;Não Outorgado;08.655.485/0003-25;Campo Papelaria Livraria E Brinquedos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535200020342017;Principal;Certificação;85.776.466/0001-36;Nh Industria E Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15300;Quitado;Não
535040184682017;Principal;Certificação;03.939.768/0001-13;Onity Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146775;Quitado;Não
535040134752017;Principal;Certificação;23.330.239/0001-25;Zongxin Wang ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737302017;Principal;Obstrução;18.517.136/0001-39;Leopoldino Borges De Assuncao - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2688,44;Em cobrança;Não
535690022962017;Principal;Não Outorgado;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6028,03;Quitado;Não
535000291342016;Principal;Obstrução;02.423.392/0001-27;Ciadosalarmes - Serviços De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126322017;Principal;Certificação;00.280.273/0029-38;Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124292017;Principal;Não Outorgado;***.109.718-**;Cleyton Henrique Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040189402017;Principal;Irregularidade Técnica;05.120.609/0001-18;Fundacao Joao Zanaga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Em cobrança;Não
535240195992017;Principal;Não Outorgado;***.971.436-**;Maria Da Aparecida Afonso Alves De Azevedo / Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535780020062017;Principal;Irregularidade Técnica;00.730.904/0001-72;Carona Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240193042017;Principal;Não Outorgado;01.745.463/0001-45;Rádio  De Paty Do Alferes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535080060522017;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535570009232017;Principal;Irregularidade Técnica;08.873.476/0001-49;Jenipapo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080060522017;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535240193042017;Principal;Não Outorgado;01.745.463/0001-45;Rádio  De Paty Do Alferes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000736032017;Principal;Obstrução;00.915.765/0001-51;Newnet Consultoria e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535540037492017;Principal;Não Outorgado;***.153.935-**;Germinia Santos De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535240189272017;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Feliz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
535540030722017;Principal;Não Outorgado;***.087.410-**;Júlio Cézar Busato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;942,33;Quitado;Não
535570009232017;Principal;Irregularidade Técnica;08.873.476/0001-49;Jenipapo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690022912017;Principal;Não Outorgado;26.399.749/0001-47;Central Vera Cruz De Comunicação Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000291242016;Principal;Obstrução;00.906.291/0001-81;Itabuna Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026302017;Principal;Não Outorgado;***.838.872-**;Allan Danilo Trindade Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000737282017;Principal;Obstrução;10.729.353/0001-80;Nts- Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737002017;Principal;Obstrução;06.170.001/0001-60;Clinitec Informatica & Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000736162017;Principal;Obstrução;02.088.221/0001-99;Interpop;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3971,94;Em cobrança;Não
535000737342017;Principal;Obstrução;90.365.495/0001-45;Radio Taxi Reis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2075,62;Quitado;Não
535000737042017;Principal;Obstrução;07.403.266/0001-24;Mundo Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080074552016;Principal;Licenciamento;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000766792017;Principal;Obstrução;10.490.698/0001-24;Inetvr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026302017;Principal;Não Outorgado;***.838.872-**;Allan Danilo Trindade Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535690027532017;Principal;Não Outorgado;24.478.449/0001-28;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Muirapinima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535080074982016;Principal;Não Outorgado;***.750.476-**;Ernesto Da Costa Pina (Rádio Rock Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Quitado;Não
535000736842017;Principal;Obstrução;01.681.636/0001-09;Sao Judas Radio Taxi S/C Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000291452016;Principal;Obstrução;01.402.386/0001-20;Padrao Executivo Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000737182017;Principal;Obstrução;09.219.228/0001-41;Turbo Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240190052017;Principal;Certificação;***.135.366-**;Marco Aurélio Ramalho Dos Santos/M@Net/Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535240137552017;Principal;Não Outorgado;***.390.866-**;Inácio Alexandre Batista / Rádio Carinho Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240194782017;Principal;Não Outorgado;01.612.370/0001-42;Município De Catas Altas/ Sbt Canal / - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000165092015;Principal;Qualidade;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018232017;Principal;Irregularidade Técnica;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1209,5;Em cobrança;Não
535120018232017;Principal;Irregularidade Técnica;06.048.919/0001-31;Pioneira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1209,5;Em cobrança;Não
535240189272017;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Feliz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
535280059362017;Principal;Não Outorgado;***.946.020-**;Rádio Planalto Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000756382017;Principal;Obstrução;04.365.075/0001-27;[Grupo] - Navegant;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121042017;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1185,6;Quitado;Não
535000291522016;Principal;Obstrução;03.800.284/0001-99;Radio Taxi Luziania Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290892016;Principal;Obstrução;86.747.722/0001-20;Telenor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756312017;Principal;Obstrução;06.965.293/0001-28;Splice Industria Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756242017;Principal;Obstrução;07.876.984/0001-18; Connection;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535040121042017;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1185,6;Quitado;Não
535000756352017;Principal;Obstrução;06.045.777/0001-59;Metalurgica Lcr Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1686,33;Quitado;Não
539000557742015;Principal;Irregularidade Técnica;44.060.192/0001-05;RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2373,33;Quitado;Não
535040116272017;Principal;Não Outorgado;13.038.767/0001-51;Swire Oilfield Services Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
539000557742015;Principal;Irregularidade Técnica;44.060.192/0001-05;RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2373,33;Quitado;Não
535660007642017;Principal;Não Outorgado;***.089.544-**;Luis Dos Reis Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240193722017;Principal;Não Outorgado;01.612.370/0001-42;Município De Catas Altas/ Rede Globo Canal / -Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120018022017;Principal;Irregularidade Técnica;09.477.872/0001-10;Correcoopes Negocios Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2265,37;Quitado;Não
535040108382017;Principal;Não Outorgado;03.503.152/0006-00;Acciona Construccion Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2265,37;Quitado;Não
535000737222017;Principal;Obstrução;10.203.874/0001-08;Gcu Servicos de Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390013422017;Principal;Irregularidade Técnica;03.925.008/0001-57;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO SERRA VERMELHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007182017;Principal;Não Outorgado;23.860.374/0001-82;Sistema Maranhão Norte De Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535780010802017;Principal;Não Outorgado;***.433.882-**;Rosely Salvador Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535780010812017;Principal;Obrigações Gerais;01.877.046/0001-56;Empresa de Comunicacao Encontro dos Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3711,75;Quitado;Não
535240200142017;Principal;Não Outorgado;***.011.796-**;Alexandre Rodrigues Silva - Rádio Vitória Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3592,91;Em cobrança;Não
535870003492017;Principal;Não Outorgado;***.903.242-**;José Farias Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535600035052017;Principal;Irregularidade Técnica;35.045.459/0001-96;Nossa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059452017;Principal;Irregularidade Técnica;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6305,63;Quitado;Não
535600035052017;Principal;Irregularidade Técnica;35.045.459/0001-96;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756392017;Principal;Obstrução;03.767.997/0001-06;Nebracam;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Em cobrança;Não
535320022812017;Principal;Outros;***.911.764-**;Izaquel José De Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1306,04;Em cobrança;Não
535280062792017;Principal;Não Outorgado;17.397.714/0001-88;Associação De Comunicação Social De Cerrito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Em cobrança;Não
535480017702017;Principal;Certificação;***.014.901-**;Odair Justino Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000291582016;Principal;Obstrução;03.068.511/0001-33;CRICOM DO BRASIL LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,32;Quitado;Não
535240112042017;Principal;Não Outorgado;***.199.616-**;Jose Jadir Gandra De Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535480016872017;Principal;Certificação;***.486.181-**;Gabriel Figueredo Melato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737072017;Principal;Obstrução;07.729.845/0001-61;Viaguaiba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2050,95;Quitado;Não
535480017702017;Principal;Certificação;***.014.901-**;Odair Justino Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480016872017;Principal;Certificação;***.486.181-**;Gabriel Figueredo Melato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240189182017;Principal;Não Outorgado;***.443.846-**;Jose Aparecido Alves Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240197642017;Principal;Irregularidade Técnica;01.833.786/0001-90;Rádio Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030732017;Principal;Não Outorgado;10.784.680/0001-35;Líder Comercial De Frutas;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,24;Quitado;Não
535240197612017;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,93;Quitado;Não
535540030742017;Principal;Não Outorgado;13.478.281/0001-34;Comercial Só Banana;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2642,08;Em cobrança;Não
535320010542017;Principal;Outros;18.485.670/0001-00;Sl Albuquerque S De Tel E Eng Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000766702017;Principal;Obstrução;***.860.274-**;[Grupo] - Renato Jorge Alcantara De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570002742017;Principal;Não Outorgado;***.349.675-**;Jose Adailton Nunes Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Quitado;Não
535240197612017;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,93;Quitado;Não
535240198302017;Principal;Não Outorgado;01.647.084/0001-12;ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,4;Quitado;Não
535240197642017;Principal;Irregularidade Técnica;01.833.786/0001-90;Rádio Prata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240198302017;Principal;Não Outorgado;01.647.084/0001-12;ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,4;Quitado;Não
535240197622017;Principal;Irregularidade Técnica;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1528,31;Quitado;Não
535240197622017;Principal;Irregularidade Técnica;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1528,31;Quitado;Não
535000736882017;Principal;Obstrução;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21000;Quitado;Não
535000291562016;Principal;Obstrução;10.862.209/0001-18;Servpro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036942017;Principal;Não Outorgado;14.105.183/0001-14;Município De Bom Jesus Da Lapa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290842016;Principal;Obstrução;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30471,94;Em cobrança;Não
535540029602017;Principal;Não Outorgado;13.655.436/0001-60;Prefeitura Municipal De Sao Desiderio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3226,49;Quitado;Não
535040041772017;Principal;Não Outorgado;***.112.224-**;Joao Da Silva Pontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160007622017;Principal;Não Outorgado;21.825.875/0001-00;Abm Telecomunicacoes Ltda ­ Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,88;Quitado;Não
535480018692017;Principal;Não Outorgado;***.876.539-**;Robson De Loiola Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000736132017;Principal;Obstrução;01.998.240/0001-90;Dm Transportes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000756262017;Principal;Obstrução;07.677.962/0001-29;Subway Link Produção Audiovisual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737052017;Principal;Obstrução;07.536.633/0001-68;Z M Vigilancia Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736912017;Principal;Obstrução;04.021.007/0001-40;Alotelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003512017;Principal;Não Outorgado;***.593.342-**;Risfran Torres Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870003512017;Principal;Não Outorgado;***.593.342-**;Risfran Torres Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000737132017;Principal;Obstrução;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,8;Quitado;Não
535000736542017;Principal;Obstrução;07.003.180/0001-04;Cmsw Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290782016;Principal;Obstrução;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420036432017;Principal;Irregularidade Técnica;03.821.373/0001-11;Rádio Comunicativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535480017812017;Principal;Certificação;***.044.299-**;Fábio De Oliveira Arruda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006692016;Principal;Não Outorgado;***.410.789-**;Mateus Machado De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008332017;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antônio Romário Rodrigues Mota - Rádio Mutirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,49;Em cobrança;Não
535000806102017;Principal;Não Outorgado;17.652.067/0001-03;P & V Peças Para Tratores E Acessórios Agrícolas Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,82;Quitado;Não
535200021512017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Justino Antônio Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535480017812017;Principal;Certificação;***.044.299-**;Fábio De Oliveira Arruda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291082016;Principal;Obstrução;03.094.815/0001-75;Stratus Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8429,28;Quitado;Não
535000736552017;Principal;Obstrução;07.247.266/0001-82;Recife Radio Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,6;Quitado;Não
535000737062017;Principal;Obstrução;07.672.623/0001-50;Giganet Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535690025882017;Principal;Não Outorgado;***.773.202-**;Ubiratan De Deus Da Paz Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000756092017;Principal;Obstrução;69.417.640/0001-06;Jose R Santos Servicos Comercio E Representacoes-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2664,35;Em cobrança;Não
535000737242017;Principal;Obstrução;10.390.703/0001-27;Zottis & Costa Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1865,31;Quitado;Não
535690029512017;Principal;Não Outorgado;11.175.864/0001-60;Radio E Televisão Progresso Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535420029282017;Principal;Irregularidade Técnica;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;579,69;Quitado;Não
535000844862017;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540038622017;Principal;Não Outorgado;13.845.086/0001-03;Município De Serrinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1095,94;Quitado;Não
535540037962017;Principal;Certificação;10.873.045/0001-24;Rádio Comunitária Paulo Afonso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029522017;Principal;Não Outorgado;***.535.802-**;Wagner José De Souza Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000040472006;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11279,08;Quitado;Não
535000844862017;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Nova Dimensão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000736502017;Principal;Obstrução;06.021.348/0001-41;Will House Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535160055252017;Principal;Outros;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535360005842017;Principal;Não Outorgado;08.198.753/0001-65;Mix Informatica E Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037962017;Principal;Certificação;10.873.045/0001-24;Rádio Comunitária Paulo Afonso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450014202017;Principal;Não Outorgado;10.915.101/0007-31;Abj Comércio Agrícola Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160055252017;Principal;Outros;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040191532017;Principal;Irregularidade Técnica;45.158.532/0001-90;Municipio De Irapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535000737312017;Principal;Outros;72.623.572/0001-38;Canal  Producoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535000725312017;Principal;Obstrução;***.794.744-**;[Grupo] - João Paulo Da Costa Cavalcanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240199322017;Principal;Irregularidade Técnica;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1790,58;Quitado;Não
535000736382017;Principal;Outros;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9711,3;Em cobrança;Não
535240199322017;Principal;Irregularidade Técnica;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1790,58;Quitado;Não
535000736632017;Principal;Outros;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535390010712017;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016752017;Principal;Não Outorgado;***.918.749-**;James De Oliveira Gamarra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690029542017;Principal;Não Outorgado;***.925.952-**;Cícero Nonato Da Silva Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535480016752017;Principal;Não Outorgado;***.918.749-**;James De Oliveira Gamarra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010712017;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.341/0001-47;Rádio Comunitária Vertentes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109002017;Principal;Certificação;21.248.546/0001-36;Comercial Tech Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23100;Em cobrança;Não
535720007592017;Principal;Não Outorgado;***.309.923-**;José Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535040111692017;Principal;Irregularidade Técnica;09.329.745/0001-73;Atrativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690029492017;Principal;Não Outorgado;***.295.782-**;Valdir Brito De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535160046892017;Principal;Não Outorgado;03.920.181/0001-62;Radio Verdes Lagos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535120018622017;Principal;Não Outorgado;02.415.583/0344-75;Igreja Mundial Do Poder De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040003762017;Principal;Irregularidade Técnica;03.853.571/0001-67;Sistema de Comunicacao Martins & Cecchini Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240200042017;Principal;Irregularidade Técnica;18.404.764/0001-08;Municipio De Padre Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11328,75;Quitado;Não
535040172722017;Principal;Certificação;26.574.477/0001-74;Cristiano Antônio Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560;Quitado;Não
535040111692017;Principal;Irregularidade Técnica;09.329.745/0001-73;Atrativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008322017;Principal;Não Outorgado;***.165.978-**;Evaldo Alexandre Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535390010422017;Principal;Certificação;***.708.064-**;Alessandro Demétrio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000756372017;Principal;Obstrução;05.345.101/0001-18;Acessy Network Servicos Inteligentes Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535320011102017;Principal;Outros;26.505.931/0001-35;Eduardo Luiz De Azevedo Pereira ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Em cobrança;Não
535080067532017;Principal;Irregularidade Técnica;02.474.514/0001-04;Transanorte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;266,48;Quitado;Não
535040182182017;Principal;Irregularidade Técnica;02.246.344/0001-00;Radio Primavera Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8268,75;Quitado;Não
535080067532017;Principal;Irregularidade Técnica;02.474.514/0001-04;Transanorte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;266,48;Quitado;Não
535390010422017;Principal;Certificação;***.708.064-**;Alessandro Demétrio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535160053072017;Principal;Irregularidade Técnica;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535240200032017;Principal;Não Outorgado;***.069.386-**;Amaury Rodriues Paixão / Rádio Nova Aliança  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535160056452017;Principal;Irregularidade Técnica;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,85;Quitado;Não
535040127112017;Principal;Irregularidade Técnica;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2594,03;Quitado;Não
535540036992017;Principal;Não Outorgado;03.843.488/0001-07;RADIO TERRA NOVA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535660008312017;Principal;Não Outorgado;***.091.353-**;Ricardo Borges De Assunção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160056452017;Principal;Irregularidade Técnica;03.368.142/0001-02;Rádio Comunitária Boqueirão Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,85;Quitado;Não
535690029652017;Principal;Irregularidade Técnica;04.471.056/0001-85;Empresa De Radiodifusao Alfa Centauro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535420037462017;Principal;Não Outorgado;03.821.373/0001-11;Radio Comunicativa Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540036992017;Principal;Não Outorgado;03.843.488/0001-07;RADIO TERRA NOVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535420037462017;Principal;Não Outorgado;03.821.373/0001-11;Radio Comunicativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000853812017;Principal;Não Outorgado;03.709.020/0001-24;FUNDACAO SONIA IVAR;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11386,28;Quitado;Não
535540041142017;Principal;Não Outorgado;***.828.365-**;Rodrigo Santos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535480018692017;Principal;Não Outorgado;***.876.539-**;Robson De Loiola Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240183202017;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2918,34;Quitado;Não
535040115692017;Principal;Certificação;10.379.049/0001-50;Mahe Produções Eventos Brindes E Alimentação Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099332017;Principal;Certificação;21.852.634/0001-42;Mundo Dos Acessórios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9720;Em cobrança;Não
535080057322017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120012002016;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256306,75;Quitado;Não
535480013062017;Principal;Irregularidade Técnica;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3918,75;Quitado;Não
535040101692017;Principal;Certificação;43.776.517/0489-72;Sabesp Cia Saneamento Básico Do Estado De São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010962017;Principal;Outros;***.075.074-**;Heraldo Ferreira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000242016;Principal;Obrigações Gerais;07.475.908/0001-09;Radio Cacique Bruenque De Regeneracao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045042017;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3454,16;Quitado;Não
535009000242016;Principal;Obrigações Gerais;07.475.908/0001-09;Radio Cacique Bruenque De Regeneracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080076442016;Principal;Licenciamento;12.430.899/0001-61;Gaming Do Brasil Comércio De Jogos Eletronicos Ltd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535540028492017;Principal;Não Outorgado;***.519.099-**;Orlando Carlos Martins;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,16;Quitado;Não
535540028442017;Principal;Não Outorgado;***.201.544-**;Cícero Pedro Cavalcanti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535040037422017;Principal;Não Outorgado;04.147.462/0001-97;Churrascaria Npa Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540028452017;Principal;Certificação;22.491.832/0001-90;Multi Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684;Em cobrança;Não
535000290942016;Principal;Obstrução;00.113.698/0001-51;Trimbase;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535240182362017;Principal;Não Outorgado;***.768.706-**;Amarildo Celegato Fernandes Peres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535450007832017;Principal;Obstrução;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7481,25;Em cobrança;Não
535540016902017;Principal;Não Outorgado;***.467.635-**;Marcos Alves Cruz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535420028632017;Principal;Não Outorgado;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,91;Quitado;Não
535040115602017;Principal;Irregularidade Técnica;59.158.535/0001-38;RÁDIO  FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091692017;Principal;Irregularidade Técnica;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,76;Quitado;Não
535160040192017;Principal;Certificação;01.723.086/0001-43;Foxlux Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41250;Quitado;Não
535040091692017;Principal;Irregularidade Técnica;01.252.134/0001-62;Nova Geracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;512,76;Quitado;Não
535040115582017;Principal;Irregularidade Técnica;60.303.914/0001-53;Planalto - Fm Stereo Som Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115562017;Principal;Irregularidade Técnica;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114282017;Principal;Não Outorgado;***.413.318-**;Aldomiro Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535450007832017;Principal;Obstrução;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7481,25;Em cobrança;Não
535160042442017;Principal;Não Outorgado;14.423.733/0001-43;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Itambé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535240183182017;Principal;Não Outorgado;16.924.581/0001-98;Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042442017;Principal;Não Outorgado;14.423.733/0001-43;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Itambé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535570006012017;Principal;Não Outorgado;17.570.945/0001-41;Kuality;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;722,36;Quitado;Não
535160042422017;Principal;Irregularidade Técnica;03.920.181/0001-62;Radio Verdes Lagos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535160041922017;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.316/0001-17;Radio Fm Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6733,13;Quitado;Não
535390007982017;Principal;Certificação;***.126.795-**;Rafael Pereira Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040120362017;Principal;Irregularidade Técnica;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535040120432017;Principal;Irregularidade Técnica;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080049922017;Principal;Não Outorgado;12.913.605/0001-52;Maxxlink Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029582017;Principal;Obstrução;***.299.405-**;Luiz Silveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535390007982017;Principal;Certificação;***.126.795-**;Rafael Pereira Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540026102017;Principal;Não Outorgado;***.470.178-**;Walter Yukio Horita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,12;Quitado;Não
535040120362017;Principal;Irregularidade Técnica;03.704.175/0001-78;Rádio Amiga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535160046122017;Principal;Outros;12.211.770/0001-62;Pg Transportes Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043722017;Principal;Não Outorgado;01.882.316/0001-17;Radio Fm Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535240179442017;Principal;Irregularidade Técnica;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3058,41;Quitado;Não
535160041912017;Principal;Irregularidade Técnica;80.583.941/0001-34;Televisao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8229,38;Quitado;Não
535240186032017;Principal;Irregularidade Técnica;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280,5;Quitado;Não
535160041932017;Principal;Irregularidade Técnica;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9922,5;Quitado;Não
535160043722017;Principal;Não Outorgado;01.882.316/0001-17;Radio Fm Norte do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535780008632017;Principal;Não Outorgado;***.470.501-**;Vanderlei Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,28;Em cobrança;Não
535870002462017;Principal;Não Outorgado;***.245.222-**;João Oliveira Dumer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Em cobrança;Não
535480009682017;Principal;Não Outorgado;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,23;Quitado;Não
535240176922017;Principal;Não Outorgado;18.025.940/0001-09;Itajuba Gabinete Do Prefeito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480013862017;Principal;Licenciamento;11.743.904/0001-23;VETT - VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004142017;Principal;Licenciamento;24.265.904/0001-07;Bonzone Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040038332017;Principal;Não Outorgado;68.900.984/0001-09;Unioncorp Corretora De Seguros Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535040114032017;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065792017;Principal;Certificação;***.812.328-**;Marcio Lima De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240175262017;Principal;Não Outorgado;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651,24;Quitado;Não
535040065792017;Principal;Certificação;***.812.328-**;Marcio Lima De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040085582017;Principal;Irregularidade Técnica;08.919.492/0001-25;Associacao Cultural Social E Lazer De Queiroz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040080932017;Principal;Não Outorgado;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780008822017;Principal;Certificação;22.958.002/0001-20;Lulu Gao Comércio Varejista De Artigos De Armarinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8140,5;Quitado;Não
535240175262017;Principal;Não Outorgado;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651,24;Quitado;Não
535480009662017;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20808,58;Quitado;Não
535690005782015;Principal;Não Outorgado;***.800.853-**;Francisco Eudes Da Frota Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000291492016;Principal;Obstrução;07.634.780/0001-70;Gibraltar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085582017;Principal;Irregularidade Técnica;08.919.492/0001-25;Associacao Cultural Social E Lazer De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535870002552017;Principal;Não Outorgado;18.203.586/0001-57;Rarisson Termineles Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535690005782015;Principal;Não Outorgado;***.800.853-**;Francisco Eudes Da Frota Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040103562017;Principal;Irregularidade Técnica;11.633.691/0001-87;Área  Telecom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021872017;Principal;Não Outorgado;23.652.479/0001-46;P C L De Castro Do Vale Eireli - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690020162017;Principal;Não Outorgado;16.367.076/0001-90;Gtu Telecom Comercio E Servicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535540016952017;Principal;Não Outorgado;26.752.862/0001-64;Pl@Nalto Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000707422017;Principal;Qualidade;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16879,7;Quitado;Não
535720005962017;Principal;Não Outorgado;***.576.923-**;Lourival Cunha - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690021892017;Principal;Irregularidade Técnica;05.005.095/0001-50;Conselho De Desenvolvimento Comunitario De Tucuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2768,06;Em cobrança;Não
535540015602017;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;"[Grupo] - Associação Comunitária De Medeiros Neto-Acomene ""Rádio Liberdade""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,75;Em cobrança;Não
535540021912017;Principal;Não Outorgado;***.295.675-**;Luduvico Lacerda Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019582017;Principal;Não Outorgado;62.693.577/0001-83;Federação Dos Metalúrgicos Do Estado De São Paulo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540014752017;Principal;Não Outorgado;***.696.195-**;José Lúcio Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015602017;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;"[Grupo] - Associação Comunitária De Medeiros Neto-Acomene ""Rádio Liberdade""";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,75;Em cobrança;Não
535540014752017;Principal;Não Outorgado;***.696.195-**;José Lúcio Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002862017;Principal;Não Outorgado;19.898.968/0001-05;Lux Corporation Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535540007642017;Principal;Não Outorgado;03.801.058/0001-22;BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040114032017;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Consolata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115532017;Principal;Irregularidade Técnica;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115542017;Principal;Irregularidade Técnica;46.869.475/0001-10;REDE AUTONOMISTA DE RADIO DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132912016;Principal;Obstrução;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8934,75;Quitado;Não
535040132912016;Principal;Obstrução;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8934,75;Quitado;Não
535540007642017;Principal;Não Outorgado;03.801.058/0001-22;BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535160042212017;Principal;Irregularidade Técnica;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040099112017;Principal;Irregularidade Técnica;04.245.431/0001-79;Conexão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535420023102017;Principal;Não Outorgado;***.102.971-**;Antônio Ricardo Toledo Piza;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040099112017;Principal;Irregularidade Técnica;04.245.431/0001-79;Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535040113142017;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Rádio Nova Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535660006612017;Principal;Não Outorgado;***.422.913-**;José Luis Alexandre Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4056,92;Em cobrança;Não
535040113142017;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Rádio Nova Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535660006602017;Principal;Não Outorgado;***.422.913-**;José Luis Alexandre Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4056,92;Em cobrança;Não
535040106172017;Principal;Certificação;05.075.683/0001-60;Estrela Guia E Promoçoes Artisticas S/C Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010562017;Principal;Não Outorgado;11.460.331/0001-20;Fundação Cultural Shekinah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040105552017;Principal;Não Outorgado;***.637.468-**;Liosipio Porfirio Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160043652017;Principal;Irregularidade Técnica;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1177,05;Quitado;Não
535240033402017;Principal;Certificação;14.710.212/0001-77;J Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535160043652017;Principal;Irregularidade Técnica;05.621.122/0001-19;Rádio Pequiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1177,05;Quitado;Não
535160042432017;Principal;Irregularidade Técnica;03.860.538/0001-64;Cleveland FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106782017;Principal;Certificação;01.160.807/0001-54;Associação Movimento Comunitario Radio Maranatha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,36;Em cobrança;Não
535040106472017;Principal;Certificação;10.836.424/0001-44;E-Comp Tecnologia Da Informação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106422017;Principal;Certificação;20.023.657/0001-81;Susane dos Santos Zacarin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043552017;Principal;Irregularidade Técnica;92.959.006/0019-38;Colegio Nossa Senhora Medianeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040106782017;Principal;Certificação;01.160.807/0001-54;Associação Movimento Comunitario Radio Maranatha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197,36;Em cobrança;Não
535160043322017;Principal;Irregularidade Técnica;77.737.831/0001-75;Fundação Cultural Celinauta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6526,41;Quitado;Não
535160041952017;Principal;Não Outorgado;03.914.263/0001-02;TERRA FM COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535240191382017;Principal;Não Outorgado;18.295.303/0001-44;Municípo De Mariana (Tv Novo Tempo - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22326,01;Quitado;Não
535540029592017;Principal;Obstrução;***.148.695-**;Rosangela Ferro Barreto De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535040121022017;Principal;Não Outorgado;01.160.807/0001-54;Associação Movimento Comunitario Radio Maranatha Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000736702017;Principal;Obstrução;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000736592017;Principal;Obstrução;08.624.609/0001-43;Bilink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11338,54;Quitado;Não
535040111592017;Principal;Irregularidade Técnica;45.122.603/0001-02;Municipio de Catanduva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535040004292016;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040118352017;Principal;Certificação;01.668.285/0001-04;Assa Abloy Hospitality Brasil Importação Exportação De Equip Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49800;Quitado;Não
535240193052017;Principal;Não Outorgado;***.985.756-**;Jerson Carlos De Almeida - Rádio Amparense Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535240189252017;Principal;Irregularidade Técnica;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240182332017;Principal;Certificação;***.084.026-**;Hélio Ribeiro Do Lago / Tv Jacutinga - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2492,41;Quitado;Não
535000736782017;Principal;Obstrução;84.516.566/0001-60;Eo Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4090,02;Em cobrança;Não
535000737332017;Principal;Obstrução;78.323.094/0001-27;Khronos Industria Comercio E Servicos Em Eletronica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535240184232017;Principal;Não Outorgado;17.914.128/0008-30;Prefeitura Municipal De Jacutinga / Rtv - Rede Super - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14250;Quitado;Não
535240189252017;Principal;Irregularidade Técnica;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080058622017;Principal;Não Outorgado;***.221.217-**;Mario Antonio Lima Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3190,09;Quitado;Não
535240189262017;Principal;Irregularidade Técnica;01.940.015/0001-00;Sociedade De Acao Comunitaria Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1332,38;Quitado;Não
535240189982017;Principal;Certificação;18.017.400/0001-75;Município De Itacambira / Rádio Santa Rita Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6681,51;Em cobrança;Não
535240189932017;Principal;Certificação;***.893.116-**;Wilton Lacerda De Farias / Rádio Criatividade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232,08;Em cobrança;Não
535160047842017;Principal;Outros;***.510.708-**;Francisco Amarildo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240185712017;Principal;Não Outorgado;02.828.295/0001-14;Associação Comunitária Nova Porteirinha De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Quitado;Não
535240189262017;Principal;Irregularidade Técnica;01.940.015/0001-00;Sociedade De Acao Comunitaria Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1332,38;Quitado;Não
535000736692017;Principal;Obstrução;09.536.085/0001-00;Nepomuceno e Tochetto Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535450011702017;Principal;Não Outorgado;***.709.941-**;Odair Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047842017;Principal;Outros;***.510.708-**;Francisco Amarildo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000736412017;Principal;Obstrução;04.837.575/0001-14;Gbt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5264,86;Em cobrança;Não
535480014222017;Principal;Certificação;***.111.001-**;Davi Da Silva Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535480014222017;Principal;Certificação;***.111.001-**;Davi Da Silva Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240185682017;Principal;Não Outorgado;***.042.066-**;Adriano Nunes Santos - Rádio Conexão Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040120482017;Principal;Certificação;08.367.603/0001-38;MG Plis Comercio de Computadores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535480016552017;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36993,02;Quitado;Não
535660005552017;Principal;Não Outorgado;***.583.243-**;Francisco Antônio De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000736872017;Principal;Obstrução;03.627.226/0001-05;Dss Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000736812017;Principal;Obstrução;00.530.861/0001-81;Voo De Taxi E Prestacao De Servico Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010322017;Principal;Não Outorgado;***.888.802-**;Rosimiro Belém Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291442016;Principal;Obstrução;01.083.783/0001-87;Parque Dez Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5235,94;Em cobrança;Não
535240185702017;Principal;Não Outorgado;***.243.786-**;Welber Ramos Almeida - Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040127132017;Principal;Certificação;17.492.690/0001-46;H G Bertan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7848;Quitado;Não
535000736352017;Principal;Obstrução;03.831.023/0001-36;Datavia Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146272017;Principal;Irregularidade Técnica;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140712017;Principal;Irregularidade Técnica;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535080034042017;Principal;Não Outorgado;***.912.137-**;Alécio Carlos Rocha Peixoto (Bradar Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040140712017;Principal;Irregularidade Técnica;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535480009122017;Principal;Não Outorgado;03.330.453/0001-74;Prefeitura Municipal De Ladario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240189942017;Principal;Não Outorgado;17.146.463/0001-69;Leonardo Vinicius Martins Da Silva / Alca Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535000118482016;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44792,42;Quitado;Não
535000736712017;Principal;Obstrução;35.101.468/0001-57;TV UPAON-AÇU LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000737262017;Principal;Obstrução;10.430.289/0001-32;LUPERCIO MIGUEL FIGUEIREDO & CIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736302017;Principal;Obstrução;03.117.241/0001-03;Nx Prestação De Serviços Marilia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Quitado;Não
535040109182017;Principal;Certificação;61.365.284/0001-04;Saraiva E Siciliano S/A - Em Recuperação Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14200;Em cobrança;Não
535000737152017;Principal;Obstrução;08.850.439/0001-15;Connect Tecnologia E Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240190032017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tael Nunes Da Silva/Rádio Alternativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040127502017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Usina Sonora Projetos Acústicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000766752017;Principal;Obstrução;93.037.414/0001-76;Syspoint;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000727072017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240190002017;Principal;Não Outorgado;***.016.816-**;Adilson Rodrigues Mendes / Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240190022017;Principal;Não Outorgado;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3209,28;Quitado;Não
535080056522017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Levita  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000736952017;Principal;Obstrução;04.587.741/0001-71;Gpm - Alarmes e Corretora de Seguros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;896,9;Quitado;Não
535720005532017;Principal;Não Outorgado;17.895.638/0001-30;Lpereira Cardoso - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535540026082017;Principal;Não Outorgado;***.109.028-**;PAULO MASSAYOSHI MIZOTE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,16;Quitado;Não
535000736472017;Principal;Obstrução;05.738.377/0001-66;EASY EMBRANET SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11570,1;Quitado;Não
535040100112017;Principal;Não Outorgado;***.717.268-**;Isaac Arnaut De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2944,82;Em cobrança;Não
535040100102017;Principal;Certificação;***.516.158-**;Sandra De Jesus Santos Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026092017;Principal;Não Outorgado;***.958.068-**;Ariel Horovitz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,03;Quitado;Não
535000736972017;Principal;Obstrução;05.368.528/0001-31;Lantec Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000736992017;Principal;Obstrução;06.012.864/0001-00;WIRELESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026662017;Principal;Ônus Contratual;04.513.030/0001-52;Telbrax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000756432017;Principal;Obstrução;01.195.231/0001-60;Cruzeiro Do Sul Encomendas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040116632017;Principal;Não Outorgado;11.300.762/0001-20;Stark Net Serviços E Comércio De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535000737292017;Principal;Obstrução;16.347.049/0001-55;Aton;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000737232017;Principal;Obstrução;10.315.012/0001-69;All Connections;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420031542017;Principal;Não Outorgado;***.257.351-**;Welismar Freitas Vasconcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535040119462017;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098452017;Principal;Não Outorgado;27.060.113/0001-39;Lcs Wifi Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535040119452017;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080056512017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Renascer Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200017912017;Principal;Não Outorgado;24.589.900/0001-84;Ana Paula Fermino de Bittencourt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535040120392017;Principal;Irregularidade Técnica;58.661.307/0001-13;Central Sao Carlos de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096892017;Principal;Não Outorgado;51.283.067/0001-11;Rádio Alelúia Fm -  Mhz - Igreja Evangelica Assembleia De Deus  De Indaiatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535160046882017;Principal;Não Outorgado;13.799.893/0001-29;Salvaguarda Monitoração De Alarmes E Comércio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535000775602017;Principal;Outros;***.650.996-**;José Aparecido Dos Reis Calçado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047072017;Principal;Não Outorgado;09.474.203/0001-94;Turatto Salla Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040067402017;Principal;Não Outorgado;***.279.178-**;Mauro Roberto Reis E Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040066402017;Principal;Não Outorgado;19.274.990/0001-84;Rb São Bento Comércio De Jóias Eirelli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535000736602017;Principal;Obstrução;08.694.830/0001-78;Meganet Telecomunicacoes e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3948,64;Quitado;Não
535080062432017;Principal;Não Outorgado;36.464.816/0001-13;Rádio Novos Rumos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006342017;Principal;Outros;06.138.150/0001-42;Prefeitura Municipal De Governador Archer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535080058632017;Principal;Não Outorgado;***.590.287-**;Giovanni Soares Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535000736442017;Principal;Obstrução;05.124.818/0001-30;Fly Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736532017;Principal;Obstrução;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000736582017;Principal;Obstrução;08.032.857/0001-03;Barbosa & Costa Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062432017;Principal;Não Outorgado;36.464.816/0001-13;Rádio Novos Rumos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080058642017;Principal;Não Outorgado;***.590.287-**;Giovanni Soares Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535000736852017;Principal;Outros;01.951.281/0001-20;Celusat Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535390011262017;Principal;Irregularidade Técnica;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8999,1;Quitado;Não
535000737092017;Principal;Obstrução;07.832.765/0001-37;Virtual Consultoria em Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,3;Quitado;Não
535160047002017;Principal;Não Outorgado;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160042402017;Principal;Irregularidade Técnica;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535160047002017;Principal;Não Outorgado;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000756202017;Principal;Obstrução;08.813.181/0001-87;Exata Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3116,48;Quitado;Não
535000736932017;Principal;Obstrução;04.295.829/0001-10;Arycom Comunicacao Via Satelite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535240183212017;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4219,62;Quitado;Não
535200017932017;Principal;Não Outorgado;19.031.140/0001-55;Associação Rádio Comunitária Cidade Nova De Bal Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535240180202017;Principal;Não Outorgado;***.097.726-**;Sidnéia Das Virgens Silva / Radio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Em cobrança;Não
535420031532017;Principal;Irregularidade Técnica;01.707.213/0001-10;Valente Propaganda e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5145;Quitado;Não
535690025282017;Principal;Não Outorgado;***.849.802-**;Luis Cassio Coutinho Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Em cobrança;Não
535000736822017;Principal;Obstrução;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690025672017;Principal;Não Outorgado;***.802.432-**;Michael José Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000736722017;Principal;Obstrução;37.230.406/0001-70;Cisa Central Informatizada De Servicos De Apoio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011282017;Principal;Irregularidade Técnica;05.473.342/0001-42;Fundacao Chico Florentino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535000737112017;Principal;Obstrução;08.056.131/0001-00;Acesso Total;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18360;Quitado;Não
535040117692017;Principal;Irregularidade Técnica;51.239.721/0001-90;Radio Difusora Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000756172017;Principal;Obstrução;09.167.633/0001-63;Centro Oeste Provedor de Internet Banda Larga Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600012502017;Principal;Licenciamento;27.026.691/0001-59;A G P da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000328192018;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39713399,36;Em cobrança;Sim
535320017962018;Principal;Não Outorgado;***.956.568-**;Adilson Lucio Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017622018;Principal;Não Outorgado;***.370.824-**;Eliezer Belo Alves-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240065092018;Principal;Não Outorgado;***.018.576-**;Andre Odarci Da Silva Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535000007772018;Principal;Alteração Societária;17.787.718/0001-72;P A Thomaz Marcelino & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025452018;Principal;Alteração Societária;03.150.691/0001-06;Constel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017372018;Principal;Não Outorgado;***.633.189-**;Antonio Luiz Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390010092018;Principal;Não Outorgado;08.826.596/0001-95;Energisa Borborema - Distribuidora de Energia SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2156,26;Quitado;Não
535040109822018;Principal;Irregularidade Técnica;***.080.518-**;Milton Lopes Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000529912018;Principal;Não Outorgado;***.004.201-**;Marcos Josivaldo Silva Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535120010092018;Principal;Não Outorgado;27.174.069/0001-98;Municipio De Mucurici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000017082018;Principal;Alteração Societária;18.016.662/0001-15;Vibe Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,56;Quitado;Não
535120010332018;Principal;Não Outorgado;14.359.769/0001-05;Sm Net Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040107482018;Principal;Irregularidade Técnica;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150;Quitado;Não
535000017122018;Principal;Alteração Societária;17.480.148/0001-73;Master Internet Tecnologia De Informação Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535120010552018;Principal;Não Outorgado;27.142.694/0001-58;Municipio De Anchieta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6378,86;Quitado;Não
535000101182018;Principal;Alteração Societária;22.988.749/0001-21;Nd Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000648022017;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28102;Quitado;Não
535000487502018;Principal;Obstrução;07.458.976/0001-51;Associacao De Provedores De Serv De Acesso Dedic A Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513172018;Principal;Obstrução;08.649.158/0001-07;Speednet Brasil: Internet Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120010352018;Principal;Não Outorgado;17.254.511/0001-32;Paulo C De Souza Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535040105042018;Principal;Irregularidade Técnica;01.722.690/0001-55;Radio Interativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040100052018;Principal;Certificação;03.399.478/0001-24;Multi Industrial E Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000026922018;Principal;Alteração Societária;10.866.723/0001-21;FOCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535040086202018;Principal;Não Outorgado;27.824.394/0001-59;Igreja Pentecostal Santificacao No Senhor - Ministerio David Miranda Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Quitado;Não
535040101342018;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,66;Em cobrança;Não
535040101342018;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,66;Em cobrança;Não
535000487442018;Principal;Obstrução;06.044.071/0001-72;Rp Net Servicos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513062018;Principal;Obstrução;09.180.163/0001-78;Amazontel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010722018;Principal;Certificação;***.883.944-**;Jose Genilson De Carvalho Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535390010692018;Principal;Não Outorgado;***.772.304-**;João Aldemir Aires Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010852018;Principal;Outros;***.957.164-**;Everton Gomes Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535320017832018;Principal;Não Outorgado;***.017.534-**;Djalma Bezerra Da Slva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010862018;Principal;Outros;18.376.399/0001-75;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Agro-Vila Luiz Barrozo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5284,15;Quitado;Não
535000214482018;Principal;Obrigações Gerais;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513142018;Principal;Obstrução;01.795.466/0001-93;NETFOR TELECOMUNICACOES GLOBAIS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040063862018;Principal;Certificação;07.209.817/0001-13;POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000028832019;Principal;Obrigações Gerais;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2841,43;Quitado;Não
535080055382018;Principal;Certificação;00.955.719/0001-86;Imporiente Comércio Exterior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5324,5;Quitado;Não
535120011102018;Principal;Não Outorgado;21.950.987/0001-85;Redenet Provedor Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Quitado;Não
535390010732018;Principal;Não Outorgado;***.850.404-**;Allisson Araujo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120011092018;Principal;Não Outorgado;23.472.594/0001-39;Tec Net Provedor Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,51;Quitado;Não
535000736462017;Principal;Obstrução;08.584.995/0001-97;Ouro Taxi - Associacao De Radiotaxistas Autonomos De Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117412018;Principal;Certificação;24.923.618/0001-91;Amaral & Sousa Riolandia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007372018;Principal;Alteração Societária;12.986.960/0001-51;Renovare Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027172018;Principal;Alteração Societária;13.012.561/0001-52;Acesso Rápido Tecnologia Da Informação Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240059912018;Principal;Irregularidade Técnica;20.469.466/0001-48;Associacao De Apoio Comunitario Itabiritense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017482018;Principal;Não Outorgado;***.402.754-**;Fabio Cabral De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240059912018;Principal;Irregularidade Técnica;20.469.466/0001-48;Associacao De Apoio Comunitario Itabiritense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027222018;Principal;Licenciamento;09.414.761/0001-64;K-infra Rodovia do Aco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000009022018;Principal;Alteração Societária;03.479.494/0001-27;Onda Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120011032018;Principal;Não Outorgado;03.738.239/0001-51;Cristo Rei Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Quitado;Não
535000275442018;Principal;Obstrução;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120011072018;Principal;Não Outorgado;31.296.882/0001-08;Televisao Capixaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535000023992018;Principal;Alteração Societária;02.934.071/0001-97;Globonet Cabos Submarinos Sa N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120009992018;Principal;Não Outorgado;27.419.100/0001-03;TELEVISAO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3551,43;Quitado;Não
535390010702018;Principal;Certificação;***.585.294-**;Marcio Murilo Da Silva Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535420083612018;Principal;Irregularidade Técnica;08.178.704/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Terezopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535080024732018;Principal;Não Outorgado;02.420.017/0001-23;Associacao Comunitario Educacional Radiofonica De Desen- Volvimento Agro-Rural De Teresopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535000487462018;Principal;Obstrução;06.957.255/0001-23;Fonebrasil Comunicacao & Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Sim
535480017352018;Principal;Certificação;***.167.711-**;Fabio Palermo (Preso)++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450011312018;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535000445972017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21395,82;Quitado;Não
535000487672018;Principal;Obstrução;08.990.694/0001-63;Jarinet Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20400;Em cobrança;Não
535200075412018;Principal;Certificação;84.950.633/0026-09;Mitra Diocesana De Lages;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535482001442015;Principal;Obrigações Gerais;14.327.393/0001-57;Dmcg Tecnologia Digital Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98235;Em cobrança;Não
535480013802018;Principal;Não Outorgado;***.100.671-**;Rosalino Aparecido De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535120007662018;Principal;Irregularidade Técnica;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450011312018;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535810005882018;Principal;Licenciamento;04.631.410/0001-91;Scarf Figueiredo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000214052016;Principal;Alteração Societária;08.219.232/0001-47;MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080044482018;Principal;Não Outorgado;***.149.236-**;Divino De Araujo Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,11;Em cobrança;Não
535120010192018;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120010082018;Principal;Obstrução;25.131.140/0001-20;Machado E Barboza Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240029332018;Principal;Não Outorgado;***.131.666-**;Adriano Magno De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535000290772016;Principal;Obstrução;04.145.679/0001-68;Farolbr Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22200;Em cobrança;Não
535420079242018;Principal;Não Outorgado;13.874.782/0001-30;Associacao De Comunicacao Comunitaria De Uirapuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535120010192018;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274932018;Principal;Obstrução;07.945.317/0001-40;Clicktelecom Telecomunicacoes E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480017382018;Principal;Certificação;***.929.101-**;Fernando Carlos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000174322018;Principal;Obrigações Gerais;06.053.352/0001-91;Dsli Vox  Brasil Comunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;547973,04;Em cobrança;Não
535000132322018;Principal;Alteração Societária;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200075422018;Principal;Certificação;84.955.517/0001-24;Igreja Evangelica Assembleia De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000153212018;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200075592018;Principal;Certificação;03.725.566/0002-50;Colégio Alto Vale Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040101762012;Principal;Não Outorgado;67.071.001/0003-60;Unify - Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12610000;Em cobrança;Sim
535420083542018;Principal;Certificação;***.094.656-**;Wesley Bruno Da Silva Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535420083612018;Principal;Irregularidade Técnica;08.178.704/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Terezopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535690099332018;Principal;Irregularidade Técnica;07.361.997/0001-54;Associacao Aveirense De Radio Comunitaria Tropical - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535040088572018;Principal;Certificação;19.659.006/0001-01;M M B Comercio De Produtos De Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535690099332018;Principal;Irregularidade Técnica;07.361.997/0001-54;Associacao Aveirense De Radio Comunitaria Tropical - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535040101762012;Principal;Não Outorgado;67.071.001/0003-60;Unify - Soluções Em Tecnologia Da Informação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12610000;Em cobrança;Sim
535780017252018;Principal;Não Outorgado;***.463.822-**;Jeruza Fontes Mafra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,11;Em cobrança;Não
535000487432018;Principal;Obstrução;05.806.653/0001-86;Voxvision Tecnologia em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040140002018;Principal;Não Outorgado;***.221.868-**;Ricardo Mossini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000550142018;Principal;Irregularidade Técnica;05.046.865/0001-02;Associacao Cultural Educativa De Buritis - Aceb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,5;Quitado;Não
535000433532018;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Rci - Rádio Comunitária De Iaciara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013,18;Quitado;Não
535000433532018;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Rci - Rádio Comunitária De Iaciara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013,18;Quitado;Não
535000550142018;Principal;Irregularidade Técnica;05.046.865/0001-02;Associacao Cultural Educativa De Buritis - Aceb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;563,5;Quitado;Não
535420084012018;Principal;Certificação;04.889.108/0001-38;Ilcimar Emerson Canibal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487692018;Principal;Obstrução;09.069.731/0001-68;Newlan Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487662018;Principal;Obstrução;08.951.282/0001-14;Linkbrasil Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274702018;Principal;Obstrução;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240058692018;Principal;Irregularidade Técnica;18.245.167/0001-88;MUNICIPIO DE TRES PONTAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535000273982018;Principal;Obstrução;01.036.968/0001-30;Urbi Network Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038762018;Principal;Alteração Societária;13.244.224/0001-90;Bs Conect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000275022018;Principal;Obstrução;08.917.139/0001-06;Varanda Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487552018;Principal;Obstrução;07.749.822/0001-19;Wipcom Tecnologia E Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487852018;Principal;Obstrução;***.508.371-**;Luiz Masaharu Kinjo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660009582018;Principal;Não Outorgado;30.804.540/0001-99;Associacao Dos Taxistas Do Piaui - Piaui Taxi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487852018;Principal;Obstrução;***.539.841-**;Erceli Rosa Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000525362017;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;429038,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040041662018;Principal;Não Outorgado;***.607.848-**;Gabriel Stefanini Dantas Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3409,3;Quitado;Não
535000023592019;Principal;Consumidor;21.565.180/0001-29;World Wifi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168,3;Quitado;Não
535480016572018;Principal;Certificação;***.933.341-**;Sidmar José Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040126772018;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.549/0001-05;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040191562018;Principal;Irregularidade Técnica;07.822.755/0001-10;Associacao De Moradores E Amigos Do Jardim Residencial Lagoa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,75;Quitado;Não
535040104702018;Principal;Irregularidade Técnica;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1351,97;Quitado;Não
535000204872014;Principal;Obrigações Gerais;48.837.470/0001-30;Sociedade Mogiana de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040172642018;Principal;Não Outorgado;***.930.358-**;José Pires De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040126772018;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.549/0001-05;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040191562018;Principal;Irregularidade Técnica;07.822.755/0001-10;Associacao De Moradores E Amigos Do Jardim Residencial Lagoa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,75;Quitado;Não
535040127722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.969.656/0001-42;ASSOCIACAO CULTURAL PARA DIFUSAO DAS TRADICOES E HABITOS LUIZENSES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160146012018;Principal;Irregularidade Técnica;04.272.946/0001-68;EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105132018;Principal;Certificação;53.237.681/0001-72;Posto Eldorado Botucatu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040190832018;Principal;Não Outorgado;01.815.549/0001-05;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Em cobrança;Não
535040104152018;Principal;Irregularidade Técnica;43.819.978/0001-92;CMA - CONSULTORIA METODOS ASSESSORIA E MERCANTIL SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4648,96;Quitado;Sim
535040107982018;Principal;Irregularidade Técnica;***.861.128-**;Arnaldo Bertolazo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525;Quitado;Não
535040127722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.969.656/0001-42;ASSOCIACAO CULTURAL PARA DIFUSAO DAS TRADICOES E HABITOS LUIZENSES;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040182002018;Principal;Irregularidade Técnica;04.532.690/0001-80;Radio Itapema Fm de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535000036592019;Principal;Alteração Societária;23.444.810/0001-32;Netcom Provedor Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000041012019;Principal;Alteração Societária;21.145.862/0001-82;Ricardo Mariano Dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000036522019;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000168542016;Principal;Obrigações Gerais;68.785.641/0001-32;Etml Empresa De Telefonia Multiusuario Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90383,56;Em cobrança;Não
535000032542019;Principal;Alteração Societária;10.140.126/0001-15;Maria Neusa Pereira de Sousa e Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037022019;Principal;Alteração Societária;08.542.734/0001-04;Sistem Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078422018;Principal;Não Outorgado;13.874.782/0001-30;Associacao De Comunicacao Comunitaria De Uirapuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040111782018;Principal;Irregularidade Técnica;***.889.388-**;Valter Aparecido Turim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000686182017;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040097182018;Principal;Obstrução;***.779.078-**;Luiz Januario Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2523,8;Em cobrança;Não
535040105422018;Principal;Irregularidade Técnica;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1692,9;Quitado;Não
535040097182018;Principal;Obstrução;***.779.078-**;Luiz Januario Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2523,8;Em cobrança;Não
535120004862018;Principal;Não Outorgado;08.923.613/0001-02;Borracharia Chagas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;572,42;Quitado;Não
535040042742018;Principal;Não Outorgado;***.651.098-**;Leandro Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,08;Em cobrança;Não
535040105592018;Principal;Irregularidade Técnica;05.037.070/0001-38;Fundacao Isabela Paolillo Rossi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6375;Em cobrança;Não
535160036142017;Principal;Certificação;***.659.769-**;Andre Rodrigues De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000480322018;Principal;Obstrução;***.969.228-**;Marco Antonio Magnoli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2163,9;Quitado;Não
535000050182019;Principal;Alteração Societária;11.143.159/0001-81;W B Prov Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513202018;Principal;Obstrução;07.072.916/0001-04;I K Barros & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000141312015;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3453961,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000247082018;Principal;Alteração Societária;05.308.974/0001-50;Boa Vista Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487902018;Principal;Obstrução;62.733.118/0001-86;Empresa De Taxis Catumbi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160134062018;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Associacao Radio Comunitaria De Sao Jose Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,95;Quitado;Não
535040193842018;Principal;Certificação;14.552.743/0001-89;Ad Connect Importacao E Comercio De Materiais Para Telecomunicacao E Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535000023432019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000020552019;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15314;Quitado;Não
535040000622019;Principal;Obstrução;72.689.086/0001-12;A Santos Comércio Eireli - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275452018;Principal;Obstrução;36.879.070/0001-09;Acpi Assessoria Consultoria Planejamento & Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050062019;Principal;Alteração Societária;05.209.350/0001-86;Canal Direto Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000034112019;Principal;Qualidade;03.360.337/0001-06;Linsat - Sistemas De Televisao E Dados Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274712018;Principal;Obstrução;06.957.057/0001-60;Emerson Aparecido Castanheiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000487712018;Principal;Obstrução;***.511.570-**;Diego De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050132019;Principal;Alteração Societária;21.991.210/0001-69;Gamma Tecnologia Ltda - Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487712018;Principal;Obstrução;***.711.790-**;Ignez Casagrande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080016262017;Principal;Obstrução;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;331257,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000803522017;Principal;Irregularidade Técnica;***.720.001-**;Sa Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11856;Quitado;Não
535540014282018;Principal;Certificação;11.268.097/0001-34;Linet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050032019;Principal;Alteração Societária;04.673.878/0001-49;Alphasys Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570004492018;Principal;Certificação;***.700.355-**;Tihago Barreto De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014422018;Principal;Certificação;21.196.477/0001-64;Ainter Ba Comércio De Equipamentos - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10972,5;Quitado;Não
535000275282018;Principal;Obstrução;10.810.361/0001-57;Conexao Informatica Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040080822018;Principal;Não Outorgado;04.925.929/0001-82;Comunidade Evangelica Vale De Benção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Quitado;Não
535000032722019;Principal;Alteração Societária;27.731.830/0001-45;Byte Log Suprimentos De Informatica Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280034982018;Principal;Obstrução;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Em cobrança;Não
535000159392016;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15064,88;Quitado;Não
535690099832018;Principal;Não Outorgado;***.860.502-**;Markus Valban Mutran Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000275112018;Principal;Obstrução;09.291.419/0001-14;Turbo Tek Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040079132018;Principal;Não Outorgado;19.587.543/0001-85;Cb Campinas Comércio De Alimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1832,32;Quitado;Não
535280034982018;Principal;Obstrução;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Em cobrança;Não
535240018902018;Principal;Licenciamento;16.695.025/0001-97;Policia Militar do Estado de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275202018;Principal;Obstrução;10.455.378/0001-33;Avnet Comunicacao Sem Fronteiras Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109082018;Principal;Certificação;***.344.858-**;Jose Roberto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274792018;Principal;Obstrução;07.205.614/0001-59;TELEVOIP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570004152018;Principal;Certificação;***.561.575-**;Marcos Jose Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;642;Em cobrança;Não
535040057232018;Principal;Certificação;***.575.794-**;Fabio de Andrade Bitu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040104802018;Principal;Irregularidade Técnica;50.949.429/0001-06;Radio Santos Dumont Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000273972018;Principal;Obstrução;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia S/A N;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040077332018;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1107,23;Em cobrança;Não
535120010782018;Principal;Não Outorgado;***.934.137-**;Judesio Da Silva Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535080051762018;Principal;Certificação;19.142.808/0001-31;Chinatown Comercio Atacadista De Utilidades Do Lar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4070,04;Quitado;Não
535080073482016;Principal;Não Outorgado;***.793.787-**;Izaias Carvalho De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120010812018;Principal;Não Outorgado;27.744.150/0001-66;Município De Ibatiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040077332018;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1107,23;Em cobrança;Não
535120010232018;Principal;Irregularidade Técnica;27.099.936/0001-78;Radio Musical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000837422017;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7411680;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570004472018;Principal;Certificação;***.896.388-**;Edison Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000202019;Principal;Obstrução;20.278.969/0001-36;Leonardo Henrique Zanutin Adorno ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000002852016;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;621600;Em cobrança;Sim
535480016492018;Principal;Certificação;***.608.431-**;Gilmar Pereira Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109382018;Principal;Irregularidade Técnica;***.069.918-**;Jose Benedicto Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040126232018;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.679/0001-74;Associacao Cultural Comunitaria Novo Maracana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000026072014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2828899,2;Em cobrança;Sim
535480000252019;Principal;Certificação;***.497.121-**;Marcelo De Souza Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105622018;Principal;Irregularidade Técnica;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274842018;Principal;Obstrução;07.562.144/0001-80;Radio Taxi Sorocabana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274082018;Principal;Obstrução;01.813.084/0001-45;Zanardo Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112062018;Principal;Irregularidade Técnica;04.840.371/0001-32;Radio Difusora Viradouro Fm Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040115092018;Principal;Irregularidade Técnica;***.361.288-**;Sandro de Moura Fabri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040171292018;Principal;Irregularidade Técnica;11.083.174/0001-81;Associacao Radiofonica Comunitaria Stilus Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2865;Em cobrança;Não
535000478642018;Principal;Certificação;04.324.255/0001-60;Condomínio Residencial Premmio Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605;Quitado;Não
535040171292018;Principal;Irregularidade Técnica;11.083.174/0001-81;Associacao Radiofonica Comunitaria Stilus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2865;Em cobrança;Não
535000041192019;Principal;Alteração Societária;13.788.985/0001-03;Agily Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040125042018;Principal;Irregularidade Técnica;43.005.156/0001-78;Radio Paranapanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1378,12;Quitado;Não
535000036882019;Principal;Alteração Societária;21.711.561/0001-79;Luciano Correa De Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015372018;Principal;Certificação;***.293.491-**;Ramão Amarilio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200078032018;Principal;Certificação;***.847.269-**;Flavio Ferrandin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040100972018;Principal;Irregularidade Técnica;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535040169512018;Principal;Irregularidade Técnica;02.069.142/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Mongagua-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535040123662018;Principal;Certificação;67.594.531/0001-20;Powerconn Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274822018;Principal;Obstrução;07.536.633/0001-68;Z M Vigilancia Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040126232018;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.679/0001-74;Associacao Cultural Comunitaria Novo Maracana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040169512018;Principal;Irregularidade Técnica;02.069.142/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Mongagua-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535450005792018;Principal;Certificação;07.388.781/0001-82;Plugmais Distribuidora-Informática E Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535450006182018;Principal;Irregularidade Técnica;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535200078022018;Principal;Certificação;***.343.179-**;Romildo Schoenardie;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000164572015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55537,11;Quitado;Não
535420076792018;Principal;Irregularidade Técnica;03.891.510/0001-94;PORTUGAL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420084032018;Principal;Certificação;09.430.771/0001-93;Thomason Tecnologias E Informatica Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000012962019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535000445502018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123467,65;Quitado;Não
535000243992016;Principal;Alteração Societária;21.230.612/0001-40;Expereo do Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000502182018;Principal;Obrigações Gerais;68.785.641/0001-32;Etml Empresa De Telefonia Multiusuario Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1685277,38;Em cobrança;Não
535000025832018;Principal;Alteração Societária;15.687.524/0001-70;Brasilnet Telecomunicações do Paraná Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018462018;Principal;Alteração Societária;08.464.991/0001-75;Stiw Sistema de Telecomunicacoes e Informatica Wireless Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038702018;Principal;Alteração Societária;06.353.249/0001-67;Rede Informatica E Internet Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000185142016;Principal;Alteração Societária;11.802.875/0001-23;Powernet Solutions Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000210382016;Principal;Alteração Societária;03.723.916/0001-68;Bluephone Soluções Tecnológicas Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000506382018;Principal;Obrigações Gerais;68.785.641/0001-32;Etml Empresa De Telefonia Multiusuario Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59376,26;Em cobrança;Não
535040190252018;Principal;Obstrução;13.001.909/0001-06;Jean Carlo Tavares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50500;Em cobrança;Não
535040146102018;Principal;Irregularidade Técnica;01.025.470/0001-72;Melphis Fm Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535000025032018;Principal;Alteração Societária;11.158.918/0001-80;Viar Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000015102018;Principal;Alteração Societária;08.852.912/0001-01;Netcom Provedor de Internet e Comercio Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000453822018;Principal;Obrigações Gerais;82.530.239/0001-38;Centro De Estudos Pré-Universitários S/S Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000062882018;Principal;Alteração Societária;22.409.560/0001-37;Tric Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026942018;Principal;Não Outorgado;32.568.834/0001-94;Companhia De Desenvolvimento Do Municipio De Campos - Codemca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;537,34;Quitado;Não
535480012992018;Principal;Irregularidade Técnica;03.983.954/0001-50;Radiosul Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450010382018;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3768,87;Quitado;Não
535000061022018;Principal;Alteração Societária;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061022018;Principal;Alteração Societária;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013812018;Principal;Não Outorgado;***.326.201-**;Edno Goncalves Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000009302018;Principal;Alteração Societária;15.798.102/0001-71;Zaplink - Ms Rede Internet E Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000249352016;Principal;Alteração Societária;18.821.076/0001-43;Brava Telecomunicacoes Rondonopolis Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025312018;Principal;Alteração Societária;06.249.356/0001-40;Globo Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074822018;Principal;Alteração Societária;21.801.834/0001-76;Sgpiedadenet-provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007722018;Principal;Alteração Societária;09.537.386/0001-40;Toledo Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000008772018;Principal;Alteração Societária;05.695.731/0001-12;Cabonnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007632018;Principal;Alteração Societária;13.184.632/0001-02;Tg Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000036142018;Principal;Alteração Societária;07.520.800/0001-82;On Line Tecnologia e Integracao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275512018;Principal;Obstrução;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040099162018;Principal;Certificação;12.118.459/0001-73;Neo Trade - Comercio Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040101012018;Principal;Não Outorgado;05.233.608/0001-80;Jose Geraldo Dainesi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275052018;Principal;Obstrução;09.172.211/0001-86;Tdi Tecnologia Digital Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535040110802018;Principal;Não Outorgado;***.764.208-**;Leonel Vitorio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535000274222018;Principal;Obstrução;03.533.923/0001-05;First Mile Internet Service Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275042018;Principal;Obstrução;08.990.755/0001-92;Aparecida Oliveira Da Costa - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000564012018;Principal;Universalização;02.558.074/0001-73;Vivo Participações Sa Sppppppp;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000023442018;Principal;Alteração Societária;06.059.209/0001-07;L Kamide - Serv De Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076782018;Principal;Certificação;05.275.301/0001-41;Freebsd Brasil Ltda Cnpj /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000487822018;Principal;Obstrução;11.303.488/0001-42;Bit Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109872018;Principal;Irregularidade Técnica;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535000509402018;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68688;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000107752018;Principal;Alteração Societária;11.895.482/0001-01;Ba Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040124912018;Principal;Irregularidade Técnica;01.460.943/0001-60;Kbo Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487152018;Principal;Obstrução;02.937.997/0001-36;Autosiga Servicos De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000274092018;Principal;Obstrução;01.998.240/0001-90;Dm Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000487942018;Principal;Obstrução;84.509.223/0001-79;D G De Melo & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4013,2;Em cobrança;Não
535040108922018;Principal;Não Outorgado;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535810004002018;Principal;Certificação;09.256.492/0001-55;Rondon-telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487642018;Principal;Obstrução;08.699.715/0001-96;Sol Telecomunicacoes E Instalacoes Eletrica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000487582018;Principal;Obstrução;07.911.535/0001-63;Ravew Consultoria E Servico Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040102232018;Principal;Irregularidade Técnica;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645;Quitado;Não
535000487452018;Principal;Obstrução;06.293.522/0001-05;Local Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040096192018;Principal;Certificação;17.016.036/0001-66;Colorado Residence Park;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487772018;Principal;Obstrução;10.383.613/0001-09;Guia Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275262018;Principal;Obstrução;10.786.800/0001-33;Neovoz Engenharia Servicos De Telecomunicacoes E Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487792018;Principal;Obstrução;10.440.226/0001-67;Links Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016382018;Principal;Alteração Societária;08.900.654/0001-83;RODRIGUES E NECKEL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002582018;Principal;Alteração Societária;11.972.556/0001-66;SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018382018;Principal;Alteração Societária;04.366.731/0001-06;Nivelnet Tecnologia e Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016542018;Principal;Alteração Societária;03.555.130/0001-89;Ribernet Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016952018;Principal;Alteração Societária;20.843.290/0001-42;Wip Telecom Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002742018;Principal;Alteração Societária;23.482.414/0001-08;Roseane da Silva Soares Porsidonio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000036042018;Principal;Alteração Societária;05.486.736/0001-35;Ip-com do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035822018;Principal;Alteração Societária;09.348.849/0001-25;Alto Web Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062712018;Principal;Alteração Societária;14.850.487/0001-06;G Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062722018;Principal;Alteração Societária;14.813.631/0001-34;Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018352018;Principal;Alteração Societária;13.374.141/0001-16;Novanet - Prestadora De Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025532018;Principal;Alteração Societária;05.229.464/0001-98;Radins Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027382018;Principal;Alteração Societária;13.797.252/0001-35;En Informatica & Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027502018;Principal;Alteração Societária;11.597.088/0001-97;Guilherme da Silva Fonseca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016802018;Principal;Alteração Societária;06.288.154/0001-07;Ufinet Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000246732018;Principal;Alteração Societária;81.681.207/0001-70;Superchip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056542018;Principal;Alteração Societária;12.212.167/0001-03;Conect Turbo Provedor De Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000242492016;Principal;Alteração Societária;13.110.511/0001-08;Infonet Informatica E Telecomunicacoes Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000554582018;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000007892018;Principal;Alteração Societária;20.891.846/0001-76;Dal Mora & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247022018;Principal;Alteração Societária;03.697.110/0001-42;Pontal Cabo Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002782018;Principal;Alteração Societária;11.554.026/0001-06;Primatec Telecom Ltda-Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002672018;Principal;Alteração Societária;15.121.752/0001-88;Jj Telecom Ltda Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017032018;Principal;Alteração Societária;08.848.471/0001-66;Simnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023512018;Principal;Alteração Societária;09.303.408/0001-07;Scm Itaiopolis Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000015002018;Principal;Alteração Societária;10.227.389/0001-66;B & S Comércio E Serviços Ltda Me N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027462018;Principal;Alteração Societária;15.625.741/0001-35;Embratec Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002622018;Principal;Alteração Societária;21.780.865/0001-98;Dwlink Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018132018;Principal;Alteração Societária;04.450.880/0001-59;Novo Milenium Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016702018;Principal;Alteração Societária;12.255.468/0001-06;Band Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035632018;Principal;Alteração Societária;01.778.972/0001-74;America Net Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018082018;Principal;Alteração Societária;04.557.049/0001-09;Ativa Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000009512018;Principal;Alteração Societária;14.795.802/0001-40;Pedro Ivo Savaris & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017102018;Principal;Alteração Societária;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037272018;Principal;Alteração Societária;05.913.968/0001-22;Lemos & Morais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059362018;Principal;Alteração Societária;08.373.752/0001-00;Serra Internet Eireli Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063252018;Principal;Alteração Societária;06.865.065/0001-86;R W Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000008712018;Principal;Alteração Societária;08.436.839/0001-89;Forte Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038342018;Principal;Alteração Societária;12.502.678/0001-51;St Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037602018;Principal;Alteração Societária;12.502.678/0001-51;St Solucoes em Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035022018;Principal;Certificação;24.090.159/0001-02;Danilo Vilasboas De Lima - Epp (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000017882018;Principal;Alteração Societária;11.502.738/0001-73;Net Valle Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000078412018;Principal;Alteração Societária;22.349.202/0001-86;Serrasul Telecom Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027162018;Principal;Alteração Societária;19.605.862/0001-76;Tarcisio Santos Moreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027302018;Principal;Alteração Societária;11.611.711/0001-19;New Master Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000024952018;Principal;Alteração Societária;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000009402018;Principal;Alteração Societária;13.642.394/0001-23;Fattotelecom Voip Servicos de Telefonia Ip e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000001172018;Principal;Alteração Societária;18.715.014/0001-57;SA Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025642018;Principal;Alteração Societária;11.871.234/0001-20;Sinal Br Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000015422018;Principal;Alteração Societária;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000024952018;Principal;Alteração Societária;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012822018;Principal;Certificação;***.405.861-**;Gessione Silva Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000026832018;Principal;Alteração Societária;08.754.776/0001-09;Action Infinite Communications Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017972018;Principal;Alteração Societária;73.430.035/0001-34;SOFT SYSTEM INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038622018;Principal;Alteração Societária;13.021.542/0001-92;High Provedora De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023762018;Principal;Alteração Societária;09.062.502/0001-11;Br Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275372018;Principal;Obstrução;11.190.236/0001-54;SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480016562018;Principal;Certificação;***.598.031-**;Gevilson Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027702018;Principal;Irregularidade Técnica;05.311.280/0001-72;Associacao Radio Comunitaria De Getulio Vargas-Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280027692018;Principal;Não Outorgado;***.132.600-**;Luis Eduardo Pereira Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000271012018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247592016;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3457601,11;Em cobrança;Sim
535000553022018;Principal;Consumidor;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7430,63;Quitado;Não
535280027702018;Principal;Irregularidade Técnica;05.311.280/0001-72;Associacao Radio Comunitaria De Getulio Vargas-Rs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040080062018;Principal;Certificação;***.163.628-**;Celso Airton Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690020342018;Principal;Certificação;62.955.505/1244-86;Igreja Do Evangelho Quadrangular (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535080069492018;Principal;Não Outorgado;***.661.807-**;Adonai Da Silva Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000487512018;Principal;Obstrução;07.479.138/0001-64;Sky Telecom Comercio E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535040092942018;Principal;Obstrução;09.212.025/0001-23;Full Wireless Imports Comercio De Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4444;Em cobrança;Não
535080069502018;Principal;Outros;***.260.837-**;Valter Fernandes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000428072018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13692390,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510004312018;Principal;Não Outorgado;02.284.585/0007-30;Distribuidora Tabocao Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,6;Quitado;Não
535240060662018;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.434/0001-83;Associação Comunitária De Radiodifusão De Salinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535870003112018;Principal;Não Outorgado;***.471.393-**;Nathalia Zimmer Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240019762018;Principal;Certificação;18.617.691/0001-32;Bat Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000274272018;Principal;Obstrução;03.663.810/0001-16;Grupo De Desenvolvimento Tecnologico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274382018;Principal;Obstrução;04.145.679/0001-68;Farolbr Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240060662018;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.434/0001-83;Associação Comunitária De Radiodifusão De Salinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000141502018;Principal;Alteração Societária;14.808.118/0001-55;C-Ligue Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510004322018;Principal;Não Outorgado;01.241.994/0016-87;Tdc Distribuidora De Combustiveis S/A (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535510004302018;Principal;Não Outorgado;33.337.122/0088-88;Ipiranga Produtos De Petroleo Sa (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510004332018;Principal;Não Outorgado;01.387.400/0022-99;Sp Industria E Distribuidora De Petróleo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000274852018;Principal;Obstrução;07.567.130/0001-50;Cabral & Almeida Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510004352018;Principal;Não Outorgado;23.314.594/0065-75;Alesat Combustiveis Sa (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040113592018;Principal;Certificação;13.570.799/0001-01;Broadmedia Foto e Video Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000274502018;Principal;Obstrução;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda Em Recuparacao Judicial;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000423562018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3428353,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000524762018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000401002018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000380622018;Principal;Consumidor;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;232108,91;Quitado;Não
535000378952018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7014057,24;Em cobrança;Sim
535000542162018;Principal;Consumidor;07.843.414/0001-21;M Goncalves Guimaraes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000575012018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3861179,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000386342018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23811,27;Quitado;Não
535000580012018;Principal;Obrigações Gerais;07.436.681/0001-84;Amigo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75574,61;Em cobrança;Não
535000509782018;Principal;Consumidor;07.716.753/0001-47;Telecom  Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500000;Em cobrança;Não
535000511622018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000023292018;Principal;Alteração Societária;14.967.709/0001-75;Bft Online Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000339622018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000557242018;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa N;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000271032018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000555422018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;634515,49;Quitado;Não
535000274192018;Principal;Obstrução;03.421.822/0001-34;F Net Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000557832018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000530212018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535080057532018;Principal;Irregularidade Técnica;07.457.421/0001-95;ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO VINHOSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535000275092018;Principal;Obstrução;09.265.192/0001-32;Alta Conexao Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12817,87;Em cobrança;Não
535000487922018;Principal;Obstrução;72.623.572/0001-38;Canal  Producoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535000383982018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000376382018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;849040,6;Quitado;Não
535000383982018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535000487312018;Principal;Obstrução;04.039.720/0001-11;Teracom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000445152018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000270982018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32613,62;Quitado;Não
535660009332018;Principal;Irregularidade Técnica;03.552.083/0001-10;Associacao De Radio Comunitaria De Queimada Nova -Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535000120942016;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8296759,46;Em cobrança;Sim
535870003102018;Principal;Não Outorgado;***.975.592-**;Gutemberg Gomes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000210502016;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193394,96;Quitado;Não
535000274532018;Principal;Outros;05.163.125/0001-56;Star Construcoes & Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25206,55;Em cobrança;Não
535000487932018;Principal;Obstrução;73.227.233/0001-03;Skynet Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000302282016;Principal;Obrigações Gerais;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19908,64;Quitado;Não
535000487282018;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Gloinfo  Solucoes Em Telematica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018962017;Principal;Consumidor;11.490.411/0001-29;Telnets Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082802018;Principal;Irregularidade Técnica;07.978.888/0001-80;Associacao Levison Correia De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300,53;Quitado;Não
535320015272018;Principal;Outros;***.833.594-**;Maria Jose Dos Santos Diniz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000275212018;Principal;Obstrução;10.508.439/0001-83;Renan Paulo Das Neves Caron;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007532018;Principal;Irregularidade Técnica;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;471,71;Quitado;Não
535420082802018;Principal;Irregularidade Técnica;07.978.888/0001-80;Associacao Levison Correia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300,53;Quitado;Não
535000487532018;Principal;Obstrução;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicacoes E Conectividades Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Em cobrança;Não
535000573942017;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487522018;Principal;Obstrução;***.980.215-**;Anderson Almeida Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510005012018;Principal;Irregularidade Técnica;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535000833852017;Principal;Alteração Societária;05.748.217/0001-06;ADLLINK TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040108882018;Principal;Irregularidade Técnica;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1855,88;Quitado;Não
535280030212018;Principal;Não Outorgado;***.107.900-**;Sady José Acadroli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,28;Quitado;Não
535000139622016;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535160134062018;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Associacao Radio Comunitaria De Sao Jose Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703,95;Quitado;Não
535000274592018;Principal;Outros;05.491.542/0001-28;Keep Account Tecnologia Em Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535000015442018;Principal;Alteração Societária;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1702,26;Quitado;Não
535000025082018;Principal;Alteração Societária;11.500.145/0001-78;Vexnet Telecon Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101212018;Principal;Alteração Societária;12.055.029/0001-50;Nipoxnet Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161,89;Quitado;Não
535000487202018;Principal;Obstrução;03.147.043/0001-92;Radio Taxi Brasil Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000206782016;Principal;Obrigações Gerais;08.899.636/0001-29;Informax - Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280032092018;Principal;Não Outorgado;23.391.925/0001-06;Janeska Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;585,55;Em cobrança;Não
535660009332018;Principal;Irregularidade Técnica;03.552.083/0001-10;Associacao De Radio Comunitaria De Queimada Nova -Pi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535630010602018;Principal;Certificação;11.479.142/0001-08;I C De Souza Bento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2600;Quitado;Não
535540010082018;Principal;Não Outorgado;25.213.564/0001-33;M Comércio De Combustíveis Eireli - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;898,02;Quitado;Não
535630009822018;Principal;Não Outorgado;***.193.414-**;Franklin Enemilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011742018;Principal;Certificação;***.732.821-**;José Márcio De Lima Interno Penitenciária Estadual De Dourados-Ms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660009602018;Principal;Não Outorgado;***.785.233-**;Edilson Da Silva Lima N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535040108122018;Principal;Certificação;52.733.847/0001-89;Tms Microsistemas Comercio E Industria Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Em cobrança;Não
535000487342018;Principal;Obstrução;04.201.250/0001-40;Transvip Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280044472018;Principal;Não Outorgado;10.609.198/0001-69;Associacao Dos Moradores Do Loteamento Hensler;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120011052018;Principal;Irregularidade Técnica;04.429.787/0001-62;Clube Do Rock;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120011052018;Principal;Irregularidade Técnica;04.429.787/0001-62;Clube Do Rock;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000487212018;Principal;Obstrução;03.278.507/0001-08;Vistamar Servicos Tecnicos e Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535660009552018;Principal;Não Outorgado;29.055.093/0001-33;Maria De Lourdes Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535540009952018;Principal;Irregularidade Técnica;34.210.963/0001-31;Radio Alvorada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540041432017;Principal;Certificação;***.470.910-**;Cleber Dos Passos De Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540005782018;Principal;Irregularidade Técnica;03.843.488/0001-07;RADIO TERRA NOVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535540014242018;Principal;Não Outorgado;***.089.645-**;Demontie Laureano Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274302018;Principal;Obstrução;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20800;Quitado;Não
535570004452018;Principal;Certificação;***.023.755-**;Pedro Quintino Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540041432017;Principal;Certificação;***.470.910-**;Cleber Dos Passos De Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540005782018;Principal;Irregularidade Técnica;03.843.488/0001-07;RADIO TERRA NOVA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535570004462018;Principal;Não Outorgado;***.870.745-**;Kennedy Amaro Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274302018;Principal;Obstrução;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20800;Quitado;Não
535570004462018;Principal;Não Outorgado;***.870.745-**;Kennedy Amaro Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040197892018;Principal;Não Outorgado;03.666.084/0001-95;Radio Bandeirantes de Campos do Jordao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;515,81;Quitado;Não
535540015902018;Principal;Não Outorgado;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535000014562019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12654,98;Quitado;Não
535000035442019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7849800,43;Quitado;Não
535000274742018;Principal;Obstrução;07.013.077/0001-45;Mahatel Engenharia E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274892018;Principal;Obstrução;07.686.448/0001-50;Arcanjo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274692018;Principal;Obstrução;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274632018;Principal;Obstrução;05.747.660/0001-54;N J S Moreira & Costa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274682018;Principal;Obstrução;06.134.428/0001-03;Braz Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274882018;Principal;Obstrução;07.673.557/0001-32;Hellou Global Phone Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274912018;Principal;Obstrução;07.781.428/0001-68;Rede Telecomunicacao Sivinet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275302018;Principal;Obstrução;10.855.984/0001-46;Ssw Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002962019;Principal;Certificação;***.890.570-**;Edmar Gilberto Gehrke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275222018;Principal;Obstrução;10.543.357/0001-70;Infothel Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274602018;Principal;Obstrução;05.552.507/0001-71;Italbrasnet Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275152018;Principal;Obstrução;09.618.878/0001-60;Topturbo Net Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487382018;Principal;Obstrução;04.308.236/0001-40;Icn Telecomunicações Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274392018;Principal;Obstrução;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766812017;Principal;Obstrução;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274012018;Principal;Obstrução;01.503.260/0001-42;Bratelco Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766812017;Principal;Obstrução;02.777.002/0001-17;Telecom South America Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513132018;Principal;Obstrução;69.417.640/0001-06;Jose R Santos Servicos Comercio E Representacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040154722018;Principal;Obstrução;11.224.988/0001-99;Maximus Comercio De Materiais Eletricos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000273992018;Principal;Obstrução;01.140.515/0001-50;Net Designers Servicos Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274162018;Principal;Obstrução;02.805.494/0001-07;Barra Executive Service S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274372018;Principal;Obstrução;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274392018;Principal;Obstrução;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274212018;Principal;Obstrução;03.457.544/0001-75;Veloz Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274162018;Principal;Obstrução;02.805.494/0001-07;Barra Executive Service S/C Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274212018;Principal;Obstrução;03.457.544/0001-75;Veloz Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274922018;Principal;Obstrução;07.876.984/0001-18;America Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000501602018;Principal;Irregularidade Técnica;91.408.062/0001-92;Radio Santuario Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000862019;Principal;Certificação;***.568.064-**;Edicarlos Galdino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040189932018;Principal;Não Outorgado;***.026.998-**;Sinval Felipe Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040116992018;Principal;Não Outorgado;08.305.269/0001-98;Lilian Fernandes Vasconcellos Consignados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,23;Em cobrança;Não
535280002922019;Principal;Não Outorgado;10.651.401/0001-65;Webmax Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,9;Quitado;Não
535390000212019;Principal;Certificação;***.456.670-**;Junior Josue Conte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002962019;Principal;Certificação;***.890.570-**;Edmar Gilberto Gehrke;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040192302018;Principal;Não Outorgado;***.702.151-**;Jesus Magalhaes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000008212014;Principal;Obrigações Gerais;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicações Ltda - Itaceu;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001402019;Principal;Certificação;***.447.539-**;Mario Andre Marques Franchini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160003022019;Principal;Irregularidade Técnica;01.487.640/0001-30;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Tibagi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,76;Quitado;Não
535200000072019;Principal;Certificação;***.939.319-**;Bruno  Henrique Galvão - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535160152242018;Principal;Certificação;21.363.626/0001-32;I Mizael De Souza Produtos Pela Internet Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535160003022019;Principal;Irregularidade Técnica;01.487.640/0001-30;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Tibagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,76;Quitado;Não
535000530782017;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017822018;Principal;Não Outorgado;***.760.344-**;Jose Agildo Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535450011662018;Principal;Não Outorgado;25.034.658/0001-45;Associação Comunitária E Educacional Ovelhas Perdidas Da Casa De Israel A/C: Emerson Almeida De Souza Almeida & Muzzi Advocacia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535450001112019;Principal;Não Outorgado;***.286.671-**;Roberto Samari Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390000222019;Principal;Certificação;***.956.411-**;Jair Pereira De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535040107152018;Principal;Irregularidade Técnica;03.702.302/0001-08;Fundacao Orlando Zovico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,25;Quitado;Não
535450010752018;Principal;Não Outorgado;***.582.521-**;Adelar Jose Ferreira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450000942019;Principal;Certificação;***.170.971-**;Carlos Cristiano Neiva Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480029682011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;564473,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280038672018;Principal;Certificação;***.395.729-**;Rafael Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535390010712018;Principal;Não Outorgado;***.383.234-**;Fabiano Oliveira De Vasconcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017472018;Principal;Não Outorgado;***.073.434-**;Isael Andrade Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002112018;Principal;Outros;***.401.334-**;Murilo Edson De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535320016552018;Principal;Não Outorgado;***.251.594-**;Jose Honorio Da Silva Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040114372018;Principal;Obstrução;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55080;Quitado;Não
535000487632018;Principal;Obstrução;08.649.411/0001-14;Net  Provedor E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487122018;Principal;Obstrução;00.164.824/0001-05;Track Station Do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487142018;Principal;Obstrução;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487092018;Principal;Obstrução;***.480.001-**;Rádio Táxi Aracaju Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275542018;Principal;Obstrução;65.460.560/0001-74;Neosky E Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487092018;Principal;Obstrução;***.299.405-**;Luiz Silveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487132018;Principal;Obstrução;00.673.281/0001-43;J & M Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487222018;Principal;Obstrução;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118672017;Principal;Certificação;16.649.530/0001-03;Data Cable Do Brasil Comercial Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14160;Em cobrança;Não
535040112802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Associacao Assistencial E Educativa Comunidade Solidaria De Sao Manuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,6;Quitado;Não
535000292162016;Principal;Obstrução;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275482018;Principal;Obstrução;39.819.743/0001-23;Selective Call Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000292162016;Principal;Obstrução;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003092018;Principal;Licenciamento;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13600,3;Quitado;Não
535000275412018;Principal;Obstrução;14.241.160/0001-37;Dados Ligados Analise E Programacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240055682018;Principal;Licenciamento;08.098.304/0001-45;Associacao Comunitaria Beneficente De Radiodifusao De Inimutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000281152014;Principal;Obrigações Gerais;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240055712018;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Associacao Comunitaria Cultural Educativa E Desportiva Monsenhor Jadir Brandao Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2765,93;Em cobrança;Não
535240039162018;Principal;Licenciamento;18.715.383/0001-40;Municipio De Belo Horizonte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240055712018;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.574/0001-27;Associacao Comunitaria Cultural Educativa E Desportiva Monsenhor Jadir Brandao Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2765,93;Em cobrança;Não
535240055682018;Principal;Licenciamento;08.098.304/0001-45;Associacao Comunitaria Beneficente De Radiodifusao De Inimutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000487862018;Principal;Obstrução;29.008.372/0001-46;Flexseg Corporation Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275392018;Principal;Obstrução;11.907.637/0001-82;Tellig Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275412018;Principal;Obstrução;14.241.160/0001-37;Dados Ligados Analise E Programacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275392018;Principal;Obstrução;11.907.637/0001-82;Tellig Telecom Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780012892016;Principal;Outros;22.083.526/0001-15;P H De Oliveira Santos Servicos E Comercio De Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535000275532018;Principal;Obstrução;63.829.527/0001-43;Pronto Florestal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291172016;Principal;Obstrução;03.827.001/0001-00;Gilson Epitacio Celestino Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040088552018;Principal;Certificação;18.424.383/0001-90;Anacona Comercial Distribuidora Eireli (Ltk Tekecom);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487622018;Principal;Obstrução;08.510.629/0001-93;Sannet Servicos De Informatica E Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487702018;Principal;Obstrução;09.332.540/0001-47;Total Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000756222017;Principal;Obstrução;08.605.813/0001-17;Raio Net Informatica Servicos E Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487562018;Principal;Obstrução;07.771.499/0001-80;Radio Taxi Rio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487612018;Principal;Obstrução;08.435.517/0001-15;Tech - Solucoes Tecnologicas Em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.649.579/0001-43;Associacao Assistencial E Educativa Comunidade Solidaria De Sao Manuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,6;Quitado;Não
535000487722018;Principal;Obstrução;09.552.353/0001-79;Ello Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487882018;Principal;Obstrução;38.059.002/0001-29;Radio Taxi Atividade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487952018;Principal;Obstrução;94.811.262/0001-80;Agregar Comercio De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487872018;Principal;Obstrução;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487872018;Principal;Obstrução;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487762018;Principal;Obstrução;10.339.008/0001-30;Anblick Tecnologia Avancada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487872018;Principal;Obstrução;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487912018;Principal;Obstrução;67.977.058/0001-60;World Access Communications Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487472018;Principal;Outros;07.025.215/0001-06;Qlink Telecomunicacoes E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535040105352018;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.744/0001-77;Canada Radiofusao Ltda l;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240006082019;Principal;Não Outorgado;02.293.194/0001-96;Connect - Servico De Acesso Internet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13392,37;Em cobrança;Não
535040101462018;Principal;Certificação;11.224.988/0001-99;Maximus Comercio De Materiais Eletricos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535000487542018;Principal;Obstrução;07.714.854/0001-89;Umari Marketing E Publicidade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040190012018;Principal;Certificação;09.218.628/0001-32;J F R - Paes E Doces Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Quitado;Não
535000487412018;Principal;Obstrução;04.760.236/0001-87;Its Comunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240014212018;Principal;Não Outorgado;***.479.746-**;Roberto Gomes De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000487422018;Principal;Obstrução;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicação Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487492018;Principal;Obstrução;07.220.451/0001-83;Art Real Net Publicidade E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736742017;Principal;Obstrução;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487322018;Principal;Obstrução;04.118.288/0001-54;Radio Taxi Sao Caetano Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487372018;Principal;Obstrução;04.289.809/0001-36;Telefree Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060182017;Principal;Não Outorgado;***.987.459-**;Samuel Do Prado Marcolino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000513112018;Principal;Obstrução;01.241.210/0001-34;Gmarruda Transportes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000026072019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059992019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4428830,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000043232019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2407151,56;Em cobrança;Sim
535009000372016;Principal;Obrigações Gerais;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720007032018;Principal;Não Outorgado;***.398.902-**;Antonio Jose Lima Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000018262019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000060012019;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8220514,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000060132019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3127216,07;Em cobrança;Sim
535720000562019;Principal;Não Outorgado;***.203.603-**;Evilazio Jorge Aranha Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000766672017;Principal;Obstrução;***.460.901-**;Rosilene Vieira Barbosa (-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001222019;Principal;Não Outorgado;28.940.999/0001-78;Associacao Cultural De Radiodifusao Comunitaria De Pilar Acrcp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4418,24;Em cobrança;Não
535000064662019;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766672017;Principal;Obstrução;***.270.411-**;Rubens De Oliveira (-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720000552019;Principal;Não Outorgado;02.384.280/0001-04;Associacao Comunitaria Sao Francisco De Assis ++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000067722019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240053002018;Principal;Obstrução;18.617.691/0001-32;Bat Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535000054082019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535240013242018;Principal;Certificação;69.054.930/0001-24;Tel Telecomunicacoes E Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000068322019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1202786,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240003382019;Principal;Irregularidade Técnica;03.185.928/0001-86;Associacao Comunitaria Rosa De Saron - Acrs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453,63;Quitado;Não
535000064252019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3531815,19;Quitado;Não
535000487602018;Principal;Outros;08.417.674/0001-06;Rohrs & Gehres Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000028222019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000016802019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8094060,37;Em cobrança;Sim
535240003252019;Principal;Não Outorgado;***.351.256-**;Edson Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535000487602018;Principal;Outros;***.855.720-**;Jordan Moreira Gehres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487602018;Principal;Outros;***.454.530-**;Milton Raphael Rohrs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003382019;Principal;Irregularidade Técnica;03.185.928/0001-86;Associacao Comunitaria Rosa De Saron - Acrs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453,63;Quitado;Não
535160002402019;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associacao Comunitaria De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513222018;Principal;Obstrução;02.520.417/0001-00;Ipconect Telecomunicações Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160002402019;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associacao Comunitaria De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720007022018;Principal;Não Outorgado;***.300.343-**;Josivan Paulino Rodrigues Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1973,46;Quitado;Não
535420085722018;Principal;Irregularidade Técnica;11.785.638/0001-00;LANTECA TELECOM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,37;Quitado;Não
535280009512018;Principal;Certificação;***.769.409-**;Lucas Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040104832018;Principal;Irregularidade Técnica;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9967,05;Em cobrança;Não
535000271912016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33854,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535002106282015;Principal;Obstrução;04.622.998/0001-17;Grm Representaes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005652019;Principal;Irregularidade Técnica;01.788.648/0001-37;Associacao Cultural Comunitaria Nossa Senhora Do Perpet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535040193822018;Principal;Certificação;10.984.785/0001-38; Flex Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20520;Quitado;Não
535000487892018;Principal;Obstrução;56.892.243/0001-36;Vip Connection Telecom E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487262018;Principal;Obstrução;03.555.193/0001-35;Fortes Servico De Radio Taxi Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059172016;Principal;Certificação;01.126.946/0001-61;Sinch Br Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005652019;Principal;Irregularidade Técnica;01.788.648/0001-37;Associacao Cultural Comunitaria Nossa Senhora Do Perpet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535280002972019;Principal;Irregularidade Técnica;07.832.642/0001-04;Associacao De Amigos Legais Do Morro Reuter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059982019;Principal;Consumidor;22.166.193/0001-98;Algar Solucoes em Tic SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200079172018;Principal;Não Outorgado;***.684.779-**;Antonio Marcos Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000059972019;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7241,88;Quitado;Não
535280034162018;Principal;Outros;18.710.872/0001-09;Associacao Cultural Recreativa Parobeense Ascrep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,15;Quitado;Não
535000060122019;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313361,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000513212018;Principal;Obstrução;10.442.909/0001-53;Ip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025762014;Principal;Licenciamento;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2986,67;Quitado;Não
535160012412017;Principal;Não Outorgado;***.633.509-**;Aparecido Pereira Rodrigues N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002972019;Principal;Irregularidade Técnica;07.832.642/0001-04;Associacao De Amigos Legais Do Morro Reuter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035992018;Principal;Certificação;17.804.883/0001-95;Global America System Importacao E Exportacao De Equipamentos Para Seguranca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690025762014;Principal;Licenciamento;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2986,67;Quitado;Não
535280042682018;Principal;Irregularidade Técnica;03.825.006/0001-96;RADIO ESTREITO DO URUGUAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,95;Quitado;Não
535240003432016;Principal;Não Outorgado;***.187.266-**;Jose Aparecido Almeida De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535240000552019;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.245/0001-48;Associacao Beneficente E Cultural Nova Era;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443,88;Em cobrança;Não
535480001442019;Principal;Certificação;***.885.471-**;Gilmar Candido De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118342018;Principal;Irregularidade Técnica;***.589.521-**;Juvenal Antônio Da Costa - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3748,5;Quitado;Não
535480001452019;Principal;Certificação;***.741.831-**;Eder Pauleto Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112422018;Principal;Irregularidade Técnica;07.904.192/0001-00;Amic - Amigos Da Cultura De Dracena E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040112422018;Principal;Irregularidade Técnica;07.904.192/0001-00;Amic - Amigos Da Cultura De Dracena E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480001432019;Principal;Certificação;***.666.719-**;Rildo Donizete De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001392019;Principal;Certificação;***.244.101-**;Luiz Carlos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040153362018;Principal;Irregularidade Técnica;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000480342018;Principal;Não Outorgado;10.531.501/0001-58;Concessionaria Auto Raposo Tavares Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000551032018;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.509/0001-90;Radio Cidade SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535480002512019;Principal;Certificação;***.074.011-**;Mario Rigoberto Roman Rolan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001372019;Principal;Certificação;***.045.261-**;Rogis Matos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040103352018;Principal;Certificação;63.004.030/0001-96;C & C Casa E Construcao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38880;Quitado;Não
535480002522019;Principal;Certificação;***.617.671-**;Cícero Barbosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003072018;Principal;Licenciamento;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040200412018;Principal;Não Outorgado;***.968.778-**;Diego Henrique Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040182882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.769.436/0001-38;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural Ramal Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013,18;Em cobrança;Não
535240030122017;Principal;Não Outorgado;***.781.316-**;Sinval Alves Araujo Neto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535040182882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.769.436/0001-38;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural Ramal Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013,18;Em cobrança;Não
535040191462018;Principal;Licenciamento;01.778.972/0001-74;America Net Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8514,3;Quitado;Não
535040007962019;Principal;Certificação;***.609.668-**;Pablo Alessandro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000487592018;Principal;Obstrução;07.924.192/0001-71;Maxcom - Administracao E Cobranca Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111992018;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6615;Quitado;Não
535040117712018;Principal;Irregularidade Técnica;05.474.131/0001-24;Associacao Cultural Penapolense De Radio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040007962019;Principal;Certificação;***.609.668-**;Pablo Alessandro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040117712018;Principal;Irregularidade Técnica;05.474.131/0001-24;Associacao Cultural Penapolense De Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480001382019;Principal;Certificação;***.869.779-**;Paulo Sergio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274122018;Principal;Obstrução;02.019.142/0001-26;Siscomp Sistemas De Telefonia Computadorizada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040100582018;Principal;Não Outorgado;***.947.518-**;Wellington Ribeiro Novaes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000552019;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.245/0001-48;Associacao Beneficente E Cultural Nova Era;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2443,88;Em cobrança;Não
535040124032018;Principal;Certificação;24.262.050/0001-05;Luciana Goncalves De Souza Fernandes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040063892018;Principal;Certificação;10.268.354/0001-75;Alcans Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111242018;Principal;Irregularidade Técnica;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4114;Quitado;Não
535000274122018;Principal;Obstrução;02.019.142/0001-26;Siscomp Sistemas De Telefonia Computadorizada Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000046752019;Principal;Alteração Societária;10.842.066/0001-82;Netstar Solucoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000245392018;Principal;Obrigações Gerais;11.620.561/0001-00;SAMM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240063572018;Principal;Certificação;10.746.379/0001-37;Fag Tecnologia E Desenvolvimento Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535240005982019;Principal;Irregularidade Técnica;02.282.667/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Centro De Borda Da Mata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000042712019;Principal;Alteração Societária;28.702.480/0001-51;Conect Turbo Telecom Eireli Temp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000042812019;Principal;Alteração Societária;12.849.898/0001-56;URAI TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240005982019;Principal;Irregularidade Técnica;02.282.667/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Centro De Borda Da Mata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000150942018;Principal;Alteração Societária;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104862018;Principal;Irregularidade Técnica;02.349.251/0001-01;Radio da Vinci Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040182992018;Principal;Certificação;26.753.237/0001-37;Andrea Da Cunha Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040063752018;Principal;Certificação;81.627.838/0007-05;Ingram Micro Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535040109882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333;Quitado;Não
535040108852018;Principal;Não Outorgado;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040054832018;Principal;Certificação;15.754.164/0001-81;Futari Administracao E Servicos Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Em cobrança;Não
535040063752018;Principal;Certificação;01.771.935/0002-15;Ingram Micro Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535040097202018;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1518,73;Em cobrança;Não
535040104982018;Principal;Irregularidade Técnica;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040120482018;Principal;Não Outorgado;04.840.371/0001-32;Radio Difusora Viradouro Fm Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535040112012018;Principal;Irregularidade Técnica;73.075.830/0001-51;Empresa de Radiodifusao Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040097202018;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1518,73;Em cobrança;Não
535040154732018;Principal;Não Outorgado;***.183.928-**;Carlos Eduardo De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,08;Em cobrança;Não
535000513192018;Principal;Obstrução;03.770.890/0001-09;Evandro Pereira De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.382/0001-88;Associacao Dos Moradores E Comunicadores Do Capuan Amcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540028752018;Principal;Irregularidade Técnica;11.229.724/0001-28;UNITELECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535000291382016;Principal;Obstrução;05.747.660/0001-54;N J S Moreira & Costa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570005902018;Principal;Não Outorgado;***.995.715-**;Fabiano Da Luz Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540023782018;Principal;Não Outorgado;23.569.009/0001-13;Condomínio Residencial Portal Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000481582018;Principal;Não Outorgado;***.099.265-**;Carlos Moreira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535362001772015;Principal;Não Outorgado;02.950.514/0001-33;Associação Cultural Comunitária De Radiodifusão Da Colônia Pindorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160063972015;Principal;Não Outorgado;08.345.885/0001-72;Inv Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450001092019;Principal;Não Outorgado;01.759.112/0009-40;Bravo Armazens Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;682,2;Quitado;Não
535160032262018;Principal;Certificação;***.964.709-**;Sergio Antonio Silverio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160032242018;Principal;Certificação;***.687.499-**;Edilson Martinelli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012102018;Principal;Certificação;***.830.945-**;Maria De Cassia De Jesus Ruas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160051902016;Principal;Não Outorgado;***.371.349-**;Vagner Anderson De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160032252018;Principal;Certificação;***.629.159-**;Ricardo Felix De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570006482018;Principal;Certificação;***.075.965-**;José Rodomarques De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000047072019;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540035352018;Principal;Obstrução;04.448.996/0001-53;Interteve Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000048632019;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650019,37;Quitado;Não
535280032112018;Principal;Não Outorgado;13.674.394/0001-05;Ubirajara Noe Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,24;Quitado;Não
535280032132018;Principal;Não Outorgado;13.038.541/0001-50;Sheila de Melo Justo do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,27;Em cobrança;Não
535040203102018;Principal;Certificação;59.159.095/0001-33;Zapi Comercial Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40970,06;Em cobrança;Não
535570006012018;Principal;Certificação;***.129.175-**;Cledson Santos De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029382018;Principal;Não Outorgado;***.666.135-**;Tiago Gois De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570006062018;Principal;Certificação;***.545.405-**;José David Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540038872018;Principal;Não Outorgado;11.322.064/0006-30;Sobral & Filhos Comercio De Combustiveis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540033572018;Principal;Não Outorgado;***.164.075-**;Eroildes Teixeira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535570006502018;Principal;Certificação;***.059.945-**;Jose Adriano Novais Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160009302016;Principal;Não Outorgado;***.335.421-**;Charley Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000015232019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18458,07;Quitado;Não
535000149152018;Principal;Alteração Societária;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570004212018;Principal;Certificação;***.907.795-**;Rafael Andrade De Gois;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014332018;Principal;Certificação;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Industria E Comercio Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;921165,66;Em cobrança;Sim
535540005802018;Principal;Irregularidade Técnica;14.545.826/0001-40;Radio Clube Rio do Ouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4997,36;Quitado;Não
535540020242018;Principal;Não Outorgado;***.793.547-**;Eunapio Viana Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535160028322016;Principal;Outros;19.741.848/0001-08;Bassani E Fonseca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015892018;Principal;Não Outorgado;***.793.565-**;Lindomar Farias Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535040109832018;Principal;Certificação;***.609.668-**;Pablo Alessandro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240003242019;Principal;Não Outorgado;***.209.226-**;Ricardo Gomes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,88;Em cobrança;Não
535040183192018;Principal;Irregularidade Técnica;06.169.145/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Botucatu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540020372018;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Medeiros Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535540020372018;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Medeiros Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535040183192018;Principal;Irregularidade Técnica;06.169.145/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Botucatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004642019;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000487252018;Principal;Obstrução;***.968.658-**;Donald Joseph Steinberg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513102018;Principal;Obstrução;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513092018;Principal;Obstrução;07.403.266/0001-24;Mundo Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513102018;Principal;Obstrução;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540033442018;Principal;Não Outorgado;***.578.846-**;Rubens Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535000513102018;Principal;Obstrução;10.299.958/0001-89;Opyt Provedores de Acesso As Redes de Comunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014622018;Principal;Certificação;***.732.711-**;Everaldo Cruz Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513092018;Principal;Obstrução;07.403.266/0001-24;Mundo Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487252018;Principal;Obstrução;***.968.568-**;Matthew Nicolai Wolfson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540031042018;Principal;Obstrução;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48281,25;Quitado;Não
535540001312019;Principal;Não Outorgado;***.097.215-**;Anísio Souza Brito Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,06;Quitado;Não
535000513092018;Principal;Obstrução;07.403.266/0001-24;Mundo Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513092018;Principal;Obstrução;07.403.266/0001-24;Mundo Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540026132018;Principal;Não Outorgado;***.815.865-**;Tiago Santos Piropo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540034072018;Principal;Não Outorgado;***.520.299-**;Adilson Odilar Britske;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535390006412018;Principal;Certificação;***.103.514-**;Joao Laudenio Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535320015882018;Principal;Não Outorgado;***.464.939-**;Jose Aparecido De Souza Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390004102018;Principal;Certificação;***.101.114-**;José Roberto Felismino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535450000912019;Principal;Não Outorgado;***.146.431-**;Eduardo Brezolin Crestani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390003112018;Principal;Não Outorgado;***.806.994-**;Jose Severo Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390006972018;Principal;Não Outorgado;***.795.974-**;Raphaell Frederico De Oliveira Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390008262018;Principal;Não Outorgado;***.796.294-**;Julianderson Vasconcelos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570007442018;Principal;Irregularidade Técnica;10.900.752/0001-62;Associacao Socio-Cultural Maria De Souza Campos Dona Do Maracatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535570007572018;Principal;Irregularidade Técnica;03.452.457/0001-25;Associacao Comunitaria Radio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016532018;Principal;Não Outorgado;***.688.734-**;Andreilson Silva De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450000902019;Principal;Não Outorgado;***.899.289-**;Milton Antonio Trevelin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540015862018;Principal;Não Outorgado;13.670.021/0001-66;Municipio De Abaira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535570007442018;Principal;Irregularidade Técnica;10.900.752/0001-62;Associacao Socio-Cultural Maria De Souza Campos Dona Do Maracatu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480016532018;Principal;Certificação;***.787.671-**;Claudemir José Barrim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200000252019;Principal;Não Outorgado;86.151.727/0001-95;Radio Clube Sao Joao Batista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040191202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.807.316/0001-52;Associacao Beneficiente Cultural De Comunicacao Comunit;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;837,66;Quitado;Não
535200080402018;Principal;Não Outorgado;08.471.127/0001-09;Micronet Telecomunicacoes - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2655,2;Quitado;Não
535200079532018;Principal;Certificação;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535200079852018;Principal;Certificação;00.462.998/0001-46;Rijomtec Indústria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535040191202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.807.316/0001-52;Associacao Beneficiente Cultural De Comunicacao Comunit;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;837,66;Quitado;Não
535160012382016;Principal;Licenciamento;16.988.158/0001-51;Brauza Entretenimento Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274652018;Principal;Obstrução;05.956.829/0001-86;Sacranet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000164562015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115297,06;Quitado;Não
535000513122018;Principal;Obstrução;09.011.207/0001-36;Gnex Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040166022018;Principal;Obstrução;16.747.543/0001-07;Imperium Comercio De Materiais Eletricos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275242018;Principal;Obstrução;10.617.053/0001-00;IVATI INOVACAO E INTERATIVIDADE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660000502019;Principal;Não Outorgado;86.733.938/0001-36;Difusora Empreendimentos De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535540015882018;Principal;Não Outorgado;07.424.553/0001-10;Associacao De Radio Difusao Comunitaria De Uibai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5384,15;Em cobrança;Não
535540034032018;Principal;Não Outorgado;***.358.435-**;Aldair De Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535000481602018;Principal;Não Outorgado;***.470.178-**;Walter Yukio Horita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540031232018;Principal;Obstrução;11.247.470/0001-70;Maxx Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540030802018;Principal;Não Outorgado;16.432.619/0001-05;Associacao De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535570006212018;Principal;Certificação;***.169.005-**;Pedro Dos Santos Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570007572018;Principal;Irregularidade Técnica;03.452.457/0001-25;Associacao Comunitaria Radio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274322018;Principal;Obstrução;03.767.997/0001-06;Camara Brasileira De Negocios Sa - Nebracam;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535000044792019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3536404,22;Em cobrança;Sim
535000018302019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9339,77;Quitado;Não
535000044792019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3536404,22;Em cobrança;Sim
535540034252018;Principal;Não Outorgado;***.723.845-**;Cícero José Teixeira (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540015852018;Principal;Não Outorgado;13.624.212/0001-91;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Itaete - Bahia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5384,15;Em cobrança;Não
535540015352018;Principal;Não Outorgado;***.354.795-**;José De Souza Andrade Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000041692019;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180734,42;Quitado;Não
535000158302016;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535320017112018;Principal;Não Outorgado;***.051.294-**;Ziul Goncalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017142018;Principal;Não Outorgado;***.270.928-**;Tiago Roberto Gerenutti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016542018;Principal;Não Outorgado;***.162.114-**;Joelson De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000302019;Principal;Certificação;***.713.925-**;Janilson Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420000912019;Principal;Irregularidade Técnica;03.752.218/0001-90;Sistema de Comunicacao Sao Miguel do Araguaia - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6048;Quitado;Não
535320017122018;Principal;Não Outorgado;***.569.928-**;Gelson Correa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017952018;Principal;Não Outorgado;***.575.554-**;Sidney Benigno Aquino Cortez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390010742018;Principal;Certificação;***.159.554-**;Marxuel Medeiros Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000302019;Principal;Certificação;***.713.925-**;Janilson Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535390009522018;Principal;Irregularidade Técnica;***.750.994-**;Valdeise Cavalcanti Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000055072019;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390009522018;Principal;Irregularidade Técnica;***.750.994-**;Valdeise Cavalcanti Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487812018;Principal;Obstrução;11.093.520/0001-02;Wispnet Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040063822018;Principal;Certificação;12.696.954/0001-60;Wireless Connect Imports Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513152018;Principal;Obstrução;04.622.998/0001-17;Grm Representaes Servicos E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535040206892018;Principal;Irregularidade Técnica;11.845.804/0001-08;Associacao Cultural Artistica Novos Talentos De Tupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040204152018;Principal;Não Outorgado;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Quitado;Não
535080049532014;Principal;Obstrução;03.427.369/0001-73;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Varre - Sai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040088582018;Principal;Certificação;08.326.073/0001-80;Raicrom Comércio E Prestação De Serviços De Produtos Para Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12150;Quitado;Não
535040194602018;Principal;Certificação;17.102.969/0001-76;Rubix Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2900;Quitado;Não
535040206892018;Principal;Irregularidade Técnica;11.845.804/0001-08;Associacao Cultural Artistica Novos Talentos De Tupa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040200682018;Principal;Não Outorgado;***.947.518-**;Wellington Ribeiro Novaes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535040082612018;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.852/0001-08;Associacao E Movimento Comunitario Beneficente Cultural Visao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040172632018;Principal;Não Outorgado;***.262.228-**;Marcelo De Souza Talarico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040106562018;Principal;Irregularidade Técnica;03.411.508/0001-70;Associacao Cultural Comunitaria Tapiratibense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535040105582018;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3579,19;Quitado;Não
535040106562018;Principal;Irregularidade Técnica;03.411.508/0001-70;Associacao Cultural Comunitaria Tapiratibense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535040082612018;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.852/0001-08;Associacao E Movimento Comunitario Beneficente Cultural Visao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000487292018;Principal;Obstrução;03.981.414/0001-37;N E Balestra Construcoes Civis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487402018;Principal;Obstrução;04.517.489/0001-24;Nuterne Alimentos Nutricionais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000319202016;Principal;Obstrução;04.260.101/0001-52;Teletaxi Comum Radio Taxi Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061462019;Principal;Alteração Societária;14.956.347/0001-17;FIBERNET EMPRESA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080049532014;Principal;Obstrução;03.427.369/0001-73;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Varre - Sai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000065982019;Principal;Alteração Societária;18.332.261/0001-74;Top Lan Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240025432018;Principal;Certificação;05.539.629/0001-28;Starweb Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240059242018;Principal;Irregularidade Técnica;18.712.174/0001-42;Municipio de Campanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535000397722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.381.030/0001-10;Associacao Comunitaria Sao Miguel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535000273952018;Principal;Obstrução;00.971.526/0001-19;Netuno Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000397722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.381.030/0001-10;Associacao Comunitaria Sao Miguel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535000487782018;Principal;Obstrução;10.391.159/0001-38;Pop Servicos De Telecomunicacoes E Comercio De Eletroeletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513232018;Principal;Obstrução;66.403.700/0001-35;Vidros Especiais Distribuidora Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000066022019;Principal;Alteração Societária;12.212.167/0001-03;Conect Turbo Provedor De Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,67;Quitado;Não
535040197602018;Principal;Certificação;55.401.293/0001-00;Tukasom Locação De Som E Luz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240044722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.253.929/0001-58;FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA CONEGO JOAO PARREIRAS VILACA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040197822018;Principal;Não Outorgado;02.969.656/0001-42;ASSOCIACAO CULTURAL PARA DIFUSAO DAS TRADICOES E HABITOS LUIZENSES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535240058702018;Principal;Irregularidade Técnica;01.427.183/0001-99;Assoc Benef Cult De Comunicacao Comunit De Sant Vargem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Em cobrança;Não
535000274142018;Principal;Obstrução;02.460.469/0001-39;Tracoa Linux Ap Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240058702018;Principal;Irregularidade Técnica;01.427.183/0001-99;Assoc Benef Cult De Comunicacao Comunit De Sant Vargem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Em cobrança;Não
535600004242019;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.382/0001-88;Associacao Dos Moradores E Comunicadores Do Capuan Amcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000066092019;Principal;Alteração Societária;26.828.386/0001-18;FIBER VOICE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487802018;Principal;Obstrução;10.559.729/0001-56;Servicos Educacionais Fonte Do Saber Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513182018;Principal;Obstrução;09.150.092/0001-60;Alo Taxi Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000513072018;Principal;Obstrução;08.472.985/0001-60;Cnt-Informatica E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109812018;Principal;Irregularidade Técnica;***.154.168-**;Charles Ascanio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040101422018;Principal;Não Outorgado;***.780.628-**;Glayson Santana Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000487752018;Principal;Obstrução;10.274.771/0001-20;Up Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487482018;Principal;Obstrução;07.137.347/0001-20;Ok Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274032018;Principal;Obstrução;01.625.352/0001-03;Linkway Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104952018;Principal;Irregularidade Técnica;03.158.975/0001-30;INDUSTRIAS GRAFICAS O ESTADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2904;Quitado;Não
535040172282018;Principal;Certificação;26.782.197/0001-51;Galaxy Innovations Latam Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29430;Quitado;Não
535000487842018;Principal;Obstrução;11.332.838/0001-07;Fidelity Telecomunicacoes E Multimidia Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240055732018;Principal;Irregularidade Técnica;25.474.198/0001-76;SISFRAN SISTEMA DE COMUNICACAO A SAO FRANCISCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567;Quitado;Não
535040183052018;Principal;Irregularidade Técnica;02.927.964/0001-05;Sistema Imagem de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000529812018;Principal;Não Outorgado;***.538.641-**;Vicente Paulo Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040132042018;Principal;Irregularidade Técnica;01.460.560/0001-91;Associacao De Radio Taxi Da Ilha De Santo Amaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000274032018;Principal;Obstrução;01.625.352/0001-03;Linkway Internet Provider Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040086552018;Principal;Não Outorgado;***.650.008-**;Nilton Antônio Marquines;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535040101472018;Principal;Certificação;16.747.543/0001-07;Imperium Comercio De Materiais Eletricos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535040109802018;Principal;Irregularidade Técnica;***.286.618-**;Dimas Jose Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040118652018;Principal;Irregularidade Técnica;52.717.766/0001-95;Emissoras Interioranas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6085,2;Quitado;Não
535240003322019;Principal;Não Outorgado;01.614.620/0001-83;Bmg Informática Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535040104612018;Principal;Irregularidade Técnica;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8646;Quitado;Não
535540036742018;Principal;Certificação;28.569.861/0002-95;Igreja Batista Nova Geracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540038692018;Principal;Obstrução;34.181.354/0001-00;Sal-Ttur Salvador Transportes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540036732018;Principal;Certificação;01.532.438/0005-07;Diocese De Eunapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240000572019;Principal;Não Outorgado;***.112.356-**;Alesson Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2357,87;Em cobrança;Não
535240000532019;Principal;Não Outorgado;***.563.756-**;Vítor Felipe Ferreira Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535570010032018;Principal;Não Outorgado;***.602.735-**;Alex Sales Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540038942018;Principal;Obstrução;07.900.720/0001-52;M M Cesar Silva & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040206462018;Principal;Não Outorgado;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535000242832018;Principal;Obrigações Gerais;07.231.825/0001-66;Next Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040193832018;Principal;Certificação;94.841.962/0001-17;Microerosao Industria E Comercio De Produtos Plasticos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12980;Quitado;Não
535540035302018;Principal;Certificação;***.975.005-**;José Eduardo Da Silva Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000513162018;Principal;Obstrução;05.763.038/0001-30;Redevox Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487682018;Principal;Obstrução;***.412.768-**;Solange Peluca Rodrigues De Souza - Sócia Ip- Serviços De Provedora E Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540033902018;Principal;Não Outorgado;***.798.645-**;Everaldo Sampaio Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240058802018;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,77;Quitado;Não
535540023802018;Principal;Licenciamento;12.664.949/0001-75;Vgs Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535240058802018;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,77;Quitado;Não
535000487652018;Principal;Obstrução;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487652018;Principal;Obstrução;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002662019;Principal;Não Outorgado;02.553.029/0001-26;Frota De Taxi Da Economia Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590,87;Em cobrança;Não
535540023802018;Principal;Licenciamento;12.664.949/0001-75;Vgs Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535540033462018;Principal;Não Outorgado;***.976.585-**;Vanderlei Souza Pedroso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540034272018;Principal;Não Outorgado;***.025.955-**;Eunice Matiko Ishida Mizote;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540033422018;Principal;Não Outorgado;***.084.295-**;Milton Firmino Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540031962018;Principal;Não Outorgado;08.191.905/0001-06;Igreja Evangelica Missionaria Cristo Vivo Eu Sou;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540033412018;Principal;Não Outorgado;13.682.919/0015-50;Diocese De Teixeira De Freitas - Caravelas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5655,74;Quitado;Não
535000513162018;Principal;Obstrução;05.763.038/0001-30;Redevox Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240046692018;Principal;Irregularidade Técnica;18.554.147/0001-99;Municipio De Pirauba - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14962,5;Quitado;Não
535240025452018;Principal;Certificação;03.882.193/0001-40;B & R Provedor De Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003352019;Principal;Não Outorgado;***.280.926-**;Edson Silverio Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080074942017;Principal;Não Outorgado;***.902.117-**;Fabio Barbosa Alvim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240000542019;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Associacao Novaresendense De Difusao E Apoio - Anda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,74;Quitado;Não
535000457252017;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240062612018;Principal;Não Outorgado;23.452.238/0012-06;Precon Industrial Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535240058952018;Principal;Não Outorgado;05.353.326/0001-16;Mineradora Carmocal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005232019;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Vespasiano - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487572018;Principal;Obstrução;07.881.898/0001-01;Infocampi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240005232019;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Vespasiano - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487742018;Principal;Obstrução;10.250.790/0001-17;Vtech Technology Center Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000529892018;Principal;Não Outorgado;***.538.641-**;Vicente Paulo Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Em cobrança;Não
535000274732018;Principal;Obstrução;07.008.572/0001-66;Via Satelite Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535000274332018;Principal;Obstrução;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339900;Em cobrança;Não
535000487302018;Principal;Obstrução;04.021.007/0001-40;Alotelecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274562018;Principal;Obstrução;05.422.302/0001-71;Sergipenet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535240062792018;Principal;Irregularidade Técnica;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2597,06;Quitado;Não
535540001222019;Principal;Obstrução;11.290.112/0001-40;Conexao Livre Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240000542019;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Associacao Novaresendense De Difusao E Apoio - Anda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,74;Quitado;Não
535000513082018;Principal;Obstrução;04.169.343/0001-35;Infortecline Com Telecomunicacao Importacao e Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275182018;Principal;Obstrução;10.203.874/0001-08;Gcu Servicos de Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240023492018;Principal;Irregularidade Técnica;18.746.164/0001-28;Instituto Estadual De Florestas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240055592018;Principal;Não Outorgado;66.229.105/0001-25;Municipio De Capitao Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8453,24;Quitado;Não
535000487732018;Principal;Obstrução;09.646.372/0001-64;Maximo Telecom E Empreendimentos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000487242018;Principal;Obstrução;03.482.105/0001-12;Redel Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000433492018;Principal;Irregularidade Técnica;02.196.013/0001-03;Associação Comunitária Educativa E De Radiodifusão De Posse - Acerp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,93;Quitado;Não
535000433492018;Principal;Irregularidade Técnica;02.196.013/0001-03;Associação Comunitária Educativa E De Radiodifusão De Posse - Acerp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,93;Quitado;Não
535000015442018;Principal;Alteração Societária;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1702,26;Quitado;Não
535000407352018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200008622018;Principal;Irregularidade Técnica;83.402.255/0001-08;RADIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6750;Quitado;Não
535040063912018;Principal;Certificação;12.430.836/0001-05;Nicnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000737322017;Principal;Obstrução;38.733.648/0001-40;Editora E Distribuidora Educacional Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535320006262018;Principal;Irregularidade Técnica;04.919.302/0001-19;Radio Mirandiba Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6825;Quitado;Não
535000045372018;Principal;Não Outorgado;***.428.497-**;Domingos Francisco De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535510004592017;Principal;Obstrução;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040035282018;Principal;Irregularidade Técnica;46.410.866/0001-71;Municipio de Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,35;Quitado;Não
535040040202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.887.881/0001-77;Associacao Cultural Comunitaria Do Alto Do Ginasio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040058062017;Principal;Não Outorgado;***.424.038-**;Ronaldo Gomes Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080005112017;Principal;Não Outorgado;19.192.783/0001-80;Habitarte Desenvolvimento Urbano Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535480012842018;Principal;Certificação;***.392.151-**;Orton Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240044762018;Principal;Irregularidade Técnica;21.890.876/0001-20;Radio Regional de Santo Antonio do Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2975;Quitado;Não
535040040202018;Principal;Irregularidade Técnica;01.887.881/0001-77;Associacao Cultural Comunitaria Do Alto Do Ginasio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000552162017;Principal;Obrigações Gerais;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420015012018;Principal;Irregularidade Técnica;03.001.939/0001-69;Associacao De Preservacao Ambiental Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535000634732017;Principal;Obstrução;33.627.787/0001-75;REDE CBS DE RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42420;Quitado;Não
535480004382018;Principal;Certificação;***.363.916-**;Frederico Sampaio Farah Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540005832018;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535420015082018;Principal;Irregularidade Técnica;75.315.333/0001-09;Atacadao Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535420015012018;Principal;Irregularidade Técnica;03.001.939/0001-69;Associacao De Preservacao Ambiental Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535280031232018;Principal;Certificação;06.059.188/0001-20;Rampy Equipamentos Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535280032122018;Principal;Não Outorgado;19.685.252/0001-20;Keven Lindomar A De Mello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535280006912018;Principal;Não Outorgado;04.635.564/0001-51;Associacao Comunitaria Parque Dos Pinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535280034182018;Principal;Não Outorgado;***.548.580-**;Irineu Luiz Volkweis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280019592018;Principal;Certificação;07.212.549/0001-99;Oiw - Industria Eletrônica Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535360006102016;Principal;Não Outorgado;***.215.104-**;Aristarco Rutilio Almeida Aragao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040188282017;Principal;Não Outorgado;***.971.428-**;Augusto Salviano Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280032062018;Principal;Irregularidade Técnica;10.873.943/0001-82;Csr Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000274242018;Principal;Obstrução;03.620.487/0001-01;Dvpro Consultoria Comércio E Indústria De Equipamentos Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000387042018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;572727,27;Em cobrança;Sim
535000737022017;Principal;Obstrução;07.220.451/0001-83;Art Real Net Publicidade E Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275012018;Principal;Obstrução;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535160018502018;Principal;Outros;26.177.578/0001-01;Sinal Solutions Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535040047532018;Principal;Irregularidade Técnica;69.186.955/0001-81;Secop Sociedade Educativa De Comunicacoes Pedreirense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535160022322018;Principal;Certificação;13.009.392/0001-00;Wellington Jesus Aparecido Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023412018;Principal;Irregularidade Técnica;78.565.587/0001-73;RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535390003172018;Principal;Não Outorgado;***.270.818-**;Jose Fernandes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390003162018;Principal;Outros;***.743.734-**;Josenildo Nobrega Nanes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040033642018;Principal;Irregularidade Técnica;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535240050692018;Principal;Não Outorgado;***.170.906-**;Fernando Jorge David;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535390003162018;Principal;Outros;***.743.734-**;Josenildo Nobrega Nanes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040102272018;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535450010482018;Principal;Irregularidade Técnica;26.766.287/0001-59;TVI TV ITIQUIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535000275502018;Principal;Obstrução;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Quitado;Não
535000223512018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste S/A/Rua Lavrádio-Rj;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000447112018;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1316219,78;Em cobrança;Não
535000275012018;Principal;Obstrução;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535000447172018;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;525169,03;Em cobrança;Não
535000736072017;Principal;Obstrução;01.095.568/0001-04;Pegue Taxi Serviços Ltda N;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1460,2;Em cobrança;Não
535000224922018;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475399,44;Em cobrança;Não
535320008842018;Principal;Não Outorgado;29.289.004/0001-13;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Tacaratu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4755,74;Quitado;Não
535040081872018;Principal;Certificação;96.173.828/0001-10;Netplus Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;374600;Em cobrança;Não
535320004122018;Principal;Não Outorgado;03.080.797/0001-72;Radio Cidade Tabira Fm - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535000172872018;Principal;Consumidor;05.363.760/0001-87;Tm Sistemas Wireless - Eireli - Epp N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000192942018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9375;Quitado;Não
535000274972018;Principal;Obstrução;08.664.491/0001-87;Chiareli & Silva Comercio De Produtos Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535480010062018;Principal;Certificação;***.338.321-**;Andre Luiz Barauna Castueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535120002342018;Principal;Certificação;13.818.206/0001-75;Two Brothers Comercio E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535120002242018;Principal;Não Outorgado;21.439.992/0002-09;Atlantica Automotor Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390001992018;Principal;Outros;10.755.809/0001-87;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535480004502018;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Quitado;Não
535000274172018;Principal;Obstrução;02.930.248/0001-87;Batch Servicos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040083702017;Principal;Irregularidade Técnica;***.988.058-**;Caetano Spera Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187;Quitado;Não
535040023512018;Principal;Certificação;08.721.718/0001-89;Jailson Vaz Da Silva - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535420049052018;Principal;Irregularidade Técnica;07.050.665/0001-59;Associacao Dos Amigos De Turvania - Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535200003542018;Principal;Não Outorgado;***.912.129-**;Luiz Vanderlei Karas De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450010372018;Principal;Não Outorgado;***.127.821-**;Paula Aline Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535480004502018;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Quitado;Não
535240024172018;Principal;Irregularidade Técnica;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535420049052018;Principal;Irregularidade Técnica;07.050.665/0001-59;Associacao Dos Amigos De Turvania - Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420050082018;Principal;Não Outorgado;12.663.272/0001-50;Paganini Logística Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535240033342018;Principal;Irregularidade Técnica;00.474.845/0001-19;Fundacao Maria Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,32;Quitado;Não
535240030172018;Principal;Certificação;05.287.506/0001-47;UAI TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1518,75;Quitado;Não
535240034762018;Principal;Licenciamento;00.474.845/0001-19;Fundacao Maria Rainha da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535080018082018;Principal;Não Outorgado;27.963.883/0001-91;Assoc De Moradores Do Conjunto Habitac Cidade Alegria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4555,74;Em cobrança;Não
535240034762018;Principal;Licenciamento;00.474.845/0001-19;Fundacao Maria Rainha da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480009762018;Principal;Certificação;***.097.251-**;Joaquim Penasso Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240016752018;Principal;Não Outorgado;***.923.816-**;Geraldo Aparecido Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040039482018;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9262,5;Quitado;Não
535450008942018;Principal;Não Outorgado;02.962.618/0001-68;Associacao Cultural E Comunitaria De Amigos-Acca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040832018;Principal;Não Outorgado;***.056.968-**;Francisco Geraldo De Melo Alexandre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040093252017;Principal;Licenciamento;04.127.856/0001-83;Cilnet Comunicacao e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240042382018;Principal;Não Outorgado;17.178.195/0055-50;Sociedade Mineira de Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024172018;Principal;Irregularidade Técnica;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535450007252018;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Associacao De Radio Comunitaria Cristo Rei Arcrei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188,1;Em cobrança;Não
535000274132018;Principal;Obstrução;02.076.839/0001-39;Ss Plis Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009732018;Principal;Certificação;***.487.721-**;Atila Renan Cicero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535480011802018;Principal;Não Outorgado;***.436.791-**;Fernando Batista dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,34;Em cobrança;Não
535480010332018;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010332018;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450007252018;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Associacao De Radio Comunitaria Cristo Rei Arcrei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;188,1;Em cobrança;Não
535480010532018;Principal;Certificação;***.874.611-**;Jean Carlo Bresciani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160029952018;Principal;Irregularidade Técnica;02.652.237/0001-82;Radiodifusao Comunitaria Gralha Azul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280033202018;Principal;Não Outorgado;***.078.100-**;Eduardo Francisco Tavares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160029952018;Principal;Irregularidade Técnica;02.652.237/0001-82;Radiodifusao Comunitaria Gralha Azul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010312018;Principal;Certificação;***.677.768-**;Moises Ferreira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535480010322018;Principal;Certificação;***.242.062-**;Rosiane De Oliveira Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003202018;Principal;Certificação;***.185.831-**;Heber Rodrigues De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240025102018;Principal;Não Outorgado;16.901.381/0001-10;Municipio De Lagoa Dos Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000274472018;Principal;Obstrução;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535420015492018;Principal;Obstrução;01.577.363/0001-57;Associacao Comunitaria Municipal Educacional E Informat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535000220102018;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535280025992018;Principal;Não Outorgado;***.287.600-**;Eva Sampaio Pena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480006572018;Principal;Certificação;08.597.135/0001-98;C R Rodrigues Antunes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10650;Quitado;Não
535420023172018;Principal;Certificação;13.530.820/0001-37;Bitmex Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19425;Quitado;Não
535420015492018;Principal;Obstrução;01.577.363/0001-57;Associacao Comunitaria Municipal Educacional E Informat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535480011492018;Principal;Certificação;***.083.931-**;Alberto Aparecido Roberto Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012292018;Principal;Não Outorgado;21.450.999/0001-40;Mineradora Monte Santo Exportadora E Importadora Ltda - Me (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275102018;Principal;Obstrução;09.273.882/0001-33;Sisweb Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101000;Em cobrança;Não
535480011152018;Principal;Certificação;***.656.101-**;Jeferson Ventura Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535240039232018;Principal;Irregularidade Técnica;18.306.662/0001-50;MUNICIPIO DE ARCOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535480011452018;Principal;Certificação;***.210.531-**;Carlos Joaquim Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000243572018;Principal;Alteração Societária;00.413.707/0001-20;BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000441852018;Principal;Obrigações Gerais;20.098.734/0001-62;Red Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Em cobrança;Não
535420014752018;Principal;Irregularidade Técnica;***.830.001-**;Radio Pousada Do Rio Quente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535280030292018;Principal;Irregularidade Técnica;05.810.045/0001-45;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Liberdade De Barra Do Guarita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535480004372018;Principal;Certificação;***.733.696-**;Igor Silva Cambraia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535450008262018;Principal;Não Outorgado;***.701.458-**;Marcia Regina Mendonca Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535280032072018;Principal;Não Outorgado;23.981.942/0001-01;Dj Alarmes E Vigilancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535450006272018;Principal;Não Outorgado;***.572.866-**;Joil Alexandre Ferreira Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280030292018;Principal;Irregularidade Técnica;05.810.045/0001-45;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Liberdade De Barra Do Guarita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000038842014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7851850,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450006862018;Principal;Irregularidade Técnica;10.889.300/0001-27;Associacao Cultural e Comunitaria Radio Livre Taquari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275192018;Principal;Obstrução;10.395.328/0001-08;Millenium Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535480009552018;Principal;Certificação;***.147.291-**;Hugo Andre De Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000652018;Principal;Certificação;***.488.911-**;Rosiana Gomes De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420012732018;Principal;Certificação;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535450006862018;Principal;Irregularidade Técnica;10.889.300/0001-27;Associacao Cultural e Comunitaria Radio Livre Taquari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280012352018;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Associacao Comunitaria De Integracao De Capao Bonito Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510001992018;Principal;Certificação;08.778.322/0001-78;Nova Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510002602018;Principal;Irregularidade Técnica;19.516.682/0001-18;Associacao Taquari De Apoio A Comunicacao Educacao E Cultura - Atacec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040140882017;Principal;Obstrução;21.248.546/0001-36;Ctech Brasil Comercio Atacadista De Eletronicos E Informatica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12817,87;Em cobrança;Não
535000275132018;Principal;Obstrução;09.537.386/0001-40;Toledo Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11992,9;Quitado;Não
535450003512018;Principal;Não Outorgado;***.023.371-**;Adriano Camilo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535510002602018;Principal;Irregularidade Técnica;19.516.682/0001-18;Associacao Taquari De Apoio A Comunicacao Educacao E Cultura - Atacec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535480008692018;Principal;Não Outorgado;01.244.920/0001-18;Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2927,9;Quitado;Não
535280012352018;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Associacao Comunitaria De Integracao De Capao Bonito Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000275382018;Principal;Obstrução;11.202.472/0001-43;Procellnet Telecomunicacoes E Servicos De Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000275422018;Principal;Obstrução;16.894.727/0001-08;Zumpa Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510002672018;Principal;Não Outorgado;28.611.864/0001-69;Associacao Da Radio Comunitaria Radio Kristal De Cristalandia Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5305,74;Em cobrança;Não
535000363122018;Principal;Certificação;***.804.542-**;Maria Delma Ribeiro Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450002862018;Principal;Não Outorgado;06.315.338/0001-19;Cofco International Brasil S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420050092018;Principal;Não Outorgado;08.700.812/0002-32;Bradel Eletro Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535000383472018;Principal;Alteração Societária;27.499.792/0001-47;Mais Net Solucoes em Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089472018;Principal;Certificação;***.032.107-**;Jussara Vidal Da Cruz Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141880;Em cobrança;Não
535000385882018;Principal;Alteração Societária;09.093.813/0001-48;Titania Comercio E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736512017;Principal;Obstrução;06.134.428/0001-03;Braz Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000386722018;Principal;Alteração Societária;11.204.011/0001-00;VIA PERSONAL TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000386702018;Principal;Alteração Societária;27.385.163/0001-96;Astronet Serviços Em Tecnologia Da Informação Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054092018;Principal;Irregularidade Técnica;01.511.945/0001-30;Associacao Com Ed Cult E Art Dinamica Da Cid Ljal Pta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024512018;Principal;Irregularidade Técnica;01.912.004/0001-09;Fm Liberdade de Abre Campo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870;Quitado;Não
535160023432018;Principal;Não Outorgado;78.565.587/0001-73;RADIO CLUBE DE UBIRATA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160023292018;Principal;Não Outorgado;80.220.874/0001-93;Radio Central do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160018552018;Principal;Irregularidade Técnica;77.896.157/0001-71;Radio Emissora Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4180;Quitado;Não
535160020072018;Principal;Não Outorgado;75.978.973/0001-07;Radio Capanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000274992018;Principal;Obstrução;08.850.439/0001-15;Connect Tecnologia E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274642018;Principal;Obstrução;05.930.588/0001-04;Mapa Brasil Consultoria E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110932018;Principal;Irregularidade Técnica;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000203032016;Principal;Alteração Societária;13.996.291/0001-61;Torres & Correia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240027232018;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535000382842018;Principal;Alteração Societária;22.164.136/0001-70;Ssm Telecom e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480010302018;Principal;Certificação;***.894.004-**;Josafa Moura Cristovam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040085512018;Principal;Não Outorgado;07.255.782/0001-59;Igreja Do Evangelho Pleno Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Quitado;Não
535240027232018;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535000146442018;Principal;Alteração Societária;14.193.167/0001-20;Nova Infraestrutura - Locacoes E Participacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080018012018;Principal;Irregularidade Técnica;87.169.900/0001-45;Graber Sistemas de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040112742018;Principal;Não Outorgado;61.695.227/0001-93;Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;758,55;Quitado;Não
535040047732018;Principal;Não Outorgado;24.704.325/0001-13;Cristian Douglas De Moura ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,23;Em cobrança;Não
535000101222016;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Fabio Pimenta Lopes Hirt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060582018;Principal;Certificação;21.837.855/0001-41;Vinicius De Oliveira Barbosa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003172018;Principal;Não Outorgado;***.270.818-**;Jose Fernandes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480006972018;Principal;Certificação;07.992.603/0001-66;Giga Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000559102017;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15034574,3;Em cobrança;Sim
535000012982012;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007512018;Principal;Não Outorgado;***.967.421-**;Marissol Neiva De Oliveira Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390003992018;Principal;Irregularidade Técnica;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386;Quitado;Não
535450004622018;Principal;Não Outorgado;22.734.459/0001-51;Instituto Vale Verde De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535390005452018;Principal;Certificação;17.044.317/0001-22;Edificio Villagio Di Roma;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1302,47;Quitado;Não
535450010922017;Principal;Não Outorgado;***.311.881-**;Edemilson Barbosa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000290822016;Principal;Obstrução;05.315.715/0001-57;Itavoice Serviços De Telecomunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420014762018;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Associacao Comunitaria Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535040060362018;Principal;Certificação;13.298.907/0001-20;Mapptvcom Franchising E Geolocalização Ltda (Cnpj:/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000258032018;Principal;Outros;***.315.751-**;Debora Rocha De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535000230302018;Principal;Certificação;30.227.868/0001-90;Kayros Link Servicos de Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450006782018;Principal;Não Outorgado;01.495.545/0001-89;Radio Primavera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2256,92;Quitado;Não
535390010762017;Principal;Certificação;28.507.950/0001-26;Mateus Medeiros Cavalcante Limeira Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3580,1;Quitado;Não
535200012052012;Principal;Não Outorgado;05.801.871/0001-28;Lizitec Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1438,24;Quitado;Não
535000212562018;Principal;Outros;07.727.991/0001-58;Associacao Dos Serv Do Transp Alt E De Bairros Do Munic De Novo Gama/Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003192018;Principal;Certificação;***.451.345-**;Abilio Dos Santos De Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007062018;Principal;Certificação;10.783.976/0001-31;Wbt Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003192018;Principal;Certificação;***.451.345-**;Abilio Dos Santos De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275232018;Principal;Outros;10.596.636/0001-00;Controle Tecnologia E Telecomunicacoes Comercio E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000212562018;Principal;Outros;07.727.991/0001-58;Associacao Dos Serv Do Transp Alt E De Bairros Do Munic De Novo Gama/Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003122018;Principal;Não Outorgado;***.795.954-**;Ivanildo Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320005592018;Principal;Irregularidade Técnica;04.159.843/0001-96;Fundacao Omega de Comunicacao e Acao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2236,5;Quitado;Não
535390003122018;Principal;Não Outorgado;***.795.954-**;Ivanildo Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000290922016;Principal;Outros;04.118.288/0001-54;Radio Taxi Sao Caetano Do Sul Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;843,14;Em cobrança;Não
535360001082018;Principal;Não Outorgado;23.731.260/0001-32;Organizacao Nao Governamental Casa De Moises;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535480004392018;Principal;Certificação;***.503.796-**;Marcus Antônio Andrade Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450005942018;Principal;Certificação;10.400.790/0001-56;Caceres Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480006322018;Principal;Irregularidade Técnica;03.202.116/0001-00;Radio Bela Vista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
535420010282018;Principal;Não Outorgado;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620,59;Quitado;Não
535480006322018;Principal;Irregularidade Técnica;03.202.116/0001-00;Radio Bela Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
535000756402017;Principal;Obstrução;03.577.867/0001-00;Wgo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007542018;Principal;Não Outorgado;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;558,9;Quitado;Não
535420014762018;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Associacao Comunitaria Alianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535000737142017;Principal;Obstrução;08.795.602/0001-94;Wagno Martins - Wvirtualnet Servicos - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,3;Quitado;Não
535840000792018;Principal;Irregularidade Técnica;63.752.505/0001-22;Radio e Tv Maira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054092018;Principal;Irregularidade Técnica;01.511.945/0001-30;Associacao Com Ed Cult E Art Dinamica Da Cid Ljal Pta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600011352013;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15753553,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480007562018;Principal;Não Outorgado;***.857.279-**;Anderson Paes Rabelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510002362018;Principal;Obstrução;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47772,5;Quitado;Não
535480008582018;Principal;Irregularidade Técnica;04.242.218/0001-03;Radio Pantaneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535000736482017;Principal;Obstrução;05.747.660/0001-54;N J S Moreira & Costa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320008832018;Principal;Outros;18.666.168/0001-04;Associcao De Moradores Do Bairro Severiano Moraes Filho E Adjacencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000161412018;Principal;Obstrução;***.324.217-**;Eduardo Mauro Da Gama Lobo Deça (-);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004092018;Principal;Não Outorgado;***.481.328-**;Claudio Ramos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000161412018;Principal;Obstrução;***.995.117-**;Carlos Augusto Paiva Dos Santos (-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004682018;Principal;Outros;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,25;Quitado;Não
535000290952016;Principal;Obstrução;02.805.494/0001-07;Barra Executive Service S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004092018;Principal;Não Outorgado;***.481.328-**;Claudio Ramos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320012192017;Principal;Outros;***.241.934-**;Murilo De Araujo Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040029502018;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Associacao Cultural Artistica De Cerquilho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320008832018;Principal;Outros;18.666.168/0001-04;Associcao De Moradores Do Bairro Severiano Moraes Filho E Adjacencia Tem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040029502018;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Associacao Cultural Artistica De Cerquilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320003972017;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.674/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320003972017;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.674/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000382572018;Principal;Alteração Societária;04.912.330/0001-04;Ponto Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275062018;Principal;Obstrução;09.185.510/0001-55;Phoenix Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600020832011;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;361899,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040033022018;Principal;Irregularidade Técnica;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4444;Quitado;Não
535570002742018;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12931,66;Quitado;Não
535000457052017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3324967,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000431322018;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358458,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000429602018;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535040054622018;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6134,63;Quitado;Não
535240026962018;Principal;Irregularidade Técnica;02.358.674/0001-98;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Mariana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535690019462018;Principal;Não Outorgado;93.351.427/0002-04;Auto Elétrica Jacoby Ltda (/-);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535240026962018;Principal;Irregularidade Técnica;02.358.674/0001-98;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Mariana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000446652017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080040092018;Principal;Certificação;05.355.384/0001-89;Digital Net RJ Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690016882018;Principal;Irregularidade Técnica;05.005.095/0001-50;Conselho De Desenvolvimento Comunitario De Tucuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8778;Em cobrança;Não
535120001642018;Principal;Não Outorgado;27.165.703/0001-26;Municipio De Presidente Kennedy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535160024362018;Principal;Irregularidade Técnica;76.478.940/0001-52;Radio Guaira de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040111212018;Principal;Irregularidade Técnica;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5172;Quitado;Não
535600014822018;Principal;Não Outorgado;***.259.643-**;Francisco Valdir De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000351702018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64231,37;Quitado;Não
535000340262018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040108862018;Principal;Não Outorgado;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,94;Quitado;Não
535160025762018;Principal;Outros;09.298.457/0001-07;Associacao Comunitaria Cultural Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535000407412018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7696568,11;Em cobrança;Sim
535040053862018;Principal;Não Outorgado;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045,94;Quitado;Não
535540009972018;Principal;Não Outorgado;03.150.608/0001-90;Inforlaser Comércio E Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535160025762018;Principal;Outros;09.298.457/0001-07;Associacao Comunitaria Cultural Bom Sucesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535000405482018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000596222017;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160024342018;Principal;Não Outorgado;***.389.229-**;José Alberto Dietrich Filho (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540010072018;Principal;Não Outorgado;34.122.432/0001-97;Avicola Barreiras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535540010122018;Principal;Não Outorgado;***.763.879-**;Reinaldo Hanisch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1256,43;Quitado;Não
535540003652018;Principal;Não Outorgado;13.751.821/0001-01;Municipio De Maiquinique;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9568,29;Em cobrança;Não
535540040432017;Principal;Não Outorgado;***.862.598-**;Manoel Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2852,74;Em cobrança;Não
535040081062018;Principal;Certificação;***.653.038-**;Carlos Eduardo Potinatti - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022502018;Principal;Irregularidade Técnica;02.694.151/0001-12;Associacao Baionense De Radio Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540010062018;Principal;Não Outorgado;***.125.459-**;Marilene Zancanaro Zanella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535480004352018;Principal;Certificação;***.580.946-**;Bruno De Faria Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535390003212018;Principal;Certificação;***.766.904-**;Josenildo Manoel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023332018;Principal;Irregularidade Técnica;75.622.308/0001-78;Radio Cabiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535390003222018;Principal;Outros;***.973.346-**;Rodrigo Jose Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535540010102018;Principal;Não Outorgado;***.472.739-**;Cristiano Pauls;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;942,32;Quitado;Não
535000417002018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6775289,52;Quitado;Não
535320006762018;Principal;Não Outorgado;***.633.874-**;Osair Otavio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690012272018;Principal;Não Outorgado;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2163;Quitado;Não
535000387322018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328969,6;Quitado;Não
535000327782018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000418042018;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690012132018;Principal;Não Outorgado;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2163,1;Quitado;Não
535690012092018;Principal;Certificação;17.501.309/0001-68;Paulino Telecomunicacoes Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1455,91;Quitado;Não
535690012102018;Principal;Certificação;28.111.835/0001-38;Zomm Net Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2358,62;Quitado;Não
535540009932018;Principal;Não Outorgado;05.359.078/0004-63;Ivanildo Paulo Santana Da Conceição Neri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535720002972018;Principal;Não Outorgado;***.635.113-**;Mauricio Do Nascimento Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000389602018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040039882018;Principal;Irregularidade Técnica;10.769.761/0001-66;Associacao Cultural E Comunitaria Termas De Ibira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000370302018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348716,79;Em cobrança;Sim
535040039882018;Principal;Irregularidade Técnica;10.769.761/0001-66;Associacao Cultural E Comunitaria Termas De Ibira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540006672018;Principal;Não Outorgado;***.185.249-**;Vito Luiz Riedi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,03;Quitado;Não
535420008402018;Principal;Não Outorgado;***.434.751-**;Eliomar Carneiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080033712018;Principal;Licenciamento;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535390003132018;Principal;Não Outorgado;***.212.974-**;Saulo Victor Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000274052018;Principal;Obstrução;01.769.127/0001-32;Columbus Participacoes S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113942018;Principal;Certificação;33.107.657/0001-01;Eurobras Film Producoes Cinematograficas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535200005842018;Principal;Não Outorgado;00.785.810/0001-09;Eletromep Comércio De Material Elétrico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040053922018;Principal;Não Outorgado;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,02;Quitado;Não
535390003242018;Principal;Certificação;***.175.624-**;Adeilton Teodoro De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000766712017;Principal;Obstrução;***.799.897-**;Roberta Carmo Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160027512018;Principal;Outros;09.298.457/0001-07;Associacao Comunitaria Cultural Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535000323242018;Principal;Qualidade;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323787,38;Em cobrança;Não
535000122162018;Principal;Alteração Societária;05.104.611/0001-01;Wianet Solucoes e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000328702018;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3474735,91;Quitado;Não
535000766712017;Principal;Obstrução;***.799.897-**;Roberta Carmo Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002482018;Principal;Não Outorgado;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,26;Quitado;Não
535000318232018;Principal;Qualidade;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Quitado;Não
535000325922018;Principal;Qualidade;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16782,07;Quitado;Não
535000327852018;Principal;Qualidade;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicações Ltda N;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002982018;Principal;Não Outorgado;***.293.083-**;Domingos Alex Barros Falcao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000317362018;Principal;Qualidade;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325902018;Principal;Qualidade;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12368,39;Quitado;Não
535000326062018;Principal;Qualidade;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000328192018;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39713399,36;Em cobrança;Sim
535000081152018;Principal;Alteração Societária;15.030.961/0001-16;TECHCOM COMUNICACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000149162018;Principal;Alteração Societária;04.221.536/0001-98;Sunbird Telecomunicacoes Ltda;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000328582018;Principal;Qualidade;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106139,05;Em cobrança;Sim
535000274942018;Principal;Obstrução;08.013.363/0001-73;Claiton Cavalheiro De Noronha E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390003102018;Principal;Não Outorgado;***.776.204-**;Jose Alexandrino Ribeiro Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320010842018;Principal;Outros;28.857.178/0001-72;Fundacao Radio Educativa Jb Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Em cobrança;Não
535000756412017;Principal;Outros;02.679.168/0001-09;Miguel Angelo Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5646,21;Em cobrança;Não
535450010552017;Principal;Não Outorgado;02.916.265/0070-91;Jbs S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,82;Quitado;Não
535390000582018;Principal;Irregularidade Técnica;16.093.650/0001-69;Sitelco Servicos Tecnicos De Eletronica E Comunic Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160138222018;Principal;Outros;05.315.715/0001-57;Itavoice Servicos De Telecomunicacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535000736402017;Principal;Obstrução;04.796.077/0001-70;Ciao Telecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000288742016;Principal;Alteração Societária;05.057.364/0001-21;Ilig - Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420008412018;Principal;Irregularidade Técnica;04.344.235/0001-51;Cvm Publicidade E Marketing Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160015232018;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660003092018;Principal;Não Outorgado;02.486.720/0001-34;Associacao De Radiofusao De Rio Grande Do Piaui Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160015232018;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160014252018;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000756192017;Principal;Obstrução;09.015.478/0001-60;Bintelc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014252018;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535630006482018;Principal;Não Outorgado;76.995.984/0001-50;VIVIDENSE LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535240020622018;Principal;Irregularidade Técnica;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000244022016;Principal;Alteração Societária;02.854.153/0001-21;Smart Solutions Comercio E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001302018;Principal;Não Outorgado;***.075.074-**;Heraldo Ferreira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105582016;Principal;Alteração Societária;13.774.582/0001-05;Via Sat Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766802017;Principal;Outros;65.460.560/0001-74;Neosky E Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,28;Em cobrança;Não
535000246982018;Principal;Alteração Societária;06.181.627/0001-72;Expresso Radio Taxi Ltda - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006252018;Principal;Obstrução;12.849.623/0001-12;Tech Mania Adn Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160024322018;Principal;Outros;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535390003202018;Principal;Certificação;***.176.876-**;Jonathan Francisco Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240020622018;Principal;Irregularidade Técnica;02.548.497/0001-02;Associacao Comunitaria Cidade De Capelinha De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320006862018;Principal;Não Outorgado;11.842.097/0001-04;Reginaldo S da Silva Servicos de Internet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535160024322018;Principal;Outros;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535390004692018;Principal;Certificação;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Indústria E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1831,5;Quitado;Não
535690022502018;Principal;Irregularidade Técnica;02.694.151/0001-12;Associacao Baionense De Radio Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535390003522018;Principal;Não Outorgado;08.270.654/0001-47;RADIO PRINCESA ISABEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,9;Quitado;Não
535200004812018;Principal;Irregularidade Técnica;83.172.965/0001-99;RADIO SAO BENTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535160022682018;Principal;Outros;15.527.632/0001-85;Bemx Comercio Eletronico De Importacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81444,62;Em cobrança;Não
535000275252018;Principal;Outros;10.711.462/0001-70;CARTECH INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Quitado;Não
535000274432018;Principal;Outros;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4378,86;Em cobrança;Não
535390003092018;Principal;Não Outorgado;***.044.504-**;Rhomario Calixto Sousa Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160018282018;Principal;Não Outorgado;80.787.443/0001-03;Serdia Eletronica Industrial Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1946,04;Quitado;Não
535200008642018;Principal;Irregularidade Técnica;07.239.281/0001-89;Associacao De Radio Comunitaria - Fm De Lindoia Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535040036022018;Principal;Certificação;12.667.763/0001-70;Tp-Link Tecnologia Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64410;Quitado;Não
535870001392018;Principal;Não Outorgado;***.915.942-**;Arledo William Bezerra Da Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535200005552018;Principal;Irregularidade Técnica;76.370.998/0001-88;RADIO GUARAREMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3277,5;Quitado;Não
535320008852018;Principal;Outros;***.529.184-**;Cicero Bezerra Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535780024852014;Principal;Não Outorgado;***.607.602-**;Amaral Seixas Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036672018;Principal;Certificação;***.054.746-**;Jeronimo Pacheco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535390001122018;Principal;Irregularidade Técnica;***.651.154-**;Ariel Carneiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040037512018;Principal;Irregularidade Técnica;03.865.126/0001-17;Associacao Cultural Amigos do Brooklin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691,88;Quitado;Não
535240045372018;Principal;Irregularidade Técnica;19.769.660/0001-60;Municipio De Conselheiro Pena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535040037512018;Principal;Irregularidade Técnica;03.865.126/0001-17;Associacao Cultural Amigos do Brooklin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691,88;Quitado;Não
535000292152016;Principal;Obstrução;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22220;Em cobrança;Não
535570004792018;Principal;Não Outorgado;***.506.345-**;Gustavo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160026262018;Principal;Irregularidade Técnica;03.914.263/0001-02;TERRA FM COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000241952018;Principal;Não Outorgado;03.409.643/0001-81;Clube Naturista Planalto Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000106452018;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001122018;Principal;Irregularidade Técnica;***.651.154-**;Ariel Carneiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600030162017;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Associacao Comunitaria Raimunda Cleonice Linhares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10402,5;Em cobrança;Não
535870001242018;Principal;Não Outorgado;***.316.695-**;Jose Cosme De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600030162017;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Associacao Comunitaria Raimunda Cleonice Linhares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10402,5;Em cobrança;Não
535200008642018;Principal;Irregularidade Técnica;07.239.281/0001-89;Associacao De Radio Comunitaria - Fm De Lindoia Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535000529642017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24992;Quitado;Não
535390003512018;Principal;Outros;08.270.654/0001-47;RADIO PRINCESA ISABEL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320011282018;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,96;Quitado;Não
535000448202017;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000297742018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352022,72;Em cobrança;Não
535000297742018;Principal;Consumidor;04.622.116/0001-13;Algar Multimidia Sa;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352022,72;Em cobrança;Não
535480004362018;Principal;Certificação;***.350.376-**;Murilo Rodrigues De Oliveira Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535320011282018;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,96;Quitado;Não
535000382722018;Principal;Alteração Societária;23.350.335/0001-35;Arcanjo & Oliveira Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383232018;Principal;Alteração Societária;09.104.380/0001-89;Ola Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160018542018;Principal;Irregularidade Técnica;75.978.973/0001-07;Radio Capanema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274982018;Principal;Obstrução;08.813.181/0001-87;Exata Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2576,33;Quitado;Não
535390005632018;Principal;Não Outorgado;***.037.708-**;Lucas Ventura Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240022342018;Principal;Não Outorgado;***.900.116-**;Marceli De Souza Silva Rodrigues - Cpf Nº -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240024582018;Principal;Certificação;26.726.485/0001-99;Macs - Comercio Importacao E Exportacao Eireli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535240039712018;Principal;Não Outorgado;03.673.934/0001-82;Fundacao Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,9;Quitado;Não
535320014672018;Principal;Outros;06.175.468/0001-01;Associacao Comunitaria Vale Do Ipojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535390005112018;Principal;Outros;***.763.763-**;Elcilon Sousa Guimaraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014672018;Principal;Outros;06.175.468/0001-01;Associacao Comunitaria Vale Do Ipojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535240022332018;Principal;Não Outorgado;10.497.813/0001-92;Cyber Link Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033332018;Principal;Irregularidade Técnica;23.188.717/0001-04;Radio Uniao do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005112018;Principal;Outros;***.763.763-**;Elcilon Sousa Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325982018;Principal;Qualidade;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240018882018;Principal;Não Outorgado;***.998.266-**;Walmir Jose Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000766692017;Principal;Obstrução;***.169.867-**;Jose Maria Morini Arjonas (-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870000062018;Principal;Não Outorgado;***.015.362-**;Valmir Matos Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535390006372018;Principal;Certificação;***.838.304-**;Jorge Severo Jeronimo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535390006372018;Principal;Certificação;***.838.304-**;Jorge Severo Jeronimo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535420007112018;Principal;Licenciamento;10.014.766/0001-89;CONEXAO TELEMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535240033452018;Principal;Irregularidade Técnica;18.267.054/0001-83;SISTEMA DE RADIODIFUSAO SANTA BARBARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3402;Quitado;Não
535390000562018;Principal;Irregularidade Técnica;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535540014872018;Principal;Não Outorgado;***.358.985-**;Laudelino Belmiro De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540010112018;Principal;Não Outorgado;***.272.785-**;Marcos Cesar Severo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;699,01;Quitado;Não
535540010092018;Principal;Não Outorgado;84.046.101/0049-38;Bunge Alimentos S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2544,06;Quitado;Não
535080062852017;Principal;Não Outorgado;***.258.657-**;Antonio Aristides Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540003712018;Principal;Não Outorgado;13.677.109/0001-00;Municipio De Jacaraci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540014252018;Principal;Irregularidade Técnica;14.997.191/0001-12;Radio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3272,5;Quitado;Não
535600009722018;Principal;Irregularidade Técnica;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2690,88;Quitado;Não
535390003232018;Principal;Não Outorgado;***.614.314-**;Nimaildo De Medeiros Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320014052018;Principal;Outros;***.953.004-**;Avelino Jose De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390003262018;Principal;Não Outorgado;***.116.674-**;Elivelton Costa Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280018002018;Principal;Não Outorgado;***.293.070-**;Thiarles Carpes Goulart;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390003232018;Principal;Não Outorgado;***.614.314-**;Nimaildo De Medeiros Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000407812018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000392192018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1649873,2;Quitado;Não
535000418642018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;973902,68;Quitado;Não
535390003082018;Principal;Certificação;***.840.765-**;Francelino Soares Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390003152018;Principal;Certificação;***.543.644-**;Francisco Franceli De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240026082018;Principal;Não Outorgado;79.379.491/0099-97;Havan Lojas De Departamentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;899,47;Quitado;Não
535000418642018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;973902,68;Quitado;Não
535000395012018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664197,68;Quitado;Não
535160023272018;Principal;Irregularidade Técnica;80.220.874/0001-93;Radio Central do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9735;Quitado;Não
535000407892018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000405532018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5625;Quitado;Não
535000401242018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325500,11;Quitado;Não
535000387252018;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212823,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280017992018;Principal;Não Outorgado;***.648.960-**;Heleno Rodrigues Vasques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320013922018;Principal;Não Outorgado;***.912.194-**;Cosme Damiao Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535240034442018;Principal;Não Outorgado;18.267.054/0001-83;SISTEMA DE RADIODIFUSAO SANTA BARBARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435,6;Quitado;Não
535040040662018;Principal;Não Outorgado;***.194.698-**;Anselmo De Oliveira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535000275352018;Principal;Obstrução;11.111.807/0001-18;Richard Weda Spalding;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320007742018;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320007742018;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291192016;Principal;Obstrução;***.890.358-**;Manoel Araujo Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3378,58;Em cobrança;Não
535080011262018;Principal;Não Outorgado;05.868.574/0011-71;Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535080057032017;Principal;Outros;***.259.917-**;Jociley Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,18;Em cobrança;Não
535240039222018;Principal;Irregularidade Técnica;18.306.662/0001-50;MUNICIPIO DE ARCOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14428,12;Quitado;Não
535690005402018;Principal;Não Outorgado;08.907.298/0001-20;Orixinet Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2255,79;Quitado;Não
535000736562017;Principal;Obstrução;07.714.854/0001-89;Umari Marketing E Publicidade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535000829642017;Principal;Não Outorgado;48.740.351/0001-65;Braspress Transportes Urgentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160028892018;Principal;Não Outorgado;76.478.940/0001-52;Radio Guaira de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200005582018;Principal;Não Outorgado;18.336.984/0001-41;Germano Pavei Cirimbelli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160057322016;Principal;Certificação;07.588.422/0001-79;Bertanha De Castro Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535000531722017;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4971287,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000021612017;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4307922,97;Em cobrança;Sim
535000455962017;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320006252018;Principal;Irregularidade Técnica;13.653.301/0001-66;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Pajeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105542018;Principal;Certificação;57.621.229/0001-60;Bellfone Distribuidora De Produtos De Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083112018;Principal;Alteração Societária;07.054.341/0001-99;Tecnet Provedor de Acesso As Redes de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000125312018;Principal;Alteração Societária;17.493.657/0001-30;Iptel Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000825192017;Principal;Não Outorgado;***.860.051-**;Elevadores Atlas Schindler S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535320006252018;Principal;Irregularidade Técnica;13.653.301/0001-66;Associacao De Radiodifusao Do Vale Do Pajeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004412018;Principal;Certificação;***.225.421-**;Leandro De Almeida Croare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000125262018;Principal;Alteração Societária;24.394.151/0001-30;Hosanna Provedor de Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000246152016;Principal;Alteração Societária;10.820.529/0001-05;Mirix Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098602018;Principal;Não Outorgado;20.342.246/0001-59;Comunidade Cristã Glória De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049942018;Principal;Certificação;***.296.695-**;Valdemir Jesus De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034492018;Principal;Não Outorgado;01.649.100/0001-06;Associacao Comunitaria Philadelfia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535120004872018;Principal;Certificação;12.849.623/0001-12;Tech Mania Adn Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535390008252018;Principal;Certificação;***.186.557-**;Sebastiao Geraldo Pim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016352018;Principal;Irregularidade Técnica;00.828.295/0001-99;Associacao Dos Moradores Do Patrimonio N S Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,31;Quitado;Não
535000443342018;Principal;Obrigações Gerais;68.785.641/0001-32;Etml Empresa De Telefonia Multiusuario Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;208438,05;Em cobrança;Não
535040054522018;Principal;Não Outorgado;45.739.083/0001-73;Municipio De Espirito Santo Do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4189,43;Quitado;Não
535000274622018;Principal;Obstrução;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061212018;Principal;Certificação;21.500.628/0001-26;"Aline Bonfim Sant'Ana - Me";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10300;Quitado;Não
535000071142018;Principal;Alteração Societária;16.499.665/0001-21;MARVITEL TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040085382018;Principal;Não Outorgado;***.560.692-**;Divacy Raimundo Cavalcante Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535320016352018;Principal;Irregularidade Técnica;00.828.295/0001-99;Associacao Dos Moradores Do Patrimonio N S Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,31;Quitado;Não
535040106752017;Principal;Não Outorgado;01.160.807/0001-54;Associacao Movimento Comunitario Radio Maranatha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535000288552016;Principal;Alteração Societária;10.221.215/0001-96;Adnlink Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000489932018;Principal;Obrigações Gerais;17.093.711/0001-50;Tech Cob Serviços De Cobrança E Informações Cadastrais Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000383972018;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000240152014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6023118,1;Em cobrança;Sim
535320008232018;Principal;Outros;19.334.130/0001-99;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Social E Cultural De Araripina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4736,31;Em cobrança;Não
535000234762018;Principal;Obrigações Gerais;04.289.809/0001-36;Telefree Do Brasil Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000249502018;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000240152014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6023118,1;Em cobrança;Sim
535000097662018;Principal;Alteração Societária;07.638.607/0001-40;Maricalink Telematica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006402018;Principal;Certificação;***.479.794-**;Jose Marcio Da Silva Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535000386812018;Principal;Alteração Societária;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006422018;Principal;Certificação;***.200.584-**;Alessandro Dos Santos Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120009822018;Principal;Não Outorgado;***.861.337-**;Marciel Kaike Ebani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000438162018;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126242,93;Quitado;Não
535040038872018;Principal;Não Outorgado;***.319.188-**;Carlos Roberto De Miranda - Rádio N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535280005712018;Principal;Não Outorgado;02.174.419/0001-95;Contel - Seguranca Eletronica  Hs Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;896,24;Quitado;Não
535000099182018;Principal;Alteração Societária;21.812.969/0001-37;Mio Servicos de Telecomunicacoes Patos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000246752018;Principal;Alteração Societária;09.501.414/0001-79;Bdnet Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420023492018;Principal;Certificação;15.171.370/0001-69;Fit Networks Tecnologia Em Informática E Telecomunicações Eireli Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000156192018;Principal;Alteração Societária;06.172.384/0001-06;Viacom Next Generation Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274182018;Principal;Obstrução;03.117.241/0001-03;Nx Prestacao De Servicos Marilia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089712018;Principal;Alteração Societária;22.299.932/0001-10;N Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033992018;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040125332017;Principal;Certificação;28.055.447/0001-87;Mega Commerce - Comercio Importacao E Exportacao De Produtos E Equipamentos Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535200072342018;Principal;Certificação;13.649.003/0001-00;Procer Automação E Sistemas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3340;Quitado;Não
535690020332018;Principal;Certificação;30.902.803/2358-33;Igreja Internacional Da Graca De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023982018;Principal;Não Outorgado;***.849.032-**;Jefferson Correia Macieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535040117202018;Principal;Certificação;05.724.529/0001-71;Dynamic Vídeo Comércio E Representações Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535120007622018;Principal;Irregularidade Técnica;27.185.685/0001-44;Radio Cachoeiro Do Itapemirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;527,73;Quitado;Não
535690020322018;Principal;Certificação;83.367.326/0065-43;Instituição Adventista De Educação E Assistência Social Norte Brasileira(/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535320016832018;Principal;Irregularidade Técnica;05.408.672/0001-54;Associacao Comunitaria Bela Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015072018;Principal;Não Outorgado;28.517.169/0001-32;C-Ted- Clube De Tiro Esportivo E Defensivo De Dourados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;788,22;Quitado;Não
535000109632018;Principal;Alteração Societária;07.775.840/0001-75;TUBARON TECNOLOGIAS LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000097752018;Principal;Alteração Societária;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000156192018;Principal;Alteração Societária;06.172.384/0001-06;Viacom Next Generation Comunicacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000097752018;Principal;Alteração Societária;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109632018;Principal;Alteração Societária;07.775.840/0001-75;TUBARON TECNOLOGIAS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000531712017;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016832018;Principal;Irregularidade Técnica;05.408.672/0001-54;Associacao Comunitaria Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017522018;Principal;Outros;14.323.233/0001-30;Associacao De Moradores Da Comunidade Radialista Aluizio Alves De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535000132632018;Principal;Alteração Societária;12.308.023/0001-47;Fiber One Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000132632018;Principal;Alteração Societária;12.308.023/0001-47;Fiber One Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000132632018;Principal;Alteração Societária;12.308.023/0001-47;Fiber One Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037392018;Principal;Alteração Societária;13.492.010/0001-33;Rpi Telecom Informática Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005102018;Principal;Certificação;***.088.103-**;Esley Dos Santos Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000453232018;Principal;Alteração Societária;05.813.037/0001-52;All Center Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000453372018;Principal;Alteração Societária;04.938.994/0001-42;Bcnet Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000453202018;Principal;Alteração Societária;09.353.774/0001-70;TELVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000453172018;Principal;Alteração Societária;26.216.611/0001-65;Phoenix Tecnologia e Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006992018;Principal;Não Outorgado;***.028.125-**;Fabio Araujo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000453262018;Principal;Alteração Societária;10.894.650/0001-81;E Serv Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007982018;Principal;Outros;08.974.214/0001-70;Companhia Usina Sao Joao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535000002572018;Principal;Não Outorgado;***.203.741-**;Josemy Antonio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535000156052018;Principal;Alteração Societária;15.787.701/0001-90;Echostar  Telecomunicações Ltda Tem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000129642018;Principal;Alteração Societária;02.638.582/0001-61;Telesat Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000453122018;Principal;Alteração Societária;07.809.623/0001-59;Acem Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053902018;Principal;Irregularidade Técnica;45.742.707/0001-01;Município De Tapiratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151502016;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7132810,91;Em cobrança;Não
535000451002018;Principal;Alteração Societária;17.007.200/0001-79;Ramalvirtual Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112802018;Principal;Alteração Societária;22.206.937/0001-50;Meganet Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114842018;Principal;Alteração Societária;07.353.041/0001-00;Inove Connect Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013002018;Principal;Não Outorgado;***.246.534-**;Luis Liberato Da Costa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000270962018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275362018;Principal;Obstrução;11.134.402/0001-03;Sebratel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013042018;Principal;Não Outorgado;***.716.059-**;Eder Jose De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005672018;Principal;Não Outorgado;***.925.854-**;Damiao Quirino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000450822018;Principal;Alteração Societária;11.251.678/0001-63;Tcf - Telecomunicacoes Campo Florido Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000451072018;Principal;Alteração Societária;11.155.792/0001-90;OAI EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013792018;Principal;Irregularidade Técnica;04.242.218/0001-03;Radio Pantaneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006982018;Principal;Não Outorgado;***.512.574-**;Jonnas Paulo Leite Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000383032018;Principal;Alteração Societária;07.229.330/0001-00;PONTOVIVO INFORMATICA & COMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570004442018;Principal;Certificação;***.489.366-**;Wendel Fonseca Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000264722018;Principal;Obrigações Gerais;13.114.336/0001-27;Porto Velho Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79049,52;Em cobrança;Não
535390008242018;Principal;Certificação;***.933.954-**;Marcos Fernandes De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535280048992017;Principal;Irregularidade Técnica;91.043.687/0001-06;RADIO PIONEIRA STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535120008502018;Principal;Não Outorgado;***.473.066-**;Michel Soares De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480009992018;Principal;Certificação;***.341.901-**;Antonio Geando Guimaraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040152232018;Principal;Irregularidade Técnica;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535000023552018;Principal;Alteração Societária;03.903.343/0001-54;Mpv Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280048992017;Principal;Irregularidade Técnica;91.043.687/0001-06;RADIO PIONEIRA STEREO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535000228872018;Principal;Obrigações Gerais;22.316.755/0001-32;Intercom Serviços De Auxílio A Internet Eireli – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014422018;Principal;Não Outorgado;03.982.931/0001-20;Empresa De Saneamento De Mato Grosso Do Sul Sasanesul - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,44;Quitado;Não
535000274512018;Principal;Obstrução;05.104.611/0001-01;Wianet Solucoes e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000403792018;Principal;Obrigações Gerais;06.053.352/0001-91;Dsli Vox  Brasil Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654855,28;Em cobrança;Não
535000737202017;Principal;Obstrução;09.395.049/0001-65;Emtelbras Empresa De Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000438742018;Principal;Obrigações Gerais;08.868.001/0002-45;Hoje Sistemas De Informatica - Em Recuperacao Judicial;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66152,86;Em cobrança;Não
535040112032018;Principal;Irregularidade Técnica;07.577.172/0001-71;Tmc - Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040112862018;Principal;Irregularidade Técnica;01.609.974/0001-30;Associacao Comunitaria Moriah;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000500522018;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300932,17;Em cobrança;Não
535040172652018;Principal;Certificação;59.456.277/0001-76;Oracle Do Brasil Sistemas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Sim
535000386422018;Principal;Alteração Societária;04.399.863/0001-34;IRIDIUM SERVICOS DE SATELITES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112922018;Principal;Irregularidade Técnica;07.253.596/0001-80;Associacao De Desenvolvimento Artistico Cultural E Social De Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690019702018;Principal;Não Outorgado;04.680.405/0001-79;Rede de Telecomunicacoes Carajas Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3323,05;Quitado;Não
535040183232018;Principal;Não Outorgado;***.478.985-**;Gersoney Reis Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040098592018;Principal;Não Outorgado;05.513.265/0001-07;Igreja Evangelica Crista Apostolica Original;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040112862018;Principal;Irregularidade Técnica;01.609.974/0001-30;Associacao Comunitaria Moriah;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040112922018;Principal;Irregularidade Técnica;07.253.596/0001-80;Associacao De Desenvolvimento Artistico Cultural E Social De Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240035462018;Principal;Não Outorgado;***.176.336-**;Eduardo Eleuterio De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000382602018;Principal;Alteração Societária;28.408.923/0001-04;Eduardo Ferreira Costa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040126302018;Principal;Não Outorgado;***.834.098-**;Jailton Peixoto Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040060382018;Principal;Certificação;13.298.907/0001-20;Mapptvcom Franchising E Geolocalização Ltda (Cnpj:/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,23;Quitado;Não
535000005262018;Principal;Alteração Societária;08.303.114/0001-12;Obti - Operadora Brasileira De Telecomunicacao E Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005352018;Principal;Irregularidade Técnica;07.848.053/0001-06;Associacao Comunitaria Leao De Juda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535870002862018;Principal;Não Outorgado;***.241.441-**;Mauro De Souza Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002652018;Principal;Não Outorgado;***.946.512-**;Joel De Souza Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000274342018;Principal;Obstrução;03.889.531/0001-75;Agencia Ww De Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450011712018;Principal;Não Outorgado;***.664.062-**;Robisson Eugênio Dorner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040005352018;Principal;Irregularidade Técnica;07.848.053/0001-06;Associacao Comunitaria Leao De Juda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000275402018;Principal;Obstrução;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2741,9;Em cobrança;Não
535000009472018;Principal;Alteração Societária;08.542.800/0001-46;Fl Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007532018;Principal;Alteração Societária;07.072.061/0001-03;Fastville Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050612018;Principal;Alteração Societária;10.484.076/0001-93;Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101692018;Principal;Alteração Societária;05.396.044/0001-04;Younet Comercio E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002882018;Principal;Não Outorgado;***.119.792-**;Ottonyel Do Nascimento Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050612018;Principal;Alteração Societária;10.484.076/0001-93;Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870002852018;Principal;Não Outorgado;***.258.742-**;Herico Verissimo De Souza Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240111332017;Principal;Não Outorgado;***.739.966-**;Antonio Marciano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040071062018;Principal;Não Outorgado;***.971.798-**;Raphael De Melo Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5283,16;Em cobrança;Não
535540002642018;Principal;Não Outorgado;***.085.175-**;Irisvaldo Oliveira Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3052,08;Em cobrança;Não
535160022762018;Principal;Certificação;05.607.657/0001-35;Scansource Brasil Distribuidora De Tecnologias Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535000274482018;Principal;Obstrução;04.587.741/0001-71;Gpm - Alarmes e Corretora de Seguros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,48;Quitado;Não
535040061952018;Principal;Irregularidade Técnica;59.993.402/0001-87;Associacao Dos Moradores Amigos De Cabralia Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1724,25;Em cobrança;Não
535000275472018;Principal;Obstrução;37.990.298/0001-34;Radio Taxi Alvorada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000438632018;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4560;Quitado;Não
535000068022018;Principal;Alteração Societária;07.629.107/0001-42;A Rede Telecomunicações E Equipamentos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280025222018;Principal;Não Outorgado;02.116.815/0001-66;Associacao Brasileira De Deficientes Visuais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240054972018;Principal;Não Outorgado;66.227.570/0001-27;Fundacao Educacional Erich Gade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,92;Quitado;Não
535280021732018;Principal;Não Outorgado;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535240054972018;Principal;Não Outorgado;66.227.570/0001-27;Fundacao Educacional Erich Gade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,92;Quitado;Não
535040061952018;Principal;Irregularidade Técnica;59.993.402/0001-87;Associacao Dos Moradores Amigos De Cabralia Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1724,25;Em cobrança;Não
535280033672018;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associacao Comunitaria Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6697,81;Em cobrança;Não
535000275552018;Principal;Obstrução;72.004.591/0001-86;Spectrus Video E Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55000;Em cobrança;Não
535000850602017;Principal;Alteração Societária;18.775.428/0001-71;Jbmnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862442017;Principal;Alteração Societária;10.217.831/0001-73;Skynet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000848752017;Principal;Alteração Societária;05.726.894/0001-15;Bit Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000851812017;Principal;Alteração Societária;21.158.693/0001-15;Network Solucoes Em Redes E Tecnologias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000850262017;Principal;Alteração Societária;09.514.559/0001-04;All Connections Sulrjcom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160137382018;Principal;Não Outorgado;76.170.257/0001-53;Municipio De Tibagi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240049302018;Principal;Irregularidade Técnica;***.949.366-**;Mauricio Beraldo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450006232018;Principal;Não Outorgado;02.859.865/0001-33;Assoc De Amigos E Moradores De Brasnorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023062018;Principal;Não Outorgado;***.489.197-**;Antonio Alves Bitencourt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,11;Em cobrança;Não
535040093152018;Principal;Irregularidade Técnica;55.009.401/0001-02;Emissoras Diario da Regiao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1590,75;Quitado;Não
535040103912018;Principal;Irregularidade Técnica;53.145.827/0001-50;Radio Noticia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535120002602018;Principal;Não Outorgado;04.351.954/0001-08;Megawork Consultoria E Sistemas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
535450011702018;Principal;Não Outorgado;***.019.859-**;Invaldo Weis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040088602018;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Associacao Comunitaria Studio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000841912017;Principal;Alteração Societária;22.988.749/0001-21;Nd Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000249442016;Principal;Alteração Societária;08.319.264/0001-14;Inet- Radio Provedor de Acesso A Rede de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280010302018;Principal;Não Outorgado;05.504.619/0001-57;Associacao Radio Comunitaria Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000848752017;Principal;Alteração Societária;05.726.894/0001-15;Bit Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000842002017;Principal;Alteração Societária;18.667.898/0001-11;Netfi Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000005212018;Principal;Alteração Societária;08.495.413/0001-04;Gr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.261.102/0001-59;Associacao De Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040088602018;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Associacao Comunitaria Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000851652017;Principal;Alteração Societária;07.414.896/0001-02;M R Redes de Telecomonicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862882017;Principal;Alteração Societária;04.724.687/0001-69;Bahialink Technology Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.261.102/0001-59;Associacao De Moradores Do Bairro Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862682017;Principal;Alteração Societária;05.460.736/0001-66;NET FACIL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015942018;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.821/0001-82;Radio Comunitaria Atividade Lapao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520;Quitado;Não
535000218762018;Principal;Não Outorgado;***.740.301-**;Marco Monteiro Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160144272018;Principal;Não Outorgado;02.952.145/0001-18;FUNDACAO TV BELTRAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000148902018;Principal;Alteração Societária;84.626.571/0001-26;Amazonia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000327542018;Principal;Qualidade;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200073092018;Principal;Não Outorgado;09.361.111/0003-60;Dionisio Albino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535200073072018;Principal;Não Outorgado;27.569.515/0001-63;Fsc Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5531,68;Quitado;Não
535000490352017;Principal;Qualidade;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39982,74;Quitado;Não
535000274402018;Principal;Obstrução;04.296.376/0001-46;Taho - Acesso A Internet Rapido Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080005152018;Principal;Irregularidade Técnica;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000273892018;Principal;Obstrução;00.263.093/0001-47;Schahin Administracao E Informatica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000287132016;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24590,05;Quitado;Não
535000246642018;Principal;Alteração Societária;04.483.690/0001-38;Click Tecnologia E Telecomunicacao Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000214542018;Principal;Obrigações Gerais;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000157452018;Principal;Alteração Societária;11.784.388/0001-85;Inviolavel Maraba Comercio e Servicos de Alarmes Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014632018;Principal;Certificação;***.337.341-**;Sydnei Aldo Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079512018;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.739/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Bom Jardim De Goiás;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535000124882018;Principal;Alteração Societária;11.698.928/0001-08;Netfolha Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104,74;Quitado;Não
535420079512018;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.739/0001-95;Associação De Comunicação E Cultura De Bom Jardim De Goiás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535540015942018;Principal;Irregularidade Técnica;03.684.821/0001-82;Radio Comunitaria Atividade Lapao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;520;Quitado;Não
535000398142018;Principal;Certificação;29.744.778/1632-23;Igreja Universal Do Reino De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000541092018;Principal;Alteração Societária;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023602018;Principal;Alteração Societária;08.308.863/0001-32;M Novaes Hoki Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089242018;Principal;Alteração Societária;13.537.127/0001-96;Rio Cable Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014612018;Principal;Certificação;***.369.408-**;Marcos Rogerio Brexó - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014962018;Principal;Certificação;***.356.271-**;Luciano Hipolito França;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420082382018;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Associacao De Radiodifusao E Cultura De Cana Brava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;597,32;Quitado;Não
535420082382018;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Associacao De Radiodifusao E Cultura De Cana Brava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;597,32;Quitado;Não
535000277372016;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicações Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606367,7;Em cobrança;Não
535450011452018;Principal;Não Outorgado;***.052.062-**;Elias Bento Purita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040081072018;Principal;Não Outorgado;14.934.985/0001-37;Igreja Apostolica Resgate De Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12101,12;Em cobrança;Não
535040080472018;Principal;Certificação;01.455.929/0001-78;Ncgames & Arcades-Comercio Importacao Exportacao E Locacao De Fitas E Maquinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13000;Em cobrança;Não
535040076672018;Principal;Certificação;22.799.875/0001-38;Infolu Network Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535000126552016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25268,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040073342018;Principal;Não Outorgado;***.761.598-**;Leila De Andrade Farias De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535000273892018;Principal;Obstrução;29.414.117/0001-01;Kpmg Corporate Finance Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040074892018;Principal;Não Outorgado;47.701.818/0001-03;Igreja Evangelica Ao Deus Do Universo - Ministerio Deus E Universal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Quitado;Não
535000000272016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6971220;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040034332018;Principal;Não Outorgado;98.042.120/0001-56;Cooperativa Agro-Pecuária Alto Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,42;Quitado;Não
535240038312018;Principal;Certificação;***.413.236-**;José Maria Gomes (Cpf -);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000113112018;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;308635,9;Quitado;Não
535040085692018;Principal;Certificação;***.738.708-**;Bruno Marcus Lucca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000222352018;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44144,77;Quitado;Não
535390003452018;Principal;Irregularidade Técnica;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7816,84;Quitado;Não
535040059752018;Principal;Irregularidade Técnica;04.647.051/0001-60;Associacao Comunitaria P/Integracao Cultural E Desenvolvimento De Santo Antonio De Posse - Acicdsap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040027792018;Principal;Não Outorgado;***.990.038-**;Dionatan Nunes De Barros Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535000044402018;Principal;Certificação;***.127.541-**;Adilson Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535450011462018;Principal;Não Outorgado;00.315.457/0020-58;Agropecuaria Maggi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480014642018;Principal;Certificação;***.769.818-**;Paulo Cesar De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000016302018;Principal;Alteração Societária;07.716.753/0001-47;Telecom  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040039902018;Principal;Irregularidade Técnica;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535240044792018;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2429,63;Quitado;Não
535040027872018;Principal;Obstrução;09.286.368/0001-32;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Vargem Grande Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2577,5;Em cobrança;Não
535040059752018;Principal;Irregularidade Técnica;04.647.051/0001-60;Associacao Comunitaria P/Integracao Cultural E Desenvolvimento De Santo Antonio De Posse - Acicdsap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040027872018;Principal;Obstrução;09.286.368/0001-32;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Vargem Grande Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2577,5;Em cobrança;Não
535240044792018;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2429,63;Quitado;Não
535240036642018;Principal;Não Outorgado;00.771.945/0001-07;Alta Genetics Do Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000846932017;Principal;Alteração Societária;07.120.084/0001-46;OK ITAOCARA PROVEDOR INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089712018;Principal;Certificação;13.001.909/0001-06;Jean Carlo Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000246842018;Principal;Alteração Societária;04.142.744/0001-00;Radio Alarmes Seguranca Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000842052017;Principal;Alteração Societária;17.431.837/0001-98;Facilnet Provedor e Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000122472018;Principal;Alteração Societária;41.644.220/0001-35;Db Servicos de Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040099312017;Principal;Certificação;***.038.828-**;Jessica Rafaela De Agostini Videira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Em cobrança;Não
535000274782018;Principal;Obstrução;07.204.287/0001-10;Ismail Zouhair Haidar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535000114552018;Principal;Alteração Societária;23.264.916/0001-54;NEWINFOR TECNOLOGIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000298492016;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152663,15;Quitado;Não
535000085612018;Principal;Alteração Societária;08.631.153/0001-49;Inect Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105202016;Principal;Alteração Societária;10.273.963/0001-12;Mf Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007442018;Principal;Alteração Societária;21.346.314/0001-10;M A G de Moraes Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007672018;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535000098372018;Principal;Alteração Societária;10.675.603/0001-47;Teleuno Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041412018;Principal;Não Outorgado;22.582.547/0001-85;Igreja Crista A Nova Chance;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535120004092018;Principal;Irregularidade Técnica;06.778.805/0001-47;Associacao Radiofonica Educativa Do Bairro Aviso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040063922018;Principal;Obstrução;05.857.777/0001-90;Turbosp Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13542,08;Quitado;Não
535000104152018;Principal;Alteração Societária;15.590.900/0001-03;Powernet Solucoes Integradas em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105512018;Principal;Alteração Societária;11.785.638/0001-00;LANTECA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116442017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.397/0001-16;Associacao Cultural Comunitaria Dos Moradores De Sales Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535000849052017;Principal;Alteração Societária;10.452.125/0001-06;Roberto Fagundes Campanini Dutra Telecomunicacoes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000187642016;Principal;Alteração Societária;08.543.831/0001-11;Telpop Operadora De Telefonia Popular Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135382018;Principal;Alteração Societária;08.955.200/0001-00;Arraia Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004092018;Principal;Irregularidade Técnica;06.778.805/0001-47;Associacao Radiofonica Educativa Do Bairro Aviso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160051832018;Principal;Irregularidade Técnica;76.376.532/0001-90;Radio Cultura de Ipora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535000211682016;Principal;Alteração Societária;01.778.972/0001-74;America Net Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000215102016;Principal;Alteração Societária;11.861.772/0001-34;Unirede Servicos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274952018;Principal;Obstrução;08.271.913/0001-54;Riolandiacom Comercio Servicos E Locacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040185522017;Principal;Irregularidade Técnica;06.262.763/0001-97;Associacao Beneficente Quadrangular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Em cobrança;Não
535040116442017;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.397/0001-16;Associacao Cultural Comunitaria Dos Moradores De Sales Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240036802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Associacao Cultural De Comunicacao Comunitaria De Pouso Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360,52;Em cobrança;Não
535240034422018;Principal;Irregularidade Técnica;07.859.771/0001-88;Associacao de Comunicacao Cultural de Ligore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000061172018;Principal;Alteração Societária;07.260.812/0001-15;Jf Solucoes Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112522018;Principal;Alteração Societária;20.280.817/0001-78;Ece Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114342018;Principal;Alteração Societária;11.023.687/0001-05;Boralli & Biella Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240038262018;Principal;Irregularidade Técnica;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,16;Quitado;Não
535240034422018;Principal;Irregularidade Técnica;07.859.771/0001-88;Associacao de Comunicacao Cultural de Ligore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000059912018;Principal;Alteração Societária;21.380.903/0001-15;Net Luz Provedor E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862522017;Principal;Alteração Societária;01.909.379/0001-10;Teleturbo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000084562018;Principal;Obrigações Gerais;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000057692018;Principal;Alteração Societária;03.271.040/0001-66;Proa Comercio Atacadista E Varejista De Peixes E Carnes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540024052018;Principal;Não Outorgado;04.885.978/0001-39;Companhia Brasileira de Bentonita Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000097642018;Principal;Alteração Societária;15.871.608/0001-69;Jws Provedores De Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109512018;Principal;Alteração Societária;12.488.125/0001-91;ONE TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135292018;Principal;Alteração Societária;16.753.142/0001-60;Conexao Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023852018;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080020182018;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000023852018;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135292018;Principal;Alteração Societária;16.753.142/0001-60;Conexao Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101082018;Principal;Alteração Societária;26.016.500/0001-05;Ultra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089342018;Principal;Alteração Societária;08.319.271/0001-16;Newertech Solucoes Tecnologicas E Produtos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000213582016;Principal;Alteração Societária;11.229.158/0001-54;YZO TELECOM TECNOLOGIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160031602015;Principal;Irregularidade Técnica;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162538,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000135292018;Principal;Alteração Societária;16.753.142/0001-60;Conexao Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000129562018;Principal;Alteração Societária;04.776.785/0001-40;Star Net Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103452018;Principal;Alteração Societária;04.605.802/0001-86;Net Triangulo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000119082018;Principal;Alteração Societária;06.809.941/0001-57;Fortel Fortaleza Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Associacao Cultural De Comunicacao Comunitaria De Pouso Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360,52;Em cobrança;Não
535000160172018;Principal;Alteração Societária;11.106.227/0001-32;Jr Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280025422018;Principal;Irregularidade Técnica;05.246.138/0001-99;Associacao Lourenciana De Artes E Recreacao - Solar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1014,78;Quitado;Não
535040104372018;Principal;Irregularidade Técnica;06.277.622/0001-48;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Do Carmo De Oscar Bressane;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535280025422018;Principal;Irregularidade Técnica;05.246.138/0001-99;Associacao Lourenciana De Artes E Recreacao - Solar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1014,78;Quitado;Não
535280020782018;Principal;Irregularidade Técnica;92.034.321/0001-25;Fundacao Universidade de Passo Fundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535280012362018;Principal;Não Outorgado;08.155.479/0001-47;Associacao Comunitaria Amigos De Lagoa Vermelha - Ascalv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535040059402018;Principal;Irregularidade Técnica;00.699.688/0001-40;FUNDACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4027,38;Quitado;Não
535040104372018;Principal;Irregularidade Técnica;06.277.622/0001-48;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Do Carmo De Oscar Bressane;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535040102322018;Principal;Irregularidade Técnica;05.634.633/0001-75;Associacao Comunitaria Cultural E Educadora De Olimpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040105012018;Principal;Irregularidade Técnica;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;730,8;Quitado;Não
535040111232018;Principal;Irregularidade Técnica;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4236,65;Quitado;Não
535120008482018;Principal;Não Outorgado;***.101.837-**;Agnaldo Antônio Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535240033872018;Principal;Irregularidade Técnica;03.132.169/0001-93;Associacao Educativa E Cultural Eldorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040102322018;Principal;Irregularidade Técnica;05.634.633/0001-75;Associacao Comunitaria Cultural E Educadora De Olimpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040119922018;Principal;Certificação;***.334.238-**;Gilson Aparecido Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535000263332010;Principal;Licenciamento;04.164.616/0001-59;Oi Móvel Sa - Em Recuperação Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;176449,28;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280011352018;Principal;Não Outorgado;***.823.300-**;Juari Antunes De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000290832016;Principal;Obstrução;05.806.653/0001-86;Voxvision Tecnologia em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7006,58;Quitado;Não
535420079522018;Principal;Irregularidade Técnica;01.707.213/0001-10;Valente Propaganda e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3996;Quitado;Não
535540041502017;Principal;Não Outorgado;***.460.775-**;Antenicio De Jesus Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535040102252018;Principal;Irregularidade Técnica;16.936.928/0001-12;Id Tv Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000274762018;Principal;Obstrução;07.097.688/0001-19;Mega Net Comercio De Equipamentos E Materiais De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.915.857/0001-67;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural Dona Joaquina De Pompeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535040119922018;Principal;Certificação;***.334.238-**;Gilson Aparecido Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535240033802018;Principal;Irregularidade Técnica;02.915.857/0001-67;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural Dona Joaquina De Pompeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535000756422017;Principal;Obstrução;02.076.839/0001-39;Ss Plis Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8748,72;Em cobrança;Não
535040096202018;Principal;Não Outorgado;03.988.329/0001-09;Associacao Brasileira Arautos do Evangelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535240033872018;Principal;Irregularidade Técnica;03.132.169/0001-93;Associacao Educativa E Cultural Eldorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000457242017;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089432018;Principal;Alteração Societária;07.533.597/0001-89;WSNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000149462018;Principal;Alteração Societária;11.731.704/0001-50;Amm Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000249842016;Principal;Alteração Societária;12.813.780/0001-78;Wfn Wireless Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008262018;Principal;Irregularidade Técnica;02.731.488/0001-52;Associacao Da Radio Comunitaria Do Bairro Santo Antonio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862932017;Principal;Alteração Societária;08.833.563/0001-72;L & C Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104792018;Principal;Irregularidade Técnica;46.705.521/0001-45;RÁDIO  FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1024,65;Quitado;Não
535000122562018;Principal;Alteração Societária;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000443432018;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.564.811-**;Rita De Cassia Oliveira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78246,45;Em cobrança;Não
535000109862018;Principal;Alteração Societária;09.580.731/0001-28;PONTO TELECOM COMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004802018;Principal;Não Outorgado;***.883.057-**;Cleber Jose Ghisolfi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535240034412018;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.648/0001-84;Assoccomde Radiodp/Desenvartiste Cult De Ouro Fino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000113052018;Principal;Alteração Societária;14.164.310/0001-56;Conecta Itabira Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240034412018;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.648/0001-84;Assoccomde Radiodp/Desenvartiste Cult De Ouro Fino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000071102018;Principal;Alteração Societária;15.349.138/0001-78;Desempenho Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000122332018;Principal;Alteração Societária;08.382.942/0001-93;Nadiel Do Amaral Santos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008392018;Principal;Não Outorgado;***.502.505-**;Ezequias Lima Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000275162018;Principal;Obstrução;09.688.439/0001-23;AGUIARI E AGUIARI PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000274042018;Principal;Obstrução;01.715.280/0001-87;Ed Art Sistemas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120008262018;Principal;Irregularidade Técnica;02.731.488/0001-52;Associacao Da Radio Comunitaria Do Bairro Santo Antonio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000275072018;Principal;Obstrução;09.244.805/0001-55;Astro Mobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000452502017;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000025402018;Principal;Alteração Societária;14.790.131/0001-24;Intelix Tecnologia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101282018;Principal;Alteração Societária;17.189.099/0001-14;Mp Comunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000125022018;Principal;Alteração Societária;08.606.552/0001-50;Nexsul Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176122016;Principal;Alteração Societária;08.978.719/0001-03;Lunar Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141512018;Principal;Alteração Societária;10.214.228/0001-38;Impacto Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114952018;Principal;Alteração Societária;12.926.066/0001-96;Efibra Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000107572018;Principal;Alteração Societária;71.195.218/0001-97;INETVIP TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040102222018;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8032,5;Quitado;Não
535320015192018;Principal;Outros;***.930.334-**;Eraldo De Assis Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240039452018;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunic E Cult De Simonesia/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,26;Quitado;Não
535390003182018;Principal;Certificação;***.861.738-**;Jose Rodrigo Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535000085312018;Principal;Alteração Societária;17.667.863/0001-10;Crbc Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006392018;Principal;Não Outorgado;***.566.634-**;Lindoval Veloso Correia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080101022013;Principal;Certificação;33.068.883/0001-20;Sociedade Comercial E Importadora Hermes Sa - Em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240039452018;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunic E Cult De Simonesia/Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,26;Quitado;Não
535000142682018;Principal;Alteração Societária;10.406.066/0001-30;Portosol Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005612018;Principal;Certificação;***.861.044-**;Edelson Torres De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000078692018;Principal;Alteração Societária;15.242.367/0001-99;Hpcm Ultranet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280017222018;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criad Do Herval E Arred;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1431,41;Quitado;Não
535280017222018;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criad Do Herval E Arred;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1431,41;Quitado;Não
535280045602016;Principal;Não Outorgado;04.236.209/0001-00;Ads Administradora De Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19763,33;Quitado;Não
535390005092018;Principal;Outros;***.329.401-**;Wander Francisco Tavares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006382018;Principal;Certificação;***.596.409-**;Sebastiao Godoi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240054982018;Principal;Não Outorgado;***.368.186-**;Carlos Jose Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160051962018;Principal;Irregularidade Técnica;02.513.999/0001-06;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Jaguapita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535160029382018;Principal;Não Outorgado;08.954.264/0001-96;MURBACH & MUCHELIN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,52;Quitado;Não
535000105492018;Principal;Alteração Societária;12.712.880/0001-08;C J Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000219572016;Principal;Alteração Societária;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160051882018;Principal;Irregularidade Técnica;03.639.654/0001-58;Fundacao Educativa Cultural E Filantropica Maria Efigenia Fe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11453,4;Em cobrança;Não
535160051962018;Principal;Irregularidade Técnica;02.513.999/0001-06;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Jaguapita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535160051952018;Principal;Irregularidade Técnica;05.561.977/0001-00;Associacao Comunitaria Dos Radiodifusores De Cambira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3115,8048166063;Quitado;Não
535240053552018;Principal;Não Outorgado;***.368.186-**;Carlos Jose Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535160051952018;Principal;Irregularidade Técnica;05.561.977/0001-00;Associacao Comunitaria Dos Radiodifusores De Cambira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3115,8048166063;Quitado;Não
535000273922018;Principal;Obstrução;00.530.861/0001-81;Voo De Taxi E Prestacao De Servico Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9519,4;Quitado;Não
535160051972018;Principal;Não Outorgado;14.032.397/0001-08;Ivatel Redes e Internet Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1935,65;Quitado;Não
535000219572016;Principal;Alteração Societária;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007672018;Principal;Irregularidade Técnica;08.860.991/0002-75;A Candido Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535000270942018;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14954334,09;Em cobrança;Não
535390005682018;Principal;Não Outorgado;***.519.574-**;Manoel Leonel Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114282018;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535040060512018;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.573/0001-72;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Tiete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000114282018;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535000270942018;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Servicos Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14954334,09;Em cobrança;Não
535000219572016;Principal;Alteração Societária;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120009772018;Principal;Não Outorgado;25.132.277/0001-07;Er Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280031042018;Principal;Não Outorgado;***.171.160-**;Daiane Vargas De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040107472018;Principal;Irregularidade Técnica;***.334.238-**;Gilson Aparecido Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535000274362018;Principal;Obstrução;04.101.136/0001-49;Cmtech Comércio & Servicos De Informática Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;484,8;Quitado;Não
535040063872018;Principal;Certificação;02.945.663/0001-04;Linktel Telecomunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041752018;Principal;Não Outorgado;02.577.358/0001-07;Ass Com Radiodifusão Desenv Art Cult Nova Onda C Rclaro-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535280033692018;Principal;Outros;28.698.949/0001-26;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao Ondas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240034542018;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.929/0001-73;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Nossa Mis Sao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1832,94;Quitado;Não
535240047392018;Principal;Irregularidade Técnica;17.753.344/0001-74;Radio Emboabas de Minas Gerais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570004222018;Principal;Certificação;07.465.986/0001-14;Fastnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240047392018;Principal;Irregularidade Técnica;17.753.344/0001-74;Radio Emboabas de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040060512018;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.573/0001-72;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Tiete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390005652018;Principal;Certificação;***.125.664-**;Carlos Rogerio De Moura Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120009802018;Principal;Não Outorgado;05.890.739/0001-30;Rg Provider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;638,02;Quitado;Não
535540014432018;Principal;Certificação;24.698.643/0002-08;Petra Importadora E Distribuidora De Equipamentos Para Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6800;Em cobrança;Não
535240034542018;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.929/0001-73;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Nossa Mis Sao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1832,94;Quitado;Não
535040063902018;Principal;Certificação;03.555.130/0001-89;Ribernet Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570002552018;Principal;Certificação;***.261.335-**;Rony Rezende Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003622018;Principal;Irregularidade Técnica;05.472.338/0001-60;Associacao Da Radio Comunitaria De Apuarema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1372,5;Quitado;Não
535540003622018;Principal;Irregularidade Técnica;05.472.338/0001-60;Associacao Da Radio Comunitaria De Apuarema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1372,5;Quitado;Não
535000146912018;Principal;Alteração Societária;08.885.747/0001-86;Nobreak Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135332018;Principal;Alteração Societária;05.492.370/0001-07;NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104002018;Principal;Certificação;20.876.362/0001-58;Connectivita Telecomunicacoes Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300;Em cobrança;Não
535040154692018;Principal;Irregularidade Técnica;53.847.828/0001-46;Emissora do Planalto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1890;Quitado;Não
535040083932018;Principal;Não Outorgado;04.076.815/0001-05;Comunidade Evangelica Desafio Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535000105732018;Principal;Alteração Societária;12.236.422/0001-40;Ideal Lins Servicos e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038672018;Principal;Alteração Societária;07.121.505/0001-53;Inetsafe Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320012882018;Principal;Não Outorgado;***.259.364-**;Flavio Mario Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110902018;Principal;Irregularidade Técnica;02.462.694/0001-04;Associacão E Movimento Comunitário Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295;Quitado;Não
535000098472018;Principal;Alteração Societária;21.860.105/0001-90;Possamai & Gomes Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103872018;Principal;Alteração Societária;11.190.236/0001-54;SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027422018;Principal;Alteração Societária;10.419.772/0001-16;You Connection Sistemas Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000070902018;Principal;Alteração Societária;10.856.024/0001-09;Mcd Informatica e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000210402016;Principal;Alteração Societária;12.367.372/0001-30;NDC TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103922016;Principal;Alteração Societária;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063292018;Principal;Alteração Societária;12.957.554/0001-60;Opanet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000149602018;Principal;Alteração Societária;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062782018;Principal;Alteração Societária;08.651.476/0001-02;Gigawire Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000158362018;Principal;Alteração Societária;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103492018;Principal;Alteração Societária;17.047.165/0001-11;Sintnet - Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000158362018;Principal;Alteração Societária;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058262018;Principal;Alteração Societária;92.096.163/0001-38;Clean Net Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061342018;Principal;Alteração Societária;07.923.134/0001-23;Sertaonet - Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000063022018;Principal;Alteração Societária;10.611.632/0001-45;Globall Servicos de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005642018;Principal;Não Outorgado;***.996.338-**;Antonio Cesar Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000058662018;Principal;Alteração Societária;05.818.777/0001-81;I-conecta Redes de Telecomunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058552018;Principal;Alteração Societária;05.492.370/0001-07;NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000056622018;Principal;Alteração Societária;15.250.744/0001-31;Arp Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110902018;Principal;Irregularidade Técnica;02.462.694/0001-04;Associacão E Movimento Comunitário Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295;Quitado;Não
535000107482018;Principal;Alteração Societária;12.817.044/0001-98;S R DA SILVA TELECOMUNICACOES;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135332018;Principal;Alteração Societária;05.492.370/0001-07;NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000135332018;Principal;Alteração Societária;05.492.370/0001-07;NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000129302018;Principal;Alteração Societária;18.141.892/0001-06;Linsfibra Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000119182018;Principal;Alteração Societária;25.000.121/0001-64;Master Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005442018;Principal;Não Outorgado;17.688.650/0001-74;Instituto De Desenvolvimento Social Da Paraíba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1849,45;Quitado;Não
535000062682018;Principal;Alteração Societária;09.004.515/0001-34;Fybernet Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000862832017;Principal;Alteração Societária;20.071.914/0001-50;Isp Premium Telecom SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000060132018;Principal;Alteração Societária;10.816.509/0001-60;Techbaum Conectividade e Inovacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240037172018;Principal;Irregularidade Técnica;05.791.265/0001-79;Radio Comunitaria  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535240037202018;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Serro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2113,28;Em cobrança;Não
535720006182018;Principal;Não Outorgado;12.622.918/0001-51;Associação Rádio Comunitária Balsas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535390005662018;Principal;Certificação;***.405.314-**;Felipe Do Nascimento Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240037202018;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Associacao Dos Moradores E Amigos Do Serro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2113,28;Em cobrança;Não
535240037172018;Principal;Irregularidade Técnica;05.791.265/0001-79;Radio Comunitaria  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535000112452018;Principal;Alteração Societária;09.363.864/0001-42;MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041442018;Principal;Não Outorgado;***.165.528-**;Jose Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000060032018;Principal;Alteração Societária;12.430.610/0001-04;Atranet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000103552018;Principal;Alteração Societária;10.551.624/0001-50;Proservnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114442018;Principal;Alteração Societária;12.661.847/0001-04;Allyson Diniz Melo Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053822018;Principal;Certificação;26.652.504/0001-80;Rafael Silva Dos Santos ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006532018;Principal;Não Outorgado;***.098.048-**;Alex Antonio Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3927,65;Em cobrança;Não
535000060882018;Principal;Alteração Societária;17.514.219/0001-01;Mirian Da Silva Moura Oliveira Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105672018;Principal;Alteração Societária;10.216.357/0001-65;Dez Solucoes em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000112922018;Principal;Alteração Societária;10.388.952/0001-88;Infobarra Solucoes de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105632018;Principal;Alteração Societária;13.169.301/0001-95;Turbovip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000101062018;Principal;Alteração Societária;08.691.129/0001-03;Arantes & Arantes Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000104272018;Principal;Alteração Societária;12.015.876/0001-90;Hpg Turbaonet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240006062018;Principal;Não Outorgado;17.250.986/0001-50;Convap Engenharia E Construcoes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160105042021;Principal;Irregularidade Técnica;07.509.074/0001-05;Associacao Cultural Raizes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000365992024;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82983,31;Quitado;Não
535040014152024;Principal;Não Outorgado;***.707.028-**;Neilton Santos Motinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600004812024;Principal;Certificação;36.139.812/0001-60;Alisson Moura De Menezes Carlos (Xfb Celular Multimarcas);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2279,94;Quitado;Não
535600029112023;Principal;Certificação;07.360.914/0001-02;Jmc Com E Serv De Infom E Telec Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32220;Em cobrança;Não
535000367372024;Principal;Obrigações Gerais;44.778.324/0001-20;Mp Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032562024;Principal;Irregularidade Técnica;75.767.566/0001-42;RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006932024;Principal;Irregularidade Técnica;03.752.218/0001-90;Sistema de Comunicacao Sao Miguel do Araguaia - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006102024;Principal;Irregularidade Técnica;05.398.932/0001-58;Associação Comunitária E Cultural De Douradina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535040021422024;Principal;Irregularidade Técnica;50.816.586/0001-35;Organizacao Capelense De Amparo A Infancia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006102024;Principal;Irregularidade Técnica;05.398.932/0001-58;Associação Comunitária E Cultural De Douradina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535480002542024;Principal;Não Outorgado;***.273.611-**;Marcos Natalino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012422024;Principal;Irregularidade Técnica;77.286.912/0001-04;Radio Humaita Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040021422024;Principal;Irregularidade Técnica;50.816.586/0001-35;Organizacao Capelense De Amparo A Infancia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012182024;Principal;Irregularidade Técnica;02.357.679/0001-04;Radio Master Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002892024;Principal;Irregularidade Técnica;13.944.708/0001-42;Netsel Multimidia e Servicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2559,49;Quitado;Não
535480002952024;Principal;Não Outorgado;***.831.432-**;Wagner Cabral Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000982024;Principal;Não Outorgado;***.351.278-**;Ronaldo José De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480020212023;Principal;Certificação;***.895.591-**;Jhonakis Pertile Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001182024;Principal;Não Outorgado;***.100.211-**;Welder Nunes Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,5;Em cobrança;Não
535480001632024;Principal;Não Outorgado;***.374.391-**;Junior Cesar Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480002442024;Principal;Não Outorgado;***.983.256-**;Daniel Felipe Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012182024;Principal;Irregularidade Técnica;02.357.679/0001-04;Radio Master Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160012272024;Principal;Irregularidade Técnica;04.401.928/0001-39;Fm Rubi Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535160012392024;Principal;Irregularidade Técnica;79.691.531/0001-28;RADIO CULTURA NORTE PARANAENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510002572023;Principal;Obstrução;02.005.379/0001-58;Imperial Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69473,3;Em cobrança;Não
535420016632022;Principal;Não Outorgado;07.895.690/0001-33;APN - Processamento de Dados e Soluções em Internet Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2559,49;Quitado;Não
535720001302024;Principal;Não Outorgado;***.529.733-**;Ueverton José Braçale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,22;Em cobrança;Não
535480017452023;Principal;Não Outorgado;***.318.274-**;Elloard Araújo Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240010262024;Principal;Licenciamento;02.327.622/0001-54;Sistema Itaunense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240011942024;Principal;Não Outorgado;***.883.056-**;José Carlos Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480002482024;Principal;Não Outorgado;***.837.261-**;Valderli Cozer De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420007682024;Principal;Não Outorgado;***.320.771-**;Andre Luiz Goncalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2083,2;Quitado;Não
535480000362024;Principal;Certificação;***.034.271-**;Andre Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040032132024;Principal;Certificação;06.236.638/0001-02;Csl Importadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50590,03;Quitado;Não
535480000202024;Principal;Certificação;***.804.401-**;Angelo Ojeda Florenciano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120000372024;Principal;Não Outorgado;***.042.277-**;Maria Itelvina De Souza Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535120001582024;Principal;Certificação;25.529.860/0001-48;Rei Da Rede Tecnologia E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4342,58;Quitado;Não
535280005792024;Principal;Irregularidade Técnica;03.742.560/0001-00;Radiofonicacom Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540006682024;Principal;Irregularidade Técnica;01.246.485/0001-60;SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11887,62;Quitado;Não
535480000132024;Principal;Certificação;***.240.361-**;Danilo Aparecido Pereira De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420043682023;Principal;Não Outorgado;***.292.581-**;Heriberto Alves Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535120002462024;Principal;Não Outorgado;20.684.109/0001-00;Grão Do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Em cobrança;Não
535040034082024;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4385,5;Quitado;Não
535480002532024;Principal;Não Outorgado;***.927.728-**;Adenilson Fabem Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420000272024;Principal;Não Outorgado;***.046.211-**;Rubens Sobrinho Rodrigues Prudente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540003762024;Principal;Não Outorgado;12.803.224/0001-10;Jacinto Amorim De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6127,06;Em cobrança;Não
535040019572024;Principal;Não Outorgado;***.554.648-**;Ailton De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535540001752024;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48600;Quitado;Não
535480002562024;Principal;Não Outorgado;***.167.881-**;Daniel Dias Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535720001752024;Principal;Não Outorgado;11.672.437/0001-98;Associação Comunitária Voz Da Liberdade De Santa Inês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3906;Em cobrança;Não
535600006332024;Principal;Certificação;40.015.045/0001-54;Xbf Comércio De Celular E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175,31;Quitado;Não
535040019642024;Principal;Não Outorgado;***.462.548-**;Ederval Gularte Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008492024;Principal;Não Outorgado;***.418.426-**;Lourival Paulo Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535000230032024;Principal;Obrigações Gerais;31.217.883/0001-10;David Frank Silva Faria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008462024;Principal;Irregularidade Técnica;02.327.622/0001-54;Sistema Itaunense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240010262024;Principal;Licenciamento;02.327.622/0001-54;Sistema Itaunense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040028422024;Principal;Certificação;***.564.968-**;Ricardo Da Silva Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011752024;Principal;Não Outorgado;07.255.782/0001-59;Igreja Do Evangelho Pleno Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5100,78;Quitado;Não
535810003152023;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.029/0001-82;Associacao Radio Comunitaria Educativa Verde Amazonia - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020372024;Principal;Certificação;18.607.653/0001-07;Bibliotheca Sistemas Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;98103,49;Quitado;Não
535390001922024;Principal;Irregularidade Técnica;24.489.353/0001-65;Associacao Comunitaria Dos Moradores Quilomnbolas De Mituassu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001922024;Principal;Irregularidade Técnica;24.489.353/0001-65;Associacao Comunitaria Dos Moradores Quilomnbolas De Mituassu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000746672024;Principal;Não Outorgado;***.484.481-**;Maria De Fátima Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160044062023;Principal;Irregularidade Técnica;80.606.940/0001-68;Radiodifusao Cidade de Palmital Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005102024;Principal;Irregularidade Técnica;07.957.861/0001-01;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sabaudia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160010342024;Principal;Irregularidade Técnica;03.553.621/0001-90;Fundacao Nossa Senhora De Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005102024;Principal;Irregularidade Técnica;07.957.861/0001-01;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sabaudia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160041982023;Principal;Irregularidade Técnica;03.846.594/0001-44;Radio Dourado Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160004612024;Principal;Irregularidade Técnica;75.005.892/0001-12;Radio Grauna de Palotina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160008812024;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628,77;Quitado;Não
535040012952024;Principal;Irregularidade Técnica;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235,12;Em cobrança;Não
535480001202024;Principal;Não Outorgado;***.001.221-**;Thiago Alves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480000212024;Principal;Certificação;***.409.921-**;Thiago Ojeda Maldonado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480017442023;Principal;Não Outorgado;***.904.201-**;Claiton Lins Spanserski Da Graca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480000682024;Principal;Não Outorgado;***.865.694-**;Airon Arnaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002472024;Principal;Não Outorgado;***.119.609-**;Wilson Ferreira Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002452024;Principal;Não Outorgado;***.930.651-**;Sebastiao Dorizete Spoladore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480000162024;Principal;Certificação;***.087.378-**;Edejunior Luiz Amancio Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000162982024;Principal;Não Outorgado;***.016.256-**;Maria Luciene Caetano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040012952024;Principal;Irregularidade Técnica;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235,12;Em cobrança;Não
535000162972024;Principal;Não Outorgado;***.669.716-**;Celina Gomes Dantas Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480001642024;Principal;Não Outorgado;***.185.151-**;Antonio Marcos Cavalheiro Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000162892024;Principal;Não Outorgado;***.955.291-**;Marta Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160004602024;Principal;Irregularidade Técnica;75.889.782/0001-60;Radio Difusora Colmeia de Campo Mourao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005592024;Principal;Irregularidade Técnica;01.415.440/0001-72;Associacao Dos Moradores De Nova Hidrolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;529,02964286148;Quitado;Não
535040021812024;Principal;Não Outorgado;***.990.054-**;Francimar José De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040028412024;Principal;Certificação;***.564.968-**;Ricardo Da Silva Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003942024;Principal;Irregularidade Técnica;06.209.908/0001-96;Associacao Casanovense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003782024;Principal;Não Outorgado;***.716.285-**;Emerson Avilino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540003942024;Principal;Irregularidade Técnica;06.209.908/0001-96;Associacao Casanovense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001992024;Principal;Não Outorgado;***.691.734-**;Francisco André Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4552,04;Em cobrança;Não
535480000762024;Principal;Não Outorgado;***.005.641-**;Alexsandro Pedroso Salmem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480002632024;Principal;Não Outorgado;***.629.926-**;Rogerio Vieira De Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040021792024;Principal;Não Outorgado;***.194.698-**;Anselmo De Oliveira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480002622024;Principal;Não Outorgado;***.151.751-**;Sergio Gomes De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480000952024;Principal;Certificação;***.577.341-**;Roberto De Lima Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480000832024;Principal;Certificação;***.449.211-**;Andre Fernandes Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480002852024;Principal;Não Outorgado;***.548.481-**;Peterson Constantinov Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480002352024;Principal;Não Outorgado;***.012.848-**;Edson Santos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011442024;Principal;Não Outorgado;***.630.208-**;Wilson Melo Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535540030472023;Principal;Irregularidade Técnica;17.001.568/0001-20;Bemq Mall Participações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3760,14;Quitado;Não
535360001182024;Principal;Certificação;52.689.757/0001-38;M Da Silva Ribeiro Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2287,91;Em cobrança;Não
535040019352024;Principal;Certificação;40.769.914/0001-36;Kgm Amorim Souza Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5720;Em cobrança;Não
535720001472024;Principal;Irregularidade Técnica;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5810,49;Quitado;Não
535600005592024;Principal;Irregularidade Técnica;01.415.440/0001-72;Associacao Dos Moradores De Nova Hidrolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;529,02964286148;Quitado;Não
535360001172024;Principal;Certificação;50.620.385/0001-68;W S Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3426,58;Em cobrança;Não
535040016472024;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5655,28;Em cobrança;Não
535040022912024;Principal;Não Outorgado;***.388.736-**;Adalto Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535720001202024;Principal;Irregularidade Técnica;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022572024;Principal;Irregularidade Técnica;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1287,01;Quitado;Não
535040019562024;Principal;Certificação;32.756.852/0001-08;Ah Nascimento Assistencia Tecnica De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21159,34;Em cobrança;Não
535040019472024;Principal;Certificação;40.918.903/0001-70;Andratec Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8148,13;Em cobrança;Não
535720001282024;Principal;Não Outorgado;***.450.383-**;Zildemar Morais De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480002552024;Principal;Certificação;***.931.501-**;Talisson Carvalho Amarilla;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014092024;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;943,15;Quitado;Não
535480004252024;Principal;Não Outorgado;***.623.171-**;Jhonatan Wesley Gomes Bueno;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535540006832024;Principal;Não Outorgado;26.905.846/0001-64;Civil Seguranca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1604,25;Quitado;Não
535540004852024;Principal;Irregularidade Técnica;17.218.162/0001-01;Associacao Educadora Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria De Itamaraju-Aemrci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535540008222024;Principal;Irregularidade Técnica;33.736.427/0001-01;Associação Livre De Radiodifusão Comunitária De Teixeira De Freitas - Alrctf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535420001122024;Principal;Certificação;32.675.163/0001-60;Curitiba D Impressões Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68461,78;Em cobrança;Não
535040029902024;Principal;Não Outorgado;30.191.177/0001-83;Ministério Mundial Adoradores De Cristo Em São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8822,97;Em cobrança;Não
535240002332024;Principal;Irregularidade Técnica;01.775.326/0001-53;Associacao Comunitaria Cultural Portuense De Radio E Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240022382024;Principal;Irregularidade Técnica;05.096.251/0001-35;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pote-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002332024;Principal;Irregularidade Técnica;01.775.326/0001-53;Associacao Comunitaria Cultural Portuense De Radio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320001912024;Principal;Irregularidade Técnica;02.467.127/0001-40;Associacao Livre Comunitaria De Capoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320001912024;Principal;Irregularidade Técnica;02.467.127/0001-40;Associacao Livre Comunitaria De Capoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040030522024;Principal;Não Outorgado;***.015.324-**;José Romero Marques Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535240002352024;Principal;Não Outorgado;01.775.326/0001-53;Associacao Comunitaria Cultural Portuense De Radio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,84;Quitado;Não
535540007212024;Principal;Irregularidade Técnica;04.907.107/0001-79;Associacao Comunitaria De Apoio A Cultura Do Municipio De Conceicao Do Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028722024;Principal;Certificação;40.029.900/0001-86;Gold Cell Celulares E Perifericos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10011,2;Quitado;Não
535000235302024;Principal;Obrigações Gerais;03.448.500/0001-89;Ideal Net Do Macico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000429682024;Principal;Obrigações Gerais;08.681.072/0001-53;Connecta Telecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540004852024;Principal;Irregularidade Técnica;17.218.162/0001-01;Associacao Educadora Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria De Itamaraju-Aemrci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535630008032023;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535003178392022;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350332,32;Em cobrança;Não
535450002902024;Principal;Não Outorgado;***.516.171-**;José Araújo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4552,04;Em cobrança;Não
535540007212024;Principal;Irregularidade Técnica;04.907.107/0001-79;Associacao Comunitaria De Apoio A Cultura Do Municipio De Conceicao Do Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540006842024;Principal;Não Outorgado;01.143.143/0001-15;Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014082024;Principal;Irregularidade Técnica;03.739.389/0001-80;San Marino Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004802024;Principal;Não Outorgado;***.098.691-**;Ederson Luiz Mercado Domingues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480005042024;Principal;Não Outorgado;***.257.401-**;Josias Caires Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630008032023;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535240023182024;Principal;Não Outorgado;***.110.066-**;Madalena De Almeida Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000424102024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240022382024;Principal;Irregularidade Técnica;05.096.251/0001-35;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pote-Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035372024;Principal;Certificação;14.965.266/0001-83;Click Cell Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535160018132024;Principal;Irregularidade Técnica;01.923.982/0001-56;Organizacao Cultural E Ecologica De Missal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040037252024;Principal;Não Outorgado;58.258.872/0001-34;Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo Região Central De Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535000408862024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002582024;Principal;Certificação;***.879.971-**;Joao Lopes Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040029042024;Principal;Certificação;13.831.216/0001-40;Jalecell Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10560;Em cobrança;Não
535160017122024;Principal;Não Outorgado;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3511,38;Quitado;Não
535480004442024;Principal;Não Outorgado;***.690.941-**;Edilson Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480003312024;Principal;Não Outorgado;***.593.891-**;Jose Robson Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347342024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005012024;Principal;Não Outorgado;***.758.661-**;Waldir Bitancout Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040027372024;Principal;Não Outorgado;29.106.250/0001-92;Comnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535160018032024;Principal;Irregularidade Técnica;06.130.490/0001-27;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Tupassi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535040015402024;Principal;Não Outorgado;02.116.284/0001-01;Igreja Evangelica Missao Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7168,66;Em cobrança;Não
535040035832024;Principal;Certificação;26.505.360/0001-39;Viva Assistencia Tecnica E Comercio De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535040036682024;Principal;Obstrução;27.934.101/0001-96;Netflex Telecomunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10056;Quitado;Não
535160018132024;Principal;Irregularidade Técnica;01.923.982/0001-56;Organizacao Cultural E Ecologica De Missal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240026452024;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040032492024;Principal;Certificação;54.080.039/0001-95;Salim Outlet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3815,74;Quitado;Não
535630005162023;Principal;Certificação;***.805.104-**;Ailton Dantas Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000463502024;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535160018032024;Principal;Irregularidade Técnica;06.130.490/0001-27;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Tupassi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535690010842024;Principal;Certificação;06.146.747/0001-39;Sonda Comércio Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42618,68;Em cobrança;Não
535280013152024;Principal;Obstrução;04.931.665/0001-70;Associação Cultural Comunitária E Alternativa Santaclarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535280013152024;Principal;Obstrução;04.931.665/0001-70;Associação Cultural Comunitária E Alternativa Santaclarense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535120001702024;Principal;Não Outorgado;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15731;Em cobrança;Não
535040021842024;Principal;Irregularidade Técnica;03.587.945/0001-40;Associacao Xamanica Itapecerica Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021472023;Principal;Não Outorgado;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20475,92;Em cobrança;Não
535600008602024;Principal;Irregularidade Técnica;06.047.898/0001-30;Radio Vale do Rio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000572024;Principal;Certificação;48.349.449/0001-96;Mz Group Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535040030702024;Principal;Não Outorgado;***.641.158-**;Elson Pacheco Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535040018872024;Principal;Não Outorgado;***.128.348-**;Celso Correa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535480004972024;Principal;Não Outorgado;***.040.381-**;Juliano Renan Soares Espíndola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040034942024;Principal;Certificação;***.902.708-**;Marcos Rogério Ignez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004382024;Principal;Não Outorgado;***.603.671-**;Derkian Alves Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540007752024;Principal;Irregularidade Técnica;16.305.237/0001-10;Litoral Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022242024;Principal;Irregularidade Técnica;45.463.841/0001-73;Sociedade Itarareense De Ensino Ltda (Fundação Fafit De Rádio E Tv Educativa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031802024;Principal;Irregularidade Técnica;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028922024;Principal;Certificação;52.125.624/0001-39;Grasiele Dan Okajima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8250;Quitado;Não
535720002182024;Principal;Não Outorgado;***.234.082-**;Francisco Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535480000822024;Principal;Certificação;***.722.031-**;Claudio Marques Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600008632024;Principal;Não Outorgado;35.045.459/0001-96;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Do Municipio De Crateus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535120001532024;Principal;Irregularidade Técnica;02.887.807/0001-13;Associacao Comunitaria Iunense De Radiofusao - Acir;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240010432024;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,03;Quitado;Não
535240009532024;Principal;Não Outorgado;***.851.856-**;Gleibe José Terra Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240010432024;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,03;Quitado;Não
535000351922024;Principal;Certificação;09.552.061/0001-36;Casa Do Wriless;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535120001532024;Principal;Irregularidade Técnica;02.887.807/0001-13;Associacao Comunitaria Iunense De Radiofusao - Acir;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003822024;Principal;Não Outorgado;***.443.871-**;Marcos Elias Flecha Haufes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040028672024;Principal;Certificação;49.164.427/0001-14;Juliana Bueno Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3520;Quitado;Não
535480003432024;Principal;Certificação;***.493.681-**;Flávio De Lima Romão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996,75;Em cobrança;Não
535420000302024;Principal;Não Outorgado;***.218.061-**;Dimarcy Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480021042023;Principal;Certificação;***.095.721-**;Marcio Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028592024;Principal;Certificação;23.105.991/0001-72;Gustavo Henrique Dos Santos Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9243,64;Em cobrança;Não
535480004702024;Principal;Não Outorgado;***.428.491-**;Robson Souza Cano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040021842024;Principal;Irregularidade Técnica;03.587.945/0001-40;Associacao Xamanica Itapecerica Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000424182024;Principal;Obrigações Gerais;15.699.599/0001-70;Justweb Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000257242024;Principal;Irregularidade Técnica;03.298.784/0001-74;Associacao Comunitaria Dos Pequenos Produtores Agricolas Do Medio -Nordeste Goiano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535000257242024;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Gr/Sfi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535000257242024;Principal;Irregularidade Técnica;03.298.784/0001-74;Associacao Comunitaria Dos Pequenos Produtores Agricolas Do Medio -Nordeste Goiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535480004392024;Principal;Não Outorgado;***.552.691-**;Jonathan Pereira Riquerme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600008272024;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003832024;Principal;Não Outorgado;***.220.576-**;Danilo Alves Bonelli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004762024;Principal;Não Outorgado;***.503.771-**;Flavio Reis Camargo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005522024;Principal;Não Outorgado;***.236.681-**;Rodrigo Pereira Do Carmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019902019;Principal;Certificação;***.946.889-**;Alexandre Ribeiro Cavalcanti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600008272024;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160011942024;Principal;Irregularidade Técnica;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004142024;Principal;Não Outorgado;***.777.811-**;Jeronimo Goncalves Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480005032024;Principal;Não Outorgado;***.660.801-**;Jose Vitor Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000004822024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000340522024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003482024;Principal;Não Outorgado;***.690.010-**;Airton Carlos Zuchello Martini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040037082024;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567,2;Quitado;Não
535480004752024;Principal;Não Outorgado;***.451.816-**;Marley Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000238362024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000428692024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002282024;Principal;Não Outorgado;***.029.441-**;Carlos Henrique Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040037082024;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;567,2;Quitado;Não
535000152322024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000220182024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000886422023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000420172024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013642024;Principal;Certificação;02.524.733/0001-50;Mister Imagem Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10116,63;Quitado;Não
535040004492024;Principal;Irregularidade Técnica;04.277.848/0001-13;Fundacao Bom Jesus de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040129552023;Principal;Não Outorgado;29.702.689/0001-88;Cvit Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480019962023;Principal;Certificação;***.276.878-**;Douglas Rodrigues De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535510002722023;Principal;Irregularidade Técnica;19.516.682/0001-18;Associacao Taquari De Apoio A Comunicacao Educacao E Cultura - Atacec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;754,81;Em cobrança;Não
535480017702023;Principal;Certificação;***.783.891-**;Fábio Souza Da Silva (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040001862024;Principal;Não Outorgado;***.764.208-**;Leonel Vitorio De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6413,89;Em cobrança;Não
535480021032023;Principal;Certificação;***.827.236-**;Melicegenes Lelis Candido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420058342023;Principal;Não Outorgado;03.752.218/0001-90;Sistema de Comunicacao Sao Miguel do Araguaia - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19913,14;Em cobrança;Não
535040136082023;Principal;Não Outorgado;43.490.424/0001-94;Ferraz Maquinas e Engenharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535510002952023;Principal;Irregularidade Técnica;02.686.646/0001-08;Associacao Doulos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535510002722023;Principal;Irregularidade Técnica;19.516.682/0001-18;Associacao Taquari De Apoio A Comunicacao Educacao E Cultura - Atacec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;754,81;Em cobrança;Não
535510002952023;Principal;Irregularidade Técnica;02.686.646/0001-08;Associacao Doulos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535160041772023;Principal;Irregularidade Técnica;81.059.347/0001-01;Telecomunicacoes Campos Dourados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280000402024;Principal;Certificação;42.985.698/0001-91;Koala Music Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006022023;Principal;Certificação;50.830.406/0001-70; Jose Renato Gomes Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4540,2;Em cobrança;Não
535600000522024;Principal;Irregularidade Técnica;12.281.572/0001-75;Radio Guaraciaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006022023;Principal;Certificação;***.177.254-**;José Renato Gomes Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4540,2;Em cobrança;Não
535540026312023;Principal;Não Outorgado;29.947.680/0001-37;Engtech Instalações E Manutenções Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,94;Em cobrança;Não
535120007402023;Principal;Irregularidade Técnica;30.211.916/0001-51;Radio Planeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540027362023;Principal;Não Outorgado;04.266.863/0001-66;Associacao Nordestinense De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535001062502023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540023742023;Principal;Não Outorgado;04.266.863/0001-66;Associacao Nordestinense De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5229,46;Em cobrança;Não
535480021172023;Principal;Certificação;***.295.121-**;Leonardo Lopes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540030752023;Principal;Não Outorgado;13.862.214/0001-19;Radio Gruta da Mangabeira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Quitado;Não
535001061632023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000818332023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480020392023;Principal;Certificação;***.788.091-**;Edson Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320007732023;Principal;Irregularidade Técnica;10.565.000/0001-92;Municipio do Recife;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1225,65;Quitado;Não
535600029312023;Principal;Não Outorgado;***.364.463-**;Mauro Luiz Marques - Rádio Marques Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535120000092024;Principal;Não Outorgado;06.955.576/0008-65;Itapoã Supermercado Ltda (Perim);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535480019942023;Principal;Não Outorgado;***.722.201-**;Alessandro Rodrigues Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003722023;Principal;Irregularidade Técnica;01.244.940/0001-99;Associacao Comunitaria Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535480019222023;Principal;Não Outorgado;***.265.616-**;Gevanildo Batista Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040005662024;Principal;Certificação;19.888.392/0001-03;Comércio De Eletrônicos Rafox Imports Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13338,75;Em cobrança;Não
535570002602023;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535480018552023;Principal;Não Outorgado;***.346.241-**;Anderson Laras Ribeiro Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690022362023;Principal;Irregularidade Técnica;05.438.750/0001-63;Fundacao Educacional E Cultural Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480020822023;Principal;Não Outorgado;***.807.371-**;Arthur Luiz Baez Matozo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480019232023;Principal;Não Outorgado;***.802.866-**;Nelson Antonio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535570002602023;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535480018472023;Principal;Não Outorgado;***.829.751-**;Eliel Marcos Ramirez Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480020332023;Principal;Não Outorgado;***.289.611-**;Marcos Leandro Alves Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240053822023;Principal;Irregularidade Técnica;02.575.236/0001-81;Associacao Comunitaria Joaimense Cultural De Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040138242023;Principal;Não Outorgado;***.035.098-**;Clayton Luis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200022062023;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,69;Em cobrança;Não
535040132162023;Principal;Não Outorgado;08.489.998/0001-41;R M Da Cruz Lopes Informatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2275,1;Em cobrança;Não
535390003722023;Principal;Irregularidade Técnica;01.244.940/0001-99;Associacao Comunitaria Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535040111962023;Principal;Não Outorgado;05.061.261/0001-35;Comunidade Paz E Vida - Ministério Zona Sul >;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5606,26;Em cobrança;Não
535200022062023;Principal;Irregularidade Técnica;01.212.262/0001-82;Associacao Beneficente E Cultural Comunitaria Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,69;Em cobrança;Não
535200002012024;Principal;Não Outorgado;04.882.166/0001-30;Renova Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535660004412023;Principal;Não Outorgado;04.169.185/0001-13;Fundacao Maria Alves Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1184,08;Em cobrança;Não
535240053822023;Principal;Irregularidade Técnica;02.575.236/0001-81;Associacao Comunitaria Joaimense Cultural De Radio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040129462023;Principal;Não Outorgado;***.983.908-**;Fabio Veiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535160043062023;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associação Comunitária De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,39;Em cobrança;Não
535160043062023;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associação Comunitária De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,39;Em cobrança;Não
535540024192023;Principal;Não Outorgado;15.277.628/0001-06;Denise Da Conceicao Santos (Varzedo Fm E Publicidade);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040094302023;Principal;Não Outorgado;***.289.628-**;William Cassiano Rabello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535240057142023;Principal;Não Outorgado;***.068.316-**;Zenon Carlos Souza Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240058042023;Principal;Não Outorgado;***.561.331-**;Francisco Gentil Barros Feitosa - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280043922023;Principal;Certificação;12.726.382/0001-14;Yang Chun Joao Eletrônicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147904,87;Em cobrança;Não
535280043902023;Principal;Certificação;43.558.553/0001-77;Loja Ceu Atacado E Varejo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5644,21;Quitado;Não
535280043942023;Principal;Certificação;21.959.253/0001-67;J C Biju Comercio De Bijuterias Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11182,37;Quitado;Não
535240057772023;Principal;Certificação;06.164.639/0001-99;Jfa Eletronicos Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535240058132023;Principal;Certificação;45.119.547/0001-49;Zirionnet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280045062023;Principal;Não Outorgado;93.392.298/0001-03;Rede Comunitaria de Com de Santana do Livramento Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280047562023;Principal;Irregularidade Técnica;04.982.875/0001-97;Associacao Comunitaria Lagoense - Ascolago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535240058302023;Principal;Não Outorgado;***.989.116-**;Fernando Marcos Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1953;Quitado;Não
535720004652023;Principal;Não Outorgado;***.486.303-**;Klayrton Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535280047412023;Principal;Irregularidade Técnica;11.087.154/0001-89;Associacao Cultural E Comunitaria De Charrua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535280048522023;Principal;Não Outorgado;***.247.140-**;Max Giovani Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280049842023;Principal;Não Outorgado;***.331.590-**;Rober Dinis Garrot Biscaiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000887882023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000937322023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000930922023;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000887172023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000937672023;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535001086752023;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000887622023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007042023;Principal;Não Outorgado;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535720005352023;Principal;Não Outorgado;12.128.351/0001-61;RADIO ALVORADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9803,3;Em cobrança;Não
535120007042023;Principal;Não Outorgado;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000886262023;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535120005972023;Principal;Certificação;36.373.044/0001-04;Yang Yuxue - Nome Fantasia: Yang Acessorios Para Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;263467,81;Em cobrança;Não
535280047412023;Principal;Irregularidade Técnica;11.087.154/0001-89;Associacao Cultural E Comunitaria De Charrua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535280047612023;Principal;Irregularidade Técnica;08.799.626/0001-11;Associacao Comunitaria Caseirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;638,52;Quitado;Não
535240059222023;Principal;Irregularidade Técnica;03.718.562/0001-63;Radio Bel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000011142024;Principal;Obrigações Gerais;16.501.755/0001-00;Zepnet Internet e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240058072023;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Uberlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;557,56;Quitado;Não
535240054542023;Principal;Não Outorgado;04.416.296/0001-87;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Antonio Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462,53;Quitado;Não
535240058072023;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Uberlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;557,56;Quitado;Não
535280047562023;Principal;Irregularidade Técnica;04.982.875/0001-97;Associacao Comunitaria Lagoense - Ascolago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535000008132024;Principal;Obrigações Gerais;22.128.796/0001-03;Datalig Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540029242023;Principal;Não Outorgado;***.608.806-**;Joel Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535200018602023;Principal;Certificação;43.299.703/0001-75;Mega Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;79314,22;Em cobrança;Não
535660004142023;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535480020832023;Principal;Certificação;***.808.361-**;Lisandro Mizael Gimenes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628,69;Em cobrança;Não
535000008282024;Principal;Obrigações Gerais;30.810.672/0001-23;Manoel Edemar Candida Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480020442023;Principal;Não Outorgado;***.489.861-**;Liliano Dos Santos Gamara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000325482023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;26.640.637/0001-36;Alto Solution Servicos Digitais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000010782024;Principal;Obrigações Gerais;27.977.598/0001-20;FREDERICO GONCALVES DA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040132592023;Principal;Certificação;21.746.146/0001-50;Navishop Comércio Eletrônico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45000;Quitado;Não
535540030372023;Principal;Não Outorgado;16.195.224/0001-36;RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692,02;Quitado;Não
535040124302023;Principal;Não Outorgado;07.255.782/0001-59;Igreja Do Evangelho Pleno Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6745,9;Quitado;Não
535240054532023;Principal;Irregularidade Técnica;04.416.296/0001-87;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Antonio Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344,07;Quitado;Não
535040135382023;Principal;Não Outorgado;***.558.638-**;Edson Donizete Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040135562023;Principal;Obstrução;36.728.832/0001-76;Up Cell Acessorios Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14850;Quitado;Não
535540030382023;Principal;Não Outorgado;14.088.512/0001-66;Radio Bandeirantes de Vitoria da Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;976,97;Quitado;Não
535040132182023;Principal;Irregularidade Técnica;06.235.606/0001-92;Alpharadius Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4840;Quitado;Não
535240054532023;Principal;Irregularidade Técnica;04.416.296/0001-87;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Antonio Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344,07;Quitado;Não
535040139822023;Principal;Certificação;***.060.738-**;Luiz Antonio Vicente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535001021552023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000876032023;Principal;Obrigações Gerais;01.375.138/0001-38;Prefeitura Municipal De Brasnorte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040128222023;Principal;Não Outorgado;05.061.261/0001-35;Comunidade Crista Paz E Vida - Ministerio Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5606,26;Em cobrança;Não
535600002062024;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Associacao Sao Vicente De Paula - Farias Brito - Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,72;Em cobrança;Não
535000220592024;Principal;Obrigações Gerais;32.752.876/0001-80;World  - Servicos De Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000230762024;Principal;Obrigações Gerais;***.661.696-**;Eliene Oliveira Lima Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220062024;Principal;Obrigações Gerais;33.629.335/0001-22;Sam Net Informática Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001362024;Principal;Não Outorgado;***.389.321-**;William Felipe Finamor De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000855772023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000235392024;Principal;Obrigações Gerais;21.633.899/0001-50;True Networks Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320025162023;Principal;Irregularidade Técnica;02.023.909/0001-90;Associacao Beneficente de Ouricuri-abo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540028652023;Principal;Não Outorgado;03.478.458/0001-49;Igreja Pentecostal Missionária Do Senhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040000742024;Principal;Não Outorgado;***.897.328-**;Donizete Aparecido De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540001402024;Principal;Irregularidade Técnica;08.083.285/0001-83;Associacao Comunitaria Pontal Do Sul E Norte De Itapitanga-Ascomp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000196452024;Principal;Obrigações Gerais;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001402024;Principal;Irregularidade Técnica;08.083.285/0001-83;Associacao Comunitaria Pontal Do Sul E Norte De Itapitanga-Ascomp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000265042024;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19973,42;Quitado;Não
535040011102024;Principal;Não Outorgado;***.042.161-**;James Costa Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320004302024;Principal;Certificação;14.276.592/0001-83;Yao Biying Comércio Atacadista E Varejista De Presentes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49989,26;Em cobrança;Não
535480001062024;Principal;Não Outorgado;***.203.981-**;Paulo Vinicius Sousa Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320008372024;Principal;Irregularidade Técnica;03.822.858/0001-20;Associacao De Radio Comunitaria E Cultural De Campo Grande Recife Pe Arcamg - Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390001522024;Principal;Não Outorgado;***.691.734-**;Francisco André Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535320008372024;Principal;Irregularidade Técnica;03.822.858/0001-20;Associacao De Radio Comunitaria E Cultural De Campo Grande Recife Pe Arcamg - Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160045852023;Principal;Irregularidade Técnica;01.879.748/0001-79;Milano FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2113,8;Quitado;Não
535160043172023;Principal;Irregularidade Técnica;09.276.728/0001-15;Associacao De Comunicacao E Cultura De Palotina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,94;Quitado;Não
535040128922023;Principal;Obstrução;42.823.498/0001-32;Fox Comercio De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000875662023;Principal;Obrigações Gerais;28.001.442/0001-71;Net Express Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004972024;Principal;Não Outorgado;***.684.168-**;Rogério Coelho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535160043172023;Principal;Irregularidade Técnica;09.276.728/0001-15;Associacao De Comunicacao E Cultura De Palotina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,94;Quitado;Não
535040014112024;Principal;Certificação;34.405.244/0001-76;Infinity Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9140,08;Quitado;Não
535320025162023;Principal;Irregularidade Técnica;02.023.909/0001-90;Associacao Beneficente de Ouricuri-abo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003382142022;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67454,99;Quitado;Não
535160008422024;Principal;Irregularidade Técnica;77.311.009/0001-48;Radio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160008562024;Principal;Não Outorgado;02.297.541/0001-59;Fm Lagoa Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692,02;Quitado;Não
535160004722024;Principal;Irregularidade Técnica;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535160041942023;Principal;Não Outorgado;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Em cobrança;Não
535160004722024;Principal;Irregularidade Técnica;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535600002062024;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Associacao Sao Vicente De Paula - Farias Brito - Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,72;Em cobrança;Não
535160008582024;Principal;Irregularidade Técnica;02.297.541/0001-59;Fm Lagoa Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002202024;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Moradores E Amigos Da Comunidade Integrada Das Merces;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5397,2;Em cobrança;Não
535160005772024;Principal;Irregularidade Técnica;10.875.315/0001-36;Associacao Cultural E Social De Assis Chateaubriand - Acs-Chat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535240002202024;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Moradores E Amigos Da Comunidade Integrada Das Merces;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5397,2;Em cobrança;Não
535240007532024;Principal;Certificação;33.685.635/0001-29;Amfer Telecom (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,69;Em cobrança;Não
535120000242024;Principal;Não Outorgado;36.415.149/0001-89;Csi - Centro De Solucoes Em Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535280026812023;Principal;Não Outorgado;***.348.700-**;Adriano Morinel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535160005772024;Principal;Irregularidade Técnica;10.875.315/0001-36;Associacao Cultural E Social De Assis Chateaubriand - Acs-Chat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535040013892024;Principal;Certificação;Não identificado;Shao Pingping;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720001152024;Principal;Irregularidade Técnica;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8231,52;Em cobrança;Não
535000278602024;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8662,43;Quitado;Não
535720001152024;Principal;Irregularidade Técnica;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8231,52;Em cobrança;Não
535160045892023;Principal;Irregularidade Técnica;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000235332024;Principal;Obrigações Gerais;10.551.624/0001-50;Proservnet Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000190682024;Principal;Obrigações Gerais;15.687.524/0001-70;Brasilnet Telecomunicações do Paraná Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320025152023;Principal;Irregularidade Técnica;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040014442024;Principal;Obstrução;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6172,08;Em cobrança;Não
535000867612023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040014442024;Principal;Obstrução;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6172,08;Em cobrança;Não
535320025152023;Principal;Irregularidade Técnica;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600001392024;Principal;Não Outorgado;***.364.463-**;Mauro Luiz Marques - Rádio Marques Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535160008422024;Principal;Irregularidade Técnica;77.311.009/0001-48;Radio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040012102024;Principal;Irregularidade Técnica;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000332024;Principal;Certificação;***.223.431-**;Rodrigo Araujo Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000166222024;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535280039852023;Principal;Não Outorgado;02.799.169/0001-89;Tec Line Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535160037152023;Principal;Não Outorgado;***.889.698-**;Marcos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535040012832024;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12559,4;Em cobrança;Não
535480000372024;Principal;Certificação;***.997.101-**;Delfio Vitor Adorno De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690003782024;Principal;Não Outorgado;04.496.244/0001-68;Simaco Sistema Maranhense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11947,77;Em cobrança;Não
535420056402023;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.584/0001-79;Radio Clube Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320036312023;Principal;Irregularidade Técnica;14.095.907/0001-96;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Tabajara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420056402023;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.584/0001-79;Radio Clube Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160037142023;Principal;Não Outorgado;***.889.698-**;Marcos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600025812005;Principal;Não Outorgado;06.169.041/0001-92;Associacao Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000532024;Principal;Certificação;47.946.104/0001-57;Gomi Store Comercio De Tecnologia E Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22440;Em cobrança;Não
535000113492024;Principal;Obrigações Gerais;30.423.006/0001-32;Jardeane De Oliveira Tomaz Comunicacao (Janet Comunicacao E Multimidia);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040131882023;Principal;Não Outorgado;15.056.355/0001-70;R G Correa Telecomunicacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22751,02;Em cobrança;Não
535450000402024;Principal;Não Outorgado;***.647.621-**;Sebastião Magno Cândido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040004952024;Principal;Irregularidade Técnica;43.167.709/0001-99;RADIO LIDER DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040134502023;Principal;Não Outorgado;***.098.208-**;Daniel Isaias Oliveira De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535040008592024;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000110502024;Principal;Obrigações Gerais;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000109392024;Principal;Obrigações Gerais;29.754.229/0001-01;Gsm Net Telecomunicacoes e Instalacao Eletrica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540007712024;Principal;Não Outorgado;07.392.063/0001-80;Bahia Mineracao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2978,21;Quitado;Não
535160037142023;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Coordenador Regional De Processo De Fiscalização  No Estado De São Paulo (Grfi);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540024752023;Principal;Não Outorgado;***.348.215-**;Miguel Da Rocha Medrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000112222024;Principal;Obrigações Gerais;09.626.857/0001-96;BR MASTER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001872024;Principal;Não Outorgado;***.085.671-**;Moises Ventura Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535690003792024;Principal;Não Outorgado;04.496.244/0001-68;Simaco Sistema Maranhense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221,21;Em cobrança;Não
535003139762022;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51586,42;Quitado;Não
535040013342024;Principal;Certificação;18.267.550/0001-37;Thamires Barbosa Costa De Souza ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040011082024;Principal;Não Outorgado;51.252.223/0001-87;Igreja Apostolica Clamor Pelas Almas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535600002942024;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Canindé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535720000822024;Principal;Não Outorgado;***.486.303-**;Klayrton Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600002942024;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Canindé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535320036312023;Principal;Irregularidade Técnica;14.095.907/0001-96;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Tabajara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001362024;Principal;Não Outorgado;27.054.568/0001-41;Construtora Abaurre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000220322024;Principal;Obrigações Gerais;15.152.560/0001-39;TEUTONET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223642024;Principal;Obrigações Gerais;13.015.134/0001-28;Ponto Net Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005112024;Principal;Irregularidade Técnica;76.396.647/0001-46;Radio Pioneira de Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540030672023;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Associacao Comunitaria Amargosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540030672023;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Associacao Comunitaria Amargosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000222992024;Principal;Obrigações Gerais;07.260.812/0001-15;Jf Solucoes Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050492024;Principal;Obrigações Gerais;10.289.549/0001-00;ISUPER TELECOMUNICACOES INFO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002742024;Principal;Irregularidade Técnica;01.174.855/0001-00;Associacao Comunitaria Conceicuense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535040008872024;Principal;Não Outorgado;45.463.890/0001-06;Igreja Evangélica Assembleia De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3906;Quitado;Não
535000040712024;Principal;Obrigações Gerais;02.145.116/0001-44;Interpira Internet Service Provider Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009242024;Principal;Não Outorgado;***.009.438-**;Belchior Mendes Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Em cobrança;Não
535120000392024;Principal;Não Outorgado;00.827.783/0035-20;Kuruma Veículos S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040008682024;Principal;Certificação;***.035.728-**;Haroldo Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000065202024;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600003202024;Principal;Irregularidade Técnica;06.941.621/0001-56;Associação De Desenvolvimento Cultural E Comunitário De Matriz - Distrito De Ipueiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002742024;Principal;Irregularidade Técnica;01.174.855/0001-00;Associacao Comunitaria Conceicuense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240003662024;Principal;Certificação;11.664.103/0001-72;Volt Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535420056132023;Principal;Irregularidade Técnica;02.588.580/0001-05;RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600003202024;Principal;Irregularidade Técnica;06.941.621/0001-56;Associação De Desenvolvimento Cultural E Comunitário De Matriz - Distrito De Ipueiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000875712023;Principal;Obrigações Gerais;20.656.527/0001-86;Turbo  Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347852024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000448482024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160027922024;Principal;Irregularidade Técnica;30.202.653/0001-14;CONDOMINIO DE PRODUTORES RURAIS DE CANA-DE-ACUCAR - AGROCANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;934,08;Quitado;Não
535660004212024;Principal;Não Outorgado;***.048.713-**;Antônio Geraldo Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000588032024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003862024;Principal;Não Outorgado;86.733.938/0001-36;Difusora Empreendimentos De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692,02;Quitado;Não
535780010392024;Principal;Não Outorgado;***.470.501-**;Vanderlei Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540016582024;Principal;Não Outorgado;52.084.785/0001-21;Instituicao De Telecomunicacao De Radio Fm Educativa Da Cidade De Vitoria Da Conquista Estado Da Bahia - Ba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535540016812024;Principal;Não Outorgado;***.078.175-**;Claudio Sergio Da Silva Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040095362024;Principal;Certificação;46.296.142/0001-49;Cobrinha Games Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1894,5;Em cobrança;Não
535040095962024;Principal;Certificação;27.714.210/0001-06;Maururu Internacional Comércio De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13017,13;Quitado;Não
535040095402024;Principal;Certificação;21.154.317/0001-52;J M G Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,5;Quitado;Não
535660003962024;Principal;Não Outorgado;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15731;Em cobrança;Não
535040070332024;Principal;Não Outorgado;***.992.388-**;Rogerio Da Silva Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;689,29;Em cobrança;Não
535040094902024;Principal;Certificação;31.590.480/0001-11;Zhang Qin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14276,86;Quitado;Não
535000638092024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003812024;Principal;Irregularidade Técnica;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160022222024;Principal;Irregularidade Técnica;75.767.566/0001-42;RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240043602024;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;867,99;Quitado;Não
535040077612024;Principal;Certificação;53.977.021/0001-28;Phb Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;104816,43;Quitado;Não
535240039642024;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,1;Quitado;Não
535040089832024;Principal;Certificação;08.326.073/0001-80;Raicrom Comércio E Prestação De Serviços De Produtos Para Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4029,77;Quitado;Não
535160023462024;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535720003632024;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000007602024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720004372024;Principal;Não Outorgado;16.602.614/0001-83;Imperial Shopping;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5526,95;Em cobrança;Não
535160023462024;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540016792024;Principal;Irregularidade Técnica;17.155.808/0001-40;Instituto De Desenvolvimento Do Vale Do Jaguaripe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018492024;Principal;Irregularidade Técnica;01.249.244/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Vale Do Rio Ourives;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040082502024;Principal;Irregularidade Técnica;01.531.719/0001-11;Associação Movimento Comunitário Rádio Garota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480010522024;Principal;Não Outorgado;***.849.361-**;Rogerio Alexandre Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3053,63;Em cobrança;Não
535000870832024;Principal;Obrigações Gerais;00.552.496/0001-06;Edmilson de Lima Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006962024;Principal;Certificação;54.023.693/0001-67;Hibox Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34078,69;Em cobrança;Não
535810002282024;Principal;Não Outorgado;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3637,94;Quitado;Não
535660004352024;Principal;Não Outorgado;***.433.623-**;Francisco Venâncio De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535040096222024;Principal;Obstrução;43.435.606/0001-62;Anderson Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000895352024;Principal;Obrigações Gerais;33.269.764/0001-36;Sol Celulares e Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001001722024;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97697,7;Quitado;Não
535660004422024;Principal;Não Outorgado;***.103.103-**;Raimundo Nonato De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535000873962024;Principal;Obrigações Gerais;32.661.237/0001-00;Flytech Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000861372024;Principal;Obrigações Gerais;18.273.992/0001-96;Mund Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000937472024;Principal;Obrigações Gerais;15.137.229/0001-40;Free Way Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000858282024;Principal;Obrigações Gerais;30.406.776/0001-77;Mdnet Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007182024;Principal;Não Outorgado;13.501.517/0001-06;Alleo Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2559,49;Quitado;Não
535080035242024;Principal;Não Outorgado;***.851.757-**;Daniel Thomaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535320024262024;Principal;Não Outorgado;16.630.288/0001-18;Ruydebergue Daniel Da Silva *****;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6127,06;Em cobrança;Não
535720004582024;Principal;Não Outorgado;10.907.975/0001-51;Associacao Assistencial Cultural E Educacional Senhorinha Torres Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535450005612024;Principal;Certificação;23.623.286/0001-67;Fcell Celular E Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040090752024;Principal;Certificação;45.734.137/0001-08;D J Acessorios De Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6930;Quitado;Não
535000963022024;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630004602024;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Paulo Fabio Das Neves Soares_;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000984452024;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53981,05;Quitado;Não
535720003832024;Principal;Não Outorgado;***.880.333-**;Raimundo Valdemar Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535040092762024;Principal;Certificação;00.380.168/0001-70;Geraldo Luiz Batista Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535720003622024;Principal;Irregularidade Técnica;11.776.929/0001-23;Fundação Maranhense De Assistência Comunitária - Fumac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600020602024;Principal;Irregularidade Técnica;06.941.621/0001-56;Associacao De Desenvolvimento Cultural E Comunitario De Matriz - Distrito De Ipueiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098572024;Principal;Certificação;10.401.595/0001-40;Fabio C Dos Santos Informática E Eletrônica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040095382024;Principal;Certificação;52.324.926/0001-36;S S C Games;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Em cobrança;Não
535240043742024;Principal;Não Outorgado;18.240.135/0001-90;Municipio De Carmo Da Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4957,25;Quitado;Não
535000729492024;Principal;Obrigações Gerais;06.288.154/0001-07;Ufinet Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000777452024;Principal;Obrigações Gerais;25.331.305/0001-07;Wnetcom Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000785202024;Principal;Obrigações Gerais;22.746.035/0001-07;C C Zunino Central Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000824032024;Principal;Obrigações Gerais;36.738.351/0001-41;Lider Fibra Networks Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000837762024;Principal;Obrigações Gerais;48.851.674/0001-26;Ar Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000729232024;Principal;Obrigações Gerais;11.419.340/0001-78;N Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021912024;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Associacao Cultural De Radio Central Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535320016512024;Principal;Não Outorgado;***.052.164-**;João Carlos Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535320015642024;Principal;Irregularidade Técnica;14.341.277/0001-92;Associacao Cultural Mulher Da Sombrinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320022382024;Principal;Irregularidade Técnica;08.859.219/0001-52;Associação Comunitária E Cultural Maracatu Glorioso Do Timbó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535000809782024;Principal;Obrigações Gerais;14.095.641/0001-81;F J Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320022382024;Principal;Irregularidade Técnica;08.859.219/0001-52;Associação Comunitária E Cultural Maracatu Glorioso Do Timbó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535320015642024;Principal;Irregularidade Técnica;14.341.277/0001-92;Associacao Cultural Mulher Da Sombrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000785702024;Principal;Obrigações Gerais;27.774.545/0001-01;Net Premium Telecom Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015802024;Principal;Não Outorgado;***.211.495-**;Sergio Da Silva Teles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535480008322024;Principal;Certificação;33.191.101/0001-46;Abf Comércio E Acessório Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33868,2;Em cobrança;Não
535040052852024;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8587,28;Em cobrança;Não
535040074082024;Principal;Não Outorgado;***.387.658-**;Valdi Soares Diniz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535040075622024;Principal;Certificação;***.527.858-**;Valdecy Messias De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660002552024;Principal;Não Outorgado;***.344.203-**;Antonio Francisco Da Costa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535000750142024;Principal;Irregularidade Técnica;10.457.413/0001-53;Associacao Comunitaria Formosense De Apoio A Cultura Acfac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535040076922024;Principal;Certificação;34.006.946/0001-87;Eleven Cases Tiete Comercio De Acessorios E Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1451,88;Em cobrança;Não
535480008342024;Principal;Certificação;52.798.512/0001-49;Nsr Comercio E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14088,23;Em cobrança;Não
535240040872024;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384,75;Em cobrança;Não
535480008352024;Principal;Certificação;40.190.855/0001-47;Informed – Equipamentos E Materiais Medicos Informatica E Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27336,97;Em cobrança;Não
535240040872024;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384,75;Em cobrança;Não
535320021912024;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Associacao Cultural De Radio Central Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535480008362024;Principal;Certificação;29.417.863/0001-40;Planet Cell Comercio E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13491,76;Em cobrança;Não
535040083622024;Principal;Certificação;Não identificado;Suad Comércio De Presentes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Quitado;Não
535480006632024;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.776/0001-83;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural De Caracol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160029572024;Principal;Certificação;42.337.353/0001-21;One Touch D Technology Equipment Limitada;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535660003922024;Principal;Certificação;54.631.448/0001-32;Aeródromo Canaã Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15931,22;Quitado;Não
535160035112024;Principal;Certificação;31.950.085/0001-00;D Touch Comercio De Maquinas E Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535360002462024;Principal;Não Outorgado;43.403.114/0001-95;Kesia Lucia Pereira Da Silva - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6739,77;Em cobrança;Não
535480006632024;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.776/0001-83;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico E Cultural De Caracol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535420047362023;Principal;Não Outorgado;29.719.264/0001-81;Associação Comunitária Cultural E Educacional De Goiânia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535160023452024;Principal;Obstrução;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630004512024;Principal;Irregularidade Técnica;08.002.185/0001-85;Associação Comunitária Um Novo Amanhã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005072024;Principal;Certificação;49.949.279/0001-43;Hotel Arpoar João Pessoa Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535320022102024;Principal;Irregularidade Técnica;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radio Difusao Comunitaria Do Municipio De Sao Caetano - Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118,63;Em cobrança;Não
535280031162024;Principal;Não Outorgado;***.979.720-**;Tiago Brizolla Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535160023452024;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006032024;Principal;Irregularidade Técnica;04.072.308/0001-01;Fundacao Cultural e Social Didimo Ribeiro Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120005442024;Principal;Irregularidade Técnica;27.322.619/0001-79;Radio Difusora de Sao Mateus Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041522024;Principal;Não Outorgado;***.351.256-**;Edson Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003072024;Principal;Não Outorgado;10.332.617/0001-68;Fundacao Cultural Monsenhor Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Em cobrança;Não
535000631162024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008332024;Principal;Certificação;26.959.903/0003-50;Jbv Dauzakes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18480;Em cobrança;Não
535040074732024;Principal;Certificação;26.624.941/0001-90;Lacerda Capas E Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5919,3;Quitado;Não
535040075222024;Principal;Certificação;35.500.285/0001-04;Willian Jose Alvarenga Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20749,53;Em cobrança;Não
535660002132024;Principal;Não Outorgado;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535040074042024;Principal;Certificação;34.857.311/0001-93;I Rodrigues Comércio De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11663,73;Quitado;Não
535000865812024;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480020912023;Principal;Não Outorgado;***.995.601-**;Jose Americo Mendes Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000865742024;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540016042024;Principal;Não Outorgado;***.171.635-**;George Vinicius De Brito Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000089912025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535040109972024;Principal;Irregularidade Técnica;01.280.112/0001-06;Associacao De Des Artistico Cultural E Social Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,68;Em cobrança;Não
535000646932024;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535000963732024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040038182024;Principal;Não Outorgado;***.369.445-**;Ginaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000656952024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109972024;Principal;Irregularidade Técnica;01.280.112/0001-06;Associacao De Des Artistico Cultural E Social Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352,68;Em cobrança;Não
535000744692024;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040006032025;Principal;Certificação;37.733.368/0001-79;Jean Phillip Alves Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1225;Em cobrança;Não
535040006312025;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Associacao Cultural E Radiodifusora Comunitaria De Buritizeiro-Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040109922024;Principal;Irregularidade Técnica;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9118,36;Em cobrança;Não
535040004022025;Principal;Obstrução;02.525.702/0001-14;Associação América Artística E Cultural De Uberaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4007,85;Quitado;Não
535040004022025;Principal;Obstrução;02.525.702/0001-14;Associação América Artística E Cultural De Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4007,85;Quitado;Não
535000844722024;Principal;Obrigações Gerais;26.885.177/0001-06;Eliezer Jardim De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006312025;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Associacao Cultural E Radiodifusora Comunitaria De Buritizeiro-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000613242024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280021102024;Principal;Irregularidade Técnica;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000695352024;Principal;Certificação;***.004.201-**;Marcos Josivaldo Silva Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280034252024;Principal;Não Outorgado;***.530.110-**;Roseni Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535000441732024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160042042024;Principal;Certificação;81.243.735/0001-48;Positivo Tecnologia Sa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535280036452024;Principal;Não Outorgado;15.721.547/0001-53;Associação Comunitária De Desenvolvimento Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535000790222024;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040109792024;Principal;Irregularidade Técnica;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000588012024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109802024;Principal;Irregularidade Técnica;10.489.086/0001-11;Associacao Beneficente Frei Diogo de Paramoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000946892024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109802024;Principal;Irregularidade Técnica;10.489.086/0001-11;Associacao Beneficente Frei Diogo de Paramoti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160045122024;Principal;Certificação;74.648.973/0001-78;Tronnix Soluções De Segurança Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535040006842025;Principal;Não Outorgado;***.862.598-**;Manoel Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023132024;Principal;Irregularidade Técnica;30.898.338/0001-73;FREQUENCYS SERVICO DE COMUNICACAO E LOCACOES EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535001003292024;Principal;Obrigações Gerais;05.928.308/0001-15;Ebr Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011172025;Principal;Irregularidade Técnica;77.682.946/0001-00;Radio Fm Folha - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535320013142024;Principal;Não Outorgado;10.293.496/0001-92;Associacao Educacional De Frei Miguelinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Quitado;Não
535040011172025;Principal;Irregularidade Técnica;77.682.946/0001-00;Radio Fm Folha - Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040011192025;Principal;Irregularidade Técnica;06.354.900/0001-13;Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002122024;Principal;Certificação;39.608.226/0001-05;G G L Santos Servicos e Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7937,78;Em cobrança;Não
535000121182025;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535480000852025;Principal;Irregularidade Técnica;03.955.300/0001-12;RADIO FM D A LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2348,67;Quitado;Não
535200022662024;Principal;Certificação;82.901.000/0001-27;INTELBRAS SA INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000089952025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000089992025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535200022662024;Principal;Certificação;Não identificado;Gerente Da Unidade Operacional No Estado De Santa Catarina (Uo);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200001782025;Principal;Certificação;00.111.511/0005-04;Dca - Delta Cable Americas Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004552025;Principal;Certificação;40.298.389/0001-18;Haiz Ai Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8498,74;Quitado;Não
535690032942024;Principal;Certificação;32.565.424/0001-90;Jarvi Comercio De Eletronicos Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535600001152025;Principal;Irregularidade Técnica;25.859.620/0001-01;Sociedade Radio Clube de Varginha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240045132024;Principal;Certificação;41.044.238/0001-04;Mi Amazonas Comércio De Equipamentos  De Telefonia E Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10269,35;Em cobrança;Não
535240037612024;Principal;Não Outorgado;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040004732025;Principal;Certificação;20.433.558/0002-59;Arshed Suheel Najem Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535780007342024;Principal;Não Outorgado;17.654.767/0001-37;Veloso Net Servicos de Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22978,53;Em cobrança;Não
535280000432025;Principal;Não Outorgado;***.546.470-**;Claudio Nildo Noronha Baiersdorf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535540000422025;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associação Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009562025;Principal;Irregularidade Técnica;03.621.076/0001-22;RADIO PORTAL SUDOESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6727,06;Quitado;Não
535240000872025;Principal;Não Outorgado;***.183.566-**;Márcio Evandro Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040003762025;Principal;Irregularidade Técnica;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540000512025;Principal;Não Outorgado;***.518.615-**;Geremias De Oliveira Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535000000682024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690032912024;Principal;Certificação;30.806.836/0001-49;Phone Store Comércio De Equipamentos De Informática Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535000777072024;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;J M Da Silva Comunicacao - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000938032024;Principal;Obrigações Gerais;05.026.942/0001-62;Telemidia Sistemas de Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000787542024;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Forest Tecnologia Em Comunicacoes Eireli - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000650522024;Principal;Alteração Societária;23.158.240/0001-14;Intelsat Inflight Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000893932024;Principal;Alteração Societária;18.484.424/0001-34;Correia & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000651922024;Principal;Alteração Societária;18.819.626/0001-90;AL Telecom - Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000650542024;Principal;Obrigações Gerais;26.655.901/0001-05;Sbrasil Servicos Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160039672024;Principal;Não Outorgado;01.858.762/0001-96;Columbia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;915,91;Quitado;Não
535240040972024;Principal;Irregularidade Técnica;23.783.830/0001-38;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Carmopo- Lis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160039662024;Principal;Não Outorgado;75.551.622/0001-07;Radionorte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Quitado;Não
535000937572024;Principal;Obrigações Gerais;29.943.954/0001-10;Joy Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011222024;Principal;Não Outorgado;***.875.971-**;Arthur Carlos Otero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040103862024;Principal;Não Outorgado;71.304.687/0001-05;PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535000937952024;Principal;Obrigações Gerais;23.179.951/0001-75;Marau Net Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001025312024;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535540020512024;Principal;Não Outorgado;***.432.655-**;Antônio Carlos Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000988292024;Principal;Obrigações Gerais;13.537.127/0001-96;Rio Cable Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000988882024;Principal;Obrigações Gerais;Não identificado;Alto Linknet Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000988812024;Principal;Obrigações Gerais;30.668.322/0001-74;JEFERSON BEZERRA DOS SANTOS MANUTENCÃO DE COMPUTADORES;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540020832024;Principal;Não Outorgado;***.310.505-**;Jonathan Soares Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Quitado;Não
535540020522024;Principal;Não Outorgado;07.250.914/0001-50;Associacao Comunitaria De Radio Difusao De Quijingue - Acrq;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000938232024;Principal;Obrigações Gerais;16.577.986/0001-05;Mundial Net Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000937892024;Principal;Obrigações Gerais;11.789.736/0001-07;Simgo Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040094942024;Principal;Certificação;28.130.902/0001-61;J A Monteiro De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10407,32;Quitado;Não
535080044302024;Principal;Não Outorgado;***.257.037-**;Cláudio Luiz Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240045282024;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Rvd Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040087152024;Principal;Certificação;***.063.956-**;Isaias Dutra De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600026672024;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535690032352024;Principal;Certificação;14.034.714/0001-25;Eletromil Distribuidora Comércio Varejista E Atacadista De Celular E Eletro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Em cobrança;Não
535040000122025;Principal;Não Outorgado;***.692.218-**;Douglas Luiz Alves De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535690032422024;Principal;Certificação;30.806.836/0005-72;Phone Store Comércio De Equipamentos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6017,38;Em cobrança;Não
535040108982024;Principal;Não Outorgado;***.897.328-**;Donizete Aparecido De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,67;Em cobrança;Não
535040109962024;Principal;Não Outorgado;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040088592024;Principal;Certificação;10.268.354/0001-75;Alcans Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2239,61;Quitado;Não
535040000212025;Principal;Obstrução;24.331.791/0001-09;Digaa Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535000982152024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001048862024;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000938972024;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690032722024;Principal;Certificação;32.565.424/0001-90;Jarvi Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3657,74;Em cobrança;Não
535160043902024;Principal;Certificação;17.168.374/0001-13;Jakeline Broza Leite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12691,2;Quitado;Não
535000006612024;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535001048862024;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535120007292024;Principal;Não Outorgado;***.300.947-**;Carlos Alberto Gude;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535280029142024;Principal;Irregularidade Técnica;07.681.235/0001-35;Associacao Dos Amigos E Moradores Do Bairro Cassino-Abcix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000866352024;Principal;Obrigações Gerais;09.425.544/0001-70;Naja Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098532024;Principal;Certificação;34.552.981/0001-00;Interlagos Comercio De Acessorios Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5334;Quitado;Não
535690032812024;Principal;Certificação;55.030.103/0001-96;Jarvi Eletro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5120;Em cobrança;Não
535320026982024;Principal;Não Outorgado;33.004.211/0001-51;Associacao Cultural Portal do Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4978,24;Em cobrança;Não
535280033072024;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Radio Arco-Iris Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280036462024;Principal;Certificação;05.985.391/0001-64;Algcom Industria E Servicos Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8460,19;Quitado;Não
535040098522024;Principal;Certificação;30.935.558/0003-91;Suheel Najem Abdulla Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1844,04;Quitado;Não
535320015602024;Principal;Não Outorgado;34.347.184/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitária De Camutanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535240048992024;Principal;Não Outorgado;11.352.629/0001-17;Nilson Ferreira Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1933,84;Quitado;Não
535280034672024;Principal;Não Outorgado;03.274.430/0001-90;Associacao Cultural Radio Comunidade De Passo Do Sobrado-Fm;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040107692024;Principal;Não Outorgado;***.332.858-**;Everton Nascimento De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90000;Em cobrança;Não
535000089972025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535720003772024;Principal;Irregularidade Técnica;02.519.105/0001-87;Associacao Cultural Comunitaria De Pedreiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040047032024;Principal;Certificação;23.634.364/0001-29;Tatiane Cristine Coelho Comercio De Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7040;Quitado;Não
535390003192024;Principal;Certificação;36.987.602/0001-21;Marta Pereira Matias da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040054782024;Principal;Irregularidade Técnica;08.976.487/0001-54;Associacao Acao Social Comunitaria Do Jardim Vitoria E Adjacencia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040054632024;Principal;Irregularidade Técnica;56.143.670/0001-11;Radiodifusao Mogiana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054782024;Principal;Irregularidade Técnica;08.976.487/0001-54;Associacao Acao Social Comunitaria Do Jardim Vitoria E Adjacencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040050272024;Principal;Certificação;38.083.983/0001-40;Nascimento Comercio De Acessorios Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14720;Quitado;Não
535320013132024;Principal;Irregularidade Técnica;10.293.496/0001-92;Associacao Educacional De Frei Miguelinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540009012024;Principal;Não Outorgado;33.736.427/0001-01;Associação Livre De Radiodifusão Comunitária De Teixeira De Freitas - Alrctf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Em cobrança;Não
535540008452024;Principal;Não Outorgado;***.011.805-**;Marivaldo Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240058242023;Principal;Irregularidade Técnica;25.466.707/0001-19;Fundacao Radio Educativa Quadrangular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,7;Quitado;Não
535040055342024;Principal;Irregularidade Técnica;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;939,47;Em cobrança;Não
535390001762024;Principal;Não Outorgado;***.100.014-**;Aleksandro Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535540009572024;Principal;Irregularidade Técnica;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3698,47;Quitado;Não
535000570712024;Principal;Obrigações Gerais;23.096.109/0001-70;Mundo Telecom e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280003662024;Principal;Irregularidade Técnica;03.053.108/0001-30;Ace-Associacao Cultural Encruzilhadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000570522024;Principal;Obrigações Gerais;26.291.405/0001-10;Patrick Gonçalves Dias - Cnpj /-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280003662024;Principal;Irregularidade Técnica;03.053.108/0001-30;Ace-Associacao Cultural Encruzilhadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480006722024;Principal;Certificação;***.002.281-**;Emerson Costa De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005082024;Principal;Não Outorgado;***.005.641-**;Alexsandro Pedroso Salmen;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000570572024;Principal;Obrigações Gerais;20.993.452/0001-29;Elabore Soluções Tecnológicas Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000570592024;Principal;Obrigações Gerais;07.936.132/0001-79;Grupo De Solucoes Redeon E Servicos De Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005002024;Principal;Não Outorgado;***.610.791-**;Lucio Leandro Vasques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000570372024;Principal;Obrigações Gerais;***.897.499-**;Amilson Martins Gabriel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160022002024;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000570422024;Principal;Obrigações Gerais;25.414.691/0001-09;Thadeu Augusto Alves De Oliveira ;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535160022002024;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013132024;Principal;Irregularidade Técnica;10.293.496/0001-92;Associacao Educacional De Frei Miguelinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420018432023;Principal;Certificação;***.404.538-**;Ademir Aparecido Da Silva Alves;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000235282024;Principal;Obrigações Gerais;25.174.829/0001-31;M C Da S Araujo Servicos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023792024;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535000598722024;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000598592024;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000598632024;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540010602024;Principal;Não Outorgado;14.688.363/0001-76;Associacao Beneficente Restauracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7582,24;Em cobrança;Não
535540008772024;Principal;Irregularidade Técnica;83.144.733/0012-80;Lavoura e Pecuaria Igarashi Ltda em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040035212024;Principal;Não Outorgado;05.061.261/0001-35;Comunidade Crista Paz E Vida - Ministerio Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5606,26;Em cobrança;Não
535480005282024;Principal;Não Outorgado;***.517.161-**;Jorge Silveira Benites;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040053582024;Principal;Não Outorgado;***.128.348-**;Celso Correa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040050702024;Principal;Certificação;37.952.897/0001-63;I Comercio E Manutencao De Aparelhos Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535040059842024;Principal;Não Outorgado;***.314.468-**;José Aparecido Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535040026622024;Principal;Não Outorgado;03.971.465/0001-88;Internet Maxima Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5687,76;Quitado;Não
535480004352024;Principal;Não Outorgado;***.066.609-**;Luiz Mendes Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000312222023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;17.637.543/0001-17;Sales Contact Center Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705804,55;Em cobrança;Não
535120004092024;Principal;Irregularidade Técnica;02.356.945/0001-76;Fundacao Zilda Sartorio Altoe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535000369402022;Principal;Obrigações Gerais;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;423843,81;Em cobrança;Não
535390003042024;Principal;Não Outorgado;25.297.641/0001-80;Victor Hugo Ferreira Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2495,46;Em cobrança;Não
535480004132024;Principal;Não Outorgado;***.029.061-**;Jose Marcos Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004262024;Principal;Não Outorgado;***.034.411-**;Vinicius Eduardo Cantao Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120004092024;Principal;Irregularidade Técnica;02.356.945/0001-76;Fundacao Zilda Sartorio Altoe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535120003602024;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associação De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;859,57;Quitado;Não
535720003062024;Principal;Irregularidade Técnica;01.565.569/0001-67;Sistema de Comunicacao L Martins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160046212023;Principal;Não Outorgado;76.396.647/0001-46;Radio Pioneira de Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692,02;Em cobrança;Não
535720002762024;Principal;Irregularidade Técnica;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro De Itapeua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,94;Em cobrança;Não
535120003602024;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associação De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;859,57;Quitado;Não
535720002762024;Principal;Irregularidade Técnica;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro De Itapeua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,94;Em cobrança;Não
535160023792024;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535480004092024;Principal;Não Outorgado;***.655.401-**;Marcos Da Rosa Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600010032024;Principal;Irregularidade Técnica;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053292024;Principal;Irregularidade Técnica;05.037.070/0001-38;Fundacao Isabela Paolillo Rossi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600010032024;Principal;Irregularidade Técnica;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004872024;Principal;Não Outorgado;***.888.711-**;Renato Jara Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005752024;Principal;Não Outorgado;***.727.421-**;Jhonathan Da Silva Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040040972024;Principal;Não Outorgado;***.363.187-**;Maicon Verissimo De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535040052762024;Principal;Irregularidade Técnica;08.989.812/0001-13;Associação Comunitária Cidadania Em Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535000069912023;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4860;Quitado;Não
535600029302021;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535160019372024;Principal;Irregularidade Técnica;77.141.380/0001-09;Assocbetel - Servico Social Da Igreja Evangass De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535480004882024;Principal;Não Outorgado;***.582.061-**;Geferson Cidade Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160019372024;Principal;Irregularidade Técnica;77.141.380/0001-09;Assocbetel - Servico Social Da Igreja Evangass De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535040039862024;Principal;Não Outorgado;27.824.394/0001-59;Igreja Pentecostal Santificacao No Senhor - Ministerio David Miranda Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5560,31;Em cobrança;Não
535480003492024;Principal;Certificação;***.655.891-**;Carlos Daniel Lopes Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000371102021;Principal;Obrigações Gerais;35.824.371/0001-72;Thiago Gomes De Assis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240022792024;Principal;Não Outorgado;***.307.356-**;Welton Franco Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535480005392024;Principal;Não Outorgado;***.315.131-**;Valmir Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003092024;Principal;Não Outorgado;05.291.944/0001-89;RADIUM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9375;Quitado;Não
535040021412024;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4488,81;Em cobrança;Não
535040040202024;Principal;Certificação;60.840.691/0001-63;Comercio E Importacao Sertic Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36740,47;Quitado;Não
535390003202024;Principal;Não Outorgado;51.119.310/0001-60;Rede Guia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535480004302024;Principal;Não Outorgado;***.046.681-**;Igor  Henrique Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480005112024;Principal;Não Outorgado;***.058.871-**;Teodoro Daniel Recalde Sanguina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005102024;Principal;Não Outorgado;***.336.261-**;Rafael Pereira Recalde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390003262024;Principal;Não Outorgado;51.119.310/0001-60;Rede Guia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535540008622024;Principal;Não Outorgado;***.856.575-**;Luciano Santos Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040052762024;Principal;Irregularidade Técnica;08.989.812/0001-13;Associação Comunitária Cidadania Em Ação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535540006822024;Principal;Irregularidade Técnica;22.456.492/0001-67;Edmilson Dos Santos Barbosa Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480004122024;Principal;Certificação;***.467.929-**;Iuri Izidio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630008252023;Principal;Irregularidade Técnica;24.209.678/0001-47;Radio Vale do Potengi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003212024;Principal;Certificação;35.828.820/0001-50;Magda Aparecida De Melo Rosa Celular E Informática;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040035602024;Principal;Certificação;39.830.752/0001-15;Alves E Sanches Acessorios Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5764,5;Quitado;Não
535480004862024;Principal;Não Outorgado;***.019.341-**;Julio Cesar Da Silva Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600029302021;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535600002882024;Principal;Irregularidade Técnica;12.792.798/0001-30;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Novo Destino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600009862024;Principal;Irregularidade Técnica;10.479.145/0001-70;Radio Iguatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600002902024;Principal;Irregularidade Técnica;03.731.487/0001-70;Rede Elo de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480005052024;Principal;Não Outorgado;***.651.441-**;Matheus Leite Caceres Quintana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600003812024;Principal;Não Outorgado;03.731.487/0001-70;Rede Elo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Em cobrança;Não
535600002882024;Principal;Irregularidade Técnica;12.792.798/0001-30;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Novo Destino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000477322024;Principal;Universalização;43.663.075/0001-65;WINITY II TELECOM LTDA;Outros;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535600002902024;Principal;Irregularidade Técnica;03.731.487/0001-70;Rede Elo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040052092024;Principal;Não Outorgado;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6127,06;Em cobrança;Não
535480005492024;Principal;Não Outorgado;***.245.599-**;Amarildo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160011952024;Principal;Irregularidade Técnica;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003082024;Principal;Não Outorgado;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040035532024;Principal;Certificação;36.156.416/0001-40;Lucilene Batistela De Oliveira ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535720002892024;Principal;Não Outorgado;17.705.721/0001-08;Froes E Silva Multimídia Comunicação - Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535160011952024;Principal;Irregularidade Técnica;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004152024;Principal;Não Outorgado;***.285.681-**;Jonair Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480005472024;Principal;Não Outorgado;***.848.551-**;Igor Rodrigo Fernandez Villalba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040762024;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5655,28;Em cobrança;Não
535480005772024;Principal;Não Outorgado;***.589.581-**;Carlos Daniel Macedo Ferreira Ramires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480005122024;Principal;Não Outorgado;***.310.431-**;Sergio Domingo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024972024;Principal;Certificação;15.171.370/0001-69;Fit Networks Tecnologia Em Informatica E Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10197;Em cobrança;Não
535480006312024;Principal;Não Outorgado;***.700.491-**;Levimar De Freitas Ferreira Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600015562024;Principal;Irregularidade Técnica;01.917.488/0001-89;Associacao De Radiofusao E Desenvolvimento Comunitario De Forquilha Sr Antonio Ferreira Gomes Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000684452024;Principal;Obrigações Gerais;28.606.897/0001-10;DANIELLA COSTA DA SILVA LIMA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000679452024;Principal;Obrigações Gerais;13.464.326/0001-11;BITNET BRASIL TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000683812024;Principal;Obrigações Gerais;20.547.040/0001-65;Atrix Engenharia de Telecomunicacoes Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000729182024;Principal;Obrigações Gerais;14.105.689/0001-23;SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000684552024;Principal;Obrigações Gerais;18.597.434/0001-86;Provedor Conecta Sim Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000729302024;Principal;Obrigações Gerais;08.820.024/0001-07;SI TELECOMUNICACOES SERVICOS DE TELEFONIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004152024;Principal;Não Outorgado;21.129.464/0001-72;MENDLOC COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535390004482024;Principal;Não Outorgado;10.761.336/0001-20;Spazzio Promocoes Culturais E Turismo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;831,82;Quitado;Não
535120005172024;Principal;Irregularidade Técnica;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3399,14;Quitado;Não
535480005462024;Principal;Não Outorgado;***.043.196-**;Keny Rogers Hiury Da Silva Raul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000779472024;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535200026182024;Principal;Irregularidade Técnica;02.601.591/0001-88;Portal Sistema Fm de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2763,14;Quitado;Não
535690024992024;Principal;Irregularidade Técnica;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360002102024;Principal;Certificação;29.896.261/0001-13;J P C Estevão (Digital Atendimento);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535000729102024;Principal;Obrigações Gerais;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240037292024;Principal;Irregularidade Técnica;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;713,26;Quitado;Não
535540012832024;Principal;Irregularidade Técnica;16.416.182/0001-16;Associacao Dos Jovens Unidos De Lagoa Real;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036852024;Principal;Certificação;07.886.280/0001-26;Overthetop Processamento De Dados Esportivos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3865,5;Quitado;Não
535200026172024;Principal;Irregularidade Técnica;79.513.222/0001-68;Radio Rainha das Quedas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035982024;Principal;Não Outorgado;***.631.106-**;Raimundo De Almeida Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540012832024;Principal;Irregularidade Técnica;16.416.182/0001-16;Associacao Dos Jovens Unidos De Lagoa Real;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071702024;Principal;Certificação;17.308.597/0001-39;Playlux Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2163,06;Em cobrança;Não
535000729352024;Principal;Obrigações Gerais;28.546.678/0001-93;VOLUY TELECOM EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200026162024;Principal;Irregularidade Técnica;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2583,54;Quitado;Não
535600013142024;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara - Accpo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535040069022024;Principal;Irregularidade Técnica;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244;Quitado;Não
535600013142024;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara - Accpo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Quitado;Não
535240005972024;Principal;Certificação;14.169.885/0001-61;Azul Distribuidora E Comercio De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;847999,9;Em cobrança;Não
535040076192024;Principal;Certificação;21.820.053/0001-29;Infotecle  Comercio De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2418,37;Quitado;Não
535540012242024;Principal;Não Outorgado;***.930.248-**;Celso Tadeu Goncalves Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535000080642024;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015012024;Principal;Não Outorgado;31.519.230/0001-95;Fundação Educacional Artística E Cultural Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3904,43;Quitado;Não
535040075972024;Principal;Certificação;28.707.274/0001-34;Gil Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7158,22;Quitado;Não
535540014702024;Principal;Não Outorgado;***.295.564-**;Maria Clara Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535720003772024;Principal;Irregularidade Técnica;02.519.105/0001-87;Associacao Cultural Comunitaria De Pedreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535720003362024;Principal;Não Outorgado;11.482.980/0001-22;Sistema Central Dos Cocais De Radio Difusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12727,88;Em cobrança;Não
535160029372024;Principal;Não Outorgado;35.084.058/0003-07;Embraed Maringá  Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535240040652024;Principal;Não Outorgado;***.361.030-**;Osmane Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3591,26;Em cobrança;Não
535040074802024;Principal;Certificação;17.263.637/0001-73;A & F Cavassana Importacao De Maquinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192720;Em cobrança;Não
535480009152024;Principal;Certificação;30.816.301/0001-59;Giorge E Wernersbach Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25920;Quitado;Não
535600015562024;Principal;Irregularidade Técnica;01.917.488/0001-89;Associacao De Radiofusao E Desenvolvimento Comunitario De Forquilha Sr Antonio Ferreira Gomes Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040069682024;Principal;Certificação;68.389.097/0001-00;Proqualit Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14083,9;Quitado;Não
535690026342024;Principal;Irregularidade Técnica;***.312.442-**;Raimundo Cesar dos Santos Pereira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081142024;Principal;Irregularidade Técnica;04.391.521/0001-78;SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081152024;Principal;Irregularidade Técnica;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600014782024;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450005312024;Principal;Certificação;47.998.161/0001-80;W A Celular E Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040076132024;Principal;Certificação;30.935.558/0003-91;Suheel Najem Abdulla Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535040076862024;Principal;Certificação;28.840.240/0001-13;Eleven Cases Santo Andre Comercio De Acessorios Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,73;Quitado;Não
535040079662024;Principal;Não Outorgado;23.245.525/0001-92;Radio Mineira do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17462,13;Quitado;Não
535600014782024;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004452024;Principal;Certificação;***.160.194-**;Martinho Alves De Queiroz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040076232024;Principal;Certificação;26.972.188/0001-23;Eleven Cases Guarulhos Comercio De Acessorios Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463,67;Quitado;Não
535540014952024;Principal;Irregularidade Técnica;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2238,14;Quitado;Não
535450005602024;Principal;Certificação;47.998.161/0001-80;Fcwf Celular E Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040074702024;Principal;Certificação;32.445.958/0001-82; Rosangela De Haro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Em cobrança;Não
535600006292024;Principal;Irregularidade Técnica;02.796.819/0001-32;Fundacao Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1621,04;Quitado;Não
535040026762024;Principal;Certificação;21.075.598/0001-58;App Pereira Comercio De Acessorios Para Celular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15360;Em cobrança;Não
535160007162024;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18212,75;Em cobrança;Não
535720003052024;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;972,63;Em cobrança;Não
535540012842024;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040064832024;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000557432024;Principal;Obrigações Gerais;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7912,86;Quitado;Não
535040049902024;Principal;Certificação;34.990.823/0001-23;Freitas Comercio De Acessorios Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47360;Em cobrança;Não
535720003052024;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;972,63;Em cobrança;Não
535540012212024;Principal;Irregularidade Técnica;01.748.542/0001-00;Associacao Comunitaria Sinai De Radiofusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023292024;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535540012822024;Principal;Irregularidade Técnica;16.356.669/0001-50;RIO SAO FRANCISCO RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,03;Quitado;Não
535690018432024;Principal;Irregularidade Técnica;12.680.301/0001-92;Associacao Timboteuense De Radiodifusao Comunitaria - Atrc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535720003102024;Principal;Irregularidade Técnica;11.776.929/0001-23;Fundação Maranhense De Assistência Comunitária - Fumac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535540012212024;Principal;Irregularidade Técnica;01.748.542/0001-00;Associacao Comunitaria Sinai De Radiofusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040055912024;Principal;Não Outorgado;46.444.790/0001-03;Prefeitura Municipal De João Ramalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4957,25;Quitado;Não
535040062142024;Principal;Não Outorgado;***.155.091-**;Gilmar Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535320013592024;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;758,81;Em cobrança;Não
535040046722024;Principal;Irregularidade Técnica;14.459.326/0001-96;Associacao Cultural Zummm - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023932024;Principal;Irregularidade Técnica;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040046722024;Principal;Irregularidade Técnica;14.459.326/0001-96;Associacao Cultural Zummm - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013592024;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;758,81;Em cobrança;Não
535540012122024;Principal;Irregularidade Técnica;13.347.752/0001-75;Radio Vale Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540008012024;Principal;Irregularidade Técnica;07.764.676/0001-09;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Paraiso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018432024;Principal;Irregularidade Técnica;12.680.301/0001-92;Associacao Timboteuense De Radiodifusao Comunitaria - Atrc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535540008012024;Principal;Irregularidade Técnica;07.764.676/0001-09;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420005732024;Principal;Não Outorgado;10.823.523/0001-91;Radio Catalao Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8643,63;Em cobrança;Não
535000636922024;Principal;Irregularidade Técnica;03.709.020/0001-24;FUNDACAO SONIA IVAR;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003102024;Principal;Irregularidade Técnica;11.776.929/0001-23;Fundação Maranhense De Assistência Comunitária - Fumac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535360001882024;Principal;Não Outorgado;***.620.774-**;José Ciro Farias Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1953;Quitado;Não
535040050672024;Principal;Certificação;33.759.115/0001-13;Lopes Celulares E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040073132024;Principal;Irregularidade Técnica;92.205.426/0001-08;Lagoa Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;227,2;Quitado;Não
535080072002023;Principal;Não Outorgado;32.512.501/0001-43;Municipio de Volta Redonda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540013302024;Principal;Irregularidade Técnica;16.323.099/0001-00;Radio O Cruzeiro Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012492024;Principal;Irregularidade Técnica;13.908.702/0001-10;Municipio De Campo Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10187,7;Quitado;Não
535160023292024;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535160027762024;Principal;Irregularidade Técnica;10.875.315/0001-36;Associacao Cultural E Social De Assis Chateaubriand - Acs-Chat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,77;Quitado;Não
535040069492024;Principal;Obstrução;05.825.331/0001-84;Associação Rádio Comunitária De Bauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5681,3;Em cobrança;Não
535040047832024;Principal;Irregularidade Técnica;96.291.141/0001-80;Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600003112024;Principal;Irregularidade Técnica;05.849.839/0001-12;Icequi - Instituto Cultural E Economico De Quixelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Em cobrança;Não
535480007862024;Principal;Certificação;31.256.402/0001-85;Mi Tech Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17199,34;Em cobrança;Não
535160027762024;Principal;Irregularidade Técnica;10.875.315/0001-36;Associacao Cultural E Social De Assis Chateaubriand - Acs-Chat;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120,77;Quitado;Não
535600003112024;Principal;Irregularidade Técnica;05.849.839/0001-12;Icequi - Instituto Cultural E Economico De Quixelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Em cobrança;Não
535040069492024;Principal;Obstrução;05.825.331/0001-84;Associação Rádio Comunitária De Bauru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5681,3;Em cobrança;Não
535160023802024;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016342024;Principal;Irregularidade Técnica;24.303.216/0001-94;Fundacao Assistencial Educacional E Cult De Petrolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,5;Quitado;Não
535040026602024;Principal;Não Outorgado;09.520.219/0001-96;Wireless Comm Services Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6370,29;Quitado;Não
535320016342024;Principal;Irregularidade Técnica;24.303.216/0001-94;Fundacao Assistencial Educacional E Cult De Petrolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,5;Quitado;Não
535160023802024;Principal;Obstrução;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013672024;Principal;Obstrução;35.216.302/0001-86;Globo Word Processamento De Dados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Em cobrança;Não
535660002542024;Principal;Não Outorgado;***.951.203-**;Achiles Alexandre Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040026612024;Principal;Não Outorgado;01.315.835/0001-01;BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160023802024;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160023802024;Principal;Obstrução;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160016002024;Principal;Não Outorgado;03.739.389/0001-80;San Marino Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651,31;Quitado;Não
535040027712024;Principal;Certificação;15.478.236/0001-05;S H Da Silva Produtos Eletronicos;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535660002562024;Principal;Não Outorgado;***.825.803-**;João Elieser Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535000116862024;Principal;Obrigações Gerais;09.339.807/0001-28;FLAGRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040141702022;Principal;Não Outorgado;***.430.118-**;Jayme De Souza Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000313132023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.041.675/0001-77;Sdw Tecnologia E Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000313102023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;28.781.451/0001-22;Torra Torra Administradora De Cartão De Credito Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000313842023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.403.467/0001-50;Celta Crédito Assessoria E Servicos Financeiros Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000315142023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;35.679.705/0001-61;Smartcenter Consultoria Em Telefonia Movel Eireli;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000303862023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;17.974.198/0001-07;R Tech Tecnologia Em Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000313132023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.041.675/0001-77;Sdw Tecnologia E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000313102023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;28.781.451/0001-22;Torra Torra Administradora De Cartão De Credito Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000312612023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;14.416.611/0001-20;Televendas Rio Preto Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000312182023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.632.088/0001-90;Rio Grande Emergências Médicas Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000312942023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.328.803/0001-23;Izzi Solucoes Em Cobrancas E Teleatendimento Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535540007032023;Principal;Irregularidade Técnica;15.183.338/0001-01;Radio Cidade De Irece Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13263,08;Em cobrança;Não
535000312962023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.085.238/0001-74;Estrela Telecomunicacoes Eireli;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000312142023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;54.956.511/0001-00;Talentos Total Servicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535320041462022;Principal;Irregularidade Técnica;03.841.097/0001-53;Associacao Cultural E Comunitaria Do Bairro Do Zumbi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535420110442022;Principal;Irregularidade Técnica;08.912.654/0001-01;Instituto Brasileiro De Interesse Publico Do Brasil - Projeto Resgate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420110472022;Principal;Não Outorgado;08.912.654/0001-01;Instituto Brasileiro De Interesse Público Do Brasil - Projeto Resgate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535480015112022;Principal;Certificação;***.377.141-**;Umberto Paraba Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;473,76;Em cobrança;Não
535003012882022;Principal;Obrigações Gerais;07.640.492/0001-29;M N dos Santos - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003150932022;Principal;Obrigações Gerais;03.455.506/0001-83;Zap Bl Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420110442022;Principal;Irregularidade Técnica;08.912.654/0001-01;Instituto Brasileiro De Interesse Publico Do Brasil - Projeto Resgate;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014112022;Principal;Certificação;***.622.241-**;Fernandes Da Cruz Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040031032023;Principal;Não Outorgado;***.492.001-**;José Freitas De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535320041462022;Principal;Irregularidade Técnica;03.841.097/0001-53;Associacao Cultural E Comunitaria Do Bairro Do Zumbi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280009392022;Principal;Não Outorgado;20.141.549/0001-03;Antulino Alves Filho ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7352,47;Em cobrança;Não
535200002892023;Principal;Certificação;02.576.319/0001-95;Giltar Acessorios Para Segurança Eletrônica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3971,6;Quitado;Não
535280004722023;Principal;Irregularidade Técnica;08.799.626/0001-11;Associacao Comunitaria Caseirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000312992023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.784.022/0001-15;Unioncobra Assessoria De Cobrança Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535003180702022;Principal;Obrigações Gerais;04.864.616/0001-61;Ancl Holding e Participacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031072023;Principal;Irregularidade Técnica;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,46;Quitado;Não
535040028322023;Principal;Não Outorgado;***.347.728-**;Paulo Augusto Lopes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040025852023;Principal;Não Outorgado;***.350.268-**;Rodrigo Gomes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535720001352023;Principal;Irregularidade Técnica;06.154.851/0001-75;Associacao Cultural Radio Comunitaria Sumauma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720001352023;Principal;Irregularidade Técnica;06.154.851/0001-75;Associacao Cultural Radio Comunitaria Sumauma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312262023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.093.157/0001-05;Aadvance Consultoria Em Credito E Cobrança Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535720001402023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,76;Em cobrança;Não
535570000392023;Principal;Não Outorgado;***.335.204-**;Marcos Rogerio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535420012782023;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535000222452020;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20105008,85;Em cobrança;Não
535000234672020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720001402023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,76;Em cobrança;Não
535420055072021;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535420012782023;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535600004512023;Principal;Não Outorgado;***.781.893-**;Benício Farias Camelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240011672023;Principal;Irregularidade Técnica;13.846.194/0001-92;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Artistico e Cultural de Maravilhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312402023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;17.701.398/0001-96;Foco Sistemas de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535240015642023;Principal;Certificação;***.095.716-**;João Laerte Ferreira Da Cruz (Rádio Nossa Fm  /  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3503,53;Em cobrança;Não
535040008472023;Principal;Não Outorgado;46.130.508/0001-05;Josimar Alves De Melo ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535240016162023;Principal;Não Outorgado;***.137.866-**;Marcílio Horácio Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240011672023;Principal;Irregularidade Técnica;13.846.194/0001-92;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Artistico e Cultural de Maravilhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312302023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;30.549.327/0001-88;T&C Soluções Em Telecomunicações;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000312542023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;20.005.798/0001-71;Globo Tecnologia Da Informacao Eirelli;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535240004442023;Principal;Certificação;18.323.709/0001-93;Cpe Comercio De Equipamentos Topograficos Eireli;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000312632023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.360.075/0001-22;Leao Matos Advogados Associados;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000312292023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.413.056/0001-17;Hbit Servicos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000312292023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.413.056/0001-17;Hbit Servicos De Informatica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535040004962023;Principal;Certificação;01.394.860/0001-10;Verifone Do Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535003049122022;Principal;Obrigações Gerais;08.852.912/0001-01;Netcom Provedor de Internet e Comercio Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;565,75;Quitado;Não
535000368622022;Principal;Obrigações Gerais;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000389312022;Principal;Obrigações Gerais;05.492.370/0001-07;NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000429802022;Principal;Obrigações Gerais;03.532.726/0001-63;Bischoff & Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366222022;Principal;Obrigações Gerais;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000438502022;Principal;Obrigações Gerais;08.190.344/0001-12;Defferrari Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000438592022;Principal;Obrigações Gerais;07.188.955/0001-63;DIRETRIX - COMERCIO E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000430002022;Principal;Obrigações Gerais;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000329412022;Principal;Obrigações Gerais;13.954.560/0001-27;ADP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001920262022;Principal;Obrigações Gerais;10.241.455/0001-52;Cst Cerentini Solucoes em Tecnologia e Transmissao de Dados Ltda-me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366492022;Principal;Obrigações Gerais;01.625.636/0001-91;Jupiter Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200005482023;Principal;Certificação;11.147.460/0001-63;X Power Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239634,74;Em cobrança;Não
535000482072022;Principal;Obrigações Gerais;06.314.506/0001-51;DOUGLAS ANTONIO MARTINS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000483292022;Principal;Obrigações Gerais;12.640.188/0001-11;Br Servicos de Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025812023;Principal;Não Outorgado;44.497.351/0001-25;Ute Paulínia Verde S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535003427262022;Principal;Obrigações Gerais;08.734.110/0001-99;WISP ICONECTA SERVICOS DE REDE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000407282022;Principal;Obrigações Gerais;08.784.265/0001-30;Atk Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000368332022;Principal;Obrigações Gerais;01.905.323/0001-97;ZETANET COMERCIO E SERVICO LTDA - MICROEMPRESA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003150802022;Principal;Obrigações Gerais;08.734.110/0001-99;WISP ICONECTA SERVICOS DE REDE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366342022;Principal;Obrigações Gerais;06.115.921/0001-86;Infotechnet Informatica e Assistencia Tecnica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000368412022;Principal;Obrigações Gerais;04.352.312/0001-15;RIX TELECOM LIMITADA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366782022;Principal;Obrigações Gerais;10.955.222/0001-11;Conid Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025862023;Principal;Não Outorgado;***.350.268-**;Rodrigo Gomes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535420009132022;Principal;Certificação;47.960.950/0001-21;Magazine Luiza SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;352973,78;Em cobrança;Sim
535040030502023;Principal;Certificação;27.968.293/0001-51;Hermapa Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540002112023;Principal;Não Outorgado;***.705.205-**;Cosme De Oliveira Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535040019282023;Principal;Não Outorgado;45.685.323/0001-02;Convencao Internacional Das Assembleias De Deus Missao Ciadem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535000482142022;Principal;Obrigações Gerais;11.187.072/0001-06;Eliane O Grefin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001944532022;Principal;Obrigações Gerais;09.576.373/0001-80;AVANZA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003029822022;Principal;Obrigações Gerais;06.302.098/0001-18;Mmer Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003049262022;Principal;Obrigações Gerais;05.499.007/0001-13;Ntcnet Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003013112022;Principal;Obrigações Gerais;08.664.106/0001-00;MELO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002969802022;Principal;Obrigações Gerais;07.117.821/0001-51;Guanhaes Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002982182022;Principal;Obrigações Gerais;10.722.881/0001-08;Infovarz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001932332022;Principal;Obrigações Gerais;06.809.941/0001-57;Fortel Fortaleza Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002902442022;Principal;Obrigações Gerais;09.629.918/0001-79;Gilmar dos Santos & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003054922022;Principal;Obrigações Gerais;07.648.681/0001-48;Qnet Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003340502022;Principal;Obrigações Gerais;10.188.298/0001-69;Homenet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003049342022;Principal;Obrigações Gerais;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003150712022;Principal;Obrigações Gerais;03.282.512/0001-86;Uaubr - Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003150592022;Principal;Obrigações Gerais;03.423.730/0001-93;Smart Telecomunicacoes E Servicos Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003343052022;Principal;Obrigações Gerais;09.144.880/0001-44;LCI TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003180642022;Principal;Obrigações Gerais;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000366612022;Principal;Obrigações Gerais;07.870.094/0001-07;Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003049382022;Principal;Obrigações Gerais;10.773.501/0001-64;OSIRNET INFO TELECOM EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003192552022;Principal;Obrigações Gerais;11.960.585/0001-08;Horizons Telecomunicacoes e Tecnologia Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003340662022;Principal;Obrigações Gerais;10.688.006/0001-57;Interpira Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002970132022;Principal;Obrigações Gerais;11.328.040/0001-83;Infoservic Provedor de Internet - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000009022022;Principal;Obrigações Gerais;09.526.734/0001-83;Veek Tecnologia Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003343092022;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003200172022;Principal;Obrigações Gerais;03.868.136/0001-06;Nova Fibra Telecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002902302022;Principal;Obrigações Gerais;09.629.918/0001-79;Gilmar dos Santos & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000485142022;Principal;Obrigações Gerais;07.387.503/0001-00;INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003150522022;Principal;Obrigações Gerais;09.359.069/0001-80;Sfox Empreendimentos De Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000428152022;Principal;Obrigações Gerais;08.739.985/0001-83;Axnet Provedor de Internet e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000429872022;Principal;Obrigações Gerais;21.140.662/0001-37;Brem Technology Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240010312023;Principal;Não Outorgado;***.688.286-**;Ueliton José Ribeiro - Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535003049202022;Principal;Obrigações Gerais;07.321.475/0001-29;NETGLORIA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040056482023;Principal;Não Outorgado;***.476.083-**;Maria Do Carmo Lima De Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013702023;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associacao Comunitaria De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,76;Em cobrança;Não
535040043542023;Principal;Certificação;46.068.862/0001-57;Cial Sistemas De Segurança Eletrônica E Automação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000397732023;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600012282023;Principal;Obstrução;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160013702023;Principal;Irregularidade Técnica;03.346.519/0001-14;Associacao Comunitaria De Apoio A Mariluz - Acam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,76;Em cobrança;Não
535040027122023;Principal;Não Outorgado;04.932.389/0001-64;Sistema Norte de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001462023;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Fundacao Cultural De Radiodifusao Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235,12;Quitado;Não
535040057012023;Principal;Certificação;26.583.028/0001-92;Ohana Importacao E Exportacao De Maquinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1534,81;Quitado;Não
535000242262023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;223897,2;Quitado;Não
535000467032023;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000183902023;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420117932022;Principal;Certificação;09.333.908/0001-91;Terra Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535660001462023;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Fundacao Cultural De Radiodifusao Valenciana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;235,12;Quitado;Não
535160112102022;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.371/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Paicandu - Acp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003086322022;Principal;Obrigações Gerais;09.123.827/0001-67;Rondalarme Equipamentos de Alarme LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040046872023;Principal;Certificação;04.608.839/0001-68;Alarmenet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535360001222023;Principal;Não Outorgado;43.403.114/0001-95;Kesia Lucia Pereira Da Silva - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6127,06;Em cobrança;Não
535160013692023;Principal;Não Outorgado;***.708.761-**;Odair José Lima De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535003134832022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1154,87;Quitado;Não
535040007032023;Principal;Não Outorgado;46.635.779/0001-12;Igreja Do Deus Vivo Templo Dos Milagre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535040055672023;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.724/0001-71;Sempre Viva Movimento Ecologico e Ambiental de Igaracu do Tiete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200012082023;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8427,03;Quitado;Não
535160112102022;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.371/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Paicandu - Acp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160103082022;Principal;Obstrução;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040055672023;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.724/0001-71;Sempre Viva Movimento Ecologico e Ambiental de Igaracu do Tiete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160103082022;Principal;Obstrução;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450002962023;Principal;Não Outorgado;***.170.891-**;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3641,44;Em cobrança;Não
535040049342023;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,89;Em cobrança;Não
535040067342023;Principal;Não Outorgado;***.367.163-**;Antônia Lúcia De Oliveira Felix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049352023;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,89;Em cobrança;Não
535040067702023;Principal;Certificação;***.759.828-**;Olivier Jacques Crouzet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003413692022;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2957,67;Quitado;Não
535200016632023;Principal;Não Outorgado;23.372.095/0001-70;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistica Esperanca De Papanduva - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535040041642023;Principal;Não Outorgado;***.883.518-**;Igor Thiago Silva Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000622362021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;12.488.125/0001-91;ONE TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62939,87;Em cobrança;Não
535160011122023;Principal;Irregularidade Técnica;80.234.594/0001-34;Associacao O Bom Samaritano Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535200016622023;Principal;Não Outorgado;05.757.491/0001-33;Associacao Comunitaria e Cultural Amigos de Piratuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160011122023;Principal;Irregularidade Técnica;80.234.594/0001-34;Associacao O Bom Samaritano Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535000325722023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.746.948/0001-12;Banco Bradesco Sa;Outros;Limitados;Em andamento;4-Recursal;;;
535000566392023;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000325522023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.211.011/0001-70;MAISVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535160016112023;Principal;Não Outorgado;04.708.063/0001-58;Sociedade Condominio Ilha Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1581,24;Quitado;Não
535003430362022;Principal;Obrigações Gerais;30.288.995/0001-07;Flux Tecnologia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;228108,5;Em cobrança;Não
535600006042023;Principal;Irregularidade Técnica;01.697.130/0001-98;Associação Comunitária Dos Amigos De Amontada - Ascoama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080032272023;Principal;Irregularidade Técnica;***.130.001-**;Fundacao Sara Nossa Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,67;Quitado;Não
535600006042023;Principal;Irregularidade Técnica;01.697.130/0001-98;Associação Comunitária Dos Amigos De Amontada - Ascoama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000114272023;Principal;Obrigações Gerais;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5062,18;Quitado;Não
535040056852023;Principal;Certificação;11.763.507/0001-13;Sv Comercio Sociedade Unipessoal Limitada - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33231,95;Quitado;Não
535200011992023;Principal;Irregularidade Técnica;03.877.174/0001-25;Radio Vale do Araca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8142,06;Quitado;Não
535003413482022;Principal;Obrigações Gerais;07.239.238/0001-13;Vonex Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535003430102022;Principal;Obrigações Gerais;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133045,12;Em cobrança;Não
535280007342023;Principal;Certificação;31.309.209/0001-65;Lu  Atacado E Varejo De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003430062022;Principal;Obrigações Gerais;21.248.268/0001-17;Kvoip Brasil Telecom - Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026,99;Quitado;Não
535003417402022;Principal;Obrigações Gerais;33.761.868/0001-63;Tarifar Telecom E Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;178843,26;Em cobrança;Não
535003430002022;Principal;Obrigações Gerais;16.728.466/0001-48;ITELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280002942023;Principal;Outros;02.866.538/0001-09;Associacao De Amigos Moradores Do Bairro Centro-Amicentro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535040034412023;Principal;Não Outorgado;***.354.738-**;Manoel Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535200005422023;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.101/0001-25;Associacao De Difusao Comunitaria Frei Modesto De Timbe Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040052402023;Principal;Não Outorgado;19.541.444/0001-62;Cofratec Industria Textil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535480001502023;Principal;Certificação;***.177.911-**;Gilvamar Dos Santos Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480003142023;Principal;Certificação;***.200.871-**;Joao Gabriel Martins Vitor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000096272023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200005422023;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.101/0001-25;Associacao De Difusao Comunitaria Frei Modesto De Timbe Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160008552023;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535200005492023;Principal;Irregularidade Técnica;02.686.476/0001-53;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural De Timbo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320011922023;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.842/0001-11;Associacao Comunitaria Do Bairro Sao Jose;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535200005492023;Principal;Irregularidade Técnica;02.686.476/0001-53;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural De Timbo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160097912022;Principal;Certificação;00.111.511/0001-80;Dca Delta Cable Américas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1138126,6;Em cobrança;Não
535040006952023;Principal;Certificação;05.535.694/0001-85;Prodata Mobility Brasil Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320011922023;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.842/0001-11;Associacao Comunitaria Do Bairro Sao Jose;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535160014162023;Principal;Não Outorgado;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8262,07;Quitado;Não
535280011412023;Principal;Certificação;26.313.511/0001-57;Geosurvey Tecnologias Comercio Representacao E Importacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4766,25;Quitado;Não
535040035432023;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535280007492022;Principal;Irregularidade Técnica;03.498.430/0001-73;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280002942023;Principal;Outros;02.866.538/0001-09;Associacao De Amigos Moradores Do Bairro Centro-Amicentro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535280007492022;Principal;Irregularidade Técnica;03.498.430/0001-73;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001872023;Principal;Certificação;29.846.808/0001-76;Jrc Paletes E Transportes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042042023;Principal;Não Outorgado;02.530.308/0001-74;Nativa-Associacao Comunitaria Cultural E Artistica Da Zona Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6571,27;Em cobrança;Não
535040026072023;Principal;Não Outorgado;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014162023;Principal;Não Outorgado;75.387.274/0001-84;Tv Independencia Norte Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8262,07;Quitado;Não
535040026082023;Principal;Obstrução;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040026492023;Principal;Certificação;***.452.176-**;Celio Ferreira Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040143862022;Principal;Não Outorgado;05.595.032/0001-09;Nação Evangelizadora - Igreja Evangélica Pentecostal Esta Obra É Do Senhor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535160008552023;Principal;Irregularidade Técnica;02.373.377/0001-11;Acocab - Associacao Comunitaria Do Desenvolvimento Cultural E Artistico De Boa Vista Da Aparecida-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040044912023;Principal;Não Outorgado;***.376.408-**;Ed Carlos Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535003142792022;Principal;Obrigações Gerais;21.127.330/0001-12;SIGNET TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240017152023;Principal;Não Outorgado;***.412.836-**;José Carlos Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040048812023;Principal;Não Outorgado;01.361.274/0001-79;Associação E Movimento Comunitário Rádio Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535040052752023;Principal;Irregularidade Técnica;54.210.547/0001-40;Radio Studio  Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006942023;Principal;Certificação;07.140.538/0001-40;Autopass Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200006942023;Principal;Irregularidade Técnica;01.910.276/0001-70;Grupo Maxima de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240009582023;Principal;Não Outorgado;***.368.186-**;Carlos José Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5402,99;Em cobrança;Não
535000398982021;Principal;Obrigações Gerais;22.420.115/0001-78;M C T Aranha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000504262021;Principal;Obrigações Gerais;07.087.691/0001-51;Intervel Informatica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001722023;Principal;Irregularidade Técnica;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17407,78;Quitado;Não
535240016852023;Principal;Irregularidade Técnica;01.647.084/0001-12;ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240016962023;Principal;Não Outorgado;01.647.084/0001-12;ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,26;Quitado;Não
535240016852023;Principal;Irregularidade Técnica;01.647.084/0001-12;ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONSENHOR DAVID;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535003142682022;Principal;Obrigações Gerais;***.248.969-**;Felipe Tomazelli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280007332023;Principal;Certificação;40.815.273/0001-09;Rei Tropical Atacado E Varejo De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52940,82;Em cobrança;Não
535200003942023;Principal;Irregularidade Técnica;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003952023;Principal;Irregularidade Técnica;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040044302023;Principal;Certificação;38.059.262/0001-02;Unitec Esquadrias De Aluminio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040030762023;Principal;Não Outorgado;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006982023;Principal;Certificação;92.080.035/0001-04;Perto S A Perifericos Para Automacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003942023;Principal;Irregularidade Técnica;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003952023;Principal;Irregularidade Técnica;03.320.649/0001-88;App - Associacao De Pais E Professores Do Centro Educacional Municipal Luar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390002602023;Principal;Não Outorgado;***.257.374-**;José Júlio Da Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000300372023;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690007992023;Principal;Irregularidade Técnica;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200010182023;Principal;Não Outorgado;***.060.419-**;Hélio Vaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540014142023;Principal;Irregularidade Técnica;14.439.715/0001-50;Sobral Sociedade Brito de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200012732023;Principal;Irregularidade Técnica;05.097.661/0001-09;Contage Consultoria em Telecomunicacoes e Monitoramento Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535480006652023;Principal;Certificação;***.088.041-**;Eliel Loureiro Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535080054642022;Principal;Certificação;34.051.885/0001-70;Infotech Tecnologia Comércio De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9346,65;Quitado;Não
535040135652021;Principal;Não Outorgado;***.943.317-**;Elydio Augusto Pereira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535080001102023;Principal;Não Outorgado;***.755.587-**;Leopoldo Silvio Girão Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240002282023;Principal;Não Outorgado;18.295.303/0001-44;Municipio De Mariana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240039752022;Principal;Não Outorgado;***.412.836-**;José Carlos Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535080053432022;Principal;Não Outorgado;30.423.818/0001-88;Sistema Tropical de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12254,12;Em cobrança;Não
535000332102021;Principal;Não Outorgado;***.207.647-**;Mauro Miranda Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535120007352022;Principal;Certificação;***.360.107-**;Jose Leandro Oliveira Fiorott;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173,26;Quitado;Não
535040129802022;Principal;Irregularidade Técnica;03.098.008/0001-20;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO DE COLINA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005052022;Principal;Obstrução;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benef E Cultural Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535240022132022;Principal;Certificação;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Simonesia Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535600005052022;Principal;Obstrução;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benef E Cultural Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,8;Em cobrança;Não
535080054632022;Principal;Certificação;17.017.313/0001-55;Rm Sistemas E Comércio De Informática Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535200035622022;Principal;Irregularidade Técnica;08.081.187/0001-07;Associacao Witmarsuense De Cultura E Radiofusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032612022;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240025632022;Principal;Não Outorgado;03.049.886/0001-56;Fadema - Fundacao de Apoio Ao Desenvolvimento da Extensao Pesquisa Ensino Profissionalizante e Tecnologico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,88;Quitado;Não
535240032612022;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535000116142022;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690002132023;Principal;Certificação;***.347.142-**;André Felipe Barros Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7280,33;Em cobrança;Não
535240029382022;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Em cobrança;Não
535040133442022;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535200035622022;Principal;Irregularidade Técnica;08.081.187/0001-07;Associacao Witmarsuense De Cultura E Radiofusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000323492004;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535320032562022;Principal;Não Outorgado;03.936.100/0001-12;Paraiba Tv/fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;895,56;Quitado;Não
535040132662022;Principal;Não Outorgado;48.704.431/0001-65;Primeira Igreja Batista Do Guaruja - Itapema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535280027232022;Principal;Não Outorgado;***.237.230-**;Taniri Pinheiro De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535080064032022;Principal;Irregularidade Técnica;31.650.666/0001-19;Radio Petropolis Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925,65;Quitado;Não
535280041212022;Principal;Irregularidade Técnica;01.284.614/0001-05;Associacao Comunitaria Seriense - Ascoser;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Em cobrança;Não
535480016542022;Principal;Certificação;***.948.046-**;Killmer Valmir Soares Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480016562022;Principal;Certificação;***.675.691-**;Tiago Roberto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540001312023;Principal;Irregularidade Técnica;01.930.187/0001-95;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria Sao Franciscode Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535200035812022;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Navegantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540001312023;Principal;Irregularidade Técnica;01.930.187/0001-95;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria Sao Franciscode Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040129802022;Principal;Irregularidade Técnica;03.098.008/0001-20;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO DE COLINA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480016582022;Principal;Certificação;***.068.661-**;Raul Santos Cosmo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040132922022;Principal;Certificação;13.246.724/0001-61;Garen Automacao S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12200,74;Quitado;Não
535040127412022;Principal;Certificação;24.120.457/0001-06;Maranata Br Sul Assessoria Empresarial E Comercial - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11517,08;Em cobrança;Não
535280036722022;Principal;Irregularidade Técnica;05.991.771/0001-01;Associacao Cultural Comunitaria De Capitao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280036672022;Principal;Irregularidade Técnica;07.346.464/0001-01;Entidade De Comunicacao Social Aracaense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280036672022;Principal;Irregularidade Técnica;07.346.464/0001-01;Entidade De Comunicacao Social Aracaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280036722022;Principal;Irregularidade Técnica;05.991.771/0001-01;Associacao Cultural Comunitaria De Capitao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040125162022;Principal;Não Outorgado;***.319.188-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4901,65;Em cobrança;Não
535200002962023;Principal;Irregularidade Técnica;02.796.003/0001-09;Associacao Radio Comunitaria Nova Brasilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040008692023;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,98;Quitado;Não
535040137092022;Principal;Irregularidade Técnica;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040139632022;Principal;Não Outorgado;11.733.117/0001-09;Igreja Apostolica Atalaias Da Ultima Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7352,47;Em cobrança;Não
535200035812022;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Navegantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011332023;Principal;Certificação;20.078.955/0001-79;Gv Distribuidora De Equipamentos De Segurança Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240034962022;Principal;Não Outorgado;11.013.037/0001-70;Mknetwork Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3446,78;Quitado;Não
535600005912023;Principal;Não Outorgado;19.337.306/0001-66;Associacao Comunitaria Pau Branco - Acpb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535720000952023;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7814,16;Quitado;Não
535200002962023;Principal;Irregularidade Técnica;02.796.003/0001-09;Associacao Radio Comunitaria Nova Brasilia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001592023;Principal;Irregularidade Técnica;02.907.151/0001-53;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Desterro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320044742022;Principal;Irregularidade Técnica;11.166.329/0001-43;Fundacao Emissora Rural A Voz do Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001592023;Principal;Irregularidade Técnica;02.907.151/0001-53;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480016572022;Principal;Certificação;***.336.841-**;Dyego Celso Goncalves Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320041222022;Principal;Irregularidade Técnica;02.778.747/0001-09;Associacao Palmares De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000043202023;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137962022;Principal;Certificação;***.932.526-**;Jurandyr Ribeiro Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040106912022;Principal;Não Outorgado;***.131.468-**;Heitor Munis Da Silva Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040124852022;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5177,37;Em cobrança;Não
535040128882022;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.636/0001-52;Legal-cat Catanduva Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535320043412022;Principal;Não Outorgado;41.407.233/0001-90;Radio Da Bispa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6739,77;Em cobrança;Não
535003273462022;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535002878642022;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600036402022;Principal;Irregularidade Técnica;01.784.785/0001-01;Associacao Beneficente Maria Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535000130092022;Principal;Universalização;04.459.311/0001-74;Sercomtel Participacoes S/A;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,5;Quitado;Não
535240037372022;Principal;Não Outorgado;***.898.386-**;Airam Batista Rolim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3676,24;Em cobrança;Não
535000176552022;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002872652022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135532022;Principal;Não Outorgado;57.158.057/0001-30;Comercial Elétrica Pj Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535120005482022;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1112,77;Quitado;Não
535480015132022;Principal;Certificação;***.629.926-**;Rogerio Vieira De Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120005482022;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Associacao De Amigos E Colaboradores Do Parque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1112,77;Quitado;Não
535120007132022;Principal;Irregularidade Técnica;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5052,6;Quitado;Não
535120007042022;Principal;Não Outorgado;***.380.187-**;Irany Alves Mewes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120005962022;Principal;Irregularidade Técnica;59.600.817/0001-43;Radio Progresso de Sao Carlos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480016532022;Principal;Certificação;***.830.281-**;Marcos Leonardo Echeverria Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535002875112022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040131282022;Principal;Irregularidade Técnica;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5119,28;Quitado;Não
535000930712023;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535480013112022;Principal;Não Outorgado;***.178.511-**;Paulo Henrique Pires Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480016522022;Principal;Não Outorgado;***.419.001-**;Wellington Arce Acosta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535003003902022;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535240038312022;Principal;Licenciamento;06.981.180/0001-16;Cemig Distribuição S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320041222022;Principal;Irregularidade Técnica;02.778.747/0001-09;Associacao Palmares De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480016602022;Principal;Certificação;***.019.341-**;Julio Cesar Da Silva Ferreira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000091462023;Principal;Consumidor;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535280038952022;Principal;Irregularidade Técnica;07.135.986/0001-56;Associacao De Radiodifusao E Desenvolvimento Comunitario De Salvador Das Missoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038952022;Principal;Irregularidade Técnica;07.135.986/0001-56;Associacao De Radiodifusao E Desenvolvimento Comunitario De Salvador Das Missoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600036402022;Principal;Irregularidade Técnica;01.784.785/0001-01;Associacao Beneficente Maria Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535240002102023;Principal;Não Outorgado;***.226.076-**;Paulo Henrique Aparecido Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535280040882022;Principal;Irregularidade Técnica;06.072.973/0001-12;Associacao de Difusao Comunitaria Expeditense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280041212022;Principal;Irregularidade Técnica;01.284.614/0001-05;Associacao Comunitaria Seriense - Ascoser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Em cobrança;Não
535280040882022;Principal;Irregularidade Técnica;06.072.973/0001-12;Associacao de Difusao Comunitaria Expeditense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038832022;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.890/0001-37;Associacao Cultural De Radio Difusao Comunitaria Moria Fm De Porto Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280040872022;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038832022;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.890/0001-37;Associacao Cultural De Radio Difusao Comunitaria Moria Fm De Porto Lucena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015102022;Principal;Certificação;***.285.461-**;Elvis Santos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480011272022;Principal;Certificação;***.937.896-**;Paulo Cecilio Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280038592022;Principal;Irregularidade Técnica;08.476.668/0001-11;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Estacao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480014142022;Principal;Certificação;***.429.041-**;Heitor Jose De Castro Filho - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,5;Em cobrança;Não
535280038592022;Principal;Irregularidade Técnica;08.476.668/0001-11;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Estacao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280038942022;Principal;Irregularidade Técnica;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Comunitarias De Carazinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240033912022;Principal;Não Outorgado;01.430.256/0001-00;Associacao Comunitaria Alpinopolense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535540001042023;Principal;Não Outorgado;***.525.655-**;Marcos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3503,53;Quitado;Não
535040131682022;Principal;Não Outorgado;***.132.838-**;Jorge Amancio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480004882022;Principal;Certificação;***.097.881-**;Marcos Saudina Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280038942022;Principal;Irregularidade Técnica;93.237.733/0001-25;Uniao Das Associacoes Comunitarias De Carazinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535480011242022;Principal;Certificação;***.639.091-**;Uelton Carvalho Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200034882022;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131,46;Quitado;Não
535200034882022;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131,46;Quitado;Não
535040010552023;Principal;Irregularidade Técnica;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1065,255;Quitado;Não
535000583762020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007962022;Principal;Certificação;00.776.574/0006-60;Americanas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13769,03;Em cobrança;Sim
535240006332023;Principal;Certificação;04.540.452/0001-17;Tecnosat Comercio Importacao Exportacao E E-Commerce Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156632,61;Em cobrança;Não
535200004652023;Principal;Irregularidade Técnica;02.470.593/0001-85;Associacao Cultural Educacional E Radio Comunitaria De Pirabeiraba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006612023;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535200004652023;Principal;Irregularidade Técnica;02.470.593/0001-85;Associacao Cultural Educacional E Radio Comunitaria De Pirabeiraba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008892023;Principal;Não Outorgado;15.689.061/0001-85;Rádio Ramalhete Fm  Mhz - Virgolândia/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2849,27;Quitado;Não
535240009422023;Principal;Não Outorgado;***.250.996-**;Carlos Daniel Antônio Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535200004662023;Principal;Irregularidade Técnica;02.841.075/0001-20;Associacao Radio Comunitaria Uniao Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280005612023;Principal;Não Outorgado;***.840.670-**;Renan Caillava Alves - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535200004662023;Principal;Irregularidade Técnica;02.841.075/0001-20;Associacao Radio Comunitaria Uniao Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003152023;Principal;Certificação;***.935.701-**;Kelvim Da Silva Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040022962023;Principal;Certificação;15.739.099/0001-15;Guandalini Equipamentos Topográficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30177,41;Quitado;Não
535480015092022;Principal;Certificação;***.114.878-**;Daniel Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040022952023;Principal;Certificação;30.430.554/0001-90;Ferreira & Ferreira Silva Portas E Portões Automáticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535040010582023;Principal;Irregularidade Técnica;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1142,39;Quitado;Não
535040146612022;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,89;Em cobrança;Não
535040007722023;Principal;Não Outorgado;***.142.228-**;Weslei Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040006002023;Principal;Irregularidade Técnica;02.613.604/0001-39;Associacao Comunitaria Cultural De Pedrinhas Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006002023;Principal;Irregularidade Técnica;02.613.604/0001-39;Associacao Comunitaria Cultural De Pedrinhas Paulista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020262023;Principal;Certificação;***.778.878-**;Denilson Yukio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118882022;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Associação Cata-Ventos Juventude E Cidadania - /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040024052023;Principal;Não Outorgado;***.385.628-**;João Batista De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040003972023;Principal;Certificação;27.275.324/0001-99;Super Importador E Intermediação De Negócios Unipessoal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380677,69;Em cobrança;Não
535420115182022;Principal;Certificação;04.554.202/0002-17;Fgh Equipamentos Eirelli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118882022;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Associação Cata-Ventos Juventude E Cidadania - /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019982019;Principal;Certificação;***.009.678-**;Gustavo Fernandes Camargo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55168,76;Em cobrança;Não
535200018862022;Principal;Certificação;42.004.845/0001-03;Embratec - Empresa Brasileira De Tecnologia Para Veiculos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1706,07;Quitado;Não
535040023032023;Principal;Não Outorgado;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535540007042023;Principal;Irregularidade Técnica;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014762022;Principal;Não Outorgado;***.388.391-**;Marcos Escobar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535570000872023;Principal;Irregularidade Técnica;04.179.748/0001-54;ESTUDIOS REUNIDOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4631,55;Quitado;Não
535120000972023;Principal;Não Outorgado;68.915.891/0019-79;Technip Brasil - Engenharia Instalacoes e Apoio Maritimo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6949,6;Quitado;Não
535120000972023;Principal;Não Outorgado;68.915.891/0032-46;Technip Brasil - Engenharia Instalacoes e Apoio Maritimo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6949,6;Quitado;Não
535000242802023;Principal;Obrigações Gerais;01.224.842/0001-90;Infovale - Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,83;Quitado;Não
535040025872023;Principal;Não Outorgado;***.350.268-**;Rodrigo Gomes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535280002922023;Principal;Outros;91.570.671/0001-43;Uniao Das Associacoes De Moradores Dos B De Lajeado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535000482312022;Principal;Obrigações Gerais;11.212.021/0001-97;b Tecnologia em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280007472022;Principal;Não Outorgado;***.334.130-**;Hugo Da Silva Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535280004682023;Principal;Irregularidade Técnica;02.754.753/0001-18;Centro De Incentivo Divulgacao E Apoio Comunitario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040133062022;Principal;Certificação;52.605.821/0001-55;Motoppar Industria e Comercio de Automatizadores Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3440,97;Quitado;Não
535280004682023;Principal;Irregularidade Técnica;02.754.753/0001-18;Centro De Incentivo Divulgacao E Apoio Comunitario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535003012942022;Principal;Obrigações Gerais;01.225.679/0001-80;Md Brasil Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000138762023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570000752023;Principal;Irregularidade Técnica;05.998.994/0001-09;Associacao Sergipana De Comunicacao E Cultura Asc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000142092023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134102023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160008222023;Principal;Não Outorgado;***.744.489-**;Alessandro Do Rocio Gomes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535120000722023;Principal;Não Outorgado;18.510.938/0001-17;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural Artistico de Feu Rosa na Serra-es (acofeu);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3446,47;Quitado;Não
535570000752023;Principal;Irregularidade Técnica;05.998.994/0001-09;Associacao Sergipana De Comunicacao E Cultura Asc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000133812023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240031602022;Principal;Irregularidade Técnica;04.491.960/0001-52;Fundacao Educacional e Cultural Pires Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1160,52;Quitado;Não
535000144592023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003922023;Principal;Certificação;14.335.382/0001-19;Shoreline Comercio E Importacao Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233987,96;Em cobrança;Não
535000176982022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025802023;Principal;Não Outorgado;***.350.268-**;Rodrigo Gomes De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3385,2;Em cobrança;Não
535480001392023;Principal;Certificação;***.506.341-**;Rafael Fernandes De Quadros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040007002023;Principal;Não Outorgado;29.997.728/0001-11;Igreja Profética Missões De Avivamento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040143192022;Principal;Não Outorgado;02.116.284/0001-01;Igreja Evangelica Missao Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6571,27;Em cobrança;Não
535040148632022;Principal;Não Outorgado;27.824.394/0001-59;Igreja Pentecostal Santificacao No Senhor - Ministerio David Miranda Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5100,78;Em cobrança;Não
535040142932022;Principal;Não Outorgado;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15317,65;Em cobrança;Não
535040142562022;Principal;Certificação;08.216.033/0001-85;So Portoes Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040142662022;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,89;Em cobrança;Não
535040147232022;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3136,48;Quitado;Não
535040013242023;Principal;Irregularidade Técnica;02.374.730/0001-88;NASCENTE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5802,59;Quitado;Não
535040010512023;Principal;Certificação;27.025.078/0001-17;Amarelao Portoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040012192023;Principal;Irregularidade Técnica;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535040006762023;Principal;Não Outorgado;14.660.852/0001-10;Rede Global Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;779,83;Quitado;Não
535040142542022;Principal;Não Outorgado;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15317,65;Em cobrança;Não
535040001022023;Principal;Certificação;15.739.099/0001-15;Guandalini Equipamentos Topográficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5187,88;Quitado;Não
535040010562023;Principal;Irregularidade Técnica;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,94;Quitado;Não
535040141842022;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5973,89;Em cobrança;Não
535040136862022;Principal;Certificação;18.420.768/0001-80;Ppa Rio Preto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040137652022;Principal;Certificação;09.195.186/0001-56;C De C Tozato - Eletronica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535040133832022;Principal;Certificação;01.281.020/0002-21;Rcg Tecnologia Eletromecanica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040133372022;Principal;Certificação;05.998.561/0001-45;Ipec - Indústria E Comércio De Equipamentos Eletrônicos Ltda Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25134,36;Quitado;Não
535040133782022;Principal;Certificação;10.549.270/0001-00;Fass - Fabrica De Automatizadores E Sistemas De Segurança Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4812,75;Quitado;Não
535040136982022;Principal;Certificação;21.405.551/0001-05;J Ramos Da Silva Filho - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040138712022;Principal;Não Outorgado;44.282.417/0001-60;Ca Da Silva Empresarial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11641,42;Em cobrança;Não
535040052742023;Principal;Irregularidade Técnica;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040142472022;Principal;Certificação;10.406.176/0001-00;Mdj Suprimentos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;554104,7;Em cobrança;Não
535040140802022;Principal;Certificação;13.593.069/0001-18;Mtronic Indústria Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535040139752022;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040139752022;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040000132023;Principal;Irregularidade Técnica;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71557,49;Quitado;Não
535040010232006;Principal;Obrigações Gerais;33.530.486/0001-29;Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S/A Embratel;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040007732023;Principal;Não Outorgado;***.561.558-**;Firmino Sergio Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040006912023;Principal;Não Outorgado;29.997.728/0001-11;Igreja Profética Missões De Avivamento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040007062023;Principal;Não Outorgado;***.500.418-**;Fernando Inaldo Falcão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280041202022;Principal;Irregularidade Técnica;04.558.765/0001-00;Associação Comunitária Padre Ludovico Redin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280041202022;Principal;Irregularidade Técnica;04.558.765/0001-00;Associação Comunitária Padre Ludovico Redin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012192023;Principal;Irregularidade Técnica;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535420008892023;Principal;Não Outorgado;38.063.552/0001-11;Rádio Mix Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535040145962022;Principal;Irregularidade Técnica;03.208.270/0001-80;Associacao Comunitaria Paranaitense Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450001312023;Principal;Não Outorgado;***.259.901-**;Reginaldo De Carvalho Guedes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480001382023;Principal;Certificação;***.122.261-**;Leonardo Patricio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200003822023;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.311/0001-10;Associacao Dos Moradores Amigos Da Radiodifusao E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003822023;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.311/0001-10;Associacao Dos Moradores Amigos Da Radiodifusao E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003172023;Principal;Certificação;***.365.400-**;Anderson Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040145962022;Principal;Irregularidade Técnica;03.208.270/0001-80;Associacao Comunitaria Paranaitense Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120000412023;Principal;Irregularidade Técnica;04.262.215/0001-31;Garra Escolta Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535390008352022;Principal;Não Outorgado;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,62;Quitado;Não
535480001402023;Principal;Certificação;***.491.101-**;Wesley Sapiencia Frares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120000492023;Principal;Não Outorgado;68.915.891/0019-79;Technip Brasil - Engenharia Instalacoes e Apoio Maritimo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;73603,98;Quitado;Não
535200004162023;Principal;Irregularidade Técnica;05.210.280/0001-86;Associacao De Comunicacao E Cultura De Cerro Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027952020;Principal;Não Outorgado;02.882.962/0001-47;Fundacao Cultural E Comunitaria De Urbano Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535040014732023;Principal;Certificação;27.565.497/0001-41;Amlabs Ventures Desenvolvimento De Software Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1885,05;Quitado;Não
535480001522023;Principal;Certificação;***.341.901-**;Antonio Geando Guimaraes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,54;Quitado;Não
535120000412023;Principal;Irregularidade Técnica;04.262.215/0001-31;Garra Escolta Vigilancia e Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535200004162023;Principal;Irregularidade Técnica;05.210.280/0001-86;Associacao De Comunicacao E Cultura De Cerro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001562023;Principal;Certificação;***.591.841-**;Carlino Feitosa De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480001572023;Principal;Certificação;***.527.641-**;Bruno Garcia Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480001582023;Principal;Certificação;***.475.661-**;Luis Felipe Estigarribia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;527,17;Em cobrança;Não
535000282672023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051842023;Principal;Certificação;59.717.553/0001-02;MULTILASER INDUSTRIAL SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294739,19;Quitado;Não
535040098442023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4460,45;Em cobrança;Não
535040098462023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4083,56;Em cobrança;Não
535040098482023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4169,34;Em cobrança;Não
535040115232023;Principal;Certificação;31.974.104/0004-73;Viação Metrópole Paulista S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112932023;Principal;Certificação;05.170.757/0001-47;Rogerio De Jesus Lins Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5018,61;Quitado;Não
535040098452023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4083,56;Em cobrança;Não
535040098472023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3389,27;Em cobrança;Não
535040088102023;Principal;Não Outorgado;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000913312023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.778.322/0001-78;Nova Telecom Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7703,21;Quitado;Não
535040110282023;Principal;Certificação;41.143.530/0001-76;Zago E Paz Comercio De Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570,29;Quitado;Não
535000725052023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4722;Quitado;Não
535000681902023;Principal;Certificação;47.727.273/0001-04;L A Da Silva Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000903042023;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;361096,65;Em cobrança;Não
535660003532023;Principal;Irregularidade Técnica;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000916762023;Principal;Obrigações Gerais;26.579.798/0001-61;Ivone Manoela Goncalves Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004882023;Principal;Irregularidade Técnica;07.783.914/0001-15;Instituto De Promocao E Acao Social Francisco Pereira Dos Santos - Ipas - Fps;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540025542023;Principal;Não Outorgado;***.624.375-**;Hamilton Nunes Seixas Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4296,6;Em cobrança;Não
535000889462023;Principal;Obrigações Gerais;17.924.479/0001-55;José Afonso Menezes Rodrigues - Me (/-);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002990982022;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,06;Quitado;Não
535000886592023;Principal;Obrigações Gerais;11.651.131/0001-55;Brasil Internet Serviços De Teleprocessamentos E Informática Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004882023;Principal;Irregularidade Técnica;07.783.914/0001-15;Instituto De Promocao E Acao Social Francisco Pereira Dos Santos - Ipas - Fps;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000928332023;Principal;Obrigações Gerais;13.032.761/0001-77;G R De Carvalho Telecomunicações - Me (Brt Net Telecomunicacoes);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000877962023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535000930082023;Principal;Obrigações Gerais;11.610.898/0001-36;Lays A Bandeira (Lbnet) Cnpj /-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002852022;Principal;Não Outorgado;18.360.639/0001-43;Igreja Casa De Oração Da Família De Deus Pentecostal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7582,24;Em cobrança;Não
535000931242023;Principal;Obrigações Gerais;35.186.071/0001-05;Astel Serviços Em Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040098352023;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5365,68;Em cobrança;Não
535000889722023;Principal;Obrigações Gerais;28.946.183/0001-51;Ultralink Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116842023;Principal;Certificação;***.607.128-**;Eder Aparecido Sunano Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600021802023;Principal;Não Outorgado;11.766.441/0001-15;Irapuan Da Paz Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15317,65;Em cobrança;Não
535000916052023;Principal;Alteração Societária;10.341.150/0001-12;Azat Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000916342023;Principal;Alteração Societária;08.874.991/0001-43;Turbo Telecom Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000916202023;Principal;Alteração Societária;14.850.487/0001-06;G Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117852023;Principal;Não Outorgado;***.938.908-**;Rodrigo Lima De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540026432023;Principal;Não Outorgado;***.032.305-**;Silvio Barbosa Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4171,02;Em cobrança;Não
535320029942023;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535000882022023;Principal;Alteração Societária;06.119.785/0001-00;Set Solucoes Tecnologicas e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320029942023;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535040102952023;Principal;Certificação;***.223.019-**;Nathalia Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000888182023;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480018672023;Principal;Não Outorgado;***.694.011-**;Willian Dos Santos Fure;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038492023;Principal;Certificação;14.089.123/0001-55;Newgeo Consultoria E Geotecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480019202023;Principal;Não Outorgado;***.876.868-**;Nilton Braz De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000987632023;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40691,35;Quitado;Não
535240044922023;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1376,22;Em cobrança;Não
535600017432023;Principal;Irregularidade Técnica;02.372.728/0001-70;Radio Aquarela Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450006642023;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.231/0001-95;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Guiratinga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600018982023;Principal;Não Outorgado;01.151.206/0001-85;Igreja Jerusalem Da Grandeza De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3446,47;Quitado;Não
535240044922023;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1376,22;Em cobrança;Não
535240047042023;Principal;Não Outorgado;51.180.079/0001-10;Associação Comunitária Quilombolas De Monte Alto - Acqma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535480018922023;Principal;Não Outorgado;***.754.701-**;Carlos Eduardo Pereira Frutos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450006642023;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.231/0001-95;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Guiratinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050552023;Principal;Não Outorgado;***.967.996-**;Rafael da Silva Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4901,65;Em cobrança;Não
535240050242023;Principal;Não Outorgado;***.312.346-**;Hudson Da Silva Hermenegildo - Rádio Ativa Fm  Mhz - Bhte/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240050272023;Principal;Não Outorgado;27.389.698/0001-35;Interstar Serviços Em Telecom E Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21304,64;Quitado;Não
535000914882023;Principal;Obrigações Gerais;21.192.305/0001-12;Masterlink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480018522023;Principal;Não Outorgado;***.024.971-**;Alexsandeer Mori Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000865942023;Principal;Irregularidade Técnica;19.077.080/0001-01;Sistema de Radiodifusao Veredas de Unai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105512023;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000782812023;Principal;Certificação;28.012.729/0001-05;F O Vale Neto Capas & Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10345;Em cobrança;Não
535600019002023;Principal;Não Outorgado;01.151.206/0001-85;Igreja Jerusalem Da Grandeza De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Quitado;Não
535420047382023;Principal;Certificação;27.217.177/0001-09;Leduc Midias Digitais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5528,63;Em cobrança;Não
535003226812022;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0772-03;Telefônica Brasil Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380088,72;Quitado;Não
535040105512023;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040105362023;Principal;Não Outorgado;***.173.701-**;Luiz Fernando Vianna Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003112592022;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32509,94;Quitado;Não
535040094532023;Principal;Certificação;08.996.487/0001-16;XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6535,63;Quitado;Não
535540024772023;Principal;Não Outorgado;***.772.945-**;Marcenildo Cardoso Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040103732023;Principal;Irregularidade Técnica;03.991.267/0001-86;Associacao Comunitaria Caraguatatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;557,56;Em cobrança;Não
535600011562023;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.592/0001-67;MYRTON CABRAL NETO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000925142023;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42765,74;Quitado;Não
535040092662023;Principal;Não Outorgado;***.289.628-**;William Cassiano Rabello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535040101082023;Principal;Irregularidade Técnica;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040093962023;Principal;Não Outorgado;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000360202023;Principal;Obrigações Gerais;10.239.439/0001-25;G R V Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1717,62;Em cobrança;Não
535040102132023;Principal;Certificação;00.865.974/0001-38;As Com Do Brasil Exportação E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13069,54;Em cobrança;Não
535040101082023;Principal;Irregularidade Técnica;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000903292023;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;175222,7;Quitado;Não
535000925332023;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4872824,55;Em cobrança;Sim
535540021922023;Principal;Não Outorgado;***.392.885-**;Evanil De Oliveira Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240046712023;Principal;Não Outorgado;20.622.890/0001-80;Municipio De Governador Valadares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000701082023;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,36;Quitado;Não
535000701082023;Principal;Irregularidade Técnica;07.876.126/0001-73;Fundacao Educativa E Cultural Dona Beja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;615,36;Quitado;Não
535040110012023;Principal;Não Outorgado;58.456.997/0001-79;Neger Tecnologia E Sistemas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003085292022;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187759,86;Quitado;Não
535420018442023;Principal;Certificação;00.776.574/0006-60;Americanas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82244,38;Em cobrança;Sim
535000830502023;Principal;Obrigações Gerais;83.903.435/0001-73;J E Cavalcante Lima Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003144342022;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138588,57;Quitado;Não
535003081122022;Principal;Obrigações Gerais;22.925.202/0001-87;Cristiano Da Silva Torres (/-);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003088142022;Principal;Obrigações Gerais;14.095.641/0001-81;F J Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003119472022;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;224597,88;Quitado;Não
535000883602023;Principal;Obrigações Gerais;07.791.636/0001-48;Zeinet Teleconunicações Ltda - Me (Cnpj Nº /-);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000883782023;Principal;Obrigações Gerais;16.736.925/0001-35;Nakayama & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003522023;Principal;Não Outorgado;***.944.243-**;Raimundo Nonato Juriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535000325932023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000944962023;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480018492023;Principal;Não Outorgado;***.829.751-**;Eliel Marcos Ramirez Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360002062023;Principal;Não Outorgado;26.453.494/0001-53;Associacao Dos Moradores E Proprietarios De Lotes Do Residencial Barnabe Oiticica I - Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535000275322023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16591,63;Quitado;Não
535000878902023;Principal;Alteração Societária;12.926.066/0001-96;Efibra Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320025142023;Principal;Certificação;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221,21;Quitado;Não
535200024352023;Principal;Irregularidade Técnica;03.439.472/0001-33;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria Alegria De Anita Garibaldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390004552023;Principal;Não Outorgado;***.798.994-**;Wagner Bezerra De Assunção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280019532022;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Associacao Comunitaria De Integracao De Capao Bonito Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404,79;Quitado;Não
535000883732023;Principal;Obrigações Gerais;08.491.597/0001-26;Orsegups Monitoramento Eletronico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320044752022;Principal;Irregularidade Técnica;01.873.889/0001-84;RADIO FELICIDADE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200024352023;Principal;Irregularidade Técnica;03.439.472/0001-33;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria Alegria De Anita Garibaldi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535000846922023;Principal;Obrigações Gerais;17.018.514/0001-77;Conecta Acre Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280019532022;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Associacao Comunitaria De Integracao De Capao Bonito Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404,79;Quitado;Não
535000905802023;Principal;Obrigações Gerais;21.182.170/0001-04;João Cesar da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000889432023;Principal;Obrigações Gerais;21.734.872/0001-53;M A Lazaro Da Silva (Nome Fantasia Jm Telecom);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003160102022;Principal;Obrigações Gerais;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8429,04;Quitado;Não
535000022372016;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720004642023;Principal;Não Outorgado;10.907.975/0001-51;Associacao Assistencial Cultural E Educacional Senhorinha Torres Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535160037112023;Principal;Não Outorgado;12.842.909/0001-76;Frequencia Brasil de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4340;Quitado;Não
535120006972023;Principal;Não Outorgado;***.200.125-**;Itamar Alexandre Nunes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600028192023;Principal;Certificação;10.285.063/0001-95;Mj Comércio E Serviços De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4951,76;Quitado;Não
535000912412023;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66335,69;Quitado;Não
535240056902023;Principal;Não Outorgado;***.226.256-**;Itamar Xavier Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040087982023;Principal;Não Outorgado;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42283,75;Quitado;Não
535120006552023;Principal;Irregularidade Técnica;28.141.737/0001-43;RADIO VITORIA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3473,66;Quitado;Não
535750001512023;Principal;Irregularidade Técnica;06.345.350/0001-76;Fundacao Cultural e Assistencial Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200030042023;Principal;Não Outorgado;08.879.859/0001-24;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Xaxinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,87;Quitado;Não
535540027292023;Principal;Não Outorgado;14.802.193/0001-09;Radio Bahiana de Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;651,31;Quitado;Não
535120005882023;Principal;Irregularidade Técnica;28.133.361/0001-25;Radio Capixaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006312023;Principal;Irregularidade Técnica;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006982023;Principal;Não Outorgado;***.779.805-**;Antonio Fabio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535001051892023;Principal;Universalização;04.459.311/0001-74;Sercomtel Participacoes S/A;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535780018102023;Principal;Não Outorgado;***.538.490-**;Elvismar De Oliveira Galvão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160039242023;Principal;Certificação;03.096.363/0001-60;Sse Gridtech Sistemas E Soluções Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122952023;Principal;Irregularidade Técnica;01.898.440/0001-70;RADIO BENCAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003612023;Principal;Irregularidade Técnica;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051042023;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1030,19;Em cobrança;Não
535720003612023;Principal;Irregularidade Técnica;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160040462023;Principal;Irregularidade Técnica;76.376.532/0001-90;Radio Cultura de Ipora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080,7;Quitado;Não
535040128752023;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360001832023;Principal;Não Outorgado;***.320.554-**;Josemar Tenório de Magalhães Oliveira Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1627,5;Quitado;Não
535540027502023;Principal;Não Outorgado;09.262.608/0032-65;Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780026362023;Principal;Não Outorgado;33.346.763/0001-48;Floresta Rádio E Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17462,13;Em cobrança;Não
535280034842023;Principal;Certificação;46.493.069/0001-03;Leste Comercial De Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125096,84;Em cobrança;Não
535280039562023;Principal;Não Outorgado;13.674.394/0001-05;Ubirajara Noe Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;583,31;Quitado;Não
535000110202014;Principal;Obrigações Gerais;***.770.001-**;Wanco Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535480019952023;Principal;Não Outorgado;***.972.781-**;Flavio Pinto Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004092023;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,15;Quitado;Não
535480018782023;Principal;Certificação;***.175.201-**;Mauro Lúcio Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040129572023;Principal;Irregularidade Técnica;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750002662019;Principal;Irregularidade Técnica;***.577.932-**;Marilene Bezerra De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Em cobrança;Não
535040119302023;Principal;Irregularidade Técnica;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458,94;Quitado;Não
535660004132023;Principal;Não Outorgado;05.410.693/0001-04;Fundação Vera Lúcia Marco Sabará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Quitado;Não
535040113042023;Principal;Certificação;***.043.328-**;Anderson Da Silva Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2593,25;Em cobrança;Não
535750001522023;Principal;Irregularidade Técnica;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1358,59;Em cobrança;Não
535001078042023;Principal;Obrigações Gerais;24.822.514/0001-90;Mab Conexao A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117452023;Principal;Obstrução;07.730.249/0001-00;Portpress Comércio Importação De Equipamentos Eletroeletrônicos E Suprimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55000;Em cobrança;Não
535160040492023;Principal;Irregularidade Técnica;79.701.983/0001-43;Rede Integracao de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160040472023;Principal;Irregularidade Técnica;77.096.055/0001-71;Radio Uniao de Toledo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160040492023;Principal;Irregularidade Técnica;79.701.983/0001-43;Rede Integracao de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001078172023;Principal;Obrigações Gerais;29.182.199/0001-06;Joao Vitor Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040125172023;Principal;Certificação;28.560.862/0001-98; Everton De Paulo Lourenço;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535480019922023;Principal;Não Outorgado;***.216.466-**;Dirceu Paulino De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000961552023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480019772023;Principal;Certificação;***.948.851-**;Adailton  Pereira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040130232023;Principal;Certificação;57.430.894/0001-77;Process Solutions Tecnologia E Informatica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040132652023;Principal;Certificação;00.565.813/0001-29;Anhanguera Comercio De Ferramentas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1781062,19;Em cobrança;Sim
535660004362023;Principal;Não Outorgado;05.410.693/0001-04;Fundação Vera Lúcia Marco Sabará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535600028592023;Principal;Irregularidade Técnica;07.803.686/0001-06;Associacao Cultural Para O Progresso E Bem Estar Da Comunidade De Tabatinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000944832023;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4995842,76;Em cobrança;Sim
535040131732023;Principal;Certificação;04.051.666/0001-20;Telecam Industria E Comercio De Fios E Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535690016522023;Principal;Irregularidade Técnica;07.675.849/0001-04;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Radiodifusao De Cachoeira Do Piria - Asdecap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,88;Quitado;Não
535600028592023;Principal;Irregularidade Técnica;07.803.686/0001-06;Associacao Cultural Para O Progresso E Bem Estar Da Comunidade De Tabatinga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690016522023;Principal;Irregularidade Técnica;07.675.849/0001-04;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Radiodifusao De Cachoeira Do Piria - Asdecap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,88;Quitado;Não
535540027522023;Principal;Não Outorgado;***.396.438-**;Antonio Francisco Marques Coelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535200030052023;Principal;Irregularidade Técnica;79.871.596/0001-55;Sistema Xaxim de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2917,88;Quitado;Não
535120003482023;Principal;Irregularidade Técnica;28.133.361/0001-25;Radio Capixaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001014942023;Principal;Obrigações Gerais;28.955.121/0001-06;Mustanet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003782023;Principal;Irregularidade Técnica;11.357.877/0001-50;KRTV - COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480019662023;Principal;Não Outorgado;***.293.626-**;Victor Cunha Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120003512023;Principal;Irregularidade Técnica;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780005332023;Principal;Irregularidade Técnica;08.776.018/0001-91;RADIO TV E JORNAL IMPRESSO AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2763,14;Quitado;Não
535001014892023;Principal;Obrigações Gerais;23.314.494/0001-84;DCONNECT TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540027302023;Principal;Não Outorgado;14.170.419/0001-04;Radio Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221,21;Quitado;Não
535240048212023;Principal;Irregularidade Técnica;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4973,65;Quitado;Não
535720003552023;Principal;Irregularidade Técnica;11.318.201/0001-58;Associacao De Maes De Pirapemas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Em cobrança;Não
535660003732023;Principal;Não Outorgado;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Quitado;Não
535720003552023;Principal;Irregularidade Técnica;11.318.201/0001-58;Associacao De Maes De Pirapemas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Em cobrança;Não
535540027122023;Principal;Não Outorgado;***.704.315-**;Manoel Oliveira Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040116742023;Principal;Certificação;41.040.967/0001-84;Eric Jorge Da Silva ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6160;Quitado;Não
535000998492023;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003572023;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27282,15;Em cobrança;Não
535120005712023;Principal;Não Outorgado;***.395.617-**;Marcus Venilson Da Conceição Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535120006092023;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9684,15;Quitado;Não
535120006092023;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9684,15;Quitado;Não
535120005642023;Principal;Não Outorgado;45.033.044/0001-56;Associacao De Moradores E De Pequenos Produtores Rurais Do Corrego Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3446,47;Quitado;Não
535120003572023;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27282,15;Em cobrança;Não
535040113062023;Principal;Certificação;***.818.129-**;Jeferson Luiz Decker;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2361,05;Em cobrança;Não
535040093852023;Principal;Não Outorgado;***.519.238-**;Clovis Dorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535040103012023;Principal;Certificação;16.790.541/0001-09;J R Dantas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156285,7;Em cobrança;Não
535120003792023;Principal;Não Outorgado;***.669.257-**;Fernando Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120004332023;Principal;Não Outorgado;28.950.731/0001-17;CAMPOS DIFUSORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13785,89;Em cobrança;Não
535001014062023;Principal;Obrigações Gerais;20.446.097/0001-78;Cmv Provedores De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050922023;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Em cobrança;Não
535200030032023;Principal;Irregularidade Técnica;08.879.859/0001-24;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Xaxinense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200030062023;Principal;Irregularidade Técnica;79.247.888/0001-11;Radio Cultura de Xaxim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200030032023;Principal;Irregularidade Técnica;08.879.859/0001-24;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Xaxinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540028172023;Principal;Irregularidade Técnica;15.139.629/0001-94;COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160016082023;Principal;Irregularidade Técnica;03.914.263/0001-02;TERRA FM COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050922023;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Em cobrança;Não
535160037122023;Principal;Irregularidade Técnica;78.552.940/0001-80;Central De Organizacoes Populares De Contenda - Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535160041092023;Principal;Certificação;09.161.921/0002-91;Leica Geosystems Do Brasil Comércio Importação E Participações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3421,36;Quitado;Não
535240052052023;Principal;Não Outorgado;***.850.926-**;Daniel José Galvão - Rádio Antena Um Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535160036802023;Principal;Irregularidade Técnica;80.172.760/0001-15;Radio Chrystian Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001032212023;Principal;Não Outorgado;28.313.483/0001-01;Linkar Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7774,73;Quitado;Não
535160037122023;Principal;Irregularidade Técnica;78.552.940/0001-80;Central De Organizacoes Populares De Contenda - Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535000882072023;Principal;Obrigações Gerais;16.652.948/0001-61;Essencial Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035592021;Principal;Obstrução;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33600;Em cobrança;Não
535001002512023;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134646,82;Quitado;Não
535240052002023;Principal;Não Outorgado;***.386.556-**;Marcos Aurelio Fernandes Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535720004612023;Principal;Irregularidade Técnica;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050402023;Principal;Licenciamento;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040117462023;Principal;Obstrução;45.831.767/0001-09;Jinxin Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19800;Quitado;Não
535240050402023;Principal;Licenciamento;65.381.139/0001-78;Extrema Comunicacoes Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240052012023;Principal;Não Outorgado;***.386.556-**;Marcos Aurelio Fernandes Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535720004612023;Principal;Irregularidade Técnica;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001015752023;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1441349,32;Em cobrança;Sim
535040128532023;Principal;Irregularidade Técnica;66.106.600/0001-47;Troupe Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001045362023;Principal;Obrigações Gerais;30.896.333/0001-01;Eduardo Da Luz De Amorim ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021352023;Principal;Não Outorgado;26.649.614/0001-92;Associacao Comunitaria Cultural de Radiodifusao Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2441,25;Quitado;Não
535000853212023;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92379;Quitado;Não
535120006332023;Principal;Irregularidade Técnica;03.409.534/0001-64;Fundacao Universitaria de Pesquisas Economicas e Sociais de;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000883512023;Principal;Obrigações Gerais;07.128.405/0001-59;D A do Prado Informatica e Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660002562023;Principal;Não Outorgado;36.357.004/0001-79;Sistema Rio Parnaiba De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8812,88;Em cobrança;Não
535000724812023;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480012032023;Principal;Certificação;***.229.751-**;Paulo Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040068132023;Principal;Irregularidade Técnica;00.634.890/0001-93;Associação Comunitária Paineira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480006682023;Principal;Certificação;***.784.931-**;Alexander Ketlin Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000071682023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000282942023;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480011292022;Principal;Certificação;***.549.308-**;Carlos Henrique Do Nascimento Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160016102023;Principal;Irregularidade Técnica;09.298.457/0001-07;Associacao Comunitaria Cultural Bom Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;887,06;Em cobrança;Não
535480001512023;Principal;Certificação;***.095.721-**;Marcio Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040068132023;Principal;Irregularidade Técnica;00.634.890/0001-93;Associação Comunitária Paineira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540014132023;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.297/0001-10;Associacao Comunitaria Dos Moradores Dos Bairros Teixeirinha E Centro De Teixeira De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001372023;Principal;Certificação;***.869.361-**;Fabio Theodoro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040068942023;Principal;Não Outorgado;***.597.118-**;Jose Aparecido Pereira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240036112023;Principal;Não Outorgado;44.923.665/0001-42;Associação Social Educacional E Cultural De São Bento Abade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535240034512023;Principal;Não Outorgado;***.521.036-**;Wagner Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240034092023;Principal;Certificação;***.805.378-**;Dilma Silva Mendes - Radio Lelivéldia Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027372023;Principal;Irregularidade Técnica;08.992.532/0001-64;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280027372023;Principal;Irregularidade Técnica;08.992.532/0001-64;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240026782023;Principal;Não Outorgado;***.439.106-**;Ronaldo José Rodrigues - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9190,59;Em cobrança;Não
535240034422023;Principal;Não Outorgado;***.850.456-**;Josimar Gomes Dos Santos - Rádio Karisma Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2627,65;Quitado;Não
535040069022023;Principal;Não Outorgado;***.097.998-**;Samuel Di Maura Motta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535040066892023;Principal;Não Outorgado;06.952.234/0001-15;Igreja Missao Mundial Aguas Que Sara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535040006442023;Principal;Não Outorgado;31.445.249/0001-34;Weclix Telecom Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5276,59;Quitado;Não
535320024182023;Principal;Não Outorgado;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8344,7;Quitado;Não
535320024152023;Principal;Não Outorgado;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8344,7;Quitado;Não
535540014132023;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.297/0001-10;Associacao Comunitaria Dos Moradores Dos Bairros Teixeirinha E Centro De Teixeira De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280031232023;Principal;Não Outorgado;***.575.870-**;Jose Amilton Silva Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240033542023;Principal;Irregularidade Técnica;02.050.294/0001-91;Associacao Cultural Comunitaria Sagrado Coracao De Jesus Do Bairro De Santanense - Ascj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240033582023;Principal;Não Outorgado;02.050.294/0001-91;Associacao Cultural Comunitaria Sagrado Coracao De Jesus Do Bairro De Santanense - Ascj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Quitado;Não
535000139312023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078892023;Principal;Irregularidade Técnica;02.840.507/0001-89;Associação Mogiana Dos Profissionais De Rádio E Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000139332023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160016102023;Principal;Irregularidade Técnica;09.298.457/0001-07;Associacao Comunitaria Cultural Bom Sucesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;887,06;Em cobrança;Não
535240033682023;Principal;Certificação;***.898.616-**;Adilton Santana Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535040078932023;Principal;Irregularidade Técnica;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1296,83;Quitado;Não
535390003142023;Principal;Irregularidade Técnica;02.554.560/0001-13;Associacao Artistica E Cultural De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040074982023;Principal;Não Outorgado;***.031.538-**;Robson Wagner da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535540022262023;Principal;Licenciamento;01.009.681/0001-11;GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,5;Quitado;Não
535040066422023;Principal;Não Outorgado;***.678.227-**;Leonardo Aguiar Rodrigues Teles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040078552023;Principal;Obstrução;16.790.541/0001-09;J R Dantas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003142023;Principal;Irregularidade Técnica;02.554.560/0001-13;Associacao Artistica E Cultural De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535600016552023;Principal;Não Outorgado;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Quitado;Não
535000283162023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141392023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000726332023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078892023;Principal;Irregularidade Técnica;02.840.507/0001-89;Associação Mogiana Dos Profissionais De Rádio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018372023;Principal;Irregularidade Técnica;12.657.874/0001-03;Associacao Educadora Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria De Nova Vicosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283642023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141392023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420013422023;Principal;Não Outorgado;00.555.917/0001-52;Lopes Comunicações E Representações De Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60381;Em cobrança;Não
535003309402022;Principal;Obrigações Gerais;10.480.844/0001-30;AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1915,24;Quitado;Não
535320022742023;Principal;Não Outorgado;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8262,07;Quitado;Não
535540021392023;Principal;Não Outorgado;***.841.887-**;Ualace Caetano De Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Quitado;Não
535540020322023;Principal;Não Outorgado;***.779.145-**;José Pacheco Maia Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535240033542023;Principal;Irregularidade Técnica;02.050.294/0001-91;Associacao Cultural Comunitaria Sagrado Coracao De Jesus Do Bairro De Santanense - Ascj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040057742023;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5792,86;Em cobrança;Não
535160016072023;Principal;Não Outorgado;***.070.559-**;Reginaldo Lorencatto De Peder;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000619922023;Principal;Obrigações Gerais;28.506.621/0001-60;Credi Mais Assessoria Empresarial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021622023;Principal;Irregularidade Técnica;10.897.412/0001-20;Associacao Dos Defensores Do Rio Ipojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535003003952022;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021622023;Principal;Irregularidade Técnica;10.897.412/0001-20;Associacao Dos Defensores Do Rio Ipojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535540018842023;Principal;Não Outorgado;***.930.565-**;Salvador Alves Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480015282023;Principal;Irregularidade Técnica;02.499.676/0001-05;Associacao Louvores Ao Rei Integracao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003182023;Principal;Certificação;***.971.081-**;Helker Torcatti Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600008312023;Principal;Irregularidade Técnica;05.849.839/0001-12;Icequi - Instituto Cultural E Economico De Quixelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003162023;Principal;Certificação;***.834.981-**;Gilberto Bonfim Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160001902023;Principal;Certificação;21.760.916/0001-10;D Cwb Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22862,87;Quitado;Não
535480006662023;Principal;Certificação;***.394.158-**;Fernando Floriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480016552022;Principal;Certificação;***.197.641-**;Dionatan De Souza Guimaraes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;578,5;Em cobrança;Não
535000307232023;Principal;Certificação;21.447.133/0001-80;Jm Bebe Store Comércio Eletrônico E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4080,96;Em cobrança;Não
535240021722023;Principal;Irregularidade Técnica;02.631.140/0001-93;Associacao Cultural Santanense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535000499442023;Principal;Não Outorgado;***.144.721-**;Everaldo Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,24;Em cobrança;Não
535390002752023;Principal;Irregularidade Técnica;02.554.560/0001-13;Associacao Artistica E Cultural De Areia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535002969852022;Principal;Obrigações Gerais;18.968.664/0001-04;Star Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390002752023;Principal;Irregularidade Técnica;02.554.560/0001-13;Associacao Artistica E Cultural De Areia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535240021722023;Principal;Irregularidade Técnica;02.631.140/0001-93;Associacao Cultural Santanense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535000065622023;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021692023;Principal;Não Outorgado;48.200.334/0001-35;Associação Comunitária Do Projeto Social Mulheres Em Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7582,24;Em cobrança;Não
535000600722023;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31250,23;Quitado;Não
535280004792023;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.211/0001-04;Associacao De Comunicacao Comunitaria Cultural Paraiso Dosbalnearios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283452023;Principal;Universalização;02.558.157/0772-03;Telefônica Brasil Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280004792023;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.211/0001-04;Associacao De Comunicacao Comunitaria Cultural Paraiso Dosbalnearios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015282023;Principal;Irregularidade Técnica;02.499.676/0001-05;Associacao Louvores Ao Rei Integracao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600009652023;Principal;Irregularidade Técnica;04.047.464/0001-04;Associacao Dos Moradores Do Grande Barroso I;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200010172023;Principal;Irregularidade Técnica;05.757.491/0001-33;Associacao Comunitaria e Cultural Amigos de Piratuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540018052023;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Associacao Progressiista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,58;Em cobrança;Não
535200010172023;Principal;Irregularidade Técnica;05.757.491/0001-33;Associacao Comunitaria e Cultural Amigos de Piratuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040041672023;Principal;Não Outorgado;***.890.548-**;Alipio De Moraes Florido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040069402023;Principal;Certificação;16.993.030/0001-86;Empório Da Segurança Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535600008312023;Principal;Irregularidade Técnica;05.849.839/0001-12;Icequi - Instituto Cultural E Economico De Quixelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018052023;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Associacao Progressiista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,58;Em cobrança;Não
535040070232023;Principal;Certificação;61.553.301/0001-37;Papaiz - Udinese Metais Industria e Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16230,47;Quitado;Não
535000142742023;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040056732023;Principal;Não Outorgado;***.359.548-**;Edson Odilon Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7168,66;Em cobrança;Não
535080010732023;Principal;Não Outorgado;***.269.527-**;Paulo Cesar Guterres Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535000217012020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060962023;Principal;Não Outorgado;***.758.548-**;Odete Dos Santos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000071742023;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040075522023;Principal;Certificação;***.620.198-**;Maurici Azevedo Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040069782023;Principal;Certificação;40.892.614/0004-92;Intersat Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40799,97;Em cobrança;Não
535480016592022;Principal;Certificação;***.974.611-**;Diego Ariel Olmedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040069232023;Principal;Não Outorgado;***.935.298-**;Sandra Regina Paffume Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535120000622023;Principal;Irregularidade Técnica;***.366.457-**;Manoel Do Carmo Soledade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535600009652023;Principal;Irregularidade Técnica;04.047.464/0001-04;Associacao Dos Moradores Do Grande Barroso I;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070092023;Principal;Não Outorgado;***.966.538-**;Erik Gomes Da Silva Otani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040066642023;Principal;Certificação;41.727.068/0001-54;Naf Tech Tecnologia Automotiva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;824,89;Quitado;Não
535040068822023;Principal;Irregularidade Técnica;04.840.371/0001-32;Radio Difusora Viradouro Fm Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040072292023;Principal;Certificação;08.991.455/0001-28;N&A Comercio E Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23843,35;Em cobrança;Não
535200012252023;Principal;Irregularidade Técnica;05.973.910/0001-74;Associacao Comunitaria E Cultural De Entre Rios - Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061792023;Principal;Certificação;20.932.458/0001-96;Castilho & Leite Equipamentos De Monitoramento E Seguranca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,4;Quitado;Não
535200012252023;Principal;Irregularidade Técnica;05.973.910/0001-74;Associacao Comunitaria E Cultural De Entre Rios - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018372023;Principal;Irregularidade Técnica;12.657.874/0001-03;Associacao Educadora Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria De Nova Vicosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000632602021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535160027172023;Principal;Irregularidade Técnica;03.887.055/0001-53;Radio Serra Da Esperanca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040095942023;Principal;Certificação;18.460.223/0001-05;Compusegcftv Distribuidora De Equipamentos Eletronicos E Automacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;499,44;Quitado;Não
535040097332023;Principal;Certificação;09.227.761/0001-55;Francavirtual Comercio De Suprimentos Para Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6240;Quitado;Não
535480017292022;Principal;Certificação;***.923.801-**;Vandiney Lopes Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200022992023;Principal;Irregularidade Técnica;01.886.875/0001-03;EMPRESA DE COMUNICACAO INTERNACIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160027172023;Principal;Irregularidade Técnica;03.887.055/0001-53;Radio Serra Da Esperanca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089292023;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7359,16;Em cobrança;Não
535420006392023;Principal;Obstrução;35.211.519/0001-01;Valle Comex Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000802832023;Principal;Obrigações Gerais;12.488.125/0001-91;ONE TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420022582023;Principal;Obstrução;15.561.338/0001-90;Kimaster Comércio Importação E Exportação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089602023;Principal;Não Outorgado;***.916.818-**;Marcelo Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Quitado;Não
535040089612023;Principal;Não Outorgado;13.205.270/0001-80;Igreja Palavra Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5514,36;Em cobrança;Não
535040093122023;Principal;Certificação;19.138.914/0001-41;Bons Voos Aeromodelos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24804,37;Quitado;Não
535000847532023;Principal;Alteração Societária;06.943.829/0001-04;NORTE LINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002702023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1416,1;Em cobrança;Não
535120001842023;Principal;Irregularidade Técnica;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280035182023;Principal;Não Outorgado;***.287.080-**;Luiz Roberto Barros Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535600022082023;Principal;Certificação;***.784.773-**;Antônio Edinaldo Carlos Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535720003002023;Principal;Não Outorgado;12.228.774/0001-53;"Associação Radiofusão Comunitária Olho D'Água Das Cunhãs";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040072482023;Principal;Não Outorgado;***.343.338-**;Davi Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280040522023;Principal;Certificação;33.737.154/0001-10;Los Pachecos Provedora de Internet e Instalacoes de Redes Telefonicas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280039602023;Principal;Não Outorgado;***.033.170-**;João Carlos Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535660002482023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535720002702023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1416,1;Em cobrança;Não
535660002482023;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.654/0001-00;Fundacao Joao Luis Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535280038862023;Principal;Irregularidade Técnica;13.566.871/0001-19;Associação Cultural De Desenvolvimento Social Gauramense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280038862023;Principal;Irregularidade Técnica;13.566.871/0001-19;Associação Cultural De Desenvolvimento Social Gauramense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040080602023;Principal;Não Outorgado;45.685.323/0001-02;Convencao Internacional Das Assembleias De Deus Missao Ciadem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535002987912022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240043092023;Principal;Não Outorgado;***.573.656-**;Erlanio Alves Soares / Rádio Alvorada Fm / Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535000887102023;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233906,62;Quitado;Não
535240043032023;Principal;Não Outorgado;***.957.816-**;Vania Pereira Dos Reis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240037922023;Principal;Irregularidade Técnica;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240040502023;Principal;Não Outorgado;***.694.986-**;Ramon Souza Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240046582023;Principal;Não Outorgado;***.875.786-**;Franciele Galdino Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000559472021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66155,17;Quitado;Não
535003084592022;Principal;Obrigações Gerais;21.444.318/0001-31;IMR INFORMATICA NETWORK TELECOMUNICAÇÕES;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000647862023;Principal;Obrigações Gerais;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22767,34;Quitado;Não
535003072482022;Principal;Licenciamento;12.489.398/0001-50;High Connect Redes Eletricas E De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000859582023;Principal;Certificação;44.970.709/0001-95;Hyper Confeccoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003138362022;Principal;Obrigações Gerais;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30103,44;Quitado;Não
535000884622023;Principal;Obrigações Gerais;19.285.264/0001-67;Wlm Megatelecom Ltda (Rede Best De Comunicação E Produção);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003428312022;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;466822,8;Em cobrança;Não
535000364872023;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000141432023;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003261772022;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360000;Quitado;Não
535320022192023;Principal;Não Outorgado;***.009.874-**;Edean José Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600018312023;Principal;Irregularidade Técnica;03.023.972/0001-90;Fundacao Pedra Branca Para O Desenvolvimento E Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040102772023;Principal;Certificação;33.512.816/0001-53;Smartcell Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Quitado;Não
535003261772022;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360000;Quitado;Não
535003261852022;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040096792023;Principal;Certificação;04.844.131/0001-06;Shoploko Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16875;Quitado;Não
535600018312023;Principal;Irregularidade Técnica;03.023.972/0001-90;Fundacao Pedra Branca Para O Desenvolvimento E Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040092442023;Principal;Irregularidade Técnica;96.291.141/0001-80;Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081632023;Principal;Irregularidade Técnica;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040081632023;Principal;Irregularidade Técnica;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040079342023;Principal;Não Outorgado;***.633.648-**;Ilcimar Jucelino Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535780013972023;Principal;Não Outorgado;23.049.980/0001-12;Igreja Da Virtude Do Espírito De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535000809002023;Principal;Obrigações Gerais;06.061.646/0001-65;ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080013292023;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1134,73;Quitado;Não
535480006672023;Principal;Certificação;***.205.029-**;Maicon Jonatan Bocci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040069102023;Principal;Não Outorgado;***.082.208-**;Celso De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535040079742023;Principal;Certificação;59.717.553/0001-02;MULTILASER INDUSTRIAL SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080013292023;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1134,73;Quitado;Não
535003128782022;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240034142023;Principal;Certificação;21.164.454/0001-78;Casa Da Topografia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17000,44;Em cobrança;Não
535570001952023;Principal;Não Outorgado;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9639,09;Quitado;Não
535420006772023;Principal;Obstrução;35.168.078/0001-02;Nova Sp Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076812023;Principal;Obstrução;***.695.428-**;Wellington Fernando Martiliano Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Em cobrança;Não
535000483902023;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035982023;Principal;Certificação;86.527.934/0001-00;Jfl Equipamentos Eletronicos Industria E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048109,85;Em cobrança;Não
535390004062023;Principal;Não Outorgado;***.021.304-**;Marcos Jose Ferreira De Almeida Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600016932023;Principal;Irregularidade Técnica;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540023732023;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Radio Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000532512021;Principal;Obrigações Gerais;01.005.316/0001-39;PELC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000005152023;Principal;Outros;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114823,79;Em cobrança;Não
535003407112022;Principal;Obrigações Gerais;06.128.103/0001-18;Vipway Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4838,28;Em cobrança;Não
535540023732023;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Radio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000755502023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;19.713.625/0001-29;Assicom - Associacao Das Empresas E Usuarios Das Tecnologias De Informacao E Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53633,03;Em cobrança;Não
535000805662023;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1473905,52;Em cobrança;Sim
535040022292023;Principal;Certificação;28.289.252/0001-00;App Silva Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;136411,58;Em cobrança;Não
535000805662023;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1473905,52;Em cobrança;Sim
535000755502023;Principal;Obstrução;19.713.625/0001-29;Assicom - Associacao Das Empresas E Usuarios Das Tecnologias De Informacao E Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53633,03;Em cobrança;Não
535000795982023;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27072,76;Quitado;Não
535003129002022;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015332023;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040079752023;Principal;Não Outorgado;38.714.014/0001-40;Flay Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6089,07;Em cobrança;Não
535000833572023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.268.354/0001-75;Alcans Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000813332023;Principal;Obrigações Gerais;23.743.621/0001-60;Hba Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006812023;Principal;Obstrução;22.770.366/0001-82;Tec Toy SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000812992023;Principal;Obrigações Gerais;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200021302023;Principal;Irregularidade Técnica;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2726,98;Quitado;Não
535000833572023;Principal;Obstrução;10.268.354/0001-75;Alcans Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320037172022;Principal;Não Outorgado;***.553.324-**;Israel Joaquim Ferreira (Rádio Harmonia Fm -  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535660002302023;Principal;Não Outorgado;***.080.773-**;Jorge Wellington Cunha Simplicio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535320041772022;Principal;Não Outorgado;***.756.624-**;Rosicle Maria Gomes (Rádio Alabastro Fm  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535540022402023;Principal;Não Outorgado;13.758.081/0001-35;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,84;Quitado;Não
535540022242023;Principal;Irregularidade Técnica;13.758.081/0001-35;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro De Santo Antônio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320070272021;Principal;Não Outorgado;***.994.294-**;Álvaro José De Oliveira Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535420010922023;Principal;Obstrução;08.420.035/0002-72;Pmcell Comercio Eletronico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160051832019;Principal;Certificação;84.878.834/0001-94;Antonio Eduardo Pirolla Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089472023;Principal;Irregularidade Técnica;09.688.439/0001-23;AGUIARI E AGUIARI PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690015602023;Principal;Certificação;46.791.065/0001-01;Bin Comercio Varejista De Artigos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748671,1;Em cobrança;Não
535040089462023;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535000018302022;Principal;Obrigações Gerais;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015332023;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535720003222023;Principal;Não Outorgado;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6444,42;Quitado;Não
535000124002023;Principal;Obrigações Gerais;18.996.247/0001-75;Blue Telecomunicacoes Do Brasil - Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137159,85;Em cobrança;Não
535320042632022;Principal;Irregularidade Técnica;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,76;Quitado;Não
535420027252023;Principal;Certificação;20.553.221/0001-02;Trocafone Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;65000;Em cobrança;Não
535320042632022;Principal;Irregularidade Técnica;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,76;Quitado;Não
535000822272023;Principal;Obrigações Gerais;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000221242023;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535390008142022;Principal;Não Outorgado;***.397.248-**;Antonio Carlos Cortez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040099942025;Principal;Certificação;61.616.143/0001-17;Snake Games Eletronicos Ltda (Cobrinha Games);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16108,16;Em cobrança;Não
535160019442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.945.189-**;Anselmo Mendonca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006992000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2683,32;Quitado;Não
535160020172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.044.618/0001-88;Balaroti-Comercio De Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160020182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.125.583/0001-86;Andreatta & Filho Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160005642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.494.022/0003-25;Bsvp Bauruense Serv De Vigilancia Seg Patrim Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535160007351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,12;Quitado;Não
535160007651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1689,41;Quitado;Não
535160009751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.090.699-**;Alvarez Gregorio Tavares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.177.909-**;Antonio Carlos Ghozdz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007731999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3360,86;Quitado;Não
535160033112001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.879-**;Adolfo Stipp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160016172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.484.330-**;Abilio Marcolin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014242002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.989-**;Adelfo Brandelero;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160020132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129588,29;Quitado;Não
535160007122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2683,32;Quitado;Não
535160021322001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007581999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160020142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.125.583/0001-86;Andreatta & Filho Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016252002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.741.219-**;Ademar Tessaro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1206,72;Quitado;Não
535160007441999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160018202000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020252001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018412000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031562001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1327,39;Quitado;Não
535160018242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.149-**;Tiago Alexandre Baroni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.149-**;Tiago Alexandre Baroni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020862001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.425.562/0002-22;Aramar Comercio De Cereais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535160018382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1067,95;Quitado;Não
535160018192000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025982002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.601.979-**;Condominio Chopinzinho Vii;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,25;Quitado;Não
535160018392000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020882001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020872001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007421999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3117,36;Quitado;Não
535160018212000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.247.314/0001-95;Rádio Táxi Pinhais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2683,32;Quitado;Não
535160025962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.437.909-**;Aparecido Zafanelli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005362003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.437/0001-45;A G S W Correa & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006231999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2933,53;Quitado;Não
535160007811999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2873,92;Quitado;Não
535160014072000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011852002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.746-**;Albertino Rodrigues Da Cunha Filho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4081,46;Quitado;Não
535160014052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014082000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.399.969-**;Airton Domingos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160006221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3430,62;Quitado;Não
535160007102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5057,92;Quitado;Não
535160013992000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27456,97;Quitado;Não
535160014002000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014012000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.236.791/0001-53;Associacao Tele-Taxi De Cascavel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016492000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4663,96;Quitado;Não
535160003012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.210.659-**;Alvaro Cezar Araujo Sandri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,26;Quitado;Não
535160007062000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2749,61;Quitado;Não
535160010742002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.529-**;Plinio Defranceschi;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,57;Quitado;Não
535160006982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3749,62;Quitado;Não
535160020842001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020832001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400012941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.388.168-**;Antonio Magno Garcia Ribeiro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160020032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020852001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.543/0001-30;Aguia Dourada Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160007641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160008511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.344.739-**;Antonio Dmenjon De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160010612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.659-**;Avelino Spielmann;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007661999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160020112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2683,32;Quitado;Não
535160030222001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;663,7;Quitado;Não
535160007491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400002691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.927.733/0001-40;Agropecuaria Aguas Belas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160020052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007052000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4006,25;Quitado;Não
535160020042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.523.669-**;Adroaldo Mario Vitto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004902000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.945.952/0001-40;Astran Vigilancia Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028822001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020822001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6376,05;Quitado;Não
535160018492000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3496,14;Quitado;Não
535160007032000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2422,57;Quitado;Não
535160009852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007761999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.318.911/0001-11;Alerta Servicos De Vigilancia S C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018462000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020972001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.027.456/0001-06;Centurion-Sistema De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.404.803/0001-37;Alfa Alarmes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.749-**;Ataides Canova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;281,57;Quitado;Não
535160012412003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.594.569-**;Lucia Corizola De Campos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018442000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006121999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535160020382001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.027.456/0001-06;Centurion-Sistema De Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011762003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.309-**;Luiz Baggio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,86;Quitado;Não
535160009812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018452000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.404.803/0001-37;Alfa Alarmes E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020392001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.324.387/0001-42;Associacao De Moradores Xv De Novembro Da Linha Barigui;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6044,9;Quitado;Não
535160009612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020992001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.303.813/0001-86;Antonio Carlos De Mayo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003072000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.735.908/0001-01;Auto Socorro Chaves Ltda -Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400007471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003971998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.102.288/0001-82;Odebrecht;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021012001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021022001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012902000;Anexado;Outros;75.772.319/0001-34;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012892000;Anexado;Outros;75.772.319/0001-34;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000542000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.258.944/0005-50;Rumo Malha Sul SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5398,14;Quitado;Não
535160012912000;Anexado;Outros;75.772.319/0001-34;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018482000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024882002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.749-**;Ataides Canova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012882000;Principal;Outros;75.772.319/0001-34;Cooperativa De Eletrificacao Rural De Astorga Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.109-**;Condominio Capitao Leonidas Marques I-Sindico Angelo Gregolim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160009642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018472000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.956.068/0001-08;R Taxi ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.818.870/0001-05;Radio Danubio Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020982001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.303.813/0001-86;Antonio Carlos De Mayo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160034672001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675,16;Quitado;Não
535160008611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.107.762/0001-53;Cooperativa Central De Laticinios Do Parana Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.318.911/0001-11;Alerta Servicos De Vigilancia S C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160000901999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.869.166/0001-12;Confidencial Comercio De Alarmes Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Em cobrança;Não
535160020932001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033132001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.600-**;Altair Scaratti;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020292001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020302001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009902003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.907.397/0001-39;SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020312001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010522002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.917.649-**;Antoninho Silvestre;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007691999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23922,63;Quitado;Não
535160009882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009952000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006131999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1676;Quitado;Não
535160020262001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.507.184/0001-33;Ttl Transportes E Representacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160023372001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.261.749-**;Ataides Canova;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5422,02;Quitado;Não
535160009862000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020892001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020272001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020922001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020282001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020902001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020912001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009942000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020322001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020352001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009742000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009732000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007092000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0020-07;Tim Sul Sa (Sc);Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2421,64;Quitado;Não
535160009662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018432000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009762000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020372001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008972003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.609-**;Lucas Weber;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009752000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2421,64;Quitado;Não
535160020362001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009772000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020952001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003281999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.366.768/0001-12;Antenas Londrinense Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009702000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.713.419/0001-88;Acrst;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.366.683/0001-60;Cidetron Consultoria E Servicos Em Eletronica Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020342001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011812003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.249-**;Selvino Reisdorfer;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271,51;Quitado;Não
535160020332001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018422000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021002001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010022026;Principal;Certificação;52.843.594/0001-04;Golden Smarts Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040018622026;Principal;Não Outorgado;58.594.334/0001-10;Sistema Cumbica de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005312026;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535160007332026;Principal;Não Outorgado;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535200014982025;Principal;Certificação;60.954.960/0001-12;It Case Jlle Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535240042712025;Principal;Certificação;24.661.446/0001-25;Arley Alves Da Silva Junior Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040020582026;Principal;Irregularidade Técnica;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005312026;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600005712026;Principal;Irregularidade Técnica;01.746.813/0001-98;Radio Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005282026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.911.840/0001-92;Nexus Vigilância Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005542026;Principal;Não Outorgado;49.730.852/0001-23;Gkg Net Brasil Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535120001512026;Principal;Certificação;68.993.641/0008-02;Agis Equipamentos E Serviços De Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600005362026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600005722026;Principal;Irregularidade Técnica;79.817.763/0001-80;Radio Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535240009552026;Principal;Não Outorgado;20.261.522/0001-54;Associação Cultural Vale Viver De Fronteira Dos Vales - Acvvfv;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535240012252026;Principal;Não Outorgado;32.912.359/0001-21;Hda Comunicacao Multimidia Telecom Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600004992026;Principal;Irregularidade Técnica;03.079.592/0001-77;Associação De Comunicação Comunitária Aluísio De Almeida;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040016142026;Principal;Certificação;26.364.387/0001-59;Antenet Telecom Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535003384062022;Principal;Obrigações Gerais;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535540019112023;Principal;Irregularidade Técnica;03.504.317/0001-53;Fundacao Cultura Solidaria;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600004992026;Principal;Irregularidade Técnica;03.079.592/0001-77;Associação De Comunicação Comunitária Aluísio De Almeida;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005002026;Principal;Não Outorgado;22.228.910/0001-69;Radio Difusora de Machado Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005252026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.491.471/0001-01;Difusora Ouro Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000193442026;Principal;Obrigações Gerais;***.202.323-**;Miguel Alves Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005192026;Principal;Irregularidade Técnica;02.743.154/0001-07;Associacao Cultural Comunitaria Ciencia De Anapolis;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000194252026;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005192026;Principal;Irregularidade Técnica;02.743.154/0001-07;Associacao Cultural Comunitaria Ciencia De Anapolis;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600005362026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.352.202/0001-64;Radio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535000432222020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343378,13;Em cobrança;Não
535870000292026;Principal;Não Outorgado;26.798.287/0002-11;I S Marques;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535690004382026;Principal;Não Outorgado;49.130.005/0001-28;Marajo Telecom Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040019262026;Principal;Não Outorgado;55.122.345/0001-00;RADIO REPUBLICA DE MORRO AGUDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535360001252026;Principal;Não Outorgado;11.418.791/0001-90;K K G dos Santos Telecomunicacoes;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535360001412026;Principal;Não Outorgado;***.800.254-**;Cláudio Da Silva Alexandre;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040035802023;Principal;Irregularidade Técnica;05.118.372/0001-30;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Moreira Cesar;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600004902026;Principal;Não Outorgado;27.218.073/0001-00;Euzimar Nascimento Vieira Barbosa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600007452026;Principal;Não Outorgado;04.412.062/0001-61;Seabra Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535040016092026;Principal;Não Outorgado;36.602.194/0001-42;Jose Hernani Pereira de Souza;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535280035872025;Principal;Não Outorgado;***.251.070-**;Alexandre Dorneles Rezer;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535080001592026;Principal;Certificação;30.326.083/0001-74;Psolucoes Em Comercio E Servico Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040016892026;Principal;Certificação;30.379.949/0001-05;Wumax Telecom Comercio De Equipamentos Em Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600006572026;Principal;Irregularidade Técnica;07.514.400/0001-64;Moreira e Fiorda Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Em andamento;2-Instrução;;;
535390003252026;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040006192026;Principal;Não Outorgado;***.799.508-**;Edson Francisco Coelho;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000256812026;Principal;Obrigações Gerais;06.927.178/0001-69;X-pc Telecom Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Em andamento;2-Instrução;;;
535000193612026;Principal;Obrigações Gerais;45.485.087/0001-72;SP Net Internet Silvania Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720000462026;Principal;Não Outorgado;***.599.574-**;Francisco De Assis Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040043572023;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535360001422026;Principal;Não Outorgado;39.362.234/0001-14;R V Ferreira Telecomunicacao;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000254132026;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000212142026;Principal;Obrigações Gerais;21.869.681/0001-07;Plugin Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535570000672026;Principal;Não Outorgado;22.908.848/0001-56;Anet Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240037932023;Principal;Irregularidade Técnica;18.296.681/0001-42;Municipio De Pompeu;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535810002082025;Principal;Não Outorgado;30.357.703/0001-32;Uniao Comunitaria Nova Porto Velho;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040009252026;Principal;Certificação;57.158.057/0001-30;Comercial Eletrica Pjltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535420017632025;Principal;Certificação;51.098.247/0001-23;America Phone Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535390000112026;Principal;Não Outorgado;33.446.457/0001-83;Tcompnet Comercio e Servicos Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240007472026;Principal;Não Outorgado;***.412.836-**;José Carlos Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000111162026;Principal;Obrigações Gerais;11.745.682/0001-88;Connec Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000111812026;Principal;Obrigações Gerais;07.238.225/0001-20;ASSOCIACAO AMIGOS DO NOVA ALIANCA SUL - AMASUL;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000099032026;Principal;Obrigações Gerais;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000098652026;Principal;Obrigações Gerais;11.744.715/0001-75;GLP TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000098992026;Principal;Obrigações Gerais;11.879.656/0001-42;Virtual Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000104572026;Principal;Obrigações Gerais;13.537.127/0001-96;Rio Cable Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012242026;Principal;Não Outorgado;58.592.266/0001-50;Radio Vega Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040012632026;Principal;Não Outorgado;***.380.126-**;Renato Da Cunha Peixoto;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535080040092025;Principal;Não Outorgado;***.509.387-**;Alexander Caccavo Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535040012422026;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000098582026;Principal;Obrigações Gerais;16.620.216/0001-90;Vale Verde Tecnologia Integrada Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012402026;Principal;Não Outorgado;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040009662026;Principal;Certificação;28.628.058/0001-01;Saravati Comercio De Materiais Tecnicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002622026;Principal;Irregularidade Técnica;01.083.060/0001-88;Fundacao Cultural Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535810002222025;Principal;Não Outorgado;***.616.649-**;Fabiano Almeida De Sá;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535240050062025;Principal;Certificação;14.335.382/0001-19;Shoreline S/A;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000083062026;Principal;Obrigações Gerais;41.991.367/0001-00;Open Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083282026;Principal;Obrigações Gerais;12.844.505/0001-11;I C da Silva Filho Servico Comunicacao de Multimidia;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000083192026;Principal;Obrigações Gerais;17.049.110/0001-40;Speed Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535600032972025;Principal;Certificação;58.001.806/0001-84;D Tudo Joquei Clube Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535200002292026;Principal;Certificação;25.339.689/0001-04;Tecno Center Acessorios E Assistencia Tecnica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002612026;Principal;Irregularidade Técnica;01.083.060/0001-88;Fundacao Cultural Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002632026;Principal;Certificação;18.217.682/0001-54;Kgmlan Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002482026;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040104182025;Principal;Certificação;30.935.558/0001-20;Suheel Najem Abdulla Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002482026;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040011672026;Principal;Irregularidade Técnica;03.477.445/0001-55;Radio Cultura de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000088902026;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535240006212026;Principal;Não Outorgado;***.980.666-**;Francisco De Assis Gomes;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000177302026;Principal;Obrigações Gerais;15.279.689/0001-02;Afs Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074072026;Principal;Obrigações Gerais;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000072192026;Principal;Obrigações Gerais;09.015.478/0001-60;Bintelc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000168662026;Principal;Obrigações Gerais;28.408.149/0001-23;Magofy Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535750000292026;Principal;Certificação;62.330.788/0001-51;Sdc Macapá Ltda (/-);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000175542026;Principal;Obrigações Gerais;09.399.126/0001-55;Serra Geral Solucoes Para Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000163652026;Principal;Obrigações Gerais;08.228.429/0001-42;Brasilfone Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000174632026;Principal;Obrigações Gerais;14.654.481/0001-63;Biplink Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000181492026;Principal;Obrigações Gerais;24.774.313/0001-65;INTERNET SUPER LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000181042026;Principal;Obrigações Gerais;36.691.706/0001-94;Resolvenet Comunicacao de Rede Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000177662026;Principal;Obrigações Gerais;18.630.151/0001-99;Rps Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000187292026;Principal;Obrigações Gerais;06.249.356/0001-40;Globo Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000174702026;Principal;Obrigações Gerais;14.535.923/0001-52;Infoarcos Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004822026;Principal;Não Outorgado;13.920.232/0001-00;Alphanet Telecom Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040013692026;Principal;Irregularidade Técnica;01.154.021/0001-24;Associacao De Moradores Do Bravo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040014162026;Principal;Não Outorgado;31.066.541/0001-46;Sistema Resendense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040009312026;Principal;Certificação;13.833.828/0001-72;Embuled Comercio De Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600004972026;Principal;Não Outorgado;12.946.707/0001-74;Associação De Radiodifusão Comunitária São Sebastião De Ipu;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535120001132026;Principal;Certificação;33.742.700/0001-00;Elera Medical Comércio De Produtos E Equipamentos;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040013692026;Principal;Irregularidade Técnica;01.154.021/0001-24;Associacao De Moradores Do Bravo;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600004272026;Principal;Não Outorgado;05.161.646/0001-74;Entidade Filantropica Comunitária Francisco Torquato Do Parque Guarus E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600004712026;Principal;Não Outorgado;02.383.728/0001-75;Radio Ita Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600004852026;Principal;Não Outorgado;***.191.818-**;Valter Aparecido Chineli;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535000166812026;Principal;Obrigações Gerais;09.646.939/0001-00;Castrum Servicos Especializados Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004402026;Principal;Não Outorgado;***.191.818-**;Valter Aparecido Chineli;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600004482026;Principal;Irregularidade Técnica;04.704.007/0001-45;FUNDACAO VALE DO JAGUARIBE;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040034262023;Principal;Irregularidade Técnica;03.865.126/0001-17;Associacao Cultural Amigos do Brooklin;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000420452026;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000180592026;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000148352026;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000272712026;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Em andamento;1-Instauração;;;
535000119412026;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000284892026;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000197192026;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000105142026;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000391362026;Principal;Alteração Societária;26.133.539/0001-02;Faa Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535280010112026;Principal;Certificação;52.024.780/0001-03;Dias Comércio De Games E Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000396272026;Principal;Alteração Societária;10.944.808/0001-80;SPEEDMAX TELECOM E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040029172026;Principal;Certificação;51.208.371/0001-02;Health Furniture Comercial Importadora E Exportadora Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000091652026;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535390003842026;Principal;Não Outorgado;11.573.866/0001-08;DANIEL DE LIMA SILVA;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535280008082026;Principal;Certificação;34.190.925/0001-64;G De Mattos Valle Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000168512026;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535600009482026;Principal;Certificação;61.050.425/0001-08;Itapipoca Comércio De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535480002312026;Principal;Não Outorgado;47.432.550/0001-43;Partner Tecnologia E Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535540007022026;Principal;Não Outorgado;27.572.732/0001-02;Almeidasnet Servico de Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000131972026;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;1-Instauração;;;
535660000522026;Principal;Não Outorgado;07.083.025/0001-45;Radio Cultura do Gurgueia Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600009452026;Principal;Certificação;53.186.237/0001-75;Imperador Do Celular - Itapajé;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040034472026;Principal;Certificação;27.133.259/0001-67;Audiofrahm Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000367992026;Principal;Obrigações Gerais;07.460.914/0001-84;BRUNA LEMES XAVIER EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000143992026;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000367792026;Principal;Obrigações Gerais;12.332.948/0001-23;Wi - Max Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535040034482026;Principal;Certificação;08.979.527/0001-11;Roriz Comercio  E Importação Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000367722026;Principal;Obrigações Gerais;09.595.510/0001-23;Delta - Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040031652026;Principal;Certificação;35.843.225/0001-94;Digital Flex Pannunzio Com De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535540007492026;Principal;Irregularidade Técnica;05.751.775/0001-12;Associacao Comunitaria De Comunicacao Sao Domingos;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000340202026;Principal;Obrigações Gerais;39.675.330/0001-12;Total Fibra Servicos de Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535600007802026;Principal;Certificação;52.245.708/0001-06;Mossoró Comercial De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240021092026;Principal;Certificação;29.601.219/0001-28;Roberto Tadeu De Souza;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000340102026;Principal;Obrigações Gerais;06.317.574/0001-74;Brasilnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000276472026;Principal;Obrigações Gerais;15.687.524/0001-70;Brasilnet Telecomunicações do Paraná Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535600031752025;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000359982026;Principal;Alteração Societária;47.542.461/0001-50;Pronet Telecom RR Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000430132026;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;1-Instauração;;;
535160010602002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.299-**;Pedro Sbardelotto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040040082026;Principal;Certificação;25.465.349/0001-20;Cleber Henrique Ferreira Brandão;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600012652026;Principal;Irregularidade Técnica;48.367.387/0001-45;RADIO ITAIPU DE OURINHOS LTDA;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000340322026;Principal;Obrigações Gerais;12.849.898/0001-56;URAI TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535720000532026;Principal;Não Outorgado;35.015.708/0001-09;G A Goncalves Junior;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535160013982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;78.640.489/0001-53;Universidade Estadual de Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535001047532025;Principal;Alteração Societária;02.945.663/0001-04;Linktel Telecomunicações Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000310232026;Principal;Obrigações Gerais;03.868.136/0001-06;Nova Fibra Telecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000406632026;Principal;Obrigações Gerais;29.568.281/0001-65;Use Comunicacoes e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535160008232026;Principal;Não Outorgado;***.018.669-**;José Carlos Dos Santos Saderi;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535160009262026;Principal;Certificação;24.352.266/0001-61;Maiara Cristini Magari;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535160008852026;Principal;Não Outorgado;18.792.874/0001-94;Vox Gospel Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000403082026;Principal;Obrigações Gerais;22.498.462/0001-13;Tc + Fibra - Componentes de Rede Para Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000403142026;Principal;Obrigações Gerais;04.892.074/0001-30;Gomescobra Assessoria De Cobrança Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000032822026;Principal;Obrigações Gerais;40.789.005/0001-60;Mega Turbo Net Solucoes Em Internet Sociedade Unipessoal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000294732026;Principal;Não Outorgado;***.694.671-**;Israel Ferreira Ramos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535160014102026;Principal;Certificação;***.624.359-**;Isaias Augusto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000407342026;Principal;Obrigações Gerais;07.153.856/0001-46;Viva Prov Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000411662026;Principal;Alteração Societária;07.686.448/0001-50;Arcanjo Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535040021772026;Principal;Não Outorgado;02.827.552/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Orlandia;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000340242026;Principal;Obrigações Gerais;17.574.301/0001-21;Asas Comercio e Servicos Mn Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535040021612026;Principal;Certificação;48.166.651/0001-82;Mvsd Importados Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600008172026;Principal;Não Outorgado;***.786.728-**;Nilton De Almeida Junior;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000284392026;Principal;Obrigações Gerais;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000277992026;Principal;Obrigações Gerais;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000278392026;Principal;Obrigações Gerais;13.027.918/0001-76;Plus Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535450000732026;Principal;Não Outorgado;02.841.596/0001-88;Associacao Cultural Comunitaria Rui Barbosa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040027312026;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000576082017;Principal;Qualidade;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Em andamento;3-Decisória;;;
535040025952026;Principal;Não Outorgado;***.036.438-**;Rodrigo Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535160007862004;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000286422026;Principal;Obrigações Gerais;06.153.872/0001-76;R Pietsch & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000187492026;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040022932026;Principal;Não Outorgado;***.792.938-**;Luiz Carlos Ricardo Da Costa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000232062026;Principal;Alteração Societária;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535660000802026;Principal;Não Outorgado;35.737.572/0001-32;L V Gomes Servicos de Comunicacao Multimidia;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600007762026;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.654/0001-24;Associação Comunitária Educacional E Cultural De Comunicação - Acecc;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000199522026;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Em andamento;2-Instrução;;;
535000203812026;Principal;Obrigações Gerais;43.687.750/0001-96;MAGNUS MACHADO STORCK;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040016962026;Principal;Certificação;***.595.566-**;Ricardo Ruas Bernardo;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600007762026;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.654/0001-24;Associação Comunitária Educacional E Cultural De Comunicação - Acecc;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535600007782026;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600007882026;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240009432025;Principal;Certificação;43.674.088/0003-00;Igor Araujo Da Silva;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600007882026;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.031/0001-55;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Vicosa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040024772026;Principal;Certificação;33.191.101/0001-46;Abf Comércio E Acessório Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600007852026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535040021022026;Principal;Certificação;06.055.045/0001-40;X - Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040025762026;Principal;Não Outorgado;55.684.831/0001-11;Sociedade Radio Difusora de Rancharia Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000345172026;Principal;Obrigações Gerais;13.137.499/0001-25;Netmax Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000338342026;Principal;Obrigações Gerais;43.560.898/0001-65;Top Giga Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000345902026;Principal;Alteração Societária;***.202.323-**;Miguel Alves Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000348502026;Principal;Obrigações Gerais;24.691.088/0001-01;Linnk Web Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535000358932026;Principal;Alteração Societária;26.541.016/0001-03;Fourlink Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535040021292026;Principal;Não Outorgado;02.589.424/0001-69;Associacao Comunitaria Beneficente Cultural E Social Borboremense;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535660000552026;Principal;Não Outorgado;35.187.809/0001-59;G de Oliveira Alves;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000000262023;Principal;Obrigações Gerais;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000361202026;Principal;Alteração Societária;31.994.772/0001-10;Fiber Sys Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000410952025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;27.027.822/0001-12;A Hikaru Kamide - Scm;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000284812026;Principal;Obrigações Gerais;29.175.761/0001-66;Digital Tech Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535540011432026;Principal;Não Outorgado;***.271.595-**;Antonio De Jesus Assunção;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000410952025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;27.027.822/0001-12;A Hikaru Kamide - Scm;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;3-Decisória;;;
535000360502026;Principal;Alteração Societária;28.250.046/0001-88;Live Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535240008992025;Principal;Certificação;52.245.708/0001-06;Mossoró Comercial De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600008492026;Principal;Não Outorgado;***.039.684-**;Iraquitan Inaldo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535040029582023;Principal;Irregularidade Técnica;04.299.106/0001-99;Associacao E Movimento Comunitario Beneficente Educativa Cultural Saude;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535390001612026;Principal;Certificação;52.755.847/0001-80;Ideal Net Seg Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535320002082026;Principal;Não Outorgado;33.818.348/0001-40;Edson Jose de Lima - Multimidia;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535200006192026;Principal;Não Outorgado;49.463.733/0001-51;Jocieli Ribeiro Maciel;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600008482026;Principal;Não Outorgado;***.638.997-**;Alexandre Apolinário Ramos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535000225562026;Principal;Não Outorgado;***.030.061-**;Hailton Henrique Lima;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600007772026;Principal;Certificação;57.750.825/0001-40;Mossoró Ii - Comercial De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040028212026;Principal;Certificação;07.841.060/0001-86;Musimax International Instrumentos Musicais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600008222026;Principal;Certificação;50.981.912/0001-60;O Amigão Celulares Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240018032026;Principal;Não Outorgado;***.628.766-**;Daiara Teixeira Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600008192026;Principal;Certificação;51.237.737/0001-63;Cdc For Comércio De Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535160021322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.590.609-**;Condominio Cafelandia Ii - Armindo Zuck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025392001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.119-**;Divonsir Milleo Do Prado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010552002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.611.625/0001-88;Inviolável Vale Do Iguaçu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009722002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.025.259-**;Condominio Goioere Iii- Valentin Liberalli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009302000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.269-**;Ademir Licce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.048.799/0001-46;Protesul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.039-**;Jose Odecio Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.412.821/0001-41;Bocchi Penso E Zanetti Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.945.952/0001-40;Astran Vigilancia Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.636.911/0001-74;Massa Falida De Sul Fabril Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.238-**;Flavio Pinho De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006382002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.018.969-**;Condominio Terra Roxa Iii- (Masashi Imazato);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007932002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.538.155/0001-00;Sitese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.640.019-**;Parmenas Da Silva Cebulski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013042000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.269-**;Ademir Licce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422,35;Quitado;Não
535160019222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.660.269-**;Condominio Santa Helena V- Ernesto Schaparini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.449-**;Condominio Santa Helena Iv-Renato Mariobortolini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.323.291/0001-09;Auto Socorro Fafute S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,06;Quitado;Não
535160019232000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019242000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019252000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019262000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.012.145/0001-74;Radio Transamerica de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.989-**;Aurelio Jose Dalla Vechia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021742001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.423.380/0001-33;Lopes Gimenez Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.962.926/0001-20;Limpaserv Servicos De Seguranca E Vigilancia Sc Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.439-**;Condominio Marechal Candido Rondon Iii - Henrique Wozinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.641.119-**;Condominio Toledo Xii - Silvio Francisco Wendt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.229.439-**;Condominio Marechal Candido Rondon - Citemar Kowald;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.334.262/0001-84;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012052000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.263.401/0001-07;Axigas Distribuidora De Gases Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017722000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.555.109-**;Trajano Duarte Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009322000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.221.531/0001-30;Rodonorte-Concessionaria De Rodovias Integradas S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015602000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.446.813/0001-62;Saber Vigilancia S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.569.199-**;Ivanor Santo Venturin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017632000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.416.959-**;Erotildes Varella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017702000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.913.789-**;Jose Loury Correa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.436.146/0001-46;Tce Triunfo Comercio E Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.225.865/0001-67;Diuclese Do Carmo Alves Perpetuo De Moura Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.404.746/0001-58;Grao Fertil Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003762002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.308.099-**;William Brandani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.889-**;Margarete Aparecida De Souza Buco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007162000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.359-**;Condominio Marechal Candido Rondon    -Ervino Mumbach;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016102002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.827.383/0002-57;Simex-Maquinas Agricolas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006822002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.659.490/0001-31;T I B A G I - Engenharia Construcoes  E Mineracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013062000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.166.269-**;Ademir Licce;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.753.275/0001-20;Moinho Iguacu Agroindustrial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007692000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.185.439-**;Condominio Toledo Xv -Helio Jahn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012162000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017782000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005921999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.469.813/0001-85;Tv Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;981,65;Quitado;Não
535160010351999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023242001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.428.709-**;Ilario Ceni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025952001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.549-**;Lourdes Salete Remor De  Carvalho;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008241999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3363,58;Quitado;Não
535160017792000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017832000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009372000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017822000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017812000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009352000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017842000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023842001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.024.969-**;Mercedes Saldanha Loures Faria De Lacerda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535160003872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.764.676/0001-01;Imperio Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160020812001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004202002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.158.219-**;Marcus Rogerio Leite Muchagata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160011772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.073.609-**;Ireneu Jose Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020792001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020802001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.663.648/0006-52;Inspectorate America Do Brasil Servicostecnicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;389,17;Quitado;Não
535160000182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.998.912/0001-29;Master;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
535160001472002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.783.428/0001-58;Marinasul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160025972001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.699-**;Manoel Nunes De Almeida;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.509-**;Maikou Douglas Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160002212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.278.509-**;Maikou Douglas Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400002631999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.983.094/0001-50;Intelco Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,36;Em cobrança;Não
535160017862000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017852000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012142000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012122000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012132000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012152000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012172000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012022000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012042000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001751999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.870.721/0001-02;Papa Legua Servico De Radio Chamada S/Cltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012182000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007611999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;328,5;Quitado;Não
535160012032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;00.812.686/0001-15;Atlantafoz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002882000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009362000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017902000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017882000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012112000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017872000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017892000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.238.499-**;Celso Natalicio Sehn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012102000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012092000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017922000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;95.684.478/0001-94;Prefeitura Municipal De Candoi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;455,54;Quitado;Não
535160015592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.446.813/0001-62;Saber Vigilancia S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.035.656/0005-60;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.079.824/0001-50;Apasce - Administradora Paranaense De Shopping Centers Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400013481997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.999-**;Cicero Aparecido Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025432001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.444.430/0001-00;Dacalda Acucar e Alcool Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008222000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;04.079.824/0001-50;Apasce - Administradora Paranaense De Shopping Centers Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535000061931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.046.828/0001-04;Etsul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400002641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.214.195/0001-72;Araucaria Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008292000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007802000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.499.113/0001-85;Fortaleza Administracao E Participacoesltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008272000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007922000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.863.223/0001-07;C Vale - Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008282000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009132000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.035.656/0005-60;Principal Vigilancia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.968.547/0001-59;Retifica De Motores Paranareal Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.753.499-**;Fernandes Marcos Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004001999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.722.633/0001-03;Agencia De SeguranºA E Vigilancia Security Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160013002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.179-**;Antonio Girotto Matiusso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013772000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.222.408/0001-00;Rodo Capital;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,5;Quitado;Não
535160009172000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013782000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;81.222.408/0001-00;Rodo Capital;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005991999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.729.038/0005-22;Abatedouro Coroaves Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160007272002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0016-99;Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente Edos Recursos Naturais Renovaveis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.754.538/0001-89;Malta-Materiais De Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.909-**;Vinicio Lourenco De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012402000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.419-**;Luiz Carlos Corbari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.180.612/0001-02;Iate Clube De Paranagua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006142000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.461.418/0001-03;Troian Ind E Com De Cafe Cereais Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.159/0001-97;Force Vigilancia S/C Ltda;Tim;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019372000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.039-**;Jose Odecio Furlan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000382000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.060.331/0001-03;Rudder Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019382000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004931999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.946.238/0001-88;Poliservice-Sistemas De SeguranA S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019402000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003951998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.336-**;Rita Valeria Azevedo Alvares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.642.419-**;José Amadeu de Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.978.658/0001-48;Sadia Trading Sa-Exportacao E Importacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.362.989-**;Mario Pazio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018532002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.621.454/0001-30;Cooperativa De Transportes De Cargas E Anexos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160027402001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.647.339-**;Ado Fernandez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007762000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.678.126/0001-44;Associacao Radiotaxi Parana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160019342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262,46;Quitado;Não
535160008202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.510.493/0001-34;Areal Costa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015662000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.258.382/0001-82;Comacal Material Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.359.229-**;Garcia De Matos Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005432000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.287/0001-16;Bussadori Garcia & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160006412002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.906-**;Luiz Carlos Ricardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019362000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019352000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008322000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008302000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000532000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.904.383/0001-21;Coamo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008312000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;73.747.792/0001-36;Associacao Dos Cotistas De Radio Taxi Curitiba;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000622000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.463.777/0002-07;Contreras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.066.529-**;Albino Dybas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160031812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.201.543/0001-30;Aguia Dourada Seguranca E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160036162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.500.878-**;Honorato Rodrigues Da Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.954.245/0001-45;Associacao Radio Taxi Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017742000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.963.370/0001-14;Piquiri Industria E Comercio De Papeis Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008561999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.449-**;Assyres Baggio Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007571999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cooperativa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020782001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006372002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.293.709-**;Paulo Rette;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017942000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018512002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.530.187/0001-05;Agencia Maritima Transcar Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011812002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.732.775/0001-13;Sindicato Rural De Nova Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009212000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160016232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.460.689-**;Condonio Laranjeiras Do Sul Ii - Sindico-Vilmo Rigo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160039302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.007.437/0001-45;A G S W Correa & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400013901997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.476.050/0001-01;F Andreis & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017712000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.494.459/0001-50;Companhia De Desenvolvimento Agropecuario Do Parana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010211999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.154.749/0001-55;Disam Distribuidora de Insumos Agricolas Sul America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008651999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.030.389-**;Douglas Fanchin Taques Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001361999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.499-**;João Henrique Maximiano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017732000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.537.359-**;Izabel Schadeck;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009381999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.816.510/0001-66;Municipio De Francisco Beltrao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009232000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.470.889-**;Vilmar Dool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003162002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.436.302/0001-63;Aguia Branca Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007212002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.089-**;Lineu Aurelio Salgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004462000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.919.949-**;Antonio Placido Vendramin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.484.013/0001-45;Sanepar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007182000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.087.019-**;Condominio Santa Helena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.303.478-**;Condominio Goio-Ere I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024062001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.373.449-**;Assyres Baggio Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007322002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.371.789/0001-11;Transresiduos Transportes De Residuos Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.196.468/0001-65;Engrenagem Construcoes E Empreendimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000642000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.290-**;Antonio Ricardo Torres Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006752000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.637.431/0001-65;Madeireira Thomasi S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.764.136/0001-70;Condominio Do Catuai Shopping Center Londrina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160004831999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0035-20;Carrefour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000392000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.007.771/0001-63;Seguranca Padrao Equipamentos E Sistemas Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007741999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.460.539/0001-94;Metalnave S A Comercio E Industria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007202000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.819.852/0001-30;Condominio Residencial Marinas De Santa Helena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007242000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.154.749/0001-55;Disam Distribuidora de Insumos Agricolas Sul America Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.302.977/0001-51;Olympia S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400007211997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.599-**;Pedro Alberto Pugliese;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007352002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.667.702/0001-96;Centro Medico Guaratuba S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.029.445/0001-57;Incorporacao E Administracao Curitibanade Shopping Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009192000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.317.566/0001-04;Associacao Radio Taxi Alfa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008692002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.462.122/0001-25;Sao Jose Emergencias Medicas S/C Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007962002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.406.310/0001-00;Spb Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007892000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.868.959-**;Condominio Goi-Ere Ii-Sindicokuniteroshono;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002781999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.109.594/0001-35;Calpar Comercio de Calcario Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;362,02;Quitado;Não
535160017972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.990.278-**;Moacir Kenji Aoyagui;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.916.261/0001-46;Aerotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;368,05;Quitado;Não
535160009122000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.506.736/0001-75;Faixa Azul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020742001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003752002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,04;Quitado;Não
535160006051999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1474,88;Quitado;Não
535160029522004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;***.002.779-**;Leonildo Beal;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020502001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002312000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.059-**;Clair Scritori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160034212001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.589-**;Edineia Aparecida Weba Winiarski;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160029532004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tiburço José Dos Santos;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.209-**;Dorival Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009012000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.209.765/0088-78;Big Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guido Werner Rebischke;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029542004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.924.199-**;Zenaide Gesser De Andrade;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160004172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.209-**;Dorival Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Entidades De Utilidade Pública De Pontal Do P;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160018572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012002000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.483.817/0001-20;Copel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160003172002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.083.129-**;Durvalino Falasca;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020492001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.752.293/0001-98;Lar Cooperativa Agroindustrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250,39;Quitado;Não
535160018582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020192002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.892.769-**;Condominio Marechal Candido Rondon Iv-Rudimar Carlos Ostjen;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029502004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação Das Entidades De Utilidade Pública De Pontal Do P;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535160029512004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guido Werner Rebischke;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029492004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Alessandro Zeferino Zenn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029482004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gelci Franciosa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027302001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.043.729-**;Epaminondas Firmino Da Rocha;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020512001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.482.709-**;Edgar Villi Gerke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160030332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1557,64;Quitado;Não
535160018602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030332004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.083.971/0001-30;Fm Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1557,64;Quitado;Não
535160000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.869-**;Edilberto Da Silva Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160000222000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.746.869-**;Edilberto Da Silva Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160020522001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021192001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.583.941/0001-34;Televisao Cidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535160004841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.619-**;Joao Edson De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.583.941/0001-34;Televisao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535160030342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030342004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Comunitária Pioneira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004851999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.336/0001-42;Salva Vida Emergencias Medicas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160021202001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029562004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.136.129-**;Elisandro Carles;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
537400003201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020532001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007401999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029552004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.836.843/0001-95;Alcast Aluminio Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020542001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021172001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030322004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021182001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001141999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.264.949-**;Silvino Mottin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029582004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Milton Pereira Fernandes Neto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020552001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020562001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020462001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020402001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018502000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018482002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.072.399/0002-07;Centro Sul Servicos Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.009-**;Condominio Cafelandia Vii- Amalia Lingoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021072001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.264.224/0001-35;Usina De Acucar E Alcool Goioere Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017312002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.889-**;Cleuze Araujo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020152002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.159.359-**;Condominio Marechal Candido Rondon    -Ervino Mumbach;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160016142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.152.819-**;Degnor Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029452004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Vanderlei Da Costa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029432004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dalmiro Pereira Duarte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160029442004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Aurelio;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020412001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.883.824/0001-89;Concretex S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.939-**;Darci Tozin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160021052001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021042001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.403.127/0001-46;Lafarge Brasil S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;437,44;Quitado;Não
535160021032001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.760.939-**;Darci Tozin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160021062001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029422004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivan Zaparte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029412004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.639/0001-65;Associacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.919-**;Armando Benedito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160017612002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.499-**;Delino Vigano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160020122002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.439-**;Condominio Marechal Candido Rondon Iii - Henrique Wozinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.439-**;Claudinei Rizzato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021132001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021142001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020452001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033072001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.904.419-**;Dioneda Picolli De Albuquerque;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.142.439-**;Claudinei Rizzato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021162001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020482001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021152001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000171999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.839.169-**;Clementino Tocheto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020472001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029472004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elcio Antonio Vigano;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020442001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020422001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021092001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029462004;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ivani Darci Dettoni;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160021122001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018512000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021082001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018532000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021102001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021112001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020432001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018032000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0035-20;Carrefour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018022000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.543.915/0035-20;Carrefour;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.304.684/0001-80;Eb Viagens E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020752001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014802000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.327.198/0001-85;Gota Dagua Distribuidora De Agua Mineral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002841999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.939.619-**;Joao Edson De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018672000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160002252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.342.139-**;Luiz Alberto Prandini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Quitado;Não
535160010622002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.937.479-**;Jose Vieira;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160027332001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.882.379-**;Nelson Dejary Gasparoto;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.675.165/0001-62;Gold Engenharia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160012872000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.709.969-**;Jose Geraldo Donisete De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008002002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.472.249/0001-52;Lavanderia Batel Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018692000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027192001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.688.409-**;Luiz Jose Lisandro;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018682000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400015201998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.351.299-**;Jose Adauto Triches;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.404.746/0001-58;Grao Fertil Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373,08;Quitado;Não
535160007682000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.404.746/0001-58;Grao Fertil Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034172001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.809-**;Stefan Buhali;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.929-**;Joel Roberto Terleski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160014792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.327.198/0001-85;Gota Dagua Distribuidora De Agua Mineral Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375,72;Quitado;Não
535160006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.220.929-**;Joel Roberto Terleski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160018652000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011962000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.404.746/0001-58;Grao Fertil Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160018662000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011982000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.404.746/0001-58;Grao Fertil Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014632000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009862002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.069-**;Jair Jose De Vargas;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014602000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018712000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020732001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.949/0001-00;Orizon Agencia Maritima E Fornecedora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160009732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.019-**;Henio Benedito De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160008221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.498.769-**;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009732002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.019-**;Henio Benedito De Paula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005652000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.194/0001-64;Leao De Juda Servicos De Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014592000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.101.829-**;Ida Kruger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020772001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020762001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.309-**;Ilson Taborda Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160019012002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.309-**;Ilson Taborda Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160010282000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.757.369-**;Herminio Marques Moleiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Em cobrança;Não
535160014182002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.680.025/0001-82;Prefeitura Municipal De Palmital;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160020712001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010582002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.339.819-**;Hilario Orben;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160025942001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.509-**;Joao Zafaneli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020692001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034162001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.378.441/0001-21;Ind E Com De Madeiras Bencelson Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160018722000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018912000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020702001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009452000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.456.607/0001-42;Hortigranjeira Aguas Claras Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020722001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001462002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.207.072/0001-00;Julio Alberto Dorado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160006031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.401.638-**;Leonildo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160003961999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.416.327/0001-49;Oficial Eletronica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160020572001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021442002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.229.891/0001-91;Radio Ilha Grande Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;386,53;Quitado;Não
535160024092001;Principal;Outros;***.126.389-**;Edenilson Teixeira Marcondes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020612001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000221999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.126.363/0001-78;Sociedade Civil Waldevino Pereira De Carvalho S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018612000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003111999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.106.821/0001-31;"Radio Fronteira D'Oeste Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021242001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.538-**;Jose Carlos Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160002952000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.544.475/0001-92;Forteservice Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018622000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160000152000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;301,68;Quitado;Não
537400003671999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.000.447/0001-22;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535160007151999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020622001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020602001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013082000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160008491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.839-**;Edson Dos  Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160020582001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003342000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14920,52;Quitado;Não
535160021212001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.478.940/0001-52;Radio Guaira de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.839-**;Edson Dos  Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160030232001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.397/0001-44;Tim Sul Sa (Pr);Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021232001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025482001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.304.399-**;Jose Caetano De Paula;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020592001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021222001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.538-**;Jose Carlos Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.828-**;Jose Luiz Lourencini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160020672001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014562000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014552000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.821.677/0001-24;Jet Sul Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.662/0001-50;Renato Pneus S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160001332000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.963.828-**;Jose Luiz Lourencini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Em cobrança;Não
535160018642000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;47.508.411/0945-41;Extra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014582000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160004472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.535.888-**;Jose Gilberto Pratinha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535160014272000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;68.821.677/0001-24;Jet Sul Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014572000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020682001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009472000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.254.650/0002-44;Fercamara Hortigranjeiros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160011972002;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;85.472.249/0001-52;Lavanderia Batel Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005482000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.415.065/0001-50;Fiel Vigilancia E Seguranca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535160002791999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.159/0001-97;Force Vigilancia S/C Ltda;Tim;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,07;Quitado;Não
535160020632001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014522000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,69;Quitado;Não
535160020662001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400011911998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.483.079-**;Joao Batista Fiorillo Menarin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537400003161999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.467/0001-60;RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022022002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.000.447/0001-22;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,89;Quitado;Não
535160023112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.682.948/0001-73;Radio Cacique de Guarapuava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,85;Quitado;Não
535160020642001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020652001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014542000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;67.844.845/0001-34;Ecco-Salva Emergencias Medicas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020962001;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000347312025;Principal;Obrigações Gerais;06.243.107/0001-47;URSOFT SOLUCOES EM INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060672025;Principal;Certificação;36.029.784/0001-28;Eleven Cases Tambore Comercio De Acessorios Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535390003312025;Principal;Não Outorgado;44.034.153/0001-25;Guia Tv Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9558,22;Em cobrança;Não
535040071882025;Principal;Licenciamento;03.702.547/0001-27;Radio Santa Tereza do Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040069992025;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associação Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071882025;Principal;Licenciamento;03.702.547/0001-27;Radio Santa Tereza do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390003312025;Principal;Não Outorgado;51.119.310/0001-60;Rede Guia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9558,22;Em cobrança;Não
535280023092025;Principal;Certificação;***.581.448-**;Jésus Pastor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570001952025;Principal;Certificação;42.171.319/0001-20;Jr Utilidades Domésticas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5956,14;Quitado;Não
535540023842025;Principal;Não Outorgado;***.526.665-**;Paulo Cesar Sampaio Prado;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040065382025;Principal;Certificação;29.012.453/0001-10;Gtmaxd Equipamentos Eletronicos E Materiais Plasticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6361,24;Quitado;Não
535040069992025;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associação Assistencial Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067322025;Principal;Certificação;32.964.100/0001-24;Toka Comercio De Instrumentos Musicais E Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7544,15;Em cobrança;Não
535570001892025;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000548382025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535040069592025;Principal;Irregularidade Técnica;05.932.929/0001-72;Associacao Comunitaria Manoel Regis Da Silva;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535160016022025;Principal;Não Outorgado;03.907.838/0001-51;Incubadora Tecnológica De Maringá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040069592025;Principal;Irregularidade Técnica;05.932.929/0001-72;Associacao Comunitaria Manoel Regis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040069252025;Principal;Irregularidade Técnica;76.276.229/0001-15;Fundacao Sagrado Coracao de Jesus de Uniao da Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040069662025;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600010272025;Principal;Certificação;51.098.247/0002-04;América Phone Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Em cobrança;Não
535000445302025;Principal;Obrigações Gerais;30.083.944/0001-30;Ti Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000527712025;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535000589512025;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Em andamento;2-Instrução;;;
535040073162025;Principal;Irregularidade Técnica;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5979,04;Quitado;Não
535040071232025;Principal;Irregularidade Técnica;76.276.229/0001-15;Fundacao Sagrado Coracao de Jesus de Uniao da Vitoria;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040071232025;Principal;Irregularidade Técnica;76.276.229/0001-15;Fundacao Sagrado Coracao de Jesus de Uniao da Vitoria;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535540015262025;Principal;Certificação;35.355.497/0001-45;Notebook Bahia Salvador Shopping Comércio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4203,4;Quitado;Não
535000447882025;Principal;Obrigações Gerais;00.177.453/0001-98;Instatel Servicos Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5783,8;Em cobrança;Não
535000612852025;Principal;Obrigações Gerais;12.274.997/0001-57;Capixaba Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.998.315/0001-03;Radio Comunitaria De Santo Antonio Do Descoberto/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5783,8;Em cobrança;Não
535080008552025;Principal;Não Outorgado;***.143.767-**;Francisco Vilanova Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535200010982025;Principal;Não Outorgado;***.207.949-**;Edis Costa Euzébio;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040071992025;Principal;Irregularidade Técnica;01.739.112/0001-21;Radio Itai de Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076152025;Principal;Irregularidade Técnica;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040076572025;Principal;Irregularidade Técnica;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040077942025;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535040076362025;Principal;Irregularidade Técnica;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2084,2;Quitado;Não
535000463492025;Principal;Alteração Societária;10.415.167/0001-77;De Almeida E Mensch - Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000611852025;Principal;Obrigações Gerais;21.143.257/0001-72;Fiberlink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076362025;Principal;Irregularidade Técnica;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2084,2;Quitado;Não
535040077942025;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535000608782025;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535160011712025;Principal;Certificação;57.120.064/0001-43;Loja Giba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5875,85;Quitado;Não
535040074642025;Principal;Irregularidade Técnica;83.027.078/0001-27;RADIO INTEGRACAO DO OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005762025;Principal;Não Outorgado;04.468.805/0001-15;Ajuricaba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Em cobrança;Não
535000062402025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535420011962025;Principal;Certificação;24.858.994/0001-40;Mec Power Centro De Reparação E Estilização Automotiva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4203,85;Quitado;Não
535120002942025;Principal;Certificação;56.121.618/0001-64;Yuniong Zhamg Comércio De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25618,36;Em cobrança;Não
535040075582025;Principal;Não Outorgado;24.422.214/0001-14;RADIO POCO VERDE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9561,68;Quitado;Não
535000399262025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000062452025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040071642025;Principal;Irregularidade Técnica;25.105.636/0001-29;RADIO TEOFILO OTONI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070232025;Principal;Irregularidade Técnica;86.243.482/0001-26;SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071392025;Principal;Irregularidade Técnica;72.546.294/0001-62;RADIO CLUBE DE TUPA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040064542025;Principal;Certificação;39.879.907/0001-08;Simeletro Comércio De Eletroeletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040068072025;Principal;Irregularidade Técnica;05.096.251/0001-35;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pote-Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Em cobrança;Não
535000177922025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040065312025;Principal;Irregularidade Técnica;02.562.220/0001-34;Agua Boa Associacao Comunitaria-Abac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000399092025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000446272025;Principal;Obrigações Gerais;34.931.833/0001-98;Yota Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040037832025;Principal;Certificação;44.966.620/0001-55;Radio Nova Sao Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000178822025;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040065312025;Principal;Irregularidade Técnica;02.562.220/0001-34;Agua Boa Associacao Comunitaria-Abac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067432025;Principal;Irregularidade Técnica;10.619.137/0001-82;Associacao de Comunicacao e Cultura da Comunidade de Marilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067202025;Principal;Irregularidade Técnica;85.906.659/0001-64;Radio Rio Negrinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067262025;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Associacao Comunitaria Cultural Recreativa E Social Bauru Centro Leste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000445512025;Principal;Obrigações Gerais;19.597.360/0001-40;Masterlink Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067262025;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Associacao Comunitaria Cultural Recreativa E Social Bauru Centro Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067432025;Principal;Irregularidade Técnica;10.619.137/0001-82;Associacao de Comunicacao e Cultura da Comunidade de Marilia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080008562025;Principal;Não Outorgado;***.019.787-**;Walton Lins De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Quitado;Não
535040061152025;Principal;Irregularidade Técnica;00.599.744/0001-74;Fundacao Educativa e Cultural Pedro Tres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001622025;Principal;Irregularidade Técnica;04.577.064/0001-00;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040061142025;Principal;Irregularidade Técnica;28.485.076/0001-73;RADIO ASTRAL S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780002282025;Principal;Não Outorgado;21.922.542/0001-91;Sioux Segurança Privada Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061192025;Principal;Irregularidade Técnica;32.418.014/0001-16;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061072025;Principal;Não Outorgado;27.824.394/0001-59;Igreja Pentecostal Santificacao No Senhor - Ministerio David Miranda Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7168,66;Em cobrança;Não
535600009812025;Principal;Certificação;54.752.579/0001-78;Imperador Do Celular Fortaleza Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Em cobrança;Não
535080008792025;Principal;Não Outorgado;***.076.127-**;Eurides De Oliveira Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535000445512025;Principal;Obrigações Gerais;19.597.360/0001-40;Masterlink Internet Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600012582025;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048112025;Principal;Irregularidade Técnica;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;415,21;Quitado;Não
535040058552025;Principal;Irregularidade Técnica;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1038,03;Em cobrança;Não
535160014102025;Principal;Não Outorgado;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814,14;Em cobrança;Não
535600012342025;Principal;Certificação;44.049.556/0001-48;Margot Cell Comércio De Telefonia E Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23680;Em cobrança;Não
535040068072025;Principal;Irregularidade Técnica;05.096.251/0001-35;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Pote-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,56;Em cobrança;Não
535040068032025;Principal;Irregularidade Técnica;09.556.963/0001-40;Fundacao Cultural e Assistencial Diario do Amapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067672025;Principal;Irregularidade Técnica;11.360.540/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Iraquara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067612025;Principal;Irregularidade Técnica;81.646.762/0001-61;RADIO DIFUSORA UNIAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067672025;Principal;Irregularidade Técnica;11.360.540/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Iraquara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600015932025;Principal;Irregularidade Técnica;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,74;Quitado;Não
535040068372025;Principal;Irregularidade Técnica;49.464.720/0001-05;Radio Central de Pompeia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344,47;Quitado;Não
535000541572025;Principal;Obrigações Gerais;22.780.155/0001-20;Fnt Telecomunicacoes e Acesso A Redes de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000543822025;Principal;Obrigações Gerais;23.720.561/0001-60;Lab Sistemas Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000541262025;Principal;Obrigações Gerais;29.154.815/0001-07;Ernane Fauaze dos Anjos & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040069142025;Principal;Irregularidade Técnica;08.846.487/0001-30;Radio e Televisao O Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066712025;Principal;Não Outorgado;***.455.715-**;José Manoel De Carvalho Filho;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040067662025;Principal;Não Outorgado;11.649.674/0001-38;Associação Comunitária Nova Esperança De Comunicação Paramirim - Aconecom;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000541432025;Principal;Obrigações Gerais;26.114.525/0001-41;Apex Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600013142025;Principal;Não Outorgado;13.270.032/0001-59;Alessandro Roberto Da Silva Prado;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600013942025;Principal;Não Outorgado;***.022.148-**;José Raposo Vieira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600014682025;Principal;Irregularidade Técnica;75.034.439/0001-34;Sul Parana Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600012822025;Principal;Irregularidade Técnica;84.700.905/0001-64;Radiodifusora de Joinvile Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067682025;Principal;Não Outorgado;***.857.442-**;Carlos Alberto De Oliveira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600012372025;Principal;Irregularidade Técnica;03.805.987/0001-00;Fundacao Educativa e Cultural Dona Dada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600014052025;Principal;Irregularidade Técnica;75.034.439/0001-34;Sul Parana Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600014682025;Principal;Irregularidade Técnica;75.034.439/0001-34;Sul Parana Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535600015142025;Principal;Irregularidade Técnica;83.172.965/0001-99;RADIO SAO BENTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600013142025;Principal;Não Outorgado;***.723.378-**;Alessandro Roberto Da Silva Prado;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600015072025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.702.547/0001-27;Radio Santa Tereza do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600014882025;Principal;Irregularidade Técnica;04.242.581/0001-29;Associação Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Sairé - Pe;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600014882025;Principal;Irregularidade Técnica;04.242.581/0001-29;Associação Dos Amigos Do Portal Do Alvorada Sairé - Pe;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040074102025;Principal;Não Outorgado;47.862.761/0001-16;Igreja Nação De Cristo - Inc;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040061082025;Principal;Irregularidade Técnica;05.809.709/0001-56;Fundacao Educativa Mestre Alvaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022612025;Principal;Certificação;46.337.837/0001-21; Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040086252025;Principal;Irregularidade Técnica;23.823.735/0001-10;Radio Natividade Fm de Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022622025;Principal;Certificação;48.849.387/0001-81;Lpm Comércio De Móveis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000311902023;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;23.572.132/0001-93;Mgb Servicos E Negócios Corporativos Eirelli;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600022602025;Principal;Não Outorgado;***.883.518-**;Igor Thiago Silva Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535000716592025;Principal;Alteração Societária;12.021.612/0001-40;Interneith Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003322025;Principal;Não Outorgado;44.034.153/0001-25;Guia Tv Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535600022752025;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores Do Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600022762025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores Do Herval E Arredores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022702025;Principal;Irregularidade Técnica;25.451.127/0001-58;Instituicao Educativa e Comunitaria Gota de Luz de Frutal MG;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,57;Quitado;Não
535040086452025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.596/0001-75;Radio Tres de Maio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040086442025;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.596/0001-75;Radio Tres de Maio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022702025;Principal;Irregularidade Técnica;25.451.127/0001-58;Instituicao Educativa e Comunitaria Gota de Luz de Frutal MG;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,57;Quitado;Não
535600022752025;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores Do Herval E Arredores;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040084522025;Principal;Não Outorgado;***.404.335-**;Ana Paula Esteves Alves;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535780003742025;Principal;Certificação;04.565.289/0001-47;Bemol SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040083972025;Principal;Certificação;52.889.158/0001-68;Rrx Equipamentos E Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535780009012025;Principal;Certificação;11.162.954/0001-17;Sucuri Comercio De Artigos De Pesca Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040086002025;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040075972025;Principal;Irregularidade Técnica;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535120003952025;Principal;Não Outorgado;***.573.477-**;Marcos Aurelio Amorim Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040038082025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040084902025;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,86;Quitado;Não
535000555362025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040084902025;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,86;Quitado;Não
535040080642025;Principal;Certificação;33.655.866/0001-90;Revend Cell Comercio De Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4337,81;Quitado;Não
535040080432025;Principal;Obstrução;14.737.908/0001-97;Guilherme Carrapatoso Garcia Servicos Administrativos;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040075972025;Principal;Irregularidade Técnica;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535600022922025;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2568,77;Quitado;Não
535000731962025;Principal;Alteração Societária;27.768.568/0001-03;Attento Net Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600022762025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criadores Do Herval E Arredores;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000730562025;Principal;Alteração Societária;33.693.566/0001-03;Fibra Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007672025;Principal;Não Outorgado;07.458.922/0001-96;Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária-Amaracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040088172025;Principal;Irregularidade Técnica;02.076.189/0001-21;FUNDACAO ROMULO NEVES BALESTRERO;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535000733072025;Principal;Alteração Societária;21.216.591/0001-09;G Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001003672024;Principal;Obrigações Gerais;05.340.291/0001-80;R & R PARTICIPACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004022025;Principal;Certificação;54.771.869/0001-69;Bgstyle - Comércio E Serviços Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2748;Quitado;Não
535040066422025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Água Boa Associação Comunitária - Abac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004092025;Principal;Irregularidade Técnica;01.930.187/0001-95;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria Sao Franciscode Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,86;Quitado;Não
535040088342025;Principal;Irregularidade Técnica;02.840.507/0001-89;Associacao Mogiana Dos Profissionais De Radio E Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535040088342025;Principal;Irregularidade Técnica;02.840.507/0001-89;Associacao Mogiana Dos Profissionais De Radio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535120004092025;Principal;Irregularidade Técnica;01.930.187/0001-95;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Comunitaria Sao Franciscode Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440,86;Quitado;Não
535040066422025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.562.220/0001-34;Água Boa Associação Comunitária - Abac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003822025;Principal;Certificação;58.705.940/0001-66;Cbtp Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14161,12;Quitado;Não
535000059332025;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078172025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040073172025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.309.463/0001-69;Radio Terra AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000694462025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535600022962025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078172025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000706302025;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535040087182025;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040085382025;Principal;Certificação;40.777.321/0001-11;Pz Proaudio Brasil Equipamentos E Acessorios Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535360001722025;Principal;Não Outorgado;02.950.514/0001-33;Associação Cultural Comunitária De Radiodifusão Da Colônia Pindorama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040061032025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003812025;Principal;Certificação;59.682.349/0001-01;Bbl Comércio Especializado Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17781,27;Quitado;Não
535040078112025;Principal;Irregularidade Técnica;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040074662025;Principal;Irregularidade Técnica;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000626592025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000631212025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.228.550/0001-01;MUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61656,78;Quitado;Não
535040064902025;Principal;Certificação;45.454.406/0001-82;Leal Shop Comercio De Utilidades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2274,42;Quitado;Não
535540015252025;Principal;Certificação;53.093.203/0001-36;Lcs Comercio E Manutenção De Notebooks Tabletes E Smartphones Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6160;Em cobrança;Não
535160022532025;Principal;Não Outorgado;02.261.854/0001-57;Uninter Educacional Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,07;Quitado;Não
535000641742025;Principal;Obrigações Gerais;06.302.098/0001-18;Mmer Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600019972025;Principal;Certificação;18.253.889/0001-84;Sampple/Djiagro - Importacoes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240041662025;Principal;Não Outorgado;***.276.206-**;Manoel Messias De Souza/ Rádio  Fm - Itaobim/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3628,79;Quitado;Não
535040081442025;Principal;Irregularidade Técnica;02.692.751/0001-41;Associacao De Radio Comunicacao Comunitaria Lafaiete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535600020222025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.624.930/0001-70;Radio Cultura dos Palmares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280023322025;Principal;Não Outorgado;***.979.720-**;Tiago Brizolla Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4380,85;Em cobrança;Não
535600020052025;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040079402025;Principal;Certificação;35.635.824/0001-12;Shps Tecnologia E Serviços Ltda - Shopee (/-);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040080812025;Principal;Irregularidade Técnica;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360001442025;Principal;Não Outorgado;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040076632025;Principal;Irregularidade Técnica;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,8;Quitado;Não
535040078252025;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;3-Decisória;;;
535040078112025;Principal;Irregularidade Técnica;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000630502025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535000628502025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.442.435/0001-40;Ligue Movel Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040077802025;Principal;Irregularidade Técnica;02.480.470/0001-25;ASSOCIACAO SAO SEBASTIAO DE RADIO E COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040079062025;Principal;Irregularidade Técnica;48.209.928/0001-07;RADIO EMISSORAS DO CENTRO OESTE PAULISTA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535240031342009;Principal;Não Outorgado;08.804.735/0001-80;RAIMAX INTERNET EIRELI;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040078852025;Principal;Certificação;23.189.383/0001-93;Unigames Comércio E Serviços De Artigos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4388,5;Quitado;Não
535040077802025;Principal;Irregularidade Técnica;02.480.470/0001-25;ASSOCIACAO SAO SEBASTIAO DE RADIO E COMUNICACAO;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040078352025;Principal;Não Outorgado;***.880.706-**;Ronaldo Viana Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600020052025;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000594442025;Principal;Obrigações Gerais;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160039152024;Principal;Certificação;11.995.150/0001-07;Hmr Comércio De Importados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21083,92;Em cobrança;Não
535040082322025;Principal;Não Outorgado;07.049.921/0001-98;Vale Europeu Publicidade e Propaganda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29103,54;Em cobrança;Não
535420014402025;Principal;Certificação;21.118.267/0001-58;Tek Distribuidor Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535540025162025;Principal;Irregularidade Técnica;04.867.951/0001-13;Associacao De Radio Comunitaria De Central - Ba;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535540025162025;Principal;Irregularidade Técnica;04.867.951/0001-13;Associacao De Radio Comunitaria De Central - Ba;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040081442025;Principal;Irregularidade Técnica;02.692.751/0001-41;Associacao De Radio Comunicacao Comunitaria Lafaiete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040082762025;Principal;Não Outorgado;58.258.872/0001-34;Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo Região Central De Santos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600021002025;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535660002072025;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Em cobrança;Não
535040056882025;Principal;Certificação;35.783.988/0001-97;Selltech Celulares Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535420023022024;Principal;Não Outorgado;07.895.690/0001-33;APN - Processamento de Dados e Soluções em Internet Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5459,5;Quitado;Não
535040083572025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280023702025;Principal;Não Outorgado;***.984.480-**;Leonardo Luiz Jacques Neuhaus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535660002072025;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Em cobrança;Não
535540025842025;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.239/0001-87;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Economico E Socio Cultural;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040079552025;Principal;Irregularidade Técnica;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040080342025;Principal;Não Outorgado;***.237.230-**;Taniri Pinheiro De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535040082372025;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535540025332025;Principal;Não Outorgado;15.508.101/0001-45;Arcs - Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535000501312025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535040079552025;Principal;Irregularidade Técnica;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040080592025;Principal;Não Outorgado;19.561.963/0001-92;Pps Comunicações Promoções E Eventos Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535120003722025;Principal;Não Outorgado;28.129.260/0005-04;Drift Comércio De Alimentos Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535540025842025;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.239/0001-87;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Economico E Socio Cultural;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600016222025;Principal;Certificação;01.591.524/0001-67;Tergran - Terminais De Grãos De Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040081942025;Principal;Não Outorgado;***.815.356-**;Carlito Alves De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4102,06;Em cobrança;Não
535040082142025;Principal;Não Outorgado;***.763.546-**;Wadson Arruda Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3515,97;Em cobrança;Não
535040088692025;Principal;Irregularidade Técnica;04.188.244/0001-09;Fundesul;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040063062025;Principal;Irregularidade Técnica;04.038.876/0001-88;Associacao da Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040031782025;Principal;Irregularidade Técnica;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;778,1;Quitado;Não
535600006802025;Principal;Não Outorgado;***.891.388-**;Caio Eduardo Argentino Fagiolo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040022292025;Principal;Certificação;38.317.840/0001-55;Mega Cel Celulares E Acessorios Aracatuba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006602025;Principal;Obstrução;11.995.150/0001-07;Hmr Comércio De Importados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535720000372025;Principal;Não Outorgado;***.321.993-**;Rosiane Cardoso De Nazaré;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535160009752025;Principal;Não Outorgado;21.423.671/0005-69;Porter Group Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535600007002025;Principal;Irregularidade Técnica;14.617.674/0001-44;Fundacao Cultural e Educacional Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540009122025;Principal;Irregularidade Técnica;12.626.812/0001-26;Associacao dos Monitores em Organizacao Social de Wenceslau Guimaraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005232025;Principal;Irregularidade Técnica;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035142025;Principal;Certificação;50.490.286/0001-09;Terra Tech Comercial Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040022882025;Principal;Certificação;40.580.133/0001-07;W J Serezo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12939,24;Em cobrança;Não
535540009592025;Principal;Não Outorgado;***.883.475-**;Antonio Dos Santos Sampaio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540009122025;Principal;Irregularidade Técnica;12.626.812/0001-26;Associacao dos Monitores em Organizacao Social de Wenceslau Guimaraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.023.909/0001-90;Associacao Beneficente de Ouricuri-abo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;919,12;Quitado;Não
535280019912024;Principal;Irregularidade Técnica;05.150.532/0001-29;Associacao Mercosul De Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001562025;Principal;Não Outorgado;***.323.924-**;Carlos Alberto Benjamin Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535720000362025;Principal;Não Outorgado;***.633.192-**;Expedito Borges Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040028152025;Principal;Irregularidade Técnica;05.810.045/0001-45;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Liberdade De Barra Do Guarita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535280039652024;Principal;Certificação;08.283.518/0010-82;Lojas Holz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620,9;Quitado;Não
535280019912024;Principal;Irregularidade Técnica;05.150.532/0001-29;Associacao Mercosul De Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036332025;Principal;Irregularidade Técnica;16.305.237/0001-10;Litoral Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.023.909/0001-90;Associacao Beneficente de Ouricuri-abo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;919,12;Quitado;Não
535540010022025;Principal;Não Outorgado;31.519.230/0001-95;Fundação Educacional Artística E Cultural Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535040037012025;Principal;Certificação;19.710.807/0001-46;Plussee Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171540,54;Quitado;Não
535040036312025;Principal;Irregularidade Técnica;31.205.535/0001-22;Eastern Keystone Eletrônica & Segurança Comércio E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14850;Quitado;Não
535720000342025;Principal;Não Outorgado;***.922.393-**;Raimundo Borges Quadros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000909512024;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028152025;Principal;Irregularidade Técnica;05.810.045/0001-45;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Liberdade De Barra Do Guarita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320005482025;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535450007552024;Principal;Não Outorgado;***.186.241-**;Edivaldo Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,29;Quitado;Não
535320005482025;Principal;Irregularidade Técnica;03.531.822/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Gravata-Ascomg;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535360000672025;Principal;Não Outorgado;***.317.404-**;Cícero Noberto De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535200006212025;Principal;Certificação;27.133.259/0001-67;Audiofrahm Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040039382025;Principal;Irregularidade Técnica;03.481.764/0001-34;CW Comunicação e Marketing Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450007552024;Principal;Não Outorgado;40.941.373/0001-81;Mundial Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,29;Quitado;Não
535320005562025;Principal;Irregularidade Técnica;10.624.930/0001-70;Radio Cultura dos Palmares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3978,92;Quitado;Não
535000006562024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000883772023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000430032024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062192025;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000883882023;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040026342025;Principal;Certificação;31.205.535/0001-22;Eastern Keystone Eletrônica & Segurança Comércio E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17740,14;Quitado;Não
535660001002025;Principal;Não Outorgado;***.951.203-**;Achiles Alexandre Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000275662025;Principal;Obrigações Gerais;19.750.552/0001-45;Fabricio Matos Rodrigues Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160037532024;Principal;Certificação;46.356.125/0001-50;Carlos Henrique Cardozo Jusinskas Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1450,38;Quitado;Não
535450007112024;Principal;Não Outorgado;***.310.381-**;Oseias Campanha;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535160003622025;Principal;Não Outorgado;43.307.707/0001-58;Ivacam Associação Cultural E Artística Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535450000252025;Principal;Não Outorgado;***.170.891-**;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535000275392025;Principal;Obrigações Gerais;07.864.230/0001-48;Dignet Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000273582025;Principal;Obrigações Gerais;15.098.814/0001-88;Anderson Karlos Araujo Soares Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720000902025;Principal;Irregularidade Técnica;03.455.945/0001-96;Associacao Comunitaria Cultural Terapeutica E Ambiental De Imperatriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040044562025;Principal;Certificação;00.111.511/0001-80;Dca Delta Cable Américas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;132997,32;Quitado;Não
535720000902025;Principal;Irregularidade Técnica;03.455.945/0001-96;Associacao Comunitaria Cultural Terapeutica E Ambiental De Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320005612025;Principal;Não Outorgado;***.023.204-**;Antonio Fernando De Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040044082025;Principal;Não Outorgado;***.388.716-**;Wagner Luiz Neres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535040035362025;Principal;Não Outorgado;***.327.167-**;Jose Edson Sgro Brum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3503,53;Em cobrança;Não
535480005502024;Principal;Não Outorgado;***.044.851-**;Cristhian Miguel Candado Martinez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000939712024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000179752025;Principal;Universalização;Não identificado;Claro Sa ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000939712024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004192025;Principal;Irregularidade Técnica;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003198342022;Principal;Obrigações Gerais;13.114.336/0001-27;Porto Velho Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;1-Instauração;;;
535000062252025;Principal;Universalização;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004382025;Principal;Irregularidade Técnica;04.710.275/0001-70;Associacao De Difusao Comunitaria Auta De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040017862025;Principal;Certificação;51.357.129/0001-92;Universo On Mabi Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11835,72;Quitado;Não
535040022402025;Principal;Certificação;23.966.250/0001-86;Ws Eletronicos E Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040023242025;Principal;Certificação;49.706.236/0001-37;Arpoar Apart Hotel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006472024;Principal;Não Outorgado;***.875.007-**;Jurandir Santana Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600004492025;Principal;Não Outorgado;20.458.968/0002-54;M&I Eletric Brazil Sistemas E Serviços De Energia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535200007992023;Principal;Irregularidade Técnica;13.566.871/0001-19;Associacao Cultural De Desenvolvimento Social Gauramense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,33;Em cobrança;Não
535280018742024;Principal;Não Outorgado;***.198.570-**;Jader Cristian Lemos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040007912025;Principal;Obstrução;47.727.273/0001-04;L A Da Silva Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26855,03;Em cobrança;Não
535390007532022;Principal;Licenciamento;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000855382024;Principal;Obrigações Gerais;11.518.014/0001-18;R M Fibra Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000051032025;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000120692025;Principal;Obrigações Gerais;30.645.810/0001-66;PROVEDOR NETLINK DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4482,92;Em cobrança;Não
535040023682025;Principal;Não Outorgado;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692,02;Quitado;Não
535000803892024;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;413946,93;Quitado;Não
535040022612025;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.199/0001-09;Associacao Remediense Comunitaria De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240001782025;Principal;Não Outorgado;***.809.466-**;Junio Luiz Lirio Luz;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040023122025;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Radio Comunitaria Educadora Fm - Race/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004342024;Principal;Não Outorgado;***.716.013-**;Adalto Freitas Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535040023802025;Principal;Irregularidade Técnica;03.943.895/0001-96;Perspectiva Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004382025;Principal;Irregularidade Técnica;04.710.275/0001-70;Associacao De Difusao Comunitaria Auta De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040018332025;Principal;Certificação;35.420.434/0001-25;Ines Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16506,69;Em cobrança;Não
535040030312025;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Tarcília Tamara Pereira Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000190232025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003502024;Principal;Não Outorgado;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535280034312024;Principal;Não Outorgado;05.459.872/0001-36;Associacao Cultural Radio Difusao Comunitaria Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535690022272024;Principal;Certificação;18.780.040/0001-69;Jk Variedades Produtos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535240005802025;Principal;Não Outorgado;***.412.836-**;José Carlos Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3676,24;Em cobrança;Não
535040026062025;Principal;Certificação;30.935.558/0001-20;Suheel Najem Abdulla Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Em cobrança;Não
535000219792025;Principal;Obrigações Gerais;24.849.763/0001-70;Josue Ramos Da Cruz Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040035132025;Principal;Irregularidade Técnica;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000213832025;Principal;Obrigações Gerais;05.968.616/0001-74;Speed Line Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035112025;Principal;Não Outorgado;49.691.140/0001-42;RÁDIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10211,77;Em cobrança;Não
535040015712025;Principal;Certificação;30.935.558/0001-20;Suheel Najem Abdulla Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4440,65;Em cobrança;Não
535000211502025;Principal;Obrigações Gerais;05.508.920/0001-39;Milson Monico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000208122025;Principal;Obrigações Gerais;11.968.895/0001-79;ETECC FIBRA OPTICA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031222025;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Associação Cultural Comunitária Cidade Das Rosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028172025;Principal;Irregularidade Técnica;76.478.940/0001-52;Radio Guaira de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040026862025;Principal;Não Outorgado;25.859.620/0001-01;Sociedade Radio Clube de Varginha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040028182025;Principal;Irregularidade Técnica;03.498.430/0001-73;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Caxias Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Quitado;Não
535000182042025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12636,07;Quitado;Não
535040039952024;Principal;Irregularidade Técnica;21.738.604/0001-00;Radio Uniao de Joao Pinheiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028082025;Principal;Não Outorgado;12.804.989/0001-75;E PLUS INTERNET LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8531,63;Quitado;Não
535040026352025;Principal;Irregularidade Técnica;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040031222025;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Associação Cultural Comunitária Cidade Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000199722025;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535200001762025;Principal;Certificação;18.252.438/0001-22;Rubert Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9570;Quitado;Não
535200001732025;Principal;Certificação;11.165.395/0002-80;Amw Produtos Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9332,92;Quitado;Não
535540003222025;Principal;Não Outorgado;***.022.685-**;Diogo Joserone Dos Santos Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040036322025;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060972025;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535540013062025;Principal;Não Outorgado;16.490.146/0001-00;Rádio Pataxós Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040056432025;Principal;Certificação;42.203.345/0001-92;Cross Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535040051442025;Principal;Não Outorgado;***.636.028-**;Roberto Getulio Moutinho Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4901,65;Em cobrança;Não
535040058362025;Principal;Irregularidade Técnica;04.423.648/0001-21;Associacao Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058362025;Principal;Irregularidade Técnica;04.423.648/0001-21;Associacao Cultural De Congonhal Sempre Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000394932025;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050222025;Principal;Certificação;11.426.823/0001-08;Kell Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1481,24;Quitado;Não
535660001852025;Principal;Irregularidade Técnica;03.552.083/0001-10;Associacao De Radio Comunitaria De Queimada Nova -Pi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000409472025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;28.135.347/0001-60;net Solucoes em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2882,46;Em cobrança;Não
535660001852025;Principal;Irregularidade Técnica;03.552.083/0001-10;Associacao De Radio Comunitaria De Queimada Nova -Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058922025;Principal;Irregularidade Técnica;02.367.888/0001-20;SISTEMA ALAN KARDEC DE RADIOFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450002542025;Principal;Irregularidade Técnica;05.920.307/0001-24;Associacao Radio Comunitaria Vale Do Jurigue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000409412025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;32.865.544/0001-02;snet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040057392025;Principal;Irregularidade Técnica;36.049.641/0001-88;Radio e Televisao Espirito Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4630,24;Quitado;Não
535600011742025;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.914/0001-57;Associacao Comunitaria Liberdade Acreunense;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040043612025;Principal;Não Outorgado;***.787.188-**;Henrique Lopez Aleixo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Quitado;Não
535600011752025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Associacao Comunitaria Liberdade Acreunense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059222025;Principal;Não Outorgado;50.280.188/0001-47;Enio Vitor Da Silva Souza (Mei);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;947,96;Em cobrança;Não
535600011752025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Associacao Comunitaria Liberdade Acreunense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600011742025;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.914/0001-57;Associacao Comunitaria Liberdade Acreunense;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040046582025;Principal;Certificação;10.871.617/0001-36;Valcenir A De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16280;Em cobrança;Não
535600012182025;Principal;Irregularidade Técnica;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058452025;Principal;Irregularidade Técnica;30.211.916/0001-51;Radio Planeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1146,31;Quitado;Não
535600012172025;Principal;Irregularidade Técnica;43.237.932/0001-65;Radio Clube de Americana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050902025;Principal;Certificação;07.641.818/0001-32;Status Som E Games Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535000400872025;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49595,92;Quitado;Não
535450002542025;Principal;Irregularidade Técnica;05.920.307/0001-24;Associacao Radio Comunitaria Vale Do Jurigue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040055682025;Principal;Irregularidade Técnica;09.335.094/0001-24;Associacao De Difusao Comunitaria Nsp Socorro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015232025;Principal;Certificação;11.614.940/0001-97;Notebook Bahia Com E Manut De Smartphone /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535040090012024;Principal;Não Outorgado;20.619.526/0001-61;Igreja As Maravilhas Do Senhor Em Bênção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040056352025;Principal;Certificação;22.454.977/0001-11; Daniele Marcia Freitas De Araujo Padilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535040061652025;Principal;Irregularidade Técnica;31.500.036/0001-68;Associação De Moradores Da Praia Do Canto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007402025;Principal;Não Outorgado;09.303.244/0001-18;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;671,67;Em cobrança;Não
535000409382025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.238.297/0001-89;corp Technology Infraestrutura de Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040062812025;Principal;Irregularidade Técnica;44.917.318/0001-07;Campinas Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061382025;Principal;Obstrução;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040066052025;Principal;Não Outorgado;***.786.728-**;Nilton De Almeida Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1953;Quitado;Não
535040064722025;Principal;Irregularidade Técnica;05.613.619/0001-95;Associacao Radiodifusao Comunitaria Mais Esperanca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040063502025;Principal;Irregularidade Técnica;03.060.247/0001-91;Fundação Santa Rita De Cassia Dos Impossíveis - Fsrcdi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000003562024;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058282025;Principal;Não Outorgado;01.898.440/0001-70;RADIO BENCAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11757,83;Quitado;Não
535200006142025;Principal;Certificação;57.464.653/0004-91;Santana Centro Das Antenas Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040062512025;Principal;Não Outorgado;55.563.382/0001-53;Fundação Olinda Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535000410922025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.611.669/0001-21; Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000410932025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.292.847/0001-46;A C FERREIRA EIRELI;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5581,14;Em cobrança;Não
535000410892025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;26.128.490/0001-08; TELECOM COMUNICACAO LTDA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040061652025;Principal;Irregularidade Técnica;31.500.036/0001-68;Associação De Moradores Da Praia Do Canto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000465222025;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90329,82;Quitado;Não
535000410942025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;47.390.965/0001-00;A L Telecomunicacoes Ip Ltda;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000409312025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;45.061.943/0001-62; Iot Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535040061332025;Principal;Certificação;39.336.716/0001-08;G Distribuição E Comércio De Produtos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062742025;Principal;Irregularidade Técnica;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062522025;Principal;Irregularidade Técnica;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000445442025;Principal;Obrigações Gerais;72.639.628/0001-42;R Telecom Comercio de Produtos Para Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062462025;Principal;Não Outorgado;28.899.296/0001-43;Santuário Carismático Da Glória De Deus;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535120002312025;Principal;Não Outorgado;16.830.881/0001-08;Removida - Emergências Médicas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535810000602025;Principal;Não Outorgado;00.842.804/0001-38;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Rio Madeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3676,24;Em cobrança;Não
535040052532025;Principal;Irregularidade Técnica;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053122025;Principal;Irregularidade Técnica;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050962025;Principal;Irregularidade Técnica;02.587.875/0001-67;Associacao Beneficente Nova Alternativa De Garça;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050872025;Principal;Irregularidade Técnica;02.403.465/0001-19;Talisma Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7736,79;Em cobrança;Não
535040050962025;Principal;Irregularidade Técnica;02.587.875/0001-67;Associacao Beneficente Nova Alternativa De Garça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053032025;Principal;Irregularidade Técnica;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053362025;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000374532025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.334.879/0001-61;CORP SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535000347202025;Principal;Obrigações Gerais;09.238.990/0001-75;OMNI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040045612025;Principal;Não Outorgado;44.935.278/0001-26;Municipio de Rancharia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2478,62;Quitado;Não
535040050352025;Principal;Irregularidade Técnica;79.871.596/0001-55;Sistema Xaxim de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2122,09;Quitado;Não
535040054022025;Principal;Irregularidade Técnica;48.722.556/0001-18;Radio Canarinho Santa Juliana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000347052025;Principal;Obrigações Gerais;24.899.408/0001-05;MGT COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000346952025;Principal;Obrigações Gerais;09.535.324/0001-07;Bignet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048942025;Principal;Irregularidade Técnica;56.416.027/0001-14;RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5210,5;Quitado;Não
535040047432025;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;753,5;Em cobrança;Não
535200005832025;Principal;Não Outorgado;***.591.229-**;Marcelino Eugênio Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535000316882025;Principal;Qualidade;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;191504,86;Em cobrança;Sim
535080053092023;Principal;Não Outorgado;31.246.135/0001-65;Radio Musical Fm De Itaguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7965,18;Em cobrança;Não
535040049892025;Principal;Irregularidade Técnica;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047432025;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;753,5;Em cobrança;Não
535040066682025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.878.344/0001-23;Associacao Cultural Radio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049452025;Principal;Irregularidade Técnica;49.374.440/0001-06;SUPER RADIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000349212025;Principal;Obrigações Gerais;32.404.770/0001-96;Vianet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160010932025;Principal;Não Outorgado;14.202.033/0001-29;Radio Canyon Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000349062025;Principal;Obrigações Gerais;24.899.408/0001-05;MGT COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053362025;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040053492025;Principal;Irregularidade Técnica;14.095.907/0001-96;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Tabajara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,37;Em cobrança;Não
535000073752025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535600011302025;Principal;Obstrução;13.481.715/0001-55;Vmno Comunicacoes Do Brasil Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180000;Em cobrança;Não
535040054572025;Principal;Certificação;02.003.628/0003-38;Alumifix Perfis E Acessórios Para Esquadrias Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040055432025;Principal;Não Outorgado;19.986.562/0001-84;Igreja Comunidade Da Família De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535040055522025;Principal;Não Outorgado;19.986.562/0001-84;Igreja Comunidade Da Família De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Quitado;Não
535000349162025;Principal;Obrigações Gerais;13.169.301/0001-95;Turbovip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200007422025;Principal;Não Outorgado;***.462.999-**;Odair Frey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1953;Quitado;Não
535040053812025;Principal;Não Outorgado;08.489.998/0001-41;R M Da Cruz Lopes Informatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7583,68;Em cobrança;Não
535000403132025;Principal;Obrigações Gerais;***.505.488-**;William Ribeiro Muniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042922025;Principal;Não Outorgado;***.159.788-**;Andre Santos Da Silva (Xxx-Xx);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Em cobrança;Não
535280019032024;Principal;Irregularidade Técnica;07.717.299/0001-49;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Pinhal da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280019032024;Principal;Irregularidade Técnica;07.717.299/0001-49;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Pinhal da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042902025;Principal;Não Outorgado;***.159.788-**;Andre Santos Da Silva (Xxx-Xx);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040057142025;Principal;Irregularidade Técnica;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535320034952023;Principal;Irregularidade Técnica;10.897.412/0001-20;Associacao Dos Defensores Do Rio Ipojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;774,84;Em cobrança;Não
535000337472025;Principal;Não Outorgado;37.630.274/0001-74;Engepar Empreendimentos E Participações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535040054082025;Principal;Irregularidade Técnica;01.419.318/0001-74;ASSOCIACAO COMUNITARIA MATIENSE DE RADIODIFUSAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,66;Quitado;Não
535040044732025;Principal;Certificação;38.098.759/0001-21;Hope Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5405,54;Quitado;Não
535040054532025;Principal;Irregularidade Técnica;13.074.696/0001-42;Associacao Cultural e Comunitaria Fenix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040053492025;Principal;Irregularidade Técnica;14.095.907/0001-96;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Tabajara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,37;Em cobrança;Não
535040054082025;Principal;Irregularidade Técnica;01.419.318/0001-74;ASSOCIACAO COMUNITARIA MATIENSE DE RADIODIFUSAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340,66;Quitado;Não
535040053932025;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246,88;Em cobrança;Não
535320034952023;Principal;Irregularidade Técnica;10.897.412/0001-20;Associacao Dos Defensores Do Rio Ipojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;774,84;Em cobrança;Não
535040054532025;Principal;Irregularidade Técnica;13.074.696/0001-42;Associacao Cultural e Comunitaria Fenix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535810000462025;Principal;Não Outorgado;05.365.488/0001-74;Associacao Comunitaria em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040053932025;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;246,88;Em cobrança;Não
535000346812025;Principal;Obrigações Gerais;27.934.101/0001-96;Netflex Telecomunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600024262025;Principal;Certificação;30.184.999/0001-37;Multcabos Comércio E Manutenção De Redes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001542026;Principal;Certificação;42.203.345/0002-73;Cross Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040118022025;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Associação De Radiodifusão E Cultura De Cana Brava;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535001072832025;Principal;Obrigações Gerais;17.701.398/0001-96;Foco Sistemas de Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040117942025;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Associação De Radiodifusão E Cultura De Cana Brava;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040117532025;Principal;Irregularidade Técnica;30.910.375/0001-50;Associacao Comunitaria Trizidelense De Radiodifusao Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040117702025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.910.375/0001-50;Associacao Comunitaria Trizidelense De Radiodifusao Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116132025;Principal;Certificação;58.706.869/0001-36;Fre Eletronico Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535001058702025;Principal;Obrigações Gerais;03.045.840/0001-69;New Skies Satellites Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001063822025;Principal;Obrigações Gerais;52.912.259/0001-02;Ultrabyte Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000985892025;Principal;Obrigações Gerais;35.980.592/0001-30;Elea Digital Infraestrutura e Redes de Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001008812025;Principal;Obrigações Gerais;45.835.648/0001-16;Cyber Lynk Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535040117422025;Principal;Não Outorgado;10.476.071/0001-19;Igreja Assembleia De Deus Silvestre;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040112322025;Principal;Certificação;58.449.967/0003-05;R Da C Silva Comercio;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040115262025;Principal;Irregularidade Técnica;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040117192025;Principal;Não Outorgado;***.617.384-**;Manoel Fidelis Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040115252025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.750.983/0001-45;RADIO ELDORADO DO PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040115282025;Principal;Irregularidade Técnica;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040114522025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.632.653/0001-07;Associacao Portal Radio Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114492025;Principal;Irregularidade Técnica;05.632.653/0001-07;Associacao Portal Radio Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535540026002025;Principal;Não Outorgado;14.645.717/0001-03;Câmara Municipal De Vitória Da Conquista/Ba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040115272025;Principal;Certificação;***.556.409-**;Paulo Peteck;Outros;Limitados;Em andamento;2-Instrução;;;
535040115692025;Principal;Irregularidade Técnica;17.659.736/0001-79;EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040117152025;Principal;Certificação;83.064.741/0001-63;Pauta Distribuição E Logística Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040117252025;Principal;Irregularidade Técnica;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040116792025;Principal;Irregularidade Técnica;27.573.187/0001-79;Sombrasil Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040116212025;Principal;Certificação;28.489.244/0001-07;Giba Comércio De Equipamentos Para Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040116532025;Principal;Irregularidade Técnica;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535001054332025;Principal;Obrigações Gerais;24.940.558/0001-15;Santos & Carvalho Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116582025;Principal;Não Outorgado;54.226.121/0001-85;Pinhal Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040097352025;Principal;Não Outorgado;00.493.463/0001-32;Icemark Locações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104082025;Principal;Certificação;14.737.908/0001-97;Guilherme Carrapatoso Garcia Servicos Administrativos;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535120006222025;Principal;Certificação;13.326.110/0001-90;S B Tosta - Conectcell;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600032222025;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara - Accpo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600032222025;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associação Comunitária E Cultural Para O Progresso De Ocara - Accpo;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535001041832025;Principal;Obrigações Gerais;37.504.173/0001-57;U E da Silva Conceicao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600032942025;Principal;Certificação;38.003.912/0001-90;"D'Tudo Celular Ltda";Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600033532025;Principal;Irregularidade Técnica;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600033672025;Principal;Irregularidade Técnica;76.478.940/0001-52;Radio Guaira de Guaira Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033532025;Principal;Irregularidade Técnica;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033502025;Principal;Irregularidade Técnica;03.098.008/0001-20;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO DE COLINA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032882025;Principal;Certificação;48.767.950/0001-72;Celularis Fortaleza Comércio Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600033502025;Principal;Irregularidade Técnica;03.098.008/0001-20;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO DE COLINA;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600033632025;Principal;Irregularidade Técnica;75.565.697/0001-47;Fundacao Marconi;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535280035842025;Principal;Não Outorgado;***.834.890-**;Odair Jose Fischer;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535001045582025;Principal;Obrigações Gerais;10.761.712/0001-87;Pontoinfor Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001052492025;Principal;Obrigações Gerais;08.722.275/0001-40;Desan Telecom Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001042172025;Principal;Obrigações Gerais;33.941.817/0001-13;Mundial Net Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040112452025;Principal;Certificação;35.582.835/0001-81;Maria Da Purificacao;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535001031902025;Principal;Obrigações Gerais;03.593.006/0001-08;Alpha Nobilis Consultoria E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535001035362025;Principal;Obrigações Gerais;07.401.988/0001-40;Fonar Telecomunicacao Brasileira Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535001052722025;Principal;Obrigações Gerais;42.894.294/0001-92;Kelon Borges Da Silva ;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032872025;Principal;Certificação;09.113.843/0001-79;Comercial Brasil Distribuidora De Equipamentos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780018942025;Principal;Não Outorgado;***.415.822-**;Nailson Carlos Rodrigues Tenazor;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040109002025;Principal;Certificação;21.269.892/0001-09;Regina Maura Morales Coelho;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535001061722025;Principal;Obrigações Gerais;41.913.973/0001-07;Twr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001034822025;Principal;Obrigações Gerais;73.972.002/0001-16;BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040111952025;Principal;Certificação;19.922.287/0001-35;Diamanto Comercio De Roupas Presentes E Produtos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040115882025;Principal;Irregularidade Técnica;03.805.106/0001-50;Radio e Tv Centauro Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000580342025;Principal;Obrigações Gerais;09.622.623/0001-70;Allnet Telecom do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113362025;Principal;Não Outorgado;25.892.878/0001-00;Radio Mariana Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040105812025;Principal;Irregularidade Técnica;***.056.988-**;Henrique de Moura Delgado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040112582025;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040094742025;Principal;Certificação;37.536.712/0001-30;Fiberfix Importadora E Distribuidora De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28896,97;Quitado;Não
535040113352025;Principal;Não Outorgado;58.258.872/0001-34;Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo Região Central De Santos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040113372025;Principal;Irregularidade Técnica;03.438.928/0001-40;FUNDACAO JOSEFA ALVARES - FUNJAL;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040113572025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001742025;Principal;Certificação;14.545.039/0001-07;C T Dourado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Em cobrança;Não
535040113172025;Principal;Irregularidade Técnica;07.158.751/0001-80;Radio Curima Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032162025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.487.815/0001-31;Radio Atalaia de Londrinaltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113622025;Principal;Irregularidade Técnica;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040113982025;Principal;Certificação;42.069.695/0001-08;Vpsj Comércio De Equipamentos Eletrônicos  Ltda (Eletrohome);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040093812025;Principal;Certificação;02.995.253/0001-78;J S De Almeida Filho;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040112162025;Principal;Certificação;54.073.248/0001-01;Rei Apple Imports E Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040111342025;Principal;Irregularidade Técnica;20.134.185/0001-34;Radio Espacial Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000081492025;Principal;Alteração Societária;10.415.167/0001-77;De Almeida E Mensch - Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000959532025;Principal;Alteração Societária;19.130.708/0001-95;Lll Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000959682025;Principal;Obrigações Gerais;09.093.813/0001-48;Titania Comercio E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040112172025;Principal;Certificação;43.016.809/0001-14;Rei Apple Informatica Ltda (/-);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040111482025;Principal;Irregularidade Técnica;18.416.750/0001-04;EMISSORAS SANTA CRUZ RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040105012025;Principal;Certificação;02.829.985/0001-98;Fernanda C De Almeida Alves & Cia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040112542025;Principal;Certificação;28.707.274/0001-34;Gil Celulares Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000972002025;Principal;Obrigações Gerais;08.015.194/0001-00;Master Servicos De Comunicacao Multimidia - Scm Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111732025;Principal;Não Outorgado;27.165.562/0001-41;Município De Afonso Cláudio;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040112442025;Principal;Irregularidade Técnica;10.418.036/0001-43;Radio Terra FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040112792025;Principal;Irregularidade Técnica;60.332.103/0001-80;Radio Clube de SA Manuel Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535280035402025;Principal;Não Outorgado;***.657.140-**;Marcos Aurelio Roque;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040115292025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.139.848/0001-82;Associacao Comunitaria Cultural Educacional De Dom Eliseu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116032025;Principal;Irregularidade Técnica;10.929.470/0001-98;Radio Frequencia News Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040115612025;Principal;Irregularidade Técnica;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040110152025;Principal;Certificação;49.486.325/0001-15;Fiber Sea Network Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040115612025;Principal;Irregularidade Técnica;77.898.526/0001-65;Fundacao Nossa Senhora de Belem de Guarapuava;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535870001732025;Principal;Certificação;27.715.787/0001-24;Anderson Lopes De Amorim Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,75;Em cobrança;Não
535040115922025;Principal;Irregularidade Técnica;04.871.642/0001-17;Fundacao Cultural e Comunitaria Zagga;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040112242025;Principal;Obstrução;40.600.833/0001-08;Jv Distribuidor Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040116862025;Principal;Certificação;47.637.404/0001-54;Horizon Play Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600032852025;Principal;Certificação;46.871.189/0001-99;Link Ceara Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535040101292025;Principal;Irregularidade Técnica;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4130,97;Em cobrança;Não
535040115762025;Principal;Irregularidade Técnica;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040116522025;Principal;Irregularidade Técnica;16.395.923/0001-20;Televisão Oeste Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040114012025;Principal;Certificação;49.394.858/0001-77;Rei Apple Informática E Imports Ltda (/-);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535001019912025;Principal;Obrigações Gerais;41.626.824/0001-59;Mm Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113922025;Principal;Irregularidade Técnica;75.656.355/0001-32;Radio Alvorada do Sul Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040113932025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.656.355/0001-32;Radio Alvorada do Sul Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113922025;Principal;Irregularidade Técnica;75.656.355/0001-32;Radio Alvorada do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535280035862025;Principal;Não Outorgado;09.056.385/0001-83;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural Nova Era;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535390005732025;Principal;Não Outorgado;60.651.938/0001-01;Baia Telecom Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040113932025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.656.355/0001-32;Radio Alvorada do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600032392025;Principal;Irregularidade Técnica;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032582025;Principal;Não Outorgado;***.764.361-**;Silvio De Oliveira Salazar;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535001018692025;Principal;Obrigações Gerais;32.915.048/0001-16;P M - Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600032472025;Principal;Irregularidade Técnica;06.132.027/0001-14;Associacao Comunitaria Princesa Da Lagoa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600032412025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032472025;Principal;Irregularidade Técnica;06.132.027/0001-14;Associacao Comunitaria Princesa Da Lagoa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535001037422025;Principal;Obrigações Gerais;45.212.691/0001-25;Wz Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600002182026;Principal;Irregularidade Técnica;17.056.297/0001-00;Associacao de Comunicacao e Radiofusao de Jundiai;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535690001142026;Principal;Certificação;58.449.967/0002-16;R Da C Silva Comercio;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001592026;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600001582026;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000959412025;Principal;Alteração Societária;08.070.683/0001-65;Dinasoft Design Grafico e Sistemas de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600001582026;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535690001152026;Principal;Certificação;58.449.967/0001-35;R Da C Silva Comercio;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001592026;Principal;Irregularidade Técnica;02.063.145/0001-67;Associacao Dos Moradores Urbanos De Quedas Do Iguacu;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001662026;Principal;Irregularidade Técnica;04.781.166/0001-43;Associacao De Difusao Comunitaria De Galante;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600001672026;Principal;Irregularidade Técnica;06.749.188/0001-51;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535390001712025;Principal;Não Outorgado;11.037.226/0001-83;Eletronica Bk  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3791,84;Em cobrança;Não
535080066422023;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535080066422023;Principal;Irregularidade Técnica;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040002872026;Principal;Certificação;***.243.778-**;Fernando Oliveira Da Costa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001662026;Principal;Irregularidade Técnica;04.781.166/0001-43;Associacao De Difusao Comunitaria De Galante;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001112026;Principal;Irregularidade Técnica;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000025162026;Principal;Alteração Societária;37.544.358/0001-95;Wipi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000027502026;Principal;Obrigações Gerais;08.166.128/0001-31;Net Vip Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000026072026;Principal;Alteração Societária;15.768.317/0001-40;Bertoldi & Venancio Internet Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535600001152026;Principal;Certificação;14.063.692/0001-21;Lisko Indústria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535000029222026;Principal;Alteração Societária;41.631.371/0001-59;Netwe Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000022672026;Principal;Alteração Societária;26.453.505/0001-03;ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040000702026;Principal;Certificação;35.732.434/0001-60;M F Serviços E Acessórios E Equipamentos De Informática Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535240056672025;Principal;Não Outorgado;***.417.856-**;Jaques Douglas De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600001112026;Principal;Irregularidade Técnica;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040110172025;Principal;Certificação;88.938.329/0001-49;Karimex Componentes Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040003542026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.682.948/0001-73;Radio Cacique de Guarapuava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003532026;Principal;Irregularidade Técnica;75.682.948/0001-73;Radio Cacique de Guarapuava Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000029552026;Principal;Obrigações Gerais;33.391.199/0001-85;Start Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600001772026;Principal;Irregularidade Técnica;03.427.256/0001-78;Associacao Cultural Comunitaria De Brotas;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002052026;Principal;Irregularidade Técnica;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600001772026;Principal;Irregularidade Técnica;03.427.256/0001-78;Associacao Cultural Comunitaria De Brotas;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002052026;Principal;Irregularidade Técnica;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002062026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535040006842026;Principal;Não Outorgado;09.625.967/0001-33;Acg Do Brasil S/A;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002162026;Principal;Irregularidade Técnica;83.402.255/0001-08;RADIO CENTRO OESTE DE PINHALZINHO LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000029902026;Principal;Obrigações Gerais;17.173.293/0001-01;Arcnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000083372026;Principal;Alteração Societária;12.208.380/0001-33;Olhar Digital Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080005602019;Principal;Não Outorgado;***.656.167-**;Celso Bispo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000075552026;Principal;Obrigações Gerais;09.265.362/0001-89;Plumium Comunicacao E Marketing Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000624262025;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002172026;Principal;Não Outorgado;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000210912024;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535600002292026;Principal;Não Outorgado;***.407.768-**;Josenildo Santos De Araújo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000043622026;Principal;Obrigações Gerais;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;1-Instauração;;;
535600001902026;Principal;Certificação;02.409.224/0001-87;Up Importacoes Comercio E Servicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535080008572025;Principal;Não Outorgado;***.019.787-**;Walton Lins De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3791,12;Quitado;Não
535600001832026;Principal;Irregularidade Técnica;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002062026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535600001832026;Principal;Irregularidade Técnica;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535080017372025;Principal;Não Outorgado;***.964.497-**;Carlos José Santos Da Silva (-);Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600032952025;Principal;Certificação;57.637.777/0001-89;Ponto Do Celular Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000030112026;Principal;Obrigações Gerais;20.098.734/0001-62;Red Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040007092026;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000030052026;Principal;Obrigações Gerais;09.607.157/0001-54;KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535390006162025;Principal;Não Outorgado;28.091.905/0001-33;Alternativa Rj Provedor De Internet Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000030242026;Principal;Obrigações Gerais;08.885.393/0001-70;Vipnet Baixada Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535001075242025;Principal;Obrigações Gerais;17.192.215/0001-54;Pak Telecomunicacoes e Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040003072026;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto Do Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033772025;Principal;Irregularidade Técnica;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535720002812025;Principal;Não Outorgado;23.687.072/0001-54;Sistema Alecrim De Comunicacoes Limitada;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033752025;Principal;Irregularidade Técnica;80.200.009/0001-85;Radio Difusora America de Chopinzinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033592025;Principal;Irregularidade Técnica;07.995.165/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural E Intelectual De Luziania (Ascocil);Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033592025;Principal;Irregularidade Técnica;07.995.165/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural E Intelectual De Luziania (Ascocil);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600033782025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.600.855/0001-40;Radio Paiquere Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033332025;Principal;Não Outorgado;48.115.728/0001-95;Associação Divino Espirito Santo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535540042252025;Principal;Não Outorgado;***.221.295-**;Fernando Ferreira Junior;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001102026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.622.308/0001-78;Radio Cabiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001027412025;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600033722025;Principal;Irregularidade Técnica;80.200.009/0001-85;Radio Difusora America de Chopinzinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000655092025;Principal;Alteração Societária;18.046.704/0001-60;Hopnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000378832021;Principal;Obrigações Gerais;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333431,52;Em cobrança;Sim
535600033162025;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535001047512025;Principal;Alteração Societária;24.891.739/0001-07;Hiper Fibra Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040118012025;Principal;Obstrução;13.373.898/0001-95;Gohobby Future Technology Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535001047492025;Principal;Alteração Societária;27.476.034/0001-03;Fradenet Servicos de Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001035502025;Principal;Obrigações Gerais;01.003.694/0001-83;Nortelpa Engenharia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000654952025;Principal;Alteração Societária;42.890.726/0001-97;Xt Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002822025;Principal;Não Outorgado;08.937.456/0001-94;Sistema Barão De Grajaú De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040104772025;Principal;Certificação;31.590.480/0001-11;Zhang Qin;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600032902025;Principal;Irregularidade Técnica;24.548.951/0001-68;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Crista de Mamanguape;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600033202025;Principal;Certificação;58.235.892/0001-90;Smart Premium Protection Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600032902025;Principal;Irregularidade Técnica;24.548.951/0001-68;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Crista de Mamanguape;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040099422025;Principal;Certificação;28.130.902/0001-61;J A Monteiro De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7675,25;Quitado;Não
535600033042025;Principal;Irregularidade Técnica;27.322.619/0001-79;Radio Difusora de Sao Mateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535001077902025;Principal;Obrigações Gerais;10.617.053/0001-00;IVATI INOVACAO E INTERATIVIDADE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001082026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.092.771/0001-06;Radio Sao Joao do Sudoeste do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040002902026;Principal;Irregularidade Técnica;01.855.305/0001-48;Sociedade Boavista de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040003072026;Principal;Irregularidade Técnica;03.078.335/0001-10;Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto Do Iguaçu;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535660004142025;Principal;Não Outorgado;***.112.433-**;Luis Deolindo Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535810002412025;Principal;Certificação;47.059.459/0001-24;Erm Comercio Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535280037202025;Principal;Certificação;***.944.300-**;Mateus De Oliveira Wilhelm;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040001092026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.376.532/0001-90;Radio Cultura de Ipora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003122026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360002342025;Principal;Certificação;50.620.385/0001-68;W S Acessórios Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535870000652025;Principal;Certificação;05.665.702/0001-08;Rio Branco Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535360002312025;Principal;Certificação;61.539.443/0001-40;Francisco Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535240053422025;Principal;Certificação;61.541.221/0001-61;Lucas Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040003122026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.078.335/0001-10;Associacao Comunitaria Vamos Construir Espigao Alto Do Iguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080000692026;Principal;Certificação;39.758.502/0001-11;Br Cell Comercio De Pecas Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040001192026;Principal;Certificação;36.497.438/0001-74;Viver Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535600032932025;Principal;Certificação;55.190.678/0001-76;D Tudo Celular Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040001322026;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540034652025;Principal;Não Outorgado;***.828.808-**;Joao Paulo Froes Dias;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001332026;Principal;Não Outorgado;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040002832026;Principal;Irregularidade Técnica;77.714.061/0001-45;Radio Brasileira de Bela Vista do Paraiso Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001072026;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001312026;Principal;Irregularidade Técnica;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040118462025;Principal;Certificação;16.570.480/0001-66;Ffx Imports Comercio De Presentes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040001622026;Principal;Não Outorgado;50.026.457/0001-43;Associacao Comunitaria Cultural E Educacional De Luiz Alves - Sc;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040002822026;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001592026;Principal;Não Outorgado;35.246.373/0001-21;Rosangela Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001552026;Principal;Não Outorgado;13.801.766/0001-17;Radio Vitoria da Conquista Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040001422026;Principal;Certificação;83.064.741/0001-63;Pauta Distribuição E Logística Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600002182026;Principal;Irregularidade Técnica;17.056.297/0001-00;Associacao de Comunicacao e Radiofusao de Jundiai;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000949642025;Principal;Obrigações Gerais;41.492.328/0001-50;BRVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000721162025;Principal;Obrigações Gerais;20.753.858/0001-34;Suprinet Solucoes em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736062025;Principal;Obrigações Gerais;08.679.282/0001-07;Utinga Eletro Informatica Comercial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000802502025;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535040096492025;Principal;Irregularidade Técnica;01.492.549/0001-03;Associacao de Radio Comunit de Varjao de Minas-Minas Gerais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535040096582025;Principal;Não Outorgado;01.492.549/0001-03;Associacao de Radio Comunit de Varjao de Minas-Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000721912025;Principal;Obrigações Gerais;28.473.689/0001-90;Netfacil Turiuba Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000748622025;Principal;Obrigações Gerais;24.865.476/0001-53;Carmem Carlos Da Cunha Franco Do Valle;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535040085412025;Principal;Certificação;23.077.259/0001-36;Vuc Solucoes E Servicos De Apoio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5255,56;Quitado;Não
535000834922025;Principal;Obrigações Gerais;34.859.219/0001-62;Dsg Provedor de Conexao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040091662025;Principal;Não Outorgado;***.413.928-**;Eder Alexandre Costa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040096492025;Principal;Irregularidade Técnica;01.492.549/0001-03;Associacao de Radio Comunit de Varjao de Minas-Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535000779412025;Principal;Alteração Societária;25.099.762/0001-18;A De Oliveira Sobrinho Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000830742025;Principal;Obrigações Gerais;34.694.202/0001-00;Cgm Conexao A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000780232025;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535600025882025;Principal;Irregularidade Técnica;05.607.203/0001-64;Associação Comunitária De Ribeirão Das Neves Cidadania Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535040096202025;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535600025872025;Principal;Irregularidade Técnica;25.892.878/0001-00;Radio Mariana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004582025;Principal;Certificação;57.721.745/0001-67;Pblink Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3791,84;Em cobrança;Não
535200014262025;Principal;Certificação;26.454.836/0001-50;Centercell Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600025882025;Principal;Irregularidade Técnica;05.607.203/0001-64;Associação Comunitária De Ribeirão Das Neves Cidadania Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535040096202025;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535000808732025;Principal;Consumidor;02.558.157/0002-43;Telefonica Brasil Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650934,3;Quitado;Não
535390004612025;Principal;Certificação;29.958.701/0001-10;Claudeilton Gomes Alexandre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1895,92;Em cobrança;Não
535040094232025;Principal;Certificação;44.996.271/0001-14;Ld Comércio Atacadista De Acessórios Em Geral Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535600026042025;Principal;Irregularidade Técnica;51.882.850/0001-00;SOMPUR VALE DO PARAIBA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4842,08;Em cobrança;Não
535600026202025;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000746532025;Principal;Obrigações Gerais;34.939.275/0001-07;Pedro Campos da Cunha Cavalcanti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660002392025;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.533/0001-99;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Bom Principio Dopiaui;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535780010002025;Principal;Não Outorgado;29.326.253/0001-31;M e L-marketing Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040094812025;Principal;Irregularidade Técnica;08.431.613/0001-95;Associacao Da Radio Comunitaria Life Fm;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040092632025;Principal;Não Outorgado;07.902.439/0001-59;Igreja Apostólica Renovada No Brasil;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535040098802025;Principal;Irregularidade Técnica;08.907.430/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Varzea Da Palma;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040098802025;Principal;Irregularidade Técnica;08.907.430/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Varzea Da Palma;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000837092025;Principal;Obrigações Gerais;04.680.382/0001-00;Westzone Internet Solutions Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000808762025;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;276958,6;Quitado;Não
535040073922025;Principal;Irregularidade Técnica;13.773.419/0001-28;Associacao Comunitaria Delta Do Jacui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000849982025;Principal;Alteração Societária;19.959.318/0001-22;Gfm Acesso- Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040100182025;Principal;Irregularidade Técnica;07.458.922/0001-96;Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária-Amaracom;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040099472025;Principal;Certificação;00.776.574/0006-60;Americanas Sa;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535080031752025;Principal;Não Outorgado;***.142.257-**;Cristovão José Gonçalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040100182025;Principal;Irregularidade Técnica;07.458.922/0001-96;Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária-Amaracom;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040073922025;Principal;Irregularidade Técnica;13.773.419/0001-28;Associacao Comunitaria Delta Do Jacui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004792025;Principal;Não Outorgado;08.277.111/0001-51;Agrofit Indústria E Comércio De Plásticos Agrícolas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000825462025;Principal;Obrigações Gerais;10.643.506/0001-72;Click Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000721732025;Principal;Obrigações Gerais;31.072.019/0001-77;Portal Telecom Nc Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000825222025;Principal;Obrigações Gerais;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000845792025;Principal;Alteração Societária;04.838.161/0001-00;Leve Internet e Redes de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000836042025;Principal;Alteração Societária;32.126.630/0001-01;Digaweb Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000825362025;Principal;Obrigações Gerais;21.319.733/0001-63;R Lima de Macedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600026462025;Principal;Não Outorgado;***.748.438-**;Aguinaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535120004602025;Principal;Não Outorgado;02.367.888/0001-20;SISTEMA ALAN KARDEC DE RADIOFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,01;Quitado;Não
535120004652025;Principal;Não Outorgado;02.549.642/0001-70;Fundacao Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120004592025;Principal;Não Outorgado;00.223.184/0001-59;FUNDACAO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393,16;Quitado;Não
535600026482025;Principal;Irregularidade Técnica;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003172025;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040094812025;Principal;Irregularidade Técnica;08.431.613/0001-95;Associacao Da Radio Comunitaria Life Fm;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535240046612025;Principal;Não Outorgado;***.037.246-**;José Arnaldo Gonçalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000760362025;Principal;Alteração Societária;21.832.064/0001-29;ROCKETNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660002252025;Principal;Não Outorgado;40.728.379/0007-60;Terrus Sa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535000750742025;Principal;Obrigações Gerais;31.907.945/0001-15;SARAIVA & BULHOES RASTREAMENTO RADIO E SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000754872025;Principal;Alteração Societária;15.625.741/0001-35;Embratec Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000751862025;Principal;Alteração Societária;14.701.099/0001-63;HEINEN ZATTI E PERES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000756872025;Principal;Alteração Societária;16.995.978/0001-70;Tera Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120005112024;Principal;Irregularidade Técnica;31.478.712/0001-44;Associacao Dos Moradores Da Praia Da Costa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600024552025;Principal;Não Outorgado;07.250.914/0001-50;Associacao Comunitaria De Radio Difusao De Quijingue - Acrq;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600024772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.050.594/0001-70;Associacao Prestadora De Servico A Comunidade Ibiaense - Aspia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040052842024;Principal;Não Outorgado;20.619.526/0001-61;Igreja As Maravilhas Do Senhor Em Bênção;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535000752202025;Principal;Alteração Societária;24.818.451/0001-07;Conecta Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040037262024;Principal;Não Outorgado;20.619.526/0001-61;Igreja As Maravilhas Do Senhor Em Bênção;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535600024772025;Principal;Irregularidade Técnica;02.050.594/0001-70;Associacao Prestadora De Servico A Comunidade Ibiaense - Aspia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535120004072025;Principal;Irregularidade Técnica;33.736.427/0001-01;Associação Livre De Radiodifusão Comunitária De Teixeira De Freitas (Alrctf);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040088772025;Principal;Certificação;21.639.202/0001-58;Tradelink Comercial Importadora E Exportadora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;88317,62;Em cobrança;Não
535040088832025;Principal;Certificação;59.891.532/0001-09;D Barbosa De Oliveira Limitada;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000740752025;Principal;Obrigações Gerais;12.083.907/0001-40;Uai Link Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066682025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.878.344/0001-23;Associacao Cultural Radio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000740352025;Principal;Obrigações Gerais;06.220.485/0001-05;Aoki E Almino Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040088842025;Principal;Certificação;59.911.922/0001-01;N Cassemiro Da Silva Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040088852025;Principal;Certificação;59.163.440/0001-02;L F Santos Junior Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;1-Instauração;;;
535120004072025;Principal;Irregularidade Técnica;33.736.427/0001-01;Associação Livre De Radiodifusão Comunitária De Teixeira De Freitas (Alrctf);Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000083492026;Principal;Obrigações Gerais;30.636.425/0001-52;Flay Byrd Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535040089162025;Principal;Irregularidade Técnica;10.879.579/0001-68;Radio Cultura de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040089082025;Principal;Não Outorgado;***.552.857-**;Jorge Alessandro Sobreira Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Quitado;Não
535040088862025;Principal;Certificação;59.164.341/0001-45;J Da Silva Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040088392025;Principal;Irregularidade Técnica;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8597,31;Em cobrança;Não
535660002242025;Principal;Não Outorgado;40.728.379/0004-18;Terrus Sa;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040091002025;Principal;Obstrução;01.975.274/0001-69;Allcomp Comércio E Importação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41662,5;Quitado;Não
535240046602025;Principal;Não Outorgado;***.140.406-**;Jose Carlos Dos Reis - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3541,07;Em cobrança;Não
535000714692025;Principal;Obrigações Gerais;23.891.511/0001-46;Rodrigo Alberto Carlos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160024472025;Principal;Não Outorgado;03.402.818/0001-29;Radio Tradicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5077,8;Quitado;Não
535240046622025;Principal;Não Outorgado;***.274.136-**;Cledson Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240046432025;Principal;Não Outorgado;***.230.486-**;José Gonçalves Da Silva / Rádio Líder Fm /  Mhz - Moc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600025072025;Principal;Não Outorgado;***.790.968-**;Romildo Meirelles Sasso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040092512025;Principal;Irregularidade Técnica;80.606.940/0001-68;Radiodifusao Cidade de Palmital Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535390002352025;Principal;Certificação;43.674.088/0001-30;Igor Araujo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15334,22;Em cobrança;Não
535660002392025;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.533/0001-99;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Bom Principio Dopiaui;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535390002232025;Principal;Certificação;57.610.092/0001-49;Imperador Do Celular Campina Grande Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535420016392025;Principal;Não Outorgado;17.132.056/0001-00;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Rianapolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2929,5;Quitado;Não
535040092512025;Principal;Irregularidade Técnica;80.606.940/0001-68;Radiodifusao Cidade de Palmital Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535390002272025;Principal;Certificação;54.511.495/0001-42;Imperador Do Celular Joao Pessoa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9829,35;Em cobrança;Não
535390002362025;Principal;Certificação;43.674.088/0001-30;Igor Araujo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14708,98;Em cobrança;Não
535000764432025;Principal;Obrigações Gerais;30.466.986/0001-50;Lima Net Servico De Comunicacao Multimidia-Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089872025;Principal;Irregularidade Técnica;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766972025;Principal;Alteração Societária;07.226.876/0001-08;A Nogueira-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089872025;Principal;Irregularidade Técnica;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000764462025;Principal;Obrigações Gerais;26.239.305/0001-44;Daura Jucilda da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089852025;Principal;Irregularidade Técnica;50.043.512/0001-03;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000767512025;Principal;Alteração Societária;15.242.367/0001-99;Hpcm Ultranet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766652025;Principal;Alteração Societária;31.428.088/0001-70;Portalcom Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000726302025;Principal;Qualidade;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449597,86;Em cobrança;Sim
535000764402025;Principal;Obrigações Gerais;24.095.434/0001-80;Itaconect Servicos de Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040091672025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.656.355/0001-32;Radio Alvorada do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000766322025;Principal;Alteração Societária;23.066.256/0001-05;Dinamica Solucoes em Tecnologias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000726322025;Principal;Qualidade;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;260060,45;Em cobrança;Sim
535000825962025;Principal;Alteração Societária;15.787.701/0001-90;Echostar  Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000962152025;Principal;Obrigações Gerais;22.433.341/0001-93;IMPACTNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031232025;Principal;Certificação;83.064.741/0001-63;Pauta Distribuição E Logística Sa;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000949612025;Principal;Alteração Societária;11.374.829/0001-70;Cunha e Zanato Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031562025;Principal;Certificação;05.949.989/0001-06;Reistar Industria E Comercio De Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535600010322025;Principal;Certificação;51.098.247/0001-23;America Phone Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600010262025;Principal;Certificação;51.098.247/0001-23;America Phone Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000949512025;Principal;Alteração Societária;11.359.281/0001-90;Conexao Rio Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000851372025;Principal;Obrigações Gerais;32.616.949/0001-07;Dma Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280029772025;Principal;Não Outorgado;44.913.490/0001-92;Associação Vitória - Rádio Vitória;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040110292025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535510001702025;Principal;Certificação;14.066.467/0001-49;Fiber Palmas Com De Equip De Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000915162025;Principal;Obrigações Gerais;07.994.084/0001-75;Veloturbo Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000880312025;Principal;Obrigações Gerais;05.597.358/0001-67;BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280030272025;Principal;Certificação;***.163.160-**;Paulo Roberto Boettcher;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109682025;Principal;Irregularidade Técnica;61.487.815/0001-31;Radio Atalaia de Londrinaltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109242025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600031122025;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600030962025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.769/0001-25;Associacao Cezarinense De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600031112025;Principal;Irregularidade Técnica;28.133.361/0001-25;Radio Capixaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040109462025;Principal;Irregularidade Técnica;80.909.849/0001-11;Radio Cobra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031132025;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.690/0001-52;FM INDUSTRIAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535600031092025;Principal;Certificação;15.436.940/0001-03;Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535600030962025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.769/0001-25;Associacao Cezarinense De Comunicacao;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040109232025;Principal;Irregularidade Técnica;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040099612025;Principal;Certificação;23.472.623/0001-62;Reis Cell Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040108872025;Principal;Irregularidade Técnica;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600030952025;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.769/0001-25;Associacao Cezarinense De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600030952025;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.769/0001-25;Associacao Cezarinense De Comunicacao;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535600031312025;Principal;Certificação;47.960.950/0001-21;Magazine Luiza SA;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040109572025;Principal;Irregularidade Técnica;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000945052025;Principal;Obrigações Gerais;00.337.412/0001-11;Carlos Antonio Barbosa Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040110292025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000846452025;Principal;Obrigações Gerais;14.773.715/0001-91;Josemilton Rodrigues De Brito;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000837002025;Principal;Obrigações Gerais;***.274.894-**;Maciel Amancio De Oliveira;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000844552025;Principal;Obrigações Gerais;33.908.959/0001-89;Iresolv Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000950852025;Principal;Obrigações Gerais;30.622.600/0001-52;Speed Net Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535600031242025;Principal;Certificação;83.064.741/0005-97;Pauta Distribuição E Logística Sa;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000959492025;Principal;Alteração Societária;12.029.589/0001-30;Virtual Slice Holding Patrimonial Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000959482025;Principal;Alteração Societária;21.950.129/0001-30;Prgnet Servico de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;3-Decisória;;;
535000959652025;Principal;Obrigações Gerais;10.548.449/0001-42;Rcm Brasil Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000964302025;Principal;Obrigações Gerais;33.773.592/0001-33;Amaury Ramos Pereira & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000963782025;Principal;Obrigações Gerais;40.771.934/0001-41;Sampa Teleinformatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111102025;Principal;Irregularidade Técnica;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000959512025;Principal;Alteração Societária;23.411.795/0001-26;Online Solucoes em Ti e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111022025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.811.126/0001-50;Associacao Cultural Maraial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510001652025;Principal;Certificação;14.739.149/0001-00;Br Distribuidora E Importadora De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040110512025;Principal;Irregularidade Técnica;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040110352025;Principal;Irregularidade Técnica;01.539.544/0001-99;Fundacao Padre Liberio;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600032112025;Principal;Certificação;07.585.146/0001-95;Corsa Bike Parts Comercio Importacao E Servico Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040110342025;Principal;Certificação;53.186.331/0001-24;Mundi Equipamentos Topográficos Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040109642025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280032372025;Principal;Não Outorgado;29.478.040/0001-25;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão Estação;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040111022025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.811.126/0001-50;Associacao Cultural Maraial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040109672025;Principal;Não Outorgado;00.883.043/0001-62;Associacao Dos Moradores Do Loteamento Estrela Do Mar;Outros;Radiodifusão;Em andamento;1-Instauração;;;
535040110992025;Principal;Irregularidade Técnica;14.811.126/0001-50;Associacao Cultural Maraial;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535000957792025;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Em andamento;1-Instauração;;;
535040110992025;Principal;Irregularidade Técnica;14.811.126/0001-50;Associacao Cultural Maraial;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535000855042025;Principal;Alteração Societária;05.920.419/0001-85;Calcontec Telecomunicacoes e Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040107722025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.101/0001-13;Associacao Da Radio Comunitaria Alternativa F M;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000846352025;Principal;Alteração Societária;26.528.586/0001-55;Levnet - Telecom E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000886642025;Principal;Alteração Societária;01.784.403/0001-31;Twister Soft Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000877192025;Principal;Obrigações Gerais;35.645.649/0001-44;Ejg Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040103002025;Principal;Irregularidade Técnica;03.760.860/0001-11;Fundacao Exclusiva Educativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000727812025;Principal;Obrigações Gerais;13.890.885/0001-93;GENEILSON FERNANDES DE LIMA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000845962025;Principal;Alteração Societária;19.131.099/0001-99;Sertao Virtual Ii Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000886732025;Principal;Alteração Societária;04.912.000/0001-19;Mb Server Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040103282025;Principal;Irregularidade Técnica;03.065.682/0001-09;Associacao Cultural Comunitaria Shekina;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040092492025;Principal;Não Outorgado;02.340.921/0001-29;Canabarra Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,01;Quitado;Não
535390005362025;Principal;Certificação;07.827.111/0001-15;Gm Comercio E Importacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535040103002025;Principal;Irregularidade Técnica;03.760.860/0001-11;Fundacao Exclusiva Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000886822025;Principal;Alteração Societária;23.347.184/0001-66;Tokyo Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040103282025;Principal;Irregularidade Técnica;03.065.682/0001-09;Associacao Cultural Comunitaria Shekina;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000456532025;Principal;Não Outorgado;12.115.480/0001-15;Eletra Indústria E Comércio De Medidores Elétricos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535000808742025;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486540,37;Quitado;Não
535000858452025;Principal;Obrigações Gerais;33.267.109/0001-49;Cd Provedor De Servicos De Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040101672025;Principal;Irregularidade Técnica;01.064.978/0001-80;SISTEMA ATHENAS PAULISTA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280030192025;Principal;Certificação;52.520.969/0001-97;Canoas Case Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660003242025;Principal;Irregularidade Técnica;05.787.268/0001-39;Fundacao Radio e Televisao Educativa do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000867862025;Principal;Obrigações Gerais;26.212.206/0001-79;Livenet Networks Servicos de Internet e Produtos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000842362025;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535450004002025;Principal;Não Outorgado;***.879.469-**;Ademir Jose De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535040102202025;Principal;Irregularidade Técnica;80.220.650/0001-81;Radio Cultura de Candido de Abreu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600028702025;Principal;Não Outorgado;***.784.773-**;Antônio Edinaldo Carlos Bezerra;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000847962025;Principal;Obrigações Gerais;05.429.590/0001-96;Ipwave Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000839152025;Principal;Obrigações Gerais;19.502.334/0001-91;Metrofiber Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000886792025;Principal;Alteração Societária;26.318.864/0001-40;Wznet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040100992025;Principal;Certificação;17.328.518/0001-51;Khiloud Sala Abid;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4840;Em cobrança;Não
535040107712025;Principal;Irregularidade Técnica;02.490.101/0001-13;Associacao Da Radio Comunitaria Alternativa F M;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040107722025;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.101/0001-13;Associacao Da Radio Comunitaria Alternativa F M;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040107712025;Principal;Irregularidade Técnica;02.490.101/0001-13;Associacao Da Radio Comunitaria Alternativa F M;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040107302025;Principal;Irregularidade Técnica;53.815.502/0001-37;Radio Cultura de Pederneiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040106812025;Principal;Irregularidade Técnica;46.210.340/0001-48;Bariri Radio Clube Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040104102025;Principal;Certificação;35.605.529/0001-13;Rpgf Comercio De Importados E Presentes Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535570001942025;Principal;Certificação;42.171.319/0001-20;Jr Utilidades Domésticas Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535040107962025;Principal;Irregularidade Técnica;24.167.801/0001-04;Associacao Dos Moradores Da Rua Do Campo;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535000808752025;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6381,13;Quitado;Não
535040107962025;Principal;Irregularidade Técnica;24.167.801/0001-04;Associacao Dos Moradores Da Rua Do Campo;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535240054632025;Principal;Não Outorgado;***.412.836-**;José Carlos Rodrigues Santos;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535200008602025;Principal;Não Outorgado;43.120.103/0001-06;Associação Comunitária Rádio Nação;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040058882025;Principal;Irregularidade Técnica;54.843.008/0001-49;Radio Difusora de Pirassununga Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535000947492025;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Em andamento;1-Instauração;;;
535160039262025;Principal;Certificação;***.075.099-**;Wilian Cezar De Oliveira;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040105952025;Principal;Irregularidade Técnica;27.099.936/0001-78;Radio Musical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15197,27;Em cobrança;Não
535690018912025;Principal;Não Outorgado;***.147.899-**;Vicente Espiaci;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535600028982025;Principal;Certificação;04.028.968/0002-68;Supri Nordeste Comercio E Importacoes De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535540028172025;Principal;Irregularidade Técnica;25.027.138/0001-05;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao Nova Jua Fm (/-);Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040103952025;Principal;Certificação;***.700.028-**;Sergio Jean Bauri;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040106302025;Principal;Irregularidade Técnica;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535540033832025;Principal;Irregularidade Técnica;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeiras;Outros;Radiodifusão;Em andamento;3-Decisória;;;
535040106452025;Principal;Não Outorgado;***.776.968-**;Antônio Carlos Marciano;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535540028172025;Principal;Irregularidade Técnica;25.027.138/0001-05;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao Nova Jua Fm (/-);Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535040100862025;Principal;Certificação;12.375.876/0001-00;Digi-Center Cine Foto E Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535540033832025;Principal;Irregularidade Técnica;03.595.356/0001-03;Associacao Comunitaria De Amparo Aos Artistas De Cajazeiras;Outros;(Outros);Em andamento;3-Decisória;;;
535810003152023;Principal;Irregularidade Técnica;02.630.029/0001-82;Associacao Radio Comunitaria Educativa Verde Amazonia - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050722022;Principal;Irregularidade Técnica;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000312112020;Principal;Obrigações Gerais;21.709.405/0001-73;Pro Telecom Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080123682012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6613852,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000317602020;Principal;Alteração Societária;08.312.791/0001-05;North Wave Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000205262014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29492,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040222002012;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12500;Quitado;Não
535000316712020;Principal;Consumidor;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124113,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160023552013;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1809434,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.416.307-**;Marco Antonio De Freitas Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.900.597-**;Luis Filipe Osorio De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.297.257-**;Luis Fernando Craveiro De Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240010172020;Principal;Certificação;13.393.211/0001-83;Thiago Vieira Borges (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2320;Quitado;Não
535200008012012;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9685765,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.483.234-**;Julio Cesar Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240001142017;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Associacao Comunitaria Beneficente Mantiqueira - Ascobem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,97;Quitado;Não
535570009582012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1092978,55;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000037172020;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Algar Celular Sa;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86496,08;Quitado;Não
535000317632020;Principal;Alteração Societária;22.815.345/0001-36;Ora Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000317522020;Principal;Alteração Societária;08.700.276/0001-94;GIGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000317612020;Principal;Obrigações Gerais;26.854.315/0001-90;ETECC FIBRA OPTICA NETWORK LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000029222020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10493,61;Quitado;Não
535000195822012;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156138,47;Quitado;Não
535000260742020;Principal;Qualidade;11.281.004/0001-01;Porto Seguro Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31542,13;Quitado;Não
535240001142017;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Associacao Comunitaria Beneficente Mantiqueira - Ascobem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,97;Quitado;Não
535870000252010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;376084,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000312052020;Principal;Alteração Societária;32.283.272/0001-32;SUL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000304782020;Principal;Consumidor;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;522191,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240014692020;Principal;Não Outorgado;20.922.423/0001-76;Associacao Dos Moradores De Corrego Fundo De Cima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000312092020;Principal;Alteração Societária;10.577.482/0001-09;PR Connect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.731.607-**;Helio Ricardo Xavier Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.324.047-**;Ademir Barboza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;10.895.659/0001-07;W-Conex Oleo & Gas Comercio De Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;03.280.489/0001-90;A Mares Producoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.448.027-**;Lucas Cananea Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.331.457-**;Artur Alipio Barrio De Sousa Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;30.056.097/0001-15;Smar Socorro Maritimo De Angra Dos Reis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.819.491-**;Rodolfo Maranhao Ayres Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.549.087-**;Paulo Roberto Marques Teles Lobo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.751.898-**;Fabiano Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.609.457-**;Sergio Cerqueira Guida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.166.487-**;Janizete Pereira Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.319.267-**;Guilherme Motta Pereira Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.430.227-**;Pio Luiz Claudio Castagnoli Ceccotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.246.487-**;Genesi Lopes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;08.389.203/0001-23;Administradora de Bens Rimar Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.650.887-**;Claudio Luiz De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.477.987-**;Braz Fernando Sant Anna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.125.667-**;João Felix de Oliveira Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;13.782.871/0001-56;Lbb Log Boat Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.488.777-**;Tania Manela Kurc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.848.057-**;Amauri Rafael Quirino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.441.327-**;Agatha Prins Y Guerrero Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.167.307-**;Kurt Hilmar Peters;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.964.107-**;Sidnei Calixto Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;86.912.565/0003-22;Lc Inspecoes Tecnicas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.806.137-**;Bruno Cardoso De Serpa Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;12.432.643/0001-93;U Empreendimentos E Participacoes - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000222472020;Principal;Qualidade;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicacoes Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2240;Em cobrança;Não
535240021552009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3853723,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000027762020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3091251,75;Em cobrança;Sim
535000222432020;Principal;Qualidade;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2812,5;Quitado;Não
535000021172010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;740642,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000171892020;Principal;Qualidade;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000027702020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10586170,34;Em cobrança;Sim
535160096632009;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1333977,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000177182009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222211,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000028102020;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4641861,17;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000028042020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21448886,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000168142020;Principal;Qualidade;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535000027852020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000028092020;Principal;Qualidade;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26671415,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080046912010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160087862010;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;233787,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000187012020;Principal;Qualidade;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000186932020;Principal;Outros;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107334,5;Em cobrança;Não
535000186882020;Principal;Qualidade;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535000186882020;Principal;Qualidade;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Em andamento;7-Em OdF;;;
535000186992020;Principal;Qualidade;04.368.865/0001-66;Ligga Telecomunicacoes Sa;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;422195,88;Em cobrança;Não
535000187062020;Principal;Qualidade;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669993,4;Em cobrança;Sim
535000187032020;Principal;Qualidade;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000187042020;Principal;Qualidade;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66977,35;Quitado;Não
535000187022020;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;421098,78;Quitado;Não
535000187062020;Principal;Qualidade;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669993,4;Em cobrança;Sim
535000186962020;Principal;Qualidade;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;267599,2;Em cobrança;Sim
535000168232020;Principal;Qualidade;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000028112020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6928988,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000029182020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63732;Quitado;Não
535000222502020;Principal;Qualidade;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000029212020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39586,4;Em cobrança;Não
535040024642020;Principal;Certificação;29.628.825/0001-37;Luiz Felipe Camilo Lopes ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535000029212020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39586,4;Em cobrança;Não
535000143202009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1128076,52;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000311692020;Principal;Alteração Societária;28.497.149/0001-47;Maxitv Interativa Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001052019;Principal;Obrigações Gerais;***.244.861-**;Marcos Justino De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000311922020;Principal;Alteração Societária;14.415.661/0001-92;Isps do Brasil Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001052019;Principal;Obrigações Gerais;***.244.861-**;Marcos Justino De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000311862020;Principal;Obrigações Gerais;10.474.510/0001-54;Power Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000311812020;Principal;Obrigações Gerais;10.569.771/0001-58;Global Telecom Super Voxdeinet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000311902020;Principal;Obrigações Gerais;13.492.839/0001-36;Uai Net Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291122010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;456626,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000029202020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137040,05;Quitado;Não
535000027722020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34609332,69;Em cobrança;Sim
535000028002020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4129326,89;Em cobrança;Sim
535000029152020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000029232020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27882,54;Quitado;Não
535000029142020;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1424025,09;Em cobrança;Sim
535000027742020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4142131,68;Em cobrança;Sim
535000028082020;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16752094,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000171942020;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6380;Quitado;Não
535000029242020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16571,18;Quitado;Não
535000029172020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000029162020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92294,37;Quitado;Não
535600031862007;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134355,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.859.758-**;Victor Bastos Daher;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032902010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;393025,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040006802020;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.039/0001-10;Uniao Dos Moradores De Maranhaozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Em cobrança;Não
535390002422020;Principal;Não Outorgado;00.405.867/0001-27;Ecs Empresa de Comunicacao e Seguranca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040012622020;Principal;Irregularidade Técnica;05.240.969/0001-53;Associacao Bacuriense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000370652020;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3328114,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040012622020;Principal;Irregularidade Técnica;05.240.969/0001-53;Associacao Bacuriense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006802020;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.039/0001-10;Uniao Dos Moradores De Maranhaozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Em cobrança;Não
535000366362020;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;703160,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280006462020;Principal;Obstrução;03.557.978/0001-47;Associacao Comunitaria Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040002932020;Principal;Irregularidade Técnica;05.029.752/0001-07;Associacao Da Juventude Do Municipio De Montes Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000364162020;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780000252020;Principal;Irregularidade Técnica;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780000212020;Principal;Irregularidade Técnica;14.238.570/0001-29;RADIO E TELEVISAO RIO NEGRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000370682020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2464779,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280006462020;Principal;Obstrução;03.557.978/0001-47;Associacao Comunitaria Solidariedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535420002332020;Principal;Certificação;24.183.050/0001-10;Luciano Schiefelbein Elicker & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630008512019;Principal;Não Outorgado;01.766.698/0001-13;Whz Empresa Jornalistica E De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040016302020;Principal;Não Outorgado;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2463,84;Quitado;Não
535420016672020;Principal;Certificação;20.832.756/0001-04;Renata Da Silva Correa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535040026632020;Principal;Irregularidade Técnica;12.808.601/0001-04;Associacao Universitaria De Curitiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535420016702020;Principal;Certificação;07.210.319/0001-90;Supritec Distribuidora De Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535630008512019;Principal;Não Outorgado;01.766.698/0001-13;Errado - Whz Empresa Jornalistica E De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690009562020;Principal;Irregularidade Técnica;08.648.292/0001-85;Radiodifusao Carajas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535240019202020;Principal;Não Outorgado;***.066.996-**;Ricardo Vicente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,11;Em cobrança;Não
535040026632020;Principal;Irregularidade Técnica;12.808.601/0001-04;Associacao Universitaria De Curitiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040010452020;Principal;Irregularidade Técnica;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280051412019;Principal;Certificação;08.919.791/0001-60;Vento Sul Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010452020;Principal;Irregularidade Técnica;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003152020;Principal;Irregularidade Técnica;02.110.795/0001-16;Associacao Comunitaria De Radio De Pio Ix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161,03;Quitado;Não
535000319002020;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009262020;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.345/0001-09;Associacao Comunitaria Rio Zutil Do Arame - Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,43;Quitado;Não
535040002932020;Principal;Irregularidade Técnica;05.029.752/0001-07;Associacao Da Juventude Do Municipio De Montes Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040009262020;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.345/0001-09;Associacao Comunitaria Rio Zutil Do Arame - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,43;Quitado;Não
535040002622020;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.683/0001-01;Radio Comunitaria Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040002622020;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.683/0001-01;Radio Comunitaria Solidariedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040025372020;Principal;Obstrução;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003152020;Principal;Irregularidade Técnica;02.110.795/0001-16;Associacao Comunitaria De Radio De Pio Ix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161,03;Quitado;Não
535040012292020;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040040382020;Principal;Irregularidade Técnica;03.667.146/0001-83;Associacao De Comunicacao Comunitaria De Buritis - Asccob;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040012292020;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000426052019;Principal;Não Outorgado;***.358.531-**;Lindaci Bernardo Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535280002822020;Principal;Não Outorgado;***.952.760-**;Luiz Cleber Rodrigues Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280005612020;Principal;Irregularidade Técnica;91.161.653/0001-08;Radio Independente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050872019;Principal;Certificação;07.500.596/0001-38;Aidc Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535630011132019;Principal;Irregularidade Técnica;11.681.039/0001-38;Associacao Comunitaria Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025572020;Principal;Não Outorgado;11.482.980/0001-22;Sistema Central Dos Cocais De Radio Difusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535040019982020;Principal;Não Outorgado;***.256.063-**;Joao Batista Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3092,49;Em cobrança;Não
535040003282020;Principal;Certificação;26.927.770/0001-78;Alegria Comunicacões Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040121662019;Principal;Obstrução;***.534.418-**;Adriano Aparecido Franschini Dantas - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2083,8;Em cobrança;Não
535040003282020;Principal;Certificação;01.895.225/0001-16;R A Sistema de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028252011;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;463143,46;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040033092020;Principal;Não Outorgado;***.606.758-**;José Ricardo Figueiredo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420015962020;Principal;Certificação;***.322.356-**;Gutemberg Pereira Jatoba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560;Em cobrança;Não
535630011132019;Principal;Irregularidade Técnica;11.681.039/0001-38;Associacao Comunitaria Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280008952020;Principal;Não Outorgado;***.899.330-**;Rudimar Machado Da Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040022582020;Principal;Não Outorgado;***.289.628-**;William Cassiano Rabello - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000370692020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;416741,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.989.116-**;Plinio Orsi De Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051782019;Principal;Certificação;04.453.392/0001-03;Ang Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;07.403.178/0001-22;Transmar De Itaguai Transportes E Servicos Maritimos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.993.145-**;Heinz Matoschitz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;05.643.033/0001-73;Atlantic Fish Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.478.868-**;Jean Louis Christian Jacques Marie Verdonck;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.649.837-**;Gilberto Mach Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.134.391-**;Helder Martins De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.314.317-**;Carlos Henrique Do Carmo Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015342019;Principal;Certificação;***.482.281-**;Jose Rogerio Pereira De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041122020;Principal;Não Outorgado;02.458.589/0001-00;Fundacao Prelazia de Balsas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535480001072020;Principal;Certificação;***.143.451-**;Mateus Coutinho Cristaldo Echeverria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.615.387-**;Eduardo Ernesto Bazhuni Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000140872009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3247307,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000292772020;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15839,51;Quitado;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.899.817-**;Marcos Pizarro Mello Ourivio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.746.567-**;Eduardo Luiz Cardoso De Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.036.207-**;Márcia Braga Pohlmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.490.577-**;Daniel Lelis Auzier Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372017;Principal;Obrigações Gerais;***.800.893-**;Maria De Fatima Lima Melo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.602.597-**;Daniel Santos Vilela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.817.475-**;José Antonio Martins Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.448.977-**;Jose Maia Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.123.917-**;Carlos Fernando De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;06.871.406/0001-26;Prio Tigris Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.228.207-**;Joaquim Ferreira Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;10.826.341/0001-74;Log Star Navegacao Sa Falido;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;***.845.487-**;Marcos Santos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022232017;Principal;Obrigações Gerais;02.709.449/0005-82;Petrobras Transporte Sa - Transpetro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040001332020;Principal;Irregularidade Técnica;06.157.968/0001-02;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Garrafao Do Norte - Arcgn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420002302020;Principal;Certificação;12.581.250/0001-41;SPEEDNET TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240017022020;Principal;Certificação;28.611.246/0001-19;Evox Comércio De Peças E Eletrônicos Para Veículos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535540003902020;Principal;Certificação;11.304.428/0001-44;Compor Com Estilo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540005932020;Principal;Certificação;***.662.671-**;Marcos Antônio Da Silva Melo - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540005912020;Principal;Não Outorgado;***.053.005-**;Josefa Da Mata Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040001332020;Principal;Irregularidade Técnica;06.157.968/0001-02;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Garrafao Do Norte - Arcgn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535630010082019;Principal;Irregularidade Técnica;01.408.286/0001-01;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Das Campinas Macaiba Rio Grande Do Norte - Adcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035,63;Quitado;Não
535630006282018;Principal;Não Outorgado;13.624.969/0001-85;MARSEG VIGILANCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690009552020;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8683,6;Quitado;Não
535040045362020;Principal;Não Outorgado;05.881.595/0001-55;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Do Povoado Massape;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660003412020;Principal;Não Outorgado;09.012.625/0001-48;Associacao Dos Amigos Da Sopa-Amigos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7893,85;Em cobrança;Não
535630010082019;Principal;Irregularidade Técnica;01.408.286/0001-01;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Das Campinas Macaiba Rio Grande Do Norte - Adcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1035,63;Quitado;Não
535000165932020;Principal;Não Outorgado;33.093.462/0001-50;Infinity Tecnologia Em Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4505,08;Quitado;Não
535040073022019;Principal;Não Outorgado;28.616.397/0001-60;Pasanaku Familia Feliz - Administração De Fundos Incorporação Construção Créditos Mútuos E Correspondentes Bancários Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535600007382020;Principal;Licenciamento;17.654.767/0001-37;Veloso Net Servicos de Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;649,29;Quitado;Não
535240057602019;Principal;Licenciamento;02.317.616/0001-16;VITORIA COMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040000932020;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.896/0001-66;Associacao Martinense De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,32;Quitado;Não
535240057602019;Principal;Licenciamento;02.317.616/0001-16;VITORIA COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540004682020;Principal;Certificação;28.610.307/0001-23;A L Bambirra Veterinária;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450003482020;Principal;Não Outorgado;***.982.321-**;Junio Do Nascimento Galdino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040003932020;Principal;Não Outorgado;***.935.366-**;Mariano Matos Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040000932020;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.896/0001-66;Associacao Martinense De Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,32;Quitado;Não
535040031632020;Principal;Certificação;01.455.957/0001-95;Distribuidora De Eletrônicos Route  Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3995,31;Quitado;Não
535540006722020;Principal;Não Outorgado;13.985.130/0001-72;Radio Caraipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906;Quitado;Não
535000362292020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;115442,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040009622020;Principal;Não Outorgado;***.605.234-**;Adão Rocha Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000037462020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000427362020;Principal;Obrigações Gerais;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037522020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.992.737-**;Carlos Santiago Bergalli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.894.737-**;Katia Rossana Correa Da Silva Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.187.967-**;Vinicius Veras Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.200.597-**;Christian Lundgren;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.268.847-**;Ladislau Perenyi Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.478.537-**;Paulo Antonio Sendas Bione;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.579.607-**;Yan Felix Hirano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.269.347-**;Fernando Estebanez Machado Sepulveda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.180.637-**;Marcio Passos De Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.400.827-**;Marcus Vinicius Severo Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.896.857-**;José Salvino Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.357.177-**;Eduardo Pizarro Mello Ourivio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;08.933.411/0003-03;Rio Master Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.784.497-**;Isa Maria Neves Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.794.107-**;José Barreira Accioly--;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.995.507-**;Adalberto Soares Da Hora Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.423.407-**;Antonio Carlos Dias Paes Leme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.808.167-**;Luperce Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.012.367-**;Lucileia Pereira De Avila;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.794.107-**;Jose Barreira Accioly;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;05.038.652/0001-39;Andorra Servicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.605.427-**;James Henrique Macedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.073.957-**;José Carlos Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.226.957-**;Sergio Dos Santos Barcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.170.507-**;Jesus Herranz Sieiro Iglesias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.882.337-**;Ivan Ribeiro Barroso++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.523.687-**;Francisco Matos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.703.947-**;João Eduardo Machado De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000130692014;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946537,32;Em cobrança;Sim
535040028402020;Principal;Certificação;22.189.226/0001-15;Notips Comercio Varejista De Cine E Fotos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535810002942020;Principal;Irregularidade Técnica;22.831.507/0001-20;Rede Sanmori de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535080040622018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.287-**;Guilherme Monteiro Neto - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000153732014;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.355.457-**;Elias Dos Santos Couto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000104192014;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1128365,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420014212013;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373086,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320035592013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968894,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660014572013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592056,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000075552014;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040021732020;Principal;Não Outorgado;***.588.118-**;Sebastião Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720008842013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9854951,05;Pagamento Parcelado Oi;Não
535360000812013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;847858,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080030242018;Principal;Obrigações Gerais;64.089.824/0001-62;Renaissance Do Brasil Hotelaria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029582018;Principal;Obrigações Gerais;***.893.327-**;Paulo De Tarso Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029682018;Principal;Obrigações Gerais;12.344.009/0002-80;Mais Linhas Aereas Sa-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029282018;Principal;Obrigações Gerais;36.130.995/0001-52;Condominio Do Edificio Vivendas Do Parque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080040212018;Principal;Obrigações Gerais;07.989.018/0001-07;Avenue Distribuidora De Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.365.508-**;Carlos Eduardo Ribeiro Yasbek;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029612018;Principal;Obrigações Gerais;09.494.737/0001-82;Granitos Rocha Verde Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029692018;Principal;Obrigações Gerais;10.829.577/0003-26;Alitalia Societa Aerea Italiana Spa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080030192018;Principal;Obrigações Gerais;08.471.527/0001-06;Rota Servicos De Vigilancia Bichara Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080039962018;Principal;Obrigações Gerais;***.491.887-**;Andre Barbosa Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029912018;Principal;Obrigações Gerais;09.192.355/0001-02;Murano Empreendimento Imobiliario Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029702018;Principal;Obrigações Gerais;08.466.845/0001-89;Zt Radiofonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080029892018;Principal;Obrigações Gerais;***.261.307-**;Fabiano Neto Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360004842019;Principal;Não Outorgado;02.700.181/0001-94;Associação Comunitária Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.976.807-**;Eike Fuhrken Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.960.297-**;Bernardo Da Veiga Mandelert;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.979.587-**;Angelica Almeida Da Torre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.864.587-**;Carlos Antonio Leite Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.783.487-**;Marcos Antonio Busson;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;11.338.911/0001-40;Imobiliaria Gol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.645.907-**;Alexandre De Niemeyer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.182.977-**;Ana Paola Antunes Maciel Guetta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.934.747-**;Antonio Jose Guimaraes Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.317.707-**;Luiz Carlos Soares De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.506.957-**;Alexis Robalinho Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.339.767-**;Marcus Tannuri Crivellari Moreira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.598.277-**;Altamiro Da Silva Lima Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.551.987-**;Marcelo Macedo Acha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;15.617.866/0001-13;Vila Velha Administracao De Bens Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;07.824.419/0001-07;Babylon Buzios Agencia De Turismo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;33.633.926/0001-73;Viacao Normandy Do Triangulo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.182.227-**;Sebastiao Maria Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.796.367-**;Luiz Felippe De Souza Gutierrez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.831.287-**;Sergio Fortes Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.191.377-**;Sonia Luiza De Almeida Tavora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.428.717-**;Sergio Gonçalves De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.533.227-**;Mauricio Dos Santos Luiz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.748.257-**;Carlos José Barbosa Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.832.597-**;Mauro Henrique Ortiz Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.964.457-**;Vanessa Laudelino De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.381.517-**;Francisco José Gonçalves De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.178.147-**;Armando Dos Santos Tendeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.562.737-**;Alexandre Amoedo Haddad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.259.137-**;Thaiz De Araujo Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.406.077-**;Edinomar Pancieri Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.925.357-**;Sandra Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.675.576-**;Luis Otavio Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.840.647-**;Isaac Motel Zveiter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.591.177-**;Ino Francisco Da Gama Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.700.527-**;Eugenio Nabuco Dos Santos Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.846.907-**;Joao Carlos da Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.477.737-**;Angela Maria Bittencourt Aranha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.407.857-**;Renato Da Silva Bengaly;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.112.617-**;Flavio Godinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.775.295-**;Marcelo Pereira Passos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.911.707-**;Gilson Ferreira De Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;06.116.913/0001-54;Delinea Corretora De Seguros Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.729.777-**;Heitor De Jesus Dos Santos Ellena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.320.087-**;Ana Claudia Ferraz Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.923.677-**;Manoel Joaquim Ferreira Louro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.974.527-**;Alexandre Araripe Marinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.075.807-**;Carlos Edmundo Matheus Bourrus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.860.907-**;Luiz Fernando Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.698.507-**;Luiz Henrique Fraga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.562.505-**;Eurico De Jesus Teles Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;00.646.217/0001-73;Cooperativa Dos Trab Metalurg Do Est Do R De Janeiro Lt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.138.507-**;Helcio Rodrigues Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;13.199.442/0001-50;Lmf Construcoes E Participacoes - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.120.287-**;Luis Henrique Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.750.737-**;Mats Jan Olav Hagglund;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.326.797-**;Sizue Hadama De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600011542010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;715716,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600022512010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239815,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012222020;Principal;Certificação;28.611.246/0001-19;Murillo Fernando Rodrigues (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080097662011;Principal;Irregularidade Técnica;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600026742010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441019,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000136372011;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600020542010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;679792,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040015392020;Principal;Não Outorgado;***.898.386-**;Airam Batista Rolim (Cpf Nº -) - Rádio Sintonia Cristã De Radiodifusão Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420012312020;Principal;Certificação;20.257.528/0001-58;Danilo Nogueira De Andrade ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535600014342010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;441019,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052462019;Principal;Certificação;29.923.359/0001-12;Gmc Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18418,99;Em cobrança;Não
535720012422010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;197521,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012232020;Principal;Certificação;07.427.215/0001-32;Tesor Áudio Comércio E Distribuição De Eletrônicos Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535480009432020;Principal;Certificação;***.014.901-**;Odair Justino Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660013292010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1449060,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780016052010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3003,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780001652010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4504,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080096312019;Principal;Não Outorgado;***.465.247-**;Severino Pereira Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535690010092009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12030255,33;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780016302010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1013866,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000293602020;Principal;Consumidor;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5104477,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120014562012;Principal;Obrigações Gerais;***.757.957-**;Adelson Delpupo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660013862010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757241,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630001272010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4033897,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660013912010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539199,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080048982014;Principal;Irregularidade Técnica;***.910.327-**;Célvia Bittencourt Rosas Luiz Antunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535080048982014;Principal;Irregularidade Técnica;***.910.327-**;Célvia Bittencourt Rosas Luiz Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240012202020;Principal;Certificação;31.851.172/0001-00;Connect Planet Comercio De Eletronicos - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690029472010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;114304,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000301472020;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54493,81;Quitado;Não
535000037292020;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587508,71;Quitado;Não
535320019372010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10016582,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000037252020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4923604,85;Em cobrança;Sim
535000301432020;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4001410,08;Em cobrança;Sim
535810002892020;Principal;Irregularidade Técnica;05.924.170/0001-86;Sociedade de Cultura Radio Parecis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037322020;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4076917,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240050972010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937345,5;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240034992010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;206340,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320017342019;Principal;Não Outorgado;***.953.004-**;Avelino Jose De Arruda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535320016402010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237472,03;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280001762013;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72247,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280018662010;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;225332,42;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240041722010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171163,13;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000301452020;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4486,64;Quitado;Não
535480030422010;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450017302010;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540053142010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360120,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080006442017;Principal;Irregularidade Técnica;08.003.009/0001-68;Centro Comunitario De Pinheiral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535600006782010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9509,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480021912010;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540032692009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6206778,91;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420012322020;Principal;Certificação;12.879.833/0001-53;Felipe Rodrigues E Serviços De Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9500;Em cobrança;Não
535080006442017;Principal;Irregularidade Técnica;08.003.009/0001-68;Centro Comunitario De Pinheiral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535360006452010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3177961,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420048732010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139040,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420048002010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106244,65;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320019232010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222097,62;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000136222011;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800309,59;Quitado;Não
535600006042020;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535160084212012;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;320261,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240035582012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290777,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320013292012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1949042,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240093332012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1483970,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002952020;Principal;Certificação;***.616.172-**;Ailton Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000162782012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4693516,11;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750003122011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;321511;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810009462011;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780025102011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;62355,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000160332020;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108612012;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1209603,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720013932011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67901,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000126092012;Principal;Universalização;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;119656,53;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240052402019;Principal;Certificação;24.428.851/0001-06;Orioncar Comércio Importação E Exportação De Eletroacusticos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000096322013;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108247,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240012262020;Principal;Certificação;29.090.416/0001-20;Tesorshop Eletrônicos Eireli (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86800;Em cobrança;Não
535000096372013;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240012212020;Principal;Certificação;10.326.263/0001-49;Kelly Cristina Goncalves Do Nascimento Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4250;Quitado;Não
535480011342010;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4940000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630008092012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630156,85;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040040382020;Principal;Irregularidade Técnica;03.667.146/0001-83;Associacao De Comunicacao Comunitaria De Buritis - Asccob;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320033802012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2562869,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120014882011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951171,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540011002010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;474304,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420002882012;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480001682020;Principal;Certificação;***.713.881-**;Kleber Rocha Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600029212011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;164587,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240028212011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;442820,25;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004522010;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;183498,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280031202011;Principal;Universalização;76.535.764/0002-24;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54633,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535510006362011;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;786194,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320009692011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140494,49;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660012262011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1501415,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000027982020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Em andamento;7-Em OdF;;;
535080134012011;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690030042010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2336627,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240010542011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813507,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810000562010;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000027982020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535240025682011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2034466,48;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720010302010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;435389,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000283412020;Principal;Alteração Societária;20.701.350/0001-92;All Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540004302011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1513570,15;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540002442011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486518,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570000552011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553920,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040136822019;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1122,19;Quitado;Não
535600005152011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220509,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540002672011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;782370,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000257232020;Principal;Alteração Societária;30.909.677/0001-08;Spotnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283372020;Principal;Alteração Societária;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283432020;Principal;Alteração Societária;26.938.976/0001-01;Alpha Fibra Servicos De Comunicacao Multimidia Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283332020;Principal;Obrigações Gerais;10.543.936/0001-12;Wn - Servicos De Informatica Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283292020;Principal;Alteração Societária;23.066.576/0001-57;S&T Participacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283312020;Principal;Alteração Societária;08.646.517/0001-64;Quark Consultoria Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000462802020;Principal;Consumidor;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34314,01;Em cobrança;Não
535000625352020;Principal;Alteração Societária;18.424.652/0001-19;UNICON TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540014562020;Principal;Não Outorgado;02.443.153/0001-39;Associacao Beneficente Senhora Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540016882020;Principal;Certificação;***.430.235-**;Rivaldo Novais Da Silva Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040028832020;Principal;Não Outorgado;***.698.895-**;Eliseu Dos Santos Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040047072020;Principal;Não Outorgado;***.880.333-**;Raimundo Valdemar Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280016112020;Principal;Não Outorgado;***.952.760-**;Luiz Cleber Rodrigues Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540016992020;Principal;Não Outorgado;***.821.455-**;Tailan Henrique Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000170392018;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;259363,38;Em cobrança;Não
535000618192020;Principal;Certificação;88.623.954/0001-00;RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040074282020;Principal;Obstrução;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000618192020;Principal;Certificação;88.623.954/0001-00;RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570007052016;Principal;Não Outorgado;19.249.057/0001-57;Osvaldino Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Em cobrança;Não
535040035802020;Principal;Não Outorgado;***.985.298-**;Cícero Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000486672020;Principal;Não Outorgado;***.886.711-**;Adalberto Moreira De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535390004952020;Principal;Irregularidade Técnica;04.926.318/0001-59;Fundacao Cultural Mainha Geralda Para Educacao E Assistencia A Crianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535390004962020;Principal;Não Outorgado;04.926.318/0001-59;Fundacao Cultural Mainha Geralda Para Educacao E Assistencia A Crianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590,87;Em cobrança;Não
535000267102020;Principal;Irregularidade Técnica;00.923.091/0001-37;Associacao Pro Crianca E Adolescente De Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1888,13;Quitado;Não
535040048832020;Principal;Não Outorgado;***.068.104-**;Josenildo Rodrigues Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535690010472020;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Associacao Independente De Comunicacao Social - Aics;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535690010472020;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Associacao Independente De Comunicacao Social - Aics;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535000267102020;Principal;Irregularidade Técnica;00.923.091/0001-37;Associacao Pro Crianca E Adolescente De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1888,13;Quitado;Não
535040019802020;Principal;Irregularidade Técnica;03.774.108/0001-20;Fundacao Francisco Gurgel Correia - Ffgc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;991,81;Em cobrança;Não
535320011082020;Principal;Irregularidade Técnica;07.522.904/0001-26;Associacao Cultural De Santa Cruz Do Capibaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535390004952020;Principal;Irregularidade Técnica;04.926.318/0001-59;Fundacao Cultural Mainha Geralda Para Educacao E Assistencia A Crianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535320011082020;Principal;Irregularidade Técnica;07.522.904/0001-26;Associacao Cultural De Santa Cruz Do Capibaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535480016192020;Principal;Certificação;***.000.181-**;Carlos Alexandre Paes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480017832020;Principal;Certificação;12.540.311/0001-22;Helorrin Casa Das Antenas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535040052712020;Principal;Certificação;10.463.951/0001-50;Fiberx Telecom Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4125;Quitado;Não
535040040442020;Principal;Certificação;***.354.469-**;Roberto Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011462020;Principal;Não Outorgado;04.188.244/0001-09;Fundesul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;833,24;Quitado;Não
535570003692020;Principal;Irregularidade Técnica;02.555.293/0001-07;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Aquidaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540016902020;Principal;Certificação;***.219.475-**;Keyla Farias Da Silva Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040123432019;Principal;Irregularidade Técnica;07.802.581/0001-24;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Taguai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040123432019;Principal;Irregularidade Técnica;07.802.581/0001-24;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Taguai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000054102020;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000344652020;Principal;Não Outorgado;***.787.774-**;Adilson Nunes Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240055072019;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.120/0001-79;Associacao Cultural Sao Sebastiao - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535000457322020;Principal;Irregularidade Técnica;07.021.531/0001-00;Associacao Comunitaria De Acao E Desenvolvimento Cultural De Radiodifusao De Durande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240055072019;Principal;Irregularidade Técnica;02.560.120/0001-79;Associacao Cultural Sao Sebastiao - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535240057032019;Principal;Irregularidade Técnica;05.151.561/0001-05;Associacao Para A Comunicacao Em Maripa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540017742020;Principal;Não Outorgado;***.852.845-**;Raildo Da Silva Almeida++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240057032019;Principal;Irregularidade Técnica;05.151.561/0001-05;Associacao Para A Comunicacao Em Maripa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000457322020;Principal;Irregularidade Técnica;07.021.531/0001-00;Associacao Comunitaria De Acao E Desenvolvimento Cultural De Radiodifusao De Durande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035462020;Principal;Irregularidade Técnica;10.994.437/0001-41;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Junqueiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040077942020;Principal;Obstrução;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480017522020;Principal;Certificação;***.873.051-**;Osmar Gonçalves Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040077942020;Principal;Obstrução;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000431732020;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3890448;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040219242014;Principal;Obstrução;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44440;Quitado;Não
535480017682020;Principal;Certificação;***.079.990-**;Odilson Pagnussat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480015862020;Principal;Outros;23.945.649/0001-80;Rentalsystem Desenvolvimento De Sistema Representacao Comercial E Consultoria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040035462020;Principal;Irregularidade Técnica;10.994.437/0001-41;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Junqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000634102020;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12605,49;Quitado;Não
535000431352020;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperacao Judicial+;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2901456;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000094672010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237113,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480000272021;Principal;Certificação;***.272.761-**;Ronaldo Antonio De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570003692020;Principal;Irregularidade Técnica;02.555.293/0001-07;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Aquidaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535600013452020;Principal;Irregularidade Técnica;02.691.859/0001-10;Fundacao Educacional Salesiana Dom Bosco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690012052020;Principal;Irregularidade Técnica;02.634.169/0001-29;Associacao Cultural E Beneficiente De Comunicacao Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1094,08;Quitado;Não
535750000092020;Principal;Irregularidade Técnica;23.074.552/0001-40;Rede Amapaense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510001932020;Principal;Irregularidade Técnica;26.937.797/0001-41;Sistema De Comunicacao Do Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510001922020;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,6;Quitado;Não
535510001912020;Principal;Irregularidade Técnica;01.755.356/0001-06;Centro Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690012052020;Principal;Irregularidade Técnica;02.634.169/0001-29;Associacao Cultural E Beneficiente De Comunicacao Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1094,08;Quitado;Não
535040019762020;Principal;Irregularidade Técnica;11.318.201/0001-58;Associacao De Maes De Pirapemas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690011662020;Principal;Irregularidade Técnica;03.332.383/0001-93;Associao Da Radio Comunitaria Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690009712020;Principal;Irregularidade Técnica;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420027662020;Principal;Certificação;21.154.357/0001-02;Norte Telecom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630002632000;Principal;Irregularidade Técnica;08.250.946/0001-18;Radio Difusora De Mossoro Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023652018;Principal;Não Outorgado;***.034.362-**;Bonfim Gama Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690011662020;Principal;Irregularidade Técnica;03.332.383/0001-93;Associao Da Radio Comunitaria Gurupatuba Fm De Monte Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000276702020;Principal;Não Outorgado;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4361,35;Quitado;Não
535040030142020;Principal;Não Outorgado;***.216.425-**;Moises Claudio De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420010132020;Principal;Certificação;29.813.713/0001-56;Casamen Comercio Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020012019;Principal;Certificação;24.092.483/0001-60;R C Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8150;Em cobrança;Não
535040011382020;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806,69;Quitado;Não
535040011382020;Principal;Irregularidade Técnica;03.344.420/0001-83;Associacao Comunitaria Radio Lider Fm Jaragua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806,69;Quitado;Não
535240051802019;Principal;Certificação;08.479.108/0001-10;Fiberwan Industria De Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535630008602018;Principal;Irregularidade Técnica;08.564.940/0001-15;Radio Ouro Branco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019872019;Principal;Certificação;24.092.483/0001-60;R C Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535630002632000;Principal;Irregularidade Técnica;08.250.946/0001-18;Radio Difusora De Mossoro Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000433442020;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;182133,16;Quitado;Não
535000433592020;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66197,46;Quitado;Não
535000429122020;Principal;Obrigações Gerais;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122651,79;Em cobrança;Não
535040019762020;Principal;Irregularidade Técnica;11.318.201/0001-58;Associacao De Maes De Pirapemas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040043382020;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.363/0001-60;Associacao Integrada Conhecer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535120005052020;Principal;Não Outorgado;31.796.097/0001-14;Prefeitura De Laranja Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040041892020;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570004202020;Principal;Irregularidade Técnica;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028072020;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535570004202020;Principal;Irregularidade Técnica;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040043382020;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.363/0001-60;Associacao Integrada Conhecer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040041892020;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630008612018;Principal;Irregularidade Técnica;08.569.733/0001-53;Radio A Voz do Serido Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054092020;Principal;Irregularidade Técnica;43.944.370/0001-90;Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,55;Quitado;Não
535280054422019;Principal;Não Outorgado;33.746.943/0001-17;SENTINELA MONITORAMENTO DE ALARMES H LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535000267162020;Principal;Irregularidade Técnica;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028502020;Principal;Certificação;***.847.148-**;Ederson Luiz Mota Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Em cobrança;Não
535160018412011;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5201062,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000556412020;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535040040392020;Principal;Irregularidade Técnica;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040006832020;Principal;Irregularidade Técnica;07.786.653/0001-97;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural De Perolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420033052020;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040038322020;Principal;Irregularidade Técnica;03.001.939/0001-69;Associacao De Preservacao Ambiental Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028072020;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040038322020;Principal;Irregularidade Técnica;03.001.939/0001-69;Associacao De Preservacao Ambiental Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040006832020;Principal;Irregularidade Técnica;07.786.653/0001-97;Associacao Comunitaria De Difusao Cultural De Perolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480016222020;Principal;Certificação;***.935.799-**;Pedro Henrique Tiburcio Fogaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040040392020;Principal;Irregularidade Técnica;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000004942021;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535690019282020;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535690018262020;Principal;Não Outorgado;02.634.169/0001-29;Associacao Cultural E Beneficiente De Comunicacao Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535390003452020;Principal;Não Outorgado;24.259.722/0001-23;RA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040124712019;Principal;Irregularidade Técnica;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,1;Quitado;Não
535080000972021;Principal;Certificação;17.482.895/0001-40;Bf Brasil Comercio Internacional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240054112020;Principal;Irregularidade Técnica;16.936.928/0001-12;Id Tv Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040043012020;Principal;Não Outorgado;***.888.930-**;Gilmar Da Silva Falcão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240054382020;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480017652020;Principal;Não Outorgado;***.221.566-**;Cristiano Renato Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000625182020;Principal;Alteração Societária;12.735.609/0001-98;Bot Internet e Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028482020;Principal;Certificação;***.523.729-**;Anderson Goulart De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040051672020;Principal;Não Outorgado;***.231.208-**;José Guedes Sobrinho Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040054502020;Principal;Irregularidade Técnica;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240152822020;Principal;Irregularidade Técnica;00.369.749/0001-00;Pinheiro & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600015232021;Principal;Não Outorgado;02.399.894/0001-60;TV NORTE DO CEARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040033782020;Principal;Irregularidade Técnica;03.752.218/0001-90;Sistema de Comunicacao Sao Miguel do Araguaia - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535510001802020;Principal;Irregularidade Técnica;00.186.938/0001-48;Ligmobile Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510002032020;Principal;Irregularidade Técnica;01.637.536/0001-85;Universidade Estadual do Tocantins - Unitins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280018962020;Principal;Não Outorgado;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4874,45;Quitado;Não
535000622102020;Principal;Alteração Societária;23.190.430/0001-19;Centralnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000688342020;Principal;Alteração Societária;26.971.849/0001-04;Ruidegran Melo Capuama Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035442021;Principal;Alteração Societária;11.749.448/0001-29;Net On Line Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038922021;Principal;Alteração Societária;03.897.438/0001-02;D & D Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000628822020;Principal;Alteração Societária;20.542.829/0001-23;Domina Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000020612021;Principal;Alteração Societária;13.635.858/0001-74;Inet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035592021;Principal;Alteração Societária;37.121.739/0001-61;Colinas Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000618882020;Principal;Alteração Societária;12.483.540/0001-52;Netcol - Servico de Provedores de Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081192020;Principal;Não Outorgado;05.913.363/0002-12;Sistema Meridional De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,47;Quitado;Não
535000622412020;Principal;Obrigações Gerais;27.444.539/0001-96;Braxtel Telecom e Ti Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000621842020;Principal;Alteração Societária;07.393.485/0001-70;VISUALNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000619142020;Principal;Alteração Societária;30.811.142/0001-08;Netlin Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000621622020;Principal;Alteração Societária;09.092.988/0001-30;MICHELETO INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000045382021;Principal;Alteração Societária;28.546.678/0001-93;VOLUY TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051072020;Principal;Irregularidade Técnica;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5082;Quitado;Não
535000617162020;Principal;Alteração Societária;10.810.530/0001-59;Sena & Santos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240152822020;Principal;Irregularidade Técnica;00.369.749/0001-00;Pinheiro & Cia Ltda_;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000616992020;Principal;Alteração Societária;13.253.858/0001-00;Taionet Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000600362020;Principal;Alteração Societária;02.040.192/0001-95;Provnet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000600442020;Principal;Alteração Societária;19.534.139/0001-43;Webby Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000587982020;Principal;Alteração Societária;28.227.313/0001-04;NET PARA TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000045412021;Principal;Alteração Societária;34.436.975/0001-89;FIBER CENTER TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028552020;Principal;Certificação;01.566.337/0001-23;Kamide E Kamide Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535480000832021;Principal;Certificação;***.680.151-**;Luiz Eduardo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000005562021;Principal;Consumidor;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;528109,22;Quitado;Não
535000005542021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;7-Em OdF;;;
535420029732020;Principal;Certificação;33.433.577/0001-46;Inova Online Comercio De Artigos De Celulares Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535000005562021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;528109,22;Quitado;Não
535480017642020;Principal;Não Outorgado;***.637.736-**;Cleuber Daniel Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000593972020;Principal;Alteração Societária;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034602020;Principal;Não Outorgado;***.754.618-**;Jacson Rodrigo Da Paixao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535570003702020;Principal;Irregularidade Técnica;09.392.420/0001-35;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Feira Nova Sergipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066112020;Principal;Não Outorgado;***.903.118-**;Cleber Alves Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000600322020;Principal;Alteração Societária;11.261.073/0001-53;Djnet Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009772020;Principal;Não Outorgado;***.788.568-**;Benedito Felício De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000003952021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570003702020;Principal;Irregularidade Técnica;09.392.420/0001-35;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Feira Nova Sergipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000594002020;Principal;Alteração Societária;39.320.478/0001-34;DINAMICA TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000594062020;Principal;Alteração Societária;08.941.893/0001-81;Conectel Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000593792020;Principal;Alteração Societária;73.215.196/0001-05;Sh Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280011352020;Principal;Não Outorgado;05.831.976/0001-20;Gsm Engenharia em Tecnologia da Informacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000608482020;Principal;Alteração Societária;28.267.971/0001-11;PJR INTERNET LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041542020;Principal;Não Outorgado;***.751.986-**;Alessandra Helena Fraidewoks (Cpf: -);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535540016912020;Principal;Certificação;24.693.397/0001-02;Açai Do Kim - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066692020;Principal;Não Outorgado;***.114.729-**;Marli Ketez Hrysyky;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040038852020;Principal;Irregularidade Técnica;02.573.908/0001-10;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040066682020;Principal;Não Outorgado;***.469.319-**;Valdir Fagundes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3662,23;Quitado;Não
535660003142020;Principal;Não Outorgado;11.669.039/0001-12;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Cajazeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535660003142020;Principal;Não Outorgado;11.669.039/0001-12;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Cajazeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535040038852020;Principal;Irregularidade Técnica;02.573.908/0001-10;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento Artistico E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535420033802020;Principal;Certificação;35.358.071/0001-45;Inova Comércio E Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;111700;Em cobrança;Não
535200009582020;Principal;Irregularidade Técnica;***.830.001-**;Associacao Educativa E Cultural De Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152,97;Quitado;Não
535000041592021;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124246,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000046342021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240054192019;Principal;Irregularidade Técnica;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,67;Quitado;Não
535000717682020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106683,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200009582020;Principal;Irregularidade Técnica;***.830.001-**;Associacao Educativa E Cultural De Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152,97;Quitado;Não
535000053112021;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624760,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280053582019;Principal;Não Outorgado;***.083.630-**;Nelcido Pinz Schwartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600049842020;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associao Comunitaria E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001672001;Principal;Não Outorgado;04.404.340/0001-39;Fundacao Cultural Norberto Dino Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600049832020;Principal;Irregularidade Técnica;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede Aspacs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600049832020;Principal;Irregularidade Técnica;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede Aspacs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420028522020;Principal;Certificação;01.975.274/0001-69;Allcomp Comércio Representação E Importação Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;699,97;Quitado;Não
535600049842020;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associao Comunitaria E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080110742019;Principal;Não Outorgado;***.613.217-**;Rogério Rosa Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240054192019;Principal;Irregularidade Técnica;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,67;Quitado;Não
535000362322020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;314355,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600049862020;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600049862020;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240041552020;Principal;Não Outorgado;***.658.956-**;Renato Amorim De Souza (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040002942020;Principal;Irregularidade Técnica;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radio Difusao Comunitaria Do Municipio De Sao Caetano - Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535540001272021;Principal;Certificação;***.209.175-**;Paulo Rogério De Souza Brandão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005712021;Principal;Não Outorgado;40.278.245/0001-08;Rádio E Tv Web Canarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000085532021;Principal;Alteração Societária;05.085.310/0001-70;Cariri Internet E Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540017722020;Principal;Não Outorgado;***.409.485-**;Izac De Oliveira Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4425,74;Em cobrança;Não
535000092452021;Principal;Alteração Societária;10.680.223/0001-09;Rva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390003392020;Principal;Não Outorgado;09.338.999/0001-58;Show Prestadora De Servico Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540000112021;Principal;Certificação;***.831.345-**;Jocimar Ferreira Dos Santos Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000064672021;Principal;Alteração Societária;07.532.239/0001-51;Delta Ativa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000048332021;Principal;Alteração Societária;14.864.957/0001-90;INFO JR TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000078882021;Principal;Obrigações Gerais;31.073.844/0001-96;NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000083092021;Principal;Alteração Societária;28.227.773/0001-24;Top Net Mais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038972018;Principal;Não Outorgado;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535000079812021;Principal;Alteração Societária;11.858.766/0001-28;Supramax Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000048262021;Principal;Alteração Societária;28.619.117/0001-77;ABSOLUTA NET TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320018752020;Principal;Obstrução;10.327.379/0001-00;GMNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240060842020;Principal;Não Outorgado;***.348.206-**;Aldo Mendes Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;484;Quitado;Não
535000707882020;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2613643,1;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000252262020;Principal;Não Outorgado;***.917.916-**;Wilton Rodrigues De Oliveira (Cpf: -);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535040030332020;Principal;Não Outorgado;***.207.225-**;Valdênio Brito Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040002942020;Principal;Irregularidade Técnica;02.444.067/0001-40;Sociedade De Radio Difusao Comunitaria Do Municipio De Sao Caetano - Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535420002152020;Principal;Certificação;09.156.185/0001-00;Drucos Comercio E Serviços Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17550;Quitado;Não
535240021672020;Principal;Irregularidade Técnica;02.392.528/0001-89;Presenca Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535040049352020;Principal;Irregularidade Técnica;03.607.052/0001-19;Ong Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080035292020;Principal;Irregularidade Técnica;28.686.764/0001-00;RADIO DO COMERCIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049352020;Principal;Irregularidade Técnica;03.607.052/0001-19;Ong Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013172020;Principal;Certificação;18.702.389/0001-82;Angeles Atlantic Comércio Importação E Exportação De Utilidades Do Lar Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012932020;Principal;Não Outorgado;34.264.539/0001-70;Associação Comunitária Regional De Comunicação De Chã Grande (Rádio Cidade Fm) / Cnpj /-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000033722021;Principal;Alteração Societária;26.147.891/0001-05;Rede Optica Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480017512020;Principal;Não Outorgado;***.861.371-**;Edinaldo Vieira Medeiros - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280050972019;Principal;Irregularidade Técnica;05.774.576/0001-20;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria Nao-Me-Toque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535120004692020;Principal;Certificação;09.077.200/0001-17;Sandersson Bigossi De Oliveira-Me (Pastelaria E Caldo De Cana Favorita);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;162,5;Em cobrança;Não
535280050972019;Principal;Irregularidade Técnica;05.774.576/0001-20;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria Nao-Me-Toque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535630008592018;Principal;Não Outorgado;08.324.196/0001-81;Companhia Energetica do Rio Grande do Norte Cosern;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;542,96;Quitado;Não
535630010512018;Principal;Não Outorgado;08.148.421/0001-76;Municipio De Pau Dos Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535040031582020;Principal;Não Outorgado;04.831.785/0001-03;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura Do Bairro Ze Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535120004482020;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Luis Oscar Rodrigues Bobadilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014032020;Principal;Certificação;***.110.458-**;Gabriel Mariano De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040030682020;Principal;Irregularidade Técnica;01.739.724/0001-14;Associacao Dos Comunicadores Em Educacao Ambiental De R;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040033842020;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.114/0001-00;Radio Fm Costa Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630010542018;Principal;Não Outorgado;08.148.421/0001-76;Municipio De Pau Dos Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535000511342020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906032,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480014092020;Principal;Certificação;***.620.991-**;Alexandre Carvalho Da Fonseca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480014012020;Principal;Certificação;***.051.361-**;Leonardo De Sousa Pires Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630010312018;Principal;Não Outorgado;08.148.421/0001-76;Municipio De Pau Dos Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535000113932020;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;819904,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630006162018;Principal;Não Outorgado;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535080119862019;Principal;Não Outorgado;***.917.207-**;Enimar Silveira De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040036802020;Principal;Não Outorgado;***.153.114-**;Marconi Plácido De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535630007972018;Principal;Não Outorgado;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535000390792020;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040062842020;Principal;Não Outorgado;***.947.283-**;Igor Alves Serafim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690007392020;Principal;Irregularidade Técnica;***.226.772-**;Benedito Elias Neves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000496162020;Principal;Consumidor;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27362,67;Quitado;Não
535000395012020;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171984;Quitado;Não
535000414382020;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610050;Quitado;Não
535240052492019;Principal;Certificação;18.323.709/0001-93;Cpe Comercio De Equipamentos Topograficos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16983,75;Quitado;Não
535040020662020;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,5;Quitado;Não
535040054112020;Principal;Irregularidade Técnica;60.457.561/0001-46;Radio Metropolitana Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089;Quitado;Não
535200022952019;Principal;Licenciamento;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040040412020;Principal;Certificação;14.466.004/0001-74;Goodgets Importação E Exportação Comercial Eireli - Drones Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Em cobrança;Não
535040052882020;Principal;Não Outorgado;23.860.374/0001-82;Sistema Maranhao Norte De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535040049882020;Principal;Não Outorgado;***.239.102-**;Joao Batista Poca Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040030682020;Principal;Irregularidade Técnica;01.739.724/0001-14;Associacao Dos Comunicadores Em Educacao Ambiental De R;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040040642020;Principal;Não Outorgado;***.999.954-**;Jaciara Cristina Clementino Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000515692020;Principal;Alteração Societária;10.543.892/0001-20;Portal Pch Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040024752020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.914/0001-33;Associacao Crista De Acao Social Comunitaria Do Cajuru++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,5;Em cobrança;Não
535000410762020;Principal;Alteração Societária;25.306.186/0001-32;Conexao Ferreira Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000473412020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032092020;Principal;Não Outorgado;***.834.468-**;"Luiz Tito De Barros (Rádio Olho D'Água Fm)";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240031422010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1451244;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240020942020;Principal;Não Outorgado;18.404.764/0001-08;Municipio De Padre Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3891,11;Quitado;Não
535040024332020;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Associacao De Moradores Do Bairro Novo Sitio Cercado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168;Em cobrança;Não
535040028932020;Principal;Irregularidade Técnica;02.459.266/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Cidadania Fm  +;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000412202020;Principal;Irregularidade Técnica;02.214.400/0001-25;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040028932020;Principal;Irregularidade Técnica;02.459.266/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Cidadania Fm  +;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000549472020;Principal;Consumidor;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690005432020;Principal;Irregularidade Técnica;16.936.928/0001-12;Id Tv Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051622020;Principal;Não Outorgado;***.111.542-**;Acleo Angelo Rodrigues Da Possa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000412202020;Principal;Irregularidade Técnica;02.214.400/0001-25;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040002592020;Principal;Obstrução;06.187.633/0001-37;Centro Social Filantropico Vida Abundante - Cesfiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6817,5;Em cobrança;Não
535040024332020;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Associacao De Moradores Do Bairro Novo Sitio Cercado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168;Em cobrança;Não
535040002592020;Principal;Obstrução;06.187.633/0001-37;Centro Social Filantropico Vida Abundante - Cesfiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6817,5;Em cobrança;Não
535720003572020;Principal;Irregularidade Técnica;06.187.633/0001-37;Centro Social Filantropico Vida Abundante - Cesfiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003572020;Principal;Irregularidade Técnica;06.187.633/0001-37;Centro Social Filantropico Vida Abundante - Cesfiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200022952019;Principal;Licenciamento;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000322502020;Principal;Alteração Societária;24.927.065/0001-45;Bridgenet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000322432020;Principal;Alteração Societária;23.542.617/0001-34;Agility Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040024762020;Principal;Irregularidade Técnica;08.901.748/0001-77;Associacao Cultural E Educativa Da Radio Comunitaria Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535630007982018;Principal;Não Outorgado;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535630010202018;Principal;Não Outorgado;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535630010192018;Principal;Não Outorgado;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040024762020;Principal;Irregularidade Técnica;08.901.748/0001-77;Associacao Cultural E Educativa Da Radio Comunitaria Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535160022282020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.913/0001-99;Associacao Amigos De Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2428,51;Quitado;Não
535040059392020;Principal;Não Outorgado;27.182.945/0001-28;Fundação Luisa Nunes De Jesus Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000466562020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.490.261/0001-49;Axoon Comercio Consultoria E Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040059072020;Principal;Irregularidade Técnica;06.158.533/0001-82;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Sebastiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280003802020;Principal;Certificação;07.641.159/0001-34;Prevensistem Sistemas De Deteccao E Extincao De Incendio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040059072020;Principal;Irregularidade Técnica;06.158.533/0001-82;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Sebastiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000478952020;Principal;Consumidor;28.932.204/0001-80;SEVEN SANTOS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240052302019;Principal;Certificação;25.426.400/0001-94;Davi Rodrigues Caetano De Sousa (Lord Drone Tecnologia Ltda);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040422020;Principal;Certificação;13.373.898/0001-95;Gohobby Distribuidora De Vant Eireli - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480014142020;Principal;Certificação;***.479.189-**;Jocelia Cordeiro Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000461702020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390265,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040031552020;Principal;Não Outorgado;***.729.428-**;Caique Cruz Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535630006152018;Principal;Não Outorgado;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3635,95;Quitado;Não
535000103292020;Principal;Não Outorgado;08.378.641/0001-96;CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4051,04;Quitado;Não
535480014132020;Principal;Certificação;***.782.705-**;Karlheinz Huber;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630003142018;Principal;Irregularidade Técnica;02.381.328/0001-20;Emissora Vale Do Apodi Ltda N;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420010152020;Principal;Certificação;11.862.106/0001-10;Cnc Tecnologia & Prestacao De Servicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000322392020;Principal;Alteração Societária;18.932.617/0001-00;K A Machado de Souza Provedores de Acesso de Redes de Comunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013522020;Principal;Certificação;***.158.401-**;Weverton Brasil Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450004222020;Principal;Certificação;***.182.191-**;Rosalino Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535160022282020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.913/0001-99;Associacao Amigos De Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2428,51;Quitado;Não
535480013472020;Principal;Certificação;***.889.201-**;Jeferson Rodrigues Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535360005692019;Principal;Irregularidade Técnica;01.757.455/0001-19;Radio Sol Maior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004112020;Principal;Não Outorgado;***.174.358-**;Marisvaldo Francisco Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2691,08;Em cobrança;Não
535480014042020;Principal;Certificação;***.020.448-**;Jorge Antonio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690011632020;Principal;Não Outorgado;***.961.032-**;Ely Amaral De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535320013182019;Principal;Não Outorgado;04.953.060/0001-80;Ampa  - Associacao Dos Moradores E Produtores Da Area ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000466562020;Principal;Obstrução;08.490.261/0001-49;Axoon Comercio Consultoria E Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535080013202020;Principal;Certificação;10.632.374/0003-45;Iex Trading Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000187212016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139238,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040020662020;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,5;Quitado;Não
535000187212016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;139238,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040040432020;Principal;Certificação;03.603.475/0001-60;Cameratec Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535120004742020;Principal;Não Outorgado;02.399.641/0010-87;S M Comunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5453,93;Em cobrança;Não
535040047932020;Principal;Certificação;***.657.788-**;Leonardo Spencer Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535160018122020;Principal;Não Outorgado;***.541.077-**;Cassiano Veloso Dos Santos Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690011622020;Principal;Certificação;11.905.002/0001-46;Santana Transportes Hidroviarios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390002542020;Principal;Não Outorgado;06.185.491/0001-79;Tnci Servicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Em cobrança;Não
535630006172018;Principal;Não Outorgado;08.358.889/0001-95;Prefeitura Municipal De Santa Cruz/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630006562018;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.114/0001-00;Radio Fm Costa Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690011822020;Principal;Certificação;***.050.312-**;Pedro Gomes Nogueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027932020;Principal;Não Outorgado;***.470.501-**;Vanderlei Alves Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2894,41;Em cobrança;Não
535690011582020;Principal;Não Outorgado;***.150.902-**;Marinaldo Souza Fazzi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630010652018;Principal;Não Outorgado;08.087.561/0001-81;Município De Parelhas/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535690011622020;Principal;Certificação;11.905.002/0001-46;Santana Transportes Hidroviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690011652020;Principal;Certificação;03.278.503/0001-11;Benevides Madeiras Ltda - EPP;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690011642020;Principal;Certificação;***.244.802-**;Marcelino Ferreira Lobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630010662018;Principal;Não Outorgado;08.087.561/0001-81;Município De Parelhas/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535040029212020;Principal;Não Outorgado;***.938.313-**;Leandro Araujo Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540029832016;Principal;Não Outorgado;10.499.180/0001-51;Crom Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535000651242020;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37829,68;Quitado;Não
535040020222020;Principal;Irregularidade Técnica;07.642.611/0001-82;Associacao Ong Radio Comunitaria Mao Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032882020;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Associacao Progressiista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535040034842020;Principal;Não Outorgado;***.664.555-**;Raimundo Luz Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3071,28;Quitado;Não
535040019682020;Principal;Irregularidade Técnica;78.050.283/0001-73;Televisao Carima Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134622020;Principal;Qualidade;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020222020;Principal;Irregularidade Técnica;07.642.611/0001-82;Associacao Ong Radio Comunitaria Mao Amiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032882020;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Associacao Progressiista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535420019952019;Principal;Certificação;27.039.663/0001-76;Sp De Paula Eletrônicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040030632020;Principal;Não Outorgado;***.121.016-**;Gilvan Luiz Gonçalves Filho - Rádio Nova Onda Fm  Mhz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420019952019;Principal;Certificação;***.887.739-**;Valdecir Cardoso Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040040292020;Principal;Irregularidade Técnica;41.207.796/0001-35;Associacao Assistencial e Comunitaria de Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320016522020;Principal;Certificação;40.815.409/0001-80;Condominio Do Edificio Aracoyara Village;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040040292020;Principal;Irregularidade Técnica;41.207.796/0001-35;Associacao Assistencial e Comunitaria de Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019962019;Principal;Certificação;27.039.663/0001-76;Sp De Paula Eletrônicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535390002582020;Principal;Não Outorgado;31.852.400/0001-59;Maisvoz Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19492,4;Quitado;Não
535480016202020;Principal;Certificação;***.248.498-**;Antonio Carlos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040042162020;Principal;Não Outorgado;***.348.679-**;Alaelson Soares Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535480016242020;Principal;Certificação;***.859.241-**;Genival Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040044502020;Principal;Irregularidade Técnica;07.186.485/0001-07;Associacao Cultural Portal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034932020;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste-Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144,92;Quitado;Não
535040060272020;Principal;Não Outorgado;***.983.243-**;Eliane Souza Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040028812020;Principal;Não Outorgado;***.486.455-**;Wilton Conceição Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000549262019;Principal;Não Outorgado;13.858.907/0001-38;Município De Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040044502020;Principal;Irregularidade Técnica;07.186.485/0001-07;Associacao Cultural Portal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540015942020;Principal;Certificação;25.077.896/0001-38;Eli Samara Pereira Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540015952020;Principal;Certificação;12.164.544/0001-78;Polyana Janaína Vieira Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040016832020;Principal;Certificação;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2133,84;Quitado;Não
535040034932020;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144,92;Quitado;Não
535040059302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.251.265/0001-98;Associacao Comunitaria Sideral Fm  De Radiodifusao Para O Desenvolvimento Cultural Artistico E Esportivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570003662020;Principal;Certificação;18.992.402/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Porto Da Folha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320017552020;Principal;Não Outorgado;26.841.004/0001-96;Associação Comunitária Guará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000619342020;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477358,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040059982020;Principal;Não Outorgado;01.452.320/0001-45;Associação Dos Moradores De Tábua Lascada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535480017502020;Principal;Não Outorgado;***.462.501-**;Amilton Teodoro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535570003662020;Principal;Certificação;18.992.402/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Da Cidade De Porto Da Folha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000472020;Principal;Certificação;***.435.755-**;Celso Rocha Paim Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040030612020;Principal;Não Outorgado;05.228.546/0001-18;Associação De Radiodifusão Comunitaria Pedroregense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535480016232020;Principal;Certificação;***.213.321-**;Erinaldo Ferreira Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040043762020;Principal;Irregularidade Técnica;02.248.739/0001-42;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Morretes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240018042020;Principal;Irregularidade Técnica;17.258.443/0001-80;Radio Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000646862020;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535040043762020;Principal;Irregularidade Técnica;02.248.739/0001-42;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Morretes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053972020;Principal;Não Outorgado;***.677.729-**;Helio Cordeiro De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160018232020;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040,76;Quitado;Não
535040039622020;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3496,5;Quitado;Não
535040031902020;Principal;Irregularidade Técnica;08.782.753/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria E Cultural De Salete/Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000658402020;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1715813,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280044292019;Principal;Certificação;24.533.753/0001-20;Callbr Industria E Comercio Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25400;Em cobrança;Não
535040059302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.251.265/0001-98;Associacao Comunitaria Sideral Fm  De Radiodifusao Para O Desenvolvimento Cultural Artistico E Esportivo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040073162020;Principal;Não Outorgado;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;966,4;Quitado;Não
535040031902020;Principal;Irregularidade Técnica;08.782.753/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria E Cultural De Salete/Sc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160018232020;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040,76;Quitado;Não
535200013112020;Principal;Não Outorgado;08.782.753/0001-08;Associacao De Radiodifusao Comunitaria E Cultural De Salete/Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540016522020;Principal;Não Outorgado;***.079.435-**;Eguinaldo Mendes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040074492020;Principal;Não Outorgado;10.218.856/0001-91;Associação Comunitária De Rádio Difusão Olho D’Água Dos Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040059442020;Principal;Não Outorgado;***.126.849-**;Emerson Jose De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040024752020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.914/0001-33;Associacao Crista De Acao Social Comunitaria Do Cajuru++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,5;Em cobrança;Não
535040013812020;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Associacao Comunitaria Alianca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535040031492020;Principal;Irregularidade Técnica;02.128.917/0001-00;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Corbelia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535660004122020;Principal;Não Outorgado;***.068.803-**;Mauro Borges Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3698,11;Em cobrança;Não
535040031492020;Principal;Irregularidade Técnica;02.128.917/0001-00;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Corbelia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535040049142020;Principal;Irregularidade Técnica;77.141.380/0001-09;Assocbetel - Servico Social Da Igreja Evangass De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049142020;Principal;Irregularidade Técnica;77.141.380/0001-09;Assocbetel - Servico Social Da Igreja Evangass De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420008982020;Principal;Certificação;28.043.851/0001-30;T J S De Souza Telefonia - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Em cobrança;Não
535630005232020;Principal;Irregularidade Técnica;08.324.600/0001-17;Radio Trairy Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.475.290/0001-55;Radio Comunitaria Ondas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005102020;Principal;Irregularidade Técnica;03.364.482/0001-57;Fundacao Eurico Bergsten;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005212020;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005262020;Principal;Não Outorgado;***.381.334-**;Kleybe Rodrigues Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535630005192020;Principal;Irregularidade Técnica;01.769.569/0003-40;Tv Guararapes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387,96;Quitado;Não
535040040302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.475.290/0001-55;Radio Comunitaria Ondas De Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630009872018;Principal;Não Outorgado;08.096.570/0001-39;Município De Caicó/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535040028482020;Principal;Irregularidade Técnica;03.016.124/0001-53;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Carnaubais/Rn - Accrn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420009752020;Principal;Irregularidade Técnica;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8775;Quitado;Não
535040028482020;Principal;Irregularidade Técnica;03.016.124/0001-53;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Carnaubais/Rn - Accrn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420005092020;Principal;Certificação;30.485.787/0001-90;Ml Continental Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;230156,71;Em cobrança;Não
535000202312020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93110;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480014022020;Principal;Certificação;***.244.488-**;Neuza Rosaria Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160024322020;Principal;Não Outorgado;02.214.400/0001-25;ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;691,31;Quitado;Não
535040040002020;Principal;Certificação;04.196.935/0001-46;Golden Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535630005622018;Principal;Não Outorgado;08.096.596/0001-87;Município De Timbaúba Dos Batistas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535420012332020;Principal;Certificação;***.366.029-**;Rubens Felipe Povh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3080;Quitado;Não
535040010752020;Principal;Irregularidade Técnica;05.878.952/0001-26;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sao Jose Dos Quatro Marcos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010752020;Principal;Irregularidade Técnica;05.878.952/0001-26;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sao Jose Dos Quatro Marcos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005252020;Principal;Irregularidade Técnica;08.399.347/0001-60;RADIO CABUGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005182020;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.543/0001-90;Clube De Maes E Idosos Maria Izabel De Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013812020;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Associacao Comunitaria Alianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535630020012017;Principal;Irregularidade Técnica;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040018442020;Principal;Irregularidade Técnica;02.666.355/0001-40;Organizacao Cultural Verdes Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600025752020;Principal;Irregularidade Técnica;04.434.777/0001-15;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,36;Quitado;Não
535040018442020;Principal;Irregularidade Técnica;02.666.355/0001-40;Organizacao Cultural Verdes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535630005182020;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.543/0001-90;Clube De Maes E Idosos Maria Izabel De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002182020;Principal;Certificação;05.592.812/0001-97;ISL IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535420010612020;Principal;Certificação;28.056.774/0001-53;Paizao Comercio De Variedades Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535040033872020;Principal;Irregularidade Técnica;79.871.596/0001-55;Sistema Xaxim de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034862020;Principal;Não Outorgado;***.311.044-**;Cremildo Alves Pacheco (Rádio Nova Onda Fm - Mhz) - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000469302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.133/0001-98;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Rubiataba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535000469302020;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.133/0001-98;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Rubiataba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535420019912019;Principal;Certificação;***.234.999-**;Claudio Belo Da Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535540027352019;Principal;Não Outorgado;31.911.428/0001-10;Rádio Maragogipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600025732020;Principal;Irregularidade Técnica;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benef E Cultural Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000467712020;Principal;Irregularidade Técnica;08.883.542/0001-61;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ipiranga De Goias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040067622020;Principal;Não Outorgado;***.653.211-**;Genilso José De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000467712020;Principal;Irregularidade Técnica;08.883.542/0001-61;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ipiranga De Goias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600025752020;Principal;Irregularidade Técnica;04.434.777/0001-15;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;316,36;Quitado;Não
535480016212020;Principal;Certificação;***.359.951-**;Alan Julio Benites Corvalan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040067632020;Principal;Não Outorgado;31.613.644/0001-89;Instituto Universitario De Comunicação E Educação De Ciência E Tecnologia Social De União Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040055072020;Principal;Não Outorgado;26.427.521/0001-13;Manoel Teixeira Da Silva ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000534442020;Principal;Consumidor;05.340.291/0001-80;R & R PARTICIPACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52317,6;Em cobrança;Não
535600025732020;Principal;Irregularidade Técnica;01.825.409/0001-00;Associacao Sobralense Benef E Cultural Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000534442020;Principal;Consumidor;05.340.291/0001-80;R & R PARTICIPACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52317,6;Em cobrança;Não
535040044442020;Principal;Irregularidade Técnica;05.835.013/0001-02;Associacao Comunitaria Jaracatia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040044442020;Principal;Irregularidade Técnica;05.835.013/0001-02;Associacao Comunitaria Jaracatia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480020852011;Principal;Universalização;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040134982019;Principal;Certificação;03.837.339/0001-35;V R de Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000673402017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025192018;Principal;Obrigações Gerais;***.814.472-**;Joel De Sousa Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023092018;Principal;Obrigações Gerais;04.733.440/0001-09;Mubarac & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027112020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690065962018;Principal;Obrigações Gerais;***.539.932-**;Marcelio Marques Monte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025192018;Principal;Obrigações Gerais;***.814.472-**;Joel De Sousa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022302018;Principal;Obrigações Gerais;***.853.002-**;Jose Airton Tabosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050802019;Principal;Certificação;20.701.350/0001-92;All Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051552019;Principal;Certificação;01.085.894/0001-22;For-Quote Comercial Eletronica Importacao E Exportacao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107070,87;Em cobrança;Não
535510004042019;Principal;Certificação;82.901.000/0014-41;Intelbras Sa Industria De Telecomunicacao Eletronica Brasileira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027102020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000342562006;Principal;Não Outorgado;***.212.881-**;Jose Vieira Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050802019;Principal;Certificação;20.701.350/0001-92;All Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027082020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079202018;Principal;Obrigações Gerais;***.324.589-**;Valmor Jose Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022432018;Principal;Obrigações Gerais;***.679.041-**;Francisco De Assis De Oliveira Holanda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079202018;Principal;Obrigações Gerais;***.324.589-**;Valmor Jose Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040141052012;Principal;Licenciamento;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16715,31;Em cobrança;Não
535200020822019;Principal;Certificação;02.294.142/0001-34;Electroson Brasil Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018682018;Principal;Obrigações Gerais;***.711.462-**;Marcelo Frazão De Mello Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022432018;Principal;Obrigações Gerais;***.679.041-**;Francisco De Assis De Oliveira Holanda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027092020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062122020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000027122020;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022392018;Principal;Obrigações Gerais;***.922.262-**;Andre Guedes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022392018;Principal;Obrigações Gerais;***.922.262-**;Andre Guedes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040016282020;Principal;Certificação;05.917.486/0001-40;Livetech Da Bahia Industria E Comercio Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160053022019;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.083/0001-00;Associacao Comunitaria Da Radio Studio De Curiuva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,93;Quitado;Não
535690022292018;Principal;Obrigações Gerais;***.434.652-**;Gesiel Costa De Araujo - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022282018;Principal;Obrigações Gerais;***.135.972-**;Claudio Ferreira De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023132018;Principal;Obrigações Gerais;***.508.472-**;Aguinaldo Da Silva Vaz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079382018;Principal;Obrigações Gerais;***.920.879-**;Jonas Silva Paladini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079372018;Principal;Obrigações Gerais;***.545.549-**;Arlindo Fraquette Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000372122018;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;590,23;Quitado;Não
535690022282018;Principal;Obrigações Gerais;***.135.972-**;Claudio Ferreira De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001622019;Principal;Obrigações Gerais;***.113.841-**;Antonio Henrique Vareiro Geller;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001892019;Principal;Obrigações Gerais;***.074.441-**;Manoel Henrique Souza Castilho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000902019;Principal;Licenciamento;***.564.502-**;Orcalino Rodrigues Milhomem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280047852017;Principal;Obrigações Gerais;04.244.734/0001-77;Pampa Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018732018;Principal;Obrigações Gerais;05.035.230/0001-00;Status Construcoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420000902019;Principal;Licenciamento;***.564.502-**;Orcalino Rodrigues Milhomem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001622019;Principal;Obrigações Gerais;***.113.841-**;Antonio Henrique Vareiro Geller;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079452018;Principal;Obrigações Gerais;***.023.961-**;Edvaldo Roberto Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094852018;Principal;Obrigações Gerais;***.202.503-**;Joao Nivaldo Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093632018;Principal;Obrigações Gerais;05.819.680/0001-93;Souza Chaves & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094872018;Principal;Obrigações Gerais;***.078.273-**;Luiz Henrique Lago De Carvalho Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079392018;Principal;Obrigações Gerais;***.437.241-**;Johnathan Gonzaga Eliger;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098312018;Principal;Obrigações Gerais;***.306.213-**;Mario Marcos Fialho Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094552018;Principal;Licenciamento;***.124.352-**;Quezia Pereira Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079582018;Principal;Obrigações Gerais;***.095.431-**;Raphael Da Silva Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079452018;Principal;Obrigações Gerais;***.023.961-**;Edvaldo Roberto Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079392018;Principal;Obrigações Gerais;***.437.241-**;Johnathan Gonzaga Eliger;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040127842019;Principal;Certificação;08.597.135/0001-98;C R Rodrigues Antunes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535420079482018;Principal;Obrigações Gerais;***.786.671-**;Paulo Hidekatsu Suetake Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000180972020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2735705,57;Em cobrança;Sim
535690022292018;Principal;Obrigações Gerais;***.434.652-**;Gesiel Costa De Araujo - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019932019;Principal;Certificação;***.211.859-**;Antonio Marcos Piai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1720;Em cobrança;Não
535690059402018;Principal;Obrigações Gerais;***.736.922-**;Lelio Joaquim Bezerra Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078692018;Principal;Obrigações Gerais;***.639.772-**;Vinicius Tavares De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000074172020;Principal;Obrigações Gerais;10.431.131/0001-87;Brphonia Provedor Ip Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022262018;Principal;Obrigações Gerais;***.934.242-**;Edmilson Souza Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022262018;Principal;Obrigações Gerais;***.934.242-**;Edmilson Souza Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078692018;Principal;Obrigações Gerais;***.639.772-**;Vinicius Tavares De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690054622018;Principal;Obrigações Gerais;***.700.102-**;Joaquim Arruda Do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022552018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.692-**;Moises Da Rocha Mourao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078442018;Principal;Obrigações Gerais;***.726.801-**;Sidinei Lopes Da Silva - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022552018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.692-**;Moises Da Rocha Mourao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022562018;Principal;Obrigações Gerais;***.612.162-**;Manoel Divino Cunha Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022382018;Principal;Obrigações Gerais;***.599.292-**;Aland Francisco Da Costa Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078442018;Principal;Obrigações Gerais;***.726.801-**;Sidinei Lopes Da Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075852018;Principal;Obrigações Gerais;***.473.701-**;Edgard Arantes De Lima - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022572018;Principal;Obrigações Gerais;***.283.822-**;Antonio Marques Correa Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040015632020;Principal;Certificação;15.171.370/0001-69;Fit Networks Tecnologia Em Informática E Telecomunicações Eireli Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535690022572018;Principal;Obrigações Gerais;***.283.822-**;Antonio Marques Correa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022242018;Principal;Obrigações Gerais;***.721.872-**;FRANCISCO CESAR DA SILVA MARCAL;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022242018;Principal;Obrigações Gerais;***.721.872-**;FRANCISCO CESAR DA SILVA MARCAL;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002362020;Principal;Não Outorgado;***.555.656-**;Nilson Gabriel De Souza Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420078342018;Principal;Obrigações Gerais;***.064.801-**;Dejair Sanches;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075852018;Principal;Obrigações Gerais;***.473.701-**;Edgard Arantes De Lima - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022562018;Principal;Obrigações Gerais;***.612.162-**;Manoel Divino Cunha Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034672018;Principal;Obrigações Gerais;***.110.712-**;Ronaldo Barreto Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078242018;Principal;Obrigações Gerais;***.509.131-**;Ronaldo Jose Portela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034672018;Principal;Obrigações Gerais;***.110.712-**;Ronaldo Barreto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022382018;Principal;Obrigações Gerais;***.599.292-**;Aland Francisco Da Costa Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450000272020;Principal;Não Outorgado;03.306.578/0020-21;Adubos Araguaia Industria E Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535420020002019;Principal;Certificação;***.752.243-**;Luis Polva Da Silva Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7040;Em cobrança;Não
535690022112018;Principal;Obrigações Gerais;***.046.027-**;Carlos Eduardo Ribeiro Risuenho - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094502018;Principal;Obrigações Gerais;07.663.125/0001-40;Spg Mineracao Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000172020;Principal;Não Outorgado;19.025.511/0001-96;Associacao de Servicos Sociais Voluntarios de Sao Joao do Itaperiu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535600004922020;Principal;Certificação;26.881.354/0001-86;Gustavo Aguiar Novais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3900,94;Quitado;Não
535450000312020;Principal;Não Outorgado;***.303.349-**;Gilberto Trevelin;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690022112018;Principal;Obrigações Gerais;***.046.027-**;Carlos Eduardo Ribeiro Risuenho - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690004082020;Principal;Irregularidade Técnica;05.123.318/0001-83;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Jesus Do Tocantins - Para - Accbjt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535160053022019;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.083/0001-00;Associacao Comunitaria Da Radio Studio De Curiuva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;884,93;Quitado;Não
535690004082020;Principal;Irregularidade Técnica;05.123.318/0001-83;Associacao Comunitaria E Cultural De Bom Jesus Do Tocantins - Para - Accbjt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535420078992018;Principal;Obrigações Gerais;***.857.071-**;Leandro Alves D Abadia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078992018;Principal;Obrigações Gerais;***.857.071-**;Leandro Alves D Abadia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040192112014;Principal;Não Outorgado;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2085,89;Quitado;Não
535690023782019;Principal;Não Outorgado;***.406.472-**;Clenilson Vinhas Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420080162018;Principal;Obrigações Gerais;***.932.101-**;Jose Fernandes De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000123562020;Principal;Alteração Societária;14.285.403/0001-39;SISALWEB INTERNET COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097782018;Principal;Obrigações Gerais;***.299.661-**;Diego Da Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000137532020;Principal;Alteração Societária;07.520.589/0001-06;Minas World Telecomunicacoes Limitada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198,45;Quitado;Não
535160144622018;Principal;Não Outorgado;***.495.609-**;Rafael Knazh Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1002,28;Quitado;Não
535540018822019;Principal;Certificação;00.904.969/0002-78;Handytech Informática E Electrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11250;Quitado;Não
535690097782018;Principal;Obrigações Gerais;***.299.661-**;Diego Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078732018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.861-**;Claudio Diniz De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021852018;Principal;Obrigações Gerais;***.986.542-**;João Ivalne Do Amaral Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021662018;Principal;Obrigações Gerais;***.437.102-**;Benedito Luis Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022422018;Principal;Obrigações Gerais;***.623.512-**;Lucival Machado Lobato;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078732018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.861-**;Claudio Diniz De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022422018;Principal;Obrigações Gerais;***.623.512-**;Lucival Machado Lobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098312018;Principal;Obrigações Gerais;***.306.213-**;Mario Marcos Fialho Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077542018;Principal;Obrigações Gerais;10.485.897/0001-44;VMOURA SEGURANCA PATRIMONIAL CAMPO GRANDE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023122018;Principal;Obrigações Gerais;***.554.142-**;Rosinaldo Ferreira De Sousa - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022092018;Principal;Obrigações Gerais;***.757.402-**;Moises De Miranda Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690069072018;Principal;Obrigações Gerais;***.759.482-**;Max Wellington Sardo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023102018;Principal;Obrigações Gerais;***.947.381-**;Raimundo Rui Pereira De Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019342020;Principal;Certificação;17.651.331/0001-94;Zam Da Silva Machado Informática - Me (Alphavale Informática);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535690022092018;Principal;Obrigações Gerais;***.757.402-**;Moises De Miranda Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022012018;Principal;Licenciamento;***.203.321-**;Mucio Goncalves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690049892018;Principal;Obrigações Gerais;***.717.053-**;Liliana Rocha Martins Trevia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024542018;Principal;Obrigações Gerais;***.511.382-**;Ricardo Bezerra De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135062019;Principal;Certificação;11.368.661/0001-90;Jad Magro Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Quitado;Não
535040109752019;Principal;Irregularidade Técnica;59.646.315/0001-53;Associacao Beneficiente Educativa Novo Horizonte++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040109752019;Principal;Irregularidade Técnica;59.646.315/0001-53;Associacao Beneficiente Educativa Novo Horizonte++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000531192019;Principal;Certificação;***.665.748-**;Sabino Alves Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690049362018;Principal;Obrigações Gerais;***.170.982-**;Leandro Rocha Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021912018;Principal;Obrigações Gerais;08.563.580/0001-37;Primer Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022222018;Principal;Obrigações Gerais;***.489.402-**;Marcos Fernando Alves Dos Santos---;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020442020;Principal;Certificação;59.646.315/0001-53;Associacao Beneficiente Educativa Novo Horizonte++;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690022222018;Principal;Obrigações Gerais;***.489.402-**;Marcos Fernando Alves Dos Santos---;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076552018;Principal;Obrigações Gerais;***.612.462-**;Joao Moraes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080039882018;Principal;Obrigações Gerais;12.266.700/0001-01;Aerobarra Importacao De Aeronave Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040020442020;Principal;Certificação;59.646.315/0001-53;Associacao Beneficiente Educativa Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040126622019;Principal;Licenciamento;43.776.517/0460-90;Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535000180562020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690076562018;Principal;Obrigações Gerais;***.446.722-**;Maria Da Piedade Melo Pinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096932018;Principal;Obrigações Gerais;33.337.122/0043-86;Ipiranga Produtos De Petroleo Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040126622019;Principal;Licenciamento;43.776.517/0460-90;Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535480015332019;Principal;Certificação;***.619.891-**;Valter De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690021652018;Principal;Obrigações Gerais;***.717.502-**;Ana Amelia Dos Santos Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021932018;Principal;Obrigações Gerais;05.182.233/0006-80;Municipio De Santarem;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690032972018;Principal;Obrigações Gerais;***.871.742-**;Joao Carlos Oliveira Dos Santos Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024542018;Principal;Obrigações Gerais;***.511.382-**;Ricardo Bezerra De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690032972018;Principal;Obrigações Gerais;***.871.742-**;Joao Carlos Oliveira Dos Santos Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720006562009;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407396,81;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690097162018;Principal;Licenciamento;15.144.220/0001-66;Efacon Seguranca Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021992018;Principal;Licenciamento;04.895.066/0001-48;Copala Industrias Reunidas Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021542018;Principal;Obrigações Gerais;***.661.092-**;Daniell Rodrigues Tavares da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690004092020;Principal;Não Outorgado;01.003.578/0001-64;Halley Telecom Comercio & Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1455,91;Quitado;Não
535690083082018;Principal;Obrigações Gerais;***.937.872-**;Zenildo De Sousa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000052152020;Principal;Obrigações Gerais;09.519.714/0001-85;Flybyte Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076542018;Principal;Obrigações Gerais;***.602.372-**;Carlos Alberto Rodrigues da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079132018;Principal;Obrigações Gerais;***.644.662-**;Gilgledson Maia De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690053312018;Principal;Obrigações Gerais;***.831.232-**;Estelino De Aquino Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690083522018;Principal;Obrigações Gerais;***.621.482-**;Wilma Janau De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079122018;Principal;Obrigações Gerais;***.388.886-**;Jarak Tua Cank;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004092012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;118736,02;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690037152018;Principal;Obrigações Gerais;***.557.102-**;Raimundo De Sousa Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780005172012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86415,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535320011402010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220509,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690097182018;Principal;Licenciamento;12.801.845/0001-65;Master Servicos De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660013922010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1218767,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004922010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15410,77;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690095352018;Principal;Obrigações Gerais;***.394.113-**;Arnor Borges De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690074892018;Principal;Obrigações Gerais;***.424.902-**;Davi Ferreira De Lira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690059412018;Principal;Obrigações Gerais;***.352.952-**;Sonia Maria Magalhaes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000186452020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74302,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690035032018;Principal;Obrigações Gerais;02.372.620/0003-49;Mucuripe Pesca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001892019;Principal;Obrigações Gerais;***.074.441-**;Manoel Henrique Souza Castilho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077272018;Principal;Obrigações Gerais;***.113.822-**;Ademo Siqueira Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079632018;Principal;Obrigações Gerais;***.528.231-**;Oberdan De Oliveira Tenorio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240050902019;Principal;Certificação;08.395.644/0001-38;Maxxnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079622018;Principal;Obrigações Gerais;***.667.529-**;Ilson Jose Panini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079292018;Principal;Obrigações Gerais;***.246.105-**;Edjalma Oliveira De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079612018;Principal;Obrigações Gerais;***.625.991-**;Altair Ferreira Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240010162020;Principal;Certificação;32.195.092/0001-07;Soft Comércio De Informatica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950;Em cobrança;Não
535420079642018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.001-**;Adriano Castanheira Vaz Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034972018;Principal;Licenciamento;***.114.282-**;Paulo Sergio Feitosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079712018;Principal;Obrigações Gerais;***.008.541-**;Maurilio Araujo Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034972018;Principal;Licenciamento;***.114.282-**;Paulo Sergio Feitosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079292018;Principal;Obrigações Gerais;***.246.105-**;Edjalma Oliveira De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690052022018;Principal;Obrigações Gerais;***.954.092-**;Lea Raimunda Colares De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079712018;Principal;Obrigações Gerais;***.008.541-**;Maurilio Araujo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097942018;Principal;Obrigações Gerais;***.774.673-**;Gilberto De Sousa Pereira - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076232018;Principal;Obrigações Gerais;74.654.625/0002-94;Xapec Agropecuaria Ltda (A/C Luiz Antonio Scussolino);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078352018;Principal;Obrigações Gerais;***.493.421-**;Ricardo Luiz Ciliao Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021112018;Principal;Licenciamento;***.765.891-**;Edilson De Oliveira Franca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020712018;Principal;Obrigações Gerais;***.013.151-**;Marfos Marques - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020942018;Principal;Obrigações Gerais;***.946.888-**;Marcel Rulli Meneses;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078022018;Principal;Obrigações Gerais;***.129.239-**;Antonio Banzatto Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078472018;Principal;Obrigações Gerais;***.703.621-**;Jaime Camilo Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098492018;Principal;Obrigações Gerais;***.150.613-**;Pedro Alves Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097942018;Principal;Obrigações Gerais;***.774.673-**;Gilberto De Sousa Pereira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098492018;Principal;Obrigações Gerais;***.150.613-**;Pedro Alves Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098512018;Principal;Obrigações Gerais;***.326.653-**;Oswaldo Chaves Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690098512018;Principal;Obrigações Gerais;***.326.653-**;Oswaldo Chaves Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079642018;Principal;Obrigações Gerais;***.908.001-**;Adriano Castanheira Vaz Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079902018;Principal;Obrigações Gerais;***.640.921-**;Stephany Henrique De Almeida Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097082018;Principal;Obrigações Gerais;08.070.938/0001-90;Pacific Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077152018;Principal;Obrigações Gerais;***.223.542-**;Manoel Nilson Queiros Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080045152018;Principal;Obrigações Gerais;33.437.435/0001-57;Sata Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Sa Falida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021382018;Principal;Obrigações Gerais;***.485.062-**;Paulo Rivelino Pereira Castelo Branco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021392018;Principal;Obrigações Gerais;***.655.852-**;Jones Dam Picanco Guerreiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079842018;Principal;Obrigações Gerais;***.789.211-**;Valdeir Malaquias Nogueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021812018;Principal;Obrigações Gerais;05.058.458/0001-15;Municipio De Barcarena;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021482018;Principal;Obrigações Gerais;***.751.682-**;Antonio Gomes Mendes T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021532018;Principal;Obrigações Gerais;***.611.363-**;Jose Bosco Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021472018;Principal;Obrigações Gerais;***.823.743-**;Fernando Fonseca Lage - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021432018;Principal;Obrigações Gerais;***.703.598-**;Antonio Olvaldo Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021422018;Principal;Obrigações Gerais;***.597.147-**;Lucio Vicente Castiglioni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021452018;Principal;Obrigações Gerais;***.650.538-**;Jefferson Atuati;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021512018;Principal;Obrigações Gerais;***.340.552-**;Williamarce Souza Lopes Junior - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021322018;Principal;Obrigações Gerais;05.650.378/0001-54;Via Aluguel De Carros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018672018;Principal;Obrigações Gerais;03.143.730/0001-30;Secretaria Executiva De Esporte E Lazer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018692018;Principal;Obrigações Gerais;04.884.482/0001-40;Municipio De Cachoeira Do Arari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018662018;Principal;Obrigações Gerais;***.231.426-**;Francisco Soares Felicio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021362018;Principal;Licenciamento;***.099.332-**;Valter Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018522018;Principal;Obrigações Gerais;07.930.100/0001-66;Fiel Vigilancia E Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001462020;Principal;Certificação;***.267.961-**;Patrick Souza Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018702018;Principal;Obrigações Gerais;***.231.426-**;Francisco Soares Felicio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021182018;Principal;Obrigações Gerais;***.660.837-**;Jose Antonio Brito Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021332018;Principal;Obrigações Gerais;***.682.882-**;Wilton Borges Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018782018;Principal;Obrigações Gerais;05.363.874/0001-27;Rta Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018722018;Principal;Obrigações Gerais;01.716.292/0001-26;Taxi Aereo Candido Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018762018;Principal;Obrigações Gerais;***.727.422-**;Joseane Sousa Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094712018;Principal;Obrigações Gerais;***.316.103-**;Paulo Cesar Carvalho De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280048522019;Principal;Obstrução;03.557.978/0001-47;Associacao Comunitaria Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7484,1;Em cobrança;Não
535280002852020;Principal;Não Outorgado;22.221.140/0001-22;Igreja Evangelica Assembleia De Deus Maranata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535690094562018;Principal;Licenciamento;***.995.742-**;Socorro De Souza Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240037802013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Município De Itabirito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080012382011;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6225,77;Quitado;Não
535040223822010;Principal;Não Outorgado;10.943.317/0001-15;Fj Netcom Provedor De Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535810001572013;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140759,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240069622010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380419,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420077672018;Principal;Obrigações Gerais;***.137.331-**;Celio Jose De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077642018;Principal;Obrigações Gerais;***.324.291-**;Ricardo Silva Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080005702020;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630002892018;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense - Accc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535600024932011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116057,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420077672018;Principal;Obrigações Gerais;***.137.331-**;Celio Jose De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040117072013;Principal;Não Outorgado;13.668.490/0001-40;W B Junior Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535420077582018;Principal;Obrigações Gerais;***.496.261-**;Rosa Malena Eneas Da Silva Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093992018;Principal;Obrigações Gerais;***.883.722-**;Tadeu Ferreira De Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077582018;Principal;Obrigações Gerais;***.496.261-**;Rosa Malena Eneas Da Silva Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690059472018;Principal;Obrigações Gerais;***.553.692-**;Elizabetty Do Socorro Martins Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077632018;Principal;Obrigações Gerais;***.110.831-**;Jose Antonio De Souza Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035932020;Principal;Irregularidade Técnica;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079112018;Principal;Obrigações Gerais;***.711.212-**;Angelino Nogueira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320021302019;Principal;Irregularidade Técnica;05.287.225/0001-94;Associacao Beneficente E De Radiodifusao Comunitaria Para Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630002892018;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense - Accc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535320021302019;Principal;Irregularidade Técnica;05.287.225/0001-94;Associacao Beneficente E De Radiodifusao Comunitaria Para Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078092018;Principal;Obrigações Gerais;***.378.662-**;Gildan Farias Dourado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078092018;Principal;Obrigações Gerais;***.378.662-**;Gildan Farias Dourado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025202018;Principal;Obrigações Gerais;***.565.242-**;Edinaldo Rodrigues De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040079832013;Principal;Irregularidade Técnica;03.731.324/0001-98;Radio Charqueadense Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23920,75;Quitado;Não
535040011782020;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1333,48;Quitado;Não
535420079932018;Principal;Obrigações Gerais;***.952.601-**;Daniel Massao Noguchi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097002018;Principal;Obrigações Gerais;08.056.460/0001-43;Cocais Seguranca Monitoramento E Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135382013;Principal;Não Outorgado;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535040122672019;Principal;Certificação;00.280.273/0001-37;Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077642018;Principal;Obrigações Gerais;***.324.291-**;Ricardo Silva Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079932018;Principal;Obrigações Gerais;***.952.601-**;Daniel Massao Noguchi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077932018;Principal;Obrigações Gerais;***.607.791-**;Valdiney Dias Marcelino - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690044502018;Principal;Obrigações Gerais;***.542.402-**;Roberto Lopes Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077932018;Principal;Obrigações Gerais;***.607.791-**;Valdiney Dias Marcelino - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077942018;Principal;Obrigações Gerais;***.596.831-**;Adail Moreira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077942018;Principal;Obrigações Gerais;***.596.831-**;Adail Moreira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570010052007;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535690084062018;Principal;Obrigações Gerais;***.883.962-**;Henrique De Souza Pinheiro - Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240052352019;Principal;Certificação;11.335.885/0001-04;Agl Eletronicos Do Brasil S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;76125;Quitado;Não
535630007002018;Principal;Irregularidade Técnica;02.422.709/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Ares/Rn - Acccarn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535630001792017;Principal;Irregularidade Técnica;01.764.410/0001-71;Agreste Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;670,32;Quitado;Não
535630021032017;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240052452019;Principal;Certificação;28.141.824/0001-09;Ap Barros Comércio De Eletrônicos (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535690082162018;Principal;Obrigações Gerais;***.862.102-**;Joao Carvalho De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630007002018;Principal;Irregularidade Técnica;02.422.709/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Ares/Rn - Acccarn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535040010882020;Principal;Certificação;08.918.209/0001-40;Stetnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051882019;Principal;Certificação;34.937.027/0001-27;Blu Talking Comercio De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535240006662020;Principal;Não Outorgado;***.128.406-**;Nivaldo Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3313,28;Em cobrança;Não
535420004382020;Principal;Irregularidade Técnica;04.478.075/0001-33;Astral Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040133492019;Principal;Certificação;***.539.958-**;Nicanor Pedroso de Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535690076532018;Principal;Obrigações Gerais;***.469.432-**;Bento Jose Monteiro Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011782020;Principal;Irregularidade Técnica;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1333,48;Quitado;Não
535000123822020;Principal;Alteração Societária;10.548.603/0001-86;ZUM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021412018;Principal;Obrigações Gerais;***.569.753-**;Olemar Sousa Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116892019;Principal;Irregularidade Técnica;02.714.002/0001-78;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Apoio A Saude E Instituicoes Sociais De Novo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077242018;Principal;Obrigações Gerais;12.022.194/0001-05;Uh News Producoes Jornalisticas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077392018;Principal;Obrigações Gerais;***.653.473-**;Edezio Vieira Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077392018;Principal;Obrigações Gerais;***.653.473-**;Edezio Vieira Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116892019;Principal;Irregularidade Técnica;02.714.002/0001-78;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Apoio A Saude E Instituicoes Sociais De Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000709252017;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870001412011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30126,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420077482018;Principal;Obrigações Gerais;***.330.351-**;Natal Umberto Tome Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077512018;Principal;Obrigações Gerais;09.372.124/0001-72;Suprema Vigilancia Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093312018;Principal;Obrigações Gerais;08.428.814/0001-33;Empresa De Navegacao Oliveira & Irmao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000659842017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077482018;Principal;Obrigações Gerais;***.330.351-**;Natal Umberto Tome Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320024972008;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690067502018;Principal;Obrigações Gerais;***.246.602-**;Renilda Miranda Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000736942017;Principal;Obstrução;04.367.756/0001-24;Transcom Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094542018;Principal;Licenciamento;***.204.002-**;Adeline Socorro Amoras Dantas Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008972002;Principal;Não Outorgado;18.017.426/0001-13;Municipio De Capitao Eneas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858,69;Em cobrança;Sim
535040125832019;Principal;Obstrução;***.040.209-**;Alysson Alves Maia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535240011642009;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040144712008;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600008932008;Principal;Obstrução;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000737082017;Principal;Obstrução;07.765.242/0001-15;Flashnet Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.952.597-**;Renato Villarinho Cavalcante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540042022009;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220591,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535002071112015;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796250;Quitado;Não
535720002722016;Principal;Não Outorgado;13.161.694/0001-90;GLADSTON DE O REIS EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535040114832019;Principal;Irregularidade Técnica;***.455.768-**;Willians Aparecido Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037932020;Principal;Alteração Societária;04.226.902/0001-00;Oeste Provedores e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000123672020;Principal;Alteração Societária;09.384.464/0001-13;Protek Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,5;Quitado;Não
535000106172020;Principal;Alteração Societária;13.492.839/0001-36;Uai Net Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000038292020;Principal;Alteração Societária;34.185.980/0001-66;Printnet Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040023192018;Principal;Certificação;69.004.919/0001-50;Uz Indústria Comércio Importação E Exportação De Produtos Eletrônicos Ltda - Me - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17299,24;Quitado;Não
535040114832019;Principal;Irregularidade Técnica;***.455.768-**;Willians Aparecido Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000020362020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.681.072/0001-53;Connecta Telecom Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000145632020;Principal;Obrigações Gerais;11.044.991/0001-20;Rb Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320013132019;Principal;Não Outorgado;06.885.680/0001-54;Radio-Difusao Comunitaria Coroa Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000142252020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;21.516.131/0001-04;S & N Servicos De Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000093032020;Principal;Alteração Societária;01.387.236/0001-95;Bnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000093232020;Principal;Alteração Societária;13.250.043/0001-77;Cuiaba Fibra Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;190,53;Quitado;Não
535000142232020;Principal;Alteração Societária;27.746.368/0001-50;Magron e Novaes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480031242014;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535160014372019;Principal;Obstrução;05.552.507/0001-71;Italbrasnet Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001062020;Principal;Certificação;18.138.574/0001-96;Brazil Technical Consulting Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;231,56;Quitado;Não
535040138062019;Principal;Irregularidade Técnica;03.079.592/0001-77;Associacao De Comunicacao Comunitaria Aluisio De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040014112020;Principal;Certificação;***.045.948-**;Neuri Adriano Nóbrega;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535080073562006;Principal;Irregularidade Técnica;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;85050;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040109022019;Principal;Irregularidade Técnica;03.852.438/0001-96;Sistema de Comunicacao Litoral Sul de Sao Paulo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1281,22;Quitado;Não
535040136212019;Principal;Irregularidade Técnica;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040138062019;Principal;Irregularidade Técnica;03.079.592/0001-77;Associacao De Comunicacao Comunitaria Aluisio De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014242019;Principal;Obstrução;04.263.321/0001-30;Ipe Informatica Ltda N;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014112019;Principal;Obstrução;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014652019;Principal;Obstrução;09.270.944/0001-53;Agiltec Comercio E Manutencao De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160015242019;Principal;Obstrução;06.027.501/0001-48;Taxi Pontual Servicos De Agenciamento Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160014932019;Principal;Obstrução;09.273.882/0001-33;Sisweb Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094892018;Principal;Obrigações Gerais;10.328.025/0001-72;Marktur Marketing E Turismo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033662008;Principal;Não Outorgado;44.547.313/0001-30;Municipio De Quata - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535690097032018;Principal;Licenciamento;***.735.403-**;Maria Berenice Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420075752018;Principal;Obrigações Gerais;***.029.891-**;Marcus Goncalves Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022142018;Principal;Obrigações Gerais;***.032.012-**;Silvander Polese Zavarise;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021442018;Principal;Obrigações Gerais;***.046.027-**;Carlos Eduardo Ribeiro Risuenho - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022142018;Principal;Obrigações Gerais;***.032.012-**;Silvander Polese Zavarise;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076262018;Principal;Obrigações Gerais;***.944.381-**;Anderson Lucio Moreira Queiroz Souza Amede Temp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079862018;Principal;Obrigações Gerais;***.833.140-**;Romeu Tirloni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033632008;Principal;Não Outorgado;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3511,38;Quitado;Não
535040033642008;Principal;Não Outorgado;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022152018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.642-**;Ocabio Monteiro Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690051512018;Principal;Obrigações Gerais;***.764.372-**;Areolino Da Silva Vinhote;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022152018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.642-**;Ocabio Monteiro Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097832018;Principal;Obrigações Gerais;***.031.443-**;Francisco Giordano Duarte Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078132018;Principal;Obrigações Gerais;***.678.281-**;Diogo Flores Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000035902020;Principal;Irregularidade Técnica;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535040112592019;Principal;Irregularidade Técnica;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690084992018;Principal;Obrigações Gerais;***.434.642-**;Jose Nogueira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026252018;Principal;Obrigações Gerais;***.999.249-**;Alison Borsatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026252018;Principal;Obrigações Gerais;***.999.249-**;Alison Borsatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420012912013;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040112592019;Principal;Irregularidade Técnica;02.999.114/0001-12;Associacao A Servico Da Vida E Da Verdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420078172018;Principal;Obrigações Gerais;***.833.121-**;Altair Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420079852018;Principal;Obrigações Gerais;***.433.421-**;Tiago Dos Reis Ferro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000070262008;Principal;Certificação;***.855.181-**;Cristiano Francisco De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600027402019;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600027402019;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690073062018;Principal;Obrigações Gerais;02.747.886/0001-67;Transtapajos Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093162018;Principal;Obrigações Gerais;***.936.192-**;Joao Portilio Ferreira Bentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022182018;Principal;Obrigações Gerais;***.891.762-**;Manoel Batista Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021302018;Principal;Obrigações Gerais;***.422.891-**;Welton Da Silva Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022182018;Principal;Obrigações Gerais;***.891.762-**;Manoel Batista Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022192018;Principal;Obrigações Gerais;***.861.502-**;Lucimar Martins De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022192018;Principal;Obrigações Gerais;***.861.502-**;Lucimar Martins De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033652008;Principal;Não Outorgado;44.547.313/0001-30;Municipio De Quata - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002102020;Principal;Certificação;83.066.118/0001-40;Direta Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7871,25;Quitado;Não
535690095292018;Principal;Obrigações Gerais;***.467.393-**;Regival Gomes De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078182018;Principal;Obrigações Gerais;***.208.241-**;Andre Luiz Vilalva Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097072018;Principal;Licenciamento;***.079.780-**;Genio Antônio Zitkoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280048522019;Principal;Obstrução;03.557.978/0001-47;Associacao Comunitaria Solidariedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7484,1;Em cobrança;Não
535600026862019;Principal;Não Outorgado;***.060.173-**;Natanael Lima Miranda - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535000217502011;Principal;Irregularidade Técnica;02.041.460/0001-93;VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações SA;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535420078222018;Principal;Obrigações Gerais;***.372.011-**;Reinaldo Marin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076572018;Principal;Obrigações Gerais;***.287.431-**;Carlos Antonio Dos Santos - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047902008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3304,83;Quitado;Não
535690093112018;Principal;Obrigações Gerais;***.132.802-**;Francisco De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033722008;Principal;Não Outorgado;44.547.313/0001-30;Municipio De Quata - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048022008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3304,83;Quitado;Não
535040033682008;Principal;Não Outorgado;44.547.313/0001-30;Municipio De Quata - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047922008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1348,23;Quitado;Não
535040047952008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3304,83;Quitado;Não
535420077402018;Principal;Obrigações Gerais;***.544.711-**;Geraldo Aires Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420076572018;Principal;Obrigações Gerais;***.287.431-**;Carlos Antonio Dos Santos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077402018;Principal;Obrigações Gerais;***.544.711-**;Geraldo Aires Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047972008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797,64;Quitado;Não
535040047982008;Principal;Não Outorgado;46.410.775/0001-36;Municipio De Pedreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3304,83;Quitado;Não
535690021302018;Principal;Obrigações Gerais;***.422.891-**;Welton Da Silva Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690024602018;Principal;Obrigações Gerais;***.765.783-**;Sebastiao Marcio Coelho Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120007602017;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600020102010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;223902,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420077972018;Principal;Obrigações Gerais;***.298.961-**;Erasmim Aparecido Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078072018;Principal;Obrigações Gerais;***.458.361-**;Rubens Aleandro Ribeiro Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420077972018;Principal;Obrigações Gerais;***.298.961-**;Erasmim Aparecido Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040044282016;Principal;Certificação;59.717.553/0006-17;Multilaser Industrial Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3401696,96;Em cobrança;Sim
535160055072019;Principal;Não Outorgado;24.991.526/0001-49;Cordova & Safadi Ltda--;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690034682018;Principal;Obrigações Gerais;***.583.292-**;Danilo De Castro Guimaraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690033232018;Principal;Obrigações Gerais;***.350.962-**;Luis Roberto Brandao De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034682018;Principal;Obrigações Gerais;***.583.292-**;Danilo De Castro Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078072018;Principal;Obrigações Gerais;***.458.361-**;Rubens Aleandro Ribeiro Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690034962018;Principal;Obrigações Gerais;***.060.652-**;Fabricio Moraes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690033232018;Principal;Obrigações Gerais;***.350.962-**;Luis Roberto Brandao De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001272019;Principal;Obrigações Gerais;***.128.278-**;Ewerton Cardoso Cotrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160042602019;Principal;Irregularidade Técnica;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535420080052018;Principal;Obrigações Gerais;***.174.011-**;Alexandre Vitor De Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540018642016;Principal;Não Outorgado;10.335.720/0001-61;Associação Comunitária Dos Amigos De Radiodifusão De Trancoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535240055482019;Principal;Não Outorgado;09.193.816/0001-53;Lena Ateliê Moda E Cia Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,9;Quitado;Não
535040067232019;Principal;Não Outorgado;01.267.592/0001-75;Igreja Evangelica Pentecostal O Novo Israel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535160042602019;Principal;Irregularidade Técnica;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535690076602018;Principal;Obrigações Gerais;***.989.412-**;Risonaldo Da Costa Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420019922019;Principal;Certificação;***.599.179-**;Brendo Peres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7680;Em cobrança;Não
535420001272019;Principal;Obrigações Gerais;***.128.278-**;Ewerton Cardoso Cotrim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040116272019;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1165,5;Quitado;Não
535690076492018;Principal;Obrigações Gerais;***.440.382-**;José Inácio Barroso Tapajós;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450004042010;Principal;Universalização;76.535.764/0329-32;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690034962018;Principal;Obrigações Gerais;***.060.652-**;Fabricio Moraes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021312018;Principal;Obrigações Gerais;***.537.573-**;Bonfim Ricarte Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002192020;Principal;Certificação;24.077.881/0001-07;Lucas Taparello Tarasconi Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690024602018;Principal;Obrigações Gerais;***.765.783-**;Sebastiao Marcio Coelho Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026192018;Principal;Obrigações Gerais;***.406.032-**;Fabiano Da Silva Foreliza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026242018;Principal;Obrigações Gerais;***.252.522-**;Carlos Antonio Da Costa Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026192018;Principal;Obrigações Gerais;***.406.032-**;Fabiano Da Silva Foreliza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021312018;Principal;Obrigações Gerais;***.537.573-**;Bonfim Ricarte Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420074862018;Principal;Obrigações Gerais;***.338.421-**;Adauto Da Silva Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078122018;Principal;Obrigações Gerais;***.446.761-**;Antonio Marcos Soares Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078092018;Principal;Obrigações Gerais;***.926.091-**;Konstantinos Liokalos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078122018;Principal;Obrigações Gerais;***.446.761-**;Antonio Marcos Soares Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021552018;Principal;Obrigações Gerais;***.532.541-**;Eduardo Rodrigues Arimura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420074862018;Principal;Obrigações Gerais;***.338.421-**;Adauto Da Silva Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420021442018;Principal;Obrigações Gerais;05.029.271/0003-55;Empresa De Transporte E Turismo Palusa Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420078092018;Principal;Obrigações Gerais;***.926.091-**;Konstantinos Liokalos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025382018;Principal;Obrigações Gerais;***.516.882-**;Ciderlei Pereira De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023182018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.372-**;Francisco Fernando Picanço De Oliveira - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049812018;Principal;Obrigações Gerais;***.182.741-**;Antonio Carlos Alves Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022402018;Principal;Obrigações Gerais;***.941.038-**;Joao Luis Fava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026242018;Principal;Obrigações Gerais;***.252.522-**;Carlos Antonio Da Costa Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022252018;Principal;Obrigações Gerais;***.070.552-**;Angleib Desiderio Castro Tep;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690023192018;Principal;Obrigações Gerais;01.412.960/0001-21;Jander Comercio E Transporte Maritimo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420049812018;Principal;Obrigações Gerais;***.182.741-**;Antonio Carlos Alves Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026062018;Principal;Obrigações Gerais;***.566.918-**;Marcos Schinzari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025382018;Principal;Obrigações Gerais;***.516.882-**;Ciderlei Pereira De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026062018;Principal;Obrigações Gerais;***.566.918-**;Marcos Schinzari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026442018;Principal;Obrigações Gerais;***.171.552-**;Enio Freitas Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690026442018;Principal;Obrigações Gerais;***.171.552-**;Enio Freitas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690083072018;Principal;Obrigações Gerais;05.035.928/0001-25;J Oliveira Martins Sobrinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.080.657-**;Sergio De Assis Cordeiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000502212018;Principal;Universalização;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64990,39;Quitado;Não
535000236312019;Principal;Universalização;03.554.975/0001-50;Adatel Tv E Comunicacoes Osasco S/A - Em Liquidacao;Sercomtel;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000420832018;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000490862018;Principal;Universalização;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000498962018;Principal;Universalização;03.969.614/0001-74;Tbl- Telecomunicacoes Bonfinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000564632018;Principal;Universalização;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000238822019;Principal;Universalização;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisao Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000048262020;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47250;Quitado;Não
535000049082020;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535120001222002;Principal;Não Outorgado;***.339.877-**;Nivaldo Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000399612018;Principal;Universalização;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006732020;Principal;Certificação;***.634.939-**;Anderson Conink;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000048812020;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11448;Quitado;Não
535000396892018;Principal;Universalização;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060292019;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criad Do Herval E Arred;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535000365952018;Principal;Universalização;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44386,82;Em cobrança;Não
535280060292019;Principal;Irregularidade Técnica;***.010.001-**;Segundo Grupo De Agricultores E Criad Do Herval E Arred;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535000177212018;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29250;Quitado;Não
535420037042019;Principal;Certificação;33.787.582/0001-57;Vania Silva Frank;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535480001482020;Principal;Certificação;***.416.831-**;Jeferson Gomes Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000369122018;Principal;Universalização;Não identificado;Televisao Cidade Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26259,84;Em cobrança;Não
535160075862010;Principal;Universalização;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2044095,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000018782018;Principal;Universalização;08.325.674/0001-78;Tv A Cabo São Bento Ltda - T;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17213,37;Em cobrança;Não
535280044352019;Principal;Certificação;16.966.511/0001-00;J Da Luz Pereira Filho Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000371492018;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000395732018;Principal;Universalização;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39430,02;Em cobrança;Não
535000246442019;Principal;Universalização;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda N;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21424,45;Em cobrança;Não
535000828402017;Anexado;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160048062019;Principal;Certificação;01.825.489/0001-01;Moving Tech Mídia Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4575;Quitado;Não
535080021112018;Principal;Obrigações Gerais;28.845.576/0001-79;COSTA AZUL IATE CLUBE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160030582019;Principal;Certificação;02.345.707/0001-65;Instituto De Transporte E Transito De Foz Do Iguaçu - Foztrans;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000612012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1647400,18;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000555452017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250000;Quitado;Não
535000079002020;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20160;Quitado;Não
535080021152018;Principal;Obrigações Gerais;32.082.489/0001-84;Oceanus Agencia Maritima Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022472018;Principal;Obrigações Gerais;33.438.250/0001-67;Drogarias Pacheco S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022622018;Principal;Obrigações Gerais;***.043.767-**;Valdecir Bolsanello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022222018;Principal;Obrigações Gerais;33.374.984/0001-20;Companhia Hoteis Palace;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080021192018;Principal;Obrigações Gerais;50.567.288/0001-59;Sociedade Michelin De Participacoes Indust E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080021182018;Principal;Obrigações Gerais;***.237.107-**;Eduardo Luiz Sesana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080021202018;Principal;Obrigações Gerais;06.014.686/0001-56;Evolution Representacoes Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022612018;Principal;Obrigações Gerais;42.519.082/0001-25;Pan Marine do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000653462017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31542532,96;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000092682020;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123075;Quitado;Não
535200000372010;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;255332,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000092242020;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4050;Quitado;Não
535000094112020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8838,16;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000090782020;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90000;Quitado;Não
535000125472020;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11232;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200003342012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171870,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000176172018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6296627,39;Quitado;Não
535000651422017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;123136122,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000321122019;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535200034942012;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240018162010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66253,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080021082018;Principal;Obrigações Gerais;29.821.824/0001-04;Resort Portobello Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080020982018;Principal;Obrigações Gerais;30.322.218/0001-23;Condominio Marbella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000021432020;Principal;Obrigações Gerais;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000093612020;Principal;Obrigações Gerais;13.114.336/0001-27;Porto Velho Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3641,6;Em cobrança;Não
535000125542020;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247392020;Principal;Alteração Societária;31.739.247/0001-58;Leve Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247402020;Principal;Alteração Societária;07.209.817/0001-13;POX NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000050032020;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;81555,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000186252020;Principal;Qualidade;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5794,05;Quitado;Não
535000061922020;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16295,76;Quitado;Não
535000061732020;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;628129,26;Em cobrança;Sim
535000062302020;Principal;Qualidade;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9791543,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000247382020;Principal;Obrigações Gerais;17.200.872/0001-04;IPROV NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062502020;Principal;Qualidade;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000061842020;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;833215,9;Em cobrança;Sim
535000247362020;Principal;Alteração Societária;28.811.343/0001-55;Avf Barros Servicos De Telecomunicacoes Eireli Temp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000781292017;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39960;Quitado;Não
535000247132020;Principal;Obrigações Gerais;26.824.572/0001-89;Nbs Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000245672020;Principal;Alteração Societária;30.995.255/0001-00;Ring Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175632020;Principal;Alteração Societária;32.878.279/0001-05;G PROVEDORES DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176282020;Principal;Alteração Societária;31.599.033/0001-23;Wb Fibra Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000321452019;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535000124562020;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247352020;Principal;Alteração Societária;15.716.490/0001-02;G & B Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247372020;Principal;Alteração Societária;08.312.481/0001-82;Turbo Max Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247342020;Principal;Alteração Societária;09.344.356/0001-17;PARA INOVACOES SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247142020;Principal;Alteração Societária;07.336.088/0001-66;Tree Fibernet Valens Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247162020;Principal;Obrigações Gerais;22.801.918/0001-72;Vinhedos Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000062602020;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000110762020;Principal;Qualidade;18.384.930/0001-51;DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080020962018;Principal;Obrigações Gerais;29.102.761/0001-36;Condominio Do Edificio Santos Vahlis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000291692019;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10012139,21;Em cobrança;Sim
535000222582018;Principal;Universalização;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535000248822020;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398311,8;Quitado;Não
535000248822020;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398311,8;Quitado;Não
535000249312020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000805682017;Principal;Universalização;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda N;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000321062019;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535000807312017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12765000;Quitado;Não
535000362272018;Principal;Universalização;00.108.786/0001-65;Net Serviços De Comunicação Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018332018;Principal;Universalização;03.360.337/0001-06;Linsat - Sistemas De Televisao E Dados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31333,05;Em cobrança;Não
535000293772019;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4849430,83;Quitado;Não
535000183002018;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52571;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080021072018;Principal;Obrigações Gerais;30.081.012/0001-59;Associacao Da Irmandade De Sao Vicente De Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040015962020;Principal;Não Outorgado;***.942.306-**;Eli Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000249042020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6172854,56;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000136932020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18750;Quitado;Não
535000249292020;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000304712016;Principal;Universalização;Não identificado;Televisao Cidade Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;266237,38;Em cobrança;Não
535320004772015;Principal;Irregularidade Técnica;17.659.736/0001-79;EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14250;Quitado;Não
535000203242020;Principal;Obrigações Gerais;10.431.131/0001-87;Brphonia Provedor Ip Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;468,12;Quitado;Não
535000079102014;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;258187,8;Quitado;Não
535690002342011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5848712,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080044042017;Principal;Não Outorgado;12.102.882/0001-85;Up Link Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4416,88;Quitado;Não
535000654802017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25511009,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000005542018;Principal;Universalização;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicacoes Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58401,68;Em cobrança;Não
535000654802017;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25511009,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000079192020;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.263.207-**;Pedro Leon Plastina Schneider;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.778.907-**;Rogério Fernandes Vargas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;05.361.877/0001-21;Vale Do Luar Participacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.100.247-**;Vanderlea Corecha Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000152032020;Principal;Obrigações Gerais;10.220.038/0001-23;ZILIONET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.725.567-**;Paulo Valladares De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.708.097-**;Antonio Bindi Nunes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;05.550.674/0001-83;Meny Barros Transportes E Locacao De Veiculos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.691.137-**;Haroldo De Almeida Rego Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.221.797-**;Andrea Leonardo De Freitas Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;08.605.708/0001-88;Costa Nobre Turismo Nautico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.346.777-**;Quintiliano Bessa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;06.175.701/0001-48;Wm Estaleiros E Transportes Marítimos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.926.967-**;Jucea Carvalho Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.357.997-**;Marcio Soares Muniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.638.300-**;Rogerio Ferneda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028162018;Principal;Obrigações Gerais;13.634.609/0002-45;Consorcio Gdk & Sinopec;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000154472020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028152018;Principal;Obrigações Gerais;***.587.847-**;Alexandre Felix De Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.736.547-**;Livia Emi Chokyu+++++++++;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027962018;Principal;Obrigações Gerais;02.005.031/0002-41;Sitran Empresa De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028182018;Principal;Obrigações Gerais;61.064.838/0036-63;Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031622020;Principal;Certificação;04.506.658/0001-20;Seccon Industria Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32161,88;Quitado;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;40.450.769/0001-26;Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;07.707.183/0001-29;Mult Real Reciclagem Industria E Comercio De Materiais Metalicos Ltda -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028412020;Principal;Certificação;13.373.898/0001-95;Gohobby Distribuidora De Vant Eireli - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24090;Quitado;Não
535420002112020;Principal;Certificação;30.379.949/0001-05;Wumax Telecom Comercio De Equipamentos Em Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535080028192018;Principal;Obrigações Gerais;02.419.765/0003-58;Posadas Do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027952018;Principal;Obrigações Gerais;03.741.603/0001-32;Navis Drilling Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.653.437-**;Edmilson Sena Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.701.037-**;Carlos Vilela E Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.098.467-**;Andre Mendes Valente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.237.718-**;Pedro Paulo Osorio Negrini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.779.667-**;Paulo Surreaux Strunck Vasques De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;11.132.193/0001-50;Solstad Navegacao Maritima Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.167.733-**;Carlos Eduardo Paes Leme;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027872018;Principal;Obrigações Gerais;***.950.487-**;Eduardo Ribeiro Choin - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.722.537-**;Paulo Cesar Gomes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.260.877-**;Carlos Moraes De Niemeyer Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.440.957-**;Orlando Quintas Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.028.746-**;Ricardo Silva Araujo Silveira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.908.047-**;Ricardo Correa Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.435.017-**;Paulo Treu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.122.357-**;Paulo Sergio De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.466.737-**;Manoel D Assuncao Ferreira Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.392.677-**;Valtair Calmeirao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;33.432.840/0001-82;Santa Mathilde Adminstradora De Bens Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.724.487-**;Alexandre Marchetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;29.262.730/0001-42;Narval Servicos De Transporte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.117.107-**;José Candido Capistrano De Castro Pessoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;14.513.508/0001-06;Sailing Br Servicos Maritimos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.082.867-**;Paulo Roberto Guimaraes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;11.973.182/0001-01;Rio Alva Participacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.504.207-**;Sergio Andrade Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.427.497-**;Joe Goncalves Sestello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.739.527-**;Marcello Augusto Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.217.397-**;Lourenço Gioseffi Jannuzzi - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022632018;Principal;Obrigações Gerais;39.267.901/0001-80;Caliman Agricola Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026502018;Principal;Obrigações Gerais;***.449.197-**;Darcelio De Abreu Torres N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024742018;Principal;Obrigações Gerais;40.345.365/0001-72;Sistema P H De Ensino Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024942018;Principal;Obrigações Gerais;33.059.684/0001-56;Breda Transportes E Turismo Rio - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024722018;Principal;Obrigações Gerais;04.468.980/0002-93;Santa Rosa S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024432018;Principal;Obrigações Gerais;07.871.410/0001-57;Cia De Seguranca Cao De Guarda Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024652018;Principal;Obrigações Gerais;01.614.334/0001-18;Municipio De Ponto Belo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024912018;Principal;Obrigações Gerais;***.286.257-**;Luis Carlos Silva De Oliveira Tem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080024982018;Principal;Obrigações Gerais;03.859.525/0001-75;Araujo De Souza Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080025942018;Principal;Obrigações Gerais;***.792.947-**;Marcelo Ramos Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026082018;Principal;Obrigações Gerais;***.173.697-**;Rodrigo Correa Manzano Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080025902018;Principal;Obrigações Gerais;02.919.836/0001-10;Julcon Construcoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023392018;Principal;Obrigações Gerais;28.636.579/0001-00;Prefeitura Municipal De São Gonçalo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080025732018;Principal;Obrigações Gerais;28.606.630/0001-23;Municipio De Nova Friburgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080025952018;Principal;Obrigações Gerais;31.608.763/0001-43;Fundacao De Apoio A Escola Tecnica Do Estrio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023372018;Principal;Obrigações Gerais;02.566.106/0001-82;Sm  Engenharia E Construcoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001052020;Principal;Certificação;23.786.165/0001-36;Itc - Inteligent Telecom Certification Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535000551622017;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7538400;Em cobrança;Sim
535080023052018;Principal;Obrigações Gerais;03.119.806/0001-91;Caenf - Concessionaria De Aguas E Esgotos De Nova Friburgo Ltda N;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080022952018;Principal;Obrigações Gerais;01.524.327/0001-25;Associacao Dos Lojistas Do Iguacu Top Shoping;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023002018;Principal;Obrigações Gerais;***.457.047-**;Joaquim Ferreira Sanders;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000553982017;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000550132017;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28944000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080023332018;Principal;Obrigações Gerais;***.254.837-**;Nilson Pessanha De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023382018;Principal;Obrigações Gerais;40.450.769/0001-26;Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001042020;Principal;Certificação;10.561.430/0001-36;New Paths Representacao Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535000549712017;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;74205519,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690023212010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453195,3;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080025682018;Principal;Obrigações Gerais;***.878.337-**;Marcos Antonio Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000292602016;Principal;Universalização;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798004,43;Em cobrança;Não
535080026212018;Principal;Obrigações Gerais;08.674.646/0001-66;Cerrado Propriedades Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026522018;Principal;Obrigações Gerais;04.635.449/0001-87;Condor Security Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026202018;Principal;Obrigações Gerais;***.143.507-**;Sandro Nunes Da Silva Fougo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026182018;Principal;Obrigações Gerais;***.043.547-**;Valdir Luiz Da Silva-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026192018;Principal;Obrigações Gerais;29.138.336/0001-05;Municipio De Sao Joao De Meriti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114352019;Principal;Irregularidade Técnica;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535080026572018;Principal;Obrigações Gerais;33.583.592/0020-33;Inspetoria Sao Joao Bosco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027152018;Principal;Obrigações Gerais;04.858.174/0001-40;Epc Projetos E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027722018;Principal;Obrigações Gerais;***.111.467-**;Joao Maurilio Fabiano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027082018;Principal;Obrigações Gerais;01.604.139/0001-07;Municipio De Seropedica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026842018;Principal;Obrigações Gerais;42.411.249/0001-30;Empresa De Obras Publicas Do Estado Do Rio De Janeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080026792018;Principal;Obrigações Gerais;***.657.667-**;Paulo Henrique Machado Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080027052018;Principal;Obrigações Gerais;30.511.844/0001-68;Vesuvius Refratarios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535570003462010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17069,68;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000162412020;Principal;Obrigações Gerais;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000058672016;Principal;Universalização;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11894,23;Quitado;Não
535000016392016;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113822019;Principal;Irregularidade Técnica;01.788.648/0001-37;Associacao Cultural Comunitaria Nossa Senhora Do Perpet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535080026172018;Principal;Obrigações Gerais;04.538.498/0001-00;Macsolo Florestal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040113822019;Principal;Irregularidade Técnica;01.788.648/0001-37;Associacao Cultural Comunitaria Nossa Senhora Do Perpet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040121902019;Principal;Não Outorgado;***.137.247-**;Cosme De Azevedo Iribarren;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535810002952020;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,92;Quitado;Não
535810007902010;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158937,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690023702010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;264896,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535002117162015;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2354388;Quitado;Não
535040136152019;Principal;Irregularidade Técnica;02.216.440/0001-06;Radio Vip Fm de Pirapozinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535000271962020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4299,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080028642017;Principal;Obrigações Gerais;***.145.399-**;Newton Gomes Rocha Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003132020;Principal;Irregularidade Técnica;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535690022122018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.092-**;Alexandre Jose Matos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095312018;Principal;Obrigações Gerais;***.588.403-**;Jose Sabino Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690060222018;Principal;Obrigações Gerais;***.264.872-**;Nagib Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690068722018;Principal;Obrigações Gerais;***.937.942-**;Pedro Jorge Silva De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690064992018;Principal;Obrigações Gerais;83.313.510/0001-46;Raiane Comercio E Navegacao Ltda - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690022122018;Principal;Obrigações Gerais;***.676.092-**;Alexandre Jose Matos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690087932018;Principal;Obrigações Gerais;***.357.472-**;Jose Revair Maciel Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097882018;Principal;Obrigações Gerais;***.624.573-**;Janio Cavalcante Aranha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690018652018;Principal;Obrigações Gerais;***.790.872-**;Edenilo Moreira Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097902018;Principal;Obrigações Gerais;***.125.203-**;Osmilton Oliveira Galdino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690072522018;Principal;Obrigações Gerais;***.890.362-**;Cesar Augusto Figueiredo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097902018;Principal;Obrigações Gerais;***.125.203-**;Osmilton Oliveira Galdino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000648882017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11669409,96;Em cobrança;Sim
535690082302018;Principal;Obrigações Gerais;***.995.962-**;Joselito Carames De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095322018;Principal;Obrigações Gerais;***.943.193-**;Cassio Dos Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094512018;Principal;Obrigações Gerais;***.239.452-**;Solange Cascaes de Brito Lobato;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095332018;Principal;Obrigações Gerais;***.487.733-**;Jose Raimundo Freire De Menezes++;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094882018;Principal;Obrigações Gerais;09.449.790/0001-61;Galaxia Dos Lencois Empreendimentos Imobiliarios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690095392018;Principal;Obrigações Gerais;***.370.153-**;Maria Da Gloria Costa Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094752018;Principal;Obrigações Gerais;***.688.523-**;Gregorio Guilherme Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093202018;Principal;Obrigações Gerais;***.356.102-**;Luiz Otavio Ferreira Frazao Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690082592018;Principal;Obrigações Gerais;05.610.038/0001-08;Posto Floresta Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690073052018;Principal;Obrigações Gerais;***.235.702-**;Juliao Andrade De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690082602018;Principal;Obrigações Gerais;***.898.602-**;Antonio Luiz Lopes Pinheiro - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690084532018;Principal;Obrigações Gerais;***.719.452-**;Jose Antonio Dos Santos Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690083052018;Principal;Obrigações Gerais;04.876.397/0001-30;Municipio De Gurupa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000070862020;Principal;Alteração Societária;22.801.918/0001-72;Vinhedos Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096902018;Principal;Obrigações Gerais;01.950.280/0001-61;Municipio De Sao Luis - Guarda Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093132018;Principal;Obrigações Gerais;***.079.042-**;Tadeu Lima Sadala;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097872018;Principal;Obrigações Gerais;***.181.093-**;Francisco Charles Moraes Ramos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094762018;Principal;Obrigações Gerais;05.494.589/0001-45;Ecotrilhas Empreendimentos Turisticos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025412018;Principal;Obrigações Gerais;***.384.802-**;Elton Cunha Moraes - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690025412018;Principal;Obrigações Gerais;***.384.802-**;Elton Cunha Moraes - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093182018;Principal;Obrigações Gerais;***.839.032-**;Mateus Queiroz Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097862018;Principal;Obrigações Gerais;***.860.203-**;Lazaro Dos Santos Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097102018;Principal;Obrigações Gerais;00.457.261/0001-35;J M Construcoes E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079082018;Principal;Obrigações Gerais;***.236.402-**;Antonio Figueira Guimaraes Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097112018;Principal;Licenciamento;14.408.788/0001-84;Intacta Vigilancia Privada Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093172018;Principal;Obrigações Gerais;00.832.044/0001-88;Sousa Terraplenagem Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097862018;Principal;Obrigações Gerais;***.860.203-**;Lazaro Dos Santos Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097812018;Principal;Obrigações Gerais;***.083.711-**;Francisco Morais Silva Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021842018;Principal;Obrigações Gerais;05.546.242/0001-07;R G Alves Do Nascimento Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600000382013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1858314,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690001762019;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3210,04;Quitado;Não
535690097052018;Principal;Licenciamento;***.511.049-**;Duait Minosso Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690074442018;Principal;Obrigações Gerais;***.958.102-**;Aldo Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690047262018;Principal;Obrigações Gerais;11.660.164/0001-61;Pepita Pesca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690087952018;Principal;Obrigações Gerais;***.688.632-**;Luiz Furtado Rebelo Filhoxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021952018;Principal;Obrigações Gerais;07.293.694/0002-22;Transamerica Servicos De Vigilancia E Seguranca Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096972018;Principal;Obrigações Gerais;10.362.764/0001-80;Max Seguranca Patrimonial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000843302017;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373476,11;Em cobrança;Sim
535690094532018;Principal;Obrigações Gerais;***.356.523-**;Selma Rodrigues Da Conceicao - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021922018;Principal;Obrigações Gerais;***.744.802-**;Aldeir Pereira Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690088582018;Principal;Obrigações Gerais;***.357.092-**;Luiz Monteiro Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078692018;Principal;Obrigações Gerais;***.129.152-**;Junho Ramos Da Conceicao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097872018;Principal;Obrigações Gerais;***.181.093-**;Francisco Charles Moraes Ramos - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420015532018;Principal;Irregularidade Técnica;02.635.522/0001-95;Jalles Machado Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000178142020;Principal;Alteração Societária;34.604.699/0001-10;Lg Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176302020;Principal;Alteração Societária;13.767.901/0001-55;Mundo Mix Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000178142020;Principal;Alteração Societária;34.604.699/0001-10;Lg Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000191922020;Principal;Alteração Societária;09.087.366/0001-14;SATCOM TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000191762020;Principal;Alteração Societária;09.324.391/0001-74;SOLUCAO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000178132020;Principal;Alteração Societária;09.195.404/0001-52;RC TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000176272020;Principal;Alteração Societária;11.518.014/0001-18;R M Fibra Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175602020;Principal;Alteração Societária;30.759.307/0001-31;Apferreira Dos Reis Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000173982020;Principal;Alteração Societária;10.391.632/0001-87;Velocity Serviços de Comunicação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175672020;Principal;Alteração Societária;15.107.769/0001-80;Vurt Tecnologia e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000192072020;Principal;Alteração Societária;09.580.976/0001-55;FOURNET SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175682020;Principal;Alteração Societária;10.992.985/0001-32;FAST TELECOMUNICACOES BIRIGUI EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175592020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;31.659.348/0001-19;COMPUNET DO BRASIL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000193232020;Principal;Alteração Societária;16.748.135/0001-70;V + Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195842020;Principal;Alteração Societária;28.266.640/0001-67;P Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195742020;Principal;Alteração Societária;09.287.495/0001-56;Kurten & Morais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195882020;Principal;Alteração Societária;03.939.120/0001-47;Jetweb Internet Access Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195932020;Principal;Alteração Societária;15.741.136/0001-20;Net Facil Telecomunicacoes E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195922020;Principal;Alteração Societária;21.673.757/0001-16;Provedor Crnet Telecom Servicos de Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195812020;Principal;Alteração Societária;32.169.786/0001-61;G Martimon Ferreira Servicos De Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195722020;Principal;Alteração Societária;11.425.163/0001-32;Ersc Banda Larga Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000193262020;Principal;Alteração Societária;08.397.793/0001-36;DUTRA E COSTA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000193212020;Principal;Alteração Societária;21.198.415/0001-91;WEB RIVER TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195592020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.425.289/0001-07;Ultrafibra Comercio e Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195652020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.433.859/0001-45;Interage Tecnologia & Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000195642020;Principal;Alteração Societária;03.454.513/0001-60;HOLISTICA - PROVEDOR INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000175702020;Principal;Alteração Societária;19.544.937/0001-56;Wynmax Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000153102020;Principal;Alteração Societária;26.728.665/0001-00;Fibercom Telecomunicacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000207562020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4711217,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480002962020;Principal;Certificação;***.034.832-**;Nildo Bonfim Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001892020;Principal;Irregularidade Técnica;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360000332020;Principal;Não Outorgado;00.853.726/0001-77;Empresa De Radiodifusão Informativa E Comunitária Jaciobá Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5581,51;Em cobrança;Não
535390001892020;Principal;Irregularidade Técnica;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000153112020;Principal;Alteração Societária;27.015.017/0001-79;Tera Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097912018;Principal;Obrigações Gerais;***.042.913-**;Jorge Franklin Reis Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600004902020;Principal;Certificação;12.147.887/0001-24;Absolut Mobile Do Brasil Distr Prod Eletr Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5475;Quitado;Não
535690097802018;Principal;Obrigações Gerais;***.503.848-**;Neil Robert Maia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002902020;Principal;Irregularidade Técnica;12.887.873/0001-47;Associacao Beneficente Poeta Bernardino Valenca Borba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097772018;Principal;Obrigações Gerais;***.703.498-**;Nivaldo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097772018;Principal;Obrigações Gerais;***.703.498-**;Nivaldo Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002902020;Principal;Irregularidade Técnica;12.887.873/0001-47;Associacao Beneficente Poeta Bernardino Valenca Borba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097802018;Principal;Obrigações Gerais;***.503.848-**;Neil Robert Maia Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000196132020;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268044,3;Quitado;Não
535000153012020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000152152020;Principal;Obrigações Gerais;10.267.725/0001-02;SUL INTERNET EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000153082020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;24.414.811/0001-05;ROX TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000204512020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1836867,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000153092020;Principal;Obrigações Gerais;14.204.709/0001-13;ULTRA CONECT COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000152982020;Principal;Alteração Societária;12.877.497/0001-00;SITESUL SERVICOS DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151942020;Principal;Alteração Societária;26.227.978/0001-84;Completa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240054182019;Principal;Irregularidade Técnica;06.160.959/0001-70;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cultural E Educativa De Paiva-Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000193292020;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92859,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240054182019;Principal;Irregularidade Técnica;06.160.959/0001-70;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cultural E Educativa De Paiva-Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000151492020;Principal;Alteração Societária;23.625.423/0001-00;Link Direct Optic Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240065462010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797287,07;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690093062018;Principal;Obrigações Gerais;***.038.652-**;Aristoteles Nogueira De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003132020;Principal;Irregularidade Técnica;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535320031402011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480035,35;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600000362012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1587871,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200024352011;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37264,59;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420019882019;Principal;Certificação;***.334.258-**;Eva Anjos Da Silva Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003692020;Principal;Certificação;***.610.791-**;Lucio Leandro Vasques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320022572012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;795800,66;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000078952019;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10331824,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000156692018;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26791326,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000169322019;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa N;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;692292,33;Quitado;Não
535000489612018;Principal;Universalização;01.769.127/0001-32;Columbus Participacoes Sa - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;53075,63;Em cobrança;Não
535000484092019;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27541532,46;Quitado;Não
535690004232011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;222853,44;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000090152016;Principal;Universalização;10.535.963/0001-43;Cabotec Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24597,07;Quitado;Não
535000156692018;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26791326,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080126912012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;216668,92;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000048842020;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;780714,43;Quitado;Não
535420019452010;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95426,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000428322018;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160036982012;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11894,39;Quitado;Não
535000016302019;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796180,8;Em cobrança;Sim
535160088312009;Principal;Universalização;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;314760,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000391142018;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;557105,11;Quitado;Não
535080048182012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7190960,31;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240039102010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343980;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690038342012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17346807,26;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080019482012;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4016084;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630006972010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148142,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000009892020;Principal;Universalização;33.000.118/0005-00;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial - T;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712800;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000758122017;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa N;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000111882020;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial - T;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;589714,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000704522017;Principal;Universalização;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000346472018;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10432,5;Quitado;Não
535000767432017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000106442020;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial - T;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141120;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000361962019;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11376;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080040642018;Principal;Obrigações Gerais;09.008.267/0001-08;Unique Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000137372020;Principal;Obrigações Gerais;27.353.801/0001-97;I Fiber Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10082,71;Quitado;Não
535000195772020;Principal;Alteração Societária;30.691.757/0001-30;Focustelecomm Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022142020;Principal;Não Outorgado;***.275.108-**;Juarez De Sena Damasceno Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000363512018;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75600;Quitado;Não
535000769482017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000457922019;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000321132019;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144628056,4;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000104962020;Principal;Universalização;33.000.118/0013-02;Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;174193;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000357752019;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535810006702010;Principal;Universalização;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38613,37;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000785382017;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7210879,17;Quitado;Não
535000422212018;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste S/A - Oi Fixo / Leblon;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000157382018;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Em andamento;7-Em OdF;;;
535780013602010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957074,22;Pagamento Parcelado Oi;Não
535840004532010;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;39609,9;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160054502010;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15774,26;Quitado;Não
535000837132017;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9073656;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120024512010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;390396,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000029052011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120021172010;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4619,99;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690021982018;Principal;Licenciamento;05.871.188/0001-67;Conjur Construtora Juruti Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077462018;Principal;Obrigações Gerais;***.993.552-**;Jose Batista Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097062018;Principal;Licenciamento;03.150.892/0001-03;Ceramica Balsas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097662018;Principal;Obrigações Gerais;***.238.313-**;Deusimar Barros Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097012018;Principal;Obrigações Gerais;03.496.177/0001-19;J L Reflorestamento Ltda - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097692018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.677-**;Claudio Roberto Araujo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097692018;Principal;Obrigações Gerais;***.390.677-**;Claudio Roberto Araujo Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690088602018;Principal;Obrigações Gerais;***.548.972-**;Elinaldo Silva dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097662018;Principal;Obrigações Gerais;***.238.313-**;Deusimar Barros Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690089812018;Principal;Obrigações Gerais;***.394.602-**;Ronaldo Da Silva Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021802018;Principal;Obrigações Gerais;***.535.512-**;Marcorelio Novais Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690089802018;Principal;Obrigações Gerais;***.874.292-**;Elias Teixeira Lemos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097702018;Principal;Obrigações Gerais;***.562.303-**;Francisca Rosimar Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097682018;Principal;Obrigações Gerais;***.823.443-**;Ricardo Henrique De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690089822018;Principal;Obrigações Gerais;***.320.612-**;Jorge Benedito Liberal Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097722018;Principal;Obrigações Gerais;***.621.243-**;Alcimar Abreu De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076572018;Principal;Obrigações Gerais;***.590.512-**;Marinaldo Nazare De Sousa Brandao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076622018;Principal;Obrigações Gerais;***.721.762-**;Davis Dias Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076632018;Principal;Obrigações Gerais;08.962.957/0001-20;PARAH RIVER NAVEGACAO E ADMINISTRACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079052018;Principal;Obrigações Gerais;***.336.492-**;Marcio Jose Teixeira Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078702018;Principal;Obrigações Gerais;***.346.552-**;Laudenira Sousa Castro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076612018;Principal;Obrigações Gerais;***.246.492-**;Walderes Chaves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093142018;Principal;Obrigações Gerais;83.732.172/0001-87;Alucar Locadora de Veiculos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097722018;Principal;Obrigações Gerais;***.621.243-**;Alcimar Abreu De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097702018;Principal;Obrigações Gerais;***.562.303-**;Francisca Rosimar Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690088562018;Principal;Obrigações Gerais;***.000.472-**;Joao Batista Bentes Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690093122018;Principal;Obrigações Gerais;***.609.322-**;Sesolino Tavares Garcia - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000002002020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690097682018;Principal;Obrigações Gerais;***.823.443-**;Ricardo Henrique De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078722018;Principal;Obrigações Gerais;***.709.012-**;Marlisson Alex Do Nascimento Marinhoxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076522018;Principal;Obrigações Gerais;02.487.112/0001-44;Associacao Dos Produtores Rurais E Criadores De Peixe Da Comunidade De Coroca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021832018;Principal;Obrigações Gerais;83.383.133/0001-11;Promap Produtos De Madeiras Do Para Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077822018;Principal;Obrigações Gerais;***.694.082-**;Alexandre De Campos Mesquita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076512018;Principal;Obrigações Gerais;***.541.302-**;Luiz Pinheiro Caldasxxxxx;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077822018;Principal;Obrigações Gerais;***.694.082-**;Alexandre De Campos Mesquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021942018;Principal;Obrigações Gerais;04.900.564/0001-31;Sidenorte Siderurgia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690077422018;Principal;Obrigações Gerais;***.494.522-**;Antonio Diogo Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094832018;Principal;Obrigações Gerais;***.826.055-**;Adalberto Teles De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480002972020;Principal;Certificação;***.494.762-**;Alex Nascimento Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021672018;Principal;Obrigações Gerais;83.673.434/0001-80;A C Vilaca Empreendimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021692018;Principal;Obrigações Gerais;***.584.452-**;Joselio Ferreira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021792018;Principal;Obrigações Gerais;***.946.362-**;Lucia Helena Da Silva Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021682018;Principal;Obrigações Gerais;00.627.727/0001-01;Instituto De Pesquisa Ambiental Da Amazonia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690096942018;Principal;Obrigações Gerais;04.159.848/0001-19;Bri Mineracao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078662018;Principal;Obrigações Gerais;***.018.322-**;Isaias Batista Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078902018;Principal;Obrigações Gerais;***.175.602-**;Osvaldo De Oliveira Nobre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078972018;Principal;Obrigações Gerais;***.242.072-**;Felinto Lobato Garcia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078892018;Principal;Obrigações Gerais;***.045.242-**;Miguel Lucio Sousa Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690076502018;Principal;Obrigações Gerais;***.402.022-**;Antonio Junior De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078712018;Principal;Obrigações Gerais;***.345.602-**;Leonildo Pinheiro De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690021972018;Principal;Obrigações Gerais;08.109.444/0001-71;Hospital Ophir Loyola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690079002018;Principal;Obrigações Gerais;***.636.872-**;Jose Gracildo De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078672018;Principal;Obrigações Gerais;***.767.062-**;Jose Castro De Araujo Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078652018;Principal;Obrigações Gerais;***.691.442-**;Bebiano Souza Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078682018;Principal;Obrigações Gerais;***.431.842-**;Jose Haroldo Marinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690094842018;Principal;Obrigações Gerais;69.417.061/0001-55;Ancora Construcoes E Servicos De Dragagem Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690078982018;Principal;Obrigações Gerais;06.231.768/0001-52;R C S Santos Prestadora De Servicos Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040297982008;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196875;Quitado;Não
535040009042021;Principal;Não Outorgado;37.637.274/0001-04;Associação Comunitária Cabanos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1913,66;Quitado;Não
535630002392022;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.543/0001-90;Clube De Mães E Idosos Maria Izabel De Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535040010172022;Principal;Não Outorgado;37.671.615/0001-50;Francisco Cicero Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535630002392022;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.543/0001-90;Clube De Mães E Idosos Maria Izabel De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;134,45;Quitado;Não
535040044112021;Principal;Não Outorgado;31.637.051/0001-52;Fm Sudoeste Radiodifusora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3623,99;Quitado;Não
535040055572021;Principal;Não Outorgado;***.416.867-**;Alexandre Faulhaber De Campos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535720002132022;Principal;Não Outorgado;27.570.646/0001-60;Sistema De Comunicação Guanare Ltda (Tv Guanaré);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535280004662022;Principal;Não Outorgado;***.958.040-**;Cidomar Guerra Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040012372022;Principal;Irregularidade Técnica;01.560.442/0001-55;Associacao Comunitaria Caminho Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535040016882022;Principal;Não Outorgado;02.116.284/0001-01;Igreja Evangelica Missao Atalaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535570001482022;Principal;Irregularidade Técnica;08.919.816/0001-25;Associacao Beneficente Socio Cultural Da Cidade De Lagarto - Lagarto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040040262022;Principal;Não Outorgado;45.971.342/0001-97;Estúdio  Propagandas E Eventos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570001482022;Principal;Irregularidade Técnica;08.919.816/0001-25;Associacao Beneficente Socio Cultural Da Cidade De Lagarto - Lagarto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040012372022;Principal;Irregularidade Técnica;01.560.442/0001-55;Associacao Comunitaria Caminho Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535750000882021;Principal;Irregularidade Técnica;***.577.932-**;Marilene Bezerra De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006052022;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.225/0001-07;Associacao De Radiofusao Comunitaria Do Bairro Nossa Senhora Aparecida Arcomnossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000672102021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009502022;Principal;Certificação;42.388.201/0001-58;Fernanda Da Silva P Comercio E Distribuição De Motocicletas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1383,16;Quitado;Não
535660000722022;Principal;Não Outorgado;11.704.025/0001-92;Associação De Rádio Comunitária Da Cidade Lagoa Alegre - Pi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280004012022;Principal;Não Outorgado;08.799.626/0001-11;Associacao Comunitaria Caseirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535600006052022;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.225/0001-07;Associacao De Radiofusao Comunitaria Do Bairro Nossa Senhora Aparecida Arcomnossa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000848752021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000882021;Principal;Irregularidade Técnica;06.118.477/0001-52;Associacao Da Radio Comunitaria Serrana Manganes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040272022;Principal;Não Outorgado;***.168.532-**;Antônio Dos Santos Camilo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535320006512022;Principal;Irregularidade Técnica;02.495.894/0001-63;Associacao E Movimento Comunitario Radio Jurema - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003342022;Principal;Não Outorgado;***.457.251-**;Izaias Vieira Dos Santos - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320006512022;Principal;Irregularidade Técnica;02.495.894/0001-63;Associacao E Movimento Comunitario Radio Jurema - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280004672022;Principal;Não Outorgado;***.182.120-**;Saulo André Petter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320005222022;Principal;Certificação;24.989.827/0001-38;H&W Trading Importação E Exportação Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004782022;Principal;Certificação;***.201.301-**;Diego Tavares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040016902022;Principal;Não Outorgado;36.342.280/0001-63;Igreja Apostólica Deus De Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535480004802022;Principal;Certificação;***.471.741-**;Gleison Da Cunha Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040035012022;Principal;Certificação;07.935.049/0001-85;Acton Industria E Comercio De Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Sim
535480004812022;Principal;Certificação;***.643.871-**;Carlos Ramao Quinonez Alvos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040025992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.376.796/0001-56;Associacao Cultural Jardim Represa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035392022;Principal;Irregularidade Técnica;05.595.747/0001-53;Mototaxi Central Itapolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535040035672022;Principal;Irregularidade Técnica;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420013722022;Principal;Certificação;41.181.669/0001-04;Fp Comunicacao Promocao De Vendas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040035322022;Principal;Certificação;00.898.953/0001-19;Discabos Comercio Importacao E Exportacao De Acessorios Eletroeletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36515,97;Em cobrança;Não
535480006432022;Principal;Irregularidade Técnica;04.272.946/0001-68;EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666;Quitado;Não
535540016412022;Principal;Não Outorgado;***.288.975-**;Giezi Raimundo De Souza Junior - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535480006432022;Principal;Irregularidade Técnica;04.272.946/0001-68;EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666;Quitado;Não
535040035672022;Principal;Irregularidade Técnica;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040031752022;Principal;Irregularidade Técnica;09.645.008/0001-80;FUNDAÇÃO RANCHARIENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535040013122022;Principal;Irregularidade Técnica;05.118.372/0001-30;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Moreira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040028422022;Principal;Certificação;04.145.166/0001-57;Nivaldo Antônio De Castro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040020902022;Principal;Irregularidade Técnica;02.573.925/0001-57;Associacao Cultural Ideal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Quitado;Não
535690003902022;Principal;Certificação;44.595.472/0001-00;F S Costa Comercio Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3891,28;Em cobrança;Não
535040020902022;Principal;Irregularidade Técnica;02.573.925/0001-57;Associacao Cultural Ideal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Quitado;Não
535040013122022;Principal;Irregularidade Técnica;05.118.372/0001-30;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Moreira Cesar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040032862022;Principal;Certificação;22.062.851/0001-00;Psg Equipamentos Topograficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,5;Quitado;Não
535040036092022;Principal;Não Outorgado;***.221.218-**;Wilbor Felipe - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040034612022;Principal;Certificação;05.789.903/0001-17;Mkn Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4437;Quitado;Não
535040030612022;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.177/0001-74;Associacao De Comunicacao E Radio Comunitaria Do Bairro Sao Bernardo Campinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040024792022;Principal;Irregularidade Técnica;02.095.038/0001-10;Difusora Natureza Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;999;Quitado;Não
535040030612022;Principal;Irregularidade Técnica;02.612.177/0001-74;Associacao De Comunicacao E Radio Comunitaria Do Bairro Sao Bernardo Campinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480004772022;Principal;Certificação;***.986.421-**;Wagner Silva Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040022062022;Principal;Não Outorgado;***.466.358-**;Luis Roberto Pinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480005082022;Principal;Irregularidade Técnica;04.272.946/0001-68;EMPRESA DE RADIODIFUSAO PANTANEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630001672022;Principal;Irregularidade Técnica;02.147.177/0001-40;Associacao Geovana Targino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690001512022;Principal;Certificação;29.046.103/0001-74;Momo Comércio De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535360001142022;Principal;Irregularidade Técnica;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2178;Em cobrança;Não
535240003112022;Principal;Certificação;03.092.469/0001-96;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630001672022;Principal;Irregularidade Técnica;02.147.177/0001-40;Associacao Geovana Targino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001182022;Principal;Não Outorgado;***.389.686-**;Jose Edilson De Almeida Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535160006402022;Principal;Não Outorgado;***.110.629-**;Claudio Rogério Simenes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240008542022;Principal;Irregularidade Técnica;07.554.733/0001-17;Associacao Dos Amigos Da Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040004502022;Principal;Não Outorgado;42.696.015/0001-86;Igreja Evangélica Da Videira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120001462022;Principal;Irregularidade Técnica;31.503.824/0001-08;Tv Planicie Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001302022;Principal;Não Outorgado;***.638.567-**;Tarcísio Lyra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200007682022;Principal;Não Outorgado;45.214.329/0001-93;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Cidade Nova Fm De Ararangua - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535600006042022;Principal;Certificação;05.910.225/0001-07;Associacao De Radiofusao Comunitaria Do Bairro Nossa Senhora Aparecida Arcomnossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008552022;Principal;Não Outorgado;***.085.413-**;Mariza Vital Garcias - Rádio Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000849642021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008532022;Principal;Não Outorgado;***.233.366-**;Luis Fernando De Andraderádio Stylus Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000647522021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008632022;Principal;Não Outorgado;***.178.726-**;Aldair Jose Palhares - Rádio C  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240006612022;Principal;Não Outorgado;19.559.012/0001-89;Fundacao Jose Bonifacio Lafayette de Andrada - Funjobe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000854112021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1221074,11;Quitado;Não
535080018612022;Principal;Irregularidade Técnica;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600006042022;Principal;Certificação;05.910.225/0001-07;Associacao De Radiofusao Comunitaria Do Bairro Nossa Senhora Aparecida Arcomnossa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280005452022;Principal;Irregularidade Técnica;92.172.634/0001-40;EMPRESA RADIOFONICA OURO BRANCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240004072022;Principal;Irregularidade Técnica;19.559.012/0001-89;Fundacao Jose Bonifacio Lafayette de Andrada - Funjobe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120001702022;Principal;Não Outorgado;08.722.275/0001-40;Desan Telecom Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2654,63;Quitado;Não
535120001342022;Principal;Não Outorgado;***.529.857-**;Romilson Maria Da Cunha - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240011802022;Principal;Não Outorgado;18.279.125/0001-68;Município De Lassance;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;381,24;Quitado;Não
535040013602022;Principal;Certificação;02.530.308/0001-74;Nativa-Associacao Comunitaria Cultural E Artistica Da Zona Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040004492022;Principal;Não Outorgado;26.821.713/0001-00;Igreja Nacional Dos Milagres De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280004862022;Principal;Não Outorgado;***.794.690-**;Marco Antonio Marques Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240003032022;Principal;Irregularidade Técnica;02.292.703/0001-66;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Para De Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240009212022;Principal;Não Outorgado;***.027.216-**;Darci Francisco Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240008542022;Principal;Irregularidade Técnica;07.554.733/0001-17;Associacao Dos Amigos Da Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040022862022;Principal;Certificação;15.739.099/0001-15;Guandalini Equipamentos Topográficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1450;Quitado;Não
535000662762021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320005212022;Principal;Certificação;24.989.827/0001-38;H&W Trading Importação E Exportação Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25950;Em cobrança;Não
535160010992022;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Associacao Radio Comunitaria De Sao Jose Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Quitado;Não
535000353012022;Principal;Obrigações Gerais;03.576.095/0001-84;ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012,54;Quitado;Não
535040002692022;Principal;Não Outorgado;***.810.148-**;Sergio Augusto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535160010992022;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Associacao Radio Comunitaria De Sao Jose Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Quitado;Não
535000653882021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008892022;Principal;Irregularidade Técnica;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535240010852022;Principal;Não Outorgado;22.618.508/0001-90;Inagro - Integração Agropecuária Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420005292020;Principal;Certificação;01.085.894/0001-22;For-Quote Comercial Eletronica Importacao E Exportacao Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21424,31;Em cobrança;Não
535240011562022;Principal;Não Outorgado;***.463.806-**;José Silva Ramos - Rádio Lassance Fm Mhz - Lassance/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240003032022;Principal;Irregularidade Técnica;02.292.703/0001-66;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Para De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001532022;Principal;Certificação;***.342.239-**;Gustavo Novakoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240011462022;Principal;Não Outorgado;16.942.195/0011-09;Companhia Setelagoana De Siderurgia Cossisa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;381,24;Quitado;Não
535280006622022;Principal;Não Outorgado;***.856.280-**;Luciano Figueiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240008892022;Principal;Irregularidade Técnica;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535600030192021;Principal;Irregularidade Técnica;73.628.307/0001-05;ACN COMERCIO DE PRODUTOS DE TRANSITO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480001512022;Principal;Certificação;***.363.781-**;Adalto Junior Bairro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280006252022;Principal;Não Outorgado;21.825.723/0001-08;Associação De Radiodifusão Comunitária Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535810001922021;Principal;Não Outorgado;***.199.702-**;Scharlesson Lawers;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.376.796/0001-56;Associacao Cultural Jardim Represa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047982022;Principal;Não Outorgado;***.704.128-**;Douglas Calderari De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040023822022;Principal;Não Outorgado;***.359.548-**;Edson Odilon Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040047172022;Principal;Irregularidade Técnica;63.892.657/0001-20;Associacao De Difusao Comunitaria Sao Benedito De Sales;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535720001282022;Principal;Não Outorgado;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240009342022;Principal;Obrigações Gerais;***.824.736-**;Luiz Eduardo Ramos Pereira - Rádio Mega Fm  Mhz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3388,77;Em cobrança;Não
535480013632021;Principal;Certificação;***.727.221-**;Diogo Marcelo Duarte Prieto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040047172022;Principal;Irregularidade Técnica;63.892.657/0001-20;Associacao De Difusao Comunitaria Sao Benedito De Sales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040139102021;Principal;Certificação;***.695.428-**;Wellington Fernando Martiliano Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535540022512022;Principal;Não Outorgado;***.889.885-**;Osiel Bispo Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120003102022;Principal;Certificação;33.848.874/0001-52;Bananabox Eletronics Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17400;Em cobrança;Não
535280006552022;Principal;Certificação;08.528.298/0001-19;Assoc Comunitaria De Radiodifusao Cultural E Artistica De Cangucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240017032022;Principal;Não Outorgado;07.526.557/0049-54;Ambev - Sete Lagoas - /- - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;608,64;Quitado;Não
535040139752021;Principal;Obstrução;***.695.428-**;Wellington Fernando Martiliano Antunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020942022;Principal;Não Outorgado;***.682.551-**;João Jayme Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080017712022;Principal;Certificação;26.462.067/0001-31;Mac Distribuidora Blu - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040083532021;Principal;Não Outorgado;***.471.947-**;Carlos Alberto De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200014052022;Principal;Certificação;34.020.964/0001-13;Lucas de Araujo Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320016662022;Principal;Irregularidade Técnica;02.402.151/0001-00;Associacao Miriam De Amparo Social E Cultural De Bezerros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240013092022;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,71;Quitado;Não
535040083522021;Principal;Não Outorgado;***.250.807-**;Ademilson Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240013092022;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,71;Quitado;Não
535450005662022;Principal;Não Outorgado;***.754.721-**;Geusa Maria Nunes De Anunciação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320016662022;Principal;Irregularidade Técnica;02.402.151/0001-00;Associacao Miriam De Amparo Social E Cultural De Bezerros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080023932021;Principal;Irregularidade Técnica;05.872.814/0001-30;Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Informatica Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;925;Quitado;Não
535040069852021;Principal;Não Outorgado;39.228.739/0001-90;Prefeitura Municipal De Cardoso Moreira [-];Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535160013232022;Principal;Certificação;06.152.687/0001-67;Ca Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25387,5;Quitado;Não
535600006122022;Principal;Não Outorgado;07.121.466/0001-94;Empresa de Radiodifusao Ursa Maior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9735,75;Em cobrança;Não
535000533302022;Principal;Não Outorgado;***.355.771-**;Pedro Henrique Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240012962022;Principal;Irregularidade Técnica;05.607.203/0001-64;Associacao Comunitaria De Ribeirao Das Neves Cidadania Ativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480014102020;Principal;Certificação;***.810.701-**;Darlan Alves Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535003004962022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.868.001/0001-64;Hoje Sistemas De Informatica Ltda Tt;Outros;Telefone Fixo;Em andamento;2-Instrução;;;
535390003892022;Principal;Não Outorgado;39.146.860/0001-73;Radio Montadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002987992022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.316.162/0001-45;EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320066072021;Principal;Não Outorgado;41.407.233/0001-90;Radio Da Bispa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535003007582022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97052,07;Em cobrança;Não
535003011322022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240012962022;Principal;Irregularidade Técnica;05.607.203/0001-64;Associacao Comunitaria De Ribeirao Das Neves Cidadania Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003452022;Principal;Não Outorgado;***.185.576-**;Antônio Luiz Bicalho Junior - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080024022022;Principal;Certificação;01.184.287/0003-81;Brightcom Comercial Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003882022;Principal;Irregularidade Técnica;02.115.967/0001-44;Associacao Cultural Quintal Do Samba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2875,6;Em cobrança;Não
535003013042022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;21.248.268/0001-17;Kvoip Brasil Telecom - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1089,34;Quitado;Não
535003013182022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;14.745.984/0001-44;Pontal Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003012832022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.228.429/0001-42;Brasilfone Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003492022;Principal;Não Outorgado;***.892.306-**;Gilson De Paula Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040042722020;Principal;Não Outorgado;***.499.717-**;Gilberto Da Silva Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040048622022;Principal;Certificação;15.561.763/0001-89;Comercial Hutlon Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040046172022;Principal;Irregularidade Técnica;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062382022;Principal;Certificação;14.835.434/0001-16;Embratop Locação De Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535600023142022;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Associacao Sao Vicente De Paula - Farias Brito - Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040062132022;Principal;Certificação;42.326.565/0001-03;Norphel Do Brasil Industria De Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4497,5;Quitado;Não
535040027302022;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040046172022;Principal;Irregularidade Técnica;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034092022;Principal;Irregularidade Técnica;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023142022;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Associacao Sao Vicente De Paula - Farias Brito - Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535280019432022;Principal;Irregularidade Técnica;07.832.642/0001-04;Associacao De Amigos Legais Do Morro Reuter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051792022;Principal;Não Outorgado;36.342.280/0001-63;Igreja Apostólica Deus De Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535280019432022;Principal;Irregularidade Técnica;07.832.642/0001-04;Associacao De Amigos Legais Do Morro Reuter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022452022;Principal;Não Outorgado;***.262.282-**;Joseli De Oliveira Freitas Maués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280012472022;Principal;Irregularidade Técnica;92.931.377/0001-82;Associacao Tecnico Educacional Equipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535240013432022;Principal;Não Outorgado;***.897.296-**;Mauricio Vagner Mendes - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240009802022;Principal;Não Outorgado;***.747.406-**;Alexsandro Da Cruz - Rádio Lírio Do Vale Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535280007092022;Principal;Não Outorgado;***.697.680-**;Fernando Pereira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040016912022;Principal;Não Outorgado;42.696.015/0001-86;Igreja Evangélica Da Videira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280006802022;Principal;Irregularidade Técnica;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1633,5;Quitado;Não
535240012132022;Principal;Certificação;***.403.376-**;Lucas Pereira Lazarino;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008902022;Principal;Irregularidade Técnica;25.674.276/0001-86;Radio Sociedade Independente Porteirinha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004832022;Principal;Certificação;***.523.956-**;Wesley Alves Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280005152022;Principal;Irregularidade Técnica;04.690.720/0001-87;Associacao Comunitaria Cultural Radio Amigos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040004512022;Principal;Não Outorgado;***.973.078-**;Alexandre De Oliveira *;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040111162019;Principal;Obstrução;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45320;Em cobrança;Não
535240003052022;Principal;Obstrução;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Em cobrança;Não
535280005152022;Principal;Irregularidade Técnica;04.690.720/0001-87;Associacao Comunitaria Cultural Radio Amigos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480008412022;Principal;Certificação;***.451.816-**;Marley Lima Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040034302022;Principal;Irregularidade Técnica;06.169.145/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Botucatu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034592022;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Associacao Comunitaria Cultural Recreativa E Social Bauru Centro Leste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040034302022;Principal;Irregularidade Técnica;06.169.145/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Botucatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031062022;Principal;Irregularidade Técnica;46.523.080/0001-60;Municipio de Franco da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040032462022;Principal;Irregularidade Técnica;***.042.528-**;Saulo De Sales Silva - T;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034592022;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Associacao Comunitaria Cultural Recreativa E Social Bauru Centro Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040002712022;Principal;Não Outorgado;***.810.148-**;Sergio Augusto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3071,28;Em cobrança;Não
535480008422022;Principal;Não Outorgado;***.279.831-**;Tiago Luis Tisott;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Em cobrança;Não
535480008432022;Principal;Certificação;***.471.741-**;Gleison Da Cunha Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480001502022;Principal;Certificação;***.330.091-**;Willian Marques Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040002682022;Principal;Não Outorgado;***.810.148-**;Sergio Augusto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480001452022;Principal;Certificação;***.865.161-**;Joao Carlos Vieira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240003052022;Principal;Obstrução;01.935.288/0001-59;Associacao Comunitaria E Cultural De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Em cobrança;Não
535280011362022;Principal;Irregularidade Técnica;08.917.214/0001-39;Associacao Comunitaria E De Amparo Social De Bom Principio Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280012472022;Principal;Irregularidade Técnica;92.931.377/0001-82;Associacao Tecnico Educacional Equipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040044632022;Principal;Certificação;21.406.708/0001-17;Geomensura Tecnologias - Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Em cobrança;Não
535040031322022;Principal;Não Outorgado;24.115.977/0001-12;Igreja Apostólica Templo Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040044452022;Principal;Certificação;04.632.102/0001-80;Acr Safety On Lifting & Handling Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;475;Quitado;Não
535040044972022;Principal;Certificação;19.186.650/0001-00;Carlos Andre Silva de Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040016892022;Principal;Não Outorgado;***.828.378-**;Rogly Bianchi Monte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320003962022;Principal;Não Outorgado;***.880.834-**;Paulo César Hermínio De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,9;Em cobrança;Não
535040044962022;Principal;Não Outorgado;***.864.608-**;Paulo Roberto Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240015952022;Principal;Não Outorgado;05.607.203/0001-64;Associacao Comunitaria De Ribeirao Das Neves Cidadania Ativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040036262022;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535200014062022;Principal;Não Outorgado;***.060.360-**;Jorge Luiz Alves Assuncao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040044652022;Principal;Não Outorgado;***.455.568-**;Idekim Candido De Oliveira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040045342022;Principal;Não Outorgado;***.629.468-**;José Aparecido Gonçalves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240016872022;Principal;Não Outorgado;04.113.473/0001-56;Fundacao Educativa e Cultural Germim Loureiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;358,81;Quitado;Não
535480001552022;Principal;Certificação;***.465.628-**;Edenilson Rodrigues Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040042562021;Principal;Não Outorgado;10.728.104/0001-70;Associação De Pais E Amigos Do Excepcionais De Anapurus - Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240008882022;Principal;Irregularidade Técnica;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao - Acvr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280004572022;Principal;Não Outorgado;***.086.450-**;Elias De Oliveira Godoi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040040852022;Principal;Irregularidade Técnica;02.428.619/0001-27;Faqui Seguranca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;341,07;Quitado;Não
535280011362022;Principal;Irregularidade Técnica;08.917.214/0001-39;Associacao Comunitaria E De Amparo Social De Bom Principio Rs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690008342022;Principal;Irregularidade Técnica;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240008882022;Principal;Irregularidade Técnica;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao - Acvr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000040922022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040016782022;Principal;Irregularidade Técnica;07.493.552/0001-28;Sat Net Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600007542022;Principal;Irregularidade Técnica;05.259.182/0001-33;Fundacao Educativa Eduardo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660001782022;Principal;Não Outorgado;***.511.373-**;Oeldo De Sousa Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040096762021;Principal;Não Outorgado;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Quitado;Não
535002999532022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;198410,12;Quitado;Não
535810004612019;Principal;Certificação;***.477.932-**;Robison Saldanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000377552021;Principal;Obrigações Gerais;35.778.975/0001-20;Winner Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000179402022;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs S/A;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27771,86;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040144702021;Principal;Irregularidade Técnica;13.755.194/0001-87;Rádio Regional de Alagoinhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000283412021;Principal;Obrigações Gerais;29.524.546/0001-23;EUROCORP & VIALUX INTERNET - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000315512021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.450.781-**;Diogenes De Abreu Fagundes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15391,36;Quitado;Não
535000337882021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21875;Quitado;Não
535200003302022;Principal;Irregularidade Técnica;09.373.179/0001-05;Associacao De Comunicacao E Cultura De Rio Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011372022;Principal;Irregularidade Técnica;02.464.034/0001-62;Instituto Sao Jose Do Barreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061462021;Principal;Irregularidade Técnica;04.043.488/0001-95;Fundacao Governador Manoel De Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320070232021;Principal;Irregularidade Técnica;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200003842022;Principal;Irregularidade Técnica;02.443.987/0001-44;Associacao De Difusao Comunitaria Vale Das Termas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320070232021;Principal;Irregularidade Técnica;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040011372022;Principal;Irregularidade Técnica;02.464.034/0001-62;Instituto Sao Jose Do Barreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000271402021;Principal;Obrigações Gerais;02.279.256/0001-05;On Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040134362021;Principal;Não Outorgado;***.409.917-**;Everaldo De Alvarenga Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280025182021;Principal;Certificação;09.379.636/0001-60;Associacao Cultural Radio Comunitaria Fm Tio Hugo - Asccom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000585942021;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;116785,38;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040003992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.110.037/0001-47;Assoc De Radiodifusao De Caraguatatuba - Zona Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152,83;Quitado;Não
535000290162021;Principal;Obrigações Gerais;***.539.828-**;Sandra Sheila Almeida Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280025182021;Principal;Certificação;09.379.636/0001-60;Associacao Cultural Radio Comunitaria Fm Tio Hugo - Asccom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000007492022;Principal;Obrigações Gerais;24.730.463/0001-77;Up Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280032952021;Principal;Não Outorgado;***.201.780-**;Ivone Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200003842022;Principal;Irregularidade Técnica;02.443.987/0001-44;Associacao De Difusao Comunitaria Vale Das Termas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000110592022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34962,52;Quitado;Não
535000781692021;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000610812021;Principal;Obrigações Gerais;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6702,48;Em cobrança;Não
535420030272021;Principal;Certificação;***.594.028-**;Rosa Lila Piriz Esquibel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560;Em cobrança;Não
535040003992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.110.037/0001-47;Assoc De Radiodifusao De Caraguatatuba - Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152,83;Quitado;Não
535040011722022;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171;Em cobrança;Não
535240035882021;Principal;Não Outorgado;13.045.960/0001-10;Facilita Telecom LTDA - /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40855,45;Quitado;Não
535040011722022;Principal;Irregularidade Técnica;07.431.657/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Areiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171;Em cobrança;Não
535420004852022;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420004852022;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Associacao De Apoio Ao Cidadao Carente - A A C C;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001482022;Principal;Certificação;***.813.798-**;Johnatan Lopes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240001452022;Principal;Certificação;17.351.094/0001-46;Davyd Xavier Dantas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535540011162022;Principal;Irregularidade Técnica;03.219.588/0001-67;Associacao Dos Moradores Da Rua Medina E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003062022;Principal;Irregularidade Técnica;22.786.750/0001-73;Clube De Tv De Muriae;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000779682021;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91651,99;Quitado;Não
535040048822021;Principal;Não Outorgado;***.737.010-**;Anacleto Cabral Guedes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,48;Quitado;Não
535240001452022;Principal;Certificação;17.351.094/0001-46;Davyd Xavier Dantas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535200004192022;Principal;Certificação;***.746.559-**;Antonio Dos Santos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540011162022;Principal;Irregularidade Técnica;03.219.588/0001-67;Associacao Dos Moradores Da Rua Medina E Adjacencias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450001972022;Principal;Não Outorgado;***.576.431-**;Maxsoel Pinto Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720000832022;Principal;Não Outorgado;***.694.033-**;Gerlane Vieira Pimenta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040006782022;Principal;Irregularidade Técnica;02.641.192/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA PANORAMA FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;211,61;Quitado;Não
535720000792022;Principal;Não Outorgado;***.401.253-**;Dionato Soares Belfort;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040011612022;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001462022;Principal;Não Outorgado;***.338.923-**;Jonas Alves Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535720000812022;Principal;Não Outorgado;***.335.173-**;Rafael Moreira Borba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040006782022;Principal;Irregularidade Técnica;02.641.192/0001-40;ASSOCIACAO COMUNITARIA PANORAMA FM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;211,61;Quitado;Não
535480013562021;Principal;Certificação;***.807.371-**;Arthur Luiz Baez Matozo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040011612022;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Associacao Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000099152022;Principal;Não Outorgado;08.438.042/0001-10;Ue Brasil Tecnologia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040012162022;Principal;Certificação;30.989.154/0001-19;Angelica Rodrigues De Almeida ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;977,5;Quitado;Não
535510000292022;Principal;Não Outorgado;***.528.121-**;Antonio Reis Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040141912021;Principal;Certificação;25.448.526/0001-60;Selma De Jesus Maciel Lima - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750;Em cobrança;Não
535040141272021;Principal;Não Outorgado;***.572.887-**;Renato Cezar Santiago Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137772021;Principal;Não Outorgado;***.319.188-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535480013492021;Principal;Certificação;***.610.521-**;Murilo Augusto Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000894772021;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23357,08;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040060672021;Principal;Irregularidade Técnica;07.648.628/0001-47;Associacao Comunitaria Radio Lider Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137782021;Principal;Não Outorgado;***.319.188-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535480013522021;Principal;Não Outorgado;***.408.741-**;Ricardo Candido Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480022872021;Principal;Certificação;***.138.239-**;Cesar Augusto Forgiarini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040033902021;Principal;Não Outorgado;***.218.798-**;João Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535040082432020;Principal;Irregularidade Técnica;56.143.639/0001-80;Radiodifusao Luzes da Ribalta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040140362021;Principal;Obstrução;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040060672021;Principal;Irregularidade Técnica;07.648.628/0001-47;Associacao Comunitaria Radio Lider Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005622021;Principal;Certificação;35.495.230/0001-53;Bnt Telecom Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033452021;Principal;Não Outorgado;***.894.388-**;Denir Aparecido Augusti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240057712019;Principal;Irregularidade Técnica;04.806.291/0001-60;Avenida Motos Urbano Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240056952019;Principal;Irregularidade Técnica;04.883.594/0001-87;MOTO TAXI  LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240054172019;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.949/0001-88;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural De Sao Joao Batista Do Gloria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000924432021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;573286,25;Em cobrança;Sim
535200000542022;Principal;Irregularidade Técnica;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535200000542022;Principal;Irregularidade Técnica;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535240054172019;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.949/0001-88;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural De Sao Joao Batista Do Gloria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000684042021;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212241,86;Quitado;Não
535040026742021;Principal;Não Outorgado;***.860.314-**;Antonio Marcos Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240034992021;Principal;Certificação;15.554.813/0001-09;ICOM DO BRASIL RADIOCOMUNICACAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750;Quitado;Não
535240033902021;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040028102020;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.440/0001-43;Associacao Comunitaria Serra Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040028102020;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.440/0001-43;Associacao Comunitaria Serra Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040033872021;Principal;Não Outorgado;***.272.258-**;Geraldo Dogelo De Moura Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040139362021;Principal;Certificação;07.030.782/0001-50;Nova Era Drenagem E Pré Moldados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040139342021;Principal;Não Outorgado;35.246.373/0001-21;Rosangela Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040002942022;Principal;Irregularidade Técnica;***.630.348-**;Eduardo Villegas Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040138322021;Principal;Certificação;21.932.527/0001-24;Drone Livre Comercial Em Geral Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150;Em cobrança;Não
535040137722021;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535040137752021;Principal;Não Outorgado;***.825.908-**;Carlos Decristo Jacinto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040078102021;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040119512021;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630000622022;Principal;Não Outorgado;02.228.729/0001-45;Associacao Radio Comunitaria De Ceara-Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535690000342022;Principal;Não Outorgado;22.938.658/0001-81;Câmara Municipal de Parauapebas/PA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000135542010;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;621315,34;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040026162020;Principal;Não Outorgado;42.254.984/0001-87;Associacao Recreativa Cultural De Radiofusao - Unimais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535720004582021;Principal;Certificação;14.294.531/0001-49;Atacadão Dos Importados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Em cobrança;Não
535630000612022;Principal;Não Outorgado;07.246.545/0001-21;R S DA COSTA INFORMATICA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1041,03;Quitado;Não
535690000652022;Principal;Certificação;***.022.216-**;Thiago Aparecido Gerônimo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2560;Em cobrança;Não
535040139632021;Principal;Não Outorgado;***.902.238-**;Silvio Augusto Giampaolo - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535450000322022;Principal;Não Outorgado;32.887.698/0001-03;M P Da Silva Inacio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040139702021;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.374/0001-09;Associacao Da Emissora Segredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240035682021;Principal;Não Outorgado;***.763.546-**;Wadson Arruda Viana - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040000222022;Principal;Irregularidade Técnica;50.801.059/0001-57;RADIO FM CAPITAL DOS MINERIOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535040074922021;Principal;Irregularidade Técnica;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160113842021;Principal;Não Outorgado;76.208.842/0001-03;Prefeitura Municipal De Catanduvas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040139702021;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.374/0001-09;Associacao Da Emissora Segredo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535000283562021;Principal;Irregularidade Técnica;60.698.990/0001-05;SOCIEDADE DE TELEEDUCACAO COMUN CULT SAO CAETANO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040000172022;Principal;Irregularidade Técnica;49.798.580/0001-01;RADIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034282021;Principal;Irregularidade Técnica;16.936.928/0001-12;Id Tv Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040053532021;Principal;Irregularidade Técnica;01.244.940/0001-99;Associacao Comunitaria Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535040053532021;Principal;Irregularidade Técnica;01.244.940/0001-99;Associacao Comunitaria Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535480022852021;Principal;Não Outorgado;***.933.201-**;Vagner Da Silva De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480003592022;Principal;Não Outorgado;***.647.316-**;Jorge Oscar Land;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040002702022;Principal;Não Outorgado;***.810.148-**;Sergio Augusto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040015292022;Principal;Não Outorgado;***.259.848-**;Luciano De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040047762020;Principal;Irregularidade Técnica;07.184.092/0001-56;Associacao Matocastelhanense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000253572022;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5544,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040047762020;Principal;Irregularidade Técnica;07.184.092/0001-56;Associacao Matocastelhanense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040012852022;Principal;Certificação;***.342.558-**;José Eduardo De Carvalho - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040018902022;Principal;Não Outorgado;***.665.758-**;Claudeci Aparecido Luizeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535540004522022;Principal;Irregularidade Técnica;01.647.170/0001-25;Inpacto - Instituto De Promocao Artistico -Cultural De Teofilo Otoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006622022;Principal;Irregularidade Técnica;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Em cobrança;Não
535540004522022;Principal;Irregularidade Técnica;01.647.170/0001-25;Inpacto - Instituto De Promocao Artistico -Cultural De Teofilo Otoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006662022;Principal;Irregularidade Técnica;07.266.358/0001-00;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICO CIDADE VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535040021682022;Principal;Irregularidade Técnica;05.095.077/0001-06;Associacao Comunitaria De Conchal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006662022;Principal;Irregularidade Técnica;07.266.358/0001-00;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICO CIDADE VERDE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535720001062022;Principal;Não Outorgado;05.773.619/0001-52;Radio Rio Balsas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012952022;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420006962022;Principal;Certificação;15.436.940/0001-03;Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47312,75;Em cobrança;Sim
535040012652022;Principal;Certificação;***.316.338-**;Fernando Carlos Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040018152022;Principal;Não Outorgado;***.241.723-**;José Aécio De Souza Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000253572022;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5544,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630000482022;Principal;Não Outorgado;02.228.729/0001-45;Associacao Radio Comunitaria De Ceara-Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Em cobrança;Não
535040139952021;Principal;Obstrução;21.932.527/0001-24;Drone Livre Comercial Em Geral Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23504,08;Em cobrança;Não
535160006602022;Principal;Irregularidade Técnica;77.714.061/0001-45;Radio Brasileira de Bela Vista do Paraiso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040012952022;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040011452022;Principal;Certificação;16.790.541/0001-09;J R Dantas Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4850;Quitado;Não
535480001442022;Principal;Não Outorgado;***.842.581-**;Rogerio Almeida De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040134352021;Principal;Não Outorgado;***.426.367-**;Sebastião Bernardo Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480013482021;Principal;Certificação;***.825.131-**;Jurandir Rodrigues Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000253402022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040015522022;Principal;Não Outorgado;***.791.181-**;Germano Rocha De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535320000412022;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.490/0001-39;Associacao Da Radio Comunitaria Ipojucana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006622022;Principal;Irregularidade Técnica;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Em cobrança;Não
535690003672022;Principal;Não Outorgado;***.259.021-**;Micael De Jesus Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360003012021;Principal;Irregularidade Técnica;12.935.499/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Jequia Da Praia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000900952021;Principal;Certificação;17.238.660/0001-08;Carlos Lamotte De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1735,36;Em cobrança;Não
535320000412022;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.490/0001-39;Associacao Da Radio Comunitaria Ipojucana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540012162022;Principal;Não Outorgado;***.813.485-**;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240003992022;Principal;Irregularidade Técnica;04.961.294/0001-79;Associacao Dos Moradores Do Bairro Vila Rica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535240003712022;Principal;Irregularidade Técnica;03.091.266/0001-85;Associacao Pro Melhoramento Nascente Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003992022;Principal;Irregularidade Técnica;04.961.294/0001-79;Associacao Dos Moradores Do Bairro Vila Rica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535240026442021;Principal;Não Outorgado;***.873.176-**;Márcio Manoel Miranda Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240011572022;Principal;Não Outorgado;***.688.286-**;Ueliton José Ribeiro - Rádio Top Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240010002022;Principal;Não Outorgado;01.612.370/0001-42;Município De Catas Altas/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,48;Quitado;Não
535240003712022;Principal;Irregularidade Técnica;03.091.266/0001-85;Associacao Pro Melhoramento Nascente Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160005992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320002722022;Principal;Não Outorgado;41.407.233/0001-90;Radio Da Bispa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040137742021;Principal;Não Outorgado;30.191.177/0001-83;Ministério Mundial Adoradores De Cristo Em São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535480001522022;Principal;Certificação;***.132.228-**;Antonio Roberto Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535360003012021;Principal;Irregularidade Técnica;12.935.499/0001-08;Associacao Cultural E Comunitaria De Jequia Da Praia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001562022;Principal;Certificação;***.933.201-**;Vagner Da Silva De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040137762021;Principal;Não Outorgado;30.191.177/0001-83;Ministério Mundial Adoradores De Cristo Em São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690004282022;Principal;Certificação;11.646.317/0001-16;Zhiye Chen Comercio De Artigos De Armarinho Ltda (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535280004032022;Principal;Não Outorgado;13.659.754/0001-08;Associacao Radio Comunitaria de Feliz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160005992022;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000325382022;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;108962,72;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690003772022;Principal;Irregularidade Técnica;05.121.849/0001-37;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Altamira - Assomira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690003772022;Principal;Irregularidade Técnica;05.121.849/0001-37;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Altamira - Assomira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003882022;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associação Habitacional De Alfenas (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535160005372022;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Do Município De Cascavel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1113,22;Quitado;Não
535240032772021;Principal;Certificação;01.940.414/0001-63;Radio e Televisao Libertas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240001912022;Principal;Não Outorgado;41.833.641/0001-04;Agropecuária Buriti Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240004872022;Principal;Certificação;***.748.656-**;Leonardo Wayerbacher (-) - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420001462022;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.876/0001-74;Associacao Comunitaria Cultural e Educativa de Araxa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240001782022;Principal;Não Outorgado;***.368.946-**;Welida Ferreira Santos - Radio Alva Fm  Mhz - Montes Claros/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240004822022;Principal;Não Outorgado;10.257.263/0001-34;Associação Cultural De Dom Cavati - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240034822021;Principal;Não Outorgado;***.103.526-**;Leonardo Batista Dos Santos Cândido Cpf: --;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000982022;Principal;Certificação;15.171.370/0001-69;Fit Networks Tecnologia Em Informatica E Telecomunicacoes Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;63900;Em cobrança;Não
535000424362021;Principal;Não Outorgado;***.583.297-**;Luiz Soares Da Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2990,09;Em cobrança;Não
535240001792022;Principal;Não Outorgado;***.077.906-**;Wagner Anael Ferreira Silva - Rádio Cidade Fm  Mhz - Montes Claros/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420001462022;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.876/0001-74;Associacao Comunitaria Cultural e Educativa de Araxa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240001772022;Principal;Não Outorgado;***.140.406-**;Jose Carlos Dos Reis - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240004652022;Principal;Não Outorgado;18.507.079/0001-07;Município De Nacip Raydan;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535420001652022;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002332022;Principal;Irregularidade Técnica;02.950.258/0001-84;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural De Papagaios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280023422021;Principal;Obstrução;11.185.012/0001-54;Allan Lopes Ribeiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535240003282022;Principal;Irregularidade Técnica;02.888.185/0001-48;Associacao Comunitaria Cultural De Comunicacao De Crucilandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240003882022;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associação Habitacional De Alfenas (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535240003282022;Principal;Irregularidade Técnica;02.888.185/0001-48;Associacao Comunitaria Cultural De Comunicacao De Crucilandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240002332022;Principal;Irregularidade Técnica;02.950.258/0001-84;Associacao Comunitaria Beneficente E Cultural De Papagaios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000475302022;Principal;Obrigações Gerais;21.309.090/0001-77;Brazilian Telecomunicações Ltda-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60964,8;Em cobrança;Não
535420001902022;Principal;Irregularidade Técnica;03.521.447/0001-02;Rede Vitoriosa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001652022;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001662022;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036,25;Quitado;Não
535240002062022;Principal;Irregularidade Técnica;21.461.546/0001-10;Municipio De Januaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001662022;Principal;Irregularidade Técnica;06.933.165/0001-00;Associacao Comunitaria Cultural Frutalense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036,25;Quitado;Não
535040008922022;Principal;Não Outorgado;42.995.786/0001-74;Total Phone Servicos de Telefonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4113,75;Quitado;Não
535120000562022;Principal;Não Outorgado;***.812.916-**;Manoel Silva Filho - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535160005372022;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Do Município De Cascavel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1113,22;Quitado;Não
535160005432022;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1724,25;Quitado;Não
535000251822022;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344431,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040014352021;Principal;Não Outorgado;***.671.477-**;Gilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535000251822022;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344431,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040134342021;Principal;Não Outorgado;***.149.047-**;Marcelo Dias Da Silva (Rádio Princesinha Fm -  Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535160005432022;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1724,25;Quitado;Não
535120001432022;Principal;Irregularidade Técnica;08.921.555/0001-88;Associacao Comunitaria A Voz De Grussai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535690004192022;Principal;Certificação;18.145.608/0002-50;Enzo Brasil Variedades E Artigos De Armarinho Ltda(/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47781,2;Em cobrança;Não
535120001432022;Principal;Irregularidade Técnica;08.921.555/0001-88;Associacao Comunitaria A Voz De Grussai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535040004792022;Principal;Não Outorgado;***.166.808-**;Marcia Regina Marrafão Cacefo - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160006472022;Principal;Não Outorgado;06.112.542/0001-32;Carzaki Frutas E Legumes Ltda (Cnpj: /-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,51;Quitado;Não
535040011482022;Principal;Certificação;***.468.318-**;Hector David Rubilar De La Vega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000322022;Principal;Não Outorgado;17.312.917/0001-24;Associação Rio Forte De Apoio A Comunicacao E Cultura - Arfdacec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535390000832022;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.634/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240034882021;Principal;Certificação;30.559.880/0001-00;Bh Drone Filmagem E Comércio Eireli (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000244502022;Principal;Consumidor;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs S/A;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375435,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535720000912022;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420007062022;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6272013,32;Em cobrança;Sim
535120000562022;Principal;Não Outorgado;15.605.307/0001-93;Associação Comunitária Para Cultura E Comunicação Social De Bertópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535420002272020;Principal;Certificação;37.325.346/0001-70;Xiang An Comércio De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000244502022;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375435,27;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040009372022;Principal;Certificação;01.778.972/0001-74;America Net Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390000832022;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.634/0001-75;Associacao Dos Moradores Do Centro Da Cidade De Pombal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232812012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001492022;Principal;Certificação;***.439.028-**;Antonio Marcos Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001432022;Principal;Certificação;***.886.748-**;Wanderson Rodrigues Batista De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480008442022;Principal;Certificação;***.639.091-**;Uelton Carvalho Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240038302022;Principal;Não Outorgado;***.105.566-**;Marcelo Fidelis Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3503,53;Em cobrança;Não
535002871052022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5050202,43;Em cobrança;Sim
535003313912022;Principal;Obrigações Gerais;07.870.094/0001-07;Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002871332022;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11274620,31;Em cobrança;Não
535540030532022;Principal;Não Outorgado;00.955.770/0001-98;Grupo Beneficente Recreativo Da Rua Sete De Abril E Adjacências;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032082022;Principal;Certificação;30.216.697/0001-01;Btel Industria E Injecao Plastica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28451,94;Em cobrança;Não
535630004102022;Principal;Não Outorgado;***.439.624-**;Jedson Leandro Soares De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535040132152022;Principal;Irregularidade Técnica;04.408.497/0001-32;Digital Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040129352022;Principal;Certificação;***.631.868-**;Cristine Benfatti Gonzalez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122302022;Principal;Certificação;14.407.832/0001-31;M P Lenzarini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535000030252016;Principal;Universalização;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;72225,26;Quitado;Não
535480013042022;Principal;Certificação;***.937.041-**;Flavio Cidade Barcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040128462022;Principal;Irregularidade Técnica;92.205.426/0001-08;Lagoa Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040120082022;Principal;Não Outorgado;***.202.058-**;Rubens Dos Santos Ferreira  (*****);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200025062022;Principal;Não Outorgado;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240029442022;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.921/0001-85;Associacao Comunitaria Solidariedade E Desenvolvimento De A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240029492022;Principal;Não Outorgado;***.898.386-**;Airam Batista Rolim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4877,55;Em cobrança;Não
535240032772022;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associação Habitacional De Alfenas (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881;Quitado;Não
535600031342022;Principal;Irregularidade Técnica;01.415.440/0001-72;Associacao Dos Moradores De Nova Hidrolandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240032772022;Principal;Irregularidade Técnica;06.295.432/0001-53;Associação Habitacional De Alfenas (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881;Quitado;Não
535240029442022;Principal;Irregularidade Técnica;02.705.921/0001-85;Associacao Comunitaria Solidariedade E Desenvolvimento De A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240032902022;Principal;Certificação;07.194.174/0001-81;Neoid Importacao E Comercio Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5874,94;Quitado;Não
535480014062022;Principal;Certificação;***.768.531-**;Marcelo Oliveira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780035942022;Principal;Irregularidade Técnica;01.709.972/0001-12;REDE DE RADIO E TELEVISAO TIRADENTES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535002871012022;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2360012,59;Em cobrança;Sim
535240030252022;Principal;Não Outorgado;***.428.186-**;José Alairton Rodrigues Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000474072022;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773487,52;Em cobrança;Sim
535040128452022;Principal;Irregularidade Técnica;91.827.782/0001-92;Master Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031342022;Principal;Irregularidade Técnica;01.415.440/0001-72;Associacao Dos Moradores De Nova Hidrolandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535810003832022;Principal;Não Outorgado;***.459.247-**;Dhonatas Dos Santos Evangelista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;623,87;Em cobrança;Não
535540026022022;Principal;Não Outorgado;10.228.531/0001-90;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535320001222003;Principal;Não Outorgado;05.389.216/0001-04;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240032652022;Principal;Não Outorgado;18.239.624/0001-21;Municipio De Coqueiral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240034452022;Principal;Irregularidade Técnica;17.772.153/0001-50;Regional Centro Sul de Comunicacao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;749,99;Quitado;Não
535040122712022;Principal;Certificação;04.058.385/0001-07;J P Da Silva Eletronicos E Informatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3520;Quitado;Não
535160108062022;Principal;Irregularidade Técnica;08.012.659/0001-70;Associacao Comunitaria Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535390006282022;Principal;Não Outorgado;02.403.465/0001-19;Talisma Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535390006322022;Principal;Certificação;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;530,29;Em cobrança;Não
535160112262022;Principal;Não Outorgado;***.860.609-**;Luiz Fernando Piontkievicz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2297,65;Quitado;Não
535160109972022;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.371/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Paicandu - Acp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535160108062022;Principal;Irregularidade Técnica;08.012.659/0001-70;Associacao Comunitaria Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535160109972022;Principal;Irregularidade Técnica;06.150.371/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Paicandu - Acp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535120003672001;Principal;Não Outorgado;04.532.463/0001-55;Associacao Cultural Alto Do Aricanga-Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120005672022;Principal;Não Outorgado;***.723.227-**;Robson Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040120272022;Principal;Não Outorgado;***.105.184-**;Cicero Vieira Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040118842022;Principal;Certificação;36.949.977/0001-05;Unirich Comercio Importacao E Exportacao De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122292022;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420007732020;Principal;Certificação;31.601.758/0001-09;Higor Lessa Dos Santos -;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040123182022;Principal;Certificação;03.466.923/0001-21;Pavanello Portoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040122312022;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6743,52;Quitado;Não
535040129552022;Principal;Certificação;16.602.128/0001-65;Leandro Sodre Picolomini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535080018242022;Principal;Certificação;20.247.322/0060-05;Allied Tecnologia Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6543,68;Quitado;Não
535080054992022;Principal;Não Outorgado;***.142.257-**;Cristovao Jose Goncalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3848,98;Em cobrança;Não
535040126602022;Principal;Irregularidade Técnica;94.665.635/0001-51;RADIO EDITORA PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040129522022;Principal;Certificação;56.472.491/0001-28;Vanessa Indústria E Comércio De Estofados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040123772022;Principal;Não Outorgado;08.468.119/0001-03;Igreja Viva Do Povo De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Quitado;Não
535810003822022;Principal;Não Outorgado;***.178.351-**;Sidiane Baldrez Francino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028432022;Principal;Irregularidade Técnica;16.258.576/0001-93;Associacao Mantennedora Materno Infantil de Serrinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040075752020;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Simonesia Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535240008872022;Principal;Irregularidade Técnica;03.352.767/0001-78;Associacao Comunitaria Radio Clube De Natercia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240030632022;Principal;Não Outorgado;04.254.248/0001-30;Associação De Telecomunicações - Astel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11983,86;Quitado;Não
535240027702022;Principal;Irregularidade Técnica;09.402.064/0001-93;Associacao Cultural Dos Amigos Rochedenses - Acar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240027702022;Principal;Irregularidade Técnica;09.402.064/0001-93;Associacao Cultural Dos Amigos Rochedenses - Acar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040075752020;Principal;Irregularidade Técnica;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Simonesia Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535240008872022;Principal;Irregularidade Técnica;03.352.767/0001-78;Associacao Comunitaria Radio Clube De Natercia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535003125382022;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080057362022;Principal;Irregularidade Técnica;01.712.749/0001-24;Associacao Comunitaria Escola De Radio E Tv De Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540027612022;Principal;Obstrução;10.455.746/0001-43;Surf Telecom SA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137224,12;Em cobrança;Não
535240029432022;Principal;Certificação;35.635.824/0001-12;Shps Tecnologia E Serviços Ltda - Shopee (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21569,66;Quitado;Não
535240022222022;Principal;Não Outorgado;02.826.684/0001-00;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Simonesia Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610,61;Em cobrança;Não
535120005262022;Principal;Irregularidade Técnica;22.706.196/0001-77;Fundacao Educativa e Cultural Vale do Aco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10725;Em cobrança;Não
535240028102022;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535240023302022;Principal;Irregularidade Técnica;02.423.652/0001-64;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Para Desenvolvimento Artistico E Cultural De Manhumirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535240023352022;Principal;Irregularidade Técnica;21.610.209/0001-47;Associacao Comunitaria Mensageiros Do Rei E Radiodifusora  Voz Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240023302022;Principal;Irregularidade Técnica;02.423.652/0001-64;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Para Desenvolvimento Artistico E Cultural De Manhumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535240020702022;Principal;Irregularidade Técnica;08.907.430/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Varzea Da Palma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240027802022;Principal;Não Outorgado;***.998.457-**;Jonatan Jones Mendes Cerqueira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240024612022;Principal;Certificação;21.019.237/0001-94;Geomat Sociedade E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58924,06;Quitado;Não
535240023352022;Principal;Irregularidade Técnica;21.610.209/0001-47;Associacao Comunitaria Mensageiros Do Rei E Radiodifusora  Voz Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240027422022;Principal;Não Outorgado;17.015.653/0001-47;Technnocorp Soluções & Suporte Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Em cobrança;Não
535240028102022;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Associacao Comunitaria Beneficiente De Bueno Brandao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535240019252022;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.886/0001-56;Fadema - Fundacao de Apoio Ao Desenvolvimento da Extensao Pesquisa Ensino Profissionalizante e Tecnologico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024482022;Principal;Irregularidade Técnica;01.767.711/0001-59;Associacao Comunitaria Educativa Cultural Informativa Artistica Plenitude De Uberlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240024482022;Principal;Irregularidade Técnica;01.767.711/0001-59;Associacao Comunitaria Educativa Cultural Informativa Artistica Plenitude De Uberlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000475692022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2406464,79;Em cobrança;Sim
535000474192022;Principal;Qualidade;76.535.764/0326-90;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540028432022;Principal;Irregularidade Técnica;16.258.576/0001-93;Associacao Mantennedora Materno Infantil de Serrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005862022;Principal;Irregularidade Técnica;01.825.409/0001-00;Associação Sobralense Beneficente E Cultural Comunitária-Asbcc - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535040117002022;Principal;Certificação;12.956.001/0001-93;Next Trading Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2356,36;Quitado;Não
535040114242022;Principal;Certificação;44.367.027/0001-92;Hiroshima Participacoes E Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040114502022;Principal;Não Outorgado;10.558.895/0015-33;Noromix Concreto S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,14;Quitado;Não
535080057362022;Principal;Irregularidade Técnica;01.712.749/0001-24;Associacao Comunitaria Escola De Radio E Tv De Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600005862022;Principal;Irregularidade Técnica;01.825.409/0001-00;Associação Sobralense Beneficente E Cultural Comunitária-Asbcc - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,28;Em cobrança;Não
535480014092022;Principal;Certificação;***.775.145-**;Mauro Lucio De Souza Cerqueira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420106012022;Principal;Não Outorgado;***.605.141-**;Diogo Vinicius De Souza Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480014052022;Principal;Certificação;***.701.751-**;Moacir Laurindo Dos Santos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040117952022;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410,06;Quitado;Não
535040126822022;Principal;Não Outorgado;56.194.681/0001-20;Radio Peruibe Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24985,39;Quitado;Não
535040122492022;Principal;Certificação;08.662.572/0001-48;Comercial Soportoes Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4516,47;Quitado;Não
535480014132022;Principal;Certificação;***.930.641-**;Jeferson Rodrigo Barbosa Bertrani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040106932022;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000815902021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040045312022;Principal;Não Outorgado;***.652.398-**;Júlio Cesar De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535003242152022;Principal;Obrigações Gerais;13.954.560/0001-27;ADP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040111322022;Principal;Não Outorgado;07.923.500/0001-44;Associacao Cultural Comunitaria Parque Rio Sao Lourenco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000474232022;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006052022;Principal;Não Outorgado;***.390.374-**;Darling Weligton Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535040049162022;Principal;Não Outorgado;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Quitado;Não
535040100772022;Principal;Não Outorgado;***.797.598-**;Edson Donizete Pereira De Souza;Outros;Radiodifusão;Em andamento;4-Recursal;;;
535040106932022;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040096872022;Principal;Irregularidade Técnica;02.861.634/0001-64;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535040094212022;Principal;Não Outorgado;09.215.871/0001-05;Igreja Pentecostal Porta Estreita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6578,2;Quitado;Não
535040096872022;Principal;Irregularidade Técnica;02.861.634/0001-64;Associacao Comunitaria Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535040122842022;Principal;Certificação;09.454.156/0001-17;Mult - Tec Comercio E Distribuidora De Eletro Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;522,9;Quitado;Não
535200035662022;Principal;Irregularidade Técnica;05.930.750/0001-86;Associacao De Difusao Comunitaria De Agua Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535280039572022;Principal;Irregularidade Técnica;07.001.725/0001-43;Associacao Do Movimento De Radio Difusao De Sao Valerio Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036402022;Principal;Não Outorgado;***.766.326-**;Conceição Silva Viana Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535280039572022;Principal;Irregularidade Técnica;07.001.725/0001-43;Associacao Do Movimento De Radio Difusao De Sao Valerio Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020702022;Principal;Irregularidade Técnica;08.907.430/0001-01;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Varzea Da Palma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240037282022;Principal;Não Outorgado;***.064.936-**;Rádio  Fm  Mhz - Carangola/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240035612022;Principal;Não Outorgado;***.231.846-**;Julimar Ricardo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535240035382022;Principal;Não Outorgado;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11016,1;Quitado;Não
535480014162022;Principal;Certificação;***.697.451-**;Geoseppe Gomes De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240033742022;Principal;Irregularidade Técnica;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4242;Quitado;Não
535480014072022;Principal;Certificação;***.126.671-**;Lucas Chu Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480011252022;Principal;Certificação;***.697.991-**;Adriel Rodrigues Da Silva Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240035492022;Principal;Não Outorgado;***.056.117-**;Danilo Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6127,06;Em cobrança;Não
535480014172022;Principal;Certificação;***.039.561-**;Pedro Rodrigues De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035682022;Principal;Não Outorgado;***.815.356-**;Carlito Alves De Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3044;Quitado;Não
535280038882022;Principal;Irregularidade Técnica;07.299.371/0001-65;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Nova Onda Aratibense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390007542022;Principal;Licenciamento;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240033942022;Principal;Não Outorgado;27.558.727/0001-45;Associação Comunitária Rádio Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535390007542022;Principal;Licenciamento;09.385.279/0001-43;Fundacao Virginius da Gama e Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240037252022;Principal;Certificação;44.812.831/0001-33;Tamar Injeção De Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8107,34;Quitado;Não
535690018262022;Principal;Irregularidade Técnica;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;729,47;Quitado;Não
535540030742022;Principal;Não Outorgado;***.299.295-**;Jefferson Nascimento Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Quitado;Não
535240033282022;Principal;Não Outorgado;***.943.156-**;Pedro Paulo Souza Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280038422022;Principal;Não Outorgado;98.513.187/0004-74;Moinho Vacaria Industrial E Agrícola Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280038882022;Principal;Irregularidade Técnica;07.299.371/0001-65;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Nova Onda Aratibense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027512022;Principal;Irregularidade Técnica;08.099.873/0001-05;Associacao Cultural E Desenvolvimento Social De Miraguai - Acodesmi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240035422022;Principal;Não Outorgado;25.451.127/0001-58;Instituicao Educativa e Comunitaria Gota de Luz de Frutal MG;Outros;Radiodifusão;Em andamento;2-Instrução;;;
535280027512022;Principal;Irregularidade Técnica;08.099.873/0001-05;Associacao Cultural E Desenvolvimento Social De Miraguai - Acodesmi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420108232022;Principal;Certificação;39.740.463/0001-25;Smart Cell Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14275,04;Em cobrança;Não
535280038822022;Principal;Irregularidade Técnica;07.542.193/0001-51;Associacao Comunitaria Ibiacaense - Acibi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200034862022;Principal;Não Outorgado;09.303.244/0001-18;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;519,02;Quitado;Não
535240035412022;Principal;Certificação;***.209.226-**;Ricardo Gomes Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3981,07;Em cobrança;Não
535200034852022;Principal;Irregularidade Técnica;09.303.244/0001-18;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico Santiago;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660004952022;Principal;Não Outorgado;39.273.064/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Elite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3906;Em cobrança;Não
535200034852022;Principal;Irregularidade Técnica;09.303.244/0001-18;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico Santiago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390007942022;Principal;Não Outorgado;***.206.274-**;Roberto Carlos De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535420113032022;Principal;Certificação;03.007.331/0001-41;Ebazarcombr Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240037702022;Principal;Não Outorgado;17.709.197/0001-35;Municipio De Alem Paraiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080064052022;Principal;Irregularidade Técnica;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2344,25;Quitado;Não
535240037362022;Principal;Não Outorgado;***.368.186-**;Rádio Cidade Fm  Mhz - Coluna/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3871,71;Em cobrança;Não
535320034582022;Principal;Não Outorgado;***.747.614-**;Emanoel José Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200035662022;Principal;Irregularidade Técnica;05.930.750/0001-86;Associacao De Difusao Comunitaria De Agua Doce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,78;Quitado;Não
535240028602022;Principal;Não Outorgado;***.539.666-**;Olício Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240035502022;Principal;Não Outorgado;35.190.132/0001-08;Associação Rádio Imperatriz Fm De Ribeirão Das Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535040115442022;Principal;Certificação;61.935.318/0001-59;Associação Desportiva Da Polícia Militar De Sp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280040842022;Principal;Irregularidade Técnica;09.008.725/0001-09;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ibiruba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035092022;Principal;Irregularidade Técnica;88.079.462/0001-97;RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535280040842022;Principal;Irregularidade Técnica;09.008.725/0001-09;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ibiruba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600038082022;Principal;Irregularidade Técnica;05.593.855/0001-97;Associacao Comunitaria Portal Do Benfica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280038822022;Principal;Irregularidade Técnica;07.542.193/0001-51;Associacao Comunitaria Ibiacaense - Acibi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280035092022;Principal;Irregularidade Técnica;88.079.462/0001-97;RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535320035542022;Principal;Irregularidade Técnica;03.936.100/0001-12;Paraiba Tv/fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040148042022;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906,31;Quitado;Não
535600038082022;Principal;Irregularidade Técnica;05.593.855/0001-97;Associacao Comunitaria Portal Do Benfica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040138282022;Principal;Irregularidade Técnica;05.583.201/0001-82;Ci Equipamentos de Comunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,09;Quitado;Não
535040136352022;Principal;Não Outorgado;***.312.778-**;Renan Ivens De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535540033022022;Principal;Não Outorgado;***.998.605-**;Moises Antonio Dos Santos Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535280036772022;Principal;Irregularidade Técnica;06.002.772/0001-49;Associacao De Difusao Cultural E Com Nsrdo Caravagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006252022;Principal;Irregularidade Técnica;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000318822022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120003482022;Principal;Não Outorgado;***.752.886-**;Salatiel Faria De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420097722022;Principal;Não Outorgado;02.204.196/0001-61;Municipio de Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3635,31;Quitado;Não
535480015082022;Principal;Certificação;***.192.449-**;Orlando Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480015122022;Principal;Certificação;***.808.361-**;Lisandro Mizael Gimenes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000318742022;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120005312022;Principal;Não Outorgado;66.229.626/0001-82;Prefeitura Municipal De Entre Folhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535003211602022;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;3-Decisória;;;
535240031662022;Principal;Irregularidade Técnica;08.004.647/0001-01;Associacao Comunitaria Nevence De Radiodifusao - Asconerd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535200020662022;Principal;Irregularidade Técnica;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535480015142022;Principal;Certificação;***.275.071-**;Moises Rogerio Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200020662022;Principal;Irregularidade Técnica;05.032.042/0001-28;Associacao Nova Garibaldi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240032072022;Principal;Não Outorgado;18.140.756/0001-00;Município De Araxá (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3304,83;Quitado;Não
535000318722022;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;126033,49;Quitado;Não
535080075522004;Principal;Irregularidade Técnica;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040107662022;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535080015972002;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280036772022;Principal;Irregularidade Técnica;06.002.772/0001-49;Associacao De Difusao Cultural E Com Nsrdo Caravagio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080015972002;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080075522004;Principal;Irregularidade Técnica;34.267.617/0001-90;RADIO GLOBO ELDORADO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040107662022;Principal;Irregularidade Técnica;18.157.872/0001-23;Associacao Cultural Lage Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Em cobrança;Não
535630005372022;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002871252022;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535630005372022;Principal;Irregularidade Técnica;13.675.264/0001-97;Associacao De Comunicacao E Cultura Caicoense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006982022;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.135/0001-68;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Agua Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390006982022;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.135/0001-68;Associacao De Desenvolvimento Comunitario De Agua Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040134372021;Principal;Não Outorgado;***.142.257-**;Cristovao Jose Goncalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,88;Em cobrança;Não
535280034692022;Principal;Irregularidade Técnica;05.775.488/0001-42;Associacao Radio Comunitaria Palmitinhense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535002990952022;Principal;Irregularidade Técnica;02.846.246/0001-04;Associacao De Difusao Comunitaria Cultural De Paracatu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535120006252022;Principal;Irregularidade Técnica;56.192.529/0001-09;Rede Regional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002990952022;Principal;Irregularidade Técnica;02.846.246/0001-04;Associacao De Difusao Comunitaria Cultural De Paracatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390005872021;Principal;Irregularidade Técnica;12.686.416/0001-94;Radio Independente do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15547,27;Em cobrança;Não
535320037652022;Principal;Não Outorgado;***.676.304-**;João Gouveia Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535240031662022;Principal;Irregularidade Técnica;08.004.647/0001-01;Associacao Comunitaria Nevence De Radiodifusao - Asconerd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120006312022;Principal;Certificação;12.696.968/0001-83;Kamell Comercio Global Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806967,02;Em cobrança;Não
535000437082022;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535870000292021;Principal;Certificação;53.503.652/0001-05;Construtora Sanches Tripoloni Ltda - São Paulo (Cnpj: /-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040122362022;Principal;Não Outorgado;***.123.658-**;Antônio Franco Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080069252022;Principal;Não Outorgado;***.730.077-**;Heleno José Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535120006072022;Principal;Irregularidade Técnica;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040029132020;Principal;Não Outorgado;***.564.737-**;Claudemir Souza Carvalho (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,59;Quitado;Não
535000459332022;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031432022;Principal;Irregularidade Técnica;02.796.819/0001-32;Fundacao Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160113262022;Principal;Irregularidade Técnica;03.725.381/0001-64;Radio Nova Princesa Fm de Pitanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003107792022;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280027632022;Principal;Irregularidade Técnica;01.783.883/0001-16;Radio Fm Miraguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320028772022;Principal;Não Outorgado;***.676.304-**;João Gouveia Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535280034692022;Principal;Irregularidade Técnica;05.775.488/0001-42;Associacao Radio Comunitaria Palmitinhense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240033992022;Principal;Não Outorgado;***.848.826-**;Vandeir Marques Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535200020652022;Principal;Irregularidade Técnica;05.485.710/0001-72;Associacao Cultural E Comunitaria Nova Brasilia De Comunicacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000406742022;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Em andamento;2-Instrução;;;
535200028222022;Principal;Não Outorgado;23.372.095/0001-70;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistica Esperanca De Papanduva - Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5054,83;Em cobrança;Não
535160114352022;Principal;Não Outorgado;03.725.381/0001-64;Radio Nova Princesa Fm de Pitanga Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461,35;Quitado;Não
535200020652022;Principal;Irregularidade Técnica;05.485.710/0001-72;Associacao Cultural E Comunitaria Nova Brasilia De Comunicacoes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160114352022;Principal;Não Outorgado;03.725.381/0001-64;Radio Nova Princesa Fm de Pitanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;461,35;Quitado;Não
535390007682022;Principal;Não Outorgado;***.917.374-**;Edilson Félix Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535000474212022;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27517,19;Quitado;Não
535240023432022;Principal;Certificação;05.508.634/0001-73;Topomig Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15356,75;Quitado;Não
535240019832022;Principal;Irregularidade Técnica;02.414.796/0001-54;Associacao Com Cristalense De Radiofusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240024552022;Principal;Certificação;20.653.436/0001-97;Minastec Assistência Téc E Comércio De Peças Soft E Eqtos Topográficos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535003033432022;Principal;Obrigações Gerais;06.312.970/0001-09;Neorede Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540025782022;Principal;Não Outorgado;***.906.515-**;Derivaldo Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020442022;Principal;Não Outorgado;36.147.427/0001-64;Edson Vobeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240019832022;Principal;Irregularidade Técnica;02.414.796/0001-54;Associacao Com Cristalense De Radiofusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240023112022;Principal;Não Outorgado;***.644.176-**;Jorge Lúcio Ávila De Almeida (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024282022;Principal;Não Outorgado;00.763.832/0001-60;Frigorífico Industrial Vaie Do Ipiranga S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,51;Quitado;Não
535240024332022;Principal;Não Outorgado;***.600.106-**;Antonio Diniz Cabral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480012522022;Principal;Certificação;***.228.241-**;Genivaldo Pereira Chimenes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240019842022;Principal;Irregularidade Técnica;04.738.723/0001-43;Fundacao Educativa e Cultural Monsenhor Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240023642022;Principal;Não Outorgado;***.352.886-**;Edson Lopes De Paula / Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040080342022;Principal;Certificação;***.328.688-**;Beatriz Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Em cobrança;Não
535040086402022;Principal;Não Outorgado;***.085.998-**;Charles Willian Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535200017002022;Principal;Irregularidade Técnica;02.567.528/0001-72;Radio Uniao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040031332022;Principal;Não Outorgado;***.838.358-**;Gil Lancaster Frazão De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040084342022;Principal;Não Outorgado;***.037.728-**;Aurea Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040041782022;Principal;Não Outorgado;20.810.433/0001-10;Igreja Apostólica Guerreiros Da Fé (Igreja Da Fé);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535200017002022;Principal;Irregularidade Técnica;02.567.528/0001-72;Radio Uniao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040068232022;Principal;Não Outorgado;***.323.988-**;Adriano Ferreira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Em cobrança;Não
535003085212022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003612022;Principal;Não Outorgado;***.694.033-**;Gerlane Vieira Pimenta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2655,2;Em cobrança;Não
535040059282022;Principal;Certificação;41.770.529/0001-71;Karen Alessandra Guimarães Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5720;Em cobrança;Não
535040059272022;Principal;Certificação;***.298.478-**;Caique Dario Freitas De Oliveira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1680;Em cobrança;Não
535040069772022;Principal;Certificação;17.030.381/0001-54;Blue It Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240019842022;Principal;Irregularidade Técnica;04.738.723/0001-43;Fundacao Educativa e Cultural Monsenhor Castro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047192022;Principal;Não Outorgado;***.291.488-**;Gebson Silva Dos Prazeres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660003282022;Principal;Irregularidade Técnica;12.066.841/0001-80;Fundacao Senador Waldemar De Moura Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003262022;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Fundacao Cultural De Radiodifusao Valenciana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003282022;Principal;Irregularidade Técnica;12.066.841/0001-80;Fundacao Senador Waldemar De Moura Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040089442022;Principal;Não Outorgado;25.180.927/0001-81;Atelex do Brasil Telecomunicações Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5707,25;Em cobrança;Não
535040041772022;Principal;Não Outorgado;42.696.015/0001-86;Igreja Evangélica Da Videira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,25;Em cobrança;Não
535240024232022;Principal;Não Outorgado;***.753.906-**;Luiz Antonio Machado De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040104482022;Principal;Não Outorgado;***.312.747-**;Adriel Rocha De Amorim Custódio- Rádio Sintonia Gospel  -Cosmos/Rj - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200018192022;Principal;Não Outorgado;***.998.979-**;Giovani Manoel Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420017682022;Principal;Certificação;38.145.687/0001-26;Keplar Network Comercio Digital Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;344716,94;Em cobrança;Não
535200017432022;Principal;Não Outorgado;***.663.599-**;Tiago Herculano Mabba - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049802021;Principal;Não Outorgado;***.322.477-**;Fernando Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040134382021;Principal;Não Outorgado;***.142.257-**;Cristovao Jose Goncalves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535080017522022;Principal;Certificação;11.114.284/0001-63;Casa & Video Brasil S/A;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535120003422022;Principal;Não Outorgado;***.892.207-**;Carlos Henrique De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535160102412022;Principal;Não Outorgado;03.735.597/0001-00;Radio Reserva FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040140542021;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040086412022;Principal;Não Outorgado;***.922.548-**;Leonardo Grandino Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040068162022;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10907,86;Em cobrança;Não
535040089442022;Principal;Não Outorgado;25.180.927/0001-81;Atelex do Brasil Telecomunicações Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5707,25;Em cobrança;Não
535480011262022;Principal;Certificação;***.163.421-**;Weslid Silverio Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040140542021;Principal;Irregularidade Técnica;01.848.981/0001-94;Associacao e Radio Fm Comunitaria Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040084642022;Principal;Não Outorgado;***.794.608-**;Renato Bufalo Brabo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160102422022;Principal;Não Outorgado;03.735.597/0001-00;Radio Reserva FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5422,04;Quitado;Não
535040087022022;Principal;Não Outorgado;06.108.813/0001-86;Garcia & Garcia Produtos Farmaceuticos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040098062022;Principal;Não Outorgado;***.991.798-**;Cintia Goes Nascimento Furtado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040083002022;Principal;Certificação;15.436.940/0001-03;Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535040064422022;Principal;Certificação;***.456.008-**;Bruno Boni Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1737,94;Em cobrança;Não
535660003262022;Principal;Irregularidade Técnica;04.232.359/0001-45;Fundacao Cultural De Radiodifusao Valenciana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240022112022;Principal;Não Outorgado;***.167.276-**;Carlos Siliandro Fagundes Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535000460202022;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247722022;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420017622022;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881;Quitado;Não
535480001542022;Principal;Certificação;***.460.131-**;Rodrigo Cesario Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420017622022;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.503/0001-00;Associacao Cultural Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1881;Quitado;Não
535080020052017;Principal;Não Outorgado;***.533.107-**;Fabio Cesar Chaves De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320011052022;Principal;Irregularidade Técnica;03.517.648/0001-28;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Professor Falcao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040010582022;Principal;Irregularidade Técnica;03.104.989/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Saracuruna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420095712022;Principal;Não Outorgado;23.245.075/0001-38;Nova Visão De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040010582022;Principal;Irregularidade Técnica;03.104.989/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Amigos De Saracuruna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120002022022;Principal;Irregularidade Técnica;03.409.534/0001-64;Fundacao Universitaria de Pesquisas Economicas e Sociais de;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535000475582022;Principal;Obrigações Gerais;24.333.054/0001-37;ONE WORLD TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24189,76;Em cobrança;Não
535420018762022;Principal;Não Outorgado;23.245.075/0001-38;Nova Visão De Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535450006342022;Principal;Não Outorgado;***.758.371-**;Eliezer Fischer Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240012992022;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Associacao Comunitaria Beneficente Mantiqueira - Ascobem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320070302021;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.341/0001-47;Associacao Pro Desenvolvimento Comunitario Das Vertentes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627;Quitado;Não
535160097162022;Principal;Irregularidade Técnica;02.083.205/0001-03;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Cap Leonidas Marques;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000477472022;Principal;Obrigações Gerais;08.228.429/0001-42;Brasilfone Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2064,99;Quitado;Não
535160097162022;Principal;Irregularidade Técnica;02.083.205/0001-03;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural De Cap Leonidas Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240012992022;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Associacao Comunitaria Beneficente Mantiqueira - Ascobem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320070302021;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.341/0001-47;Associacao Pro Desenvolvimento Comunitario Das Vertentes - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627;Quitado;Não
535240017102022;Principal;Não Outorgado;***.452.406-**;Wallison Rosário Migueis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480011282022;Principal;Certificação;***.885.986-**;Julielson Freitas Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240019702022;Principal;Não Outorgado;***.630.386-**;Cristiano Mendes Esteves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240013052022;Principal;Irregularidade Técnica;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social (Sistema De Radiodifusão E Cultura De São José Da Lapa);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240013052022;Principal;Irregularidade Técnica;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social (Sistema De Radiodifusão E Cultura De São José Da Lapa);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320011052022;Principal;Irregularidade Técnica;03.517.648/0001-28;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Professor Falcao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040047962022;Principal;Não Outorgado;***.704.128-**;Douglas Calderari De Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600009042022;Principal;Irregularidade Técnica;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2277;Quitado;Não
535160049982022;Principal;Irregularidade Técnica;75.570.531/0001-19;Radio Astorga Broadcasting Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600009062022;Principal;Obstrução;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240021462022;Principal;Não Outorgado;***.970.136-**;Dayene Leticia Lourenço Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000459242022;Principal;Obrigações Gerais;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10809,04;Quitado;Não
535420020652022;Principal;Não Outorgado;16.458.557/0001-00;Wr Comunicações Promoções E Eventos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240020162022;Principal;Não Outorgado;***.885.316-**;Issac Gomes Soares - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040083612022;Principal;Irregularidade Técnica;03.767.477/0001-95;Fundacao Espaco Cultural de Paulinia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4023,25;Quitado;Não
535200016952022;Principal;Irregularidade Técnica;13.544.828/0001-52;Associacao De Difusao Comunitaria Cocal Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535001313392022;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;191258,98;Quitado;Não
535040070272022;Principal;Certificação;05.135.535/0001-93;Rdf Comercial Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,45;Quitado;Não
535240021152022;Principal;Não Outorgado;***.264.686-**;Carlos Silva De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535002054672022;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1742073,19;Em cobrança;Sim
535200016952022;Principal;Irregularidade Técnica;13.544.828/0001-52;Associacao De Difusao Comunitaria Cocal Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240019812022;Principal;Não Outorgado;***.995.018-**;Carlos Alberto Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1694,39;Quitado;Não
535480004792022;Principal;Certificação;***.676.401-**;Moises Alcides Lins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540023952022;Principal;Irregularidade Técnica;20.414.086/0001-06;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ipecaeta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080119852019;Principal;Certificação;34.489.834/0001-24;Fiber City Network Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240021482022;Principal;Não Outorgado;***.766.326-**;Conceicao Silva Viana Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480001472022;Principal;Certificação;***.395.858-**;Allan Cesar Leandro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540023952022;Principal;Irregularidade Técnica;20.414.086/0001-06;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ipecaeta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660003002022;Principal;Não Outorgado;***.944.243-**;Raimundo Nonato Juriti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240021642022;Principal;Não Outorgado;18.414.581/0001-73;Municipio De Aguas Vermelhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240021402022;Principal;Não Outorgado;***.306.246-**;Lucimar Barroso De Oliveira Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535780029312022;Principal;Não Outorgado;03.144.604/0001-08;Z De P R Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535160099282022;Principal;Obstrução;07.957.861/0001-01;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sabaudia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17170;Em cobrança;Não
535160099282022;Principal;Obstrução;07.957.861/0001-01;Associacao Da Radiodifusao Comunitaria De Sabaudia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17170;Em cobrança;Não
535480001792022;Principal;Não Outorgado;11.536.571/0001-61; Hangaragens Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535540028852022;Principal;Não Outorgado;***.184.595-**;Ariane Azevedo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535160101682022;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,93;Quitado;Não
535040031342022;Principal;Não Outorgado;***.359.548-**;Edson Odilon Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040077082022;Principal;Certificação;62.070.362/0001-06;Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160105682022;Principal;Outros;09.318.033/0001-59;Associacao De Moradores Interativa De Paranagua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;329,18;Em cobrança;Não
535160105682022;Principal;Outros;09.318.033/0001-59;Associacao De Moradores Interativa De Paranagua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;329,18;Em cobrança;Não
535160101682022;Principal;Irregularidade Técnica;08.646.123/0001-06;Associacao Comunitaria Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,93;Quitado;Não
535040093002022;Principal;Certificação;35.635.824/0001-12;Shps Tecnologia E Serviços Ltda - Shopee (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192000;Quitado;Não
535390005642022;Principal;Não Outorgado;09.366.790/0001-06;Empresa Paraibana de Comunicacao Sa - Epc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028572022;Principal;Não Outorgado;***.971.025-**;Dionizio Pereira Fonseca Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Quitado;Não
535003196542022;Principal;Obrigações Gerais;13.330.765/0001-31;Vip Br Telecom Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8971,84;Quitado;Não
535000477112022;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Em andamento;7-Em OdF;;;
535280032502022;Principal;Não Outorgado;18.364.134/0001-57;Associação Comunitária De Radiodifusão Amigos Do Bairro Vila;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000477072022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13794789,99;Em cobrança;Sim
535390005652022;Principal;Não Outorgado;09.368.242/0001-07;RADIO FM CORREIO DE JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690015022022;Principal;Não Outorgado;05.452.160/0001-95;Companhia De Portos E Hidrovias Do Estado Do Pará - Cph;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;849,83;Em cobrança;Não
535000477182022;Principal;Qualidade;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359766,49;Quitado;Não
535040069482022;Principal;Certificação;33.738.594/0001-91;Elias Jordan De Paula Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3294,69;Em cobrança;Não
535000477152022;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003172102022;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30826;Quitado;Não
535480004892022;Principal;Certificação;***.892.651-**;Anderson Pedroso Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013122022;Principal;Certificação;***.478.211-**;Ednaldo Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040052682022;Principal;Não Outorgado;***.672.728-**;Moris Albet De Souza Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630004092022;Principal;Não Outorgado;***.146.197-**;Francisco Francine Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604;Em cobrança;Não
535690015932022;Principal;Licenciamento;08.962.957/0001-20;PARAH RIVER NAVEGACAO E ADMINISTRACAO LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630004082022;Principal;Não Outorgado;***.579.974-**;Edivan Pereira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535600031172022;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.373/0001-76;Associacao De Desenvolvimento Comunitario E Comunicacao De Mucambo-Distrito De Guaraciaba Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600031172022;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.373/0001-76;Associacao De Desenvolvimento Comunitario E Comunicacao De Mucambo-Distrito De Guaraciaba Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013092022;Principal;Não Outorgado;***.056.731-**;Armando De Jesus Vera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535780030402022;Principal;Obstrução;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535160105672022;Principal;Irregularidade Técnica;09.284.585/0001-93;Associacao De Radiodifusao E Protecao Ambiental De Rio Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535780030402022;Principal;Obstrução;02.484.792/0001-42;Associacao Comunitaria Paraisense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535160105672022;Principal;Irregularidade Técnica;09.284.585/0001-93;Associacao De Radiodifusao E Protecao Ambiental De Rio Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000476982022;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3447189,21;Em cobrança;Sim
535160105692022;Principal;Irregularidade Técnica;03.876.852/0001-35;Radio Rota do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,31;Quitado;Não
535000473982022;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450009112022;Principal;Não Outorgado;02.979.795/0001-57;Associacao Comunitaria De Rondonopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4595,3;Em cobrança;Não
535240024472022;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Uberlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535240025322022;Principal;Certificação;27.063.696/0001-51;Geoeste Equipamentos Topográficos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,31;Quitado;Não
535480014122022;Principal;Certificação;***.950.951-**;Marcelo De Oliveira Pase;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480014082022;Principal;Certificação;***.057.331-**;Paulo William De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480014102022;Principal;Certificação;***.724.491-**;Ivam Cezar Andreotti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480014152022;Principal;Certificação;***.920.181-**;Luis Gustavo Freitas Da Costa Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240024472022;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Uberlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535000474032022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540026702022;Principal;Irregularidade Técnica;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535003251382022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26574,23;Quitado;Não
535540026702022;Principal;Irregularidade Técnica;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535280015572022;Principal;Irregularidade Técnica;06.328.523/0001-48;Associacao Candiotense De Incentivo A Arte E A Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040104382022;Principal;Irregularidade Técnica;05.147.231/0001-46;RADIO SOCIEDADE MARCONI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1009,8;Quitado;Não
535003251382022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26574,23;Quitado;Não
535003248722022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535690014892022;Principal;Irregularidade Técnica;04.999.377/0001-57;Associacao Beneficiente Luzes De Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280015572022;Principal;Irregularidade Técnica;06.328.523/0001-48;Associacao Candiotense De Incentivo A Arte E A Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690014892022;Principal;Irregularidade Técnica;04.999.377/0001-57;Associacao Beneficiente Luzes De Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535003248722022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Em andamento;4-Recursal;;;
535003244352022;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Banda Larga Fixa;Em andamento;2-Instrução;;;
535120004702022;Principal;Não Outorgado;30.834.196/0005-04;Associaçao De Ensino Superior De Nova Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160103352022;Principal;Não Outorgado;***.280.177-**;Genivaldo Oliveira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040098122022;Principal;Certificação;10.473.915/0001-78;Mdwe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12988,91;Em cobrança;Não
535780029382022;Principal;Não Outorgado;04.894.825/0001-58;Radio e Televisao Som das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040097372022;Principal;Não Outorgado;***.276.518-**;Nivaldo Aparecido De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535160104802022;Principal;Irregularidade Técnica;02.579.064/0001-14;Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450007872022;Principal;Não Outorgado;02.859.865/0001-33;Assoc De Amigos E Moradores De Brasnorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040084232022;Principal;Obstrução;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535780029432022;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Moradores E Amigos Da Comunidade Integrada Das Merces;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535420048002022;Principal;Certificação;00.776.574/0006-60;Americanas Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26139,39;Em cobrança;Não
535003165042022;Principal;Obrigações Gerais;10.907.296/0001-82;Cataguases Net Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,34;Quitado;Não
535780033702022;Principal;Não Outorgado;04.530.101/0001-25;Prefeitura Municipal De Fonte Boa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160104802022;Principal;Irregularidade Técnica;02.579.064/0001-14;Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535780029482022;Principal;Irregularidade Técnica;02.455.441/0001-03;Fundacao Trespontana De Desenvolvimento Educacional E Socio-Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535002920522022;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040092752022;Principal;Não Outorgado;***.719.018-**;João Antônio Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280026122022;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024512022;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4096,88;Quitado;Não
535003108212022;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;42.745.104/0001-75;Neko Servicos de Comunicacoes Entretenimento e Educacao Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;2-Instrução;;;
535200018222022;Principal;Não Outorgado;***.211.909-**;Vilson Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480013072022;Principal;Certificação;***.250.801-**;Diego Rodrigues Botelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040102362022;Principal;Não Outorgado;***.001.134-**;Mizailson Dantas De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240023632022;Principal;Não Outorgado;37.503.180/0001-34;Igreja Pentecostal Fonte Do Avivamento / Rádio Ômega Fm  Mhz - Bhte / Taquaril;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040079242022;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.288/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria Jardim Terezopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040087592022;Principal;Não Outorgado;09.520.219/0001-96;Wireless Comm Services Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1561,54;Quitado;Não
535040079242022;Principal;Irregularidade Técnica;03.592.288/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria Jardim Terezopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240022842022;Principal;Não Outorgado;22.827.915/0001-08;Igreja Assembleia De Deus Plenitude Da Fé / Rádio Plenitude Da Fé Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5382,17;Em cobrança;Não
535420047872022;Principal;Não Outorgado;***.143.519-**;Paulo Roberto Erberich - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780029432022;Principal;Irregularidade Técnica;02.690.106/0001-90;Associacao De Moradores E Amigos Da Comunidade Integrada Das Merces;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Em cobrança;Não
535000473852022;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13617434,28;Em cobrança;Sim
535240029142022;Principal;Certificação;***.827.576-**;João Da Silva André;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535480013062022;Principal;Certificação;***.123.111-**;Jobson Simenes Meza Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240027172022;Principal;Não Outorgado;28.963.064/0001-07;Super Pneus E Recapagem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000473962022;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000473912022;Principal;Qualidade;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Em andamento;4-Recursal;;;
535000473902022;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41688555,24;Em cobrança;Sim
535480012502022;Principal;Certificação;***.123.401-**;Eber Miranda Bueno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540025922022;Principal;Não Outorgado;16.628.736/0001-49;Associação Recreativa E Cultural Chupe Bico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240027542022;Principal;Não Outorgado;***.461.616-**;Almerindo Souza Mendes - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535450008882022;Principal;Não Outorgado;***.091.401-**;Clayton Fernandes Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3063,53;Em cobrança;Não
535480013082022;Principal;Não Outorgado;***.570.191-**;França Junior Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480011302022;Principal;Certificação;***.407.711-**;Emerson Renner De Sousa Caviglioni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480012512022;Principal;Certificação;***.964.988-**;Luiz Ricardo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240027612022;Principal;Não Outorgado;17.359.233/0012-30;Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu Sa - Tambasa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,21;Quitado;Não
535240027792022;Principal;Não Outorgado;***.673.716-**;Ivanir Candido Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000216122022;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240024292022;Principal;Não Outorgado;***.064.936-**;Marco Aurélio José De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535280021002022;Principal;Não Outorgado;***.113.350-**;Adão Pereira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Quitado;Não
535480013052022;Principal;Certificação;***.320.431-**;Cesar Augusto Schimitt Benitez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013102022;Principal;Certificação;***.176.801-**;Julio Cesar Garbo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420105092022;Principal;Certificação;18.145.608/0002-50;Enzo Brasil Variedades E Artigos De Armarinho Ltda(/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;92893,79;Em cobrança;Não
535240024492022;Principal;Não Outorgado;***.022.426-**;Marcelino De Assis Carvalho - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240024672022;Principal;Irregularidade Técnica;21.759.980/0001-80;Radio Galaxia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;968;Em cobrança;Não
535003181852022;Principal;Consumidor;01.673.744/0001-30;Televisão Cidade - Icaraí - Niterói - Rj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20435,74;Em cobrança;Não
535240019822022;Principal;Irregularidade Técnica;02.929.403/0001-45;Assoc Comunitaria Educativa De Radiodifusao Tropicalia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535240025782022;Principal;Não Outorgado;19.403.252/0001-90;Emccamp Residencial S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240019822022;Principal;Irregularidade Técnica;02.929.403/0001-45;Assoc Comunitaria Educativa De Radiodifusao Tropicalia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535390003592021;Principal;Não Outorgado;11.151.667/0001-01;Bb - Servicos De Conservacao E Limpeza Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535040075272020;Principal;Certificação;28.608.877/0001-89;In Drones Aero Industria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535480003192021;Principal;Certificação;***.123.841-**;Marcos Aurelio Franco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535750000732021;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003162021;Principal;Certificação;***.798.161-**;Endrick Augusto Berto Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160149942018;Principal;Não Outorgado;***.893.089-**;Edson Gustavo Rodrigues Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160006942019;Principal;Não Outorgado;***.316.849-**;Mauricio Salvador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169312021;Principal;Não Outorgado;33.376.339/0001-46;Agropecuária Santa Felicidade Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535750000732021;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160036452019;Principal;Não Outorgado;***.188.239-**;Jean Cleiton De Barros Lima();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480003132021;Principal;Certificação;***.462.971-**;Emerson Inacio Caviglioni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000391982021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480003092021;Principal;Certificação;***.322.501-**;Heverton Montanheiro Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040010932021;Principal;Não Outorgado;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1621,83;Quitado;Não
535480003142021;Principal;Certificação;***.621.351-**;José Romildo De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600020622021;Principal;Não Outorgado;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040025402021;Principal;Irregularidade Técnica;08.178.704/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Terezopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535600019882021;Principal;Certificação;09.041.432/0001-15;Condutti Indústria De Fios E Cabos Especiais Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3393,75;Quitado;Não
535040025402021;Principal;Irregularidade Técnica;08.178.704/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao E Cultura De Terezopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535000361122021;Principal;Obrigações Gerais;39.495.486/0001-11;DATORA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127427,84;Quitado;Não
535000023292020;Principal;Obrigações Gerais;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550000;Em cobrança;Não
535320037692021;Principal;Não Outorgado;***.134.384-**;Daniel José Oliveira André Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040022492021;Principal;Não Outorgado;39.146.860/0001-73;Radio Montadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535600010082021;Principal;Certificação;15.293.833/0001-65;Linkce Telecom Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003112021;Principal;Certificação;***.491.021-**;Vagner Batista Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600010882019;Principal;Não Outorgado;23.727.654/0001-17;Acesm -Associacao Comunitaria De Educacao E Saude Do Mondubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550,41;Quitado;Não
535750000962021;Principal;Não Outorgado;***.459.392-**;Luiz Arnaldo De Andrade Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000396242021;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;153509,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000407102021;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000348922021;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34881,98;Quitado;Não
535200008282021;Principal;Não Outorgado;09.410.816/0001-68;Tours Brasil Comercio De Alimentos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000330432021;Principal;Alteração Societária;23.620.534/0001-16;INET TELECOMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000130062021;Principal;Alteração Societária;30.966.443/0001-00;HELP ME TECH EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001822021;Principal;Não Outorgado;18.628.182/0001-05;Netmar Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11760,08;Em cobrança;Não
535000117132021;Principal;Alteração Societária;19.725.586/0001-80;OXENTE NET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003072021;Principal;Não Outorgado;***.745.911-**;Ewandro Eloy Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000330392021;Principal;Alteração Societária;32.175.739/0001-20;TV O DIA SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134732021;Principal;Alteração Societária;14.813.631/0001-34;Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134732021;Principal;Alteração Societária;14.813.631/0001-34;Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232432021;Principal;Alteração Societária;30.306.414/0001-04;Sat Fibra Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000330332021;Principal;Alteração Societária;37.373.424/0001-01;Idealnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000330472021;Principal;Alteração Societária;01.718.808/0001-71;TRIANON SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000301382021;Principal;Alteração Societária;26.828.386/0001-18;FIBER VOICE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000134732021;Principal;Alteração Societária;14.813.631/0001-34;Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540008512021;Principal;Não Outorgado;21.573.515/0001-50;Associação De Radiodifusão Comunitária De Paz De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000398252021;Principal;Obrigações Gerais;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108162021;Principal;Alteração Societária;09.036.015/0001-84;G L C Servicos & Comercio De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040015202021;Principal;Irregularidade Técnica;11.423.158/0001-90;SISTEMA INTEGRACAO BRASIL DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027402020;Principal;Irregularidade Técnica;08.270.208/0001-32;Associacao Comunitaria Educacional De Vista Alegre Do Alto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;596,75;Em cobrança;Não
535040008412021;Principal;Não Outorgado;***.235.976-**;Rosana Pereira De Castro - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535000322922021;Principal;Obrigações Gerais;08.808.762/0001-20;NV TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;556,67;Quitado;Não
535000243022021;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000712021;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027402020;Principal;Irregularidade Técnica;08.270.208/0001-32;Associacao Comunitaria Educacional De Vista Alegre Do Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;596,75;Em cobrança;Não
535750000712021;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010522021;Principal;Irregularidade Técnica;02.486.867/0001-24;Associacao Comunitaria Cidade Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040010522021;Principal;Irregularidade Técnica;02.486.867/0001-24;Associacao Comunitaria Cidade Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535000142522021;Principal;Alteração Societária;24.996.988/0001-59;OBA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049992020;Principal;Não Outorgado;***.270.357-**;Marcelo Morani Laranjeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Quitado;Não
535000463072020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26903,5;Quitado;Não
535000465372020;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081782020;Principal;Irregularidade Técnica;12.200.267/0001-01;Gabinete Civil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420032932020;Principal;Certificação;09.615.574/0001-49;Tec Wi Comercio E Importacao De Equipamentos Wireless Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535000322002021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525,32;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000463072020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26903,5;Quitado;Não
535000591522020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345862,54;Quitado;Não
535000057582016;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34560;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040041112020;Principal;Irregularidade Técnica;02.692.075/0001-06;Associacao Dos Moradores De Dario Meira E Regiao Do Medio Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027602021;Principal;Não Outorgado;22.868.880/0001-55;Associação De Desenvolvimento Esportivo E Social De Formosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535420032922020;Principal;Certificação;41.307.765/0001-56;Dyego Indalecio Bertoli Linares ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000463102020;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000542712020;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160149952018;Principal;Não Outorgado;***.253.929-**;Edson Zaquette();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040041132020;Principal;Irregularidade Técnica;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161,03;Em cobrança;Não
535450000682021;Principal;Não Outorgado;03.072.601/0001-06;Rádio Comunitária Roncador De Nova Xavantina-Rcr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040041132020;Principal;Irregularidade Técnica;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;161,03;Em cobrança;Não
535040091442019;Principal;Obstrução;09.286.368/0001-32;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Vargem Grande Paulista - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Em cobrança;Não
535040091442019;Principal;Obstrução;09.286.368/0001-32;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Vargem Grande Paulista - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Em cobrança;Não
535040040612020;Principal;Não Outorgado;***.691.734-**;Francisco André Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,94;Quitado;Não
535420020042019;Principal;Certificação;24.092.483/0001-60;R C Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Em cobrança;Não
535160091382021;Principal;Não Outorgado;***.932.989-**;Leonardo Almeida Dos Santos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160143642018;Principal;Não Outorgado;***.085.599-**;Jefferson Piva Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108062021;Principal;Obrigações Gerais;31.007.054/0001-02;Descal Star Servicos De Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000322962021;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;484990,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000224062021;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20585,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535480000702021;Principal;Certificação;35.816.126/0001-13;W Smart Brasil Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38250;Em cobrança;Não
535000541752020;Principal;Obrigações Gerais;11.132.762/0001-68;G Xaxim Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080015612020;Principal;Não Outorgado;***.598.547-**;Matusalem Da Silva Gil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040005362021;Principal;Não Outorgado;***.458.866-**;Fernando De Souza Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040025802021;Principal;Irregularidade Técnica;50.186.451/0001-33;Energia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,4;Quitado;Não
535000108432020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427636,8;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040019652020;Principal;Não Outorgado;00.797.819/0001-21;Fundacao Radio e Televisao Educativa Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040041112020;Principal;Irregularidade Técnica;02.692.075/0001-06;Associacao Dos Moradores De Dario Meira E Regiao Do Medio Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420031642020;Principal;Certificação;31.440.873/0001-49;Lucenter Comercio De Equipamentos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040024862021;Principal;Irregularidade Técnica;52.139.748/0001-73;Radio Delta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000067902021;Principal;Não Outorgado;08.581.205/0004-62;Brasil Bio Fuels Reflorestamento Industria E Comercio S/A (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10410,31;Quitado;Não
535040082132020;Principal;Não Outorgado;14.574.974/0001-93;Tropical Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000269142021;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535420031302020;Principal;Certificação;***.954.376-**;Gustavo De Oliveira Ferreira - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000269142021;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535000651422020;Principal;Alteração Societária;23.496.324/0001-68;Azrb Servicos De Comunicacao Multimidia E Monitoramento Eletronico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000673392017;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;130848;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000654392020;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;127927,92;Quitado;Não
535040028502021;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
535000583242020;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128374,18;Quitado;Não
535480014152020;Principal;Certificação;***.314.379-**;Jean Lucas Duarte De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000583182020;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;356154,88;Quitado;Não
535000099422021;Principal;Obrigações Gerais;36.124.409/0001-67;Velox Internet LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028502021;Principal;Irregularidade Técnica;04.889.695/0001-65;Uniao Municipal Dos Estudantes E Comunidades De Caucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;869,25;Quitado;Não
535000354152021;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;***.705.338-**;Jody Frank Romeiro Alves Queiroz - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4811,71;Em cobrança;Não
535000114042020;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294240;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000444022018;Principal;Universalização;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;957815;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600019762021;Principal;Certificação;13.433.270/0001-38;Dts - Comércio De Equipamentos De Segurança Eletrônica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Quitado;Não
535480003082021;Principal;Certificação;***.177.481-**;Danilo Martins Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480003062021;Principal;Certificação;***.180.265-**;Wesley De Lima Bezerra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000105702021;Principal;Obrigações Gerais;30.390.947/0001-17;Rbb Provedor de Internet Explorer Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042922021;Principal;Irregularidade Técnica;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223492021;Principal;Alteração Societária;05.602.535/0001-56;Tricor Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223412021;Principal;Alteração Societária;09.675.483/0001-07;Rio Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223342021;Principal;Alteração Societária;14.047.970/0001-57;SONIK SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223382021;Principal;Alteração Societária;27.995.213/0001-57;Itelecom Solucoes Em Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042112021;Principal;Irregularidade Técnica;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223502021;Principal;Alteração Societária;24.277.328/0001-18;Atuamax Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240039042008;Principal;Não Outorgado;01.695.258/0001-12;Ultranet Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000224262021;Principal;Alteração Societária;28.325.999/0001-68;Sprint Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000410212021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;402715,58;Quitado;Não
535040043722021;Principal;Irregularidade Técnica;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000224012021;Principal;Alteração Societária;04.648.253/0001-27;TECWAVE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042422021;Principal;Irregularidade Técnica;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042152021;Principal;Irregularidade Técnica;02.261.854/0001-57;Uninter Educacional Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000241332021;Principal;Alteração Societária;20.268.065/0001-20;Compliance Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223442021;Principal;Alteração Societária;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000189902021;Principal;Obrigações Gerais;35.224.512/0001-16;FCPI PROVEDORES DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000188522021;Principal;Alteração Societária;01.246.485/0001-60;SOFTCOMP COMERCIO SERVICOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223312021;Principal;Obrigações Gerais;11.911.439/0001-92;S G TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000183122021;Principal;Alteração Societária;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000196662021;Principal;Alteração Societária;26.407.299/0001-97;Infortech Telecomunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220532021;Principal;Alteração Societária;01.682.280/0001-28;Big-Net Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000229352021;Principal;Alteração Societária;07.942.413/0001-34;Wsp Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223162021;Principal;Alteração Societária;00.501.541/0001-01;Pam Pepe Antenas Telecomunicacoes E Multimidias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000222042021;Principal;Alteração Societária;07.844.076/0001-42;NETMAX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220532021;Principal;Alteração Societária;01.682.280/0001-28;Big-Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080064102022;Principal;Irregularidade Técnica;27.849.751/0001-33;Radio Costa Azul Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220532021;Principal;Alteração Societária;01.682.280/0001-28;Big-Net Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000183122021;Principal;Alteração Societária;05.206.385/0001-61;HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000226062021;Principal;Alteração Societária;06.293.464/0001-10;Oliveira & Seixas Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040032812021;Principal;Não Outorgado;***.602.231-**;João De Deus Lopes Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535000224452021;Principal;Alteração Societária;10.347.906/0001-30;NOXY TECNOLOGIA & SERVICOS DE TELECOMUNICACAO SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047212021;Principal;Irregularidade Técnica;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040442021;Principal;Irregularidade Técnica;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041892021;Principal;Não Outorgado;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28944,11;Quitado;Não
535480003172021;Principal;Certificação;***.736.791-**;Cesar De Lima Gaudioso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000182482021;Principal;Alteração Societária;10.744.507/0001-03;Unit Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240014842020;Principal;Não Outorgado;18.245.167/0001-88;MUNICIPIO DE TRES PONTAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000082792021;Principal;Certificação;***.976.942-**;Darcio Cavalcante Da Silva - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535240001962021;Principal;Certificação;13.684.092/0001-18;Ccn Telecom Eireli (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535240013822021;Principal;Irregularidade Técnica;02.947.799/0001-53;Associação Cultural Ondas De Paz - Neves Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660,13;Em cobrança;Não
535240013502021;Principal;Obrigações Gerais;***.773.576-**;Ronaldo Ferreira Sena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535240013822021;Principal;Irregularidade Técnica;02.947.799/0001-53;Associação Cultural Ondas De Paz - Neves Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660,13;Em cobrança;Não
535000183972021;Principal;Não Outorgado;***.591.166-**;Marcos Aurélio De Resende Cpf: -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390002402021;Principal;Irregularidade Técnica;09.095.183/0001-40;Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000175402021;Principal;Alteração Societária;31.662.917/0001-85;ONER TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013792021;Principal;Não Outorgado;***.969.818-**;Reiger Custodio Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,92;Quitado;Não
535000117282021;Principal;Obrigações Gerais;27.764.857/0001-34;VALE VERDE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420002082020;Principal;Certificação;09.515.628/0003-66;Atacado Dos Presentes Ltda (Na Br-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43100;Quitado;Não
535000229252021;Principal;Alteração Societária;03.868.136/0001-06;Nova Fibra Telecom Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033522021;Principal;Certificação;***.595.938-**;Eduardo Da Silva Rosa Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240013002021;Principal;Certificação;30.466.279/0001-64;Axglobal Industria E Comercio De Produtos Eletronicos E De Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;434096,22;Em cobrança;Não
535320016552020;Principal;Certificação;20.981.481/0001-70;Nvc Comercio De Combustiveis Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280001502021;Principal;Irregularidade Técnica;08.730.095/0001-00;Secretaria de Estado da Seguranca e da Defesa Social/PB;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003182021;Principal;Certificação;***.501.018-**;Paulo Sergio Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420003742021;Principal;Não Outorgado;04.641.376/0080-30;Supermercados Bh Comércio De Alimentos S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535480001582021;Principal;Não Outorgado;***.904.231-**;Jose Luiz De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000220582021;Principal;Alteração Societária;10.683.576/0001-54;Wi Provedor de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000144662021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10800;Quitado;Não
535420032832020;Principal;Certificação;21.668.818/0001-57;Huiyuan Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040054382020;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4100,25;Quitado;Não
535160093912021;Principal;Não Outorgado;***.282.109-**;Oalys Luiz Sehn Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000276452021;Principal;Alteração Societária;07.378.456/0001-39;Bj Net Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000288352021;Principal;Alteração Societária;05.382.200/0001-70;ADA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420029882020;Principal;Certificação;28.245.507/0001-24;Bulimer Telecom Comércio E Instalação De Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000440902021;Principal;Consumidor;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19257,93;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750000972021;Principal;Irregularidade Técnica;06.345.350/0001-76;Fundacao Cultural e Assistencial Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160094392021;Principal;Irregularidade Técnica;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5148;Quitado;Não
535040024152021;Principal;Não Outorgado;***.670.893-**;Antonio Oliveira Machado Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535000232742021;Principal;Alteração Societária;13.220.680/0001-09;DAIANE DA COSTA FERNANDES & CIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280016642020;Principal;Não Outorgado;22.221.140/0001-22;Igreja Evangelica Assembleia De Deus Maranata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040049962020;Principal;Não Outorgado;***.327.167-**;Jose Edson Sgro Brum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535000233092021;Principal;Alteração Societária;27.292.443/0001-50;Netfibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000139152021;Principal;Obrigações Gerais;06.012.825/0001-02;Voitel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000162262021;Principal;Alteração Societária;07.335.845/0001-87;Ferreira & Ferreira Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000139152021;Principal;Obrigações Gerais;06.012.825/0001-02;Voitel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220632021;Principal;Alteração Societária;10.353.611/0001-77;Hubtel Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000220952021;Principal;Alteração Societária;11.790.613/0001-96;Lilian Cristina Goncalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000147932021;Principal;Alteração Societária;12.497.716/0001-25;NET & COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000162142021;Principal;Obrigações Gerais;10.785.904/0001-23;MEGALYNK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000233072021;Principal;Alteração Societária;10.533.367/0001-24;Especialista Servicos de Informatica - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000276272021;Principal;Alteração Societária;30.227.868/0001-90;Kayros Link Servicos de Comunicacao e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232962021;Principal;Alteração Societária;09.122.442/0001-85;Snet Servicos De Telecomunicacoes S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000162142021;Principal;Obrigações Gerais;10.785.904/0001-23;MEGALYNK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000232902021;Principal;Alteração Societária;10.487.634/0001-74;Silva Moraes Servico de Comunicacao Multimidia - Scm Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076072020;Principal;Obstrução;58.635.459/0001-41;Fm Mundial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000241302021;Principal;Alteração Societária;31.489.191/0001-20;Zayo Infraestrutura Brazil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000152522021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1174500;Quitado;Não
535000139502021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000182982021;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5580;Quitado;Não
535000090822021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1419730,82;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000106532021;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000403272021;Principal;Alteração Societária;11.362.284/0001-82;Alta Velocidade Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001112021;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000176402021;Principal;Alteração Societária;31.667.759/0001-56;Itelfibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000052932010;Principal;Qualidade;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16655549,64;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000175562021;Principal;Alteração Societária;10.697.039/0001-63;Worknet Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000247142021;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;67038,77;Quitado;Não
535480003042021;Principal;Certificação;***.299.761-**;Carlos Bartasson Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000166292021;Principal;Alteração Societária;27.635.323/0001-08;Atos Vinicius Do Nascimento Cerqueira ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000223282021;Principal;Alteração Societária;11.118.596/0001-45;IWNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280018572020;Principal;Certificação;***.712.464-**;Geovane Bezerra Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420003292020;Principal;Certificação;28.006.974/0001-00;Meli Total Comercio Eireli Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040035432021;Principal;Irregularidade Técnica;07.857.646/0001-39;Associacao Liberdade E Trabalho Pela Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040052582020;Principal;Não Outorgado;***.760.078-**;Luis Fernando Bertolo - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000444402021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8885,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000229592021;Principal;Alteração Societária;13.743.550/0001-42;Ascenty Data Centers e Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035432021;Principal;Irregularidade Técnica;07.857.646/0001-39;Associacao Liberdade E Trabalho Pela Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028652021;Principal;Não Outorgado;***.612.008-**;Antonio Ortega Pelegrina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5581,51;Em cobrança;Não
535000480942020;Principal;Certificação;43.455.344/0001-06;Maqtinpel Máquinas E Materiais Gráficos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033502021;Principal;Certificação;***.480.331-**;Mucio Silva De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041902021;Principal;Não Outorgado;02.360.958/0001-19;Radio Cruz de Malta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1447,21;Quitado;Não
535040039172021;Principal;Irregularidade Técnica;53.933.024/0001-60;Alpha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420007752020;Principal;Certificação;27.275.324/0001-99;Super Importador E Intermediação De Negócios Unipessoal Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535000352182021;Principal;Certificação;***.347.991-**;Evandro Felix De Araujo - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280004442021;Principal;Não Outorgado;***.364.229-**;Claudio Cesar Padilha Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000678362020;Principal;Alteração Societária;15.354.252/0001-96;QUALIDADE DIGITAL INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000639912020;Principal;Alteração Societária;10.480.844/0001-30;AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000676302020;Principal;Alteração Societária;29.782.518/0001-06;Qfp Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000676112020;Principal;Alteração Societária;04.337.669/0001-24;ATEC INFORMATICA TELECOM MARTINEZ E ROCHA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000691702020;Principal;Alteração Societária;27.937.224/0001-80;Navega Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000678512020;Principal;Alteração Societária;09.104.418/0001-13;VLA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000630222020;Principal;Alteração Societária;10.736.409/0001-24;Ip Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088332021;Principal;Irregularidade Técnica;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040028842020;Principal;Não Outorgado;25.356.077/0001-20;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Integracao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088332021;Principal;Irregularidade Técnica;01.894.465/0001-04;Associacao De Comunicom De Desenvculte Artdo Jdalvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000033462021;Principal;Alteração Societária;19.667.902/0001-04;Linknet Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088322021;Principal;Irregularidade Técnica;03.058.106/0001-34;Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420000382021;Principal;Certificação;09.641.011/0001-25;Osvaldina Da Silva Mengue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30000;Quitado;Não
535000691262020;Principal;Alteração Societária;27.604.779/0001-00;Allig Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000660042020;Principal;Alteração Societária;12.592.702/0001-90;Emtech Tecnologia E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000022772021;Principal;Alteração Societária;33.650.325/0001-79;Onciti Solucoes Em Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000658912020;Principal;Alteração Societária;07.188.955/0001-63;DIRETRIX - COMERCIO E INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000658932020;Principal;Alteração Societária;14.522.795/0001-02;Victornet Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078672020;Principal;Certificação;07.989.096/0001-01;Atlantico Meio Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000659992020;Principal;Alteração Societária;***.579.373-**;Terezinha Holanda Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023362021;Principal;Alteração Societária;32.574.695/0001-01;New Fibra Telecom - Internet Fibra Optica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000185902013;Principal;Consumidor;03.969.614/0001-74;Tbl- Telecomunicacoes Bonfinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000659462020;Principal;Alteração Societária;05.947.177/0001-13;Asnet-Informatica E Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000030162021;Principal;Alteração Societária;66.971.565/0001-24;Comercial Conecte Sem Fio Ltda;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000030312021;Principal;Alteração Societária;05.396.044/0001-04;Younet Comercio E Servicos De Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000030232021;Principal;Alteração Societária;30.613.526/0001-08;Uzzi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088322021;Principal;Irregularidade Técnica;03.058.106/0001-34;Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000654802020;Principal;Alteração Societária;10.858.197/0001-58;Patrimonio Monitoramento Eletronico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000282021;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,64;Quitado;Não
535000676172020;Principal;Alteração Societária;09.276.787/0001-93;FIBRA ON SOLUCOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535510000282021;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,64;Quitado;Não
535000412672020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145200;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000452652020;Principal;Obrigações Gerais;09.520.219/0001-96;Wireless Comm Services Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040061372020;Principal;Certificação;29.628.825/0001-37;Luiz Felipe Camilo Lopes ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535040058122020;Principal;Não Outorgado;13.068.332/0001-50;Associação Comunitária Rádio Moriá Do Recife ( Mhz);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540003662021;Principal;Não Outorgado;***.005.345-**;Fagner Dos Santos Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040041102020;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.496/0001-54;Associacao Comunitaria E Cultural Dos Moradores De Serra Do Ramalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001572021;Principal;Não Outorgado;***.228.241-**;Genivaldo Pereira Chimenes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105432021;Principal;Obrigações Gerais;33.389.075/0001-65;Global Telecom Do Brasil Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000465642020;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477358,84;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000110612021;Principal;Obrigações Gerais;14.239.652/0001-98;Prissma Servicos Em Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040041102020;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.496/0001-54;Associacao Comunitaria E Cultural Dos Moradores De Serra Do Ramalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000623312020;Principal;Alteração Societária;08.464.991/0001-75;Stiw Sistema de Telecomunicacoes e Informatica Wireless Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600049882020;Principal;Irregularidade Técnica;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600006322020;Principal;Certificação;***.989.398-**;Roberto Correia Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600049882020;Principal;Irregularidade Técnica;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040004962021;Principal;Não Outorgado;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535040058962020;Principal;Irregularidade Técnica;04.316.502/0001-87;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Jeremoabo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040032252020;Principal;Não Outorgado;***.436.978-**;José Agripino De Albuquerque Irmão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320022452019;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420030742020;Principal;Certificação;90.114.141/0001-28;Gustto Industria De Plasticos E Software Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535420006312020;Principal;Certificação;01.441.519/0001-78;Evolusom Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;194017,47;Em cobrança;Sim
535040054432020;Principal;Não Outorgado;26.103.856/0001-86;Tv Aliança Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535000040572021;Principal;Irregularidade Técnica;04.446.952/0001-94;Hp Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740;Quitado;Não
535000048802021;Principal;Não Outorgado;***.296.862-**;Maria Do Socorro De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535000651572020;Principal;Alteração Societária;10.607.290/0001-90;Virtual Net Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000640052020;Principal;Alteração Societária;13.222.825/0001-00;Sti Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000676072020;Principal;Alteração Societária;20.333.756/0001-60;Rp Netmania Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000026612021;Principal;Alteração Societária;09.437.086/0001-99;Martinsnet Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000680912020;Principal;Alteração Societária;13.907.732/0001-01;USUAL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040080422020;Principal;Não Outorgado;77.228.633/0001-86;RADIO DIFUSORA UBIRATANENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000583172020;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;171414,03;Quitado;Não
535000032532021;Principal;Alteração Societária;74.484.403/0001-90;Fj Fantini Amparo Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000023632021;Principal;Alteração Societária;08.612.575/0001-77;Pcnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017732021;Principal;Alteração Societária;09.271.376/0001-05;Daservicos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000150692021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000022722021;Principal;Alteração Societária;10.271.457/0001-94;SP Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000605602020;Principal;Alteração Societária;31.914.108/0001-13;Uau Solucoes em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000020752021;Principal;Alteração Societária;28.329.715/0001-01;Legna Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017792021;Principal;Alteração Societária;28.323.714/0001-50;Iungo Comunicacao E Conectividade Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320019872019;Principal;Não Outorgado;16.670.107/0001-87;Comite Da Acao Da Cidadania Contra A Miiseria A Fome E Pela Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Em cobrança;Não
535000683822020;Principal;Alteração Societária;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040081902020;Principal;Não Outorgado;23.526.395/0001-66;Tv Clube Centro Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000683442020;Principal;Alteração Societária;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690009592020;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808,5;Quitado;Não
535000658792020;Principal;Alteração Societária;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080000012021;Principal;Certificação;17.482.895/0001-40;Bf Brasil Comercio Internacional Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003762018;Principal;Não Outorgado;03.113.214/0001-62;Gaspar Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280004482020;Principal;Irregularidade Técnica;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040046452020;Principal;Não Outorgado;***.765.065-**;Manoel De Jesus Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280004482020;Principal;Irregularidade Técnica;05.467.547/0001-15;Associacao Do Movimento De Radiodifusao Alternativa De Girua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535720004572021;Principal;Certificação;10.317.328/0001-90;Pma Melo Comércio Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5450;Quitado;Não
535040080112020;Principal;Não Outorgado;39.146.860/0001-73;Radio Montadas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,3;Quitado;Não
535000020512021;Principal;Alteração Societária;11.745.682/0001-88;Connec Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088832021;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.357/0001-05;Associacao De Amigos Moradores De Mandaguari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000629282020;Principal;Alteração Societária;34.180.291/0001-69;Techpon Comercio De Produtos De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000639772020;Principal;Alteração Societária;07.861.662/0001-03;Seza e Cruz Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000590562020;Principal;Alteração Societária;10.990.995/0001-39;Wct Comercio De Informatica E Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000682032020;Principal;Alteração Societária;09.460.884/0001-31;Net Vale Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000683092020;Principal;Alteração Societária;31.137.253/0001-35;Hipertv Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088832021;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.357/0001-05;Associacao De Amigos Moradores De Mandaguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000636702020;Principal;Alteração Societária;22.408.805/0001-01;Clic Rapido Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000649762020;Principal;Alteração Societária;24.228.756/0001-50;Fixtell Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000655532020;Principal;Alteração Societária;05.690.288/0001-97;Aonet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000651172020;Principal;Alteração Societária;09.376.957/0001-01;Bianchi Provedores e Informatica Unipessoal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000636472020;Principal;Alteração Societária;11.614.672/0001-03;Web Mais Internet E Tv Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000636562020;Principal;Alteração Societária;27.270.845/0001-53;Forteleven Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000641812020;Principal;Alteração Societária;27.252.355/0001-24;Olivalto Elias Da Silva Junior Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000656392020;Principal;Alteração Societária;09.615.673/0001-20;Spnet Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000689332020;Principal;Alteração Societária;27.760.801/0001-01;GOOD TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088312021;Principal;Irregularidade Técnica;14.265.793/0001-85;Associacao Comunitaria Nativa De Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000683922020;Principal;Alteração Societária;11.167.938/0001-17;Opty Internet Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088822021;Principal;Irregularidade Técnica;04.209.298/0001-03;Ocr-Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000681582020;Principal;Alteração Societária;11.229.158/0001-54;YZO TELECOM TECNOLOGIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088822021;Principal;Irregularidade Técnica;04.209.298/0001-03;Ocr-Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160088312021;Principal;Irregularidade Técnica;14.265.793/0001-85;Associacao Comunitaria Nativa De Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000017882021;Principal;Alteração Societária;07.964.399/0001-70;S V de Oliveira & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000687222020;Principal;Alteração Societária;02.255.187/0001-08;UNIFIQUE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000689412020;Principal;Alteração Societária;09.376.957/0001-01;Bianchi Provedores e Informatica Unipessoal Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000691592020;Principal;Alteração Societária;09.226.387/0001-73;O T Tecnologia em Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000018082021;Principal;Alteração Societária;21.877.203/0001-30;Correa da Luz Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000691312020;Principal;Alteração Societária;10.418.083/0001-97;NORTENET TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040058962020;Principal;Irregularidade Técnica;04.316.502/0001-87;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Jeremoabo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040008462021;Principal;Irregularidade Técnica;02.272.063/0001-22;Associacao Comunitaria Beneficente Artistica E Cultural Guaraniense De Radio E Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025682021;Principal;Não Outorgado;***.255.199-**;Heraldo José Hesidia Reinert;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040069902020;Principal;Irregularidade Técnica;01.083.060/0001-88;Fundacao Cultural Santa Helena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1338,75;Quitado;Não
535540005302021;Principal;Não Outorgado;***.715.745-**;Edimir Aguiar De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480001592021;Principal;Não Outorgado;***.429.041-**;Heitor Jose De Castro Filho - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535870000622021;Principal;Não Outorgado;***.816.919-**;Lindomar Carlos Pommerening;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000161002021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135592019;Principal;Obstrução;05.145.624/0001-10;Associacao De Amigos Nova Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535420011602020;Principal;Certificação;14.473.156/0001-02;R G Dos Santos Eletronicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2255;Em cobrança;Não
535000415792020;Principal;Certificação;33.800.147/0001-15;Anderson Rodrigues Strozzi ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006462020;Principal;Certificação;24.488.010/0001-86;Silvas Injecao De Termo Plastico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535160090112021;Principal;Irregularidade Técnica;02.374.573/0001-00;Sociedade Econômica de Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;293,25;Quitado;Não
535240007392021;Principal;Não Outorgado;04.064.650/0001-51;Fundacao Cultural Campos de Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000100392021;Principal;Obrigações Gerais;03.772.846/0001-38;Evolunet Provedora de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040077832020;Principal;Obstrução;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019572020;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280013742020;Principal;Não Outorgado;94.349.909/0001-01;Giacomo Carniel Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000105192021;Principal;Obrigações Gerais;49.692.718/0001-85;JHOFFMANN TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040027702020;Principal;Irregularidade Técnica;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105192021;Principal;Obrigações Gerais;49.692.718/0001-85;JHOFFMANN TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019572020;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.805/0001-01;Associacao Dos Nordestinos De Campos Do Jordao E Regiao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200004812021;Principal;Não Outorgado;***.207.319-**;Solange Peixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040073552020;Principal;Obstrução;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420030772020;Principal;Certificação;12.824.861/0001-73;Roberto Caldeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;570;Quitado;Não
535040078682020;Principal;Certificação;33.433.577/0001-46;Inova Online Comercio De Artigos De Celulares Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535000105352021;Principal;Obrigações Gerais;20.688.650/0001-89;Breno Antunes Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108302021;Principal;Obrigações Gerais;33.846.928/0001-40;CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040135592019;Principal;Obstrução;05.145.624/0001-10;Associacao De Amigos Nova Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535040077452020;Principal;Irregularidade Técnica;57.723.058/0001-80;Thathi Novabrasil Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003962019;Principal;Não Outorgado;***.253.748-**;José Carlos Lebrão Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000152021;Principal;Não Outorgado;***.726.568-**;Raul De Alencar;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040014692021;Principal;Irregularidade Técnica;59.531.384/0001-11;ORGANIZACAO DE RADIODIFUSAO TREVISAN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048202020;Principal;Irregularidade Técnica;01.217.721/0001-10;Instituto De Educação E Pesquisa Ambiental Planeta Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320022462019;Principal;Irregularidade Técnica;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040008462021;Principal;Irregularidade Técnica;02.272.063/0001-22;Associacao Comunitaria Beneficente Artistica E Cultural Guaraniense De Radio E Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420012422020;Principal;Certificação;30.200.642/0001-03;Francielle Silva Solito Gomes ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7440;Em cobrança;Não
535040131112019;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7041,3;Quitado;Não
535000348562020;Principal;Não Outorgado;03.783.859/0001-02;Municipio De Jatei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10410,31;Quitado;Não
535040068962020;Principal;Não Outorgado;***.303.928-**;Jose De Vasconcelos Torres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420001502021;Principal;Certificação;17.667.310/0001-67;Eparts Moto Pecas E Acessorios Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7450;Em cobrança;Não
535000649482020;Principal;Alteração Societária;23.443.814/0001-04;LIVE NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040071792020;Principal;Não Outorgado;***.169.838-**;Altair De Queiroz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480000692021;Principal;Certificação;31.931.087/0001-44;Tok Comercio De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4474348,55;Em cobrança;Não
535000265372019;Principal;Obstrução;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019962020;Principal;Não Outorgado;***.442.218-**;Robson Luis Bello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040066772020;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535000520632020;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384494,66;Quitado;Não
535040048202020;Principal;Irregularidade Técnica;01.217.721/0001-10;Instituto De Educação E Pesquisa Ambiental Planeta Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000507252020;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32289,14;Quitado;Não
535040081342020;Principal;Não Outorgado;***.442.218-**;Robson Luis Bello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040066772020;Principal;Irregularidade Técnica;02.843.692/0001-65;Associacao Cultural Comunitaria Por Do Sol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535000265372019;Principal;Obstrução;05.825.331/0001-84;Associacao Radio Comunitaria De Bauru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040010132021;Principal;Não Outorgado;***.516.048-**;Valdiney De Souza Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420031292020;Principal;Certificação;***.107.918-**;Caio Roncaratti Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;340;Quitado;Não
535040066782020;Principal;Irregularidade Técnica;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri Julia L De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040066782020;Principal;Irregularidade Técnica;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri Julia L De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000108092021;Principal;Obrigações Gerais;07.729.358/0001-07;Ibipar Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031862020;Principal;Certificação;11.320.364/0001-75;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Sao Sebastiao Da Vargem Alegre Acrassva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000105522021;Principal;Obrigações Gerais;35.022.517/0001-66;M Jose Santos Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000105262021;Principal;Obrigações Gerais;20.858.735/0001-68;e R da Costa Multimidia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000188042021;Principal;Obrigações Gerais;10.660.771/0001-69;REDE BJNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040120862019;Principal;Irregularidade Técnica;03.991.267/0001-86;Associacao Comunitaria Caraguatatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535040120862019;Principal;Irregularidade Técnica;03.991.267/0001-86;Associacao Comunitaria Caraguatatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535000108352021;Principal;Obrigações Gerais;37.955.254/0001-73;R G Da Silva Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000090602021;Principal;Obrigações Gerais;21.905.011/0001-90;H M Figueredo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540003942021;Principal;Certificação;***.818.845-**;Rafael Vilas Boas De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320018802020;Principal;Irregularidade Técnica;00.642.961/0001-08;O Camisao - Associacao Brasileira De Prevencao A Doenca Infecto-Contagiosa E Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Em cobrança;Não
535240008012021;Principal;Não Outorgado;***.396.436-**;Roberto Cezar Ferreira Da Silva - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535000528892020;Principal;Não Outorgado;08.251.405/0001-04;Centro Oeste Oleo Quimica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420033812020;Principal;Certificação;32.111.774/0001-86;Yellow Distribuidora De Equipamentos De Celulares Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,82;Quitado;Não
535040082182020;Principal;Irregularidade Técnica;14.749.576/0001-60;Radio Sisal de Conceicao do Coite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420032062020;Principal;Certificação;24.545.851/0001-88;Gh Brindes Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41415;Em cobrança;Não
535000600492020;Principal;Alteração Societária;12.123.362/0001-59;Megalink Provedor e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000618422020;Principal;Alteração Societária;30.797.917/0001-20;Abfnet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280001762021;Principal;Certificação;01.117.143/0004-93;Jbs Distribuidora Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18835,2;Quitado;Não
535000025992021;Principal;Alteração Societária;11.436.413/0001-30;Ferreira e Correia Servicos de Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000174372021;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000594212020;Principal;Alteração Societária;32.558.784/0001-64;Alfacom Telecomunicacoes e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040000042021;Principal;Não Outorgado;19.086.042/0001-15;Associacao De Moradores Amigos De Saloa - Amas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535750000502021;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.763/0001-39;Associacao Radio Comunitaria Araguari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121,13;Quitado;Não
535040075492020;Principal;Certificação;34.857.311/0001-93;I Rodrigues Comércio De Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31326,24;Quitado;Não
535480001602021;Principal;Certificação;***.100.211-**;Welder Nunes Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040068632020;Principal;Irregularidade Técnica;***.580.001-**;Associacao Ed Cult Soc Ren Do B Goiabeiras Bar Do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040068632020;Principal;Irregularidade Técnica;***.580.001-**;Associacao Ed Cult Soc Ren Do B Goiabeiras Bar Do Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040067802020;Principal;Não Outorgado;***.642.638-**;Ricardo Garcia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240074702020;Principal;Irregularidade Técnica;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535040047092020;Principal;Irregularidade Técnica;01.408.286/0001-01;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Das Campinas Macaiba Rio Grande Do Norte - Adcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535420031382020;Principal;Certificação;15.564.167/0001-52;Virtus Trading E Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047092020;Principal;Irregularidade Técnica;01.408.286/0001-01;Associacao De Desenvolvimento Comunitario Das Campinas Macaiba Rio Grande Do Norte - Adcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535040052312020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.912/0001-44;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535040052312020;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.912/0001-44;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535320018802020;Principal;Irregularidade Técnica;00.642.961/0001-08;O Camisao - Associacao Brasileira De Prevencao A Doenca Infecto-Contagiosa E Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Em cobrança;Não
535040077162020;Principal;Obstrução;01.164.101/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Piripiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076162020;Principal;Certificação;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;585,16;Quitado;Não
535040063312020;Principal;Certificação;27.613.964/0001-61;Msc Mobile Cell Artigos Para Celular Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040076452020;Principal;Obstrução;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001562021;Principal;Não Outorgado;***.493.681-**;Fabio De Lima Romao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040077162020;Principal;Obstrução;01.164.101/0001-60;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Piripiri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420030762020;Principal;Certificação;***.036.982-**;Lucas Paiva Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040;Quitado;Não
535040079492020;Principal;Certificação;28.289.252/0001-00;App Silva Eletronicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;58410;Quitado;Não
535000434672020;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;Associação Cultural De Pacajus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;468,84;Quitado;Não
535040121082019;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.692/0001-81;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Ilha Bela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320022442019;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;624,37;Quitado;Não
535280006922020;Principal;Certificação;06.353.249/0001-67;Rede Informática E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535600050902020;Principal;Irregularidade Técnica;23.727.654/0001-17;Acesm -Associacao Comunitaria De Educacao E Saude Do Mondubim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000197432013;Principal;Obrigações Gerais;06.249.280/0001-52;Delcom Artigos Para Celulares Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040121082019;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.692/0001-81;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Ilha Bela;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040001862020;Principal;Irregularidade Técnica;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000434672020;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;Associação Cultural De Pacajus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;468,84;Quitado;Não
535600050902020;Principal;Irregularidade Técnica;23.727.654/0001-17;Acesm -Associacao Comunitaria De Educacao E Saude Do Mondubim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004672020;Principal;Irregularidade Técnica;03.561.013/0001-28;ELISANGELA CIPRIANO ANDRADE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040054682020;Principal;Não Outorgado;29.283.676/0001-11;Associação Beneficente Pro Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120000972021;Principal;Não Outorgado;***.838.767-**;Paulo Roberto Beraldi Dos Santos - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535540006472021;Principal;Não Outorgado;***.492.805-**;Joabio Pereira Soto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4028,11;Em cobrança;Não
535540026992021;Principal;Não Outorgado;16.245.375/0001-51;Município De Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040133142021;Principal;Não Outorgado;***.144.721-**;Everaldo Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4146,92;Em cobrança;Não
535000516452021;Principal;Não Outorgado;***.862.120-**;Eriton Farias Chollet - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535690038142021;Principal;Certificação;***.763.822-**;Jonieylon Nyuan Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Quitado;Não
535720002492021;Principal;Certificação;***.644.843-**;Ana Raquel Pereira Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002632021;Principal;Certificação;***.518.603-**;Erik Brenno Farah Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450006142021;Principal;Não Outorgado;***.516.171-**;José Araújo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120004162021;Principal;Não Outorgado;31.796.097/0001-14;Município De Laranja Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040081662020;Principal;Irregularidade Técnica;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000778012021;Principal;Obrigações Gerais;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99156,62;Quitado;Não
535480003152021;Principal;Certificação;***.197.641-**;Dionatan De Souza Guimaraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390002992021;Principal;Não Outorgado;03.543.303/0001-49;Município De Tesouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000221792021;Principal;Não Outorgado;60.003.761/0001-29;Fundacao Faculdade Regional de Medicina S J Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;682,16;Quitado;Não
535040078112021;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000751232021;Principal;Obrigações Gerais;07.329.247/0001-03;Enrios Conect Provedor de Internet e Servcos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600024332021;Principal;Irregularidade Técnica;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535120004272021;Principal;Obstrução;21.286.983/0001-44;Access Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535600024332021;Principal;Irregularidade Técnica;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000037932015;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Telemar Norte Leste Sa - Em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2099830,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000096342013;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2558304,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535120004332021;Principal;Não Outorgado;14.209.372/0001-37;Ilha Empreendimentos E Serviços Ltda -Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040014362021;Principal;Irregularidade Técnica;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320055362021;Principal;Irregularidade Técnica;17.659.736/0001-79;EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1977,19;Quitado;Não
535000816642021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30422,7;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040022682021;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;André Augusto Menezes Araripe (Associacao Cultural De Pacajus);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535040014362021;Principal;Irregularidade Técnica;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040022682021;Principal;Irregularidade Técnica;03.885.353/0001-04;André Augusto Menezes Araripe (Associacao Cultural De Pacajus);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163,88;Quitado;Não
535480013532021;Principal;Não Outorgado;***.361.211-**;Everson Cidade Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120004372021;Principal;Não Outorgado;***.416.115-**;Fernando De Bulhões Pádua De Souza - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040030122021;Principal;Irregularidade Técnica;59.609.776/0001-56;Radio Sao Carlos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3812,25;Quitado;Não
535450006132021;Principal;Não Outorgado;***.919.151-**;Adriana Dos Santos Sousa Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420032812020;Principal;Certificação;33.449.965/0001-15;Abb Automacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12337,5;Quitado;Não
535040057792021;Principal;Irregularidade Técnica;23.513.922/0001-06;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Buriti Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535780023912021;Principal;Irregularidade Técnica;00.581.615/0001-59;Voare Taxi Aereo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040133132021;Principal;Não Outorgado;***.806.353-**;Francisco Trajano Franco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535480013592021;Principal;Certificação;***.864.496-**;Filipe Silva Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240051452019;Principal;Irregularidade Técnica;01.727.157/0001-86;Associacao Comunitaria Fm Ceu Aberto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033032021;Principal;Não Outorgado;23.141.491/0001-96;Comunidade Evangélica Templo Dos Céus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Em cobrança;Não
535040072452021;Principal;Não Outorgado;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036,57;Quitado;Não
535540027162021;Principal;Não Outorgado;***.704.480-**;Eduardo Antônio Manjabosco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540023272021;Principal;Certificação;***.676.325-**;Joelicio Marcal Marques - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050372020;Principal;Obstrução;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70700;Em cobrança;Não
535240051452019;Principal;Irregularidade Técnica;01.727.157/0001-86;Associacao Comunitaria Fm Ceu Aberto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020622021;Principal;Certificação;03.289.768/0001-15;Optinmobi E-Comerce Tecnologia Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18109,08;Em cobrança;Não
535600030032021;Principal;Irregularidade Técnica;***.580.001-**;Associação Educacional Cultural E Social Renascer Do Bairro Goiabeiras Barra Do Ce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040051432021;Principal;Irregularidade Técnica;01.522.822/0001-03;Associacao Comunitaria Jaime Henrique Eugenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600030032021;Principal;Irregularidade Técnica;***.580.001-**;Associação Educacional Cultural E Social Renascer Do Bairro Goiabeiras Barra Do Ce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040057792021;Principal;Irregularidade Técnica;23.513.922/0001-06;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Buriti Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240089892007;Principal;Não Outorgado;00.955.045/0001-10;Unotel Multimidia Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040051432021;Principal;Irregularidade Técnica;01.522.822/0001-03;Associacao Comunitaria Jaime Henrique Eugenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040031382021;Principal;Não Outorgado;***.866.279-**;José Rosinaldo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040033372021;Principal;Irregularidade Técnica;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda Falido;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040013562020;Principal;Obstrução;06.201.994/0001-90;Aceplus Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5500;Quitado;Não
535000849022021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33142,38;Quitado;Não
535040040312020;Principal;Irregularidade Técnica;05.368.425/0001-71;Associação Ação Morro Do Ouro - Amo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040040312020;Principal;Irregularidade Técnica;05.368.425/0001-71;Associação Ação Morro Do Ouro - Amo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033112021;Principal;Não Outorgado;34.526.415/0001-15;Igreja Tabernáculo Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Em cobrança;Não
535480003102021;Principal;Certificação;***.998.111-**;Fagner Montanheiro Borges - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040038092021;Principal;Não Outorgado;***.717.363-**;José Medeiros Silva - Israel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000689752021;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6890,47;Quitado;Não
535480013622021;Principal;Certificação;***.002.891-**;Joao Paulo Sanches Peralta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013502021;Principal;Certificação;***.843.981-**;Cassio Ribeiro De Oliveira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013512021;Principal;Certificação;***.346.901-**;Frank Dos Reis Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040031562020;Principal;Não Outorgado;01.682.462/0001-07;Associação Comunitária Brasil ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023392021;Principal;Não Outorgado;04.204.994/0001-19;Associacao Civil Para O Desenvolvimento Do Brasil - Acdb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Em cobrança;Não
535000755362021;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040030772021;Principal;Irregularidade Técnica;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000755362021;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013552021;Principal;Certificação;***.560.302-**;Rommel De Barros Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040056752021;Principal;Não Outorgado;***.970.901-**;José Bertoldo Martins - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040030772021;Principal;Irregularidade Técnica;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535480013642021;Principal;Certificação;***.281.811-**;Cleirismar Nascimento Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040009742021;Principal;Irregularidade Técnica;00.504.309/0001-19;H Sul Fm Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025432021;Principal;Irregularidade Técnica;01.673.914/0001-86;Associacao Comunitaria Iguaiense Novo Milenio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040137372019;Principal;Irregularidade Técnica;01.884.483/0001-05;F M Planalto de Cajuru Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32130;Em cobrança;Não
535480006952021;Principal;Não Outorgado;***.722.631-**;Ivanildo Viana De França Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040062562021;Principal;Não Outorgado;01.766.698/0001-13;Whz Empresa Jornalistica E De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040025432021;Principal;Irregularidade Técnica;01.673.914/0001-86;Associacao Comunitaria Iguaiense Novo Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240009172021;Principal;Irregularidade Técnica;04.113.473/0001-56;Fundacao Educativa e Cultural Germim Loureiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000757012021;Principal;Não Outorgado;***.144.721-**;Everaldo Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535480013572021;Principal;Certificação;***.224.151-**;Alexandre Vieira Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000749242021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535000744922021;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000749212021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29065,98;Quitado;Não
535000519462021;Principal;Não Outorgado;35.849.613/0001-82;Ponta Mar Hotelaria E Administração Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,42;Quitado;Não
535320058152021;Principal;Não Outorgado;15.689.061/0001-85;Associacao Virgolandense Comunitaria Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000799802021;Principal;Obrigações Gerais;11.799.650/0001-65;BJ NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937,5;Quitado;Não
535480013542021;Principal;Certificação;***.871.231-**;Pedro Henrique De Oliveira Kuhn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390002012021;Principal;Não Outorgado;00.338.915/0002-92;Paulista Praia Hotel S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040026732021;Principal;Não Outorgado;***.024.983-**;José Alves De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390002982021;Principal;Não Outorgado;37.464.955/0001-00;"Município De Glória D'Oeste";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240025102021;Principal;Não Outorgado;***.426.176-**;Luciano Ramos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660003232021;Principal;Não Outorgado;***.825.803-**;Joao Elieser Da Silva Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040055562021;Principal;Não Outorgado;***.189.203-**;Francisca Das Chagas Da Conceição Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535390002172021;Principal;Certificação;13.644.990/0001-42;HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANCA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;942,95;Quitado;Não
535040032982021;Principal;Não Outorgado;05.061.261/0001-35;Comunidade Crista Paz E Vida - Ministerio Zona Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7455,3;Em cobrança;Não
535720002642021;Principal;Certificação;***.010.053-**;Idomar Santos Alberto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040076942021;Principal;Não Outorgado;***.308.073-**;Lucas Rebelo De Macedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535540033802021;Principal;Não Outorgado;***.008.865-**;Balbino Souza Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3049,9;Em cobrança;Não
535000800152021;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4837257,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535420011372021;Principal;Certificação;07.394.278/0001-30;Belmar Distribuidora De Material Eletrico Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82500;Quitado;Não
535000772922021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1883513,7;Quitado;Não
535040061432021;Principal;Irregularidade Técnica;01.889.569/0001-12;Radio Jardim Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000772922021;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1883513,7;Quitado;Não
535690023022021;Principal;Não Outorgado;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000763662021;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15721086,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040054222021;Principal;Não Outorgado;15.508.101/0001-45;Arcs - Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535240025122021;Principal;Certificação;***.381.846-**;Natalino Gomes Pereira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535480007002021;Principal;Certificação;***.251.741-**;Carlos Alberto Mendes Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040052872021;Principal;Não Outorgado;37.637.274/0001-04;Associação Comunitária Cabanos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535480000162021;Principal;Irregularidade Técnica;02.372.185/0001-90;Gomes Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040009122021;Principal;Irregularidade Técnica;92.199.736/0001-59;EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000162021;Principal;Irregularidade Técnica;02.372.185/0001-90;Gomes Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040057162021;Principal;Não Outorgado;24.115.977/0001-12;Igreja Apostólica Templo Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Quitado;Não
535480022892021;Principal;Certificação;***.406.956-**;Jarbas Antonio Siqueira Jardim Moreira Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480023942021;Principal;Irregularidade Técnica;03.820.432/0001-37;Empresa de Radiodifusao Fm Tuiuiu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535480022862021;Principal;Certificação;***.631.886-**;Marcos Roberto De Oliveira Jacome;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480023942021;Principal;Irregularidade Técnica;03.820.432/0001-37;Empresa de Radiodifusao Fm Tuiuiu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535240023512021;Principal;Certificação;22.016.258/0001-19;Comércio E Suprimento De Informática Power Network Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1450;Em cobrança;Não
535040090332021;Principal;Irregularidade Técnica;03.820.432/0001-37;Empresa de Radiodifusao Fm Tuiuiu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480013602021;Principal;Certificação;***.500.579-**;Nedio Marques Brito Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420051702021;Principal;Certificação;34.968.634/0001-54;Souza E Barbosa Comércio Equipamento Eletrônicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1162,5;Quitado;Não
535420038582021;Principal;Certificação;03.784.524/0001-09;Mauricio Balastreire Piracicaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5030;Quitado;Não
535720004742021;Principal;Licenciamento;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570002942021;Principal;Certificação;33.428.709/0001-41;Cdc Aracaju Equipamentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3375;Quitado;Não
535040128312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.607.118/0001-08;Associacao Cultural Comunit De Jaguariuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040128312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.607.118/0001-08;Associacao Cultural Comunit De Jaguariuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420009322020;Principal;Certificação;29.099.253/0001-46;Juvando Casimiro Gomes - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040135242021;Principal;Irregularidade Técnica;03.720.015/0001-12;Sistema Sul-mineiro de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000614572021;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047592021;Principal;Irregularidade Técnica;03.867.748/0001-84;Radio Ibicarai FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240036422020;Principal;Irregularidade Técnica;08.098.304/0001-45;Associacao Comunitaria Beneficente De Radiodifusao De Inimutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535040047482020;Principal;Irregularidade Técnica;03.083.427/0001-99;Associacao Comunitaria Amigos do Bem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600032892021;Principal;Irregularidade Técnica;07.308.894/0001-20;Grande Associacao Comunitaria Lutamos Pela Nossa Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040047482020;Principal;Irregularidade Técnica;03.083.427/0001-99;Associacao Comunitaria Amigos do Bem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690048032021;Principal;Não Outorgado;20.184.078/0001-10;Silva & Rocha Comunicações Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535240036422020;Principal;Irregularidade Técnica;08.098.304/0001-45;Associacao Comunitaria Beneficente De Radiodifusao De Inimutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535720003262021;Principal;Certificação;29.046.103/0001-74;Momo Comércio De Variedades Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5420,25;Quitado;Não
535600032892021;Principal;Irregularidade Técnica;07.308.894/0001-20;Grande Associacao Comunitaria Lutamos Pela Nossa Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040064172021;Principal;Não Outorgado;***.300.934-**;Gerson Correia Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535040027282021;Principal;Irregularidade Técnica;07.777.226/0001-42;Ascam - Associacao Comunitaria Amigos Do Municipio De Sao Felix De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040027282021;Principal;Irregularidade Técnica;07.777.226/0001-42;Ascam - Associacao Comunitaria Amigos Do Municipio De Sao Felix De Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028112021;Principal;Não Outorgado;***.552.279-**;Sergio Setsuo Sato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420011342021;Principal;Certificação;07.993.007/0001-09;Gtk Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535660004062021;Principal;Irregularidade Técnica;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720004752021;Principal;Irregularidade Técnica;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040045052021;Principal;Irregularidade Técnica;12.887.873/0001-47;Associacao Beneficente Poeta Bernardino Valenca Borba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535320055672021;Principal;Irregularidade Técnica;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1247,4;Quitado;Não
535040045052021;Principal;Irregularidade Técnica;12.887.873/0001-47;Associacao Beneficente Poeta Bernardino Valenca Borba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Em cobrança;Não
535000759902021;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517138,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000924332021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040137412021;Principal;Não Outorgado;17.679.372/0001-99;Mzl Net - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540027002021;Principal;Não Outorgado;13.811.807/0001-56;Municipio De Utinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240025132021;Principal;Não Outorgado;***.781.781-**;Cinara Xavier De Melo Monteiro (Cpf -);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535480022882021;Principal;Certificação;***.963.919-**;Sidney Nery;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480013612021;Principal;Certificação;***.835.868-**;Ailton Ferreira Do Nascimento Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013582021;Principal;Certificação;***.853.601-**;Diego Rodrigues Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240034832021;Principal;Não Outorgado;***.534.876-**;Dinevan Santos Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040058772021;Principal;Certificação;28.403.454/0001-22;Allpro Atacadista Eireli - Epp (/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535120005252021;Principal;Irregularidade Técnica;36.364.115/0001-02;Fundacao Roberto Rabello de Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078872021;Principal;Não Outorgado;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3923;Quitado;Não
535040078852021;Principal;Não Outorgado;31.296.882/0001-08;Televisao Capixaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2655,2;Quitado;Não
535040085232021;Principal;Não Outorgado;***.961.005-**;Francisco Ataide;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535080020592021;Principal;Não Outorgado;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080034002021;Principal;Obstrução;10.653.480/0001-43;Vnet Comercio E Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Quitado;Não
535040049442021;Principal;Irregularidade Técnica;13.272.783/0001-04;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barcelos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040048032021;Principal;Não Outorgado;***.778.634-**;Danilo Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535040054652021;Principal;Irregularidade Técnica;27.185.685/0001-44;Radio Cachoeiro Do Itapemirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535660004072021;Principal;Irregularidade Técnica;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040049442021;Principal;Irregularidade Técnica;13.272.783/0001-04;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Barcelos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390005942021;Principal;Não Outorgado;10.466.196/0001-68;Transaction Network Serviços De Tecnologia Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Quitado;Não
535390002462020;Principal;Certificação;11.994.636/0001-12;Duarte & Dias Eletroeletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690047912021;Principal;Certificação;23.139.708/0001-23;X E F Comercial De Presentes Ltda(/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535040073722020;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.744/0001-77;Canada Radiofusao Ltda l;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000873442021;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720003882021;Principal;Não Outorgado;***.730.323-**;Marcos Da Costa Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040059422020;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535040131052019;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031352020;Principal;Irregularidade Técnica;01.746.237/0001-89;Ibira Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000875912021;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25736,5;Quitado;Não
535540027032021;Principal;Certificação;***.310.035-**;Marcio Douglas Teixeira De Souza - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240054202019;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Associação Comunitária Cultural Santana Do Paraíso De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,87333333333;Quitado;Não
535420011352021;Principal;Certificação;22.770.366/0008-59;Tec Toy Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040073272021;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535040025292021;Principal;Não Outorgado;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5211,73;Quitado;Não
535240029362021;Principal;Não Outorgado;***.276.206-**;Manoel Messias De Souza Cpf: - - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535540024392021;Principal;Certificação;***.634.295-**;Alexandre Magno Silva Santos - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420011382021;Principal;Obstrução;35.713.808/0001-09;Megabaterias Eletro Eletrônicos Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Em cobrança;Não
535040088782021;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059452020;Principal;Não Outorgado;***.864.228-**;Edmílson Nunes Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040078862021;Principal;Não Outorgado;27.065.150/0001-30;NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535040078842021;Principal;Não Outorgado;02.399.641/0011-68;S M Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040096752021;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040088782021;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.712/0001-71;Associacao Taioense de Cultura e Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040051202021;Principal;Não Outorgado;***.613.855-**;Perminio Marques Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040073282021;Principal;Não Outorgado;***.606.966-**;Alessandro Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1985,82;Em cobrança;Não
535040086892021;Principal;Irregularidade Técnica;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040033132021;Principal;Não Outorgado;05.513.265/0001-07;Igreja Evangelica Crista Apostolica Original;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Quitado;Não
535040213632011;Principal;Não Outorgado;54.194.683/0001-94;Roberto Zoli & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535040057632021;Principal;Não Outorgado;22.197.607/0001-46;Comunidade Cristã Ministério Apostólico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000877062021;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52555,12;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690047292021;Principal;Certificação;18.145.608/0002-50;Enzo Brasil Variedades E Artigos De Armarinho Ltda(/-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147238,35;Em cobrança;Não
535240029152021;Principal;Não Outorgado;03.083.427/0001-99;Associacao Comunitaria Amigos do Bem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420058892021;Principal;Não Outorgado;***.281.001-**;Divina Maria Vieira Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535040304702008;Principal;Não Outorgado;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420058892021;Principal;Não Outorgado;***.384.011-**;Vitor Gabriel Vieira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535240054202019;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Associação Comunitária Cultural Santana Do Paraíso De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;106,87333333333;Quitado;Não
535040064182021;Principal;Não Outorgado;***.512.094-**;Danildo Correia Soares - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040205192004;Principal;Obstrução;03.155.642/0001-58;Tmais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000281722007;Principal;Obstrução;03.155.642/0001-58;Tmais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000214232021;Principal;Não Outorgado;04.392.190/0001-90;Rac Engenharia Sa (Cnpj: /-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040053872021;Principal;Irregularidade Técnica;05.584.753/0001-05;Associacao Comunitaria Cultural Minuano De Sarandi - Rs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540056332021;Principal;Não Outorgado;***.813.485-**;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040053872021;Principal;Irregularidade Técnica;05.584.753/0001-05;Associacao Comunitaria Cultural Minuano De Sarandi - Rs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040175892005;Principal;Obstrução;03.155.642/0001-58;Tmais Ltda;Outros;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535040063662021;Principal;Não Outorgado;07.250.914/0001-50;Associacao Comunitaria De Radio Difusao De Quijingue - Acrq;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040050692020;Principal;Obstrução;02.451.962/0001-92;Associacao Cultural Esportiva E Turistica De Igarata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040045192020;Principal;Irregularidade Técnica;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040059302021;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.636/0001-52;Legal-cat Catanduva Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054102002;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Em andamento;4-Recursal;;;
535000424442021;Principal;Certificação;09.662.786/0001-87;Ar Telecom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040050692020;Principal;Obstrução;02.451.962/0001-92;Associacao Cultural Esportiva E Turistica De Igarata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535160112532021;Principal;Não Outorgado;76.208.842/0001-03;Prefeitura Municipal De Catanduvas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040055712021;Principal;Não Outorgado;***.470.501-**;Vanderlei Alves Da Silva - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3109,7;Em cobrança;Não
535320068982021;Principal;Não Outorgado;04.076.943/0001-59;Fundacao Para Preservacao da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040053522021;Principal;Não Outorgado;24.503.783/0001-94;Fundacao Severino Ricarte Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Em cobrança;Não
535040031852021;Principal;Não Outorgado;***.689.588-**;Marcos Roberto Silvestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390005162021;Principal;Certificação;***.823.874-**;Denilson Fernando Candido De Souza - T;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720004332021;Principal;Não Outorgado;12.103.636/0001-48;Radio Fm Vale Do Mearim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000566742021;Principal;Obrigações Gerais;27.734.616/0001-42;Cstelecom Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000672021;Principal;Irregularidade Técnica;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,2;Quitado;Não
535750000632021;Principal;Irregularidade Técnica;09.469.601/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Lourenco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000862021;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280014592020;Principal;Não Outorgado;17.238.660/0001-08;Wl Radio-Alarme Oliveira - Carlos Lamotte De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,72;Em cobrança;Não
535750000862021;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000672021;Principal;Irregularidade Técnica;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,2;Quitado;Não
535750000632021;Principal;Irregularidade Técnica;09.469.601/0001-12;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Lourenco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040042722021;Principal;Não Outorgado;***.933.203-**;Antônio Cezar Sobreira Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535480006942021;Principal;Certificação;***.525.681-**;Lucas Nascimento De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040035182021;Principal;Não Outorgado;***.691.028-**;Paulo Roberto Trevisam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040020592020;Principal;Não Outorgado;***.931.854-**;Cícero Vieira De Lira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040003482021;Principal;Não Outorgado;20.141.549/0001-03;Antulino Alves Filho ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480006982021;Principal;Não Outorgado;***.690.941-**;Edilson Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535080008132021;Principal;Não Outorgado;***.353.847-**;Vicente Rodrigues Miranda (Radio  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040061102020;Principal;Não Outorgado;***.438.764-**;Celso De Paula Correia - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535390002612021;Principal;Irregularidade Técnica;00.352.294/0001-10;Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040034002021;Principal;Não Outorgado;***.296.361-**;João Alves Nabarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040030942020;Principal;Irregularidade Técnica;65.080.616/0001-65;Fundacao Espirita Andre Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031822021;Principal;Não Outorgado;***.691.028-**;Paulo Roberto Trevisam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000516432021;Principal;Obrigações Gerais;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040080092020;Principal;Não Outorgado;***.484.424-**;Sandro Bezerra De Lima - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040029012021;Principal;Não Outorgado;03.936.100/0001-12;Paraiba Tv/fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535040009712021;Principal;Certificação;***.188.993-**;Benedito Da Silva Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535080119102019;Principal;Não Outorgado;04.028.740/0001-97;Igreja Nova Vida Do Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040078442020;Principal;Irregularidade Técnica;23.481.028/0001-93;Associacao Radio Comunitaria Princesa Do Leste Goiano Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040078442020;Principal;Irregularidade Técnica;23.481.028/0001-93;Associacao Radio Comunitaria Princesa Do Leste Goiano Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390004032020;Principal;Não Outorgado;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32029,89;Em cobrança;Não
535000510342021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;860062,79;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040029032021;Principal;Não Outorgado;41.705.655/0001-42;Darci Diavan ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040070292020;Principal;Não Outorgado;26.841.004/0001-96;Associação Comunitária Guará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535000585902021;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2667600;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000569012021;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660654,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000193002021;Principal;Certificação;11.516.443/0001-56;Destak Pre Vestibular E Concursos Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040034952021;Principal;Não Outorgado;***.329.475-**;Everaldo Alves Quinteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535320057782021;Principal;Irregularidade Técnica;49.403.371/0001-03;Thathi Novabrasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2846,25;Quitado;Não
535200012142021;Principal;Não Outorgado;***.368.639-**;Marcelo Fabiano Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040070702020;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Do Município De Cascavel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040080322020;Principal;Irregularidade Técnica;11.087.154/0001-89;Associacao Cultural E Comunitaria De Charrua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420020032019;Principal;Certificação;24.092.483/0001-60;R C Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26340;Em cobrança;Não
535040013562021;Principal;Não Outorgado;***.797.594-**;Osmar Arnaldo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535040080322020;Principal;Irregularidade Técnica;11.087.154/0001-89;Associacao Cultural E Comunitaria De Charrua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040070702020;Principal;Irregularidade Técnica;08.379.209/0001-10;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura Do Município De Cascavel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535720002432021;Principal;Certificação;***.862.042-**;Rodrigo Sousa Meireles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;920;Em cobrança;Não
535420030172020;Principal;Certificação;23.931.876/0001-57;Eletrônica Good Ltda - Cnpj: /-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3487,5;Quitado;Não
535120002832021;Principal;Não Outorgado;***.401.977-**;Renato Guilherme Potratz *;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000536592021;Principal;Obrigações Gerais;03.916.374/0001-40;Eutelsat do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002472021;Principal;Certificação;11.039.255/0002-65;Anna Comercial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7900;Em cobrança;Não
535040038142021;Principal;Não Outorgado;***.169.838-**;Altair De Queiroz - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120002942021;Principal;Não Outorgado;***.786.967-**;Elimar Schwambach;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040044132021;Principal;Não Outorgado;***.202.433-**;Raimundo Nonato Marreiros Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720002462021;Principal;Certificação;***.059.723-**;Janderson De Oliveira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2920;Em cobrança;Não
535720002422021;Principal;Não Outorgado;***.120.994-**;Rodrigo Ramos De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720002482021;Principal;Certificação;40.478.195/0001-02;Maddock Acessórios Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23261,77;Em cobrança;Não
535040019822020;Principal;Não Outorgado;02.204.196/0001-61;Municipio de Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080014982021;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000428562021;Principal;Irregularidade Técnica;77.737.831/0001-75;Fundação Cultural Celinauta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2155,31;Quitado;Não
535000066712021;Principal;Não Outorgado;***.903.064-**;Anselmo Cândido Da Silva Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280060312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.583.651/0001-87;Associacao Comunitaria Cultural De Morro Redondo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000269022021;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060312019;Principal;Irregularidade Técnica;02.583.651/0001-87;Associacao Comunitaria Cultural De Morro Redondo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320054982021;Principal;Obstrução;07.872.397/0001-50;RIZOLMAR A DE OLIVEIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320026712021;Principal;Obstrução;09.537.386/0001-40;Toledo Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77700;Em cobrança;Não
535280060602019;Principal;Irregularidade Técnica;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040029652021;Principal;Irregularidade Técnica;34.669.937/0001-76;Associacao Comunitaria De Santana Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420000232021;Principal;Certificação;36.310.185/0001-88;Weili Telecom Comercio E Servicos De Equipamentos De Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040007132020;Principal;Irregularidade Técnica;08.926.380/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria Freixeirense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001252021;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.683/0001-01;Radio Comunitaria Solidariedade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003002021;Principal;Não Outorgado;***.325.438-**;Claudio Ferreira De Morais - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390001252021;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.683/0001-01;Radio Comunitaria Solidariedade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040007132020;Principal;Irregularidade Técnica;08.926.380/0001-00;Associacao Cultural E Comunitaria Freixeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040062412020;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.985/0001-93;TVCI TV COMUNICACOES INTERATIVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160008392019;Principal;Não Outorgado;***.341.488-**;Douglas Meneses Galdino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000265362021;Principal;Obrigações Gerais;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117489;Em cobrança;Não
535600058232020;Principal;Irregularidade Técnica;02.586.232/0001-07;Assocomunitaria De Apoio Ao Esporte E A Cultura De Cedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1746,75;Quitado;Não
535750000502021;Principal;Irregularidade Técnica;03.434.763/0001-39;Associacao Radio Comunitaria Araguari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121,13;Quitado;Não
535600058232020;Principal;Irregularidade Técnica;02.586.232/0001-07;Assocomunitaria De Apoio Ao Esporte E A Cultura De Cedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1746,75;Quitado;Não
535000105792021;Principal;Obrigações Gerais;13.964.487/0001-74;Jose Irema Cavalcanti Barbosa Correia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320033942021;Principal;Obstrução;10.505.767/0001-26;Connexx Internet Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535040023292021;Principal;Irregularidade Técnica;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535450003012021;Principal;Não Outorgado;***.391.719-**;Airton Favoreto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040023292021;Principal;Irregularidade Técnica;03.325.460/0001-88;Fundacao Mario Moacyr Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320033942021;Principal;Obstrução;***.289.518-**;Isaias De Almeida Guerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535320026732021;Principal;Obstrução;17.522.739/0001-66;Netfast Telecomunicacoes e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17850;Quitado;Não
535040029652021;Principal;Irregularidade Técnica;34.669.937/0001-76;Associacao Comunitaria De Santana Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240019692021;Principal;Não Outorgado;17.947.581/0001-76;Município De Muriaé (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040003332017;Principal;Irregularidade Técnica;56.167.893/0001-19;Radio Taquara Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535750000552021;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Tartarugalzinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535040025982021;Principal;Irregularidade Técnica;06.040.663/0001-16;Associacao E Movimento Comunitario Beneficente Cultural Radio Itapebi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000527632021;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6036323,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040025982021;Principal;Irregularidade Técnica;06.040.663/0001-16;Associacao E Movimento Comunitario Beneficente Cultural Radio Itapebi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480004432021;Principal;Não Outorgado;70.392.287/0001-28;Polo Corretora De Cereais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535750000552021;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Tartarugalzinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535040022782021;Principal;Irregularidade Técnica;14.472.805/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cultural E Educacional De Trombudo Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000602912020;Principal;Não Outorgado;***.263.656-**;Danilo Mesquita Andrade (Fazenda Terra Nova);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040022782021;Principal;Irregularidade Técnica;14.472.805/0001-42;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Cultural E Educacional De Trombudo Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006872021;Principal;Certificação;08.989.701/0001-07;Dez Mil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45540;Quitado;Não
535720002172021;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420006882021;Principal;Certificação;15.527.632/0001-85;Bemx Comercio Eletronico De Importacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480,6;Em cobrança;Não
535240015782021;Principal;Não Outorgado;***.954.546-**;Otávio Henrique Rezende (-) - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040025442021;Principal;Irregularidade Técnica;02.931.085/0001-57;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Fm Comunitaria De Tracunhaem-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480003122021;Principal;Não Outorgado;***.999.990-**;Pedro Acosta Urrutia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031452021;Principal;Não Outorgado;***.288.975-**;Giezi Raimundo De Souza Junior - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000116112021;Principal;Universalização;02.041.460/0001-93;VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações SA;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060322019;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.710/0001-32;Associacao Cultural Turucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000422872021;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;239200;Quitado;Não
535160051942019;Principal;Certificação;26.434.839/0001-21;Next Industria de Cabos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535000430242021;Principal;Obrigações Gerais;00.336.701/0001-04;Telecomunicacoes Brasileiras SA Telebras;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040025442021;Principal;Irregularidade Técnica;02.931.085/0001-57;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Fm Comunitaria De Tracunhaem-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060322019;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.710/0001-32;Associacao Cultural Turucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535280060612019;Principal;Irregularidade Técnica;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000110802021;Principal;Alteração Societária;28.778.758/0001-74;SIM & RENASCER PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040075112020;Principal;Não Outorgado;***.124.247-**;Felipe Da Silva Santos Do Valle;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040039792021;Principal;Não Outorgado;***.876.650-**;Roberto Carlos Volonte Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535160106772021;Principal;Irregularidade Técnica;03.043.886/0001-49;RADIO MUNDI PARANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420032812021;Principal;Certificação;32.314.972/0001-47;C Kozar Dos Santos Info Eletro ( /-);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10240;Quitado;Não
535000566892021;Principal;Obrigações Gerais;32.143.335/0001-55;VALE TELECOM E TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040061392021;Principal;Não Outorgado;***.533.128-**;Delton Luiz Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200013252021;Principal;Não Outorgado;02.816.501/0001-76;Associacao Cultural de Gravatal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480013472021;Principal;Não Outorgado;***.478.051-**;Ricardo Rohden Albrecht;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006322020;Principal;Certificação;23.075.315/0001-01;Point Info Games Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850;Quitado;Não
535040061822021;Principal;Não Outorgado;20.336.826/0001-33;Associacao Comunitaria Cultural De Radiodifusao Do Lourival Parente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400,07;Em cobrança;Não
535000712322021;Principal;Irregularidade Técnica;97.387.765/0001-68;Broadcasting Televisao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000169342021;Principal;Não Outorgado;***.172.188-**;André Luiz Rossini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280022392021;Principal;Não Outorgado;***.697.680-**;Fernando Pereira De Oliveira - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040082822020;Principal;Obstrução;04.204.994/0001-19;Associacao Civil Para O Desenvolvimento Do Brasil - Acdb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600023402021;Principal;Não Outorgado;04.204.994/0001-19;Associacao Civil Para O Desenvolvimento Do Brasil - Acdb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535040082822020;Principal;Obstrução;04.204.994/0001-19;Associacao Civil Para O Desenvolvimento Do Brasil - Acdb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535540032132009;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs S/A;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5302,23;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000635872021;Principal;Não Outorgado;***.086.968-**;Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420023052021;Principal;Certificação;20.899.064/0001-83;Solucoes Em Engenharia Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200012972021;Principal;Irregularidade Técnica;02.816.501/0001-76;Associacao Cultural de Gravatal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720002452021;Principal;Certificação;15.561.763/0001-89;Comercial Hutlon Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535600026132021;Principal;Irregularidade Técnica;01.979.412/0001-88;Associacao De Desenlv Comunitario Da Comunidade De Assare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535720002442021;Principal;Certificação;***.416.013-**;Izaias De Sousa Lima Neto - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160105082021;Principal;Não Outorgado;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200012972021;Principal;Irregularidade Técnica;02.816.501/0001-76;Associacao Cultural de Gravatal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040017702021;Principal;Não Outorgado;***.888.324-**;Leonardo Eronides Araujo Da Silva Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600026132021;Principal;Irregularidade Técnica;01.979.412/0001-88;Associacao De Desenlv Comunitario Da Comunidade De Assare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535420006342020;Principal;Obstrução;10.748.589/0001-64;Rbm Magazine Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040033272021;Principal;Não Outorgado;24.115.977/0001-12;Igreja Apostólica Templo Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040033282021;Principal;Não Outorgado;11.733.117/0001-09;Igreja Apostolica Atalaias Da Ultima Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9648,04;Em cobrança;Não
535040064072020;Principal;Não Outorgado;***.815.527-**;Jucelino Perrota Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000177702021;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040080102020;Principal;Irregularidade Técnica;02.739.497/0001-90;Assoc Comunitaria Dos Moradores De Bairros Do Municipio De Areial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040031842021;Principal;Não Outorgado;***.280.724-**;Bruno Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040080102020;Principal;Irregularidade Técnica;02.739.497/0001-90;Assoc Comunitaria Dos Moradores De Bairros Do Municipio De Areial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480000182021;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7255,33;Quitado;Não
535000733792021;Principal;Consumidor;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;124362,13;Quitado;Não
535000506872021;Principal;Não Outorgado;***.102.876-**;José Maria Lopes Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120003422021;Principal;Não Outorgado;27.022.870/0001-18;Paróquia Evangélica De Confissão Luterana Em Santa Maria De Jetibá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040083052020;Principal;Irregularidade Técnica;01.349.290/0001-46;Associação Comunitária Pro-Cidadania Do Município De Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000731942021;Principal;Não Outorgado;41.640.957/0001-80;Jadson De Almeida E Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240013082021;Principal;Não Outorgado;18.291.385/0001-59;Município De Nova Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535000391172021;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9703,67;Quitado;Não
535160106782021;Principal;Irregularidade Técnica;80.220.874/0001-93;Radio Central do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040029022021;Principal;Não Outorgado;37.420.676/0001-44;Municipio De Centenário - To;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040083052020;Principal;Irregularidade Técnica;01.349.290/0001-46;Associação Comunitária Pro-Cidadania Do Município De Chorozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240020222021;Principal;Certificação;06.043.130/0001-98;Colecao Industria E Comercio De Informatica Telecomunicacoes E Eletronica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539914,8;Em cobrança;Sim
535000723272021;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;236371,46;Quitado;Não
535000717132021;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Em andamento;4-Recursal;;;
535540013752021;Principal;Obstrução;19.090.718/0001-44;g Net Fibra e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040068622021;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;438;Quitado;Não
535040042742021;Principal;Não Outorgado;***.732.903-**;Bernardo Cunha Braz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000717132021;Principal;Consumidor;00.497.373/0001-10;Sky Servicos de Banda Larga Ltda;Sky;(Outros);Em andamento;4-Recursal;;;
535000136362011;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2494149;Quitado;Não
535040062422021;Principal;Não Outorgado;38.063.552/0001-11;Rádio Mix Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040068622021;Principal;Irregularidade Técnica;08.806.962/0001-44;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Da Praia Dos Ingleses - Acorpi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;438;Quitado;Não
535690038152021;Principal;Certificação;***.179.212-**;Marcelo Silva De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12240;Em cobrança;Não
535320026722021;Principal;Obstrução;30.603.626/0001-53;Sol Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28000;Em cobrança;Não
535000136382011;Principal;Universalização;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535000318852020;Principal;Não Outorgado;***.504.166-**;Paulo César Fernandes - Cpf: -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480006922021;Principal;Certificação;***.608.541-**;Emanuel Flores Centurion;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535080007972021;Principal;Não Outorgado;***.072.218-**;Carlos Roberto Da Silva (-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480001622021;Principal;Certificação;***.369.031-**;Luiz Verissimo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040033332021;Principal;Não Outorgado;36.342.280/0001-63;Igreja Apostólica Deus De Milagres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040038692021;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535040054922021;Principal;Não Outorgado;***.309.748-**;Carlos Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480006972021;Principal;Não Outorgado;***.611.041-**;Edcarlos Alves Pimentel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480007732021;Principal;Certificação;03.236.119/0001-56;Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019532020;Principal;Obstrução;03.592.288/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria Jardim Terezopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535160102502021;Principal;Irregularidade Técnica;09.318.033/0001-59;Associacao De Moradores Interativa De Paranagua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040019532020;Principal;Obstrução;03.592.288/0001-29;Associacao Cultural Comunitaria Jardim Terezopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040038692021;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535480006962021;Principal;Não Outorgado;***.139.531-**;Juliano Narciso Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450004152021;Principal;Não Outorgado;***.450.151-**;Olívio Leal De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040028212020;Principal;Irregularidade Técnica;55.641.609/0001-31;Uniao Social Do Jd Santana E Adjacencias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000132532021;Principal;Não Outorgado;***.771.221-**;Caroline Cristine Schineider Barcellos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040054372020;Principal;Irregularidade Técnica;07.166.026/0001-53;Associacao Dos As Costureiros As Do Municipio De Itabaianinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040082172020;Principal;Irregularidade Técnica;13.287.743/0001-36;Radio Fm de Lapa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535240019312021;Principal;Não Outorgado;***.898.386-**;Airam Batista Rolim (Cpf Nº -) - Rádio Sintonia Cristã De Radiodifusão Educativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040019292020;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040054372020;Principal;Irregularidade Técnica;07.166.026/0001-53;Associacao Dos As Costureiros As Do Municipio De Itabaianinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040042202021;Principal;Não Outorgado;37.466.287/0001-50;Tv Paraiso Edição De Jornais Diários Ltda (/-);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2551,55;Quitado;Não
535040054832021;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040028212020;Principal;Irregularidade Técnica;55.641.609/0001-31;Uniao Social Do Jd Santana E Adjacencias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040053412021;Principal;Não Outorgado;03.224.294/0001-23;Associacao Comunitaria Centro De Tradicoes Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Quitado;Não
535000611222021;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;385553;Quitado;Não
535420010402021;Principal;Certificação;03.289.768/0001-15;Optinmobi E-Comerce Tecnologia Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535480006992021;Principal;Não Outorgado;***.733.041-**;Marcio Antonio Fernandes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040017752021;Principal;Irregularidade Técnica;02.368.008/0001-30;Radio Comunitaria Alagados Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535480001612021;Principal;Certificação;***.666.379-**;Helio Junior Rossetto Dandoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040009142021;Principal;Irregularidade Técnica;02.095.038/0001-10;Difusora Natureza Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001482021;Principal;Certificação;27.080.900/0001-42;RONNEI PAULINO - LINK NET MS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2138,2;Quitado;Não
535040034842021;Principal;Não Outorgado;40.278.245/0001-08;Rádio E Tv Web Canarana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040055732021;Principal;Não Outorgado;***.452.045-**;Marcelo Do Nascimento Araujo - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160102502021;Principal;Irregularidade Técnica;09.318.033/0001-59;Associacao De Moradores Interativa De Paranagua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535690038122021;Principal;Certificação;***.704.538-**;Francisco Alves Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000518492021;Principal;Irregularidade Técnica;02.597.269/0001-22;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535120003432021;Principal;Não Outorgado;14.703.850/0001-60;Mdr Corona Pacca Do Amaral Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000518492021;Principal;Irregularidade Técnica;02.597.269/0001-22;Associacao Comunitaria Dos Amigos De Jesus - Acaje;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535120003412021;Principal;Não Outorgado;36.388.445/0001-38;Prefeitura Municipal De Santa Maria De Jetibá/Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;681,21;Quitado;Não
535120003442021;Principal;Certificação;***.208.507-**;Ivan Schulz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000122021;Principal;Certificação;22.433.341/0001-93;IMPACTNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040036722020;Principal;Não Outorgado;***.103.797-**;Edson Fernandes Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040025082021;Principal;Não Outorgado;***.546.200-**;Intersul Fm  Mhz (Joel Ramos Marques) - T;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160105012021;Principal;Irregularidade Técnica;04.798.951/0001-09;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Perola Doeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160105072021;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160105012021;Principal;Irregularidade Técnica;04.798.951/0001-09;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Perola Doeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040014092021;Principal;Irregularidade Técnica;03.292.168/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria Dos Pioneiros De Campos De J;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040017752021;Principal;Irregularidade Técnica;02.368.008/0001-30;Radio Comunitaria Alagados Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160105072021;Principal;Irregularidade Técnica;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535160105042021;Principal;Irregularidade Técnica;07.509.074/0001-05;Associacao Cultural Raizes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535390001852021;Principal;Certificação;38.024.164/0001-21;Holborn Fiber Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040014092021;Principal;Irregularidade Técnica;03.292.168/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria Dos Pioneiros De Campos De J;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535040082772020;Principal;Irregularidade Técnica;01.888.021/0001-58;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Roncador;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040082772020;Principal;Irregularidade Técnica;01.888.021/0001-58;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural De Roncador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690093522018;Principal;Obrigações Gerais;***.791.532-**;Maria Jose Nogueira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;Não
535320024752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.897.412/0001-20;Rádio Ipojuca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
530000363132010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.594/0001-14;Radio Vale do Coreau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
530000341902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212,5;Quitado;Não
530000057532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276392010;Principal;Irregularidade Técnica;01.648.090/0001-94;Associacao Comde Radiodp/O Desenvarte Cultde Serrania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000057532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000341902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;212,5;Quitado;Não
530000324562010;Principal;Outros;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
530000213362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000210962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.629.724/0001-97;Fundacao Ubaense de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
530000456832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.800.278/0001-31;Fundacao Cultural Mangabeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000276392010;Principal;Irregularidade Técnica;01.648.090/0001-94;Associacao Comde Radiodp/O Desenvarte Cultde Serrania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000450832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000502492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000288632009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.064/0001-89;Radio Educadora de Crateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000275712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
530000350312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
530000275712009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535540031952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.719.141/0001-70;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540031952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.719.141/0001-70;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
530000501842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000066312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000005162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.497/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De S Caiada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000383692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.577.299/0001-90;RADIO PROGRESSO DE JUAZEIRO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000005162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.497/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De S Caiada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000066312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000219712009;Principal;Irregularidade Técnica;23.462.591/0001-14;Vale Do Quincoe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
530000450832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011582014;Principal;Não Outorgado;03.496.781/0001-45;Rádio Regional Fm (Antiga Cristo É Vida Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Em cobrança;Não
535040081152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.213.861/0001-01;Assis & Assis Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
530000341892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.449/0001-81;Rádio São Francisco de Canindé Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040079642014;Principal;Licenciamento;01.778.972/0001-74;America Net Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
530000243032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.785/0001-90;Fundacao Educativa Cultural De Pacatuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040079622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.379/0001-86;Nano Comercial Presentes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
530000200902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.922.167/0001-17;Rádio Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
530000090932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000235762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.394.167/0001-02;Fm Comunitária  De Novembro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000193032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000235762010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.394.167/0001-02;Fm Comunitária  De Novembro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000070192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000090932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000070192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.034.936/0001-21;Acca - Associacao Comunitaria Cultural Aracatiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000296532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.644.940/0001-86;Associacaocomunitaria De Cedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000241592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000567462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.999.082/0001-09;Radio Cultura de Macaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
530000243002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.785/0001-90;Fundacao Educativa Cultural De Pacatuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000502562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.600.758/0001-99;Radio Vanguarda do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000501862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.454.784/0001-56;Radio Visao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.644.940/0001-86;Associacaocomunitaria De Cedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000259392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.594/0001-70;Máxima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000382592010;Principal;Irregularidade Técnica;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.050.594/0001-70;Máxima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000419862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.480.448/0001-67;Scala Fm Stereo de Belo Horizonte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011382014;Principal;Outros;04.813.066/0001-51;Rádio Comunitária Baianinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498,88;Em cobrança;Não
530000432582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.538/0001-41;Radio Comunitaria Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000077722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000432582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.964.538/0001-41;Radio Comunitaria Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000025322010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.838/0001-80;SOCIEDADE RADIO VALE DO JAGUARIBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2945,25;Quitado;Não
530000353222008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.833/0001-06;Fundacao Cultural Educacional De Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000077722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259412010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000472312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.692.354/0001-87;Associacao De Moraddos Bairros Novo Prog E Alvorada-Amb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000556772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.635/0001-33;Radio Principe Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000391972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.551/0001-05;Rádio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000048922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.895.731/0001-78;Rádio Olho D Água Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000391972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.653.551/0001-05;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000472312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.692.354/0001-87;Associacao De Moraddos Bairros Novo Prog E Alvorada-Amb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000363782010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.295.648/0001-11;Radio Macambira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,43;Quitado;Não
530000035522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
530000035522010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000093082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000093082010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000502482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.874/0001-92;Fundacao Educacional Mineira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243022010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
530000097822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000048922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.895.731/0001-78;Rádio Olho D Água Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000097822010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000040802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000040802010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000241642010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.064/0001-89;Radio Educadora de Crateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.100.214/0001-90;Associacao Beneficiente De Altaneira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540011382014;Principal;Outros;04.813.066/0001-51;Rádio Comunitária Baianinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498,88;Em cobrança;Não
530000287012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.635/0001-33;Radio Principe Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420008362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.786.881-**;Odenilton Lima De Jesus;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.541/0001-11;Associacao Beneficente do Vale do Curu Abvc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.541/0001-11;Associacao Beneficente do Vale do Curu Abvc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332042010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.100.214/0001-90;Associacao Beneficiente De Altaneira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000040812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.066.058/0001-38;Assculte Social Renascer Do B Goiabeiras Barra Do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320016782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.389.216/0001-04;São Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540011592014;Principal;Não Outorgado;***.436.505-**;Vilobaldo Victor Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3915;Em cobrança;Não
535160028032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.918/0001-94;Rádio Campo Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535080027902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.315.012/0001-69;All Connections;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1162,03;Quitado;Não
530000040812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.066.058/0001-38;Assculte Social Renascer Do B Goiabeiras Barra Do Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.533.918/0001-94;Rádio Campo Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535320016782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.389.216/0001-04;São Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000436472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993,91;Quitado;Não
530000054672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000296722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.610/0001-70;Wavenet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11443,38;Em cobrança;Não
530000243012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000184142010;Principal;Irregularidade Técnica;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000243012010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000054672010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.785-**;Rádio Fala Negão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
530000356812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.800.278/0001-31;Fundacao Cultural Mangabeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000436472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;993,91;Quitado;Não
530000268812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.800.278/0001-31;Fundacao Cultural Mangabeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003522014;Principal;Não Outorgado;***.045.591-**;Wandiney Carvalho Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3027,85;Quitado;Não
535040076022014;Principal;Não Outorgado;15.433.294/0001-12;Fibra Máxima Telecomunicações Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5102,93;Quitado;Não
530000200902010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.922.167/0001-17;Rádio Alvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535040073422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.303.888/0001-99;Radio Cultura Fm Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Radio Itacaiunas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535240005792014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240005762014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240005782014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240005812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535690012222014;Principal;Irregularidade Técnica;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535360001802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535360001792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.546/0001-33;Associacao Comunitaria De Igreja Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360001802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.105.215/0001-65;Radio Comunitaria Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535360001832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.542.155/0001-39;Emissora Rio Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7245;Quitado;Não
535690012332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7182;Quitado;Não
535840001682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.388.848/0001-53;Progresso do Acre Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.546/0001-33;Associacao Comunitaria De Igreja Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000170222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.466.707/0001-19;Fundacao Radio Educativa Quadrangular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,38;Quitado;Não
530000233222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000428802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.194/0001-20;Associacao Comunitaria Progresso Cidadania Monsenhor Tabosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000233222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001692014;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
530000068482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000296552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.513.114/0001-05;Radio Betim Sociedade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000428802009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.194/0001-20;Associacao Comunitaria Progresso Cidadania Monsenhor Tabosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000087622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.301/0001-17;Fm Rosal Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001682014;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000087622010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.301/0001-17;Fm Rosal Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000415252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.922.290/0001-38;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000415252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.922.290/0001-38;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000068482010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Rádio Itacaiúnas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535320013152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.313/0001-34;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690012462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.360.814/0001-98;Rádio Itacaiúnas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535600015232011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.533.078/0001-10;Boa Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4606,87;Quitado;Não
530000183892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000183892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.133.863/0001-25;Radio Metrópole;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.313/0001-34;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000419842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;874,38;Quitado;Não
535480013372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.552.389/0001-40;Radio Transamerica Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.050/0001-02;Rádio Star Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;874,38;Quitado;Não
535570006942014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.092.535-**;Pedro Alberto Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005082011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570007142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.095.565-**;Marcio Delva De Jesus Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535570004682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.736.266/0001-93;Radio F M Princesa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;891;Quitado;Não
535360003282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.401/0001-00;Associacao Comunitaria Amigos Da Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535360001812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.610.370/0001-52;Sistema Imperial de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7110,4;Em cobrança;Não
535690012302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.918.041/0001-50;Rede Uniao de Radio e Televisao do Para Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535690012342014;Principal;Não Outorgado;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
530000222992010;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.253/0001-02;Associacao Comunitaria Escola De Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012342014;Principal;Não Outorgado;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690012472014;Principal;Outros;***.040.991-**;Misma Silva De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690012352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Quitado;Não
535360003282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.401/0001-00;Associacao Comunitaria Amigos Da Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
530000222992010;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.253/0001-02;Associacao Comunitaria Escola De Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.686.411/0001-70;Izi Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.256/0001-13;Kern Technologies Do Brasil Ltda-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.613.167/0001-81;Karoline Tomazeli De Castro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000016562010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.687.067/0001-25;Radio Baixaverde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000382922010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000296492010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.149/0001-52;Radio Manguesal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000050792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332192010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.149/0001-52;Radio Manguesal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000560312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.876.635/0001-33;Radio Principe Imperial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535720003982014;Principal;Não Outorgado;00.749.112/0001-40;Tv Cidade De Codo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535420012372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,63;Quitado;Não
535720003902014;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000200892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420012362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7147,8;Quitado;Não
530000226792010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.525.579/0001-55;"RADIO SANT'ANA DE TIANGUA LTDA";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
530000472302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000126602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.696/0001-24;Distrital Triângulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000069432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.312/0001-97;Rádio Verdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000501892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.631.648/0001-66;Radio Terra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000069432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.312/0001-97;Rádio Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000472302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000126602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.696/0001-24;Distrital Triângulo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000454302009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000384992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.656/0001-24;Radio Verdes Mares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000381602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.357.687/0001-04;Radio Sucesso Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
530000470892009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.765.605/0001-12;RADIO FM CASABLANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
530000291462009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.559.594/0001-14;Radio Vale do Coreau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535280010922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,75;Quitado;Não
535720003942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.461.622/0001-70;TV Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7425;Quitado;Não
530000299502010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.458.480/0001-60;WS COMUNICACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.199.784/0001-01;Mxnet Manutenção De Computadores Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535280014442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.327.843/0001-22;Eletrônica E Informática De Celso Henrrique Domingues De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535720003912014;Principal;Não Outorgado;11.654.471/0001-30;Fundação Badu - Rádio Nativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000404382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
530000206882010;Principal;Irregularidade Técnica;04.968.155/0001-77;Associacao Comunitaria Dos Menores Carentes De Ibiapina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000211182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206882010;Principal;Irregularidade Técnica;04.968.155/0001-77;Associacao Comunitaria Dos Menores Carentes De Ibiapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000332202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.374.252/0001-43;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332202010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.374.252/0001-43;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000195952010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000211182010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003932014;Principal;Outros;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535280010942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535720003952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.793.864/0001-21;Sm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2777,5;Quitado;Não
535280010932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.434/0001-71;Radio Arco-iris Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535720003922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.642/0001-60;Fm Cidade Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535720003972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535690012212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.336.668/0001-90;Rocha Magazine Loja De Departamentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,35;Quitado;Não
535720003962014;Principal;Irregularidade Técnica;07.153.497/0001-27;Eco-empresa Codoense de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750;Quitado;Não
535280010152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535720003932014;Principal;Outros;02.278.274/0001-72;Associacao Cultural Comunitaria De Codo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535280010152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.041.925/0001-02;Rádio Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535720003882014;Principal;Irregularidade Técnica;02.073.728/0001-79;Associacao Para Desenvesportivo Social E Cultural Timon/Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535720003882014;Principal;Irregularidade Técnica;02.073.728/0001-79;Associacao Para Desenvesportivo Social E Cultural Timon/Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535320014762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1006,05;Quitado;Não
535080029252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
530000342982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.059/0001-50;Fm Nossa Senhora Das Graças;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000389202009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.269.170/0001-90;Radio Jornal De Caninde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
530000389482009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.454.784/0001-56;Radio Visao de Uberlandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000342972010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000342982010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.059/0001-50;Fm Nossa Senhora Das Graças;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000501912010;Principal;Irregularidade Técnica;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000419852010;Principal;Irregularidade Técnica;21.513.114/0001-05;Radio Betim Sociedade de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000396522009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.002/0001-97;Radio Pioneira de Forquilha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535000256882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
530000354422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.629.437/0001-10;Radio Difusora Brasileira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.746/0001-08;Comite Organizador Da Copa Do Mundo Fifa ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000388002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.410/0001-71;Agreste Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
530000512382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.454.087/0001-65;Fundação Educativa E Cultural João Soares Leal Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240029572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.454.087/0001-65;Fundação Educativa E Cultural João Soares Leal Sobrinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
530000342922010;Principal;Outros;07.345.457/0001-87;Radio Itataia de Santa Quiteria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
530000512382010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000251252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.011.143/0001-24;Radio Fm Comunitaria Nossa Senhora Da Conceição;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000319852010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.782.784/0001-10;Rádio Uai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000251252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.011.143/0001-24;Radio Fm Comunitaria Nossa Senhora Da Conceição;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257422010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000213352009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535320014922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5462,5;Quitado;Não
530000043862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000037532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000489892010;Principal;Irregularidade Técnica;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000347732010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000284192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000037532010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000287032010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.525.579/0001-55;"RADIO SANT'ANA DE TIANGUA LTDA";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
530000086362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000419832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000046962010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.624.059/0001-08;RADIO EDUCADORA JAGUARIBANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000113692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.232.747/0001-07;Radio Energia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
530000419832010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
530000501932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000415262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
530000259432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000456692009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.728.603/0001-00;Fundacao Padre Antonio Bezerra de Menezes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000472332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.486/0001-43;Associacao Aparecidense Comunitaria De Radiodifusao-Aacora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000488292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996,7;Quitado;Não
530000472332009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.486/0001-43;Associacao Aparecidense Comunitaria De Radiodifusao-Aacora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259432010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000274252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
530000415262009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.387.204/0001-52;Associacao Comunitaria Seara - Acs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
530000316292010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.143.348/0001-30;Radio Serra Azul de Frequencia Modulada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5108,27;Quitado;Não
535420010562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.644.419/0001-37;Fundacao Cultural E Educativa Senador Canedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1589,48;Quitado;Não
530000274252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.473/0001-52;Rádio Aurora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535420012052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.106/0001-00;MELO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
530000043862010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240029752014;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
530000517252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.295.432/0001-53;Rádio Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000016572010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.597.751/0001-13;Radio Araripe De Cedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
530000331972010;Principal;Outros;03.164.377/0001-74;Rádio Pérola Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
530000399582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.857.089/0001-32;Fundacao Educativa Salesiana Padre Cicero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
530000331972010;Principal;Outros;03.164.377/0001-74;Rádio Pérola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
530000517252009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.295.432/0001-53;Rádio Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000274282010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000444652010;Principal;Irregularidade Técnica;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.194/0001-20;Associacao Comunitaria Progresso Cidadania Monsenhor Tabosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000444652010;Principal;Irregularidade Técnica;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000281452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.713.038/0001-37;Associacao Comde Comunicculte Cidadania Do Barro Vermelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000436672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.106.505/0001-05;Associacao Quinze De Agosto - Aqua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000539722010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.892.878/0001-00;Radio Mariana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200,63;Quitado;Não
530000391282009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.922/0001-03;Associacao Beneficiente E Cult Comunit Liberdade - Abeccol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000091722014;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752690,15;Em cobrança;Sim
530000399512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000073162010;Principal;Irregularidade Técnica;02.349.814/0001-61;Rádio Arari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
530000399512009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.465.357/0001-24;Fm São Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000332172010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.922/0001-03;Associacao Beneficiente E Cult Comunit Liberdade - Abeccol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000303102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000581582009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.815.204/0001-02;Radio Litoral de Cascavel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
530000281452009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.713.038/0001-37;Associacao Comde Comunicculte Cidadania Do Barro Vermelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000332212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000303102010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000332212010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000436672009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.106.505/0001-05;Associacao Quinze De Agosto - Aqua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000517022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.587/0001-71;Rádio Comunitária Filho Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535240029752014;Principal;Irregularidade Técnica;02.618.986/0001-93;Amigos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240025652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.349/0001-18;Centro Social Educacional E Cultural Da Zona Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240029822014;Principal;Irregularidade Técnica;02.847.452/0001-39;Ass Comunit E Cult S Joao Bosco Da Regiao Das Alterosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240025642014;Principal;Irregularidade Técnica;02.856.765/0001-53;Associacao Comunitaria Amigos Do Radio De Juiz De Fora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240029822014;Principal;Irregularidade Técnica;02.847.452/0001-39;Ass Comunit E Cult S Joao Bosco Da Regiao Das Alterosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
530000443382009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.849.194/0001-20;Associacao Comunitaria Progresso Cidadania Monsenhor Tabosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240025652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.769.349/0001-18;Centro Social Educacional E Cultural Da Zona Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240026392014;Principal;Irregularidade Técnica;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;854,15;Quitado;Não
535390004382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.770.956/0001-26;Radio Sousa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535600046412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.589/0001-80;Associacao Comunitaria Remanso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025662014;Principal;Obrigações Gerais;01.526.216/0001-58;Sociedade Radiodifusora Comunitaria Life De Juiz De Fora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535240025662014;Principal;Obrigações Gerais;01.526.216/0001-58;Sociedade Radiodifusora Comunitaria Life De Juiz De Fora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535600046412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.589/0001-80;Associacao Comunitaria Remanso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026392014;Principal;Irregularidade Técnica;02.003.058/0001-14;Associacao Comunitaria Vitoria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;854,15;Quitado;Não
535240026372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.687/0001-76;Satélite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
530000441752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.366/0001-33;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Municipio De Fortim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
530000241552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000441752009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.366/0001-33;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Municipio De Fortim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240025642014;Principal;Irregularidade Técnica;02.856.765/0001-53;Associacao Comunitaria Amigos Do Radio De Juiz De Fora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000517022009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.587/0001-71;Rádio Comunitária Filho Da Terra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
530000241552010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021352014;Principal;Irregularidade Técnica;17.270.968/0001-30;Radio Acaiaca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3874,5;Quitado;Não
535240028112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.561.725/0001-29;Solar Comunicacoes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.687/0001-76;Satélite Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240024822014;Principal;Consumidor;08.413.225/0001-81;Santannanet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240028122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.929.621/0001-85;RADIO JORNAL CIDADE DE JUIZ DE FORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072162014;Principal;Não Outorgado;05.630.536/0001-04;Www Apse Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
530000284192009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
530000535092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906,67;Quitado;Não
535360001102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.952.649/0001-92;Empresa Nova Arapiraca de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535360001122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;906,67;Quitado;Não
535240025462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.924.581/0001-98;Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007412014;Principal;Não Outorgado;18.360.087/0001-73;Erisson F Gonçalves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535360001102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.952.649/0001-92;Empresa Nova Arapiraca de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535360001622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540009632014;Principal;Irregularidade Técnica;16.177.172/0001-75;Radio Fm Rio Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
530000443732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.841/0001-02;Rádio Fm Princesa Do Tra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160025152014;Principal;Não Outorgado;05.705.815/0001-90;Cyber Litoral Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.189.091/0001-09;Priscila Pereira Lopes-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535120005712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.484.093/0001-44;Eco Concessionária De Rodovias S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359,31;Quitado;Não
535480011962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.271.691-**;Jovani Lino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Em cobrança;Não
535040073392014;Principal;Não Outorgado;09.520.308/0001-32;Quinty Net Serviços De Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5398,95;Em cobrança;Não
535780007832014;Principal;Irregularidade Técnica;19.099.310/0001-33;Nei Pereira De Santana - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240023752014;Principal;Outros;***.044.046-**;Bruno Campos Valente Florentino / Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535600045282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.815.204/0001-02;Radio Litoral de Cascavel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535660003502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535660003492014;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535780007732014;Principal;Irregularidade Técnica;13.452.352/0001-20;S Vieira De Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535780007942014;Principal;Não Outorgado;12.627.542/0001-78;J F Comercio De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535320015762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.093.246/0001-32;Daizyenne M V Barreto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535120006662014;Principal;Não Outorgado;15.292.119/0001-52;K Telecomm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Em cobrança;Não
535630008422014;Principal;Não Outorgado;03.419.589/0001-55;José A Ferreira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535120006952014;Principal;Consumidor;***.454.597-**;Helder Dias Inácio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9531;Quitado;Não
535420012232014;Principal;Irregularidade Técnica;02.798.452/0001-96;Radio Sociedade de Ceres Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535360001622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420012252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,85;Quitado;Não
535040069502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.629.216/0001-02;Thathi Tv Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8043,75;Quitado;Não
535040051842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.145.827/0001-50;Radio Noticia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070752014;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443732009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.841/0001-02;Rádio Fm Princesa Do Tra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450005782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.168.985/0001-61;Rodrigues E Vilela Da Silva Ltda – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040073442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.689.921/0001-30;Radio Perola do Atlantico Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.346.861/0001-55;Radio Santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2346;Quitado;Não
535040069442014;Principal;Obstrução;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069602014;Principal;Licenciamento;01.773.119/0001-60;Empresa de Comunicacao Prm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000086362010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069442014;Principal;Obstrução;02.530.308/0001-74;Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.178.393/0001-08;Radio A Tribuna de Santos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535040070762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1417,5;Quitado;Não
530000495902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.331.584/0001-40;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.599/0001-09;Associacao dos MoradE ProdutResidNos Bairros de Parambu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000495902009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.331.584/0001-40;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.694.239/0001-30;Radio Eldorado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3825;Quitado;Não
530000535092009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000443362009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.599/0001-09;Associacao dos MoradE ProdutResidNos Bairros de Parambu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200003792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.746/0001-08;Comite Organizador Da Copa Do Mundo Fifa ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535040070042014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.773.119/0001-60;Empresa de Comunicacao Prm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2294,25;Quitado;Não
535040069642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,19;Quitado;Não
535240029062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.048/0001-86;Radio Oeste Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032342014;Principal;Certificação;00.787.370/0001-10;Associacao Das Donas De Casa De Matozinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535360001572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.147.670/0001-11;Associacao Comunitaria Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360001562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535240001242014;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535360001562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.406.348/0001-09;Radio Comunitaria Taquarana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535240032342014;Principal;Certificação;00.787.370/0001-10;Associacao Das Donas De Casa De Matozinhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535360001572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.147.670/0001-11;Associacao Comunitaria Renascer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360001582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.858/0001-29;Radio A Voz Do Povo A Voz De Deus Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535360001542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.334.845/0001-86;Boca Da Mata Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1106,16;Quitado;Não
535360001582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.858/0001-29;Radio A Voz Do Povo A Voz De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240001242014;Principal;Irregularidade Técnica;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420009152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360001542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.334.845/0001-86;Boca Da Mata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1106,16;Quitado;Não
535420007902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.353/0001-00;Organização De Comunicação Fredy Dietz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535630010802014;Principal;Irregularidade Técnica;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535240025802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.509.306-**;Maria De Lourdes Ferreira Santos - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360000482014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
530000469162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Quitado;Não
535240025762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.718.311-**;Márcia Pereira Da Silva - Rádio Band Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.756.138/0001-79;Sistema Regional De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Mhz - Hildo Valentim Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000087612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.397.258/0001-97;Nova Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022432014;Principal;Não Outorgado;***.802.937-**;Angelo Carlos Villanova Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535810003972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.174/0001-14;Fundacao Educativa Padre Ezequiel Ramim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;756;Quitado;Não
535420012382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3969;Quitado;Não
535810003902014;Principal;Não Outorgado;***.175.792-**;Cassimiro De Souza Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420009152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600045272014;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.253/0001-02;Associacao Comunitaria Escola De Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240029062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.741.048/0001-86;Radio Oeste Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.310/0001-00;Rádio Comunitária Kerigma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535320015392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.649.881/0001-00;Rádio Comunitária Camará Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450006032014;Principal;Irregularidade Técnica;03.292.168/0001-06;Rádio Cidade Canção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535320015392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.649.881/0001-00;Rádio Comunitária Camará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600045272014;Principal;Irregularidade Técnica;02.722.253/0001-02;Associacao Comunitaria Escola De Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360001602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.310/0001-00;Rádio Comunitária Kerigma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535660003482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420012222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.131.713/0001-57;Prefeitura Municipal De Ceres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535660003412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660003442014;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660003472014;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535660003462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660003452014;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240024842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.860.270/0001-12;Jose Wilson Rocha-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,5;Quitado;Não
535360001552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.299.083/0001-50;Organizacao Nao Governamental De Ol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535360001592014;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.489/0001-62;Sociedade Civil Do Desenvolvimento Cultural E Social Do Mun;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535240032332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Em cobrança;Não
535450006032014;Principal;Irregularidade Técnica;03.292.168/0001-06;Rádio Cidade Canção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535240032332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Em cobrança;Não
535360001552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.299.083/0001-50;Organizacao Nao Governamental De Ol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535360001592014;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.489/0001-62;Sociedade Civil Do Desenvolvimento Cultural E Social Do Mun;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535450006022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.990/0001-38;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Art Cultural Informativo E Social De Campos De Julio/Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535240024842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.860.270/0001-12;Jose Wilson Rocha-Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,5;Quitado;Não
535450006022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.990/0001-38;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Art Cultural Informativo E Social De Campos De Julio/Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535630012652014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.984.155/0001-24;Associacao Desenvolvimento Comunitario Arapua Ipanguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,63;Quitado;Não
535630012652014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;40.984.155/0001-24;Associacao Desenvolvimento Comunitario Arapua Ipanguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;905,63;Quitado;Não
535320014762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1006,05;Quitado;Não
535040101372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535000074222014;Principal;Qualidade;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Em cobrança;Não
535000074512014;Principal;Qualidade;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27000;Em cobrança;Não
535000073532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.843.212/0001-41;Cirion Technologies do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1119,89;Quitado;Não
535000074152014;Principal;Qualidade;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3607876,4;Em cobrança;Sim
535000074172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000074032014;Principal;Qualidade;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Quitado;Não
535000074042014;Principal;Qualidade;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480355,7;Quitado;Não
535780003582014;Principal;Não Outorgado;***.213.872-**;Adriano Carvalho De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535780004032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.442-**;André Felipe Monteiro Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780004362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.626.272-**;Everton Cruz Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535000074162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;147321;Quitado;Não
535420013072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003582014;Principal;Não Outorgado;***.213.872-**;Adriano Carvalho De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240042022014;Principal;Não Outorgado;***.879.496-**;Kelimilson Hernando Medeiros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2045,47;Em cobrança;Não
535040093032014;Principal;Certificação;00.736.546/0001-05;Industrias Rossi Eletromecânica S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93,75;Quitado;Não
535480015862014;Principal;Certificação;01.560.309/0001-07;Radio Terra Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093092014;Principal;Não Outorgado;07.652.323/0001-09;Mcu Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3418,08;Em cobrança;Não
535240042462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.615/0001-44;Morro Grande Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.615/0001-44;Morro Grande Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200013052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.495.364/0001-40;Radio Momento Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,81;Quitado;Não
535480015872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.357.999/0001-56;Fundacao Terceiro Milenio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535240041992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.400/0001-92;GOX SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000074262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047274,45;Quitado;Não
535240041772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.613.535/0001-45;Radio Educadora Rio Doce Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2374,76;Quitado;Não
535240042782014;Principal;Irregularidade Técnica;20.613.048/0001-82;Radio Imparsom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535200013012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.855.080/0001-94;Radio Princesa do Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.761/0001-07;Rádio Goiás Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.365/0001-84;Formosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535540015542014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.518.841/0001-34;Filemon Dos Santos Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535420016842014;Principal;Não Outorgado;10.492.920/0001-28;Jose Carlos Gonzaga Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040093102014;Principal;Certificação;***.603.108-**;Paulo Henrique Colombara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3112,52;Quitado;Não
535540015552014;Principal;Outros;***.534.145-**;Marcos José Dos Santos Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040093082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.484.313/0001-77;Setti Servicos Especializados em Telecomunicacoes e Ti SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535780004032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.512.442-**;André Felipe Monteiro Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040093332014;Principal;Não Outorgado;09.633.382/0001-65;Ths Provider S R Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2340,51;Quitado;Não
530000585572009;Principal;Outros;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535200008772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.856/0001-05;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm De Sao Joao Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
530000585572009;Principal;Outros;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535690012372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535160031102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.566.229/0001-49;Krd Corretora De Seguros Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.218.619-**;Eliseo Fernando Soriano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535200008772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.856/0001-05;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm De Sao Joao Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535540015522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.572.118/0001-69;Heptanet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240043662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.895/0001-17;Associacao Comunitaria Oliveirense de Radiofusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.631.883/0001-98;RADIO EDEN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.895/0001-17;Associacao Comunitaria Oliveirense de Radiofusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015512014;Principal;Outros;11.006.056/0001-70;Internet Da Bahia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535200013752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.694.830/0001-08;M & N Servicos De Guinchos E Transportes Rodoviarios Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535040093072014;Principal;Não Outorgado;***.800.258-**;Associação Comunitária Educacional Do Meio Ambiente E Radiodifusão De Sorocaba - Rádio Fox Rock Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.270.873/0001-46;Fm Corisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535750002322014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.910.917/0001-59;Televisao Rio Formoso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016832014;Principal;Irregularidade Técnica;03.196.525/0001-32;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535200011972014;Principal;Certificação;81.785.545/0001-52;Del Grande Comercio E Representacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22140;Quitado;Não
535420016832014;Principal;Irregularidade Técnica;03.196.525/0001-32;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535420016542014;Principal;Irregularidade Técnica;24.858.144/0001-41;Fundacao Cultural Divino Espirito Santo de Jatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042542014;Principal;Irregularidade Técnica;03.150.866/0001-77;Rádio Comunitária Alternativa De Água Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040086342014;Principal;Irregularidade Técnica;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,99;Quitado;Não
535040085962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.058.520/0001-67;Resgate Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168332012;Principal;Não Outorgado;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128661,97;Em cobrança;Não
535040085962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.058.520/0001-67;Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040087062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.702.302/0001-08;Fundacao Orlando Zovico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3607,04;Quitado;Não
535040086312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;548,99;Quitado;Não
535480014882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.955.300/0001-12;RADIO FM D A LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2650,73;Quitado;Não
535040086272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535240040582014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535040086002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.058.520/0001-67;Associação De Rádio Comunitária De Botucatu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535040086252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.985.107/0001-37;Radioestereosom de Limeira Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1178,1;Quitado;Não
535240040602014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535480014892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280012952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.567.179/0001-17;Segmax Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280018242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.451.791/0001-40;Campina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;999,67;Quitado;Não
535000075572014;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535280018242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.451.791/0001-40;Campina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;999,67;Quitado;Não
535480014892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.482.572/0001-80;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280018252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.778.058/0001-02;Associação Comunitaria De Radio Difusão Da Terra Dos Gemeos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535240040612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040592014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240040622014;Principal;Não Outorgado;03.673.934/0001-82;Fundacao Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280018252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.778.058/0001-02;Associação Comunitaria De Radio Difusão Da Terra Dos Gemeos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535240040632014;Principal;Não Outorgado;***.867.128-**;Rádio Aleluia Fm  Mhz - Rubens Pinto Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.058.520/0001-67;Associação De Rádio Comunitária De Botucatu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535080017772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4076,03;Quitado;Não
535240042542014;Principal;Irregularidade Técnica;03.150.866/0001-77;Rádio Comunitária Alternativa De Água Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240042812014;Principal;Irregularidade Técnica;02.563.925/0001-76;Horizonte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535240042552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.150.866/0001-77;Rádio Comunitária Alternativa De Água Quente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042842014;Principal;Irregularidade Técnica;02.718.060/0001-70;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cult Lasafa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.150.866/0001-77;Rádio Comunitária Alternativa De Água Quente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5771,25;Quitado;Não
535240042812014;Principal;Irregularidade Técnica;02.563.925/0001-76;Horizonte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200013022014;Principal;Irregularidade Técnica;08.015.963/0001-70;Xanxerê Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.365/0001-84;Formosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535240042822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240042382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240042382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240042822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200013022014;Principal;Irregularidade Técnica;08.015.963/0001-70;Xanxerê Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000074142014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388761,56;Quitado;Não
535240042002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.846-**;Samuel Henrique Rosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535720006682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535000084792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042842014;Principal;Irregularidade Técnica;02.718.060/0001-70;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cult Lasafa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870000932000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535720006692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,45;Quitado;Não
535000075592014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1290799,43;Quitado;Não
535000074232014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9919699,03;Quitado;Não
535690012312014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535720006692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,45;Quitado;Não
535000083182014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47520;Quitado;Não
535690012282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.046.572/0001-25;Aci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535200011382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.492.075/0001-90;Last Mile Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8293,24;Quitado;Não
535660005012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.861/0001-83;Prefeitura Municipal De Piripiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4289,43;Quitado;Não
535040101322014;Principal;Não Outorgado;07.101.345/0001-80;Maria Fernanda Alves Antunes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3027,29;Quitado;Não
535160025842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.837.976/0001-00;Associação Para Integração Digital De Bom Jesus Do Sul - Aidbjs;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040101372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040099002014;Principal;Obstrução;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750000;Quitado;Não
535660005272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.457.914/0001-25;EMPRESA DE RADIODIFUSAO SETE CIDADES DE PIRACURUCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8820;Quitado;Não
535660005312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.324/0001-91;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535600051542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.886.713/0001-67;Rede Fortal de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.057.324/0001-91;Rádio Tropical Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535660005282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.635/0001-04;Associacao Comunitaria De Radio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Quitado;Não
535040099012014;Principal;Não Outorgado;01.129.020/0001-20;Rio Company Comércio E Serviços De Cabo Frio Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062,82;Em cobrança;Não
535660005282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.743.635/0001-04;Associacao Comunitaria De Radio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Quitado;Não
535280020052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.864.699/0001-91;Viavetorial Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000075582014;Principal;Universalização;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.816.509/0001-60;Techbaum Conectividade e Inovacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.559.919/0001-94;Station Net Provedor de Internet e Comercio e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.616.569/0001-98;Mega Disconildo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535000108862014;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19971360;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040097832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.895.623/0001-12;Radio Difusora de Sao Jose do Rio Pardo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.424/0001-32;Ac Monteiro & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1202,36;Quitado;Não
535040097822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.863/0001-06;Radio Revanche Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2221,37;Quitado;Não
535040095832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600050972014;Principal;Não Outorgado;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5453,93;Quitado;Não
535280020522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.424/0001-32;Rádio Cultura Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600055262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535280020522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.464.424/0001-32;Rádio Cultura Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600055242014;Principal;Irregularidade Técnica;23.590.490/0001-29;Associacao Beneficente Dos Moradores De Pau-Pombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535040105372014;Principal;Licenciamento;11.885.931/0001-30;Interall Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055242014;Principal;Irregularidade Técnica;23.590.490/0001-29;Associacao Beneficente Dos Moradores De Pau-Pombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535600055252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.088.552/0001-91;PS RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600051102014;Principal;Não Outorgado;03.731.487/0001-70;Rede Elo de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Quitado;Não
535280014802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.425.544/0001-70;Najanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.990.463/0001-27;[Grupo] - Otogroup Serviços De Telecomunicações Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.295.638/0001-86;Net Express Serviços & Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.353/0001-69;Fundacao Educacional Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080010632014;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535750002042014;Principal;Obrigações Gerais;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.783.609/0001-23;Wik-Tel Serviços De Telecomunicações Ltda - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600051532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.505.351/0001-80;Associacao Comunite Cultural P/O Progresso De Itarema-Accpi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660005082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.553.861/0001-83;Prefeitura Municipal De Piripiri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535600051532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.505.351/0001-80;Associacao Comunite Cultural P/O Progresso De Itarema-Accpi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000288932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.149/0001-52;Radio Manguesal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535660004962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1225,13;Quitado;Não
535360002632014;Principal;Irregularidade Técnica;12.621.645/0001-20;RADIO CORREIO DE ALAGOAS S/S LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3893,4;Quitado;Não
535660004972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000288932010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.752.149/0001-52;Radio Manguesal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535660005002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3638,25;Quitado;Não
535660005062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535660004992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.522.857/0001-77;Radio Imperial Fm de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3570;Quitado;Não
535540015562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.815.580/0001-87;Tijuacu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085952014;Principal;Não Outorgado;54.724.802/0001-73;Borebi Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002262014;Principal;Obrigações Gerais;01.105.259/0001-60;RADIO MARCO ZERO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535750002072014;Principal;Irregularidade Técnica;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000130632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535240043682014;Principal;Irregularidade Técnica;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535240043682014;Principal;Irregularidade Técnica;00.089.994/0001-64;Associacao Comunit Do Distrito E Sub Distr De Floralia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535750002262014;Principal;Obrigações Gerais;01.105.259/0001-60;RADIO MARCO ZERO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535750002072014;Principal;Irregularidade Técnica;14.535.223/0001-68;Radio Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535240042862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2249,77;Quitado;Não
535240043632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.308.742/0001-44;Prefeitura Municipal De Itapecerica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040742014;Principal;Irregularidade Técnica;03.926.374/0001-20;Cachoeira Alta Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535750002282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.345.350/0001-76;Fundacao Cultural e Assistencial Agua Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480016342014;Principal;Irregularidade Técnica;03.938.345/0001-89;Global Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015882014;Principal;Irregularidade Técnica;02.386.806/0001-95;Empresa de Radiodifusao Dinamica Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.639.455/0002-02;Radio Divinal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535240042852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2999,7;Quitado;Não
535280014662014;Principal;Outros;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535540015562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.815.580/0001-87;Tijuacu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014662014;Principal;Outros;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535240043222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.897.427/0001-41;Radio Veredas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9922,5;Quitado;Não
535240043652014;Principal;Irregularidade Técnica;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.345.350/0001-76;Fundacao Cultural e Assistencial Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1781,25;Quitado;Não
535810005632014;Principal;Irregularidade Técnica;22.832.265/0001-99;Radio Fronteira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004452014;Principal;Não Outorgado;***.268.703-**;George Ferreira Valdivino - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240042892014;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Rádio De Vespasiano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240042892014;Principal;Irregularidade Técnica;02.383.298/0001-91;Rádio De Vespasiano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535750002282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.345.350/0001-76;Fundacao Cultural e Assistencial Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750002312014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002272014;Principal;Não Outorgado;***.754.512-**;Claudio Carvalho Lacerda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535200001111999;Principal;Irregularidade Técnica;86.446.846/0001-75;REDE TABAJARA AM DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002252014;Principal;Não Outorgado;***.692.722-**;Vagner Braga Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Quitado;Não
535750002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.152.455/0001-09;Associação Da Radio Comunitária De Itaubal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535750002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.152.455/0001-09;Associação Da Radio Comunitária De Itaubal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535200012372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535390005892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.292.401/0001-20;Radio Panorama Fm de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535000115572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.657.399/0001-88;Interconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600051092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.808/0001-00;Rádio Portal Dos Inhamuns Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000118382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.362.807/0001-86;SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.850.964/0001-78;CONSULT TELECOM PROVEDOR LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.772.469/0001-98;Shturbo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.244.008/0001-42;Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600051092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.880.808/0001-00;Rádio Portal Dos Inhamuns Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040095852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002332014;Principal;Irregularidade Técnica;34.928.689/0001-30;FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535750002062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,62;Quitado;Não
535750002342014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093042014;Principal;Não Outorgado;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,39;Quitado;Não
535750002082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.081.615/0001-95;L J Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750002172014;Principal;Obrigações Gerais;03.657.806/0001-45;Tv Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014522014;Principal;Não Outorgado;07.492.553/0001-58;Raufer Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535040095852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.829.003/0001-12;EMISSORAS SERRANAS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000091692014;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040509,36;Pagamento Parcelado Oi;Não
535750002292014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000091682014;Principal;Qualidade;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33683,14;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600055272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.046.572/0001-25;Aci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535420013672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.344.420/0001-83;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535780009912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.390.247/0001-36;Rádio Jutaí Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535040076252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535280010852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.053.108/0001-30;Associacao Cultural Encruzilhadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535040077922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.958.784/0001-16;Associacao Comunitaria Cultural De Monte Aprazivel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280010852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.053.108/0001-30;Associacao Cultural Encruzilhadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535780009912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.390.247/0001-36;Rádio Jutaí Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535240033372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.837.585/0001-39;RADIO AURILANDIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535480013352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.520.976/0001-62;Sistema Sul Matogrossense De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535120005802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.317.809/0001-06;Radio Gaeta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2155,31;Quitado;Não
535660003512014;Principal;Irregularidade Técnica;07.226.541/0001-81;Radio Vale do Parnaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535040077922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.958.784/0001-16;Associacao Comunitaria Cultural De Monte Aprazivel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420013722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.998.115/0001-94;RADIO CIDADE DE JARAGUA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.467.137/0001-08;Radio Cidade Verde de Pedro Ii Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535240033202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.842/0001-80;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600050942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.784.785/0001-01;Rádio Luar Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240033592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.225.309/0001-05;ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS RADIOS DIFUDORES E MOVIMENTO POPULAR DE RADIO COMUNITARIA DE PEDRO LEOPOLDO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535120006042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Quitado;Não
535360001782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.438.085/0001-04;Rádio Nova Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535120006042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Quitado;Não
535600050942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.784.785/0001-01;Rádio Luar Do Sertão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240033592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.225.309/0001-05;ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS RADIOS DIFUDORES E MOVIMENTO POPULAR DE RADIO COMUNITARIA DE PEDRO LEOPOLDO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240034272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.067.356/0001-66;Rádio Supernova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535240033202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.400.842/0001-80;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240034272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.067.356/0001-66;Rádio Supernova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535240033162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.397.824/0001-72;Radio Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240033162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.397.824/0001-72;Radio Serrana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600050962014;Principal;Irregularidade Técnica;05.814.900/0001-96;Radio Cultura dos Inhamuns Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535360001782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.438.085/0001-04;Rádio Nova Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660003522014;Principal;Não Outorgado;07.226.541/0001-81;Radio Vale do Parnaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535040081712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.981.969/0001-00;Conosenti Design Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080152982012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.047.532/0001-70;Sociedade Barrense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294;Quitado;Não
535600050952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.248.547/0001-61;Fundacao Juvenilia Loiola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600050912014;Principal;Não Outorgado;***.375.923-**;Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600046462014;Principal;Irregularidade Técnica;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535040081742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.759/0001-18;Anderson Chaurais - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780010492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.012/0001-40;Rádio Comunitária Cabocla;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535780010602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.593/0001-32;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Tonantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;498,75;Quitado;Não
535780010492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.057.012/0001-40;Rádio Comunitária Cabocla;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535240005372014;Principal;Não Outorgado;***.196.645-**;Ana Pereira Costa/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081722014;Principal;Certificação;49.937.485/0001-33;Rádio E Televisão Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;138,88;Quitado;Não
535240005352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.701.705-**;Tardiei Pinheiro De Oliveira/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780010602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.121.593/0001-32;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Tonantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;498,75;Quitado;Não
535040081702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.213.747/0115-85;Raizen Centro-sul Paulista SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535480013402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.168/0001-09;Miguel Angelo Cardoso-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5933,49;Em cobrança;Não
535720004632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.538.946/0001-26;Tv Chico Do Radio Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535040085582014;Principal;Licenciamento;13.133.774/0001-32;PLAYIP TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;569,84;Quitado;Não
535080153002012;Principal;Irregularidade Técnica;29.176.047/0001-92;Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080050112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.302/0001-35;Dekanet Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;502,8;Quitado;Não
535660004472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.606.888/0001-09;Central Rondoniense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535360001842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.542.155/0001-39;Emissora Rio São Francisco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040081732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.198.514/0090-20;Policia Militar do Estado de Sao Paulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360001842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.542.155/0001-39;Emissora Rio São Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535360001822014;Principal;Irregularidade Técnica;08.610.370/0001-52;Sistema Imperial de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535360001822014;Principal;Irregularidade Técnica;08.610.370/0001-52;Sistema Imperial de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040084752014;Principal;Licenciamento;02.621.577/0001-46;INTERTRADE BRASIL TELECOMUNICACOES MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;294,75;Quitado;Não
535240005892014;Principal;Não Outorgado;***.559.186-**;Jose Teodoro Da Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360003322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040081682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.112/0001-06;"Ass De Desenv Art Social E Cult 'Liberdade'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535390005182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
530000574642009;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000574642009;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.732/0001-26;Fm Ouro Negro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040081692014;Principal;Não Outorgado;53.309.795/0001-80;Morlan S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1269,85;Quitado;Não
535040081682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.112/0001-06;"Ass De Desenv Art Social E Cult 'Liberdade'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535320017712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.118/0001-34;Rádio Comunitária Dom Bosco De Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.770/0001-47;Rádio Queimadas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320017712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.118/0001-34;Rádio Comunitária Dom Bosco De Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000440162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,93;Em cobrança;Não
535390004492014;Principal;Irregularidade Técnica;01.580.953/0001-39;Fm Comunitária De Umbuzeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.770/0001-47;Rádio Queimadas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390005172011;Principal;Não Outorgado;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
530000158042010;Principal;Outros;05.397.258/0001-97;Nova Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
530000439372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.752/0001-41;Natal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000158042010;Principal;Outros;05.397.258/0001-97;Nova Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
530000087612010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.397.258/0001-97;Nova Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000439742008;Principal;Outros;07.222.565/0001-62;Empresa Jornalistica O Povo S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000439372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.752/0001-41;Natal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
530000213372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000075992009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.575/0001-00;Radio Vale do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9860,16;Quitado;Não
530000440162009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,93;Em cobrança;Não
535390005102011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.815/0001-70;Municipio de Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000213372009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535390005092011;Principal;Não Outorgado;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535390004492014;Principal;Irregularidade Técnica;01.580.953/0001-39;Fm Comunitária De Umbuzeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.960.108/0001-99;Centro Assistencial E Comunitario Da Bela Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535240005882014;Principal;Não Outorgado;***.774.406-**;Marília Antunes Ramos - Radiotelefônico Freq  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005902014;Principal;Não Outorgado;***.574.826-**;Gleriston Adriano De Araujo Cangussu - Radiotelefônico  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.659.828-**;Osvaldo Xavier Dos Santos/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000439972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.322/0001-63;Fm Iparana Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000439972009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.332.322/0001-63;Fm Iparana Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.960.108/0001-99;Centro Assistencial E Comunitario Da Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535240005912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.474.507-**;Antonio Bernardo Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.389.306-**;Maria Do Carmo Cangussu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240033722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.908.669/0001-25;Uniense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240005962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.435.256-**;Delvar Lacerda De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.507.506-**;Niuton Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.466.236-**;Noraldino Leal Moutinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240005952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.320.646-**;Idalina Lucilia Goncalves Ruas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240033722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.908.669/0001-25;Uniense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690008522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000082162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.072/0001-13;Serra Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000421592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.652.777/0001-66;Associacao De Protecao E Preservacao Do Vale Do Apodi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040082202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4203,75;Quitado;Não
535690008512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,16;Quitado;Não
535320017052014;Principal;Outros;11.751.780/0001-28;Associação De Assistência S E Com @Dalelacombr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000082162010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.072/0001-13;Serra Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000421592009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.652.777/0001-66;Associacao De Protecao E Preservacao Do Vale Do Apodi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000192372012;Principal;Obrigações Gerais;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3689,95;Em cobrança;Não
535690007582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000168342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
530000241602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000241602010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.861.421/0001-93;RADIO ITAMARATY LTDA ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535420013672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.344.420/0001-83;Rádio Comunitária Nova Dimensão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040086232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.034.688/0001-44;Galle - Sistema de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1249,88;Quitado;Não
535240040682014;Principal;Irregularidade Técnica;20.605.549/0001-17;Radio Ibituruna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2227,5;Quitado;Não
535040085572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3811,88;Quitado;Não
535040090012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.235.058-**;Tania Estela Roxa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040085562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.731.606/0001-86;Matta Carvalho Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535420013642014;Principal;Irregularidade Técnica;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535570007912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.354.543/0001-59;Radio Voz de Itabaiana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420013642014;Principal;Irregularidade Técnica;01.220.154/0001-51;Rádio União Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535200012482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.868/0001-26;Salto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535040085612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.467.108/0001-20;Radio Jornal do Povo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535200012482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.868/0001-26;Salto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535570007912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.354.543/0001-59;Radio Voz de Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420012242014;Principal;Irregularidade Técnica;01.382.209/0001-20;RADIO DIFUSORA SAO PATRICIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535040082302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.693.339/0001-83;Tdkom - Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7570,02;Quitado;Não
535630011632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.862.209/0001-18;Servpro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535720004882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535570008592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748,12;Quitado;Não
535420013692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.223.916/0001-73;Municipio De Jaragua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535420013712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.223.916/0001-73;Prefeitura Municipal De Jaraguá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535660005042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.307/0001-10;Prefeitura Municipal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005052014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.554.307/0001-10;Prefeitura Municipal De Campo Maior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Em cobrança;Não
535660005612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.794/0001-11;Prefeitura Municipal De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535040082542014;Principal;Obstrução;05.234.107/0001-18;Rdl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5552,17;Em cobrança;Não
535040085622014;Principal;Irregularidade Técnica;45.132.495/0001-40;Municipio de Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.474.879/0001-83;RADIO SETE LAGOAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6534;Quitado;Não
535040090022014;Principal;Não Outorgado;***.740.838-**;Cristiano André Morais De Oliveira Gatto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2605,47;Em cobrança;Não
535390005582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.721.767/0001-99;Radio Santiago Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.721.767/0001-99;Radio Santiago Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.230.188/0001-90;Claudia Cristina Ferreira Sao Jose Do Rio Preto Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535420013652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.219.217/0001-36;Associação Comunit De Ação  Social E Cultural De Nazário - Acomasc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540015532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.969.614/0001-74;Tbl Telecomunicações Bonfinense Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085512014;Principal;Obstrução;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7957,91;Quitado;Não
535040088712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.288.010/0001-98;Omegaport Equipamentos De Segurança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535320018972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.490/0001-39;Associacao Da Radio Comunitaria Ipojucana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535320018972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.608.490/0001-39;Associacao Da Radio Comunitaria Ipojucana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535360002372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040085512014;Principal;Obstrução;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7957,91;Quitado;Não
535480014872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040082292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.940.758/0007-08;Symrise Aromas E Fragâncias;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.052.229/0001-02;Millenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535390005652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.650/0001-86;Associação Comunitária Rádio Beneficente Do Município De Uriraúna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535420013652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.219.217/0001-36;Associação Comunit De Ação  Social E Cultural De Nazário - Acomasc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390005652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.551.650/0001-86;Associação Comunitária Rádio Beneficente Do Município De Uriraúna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535240040892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.052.229/0001-02;Millenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535720004902014;Principal;Irregularidade Técnica;00.847.303/0001-44;Fundacao De Assistencia A Carencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,18;Quitado;Não
535600050932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.360/0001-86;Radio Metropolitana de Fortaleza Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;870;Quitado;Não
535480014872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.136.360/0001-64;Aguas Do Pantanal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600050932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.360/0001-86;Radio Metropolitana de Fortaleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;870;Quitado;Não
535720004902014;Principal;Irregularidade Técnica;00.847.303/0001-44;Fundacao De Assistencia A Carencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640,18;Quitado;Não
535040088802014;Principal;Certificação;09.173.898/0001-74;All Earth Comércio De Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;51395;Em cobrança;Não
535040094182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.649.999/0001-87;Irmaos Agnesini Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1430;Quitado;Não
535360002982014;Principal;Outros;08.418.451/0001-55;Radio Sao Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Em cobrança;Não
535720004892014;Principal;Irregularidade Técnica;05.165.533/0001-47;Rádio Comunitária Lencóis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535390004512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.797/0001-15;Rádio Comunitária Sapé Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535720004892014;Principal;Irregularidade Técnica;05.165.533/0001-47;Rádio Comunitária Lencóis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535390005562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.834.393/0001-90;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390005562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.834.393/0001-90;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390004512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.459.797/0001-15;Rádio Comunitária Sapé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280014672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535480013392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796,15;Quitado;Não
535720004872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.281.307/0001-33;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535480013392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.222/0001-16;Associacao Comunitaria Radio Educativa Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;796,15;Quitado;Não
535480014822014;Principal;Não Outorgado;***.238.561-**;Edilton Moreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3704,56;Em cobrança;Não
535280014432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.977.648/0001-07;Jean Carlo Neu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,72;Quitado;Não
535720004872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.281.307/0001-33;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535200012092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.746.647/0001-04;Televisao Xanxere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535690013012014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535160032902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.756.350/0001-70;Formquimica Agrociência Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535690013022014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535690012992014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535690013002014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535690012262014;Principal;Irregularidade Técnica;08.611.708/0001-90;Menezes & Meireles Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535480014852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.291-**;Massayoshi Cordeiro Yamada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4936,09;Quitado;Não
535480014832014;Principal;Não Outorgado;***.503.701-**;Fidelis Dos Santos Dantas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3044,53;Quitado;Não
535160028702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.641.455/0001-02;Edison Roberto Martins -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535480014842014;Principal;Não Outorgado;***.416.471-**;Dieison Roberto Pozzer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077862014;Principal;Não Outorgado;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535200011802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535390005542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.562/0001-07;Rádio Comunitária Triunfo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360002382014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040085542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,13;Quitado;Não
535360002382014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535390005572014;Principal;Certificação;17.563.094/0001-00;Wilton Florêncio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3232,87;Em cobrança;Não
535420013702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.213.555/0002-28;Rede Sucesso de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535390005542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.076.562/0001-07;Rádio Comunitária Triunfo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040085942014;Principal;Não Outorgado;02.228.098/0001-64;Associação Cultart E Social De Integração Com De São Manuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Quitado;Não
535040085602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,31;Quitado;Não
535040088922014;Principal;Não Outorgado;13.097.477/0001-89;Negocie Brasil Comercio De Produtos De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240040472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535570004692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.706.996/0001-41;Rádio FM Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320018792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.582.161/0001-94;Radio Timbauba Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008612014;Principal;Irregularidade Técnica;08.030.363/0001-81;Supermercado Nordestao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1828,2;Quitado;Não
535040085592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535810005332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.279.558/0001-09;Eunice Hy Hataka Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200011552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.648.611/0001-43;Associação Cidadão Consciente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065102013;Principal;Obrigações Gerais;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5606,9;Quitado;Não
535160032912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.073/0001-13;Associacao de Apoio A Comunidade de Lunardelli - Acl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200013192014;Principal;Não Outorgado;17.699.161/0001-18;Herbet José Antônio Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160032912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.073/0001-13;Associacao de Apoio A Comunidade de Lunardelli - Acl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200012572014;Principal;Não Outorgado;***.807.469-**;Joelson Costa Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535240005942014;Principal;Não Outorgado;***.001.236-**;Raimundo Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065132013;Principal;Não Outorgado;00.413.707/0001-20;BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535360002362014;Principal;Irregularidade Técnica;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535280013422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.453.828/0001-13;Prefeitura Municipal De Erebango;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535000065082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3870,26;Quitado;Não
535000065132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3898,74;Quitado;Não
535240025732014;Principal;Não Outorgado;***.067.566-**;Edna Ariuza Soares Queiroz - Rádio Opção Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535810014732013;Principal;Não Outorgado;***.545.321-**;Leonardo Henrique Duarte Bahia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040055242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.099.345/0001-36;Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1442,47;Quitado;Não
535040039262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva - Rádio Cristal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.544/0001-70;Shopcare;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13750;Quitado;Não
535540043502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.888/0001-15;Rádio Comunitária De Saúde ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240001482014;Principal;Não Outorgado;03.389.126/0001-98;Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva - Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039252014;Principal;Não Outorgado;***.754.048-**;Valdomiro Neris Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535040039242014;Principal;Não Outorgado;***.754.048-**;Valdomiro Neris Da Cruz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Sim
535040039302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.280.444-**;Rádio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535040027052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.561.893/0001-12;RADIO CULTURA DE JALES SOCIEDADE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.109.888/0001-15;Rádio Comunitária De Saúde ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040032322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.393.496/0001-61;Radio Ondas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,88;Quitado;Não
535040039292014;Principal;Não Outorgado;***.204.158-**;Claudemir Ferreira Da Silva Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720001622014;Principal;Não Outorgado;14.456.126/0001-80;Fundação Educativa Antonio Meton Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535240011432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.922/0001-03;Associacao Beneficiente E Cult Comunit Liberdade - Abeccol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.292.703/0001-66;Rádio Ideal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.087.799/0001-93;Associacao Cultural Santa Ediwiges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.922/0001-03;Associacao Beneficiente E Cult Comunit Liberdade - Abeccol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.292.703/0001-66;Rádio Ideal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011442007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.517.947/0001-86;Henrique E N De França - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535720001632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.576.136/0001-64;Verdes Lagos Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040029272014;Principal;Não Outorgado;16.958.188/0001-15;Plp Gestora De Dados Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240011072014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Núcleo De Apoio À Saúde E À Natureza - Naza - Rádio Difusora Natureza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535690003342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,85;Quitado;Não
535040039202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.516.058-**;Gilson Batista Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240010062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.130.393/0001-41;Radcom Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.120.183/0001-53;Bbti Serviços De Informática Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;656,25;Quitado;Não
535040037382014;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535040037372014;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535630003362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.497/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De S Caiada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040037372014;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535040039272014;Principal;Não Outorgado;16.700.029/0001-16;Ministerio Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690003302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240005332014;Principal;Não Outorgado;***.010.835-**;Dalira Neves Vieira/;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540005682014;Principal;Outros;06.950.184/0001-37;Rádio Canaã Fm - Igreja Nova Canaã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19136,6;Em cobrança;Não
535240005872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.574.826-**;Antônio Justino Da Silva - Radiotelefônico  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690003312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535690003302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690003312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535240011892014;Principal;Irregularidade Técnica;20.134.185/0001-34;Radio Espacial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003352014;Principal;Irregularidade Técnica;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122,34;Quitado;Não
535040039282014;Principal;Não Outorgado;16.700.029/0001-16;Ministerio Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540031092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.158.031/0001-63;Rádio Comunitária Wandereley Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040039312014;Principal;Não Outorgado;***.280.444-**;Radio Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.497/0001-01;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De S Caiada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040039312014;Principal;Não Outorgado;***.280.444-**;Radio Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039282014;Principal;Não Outorgado;16.700.029/0001-16;Ministerio Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540031092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.158.031/0001-63;Rádio Comunitária Wandereley Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480004332014;Principal;Não Outorgado;***.256.931-**;Alex Pablo Borges Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003352014;Principal;Irregularidade Técnica;07.698.760/0001-63;Rádio Comunitária Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122,34;Quitado;Não
535480004302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.059.531-**;Willer Roberto Zequini;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.736.941-**;Fabiano Nogueira Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2433,39;Quitado;Não
535040039222014;Principal;Não Outorgado;***.142.628-**;Marcio Rogerio Queiroz Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2154,56;Quitado;Não
535040037382014;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535660002862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.176.442/0001-72;Fundação Dom Avelar Brandão Vilela (Rádio Pioneira de Teresina);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7301,25;Quitado;Não
535660001712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.685/0001-96;Associacao Comunitaria De Televisao E Radio De Assuncao Do Piaui - Acotrapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5106,99;Em cobrança;Não
535280023162013;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associação Comunitária Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4363,2;Em cobrança;Não
535600040552014;Principal;Irregularidade Técnica;03.759.389/0001-41;Radio Fm Livramento Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1914,65;Quitado;Não
535120003132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.418.267-**;Marcos Antônio Sarnaglia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535600040622014;Principal;Não Outorgado;19.572.219/0001-93;Associação De Difusão Comunitária De Viçosa Do Ceará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Em cobrança;Não
535040026992014;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141229,6;Quitado;Não
535600015422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.412/0001-88;Associacao Desenvolvimento Comunitario Comunidade Assare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600015452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.225/0001-07;Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041022014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660001722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.721.445/0001-96;Radio Fm Comunitaria Marvao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535000041002014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15947,64;Quitado;Não
535600015422011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.412/0001-88;Associacao Desenvolvimento Comunitario Comunidade Assare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660001742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.500.244/0001-69;Radio Fm Vale Do Sambito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535120001322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.737/0001-61;Rádio Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535600040532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.542.737/0001-61;Rádio Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535660001732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535660001732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.110.795/0001-16;Umbuzeiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535600040532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.495/0001-80;Associacao Cultural De Itapipoca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.500.244/0001-69;Radio Fm Vale Do Sambito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535660001722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.721.445/0001-96;Radio Fm Comunitaria Marvao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535660001682014;Principal;Irregularidade Técnica;02.752.086/0001-34;Sao Jose Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604,19;Quitado;Não
535040030982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.877.873/0001-02;Gazeta Fm De Jaboticabal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001682014;Principal;Irregularidade Técnica;02.752.086/0001-34;Sao Jose Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2604,19;Quitado;Não
535000038832014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1743620,68;Quitado;Não
535600015482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280060422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elias Samuel Goulart Guimarães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535690003392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535600015502011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.712.181/0001-30;Fundacao Educativa e Cultural Senhor do Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003362014;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.389/0001-94;MUNICIPIO DE BREVES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535600015452011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.225/0001-07;Campos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.726.313-**;André Luis Sales Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535570002362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535570002382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535420002362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Associação Cultural Tolentino Rosa Saldanha De Rio Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1468,8;Quitado;Não
535240005852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.911.596-**;Anira Alves Dos Santos - Radiotelefônico Freq  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535240011482014;Principal;Consumidor;13.119.388/0001-96;Netfree Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420002362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.981.488/0001-48;Associação Cultural Tolentino Rosa Saldanha De Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1468,8;Quitado;Não
535570002372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1468,12;Quitado;Não
535360000832014;Principal;Não Outorgado;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480004312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.281-**;Jose Alcides Simplicio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3248,96;Quitado;Não
535600040632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690003212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.919.956/0001-57;Vicnet Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535360000842014;Principal;Não Outorgado;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535600015482011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600040632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040027082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040031142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3918,75;Quitado;Não
535690003372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004902014;Principal;Outros;15.508.101/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Em cobrança;Não
535040027082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.583.376/0001-00;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660001652014;Principal;Não Outorgado;***.840.613-**;Helcio De Castro Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535040039232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.652.038-**;João Carlos Da Silva - Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3756,91;Em cobrança;Não
535040030972014;Principal;Irregularidade Técnica;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,49;Em cobrança;Não
535040030922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.664.826/0001-67;Nixtelecom Comercio De Aparelhos Eletronicos E Servicos Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535200004982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.563.982/0001-94;Radio Ararangua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008192014;Principal;Não Outorgado;15.164.853/0001-36;Ester Guimarâes Pereira ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040044322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.867.678-**;Atarcilio Aparecido Balloni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420002382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.772.770/0001-03;Abelha Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535420002352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.669.173/0001-58;Associacao Comunitade Radiodifde Santo Antonio Da Barra-Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040044462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.634.633/0001-75;Rádio Educadora Olímpia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535240009672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.374.152/0001-05;Rádio Paraíso Das Águas Inconfidentes Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040044462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.634.633/0001-75;Rádio Educadora Olímpia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535040044452014;Principal;Não Outorgado;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420002352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.669.173/0001-58;Associacao Comunitade Radiodifde Santo Antonio Da Barra-Go;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040044452014;Principal;Não Outorgado;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240009672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.374.152/0001-05;Rádio Paraíso Das Águas Inconfidentes Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040046842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.358.980/0001-40;Tcpnet Informatica e Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535040042862014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040042932014;Principal;Irregularidade Técnica;07.822.755/0001-10;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535040042872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535040044342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.371.486/0001-25;Empresa De Radiodifusão Estrela D´Alva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040042872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.462.694/0001-04;Associacao E Movimento Comunitario Cultural Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535040042862014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040042932014;Principal;Irregularidade Técnica;07.822.755/0001-10;Rádio Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535040046852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.349.588/0001-35;Odete A dos Santos & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535040044342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.371.486/0001-25;Empresa De Radiodifusão Estrela D´Alva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040046862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.189.738-**;Eucledes Domingos Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2912,75;Em cobrança;Não
535040042902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.143.654/0001-29;Radio Stereo Planalto de Vinhedo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040042922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.371.486/0001-25;Empresa De Radiodifusao Estrela Dalva Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.459-**;Jeferson Adilson Pothin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040044362014;Principal;Certificação;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535690003042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4141,41;Quitado;Não
535040044362014;Principal;Certificação;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Em cobrança;Não
535480007292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.934.401-**;Marcos De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535390002392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.069/0001-58;RADIO ITABAIANA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390002392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.069/0001-58;RADIO ITABAIANA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000253512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.164.958/0001-92;Wiip Telecom Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.743.459-**;Jeferson Adilson Pothin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240016692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.255.545/0001-37;Solucao Telecon Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.732/0001-76;Radio Dragao do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535690006212014;Principal;Certificação;***.649.098-**;Sergio Augusto Mothci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690005492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.763.085/0001-58;Rede Norte de Comunicação Ltda - ME;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,5;Quitado;Não
535040046762014;Principal;Não Outorgado;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005482014;Principal;Não Outorgado;***.011.952-**;Reginaldo Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600036892014;Principal;Não Outorgado;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240016252014;Principal;Irregularidade Técnica;21.759.980/0001-80;Radio Galaxia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7554,8;Em cobrança;Não
535390005192011;Principal;Não Outorgado;08.843.575/0001-88;TELEVISAO CABO BRANCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535120004562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.636/0001-83;RB - RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535200004972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386,56;Quitado;Não
535040049062014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sandra Aparecida Rodrigues De Oliveira Oliveira - Rádio Maranata Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Quitado;Não
535200004962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080055552012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.492.387-**;Sergio Da Fonseca Pereira Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Quitado;Não
535120004262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.322.619/0001-79;Radio Difusora de Sao Mateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1138,5;Quitado;Não
535120003962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.609.616/0001-88;Barcos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535120004272014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.392.404/0001-01;Conquista Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4666,2;Quitado;Não
535120003962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.609.616/0001-88;Barcos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535120003972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.473.430/0001-70;Rádio Comunitária Acumã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;766,25;Quitado;Não
535120003972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.473.430/0001-70;Rádio Comunitária Acumã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;766,25;Quitado;Não
535240014762014;Principal;Não Outorgado;***.628.256-**;Eder Alves Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690005472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,07;Quitado;Não
535540003542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.307/0001-00;Squadron Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2472;Quitado;Não
535810014772013;Principal;Não Outorgado;08.385.891/0001-53;Gaucha Industria E Comercio De Madeira Compensados E Laminados Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535200004952014;Principal;Não Outorgado;08.606.356/0001-85;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Do Bairro Policia Rodoviaria Federal De Ararangua Sc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
535240013372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.224.175/0001-57;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014862014;Principal;Irregularidade Técnica;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014772013;Principal;Não Outorgado;08.385.891/0001-53;Gaucha Industria E Comercio De Madeira Compensados E Laminados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240005292014;Principal;Não Outorgado;***.010.835-**;Robson De Almeida Da Silva/;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240015762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.119.388/0001-96;Netfree Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240015752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.197.854/0001-38;Fundacao Cultural e Educacional Santo Afonso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
530000549032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.565.697/0001-47;Fundacao Marconi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1936,98;Quitado;Não
535240013372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.224.175/0001-57;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.601/0001-10;Rádio Comunitária Fm Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,91;Quitado;Não
535480006002014;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000044762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.364.988/0001-30;Associacao De Senhoras De Rotarianos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535480003352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280066292011;Principal;Outros;94.845.716/0001-33;Radio Pampa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448;Em cobrança;Não
535540005002014;Principal;Não Outorgado;***.810.824-**;Carlos Heleno Henrique (Voz Da Cidade);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535200003332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.098.318/0001-04;Cooperativa Do Radio Taxi De Joinville - Cooperradiotaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.364.988/0001-30;Associacao De Senhoras De Rotarianos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535480003352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.947.589/0001-65;Radio Fm Cidade Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600029672006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27728,54;Quitado;Não
530000423982007;Principal;Irregularidade Técnica;81.650.665/0001-42;Te Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;631,06;Quitado;Não
535040040852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535040040862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535120003622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.487.601/0001-10;Rádio Comunitária Fm Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,91;Quitado;Não
535660001892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040042892014;Principal;Obstrução;03.823.809/0001-01;Fundacao Uniao de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,07;Quitado;Não
535240001592014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535720002002014;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,24;Quitado;Não
535720001992014;Principal;Irregularidade Técnica;06.019.491/0001-07;Prefeitura Municipal De Sao Mateus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660001892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535480003392014;Principal;Outros;03.184.066/0001-77;Municipio De Agua Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19237,49;Quitado;Não
535240001552014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535080119022013;Principal;Obstrução;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001562014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403,35;Quitado;Não
535240001522014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040044762014;Principal;Não Outorgado;***.318.668-**;Rádio Integracion Fm -  Mhz - Mocide Bucheroni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001572014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,12;Quitado;Não
535540032902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535720002022014;Principal;Não Outorgado;06.171.002/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Cândido Mendense - Ascracem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535690005462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.244/0002-05;União Norte Brasileira Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040039142014;Principal;Não Outorgado;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;586,61;Quitado;Não
535200004942014;Principal;Não Outorgado;***.203.609-**;Ronaldo De Almeida Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720002012014;Principal;Irregularidade Técnica;06.019.491/0001-07;Prefeitura Municipal De São Mateus Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660001882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.743.572/0001-23;Radio e Televisao do Piaui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535480003382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.191.880/0001-04;Transportadora Ajofer Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002032014;Principal;Não Outorgado;11.334.219/0001-43;Asssociação Cultural De Difusão Comunitária Boa Esperança - Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535720001982014;Principal;Não Outorgado;***.311.653-**;Carlos Jorge Fontenele Da Silva - Rádio Boa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720002342014;Principal;Irregularidade Técnica;02.486.863/0001-46;Rádio Engenho D Agua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
535720001972014;Principal;Não Outorgado;09.239.590/0001-84;F Das E Silva Araujo E Cia Ltda - Zion Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535720002342014;Principal;Irregularidade Técnica;02.486.863/0001-46;Rádio Engenho D Agua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Em cobrança;Não
535720002562014;Principal;Irregularidade Técnica;08.951.282/0001-14;Direct Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535660001912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.453.631/0001-17;São Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040028792014;Principal;Não Outorgado;***.999.258-**;Rádio Ondas Da Paz - Adilson José Balarim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,3;Em cobrança;Não
535080089642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Conquista Fm Mhz - Guaratiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.807.070/0001-72;Fm Maior de Aracati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.107.164/0001-97;Tv Cabo Mix;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000006862014;Principal;Qualidade;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43244,97;Em cobrança;Não
535040027422014;Principal;Não Outorgado;07.055.715/0001-90;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240002792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.140.717/0001-84;Sistema Centro Minas de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535000006832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12576,32;Quitado;Não
535000006902014;Principal;Qualidade;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21670;Quitado;Não
535600015532011;Principal;Irregularidade Técnica;11.580.719/0001-65;Radio Liberal De Morada Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Em cobrança;Não
535000006882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21555,82;Quitado;Não
535040028002014;Principal;Não Outorgado;07.055.715/0001-90;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797,36;Em cobrança;Não
535000006842014;Principal;Qualidade;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;163377,86;Quitado;Não
535000006772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.237.134/0001-56;Mmdsc Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535240004512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.077.125/0001-45;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000006802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.291.648/0001-64;Tv Filme;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535200001362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.476.609-**;Cristian Justino Da Glória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480001882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200001452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.289-**;Maria Das Dores Nazario Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240004512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.077.125/0001-45;Rádio Conquista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000006852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.402.057/0001-80;Tv Filme Brasília Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.966.219/0006-19;Santaclara Sistemas De Antenas Comunitárias Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535000006822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;770;Quitado;Não
535000006932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4844,65;Quitado;Não
535000006912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535000006922014;Principal;Qualidade;07.257.362/0001-01;Super Mídia;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9506,66;Quitado;Não
535040028002014;Principal;Não Outorgado;07.055.715/0001-90;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797,36;Em cobrança;Não
535480001592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.901/0001-41;RADIO CLUBE DE DOURADOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3630;Em cobrança;Não
535840005972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.291-**;Adailton Soares Da Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535840005922013;Principal;Não Outorgado;***.087.651-**;Klemerson Da Conceicao Souza Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535840005972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.605.291-**;Adailton Soares Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535840005952013;Principal;Não Outorgado;***.587.791-**;Donizetti Souza Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535840005952013;Principal;Não Outorgado;***.587.791-**;Donizetti Souza Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000006812014;Principal;Qualidade;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36728,84;Em cobrança;Não
535200001702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.600/0001-47;Mundi Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5398,95;Em cobrança;Não
535600037852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320034262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.613.619/0001-95;Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600037852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.708.867/0001-21;Assaré Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.412/0001-88;Associacao Desenvolvimento Comunitario Comunidade Assare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600037842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.511.595/0001-50;Radio Tres Climas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,81;Quitado;Não
535600037862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.979.412/0001-88;Associacao Desenvolvimento Comunitario Comunidade Assare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320034262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.613.619/0001-95;Associação Radiodifusão Comunitária Mais Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535840005992013;Principal;Não Outorgado;***.609.572-**;Keitson Nascimento Picolo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040013042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.575.493/0001-62;Vista Tecnologia Ind Com Imp De Prod Eletrônicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535240096972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.715.441/0001-35;Prefeitura Municipal De Sabará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.416.624/0001-48;Rotta - Sistema De Alarmes Monitorado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;904,94;Quitado;Não
535840006012013;Principal;Não Outorgado;***.781.162-**;Antonio Nogueira Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660000662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.233.661/0001-06;Grupo De Representantes Do Conjunto Mocambinho - Grurep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5675,07;Em cobrança;Não
535240002402014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535780019322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.382.099/0001-94;TELEVISAO A CRITICA LIMITADA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005992013;Principal;Não Outorgado;***.609.572-**;Keitson Nascimento Picolo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840006012013;Principal;Não Outorgado;***.781.162-**;Antonio Nogueira Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535840005962013;Principal;Não Outorgado;***.210.071-**;Antonio Valdenir Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420037132013;Principal;Certificação;13.530.820/0001-37;Bitmex Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005962013;Principal;Não Outorgado;***.210.071-**;Antonio Valdenir Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535840005922013;Principal;Não Outorgado;***.087.651-**;Klemerson Da Conceicao Souza Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000013362014;Principal;Qualidade;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;875636,99;Em cobrança;Não
535200034622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.373.752/0001-00;Bitcom Bitcomnet Bitprinter E/Ou Bitcomtec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200001182014;Principal;Não Outorgado;***.612.779-**;Salomao Matrindade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240095082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060,26;Quitado;Não
535000000842014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;226913,47;Quitado;Não
535120000572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.425.449/0001-06;Rodrigo Magno Assis De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535450001112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.710.812/0001-06;Sousa & Zampirolli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535480005572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.012/0001-85;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,16;Quitado;Não
535360000362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.908/0001-32;Prefeitura Municipal De Dois Riachos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535570000432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0195-90;Claro;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.581/0001-05;Rádio Comunitária Lagoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000000812014;Principal;Qualidade;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390000602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.143.581/0001-05;Rádio Comunitária Lagoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535570000422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0076-06;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020602013;Principal;Não Outorgado;17.339.736/0001-91;Rede Web Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535570000492014;Principal;Certificação;07.953.678/0223-79;Paggo Administradora De Credito Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000792014;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657131,25;Quitado;Não
535000000862014;Principal;Qualidade;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44710,29;Quitado;Não
535000000752014;Principal;Qualidade;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;167082,91;Quitado;Não
535000000882014;Principal;Qualidade;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;380364,36;Quitado;Não
535000000872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.325.674/0001-78;Tv Cabo Sao Bento;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535000000782014;Principal;Qualidade;04.478.091/0001-26;Dth Interactive Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1430;Em cobrança;Não
535000000822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535000000802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.360.337/0001-06;Linsat-Sistemas De Televisão E Dados S/C Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000073162010;Principal;Irregularidade Técnica;02.349.814/0001-61;Rádio Arari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000000762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.934.667/0001-03;CENTRAL DE SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6089,07;Quitado;Não
535480005572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.012/0001-85;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,16;Quitado;Não
535570000452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.949.154/0001-85;Unicell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013372014;Principal;Qualidade;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52432,47;Quitado;Não
535000013322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013532014;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5312900,01;Em cobrança;Sim
535000013312014;Principal;Qualidade;33.874.496/0001-81;Televisão Salvador Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000013302014;Principal;Qualidade;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21120;Quitado;Não
535570000482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.529.381/0001-05;Mel Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535480001902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.661-**;Danillo Graziani Fragnan Martins;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9329,15;Em cobrança;Não
535120001042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.005.151/0001-06;NETMANIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3291;Quitado;Não
535660000882014;Principal;Não Outorgado;***.277.003-**;José Wilson De Sousa - Planeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,4;Em cobrança;Não
535660001662014;Principal;Não Outorgado;***.529.993-**;Antonio Francisco Dos Anjos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000013332014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8500;Quitado;Não
535660000642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.378.643/0001-07;Fundação Vó Cipriana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7597,81;Em cobrança;Não
535200000452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.211.820/0001-05;Maicon Machado Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535000013632014;Principal;Qualidade;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3309,24;Quitado;Não
535360000402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200000472014;Principal;Não Outorgado;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535570000412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.365.878/0001-03;Oi Atende Aracaju Centro;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535570000442014;Principal;Certificação;02.449.992/0231-05;Vivo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.773.563/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Poco Das Trincheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320035032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;João Natalício Araújo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660000652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.554.625/0001-11;Hl De Araujo Nunes Souza Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535000013642014;Principal;Qualidade;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21435,96;Em cobrança;Não
535280067152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.783.062/0001-42;Futhur@ Net Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320001322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.469.914/0001-10;Associação Evangélica Novas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535280058872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Odair Guareze -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2894,62;Quitado;Não
535000006782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.917.583/0001-47;Tv Filme Belém Serviços De Telecomunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030962014;Principal;Irregularidade Técnica;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aelson Dias Vieira/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240006682014;Principal;Não Outorgado;06.314.506/0001-51;DOUGLAS ANTONIO MARTINS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240005182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aelson Dias Vieira/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240006652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Aelson Dias Vieira/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535420037442013;Principal;Certificação;05.298.003/0001-77;Imagem Color Revelacoes Em  Hora;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150330;Em cobrança;Não
535540004802014;Principal;Outros;Não identificado;Radio Capela Fm- Teogenes Cerqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040027072014;Principal;Não Outorgado;09.299.438/0001-97;Rádio Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280071072013;Principal;Irregularidade Técnica;***.341.070-**;Marco Antonio Avila de Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535280060432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.798.460-**;Paulo Renato Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1999,8;Em cobrança;Não
535160069242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Radio Fm Esperança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5406,09;Em cobrança;Não
535240005272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.695.025/0001-97;Policia Militar do Estado de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535320004112014;Principal;Não Outorgado;***.985.304-**;Edson Alberto Queiroz Da Silva(Radio Nova Líder Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690003022014;Principal;Irregularidade Técnica;04.103.289/0001-25;Radio e Televisao Guarany de Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;264;Quitado;Não
535750000492014;Principal;Irregularidade Técnica;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535690002962014;Principal;Irregularidade Técnica;22.956.262/0001-67;Radio E Tv Monte Claros De Alenquer Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5386,5;Quitado;Não
535690003012014;Principal;Irregularidade Técnica;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5771,25;Quitado;Não
535690002982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.708.672/0001-70;Radio Emissora de Educacao Rural Santarem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2821,5;Quitado;Não
535750000642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.826/0001-41;Ass Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Calcoene;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535240005242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.800.606-**;Aldair Da Silva Caires/;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240006662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.569/0001-25;Radio Conquista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240005222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.776-**;Enivaldo Alves Brito/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750000642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.718.826/0001-41;Ass Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Calcoene;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535240005412014;Principal;Não Outorgado;***.335.536-**;Ladislau Alves De Almeida/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280060442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.041.570-**;Júlio César Santana Brum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535690002992014;Principal;Irregularidade Técnica;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6156;Quitado;Não
535660001762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.073.102/0001-16;Radio Ribeirao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;565;Quitado;Não
535630012172014;Principal;Irregularidade Técnica;02.880.116/0001-98;Matutão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535600030802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.643-**;Radio Santa Fe De Croata Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535660001752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.073.102/0001-16;Radio Ribeirao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4375;Quitado;Não
535600030802011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.767.643-**;Radio Santa Fe De Croata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535040027072014;Principal;Não Outorgado;09.299.438/0001-97;Rádio Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630012172014;Principal;Irregularidade Técnica;02.880.116/0001-98;Matutão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535600040542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.348.220/0001-50;Rádio Comunitária Fm Polo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535040030972014;Principal;Irregularidade Técnica;03.769.436/0001-38;Rádio Nova Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,49;Em cobrança;Não
535660001672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535660001912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.453.631/0001-17;São Miguel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535360000502014;Principal;Irregularidade Técnica;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660001672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535600040542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.348.220/0001-50;Rádio Comunitária Fm Polo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535000266532013;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600,06;Quitado;Não
535040030942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535040027102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.282.888/0001-16;Radio Taxi Prudente Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535120002192014;Principal;Irregularidade Técnica;10.389.637/0001-75;Conectja Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7068,2;Quitado;Não
535040030962014;Principal;Irregularidade Técnica;03.164.926/0001-00;Nova Era Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.167/0001-97;Tele Taxi Economico Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040026982014;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;30385,46;Quitado;Não
535000266532013;Principal;Irregularidade Técnica;02.905.199/0001-22;Associacao Planaltinense Comunitaria de Radiodifusao da Cidade Satelite de Planaltina DF;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600,06;Quitado;Não
535120003032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.522.191/0010-91;Rip Serviços Industriais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1479,6;Quitado;Não
535000041072014;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027012014;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040027002014;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535660001762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.073.102/0001-16;Radio Ribeirao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;565;Quitado;Não
535480003372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.149.543/0001-87;Onda Digital Mult Midia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1354,21;Em cobrança;Não
535420002392014;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Rádio Comunitária Fm Pedra Aparada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420000832014;Principal;Irregularidade Técnica;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535420002392014;Principal;Irregularidade Técnica;03.036.763/0001-80;Rádio Comunitária Fm Pedra Aparada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420002342014;Principal;Não Outorgado;16.826.458/0001-34;Leandro Santana Da Hora;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040017122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.562.458-**;Veronica Maria Moreira Honorato Rabelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535420000832014;Principal;Irregularidade Técnica;02.832.554/0001-80;Associacao De Difusao Comunitaria De Senador Canedo - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040011682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535240005142014;Principal;Certificação;Não identificado;Mirene Mota Santos Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040011692014;Principal;Não Outorgado;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Quitado;Não
535240005122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.103.005-**;Cleriston Miranda Paes/Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535810014752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.609-**;Miguel Moreira De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465;Quitado;Não
535420000902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.554/0001-80;Associação De Difusão Comunitária De Senador Canedo - Go;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,23;Quitado;Não
535390011142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535810014732013;Principal;Não Outorgado;***.545.321-**;Leonardo Henrique Duarte Bahia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540046732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.219/0001-91;Nova Fm De Ibipeba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535600037872014;Principal;Irregularidade Técnica;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535540046732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.655.219/0001-91;Nova Fm De Ibipeba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535360000502014;Principal;Irregularidade Técnica;24.182.040/0001-60;Radio Olho D Agua Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535570000772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13477,5;Quitado;Não
535600037872014;Principal;Irregularidade Técnica;12.463.048/0001-15;Alencar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240003862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.019.609-**;Miguel Moreira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465;Quitado;Não
535810014742013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.573.686/0001-87;Tres Americas Transportes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.612.251/0001-95;TELEVISAO PONTA PORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014742013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;15.573.686/0001-87;Tres Americas Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040011682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535040015712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.391.597/0001-83;RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535570001802014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.291.345-**;Sergio Vilela Alves Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.831.785/0001-03;Associacao Comunitaria De Com E Cultura Do Bairro Ze Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Em cobrança;Não
535000028192014;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32426529,51;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390014402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535000233992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.335.723/0001-90;TVN NACIONAL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040015692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.391.597/0001-83;RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.831.785/0001-03;Associacao Comunitaria De Com E Cultura Do Bairro Ze Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Em cobrança;Não
535720001362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.365.560/0001-99;Associação Cultural De Difusão Comunitária João Paulo Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690002972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001352014;Principal;Não Outorgado;07.374.225/0001-57;Associacao Dos Filhos E Amigos De Santa Quiteria Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040021392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.811.652/0001-84;Rádio Cidade Alumínio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,94;Quitado;Não
535040021392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.811.652/0001-84;Rádio Cidade Alumínio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,94;Quitado;Não
535160006452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.529-**;Aldo Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690003002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1790,16;Quitado;Não
535040017882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043512013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.813.063/0001-55;Rádio Abelha Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660;Quitado;Não
535540024612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535540043512013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.813.063/0001-55;Rádio Abelha Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660;Quitado;Não
535480001602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.167.814/0001-03;Serviço Autonomo De Agua E Esgoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1520,33;Quitado;Não
535040015712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.391.597/0001-83;RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535540024612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.113.600/0001-91;Fundacao Centro De Apoio Social De Camacari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535810001972000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022002011;Principal;Irregularidade Técnica;05.259.182/0001-33;Fundacao Educativa Eduardo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535040017882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026972014;Principal;Irregularidade Técnica;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001982000;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0323-47;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026972014;Principal;Irregularidade Técnica;02.417.678/0001-08;A Serviço Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040046762014;Principal;Não Outorgado;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040066532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3238,31;Quitado;Não
535480010112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535810002442014;Principal;Não Outorgado;***.670.722-**;Geová Alves Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063432014;Principal;Consumidor;10.395.966/0001-29;Rafael Nascimento Barbosa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,53;Quitado;Não
535040058512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.978.918-**;Eduardo Vivian;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040058522014;Principal;Não Outorgado;***.762.858-**;Edson Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.416/0001-42;Rádio Comunitária Fm Kadiwens;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535160020282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.273.796/0001-68;Impacto Security Serviços De Segurança Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535720003352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535720003342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,78;Quitado;Não
535200008472014;Principal;Não Outorgado;***.040.989-**;Luiz Henrique Schutz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040063452014;Principal;Certificação;***.080.068-**;Jorge Silva Poltronieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;560;Em cobrança;Não
535040058482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.291.623/0001-40;Debian Signal Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,5;Quitado;Não
535720003352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.731/0001-72;Rádio Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535040063442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.359.894/0001-47;Notecart;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535750001112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.285.316/0001-89;F M Montenegro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040062532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.205.173/0001-08;Vox Eletronics;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535000272122013;Principal;Qualidade;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Pagamento Parcelado Oi;Não
530000472322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.236/0001-81;Associacao Comunitaria Joaimense Cultural De Radio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000472322009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.236/0001-81;Associacao Comunitaria Joaimense Cultural De Radio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040062542014;Principal;Irregularidade Técnica;10.205.173/0001-08;Vox Eletronics;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535320013122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.313/0001-34;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,53;Quitado;Não
535040050732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.518.734/0001-55;Jlg Latino Americana Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.048-**;Adilson Pereira Felicidade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535360000952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Rádio Paraíso Canoense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.157.313/0001-34;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,53;Quitado;Não
535360000952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Rádio Paraíso Canoense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.869.085/0001-50;Maicon Narciso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
530000608422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.912/0001-44;Assoc Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535450004862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.337/0001-42;Empresa Mutum de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423;Quitado;Não
535600046092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.912/0001-44;Assoc Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450004862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.337/0001-42;Empresa Mutum de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423;Quitado;Não
535450004882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.337/0001-42;Empresa Mutum de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535450004882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.556.337/0001-42;Empresa Mutum de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535720003342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.066.845/0001-78;Associacao Comunitaria Barra - Cordense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;431,78;Quitado;Não
535600046362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.877.120/0001-71;Associacao Quixereense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046202014;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associacao Comunitaria E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600046112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.066.058/0001-38;Assculte Social Renascer Do B Goiabeiras Barra Do Ceara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600046202014;Principal;Irregularidade Técnica;03.629.956/0001-45;Associacao Comunitaria E Cultural Para O Progresso De Ocara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600046222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede - Aspacs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600046362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.877.120/0001-71;Associacao Quixereense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.598.748/0001-63;Associacao Palmaciana Da Comunidade Sede - Aspacs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600046112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.066.058/0001-38;Assculte Social Renascer Do B Goiabeiras Barra Do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080032432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.691/0001-00;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535720003322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058472014;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535720003332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.653/0001-92;Prefeitura Municipal De Barra Do Corda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535690007882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.180.013/0001-03;Instituto De Desenvolvimento Educacional E Social De Capanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535160023522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.960.242/0001-14;Ribeirão Claro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720003312014;Principal;Não Outorgado;06.377.063/0001-48;Prefeitura Municipal De Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040064412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.458.882/0001-08;Vht Fabricacao E Comercio De Equipamentos De Telecomunicacao Ltda- Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535040058492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.253.859/0001-63;Intervale Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535080032432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.525.691/0001-00;Rádio São Francisco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535780006882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.604.984/0001-73;H De Souza Ferreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535040064422014;Principal;Certificação;05.170.757/0001-47;Rogerio De Jesus Lins Eletronicos - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17820;Quitado;Não
535040065492014;Principal;Não Outorgado;***.324.798-**;Válter Cleiton Da Silva Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535600046092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.912/0001-44;Assoc Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540011152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.620.935-**;Dario Ferraz Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.462-**;Ivanor Carezia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540007912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.482.921/0001-05;Supernet Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535840005912013;Principal;Não Outorgado;***.791.161-**;Jose Roberto Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535840006022013;Principal;Não Outorgado;***.042.352-**;Pedro De Oliveira Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535840005912013;Principal;Não Outorgado;***.791.161-**;Jose Roberto Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535840005902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.462-**;Ivanor Carezia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040059472014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Arco Íris Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535200007832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.297.345/0001-72;Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535200007812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.559-**;Carlos Tadeu Assink;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.297.345/0001-72;Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535840006022013;Principal;Não Outorgado;***.042.352-**;Pedro De Oliveira Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540009162014;Principal;Outros;19.744.436/0001-13;"Associação Comunitária Cultural E Educacional De Carfarnaum- ""Cidade Fm""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240004592014;Principal;Não Outorgado;***.970.786-**;Ernesto Belino Alves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535780004372014;Principal;Irregularidade Técnica;***.293.942-**;Joel Da Conceição Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690007722014;Principal;Irregularidade Técnica;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8336,25;Quitado;Não
535690007692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.296.921/0001-70;Rede Novo Estado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.131.081/0001-82;Municipio de Oriximina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
535690007642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5716,5;Quitado;Não
535040050462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.369/0001-30;FUNDACAO ECOLOGICA NATUREZA E VIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007752014;Principal;Irregularidade Técnica;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3050,62;Quitado;Não
535690007702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007672014;Principal;Irregularidade Técnica;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5771,25;Quitado;Não
535780004372014;Principal;Irregularidade Técnica;***.293.942-**;Joel Da Conceição Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690007652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.419.544/0001-06;Radio e Televisao Sentinela da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5482,69;Quitado;Não
535690007712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,52;Quitado;Não
535040218962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.164.895-**;Eliaque dos Reis de Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,08;Quitado;Não
535200007822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.299.545-**;Edinalvo Batista De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029692013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535320012522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.577/0001-60;Associacao Dos Amigos De Ponte Dos Carvalhos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535120005412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.931/0001-75;Muqui Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535320012522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.577/0001-60;Associacao Dos Amigos De Ponte Dos Carvalhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535200007822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.686.496/0001-24;Associacao Comunitaria de Difusao Cultural de Indaial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,75;Quitado;Não
535040062162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.161.146/0001-76;Cabolider Ind De Cabos Eletricos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
530000608422009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.730.912/0001-44;Assoc Comunitaria Dos Moradores Do Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535120004582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.905.482/0001-17;Cultura Comunicacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564;Quitado;Não
535480010052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.045.288/0001-49;Associacao Comunitaria De Moradores Evangelicos Do Bairro Cristo Redentor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535040040762014;Principal;Irregularidade Técnica;27.865.757/0027-33;Globo Comunicacao e Participacoes SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;349,53;Quitado;Não
535540009182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.892.584/0001-00;Rádio Cidade Fm - Assoc Comunitaria Mor Bairro N Senhora Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8513,27;Em cobrança;Não
535540040062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535120005392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.973.174/0001-80;Iconha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535040055182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.441/0001-63;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alfredo Chaves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;426,18;Quitado;Não
535240026352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,74;Quitado;Não
535120005412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.931/0001-75;Muqui Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535240026352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,74;Quitado;Não
535040055182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.669.351/0001-52;Rádio New Life;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120005402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.441/0001-63;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Alfredo Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;426,18;Quitado;Não
535240026382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.043/0001-39;Assoc Comunit De Prev Ao Uso Indevido De Drogas-Projvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;529,03;Quitado;Não
535120005392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.973.174/0001-80;Iconha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535240026382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.015.043/0001-39;Assoc Comunit De Prev Ao Uso Indevido De Drogas-Projvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;529,03;Quitado;Não
535240026362014;Principal;Irregularidade Técnica;73.889.826/0001-27;Associacao Municipal De Amparo Aos Sem Casa De Betim-Ascab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,87;Em cobrança;Não
535240026362014;Principal;Irregularidade Técnica;73.889.826/0001-27;Associacao Municipal De Amparo Aos Sem Casa De Betim-Ascab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,87;Em cobrança;Não
535160023522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.960.242/0001-14;Ribeirão Claro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540009152014;Principal;Não Outorgado;13.786.650/0001-56;Acac -  Associação Comunitária Dos Amigos De Caraíbas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535810003812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.017.034/0001-14;Rede de Televisao Cidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080045602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040066542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1147,13;Quitado;Não
535320011122014;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040066572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750,89;Quitado;Não
535810003912014;Principal;Não Outorgado;16.698.601/0001-50;Associação Vale Verde Do Guaporé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.289.805-**;[Grupo] - Nestor Duarte Guimaraes Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070072014;Principal;Não Outorgado;11.511.107/0001-10;Deltapar Comercio e Servicos Tecnologicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160023512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2069,1;Quitado;Não
535040070062014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Lourival De Araujo Barreto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535540006502014;Principal;Não Outorgado;13.672.605/0001-70;Prefeitura Municipal De Una;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535540010432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0001-02;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1573;Quitado;Não
535040070082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.818-**;Jose Carlos Coutinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160023512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.965/0001-44;Associacao Comunitaria Vale do Laranjinha de Ribeirao do Pinhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2069,1;Quitado;Não
535040042912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535320013212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6160;Quitado;Não
535040053522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associação Comunitária Centro De Tradições Nordestinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480010092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.368.731-**;Evandro Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005752014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535160023492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.365/0001-04;Rádio Comunitária Vanessa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.294/0001-23;Associação Comunitária Centro De Tradições Nordestinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240015402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.048/0001-15;Rádio Pocrane Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1672,29;Quitado;Não
535080033102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.703.500/0001-06;New Net Servicos e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1019,01;Quitado;Não
535040042912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535240005772014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240015402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.527.048/0001-15;Rádio Pocrane Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1672,29;Quitado;Não
535240001512014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535160023492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.365/0001-04;Rádio Comunitária Vanessa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240091832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.897.229/0001-24;UAICOM INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660003392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.546/0001-30;Fundacao Cultural Eneas Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535420001522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.184.371/0001-70;TUPI COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535660003392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.736.546/0001-30;Fundacao Cultural Eneas Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040066552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.901.413/0001-72;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paulinia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.901.413/0001-72;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paulinia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004232014;Principal;Outros;04.906.518/0001-40;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Grande Jatobá - Ascoraj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Em cobrança;Não
535040055442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,25;Quitado;Não
535570004662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.138.482/0001-92;Radio Princesa da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
530000585312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2192,74;Quitado;Não
535570003402014;Principal;Irregularidade Técnica;13.107.180/0001-57;Municipio De Riachao Do Dantas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535570005842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535570005612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535660003422014;Principal;Irregularidade Técnica;06.554.844/0001-60;Prefeitura Municipal De Elesbao Veloso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535570004662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.138.482/0001-92;Radio Princesa da Serra Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535390004292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.356.866/0001-04;Radio Jornal De Sousa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.138.482/0001-92;Radio Princesa da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040069372014;Principal;Irregularidade Técnica;58.199.233/0001-45;Radio Atlantica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4290;Quitado;Não
535040069382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.068.575/0001-11;Radio Difusora Cacique Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7062,15;Quitado;Não
535660003372014;Principal;Não Outorgado;11.646.239/0001-50;Radio Tacarijus Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1622,36;Em cobrança;Não
535280003932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.961.200-**;Valdir Dalcanal Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535040069452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.025.535/0001-50;Radio Metropolitana Santista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009172014;Principal;Outros;19.184.965/0001-00;"Fernando Santana Ramos Junior ""G Informática""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040069422014;Principal;Irregularidade Técnica;00.131.919/0001-14;Cbs Comunicacoes Brasil Sat Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4111,71;Quitado;Não
535660003372014;Principal;Não Outorgado;11.646.239/0001-50;Radio Tacarijus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1622,36;Em cobrança;Não
535570006432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.354.543/0001-59;Radio Voz de Itabaiana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040067862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.158.395/0001-35;Sociedade Radio Universal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9315;Quitado;Não
535390004302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.915.464/0001-30;Radio Progresso de Souza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.696/0001-24;Distrital Triângulo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240015062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associacao Comunitaria Comunicacao De Monte Carmelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046392014;Principal;Irregularidade Técnica;06.084.711/0001-78;Fm Comunitária Betel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600046382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.069/0001-80;Fm Jovem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600046142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535600046382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.744.069/0001-80;Fm Jovem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600046152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046392014;Principal;Irregularidade Técnica;06.084.711/0001-78;Fm Comunitária Betel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690007602014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5057;Quitado;Não
535780006872014;Principal;Irregularidade Técnica;18.320.237/0001-15;Fernandes E Souza Serviços Em Tecnologia Da Informação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007612014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535690007592014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5771,25;Quitado;Não
535690007572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,63;Quitado;Não
535600046182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535600046192014;Principal;Irregularidade Técnica;06.170.226/0001-17;Associacao Comunitaria Cultural Dos Moradores De Barreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600046082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600046402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,08;Quitado;Não
535600046442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.956.696/0001-24;Distrital Triângulo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.336.868/0001-44;MOVIMENTO DE ACAO COMUNITARIA - MAC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,08;Quitado;Não
535600046192014;Principal;Irregularidade Técnica;06.170.226/0001-17;Associacao Comunitaria Cultural Dos Moradores De Barreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600046082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.727.654/0001-17;Rádio Novo Tempo Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600046322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.843/0001-20;Associacao Dos Meditantes De Guritiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.349.290/0001-46;Associacao Comunitaria Pro-Cidadania Do Municde Chorozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535600046322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.351.843/0001-20;Associacao Dos Meditantes De Guritiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600046422014;Principal;Irregularidade Técnica;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046422014;Principal;Irregularidade Técnica;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000013442014;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;430000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535780006852014;Principal;Não Outorgado;14.775.861/0001-56;Marcos De Souza Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240015062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.265.681/0001-08;Associacao Comunitaria Comunicacao De Monte Carmelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072612013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011182014;Principal;Irregularidade Técnica;***.829.645-**;Marluce Quadros Vieira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240002412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,1;Quitado;Não
535240096982013;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535780006862014;Principal;Certificação;09.607.855/0001-50;A C Do N Saldanha Viana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240010772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.273.979/0001-58;Cmt;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040058532014;Principal;Não Outorgado;***.252.398-**;Daniel Luiz Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040055442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,25;Quitado;Não
535480010102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.704.718/0001-85;Douglas Lopes Vilalba Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5175,71;Em cobrança;Não
535240096992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535240002422014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535480010072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.398.472/0001-70;M A Iunes Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009832014;Principal;Certificação;11.398.854/0002-75;Pro Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078712013;Principal;Obrigações Gerais;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390003522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.733.661/0001-26;Rádio Sossego Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390003552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.234.194/0001-40;Rádio Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535390003542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.565.076/0001-88;Rádio Comunitária Caminhando Na Luz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240000432014;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535390003542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.565.076/0001-88;Rádio Comunitária Caminhando Na Luz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390003522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.733.661/0001-26;Rádio Sossego Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390003552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.234.194/0001-40;Rádio Rural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535480010042014;Principal;Não Outorgado;***.744.681-**;Lourival Vieira Costa Junior;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010032014;Principal;Não Outorgado;***.547.021-**;Tadeu Roberto Coimbra Marinho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.746.626/0001-03;Radio Cidade de Sume Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3570;Quitado;Não
535810003672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.683/0001-70;RADIO PLANALTO DE OURO PRETO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535240014822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.054.905/0001-70;Associacao Comunitaria Cultural Carmelitana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.386/0001-41;Associacao Pirapamenha De Promocao Social - Apros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.054.905/0001-70;Associacao Comunitaria Cultural Carmelitana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.548.920/0001-08;EMA - COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535200006562014;Principal;Não Outorgado;02.686.942/0001-09;Smepr Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,51;Quitado;Não
535240014452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.386/0001-41;Associacao Pirapamenha De Promocao Social - Apros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240010462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.465.339/0001-30;Associacao Comde Desenvartculte Social Miranda-Acodami;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535630005772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.273.242/0001-33;Fundacao Mario Negocio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535660002252014;Principal;Irregularidade Técnica;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.273.242/0001-33;Fundacao Mario Negocio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535480007562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.944.941/0001-05;Fm Comunitária A Voz Do Rincão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052012014;Principal;Certificação;08.209.279/0001-20;Conectiva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630006972014;Principal;Certificação;03.121.387/0002-03;"Viana Import'S Ltda";Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450005772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,98;Quitado;Não
535660002222014;Principal;Não Outorgado;05.372.769/0001-54;Fundacao Nercino Walter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535450005772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;609,98;Quitado;Não
535600015022011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.602.346/0001-95;Associacao Cultural Da Agua Fria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600015352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535660002262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.733.938/0001-36;Difusora Empreendimentos De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.548.733-**;Douglas Da Silva Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535660002282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Comunitária Bom Jesus Fm – Asbom Ação Social – Arcom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535600015352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535660002282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Comunitária Bom Jesus Fm – Asbom Ação Social – Arcom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,36;Quitado;Não
535240010462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.749.833/0001-12;Radio Montanhes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002342014;Principal;Não Outorgado;16.698.601/0001-50;Radio Assoc De Radiodifusão Comunitária Vale Verde Do Guaporé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9568,3;Em cobrança;Não
535690003072014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535810002632014;Principal;Irregularidade Técnica;***.424.162-**;Thiago Batista Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535000300052012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.965.724/0001-93;Vipvoip Wimax Network Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630005752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000253522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.441.090/0001-00;Plugnet Tecnologia E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.465.339/0001-30;Associacao Comde Desenvartculte Social Miranda-Acodami;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535810002622014;Principal;Certificação;***.829.452-**;Max Ronier Da Silva Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5152,75;Em cobrança;Não
535320005882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.446/0001-95;Associacao Da Radio Comunitaria Cristo Redentor Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008242014;Principal;Irregularidade Técnica;02.456.943/0001-59;Rádio Fm Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535570003642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6242,4;Quitado;Não
535810002422014;Principal;Certificação;***.782.932-**;Joanilson Silva De Mendonça;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Em cobrança;Não
535810002642014;Principal;Irregularidade Técnica;17.515.681/0001-23;Je Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535810002662014;Principal;Certificação;***.234.312-**;Juarez Paulino Sodré;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Em cobrança;Não
535320005882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.427.446/0001-95;Associacao Da Radio Comunitaria Cristo Redentor Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021032009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.391.159/0001-38;Pop Servicos De Telecomunicacoes E Comercio De Eletroeletronicos Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535360001112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.589/0001-88;Radio Clube de Alagoas Ltda - em Recuperacao Judicial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020552014;Principal;Não Outorgado;***.559.516-**;Carlos Henrique Rafael Mateus De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535420002372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.417/0001-63;Rádio Terra Fm De Jataí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.923.091/0001-37;Horizonte Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420002372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.417/0001-63;Rádio Terra Fm De Jataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420004612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.783.367/0001-97;Radio Chao Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;680;Quitado;Não
535480007532014;Principal;Irregularidade Técnica;01.886.350/0001-60;Aurora Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535600046122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.923.091/0001-37;Horizonte Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360001092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.952.649/0001-92;Empresa Nova Arapiraca de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,38;Quitado;Não
535390002382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.069/0001-58;RADIO ITABAIANA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535660002292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5388,82;Em cobrança;Não
535240020712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.215.570/0001-06;Sociedade Difusora De Corinto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535450004872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1387,95;Em cobrança;Não
535600015032011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.080.041/0001-51;Radio Sul Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535600015282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.015.478/0001-60;Teletel Callip;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000028142014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70245,83;Quitado;Não
535000037062014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1464753,85;Quitado;Não
535630013582011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.564.045/0001-87;Fundacao Maria Targino Pontes De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012732014;Principal;Não Outorgado;***.550.319-**;Reginaldo André Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810002652014;Principal;Certificação;***.453.612-**;Wallas De Lima Amaral;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535690003082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6840;Quitado;Não
535000025022014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17500;Quitado;Não
535600015202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420007932014;Principal;Não Outorgado;***.336.831-**;Danillo Pereira Borges;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2892,75;Em cobrança;Não
535000023862014;Principal;Obrigações Gerais;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660002872014;Principal;Não Outorgado;***.772.943-**;Antônio Elias Mota Junior - Rádio Mutirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535660002192014;Principal;Não Outorgado;***.088.383-**;Francisco Neres Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660002232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.391.933-**;João Ribeiro Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.575.643-**;Gracenildo Rosario Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660007232014;Principal;Certificação;***.524.893-**;Emerson Neves Costa - Rádio Mandacarú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535660002212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535040045822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.597.126/0001-34;Clube Fm Porto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0014-43;Embratel;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000048402014;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960000;Em cobrança;Sim
535390002222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.826/0001-13;Rainha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040045822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.597.126/0001-34;Clube Fm Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.443.826/0001-13;Rainha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600015202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.800/0001-23;Radio Independencia de Goiania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535450004872014;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1387,95;Em cobrança;Não
535660002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535630005782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;634;Quitado;Não
535630005782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.624.059/0001-08;RADIO EDUCADORA JAGUARIBANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535660002302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450005762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810001592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.012-**;Daniel Lopes De Mello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2918,33;Quitado;Não
535630005762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.514.036/0001-03;Radio Fm Cidade do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570003192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.099.882/0001-36;Prefeitura Municipal De Carira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540046412013;Principal;Não Outorgado;13.672.605/0001-70;Município De Una;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525;Quitado;Não
535660002852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.753-**;Francisco Derivaldo Gomes De Sousa - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535660002202014;Principal;Não Outorgado;***.457.233-**;Francisco Chaves Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535630008382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.408.286/0001-01;Radio Macaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,63;Quitado;Não
535040051942014;Principal;Não Outorgado;10.869.946/0001-42;Alisson Rodrigues Silva Campos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2892,3;Quitado;Não
535040051932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.608-**;Cléia Teles De Farias Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535040051952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.687.434/0001-82;Link Centro de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535450004852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;634;Quitado;Não
535040051962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Valdemir Moreno - Meganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535660003382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.646.239/0001-50;Radio Tacarijus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Em cobrança;Não
535630005792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.199.797/0001-26;J GOMES DA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420007912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.978.888/0001-80;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,88;Quitado;Não
535630008382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.408.286/0001-01;Radio Macaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,63;Quitado;Não
535420007912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.978.888/0001-80;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,88;Quitado;Não
535810001582014;Principal;Certificação;***.915.292-**;Renildo Rodrigues Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600046352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.623.838/0001-80;SOCIEDADE RADIO VALE DO JAGUARIBE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535040053482014;Principal;Certificação;11.282.975/0001-76;Duman Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535320010272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.992.502/0001-71;Associacao Cultural E Comunitaria Luiz Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535360003292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.858/0001-29;Radio A Voz Do Povo A Voz De Deus Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360003302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.526.196/0001-40;Associacao e Movimento Comunitario Radio Laje Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535360003292011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.858/0001-29;Radio A Voz Do Povo A Voz De Deus Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600040112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600040122014;Principal;Não Outorgado;08.692.230/0001-70;Fama Produções Artísticas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535360003302011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.526.196/0001-40;Associacao e Movimento Comunitario Radio Laje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535480008212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.874.476/0001-40;Radio Difusora de Tres Lagoas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2566,8;Quitado;Não
535540004302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.159.229/0001-61;Várzea Do Curral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535540008342014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.564.470/0001-03;Associacao Comda Comunicp/O Desenvsocial Culte Art De;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2230;Em cobrança;Não
535540004302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.159.229/0001-61;Várzea Do Curral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040051862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040051862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.200.530/0001-02;REDE ASSOCIADA DE DIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008342014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.564.470/0001-03;Associacao Comda Comunicp/O Desenvsocial Culte Art De;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2230;Em cobrança;Não
535600040092014;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9262,5;Em cobrança;Não
535000056392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14794,7;Quitado;Não
535040053572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.688.355/0001-76;Security Vigilância Eletrônica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535000278112013;Principal;Obrigações Gerais;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;278991,86;Quitado;Não
535600040112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000020022014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26801,3;Quitado;Não
535000056382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11700;Quitado;Não
535540046432013;Principal;Outros;***.337.375-**;Maria De Cassia Dos Santos Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003272011;Principal;Irregularidade Técnica;24.167.801/0001-04;Amorucampo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600040092014;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9262,5;Em cobrança;Não
535360003272011;Principal;Irregularidade Técnica;24.167.801/0001-04;Amorucampo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535360003332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.575.590/0001-92;Ribeiro Servicos de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360003212011;Principal;Irregularidade Técnica;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8098,75;Em cobrança;Não
535000282912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540008112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.718.239/0001-41;Rádio Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535320010322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.905/0001-64;Rádio Fm Comunitária Surubinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;218,03;Quitado;Não
535540008112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.718.239/0001-41;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000069822014;Principal;Irregularidade Técnica;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535320010342014;Principal;Irregularidade Técnica;02.931.085/0001-57;Tracunhaém Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000069822014;Principal;Irregularidade Técnica;00.834.851/0001-30;Recanto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505;Quitado;Não
535320010322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.934.905/0001-64;Rádio Fm Comunitária Surubinense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;218,03;Quitado;Não
535540046602013;Principal;Não Outorgado;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3114,62;Em cobrança;Não
535040057842014;Principal;Licenciamento;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11180;Quitado;Não
535320011122014;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535690007662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320010332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Paudalho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,53;Quitado;Não
535320010332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.679.359/0001-62;Paudalho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,53;Quitado;Não
535690007662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.475/0001-08;"Radio Comunitaria Sant'Ana De Obidos";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040057832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.280.292/0001-32;Conthey;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11203,43;Quitado;Não
535690007622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.063/0001-50;Rco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,85;Quitado;Não
535540006972014;Principal;Não Outorgado;***.035.461-**;Deusdedit Gomes Da Silva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480008222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.906.514/0001-88;Radio FM Concordia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535200006612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.206.564/0001-50;Micronet Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535320010342014;Principal;Irregularidade Técnica;02.931.085/0001-57;Tracunhaém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160020292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.032.289/0001-56;Associacao Radio Taxi Metropolitana Artm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535480008232014;Principal;Irregularidade Técnica;02.372.185/0001-90;Gomes Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600039992014;Principal;Não Outorgado;03.542.617/0001-27;Ts Eventos E Editora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535320010242014;Principal;Outros;02.869.232/0001-06;Salgadinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.150.063/0001-50;Rco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,85;Quitado;Não
535320010242014;Principal;Outros;02.869.232/0001-06;Salgadinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000056532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.129.465/0001-60;RADIO E TELEVISAO ATALAIA LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;723,75;Quitado;Não
535480008242014;Principal;Irregularidade Técnica;02.456.943/0001-59;Rádio Fm Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535720002912014;Principal;Não Outorgado;01.612.337/0001-12;Prefeitura Municipal De Lagoa Grande Do Maranhão - Rádio Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535320007722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.159/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ribeirao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320005892014;Principal;Irregularidade Técnica;00.828.295/0001-99;Assoc Dos Moradores Do Patrimonio De Nsenhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535320007722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.159/0001-00;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Ribeirao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000472014;Principal;Irregularidade Técnica;02.673.151/0001-36;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360000472014;Principal;Irregularidade Técnica;02.673.151/0001-36;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320005892014;Principal;Irregularidade Técnica;00.828.295/0001-99;Assoc Dos Moradores Do Patrimonio De Nsenhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535320007692014;Principal;Irregularidade Técnica;03.240.539/0001-06;Assoc Comunitaria Nossa Senhora Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535810002452014;Principal;Irregularidade Técnica;***.546.882-**;José Basílio De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535810002472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.154.912-**;Maildo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320007712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.747/0001-09;Associacao De Moradores Da Comunidade Sao Pedro-Amope;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535480008202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.520.016/0001-86;Rádio Comunitária Estrela De Arapuá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320007712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.778.747/0001-09;Associacao De Moradores Da Comunidade Sao Pedro-Amope;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535040044372014;Principal;Não Outorgado;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3946,77;Quitado;Não
535390003032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.340.481/0001-72;Fundacao Pedro Soares Nutto P/O Desenv Comunit De Caapora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1781,25;Em cobrança;Não
535390002822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.714.954/0001-29;Radical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007702014;Principal;Não Outorgado;02.927.327/0001-39;Grande Riio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.714.954/0001-29;Radical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003182014;Principal;Irregularidade Técnica;03.059.459/0001-59;Rádio Alhandra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390003182014;Principal;Irregularidade Técnica;03.059.459/0001-59;Rádio Alhandra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320007702014;Principal;Não Outorgado;02.927.327/0001-39;Grande Riio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020162014;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390003032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.340.481/0001-72;Fundacao Pedro Soares Nutto P/O Desenv Comunit De Caapora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1781,25;Em cobrança;Não
535480008202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.520.016/0001-86;Rádio Comunitária Estrela De Arapuá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320007672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.923.156/0001-70;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240020162014;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320007672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.923.156/0001-70;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320007692014;Principal;Irregularidade Técnica;03.240.539/0001-06;Assoc Comunitaria Nossa Senhora Da Penha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360001212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720002882014;Principal;Irregularidade Técnica;07.802.498/0001-55;Associação Dos Amigos De Lajeado Novo - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535720002872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.587.094/0001-72;Asscomunitde Radiodifusao De Grajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535720002892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.587.094/0001-72;Asscomunitde Radiodifusao De Grajau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535810002412014;Principal;Não Outorgado;***.402.622-**;Waldineis Mourão De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3650,33;Em cobrança;Não
535720002902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.409.283/0001-18;Associacao Movimento Comunitario Radio Itamaraca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.264.061/0001-83;Rotary Club De Itai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.409.283/0001-18;Associacao Movimento Comunitario Radio Itamaraca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.260.573/0001-70;Alcantara & Oliveira Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1918,93;Quitado;Não
535120004572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.772.939/0001-37;Radio Cidada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535040055112014;Principal;Certificação;06.024.647/0001-30;Nexttech;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7275;Quitado;Não
535040053532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.264.061/0001-83;Rotary Club De Itai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288452013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.406.478/0001-30;Dialdata Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.990.445/0001-80;Prefeitura Municipal De Oiapoque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535570003172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535810002432014;Principal;Não Outorgado;***.904.532-**;Claudio Lúcio Juventino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535720002932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.373.763/0001-27;Associação Anajatubensen- Anajá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535810002332014;Principal;Não Outorgado;***.530.902-**;Marcos Roberto Melagolini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535750001052014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.990.445/0001-80;Prefeitura Municipal De Oiapoque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535000017832014;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149063,52;Quitado;Não
535720002932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.373.763/0001-27;Associação Anajatubensen- Anajá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535690003052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.838.793/0001-73;Prefeitura Municipal De Alenquer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360001222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.056/0001-83;Municipio De Batalha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535750001042014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000000772014;Principal;Qualidade;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;770516,93;Quitado;Não
535000115262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.989.716/0001-51;Ten Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204852014;Principal;Outros;90.558.222/0001-17;Sistema Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204962014;Principal;Outros;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205022014;Principal;Outros;22.051.528/0001-22;Empresa Joaimense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205152014;Principal;Outros;00.057.006/0001-03;Fundacao Radio Educacional De Jatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205022014;Principal;Outros;22.051.528/0001-22;Empresa Joaimense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.318.434/0001-98;RADIO FM CIDADE DE PIRIPIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205062014;Principal;Outros;02.621.069/0001-68;Sociedade Jaru de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Não
535040170092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320031452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.867.529/0001-96;Metropolitana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.921.699/0001-95;Tv Taubate Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011272014;Principal;Não Outorgado;13.524.712/0001-51;Associação Radiodifusão Comunitária Do Vale Do Pindaré - Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535000209902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.957.057/0001-60;Emerson Aparecido Castanheiro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205172014;Principal;Obrigações Gerais;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204942014;Principal;Obrigações Gerais;29.326.253/0001-31;M e L-marketing Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.820.483/0001-02;[Grupo] - Sociedade Alfredense De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.979.034/0001-96;Canejo Assessoria em Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204832014;Principal;Outros;03.604.881/0001-48;Sersan Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205002014;Principal;Outros;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205072014;Principal;Obrigações Gerais;10.332.617/0001-68;Radio Cultura De Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000230382014;Principal;Obrigações Gerais;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.457.544/0001-75;Veloz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204982014;Principal;Obrigações Gerais;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.826.074/0001-61;Radio Tropical De Jau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204842014;Principal;Outros;23.350.176/0001-79;Aracua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205052014;Principal;Obrigações Gerais;02.098.303/0001-14;Radio Clube De Acailandia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204922014;Principal;Obrigações Gerais;13.985.130/0001-72;Radio Caraipe Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000169812014;Principal;Consumidor;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040151632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.535/0001-05;Rádio Tatuiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540028312014;Principal;Outros;13.634.969/0001-66;Município De Itagimirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5980,19;Quitado;Não
535040165422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.770.982/0001-63;Rádio Difusora Ebenézer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4125;Quitado;Não
535720011262014;Principal;Não Outorgado;14.741.344/0001-66;Associação Comunitária De Radiodifusão Cultural E Educativa De Vila Nova Dos Martírios-Rádio Lider Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160060962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Jerônimo T Minamihara & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535040165442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535200027402014;Principal;Não Outorgado;08.902.318/0001-70;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESCOLA PARQUE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535040165442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.413.050/0001-67;RADIO CLUBE DE OURINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040165412014;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.185/0001-78;NOVO INTERIOR COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.879.467/0001-07;Fundação De Radiodifusão Educativa Cultural Gleibe Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535200027322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6837,19;Quitado;Não
535200027402014;Principal;Não Outorgado;08.902.318/0001-70;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESCOLA PARQUE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
530000310812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3929,24;Quitado;Não
535040164592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3531;Quitado;Não
535040170162014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3462,75;Quitado;Não
535240070742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.383.125/0001-03;FUNDACAO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535040165422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.770.982/0001-63;Rádio Difusora Ebenézer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.590.509/0001-60;Hb Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7360,21;Em cobrança;Não
535040170112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.773.119/0001-60;Empresa de Comunicacao Prm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170182014;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040170192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.921.699/0001-95;Tv Taubate Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000310812010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.770.910/0001-89;Associacao Comde Cultlazer E Entretda Estancia Climatica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3929,24;Quitado;Não
535040170132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.407.083/0001-92;TV Vale do Paraíba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,32;Quitado;Não
535040170202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13680;Quitado;Não
535040170142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.585.535/0001-05;Rádio Tatuiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200027312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.300.178/0001-85;Radio Sociedade Oeste Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535000205162014;Principal;Outros;27.638.824/0001-48;Radio Universitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004192014;Principal;Não Outorgado;***.428.111-**;Halison Scherer Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780004462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.039-**;Douglas Mateucci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000204812014;Principal;Outros;16.822.561/0001-06;Radio Cacique de Araguari Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780004462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.358.039-**;Douglas Mateucci;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810004192014;Principal;Não Outorgado;***.428.111-**;Halison Scherer Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535840003502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.517.934/0001-56;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205092014;Principal;Outros;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205102014;Principal;Outros;92.201.458/0001-27;Sociedade Integracao Meridional De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006802014;Principal;Não Outorgado;***.915.292-**;Renildo Rodrigues Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Em cobrança;Não
535000204992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.427.589/0001-75;Radio Stereo Perola de Birigui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017342014;Principal;Não Outorgado;03.045.046/0001-15;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Anama- Acama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Em cobrança;Não
535000205092014;Principal;Outros;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026632014;Principal;Obrigações Gerais;02.575.774/0001-76;Reinalto Neves De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.319.271/0001-16;Newertech Solucoes Tecnologicas E Produtos De Informatica Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535040159602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.478.583/0001-92;Fundacao Anglo Brasileirade Educacao e Cultura de SP;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4494,57;Quitado;Não
535240065602014;Principal;Não Outorgado;04.483.690/0001-38;Click Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3542,52;Quitado;Não
535000204932014;Principal;Obrigações Gerais;80.172.760/0001-15;Radio Chrystian Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.853.501/0001-25;Radio Fm Presidutrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166832014;Principal;Certificação;***.210.766-**;Marco Túlio Vieira Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Quitado;Não
535040166822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540026642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.563.937/0001-87;Aforte Servicos E Seguranca S/S Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.138.390/0001-11;Netto Gás;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040159562014;Principal;Irregularidade Técnica;05.234.107/0001-18;Rdl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Em cobrança;Não
535040161992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.945.663/0001-04;Linktel Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.327.393/0001-57;Dmcg Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780017342014;Principal;Não Outorgado;03.045.046/0001-15;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural De Anama- Acama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Em cobrança;Não
535810014722013;Principal;Não Outorgado;***.699.469-**;Alberto De Oliveira Verligue;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008942014;Principal;Irregularidade Técnica;37.577.756/0001-08;Radbem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535510008932014;Principal;Irregularidade Técnica;02.136.166/0001-65;Sociedade De Radiodifusao Guarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535510008942014;Principal;Irregularidade Técnica;37.577.756/0001-08;Radbem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535720011252014;Principal;Irregularidade Técnica;12.079.646/0001-95;Amor Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011252014;Principal;Irregularidade Técnica;12.079.646/0001-95;Amor Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014722013;Principal;Não Outorgado;***.699.469-**;Alberto De Oliveira Verligue;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.868.063/0001-27;Instituto De Desenvsocial Educcultcomunitario De Oratorio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.073.272/0001-23;Itacaite Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011282014;Principal;Não Outorgado;03.003.700/0001-28;Associação Cultural E Beneficente E Comunitária - Rádio Liberdade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535040166872014;Principal;Não Outorgado;***.173.804-**;Israel Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.488-**;Joao Carlos Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Quitado;Não
535630014452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.999.082/0001-09;Radio Cultura de Macaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.868.063/0001-27;Instituto De Desenvsocial Educcultcomunitario De Oratorio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.176.793/0001-55;Rádio Comunitária Goianorte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200027372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.902.318/0001-70;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESCOLA PARQUE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040168572014;Principal;Irregularidade Técnica;05.093.171/0001-26;Rádio Comunitária Costa Sul Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.902.318/0001-70;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESCOLA PARQUE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510008922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.186.407/0001-43;Rádio Fm - Vale Do Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535000204952014;Principal;Outros;02.621.699/0001-32;Fundacao Educativa Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168572014;Principal;Irregularidade Técnica;05.093.171/0001-26;Rádio Comunitária Costa Sul Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011242014;Principal;Não Outorgado;08.903.532/0001-40;Associação Comunitária De Integração Social E Cultural De Estreito - Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535510008912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.176.793/0001-55;Rádio Comunitária Goianorte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535510008922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.186.407/0001-43;Rádio Fm - Vale Do Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535510008902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.699.644/0001-70;Rádio Fm Vale Das Cordilheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535720011232014;Principal;Outros;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas - Rádio Estação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348,91;Em cobrança;Não
535510008902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.699.644/0001-70;Rádio Fm Vale Das Cordilheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535040148352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5548,95;Quitado;Não
535000210482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.151.889/0001-82;Copinet Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050542014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240074192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.121.154/0001-46;Minas Online Internet & Assistencia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535040181832014;Principal;Não Outorgado;***.248.838-**;Rádio Betel - Ricardo Queiroz Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.805.807-**;Cristina Lucia Vargas Seibert;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535320033322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.873.889/0001-84;RADIO FELICIDADE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535240050552014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403,35;Quitado;Não
535000235302014;Principal;Consumidor;76.535.764/0330-76;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;57577,63;Pagamento Parcelado Oi;Não
535280037252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural De Radiodifusãocomunitária Cristalense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071842014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Charrira Cristina Rahal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280037252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.459.872/0001-36;Associação Cultural De Radiodifusãocomunitária Cristalense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.244/0001-95;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535000241542014;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.244/0001-95;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535240066912014;Principal;Irregularidade Técnica;24.573.354/0001-93;RADIO CULTURA DE SANTOS DUMONT LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535240076842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.505.974/0001-90;Fundacao Dom Quirino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040179762014;Principal;Não Outorgado;08.100.014/0001-99;Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040179782014;Principal;Não Outorgado;02.587.875/0001-67;Assbenefvida Plena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040181842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.736.546/0001-05;Industrias Rossi Eletromecanica Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535320033332014;Principal;Irregularidade Técnica;02.268.204/0001-33;RADIO RIO PONTAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9200;Quitado;Não
535040181822014;Principal;Certificação;10.880.608/0001-01;Santa Efigenia Eletronicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Quitado;Não
535040179762014;Principal;Não Outorgado;08.100.014/0001-99;Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040179782014;Principal;Não Outorgado;02.587.875/0001-67;Assbenefvida Plena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320033362014;Principal;Irregularidade Técnica;11.166.329/0001-43;Fundacao Emissora Rural A Voz do Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535040179992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320031472014;Principal;Irregularidade Técnica;09.045.758/0003-82;Tv E Radio Jornal Do Commercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040176922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.170.572/0001-78;Sociedade Radio Fm Pe-de-cedro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810010442014;Principal;Irregularidade Técnica;***.413.282-**;Tiago Silva Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320033802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.964.774-**;Manoel Rodrigues Dos Santos Filho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1188;Quitado;Não
535240074402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.525.702/0001-14;Associação América Artística E Cultural De Uberaba / Rádio Mulher Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535600066282014;Principal;Não Outorgado;10.394.880/0001-81;Radio Pajeu Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535420028012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.656/0001-62;Valteir Rodrigues Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600066282014;Principal;Não Outorgado;10.394.880/0001-81;Radio Pajeu Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535630016162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.883.510/0001-30;FUNDACAO JOSE FERNANDES DE MELO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535240071012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.116/0001-42;Fm Comunidade Em Ação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535720011032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.110/0001-07;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535630015602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.219.241/0001-99;Radio Comunitaria Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535720011332014;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1495,05;Quitado;Não
535720011612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.110/0001-07;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535040151972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.528-**;Washingthon Ricardo Gonzaga Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078642014;Principal;Não Outorgado;***.428.186-**;Rádio Metropolitana Fm  Mhz - José Alairton Rodrigues Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040184752014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Rainha Do Sol Fm -  Anselmo De Oliveira Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2690,44;Em cobrança;Não
535320031332014;Principal;Não Outorgado;08.990.864/0001-00;Forumweb Serviços De Informação Na Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6521,5;Em cobrança;Não
535000240082014;Principal;Consumidor;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570013192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.806.229/0001-58;Speed Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040184732014;Principal;Não Outorgado;***.336.528-**;Rádio Aliança Eterna -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040184742014;Principal;Não Outorgado;***.360.728-**;Rádio Espaço Gospel Fm -  Mhz - Marcelo Correa Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Quitado;Não
535080091592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.185.229/0001-97;Prymus Provedor de Acesso A Redes de Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3395,01;Quitado;Não
535040151972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.288.528-**;Washingthon Ricardo Gonzaga Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080091652014;Principal;Obstrução;08.316.016/0001-10;Hot Spot Telecom Comercio E Servicos De Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240077122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.871.375/0001-55;Tv Tiradentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535080091662014;Principal;Obstrução;09.675.483/0001-07;Rio Net Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3361,4;Em cobrança;Não
535160058542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.112.961/0001-01;Patricki A Felipe;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,89;Quitado;Não
535240076282014;Principal;Não Outorgado;14.408.164/0001-67;Elaine Santos Soares Provedor De Internet - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280036872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,75;Quitado;Não
535600060432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.821.770/0001-19;Fm Manancial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280036872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,75;Quitado;Não
535280033902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535280033902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535600060432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.821.770/0001-19;Fm Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040175682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Miguelópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040175892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.609.762/0001-06;Star Net Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535040175732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600060442014;Principal;Irregularidade Técnica;07.743.651/0001-10;Radio Difusora Cristal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535040175672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.353.307/0001-04;Prefeitura Municipal De Miguelópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040175852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2195,93;Quitado;Não
535660008432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.863.906/0001-16;Radio Cultura De Amarante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3375;Quitado;Não
535040175712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.089.554/0001-56;Igreja Evangélica Caminho Da Salvação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535660008442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.532/0001-70;Fm Cidade Azul - A Voz De Amarante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1416,1;Quitado;Não
535450013262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.709.705/0001-70;SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535630014462014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.839.484-**;Eduardo Jose Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535040174452014;Principal;Certificação;60.765.823/0001-30;SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.532/0001-70;Fm Cidade Azul - A Voz De Amarante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1416,1;Quitado;Não
535660008212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535600060452014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.330.279/0001-95;Radio Planalto da Ibiapaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535600060472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.392.744/0001-52;Radio Tabajara de Sao Benedito Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1870,31;Quitado;Não
535810009942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535660008212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.347/0001-07;Assocde Desenvcomunitario Do Municipio De Angical Do Piaui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535810009952014;Principal;Irregularidade Técnica;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535280034652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040176912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.112/0001-06;"Ass De Desenv Art Social E Cult 'Liberdade'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200028482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4942,97;Quitado;Não
535040180022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.208.657/0001-50;Sunko;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535200028452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015232014;Principal;Não Outorgado;08.294.654/0001-87;Município De Pedro Avelino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9975;Quitado;Não
535040176912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.280.112/0001-06;"Ass De Desenv Art Social E Cult 'Liberdade'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535570014122014;Principal;Consumidor;***.825.575-**;Eliezer Matos Da Silva Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.170.190/0001-10;Associacao Cultural Comunitaria De Araujos - Acca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600061012014;Principal;Irregularidade Técnica;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,38;Quitado;Não
535240067122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.170.190/0001-10;Associacao Cultural Comunitaria De Araujos - Acca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535320033342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.873.889/0001-84;RADIO FELICIDADE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000062752014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;741387,38;Quitado;Não
535320033352014;Principal;Não Outorgado;11.569.126/0001-06;Sociedade Radio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3748,5;Quitado;Não
535600061012014;Principal;Irregularidade Técnica;02.665.139/0001-80;Radiocamflor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,38;Quitado;Não
535240071822014;Principal;Não Outorgado;***.938.196-**;Maria Vieira Campos / Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4688,11;Em cobrança;Não
535040177942014;Principal;Não Outorgado;09.026.013/0001-04;Igreja Assembleia De Deus Pleno Viver Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5030,15;Quitado;Não
535240067522014;Principal;Irregularidade Técnica;05.940.412/0001-25;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535000180422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1071,6;Quitado;Não
535120017692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.287/0001-02;Brejetuba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000180422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.583.779/0001-22;Associacao Comunitaria Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1071,6;Quitado;Não
535200028462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.844.811/0001-04;Nsc Empresa Catarinense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067522014;Principal;Irregularidade Técnica;05.940.412/0001-25;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535120017662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535120017692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.287/0001-02;Brejetuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535120017662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.391/0001-20;Associacao Da Radio Comunitaria De Irupi-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535120017522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.294.941/0001-24;Instituto Sidney Martinusso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535120017522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.294.941/0001-24;Instituto Sidney Martinusso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630016162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.883.510/0001-30;FUNDACAO JOSE FERNANDES DE MELO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040151692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.008/0001-97;Associacao Comunde Radiodp/ Dessocial E Cultde Pcanario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,25;Quitado;Não
535120016332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.556.840/0001-84;Associação  De Rádio E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535780019412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.858/0001-47;Assoc Comunit Centro Educacional Lar Cristo Rei - Acelcr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535040162002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.719/0001-11;Garota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535780019412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.533.858/0001-47;Assoc Comunit Centro Educacional Lar Cristo Rei - Acelcr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;737,44;Quitado;Não
535120016522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.574.008/0001-97;Associacao Comunde Radiodp/ Dessocial E Cultde Pcanario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,25;Quitado;Não
535120016332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.556.840/0001-84;Associação  De Rádio E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040154892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.579.974-**;Edivan Pereira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028302014;Principal;Irregularidade Técnica;07.700.386/0001-93;Rádio Comunitária Terra Mãe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040162002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.531.719/0001-11;Garota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535540028302014;Principal;Irregularidade Técnica;07.700.386/0001-93;Rádio Comunitária Terra Mãe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040154892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.848.983/0001-46;Rádio Gaivota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.636/0001-83;RB - RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535280030392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.294.565/0001-32;Radio e Tv Umbu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.834/0001-77;Centro De Desenvolvimento Comunitario De Angicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535540025242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.736.903/0001-47;Sebastiao Rogerio Torres Guimaraes - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.171.323/0001-97;Ad Digital;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040161252014;Principal;Não Outorgado;08.185.383/0001-21;St Idirect Solucoes E Equipamentos Para Satelites Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.700-**;Elton Campanelli Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.834/0001-77;Centro De Desenvolvimento Comunitario De Angicos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535630015272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.884-**;Francisco Benilson Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026222014;Principal;Não Outorgado;***.552.855-**;Edinan Souza Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4505,74;Em cobrança;Não
535660007962014;Principal;Irregularidade Técnica;06.073.913/0001-14;Rádio Vale Do Palmeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535630015242014;Principal;Não Outorgado;***.112.504-**;Francisco Reginaldo De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007962014;Principal;Irregularidade Técnica;06.073.913/0001-14;Rádio Vale Do Palmeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535630012992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.794.158/0001-43;Radio Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,63;Quitado;Não
535600059172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.059/0001-50;Fm Nossa Senhora Das Graças;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535450014412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.085/0001-09;Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185702014;Principal;Obstrução;02.630.654/0001-24;Vida Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535450014412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.085/0001-09;Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.508.467/0001-05;Fm Saraiva Leão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390009592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.508.467/0001-05;Fm Saraiva Leão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540028322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.696.320/0001-42;Associacao Proeves Promocoes Em Eventos Sociais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535450014432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.764.174/0001-56;Associacao Tabaporaense De Desenvolv Artistico E Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535600059222014;Principal;Irregularidade Técnica;11.822.541/0001-11;Associacao Beneficente do Vale do Curu Abvc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028342014;Principal;Outros;09.311.477/0001-62;Associacao Arataquense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600059222014;Principal;Irregularidade Técnica;11.822.541/0001-11;Associacao Beneficente do Vale do Curu Abvc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.136.301/0001-23;Rádio Comunitária Congo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450014432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.764.174/0001-56;Associacao Tabaporaense De Desenvolv Artistico E Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535390009762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.136.301/0001-23;Rádio Comunitária Congo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535540028342014;Principal;Outros;09.311.477/0001-62;Associacao Arataquense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630012372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.756.723/0001-88;Sistema Matogrande de Radio e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535120016512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040154882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.462.494/0001-87;Manancial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029322014;Principal;Não Outorgado;18.098.197/0001-09;Rádio Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.462.494/0001-87;Manancial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120016322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.127/0001-05;Assoc De Radiod Comunitaria De Santa Maria De Jetiba-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535540026242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.625.225-**;Daltro Vieira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,4;Em cobrança;Não
535240074972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660007982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.153-**;Eliano Lima De Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535040164672014;Principal;Certificação;09.386.287/0001-04;Dj Mega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535630012382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.876-**;Marco Antonio Fernandes De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630012382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.420.876-**;Marco Antonio Fernandes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000185702014;Principal;Obstrução;02.630.654/0001-24;Vida Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535540026522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.207.805/0001-76;R E COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535360004032014;Principal;Outros;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003912014;Principal;Não Outorgado;35.635.333/0001-71;Edial Empresa Divulgadora Arapiraca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535360004032014;Principal;Outros;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.513/0001-51;RADIO PALMEIRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535360004412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.513/0001-51;RADIO PALMEIRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535360003912014;Principal;Não Outorgado;35.635.333/0001-71;Edial Empresa Divulgadora Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535360004402014;Principal;Não Outorgado;10.889.111/0001-54;Empresa de Comunicacao Sampaio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535000287362013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200821,89;Pagamento Parcelado Oi;Não
535390008802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.404/0001-48;Assoc Comunit De Comunicacao Social De Sao Domingos Do Car;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1392,94;Quitado;Não
535360003762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.834.222/0001-99;Radio Fm Ag Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480025872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.515.240/0001-04;Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535360003762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.834.222/0001-99;Radio Fm Ag Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390008802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.192.404/0001-48;Assoc Comunit De Comunicacao Social De Sao Domingos Do Car;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1392,94;Quitado;Não
535160049392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593,16;Quitado;Não
535720010382014;Principal;Certificação;12.070.885/0001-84;L M Provedor Da Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535240002662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.208.699/0001-01;Radio Alvorada de Rondonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535040130492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.830/0001-03;FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,9;Quitado;Não
535040130492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.830/0001-03;FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1072,9;Quitado;Não
535240002662012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.750.920/0001-67;Snacks And Meals Restaurante Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1593,75;Quitado;Não
535160049392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;593,16;Quitado;Não
535320029952014;Principal;Irregularidade Técnica;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2062,5;Quitado;Não
535000205242014;Principal;Não Outorgado;33.543.984/0001-06;Radio Top Brasilia  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16106,64;Quitado;Não
535390007562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.357.559/0001-48;Radio Maringa de Pombal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Aqui Sim Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004402014;Principal;Não Outorgado;10.889.111/0001-54;Empresa de Comunicacao Sampaio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535390008812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.628/0001-73;Cabaceiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,06;Quitado;Não
535540026372014;Principal;Outros;***.271.285-**;Absalon Limeira De Souza Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040166772014;Principal;Não Outorgado;***.079.178-**;Joaquim Moreira De Arruda Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540026192014;Principal;Outros;19.809.882/0001-69;Mathias Gerald Almeida Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040162342014;Principal;Não Outorgado;19.239.237/0001-58;Debora Aline Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535540026212014;Principal;Não Outorgado;02.862.767/0001-55;RAMOS INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535390008812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.628/0001-73;Cabaceiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,06;Quitado;Não
535540026182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.424.045-**;Joemerson Lantyer Leite De Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535600059122014;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535600059172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.774.059/0001-50;Fm Nossa Senhora Das Graças;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600059122014;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535600059142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.878.339/0001-09;Lapa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535600059142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.878.339/0001-09;Lapa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535320029052014;Principal;Não Outorgado;***.005.404-**;Anilton Teixeira De Carvalho (Rádio Betel);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.206.104-**;Rivaldo Alves De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535390008822014;Principal;Irregularidade Técnica;04.269.565/0001-20;Fundacao Jose Quirino Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535390009602014;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.907/0001-96;Taquarituba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535390008822014;Principal;Irregularidade Técnica;04.269.565/0001-20;Fundacao Jose Quirino Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535040162332014;Principal;Irregularidade Técnica;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162352014;Principal;Não Outorgado;***.002.438-**;Gaivota Fm - Felipe Moura Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540026232014;Principal;Não Outorgado;20.885.790/0001-47;Eu Sou Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535390009602014;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.907/0001-96;Taquarituba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535040164632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.940.544/0001-10;Dl Comercio e Industria de Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8316;Quitado;Não
535040164622014;Principal;Obrigações Gerais;04.192.889/0001-07;Ncc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174442014;Principal;Não Outorgado;Não identificado; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535780019622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.997.652/0001-78;Associacao Comunitde Radio E Dif De Novo Aripuana-Acordina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535780019622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.997.652/0001-78;Associacao Comunitde Radio E Dif De Novo Aripuana-Acordina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535540028322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.696.320/0001-42;Associacao Proeves Promocoes Em Eventos Sociais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240059742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.451.018/0001-35;Rádio Alternativa  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040146982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539,56;Quitado;Não
535570013622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.658.471/0001-57;Maissa Muriel Souza de Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535040146312014;Principal;Irregularidade Técnica;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008682014;Principal;Não Outorgado;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040146992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0001-24;Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10453,5;Quitado;Não
535570013632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.578.837/0001-15;Salomenet Serviços De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535570013652014;Principal;Não Outorgado;***.001.695-**;Danton Ramos Rocha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040145512014;Principal;Irregularidade Técnica;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12075;Quitado;Não
535240067132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.895.807/0001-53;Rádio Ômega;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145502014;Principal;Irregularidade Técnica;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510008682014;Principal;Não Outorgado;02.686.646/0001-08;Associacao Evangelica Doulos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040145532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.031.918/0001-24;Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.895.807/0001-53;Rádio Ômega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.545/0001-71;Universitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535540028742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,84;Quitado;Não
535390006242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.292.401/0001-20;Radio Panorama Fm de Catole do Rocha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535390014412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535450014402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.024.037/0001-27;Prefeitura Municipal De Sao Jose Do Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535450014392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.024.037/0001-27;Prefeitura Municipal De Sao Jose Do Rio Claro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535390006242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.292.401/0001-20;Radio Panorama Fm de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535000161572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.021.122/0001-06;Global Lines Network Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240070972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.545/0001-71;Universitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535000014342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.734.302/0001-19;Edson Biondo & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000161562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.366.656/0001-71;Conecta Networks Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000162742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.769.837/0001-00;Sdnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570014362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151682014;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,75;Quitado;Não
535040151672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040168602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.202.472/0001-43;Procellnet Telecomunicações E Serviços De Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535040166812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.797/0001-62;RADIO ALTO MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040168592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.466.004/0001-74;Goodgets Importacoes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2218,5;Quitado;Não
535240059742014;Principal;Irregularidade Técnica;02.451.018/0001-35;Rádio Alternativa  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535040151732014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3645;Quitado;Não
535040161182014;Principal;Não Outorgado;48.665.517/0001-26;RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040151712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535390009752014;Principal;Outros;04.503.939/0001-20;Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040161202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.728.743/0001-08;TV MAR LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040151722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3098,25;Quitado;Não
535040151782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4462,5;Quitado;Não
535240070482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.669/0001-08;Rádio Voz Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.916.008/0001-56;Elig Servicos De Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059752014;Principal;Irregularidade Técnica;04.416.296/0001-87;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Antonio Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040170152014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Star Radio E Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5537,57;Quitado;Não
535240059752014;Principal;Irregularidade Técnica;04.416.296/0001-87;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Antonio Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240070482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.669/0001-08;Rádio Voz Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042172013;Principal;Obrigações Gerais;05.315.715/0001-57;Itaceu Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027482014;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535040166792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200027482014;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.322/0001-51;Associacao Comunitaria Radiocom Fm Chapeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535510008672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.220.012/0001-08;Rádio Comunitária Lajeado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Em cobrança;Não
535510008672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.220.012/0001-08;Rádio Comunitária Lajeado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Em cobrança;Não
535040166862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600059662014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.097.118/0001-66;Oásis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390010222014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.761.920/0001-71;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1720,69;Em cobrança;Não
535240071682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.783.306/0001-12;Rádio Nova Catuji Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390010222014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.761.920/0001-71;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1720,69;Em cobrança;Não
535240069962014;Principal;Não Outorgado;09.359.069/0001-80;Sfox Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2642,07;Quitado;Não
535390010142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2409,75;Quitado;Não
535240071682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.783.306/0001-12;Rádio Nova Catuji Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535360004622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.529.514/0001-64;Rádio Comunitária Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360004772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.208.610/0001-73;Atalaia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535600059262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.915.804/0001-74;Litoral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.208.610/0001-73;Atalaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535600059672014;Principal;Irregularidade Técnica;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073032014;Principal;Não Outorgado;01.048.139/0002-59;Fundação Enoch De Oliveira De Comunicação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600059262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.915.804/0001-74;Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007972014;Principal;Não Outorgado;97.521.111/0001-85;Redeskynet Provedor De Acesso A Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535600059192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.307.962/0001-01;Radio Uirapuru Jaguaribana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535280029162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535600059212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.979.180/0001-07;Vila Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390009752014;Principal;Outros;04.503.939/0001-20;Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600059212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.979.180/0001-07;Vila Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280029162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535280032362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.110.469/0001-00;Radio Sociedade Espumoso Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.219.241/0001-99;Radio Comunitaria Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535240071572014;Principal;Irregularidade Técnica;23.195.399/0001-09;Radiopatos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4125;Quitado;Não
535240066712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.080.201/0001-49;Radio Correio Da Serra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535080068822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.986.406/0001-38;Tele-Ponto Eletronica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2330,34;Quitado;Não
535240071772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.339.658/0001-28;Radio Clube de Patos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.529.514/0001-64;Rádio Comunitária Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240071002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;846,45;Quitado;Não
535600059662014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.097.118/0001-66;Oásis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240065112014;Principal;Certificação;00.070.509/0016-97;Super Nosso Gourmet;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.412/0001-25;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004682014;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.726/0001-06;Messias Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,38;Quitado;Não
535240067582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.412/0001-25;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;846,45;Quitado;Não
535240067772014;Principal;Não Outorgado;05.940.412/0001-25;Associação De Radiodifusão Comunitaria De Guarda Dos Ferreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535240070502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.545/0001-71;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Reduto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,81;Quitado;Não
535240071702014;Principal;Não Outorgado;04.783.306/0001-12;Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535240070502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.545/0001-71;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Reduto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,81;Quitado;Não
535040166892014;Principal;Certificação;05.827.094/0001-90;Ecco Do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5800;Em cobrança;Não
535240067772014;Principal;Não Outorgado;05.940.412/0001-25;Associação De Radiodifusão Comunitaria De Guarda Dos Ferreiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535480025712014;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535240071702014;Principal;Não Outorgado;04.783.306/0001-12;Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535240071712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.783.306/0001-12;Rádio Nova Catuji Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480026712014;Principal;Irregularidade Técnica;04.766.183/0001-01;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Juti - Acodecaj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166902014;Principal;Não Outorgado;***.066.918-**;Brasil Music - Washington Fernando Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240070992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.911/0001-02;Educadora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1307,44;Quitado;Não
535360004682014;Principal;Irregularidade Técnica;02.329.726/0001-06;Messias Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,38;Quitado;Não
535240070992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.330.911/0001-02;Educadora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1307,44;Quitado;Não
535480026712014;Principal;Irregularidade Técnica;04.766.183/0001-01;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Juti - Acodecaj;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080097342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.991-**;Radio Estudio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240068442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.142.722/0001-31;Associacao Comunitaria Cultural E Beneficente Topp Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535240071712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.783.306/0001-12;Rádio Nova Catuji Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.142.722/0001-31;Associacao Comunitaria Cultural E Beneficente Topp Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535360004042014;Principal;Não Outorgado;***.738.444-**;Emanuel Soares Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240070312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jaime Fernandes Barbosa / Rádio Liderança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720011622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535080063042014;Principal;Irregularidade Técnica;03.958.771/0001-84;Rede A Rede Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.740.329/0001-29;Netcom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535040200322014;Principal;Não Outorgado;11.851.845/0001-07;Associação Comunitária Nova Laser Fm Difusão Cultural De Itapevi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535040195702014;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040195622014;Principal;Irregularidade Técnica;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195702014;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200031792014;Principal;Irregularidade Técnica;79.247.888/0001-11;Radio Cultura de Xaxim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012632014;Principal;Não Outorgado;18.444.556/0001-32;Amariel Ribeiro Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535390011622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.135/0001-68;Associacao Do Desenvolvimencomunitde Agua Branca-Pb-Adecab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200031802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.879.859/0001-24;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Xaxinense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080063072014;Principal;Não Outorgado;03.088.530/0001-21;Wireless Internet S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040195622014;Principal;Irregularidade Técnica;02.585.833/0001-97;Rádio Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.133.878/0001-47;Faton Funerária Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535390011622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.135/0001-68;Associacao Do Desenvolvimencomunitde Agua Branca-Pb-Adecab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040195602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.199.618-**;Marcelo Tiziani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420033012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.205.582/0001-57;Jerusalem De Ouro Comimpe Expde Instrmusi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600063992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.689.956/0001-78;SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040188492014;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040192092014;Principal;Irregularidade Técnica;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080072562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.197.023/0001-26;UNIVERSAL TELECOM SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040195672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.207.703/0001-83;Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1687,5;Quitado;Não
535040195602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.255.521/0001-15;Rádio Oficial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.192.889/0001-07;Ncc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069172014;Principal;Irregularidade Técnica;07.703.694/0001-72;Vitec  Comercio E Instalacoes De Equipamentos Industriais Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1431,98;Quitado;Não
535000042162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.273/0001-95;My Host Internet;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.871.596/0001-55;Sistema Xaxim de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2480,62;Quitado;Não
535040188162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320037172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535080084112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.650.666/0001-19;Radio Petropolis Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Quitado;Não
535320037182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.101.988/0001-39;Radio Difusora Cardeal Arcoverde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535420037572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000242852014;Anexado;Consumidor;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.879.859/0001-24;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Xaxinense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535320037142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.847.935/0001-97;Radio Voluntarios da Patria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535320037202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.847.935/0001-97;Radio Voluntarios da Patria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535480031062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535320037162014;Principal;Irregularidade Técnica;11.570.272/0001-43;RADIO DA GRANDE SERRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320037152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320037142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.847.935/0001-97;Radio Voluntarios da Patria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535320037152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.477/0001-25;Arari-radio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480031062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535280050812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.123/0001-28;Rádio Nova Visão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535120019222014;Principal;Irregularidade Técnica;04.532.463/0001-55;Associacao Cultural Alto Do Aricanga - Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Em cobrança;Não
535390011102014;Principal;Irregularidade Técnica;04.038.876/0001-88;Associacao da Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969;Quitado;Não
535120019222014;Principal;Irregularidade Técnica;04.532.463/0001-55;Associacao Cultural Alto Do Aricanga - Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Em cobrança;Não
535420030222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Fundacao Cultural Ebenezer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4391,85;Quitado;Não
535390011112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.362/0001-33;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Juru/Pb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390011102014;Principal;Irregularidade Técnica;04.038.876/0001-88;Associacao da Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;969;Quitado;Não
535120019572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.185.685/0001-44;Radio Cachoeiro Do Itapemirim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.454.123/0001-28;Rádio Nova Visão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420037562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.581-**;Cleomar Alves Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080063082014;Principal;Não Outorgado;01.207.571/0001-64;Easy Line Provedor De Acesso E Servicos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535120019792014;Principal;Licenciamento;00.718.526/0001-01;FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3022,43;Quitado;Não
535240050532014;Principal;Não Outorgado;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540032282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.662.564/0001-06;Cabula Net Conexoes De Internet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535000115632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.105.570/0001-25;UWBR VOX TELECOMUNICACOES S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.468-**;Edmar Brassaloti Bergamini;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535690025832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040187222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.091.468-**;Edmar Brassaloti Bergamini;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535280049482014;Principal;Irregularidade Técnica;87.579.298/0001-14;RADIO SANTIAGO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.825.202-**;Natalino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,9;Quitado;Não
535540025232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.452.747/0001-22;Wl Comercio De Gas Ltda - Me (Tarcisio Santos Novaes - Me);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160067202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.510.459/0001-51;Jm Gonzaga E Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535160064412014;Principal;Irregularidade Técnica;***.366.969-**;Jonathan Sutil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535540032422014;Principal;Não Outorgado;07.550.303/0001-27;Bacanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280039862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.433.126/0001-07;Rádio Ideal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160063802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.778.749/0001-18;Visionnet Telecom - Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160063812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.737.450/0001-00;Netwi Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;477,66;Quitado;Não
535280049452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600056382014;Principal;Obstrução;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara - Consec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535420034442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.752.398-**;Anisio Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025752014;Principal;Irregularidade Técnica;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191702014;Principal;Não Outorgado;***.665.758-**;Claudeci Aparecido Luizeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2618;Em cobrança;Não
535600056382014;Principal;Obstrução;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara - Consec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040195762014;Principal;Certificação;18.191.596/0001-10;Drone Store;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7570;Quitado;Não
535280049452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.289/0001-30;Nova Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280039862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.433.126/0001-07;Rádio Ideal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280049492014;Principal;Irregularidade Técnica;08.112.016/0001-06;Rádio Pompéia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040184562014;Principal;Não Outorgado;***.078.368-**;Fernando Trombini Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535280049492014;Principal;Irregularidade Técnica;08.112.016/0001-06;Rádio Pompéia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690025592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.186.797/0001-38;M Regina O da Silva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2602,57;Quitado;Não
535540019402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.635-**;Clesivaldo Lima Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200029422014;Principal;Não Outorgado;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080086422014;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15381,44;Em cobrança;Não
535200029432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.995.221/0001-53;Prefeitura Municipal De Arabutã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2316,09;Quitado;Não
535200031192014;Principal;Irregularidade Técnica;12.838.007/0001-66;Associacao Cultural e Comunitaria de Vidal Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200031642014;Principal;Não Outorgado;***.807.469-**;Joelson Costa Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535240025092011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.544.672/0001-75;Sociedade Radio Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535280025662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430;Quitado;Não
535600063972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600063952014;Principal;Irregularidade Técnica;05.716.782/0001-83;Radio Jornal Centro Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040195682014;Principal;Licenciamento;15.017.284/0001-04;Descalnet Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;482,63;Quitado;Não
535540035352014;Principal;Não Outorgado;15.540.700/0001-46;Florisvaldo De Souza Alves Junior Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040195692014;Principal;Certificação;***.871.748-**;André Dalle Vêdove Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035362014;Principal;Consumidor;07.389.886/0001-56;On-Line Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535600063972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200031172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.556.485/0001-55;Associacao Radio Comunitaria Imbuiense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000246222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080091642014;Principal;Obstrução;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5762,04;Em cobrança;Não
535540026622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.364.187/0002-29;Corcovado Granitos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031192014;Principal;Irregularidade Técnica;12.838.007/0001-66;Associacao Cultural e Comunitaria de Vidal Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540019402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.764.635-**;Clesivaldo Lima Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000246212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.922.377/0001-00;SPIN TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.978.129/0001-80;Neoturbo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.897.071/0001-40;Fc Servicos De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5933,49;Quitado;Não
535200031172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.556.485/0001-55;Associacao Radio Comunitaria Imbuiense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535390010832014;Principal;Não Outorgado;11.950.213/0001-09;Ddl Line Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240067732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Santan Pires / Rádio Espaço Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240067732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Joel Santan Pires / Rádio Espaço Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390011112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.362/0001-33;Associacao Dos Amigos Do Portal Do Alvorada/Juru/Pb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600064412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000268242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.808.196/0001-61;Wikidata Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000208002014;Principal;Obrigações Gerais;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.338.954/0001-83;Pacheco Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025502014;Principal;Irregularidade Técnica;01.767.840/0001-47;V L Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2168,25;Quitado;Não
535000268272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.758.059/0001-30;Aca Comercio Varejista De Produtos Eletroeletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.571.026/0001-64;Matheusnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480031752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.187/0001-07;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690025462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535600064402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.345/0001-12;Associacao Comunitaria Gregorio De Sousa Mororo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690025462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535690025472014;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535480031752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.927.187/0001-07;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000296682012;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535000162982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.721.699/0001-77;Global Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078602014;Principal;Obrigações Gerais;02.308.806/0001-77;Rádio Comunitária De Monte Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.369/0001-75;Associacao Da Radio Comunitaria Dinamica P Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3388,77;Quitado;Não
535450015142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.453/0001-86;Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450015132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.521.369/0001-75;Associacao Da Radio Comunitaria Dinamica P Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3388,77;Quitado;Não
535420032832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5472;Quitado;Não
535160071572014;Principal;Irregularidade Técnica;07.742.022/0001-76;Tupi Fm - Radio Comunitaria Do Km ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535450015142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.921.453/0001-86;Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720012912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450016052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.955/0001-22;Audione Fm Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078602014;Principal;Obrigações Gerais;02.308.806/0001-77;Rádio Comunitária De Monte Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015162014;Principal;Irregularidade Técnica;24.696.650/0001-81;RADIO AURORA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535720012912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.838/0001-44;"'Gera";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540037232014;Principal;Não Outorgado;***.662.704-**;Jeremias Cunha Gomes -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535160071572014;Principal;Irregularidade Técnica;07.742.022/0001-76;Tupi Fm - Radio Comunitaria Do Km ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040202422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3315;Quitado;Não
535600064432014;Principal;Irregularidade Técnica;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912;Em cobrança;Não
535600064402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.493.345/0001-12;Associacao Comunitaria Gregorio De Sousa Mororo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600064392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.975/0001-70;Groaíras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040202202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.692/0001-65;Rádio Por Do Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020,66;Quitado;Não
535600064392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.968.975/0001-70;Groaíras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600064432014;Principal;Irregularidade Técnica;03.023.972/0001-90;Fapada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912;Em cobrança;Não
535160070822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390012402014;Principal;Irregularidade Técnica;11.988.235/0001-50;Associacao Dos Moradores De Pedra Lavrada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;847,89;Em cobrança;Não
535390012392014;Principal;Outros;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040202492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.551/0001-53;Radio Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040207342014;Principal;Irregularidade Técnica;06.046.987/0001-61;Beauty Brazil Export;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26000;Quitado;Não
535600064412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.741.797/0001-64;Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040202492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.293.551/0001-53;Radio Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535390012402014;Principal;Irregularidade Técnica;11.988.235/0001-50;Associacao Dos Moradores De Pedra Lavrada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;847,89;Em cobrança;Não
535690028742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.367/0001-09;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535280053252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.931.377/0001-82;Radio Equipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535600064422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.145.985/0001-20;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Mombaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280050782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.959/0001-95;Associacao Comunitaria Trescoroense de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040202202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.843.692/0001-65;Rádio Por Do Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1020,66;Quitado;Não
535280050782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.959/0001-95;Associacao Comunitaria Trescoroense de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280053252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.931.377/0001-82;Radio Equipe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Quitado;Não
535600064422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.145.985/0001-20;Associacao Comunitaria Para O Desenvolvimento De Mombaca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040202512014;Principal;Não Outorgado;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535690028742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.775.367/0001-09;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535040202512014;Principal;Não Outorgado;02.693.236/0001-86;Rádio Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Em cobrança;Não
535280053242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.362/0001-90;Associacao Cultural E Recreativa De Cachoeirinha - Acrec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535280053242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.578.362/0001-90;Associacao Cultural E Recreativa De Cachoeirinha - Acrec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535660009032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.321/0001-34;Associacao Da Radio Comunitaria De Pimenteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535040200632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207122014;Principal;Não Outorgado;***.718.148-**;Robson Rafael Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3315,53;Em cobrança;Não
535040200642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.201.083/0001-88;Lwart Solucoes Ambientais Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;791,4;Quitado;Não
535320037622014;Principal;Não Outorgado;11.533.668/0001-10;RADIO CULTURA DE SAO JOSE DO EGITO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160069472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ruralnet Serviços De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535320037622014;Principal;Não Outorgado;11.533.668/0001-10;RADIO CULTURA DE SAO JOSE DO EGITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040207132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.791.454/0001-68;Efb Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535160071972014;Principal;Certificação;11.978.156/0001-68;Mercantil Soluções;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1755;Quitado;Não
535390011632014;Principal;Irregularidade Técnica;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1563,94;Quitado;Não
535040207112014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.546.608/0001-70;I-Healthsys;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,5;Quitado;Não
535390011642014;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.693/0001-83;Associacao Movimento Comunitcom Radio Local Ouro Velho/Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011642014;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.693/0001-83;Associacao Movimento Comunitcom Radio Local Ouro Velho/Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011632014;Principal;Irregularidade Técnica;02.442.594/0001-16;Associacao Movimento Comunitario Com Radio Local Prata-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1563,94;Quitado;Não
535320036142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.086.042/0001-15;Associação De Moradores Amigos De Saloá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009222014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Empresa De Telecomunicações Do Piauí - Etelpi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535660009232014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535660009202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660009032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.822.321/0001-34;Associacao Da Radio Comunitaria De Pimenteiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535660009192014;Principal;Não Outorgado;05.787.268/0001-39;Fundacao Radio e Televisao Educativa do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660009242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660009212014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,01;Quitado;Não
535540037792014;Principal;Não Outorgado;***.522.385-**;Jose Deilson Portugal Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535280037782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.659.210/0001-89;Emissoras Pioneiras da Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630016152014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.490.584-**;Cícero Fernandes De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320036012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.780.855/0001-94;Surfix Tecnologia Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,99;Quitado;Não
535540028582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.650.650/0001-24;Radio Carinhanhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019802014;Principal;Não Outorgado;19.338.997/0001-12;Associação Radiofônica Comunitária De Santa Rita Vila Velha-Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Em cobrança;Não
535600063942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.998/0001-41;Planalto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,06;Quitado;Não
535720012942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.137.293/0001-30;Prefeitura Municipal De Dom Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3598,13;Quitado;Não
535720012892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.583.561/0001-80;Tv Cidade E Producoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6476,63;Quitado;Não
535720012952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535280030402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120017352014;Principal;Não Outorgado;05.928.308/0001-15;Ebr Net Serviços Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;64676,93;Em cobrança;Não
535600063942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.278.998/0001-41;Planalto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,06;Quitado;Não
535720012902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012962014;Principal;Não Outorgado;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535160070822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720012932014;Principal;Outros;06.176.753/0001-39;Acomjgeb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040200562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012922014;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,86;Quitado;Não
535720012932014;Principal;Outros;06.176.753/0001-39;Acomjgeb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720012962014;Principal;Não Outorgado;11.318.201/0001-58;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280037802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.008.725/0001-09;Rota Das Terras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600063912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.080.783/0001-96;Fm Progresso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535600063932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600063902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535280024652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.700-**;Elton Campanelli Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535600063902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.159.160/0001-03;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600063912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.080.783/0001-96;Fm Progresso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535600063932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.415.440/0001-72;Fm Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280035662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.361.400-**;João Renato Fialho De Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2416;Quitado;Não
535280037802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.008.725/0001-09;Rota Das Terras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320036412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.846.801/0001-96;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320036412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.846.801/0001-96;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040207322014;Principal;Certificação;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535240081132014;Principal;Não Outorgado;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731,98;Quitado;Não
535450014362014;Principal;Irregularidade Técnica;02.388.548/0001-86;Rio Manso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826,25;Quitado;Não
535040179982014;Principal;Não Outorgado;03.261.102/0001-59;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535600061652014;Principal;Não Outorgado;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240077142014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535600061652014;Principal;Não Outorgado;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535450014362014;Principal;Irregularidade Técnica;02.388.548/0001-86;Rio Manso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;826,25;Quitado;Não
535040179982014;Principal;Não Outorgado;03.261.102/0001-59;Rádio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535040188362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.373.898/0001-95;Gohobby Distribuidora De Vant Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2484;Quitado;Não
535690025892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.222.824/0001-02;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040188212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.083.204/0001-50;Newlink Comércio Importação E Exportação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4001,25;Quitado;Não
535240077492014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040188222014;Principal;Certificação;20.055.878/0001-31;D&R Camargo Comercio E Servicos Ltda -Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040188252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.157.809-**;Francisco Stropa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000245782014;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450014382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.189.765/0001-47;Radio Educadora Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535450015122014;Principal;Não Outorgado;***.876.841-**;Samara Guaraci Da Silva Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535720011942014;Principal;Não Outorgado;04.929.548/0001-71;Radio e Tv Farol da Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040179972014;Principal;Irregularidade Técnica;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029312014;Principal;Não Outorgado;***.801.671-**;Marlon Andrade De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Quitado;Não
535320031462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.303.279/0001-90;Associação Cidade Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.336-**;Wanderley Alves Da Cruz - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535280031932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.011.253/0001-89;Radio Educadora de Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077502014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535280033892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.108.054/0001-89;Proservi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,22;Em cobrança;Não
535000243612014;Principal;Não Outorgado;07.337.701/0001-60;EWELSON CARLINHOS FERREIRA BRAGANCA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535600056862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3540,27;Quitado;Não
535040188382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0449-27;Magazine Luiza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23800;Quitado;Não
535420029252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.611/0001-72;Radio Morada Do Sol De Rio Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1330,56;Quitado;Não
535390010882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.984.747/0001-48;Sistema Itatiunga de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010842014;Principal;Irregularidade Técnica;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3399,66;Quitado;Não
535390010862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7544,06;Quitado;Não
535690025582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.146/0001-46;ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6348,37;Quitado;Não
535690025892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.222.824/0001-02;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690025632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.146/0001-46;ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535390010852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1347,5;Quitado;Não
535040184722014;Principal;Irregularidade Técnica;00.970.560/0001-79;Fox Telecomunicacao E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3024;Quitado;Não
535160060952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.938.584/0001-39;Leste Sul Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535420029292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.188/0001-02;Radio Sudoeste FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1529,55;Quitado;Não
535690025822014;Principal;Irregularidade Técnica;04.102.216/0001-19;Radio Rural de Altamira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535390010872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6765;Quitado;Não
535040188242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.966.498/0001-00;R & V Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535690025682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008652014;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.291/0001-40;Estação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690025872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.116/0001-37;Prefeitura Municipal De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11115;Quitado;Não
535660008652014;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.291/0001-40;Estação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690025492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.861.652/0001-30;Itaituba Sistema De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535360005712014;Principal;Irregularidade Técnica;02.711.847/0001-00;Campestre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535420029302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045,94;Quitado;Não
535690025852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19323;Quitado;Não
535690025572014;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535690025552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.008.966/0001-99;Tapajos Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535690025542014;Principal;Irregularidade Técnica;14.124.846/0001-48;Radio E Televisao Cidade Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025782014;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535690025522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1624,5;Quitado;Não
535690025642014;Principal;Irregularidade Técnica;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Em cobrança;Não
535360005692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.363/0001-97;Associacao Comunitaria de Radiofusao de Maragogi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.658/0001-00;Rádio Venha Ver Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535810010582014;Principal;Irregularidade Técnica;03.290.997/0001-50;Assocde Radios Comunit De Migrantes De Sao Felipe-Arcomisf;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535630015592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.658/0001-00;Rádio Venha Ver Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720011012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.624.894/0001-89;Associacao De Radiodcomunitaria De Godofredo Viana-Arcogov;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720011012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.624.894/0001-89;Associacao De Radiodcomunitaria De Godofredo Viana-Arcogov;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535810010582014;Principal;Irregularidade Técnica;03.290.997/0001-50;Assocde Radios Comunit De Migrantes De Sao Felipe-Arcomisf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Quitado;Não
535420029282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.125.519/0001-27;Radio Minha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2124,79;Quitado;Não
535320028612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.028.374/0001-90;Radio Litoral Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600061642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.466.147/0001-77;Radio Fm Do Barro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535600061662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916,37;Quitado;Não
535320033312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535720011322014;Principal;Irregularidade Técnica;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4264,2;Em cobrança;Não
535320033382014;Principal;Outros;***.842.964-**;Eronildo Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535720011022014;Principal;Irregularidade Técnica;03.287.732/0001-00;Rádio Digital Paruá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535720011042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.402.535/0001-95;Radio Rio Uru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,87;Quitado;Não
535320033142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.009.580/0001-65;Rádio Brasil Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.402.535/0001-95;Radio Rio Uru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,87;Quitado;Não
535720011312014;Principal;Outros;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011312014;Principal;Outros;12.100.707/0001-59;Fundacao Maternidade Antenor Freitas Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320033142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.009.580/0001-65;Rádio Brasil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011052014;Principal;Irregularidade Técnica;07.379.073/0001-85;Fm Rio Tungo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011022014;Principal;Irregularidade Técnica;03.287.732/0001-00;Rádio Digital Paruá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535320033312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535390010532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535720011052014;Principal;Irregularidade Técnica;07.379.073/0001-85;Fm Rio Tungo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535420031362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535420031352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.321.210/0001-07;Fundacao Cultural e Educativa Pedro Jose de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535780022282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.389/0001-60;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Eirunepe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535360005692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.363/0001-97;Associacao Comunitaria de Radiofusao de Maragogi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.780.389/0001-60;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Artistico e Cultural de Eirunepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535320033892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.569.126/0001-06;Sociedade Rádio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535320033892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.569.126/0001-06;Sociedade Rádio Cultura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535630015572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.883.510/0001-30;FUNDACAO JOSE FERNANDES DE MELO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1442,81;Quitado;Não
535360005722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.526.196/0001-40;Associacao e Movimento Comunitario Radio Laje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.828.971/0001-85;Rádio Nova Glória  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535450014372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.073/0001-40;Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.828.971/0001-85;Rádio Nova Glória  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Quitado;Não
535240078972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.189.078/0001-21;Associacao Comunitde Rdp/O Desenvarte Cultde Paraguacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535360005722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.526.196/0001-40;Associacao e Movimento Comunitario Radio Laje Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.189.078/0001-21;Associacao Comunitde Rdp/O Desenvarte Cultde Paraguacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535450014372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.073/0001-40;Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320033902014;Principal;Não Outorgado;02.268.204/0001-33;RADIO RIO PONTAL FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535720011932014;Principal;Não Outorgado;08.492.016/0001-70;Falcon Construções E Comércio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535320033922014;Principal;Irregularidade Técnica;11.166.329/0001-43;Fundacao Emissora Rural A Voz do Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000242962014;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535320033912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Grande Rio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535000242972014;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535320033922014;Principal;Irregularidade Técnica;11.166.329/0001-43;Fundacao Emissora Rural A Voz do Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320031442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.867.529/0001-96;Metropolitana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320033902014;Principal;Não Outorgado;02.268.204/0001-33;RADIO RIO PONTAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320033912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Do Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535320031392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.815.150/0001-28;Radio Bitury Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535320031442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.867.529/0001-96;Metropolitana Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320031392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.815.150/0001-28;Radio Bitury Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535360005712014;Principal;Irregularidade Técnica;02.711.847/0001-00;Campestre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240081132014;Principal;Não Outorgado;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731,98;Quitado;Não
535690025742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5557,5;Quitado;Não
535690025922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5584,22;Quitado;Não
535160066722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,68;Quitado;Não
535690025962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2436,75;Quitado;Não
535690025792014;Principal;Não Outorgado;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1626,61;Quitado;Não
535690025902014;Principal;Irregularidade Técnica;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480029112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.184.041/0001-73;MUNICIPIO DE TRES LAGOAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535690025862014;Principal;Irregularidade Técnica;14.718.902/0001-72;Tv Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295;Quitado;Não
535690025932014;Principal;Irregularidade Técnica;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025802014;Principal;Irregularidade Técnica;12.071.310/0001-86;MVL - COMMUNICARE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4905,57;Quitado;Não
535690025912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5728,5;Quitado;Não
535690025942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000220922014;Principal;Qualidade;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160066712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.066.999/0001-34;Eletronica Modelo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.104-**;Gwebus Vale Lucena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535040191242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.610.809/0001-40;Mr da Silva Provedor de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535690025712014;Principal;Não Outorgado;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6378,87;Quitado;Não
535360005902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.176.169/0001-71;Icaro Rafael Mendes Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;614,53;Quitado;Não
535040191222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.580.006/0001-40;Camposnet Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040180332014;Principal;Certificação;53.425.120/0001-05;Oswaldo Cruz Química Indústria E Comércio Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11451,34;Quitado;Não
535000220902014;Principal;Qualidade;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24243,26;Quitado;Não
535690025842014;Principal;Irregularidade Técnica;08.336.115/0001-63;Radio E Tv Lider;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810016682014;Principal;Não Outorgado;***.472.851-**;Rodrigo Lopes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040181802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535040181802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.419.647/0001-20;Sociedade Radio Ternura Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535040188502014;Principal;Não Outorgado;11.556.528/0001-68;Blue Sky Network Brasil Technology Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040188482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.820.024/0001-07;SI TELECOMUNICACOES SERVICOS DE TELEFONIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2840,63;Quitado;Não
535690025882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160060942014;Principal;Certificação;08.954.264/0001-96;MURBACH & MUCHELIN LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535690025972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535690025652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535690025882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080097352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.977.742/0001-90;Fundação Cultural de Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2464;Quitado;Não
535240080902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.186.216/0001-99;Radio Libertas do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3884,1;Quitado;Não
535420030272014;Principal;Não Outorgado;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura De Santa Helena De Goiás - Rcs - Goiás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,5;Quitado;Não
535690025622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.146/0001-46;ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690025622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.538.146/0001-46;ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690025982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,5;Quitado;Não
535240066872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.767.015/0001-85;Fundacao Charitas-monte Santo de Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535040186592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundação Rádio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;739,15;Quitado;Não
535690025482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.251.894/0001-80;Serrabel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732,09;Quitado;Não
535040187212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.136.000/0001-01;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7185,21;Quitado;Não
535690025482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.251.894/0001-80;Serrabel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;732,09;Quitado;Não
535040187212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.136.000/0001-01;Rádio Conquista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025662014;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.518/0001-16;Associacao Radio Uniao Comunitaria Ruropolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535040186592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundação Rádio Educacional De Votuporanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;739,15;Quitado;Não
535690025662014;Principal;Irregularidade Técnica;02.791.518/0001-16;Associacao Radio Uniao Comunitaria Ruropolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535690025732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.047.174/0001-06;Fundalivre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,36;Quitado;Não
535690025732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.047.174/0001-06;Fundalivre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;856,36;Quitado;Não
535240077962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.058.915/0001-46;Netvip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4223,41;Quitado;Não
535080109472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.330.609/0001-90;Radio Angra Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12936;Quitado;Não
535040186422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420031372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4732,43;Quitado;Não
535040186442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,49;Quitado;Não
535040186492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4905,57;Quitado;Não
535040186472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.599.809/0001-82;Municipio de Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535040187262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.484/0001-58;SHOP TOUR TV LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3238,31;Quitado;Não
535360005682014;Principal;Não Outorgado;02.869.269/0001-34;Associacao Com De Radiodifusao Hamilton De Barros Lins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1044,7;Quitado;Não
535660009022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.552.083/0001-10;Rádio Comunitária Vale Da Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1462,5;Quitado;Não
535040186502014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4488,75;Quitado;Não
535240077132014;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535540028332014;Principal;Irregularidade Técnica;13.721.188/0001-09;Buerarema Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535360005682014;Principal;Não Outorgado;02.869.269/0001-34;Associacao Com De Radiodifusao Hamilton De Barros Lins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1044,7;Quitado;Não
535810014702013;Principal;Não Outorgado;***.857.592-**;Altamir Jose De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240053522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.799.656/0001-04;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059772014;Principal;Irregularidade Técnica;01.569.799/0001-02;Associacao Comunitaria Iapuense De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184702014;Principal;Certificação;62.816.459/0001-15;Fox Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3787,5;Em cobrança;Não
535040184712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.058.304/0001-84;Louvetel Comunicacao Comercial Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;506,25;Quitado;Não
535040188372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.877.378/0001-04;Priston Net Telecomunicacoes e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3607,87;Quitado;Não
535240053522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.799.656/0001-04;Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059772014;Principal;Irregularidade Técnica;01.569.799/0001-02;Associacao Comunitaria Iapuense De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192382012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014712013;Principal;Não Outorgado;***.246.392-**;Edilson Santos Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810000652014;Principal;Não Outorgado;***.881.102-**;Marcilio Caboclo Amorim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240077152014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535810000652014;Principal;Não Outorgado;***.881.102-**;Marcilio Caboclo Amorim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040186412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040187192014;Principal;Não Outorgado;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535120018762014;Principal;Irregularidade Técnica;27.468.008/0001-33;Radio Difusora Princesa do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080094892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.765.072/0001-04;Empreendimento de Radiodifusao Embalo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,12;Quitado;Não
535040186612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.113.517/0001-85;Radio Lider de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.517.229/0001-66;Rádio Comunitária Mandacaru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040186622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,63;Quitado;Não
535660009022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.552.083/0001-10;Rádio Comunitária Vale Da Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1462,5;Quitado;Não
535040191252014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Manuel De Jesus Pereira - Rádio Vitória Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040186602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.220.208/0001-82;Fundacao Radio Educacional De Votuporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191232014;Principal;Não Outorgado;***.585.528-**;Leomar Rodrigues Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000246272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.597-**;Edson Leal Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,83;Quitado;Não
535240067712014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Joel Santana Pires / Rádio Espaço Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535080094882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.765.072/0001-04;Empreendimento de Radiodifusao Embalo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535420029272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.928.356/0001-15;Radio  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8426;Quitado;Não
535080109482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.019/0001-07;Radio Hit Parade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028592014;Principal;Irregularidade Técnica;07.571.563/0001-89;Rádio Coroa Vermelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535360005702014;Principal;Outros;07.805.359/0001-85;Rádio Jacuípe Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.474/0001-17;Associacao Camaragibana De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360005702014;Principal;Outros;07.805.359/0001-85;Rádio Jacuípe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.517.229/0001-66;Rádio Comunitária Mandacaru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040187192014;Principal;Não Outorgado;02.670.301/0001-58; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535360005672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.944.474/0001-17;Associacao Camaragibana De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420030212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535540028592014;Principal;Irregularidade Técnica;07.571.563/0001-89;Rádio Coroa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040180342014;Principal;Certificação;54.690.235/0001-81;Acao E Natacao - Torres De Sao Jose Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;151,25;Quitado;Não
535080109492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.379/0001-57;Acbac Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535420030212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535080109492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.679.379/0001-57;Acbac Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535570013022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.205.095-**;Denisson Wilson Souza Bonfim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.989/0001-02;Infosmart Equipamentos E Acessorios Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.712.708/0001-38;Sociedade Alphaville Campinas Residencial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2106,7;Quitado;Não
535480021152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535000115582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.847.737/0001-96;Kriesang Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.055.029/0001-50;Nipoxnet Telecom Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.549.420/0001-57;Macaubasnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.986.839/0001-03;Associacao Comunitaria Radio Educativa Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535480021292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535000128782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.308.023/0001-47;Fiber One Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008652014;Principal;Irregularidade Técnica;06.089.668/0001-33;Prefeitura Municipal De Sao Joao Dos Patos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535000115392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.716/0001-74;Internet Provider Mil Br Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021142014;Principal;Irregularidade Técnica;01.764.079/0001-90;Radio Nova Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.380.041/0001-04;Acessonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010562008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.431.815/0001-74;FUNDACAO ONESIMO NOGUEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040121642014;Principal;Não Outorgado;02.714.002/0001-78;Ass Comunitária Artística E Cultural De Apoio À Saúde E Instituições Sociais De Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535000115412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.294.401/0001-15;Inexa Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.012.825/0001-02;Voitel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.604.048/0001-60;WHG - TECNOLOGIA ORGANIZACIONAL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126332014;Principal;Outros;07.098.225/0001-71;Comunidade Cristã Amor E Graça E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7893,85;Em cobrança;Não
535750003002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1645,29;Quitado;Não
535040126342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.432.365/0001-01;Word Net - Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240054162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.122.360/0001-91;Rádio Kobu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750003032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4401,18;Quitado;Não
535040126352014;Principal;Não Outorgado;15.310.785/0001-76;Easy Connect Tecnologia Jaci Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5620,49;Quitado;Não
535750003012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11115,34;Quitado;Não
535480021292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.988.572/0001-93;Pro-Rio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.201.214/0001-78;Vale Netshop Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.669.039/0001-12;Rádio Comunitária Cajazeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,38;Quitado;Não
535320024622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.749.437/0001-58;Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040125302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.824.558-**;Jose Janilson Cunha Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535750003072014;Principal;Não Outorgado;10.505.767/0001-26;Connex Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1938,39;Em cobrança;Não
535420015752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1339,5;Quitado;Não
535000120072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.986.960/0001-51;Renovare Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.749.437/0001-58;Boas Novas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540016982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.390.043/0001-56;Catu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390002312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.314-**;Marcio Sampaio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540016982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.390.043/0001-56;Catu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040121632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.002/0001-78;Rádio Amizade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.002/0001-78;Rádio Amizade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.941.140/0001-76;Carlos Henrique Santos de Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.314-**;Marcio Sampaio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240025282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.055/0001-66;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535040125312014;Principal;Irregularidade Técnica;04.626.744/0001-77;Canada Radiofusao Ltda l;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535040122752014;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2891,7;Quitado;Não
535510006662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.238-**;Ricardo Hamamura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535420017052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.123.402/0001-49;Odebrecht Ambiental Goiás Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000118292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.002.122/0001-29;Smo Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122722014;Principal;Irregularidade Técnica;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7332,6;Quitado;Não
535040125342014;Principal;Irregularidade Técnica;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4242;Quitado;Não
535240024222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025282011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.229.055/0001-66;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535240024222011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.469/0001-96;Associacao Comde Radiodifusao Belvedere Da Cidade De Itauna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14591,54;Quitado;Não
535540016882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535660005902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.669.039/0001-12;Rádio Comunitária Cajazeiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,38;Quitado;Não
535320022812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.296.430/0001-90;Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;511,69;Quitado;Não
535390006852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.357.559/0001-48;Radio Maringa de Pombal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535000115532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.940.364/0001-05;Eber Dejani Pereira de Albernaz e Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570011302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.101.634/0001-01;Rcb Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950,75;Quitado;Não
535570007242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.357/0001-22;RADIO JORNAL DE ESTANCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535570011302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.101.634/0001-01;Rcb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950,75;Quitado;Não
535000115442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.629.067/0001-39;Go! Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.153.326/0001-06;Ultrawave Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;449,96;Quitado;Não
535080085152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.707/0001-71;Radio Sociedade de Volta Redonda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,5;Quitado;Não
535360003482014;Principal;Certificação;12.621.645/0001-20;RADIO CORREIO DE ALAGOAS S/S LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390006842014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.986.963/0001-55;Rádio Comunitária Liberdade De Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,25;Quitado;Não
535360003482014;Principal;Certificação;12.621.645/0001-20;RADIO CORREIO DE ALAGOAS S/S LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320024632014;Principal;Irregularidade Técnica;11.435.641/0001-95;Radio Comanche de Sao Lourenco da Mata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2777,5;Quitado;Não
535660005872014;Principal;Irregularidade Técnica;03.170.596/0001-66;Fm Terceiro Milênio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535570007172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.255.666/0001-32;Fundacao de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600055212014;Principal;Irregularidade Técnica;02.239.459/0001-78;Milhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535570007202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.361.738/0001-26;Radio Abais de Estancia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535570007982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.361.738/0001-26;Radio Abais de Estancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535570007172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.255.666/0001-32;Fundacao de Educacao e Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600055212014;Principal;Irregularidade Técnica;02.239.459/0001-78;Milhã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660005872014;Principal;Irregularidade Técnica;03.170.596/0001-66;Fm Terceiro Milênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535390006842014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.986.963/0001-55;Rádio Comunitária Liberdade De Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1553,25;Quitado;Não
535450009282014;Principal;Irregularidade Técnica;07.260.324/0001-08;Associação Movimento Comunitário Rádio Voz De Itiquira - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660005892014;Principal;Não Outorgado;18.778.864/0001-02;Fundação Educativa De Radiodifusão De Paulistana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535450009292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.401-**;Angélica Maria Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000128792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.714.888/0001-36;Microturbo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535600046452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara - Consec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535320022812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.296.430/0001-90;Laser Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;511,69;Quitado;Não
535600046452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.833.111/0001-04;Conselho Comunitario Do Ceara - Consec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535780016302014;Principal;Não Outorgado;***.402.312-**;Wilson Wolf Albuquerque Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570011672014;Principal;Irregularidade Técnica;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3154,99;Quitado;Não
535360003592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.762.896/0001-09;Radio Princesa das Matas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1771,88;Quitado;Não
535630015302014;Principal;Não Outorgado;08.038.866/0001-01;Assocação Dos Empreendedores Da Agricultura Familiar Da Comunidade Fazenda Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.882.661/0001-13;Associacao Comunitaria Cultural E Artistica Itajaense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000115462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.338.921/0001-45;Acessa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016972014;Principal;Outros;16.493.363/0001-46;Sauipe Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535080032422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.791/0001-65;Associação Comunitária De Radiodiofusão De Glicério;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535080032422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.791/0001-65;Associação Comunitária De Radiodiofusão De Glicério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535660005602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.882.661/0001-13;Associacao Comunitaria Cultural E Artistica Itajaense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080032412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.791/0001-65;Radio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535360003562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016922014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municicpal De Cipó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570006902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6091,88;Quitado;Não
535660003402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535540016952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Itapicuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3269,79;Quitado;Não
535540016902014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Paripiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6378,86;Quitado;Não
535080051162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.752/0001-06;Associacao Comunitaria Monte Sinai - Acms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535080032412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.283.791/0001-65;Radio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535660003402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.232.359/0001-45;Rádio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535660005882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.999.304-**;Adalberto De Sousa Santos - Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080051162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.752/0001-06;Associacao Comunitaria Monte Sinai - Acms;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540014422014;Principal;Não Outorgado;***.937.515-**;Glayson Rodrigues De Morais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000115542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.083.549/0001-61;Jjva Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055172014;Principal;Irregularidade Técnica;06.562.342/0001-81;Radio Sertao Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
530000409252010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.470.303/0001-42;Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.515/0001-26;Rádio Comunitária União Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000213392009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000480242009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.743.564/0001-30;Tv Jangadeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000387972008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.067.427/0001-32;Fundacao Serido Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000206872010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.121.515/0001-26;Rádio Comunitária União Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000286942010;Principal;Outros;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040124222014;Principal;Irregularidade Técnica;02.701.853/0001-86;Super Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.838.903/0001-74;Radio Atenas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.878.554/0001-99;Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000286942010;Principal;Outros;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.878.554/0001-99;Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.476.649/0001-05;Rádio Vale Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.761/0001-57;Asscomunitde Radiodife Jornalismo De Sde Catp/O Desenv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.984.890/0001-38;Fm São Romão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720008822014;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535630012642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.984.890/0001-38;Fm São Romão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240058982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.900.562/0001-80;Radio Tropical de Timoteo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012162014;Principal;Irregularidade Técnica;02.825.986/0001-64;Associao Comunitaria Estrela Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600056902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535720008822014;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240057762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.213.512/0001-20;Ascom - Assistencia Social Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.761/0001-57;Asscomunitde Radiodife Jornalismo De Sde Catp/O Desenv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.213.512/0001-20;Ascom - Assistencia Social Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.168/0001-64;Associacao Comunitaria Comunicativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.168/0001-64;Associacao Comunitaria Comunicativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630012162014;Principal;Irregularidade Técnica;02.825.986/0001-64;Associao Comunitaria Estrela Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040133872014;Principal;Consumidor;09.628.302/0001-83;Connect D Automacao Comercial E Lan House Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535390007592014;Principal;Irregularidade Técnica;09.143.314/0001-18;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003752014;Principal;Irregularidade Técnica;12.834.222/0001-99;Radio Fm Ag Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535390007592014;Principal;Irregularidade Técnica;09.143.314/0001-18;Rádio Portal Do Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.787.630/0001-57;Radio Alianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120013602014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.248.335/0001-47;Mosquini Lanchonete E Açougue Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2377,87;Quitado;Não
535390007582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.301.476/0001-98;Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009132014;Principal;Irregularidade Técnica;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535720009162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007772014;Principal;Irregularidade Técnica;04.931.671/0001-27;Rondovisao Rondonia Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535000160162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7877,07;Quitado;Não
535240049482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.859.620/0001-01;Sociedade Radio Clube de Varginha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,5;Quitado;Não
535240059662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.920/0001-82;Fundacao Cultural Educacional Melodia De Cataguases;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047812014;Principal;Irregularidade Técnica;05.863.417/0001-00;Fundacao Educativa e Cultural Planalto de Pocos de Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.646.807/0001-10;Prefeitura Municipal De Vitoria Do Mearim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535810004352014;Principal;Não Outorgado;***.842.532-**;Osmar Souza De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000130682014;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028320;Em cobrança;Sim
535810004342014;Principal;Não Outorgado;***.701.678-**;Pedro Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535360003622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.762.896/0001-09;Radio Princesa das Matas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200019122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2390,62;Quitado;Não
535360003622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.762.896/0001-09;Radio Princesa das Matas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810004342014;Principal;Não Outorgado;***.701.678-**;Pedro Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535810004362014;Principal;Não Outorgado;***.388.642-**;Ivonei Leitão De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810004332014;Principal;Irregularidade Técnica;03.663.160/0001-09;Picinin & Maia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535810004352014;Principal;Não Outorgado;***.842.532-**;Osmar Souza De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810003992014;Principal;Não Outorgado;***.100.759-**;Vicente Boveto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810004362014;Principal;Não Outorgado;***.388.642-**;Ivonei Leitão De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535810003992014;Principal;Não Outorgado;***.100.759-**;Vicente Boveto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535540016942014;Principal;Irregularidade Técnica;13.647.854/0001-06;Olindina Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540016932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4391,85;Quitado;Não
535200020382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.086.023/0001-84;Rádio Comunitária Pinheira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200020362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420022762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160048112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.001.939/0001-69;Rádio Comunitária Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200020382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.086.023/0001-84;Rádio Comunitária Pinheira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200020362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.504.023/0001-93;Acao Social Sao Francisco De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160046072014;Principal;Irregularidade Técnica;04.924.096/0001-35;Rádio Loanda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535200020302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.922/0001-96;Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária-Amaracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160046072014;Principal;Irregularidade Técnica;04.924.096/0001-35;Rádio Loanda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535160048112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.568.016/0001-93;Guaribas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.501.939/0001-65;Abracom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.827.872/0001-90;Fenix Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535160048122014;Principal;Irregularidade Técnica;05.758.825/0001-93;Floresta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040127562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.972.877/0001-97;Radio Brasil Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000300232008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055322014;Principal;Não Outorgado;***.952.252-**;Wiliton Campos De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535540020262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2598,75;Quitado;Não
535660005922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.483.704/0001-01;RADIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535160046102014;Principal;Irregularidade Técnica;76.238.435/0001-30;Sao Joao Do Caiua Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535160047722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.145/0001-67;Rádio Campo Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160048122014;Principal;Irregularidade Técnica;05.758.825/0001-93;Floresta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.063.145/0001-67;Rádio Campo Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420016572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.960/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL SANTA LUZIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,31;Quitado;Não
535420022482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.501.939/0001-65;Abracom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540016872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21550,2;Quitado;Não
535040125362014;Principal;Irregularidade Técnica;01.422.213/0001-74;Super Real Comum Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000141742009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132322014;Principal;Certificação;12.903.549/0001-75;Web Eletro;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535120013312014;Principal;Certificação;10.320.827/0002-17;Acasa Infogame;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535200020302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.458.922/0001-96;Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária-Amaracom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040130372014;Principal;Não Outorgado;46.523.080/0001-60;Municipio de Franco da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;764,55;Quitado;Não
535240024272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535720009122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.339.501/0001-83;Radio Tv do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535540017022014;Principal;Outros;16.443.442/0001-42;Berimbau Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535540015572014;Principal;Outros;01.154.512/0001-75;Iberia Brasil Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535540021682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.093.594/0001-01;Uelvislan Santos Da Hora ;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017022014;Principal;Outros;16.443.442/0001-42;Berimbau Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240024272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.839/0001-81;Rádio Fm Super Igarapé;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660005912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Em cobrança;Não
535750003082014;Principal;Irregularidade Técnica;10.505.767/0001-26;Net Way Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;975;Quitado;Não
535540017012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.049/0001-18;Lapa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420022462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.182/0003-57;Fundacao Padre Pelagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040132342014;Principal;Certificação;09.109.890/0001-49;Joabe Rosa Importacao E Comercio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Em cobrança;Não
535160047732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.300.859/0001-90;Associacao Comunitaria Cultural Izabelense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420022912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.682.230/0001-00;Adevaldo E Adriana Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7409,11;Em cobrança;Não
535540017012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.049/0001-18;Lapa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660005912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.376.142/0001-83;Radio Comunitaria A Voz De Barro Duro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Em cobrança;Não
535810007662014;Principal;Irregularidade Técnica;02.311.604/0001-84;Amazonia Cabo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9922,5;Quitado;Não
535120013832014;Principal;Não Outorgado;06.014.686/0001-56;Evolution Representações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Em cobrança;Não
535120013322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.400.041/0001-40;Virtual Suprimentos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535750003052014;Principal;Outros;12.615.314/0001-88;Max Mais Provedor;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2632,5;Quitado;Não
535390007582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.301.476/0001-98;Estrela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125272014;Principal;Não Outorgado;00.512.342/0001-90;Luis Gustavo Zuccolotto de Assis;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2699,47;Quitado;Não
535320035942013;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,16;Quitado;Não
535280016642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.690-**;Loiva Zuge Klumb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535510005942014;Principal;Irregularidade Técnica;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200012692014;Principal;Licenciamento;00.744.497/0001-52;Saber Informatica Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;937,33;Quitado;Não
535000056442014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13125;Quitado;Não
535320035942013;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,16;Quitado;Não
535280016652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.931.525/0001-64;Associação Lourenciana Dos Pequenos Agricultores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535510005952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.276.641/0001-36;Radio Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.364.086/0001-06;Global Tech Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.811.990/0001-48;Globosat Programadora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535080053822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535510006082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.115.948/0001-55;Radio Som Juventude Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000117112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.254.758/0001-20;Web Wifi Provedores De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000547572009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.455.655/0001-61;Fundacao Virginia Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040102742014;Principal;Não Outorgado;52.392.321/0001-82;Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,47;Em cobrança;Não
535510005842014;Principal;Irregularidade Técnica;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22844,25;Quitado;Não
535040102732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.064.911/0009-24;Caterpillar Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.374.829/0001-70;Cunha e Zanato Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000129052014;Principal;Consumidor;10.622.531/0001-70;Fast Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040109022014;Principal;Não Outorgado;13.634.005/0001-18;Rcx Networks Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
530000065602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.705.811/0001-49;Radio Comunitaria Timbauba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;625,79;Quitado;Não
535000117032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080053822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535000117192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000065602006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.705.811/0001-49;Radio Comunitaria Timbauba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;625,79;Quitado;Não
535160037892014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3187,5;Quitado;Não
535450008042014;Principal;Não Outorgado;04.531.619/0001-83;Expresso Ns Transportes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1300,98;Em cobrança;Não
535000129082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.647.913/0001-06;Jr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.734.311/0001-23;[Grupo] - Reditelecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.766.970/0001-44;Cocoma Digital;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.022.054/0001-60;[Grupo] - Ostara Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000530772009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,5;Quitado;Não
535000126652014;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;271235,1;Quitado;Não
535000136552014;Principal;Universalização;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19185,63;Quitado;Não
535420015712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.124/0001-74;ARJONA E CHAVES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535040095932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.033.859/0001-35;Tv Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480019352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.327.393/0001-57;Dmcg Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390012532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.084.054/0001-57;Prefeitura Municipal De Junco Do Seridó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420015192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750002032014;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4389;Quitado;Não
535000115472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.265.192/0001-32;Alta Conexao Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093062014;Principal;Irregularidade Técnica;03.845.538/0001-95;STAR RADIO E COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Quitado;Não
535720008002014;Principal;Não Outorgado;***.513.763-**;Damião Da Silva Gomes-Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535160035762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.658.747/0001-67;Lapeana Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.093/0001-66;Dunet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.658.747/0001-67;Lapeana Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008012014;Principal;Não Outorgado;***.841.383-**;Manoel Felipe Da Silva Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2642,08;Em cobrança;Não
535040104192014;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000117052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.130.538/0001-08;Vsw Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.667.035/0001-03;WIFF TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.588.404/0001-97;M V MARTIN SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104202014;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535720007952014;Principal;Não Outorgado;63.432.751/0001-05;Radio Caxias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000122422014;Principal;Alteração Societária;08.482.350/0001-43;Via Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080113712013;Principal;Licenciamento;05.355.384/0001-89;Digital Net RJ Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535240024602011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280014682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000118312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.382.790/0001-91;Axes Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024252011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280070122013;Principal;Irregularidade Técnica;90.570.011/0001-08;Total Comunicacoes De Radiodifusao Sonora E Televisltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31894,3;Quitado;Não
535280018522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.025.594/0001-88;Radio Emissora Botucarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.097.008/0001-31;Canal Livre Comércio E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535040109032014;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14352,45;Em cobrança;Não
535450007812014;Principal;Irregularidade Técnica;03.507.415/0032-40;Secretaria Extraordinária Da Copa Do Mundo Fifa  - Secopa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535000115482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.805.303/0001-23;Vapt Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.896.424/0001-30;Pop Corn Indústria E Comércio De Máquinas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535040112542014;Principal;Não Outorgado;07.098.225/0001-71;Comunidade Cristã Amor Graça E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9913,85;Quitado;Não
535000119622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.502.738/0001-73;Net Valle Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018242014;Principal;Irregularidade Técnica;03.744.223/0001-51;SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.852.520/0001-49;Eloriva Prestadora de Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080024202014;Principal;Não Outorgado;28.920.304/0001-96;Prefeitura Municipal Natividade;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.955.300/0001-12;RADIO FM D A LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5037,38;Quitado;Não
535080099422011;Principal;Obstrução;01.009.686/0001-44;Tim Nordeste Sa - Mg;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.178.684/0001-90;A & G Servicos em Ti Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.160.151/0001-96;Globalsat Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.144.853/0001-46;Mais Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.749.448/0001-29;Net On Line;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.830/0001-03;FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000115552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.590.035/0001-16;Quatro Irmaos Comercio e Servicos em Informatica e Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.469.809/0001-06;Bandaturbo Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.147.210/0001-56;Pantanal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000098382013;Principal;Universalização;01.488.449/0001-03;[Grupo] - Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;70317,28;Quitado;Não
535000117282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.767.820/0001-20;R TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.709.176/0001-70;G L DUARTE MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.943.317/0001-15;Netcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.592-**;Marcelo Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000115222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.941.893/0001-81;Conectel Telecomunicacoes E Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098412013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.644.383/0001-54; INet Sorocaba Ltda - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129112014;Principal;Consumidor;09.432.114/0001-85;Net Acesso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.266.083/0001-19;Mgnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000129132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.912.502/0001-02;Oquei Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1274,1;Quitado;Não
535000129152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.857.777/0001-90;Turbosp Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535000117122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.601.397/0001-28;BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.358.980/0001-40;Tcpnet Informatica e Comunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000129102014;Principal;Consumidor;07.400.562/0001-71;Microtell Nacional Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000129042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.260.259/0001-10;Azul;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2336,96;Em cobrança;Não
535000098362013;Anexado;Universalização;41.795.196/0001-35;Atenas Assessoria E Consultoria Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.697.110/0001-42;Pliscabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4011,8;Quitado;Não
535780007842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.734.592-**;Marcelo Lima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000099872013;Principal;Universalização;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150442,96;Em cobrança;Não
535000115522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.099.601/0001-54;Facilita Instalacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.415.960/0001-61;Argusnet - Comercio Representacao e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000128972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.415.980/0001-68;Convergência Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000129162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.364.659/0001-88;Radio Rio Mar Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535000118322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.448.590/0001-73;Turbo Lognet Tln Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780006942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.364.659/0001-88;Radio Rio Mar Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535360001812013;Principal;Não Outorgado;10.485.594/0001-21;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Senador Rui Palmeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535000118852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.349.982/0001-70;Yipi Telecom Eireli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.912.773/0001-20;Associacao Triangulo Social Entre Colegas Comum Radio Taxi -Triscol;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.661.838/0001-05;Jcnet Telecom - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.088.839/0001-06;Secj;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.855.984/0001-46;Ssw Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.707.545/0001-11;Elink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000161642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.376.904/0001-68;CONECTNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.770/0001-33;Rádio Comunitária Cacique Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000115382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.014.493/0001-72;Netdigital Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.453.979/0001-41;Via Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000123232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.713.668/0001-74;Stena Services Brazil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000115432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.468.661/0001-08;POLOTEL TELECOM LOCACAO E DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.057.660/0001-37;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO VERDE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.426.811/0001-62;Associação Dos Moradores Da Barrinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008672014;Principal;Não Outorgado;01.515.590/0001-58;Fmtu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1408,05;Quitado;Não
535630015312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.897.970/0001-80;Accs - Associacao Comunitaria De Comunicao E Cultura Do Sobrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535160045122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.234.594/0001-34;O Bom Samaritano - Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000381002009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.179.294/0001-00;Radio Tempo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.401/0001-00;Associacao Comunitaria Amigos Da Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,78;Quitado;Não
535810007212014;Principal;Irregularidade Técnica;05.914.254/0001-39;Companhia De Aguá E Esgotos De Rondônia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,63;Em cobrança;Não
535000064552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535420017382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.912.494/0001-67;R e C Telecom Equipamentos e Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;140,56;Quitado;Não
535360003312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.408.401/0001-00;Associacao Comunitaria Amigos Da Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;571,78;Quitado;Não
535040114232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.023/0001-40;Condominio Residencial Parque Dos Passaros I;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664,04;Quitado;Não
535360003442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.770/0001-33;Rádio Comunitária Cacique Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600055192014;Principal;Irregularidade Técnica;01.644.940/0001-86;Associacaocomunitaria De Cedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000037542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.373/0001-92;"Radio Comunitaria N'Ativa Fm De Tabuleiro Do Norte";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000049842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.057/0001-75;Genoveva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000049842010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.591.057/0001-75;Genoveva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000118842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.126.611/0001-67;Digi Solucoes de Comunicacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259312010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.535.373/0001-92;"Radio Comunitaria N'Ativa Fm De Tabuleiro Do Norte";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.775.156/0001-59;Fabio De Souza Junior ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.755.809/0001-87;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3848,91;Quitado;Não
535600055182014;Principal;Irregularidade Técnica;07.796.238/0001-14;Radio Liberdade de Boa Viagem Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1785;Em cobrança;Não
535040124232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.370.781/0001-22;Space Network Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080033652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.104/0001-89;Tech Cable Do Brasil Sistemas De Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.746.647/0001-04;Televisao Xanxere Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3248,43;Quitado;Não
535570007232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.361.738/0001-26;Radio Abais de Estancia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3534,3;Quitado;Não
530000090942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.726.028/0001-73;Radio Comunitaria Malhada Do Jatoba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535000105762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.739.112/0001-21;Radio Itai de Rio Claro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000300222008;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000257442010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000120092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000098422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020432014;Principal;Irregularidade Técnica;26.843.995/0001-46;Radio Cidade de Costa Rica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000149282014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4392876,79;Em cobrança;Sim
530000090942010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.726.028/0001-73;Radio Comunitaria Malhada Do Jatoba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
530000296542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.739.547/0001-76;RADIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Eduardo Pichim Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535040122782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.775.587/0001-52;Rafael Dias Da Silva Firme ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
530000037542010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.352/0001-03;Linkway Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.035.148/0001-97;Bsblider;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.793.995/0001-01;Net New Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000110142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.651.164/0001-30;Embatel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000125842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.290.817/0001-91;Tele Redes E Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.036.968/0001-30;Urbi Networks Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.774-**;José Everaldo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040104182014;Principal;Não Outorgado;49.748.023/0001-78;Temon Técnica De Montagens E Construções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;893;Quitado;Não
535040104162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.353.290/0001-45;Fundamentos Informática Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;816,58;Quitado;Não
535040104172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.179.761/0001-79;Joy Town Entretenimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,95;Quitado;Não
535000125122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.084.793/0001-86;Wigsbrasil T I;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.219.331/0001-30;Rádio Comunitária Paulista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040104142014;Principal;Não Outorgado;09.644.400/0001-04;Lbr Produções Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.099.089/0001-01;Mlink Net Serviços Em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.271.317/0001-98;Turbocom Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4049,21;Quitado;Não
535040115232014;Principal;Não Outorgado;***.617.387-**;Rádio Planeta Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4688,11;Em cobrança;Não
535420015742014;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1058,06;Quitado;Não
535420015762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.165.729/0001-80;Prefeitura Municipal De Jataí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3269,79;Quitado;Não
535420016582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015732014;Principal;Irregularidade Técnica;02.342.967/0001-87;Rede Brasileira de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9355,5;Quitado;Não
535040115242014;Principal;Não Outorgado;***.617.387-**;Rádio Gospel News Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007782014;Principal;Irregularidade Técnica;05.913.363/0001-31;SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535000109842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.922.001/0001-07;Robson M Rosso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.057.006/0001-03;Fundacao Radio Educacional De Jatai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,88;Em cobrança;Não
535040115252014;Principal;Não Outorgado;***.617.387-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535040115262014;Principal;Não Outorgado;***.617.387-**;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.219.331/0001-30;Rádio Comunitária Paulista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240053402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.228.910/0001-69;Radio Difusora de Machado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535000126052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.553.029/0001-26;Frota De Taxi Da Economia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000107412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.278/0001-51;Italnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.314.088/0001-77;Golnet Sistemas E Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000052001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.322.271/0001-51;Assoc Comun De Desenv Socio Cultural De Sao Bento Do Trairi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.663.361/0001-79;Qweb Sistemas E Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.400-**;Jocenir Pedro Golin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000413042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.020.405/0001-54;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002192003;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.758.800-**;Paulo Andre Arenhart;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055192014;Principal;Irregularidade Técnica;01.644.940/0001-86;Associacaocomunitaria De Cedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000103692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.621/0001-42;Catelani Telefonia Ip Do Brasil Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000392312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.158.533/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitária São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
530000413042009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.020.405/0001-54;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000392312009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.158.533/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitária São Sebastião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000129122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.703.500/0001-06;New Net Servicos e Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2336,96;Quitado;Não
535600055202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.629/0001-90;Rádio Comunitária Fm Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535000123292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.233.830/0001-70;Inter Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.044.980/0001-00;Abl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.865.465/0001-17;Revolucao Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320023542014;Principal;Irregularidade Técnica;04.101.136/0001-49;Cmtech;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1278,23;Quitado;Não
535360003252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.277.521/0001-30;Associação Comunitária Girauense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000122812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.208.241/0001-07;Tribo Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.365.811/0001-75;Apiceteck Soluções Tecnológicas E Impresariais Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.733.629/0001-90;Rádio Comunitária Fm Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535360003212014;Principal;Não Outorgado;11.700.528/0001-90;Associação De Radiodifusão Comunitária De São José Da Tapera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535390006702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,47;Quitado;Não
535000103712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.897.071/0001-40;Log@Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.779.905/0001-65;G Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.024.655/0001-68;Sistema Cidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000440132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.080.415/0001-07;Rádio Areia Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,52;Em cobrança;Não
535320027182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,21;Em cobrança;Não
535450011472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.370.438/0001-50;Rádio Transamérica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1202,35;Quitado;Não
535320027152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.151.771/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Cumaru-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535160055092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.182.060/0001-80;Welt Comercio E Serviços De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535320027152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.151.771/0001-05;Associacao De Radiodifusao De Cumaru-Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535320027182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1057,21;Em cobrança;Não
535450011472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.370.438/0001-50;Rádio Transamérica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1202,35;Quitado;Não
535320027212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.259/0001-33;Rc Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550,41;Quitado;Não
530000055472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7662,57;Quitado;Não
535320027212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.526.259/0001-33;Rc Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550,41;Quitado;Não
535200021152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.699-**;Vandoir Pollheim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.293.496/0001-92;Associacao Educacional De Frei Miguelinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1271,81;Quitado;Não
535690021472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4231,4;Quitado;Não
535320027592014;Principal;Não Outorgado;07.248.037/0001-82;Use Taxi Recife;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684,53;Quitado;Não
535690021482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690021492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;684,53;Quitado;Não
535690021532014;Principal;Irregularidade Técnica;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1612,68;Em cobrança;Não
535690021542014;Principal;Irregularidade Técnica;18.174.153/0001-10;M H S Furtado Provedores Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9535,02;Quitado;Não
535690021482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540024342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.673.655/0001-59;Net Work Pronation;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535420024492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,92;Quitado;Não
535750003062014;Principal;Não Outorgado;12.615.314/0001-88;Bao Provedor Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3775,94;Quitado;Não
535420024462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.993.164/0001-25;Televisao Pirapitinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016962014;Principal;Irregularidade Técnica;14.126.981/0001-22;Prefeitura Municipal De Entre Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535540016912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.809.405/0001-17;Prefeitura Municipal De Ribeira Do Amparo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320027162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.293.496/0001-92;Associacao Educacional De Frei Miguelinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1271,81;Quitado;Não
535040147102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.780.453/0001-68;Sat Sistema A Tribuna de Comunicacao-santos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2747,82;Quitado;Não
535690022852014;Principal;Irregularidade Técnica;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535320027202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.525.332/0001-39;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535690022852014;Principal;Irregularidade Técnica;84.083.419/0001-44;Centro Comunitário De Munguba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535690022832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.143.490/0001-07;Rba Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022812014;Principal;Irregularidade Técnica;05.139.464/0001-05;Almeirim Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
530000055472009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7662,57;Quitado;Não
535320027202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.525.332/0001-39;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535320027122014;Principal;Irregularidade Técnica;02.920.173/0001-53;Assoc Comun De Comunicacao E Cultura De Passira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000108852014;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.914.214/0001-36;Assoc Mun Comun De Desenv Art Cult E Social De Gurupa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925,44;Quitado;Não
535320027702014;Principal;Não Outorgado;***.287.714-**;José Romero Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027692014;Principal;Não Outorgado;19.648.174/0001-93;Associação Dos Moradores Do Bairro Caixa Dágua De Jupi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535690022842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.914.214/0001-36;Assoc Mun Comun De Desenv Art Cult E Social De Gurupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925,44;Quitado;Não
535320027122014;Principal;Irregularidade Técnica;02.920.173/0001-53;Assoc Comun De Comunicacao E Cultura De Passira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.991.353/0001-26;Potenza Agropecuária Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000072562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000271052013;Principal;Obrigações Gerais;04.289.809/0001-36;Telefree;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13007,34;Em cobrança;Não
535420024482014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6899,85;Quitado;Não
535000197442013;Principal;Obrigações Gerais;04.335.588/0001-95;Volpato Klein;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Não
535240026392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150072014;Principal;Não Outorgado;05.684.084/0007-39;Luizinho Transportes E Logística Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535720010222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025042011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023852011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.337.067/0001-30;Rádio Blitz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690022862014;Principal;Não Outorgado;***.336.002-**;Valdeval Machado Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Em cobrança;Não
535040148192014;Principal;Certificação;05.288.010/0001-98;Omegasat Segurança Eletrônica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535540022432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.894.504/0001-04;IBSOL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540016992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.668/0001-31;Associacao Comunitaria de Pojuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535080010622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.327.167-**;José Edson Sgro Brum;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535080117102013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Carlos Andre De Aragao De Mello;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080108452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.297.024/0001-08;Saggio & De Moura Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;428,16;Quitado;Não
535540016992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.668/0001-31;Associacao Comunitaria de Pojuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535540022502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.113.309/0048-00;American Bank Note Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1593,75;Quitado;Não
535040141022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.975.121/0001-11;Rádio Clube De Bertioga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011442014;Principal;Irregularidade Técnica;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535000075562014;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2224937,76;Em cobrança;Sim
535660007512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040082552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.272.068-**;Estevan Rogerio Neves - Radio Emoções Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.975.121/0001-11;Rádio Clube De Bertioga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.596/0001-28;Fm Guamareense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630014772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.841/0001-69;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015652014;Principal;Irregularidade Técnica;***.865.644-**;Wilkeon Dibergen Freitas Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630015662014;Principal;Não Outorgado;***.414.004-**;Arnaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1973,46;Quitado;Não
535630014782014;Principal;Irregularidade Técnica;03.564.045/0001-87;Fundacao Maria Targino Pontes De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535630015262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.469/0001-25;Adconat;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.841/0001-69;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011642014;Principal;Irregularidade Técnica;07.788.149/0001-26;Rádio Fm Gostoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630014762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.539.596/0001-28;Fm Guamareense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660007512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535630014752014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.712.686/0001-79;Fm Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535630011642014;Principal;Irregularidade Técnica;07.788.149/0001-26;Rádio Fm Gostoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630014752014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.712.686/0001-79;Fm Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535540016782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.535.170/0001-33;Fundacao Antena Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535450013032014;Principal;Irregularidade Técnica;14.853.868/0001-49;Rosario Comunicacoes Eventos Sonorizacao E Producoes Artisticas Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535120013612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.637.847-**;Ewald Chermes Grillo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,32;Quitado;Não
535720008982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.785.052/0001-37;Rádio Boa Esperança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535450012292014;Principal;Não Outorgado;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,49;Em cobrança;Não
535450011482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.088.307/0001-59;Ass Movimento Comunitario Radio Regional Navegantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1531,88;Quitado;Não
535450011482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.088.307/0001-59;Ass Movimento Comunitario Radio Regional Navegantes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1531,88;Quitado;Não
535450011442014;Principal;Irregularidade Técnica;03.081.972/0001-46;Rádio Comunitária Arco-Íris Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535690021522014;Principal;Não Outorgado;***.087.262-**;Dã David Machado Gomes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Quitado;Não
535280030082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.853/0001-03;Rádio Comunitária De Ibiraiaras Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535280030092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.724.680/0001-47;ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE SAO MARCOS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.853/0001-03;Rádio Comunitária De Ibiraiaras Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535040147112014;Principal;Não Outorgado;***.993.638-**;Bruno Richard Nogueira Simao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3032,75;Quitado;Não
535040147092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.097.477/0001-89;Negocie Brasil Comercio De Produtos De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012312014;Principal;Não Outorgado;***.364.202-**;Luziano Martins De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3828,77;Em cobrança;Não
535280030092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.724.680/0001-47;ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DE SAO MARCOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.787.568/0001-67;Radio Sertao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535280032152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Quitado;Não
535720009612014;Principal;Irregularidade Técnica;23.425.606/0001-74;Radio Fm Cidade De Presidente Dutra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Quitado;Não
535720009622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535720008972014;Principal;Irregularidade Técnica;05.491.055/0001-65;Radio Itapecuru de Colinas Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Quitado;Não
535690021512014;Principal;Outros;***.786.242-**;Josivan De Almeida Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720008952014;Principal;Irregularidade Técnica;02.700.626/0001-36;Associacao dos Amigos da Cultura de Colinas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111,5;Quitado;Não
535720008962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.787.568/0001-67;Radio Sertao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535720009622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.240.940/0001-83;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;790,88;Quitado;Não
535720009602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,83;Quitado;Não
535720008952014;Principal;Irregularidade Técnica;02.700.626/0001-36;Associacao dos Amigos da Cultura de Colinas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111,5;Quitado;Não
535720009602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.377/0001-80;Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,83;Quitado;Não
535000204582014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;90477,65;Quitado;Não
535200025282014;Principal;Certificação;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010362014;Principal;Não Outorgado;02.073.728/0001-79;Associacao Para Desenvesportivo Social E Cultural Timon/Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535720010352014;Principal;Não Outorgado;***.432.433-**;José Wilson Dos Santos Araújo- Rádio Gaviota Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200021612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.079.023/0001-72;SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.782.514-**;Davi Ribeiro Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017572000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.561.893/0001-12;RADIO CULTURA DE JALES SOCIEDADE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535720010362014;Principal;Não Outorgado;02.073.728/0001-79;Associacao Para Desenvesportivo Social E Cultural Timon/Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535720010342014;Principal;Não Outorgado;***.479.133-**;Clidemar Dos Reis Andrade - Rádio Nativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240070162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Em cobrança;Não
535040151592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535240070162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Em cobrança;Não
535200023442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720010322014;Principal;Não Outorgado;***.893.393-**;José Nataniel Sousa Santos - Rádio Rio Preguiça Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535200023442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.568.484/0001-03;Associacao de Difusao Comunitaria Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040151592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535630014742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.167/1049-00;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7214,06;Quitado;Não
535240065872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.583.647/0001-56;Povo Ataleense Mineiro - Pam;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.855/0001-82;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535080069242014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.349.940/0001-65;Ja Solucoes em Comunicacao Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700,39;Quitado;Não
530000440132009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.080.415/0001-07;Rádio Areia Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,52;Em cobrança;Não
535200020542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.367.880/0001-30;Cooperativa De Crédito Rural Sul Catarinense;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535240065872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.583.647/0001-56;Povo Ataleense Mineiro - Pam;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.137.855/0001-82;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535200023162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.791.202/0001-50;Fundacao Cultural Educacional Radio e Tv Porto Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.683.763/0001-24;Associação De Moradores Do Bairro Vila Vargas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.221.796/0001-30;Fundacao Universidade do Contestado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535200021592014;Principal;Irregularidade Técnica;09.384.580/0001-32;Rádio Serra Alta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535200021592014;Principal;Irregularidade Técnica;09.384.580/0001-32;Rádio Serra Alta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535720010232014;Principal;Não Outorgado;06.104.863/0001-95;Prefeitura Municipal De Codo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535040151562014;Principal;Não Outorgado;02.891.295/0001-69;Fundacao Joao XXIII;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040157702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151562014;Principal;Não Outorgado;02.891.295/0001-69;Fundacao Joao XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040157702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040148182014;Principal;Não Outorgado;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4078,8;Quitado;Não
535040157692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535040157712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.376.796/0001-56;Associacao Cultural Jardim Represa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535480025892014;Principal;Irregularidade Técnica;10.462.006/0001-34;Associacao Comunitaria Vicentina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.830/0001-03;FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535480025862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.955.300/0001-12;RADIO FM D A LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.349/0001-47;Associacao Comunitaria Favo De Mel - Ascomfav;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240024372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.037.233/0001-97;Gospel - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.422.349/0001-47;Associacao Comunitaria Favo De Mel - Ascomfav;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025892014;Principal;Irregularidade Técnica;10.462.006/0001-34;Associacao Comunitaria Vicentina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080086412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.071.228/0001-99;Conectjet - Conexoes Rapidas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535000166332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.532.577/0001-80;Baden Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040156272014;Principal;Não Outorgado;58.456.997/0001-79;Sk Fernandes Automação Industrial - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535040151602014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.612.103/0001-38;Associacao Comunitaria de Tatui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040151582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535040157732014;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040151622014;Principal;Não Outorgado;72.195.779/0001-59;Cam-Argo Fundação De Rádio E Televisão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040151572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.007.165/0001-87;Sistema Regional de Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535040151602014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.612.103/0001-38;Associacao Comunitaria de Tatui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040151552014;Principal;Irregularidade Técnica;02.891.295/0001-69;Fundacao Joao XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,25;Quitado;Não
535040151622014;Principal;Não Outorgado;72.195.779/0001-59;Cam-Argo Fundação De Rádio E Televisão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535840003782014;Principal;Irregularidade Técnica;03.124.410/0001-32;Fem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000147472014;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;155921,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000028922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.770.202/0001-24;Ead - Ensino A Distancia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000081012014;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523,57;Quitado;Não
535000101032014;Anexado;Obrigações Gerais;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.087.545/0001-80;Radio Barbacena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535120014192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.012.737-**;Melchior Luiz Lima;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7905,62;Quitado;Não
535000125602014;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143444,21;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040141092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;523,57;Quitado;Não
535040141082014;Principal;Irregularidade Técnica;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765,06;Quitado;Não
535040144582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141082014;Principal;Irregularidade Técnica;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765,06;Quitado;Não
535280032902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.716.126/0001-34;Aneksom Trintin da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535040141072014;Principal;Não Outorgado;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240068412014;Principal;Não Outorgado;11.572.025/0001-86;Click Comunicação Multimídia Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452,4;Em cobrança;Não
535280032892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.846/0001-56;Hervalense De Artes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Em cobrança;Não
530000041672010;Principal;Irregularidade Técnica;67.751.495/0001-61;Vip Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1672,29;Quitado;Não
535280029182014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535000069962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000147342014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;107712,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000228512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630010662007;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.284-**;Jose Maria Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535280029182014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.000.177/0001-08;Arvec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535780019432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.550.442/0001-37;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535280032892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.846/0001-56;Hervalense De Artes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;697,18;Em cobrança;Não
535780019432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.550.442/0001-37;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240068352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240068352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.932.892/0001-44;Asvip-Associacao De Descomdo Bairro Sao Vicente De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040141072014;Principal;Não Outorgado;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540026202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.873.224/0001-97;Jnet Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7194,63;Quitado;Não
535000272102013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.436.681/0001-84;Amigo Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000077432014;Principal;Obrigações Gerais;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12022,83;Em cobrança;Não
535000144222014;Principal;Obrigações Gerais;00.169.369/0001-22;Nextel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.195.779/0001-59;Faculdade De Filosofia Ciencias E Letras De Tatui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1442,82;Quitado;Não
535540027222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.678.645-**;Rádio Lajedão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046722013;Principal;Não Outorgado;06.175.562/0001-52;Alchemax Internet Solutions;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
535000067332014;Principal;Obrigações Gerais;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145412014;Principal;Irregularidade Técnica;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.376.796/0001-56;Associacao Cultural Jardim Represa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535240066202014;Principal;Não Outorgado;***.087.456-**;Carlos Eduardo Pereira Santana - Rádio Jovem Pan Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000074732014;Principal;Outros;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47876,85;Quitado;Não
535000074732014;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47876,85;Quitado;Não
535000120972014;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5916031,81;Em cobrança;Não
535040145412014;Principal;Irregularidade Técnica;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535040144572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.002.441/0001-60;Radio Auri Verde de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.878.646/0001-15;Cajari Serraria Marcenaria E Comércio De Madeiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535040144562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.008.745/0001-35;BAURU RADIO CLUBE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1088,91;Quitado;Não
535040142672014;Principal;Não Outorgado;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,5;Quitado;Não
535160046992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.831.184/0001-71;L G Benato - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5556,83;Quitado;Não
535240065382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.388.109/0001-03;Onix Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151842014;Principal;Certificação;15.252.211/0001-99;Newlabtec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040155302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.376.948-**;Jose Luiz Couto Buck;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142672014;Principal;Não Outorgado;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,5;Quitado;Não
535040145382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.522.959/0001-98;Municipio de Maua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040145422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.371.308-**;Francisco Eduardo Audi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040145392014;Principal;Licenciamento;46.522.959/0001-98;Municipio de Maua;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;633,42;Quitado;Não
535040157712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.681.456/0001-56;Radio Fm Ilha do Sol Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.203.512/0001-43;Acciljone;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535160050402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.277.829-**;Márcio Alves Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535720009542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.363.729/0001-86;Rádio Mirante do Maranhão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.306/0001-60;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600056892014;Principal;Não Outorgado;13.434.205/0001-27;Associação De Moradores Ativos Na Comunidade - Amac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535160049642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.306/0001-60;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720009302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008802014;Principal;Irregularidade Técnica;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535690021202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.758.370/0001-46;Conecta Amazonia Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;589,64;Quitado;Não
535600059182014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.552.250/0001-30;RADIO CULTURA DE QUIXADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4016,25;Quitado;Não
535390007812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.684.189/0001-68;Radio Serrana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320025612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associacao Comunitaria Radio Lider Abreu E Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535390007812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.684.189/0001-68;Radio Serrana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390007802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.684.189/0001-68;Radio Serrana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008942014;Principal;Irregularidade Técnica;05.029.752/0001-07;Associacao Da Juventude Do Municipio De Montes Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175,62;Quitado;Não
535200019032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.289/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL UNIAO COMUNITARIA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535320026362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.105.519/0001-10;Asttaq;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200019032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.577.289/0001-31;ASSOCIACAO CULTURAL UNIAO COMUNITARIA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535200020902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.528/0001-72;Rádio  À Serviço Da Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.528/0001-72;Rádio  À Serviço Da Comunidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.105.519/0001-10;Asttaq;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160049372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535720008942014;Principal;Irregularidade Técnica;05.029.752/0001-07;Associacao Da Juventude Do Municipio De Montes Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175,62;Quitado;Não
535320025612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.648.628/0001-47;Associacao Comunitaria Radio Lider Abreu E Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535160049072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.631/0001-19;Comunicações Souza & Silva Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160049372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.972/0001-54;Agência De Desenvolvimento De Mallet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535320026072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.873.804/0001-07;Duarte Coelho F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009312014;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535720008782014;Principal;Irregularidade Técnica;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008,9;Quitado;Não
535420024472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2428,73;Quitado;Não
535040130482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.408.830/0001-03;FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7115,63;Quitado;Não
535420022752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,54;Quitado;Não
535420022922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.534.510/0001-01;TELEVISAO ANHANGUERA S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,62;Quitado;Não
535420022902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009322014;Principal;Irregularidade Técnica;05.773.619/0001-52;Radio Rio Balsas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11340;Em cobrança;Não
535420023882014;Principal;Não Outorgado;11.562.559/0001-21;Larcnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3142,08;Quitado;Não
535450000722015;Principal;Não Outorgado;***.864.309-**;José Deoclécio Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535390007852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.553/0001-11;Rádio Mamaraú Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535720008722014;Principal;Não Outorgado;***.852.991-**;Hamilton Soares De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240025352011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004432014;Principal;Irregularidade Técnica;09.356.866/0001-04;Radio Jornal De Sousa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Em cobrança;Não
535720008722014;Principal;Não Outorgado;***.852.991-**;Hamilton Soares De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535810004732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.659.826/0001-80;Radio E Televisao Anary Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,13;Quitado;Não
535450010312014;Principal;Irregularidade Técnica;03.863.623/0001-86;Rádio Princesa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535720008732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.761-**;Jose Falis Francisco Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240063092014;Principal;Não Outorgado;***.737.406-**;Emerson Soares Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720008732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.599.761-**;Jose Falis Francisco Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420022892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1892,97;Quitado;Não
535540017002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.843.488/0001-07;RADIO TERRA NOVA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535420024452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.837.855/0001-34;Radio Liberdade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2877,84;Quitado;Não
535420024442014;Principal;Irregularidade Técnica;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450010312014;Principal;Irregularidade Técnica;03.863.623/0001-86;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535420022472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.993.164/0001-25;Televisao Pirapitinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420024442014;Principal;Irregularidade Técnica;02.221.965/0001-30;Associacao Radio Clube Opcao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.455.003/0001-45;Assicom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240063642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.803.356/0001-69;Radio Sociedade de Ponte Nova Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.638.341/0001-39;Radio Serrinha FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014862014;Principal;Não Outorgado;08.044.038/0001-78;Educativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000550222010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.372.650/0001-93;Sistema Comercial de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135502014;Principal;Irregularidade Técnica;14.428.349/0001-33;Associação Pinhalense De Radioamadores E Rádio Do Cidadão - Px Clube Pinhalense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.293.875/0001-54;Novo Cântico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.322/0001-85;Rádio Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280029192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535280029192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.975/0001-98;Associação Ibirapuitense de Radiodifusão Comunitária - AIRC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600055922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.305.595/0001-60;R&e Tecnologia e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.306.400/0001-92;Fundacao Radio Educativa de Ipora-funrei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;356,25;Quitado;Não
535080050122014;Principal;Não Outorgado;***.323.438-**;Edigleice Maria Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18041,03;Em cobrança;Não
535720009152014;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.132/0001-84;Movimento Esportivo Amador Coquense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535480022622014;Principal;Não Outorgado;05.313.292/0001-36;Blanco & Barbosa Prestadora De Servicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;978,22;Quitado;Não
535720009152014;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.132/0001-84;Movimento Esportivo Amador Coquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535120013542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.662.077-**;Jeoval Da Silva Kock;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;659,08;Quitado;Não
535510007272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6837,6;Quitado;Não
535420017412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.065.741/0001-65;Ginco Vgd Alfa Incorporadora Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535720009142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.530.663/0001-05;Radio Cidade De Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535390004442014;Principal;Irregularidade Técnica;08.915.464/0001-30;Radio Progresso de Souza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535510007312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.600.849/0001-21;Kyno Filmes Producoes Cinematograficas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3465;Quitado;Não
535510007302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014032014;Principal;Licenciamento;12.420.283/0001-00;I Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014082014;Principal;Não Outorgado;11.816.241/0001-20;Marataízes Piuma Iriri Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10908;Em cobrança;Não
535280025672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.691.322/0001-85;Rádio Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040135492014;Principal;Não Outorgado;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040136372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.376-**;Samuel Soares Dos Santos / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040135412014;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600056232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.643.269/0001-47;ORION TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25327,69;Quitado;Não
535040135412014;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540023292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.750/0001-71;Rádio Felicidade Fm De Sátiro Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535040135422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535000130702014;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15860160;Em cobrança;Sim
535720008782014;Principal;Irregularidade Técnica;02.584.920/0001-20;Rádio Comunitária Fm Do Estreiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1008,9;Quitado;Não
535040140362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.831.186/0001-32;Fernandopolis Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040135462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.568-**;Aparecido Caetano Gabriel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.817.568-**;Aparecido Caetano Gabriel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040140372014;Principal;Não Outorgado;08.254.242/0001-13;Fernanda Natália Oliveira Batista Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535390007822014;Principal;Irregularidade Técnica;03.758.113/0001-49;RADIO BELEM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060562014;Principal;Não Outorgado;***.787.856-**;Wender Dias Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Quitado;Não
535280030072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.853/0001-03;Associação Comunitária Do Município De Ibiraiaras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,12;Quitado;Não
535240063832014;Principal;Não Outorgado;***.967.576-**;Juliano Wagner Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535750006352013;Principal;Certificação;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535040135492014;Principal;Não Outorgado;48.869.358/0001-81;Sociedade Mogiana De Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280030072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.684.853/0001-03;Associação Comunitária Do Município De Ibiraiaras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,12;Quitado;Não
535000110092014;Principal;Universalização;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040136382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535040136382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Associação De Comunicação Comunitária Cultural Esperança E Vida - Accev;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,72;Quitado;Não
535040135442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.896.525/0001-82;Associação De Comunicação Comunitária Cultural Esperança E Vida - Accev;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650,72;Quitado;Não
535280029202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.624.492/0001-06;Gularte & Moreira Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7634,23;Em cobrança;Não
535810007992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.654.025/0001-22;Radio Clube de Pimenta Bueno Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066122014;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600060192014;Principal;Certificação;08.692.230/0001-70;Fama Produções Artísticas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535720009722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.218.572/0001-28;Prefeitura Municipal De Tutóia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535390006402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.070/0001-82;RADIO GUARABIRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896;Quitado;Não
535390006402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.070/0001-82;RADIO GUARABIRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896;Quitado;Não
535360004272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.314.824/0001-00;Tv Ponta Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535360004192014;Principal;Irregularidade Técnica;10.889.111/0001-54;Empresa de Comunicacao Sampaio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535690019912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.042-**;Nelsi Pereira Das Merces;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535240062652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.498.945/0001-92;Radio Difusora Formiguense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055162014;Principal;Não Outorgado;12.904.001/0001-40;Wesley Barbosa Rodrigues;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7140,21;Em cobrança;Não
535360004022014;Principal;Irregularidade Técnica;10.819.522/0001-73;Radio Cultura de Arapiraca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4498,2;Em cobrança;Não
535240063592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.773.403/0001-43;RADIO SOCIEDADE GORUTUBANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535360004222014;Principal;Irregularidade Técnica;35.635.358/0001-75;Econnol Empresa de Comunicacao Novo Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3267;Quitado;Não
535240063012014;Principal;Irregularidade Técnica;20.771.754/0001-52;Radio Clube de Guaxupe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535630000682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009702014;Principal;Irregularidade Técnica;06.218.572/0001-28;Prefeitura Municipal De Tutoia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4381,88;Quitado;Não
535750003042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060,5;Quitado;Não
535360003922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.198.693/0001-58;Prefeitura Municipal De Arapiraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
530000044472010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.362.661/0001-68;Municipio de Leme;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535080064042013;Principal;Irregularidade Técnica;29.138.302/0001-02;Itaguai Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535240065402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.258.443/0001-80;Radio Divinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535750003022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.656.757/0001-87;VOCE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535630000452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.353/0001-69;Fundacao Educacional Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6247,5;Quitado;Não
535630000682012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.685.043/0001-83;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Assu-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.999.082/0001-09;Radio Cultura de Macaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535390002322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.724-**;Antonio Jose De Souza Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390002322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.724-**;Antonio Jose De Souza Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080064062013;Principal;Irregularidade Técnica;29.138.302/0001-02;Itaguai Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535540022352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nalva Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059802014;Principal;Não Outorgado;***.079.576-**;Felipe De Souza Guimarães / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540022342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.837.235-**;Euzebio Ferreira Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780018462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.210/0001-05;Radio Cidade De Coari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535240065542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535780018462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.210/0001-05;Radio Cidade De Coari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535120015002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.203.512/0001-43;Acciljone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026;Quitado;Não
535360003932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120015022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.434/0001-00;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Sooretama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535630015642014;Principal;Não Outorgado;***.500.704-**;Jorge Dantas Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120015022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.434/0001-00;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Sooretama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535570012152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.900/0001-09;Associação Comunitária Cultural Poço Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535570012152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.900/0001-09;Associação Comunitária Cultural Poço Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240065422014;Principal;Não Outorgado;***.611.306-**;Francisco Laureano Quirino - Rádio Ebenezer Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535240060642014;Principal;Não Outorgado;***.896.656-**;Lourival Dos Santos Gomes / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535120015102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.544/0001-22;Rádio Cidade De Marilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780018442014;Principal;Irregularidade Técnica;02.996.864/0001-30;Asdac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535360004202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.834.513/0001-51;RADIO PALMEIRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2119,69;Quitado;Não
535780018442014;Principal;Irregularidade Técnica;02.996.864/0001-30;Asdac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240065542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.096.251/0001-35;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535080085852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Yes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080080682014;Principal;Não Outorgado;***.953.867-**;Web Rádio Disco Dance;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4485,74;Em cobrança;Não
535360004062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.564.384/0002-30;Rádio Mares Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535120015102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.617.544/0001-22;Rádio Cidade De Marilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240062742014;Principal;Irregularidade Técnica;21.255.419/0001-64;Radio Clube de Itauna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570012782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.066/0001-45;Neópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360004062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.564.384/0002-30;Rádio Mares Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535570012782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.845.066/0001-45;Neópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390007852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.554.553/0001-11;Rádio Mamaraú Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535080064092013;Principal;Irregularidade Técnica;29.138.302/0001-02;Itaguai Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535390007832014;Principal;Não Outorgado;03.758.113/0001-49;RADIO BELEM FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535600002762012;Principal;Irregularidade Técnica;06.080.415/0001-07;Rádio Areia Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.845.804-**;Luis Fernando Gomes Freitas De Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019922014;Principal;Outros;***.938.192-**;Roberto Ferreira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535630015282014;Principal;Não Outorgado;***.783.684-**;Calebe Antão Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535390007832014;Principal;Não Outorgado;03.758.113/0001-49;RADIO BELEM FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535600002762012;Principal;Irregularidade Técnica;06.080.415/0001-07;Rádio Areia Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007862014;Principal;Certificação;02.486.671/0001-30;Rádio Comunitária De Serraria Princesa Do Brejo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,69;Quitado;Não
535390007782014;Principal;Irregularidade Técnica;04.786.019/0001-66;Rural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,06;Quitado;Não
535240063632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.004.242/0001-47;Radio Cultura Rio Branco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535390007782014;Principal;Irregularidade Técnica;04.786.019/0001-66;Rural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,06;Quitado;Não
535420024432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.280.159/0001-02;Radio Sociedade Passos Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535390007772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.722.658/0001-96;Associacao Comunitaria Pedreira Para O Desenvolvimento De Monte Horebe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535630012632014;Principal;Irregularidade Técnica;02.814.067/0001-95;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.722.658/0001-96;Associacao Comunitaria Pedreira Para O Desenvolvimento De Monte Horebe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535390007842014;Principal;Irregularidade Técnica;08.583.445/0001-53;Fm Cidade Marquesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535390007842014;Principal;Irregularidade Técnica;08.583.445/0001-53;Fm Cidade Marquesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630012632014;Principal;Irregularidade Técnica;02.814.067/0001-95;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535320026422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.042.210/0001-54;Radio Surubim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,75;Quitado;Não
535240065132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.939.807/0001-00;COMUNICACOES MINAS LIBERDADE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.664.076/0001-75;Radio Fm Nazare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009562014;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1610,66;Quitado;Não
535720009552014;Principal;Irregularidade Técnica;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535080063162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.679.727/0001-06;Gigante Net Group Informatica Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535040135432014;Principal;Certificação;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535080064032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.302/0001-02;Prefeitura Municipal De Itaguai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,4;Quitado;Não
535080069832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,75;Quitado;Não
535720009712014;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535040142722014;Principal;Não Outorgado;***.095.198-**;Marcos Faria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535600056882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.554.529/0001-04;Associação Comunitária Ativa Da Comunidade De Jaburu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007862014;Principal;Certificação;02.486.671/0001-30;Rádio Comunitária De Serraria Princesa Do Brejo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,69;Quitado;Não
535080064022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,86;Quitado;Não
535720008792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3253,22;Quitado;Não
535080064052013;Principal;Irregularidade Técnica;29.138.302/0001-02;Itaguai Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535720009682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.116.173/0001-00;Prefeitura Municipal De Brejo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535000000832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.398.124/0001-31;Tv A Cabo Campo Mourão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;770;Quitado;Não
535080064072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.138.302/0001-02;Itaguai Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535450012332014;Principal;Não Outorgado;08.986.167/0001-85;Tv Verdes Campos Ltda Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535080064082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535390007792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.060.939/0001-30;Radio Comunitaria Santa Maria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
530000223002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.878.331/0001-29;Associacao Comunitaria de Madalena;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600056872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.049.121/0001-02;Fundação Acood;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
530000223002010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.878.331/0001-29;Associacao Comunitaria de Madalena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.611/0001-87; Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535040135432014;Principal;Certificação;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535720008812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1838,78;Quitado;Não
535600056872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;35.049.121/0001-02;Fundação Acood;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535390007792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.060.939/0001-30;Radio Comunitaria Santa Maria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320027142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.420.611/0001-87; Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535040142712014;Principal;Não Outorgado;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4879,83;Quitado;Não
535320027172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.978.687/0001-60;Rádio Goiatacaz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.978.687/0001-60;Rádio Goiatacaz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.116/0001-42;Fm Comunidade Em Ação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240057262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.953.332/0001-93;Município De Carrancas / Rede Globo / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200018882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.765.517/0001-34;Rádio A Voz Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,36;Quitado;Não
535280035032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.099.873/0001-05;Associacao Cultural E Desenvolvimento Social De Miraguai - Acodesmi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018892013;Principal;Irregularidade Técnica;02.394.009/0001-50;Rádio Cidadania Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535200018892013;Principal;Irregularidade Técnica;02.394.009/0001-50;Rádio Cidadania Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535200018882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.765.517/0001-34;Rádio A Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,36;Quitado;Não
535040113032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040072082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.049.326/0001-04;Radio e Tv Bandeirantes de Campinas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550,8;Quitado;Não
535600015312011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535040072072013;Principal;Irregularidade Técnica;59.757.021/0001-07;Radio Piratininga de Sao Joao da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535040111862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097,25;Em cobrança;Não
535040072062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.046.266/0001-06;Radio Jornal de Rio Claro Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005011999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.802.193/0001-09;Radio Bahiana de Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.680.427/0001-03;Estrela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,88;Quitado;Não
535040117042013;Principal;Não Outorgado;***.412.198-**;Stela Ines Vieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690014642013;Principal;Não Outorgado;***.068.692-**;Emerson Farias De Alcantara;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690014632013;Principal;Não Outorgado;84.058.916/0001-92;Colonia De Pescadores Z De Gurupá;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535040117162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040117162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040117022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.761.331/0001-60;Viaopen Media Network Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3234,07;Em cobrança;Não
535280032942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535040111872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.680.427/0001-03;Estrela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;616,88;Quitado;Não
535040111862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097,25;Em cobrança;Não
535200018862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.948.660/0001-50;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Estacao Cocal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280032942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.924.552/0001-00;Rádio Comunitária Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535200018862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.948.660/0001-50;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Estacao Cocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040113032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040117082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.499.060/0001-17; Nove Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535540009562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4080;Quitado;Não
535080012082001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.141.322/0001-32;Prefeitura Municipal De Pirai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540009592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.382.338/0001-05;Rede Fan de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535540009572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.338.446/0001-35;Radio Jornal de Itabuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535540009622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.201/0001-20;Radio Baiana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Quitado;Não
535600015472011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535690005922000;Principal;Irregularidade Técnica;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001621999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.305.237/0001-10;Litoral Norte Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3276;Quitado;Não
535570000861999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.581.085/0002-05;Casa Do Alumínio Vasconcelos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535040077592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535540000962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.095.206/0001-42;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Em cobrança;Não
535690008261999;Principal;Irregularidade Técnica;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000063442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.228.932/0001-02;CARDOSONET INTERNET E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535280005422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3781,47;Em cobrança;Não
535600015142011;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535540009552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6840;Quitado;Não
535540006812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.792.096/0001-91;Associacao Cultural E Recreativa De Pindai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Em cobrança;Não
535280005422001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3781,47;Em cobrança;Não
535000063432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.256.492/0001-55;Rondon-telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.670/0001-00;Tce Telecomunicações E Comércio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.295.638/0001-86;Net Express Serviços & Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007892002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535000027082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.144.853/0001-46;Mais Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000031052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.624.699/0001-11;Pointer Networks S/A;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.406.522/0001-28;Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.980.811-**;Zoete Gomes De Araújo Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5912,5;Quitado;Não
535040108092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.440.832/0001-02;Prefeitura Municipal De Braúna - Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040111492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.291.351/0001-64;Prefeitura Municipal De Divinópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040111472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9618,75;Quitado;Não
535240045792013;Principal;Não Outorgado;18.650.952/0001-16;Prefeitura Municipal De Espinosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111772013;Principal;Irregularidade Técnica;16.936.928/0001-12;Id Tv Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4845;Quitado;Não
535240045772013;Principal;Não Outorgado;18.650.952/0001-16;Prefeitura Municipal De Espinosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040111632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040111482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11542,5;Quitado;Não
535040111622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.237.733/0001-79;RADIO E TELEVISAO OM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040111752013;Principal;Irregularidade Técnica;05.108.236/0001-60;Teccom Tecnologia Em Comunicacoes Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040107202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535040111192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.158.975/0001-30;INDUSTRIAS GRAFICAS O ESTADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535040109842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.750.827/0001-25;Radio Difusora de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040111802013;Principal;Irregularidade Técnica;43.744.713/0001-72;Radio Cultura de Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535040111782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040111502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.023.373/0001-56;Tv Sao Jose do Rio Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040109822013;Principal;Irregularidade Técnica;43.746.163/0001-20;Radio Luz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4702,5;Quitado;Não
535120011662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.639.850/0001-60;T V V - Terminal de Vila Velha SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535040107202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535240042812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.756.315/0001-99;Tracker do Brasil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030952013;Principal;Irregularidade Técnica;00.060.410/0001-28;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535240042662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482,8;Quitado;Não
535240030952013;Principal;Irregularidade Técnica;00.060.410/0001-28;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535040111512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1706,25;Quitado;Não
535240045782013;Principal;Não Outorgado;18.650.952/0001-16;Prefeitura Municipal De Espinosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000127032013;Principal;Não Outorgado;***.046.298-**;João Roberto De Mello;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000079262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.604.300/0001-78;WEB COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000126982013;Principal;Não Outorgado;***.308.531-**;José Raimundo Nogueira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535040116962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Radical Fm -  Mhz - Joyce Chaves Zani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045802013;Principal;Não Outorgado;18.650.952/0001-16;Prefeitura Municipal De Espinosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040116982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.235.155/0004-27;Wr Games Equipamentos Eletrônicos Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535040117232013;Principal;Irregularidade Técnica;10.725.233/0001-05;Wuzu Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13408;Em cobrança;Não
535000112172013;Principal;Licenciamento;05.826.754/0001-19;BROTHER BUSINESS INFORMATICA TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Em cobrança;Não
535040117032013;Principal;Licenciamento;12.291.623/0001-40;Debian Signal Comunicacao Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,01;Quitado;Não
535040112502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.754.776/0001-09;Action Infinite Communications Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535040117052013;Principal;Certificação;09.600.400/0001-02;Proximo Games Distribuidora De Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11800;Em cobrança;Não
535040117062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.907.298/0001-58;Escolha Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040117652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.725.233/0001-05;Wuzu Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040115872013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.447.264/0001-37;Acoforte Seguranca E Vigilancia Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20400;Quitado;Não
535600015342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535200019342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015342011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.885.353/0001-04;Associacao Cultural De Pacajus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040112482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4882,5;Quitado;Não
535040108082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.440.832/0001-02;Prefeitura Municipal De Braúna - Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040072092013;Principal;Irregularidade Técnica;44.213.056/0001-08;RADIO CLUBE ARARENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;470,25;Quitado;Não
535810001512013;Principal;Irregularidade Técnica;14.611.461/0001-05;Radio Colina do Machadinho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Em cobrança;Não
535040116972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.827.646/0001-14;Eva Angela Duarte De Amorim - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1314,64;Quitado;Não
535040111452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.063.960/0071-03;Wal Mart Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535200019372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2221,37;Quitado;Não
535040112492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.956.737/0001-86;Radio Paulista de Avare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535600015472011;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;41.342.494/0001-70;Associacao Dos Moradores Do Alto Do Bode;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.315.906/0001-94;Radio Clube De Aracatuba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;405;Quitado;Não
535540011612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.846.316/0001-40;RADIO FM CIDADE PIRANGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040122242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.835.758-**;Francisco De Assis Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.745.667/0001-96;Radio Antartida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.636.767/0001-90;Sistema de Comunicacao Santa Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000722012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040121562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.708-**;Mauricio Cesar Palhuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535040122262013;Principal;Irregularidade Técnica;06.958.980/0001-16;Igreja Evangélica Assembléia De Deus - Ministério Pleroma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040135952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.508-**;The Beat Fm - Moisés Lindo De Castilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040121572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.323.909/0001-43;Ministério Apostolico Betesda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040123312013;Principal;Não Outorgado;12.614.851/0001-03;Igreja Apostolica Viver Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2990,09;Quitado;Não
535540011662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.474.801/0001-29;Radio Gabriela Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15120;Quitado;Não
535040123282013;Principal;Certificação;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040125352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006832013;Principal;Irregularidade Técnica;***.264.562-**;Francisco Souza De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007332002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.369.587/0001-00;REDE DE COMUNICACOES PEROLA DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,99;Quitado;Não
535200006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535600023322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200006252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3593,52;Quitado;Não
535630000622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001812001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2386,21;Quitado;Não
535600024082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006142002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.628.269-**;Osny Infeld De Souza;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200007362002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;815,99;Quitado;Não
535200001461999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.879.239/0001-00;DIARIO DA MANHA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,94;Quitado;Não
535200008112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.615.049/0001-50;Mampituba Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;555,1;Quitado;Não
535200007092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.720.630/0001-20;Empresa Brasileira De Compressores S A Embraco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200003112002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1051,76;Quitado;Não
535570002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535040121992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.447.971/0001-84;Igreja Evangélica Corpus Christi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040123352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.328.715/0001-01;Antonio Valentim Da Silva Transportes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040121972013;Principal;Não Outorgado;69.100.378/0007-59;Missão Mundial Graça E  Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.517.393/0002-00;Igreja Internacional Despertar Da Fé - Guarulhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535810003402013;Principal;Irregularidade Técnica;05.561.683/0001-70;RADIO PLANALTO DE OURO PRETO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9600;Quitado;Não
535040121582013;Principal;Não Outorgado;08.979.575/0001-00;Igreja Evangelica Ministério Apascentando Famílias Na Graça De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535780008752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.400.735/0001-63;RADIO JORNAL A CRITICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535570002142001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.703.449/0001-02;Radio Fm Aracaju Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535360004562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.002/0001-69;Associacao Dos Educadores De Paulo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280037602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.236.314/0001-06;Televisão Tuiutí SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.269.308-**;Michele Gonçalves Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040121982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.196.663/0001-40;Igreja Remidos Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Quitado;Sim
535040125762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535040122202013;Principal;Não Outorgado;06.156.981/0001-47;Igreja Evangélica Deus Todo Poderoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535360004562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.553.002/0001-69;Associacao Dos Educadores De Paulo Jacinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240050772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.354.182/0001-15;Tegon Sng;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4692,8;Quitado;Não
535160038672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,75;Quitado;Não
535040123362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.137.833/0001-20;Distribuidora Auto Partes Manograsso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535540011652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.810/0001-93;Radio Morena Fm De Itabuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535040123332013;Principal;Não Outorgado;***.806.188-**;José Dovigo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040123302013;Principal;Irregularidade Técnica;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42420;Quitado;Não
535540016932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Supapo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535540022382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.181.461/0001-20;FM ITUBERA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,62;Quitado;Não
535040132942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.149.938-**;Douglas Cristiano Moita - Rádio Nova Geração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016922013;Principal;Não Outorgado;***.409.485-**;Izac De Oliveira Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10168,3;Em cobrança;Não
535040122222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.098.225/0001-71;Comunidade Cristã Amor E Graça E Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535040123052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.469.845/0001-03;Igreja Evangélica Pentecostal Da Fé Cristã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
530000073362008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4480,43;Quitado;Não
535690008181999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.404/0001-75;Prefeitura Municipal De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200006262000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.512.638/0001-61;Radio Continental Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535690006911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2303,65;Quitado;Não
535690004341999;Principal;Irregularidade Técnica;22.956.262/0001-67;Radio E Tv Monte Claros De Alenquer Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.408.237/0001-33;Radio Porto Feliz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325,21;Quitado;Não
535200004712002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.408.237/0001-33;Radio Porto Feliz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1325,21;Quitado;Não
535200004592002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.481.762/0001-84;Radio Educadora Taio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110,19;Quitado;Não
535690003021999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2182,4;Quitado;Não
535690009291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.069.710/0001-82;Snc Sistema Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535690008971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535690003902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004252000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3184,5;Quitado;Não
535690003902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.744/0001-89;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200005471998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690003701999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.592/0001-07;Bragança Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535080014082013;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24846,37;Quitado;Não
535690004792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535200000071999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.584.708/0001-39;Radio Sombrio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200002291999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.432.085/0001-00;SOCIEDADE RADIO TUBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,64;Quitado;Não
535200005112000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.649.798/0001-24;Sociedade Radio Difusora Eldorado Catarinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1752,93;Quitado;Não
535690006292000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8589,38;Quitado;Não
535690004861999;Principal;Irregularidade Técnica;15.281.090/0001-03;Radio Jurua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003821999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.530/0001-70;Prefeitura Municipal De Tome-Acu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005822000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4469,98;Quitado;Não
537200005461998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5638,61;Quitado;Não
535690002951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200004501999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.117.577/0001-00;Tv Radio Clube Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009031999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1899,01;Quitado;Não
535690005911999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0370-74;VALE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252,42;Quitado;Não
530000170732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,89;Quitado;Não
535690007951999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.263.116/0001-37;Prefeitura Municipal De Altamira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1961,49;Quitado;Não
530000170732008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1277,89;Quitado;Não
537200001941998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001321999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.515.941/0001-93;Radio Missoes Da Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2454,11;Quitado;Não
535690008971999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
535690001481999;Principal;Irregularidade Técnica;04.838.496/0001-28;Municipio de Monte Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2395,68;Quitado;Não
535200005102000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.258.000/0001-46;Sociedade Radio Hulha Negra de Criciuma Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Quitado;Não
535200003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535690003411999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2337,25;Quitado;Não
535690002092002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3155,28;Quitado;Não
535690001592000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.844.676/0001-12;RADIO E TV TAPAJOS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,52;Quitado;Não
535690010092002;Principal;Irregularidade Técnica;15.281.082/0001-67;Radio Xinguara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
535200003792000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.003/0001-47;RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2921,56;Quitado;Não
537200001081999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.104/0001-55;RADIO CIDADE MORENA FM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
536400000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.359.515/0001-12;Paiaiá Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008962001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1227,05;Quitado;Não
536400000391999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.359.515/0001-12;Paiaiá Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200003841998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.281.090/0001-03;Radio Jurua Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690003711999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.657.437/0001-20;TV GUAJARINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006362001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535540004342002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;644,2;Quitado;Não
537200002061998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
536800004171997;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.152.393/0001-38;Radio Nativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
537200001021998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.139.846/0001-68;MODELO RADIO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007101999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.350.350/0001-00;Radio Clube de Itaituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535690009201999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;893,98;Quitado;Não
535040120952013;Principal;Não Outorgado;***.118.708-**;Mauricio Cesar Palhuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040111842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.044.911/0001-46;Levando Você A Comunicar-Se Com Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535160028632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.319.851/0001-51;Difusora Cultural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.319.851/0001-51;Difusora Cultural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535160032812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.106.772/0001-74;Radio Castro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.782.746/0001-29;RADIO ESPERANCA PRUDENTOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004982013;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.895/0001-53;Radio Educadora do Maranhao Rural Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.180.108/0001-75;Fundacao Nossa Senhora Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.281.430/0001-01;Jalk Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160033722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.831.694/0002-90;Fundacao Maranata De Comunicacao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2377,62;Quitado;Não
535810001962011;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.938.278-**;Gervásio Santana Leal;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7520,16;Em cobrança;Não
535160028672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004972013;Principal;Obrigações Gerais;06.268.106/0001-57;Radio Ribamar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;69.054.930/0002-05;Multitoc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22621,5;Quitado;Não
535720003632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro Itapeua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535720003642013;Principal;Irregularidade Técnica;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.910/0001-86;Associacao Cultural Da Area Itaqui-Bacanga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720003642013;Principal;Irregularidade Técnica;02.549.635/0001-78;Radio Cultural Do Maiobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000209882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
530000209882010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.110/0001-72;Fundacao Cultural Saude De Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535720003622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.844.910/0001-86;Associacao Cultural Da Area Itaqui-Bacanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720003652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria - Fumac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535720003632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.375.785/0001-38;Associacao Dos Moradores Do Bairro Itapeua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535160032802013;Principal;Irregularidade Técnica;75.640.284/0001-80;Rádio Brotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.518.015/0001-10;Alter-Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535720003652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.776.929/0001-23;Fundacao Maranhense De Assistencia Comunitaria - Fumac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535690014952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.518.015/0001-10;Alter-Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040104552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.172.300/0001-14;Usina Sao Jose da Estiva SA Acucar e Alcool;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040110162013;Principal;Certificação;72.853.039/0001-62;Linear-Hcs Equipamentos E Serviços Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17745;Quitado;Não
535280032962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535720005012013;Principal;Obrigações Gerais;10.418.077/0001-30;Radio Litoral Maranhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2587,5;Quitado;Não
535280032962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.726.300/0001-88;Associacao Comunitaria Da Vila Santa Rita De Cassia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535040104532013;Principal;Não Outorgado;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1965,8;Em cobrança;Não
535040104532013;Principal;Não Outorgado;05.170.280/0001-08;Ghemes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1965,8;Em cobrança;Não
535160033712013;Principal;Irregularidade Técnica;02.346.363/0001-09;RADIO NAUTICA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535280025222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31500;Em cobrança;Não
535360002252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.629.446/0001-91;Municipio De Porto De Pedras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535390005682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.738.916/0001-55;Prefeitura Municipal De  Taperoá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5242,65;Quitado;Não
535360002272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.342.671/0001-10;Município De São Luis Do Quitunde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535810005022013;Principal;Irregularidade Técnica;***.789.982-**;Jeconias César Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.841.637/0001-36;Fundação Máximo Zandonadi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.496.424/0001-85;Radio Cultural Venda Nova Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1606,5;Quitado;Não
535120010422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.562/0001-41;Afonso Claudio Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040104542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Associação Do Movimento De Radioc Da Cidade De Avanhandava;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535720005022013;Principal;Irregularidade Técnica;05.753.611/0001-24;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015182013;Principal;Não Outorgado;***.935.926-**;Joao Batista Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003662013;Principal;Irregularidade Técnica;12.538.146/0001-74;Fundacao Cultural Pastor Jose Romao de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7446,25;Quitado;Não
535420013392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535160033702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.709.705/0001-70;SISTEMA PLUG DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Quitado;Não
535690015172013;Principal;Licenciamento;***.773.452-**;Gabriel Cavalcante Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4339,61;Quitado;Não
535690015192013;Principal;Certificação;***.493.592-**;Thieny Camparez Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4339,61;Em cobrança;Não
535040104542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.170.280/0001-08;Associação Do Movimento De Radioc Da Cidade De Avanhandava;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1815,33;Em cobrança;Não
535420013392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535690015202013;Principal;Não Outorgado;***.724.372-**;Manoel Cicero Barbosa Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690015212013;Principal;Não Outorgado;***.040.001-**;Joao Aparecido Domingos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690015202013;Principal;Não Outorgado;***.724.372-**;Manoel Cicero Barbosa Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280008512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.700-**;Elton Campanelli Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780011572013;Principal;Não Outorgado;09.589.454/0001-14;Giganet Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535480012752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.575.875/0001-00;Municipio De Ivinhema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000023852012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;608,18;Quitado;Não
535040101482013;Principal;Irregularidade Técnica;50.441.013/0001-74;Radio Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6160;Quitado;Não
535040101322013;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535040101332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535420009252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.570.097/0001-29;Abano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535600015442011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.159.064/0001-89;Radio Educadora de Crateus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535390005922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.739.497/0001-90;Rcafm - Rádio Comunitária De Areial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280029362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.978/0001-47;Rádio Comunitária Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535280029472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040101462013;Principal;Irregularidade Técnica;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,6;Quitado;Não
535280029472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390005922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.739.497/0001-90;Rcafm - Rádio Comunitária De Areial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040101472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.269.096/0001-80;Sistema Meridional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535240035982013;Principal;Irregularidade Técnica;18.259.374/0001-91;Municipio De Cascalho Rico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240039572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.737.411/0001-80;Wall Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535240034142013;Principal;Não Outorgado;18.259.374/0001-91;Município De Cascalho Rico (Prefeitura Municipal De Cascalho Rico) (Canal ) Tv Assembleia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040097642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3217,5;Quitado;Não
535240034152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.259.374/0001-91;Município De Cascalho Rico (Prefeitura Municipal De Cascalho Rico) (Canal ) Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240034172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.259.374/0001-91;Município De Cascalho Rico (Prefeitura Municipal De Cascalho Rico) (Canal ) Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040097672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,87;Quitado;Não
535480012742013;Principal;Irregularidade Técnica;03.830.117/0001-90;Radio Fm Sl Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5398,31;Quitado;Não
535040101452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.110.467/0001-16;Fundacao Cultural Cruzeiro do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535420015712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.694/0001-22;Rádio Orquídea Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040097662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.833.997/0001-40;Tv Alianca Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.694/0001-22;Rádio Orquídea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280029422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.396.610-**;Jonas De Alencar Dias Muniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450009922013;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2468,81;Em cobrança;Não
535780011582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.452.352/0001-20;S Vieira De Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535240040132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535280029412013;Principal;Irregularidade Técnica;87.750.121/0001-39;Televisao Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.959.288-**;Mauricio Nogueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280030862013;Principal;Irregularidade Técnica;93.088.367/0001-90;Rbs Tv Santa Rosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11025;Quitado;Não
535280029362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.978/0001-47;Rádio Comunitária Canudos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1496,25;Quitado;Não
535280030842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.612.867/0001-86;Prefeitura Municipal De Boa Vista Do Burica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003802013;Principal;Não Outorgado;01.104.932/0006-51;Uniao Nordeste Brasileira Da Igreja Adventista Do S Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240031662013;Principal;Não Outorgado;18.297.226/0001-61;Prefeitura Municipal De Dom Silvério;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280032732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535280030812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.612.834/0001-36;Horizontina Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535360002692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.244/0002-25;Prefeitura Municipal De Rio Novo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240039602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.307.835/0001-54;Municipio De Itabirito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535040104562013;Principal;Não Outorgado;05.825.355/0001-33;Igreja Paz Em Cristo Em Células;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280026122013;Principal;Obrigações Gerais;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,75;Quitado;Não
535280029452013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.089.069/0001-94;Acv Corrêa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4702,5;Em cobrança;Não
535280026122013;Principal;Obrigações Gerais;08.051.428/0001-75;Radio Velha Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1524,75;Quitado;Não
535280029432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.379.030/0001-31;Radio Oceano do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450009922013;Principal;Irregularidade Técnica;04.855.515/0001-24;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2468,81;Em cobrança;Não
535280029452013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.089.069/0001-94;Acv Corrêa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4702,5;Em cobrança;Não
535280030852013;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.954/0001-76;Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280030822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.628.722/0001-36;Radio Lidersom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,5;Quitado;Não
535240040942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.406-**;José Tomaz Barbosa - Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280029482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.174.414/0001-62;Radio Companheira Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4580;Quitado;Não
535280030852013;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.954/0001-76;Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280029442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.964.411/0001-10;Associação Comunitária Paradigma Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3799,62;Em cobrança;Não
535720003672013;Principal;Obrigações Gerais;01.749.015/0001-10;Parana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.719.312/0001-07;Rádio Da Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080129652012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.923.174/0001-40;Z C Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22875,6;Em cobrança;Não
535240033102013;Principal;Não Outorgado;18.137.943/0001-26;Prefeitura Municipal De Guiricema - Tv Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535420015692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.179.647/0001-95;Prefeitura Municipal De Piracanjuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240040932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.695.032/0001-51;Prefeitura Municipal De Felixlândia - Rede Minas - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Sim
535240040922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.695.032/0001-51;Prefeitura Municipal De Felixlândia - Tv Alterosa - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Sim
535510005472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.757.892/0001-59;Atende Palmas;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535240033092013;Principal;Não Outorgado;18.137.943/0001-26;Prefeitura Municipal De Guiricema - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535160034572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160034992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.443.788/0001-24;Rádio Antoninense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000136582013;Principal;Obrigações Gerais;07.350.260/0001-36;Tellfree Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3021,42;Quitado;Não
535240040912013;Principal;Não Outorgado;17.695.032/0001-51;Prefeitura Municipal De Felixlândia - Rede Record - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Sim
535000098392013;Principal;Universalização;08.325.674/0001-78;Tv Cabo Sao Bento;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;66148,16;Em cobrança;Não
535160034572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Mix  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535750002562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.664/0001-44;Asscomc - Ass Comunitaria Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535750002562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.142.057/0001-01;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Artistico E Cultural Do Oiapoque-Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040101312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.051.994/0001-63;Ass Radiodifusao Comunitaria Majestade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040101302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.876.664/0001-44;Asscomc - Ass Comunitaria Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040101292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,5;Quitado;Não
535240041312013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420015722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535750002572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040101292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.538.831/0001-84;Associacao E Radio Comunitaria Super;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;582,5;Quitado;Não
535040107192013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;55.141.592/0001-53;Radio Emissora Portofelicense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535240033122013;Principal;Não Outorgado;18.137.943/0001-26;Prefeitura Municipal De Guiricema - Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535240032002013;Principal;Não Outorgado;18.187.815/0001-97;Prefeitura Municipal De Bom Jesus Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240040412013;Principal;Irregularidade Técnica;17.695.024/0001-05;Prefeitura Municipal De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,25;Quitado;Não
535240040402013;Principal;Irregularidade Técnica;17.695.024/0001-05;Prefeitura Municipal De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240042552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006772013;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.281/0001-07;Manairama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535630006772013;Principal;Irregularidade Técnica;02.488.281/0001-07;Manairama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160034992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.443.788/0001-24;Rádio Antoninense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040111792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2145;Quitado;Não
535630006812013;Principal;Irregularidade Técnica;02.565.564/0001-05;Radio Comunitaria Fm Gargalheiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040104522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040108112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.606/0001-04;Excelsior Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535040111842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.044.911/0001-46;Levando Você A Comunicar-Se Com Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535120010412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.165.562/0001-41;Afonso Claudio Pref Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040108112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.953.606/0001-04;Excelsior Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010;Quitado;Não
535630006812013;Principal;Irregularidade Técnica;02.565.564/0001-05;Radio Comunitaria Fm Gargalheiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.387.274/0002-65;Tv Independencia Norte do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3660,2;Quitado;Não
535200019252013;Principal;Irregularidade Técnica;79.365.227/0001-90;Rádio Comunitária Paz No Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160035742013;Principal;Outros;75.752.816/0001-70;Radio Cultura Novo Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Em cobrança;Não
535200019252013;Principal;Irregularidade Técnica;79.365.227/0001-90;Rádio Comunitária Paz No Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390005952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.069/0001-58;RADIO ITABAIANA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636,3;Quitado;Não
535160035262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.719.312/0001-07;Rádio Da Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040090812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.093.719/0001-05;Emcatel Comercio De Aparelhos Telefonicos Ltda-Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1162,5;Quitado;Não
535160035732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.144.077/0001-95;Empresa De Radiodifusao Cidade Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535160033652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.970.326/0001-03;Prefeitura Municipal De Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535160030982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.088.190/0001-03;Sociedade Educativa De Apucarana S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,1;Quitado;Não
535160029822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160035722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.756.343/0001-80;Radio Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040982013;Principal;Ônus Contratual;17.695.032/0001-51;Municipio De Felixlândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Sim
535690015092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.338.622-**;Maria Eulina Baranda Hortêncio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040088292013;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Quitado;Não
535200019102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1597,5;Quitado;Não
535160028702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.299.406/0001-42;Rádio Fazenda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535200019082013;Principal;Irregularidade Técnica;03.193.350/0001-00;Rádio Comunitária Pérola Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160028702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.299.406/0001-42;Rádio Fazenda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535040088292013;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Quitado;Não
535200019102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.891/0001-60;Natureza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1597,5;Quitado;Não
535420007592013;Principal;Irregularidade Técnica;***.126.371-**;Erick Batista De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535600015852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200019212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535200019082013;Principal;Irregularidade Técnica;03.193.350/0001-00;Rádio Comunitária Pérola Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040097422013;Principal;Irregularidade Técnica;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535600015822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009312013;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535280025212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Em cobrança;Não
535200019092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280025212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Em cobrança;Não
535390005962013;Principal;Não Outorgado;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120011052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.669.325/0001-88;Ympactus Comercial Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535450009932013;Principal;Licenciamento;05.220.688/0001-39;Inviolavel Campo Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200019092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420017672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.862.914/0001-20;Televisao Planalto Central Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009312013;Principal;Irregularidade Técnica;02.595.533/0001-99;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,38;Quitado;Não
535160027952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.966.215/0001-97;Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160028692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.569.196/0001-65;Radio Comunitaria Itaperucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097422013;Principal;Irregularidade Técnica;03.008.630/0001-09;Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535420015702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015002013;Principal;Não Outorgado;***.786.522-**;Osivan Neves Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015062013;Principal;Não Outorgado;***.773.312-**;Raimundo Alselmo Da Silva Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015152013;Principal;Irregularidade Técnica;***.471.602-**;Linaldo Francisco Cardoso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535690015112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.877.035/0001-25;Wirland Freire & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.166/0001-26;Empresa De Navegacao Rio Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690015082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.092-**;Lea Raimunda Colares De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011052013;Principal;Não Outorgado;08.986.167/0001-85;Tv Verdes Campos Ltda Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Em cobrança;Não
535240032012013;Principal;Não Outorgado;18.187.815/0001-97;Prefeitura Municipal De Bom Jesus Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240031992013;Principal;Não Outorgado;18.187.815/0001-97;Prefeitura Municipal De Bom Jesus Da Penha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240042642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Fm  Mhz / Elson Teixeira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690015022013;Principal;Não Outorgado;***.139.212-**;Milson Cardoso Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004992013;Principal;Obrigações Gerais;05.746.706/0001-10;Radio Cidade Sao Luis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005002013;Principal;Irregularidade Técnica;02.500.470/0001-40;Sistema Veneza de Comunicao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.060.783/0001-02;EDILBERTO PEREIRA SARUBI;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014992013;Principal;Irregularidade Técnica;***.809.502-**;Alberto Pereira Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.352.252-**;Luis Alberto Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690015042013;Principal;Não Outorgado;***.464.982-**;Laurimar Lima De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690015052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.195.002-**;João Johnson Correa da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690015032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.324.002-**;Valdir De Matos Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.862-**;Joao Jose De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.440.382-**;José Inácio Barroso Tapajós;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014972013;Principal;Não Outorgado;***.136.832-**;Jose Raimundo Correa Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690015142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.412.960/0001-21;Jander Transporte Maritimo Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.382-**;Agostinho Figueira Lourido;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690015102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.822-**;Orlando Batista Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097652013;Principal;Irregularidade Técnica;53.653.945/0001-79;TELEVISAO SOROCABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29247,08;Quitado;Não
535690015012013;Principal;Irregularidade Técnica;***.989.412-**;Risonaldo Da Costa Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.645.400/0001-12;Radio Tamengo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rafael Vitor Pinheiro Torres - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.475.990/0001-29;Trans Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040122232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.017.644/0001-67;Daniel Fernando Silva Informática Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040122212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.219.484/0001-32;Igreja Evangélica Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000129492013;Principal;Certificação;***.462.941-**;Rádio Manancial Fm  - Helio Delcides Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040131902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.996.818-**;Miguel Avelino Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6850;Em cobrança;Não
535040123042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.475.631/0001-09;Igreja Evangélica Pentecostal Rancho Dos Profetas Ministério Internacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535660010962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.885.606/0001-38;Fundacao de Apoio A Comunicacao Crista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010972013;Principal;Irregularidade Técnica;07.252.240/0001-22;Fm Cidade Modelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7423,5;Em cobrança;Não
535660010982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.758.264/0001-62;Shopping Das Plantas De Bragança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540011672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.012.315/0001-09;Fm Cidade Ilheus Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535040122172013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.319.188-**;Carlos Roberto De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360002262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.793.565/0001-61;Sistema Costa Dourada de Radiofusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.366.688-**;Luciano Aparecido Petekevicius;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040122272013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.624.218-**;José Gonçalves Brandão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040122002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.207.020/0001-40;Igreja Evangélica Herança Do Deus Vivo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000142562013;Principal;Não Outorgado;***.565.501-**;Edson De Jesus Pereira - Rádio ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535600020702013;Principal;Irregularidade Técnica;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3491,25;Quitado;Não
535240050322013;Principal;Irregularidade Técnica;18.267.054/0001-83;SISTEMA DE RADIODIFUSAO SANTA BARBARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535540015922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.600.408/0001-46;H D Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7560;Quitado;Não
535040122252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.733.117/0001-09;Igreja Apostólica Atalaias Da Ultima Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040125152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.798.715/0001-60;JORNAL DE BARRETOS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535480017012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.862.698/0001-54;FM Corumba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535040125412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.014.666/0001-90;Sistema Barretense de Comunicacao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535040123382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.835.646/0001-42;Angel Flores Ticona  - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535040124392013;Principal;Obstrução;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31500;Quitado;Não
535000127002013;Principal;Não Outorgado;04.203.333/0001-79;Associação Comunitária De Radiodifusão Zero Grau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870002452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.865/0001-97;Empresa Caracarai de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14742;Quitado;Não
535540022392013;Principal;Certificação;02.691.464/0001-17;Diamantina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240054302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Prefeitura Municipal De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535780017202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.312.441/0001-54;Nova Onda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535280041472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.155/0001-92;Radio Feitoria Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,85;Quitado;Não
535780017202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.312.441/0001-54;Nova Onda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535240050352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.113.898/0001-47;REDE CARACA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Prefeitura Municipal De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240054322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Prefeitura Municipal De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535630011282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4317,75;Quitado;Não
535240052362013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535240054332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Prefeitura Municipal De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240050282013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomuicações De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240052352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535570009042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535630009842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.980.934/0001-16;Sistema Potiguar De Informacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040123342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.113.799/0001-95;Campeão Empreendimentos Imobiliário Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535630014442014;Principal;Não Outorgado;***.449.733-**;José Marildo Duarte Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280038182013;Principal;Irregularidade Técnica;***.368.850-**;Rodrigo Fagundes De Castilhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280041472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.677.155/0001-92;Radio Feitoria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,85;Quitado;Não
535450012812013;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535160038662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Quitado;Não
535200022032013;Principal;Não Outorgado;***.807.469-**;Joelson Costa Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690007992000;Principal;Outros;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535630009662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.569.733/0001-53;Radio A Voz do Serido Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690007992000;Principal;Outros;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535600015372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.964.481/0001-06;Aech Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015372011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.964.481/0001-06;Aech Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022392013;Principal;Certificação;02.691.464/0001-17;Diamantina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040117222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;38.828.448/0001-70;Maria Fatima Assaid Abud - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535040133922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.194.371/0001-78;Especialnet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117982013;Principal;Não Outorgado;12.149.610/0001-30;SUPERNETWORK TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040126232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.372.239/0001-46;Mmp Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040133622013;Principal;Não Outorgado;11.310.280/0001-50;Nt Online Provedor E Solução Em Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160041332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.547.572/0001-60;Megas Net Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.844.967/0001-00;Sol Net Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535200024722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040120582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.438.781/0001-01;Abm - Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535600020452013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810007012013;Principal;Não Outorgado;***.316.529-**;Volnei Rauh;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535200022612013;Principal;Não Outorgado;06.268.351/0001-64;Mega Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620,68;Em cobrança;Não
535040133932013;Principal;Irregularidade Técnica;03.283.088/0001-94;Infocat Informatica Catanduva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040120562013;Principal;Não Outorgado;10.278.821/0001-48;Claudio E Da Silva Provedor De Acesso A Internet - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200024732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.211.713/0001-80;Actual Network Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040120572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040114512013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.402.817/0001-00;Zimitti Sol Com Repr Prod Elét Imp Expltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11800;Em cobrança;Não
535040139082013;Principal;Obstrução;10.602.192/0001-60;Turbonet Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535040133642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.283.088/0001-94;Infocat Informatica Catanduva Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.624.188/0001-00;Tecnatri Treinamento E Consultoria Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,8;Quitado;Não
535120013822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.720.485/0001-11;Dataci - Companhia De Tecnologia Da Informação De Cachoeiro De Itapemirim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535040132952013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Plenitude Fm - Valdir De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040132952013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Plenitude Fm - Valdir De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040133632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.008-**;Tércio Gonçalves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040125382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.194.271/0001-08;Vip Importacao E Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7800;Em cobrança;Não
535040117202013;Principal;Certificação;***.953.688-**;Luigi Russo Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Em cobrança;Não
535040132032013;Principal;Certificação;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535280015132013;Principal;Irregularidade Técnica;08.282.952/0001-57;Carla Gorbine;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,32;Em cobrança;Não
535040117182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.262.828/0001-06;Lino Hernandes Nazario-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535280015082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.210.971/0001-05;Soares E Siqueira Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1213,69;Quitado;Não
535120013842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.378.124/0001-94;Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535040132022013;Principal;Certificação;82.901.000/0014-41;Intelbras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0026-52;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535240051122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.600.758/0001-99;Radio Vanguarda do Vale do Aco Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022022013;Principal;Irregularidade Técnica;***.919.419-**;Reginaldo Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369,38;Quitado;Não
535040125402013;Principal;Certificação;14.314.050/0001-58;Wmb Comércio Eletrônico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;299400;Quitado;Não
535200022022013;Principal;Irregularidade Técnica;***.919.419-**;Reginaldo Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;369,38;Quitado;Não
535780014712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040131942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.521.050/0001-14;Anixter Do Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535240050782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.329.304/0001-50;Pirobel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.849.028/0001-87;Consórcio Acauã;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1440;Quitado;Não
535240045202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.498.438/0001-90;Datron Comercio e Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040117662013;Principal;Certificação;00.776.574/0007-41;Bw Companhia Digital;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;819765,7;Em cobrança;Sim
535160042442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.722.029-**;Mário Sérgio Schizaro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535780014592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.782.730/0001-30;Globalservice - Transporte De Valores Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535240050712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.942.540/0001-50;Radio Terra de Montes Claros Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004582013;Principal;Obrigações Gerais;04.501.781/0001-59;Vona;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.998.508/0001-44;Cdmidiacom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;650;Em cobrança;Não
535040124402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diogo De Oliveira Varela;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040117172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.219.028-**;Fabio Henrique Guimarães;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.832.519/0001-86;Sistema Santamariense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535360005012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.333.738/0001-50;Prefeitura Municipal De Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535480016262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.198.703/0001-40;Idl Net Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2070;Quitado;Não
535360002972013;Principal;Irregularidade Técnica;12.332.995/0001-77;Prefeitura Municipal De Branquinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535200022752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.253.763/0001-19;Douglas De Souza Amandio Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6949,14;Quitado;Não
535360002982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.333.738/0001-50;Municipio De Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535390008132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.884-**;Ely Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320022592013;Principal;Outros;***.582.364-**;Elon Miquéias Gerôncio Barbosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535780017542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.046/0001-56;Empresa de Comunicacao Encontro dos Rios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535540023402013;Principal;Irregularidade Técnica;16.137.309/0001-68;Prefeitura Municipal De Ubaitaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535780017542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.046/0001-56;Empresa de Comunicacao Encontro dos Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535240057172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.274.304/0001-63;Leonice Oliveira De Souza Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535200025472013;Principal;Irregularidade Técnica;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.832.589/0001-63;Radiotech Comercio e Servicos de Manutencao Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7181,45;Quitado;Não
535540004282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.634.985/0001-59;Prefeitura Municipal De Guaratinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535160011902002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.243.625/0001-46;Radio e Televisao Taroba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;736,23;Quitado;Não
535200007512000;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.225.720/0001-08;Preference Serv De Adm De Condominio Ede Hotelaria Ltd;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310,73;Quitado;Não
535420022342013;Principal;Licenciamento;01.685.903/0001-16;AMERICEL S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420022222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.133/0001-98;Rádio Caraiba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1880;Quitado;Não
535040141092013;Principal;Certificação;03.772.846/0001-38;Evolunet Provedora de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535420022222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.133/0001-98;Rádio Caraiba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1880;Quitado;Não
535420021662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.097.377/0001-12;Pond Comércio De Peças E Equipamentos De Informática E Serviços Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040141112013;Principal;Irregularidade Técnica;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535040136602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2080,8;Quitado;Não
535160026812006;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.146.660/0001-00;Comercial Alvaro De Gas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535040136612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.022.858/0001-01;Departamento De Água E Esgotos De Ribeirão Preto;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040141112013;Principal;Irregularidade Técnica;03.022.722/0001-35;Associacao De Comunicomcultdo Jardim Das Palmeiras-Sumare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535780016312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535000042182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.868.001/0001-64;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.137.291/0001-02;Prefeitura Municipal De Aurelindo Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535510007262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.673/0001-73;Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720007502013;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004722013;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535720007522013;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750004722013;Principal;Irregularidade Técnica;03.128.606/0001-03;Associacao da Radio Comunitaria de Vitoria do Jari - AP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535510007262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.579.673/0001-73;Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160043142013;Principal;Obstrução;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.981/0001-92;Rádio Comunitária Litorânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,57;Quitado;Não
535510007242013;Principal;Irregularidade Técnica;05.293.888/0001-11;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artitico De Formoso Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.025/0001-20;Natureza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535510007272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.654.981/0001-41;Rádio Fátima Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535510007272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.654.981/0001-41;Rádio Fátima Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535510007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.610.025/0001-20;Natureza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535390007872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.996.981/0001-92;Rádio Comunitária Litorânea Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;117,57;Quitado;Não
535750004842013;Principal;Irregularidade Técnica;01.105.259/0001-60;RADIO MARCO ZERO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535720007512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.648.738/0001-83;Prefeitura Municipal De Vargem Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007542013;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.898.256/0001-70;Prefeitura Municipal De Mataraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535540022792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535720007552013;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320022542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.714-**;Antônio Francisco Da Costa Júnior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390007022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014962013;Principal;Certificação;***.378.647-**;Aldo José Ferreira Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720008372013;Principal;Irregularidade Técnica;01.871.427/0001-28;Lucena E Castro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023122013;Principal;Não Outorgado;***.228.125-**;Ney Freire Costa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1704,72;Em cobrança;Não
535000289612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.062.253/0001-00;Cambridge Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Prefeitura Municipal De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006752013;Principal;Outros;05.804.916/0001-18;Rádio Integração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240045742013;Principal;Não Outorgado;***.329.596-**;Raul Felipe Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240045752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.258.786-**;Lecy Cristiliano Gonçalves Dos Santos / Globalnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535540022422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.455-**;Marcos Roberto Andrade Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535540022412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.805-**;Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5128,5;Em cobrança;Não
535240051872013;Principal;Irregularidade Técnica;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9915,68;Quitado;Não
535200024932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.211.820/0001-05;Maicon Machado Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535690001042002;Principal;Licenciamento;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,37;Quitado;Não
535200001511999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.650.797/0001-37;RADIO NEREU RAMOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
538200007641998;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,53;Quitado;Não
535200001491999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.499.541/0001-33;Radio Ituporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535080039112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Sociedade Fm Em  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002652002;Principal;Irregularidade Técnica;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200001471999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.900.050/0001-52;Televisao Cultura SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;773,05;Quitado;Não
535240050532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.363.575/0001-74;Radio Centro Minas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535240056312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042772013;Principal;Irregularidade Técnica;18.650.952/0001-16;Prefeitura Municipal De Espinosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240050302013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,77;Quitado;Não
535570009032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.119.300/0001-36;Prefeitura Municipal De Tobias Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.119.300/0001-36;Prefeitura Municipal De Tobias Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535040133652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080064612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Inovasom  ();Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535540022402013;Principal;Não Outorgado;***.022.685-**;Diogo Joserone Dos Santos Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535080069852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Gospel Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.481.032/0001-56;King Games;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535280037622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.903.963/0001-50;Radio Atlantida Fm de Pelotas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004332002;Principal;Irregularidade Técnica;22.925.515/0001-35;Ouro Verde Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1168,62;Quitado;Não
535200004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.523.104/0001-06;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535390006752013;Principal;Outros;05.804.916/0001-18;Rádio Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535390007012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,33;Quitado;Não
535390007462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.228.546/0001-18;Litoral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535450012842013;Principal;Irregularidade Técnica;24.726.192/0001-86;Radio Jornal de Pontes e Lacerda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390007462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.228.546/0001-18;Litoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535000154512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,33;Quitado;Não
535200005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535160043142013;Principal;Obstrução;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.275/0001-28;Rádio Comunitária Acb Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,31;Quitado;Não
537400020801999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.647.633/0001-83;Tv O Estado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;347,07;Quitado;Não
535200001792001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;85.221.208/0001-93;Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;552,16;Quitado;Não
535200002282002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.805.275/0001-28;Rádio Comunitária Acb Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,31;Quitado;Não
535200005222002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535240052342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.493.306-**;Air Moutinho De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.123.851/0001-57;Pró Guaramirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,95;Quitado;Não
535420020242013;Principal;Não Outorgado;02.941.133/0001-98;Rogério Gonçalves De Freitas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535200005232002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.123.851/0001-57;Pró Guaramirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;496,95;Quitado;Não
535200001782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.209-**;Simone Kuchler;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200004702002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.523.104/0001-06;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;662,61;Quitado;Não
535420020342013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Leonardo Ferreira Bueno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535660011072013;Principal;Irregularidade Técnica;06.850.333/0001-96;RADIO GRANDE PICOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4593,75;Quitado;Não
535240050722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.942.360/0001-08;Radio Fm do Vale do Piracicaba Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001782005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.497.209-**;Simone Kuchler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535660011032013;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660011052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.471.758/0001-57;Fundacao De Apoio Ao Desenvda Educdo Estado Do Piaui-Fadep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535750004712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.937.860/0001-44;Associacao Comunitaria de Radio Comunicacoes Vale do Rio Jari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535280038162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.448.320-**;Mateus Motta Luiz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3453,23;Quitado;Não
535240045892013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Record Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690016732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535660011002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040125422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4096,88;Quitado;Não
535040125782013;Principal;Irregularidade Técnica;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535360002962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.961/0001-82;Prefeitura Municipal De Ibateguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240046362013;Principal;Irregularidade Técnica;17.754.136/0001-90;Municipio De Diamantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040125432013;Principal;Não Outorgado;46.242.004/0002-68;Empresa Paulista de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,47;Quitado;Não
535540015402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5381,25;Quitado;Não
535360004542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.241.675/0001-01;Prefeitura Municipal De Quebrangulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535360004592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.265.468/0001-97;Município De Junqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.335.030/0001-38;Prefeitura Municipal De Paulo Jacinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535360004502013;Principal;Não Outorgado;12.265.468/0001-97;Prefeitura Municipal De Junqueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240046072013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Rede Minas Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535690016152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4127,4;Quitado;Não
535240045902013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Tv Vale Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535450012682013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2610;Quitado;Não
535540015562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.632.668/0001-02;Ubaitaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540015562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.632.668/0001-02;Ubaitaba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535660011042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5415;Quitado;Não
535480014302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.389.588/0001-94;Prefeitura Municipal De Sao Gabriel Doeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535040125832013;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535240046372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.740/0001-85;Fundacao Tijuco Para O Desenvolvimento da Cultura Educacao Esporte e Acao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535690016722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.351/0001-95;Radio e Tv Uniao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200022002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.102.402/0001-22;Sociedade Educativa Criciuma De Televisao S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810003392013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;22.882.997/0001-93;Sistema Tropical Rondoniense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.295/0001-50;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540011702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.764.676/0001-09;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Paraiso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535690017802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4146,56;Quitado;Não
535450012562013;Principal;Irregularidade Técnica;02.747.674/0001-80;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535690017792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.509/0001-41;Radio e Televisao Marajoara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045912013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540011702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.764.676/0001-09;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria Paraiso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280038202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.310/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Amigos do Pinhal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,21;Quitado;Não
535240046272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.098.304/0001-45;Rádio Comunitária Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535280035532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Em cobrança;Não
535480017052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480017052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.754.220/0001-36;Associacao Comunitaria De Desenvarte Cultural De Corumba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280035532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.610.206/0001-82;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,13;Em cobrança;Não
535280038202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.636.310/0001-22;Associacao Comunitaria Radio Amigos do Pinhal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,21;Quitado;Não
535040125792013;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240046382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.080.740/0001-85;Fundacao Tijuco Para O Desenvolvimento da Cultura Educacao Esporte e Acao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011012013;Principal;Não Outorgado;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535450012562013;Principal;Irregularidade Técnica;02.747.674/0001-80;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535690016162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045862013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Tv Alterosa Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240036042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040123512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.780.609/0001-04;Prefeitura Municipal De Barretos - Canal  Uhf;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200021972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.601.690/0001-61;TV BARRIGA VERDE SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5137,13;Quitado;Não
535420017642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540011602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.295/0001-50;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480017002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280038212013;Principal;Outros;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535120013062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.701.813/0001-34;Associacao Radio Comunitaria De Venda Nova Do Imigrante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535540014902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540011682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.251.265/0001-98;Associacao Comunitsideral De Rdp/O Desenvcult Arte Esp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;374;Quitado;Não
535540014902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.452/0001-94;Associacao Comunitaria De Itagiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280038212013;Principal;Outros;03.006.655/0001-65;Associacao Palmarense Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535120013062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.701.813/0001-34;Associacao Radio Comunitaria De Venda Nova Do Imigrante;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535630006742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.267/0001-98;Rádio Cruzeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005992013;Principal;Irregularidade Técnica;06.257.153/0001-03;Rio Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.815.267/0001-98;Rádio Cruzeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.251.265/0001-98;Associacao Comunitsideral De Rdp/O Desenvcult Arte Esp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;374;Quitado;Não
535780013752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.263/0001-83;Codearth;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535510005992013;Principal;Irregularidade Técnica;06.257.153/0001-03;Rio Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.237.706/0001-60;Rocha Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040123292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535510006002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.683.502/0001-15;Rádio Fm Interativa De Figueirópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Em cobrança;Não
535040123292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.283.883/0001-82;Nova Estância Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Em cobrança;Não
535630006722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.810.491/0001-97;Vale De Piranhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630006722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.810.491/0001-97;Vale De Piranhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510006002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.683.502/0001-15;Rádio Fm Interativa De Figueirópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Em cobrança;Não
535420017652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.414/0001-03;Associacao Comunitaria Lagoa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540012692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.783.178/0001-70;Barra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540014912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.237.706/0001-60;Rocha Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540012692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.783.178/0001-70;Barra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535420017652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.284.414/0001-03;Associacao Comunitaria Lagoa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535480014312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.384.021/0001-46;TELEVISAO CIDADE BRANCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.497.263/0001-83;Codearth;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535510006012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.670.799/0001-72;Primavera Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535720004962013;Principal;Irregularidade Técnica;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.565.439/0001-97;Associacao Pantaneira De Comunicacao E Cultura - Apcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160038982013;Principal;Outros;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1713,49;Quitado;Não
535540014882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.083.285/0001-83;Pontal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535160038982013;Principal;Outros;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1713,49;Quitado;Não
535510006012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.670.799/0001-72;Primavera Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535390006312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.647.781/0001-36;Rpf - Fm Radio Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160038362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1344,49;Quitado;Não
535240046002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.162/0001-68;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Cultural Educativae Artistica de Brumadinho - Acrceab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535160038362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1344,49;Quitado;Não
535600020712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.765/0001-68;Acaban Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535390006312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.647.781/0001-36;Rpf - Fm Radio Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600020712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.925.765/0001-68;Acaban Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240046002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.162/0001-68;Associacao Comunitaria de Radiodifusao Cultural Educativae Artistica de Brumadinho - Acrceab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240046232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.519/0001-04;Associacao Comunitaria Matele De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1042,03;Quitado;Não
535280037612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.138/0001-99;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535120013022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.852/0001-49;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240046092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.873.896/0001-01;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535540014882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.083.285/0001-83;Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535240046092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.873.896/0001-01;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600;Em cobrança;Não
535280037612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.246.138/0001-99;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;587,81;Quitado;Não
535120013022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.688.852/0001-49;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240050362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.984.878/0001-62;Rádio Veredas Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535240046232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.974.519/0001-04;Associacao Comunitaria Matele De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1042,03;Quitado;Não
535240050362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.984.878/0001-62;Rádio Veredas Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040125102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.232.572/0001-82;Rádio Atrativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040125102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.232.572/0001-82;Rádio Atrativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240036022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535120013812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240040422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;887,4;Quitado;Não
535200022012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.875.902/0001-21;Tv O Estado Florianopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2779,82;Quitado;Não
535200021962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.916.826/0001-60;Prefeitura Municipal De Nova Veneza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535040125802013;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240036052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045872013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240045882013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040125842013;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.385.423/0001-30;REDE NOVO TEMPO DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390007092013;Principal;Outros;09.073.628/0001-91;Prefeitura Municipal De Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.306.688/0001-06;Prefeitura Municipal De Iguatama / Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535200021952013;Principal;Irregularidade Técnica;82.916.826/0001-60;Prefeitura Municipal De Nova Veneza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1900;Quitado;Não
535600020722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Integrado De Radio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535750004572013;Principal;Irregularidade Técnica;05.747.660/0001-54;Rádio Táxi Marco Zero Amapá;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240050332013;Principal;Não Outorgado;18.267.054/0001-83;SISTEMA DE RADIODIFUSAO SANTA BARBARA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160041342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535160041342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050332013;Principal;Não Outorgado;18.267.054/0001-83;SISTEMA DE RADIODIFUSAO SANTA BARBARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160038682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600020722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Sistema Integrado De Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040137322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.424.347/0001-36;Willnet Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701,68;Em cobrança;Não
535240049962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.832.519/0001-86;Sistema Santamariense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240049962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;42.832.519/0001-86;Sistema Santamariense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535240040962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535240045922013;Principal;Não Outorgado;17.754.136/0001-90;Diamantina Prefeitura - Tv Alterosa Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420017632013;Principal;Irregularidade Técnica;01.828.233/0001-40;Associacao Da Renovacao Carismatica Catolica Agua Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535540014152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535420017682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060;Quitado;Não
535810006812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.685.792-**;Diogo Colombo De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535660010992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.359.957/0001-78;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535200021992013;Principal;Licenciamento;10.912.823/0001-47;Pontonet Computadores e Redes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120013832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.109.107-**;Mauro Gava;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,32;Quitado;Não
535040136592013;Principal;Obstrução;60.316.817/0001-03;Microsoft Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040128442013;Principal;Licenciamento;06.117.189/0001-83;Wix Net Do Brasil Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2324,05;Quitado;Não
535040126242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.711.717/0001-90;Dnn De Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810006822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.358.113/0001-05;A J Comunicações E Tecnologia Da Informação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540014112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.332.452/0001-24;Aajm Informatica e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535200021982013;Principal;Irregularidade Técnica;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4738,13;Quitado;Não
535390007112013;Principal;Não Outorgado;06.101.061/0001-21;Fundacao Pedro Americo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040125812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535360004552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.241.675/0001-01;Quebrangulo Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240039772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535360004802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535160042452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nilson Morilha Mendonça;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240036012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.819.831/0001-20;MUNICIPIO DE NOVA ERA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240051132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.306.688/0001-06;Prefeitura Municipal De Iguatama / Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690016142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2693,25;Quitado;Não
535540011592013;Principal;Outros;14.160.378/0001-67;Municipio De Urucuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535390007502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535540014122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240046272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.098.304/0001-45;Rádio Comunitária Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535780008732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.407.474/0001-03;Rede Amazonense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535040117092013;Principal;Não Outorgado;03.523.022/0001-24;Fundacao de Fatima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535690017282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2415;Quitado;Não
535630006732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.640.770/0001-12;Bonita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540011692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.661.251/0001-42;Jussari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630006732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.640.770/0001-12;Bonita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040125462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.848.014/0001-58;Fundacao de Educacao e Telecomunicacao de Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7980;Em cobrança;Não
535660010172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.841/0001-80;Rádio Garibas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535040120612013;Principal;Não Outorgado;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Em cobrança;Sim
535040125122013;Principal;Irregularidade Técnica;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535480017142013;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535540011692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.661.251/0001-42;Jussari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535480017142013;Principal;Irregularidade Técnica;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040125122013;Principal;Irregularidade Técnica;03.096.025/0001-29;Matriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535690017452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.564/0001-03;Tvsbt - Canal  de Belem SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,5;Quitado;Não
535160041322013;Principal;Irregularidade Técnica;06.333.723/0001-99;Bituruna Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535570006652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3341,52;Em cobrança;Não
535160041322013;Principal;Irregularidade Técnica;06.333.723/0001-99;Bituruna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;148,91;Quitado;Não
535120011892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.514/0001-78;Rádio Conquista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535120011892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.514/0001-78;Rádio Conquista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1539;Quitado;Não
535040125442013;Principal;Irregularidade Técnica;00.530.352/0001-59;CAMARA DOS DEPUTADOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570006652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3341,52;Em cobrança;Não
535540011712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.663/0001-16;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690018172013;Principal;Irregularidade Técnica;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15093,75;Quitado;Não
535540011712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.663/0001-16;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540014832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.474.441/0001-13;Rádio Livre Rio De Contas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540014832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.474.441/0001-13;Rádio Livre Rio De Contas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535660010172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.841/0001-80;Rádio Garibas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535240046022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535600020672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.052.962/0001-33;Radio Cetama de Barbalha S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535080077882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.210.265/0001-26;Data Corpore Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420017662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125142013;Principal;Irregularidade Técnica;57.634.792/0001-73;Radio Jornal de Barretos Om Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4950;Quitado;Não
535040125482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.776.706/0001-15;Radio Independente de Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2305,88;Quitado;Não
535690017482013;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.126.581/0001-75;Fundacao Santissimo Redentor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8400;Quitado;Não
535690016872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040138402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.903.016/0001-20;Axyon Distribuidora Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;720;Quitado;Não
535040114892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040131892013;Principal;Certificação;04.293.844/0001-29;Fort;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535200023892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.754.438/0001-81;Dj Serviços De Telecomunicações Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10401,99;Em cobrança;Não
535540012602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.671.072/0001-96;Fundacao Centro De Apoio Social De Cairu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630010012013;Principal;Irregularidade Técnica;08.564.940/0001-15;Radio Ouro Branco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,75;Quitado;Não
535200019362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1862,03;Quitado;Não
535480017022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.377.686/0001-22;Radio Difusora Matogrossense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480017132013;Principal;Irregularidade Técnica;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450012832013;Principal;Irregularidade Técnica;24.726.192/0001-86;Radio Jornal de Pontes e Lacerda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535240046022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535780008722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.445.177/0001-52;Radio Guaranopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7200;Quitado;Não
535600020692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.175.912/0001-43;Radio Sociedade Educadora do Cariri Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Quitado;Não
535200019352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.828.729/0001-67;Empresa Blumenauense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2591,6;Quitado;Não
535630009822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.386.575/0001-04;Radio Currais Novos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.176.142/0001-53;Radio Araripe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535540022362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.176.166/0001-01;RADIO CLUBE DE VALENCA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8081,01;Quitado;Não
535040125372013;Principal;Irregularidade Técnica;44.771.137/0001-15;Radio Barretos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535160027952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.966.215/0001-97;Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535450008062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.917.768/0001-12;Radio Difusora Colider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026752013;Principal;Não Outorgado;***.520.559-**;Adriano Paiano Spindola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160026772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.988-**;Altivo Garcia Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200014172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.674.429/0005-51;Eletrica Comercial Andra Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41250;Quitado;Não
535160023652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.678.431/0001-25;Ampere Inviolavel Equipamentos Eletronicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620,68;Quitado;Não
535720003542013;Principal;Irregularidade Técnica;04.681.892/0001-94;Cooperativa Radio Taxi Ilha Auto Servico;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150,99;Em cobrança;Não
535160026752013;Principal;Não Outorgado;***.520.559-**;Adriano Paiano Spindola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160026772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.566.988-**;Altivo Garcia Leal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.389-**;Cristiano Brunnquell;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.569-**;Maurício Rodrigues Burin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240030312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Rede Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040063712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.323.111/0001-88;Neomerkato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535160026812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.945-**;Bruno Souza Da Fonseca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.558.569-**;Maurício Rodrigues Burin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240030222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.702.507/0001-90;Município De Astolfo Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240029212013;Principal;Irregularidade Técnica;18.338.848/0001-90;Municipio De Sao Joao Do Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240029662013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535540012992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029672013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240031722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.495.812/0001-10;Municipio De Joaima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063722013;Principal;Certificação;40.264.616/0001-94;Leadership;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2020;Em cobrança;Não
535240030212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Municipio De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.905.271/0001-59;RADIO MINDURI FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.056.945-**;Bruno Souza Da Fonseca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240031282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.702.507/0001-90;Município De Astolfo Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535160026842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.639-**;Sebastião Angelo Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040073642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012,5;Quitado;Não
535160026842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.705.639-**;Sebastião Angelo Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.505-**;Elinaldo Borges Da Hora Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200014182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.475.073/0001-71;Kfk Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;892,5;Quitado;Não
535040077492013;Principal;Não Outorgado;04.717.700/0001-52;Rede Romântica De Rádio - Ministério Do Espírito Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160025532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.138/0001-36;Alternativa Fm  De Ibiporã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280024022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.900.893/0001-57;Ass De Desenv Comunit E Cultural De Senador Salgado Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535160025522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.734.849/0001-14;Cincão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280024022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.900.893/0001-57;Ass De Desenv Comunit E Cultural De Senador Salgado Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535160025712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.625/0001-42;Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160025532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.429.138/0001-36;Alternativa Fm  De Ibiporã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160025712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.932.625/0001-42;Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160025522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.734.849/0001-14;Cincão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160026792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.819-**;Antonio Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026732013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.905.055-**;Juscelino Pereira Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026822013;Principal;Obrigações Gerais;***.616.109-**;Cleiton Back;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.069-**;Isaias Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.505-**;Elinaldo Borges Da Hora Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160026762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.873.069-**;Isaias Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026732013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.905.055-**;Juscelino Pereira Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026822013;Principal;Obrigações Gerais;***.616.109-**;Cleiton Back;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.139-**;Jacenir Cobidias Faez;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160026792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.479.819-**;Antonio Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160026802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.383.139-**;Jacenir Cobidias Faez;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160026832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.370-**;Alexsander Elias De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.005.370-**;Alexsander Elias De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072982013;Principal;Irregularidade Técnica;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077482013;Principal;Não Outorgado;04.717.700/0001-52;Rede Romântica De Rádio - Ministério Do Espírito Santo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7784,15;Em cobrança;Não
535240027512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.836/0001-88;Município De Oratórios - Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240027472013;Principal;Não Outorgado;01.616.271/0001-39;Prefeitura Municipal De Orizânia – Rede Tv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240031232013;Principal;Não Outorgado;17.702.507/0001-90;Prefeitura Municipal De Astolfo Dutra - Rede Vida Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027692013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.306.688/0001-06;Municipio De Iguatama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240027522013;Principal;Não Outorgado;01.616.836/0001-88;Município De Oratórios - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040072732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.233.019/0047-52;União Central Brasileira Da Iasd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240023282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.712/0001-64;Associacao Comuniteducacional Culte Beneficente Manancial;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1490;Quitado;Não
535000084162013;Principal;Irregularidade Técnica;05.057.902/0001-88;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Bairro Ipanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031272013;Principal;Não Outorgado;17.702.507/0001-90;Prefeitura Municipal De Astolfo Dutra - Tv Integração Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000084162013;Principal;Irregularidade Técnica;05.057.902/0001-88;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Bairro Ipanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072892013;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535040072922013;Principal;Irregularidade Técnica;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535240027732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240030332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Rede Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240030322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Tv Alterosa Sbt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535240030922013;Principal;Irregularidade Técnica;18.297.226/0001-61;Municipio De Dom Silverio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240027572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.615.423/0001-89;Prefeitura Municipal De Luisburgo - Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040072862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12150;Quitado;Não
535040072882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8977;Quitado;Não
535240031262013;Principal;Não Outorgado;17.702.507/0001-90;Prefeitura Municipal De Astolfo Dutra - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040072742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535240027682013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240031252013;Principal;Não Outorgado;17.702.507/0001-90;Prefeitura Municipal De Astolfo Dutra - Rede Minas Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040064962013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.493.724/0001-38;Amarelinho Moto Taxi Matão Sc Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;679,18;Em cobrança;Não
535040078732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.008-**;Ricardo Peres Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010842013;Principal;Irregularidade Técnica;02.347.656/0001-00;RADIO MORRINHOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040078642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.863.021/0001-67;Industria E Comércio De Artefatos De Cimento Mauá Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3656,36;Quitado;Não
535040078662013;Principal;Não Outorgado;17.283.883/0001-97;Mas Viveiros - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040078672013;Principal;Não Outorgado;51.007.201/0001-51;Rilar Comércio De Plásticos E Espumas Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040073802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.712/0001-64;Associacao Comuniteducacional Culte Beneficente Manancial;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1490;Quitado;Não
535040077622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.585.519/0001-32;S Ferrari Produtos Naturais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040078652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.145.558-**;Nilton Batista Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040078682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.348-**;Maria Isabel Morales De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535040078692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.961.535/0001-17;Almino Afonso Bar E Lanches Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040078722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.677.213/0001-52;Ivan Teodório Da Silva - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040077472013;Principal;Não Outorgado;54.695.465/0001-33;Rádio  Fm - Condomínio Edifício Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3775,61;Quitado;Não
535040077642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.295.144/0001-50;Amaral & Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040078702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.065/0001-53;Reino Do Óleo Lubrificantes E Peças Automotivas Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Em cobrança;Não
535000082632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.588.856/0001-09;Link Fly Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.659.166/0045-23;Floresta Nacional De Ipanema;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Quitado;Não
535240026822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.603.527/0001-64;EloNet Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.137.833/0001-20;Distribuidora Auto Partes Manograsso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535240030082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.781.558/0001-30;Brastel Telecomunicações;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1509,38;Quitado;Não
535240027542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.836/0001-88;Município De Oratórios - Rede Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240023912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027882013;Principal;Alteração Societária;04.588.594/0001-54;Liguetaxi Fortaleza Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040078712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.346.327/0001-82;Abcel - Abc Empreendimentos De Luto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000049932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.045.836/0001-98;Natal Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000019672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.196.996/0001-76;Pontual Use Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,52;Em cobrança;Não
535040077492013;Principal;Não Outorgado;04.717.700/0001-52;Rede Romântica De Rádio - Ministério Do Espírito Santo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390004562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.543/0001-12;Rádio Comunitária Araçá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040072952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7590;Quitado;Não
535040072972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.268.231/0001-47;Tv Fronteira Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15136,87;Quitado;Não
535280023132013;Principal;Irregularidade Técnica;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6435;Quitado;Não
535160026442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.644.705/0001-39;Radio Difusora de Londrina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160026432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.980.600/0001-97;TV RIO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;804,37;Quitado;Não
535040083242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.838-**;Vicente Dos Santos - Rádio Legal Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Lopes - Rádio Lider Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535080005572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.013.159/0031-31;Siemens Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535630005842013;Principal;Não Outorgado;02.194.382/0001-67;Fm Educativa Luta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
535360002632013;Principal;Irregularidade Técnica;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024552013;Principal;Não Outorgado;13.344.796/0001-41;Associação Comunitária E Cultural De Radiodifusão Vitória;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3999,6;Em cobrança;Não
535080146572012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Mega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2113,5;Quitado;Não
535080037412013;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Nova Unção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007342013;Principal;Irregularidade Técnica;01.495.545/0001-89;Radio Primavera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.842.636/0001-04;FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,82;Quitado;Não
535690009832013;Principal;Irregularidade Técnica;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2846,25;Quitado;Não
535450007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080051272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.022.458/0001-28;Timjuca;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535450007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535080040842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.842.636/0001-04;FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;657,82;Quitado;Não
535660007292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.407.084/0001-69;Radio Serra da Capivara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535690009822013;Principal;Irregularidade Técnica;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3450;Quitado;Não
535690009862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.993.390/0001-07;Rauland Publicidade E Negocios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2475;Quitado;Não
535540017452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.585.294/0001-02;Radio Jornal de Ubata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535690010552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.334.162/0001-33;Radio Cabano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535540017902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.549/0001-53;Santa Cruz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280025142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.754.019/0001-75;Associação Comunitaria Do Bairro Nazare - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,6;Em cobrança;Não
535280015152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.790.605/0001-63;Nunes & Guatimuzim Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Quitado;Não
535040083282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.807.706-**;Lorisvaldo Costa - Rádio Evidência Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280025132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.349.909/0001-01;Giacomo Carniel Neto Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Em cobrança;Não
535280024542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.869-**;Pedro Bassani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.702.869-**;Pedro Bassani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.425.549/0001-53;Santa Cruz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570004392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.303/0001-38;Empresa Simaodiense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535780008932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.667.968/0001-18;Amazon+ Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535390004822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.746.626/0001-03;Radio Cidade de Sume Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535690009852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
535690009852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.805.843/0001-65;FUNDACAO ALDO CARVALHO DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,4;Quitado;Não
535390004822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.746.626/0001-03;Radio Cidade de Sume Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535570004392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.303/0001-38;Empresa Simaodiense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606;Quitado;Não
535080040822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.842.636/0001-04;FUNDACAO CULTURAL DE RADIODIFUSAO EDUC DA REG DOS LAGOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535160020042013;Principal;Outros;***.546.200-**;Joel Ramos Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360003002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.008.305/0001-51;Sg Produção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040083122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Ernani De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280024532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.166.264/0001-94;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esteio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4726,8;Em cobrança;Não
535660007272013;Principal;Irregularidade Técnica;03.298.725/0001-04;Fundacao Cultural Sudeste do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Excelência Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040083292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jorge Lopes - Rádio Imprensa Do Vale  -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535040083122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.658-**;Ernani De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160020022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.450.259-**;José Adão Mendes (Rádio Club Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3377,62;Em cobrança;Não
535630010242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.645.224-**;Joao Jeronimo Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535080089632013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Rádio Rct Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.682/0001-79;Rádio Nova Cerro Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535540017852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040064952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575,7;Quitado;Não
535600015792013;Principal;Irregularidade Técnica;06.941.621/0001-56;Rádio Comunitária Matriz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040064952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;575,7;Quitado;Não
535600015782013;Principal;Irregularidade Técnica;23.718.778/0001-36;Associacao Desenvolvimento C dos Mor de Ipueiras Adcmi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600015782013;Principal;Irregularidade Técnica;23.718.778/0001-36;Associacao Desenvolvimento C dos Mor de Ipueiras Adcmi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600015792013;Principal;Irregularidade Técnica;06.941.621/0001-56;Rádio Comunitária Matriz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240030202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.467.811/0001-71;Dth Family;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4914,72;Quitado;Não
535570002702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535040083222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.558-**;Alexandre Luis Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535630008262013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Eliedson Torres Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2818;Em cobrança;Não
535630005862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.981.494/0001-11;Radio Fm Vale Das Serras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600015732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.994.418/0001-83;Radio Liberdade De Itarema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,43;Quitado;Não
535570003902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.781.303/0001-38;Empresa Simaodiense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2430;Quitado;Não
535000096352013;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318394,06;Em cobrança;Sim
535040077462013;Principal;Não Outorgado;04.011.701/0001-87;Silva E Silveira Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040077502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.640.957/0001-44;Net Isp Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535320012992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.219.310/0001-80;Silvestre Solucoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160022272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.078.682/0001-79;Rádio Nova Cerro Azul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535040072942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535160018602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.439.616/0001-26;Vrs Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040077512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.322.484/0001-17;Eritel Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493661,72;Quitado;Não
535630005862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.981.494/0001-11;Radio Fm Vale Das Serras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000096382013;Principal;Universalização;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84101,68;Quitado;Não
535720003922013;Principal;Não Outorgado;***.012.503-**;Genival De Sousa Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535000096392013;Principal;Universalização;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026044,49;Quitado;Não
535600015742013;Principal;Irregularidade Técnica;07.604.762/0001-46;Radio Universal De Morrinhos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4462,5;Quitado;Não
535570004022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535540017862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.772.821/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Radio Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535540017852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.073.041/0001-04;Gandu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540017862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.772.821/0001-71;Associacao Cultural Comunitaria Radio Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535420010882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535420010882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.717.334/0001-06;Fundacao De Assistencia Social Betuel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040083272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.338.490/0001-94;Thiago De Sousa Tavares Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535540011042013;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535540011042013;Principal;Irregularidade Técnica;03.336.551/0001-19;Associacao Assistencial Rio De Contas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080033752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.787/0001-85;Rádio Comunitária Miguel Pereira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660007282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.026.977/0001-40;Associacao Sanraimundense de Comunicacao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535080033752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.855.787/0001-85;Rádio Comunitária Miguel Pereira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535780007352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.532.079/0001-27;Rádio Liberal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040083132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.195.550/0001-52;Proaudio System;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535040057312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.020.620/0009-75;Viamar Veículos E Servicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.072/0001-12;W L Gama Oliveira Junior Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535240031862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.988.588/0001-45;Associacao Comunitaria Pontenovence de Radiodifusao - Ascopradi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040057302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.324.249/0001-88;Wave Car Distribuidora De Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040075652013;Principal;Certificação;02.515.652/0001-94;Sinteck Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,5;Quitado;Não
535040057322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.026.792/0007-82;Cmj - Comercio De Veiculos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.532.079/0001-27;Rádio Liberal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240031862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.988.588/0001-45;Associacao Comunitaria Pontenovence de Radiodifusao - Ascopradi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008662013;Principal;Não Outorgado;***.731.859-**;Edson Junkes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535040076712013;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055692013;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7645,11;Quitado;Não
535390004562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.543/0001-12;Rádio Comunitária Araçá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390002092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.732.749/0001-02;Radio FM de Serra Branca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040070432013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535420010662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.028.397/0001-09;Eletronica E Informatica Do Japao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535120007202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.294.437/0001-85;Fundacao Cultural Santa Maria de Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Quitado;Não
535450006042013;Principal;Não Outorgado;14.853.868/0001-49;Rosario Comunicacoes Eventos Sonorizacao E Producoes Artisticas Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535480008622013;Principal;Irregularidade Técnica;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4877,4;Quitado;Não
535040065472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.245.431/0001-79;Conexão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,5;Em cobrança;Não
535720003122013;Principal;Não Outorgado;15.708.967/0001-08;Antonio Cardoso De Macedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3362,02;Quitado;Não
535040072372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.622.950/0001-60;Francisco Alves De Araujo - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535390003652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.438.111/0001-09;Adailson Da Silva Batista - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000259402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
530000282592010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2945,25;Quitado;Não
530000259402010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.478.052/0001-01;Associacao Cultural Buique Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535720003112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.701.589/0001-22;Maria Da C P Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1328,67;Quitado;Não
535160017352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.431.476/0001-01;Radio Brasil Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535240023842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240021422013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240023822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040070432013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Roberto Dos Santos Rosa - Rádio Ômega Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240023872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540043382013;Principal;Não Outorgado;13.845.896/0001-51;Município De Valente-Rede Vida Ch=;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240023812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240023882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535160017362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4593,75;Quitado;Não
535240023852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240023832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240023862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.565/0001-80;Prefeitura Municipal De Pedra Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420010712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535040072452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.802.996/0001-00;Cemitério Colina Dos Ipês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535720003132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.351.210/0001-00;Terezinha Da S Rodrigues - Tv Rio Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Em cobrança;Não
535040072422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.802.996/0001-00;Cemitério Colina Dos Ipês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240021302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240027752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.495.812/0001-10;Prefeitura Municipal De Joaíma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240021292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240019502013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240027762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.495.812/0001-10;Prefeitura Municipal De Joaíma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040072352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.604.232/0001-11;Spalla Instrumentos Musicais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535280021902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.669.611/0001-70;Farinhas Integrais Cisbra Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1157,05;Quitado;Não
535280016622013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.729.214/0001-42;Guaiba Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535390004112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.928.517/0006-61;Prefeitura Municipal De Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,71;Quitado;Não
535390004082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.874.935/0001-09;Prefeitura Municipal De Sumé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5620,71;Quitado;Não
535280021922013;Principal;Não Outorgado;02.639.055/0001-71;Sul Americana Tecnologia E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,28;Quitado;Não
535040077522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.194.080/0001-58;Duratex;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280023052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.550.794/0001-45;RADIO DIFUSORA BENTO GONCALVES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.346.376/0001-27;Fla Motos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535750001382013;Principal;Irregularidade Técnica;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4044,6;Quitado;Não
535040072382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.802.996/0001-00;Cemitério Colina Dos Ipês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240021282013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040072442013;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040072412013;Principal;Não Outorgado;43.622.950/0001-60;Francisco Alves De Araujo - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040072362013;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160017372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535240027782013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040072392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.346.376/0001-27;Fla Motos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040072632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.802.996/0001-00;Cemitério Colina Dos Ipês;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040072622013;Principal;Não Outorgado;10.230.018/0001-33;Cirlei Alvarenga Cidade Ferrari Produtos Naturais Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535720003142013;Principal;Obrigações Gerais;06.138.366/0001-08;Prefeitura Municipal De Presidente Dutra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535420010702013;Principal;Irregularidade Técnica;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535280019822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.721.816/0001-55;TELEVISAO NORTE DO RGS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010592013;Principal;Outros;10.091.577/0001-00;Prefeitura Municipal De Sao Bento Do Una;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535390003142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535280021942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020102013;Principal;Irregularidade Técnica;87.613.360/0001-47;Prefeitura Municipal De Severiano De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
535280020122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3375;Quitado;Não
535000058392012;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.530/0001-96;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural Catanduvense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540043372013;Principal;Não Outorgado;13.845.896/0001-51;Prefeitura Municipal De Valente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535280019752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535000287312012;Principal;Universalização;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535160022782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.808.530/0001-96;Associacao Comunitaria Artistica E Cultural Catanduvense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040067332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2882,72;Quitado;Não
535200012012013;Principal;Obrigações Gerais;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47880;Em cobrança;Não
535280020492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.332.580/0006-70;AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5370,3;Quitado;Não
535280019812013;Principal;Irregularidade Técnica;88.702.089/0001-89;Prefeitura Municipal De Panambi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6562,5;Quitado;Não
535040067392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.443.232/0001-38;BC CONECTIVIDADE LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.188.157/0001-60;Souza E Montebugnoli Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9046,8;Em cobrança;Não
535040066962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.520.389/0001-70;Netdigit;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.675.268-**;Heitor Ralff Fraga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535040066972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.690.288/0001-97;Aonet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350,03;Quitado;Não
535200011972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.748.135/0001-70;V + Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535280021932013;Principal;Não Outorgado;90.726.506/0001-75;Cotrijui-Cooperativa Agropecuária Industrial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1542,73;Quitado;Não
535280019782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.404.645/0001-30;Televisao Cruz Alta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020022001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.363.693/0001-40;Teletaxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1073,98;Quitado;Não
535280018352013;Principal;Irregularidade Técnica;11.656.967/0001-42;Marcos B De Moura E Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535160017402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160023312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.559.729/0001-56;D S I - Desenvolvimento De Sistemas De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005852013;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660005892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660005842013;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535160017402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160023302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.559.729/0001-56;D S I - Desenvolvimento De Sistemas De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240023962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.727.052/0001-03;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540011052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535160017392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.052.240/0001-00;Radio Difusora de Cambe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535240023962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.727.052/0001-03;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023512013;Principal;Não Outorgado;26.042.556/0001-34;Limeira Do Oeste Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.471.469/0002-90;Zeval Zeladoria E Prestacao De Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Quitado;Não
535450006562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.952.435/0001-03;Radio e Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3906;Quitado;Não
535240023542013;Principal;Não Outorgado;26.042.556/0001-34;Limeira Do Oeste Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.042.556/0001-34;Limeira Do Oeste Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.104.932/0014-61;Uniao Nordeste Brasileira Da Igreja Adventista Do  Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660005832013;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535280015162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.589.320/0001-01;Sigilos Comércio De Alarme E Equipamentos Eletrônicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Quitado;Não
535240025872013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29080,12;Quitado;Não
535660005862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3572,17;Quitado;Não
535240023492013;Principal;Não Outorgado;26.042.556/0001-34;Limeira Do Oeste Prefeitura Municipal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005882013;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535660005612013;Principal;Irregularidade Técnica;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535480008262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.060.125/0001-56;Espaco Gsm;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660005622013;Principal;Irregularidade Técnica;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535040065472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.245.431/0001-79;Conexão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,5;Em cobrança;Não
535240027532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.836/0001-88;Município De Oratórios - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040073722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.338.669/0001-80;RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Quitado;Não
535040073792013;Principal;Irregularidade Técnica;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5175;Quitado;Não
535040073772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535390004102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.049/0001-26;Rua Nova Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535040075572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.674.804/0001-15;Midcom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040073782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.849.074/0001-05;RADIO FRONTEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1010,51;Quitado;Não
535040073662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.344.568/0001-11;Radio Presidente Prudente Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3105;Quitado;Não
535040075622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C V Gomes Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535040075552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.351.338/0001-41;Brazil Global Services Solutions;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21300;Em cobrança;Não
535040075612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.381.128-**;Anderson Ricardo Aparecido Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040075592013;Principal;Não Outorgado;***.601.518-**;Rádio  Fm - Aparecido Albuquerque De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040073682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.848/0001-15;FUNDACAO AGRIPINO LIMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535240023892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.288.736/0001-00;Live Serviços De Telecomunicações Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240023572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.245/0001-28;Metrô Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535000037692012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.580.766/0001-67;Radio Taxi Mamore;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1207,1;Quitado;Não
535240023562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.990.174/0001-49;Rádio Viva-Voz   Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,57;Quitado;Não
535000192112012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.263.013/0001-07;Central Radio Taxi Betim Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,52;Quitado;Não
535390004102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.583.049/0001-26;Rua Nova Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535570002422013;Principal;Universalização;33.000.118/0004-11;Telemar/Se;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33254,83;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040054512004;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;60.187.960/0001-34;Amplimatic S/A Industria E Comercio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.990.174/0001-49;Rádio Viva-Voz   Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;371,57;Quitado;Não
535390004172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.543/0001-12;Radio Comunitaria Araca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240023572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.245/0001-28;Metrô Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535390004172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.471.543/0001-12;Radio Comunitaria Araca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390004202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535390004202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.582.697/0001-44;Rádio Sisal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880,65;Quitado;Não
535240028982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.172/0001-10;ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE SAO JOAO DO ORIENTE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040075562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.885.897/0001-59;Akiko Akahori Kaito Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Quitado;Não
535240027552013;Principal;Não Outorgado;01.616.836/0001-88;Município De Oratórios - Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040075582013;Principal;Consumidor;10.496.781/0001-00;EQUINIX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11417,42;Quitado;Não
535240027502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.271/0001-39;Prefeitura Municipal De Orizânia – Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240029712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.905.865/0001-04;Municipio De Inhapim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240027462013;Principal;Não Outorgado;01.616.271/0001-39;Prefeitura Municipal De Orizânia - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240030302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535240023932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.504.167/0001-55;Municipio De Mantena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240028982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.133.172/0001-10;ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA DE SAO JOAO DO ORIENTE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535240027492013;Principal;Não Outorgado;01.616.271/0001-39;Prefeitura Municipal De Orizânia – Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240027482013;Principal;Não Outorgado;01.616.271/0001-39;Prefeitura Municipal De Orizânia – Rede Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040072932013;Principal;Irregularidade Técnica;59.983.486/0001-78;Tv Record de Rio Preto SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031242013;Principal;Não Outorgado;17.702.507/0001-90;Prefeitura Municipal De Astolfo Dutra - Rede Tv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040072852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562,5;Quitado;Não
535240026692013;Principal;Não Outorgado;01.710.918/0001-97;TV MINAS CENTRO-OESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535200014272013;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110250;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000063422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.244.224/0001-90;Bs Conect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.732.182/0001-05;-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7625;Quitado;Não
535040072912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535040075542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.013.430/0001-73;Eduardo Aparecido Nycz Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535420008932013;Principal;Não Outorgado;***.509.446-**;Eduardo Ferreira De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000027122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.390.623/0001-67;Popfibra Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Rede Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240030342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.537/0001-60;Prefeitura Municipal De Itambé Do Mato Dentro / Canal  Rede Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000063452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.295.419/0001-67;LUP TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.268.880/0001-32;Smanet Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.332.540/0001-47;Total Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7689,43;Quitado;Não
535540011062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001372013;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Em cobrança;Não
535750001552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1231,92;Quitado;Não
535750001372013;Principal;Irregularidade Técnica;06.138.592/0001-99;Associacao Da Radio Comunitaria De Pedra Branca Do Amapari - Ap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Em cobrança;Não
535160022892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.749.800/0001-35;Rádio Princesa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160022892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.749.800/0001-35;Rádio Princesa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535750001552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1231,92;Quitado;Não
535160022962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535750001362013;Principal;Irregularidade Técnica;06.118.477/0001-52;Manganes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535160022932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1557,17;Em cobrança;Não
535750001362013;Principal;Irregularidade Técnica;06.118.477/0001-52;Manganes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535750001392013;Principal;Não Outorgado;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.294/0001-63;Fm Novo Milênio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535750001392013;Principal;Não Outorgado;03.434.763/0001-39;Araguari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1557,17;Em cobrança;Não
535200012782013;Principal;Irregularidade Técnica;02.440.127/0001-57;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535750001542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.911/0001-02;Cutias Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.187/0001-83;Porto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535750001542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.118.911/0001-02;Cutias Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1880;Quitado;Não
535160022902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.445/0001-88;Pioneira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535160022262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.268.187/0001-83;Porto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535200012772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.198.197/0001-03;Associacao Cultural Comunitaria Camponovense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535200012782013;Principal;Irregularidade Técnica;02.440.127/0001-57;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720003102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1880;Quitado;Não
535160022802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.290/0001-55;Radio Comunitaria Ondas De Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200012772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.198.197/0001-03;Associacao Cultural Comunitaria Camponovense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160022802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.475.290/0001-55;Radio Comunitaria Ondas De Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160022902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.445/0001-88;Pioneira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535160022942013;Principal;Irregularidade Técnica;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535420010672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.780.405/0001-58;Spc Sistema Paranaiba de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160022942013;Principal;Irregularidade Técnica;05.428.965/0001-01;Rádio Cruzeiro Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535480008612013;Principal;Licenciamento;08.149.543/0001-87;Onda Digital Mult Midia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2798,7;Em cobrança;Não
535450006322013;Principal;Não Outorgado;***.031.112-**;Helio Mendes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,49;Em cobrança;Não
535200014852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.472.919-**;Enio Quintino Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535540012492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240022882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.311.043/0001-53;Municipio De Bela Vista De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040073852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8036,75;Quitado;Não
535240023922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.905.865/0001-04;Prefeitura Municipal De Inhapim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240029742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.905.865/0001-04;Prefeitura Municipal De Inhapim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240026682013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240024052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.797/0001-07;Municipio De Carandai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240023922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006172013;Principal;Não Outorgado;01.164.101/0001-60;Associação Comunitária De Radiodifusão De Piripiri - Ascorapi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535160022922013;Principal;Irregularidade Técnica;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,62;Quitado;Não
535160022462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.538/0001-57;Rádio Comunitária Ivaí Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535750001562013;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Tumucumaque Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1154,25;Em cobrança;Não
535450006542013;Principal;Irregularidade Técnica;14.925.028/0001-44;Radio Celeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750001562013;Principal;Irregularidade Técnica;09.369.002/0001-27;Tumucumaque Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1154,25;Em cobrança;Não
535160022922013;Principal;Irregularidade Técnica;02.795.262/0001-15;Vale Do Iguaçu Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,62;Quitado;Não
535160022462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.910.538/0001-57;Rádio Comunitária Ivaí Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535540012352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,4;Quitado;Não
535660006172013;Principal;Não Outorgado;01.164.101/0001-60;Associação Comunitária De Radiodifusão De Piripiri - Ascorapi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535390002092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.732.749/0001-02;Radio FM de Serra Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540012352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.842.148/0001-07;Rio Una Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;448,4;Quitado;Não
535160026722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.389-**;Cristiano Brunnquell;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040077552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.132.495/0001-40;Municipio de Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040098672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Otávio Luiz Da Cruz - Rádio Tradição Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535280025112013;Principal;Não Outorgado;05.000.416/0001-23;Associação Comunitária Dos Moradores Da Vila Kippling;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4363,2;Em cobrança;Não
535040099532013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilson Barbosa Dos Santos - Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280025362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5777,73;Quitado;Não
535040099532013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Wilson Barbosa Dos Santos - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040098752013;Principal;Não Outorgado;***.200.236-**;Kascimery Ferreira Gouveia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240023592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.758.483/0001-50;Radio Clube Fm Iturama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030152013;Principal;Irregularidade Técnica;04.042.861/0001-93;Fundacao Educacional e Cultural de Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6237,94;Quitado;Não
535320016692013;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535280030992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.885.305/0001-81;Associação De Radiodifusão Comunitaria Expressão -Arce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3454,2;Em cobrança;Não
535040098652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.863.438-**;João Soares Viana Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099512013;Principal;Certificação;Não identificado;Rádio Tropical Fm - José Emílio Lopes Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040098612013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.507.708-**;Gil Ivan Marcelino Dos Santos Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535390005492013;Principal;Licenciamento;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2916,31;Quitado;Não
535240039882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660008562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037832013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240039812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535240039842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.128.215/0001-58;Prefeitura Municipal De Guidoval - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040089312013;Principal;Irregularidade Técnica;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2436,82;Quitado;Não
535040098662013;Principal;Não Outorgado;71.746.275/0001-17;Edmar Imóveis S/C Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.048.916/0001-63;Vanivyan Castro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.821.488/0001-67;Honos Data Exchange Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535040096892013;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21648,05;Quitado;Não
535040089302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.597.052/0001-62;Abril Comunicações Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040099072013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Restauração Fm - Edson Sílvio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037762013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240035582013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535390005662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.749.525/0001-36;Prefeitura Municipal De Taperoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535540013792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035542013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240030512013;Principal;Outros;19.084.599/0001-17;FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535390005622013;Principal;Irregularidade Técnica;08.738.916/0001-55;Município De Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8125;Quitado;Não
535240035302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080035312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.076.130/0003-51;Valenca Prefeitura Departamento De Financas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240039072013;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535240039592013;Principal;Irregularidade Técnica;18.307.835/0001-54;Municipio De Itabirito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535080048512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535080035322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.076.130/0003-51;Valenca Prefeitura Departamento De Financas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240036592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.722.935/0001-84;Tv Juiz De Fora Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080048492013;Principal;Não Outorgado;32.147.670/0001-21;Prefeitura Municipal De Saquarema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240035322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535810004602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.903.376/0001-06;Radio E Tv Perola Do Mamore Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034182013;Principal;Não Outorgado;18.158.642/0001-89;Prefeitura Municipal De Iraí De Minas (Canal ) Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240039082013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,77;Quitado;Não
535080035332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.076.130/0003-51;Valenca Prefeitura Departamento De Financas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535240030502013;Principal;Irregularidade Técnica;18.244.376/0001-07;P M L;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535540013802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535240035602013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240032662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Juramento Prefeitura Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535080023822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.564.177/0002-10;Duas Barras Pref Secretaria Da Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240035412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.839/0002-82;Municipio De Ibertioga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240035312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240039822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535160025722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.652.210/0001-90;Rádio Serra Do Mar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535390005632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.259/0001-92;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,61;Quitado;Não
535160025722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.652.210/0001-90;Rádio Serra Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535040090482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040090482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.259/0001-92;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;755,61;Quitado;Não
535390004632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.284/0001-14;Rádio Comunitária Solânea Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040095982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.832.679/0001-23;Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535660008552013;Principal;Irregularidade Técnica;06.772.859/0001-03;Municipio De Sao Raimundo Nonato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4987,5;Quitado;Não
535280025122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.814.199/0001-32;Santo Antônio Da Patrulha Prefeitura Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,13;Quitado;Não
535040091442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1159,63;Quitado;Não
535280027992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.078.836/0001-40;José Luiz Fernandes Da Silveira Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Quitado;Não
535160030162013;Principal;Certificação;05.108.291/0001-50;VIAER SOLUCOES AERONAUTICAS E AEROFOTOGRAFIA LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2958;Quitado;Não
535390005642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.669/0001-01;Taperoa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040083402013;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.060/0001-99;Super Rádio Paraibuna Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.558-**;Jose Da Silva Camrgo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535040083402013;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.060/0001-99;Super Rádio Paraibuna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.212.868-**;Paulo Eduardo Tinti Magnani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535040091432013;Principal;Licenciamento;61.520.607/0005-10;Tavex Brasil S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.977.558-**;Jose Da Silva Camrgo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;310;Quitado;Não
535280029152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.076.679/0001-16;Associacao Comunitaria Barra Do Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2394;Quitado;Não
535390005642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.786.669/0001-01;Taperoa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040091442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1159,63;Quitado;Não
535040099162013;Principal;Irregularidade Técnica;***.507.708-**;Gil Ivan Marcelino Dos Santos Pinheiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280029152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.076.679/0001-16;Associacao Comunitaria Barra Do Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2394;Quitado;Não
535040099162013;Principal;Irregularidade Técnica;***.507.708-**;Gil Ivan Marcelino Dos Santos Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390004632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.284/0001-14;Rádio Comunitária Solânea Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240032632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Prefeitura Municipal De Juramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240039752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240039832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3186,43;Quitado;Não
535240039742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535240037792013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240036572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.722.935/0001-84;Bicas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240039792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240033142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.128.215/0001-58;Prefeitura Municipal De Guidoval - Tv Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240039872013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Record-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240036742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.244/0002-25;Rio Novo Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240036732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.244/0002-25;Rio Novo Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535120010362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.444/0001-72;Pmst;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240032652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Prefeitura Municipal De Juramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240037782013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240036562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.722.935/0001-84;Bicas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240037752013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240036582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.722.935/0001-84;Bicas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240039852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Alterosa-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240037772013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660008542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.305.548/0001-01;Sistema Timon de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.128.215/0001-58;Prefeitura Municipal De Guidoval - Tv Integração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240039762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535120010352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.167.444/0001-72;Pmst;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240032672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Prefeitura Municipal De Juramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Rede Vida-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240032642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.017.368/0001-28;Prefeitura Municipal De Juramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240037812013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240037822013;Principal;Não Outorgado;18.307.835/0001-54;Itabirito Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240035552013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040098642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.012.945/0001-35;J S Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073762013;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808,5;Quitado;Não
535040073742013;Principal;Irregularidade Técnica;54.682.422/0001-13;Radio Prata F M Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;808;Quitado;Não
535040099542013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.961.503/0001-35;Raluel Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040083162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.065.588-**;Herbert Saul De Souza;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535040073752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6578,2;Quitado;Não
535160024432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.389/0001-76;TV NOVA CONEXAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.468.268-**;Juarez Antonio Siqueira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535360002942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0152-50;Claro;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000485862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040114482011;Principal;Irregularidade Técnica;45.008.398/0001-40;Radio  de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10350;Quitado;Não
535160031782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.510.389/0001-76;TV NOVA CONEXAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000485862009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.127/0001-40;Jovem Capoeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040086172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000248272012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12675;Quitado;Não
535240031672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.464.991/0001-75;Stiw Sistema de Telecomunicacoes e Informatica Wireless Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535780009832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.147.449/0001-51;Analinda De Loudes L Salles Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535780009822013;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240032722013;Principal;Não Outorgado;08.984.985/0001-49;Única Tecnology Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452,4;Em cobrança;Não
535570003892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080032332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Cosmos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535040077602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.702.302/0001-08;Fundacao Orlando Zovico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;801,56;Quitado;Não
535040092062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.045.961/0001-36;Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Ibate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040077612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4040;Quitado;Não
535040077572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.393.755/0001-20;Rede Familia de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12129,75;Quitado;Não
535040077582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535780009802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.662.132/0001-30;Klikcombr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360003052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.132.382/0002-77;Claro (Dealers);Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535040080042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.815.450/0001-59;Arturo David Gentili;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535360002932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0265-70;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040093152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040097582013;Principal;Não Outorgado;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040093152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Quitado;Não
535040080032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.211.470/0001-99;Agrosystem Comércio Importação E Exportação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535040101502013;Principal;Irregularidade Técnica;71.457.725/0001-51;RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1237,5;Quitado;Não
535040089452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097632013;Principal;Não Outorgado;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
530000485542009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.422.214/0001-14;RADIO POCO VERDE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4231,58;Quitado;Não
535040101492013;Principal;Irregularidade Técnica;71.874.275/0001-00;Radio Cacique de Sorocaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535360003062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.370.545/0003-40;Vip Celular;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1740;Quitado;Não
535040097492013;Principal;Não Outorgado;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040097522013;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Quitado;Não
535040097432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040092072013;Principal;Irregularidade Técnica;56.296.734/0001-14;NATIVA FM  LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7593,6;Em cobrança;Não
535040097462013;Principal;Não Outorgado;04.788.163/0001-31;Instituto Jeison Da Crianca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535360002922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0428-35;Maceió Shopping;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.475.203/0001-14;Fundacao Jayr Mariano Sanzone;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535040097612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040097532013;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1012,5;Quitado;Não
535040097482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2389,38;Quitado;Não
535040097552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.044/0001-74;Prefeitura Municipal de Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535450011062013;Principal;Não Outorgado;11.079.089/0001-40;Ivan Makoto Aiko - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Em cobrança;Não
535080034052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8250;Quitado;Não
535570005692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.517/0001-49;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,94;Quitado;Não
535080081532012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;343,2;Quitado;Não
535390005912013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.164.961/0001-18;Rádio Comunitária Alcantil Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535570004142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.392.420/0001-35;Fm Sertaneja;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390005912013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.164.961/0001-18;Rádio Comunitária Alcantil Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535570005692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.881.517/0001-49;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,94;Quitado;Não
535630006762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.752.432/0001-38;Radio Jardim Do Serido Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535450011072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.101-**;Rodrigo Nazario Martins Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Amilson Guedes De Souza - Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240032302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gilda Marta Both / Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535570004142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.392.420/0001-35;Fm Sertaneja;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240032682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.366.521/0001-37;Sistema Bel Rio de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540004272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240036752013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,77;Quitado;Não
535540013382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030492013;Principal;Não Outorgado;18.244.376/0001-07;P M L;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240035382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.839/0001-00;Municipio De Ibertioga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080051442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535360002242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.366.720/0001-54;Prefeitura Municipal De Porto Calvo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535080034082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0276-62;Assoc Da U Este Bras Dos Adventistas Do Sétimo Dia/Rede Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535280028012013;Principal;Outros;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535540004272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.958/0001-40;ASCOBI- ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA- BA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280028012013;Principal;Outros;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240035592013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240035342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535570005832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535240039632013;Principal;Irregularidade Técnica;18.158.642/0001-89;Município De Irai De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535390005972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4274,16;Quitado;Não
535080051542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080023812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.614.865/0001-67;Prefeitura Municipal De Cordeiro (Canal  - Tv Sbt);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535810004622013;Principal;Não Outorgado;***.278.722-**;Ramiro Martins Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4350;Em cobrança;Não
535240035402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.839/0001-00;Municipio De Ibertioga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570005802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535570005812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.923.917/0001-00;RADIO FM APARECIDA DO NORDESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535570005842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Quitado;Não
535540013092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535240035372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535570005842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.098.561/0001-17;Radio Fm Grupo Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,42;Quitado;Não
535570005802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.002.084/0001-44;Radio Eldorado de Lagarto Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535080034062013;Principal;Não Outorgado;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535240032292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rosivaldo Martins Cardoso / Rádio Sertaneja Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535810004592013;Principal;Irregularidade Técnica;***.123.832-**;Maria Terezinha Da Silva Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535080048522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.868.007/0001-01;Radio Serra Mar Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535080040112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.076.130/0001-90;Prefeitura Municipal De Valença;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2448,24;Quitado;Não
535080040092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.353.344/0001-70;Radio Clube de Valenca Ltda M e;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535240032312013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Adolfo Gomes Monteiro / Rádio Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320016872013;Principal;Certificação;24.462.152/0001-74;REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.094.821/0001-08;MUNICIPIO DE DORES DE CAMPOS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240038902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,77;Quitado;Não
535240035572013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240036792013;Principal;Irregularidade Técnica;18.137.943/0001-26;Municipio De Guiricema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240035562013;Principal;Não Outorgado;18.682.930/0001-38;Andrelandia Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040080022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.279.942/0001-29;Hezolinem Equip Top E Com De Serv E Desenv Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535120005252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.174.101/0001-35;Alegre Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535000078952013;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.251.557/0001-93;Clube Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726;Quitado;Não
535450007672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.571.643/0001-05;Miriely de Lima Moretti Bernardes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.251.557/0001-93;Clube Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726;Quitado;Não
535000090892013;Anexado;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000122882012;Principal;Obrigações Gerais;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4170,58;Em cobrança;Não
535000316932012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289842012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8360;Quitado;Não
535000289862012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120008682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.823.567-**;Leonardo Gualande Almeida;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289872012;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;03.722.616/0001-64; Tvc Interior S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7443,45;Quitado;Não
535450007302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.720/0001-07;Radio Comunitaria Princesa Do Guapore;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040072692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.400.449/0006-95;Amazonas Leste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.571-**;André Monetti Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535040072722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.141.828/0001-62;Zen Hair Kids Serviços De Beleza Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.336.573/0001-30;Nick Lin Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.511.698-**;Marcia Harumi Murakami Shiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.830.641/0001-61;Sistema de Comunicacao Camargo Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530;Quitado;Não
535040083352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.571-**;André Monetti Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535450007302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.885.720/0001-07;Radio Comunitaria Princesa Do Guapore;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480011072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.837/0001-11;Fundacao Stenio Congro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040072702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.150.958-**;Rodrigo Melville Alonso;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Wanderley Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535040083372013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;André Monetti Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535000316942012;Principal;Qualidade;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;60000;Quitado;Não
535040072642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.558-**;Ana Luiza Nogueira De Mello Viola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010122013;Principal;Não Outorgado;***.560.162-**;Francelino Gonçalves De Mendonça;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720004092013;Principal;Obrigações Gerais;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016182013;Principal;Não Outorgado;17.699.161/0001-18;Herbet José Antônio Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535510004372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.161/0001-93;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535630007762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.690.604/0001-19;Alagamar Radio Sociedade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535450007512013;Principal;Irregularidade Técnica;00.959.015/0001-81;Radio Sorriso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004102013;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.461/0001-03;Rede Metropolitana de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535720004052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720004342013;Principal;Irregularidade Técnica;41.489.261/0001-02;SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720004332013;Principal;Irregularidade Técnica;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720004082013;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004312013;Principal;Obrigações Gerais;01.768.265/0001-05;Sistema Wcs De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535200014552013;Principal;Irregularidade Técnica;02.643.689/0001-06;Sociedade Radio Comunitaria A Voz Do Contestado - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535510004362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.180.920/0001-15;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630005852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.092.164/0001-59;Fund Obra Assistencial Para Integr Social Da Comuninidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535510004362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.180.920/0001-15;Associacao Cultural De Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510004372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.748.161/0001-93;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535630005892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.139.837/0001-00;Assoc De Prot E Assist A Mat A Inf E Ao M R De S Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535630005852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.092.164/0001-59;Fund Obra Assistencial Para Integr Social Da Comuninidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535630005832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.036/0001-60;Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535120007352013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Adelino Messias Camargo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535200014552013;Principal;Irregularidade Técnica;02.643.689/0001-06;Sociedade Radio Comunitaria A Voz Do Contestado - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535630005872013;Principal;Irregularidade Técnica;02.556.809/0001-20;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630005832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.374.036/0001-60;Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535630005872013;Principal;Irregularidade Técnica;02.556.809/0001-20;Rádio Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720004302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.253.118/0001-57;Fundacao Nagib Haickel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,92;Quitado;Não
535160026152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.865.658/0001-05;Voip Equipamentos Eletronicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;253,12;Quitado;Não
535080033742013;Principal;Não Outorgado;28.564.177/0002-10;Prefeitura Municipal De Duas Barras (Canal  - Record);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535280024242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1622,56;Quitado;Não
535240029642013;Principal;Não Outorgado;18.338.848/0001-90;Prefeitura Municipal De São João Do Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240032022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.187.815/0001-97;Municipio Bom Jesus Da Penha Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535240031982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.668.376/0001-34;Municipio De Monte Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240032092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.456.650/0001-41;Prefeitura Municipal De Pedro Leopoldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540014042013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus - Eunápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540017882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535280023142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,13;Quitado;Não
535660006442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535540014052013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus - Eunápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus - Eunápolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525;Quitado;Não
535240032072013;Principal;Não Outorgado;23.456.650/0001-41;Prefeitura Municipal De Pedro Leopoldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535660006992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.461.466/0001-69;Teresina Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4062,62;Quitado;Não
535040079862013;Principal;Licenciamento;03.850.486/0001-45;Media Flex;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2413,44;Em cobrança;Não
535040079852013;Principal;Qualidade;01.409.290/0001-94;Powersat Servicos De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040079872013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.915.225/0001-17;Link Tech Comunicacao E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55000;Em cobrança;Não
535320013982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.122.404-**;Madjano De Oliveira Dantas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,57;Quitado;Não
535040083232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.536.906-**;Paulo Sérgio Dias Do Carmo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7510,08;Em cobrança;Não
535080033832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.752.165/0001-24;Hp Sanchez Informática E Telecoumicações - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080033762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Conecta Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080131192011;Principal;Licenciamento;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300,34;Em cobrança;Não
535080136172011;Principal;Obrigações Gerais;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;536,32;Em cobrança;Não
535160026162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.683.576/0001-54;Wi Provedor de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.254.758/0001-20;Web Wifi Provedores De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083262013;Principal;Licenciamento;09.254.758/0001-20;Web Wifi Provedores De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;451,4;Quitado;Não
535420010812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535540011642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535040077532013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.516.539/0001-06;Pei Liang Comércio Importação E Exportação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Quitado;Não
535420010822013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;01.789.551/0001-49;Prefeitura Municipal De Morrinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240032082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.456.650/0001-41;Prefeitura Municipal De Pedro Leopoldo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Quitado;Não
535080051422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.178.233/0001-60;Resende Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8000;Quitado;Não
535160026452013;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2827341,93;Quitado;Não
535080051452013;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11081,88;Quitado;Não
535040072672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.684.828-**;Eduardo D Salloti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450007292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.189.765/0001-47;Radio Educadora Nova Geracao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080040832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Excelência Fm  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,1;Quitado;Não
535040083322013;Principal;Não Outorgado;46.446.696/0001-85;Municipio De Vinhedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16071,72;Quitado;Não
535200018652013;Principal;Universalização;76.535.764/0322-66;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404252,43;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540079962012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.879.307/0001-00;Squadron Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080023832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535040083342013;Principal;Não Outorgado;11.685.425/0001-06;Vagner Alex Dominici - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420010832013;Principal;Irregularidade Técnica;03.607.937/0001-18;Sociedade De Televisao Cultural E Educativa De Morrinhos S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535240031972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.668.376/0001-34;Municipio De Monte Belo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535540017872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535660006462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.772.859/0001-03;Prefeitura Municipal De Sao Raimundo Nonato;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540017912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.195.358/0001-21;Prefeitura Municipal De Gandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535540017842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.195.358/0001-21;Prefeitura Municipal De Gandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535510007242013;Principal;Irregularidade Técnica;05.293.888/0001-11;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artitico De Formoso Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540017832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535280024252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.185.468/0001-86;Televisao Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1545,3;Quitado;Não
535080034072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.980.600/0001-97;TV RIO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006432013;Principal;Não Outorgado;06.847.495/0001-75;Tv Radio Clube de Teresina SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2295,19;Quitado;Não
535240029632013;Principal;Não Outorgado;18.338.848/0001-90;Prefeitura Municipal De São João Do Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540017892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.235.253/0001-59;Prefeitura Municipal De Ubata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535630005892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;70.139.837/0001-00;Assoc De Prot E Assist A Mat A Inf E Ao M R De S Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535040101162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.255.161/0001-09;Comunidade Evangélica Mensageiros Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040061782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.109.515/0001-13;Radio Cidade Fm de Votuporanga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.601/0001-56;Calabar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535390005462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570004102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.741.399/0001-73;Prefeitura Municipal De Picuí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2724,83;Quitado;Não
535040072152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.379.253/0001-59;Radio Cultura de Leme Ltda - EPP;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;530,25;Quitado;Não
535360002232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.601/0001-56;Calabar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535040101122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.246.622/0001-83;Ministério Atraindo As Nações Ao Altar De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040101172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;53.823.092/0001-76;Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil Para Cristo Do Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535040099082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.905.468-**;Wilson Barbosa Dos Santos - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,11;Em cobrança;Não
535240030112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.691.383/0001-30;Tele-Lider;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1837,5;Quitado;Não
535320007122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.660.536/0001-12;Fundacao Manoel Paes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040100612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.508.699/0001-19;Cos Serviços Terceirizados E Eventos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040036092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.751.821/0001-22;SOBRAL & MAYRINK LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.140.234/0001-95;Associacao Comunitaria Sorriso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535080035342013;Principal;Licenciamento;06.123.981/0001-40;Localnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3089,2;Em cobrança;Não
535600015802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.122.325/0001-00;"Associacao Comunitaria 'Sao Francisco'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600015812013;Principal;Irregularidade Técnica;06.579.775/0001-40;Assoc Comunitaria Sao Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535600015802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.122.325/0001-00;"Associacao Comunitaria 'Sao Francisco'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535450008542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.140.234/0001-95;Associacao Comunitaria Sorriso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535450008232013;Principal;Licenciamento;15.233.809/0001-30;Viaswiless Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2860,37;Quitado;Não
535600015772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.718.554/0001-24;Fundação Sitônio do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535570004672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.346.861/0148-98;G Barbosa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5676,84;Quitado;Não
535600015762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.729.079/0001-84;Canoas Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094912013;Principal;Não Outorgado;08.767.375/0001-93;R Da Silva São Miguel Arcanjo - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535720004422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.935.242/0001-93;Associação Folclórica E Cultural Boi Mimoso De Água Doce Do Maranhão - Rádio Digital Fm- Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.660.536/0001-12;Fundacao Manoel Paes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600015812013;Principal;Irregularidade Técnica;06.579.775/0001-40;Assoc Comunitaria Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535280028002013;Principal;Outros;08.959.500/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Da Ilha Dos Marinheiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,6;Em cobrança;Não
535040101112013;Principal;Não Outorgado;08.979.575/0001-00;Igreja Evangelica Ministério Apascentando Famílias Na Graça De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040100602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.278.285/0001-76;Ig Evangelica Assembléia De Deus Bom Retiro Em Jardim Danfer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040101182013;Principal;Não Outorgado;00.196.786/0001-64;Ministerio A Luz Da Palavra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040101272013;Principal;Não Outorgado;00.876.786/0001-05;Marilda Felipe - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040100582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.958.980/0001-16;Igreja Evangélica Assembléia De Deus - Ministério Pleroma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040100682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.666.908-**;Silvia Helena De Souza Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040083302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.872.488/0001-00;Someco Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36246,37;Quitado;Não
535040098762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.932.818-**;Alex Cesar Farias Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510;Em cobrança;Não
535320013452013;Principal;Irregularidade Técnica;02.380.966/0001-27;ELO COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280026822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.539.271/0001-82;Municipio Toropi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2424;Quitado;Não
535720004052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.832.232/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULTURA RIBAMARENSE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390004652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040098632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.432.258-**;Wesley Clayton Da Silva - Cpf: -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.760.931/0001-00;Associação De Comunicação Social Amor Agape;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535040101142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Guimarães Assistência Odontológica Ltda - Me  (Odonto Mais);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040100652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ezequiel Dos Santos Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040100632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.267.664/0001-00;A Igreja Comunhão Plena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040101092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.008-**;Antonio Jeane Rosa Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040099882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.831.905/0001-67;Igreja Ministério Vida Com Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040100662013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ricardo Luiz Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040099892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Jorge Elidio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360003642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Olho Dagua Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040098622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.336-**;Rede Da Evangelização Fm -  Mhz - Nilton Vitor;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040100672013;Principal;Não Outorgado;60.077.336/0001-84;Bj Transportes De Itatiba Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040101082013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.132.168-**;Eduardo Paulo Da Silva  (Ministério Aviva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040100642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.655.275/0001-71;Igreja Pentecostal Enfermeira De Jesus Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535040101132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.240.872/0001-79;Casa De Oração Unção Sem Limites;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535240027342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.811.158/0003-52;Cdt Celular Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.737.780-**;Iziquel Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Em cobrança;Não
535420012582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040085292013;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535040085302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535040085292013;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535420012582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.571.107/0001-15;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.543.032/0001-04;Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390005112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0077-45;Claro;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0064-20;Claro;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.393.067/0001-69;RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535040085302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535360002622013;Principal;Irregularidade Técnica;03.038.347/0001-11;Associacao Cult E Comunit De Radiodifusao De Campo Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535390004842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0425-92;Vivo Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;67.719.104/0005-55;Hpoint Comercial Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.479.281/0001-32;Itapema Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535200016172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.479.281/0001-32;Itapema Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535200016152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.305.275/0001-23;Osconi - Obras Sociais e Culturais Conceicao de Itajai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535200016162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.243.015/0001-80;Rádio Luz Do Amanhã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535040080002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040076692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.738.658-**;CELSO REINALDO MONTEIRO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;420;Quitado;Não
535040072682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.564.493/0001-71;R Galpões De Logistica E Participação;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040077452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;96.243.761/0001-43;Aqui Viagens Operadora Turistica Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025082013;Principal;Não Outorgado;***.413.680-**;Joao Olavo Wagner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Quitado;Não
535040079982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.008.589/0001-05;Radio e Televisao Campestre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11040;Quitado;Não
535360002622013;Principal;Irregularidade Técnica;03.038.347/0001-11;Associacao Cult E Comunit De Radiodifusao De Campo Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535420012902013;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040083332013;Principal;Certificação;11.186.619/0001-59;Brilhantina Comercio Importacao E Exportacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Quitado;Não
535240030102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.259.544/0001-51;Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1925;Em cobrança;Não
535720004432013;Principal;Não Outorgado;01.612.830/0001-32;Prefeitura Municipal De Santana Do Maranhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535390005802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.928.517/0006-61;Prefeitura Municipal De Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.125.389/0001-88;Prefeitura Municipal De São Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040047242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.876/0001-61;Agera Telecomunicacoes SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535240030092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.801.160/0001-65;Ubertell Telefones E Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.589/0001-80;Associacao Comunitaria Remanso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535600015832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535600015842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.589/0001-80;Associacao Comunitaria Remanso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535240027362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.454.147/0001-01;Telecom Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535240027352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.328.929/0001-06;Via Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535040094922013;Principal;Não Outorgado;10.410.879/0001-01;Prompt Brasil Solucoes em Tecnologia de Informacao Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.292.093/0001-09;Fm Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535420012562013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.121.135/0007-40;União Centro Oeste Brasileira Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6175;Quitado;Não
535420012572013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2610;Quitado;Não
535420009262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.570.097/0001-29;Abano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;833,25;Quitado;Não
535420012552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.065.846/0001-72;Município De Goianésia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535720004462013;Principal;Irregularidade Técnica;01.612.831/0001-87;Prefeitura Municipal De Matões Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535600013002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.395.916/0001-37;Radio Cultura de Paracuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009242013;Principal;Certificação;00.070.112/0005-42;All Nations;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3080;Quitado;Não
535780009812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.302.720/0001-13;Bessa E Santos Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535420012612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.065.846/0001-72;Município De Goianésia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720004452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.116.461/0001-00;Prefeitura Municipal De Anapurus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535780008782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.623/0001-39;Associacao Boavistense P/O Desenvolvimento Cultcomunitario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535780008782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.623/0001-39;Associacao Boavistense P/O Desenvolvimento Cultcomunitario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280035032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.099.873/0001-05;Associacao Cultural E Desenvolvimento Social De Miraguai - Acodesmi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240081232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0026-52;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,31;Quitado;Não
535240071492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078972013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações (Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3207,74;Quitado;Não
535240079022013;Principal;Não Outorgado;16.752.446/0001-02;Municipio de Congonhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080051412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.060.043/0001-44;Sociedade de Televisao Sul Fluminense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7000;Quitado;Não
535240078172013;Principal;Irregularidade Técnica;18.245.175/0001-24;Municipio De Campos Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240077272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535080051432013;Principal;Irregularidade Técnica;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079102013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240077072013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535480025952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.344.518/0001-78;Rede Mulher de Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Bandeirantes Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071522013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações / Canal  Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3444,59;Quitado;Não
535240077042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240077032013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240078632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.062/0001-61;Canal  Ltda - Rede Super Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240079332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Rede Tv Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535240078682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.295.329/0001-92;Ouro Branco Prefeitura - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535240077062013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240077632013;Principal;Obrigações Gerais;18.241.745/0001-08;Município De Passos / Tv Assembleia /  Mhz / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077082013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240077622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.241.745/0001-08;Município De Passos / Rede Tv /  Mhz / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240079182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Sbt Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535080057122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.771/0001-93;Nova Sião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1058,06;Quitado;Não
535080089652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.651.311/0001-83;Bela Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535320028532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.011.043/0001-60;Rádio Amaraji Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1889,55;Quitado;Não
535320029922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitaria Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320028532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.011.043/0001-60;Rádio Amaraji Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1889,55;Quitado;Não
535240071452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080089652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.651.311/0001-83;Bela Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535320024732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.151/0001-00;Associacao Miriam De Amparo Social E Cultural De Bezerros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535160061612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.043/0001-53;Água Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535160061962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.404.890/0001-09;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320028552013;Principal;Irregularidade Técnica;03.090.806/0001-06;Associacao Comunitaria Dos Barreiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535320028552013;Principal;Irregularidade Técnica;03.090.806/0001-06;Associacao Comunitaria Dos Barreiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535160061962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.404.890/0001-09;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.402.151/0001-00;Associacao Miriam De Amparo Social E Cultural De Bezerros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535240068462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.706.442/0001-09;Fundacao Vila Rica de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000210202013;Principal;Não Outorgado;08.746.294/0001-07;Condomínio Residencial Lua Branca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3910,08;Em cobrança;Não
535240077262013;Principal;Irregularidade Técnica;18.675.983/0001-21;Pouso Alegre Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320029922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.039.207/0001-56;Associação Cultural E Comunitaria Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240071512013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240078752013;Principal;Obrigações Gerais;18.295.303/0001-44;Municipio De Mariana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535080069842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.062.990/0001-30;Associação Biblica Fluminense;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535450018712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.086.481/0001-77;Radio Difusora de Barra do Garcas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2160;Quitado;Não
535480025962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.854.669-**;Olir Araldi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240080482013;Principal;Irregularidade Técnica;21.712.856/0001-60;Tv Leste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10395;Quitado;Não
535240072312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.766.185/0001-63;Fundacao Educativa e Cultural Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.545.881/0001-26;Radio e Televisao Canal  do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080057122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.641.771/0001-93;Nova Sião Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1058,06;Quitado;Não
535540037772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.256.426/0001-24;Aulik;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022372013;Principal;Certificação;06.126.291/0003-07;Hitech Import;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9100;Em cobrança;Não
535080127592011;Principal;Irregularidade Técnica;29.157.765/0001-11;Radio Tres Rios Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12474;Em cobrança;Não
535000228182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.158.231/0001-81;Fokusnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.523.391/0001-08;Garra Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.947.194/0001-08;Irati Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.355.484/0001-66;Alexandre Silva Aureliano-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535320029962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.107.878-**;José Esmeraldo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040181452013;Principal;Certificação;02.197.876/0001-03;Sightgps Importacao E Representacoes Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535690031442013;Principal;Irregularidade Técnica;06.057.504/0001-24;Rádio Comunitária Brangança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242,3;Quitado;Não
535840005272013;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000228192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.815.203/0001-90;Joacaba Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022412013;Principal;Irregularidade Técnica;***.881.532-**;Alfredo Da Silva Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535690031442013;Principal;Irregularidade Técnica;06.057.504/0001-24;Rádio Comunitária Brangança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1242,3;Quitado;Não
535000243332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.846.216/0001-99;Clara Luz Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.683.785/0001-93;Conde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535000087722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.943.829/0001-04;NORTE LINE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.340.345/0001-82;Rádio Colorado Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,5;Quitado;Não
535570010612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.528/0001-58;Associacao De Promeduccultartesporte Comsocial De Ribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535570010692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.340.345/0001-82;Rádio Colorado Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;841,5;Quitado;Não
535570010502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.683.785/0001-93;Conde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1540;Quitado;Não
535000228492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.930.922/0001-00;Maxi Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000243312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.265.803/0001-80;Engenharte Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.068.824/0001-10;Tamar - Comercio de Equipamentos Para Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.913.219/0001-03;Speakers Projetos e Execucoes em Audio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.273.963/0001-12;Mf Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.213.772/0001-74;Alterna Telecomunicacoes e Utilidades Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.628.528/0006-63;Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.428.480/0001-84;Associacao De Radiodcomunitp/O Desenvde Santa Luzia Arcsl;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540037332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.909.247/0001-77;Município De Remanso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540038172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.283.356/0002-87;Philco Eletrônicos Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;487,5;Quitado;Não
535690031482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535690031422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.873.600/0001-15;Prefeitura Municipal De Augusto Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.428.480/0001-84;Associacao De Radiodcomunitp/O Desenvde Santa Luzia Arcsl;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540037922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.850.516/0044-07;Lojas Guaibim;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078612013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2738,13;Quitado;Não
535240073752013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240077942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.241.745/0001-08;Municipio De Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535240071552013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240082372013;Principal;Não Outorgado;21.418.074/0001-12;Municipio De Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535280059672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Canal Rural Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;832,32;Quitado;Não
535690031362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031472013;Principal;Irregularidade Técnica;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535390009992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.993.909/0003-61;Município De Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535690031472013;Principal;Irregularidade Técnica;05.106.388/0001-23;Sorriso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535690031372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031392013;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535690031432013;Principal;Irregularidade Técnica;04.873.592/0001-07;Bragança Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4631,25;Em cobrança;Não
535690031452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,88;Quitado;Não
535690031492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.116.652/0001-00;Servisat Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,1;Quitado;Não
535320032172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535540040052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535360007212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.762/0001-97;Associacao Comunit Dos Moradores Do Povoado Tabuleiro Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535360006982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.700.528/0001-90;Associação De Radiodifusão Comunitária De São José Da Tapera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.695.528/0001-58;Associacao De Promeduccultartesporte Comsocial De Ribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535450018202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.954.251-**;Maurício Lima Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535720011132013;Principal;Irregularidade Técnica;10.288.876/0001-39;Radio e Televisao Vale do Farinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7590;Em cobrança;Não
535360007212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.175.762/0001-97;Associacao Comunit Dos Moradores Do Povoado Tabuleiro Grande;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535660014262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.066.171/0001-00;Radio Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5118,75;Quitado;Não
535660014072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Em cobrança;Não
535660001282014;Principal;Não Outorgado;***.301.673-**;Romilson Lopes Barbosa - Lh Papelaria;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535660001642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.551.136/0001-15;Associação Comunitária Cultural E Educacional De Francisco Ayres;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535660001632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.573-**;Edvan Oliveira Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080130612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Resgatando Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001252014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.112.771/0001-82;Viviane Freitas Silva Informática-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535450018192013;Principal;Não Outorgado;***.102.101-**;Ronaldo Ramos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3092,49;Em cobrança;Não
535200034472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.202.093/0001-64;Fortec Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2859,58;Quitado;Não
535200033902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.292.446/0001-86;Hg Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630000782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.040/0001-03;Fm Comunitária Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280062142013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535630000782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.040/0001-03;Fm Comunitária Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160059242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.754.238/0001-44;Radio Taquara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018182013;Principal;Irregularidade Técnica;***.094.861-**;Robiti Willha Alves Lara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Em cobrança;Não
535280059992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040181432013;Principal;Certificação;33.068.883/0001-20;Sociedade Comercial E Importadora Hermes S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.694.712/0002-88;Lusa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40900;Em cobrança;Não
535040184872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.735.277/0001-86;Duplo Impacto Carioca Comercio E Distribuidora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160051342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.349.869/0001-60;Radio Rio Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535660014272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535540033352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535660014072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.789.873/0001-86;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2907;Em cobrança;Não
535540025902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.896.626/0001-70;Radio Jacuipe Sociedade Civil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535540028892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.068.045/0001-23;Santa Rita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.068.045/0001-23;Santa Rita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750006292013;Principal;Obrigações Gerais;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185942013;Principal;Obrigações Gerais;09.467.811/0001-71;Dth Family;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1056,69;Quitado;Não
535660014252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.052.447/0001-16;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,5;Em cobrança;Não
535660014242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.297.467/0001-70;Fm Eldorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535660014112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.600.910/0001-91;Radio Floriano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1673,66;Quitado;Não
535720011112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.128.351/0001-61;RADIO ALVORADA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535660014102013;Principal;Irregularidade Técnica;00.598.092/0001-53;Fundação Padre Hermenegildo Frascadore - Rádio Santa Clara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4593,75;Quitado;Não
535660014092013;Principal;Irregularidade Técnica;23.526.395/0001-66;Tv Clube Centro Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6910,31;Quitado;Não
535660014252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.052.447/0001-16;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,5;Em cobrança;Não
535280062632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.752/0001-98;Coletiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1683,29;Quitado;Não
535660001622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.310.643-**;Rodolfo Da Costa De Alencar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Quitado;Não
535040196862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.941.903-**;Francisco De Assis Monteiro Da Silva - Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2193,4;Em cobrança;Não
535570008192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.119.300/0001-36;Prefeitura Municipal De Tobias Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6525;Quitado;Não
535660014272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.995.799/0001-66;Cidadania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535630005842015;Principal;Não Outorgado;08.095.960/0001-94;São João Do Sabugi Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4042,65;Quitado;Não
535040201912013;Principal;Irregularidade Técnica;04.378.330/0002-57;Administracao Do Corpo De Bombeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280062622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.107.314/0001-74;Sagrada Família Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535280062632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.014.752/0001-98;Coletiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1683,29;Quitado;Não
535280062622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.107.314/0001-74;Sagrada Família Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535660014062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.027.581/0001-18;Associação Dos Filhos E Amigos De Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Em cobrança;Não
535630006002015;Principal;Não Outorgado;08.096.372/0001-75;Prefeitura Municipal De Serra Negra Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3638,39;Quitado;Não
535160061612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.612.043/0001-53;Água Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535280059982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.996/0001-73;Caca-Comissao De Apoio A Crianca E Ao Adolescente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Municipio De Belo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240071542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Quitado;Não
535080051532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240062932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.764/0001-08;Municipio De Padre Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.341.120/0001-34;Tvsbt Canal  de Nova Friburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535240078182013;Principal;Irregularidade Técnica;18.245.175/0001-24;Municipio De Campos Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240071722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2053,6;Quitado;Não
535240078742013;Principal;Obrigações Gerais;18.295.303/0001-44;Municipio De Mariana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320030522013;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240077012013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240077022013;Principal;Não Outorgado;18.245.175/0001-24;Campos Gerais - Prefeitura / Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240078952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535240078762013;Principal;Irregularidade Técnica;18.295.303/0001-44;Municipio De Mariana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240077952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.241.745/0001-08;Municipio De Passos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Albano Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535240079192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Tv Top Cultura);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.955.889/0001-99;Central de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5099,06;Quitado;Não
535080088922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Oceânica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3868;Em cobrança;Não
535080082672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.438.927-**;Rádio Prazeres Fm-  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535450018212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.175.635/0001-18;Dmd Associados - Assessoria e Propaganda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535480025652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535240079142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Globo Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535240082382013;Principal;Não Outorgado;21.418.074/0001-12;Municipio De Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Em cobrança;Não
535240079282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.592.510/0412-68;Vale Sa (Record Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082402013;Principal;Não Outorgado;21.418.074/0001-12;Municipio De Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240071502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.559.012/0001-89;Fundacao Jose Bonifacio Lafayette de Andrada - Funjobe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.146.996/0001-73;Caca-Comissao De Apoio A Crianca E Ao Adolescente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.459.968/0001-92;Rádio Natal Reis Magos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184902013;Principal;Certificação;05.913.877/0001-97;Nnbrasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000240502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018702013;Principal;Irregularidade Técnica;***.148.151-**;José Alves Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535080051502013;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14000;Quitado;Não
535200033892013;Principal;Não Outorgado;17.487.444/0001-04;Keuvin Frare ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040193932013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.979.509/0001-28;Luciana Franca Morcelli Guandalini;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Em cobrança;Não
535000185962013;Principal;Obrigações Gerais;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7638,96;Quitado;Não
535040197802013;Principal;Não Outorgado;***.008.198-**;Adilson De Souza Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.776.574/0006-60;Submarino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11440;Quitado;Não
535040186142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.757.237/0001-75;Casas Bahia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5600;Quitado;Não
535040197802013;Principal;Não Outorgado;***.008.198-**;Adilson De Souza Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185972013;Principal;Obrigações Gerais;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2681407,07;Em cobrança;Sim
535000240492013;Principal;Obrigações Gerais;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078722013;Principal;Irregularidade Técnica;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535240078792013;Principal;Não Outorgado;18.295.303/0001-44;Municípo De Mariana (Tv Novo Tempo - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240078772013;Principal;Não Outorgado;18.295.303/0001-44;Municípo De Mariana (Rede Tv - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000240482013;Principal;Obrigações Gerais;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480025872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078932013;Principal;Obrigações Gerais;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535040194602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.540.858-**;Márcio Antonio Mathias;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240382013;Principal;Obrigações Gerais;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240512013;Principal;Obrigações Gerais;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.866.723/0001-21;FOCO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080100032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.111.093/0001-03;Prefeitura Municipal De São Fidelis;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5580,16;Quitado;Não
535000238692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.478.184/0001-49;Cubo Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320032172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.303.216/0001-94;Fundação Assistencial Educacional E Cultural De Petrolina - Faepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535630013952012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.083.608/0001-40;Lm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535420028942013;Principal;Irregularidade Técnica;01.619.071/0001-30;Radio Modulo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535240071222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.619.056-**;Marcos Allan Teixeira Baleeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535480024942013;Principal;Irregularidade Técnica;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535390009982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.610.937/0001-68;Sou Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000228462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.546.286/0001-94;Provinter Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076332013;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535160056782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240072322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.092.907/0001-56;Associacao Radio e Tv Educativa de Guaxupe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.610.937/0001-68;Sou Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480024932013;Principal;Licenciamento;02.679.168/0001-09;Netmac;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2370,53;Em cobrança;Não
535420029012013;Principal;Irregularidade Técnica;00.797.819/0001-21;Fundacao Radio e Televisao Educativa Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2280;Quitado;Não
535280045652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.856.124/0001-97;Rádio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535660012412013;Principal;Não Outorgado;***.035.933-**;Jurandirviana Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660014052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0421-69;Loja Vivo Riverside;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.861/0001-37;RADIO PARANAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420029002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.861/0001-37;RADIO PARANAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.856.124/0001-97;Rádio Renascer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535390009962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.610.937/0001-68;Sou Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.539.680/0001-30;Líder Fm Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200031632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.532.239/0001-51;Delta Ativa Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535540032022013;Principal;Outros;14.043.269/0001-60;Prefeitura Municipal De Riachao Do Jacuipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3915;Quitado;Não
535240071382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.068.334/0001-05;Itanel Provedores de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.132.549/0001-53;SO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.832.765/0001-37;Virtual Consultoria em Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.607.157/0001-54;KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.516/0001-09;Tmk Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.963.327/0001-12;Infofacil Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.882.271/0001-02;Inet Pro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.847.222/0001-06;Jotaftelecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.501/0001-76;Empreendimentos Centro Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.690.098/0001-07;ITNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.239.694/0001-40;Objetiva Ti;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.289.814/0001-37;Linenet Suprimentos Para Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.902.482/0001-87;Nanobit Multimidia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660012782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.450/0001-80;Cbn Teresina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535000227832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.547.572/0001-60;Megas Net Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.284.465/0001-96;Fast Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.675.680/0001-05; Som Seguranca Eletronica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.746.239/0001-69;Siara Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.401.988/0001-40;Fonar Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.698.928/0001-08;Netfolha Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.378.769/0001-36;Caezar Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.929.889/0001-06;Digital Net Internet Service Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.587.795/0001-86;Saturno Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000234022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.239.238/0001-13;Vonex Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.434.852/0001-61;Vilavnet Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.218.263/0001-46;Infoweb;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.690.098/0001-07;ITNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.454.917/0001-82;D S Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.911-**;Wilmar Antonio Xavier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535240074282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240071732013;Principal;Não Outorgado;17.772.153/0001-50;Regional Centro Sul de Comunicacao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080051552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.735.385/0001-60;Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA - em Recuperacao Judicial;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535540036902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.246.981/0001-63;Rádio Esperança Fm - Associação De Radiodifusão Comunitária Esperança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4321,5;Quitado;Não
535080058942013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Paraíso Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535240067432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2439,91;Quitado;Não
535420028952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240076322013;Principal;Não Outorgado;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3179,54;Quitado;Não
535240077122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.942.895/0001-01;Municipio De Arapua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535660012422013;Principal;Não Outorgado;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535420028972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660012402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.788.979/0001-90;Associação Comunitária De Radio Difusão Fm Maranata De Esperantina - Piauí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535320027212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.895.773/0001-71;Rádio Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535540036912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.352.780/0001-90;Voluntário Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.296.522/0001-08;Associacao Da Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2479,08;Quitado;Não
535040154752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.296.522/0001-08;Associacao Da Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2479,08;Quitado;Não
535320027212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.895.773/0001-71;Rádio Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535540036912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.352.780/0001-90;Voluntário Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.375/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535660014132013;Principal;Irregularidade Técnica;03.841.614/0001-94;CEBELWAM COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Em cobrança;Não
535540029832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.380.375/0001-50;Associacao Radio Comunitaria Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535080069402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nova Melodia Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535080023792013;Principal;Licenciamento;03.282.264/0001-73;Arpo-Taxi Conducao De Passageiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535240073342013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240071312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028712013;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.871.375/0001-55;Tv Tiradentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.956.574/0001-14;Alarmes Mello Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Quitado;Não
535280045682013;Principal;Outros;10.355.216/0001-23;L Dias Furtado $ Cia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Em cobrança;Não
535450018222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;36.897.585/0001-31;Tvp Televisao Pocone Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535240072392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Para De Minas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240072382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Para De Minas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535420028962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Para De Minas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240074072013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535420028982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Para De Minas Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240071432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045732013;Principal;Não Outorgado;05.683.848/0001-86;Luciano Gauterio Moraes Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1456,44;Em cobrança;Não
535840005022013;Principal;Universalização;76.535.764/0327-70;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95756,19;Pagamento Parcelado Oi;Não
535660012392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.119.653-**;Joabe Silva De Morais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2031,31;Quitado;Não
535240069252013;Principal;Irregularidade Técnica;18.025.924/0001-08;Município De Delfim Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535280049002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073652013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535080051462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.355.384/0001-89;Digital Net RJ Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8214,88;Quitado;Não
535080051472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2904,59;Quitado;Não
535280045662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.712.010-**;Cesar Edimar Gularte Fagundes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280045592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.444.930/0003-45;Roger Muller Martins Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,52;Quitado;Não
535540033232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535660012362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.417.848/0001-09;CAWEB INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780022232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.571.587/0001-40;Alegra Industria E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;936,57;Quitado;Não
535040184892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.389.097/0001-00;Proqualit Telecom Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7752;Quitado;Não
535390010572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.664.785/0001-86;Radio Vale do Sabugy Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535570010592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.529.259/0001-12;Rádio Amparo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280,5;Quitado;Não
535570010722013;Principal;Irregularidade Técnica;13.965.793/0001-25;Tudo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8640;Quitado;Não
535570010592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.529.259/0001-12;Rádio Amparo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280,5;Quitado;Não
535570010542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.275.711/0001-02;Associacao Comunitaria Do Municipio De Esplanada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.275.711/0001-02;Associacao Comunitaria Do Municipio De Esplanada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010572013;Principal;Irregularidade Técnica;03.936.437/0001-20;Brisa Mar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535160061592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Atir Marques;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535280059722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.403.709/0001-51;Associacao Cultural Radio Comunitaria do Bairro de Ipanema;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.919/0001-00;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049012013;Principal;Não Outorgado;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5257,21;Quitado;Não
535280057802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.403.709/0001-51;Associacao Cultural Radio Comunitaria do Bairro de Ipanema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.519/0001-83;Associação Comunitária E Cultural Adustina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535000228442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.477.879/0001-46;G R SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.312/0001-65;Heliópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.992.393/0001-06;Deznet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.205/0001-91;Assoc De Radio Comun Ÿcruzeiroÿ Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000228042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.465.817/0001-99;Speedbit Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.728.312/0001-65;Heliópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570010672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.194.519/0001-83;Associação Comunitária E Cultural Adustina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535570010732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.315.205/0001-91;Assoc De Radio Comun Ÿcruzeiroÿ Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535570010682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.903.407/0001-30;Nação Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570010582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.561.304/0001-53;Novo Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570010682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.903.407/0001-30;Nação Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000228062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.890.198/0001-38;SW COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.965/0001-01;Associacao Amigos De Campo Bom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175,63;Quitado;Não
535480025642013;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.691.965/0001-01;Associacao Amigos De Campo Bom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1175,63;Quitado;Não
535280057182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.313.002/0001-81;Radio Real Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.459.250-**;Carlos Alberto Gogoy;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535280054222013;Principal;Irregularidade Técnica;***.813.090-**;Jucelaine Vagner;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Em cobrança;Não
535690031832013;Principal;Outros;Não identificado;Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Bairro Centro - Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11535,13;Quitado;Não
535000228092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.165/0001-57;O S Connect Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.063/0001-36;Entre Rios Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570010652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.490/0001-90;Iguaba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535570010512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.063/0001-36;Entre Rios Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570010642013;Principal;Outros;04.162.317/0001-85;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,92;Quitado;Não
535360006972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.884.432/0001-75;Radio Maragogi Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11760;Quitado;Não
535570010642013;Principal;Outros;04.162.317/0001-85;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;799,92;Quitado;Não
535570010652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.316.490/0001-90;Iguaba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535320027322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.904-**;Cláudio Roberto De Melo (R&C Net);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535280057172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.232/0001-70;Associacao Cultural Fatima Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535280036362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535280058612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.185.333/0001-19;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paverama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1460,63;Quitado;Não
535280055262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0001-67;Tvsbt Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4788;Quitado;Não
535280058612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.185.333/0001-19;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Paverama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1460,63;Quitado;Não
535280057172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.941.232/0001-70;Associacao Cultural Fatima Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535280036362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.862.187/0001-68;Associacao Cultural E Recreativa Ferrabras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535280059702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058602013;Principal;Irregularidade Técnica;92.662.139/0001-19;Radio Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2939,1;Quitado;Não
535280059692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;93.042.208/0001-54;TV SANTA MARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1731,38;Quitado;Não
535280055342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.313.556/0002-48;TVSBT Canal  de Porto Alegre SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010542013;Principal;Outros;09.090.689/0001-67;Prefeitura Municipal De Santa Luzia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,71;Quitado;Não
535660014142013;Principal;Irregularidade Técnica;07.238.330/0001-69;RADIO ALVORADA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535000226392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.700.276/0001-94;GIGA PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.408.264/0001-53;FLYNET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009972013;Principal;Obrigações Gerais;41.207.796/0001-35;Associacao Assistencial e Comunitaria de Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Quitado;Não
535000226342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.489.153/0001-68;Atlantis Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.783.976/0001-31;Wbt Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.321.422/0001-70;VIA NET PROVEDOR DE ACESSO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009972013;Principal;Obrigações Gerais;41.207.796/0001-35;Associacao Assistencial e Comunitaria de Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1727,1;Quitado;Não
535000226312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.572.699/0001-03;Abase Servicos de Telecomunicacoes Desenvolvimento e Comercializacao de Softwares Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138372013;Principal;Irregularidade Técnica;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535000226372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.500.755/0001-05;RLINE TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.841.510/0001-30;Global Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.558.255/0001-28;Rádio Salvador;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135962013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;49.937.485/0001-33;Radio E Televisao Metropolitana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3484,5;Em cobrança;Não
535000236042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.795.051/0001-07;Zuknet Networks Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.500-**;Cristiane Lorenzi Bertoletti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535420029022013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535660008712005;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.546.079/0001-86;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Jose De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1840,58;Em cobrança;Não
535660014192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.721.445/0001-96;Radio Fm Comunitaria Marvao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535660014192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.721.445/0001-96;Radio Fm Comunitaria Marvao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535280052622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.500-**;Cristiane Lorenzi Bertoletti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535660014242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.297.467/0001-70;Fm Eldorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535000234012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.602.563/0001-61;MASTER NET TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000233852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.303.999/0001-36;Dtcom;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007402009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.322.064-**;Migualdo Florencio Da Hora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535000236052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.552.016/0001-20;JANAJA SERVICOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.558.255/0001-28;Rádio Salvador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.143/0001-79;Vcb Provedor De Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.101.778/0001-03;Bertoldi & Soares Telecomunicacao Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.262.561/0001-33;Telgo Telecomunicacoes Goias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.545.933/0001-18;KLEBER SALMORIA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.852/0001-13;Telexperts Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.939.417/0001-30;Virt Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.431.131/0001-87;Brphonia Provedor Ip Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.808.469/0001-05;Lbr Provedor Informtica E Eletronica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.642.467/0001-14;Simples Net Banda Larga Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.225.154/0001-68;Hot Wave Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.135.246/0001-45;Mnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.218.064/0001-17;Megalink Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.269.430/0001-64;Netnt Sistemas E Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.683.576/0001-54;Wi Provedor de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.935.241/0001-01;CITTA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.343.558/0001-05;Isotelco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000229702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.090.845/0001-31;NETVISION TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.285.220/0001-58; NET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.662.786/0001-87;Ar Telecom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.227.817/0001-60;Wln;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.250.433/0001-59;Netjat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.492.641/0001-73;Century Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.621.132/0001-94;Wsim Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000226262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.918.874/0001-71;Netvga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000227862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.241.455/0001-52;Cst Cerentini Solucoes em Tecnologia e Transmissao de Dados Ltda-me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.203.570/0001-53;House Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000228072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.819.473/0001-00;Florianonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040186132013;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;102255,27;Quitado;Não
535420036092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.818.301/0001-55;Araporã Bionergia Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535240092912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.780/0001-09;Municipio de Teofilo Otoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240094022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.780/0001-09;Municipio de Teofilo Otoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535360007522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.333.753/0001-06;Prefeitura Municipal De Capela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535660001352014;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240092792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0015-15;Associação Da Useb Dos Asd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.422.353/0001-29;Fundacao Radio E Televisao Deputado Humberto Reis Da Silveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240092882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.865.757/0026-52;GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.924.939/0001-54;Rcb / Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160072882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.640.303/0001-92;Rio Bom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660001322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.714.595/0001-96;Jet Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535160072842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.640.303/0001-92;Rio Bom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160071732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.924.939/0001-54;Rcb / Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535660001362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.554.174/0001-82;Municipio de Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320035952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535080023782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.614.865/0001-67;Prefeitura Municipal De Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320035952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390013502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.872/0001-66;Rádio Comunitária Sertãozinho Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.872/0001-66;Rádio Comunitária Sertãozinho Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320034752013;Principal;Irregularidade Técnica;27.865.757/0023-00;GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535080023802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.614.865/0001-67;Prefeitura Municipal De Cordeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.855/0001-43;Municipio De Itambacuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535240085932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Municipio De Montalvania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535600015492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320034452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.285.954/0001-04;Prefeitura Municipal De Bom Conselho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2526,65;Quitado;Não
535600015492011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.625.707/0001-56;FUND DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240092542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.825.446/0001-71;José Caetano Nunes Moreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535390013712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.872/0001-66;Associação Dos Moradores Do Sítio Mascate;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;922,36;Quitado;Não
535690031842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.870.406/0001-45;SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535040218992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.314.050/0001-58;Wmb Comércio Eletrônico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19400;Quitado;Não
535040197762013;Principal;Irregularidade Técnica;58.831.280/0001-60;Associacao Cotia De Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535280066542013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11115;Quitado;Não
535280069952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160072882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780027042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.604.984/0001-73;H De Souza Ferreira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3776,95;Quitado;Não
535660014492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.639.303-**;Edson Moraes Dos Santos - Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535080005602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224;Quitado;Não
535810014672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.278-**;Jonas Geraldo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535720011122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535720011122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.203/0001-07;Fundacao Da Integracao Cultural Vianense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535810014672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.454.278-**;Jonas Geraldo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535080005612013;Principal;Irregularidade Técnica;28.928.174/0001-38;Emissora Continental de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280069942013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5983,58;Quitado;Não
535720012142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.052.138/0001-10;Prefeitura Municipal De Buriti Bravo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,92;Em cobrança;Não
535720012122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.438.570/0001-11;Prefeitura Municipal De Passagem Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066522013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11115;Quitado;Não
535660000372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.841.093-**;Manoel Francisco De Sousa Junior - Rádio Caxias Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040114722011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.773.736/0001-04;Sistema Sao Paulo de Comunicacao e Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280068282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.396.848/0001-03;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;851,92;Em cobrança;Não
535280069962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.607/0001-06;Radio Candel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535280066532013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14535;Quitado;Não
535280069962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.604.607/0001-06;Radio Candel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535280069912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.978/0001-47;Rádio Comunitária Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280069912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.557.978/0001-47;Rádio Comunitária Canudos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040213862013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0001-21;Magazine Luiza SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535810014392013;Principal;Não Outorgado;***.402.182-**;Jaasiel Cassimiro De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535000271122013;Principal;Qualidade;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128563,01;Quitado;Não
535810014512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Marco De Oliveira Talaveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535000271132013;Principal;Qualidade;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;179374,82;Quitado;Não
535000262752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.120.473/0001-09;Ver Tv Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535000256682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.957.026/0001-10;Maxcabo Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535000296732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.398.240/0001-84;Wb Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111,01;Quitado;Não
535810014512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Pedro Marco De Oliveira Talaveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014502013;Principal;Não Outorgado;***.892.932-**;Ciro Nonato De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810014412013;Principal;Não Outorgado;***.314.598-**;Adriano Donizete Beltrame;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810014502013;Principal;Não Outorgado;***.892.932-**;Ciro Nonato De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535000266462013;Principal;Qualidade;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129472,09;Em cobrança;Não
535810014482013;Principal;Não Outorgado;***.143.419-**;Danilo Pertuzzatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810014412013;Principal;Não Outorgado;***.314.598-**;Adriano Donizete Beltrame;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535360007472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.086.042/0001-15;Associação De Moradores Amigos De Saloá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Quitado;Não
535000260992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;31895,32;Quitado;Não
535000262732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000263752013;Principal;Qualidade;07.816.433/0001-69;Mais Veloz Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3080;Em cobrança;Não
535000256702013;Principal;Qualidade;01.267.693/0001-46;Powerlice Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19385,16;Em cobrança;Não
535000261052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535000261132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6720;Quitado;Não
535320033712013;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535450008202014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Edmir Gonçalves Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535000261072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2640;Quitado;Não
535000271142013;Principal;Qualidade;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17720;Quitado;Não
535000256782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.425.449/0001-90;J e J Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6600;Quitado;Não
535810014482013;Principal;Não Outorgado;***.143.419-**;Danilo Pertuzzatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810014422013;Principal;Não Outorgado;***.256.109-**;Valdemar Eberhard;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014392013;Principal;Não Outorgado;***.402.182-**;Jaasiel Cassimiro De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535420024702013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Liberdade Acreunense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535810014382013;Principal;Não Outorgado;***.711.702-**;Ademilson Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014162013;Principal;Não Outorgado;***.712.912-**;Andre Estefanio Miranda Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810014382013;Principal;Não Outorgado;***.711.702-**;Ademilson Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014422013;Principal;Não Outorgado;***.256.109-**;Valdemar Eberhard;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535420024702013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Associação Comunitária Liberdade Acreunense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535160069702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.411.872/0001-66;Associação Dos Moradores Do Sítio Mascate;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;922,36;Quitado;Não
535160069702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.480.808/0001-49;Associação Cambaraense De Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.737.006/0001-71;Fm Rioclarense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,66;Quitado;Não
535450018802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.737.006/0001-71;Fm Rioclarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1087,66;Quitado;Não
535000063352013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13355,11;Em cobrança;Não
535660001302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.806.793-**;Idelfonse Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1876,56;Quitado;Não
535810014442013;Principal;Não Outorgado;***.759.949-**;Gilmar Col Debella;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.259-**;Adilson Ferreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014182013;Principal;Não Outorgado;***.442.808-**;Cloves Lanes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535810014152013;Principal;Não Outorgado;***.307.632-**;Alisson Barros Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014162013;Principal;Não Outorgado;***.712.912-**;Andre Estefanio Miranda Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535810014152013;Principal;Não Outorgado;***.307.632-**;Alisson Barros Lima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.259-**;Adilson Ferreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014182013;Principal;Não Outorgado;***.442.808-**;Cloves Lanes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535810014172013;Principal;Não Outorgado;***.850.848-**;Alex Sandro Gordoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810014442013;Principal;Não Outorgado;***.759.949-**;Gilmar Col Debella;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014172013;Principal;Não Outorgado;***.850.848-**;Alex Sandro Gordoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810014492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.009-**;Aleixo Kochinski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.504.009-**;Aleixo Kochinski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535160072442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.080.894/0001-28;Fundacao Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240096392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado / Canal  / Rede Globo /  A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.778.046/0001-24;RADIO UNIVERSAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540046392013;Principal;Não Outorgado;***.145.605-**;"Albertino De Jesus "" Mim Fm """;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160072492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.213.330/0001-64;Radio Bianca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535000263762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.925/0001-39;Tv Sp Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2880;Quitado;Não
535160070532013;Principal;Certificação;11.596.372/0001-49;Imacity;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720011102013;Principal;Obrigações Gerais;***.300.343-**;Josivan Paulino Rodrigues Costa - Rádio Atrativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240004632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.786-**;José Amilton Alves / Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000262742013;Principal;Qualidade;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8450552,88;Em cobrança;Sim
535000256762013;Principal;Qualidade;84.626.571/0001-26;Amazônia Publicidade Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Quitado;Não
535390014432013;Principal;Não Outorgado;09.196.245/0001-00;Associação Desenv Social E Cultural Do Dist De São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280062572013;Principal;Outros;12.928.653/0001-14;Associação Com Agrícola Cultural Harmonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3454,2;Quitado;Não
535280069102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Associação De Moradores E Moradoras De Muitos Capões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,6;Quitado;Não
535450000712014;Principal;Não Outorgado;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5005;Em cobrança;Não
535000256692013;Principal;Qualidade;28.029.775/0001-09;Net Rio Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592556,64;Em cobrança;Sim
535240077252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.935.396/0001-61;Município De Camanducaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,4;Quitado;Não
535540045542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.266.095-**;Rodner Alves Da Silva (Inforlam Internet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535420036792013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Leonardo Ferreira Bueno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535320035752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.185.117/0001-36;Luiz Antonio Clericuzzi Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535240077242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.935.396/0001-61;Município De Camanducaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,4;Quitado;Não
535320035762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.992.884/0001-97;Pa Da Silva Neto -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535540046712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.663.265/0001-59;Antonio Carlos Araujo dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535540046402013;Principal;Não Outorgado;10.627.463/0001-31;Fox Net Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Em cobrança;Não
535240077232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.935.396/0001-61;Município De Camanducaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,4;Quitado;Não
535420037292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.527.491/0001-06;Netkrom Tecnologia E Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535080071452012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.347.899/0001-00;Fmt Network Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535320016752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.776.806/0001-20;Planalto Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535320035742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.726.014/0001-27;Playnet Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261082013;Principal;Qualidade;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Em cobrança;Não
535240096412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado / Canal  / Tv Assembleia /  A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000256772013;Principal;Qualidade;65.697.161/0001-21;[Grupo] - Net São Paulo Ltda;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9222836,87;Em cobrança;Sim
535240096402013;Principal;Não Outorgado;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado / Canal  / Rede Minas/  A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240090432013;Principal;Não Outorgado;***.111.916-**;Elizabete Rodrigues - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240000062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.638.466-**;Marlúcio Pinto De Souza - Rádio Mix Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240095642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.855/0001-43;Municipio De Itambacuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570015482013;Principal;Certificação;08.867.522/0001-05;Oliveira E Pinto Manutenção Elétrica E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535630000712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.353/0001-69;Fundacao Educacional Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535000293322013;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;105418,5;Quitado;Não
535630000702012;Principal;Irregularidade Técnica;02.067.427/0001-32;Fundacao Serido Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535600015182011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.255.527/0001-46;Radio Diario Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280064292013;Principal;Alteração Societária;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015382011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630000712012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.353/0001-69;Fundacao Educacional Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535240080992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.955.889/0001-99;Central de Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535280064222013;Principal;Não Outorgado;12.208.908/0001-74;Coldebella Comercio Varejista De Peças E Acessórios De Comunicação Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6414,59;Quitado;Não
535280063522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.241.455/0001-52;Cst Cerentini Solucoes em Tecnologia e Transmissao de Dados Ltda-me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4585,98;Quitado;Não
535280056332013;Principal;Irregularidade Técnica;10.588.869/0001-52;Alarmes E Alarmes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535240092272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.083/0001-63;Assculte Artde Radio Livre E Jornal Comvitdos Morbcv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535280064492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.541.632/0001-16;Guedes Propaganda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6093,86;Quitado;Não
535280063072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.341.070-**;Marco Antonio Avila de Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280064722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.960.358/0001-00;Raptor Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240080992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.955.889/0001-99;Central de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;540;Quitado;Não
535240092272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.083/0001-63;Assculte Artde Radio Livre E Jornal Comvitdos Morbcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535570015332013;Principal;Não Outorgado;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280065142013;Principal;Obstrução;08.373.752/0001-00;Bitcom Bitcomnet Bitprinter E/Ou Bitcomtec;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3807,94;Quitado;Não
535240000662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.714.685/0001-78;KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535080048632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.980.600/0001-97;TV RIO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535540044602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.595/0001-75;Associacao Nova Esperanca De Promocao Social E Crista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535570015652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.029.459/0001-60;Radio Televisao de Sergipe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240071462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570015792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1996,65;Quitado;Não
535280069932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.209.250/0001-14;Radio e Tv Portovisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8122,5;Quitado;Não
535240004732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.051/0001-19;Municipio De Perdigao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240095652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.855/0001-43;Municipio De Itambacuri;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080134392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004622014;Principal;Não Outorgado;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535240096962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.715.441/0001-35;Município De Sabará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535450000722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.494.222/0001-08;Mvr Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240002462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.070.276-**;Fabiola Ferreira De Souza / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160071722013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;00.126.363/0001-78;Sociedade Civil Waldevino Pereira De Carvalho S/C;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Quitado;Não
535080125382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.880.274/0001-36;Rádio Adoray;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240003232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.382.726-**;Dionísio Sérgio Caires Rocha / Radiotelefonico  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535080100022013;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600015392011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.530.279/0001-15;Senado Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080034042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Quitado;Não
535600015332011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240091892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.447.326-**;Idalberto Figueiredo De Souza / Radiotelefonico  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240002542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.106-**;Artur Camilo Ramalho Pinto / Radiotelefonico  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535080125382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.880.274/0001-36;Rádio Adoray;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040217712013;Principal;Certificação;47.508.411/0004-07;Companhia Brasileira De Distribuição - Extra Supermercados;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9200;Quitado;Não
535240084412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.924.581/0001-98;Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1412,82;Quitado;Não
535240084412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.924.581/0001-98;Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1412,82;Quitado;Não
535240095952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.567.146-**;Ednilson Oliveira De Moura - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240004612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535540044602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.595/0001-75;Associacao Nova Esperanca De Promocao Social E Crista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535690036232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.849/0001-37;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535390014392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.987.755/0001-57;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sao Bento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.987.755/0001-57;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sao Bento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004682014;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535690036232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.121.849/0001-37;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535160071492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.104.477/0001-17;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071442012;Principal;Obrigações Gerais;35.308.212/0001-15;R Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2932,11;Quitado;Não
535240095402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535690036222013;Principal;Irregularidade Técnica;04.364.068/0001-00;Arawete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Em cobrança;Não
535690036222013;Principal;Irregularidade Técnica;04.364.068/0001-00;Arawete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Em cobrança;Não
535240095402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535160071492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.104.477/0001-17;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.622.019-**;Oscar Francisco Toillier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535240092252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.083/0001-63;Assculte Artde Radio Livre E Jornal Comvitdos Morbcv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600023442009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.047.228/0001-13;Arena Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535240092252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.083/0001-63;Assculte Artde Radio Livre E Jornal Comvitdos Morbcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.935.288/0001-59;Fm Stereo Total;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240000242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.228.685/0001-20;Fundacao de Educacao Artes e Cultura - Fundac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2878,5;Quitado;Não
535200034252013;Principal;Obrigações Gerais;11.854.162/0001-03;Filipi Schmidt ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240091842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.897.229/0001-24;UAICOM INTERNET LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;943,45;Quitado;Não
535160071632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.849-**;Marcio Diniz Da Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Quitado;Não
535240092522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.281.106/0001-03;COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2264,63;Quitado;Não
535720012332013;Principal;Não Outorgado;01.612.834/0001-10;Prefeitura Municipal De Governador Nunes Freire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535160069692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.659.820/0001-51;Associação Paranaense De Cultura - Apc;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240095392013;Principal;Não Outorgado;01.587.109/0001-30;Município De Leme Do Prado / Canal  / Sbt /  A  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000256752013;Principal;Qualidade;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8960;Em cobrança;Não
535750006312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535240078902013;Principal;Irregularidade Técnica;18.295.295/0001-36;Município De Ouro Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535390012512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.785.594/0001-44;Mogeiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240087802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;66.227.570/0001-27;Fundacao Educacional Erich Gade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.785.594/0001-44;Mogeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240071352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084912013;Principal;Irregularidade Técnica;25.699.026/0001-09;Radio Sociedade Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240000232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240086472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.334.268/0001-25;Municipio De Caratinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240071342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.026-**;Clesiomar Bernardes Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535240085022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.780/0001-09;Municipio de Teofilo Otoni;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007352013;Principal;Não Outorgado;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535540023452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.475-**;Genildo Menezes Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540023422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.465-**;Uberlane De Jesus Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.612/0001-41;Gilmar Mello Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.357.465-**;Uberlane De Jesus Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.466-**;Rogerio Carlos Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540023462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.683.466-**;Rogerio Carlos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540023542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.197.612/0001-41;Gilmar Mello Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.452.325/0001-29;Clarismundo Ferreira Alves Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540023452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.252.475-**;Genildo Menezes Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540023442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.692.026-**;Clesiomar Bernardes Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535540023482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Muka Comercio De Moveis Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.452.325/0001-29;Clarismundo Ferreira Alves Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540023482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Muka Comercio De Moveis Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240078912013;Principal;Irregularidade Técnica;18.295.295/0001-36;Município De Ouro Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535540023432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.735-**;Moab Mascarenhas Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450018782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.621/0001-40;Associação Marechal Rondon De Campinápolis-Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,87;Quitado;Não
535390012712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.003/0001-01;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000006542001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8948,67;Quitado;Não
535240087152013;Principal;Não Outorgado;18.317.685/0001-60;Barão De Cocais Prefeitura /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240080412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.334.268/0001-25;Prefeitura Municipal De Caratinga - Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240087132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535390012712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.003/0001-01;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240071322013;Principal;Não Outorgado;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540042412013;Principal;Outros;***.398.024-**;Rádio Paraíso Fm - Marcos De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Em cobrança;Não
535320029932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535390012702013;Principal;Irregularidade Técnica;02.639.113/0001-67;Radio Aroeiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,67;Quitado;Não
535390012702013;Principal;Irregularidade Técnica;02.639.113/0001-67;Radio Aroeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,67;Quitado;Não
535320029932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.837.247/0001-67;Associacao Casa Da Cultura De Bom Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535390012492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.155.979/0001-16;Assiciação Comunitária Rural Do Sítio Campo Dangola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240080402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.334.268/0001-25;Prefeitura Municipal De Caratinga - Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480027762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.449.992/0001-64;Vivo Sa;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000156432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.248.037/0001-82;Use Taxi Recife;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085192013;Principal;Não Outorgado;22.698.765/0001-80;Fundacao Radio T V Educativa Rio Doce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535240087172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.317.685/0001-60;Barão De Cocais Prefeitura /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240086462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.334.268/0001-25;Municipio De Caratinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535480027772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.958.063/0001-07;Fundacao Fraternidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240080392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.334.268/0001-25;Prefeitura Municipal De Caratinga - Tv Band;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240087192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.317.685/0001-60;Barão De Cocais Prefeitura /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360007252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Rádio Paraíso Canoense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280058552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360007252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.035.297/0001-07;Rádio Paraíso Canoense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450018782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.886.621/0001-40;Associação Marechal Rondon De Campinápolis-Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,87;Quitado;Não
535240082082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082182013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082142013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082092013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535280063292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.000.249/0001-09;Acpdm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280063292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.000.249/0001-09;Acpdm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535240082132013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240083732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.051/0001-19;Prefeitura Municipal De Perdigão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240084102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.398.974/0001-30;Prefeitura Municipal De Nanuque - Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240083752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.051/0001-19;Prefeitura Municipal De Perdigão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280065122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;943,35;Quitado;Não
535240085062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Record Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082152013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535320032282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.347.253/0001-24;Radio Comunitária Conquista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.203.534/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão De Esperantina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6015,98;Em cobrança;Não
535660001292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535240068702013;Principal;Não Outorgado;18.178.400/0001-57;Município De Campestre / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240068692013;Principal;Não Outorgado;18.178.400/0001-57;Município De Campestre / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068712013;Principal;Não Outorgado;18.178.400/0001-57;Município De Campestre / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540040652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.816.635-**;Valdeni Pires De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3612,83;Em cobrança;Não
535660014172013;Principal;Não Outorgado;03.043.733/0001-00;Fundação Cultural Professora Ludetana Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5537,57;Em cobrança;Não
535280057502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.560.333/0001-93;SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7713,75;Quitado;Não
535280065122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.949.086/0001-66;Rádio Comunitária De Viamão ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;943,35;Quitado;Não
535240086482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.884.212/0001-77;Inter Soft Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660014222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.606/0001-79;Fundação Rio Poti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535750006272013;Principal;Não Outorgado;04.788.024/0001-08;Associação Comunitaria De Comunicação Onda Livre;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1032,32;Quitado;Não
535240084552013;Principal;Não Outorgado;25.699.026/0001-09;Rádio Sociedade Três Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240085092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Bandeirantes - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240084112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.398.974/0001-30;Prefeitura Municipal De Nanuque - Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082162013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240083762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.051/0001-19;Prefeitura Municipal De Perdigão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Sbt Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240083742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.051/0001-19;Prefeitura Municipal De Perdigão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240085072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Canção Nova Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535630000772012;Principal;Irregularidade Técnica;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3166,35;Quitado;Não
535540023412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.106-**;Felipe Gomes De Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535540023432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.655.735-**;Moab Mascarenhas Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540023492013;Principal;Não Outorgado;04.861.968/0001-63;Margarethe Meira Xavier - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535540023472013;Principal;Outros;***.665.639-**;Marcio Lucas De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535540023472013;Principal;Outros;***.665.639-**;Marcio Lucas De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535540023492013;Principal;Não Outorgado;04.861.968/0001-63;Margarethe Meira Xavier - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535540023412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.597.106-**;Felipe Gomes De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535240082172013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082112013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240085102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Rede Vida - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082102013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240083722013;Principal;Irregularidade Técnica;18.301.051/0001-19;Prefeitura Municipal De Perdigão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240085112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.097.791/0001-12;Município De Montalvânia / Rede Minas - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082202013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240084122013;Principal;Obrigações Gerais;18.398.974/0001-30;Prefeitura Municipal De Nanuque - Tv Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082122013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082192013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240084142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Prefeitura Municipal De Nanuque - Tv Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240084132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.398.974/0001-30;Prefeitura Municipal De Nanuque - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240082212013;Principal;Não Outorgado;18.299.446/0001-24;Municipio de Itabira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240086452013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio E Televisão Bandeirantes De Minas Gerais Ltda / Tv Bandeirantes /  Mhz / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535000266452013;Principal;Qualidade;63.763.296/0001-12;Editora Diario da Amazonia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535280065112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000172592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057512013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6056,25;Quitado;Não
535040210932013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Celso De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535280065102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040208592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.817.684/0001-68;Breno Rodrigo Passavas - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535780017892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.911.976/0001-32;Carlos Roberto Batista Costa-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780019922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.115.363/0001-23;Skytech Telecom Indústria E Comércio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11407,5;Quitado;Não
535080113182012;Principal;Consumidor;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Em cobrança;Não
535780017432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.399.340/0001-98;Eletro Instalacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870004002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.682-**;Orlei Hoffmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.814.072/0003-01;C Borges Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1313,34;Quitado;Não
535870004002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.606.682-**;Orlei Hoffmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080116552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.811.197-**;João Carlos Boechat Chiarello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040;Quitado;Não
535000236202013;Principal;Consumidor;33.000.118/0013-02;Telemar/Al;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360432,41;Pagamento Parcelado Oi;Não
535810014082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Schutz Evalt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535810014142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marinho Hermínio Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Adriano Schutz Evalt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535360007512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.656/0001-20;Rádio Capela Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535810014072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.172-**;Berivaldo Lebarch;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marinho Hermínio Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535080048642013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3014,01;Quitado;Não
535080130602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Tv Comunitária;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,37;Quitado;Não
535360007512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.147.656/0001-20;Rádio Capela Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040205512013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.358.108/0001-25;Pontofriocom Comercio Eletronico S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040205482013;Principal;Certificação;09.055.134/0001-84;Girafa Comercio Eletronico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1620;Quitado;Não
535040205492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.094.114/0001-09;Uniao De Lojas Leader Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535810014072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.456.172-**;Berivaldo Lebarch;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535080048662013;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.308.974/0001-50;Boa Vista Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Quitado;Não
535080048672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.915.172/0001-06;Tvsbt Canal  do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261062013;Principal;Qualidade;03.554.975/0001-50;Massa Falida De Adatel Tv E Comunicações Osasco Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6400;Em cobrança;Não
535000263522013;Principal;Qualidade;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5280;Quitado;Não
535000266442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.231.831/0001-07;Image Telecom Tv Vídeo Cabo Ltda;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;93520,49;Quitado;Não
535000261012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99180,92;Quitado;Não
535810014132013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Elenilza Costa Lesbão Tressmann;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000261122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.613.409/0001-12;Tvcabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535000262762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.794.997/0001-12;Tvc Tupã Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535000261092013;Principal;Qualidade;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5070;Quitado;Não
535000266472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535000266562013;Principal;Qualidade;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.554.437/0001-31;TV BARIGUI LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1980;Quitado;Não
535000261112013;Principal;Qualidade;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3315;Quitado;Não
535000263742013;Principal;Qualidade;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13078,57;Quitado;Não
535000243622013;Principal;Consumidor;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000261002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Quitado;Não
535600015522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535000256672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.362/0001-04;Eg Producao De Video Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3840;Quitado;Não
535600015522011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.961.349/0001-90;Associacao De Protecao Aos Idosos E Adolecentes De Camocim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535000090852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7875;Quitado;Não
535000266592013;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;770770,53;Em cobrança;Sim
535000260982013;Principal;Qualidade;03.376.788/0001-23;Linca Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535000261102013;Principal;Qualidade;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10542763,99;Em cobrança;Sim
535000256792013;Principal;Qualidade;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8800;Em cobrança;Não
535000266582013;Principal;Qualidade;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42474,25;Em cobrança;Não
535000266572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000006532001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125221,32;Quitado;Não
535320033122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,13;Quitado;Não
530000522832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.585.294/0001-02;Radio Jornal de Ubata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1549,57;Quitado;Não
535660014182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320024752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.897.412/0001-20;Rádio Ipojuca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535320029942013;Principal;Outros;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Em cobrança;Não
535390012392014;Principal;Outros;01.273.997/0001-16;Radio Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
530000522832009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.585.294/0001-02;Radio Jornal de Ubata Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1549,57;Quitado;Não
535660014182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.510.482/0001-43;Radio Fm - Morro Da Chapadinha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
530000396482009;Principal;Irregularidade Técnica;03.209.053/0001-05;RADIO CUIABANA DE MELODIAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1191,99;Quitado;Não
535240079012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.184.649/0001-02;Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027272013;Principal;Irregularidade Técnica;24.390.692/0001-90;Executiva Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029942013;Principal;Outros;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;159,6;Em cobrança;Não
535390011812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.791.215/0001-29;Rádio Comunitária Junco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000188902013;Principal;Consumidor;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660014212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.736.755/0001-11;Sistema Integrado de Radio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.870/0001-72;Caxambu Prefeitura- Tv Assembleia Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.677.591/0001-00;Município De Extrema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535660014232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.508.609/0001-71;Radio Vale do Coroata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535000006572001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;84447,84;Quitado;Não
535600015192011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.677.591/0001-00;Município De Extrema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240084032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.677.591/0001-00;Município De Extrema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240080032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.764/0001-08;Prefeitura Municipal De Padre Paraíso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240084922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.787.465/0001-22;Fundação Três Fronteiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083832013;Principal;Não Outorgado;18.008.870/0001-72;Caxambu Prefeitura-Rede Record Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360007372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535660001342014;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.791.215/0001-29;Rádio Comunitária Junco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240087282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.317.685/0001-60;Municipio De Barao De Cocais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535320033122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1530,13;Quitado;Não
535810004092013;Principal;Licenciamento;***.299.859-**;Carlos Antonio De Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535540041462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.179.065-**;Jamerson Souza Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535750007272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535750007272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.697.547/0001-49;Assoc Comunit De Desenv Artistico E Cultural De Pracuuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535320033432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810004092013;Principal;Licenciamento;***.299.859-**;Carlos Antonio De Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535810014122013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Everaldo Vianelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014132013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Elenilza Costa Lesbão Tressmann;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810014112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oziel De Lima Grillo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014102013;Principal;Não Outorgado;***.422.812-**;Adeildo Francisco Valiente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014102013;Principal;Não Outorgado;***.422.812-**;Adeildo Francisco Valiente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Oziel De Lima Grillo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535810014122013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Everaldo Vianelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535320033302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.790.106/0001-97;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Caldeiroes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083772013;Principal;Não Outorgado;21.712.856/0001-60;Tv Leste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320033322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.752.446/0001-02;Municipio de Congonhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.618.348/0001-06;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Alagoa Grande -Acrag;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535320033312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.285.954/0001-04;Município De Bom Conselho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535390012522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.753.204/0001-05;Prefeitura Municipal De Alagoa Grande;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240079002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.752.446/0001-02;Municipio de Congonhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535320033302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.790.106/0001-97;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Caldeiroes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.618.348/0001-06;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Alagoa Grande -Acrag;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535240088402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.712.856/0001-60;Tv Leste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320033502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.741.808/0001-20;LUNO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535420029852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.204.196/0001-61;Municipio de Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000143292012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896,21;Quitado;Não
535240064342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.871.375/0001-55;Tv Tiradentes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055392013;Principal;Não Outorgado;18.414.615/0001-20;Comercinho Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040158672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.507/0001-16;Quick;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16400;Quitado;Não
535630000732012;Principal;Irregularidade Técnica;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2375;Quitado;Não
535600015512011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.897.493/0001-65;FUNDACAO CULTURAL MANOEL ANTONIO NUNES NETO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Quitado;Não
535040163092013;Principal;Certificação;04.253.859/0001-63;Intervale Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535240055412013;Principal;Não Outorgado;18.414.615/0001-20;Comercinho Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535390008712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.151.473/0001-64;Municipio De Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240064382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3567,75;Quitado;Não
535240055402013;Principal;Não Outorgado;18.414.615/0001-20;Comercinho Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240064402013;Principal;Irregularidade Técnica;17.270.950/0001-39;Radio Itatiaia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1306,8;Quitado;Não
535000120862012;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25652,59;Em cobrança;Não
535000158392012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.275.667-**;Lorenzo Federico Zanotti Lindner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080079712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.559.976/0001-34;Fundação Evangélica Projeto Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5422,04;Quitado;Não
535720007842013;Principal;Não Outorgado;13.011.513/0001-40;Associação De Apoio A Criança E Ao Adolescente De Radiodifusão Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535540025992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.367.712/0001-60;HNS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540026032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.009/0001-25;Radio Regional de Serrinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.875.201/0001-20;Radio Baiana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4848;Quitado;Não
535660011522013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.852.033-**;Joao Batista Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540026732013;Principal;Irregularidade Técnica;13.845.896/0001-51;Prefeitura Municipal De Valente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000042052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.242.370/0001-60;Teleserv S/A;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1375,45;Quitado;Não
535390008352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535240063712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.608.796/0001-10;FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240059482013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535240055382013;Principal;Não Outorgado;18.414.615/0001-20;Comercinho Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540016422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067172013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Minas Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535040165542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.979.034/0001-96;Canejo Assessoria em Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008362013;Principal;Não Outorgado;01.612.336/0001-78;Prefeitura Municipal De Maracaçumé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240067162013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Bandeirantes Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,12;Quitado;Não
535240067192013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Record Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535240064362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.332.787/0001-50;Radio Grande Bh Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1077,3;Quitado;Não
535720007882013;Principal;Irregularidade Técnica;04.446.160/0001-10;Associação Comunitária Reviver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040138382013;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000371892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,18;Quitado;Não
535040138392013;Principal;Irregularidade Técnica;01.921.699/0001-95;Tv Taubate Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068;Quitado;Não
535040138342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.886.692/0001-05;A B G Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535040135842013;Principal;Irregularidade Técnica;60.192.200/0001-15;Radio Piratininga de Sao Jose dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3105;Quitado;Não
535040138352013;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040138362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;675;Quitado;Não
535720008352013;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.039/0001-10;Uniao Dos Moradores De Maranhaozinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015272011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540026022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.095.689/0001-15;Radio Difusora de Serrinha S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2203,2;Quitado;Não
535040157992013;Principal;Certificação;***.451.167-**;Espedito Pompilho Siqueira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1700;Quitado;Não
535240067202013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Vida Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064392013;Principal;Irregularidade Técnica;00.631.648/0001-66;Radio Terra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14025;Quitado;Não
535000042022013;Principal;Obrigações Gerais;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008352013;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.039/0001-10;Uniao Dos Moradores De Maranhaozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042222013;Principal;Obrigações Gerais;02.952.192/0001-61;Cabo Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6500,92;Quitado;Não
535000143242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.351/0001-53;Acom Tv Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1129,7;Quitado;Não
535600024462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0010-60;Telemar/Pi;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240067182013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Tv Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1744,2;Quitado;Não
535000034162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.535.376/0001-99;TO Cuidando - Servicos de Zeladoria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034652013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;06.181.627/0001-72;Mídia Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.471.840/0001-11;Redemegas Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2257,56;Quitado;Não
535540027452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.194.175/0001-63;Net Informatica Queimadense Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Quitado;Não
535540027432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.062.643/0001-74;Mouratech Net Do Brasil Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3145,53;Quitado;Não
535630000612012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.562.027/0001-80;Fm Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120014722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.438/0001-23;Associacao De Comunice Acao Social Comunitde Baixo Guandu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535240064292013;Principal;Irregularidade Técnica;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9298,12;Quitado;Não
535240064262013;Principal;Irregularidade Técnica;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240064282013;Principal;Irregularidade Técnica;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535040157942013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.241.866/0001-33;Planet Connection Automacao Comercial Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Em cobrança;Não
535240063992013;Principal;Não Outorgado;17.955.386/0001-98;Municipio De Cambuquira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240064272013;Principal;Irregularidade Técnica;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240062202013;Principal;Não Outorgado;18.602.060/0001-40;Municipio De Presidente Olegário/Link Da Rede Ntv-Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280024012013;Principal;Não Outorgado;87.809.992/0001-80;Fundacao Cultural Piratini Radio E Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240063452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.905/0001-92;Prefeitura Municipal De Campanário - Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240062182013;Principal;Não Outorgado;18.602.060/0001-40;Municipio De Presidente Olegário/Rede Bandeirantes Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240062212013;Principal;Não Outorgado;18.602.060/0001-40;Municipio De Presidente Olegário/Link Da Tv Integração-Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240058112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.649/0001-17;Prefeitura Municipal De Barão Do Monte Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240062152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Município De Presidente Olegário/Tv Alterosa-Sbt-Canal/Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240058102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.649/0001-17;Prefeitura Municipal De Barão Do Monte Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535280049022013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280048132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.715.812/0587-25;Companhia Estadual De Energia Eletrica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240062172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.602.060/0001-40;Município Presidente Olegário-Rede Tv-Canal/;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240058092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.649/0001-17;Prefeitura Municipal De Barão Do Monte Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535360005572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3173,5;Quitado;Não
535120014722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.575.438/0001-23;Associacao De Comunice Acao Social Comunitde Baixo Guandu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535000082612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.054.792/0001-63;PRINTSCOM RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015212011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.199.664/0001-70;TELEVISAO VERDES MARES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.538.915/0001-80;Associacao Comunitaria De Radiodif Amigos Do Rio Sta Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1744,2;Quitado;Não
535690020592013;Principal;Não Outorgado;***.801.822-**;Saulo Freire Messias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3044,53;Em cobrança;Não
535040161112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.940.649/0001-06;Center Vai Lá Materiais Para Construção Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,15;Quitado;Não
535000081542011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13959,37;Quitado;Não
535240064322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.905/0001-92;Municipio De Campanario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535720007462013;Principal;Não Outorgado;***.934.561-**;Deurivan Aguiar Dos Santos - Rádio Top Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540025982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,8;Quitado;Não
535390008702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.181/0001-42;Associacao Comunitaria Engenheiro Arcoverde - Acenave;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535540025982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,8;Quitado;Não
535540025922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.103.717/0001-89;Fundacao Bailon Lopes Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3200;Em cobrança;Não
535720007452013;Principal;Não Outorgado;***.416.553-**;Valdemar Silva França - Rádio Liderança Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000170382009;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.181/0001-42;Associacao Comunitaria Engenheiro Arcoverde - Acenave;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535040161102013;Principal;Não Outorgado;55.231.906/0001-09;A Marques Doceiro - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040142382013;Principal;Não Outorgado;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040161082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.887.390/0001-80;Igreja Assembleia De Deus Parque Das Américas - Rádio Missão Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5109,15;Quitado;Não
535040142412013;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040161132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.009.156/0001-12;Ailton Gomes Dos Santos - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192362012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.123.554/0001-37;Nortv Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.665.188/0001-98;Sistema Clube de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040150202013;Principal;Não Outorgado;08.872.366/0001-62;Bianchcom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535600015402011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040161122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.104.978/0001-77;Lingerie Campo Limpo Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540026042013;Principal;Outros;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535000185892013;Principal;Obrigações Gerais;04.425.426/0001-48;Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36125,14;Quitado;Não
535000217272012;Principal;Consumidor;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7056,76;Pagamento Parcelado Oi;Não
535240064372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.210.060/0001-90;Fundacao Educativa Cultural Camara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;792;Quitado;Não
535240063472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.905/0001-92;Prefeitura Municipal De Campanário - Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535420024672013;Principal;Não Outorgado;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535690026042013;Principal;Não Outorgado;***.769.512-**;Francisco Eudes Libanio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420024672013;Principal;Não Outorgado;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1770;Quitado;Não
535690026052013;Principal;Irregularidade Técnica;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535690026052013;Principal;Irregularidade Técnica;02.962.572/0001-87;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Sapucaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535040164492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.410.901/0001-20;Radio Uniao da Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164472013;Principal;Irregularidade Técnica;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.113.990/0001-98;REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Prefeitura Municipal De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080081522012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.039.237/0001-14;Tvsbt Canal  de Sao Paulo SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040164452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.883.607/0001-55;Fundacao Cultural de Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12017,5;Quitado;Não
535420027302013;Principal;Não Outorgado;***.697.251-**;Moacir Fernandes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420024712013;Principal;Irregularidade Técnica;02.391.214/0001-61;Radio Pontal do Sudoeste Goiano Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4095;Em cobrança;Não
535240065332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Prefeitura Municipal De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535570008322013;Principal;Certificação;54.428.040/0003-20;Semp Toshiba Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14200;Em cobrança;Sim
535040163402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.956/0001-03;Sociedade De Comunicacao E Cult Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040163432013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040164092013;Principal;Irregularidade Técnica;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1823,25;Quitado;Não
535160052122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.855.619-**;Euval Jose Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040163382013;Principal;Irregularidade Técnica;46.723.995/0001-10;Radio Hertz de Franca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535040163402013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.956/0001-03;Sociedade De Comunicacao E Cult Vida Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040163432013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.953.036/0001-39;Radio Mania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535570008362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,5;Quitado;Não
535570008242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.472.720/0001-12;MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.416.313/0001-37;Fort Solutions Coml Imp & Exp Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;975;Quitado;Não
535240064092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.334.710/0001-34;Rádio Cruzília Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535240064092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.334.710/0001-34;Rádio Cruzília Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535040163362013;Principal;Irregularidade Técnica;47.960.752/0001-68;RADIO FRANCA DO IMPERADORLTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535240065352013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Prefeitura Municipal De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535420024132013;Principal;Irregularidade Técnica;10.426.266/0001-54;FUNDACAO CULTURAL SANTANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065342013;Principal;Irregularidade Técnica;18.242.784/0005-53;Prefeitura Municipal De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535450016132013;Principal;Não Outorgado;***.879.469-**;Ademir José De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3372,83;Em cobrança;Não
535540025962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,82;Quitado;Não
535540032952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.595.723/0001-06;Rádio Cultura Fm De Belmonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5655;Em cobrança;Não
535420024122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535690026032013;Principal;Não Outorgado;***.956.462-**;Carmo Lourinho Portilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,49;Em cobrança;Não
535200029912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.041/0001-93;Rádio Capivari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535480022022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535480022002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.773/0001-30;Accsd;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535450015382013;Principal;Irregularidade Técnica;02.435.410/0001-90;RADIO NOVA XAVANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535200029662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.063.773/0001-30;Accsd;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535200029912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.811.041/0001-93;Rádio Capivari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540025952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.875.826/0001-58;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814;Quitado;Não
535600015462011;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040138332013;Principal;Irregularidade Técnica;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600015462011;Principal;Irregularidade Técnica;01.026.539/0001-82;Associacao Dos Moradores Do Bairro Monte Castelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420024692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535540028572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.693.122/0001-52;Prefeitura Municipal De Castro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040135972013;Principal;Irregularidade Técnica;60.194.503/0001-77;SOCIEDADE RADIO CLUBE DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3018,75;Quitado;Não
535040138322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.643.466/0001-06;Municipio De Sao Jose Dos Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535540025952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.875.826/0001-58;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;814;Quitado;Não
535420024692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.094.914/0001-57;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535540027972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.272/0001-24;Líder Do Sertão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040142422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.358.249/0001-01;Município De Sao Carlos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535540027972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.829.272/0001-24;Líder Do Sertão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
530000371892010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.906.370/0001-43;Rádio Cidade Maravilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1959,18;Quitado;Não
535690026112013;Principal;Irregularidade Técnica;22.970.503/0001-22;Radio e Tv Cidade Sul do Para Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535360004582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.794.416/0001-54;Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360005862013;Principal;Irregularidade Técnica;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360005882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.956.525/0001-07;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535200028782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.938.920/0001-55;Informatica Itapiranga Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;868,02;Quitado;Não
535360005882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.956.525/0001-07;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535360004582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.794.416/0001-54;Novo Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360005862013;Principal;Irregularidade Técnica;04.384.432/0001-02;Ass Comunit De Apoio E Desenvolv Cultural De Traipu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535360005962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.241.865/0001-29;"Prefeitura Municipal De Tanque D'Arca";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535360005662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.236.873/0001-87;Município De Maribondo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535360005872013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.873.804/0001-68;Drt - Duagreste Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040165622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.644.948-**;Fernando Leite De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040165552013;Principal;Irregularidade Técnica;01.681.228/0001-57;Fundacao Padre Kolbe de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,26;Quitado;Não
535360005672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.236.873/0001-87;Maribondo Gab Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040163452013;Principal;Licenciamento;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390008852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.233.454/0001-70;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290,7;Quitado;Não
535040162902013;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.100/0001-20;Line Gospel ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3705;Quitado;Não
535000099832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040151492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.218.568/0001-83;Diario de Suzano Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;612;Quitado;Não
535000065122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.233.454/0001-70;Rádio Comunitária Nativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;290,7;Quitado;Não
535040162902013;Principal;Irregularidade Técnica;01.211.100/0001-20;Line Gospel ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3705;Quitado;Não
535450015772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535200028772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.598.565/0001-76;Dettector Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;401,49;Quitado;Não
535240042442013;Anexado;Obrigações Gerais;18.650.945/0001-14;Municipio De Monte Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.606.071/0001-44;Radio Cidade de Pianco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Quitado;Não
535450014432013;Principal;Não Outorgado;***.084.371-**;Clovis Francisco Da Siva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3556,91;Em cobrança;Não
535200028752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.885.648/0001-92;Eletrônica Wermeier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540011492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.224.858/0001-56;Data Link Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;754,2;Quitado;Não
535690026082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535720009012013;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690026092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.640.908/0001-80;Prb Telecomunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535720007652013;Principal;Não Outorgado;***.878.273-**;Kelma Arruda De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,16;Em cobrança;Não
535690026122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.854.764/0001-64;SISTEMA CARAJAS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780019492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.435.246/0001-47;B R Eletron;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535240064102013;Principal;Irregularidade Técnica;02.044.794/0001-10;Associacao da Comunidade Baependiana de Servicos e Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
535780019582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.814.072/0002-20;C Borges Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,38;Quitado;Não
535240064032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.904/0001-29;Municipio De Cruzilia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535780019542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.356.309/0002-50;Foto Nascimento Manauara Shopping;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535780019662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.341.024/0017-60;Ramsons;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1050;Quitado;Não
535240057232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.953.332/0001-93;Municipio De Carrancas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535540025942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.749.576/0001-60;Radio Sisal de Conceicao do Coite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535280066702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.599.657/0001-78;Associacao Conselho Cultural De Difusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
535540033182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.128.798/0021-47;Secretaria De Estado Da Seguranca Publica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026062013;Principal;Não Outorgado;04.144.150/0001-20;Prefeitura Municipal De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535780016302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.384.960/0001-00;Fundacao Evangelii Nuntiandi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280066702011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.599.657/0001-78;Associacao Conselho Cultural De Difusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1240;Quitado;Não
535690026132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.742.872/0001-13;Sistema Vale do Tocantins de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.990.845/0001-08;Radio Clube de Curvelo Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009002013;Principal;Irregularidade Técnica;01.612.327/0001-87;Prefeitura Municipal De Maranhaozinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690025982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420024112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240062192013;Principal;Não Outorgado;18.602.060/0001-40;Municipio De Presidente Olegário/Rede Record Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240055372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.363.590/0001-85;Municipio De Rubelita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535240057942013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240057932013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.452.557/0001-90;Radio Camboriu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6037,5;Quitado;Não
535240057902013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240057912013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057922013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240057052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.756-**;Carlos Batista De Novais / Rádio Estúdio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040147352013;Principal;Irregularidade Técnica;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2666,4;Quitado;Não
535240046732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,65;Quitado;Não
535160044762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.113.728/0001-46;Menezes Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240046732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;772,65;Quitado;Não
535240057582013;Principal;Não Outorgado;***.724.556-**;Oseias Gonçalves Da Silva - Rádio Educativa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480019332013;Principal;Não Outorgado;***.276.711-**;Murilo Lino Battilani;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2199,56;Quitado;Não
535540009582013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.467.359/0001-03;Sim  Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4406,4;Quitado;Não
535600015242011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535320023512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.966.104-**;Gleyber Batista Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535780017092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535480019342013;Principal;Certificação;03.167.814/0001-03;Saee;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1148,98;Em cobrança;Não
535540023592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves - Acoran;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111;Em cobrança;Não
535480019322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.648.111-**;Leno Afonso De Souza Medeiros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3585,08;Em cobrança;Não
535200026322013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.368.528/0001-31;Lantec Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.265.813/0001-88;Rede Turbo Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535540023592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.563.636/0001-04;Associacao Comunitaria E De Radiodifusao Neves - Acoran;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1111;Em cobrança;Não
535480019302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535240057892013;Principal;Não Outorgado;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540025452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.761.531/0001-49;Nova Viçosa Prefeitura;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.515.107/0001-87;Allan De Araujo Ribeiro ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2709,07;Em cobrança;Não
535570009532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.555.293/0001-07;Aquidabã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535540016432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.918.188/0001-40;Elyton Marques Souza Pauferro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3311,09;Quitado;Não
535000042032013;Principal;Obrigações Gerais;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25218,04;Quitado;Não
535540027092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.234.410/0001-58;Jadson Empreendimentos E Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3010,08;Quitado;Não
535240052612013;Principal;Irregularidade Técnica;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7455,3;Quitado;Não
535570009532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.555.293/0001-07;Aquidabã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000184692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1250;Quitado;Não
535000275312012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.958.690/0001-00;Unicel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024032013;Principal;Outros;***.438.224-**;Gelvani Marinho Da Silva (Rádio Tocha Viva);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008052013;Principal;Não Outorgado;13.059.610/0001-02;Nucleo Comunicacoes E Propagandas Integradas Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,01;Em cobrança;Não
535360005282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.953/0001-36;Município De Murici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240056872013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Interativa Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000187392013;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.117.709/0001-58;MUNICIPIO DE CHAPADINHA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000096312013;Principal;Má-fé de Controlador ou Administrador;***.091.868-**;[Grupo] - Viviana Teresa Varas Alfaro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1049518,88;Em cobrança;Não
535000232792012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.436.681/0001-84;Amigo Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570010122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2316,38;Quitado;Não
535160042572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.801.287/0001-47;Fm Iguaçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000232782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.093.492/0001-70;Suporte;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535240042432013;Principal;Obrigações Gerais;18.650.945/0001-14;Municipio De Monte Azul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;71250;Quitado;Não
535570010132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.079.397/0001-09;Televisao Atalaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2639,74;Quitado;Não
535240057962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.528.986-**;Jalis William Da Silva Oliveira - Rádio Mega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040137362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535540026752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.152.771/0001-71;Jr Link Provedor de Internet Via Radio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535810007452013;Principal;Não Outorgado;10.536.671/0001-25;Rádio E Televisão De Porto Velho Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535360005102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.979/0001-84;Prefeitura Municipal De Santana Do Mundau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535160044732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Jeronimo T Minamihara & Cia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040146452013;Principal;Não Outorgado;08.209.279/0001-20;Conectiva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535160044732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Jeronimo T Minamihara & Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160045632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.788/0001-50;Associacao Comunintcultural E Educacional Mandacaru-Accem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,75;Quitado;Não
535160044752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535040146432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.985.803/0001-29;Amplitudenet Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.120.921-**;Vando Batista De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200025622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.645.011/0001-93;SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535040146462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.557.928-**;Anderson De Paula Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535040146422013;Principal;Licenciamento;06.985.803/0001-29;Amplitudenet Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,8;Quitado;Não
535160045632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.444.788/0001-50;Associacao Comunintcultural E Educacional Mandacaru-Accem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,75;Quitado;Não
535040146442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.477.877/0001-94;G De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2324,05;Quitado;Não
535480019092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535160044742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.840/0001-07;Bota Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535480018512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.669.181/0001-02;Associacao Com De Des Art Cult Inf E Social De Terenos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535480018532013;Principal;Irregularidade Técnica;03.006.856/0001-62;Rádio Comunitária Pérola Do Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535480018512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.669.181/0001-02;Associacao Com De Des Art Cult Inf E Social De Terenos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535480018552013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.929.938/0001-16;Fundacao Nossa Senhora Da Abadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.744.223/0001-51;SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190462010;Principal;Obrigações Gerais;08.683.909/0001-01;Super Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1448,53;Quitado;Não
535480018532013;Principal;Irregularidade Técnica;03.006.856/0001-62;Rádio Comunitária Pérola Do Planalto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535480018522013;Principal;Irregularidade Técnica;04.965.691/0001-19;SOCIEDADE RADIOFONICA CENTURY LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160044742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.705.840/0001-07;Bota Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535480018542013;Principal;Irregularidade Técnica;15.911.613/0001-58;Sociedade Radio Pindorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.383.249/0001-06;D Carvalho Rocha Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535480018502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.216/0001-20;Fm Vitoria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160043162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.949.853/0001-04;Marlene Lino Zago - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535480019102013;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4247,85;Quitado;Não
535360005172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.186.524/0001-06;TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2724,83;Quitado;Não
535080048682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390008192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.712/0001-27;Associacao Comunitaria Da Comunidade Sao Jose;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535390008192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.712/0001-27;Associacao Comunitaria Da Comunidade Sao Jose;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535200025592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.306/0001-83;Rádio FM Mar Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535040144052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11972,34;Quitado;Não
535540011902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.923.545-**;Fazenda Cancrissan - Weldon Souza Setenta;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.937.032/0001-60;Ba Gov Gabinete Do Governador;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3165,12;Quitado;Não
535000284332012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91191,66;Quitado;Não
535360005252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.890/0001-65;Sistema Alagoano de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.890/0001-65;Sistema Alagoano de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042212013;Principal;Obrigações Gerais;02.194.067/0001-30;Tv Filme Sistemas Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2230,9;Quitado;Não
535540025522013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ailton Marques Moreira - Rádio Líder Fm Mhz (Sítio Mtv);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2562,08;Quitado;Não
535160045662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.209.298/0001-03;Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1411,11;Quitado;Não
535720008382013;Principal;Irregularidade Técnica;06.119.945/0001-03;Prefeitura Municipal De Mata Roma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160045612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.108.388/0001-36;Radio Pepita De Ouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040146472013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.478.718-**;Sauro Da Silva Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535160045652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535200025602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.070.411/0001-41;Fundacao de Radiodifusao Rodesindo Pavan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.119.945/0001-03;Prefeitura Municipal De Mata Roma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160042562013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.598.649-**;Roberto Teixeira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535160045662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.209.298/0001-03;Organizacao Comunitaria De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1411,11;Quitado;Não
535160045652013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.894.465/0001-04;Rádio São Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275;Quitado;Não
535420023292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1549,96;Em cobrança;Não
535420022882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.710.579/0001-30;Ilumitech Telecom Santa Fe Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535200024922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.577.882/0001-06;Lxz Tecnologia E Serviços Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535160042572013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.801.287/0001-47;Fm Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240041492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540025532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.953.445/0001-35;Fm Cidade Amiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535000193382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.539/0001-53;Associacao Pro-Desenvolvimento De Padre Bernardo-Go-Aprodem;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535540025532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.953.445/0001-35;Fm Cidade Amiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040147532013;Principal;Certificação;04.679.642/0001-10;Ch International do Brasil Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535480019292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0324-28;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19800;Quitado;Não
535000193382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.491.539/0001-53;Associacao Pro-Desenvolvimento De Padre Bernardo-Go-Aprodem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240063392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.988.588/0001-45;Associacao Comunitaria Pontenovence de Radiodifusao - Ascopradi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.448/0001-26;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura Da Com De Muriu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540025972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.786/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Vale Do Rio Do Pires;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535540025512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.668.271/0001-45;Affv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535240062222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0015-15;Associação Da Aseb Dos Asd/ Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535540025512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.668.271/0001-45;Affv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594;Quitado;Não
535630009832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.029.448/0001-26;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura Da Com De Muriu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240062972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.392/0001-08;Municipio De Itumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,38;Quitado;Não
535000042142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.674.491-**;Jeday Alves Aguiar - Rådio Mix Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535000232822012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000232802012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.102.004/0001-67;Alpamayo;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;585,25;Quitado;Não
535000065252013;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011312013;Principal;Não Outorgado;02.634.706/0001-30;Associação De Rádio Comunitária De Gilbués;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5039,15;Em cobrança;Não
535040156672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.508.439/0001-83;Renan Paulo Das Neves Caron - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2234,67;Em cobrança;Não
535390008342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Quitado;Não
535450012182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2283,75;Quitado;Não
535240063052013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Mg / Rede Globo / Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535040156002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.318.505/0001-40;Gle - Serviços Prediais Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
535240063022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240063392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.988.588/0001-45;Associacao Comunitaria Pontenovence de Radiodifusao - Ascopradi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079092012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011322013;Principal;Não Outorgado;***.347.773-**;Dionário Marques Nogueira - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535240063492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.905/0001-92;Prefeitura Municipal De Campanário - Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535450014412013;Principal;Não Outorgado;***.621.241-**;Laércio Contantino Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3074,49;Em cobrança;Não
535660011502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.295.323-**;João Gomes Pereira Neto - Rádio Sigefredo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,68;Em cobrança;Não
535630009682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.385.353/0001-69;Fundacao Educacional Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535540025972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.370.786/0001-52;Associacao Comunitaria Cultural Vale Do Rio Do Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535240062162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.602.060/0001-40;Municipio De Presidente Olegário/Ntv-Rede Minas Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240062982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.392/0001-08;Município De Itumirim / Rede Vida / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,73;Quitado;Não
535240057222013;Principal;Não Outorgado;***.105.938-**;Regis Eusébio Ribeiro / Tv Novo Tempo / Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240062922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.764/0001-08;Municipio De Padre Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535240058072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.152/0001-64;Prefeitura Municipal De Coronel Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000034702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.197.765/0001-40;Central Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058122013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.947.649/0001-17;Prefeitura Municipal De Barão Do Monte Alto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240058062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.152/0001-64;Prefeitura Municipal De Coronel Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535660011512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.950.254/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Comunicação E Radiodifusão Do Vale Do Poty;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535630010922013;Principal;Irregularidade Técnica;05.239.151/0001-10;Acmar-Associacao Comunitaria E Cultural De Maracajau;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535630009812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.602.068/0001-03;Associacao Comunitaria Cultura Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630010922013;Principal;Irregularidade Técnica;05.239.151/0001-10;Acmar-Associacao Comunitaria E Cultural De Maracajau;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040161092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.292.381/0001-18;Canecão Restaurante E Pizzaria Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240041492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.593.574/0001-71;Associacao Comunitaria De Rad Da Cidade De Eng Navarro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.602.068/0001-03;Associacao Comunitaria Cultura Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630010932013;Principal;Irregularidade Técnica;01.487.463/0001-92;Assoc Comunit Trab E Cidadania Do Munic De Maxaranguape-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040157932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.146.765/0001-83;Celio Luis Monteiro - Me - Rádio Evolução Na Net Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535450015532013;Principal;Irregularidade Técnica;01.856.772/0001-92;Sociedade Radio Educadora de Cuiaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8750;Quitado;Não
535320024742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.472.834/0001-65;Associação De Difusão Comunitária Sintonia Da Fé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535630010932013;Principal;Irregularidade Técnica;01.487.463/0001-92;Assoc Comunit Trab E Cidadania Do Munic De Maxaranguape-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080101032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048982013;Principal;Irregularidade Técnica;92.959.006/0008-85;Associacao Antonio Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535000120832012;Principal;Obrigações Gerais;01.769.127/0001-32;Columbus Participações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12524;Em cobrança;Não
535000043132012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21365,03;Quitado;Não
535000316922012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042042013;Principal;Obrigações Gerais;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75776,26;Quitado;Não
535000248262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,47;Quitado;Não
535000196892011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.108.886/0001-17;Sat Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000143252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.199.748/0001-90;Ah Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1498,35;Quitado;Não
535000143282012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,69;Quitado;Não
535000022392013;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;196222,19;Em cobrança;Não
535000168322012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6277,25;Quitado;Não
535000146262011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.793.785/0001-58;Planalto Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,42;Quitado;Não
535000143262012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.915.278/0001-02;Vsat - Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;388,73;Quitado;Não
535000192392012;Principal;Obrigações Gerais;03.473.641/0001-51;Tv Mais Limitada;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;325,81;Quitado;Não
535000248242012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.938.786/0001-82;Tva Sul Paraná Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3168,67;Quitado;Não
535000232832012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.406.081/0001-85;Convergia;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040154012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;C V Gomes Informática - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535000255872012;Principal;Obrigações Gerais;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6324,49;Quitado;Não
535000199622012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
530000494112009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.436.834/0001-02;Sistema Horizonte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4022,96;Quitado;Não
535630000692012;Principal;Irregularidade Técnica;08.252.512/0001-57;Radio Tapuyo De Alexandria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333;Quitado;Não
535480022022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.524.592/0001-64;Associacao Educativa Cultural e Beneficente Gideoes do Canaa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000037162011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54069,49;Em cobrança;Não
535720008252013;Principal;Obrigações Gerais;07.060.718/0001-12;Radio Universidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.072/0001-13;Serra Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600015432011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.272.072/0001-13;Serra Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535000248252012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.791.444/0001-38;Comercial Cabo Tv São Paulo Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36148,88;Quitado;Não
535120015142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.756.954/0001-78;Vila Pavão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535240062702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.764/0001-08;Prefeitura Municipal De Padre Paraíso - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240061922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.573/0001-27;Prefeitura Municipal De Itaobim - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240058162013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240061912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.573/0001-27;Prefeitura Municipal De Itaobim - Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390008332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.996.886/0001-87;Prefeitura Municipal De Juazeirinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535120015142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.756.954/0001-78;Vila Pavão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1710;Quitado;Não
535040145632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.013.667/0001-54;Target Import Export E Repres Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000076782012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079082012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000079102012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000192212013;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.364.515-**;Rádio Portal Sat Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142362013;Principal;Não Outorgado;46.721.148/0001-16;Tv Imperador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,47;Quitado;Não
535000076732012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535040156012013;Principal;Não Outorgado;***.804.288-**;Leneide Ribeiro Won Ancken;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6945,49;Em cobrança;Não
535240062712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.764/0001-08;Prefeitura Municipal De Padre Paraíso - Tv Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240057042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535240058182013;Principal;Não Outorgado;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240057042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535040155212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.680.502/0001-07;Nextview Technologies;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240061932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.573/0001-27;Prefeitura Municipal De Itaobim - Tv Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240061902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.573/0001-27;Prefeitura Municipal De Itaobim - Tv Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240058152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240058192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Prefeitura Municipal De Manhumirim - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240062682013;Principal;Obrigações Gerais;18.414.573/0001-27;Municipio De Itaobim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240061942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.414.573/0001-27;Prefeitura Municipal De Itaobim - Tv Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535450015782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1631,25;Quitado;Não
535240074922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Tv Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570010922013;Principal;Irregularidade Técnica;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535510008732013;Principal;Irregularidade Técnica;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13207,95;Quitado;Não
535720007482013;Principal;Irregularidade Técnica;00.383.438/0001-04;Tv Pinheiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240072412013;Principal;Irregularidade Técnica;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535690025972013;Principal;Irregularidade Técnica;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535690025962013;Principal;Não Outorgado;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535200030502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.118.569-**;Gilberto Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240071762013;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Núcleo De Apoio À Saúde E À Natureza - Naza - Rádio Difusora Natureza Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535660001312014;Principal;Não Outorgado;***.806.183-**;Natanael Dos Santos Alves - Rádio Viva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450018722013;Principal;Irregularidade Técnica;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3990;Em cobrança;Não
535690026072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.930.244/0119-16;Uniao Norte Brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280054202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.760-**;Luiz Cleber Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1818;Em cobrança;Não
535420028362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.353/0001-00;Organizacao De Comunicacao Fredy Dietz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535720007472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.383.438/0001-04;Tv Pinheiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,14;Quitado;Não
535570010952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594,67;Quitado;Não
535280057952013;Principal;Irregularidade Técnica;***.561.610-**;Milton Teuner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535570010452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535160054962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057972013;Principal;Irregularidade Técnica;13.048.916/0001-63;Vanivyan Castro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6704;Em cobrança;Não
535570010952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;594,67;Quitado;Não
535780021252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.983.582/0001-52;Inviolável;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535570010912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14850;Quitado;Não
535240072802013;Principal;Irregularidade Técnica;23.768.542/0001-04;FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535320027292013;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4061,25;Quitado;Não
535570010712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3366,56;Quitado;Não
535360006062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.227.641/0001-62;Município De Belem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535280051622013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3090,6;Em cobrança;Não
535630008412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.548.307/0001-45;Conceitos Net Servicos de Comunicacao e Multimidia Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280045042013;Principal;Não Outorgado;08.172.722/0001-35;Reknet Tecnologia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1314,63;Em cobrança;Não
535600015172011;Principal;Irregularidade Técnica;05.330.279/0001-95;Radio Planalto da Ibiapaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4593,75;Quitado;Não
535280054192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.932.086/0001-70;Stone Da Silva Veiga Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7911,94;Quitado;Não
535280052682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.761.407/0001-73;Prefeitura Municipal De Taquara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1298,47;Quitado;Não
535160054752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.173.293/0001-01;Arcnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535570010472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240061192013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403,35;Quitado;Não
535320026962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280060632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320024772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.674/0001-87;Associacao Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280054212013;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535450016122013;Principal;Irregularidade Técnica;01.973.957/0001-87;EMISSORAS REUNIDAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7695;Quitado;Não
535320024772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.791.674/0001-87;Associacao Radio Comunitaria Rio Bonito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320026962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280052632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.330.411/0001-23;Gazeta Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.757.455/0001-19;Radio Sol Maior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570010942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,76;Quitado;Não
535570010442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280049642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.757.455/0001-19;Radio Sol Maior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570010942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660,76;Quitado;Não
535280045012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.368-**;Leandro Maciel Bernardi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535510008722013;Principal;Irregularidade Técnica;02.600.849/0001-21;Kyno Filmes Producoes Cinematograficas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7166,25;Quitado;Não
535280045012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.984.368-**;Leandro Maciel Bernardi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540033342013;Principal;Não Outorgado;13.654.405/0001-95;Município De Barreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015412011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280052642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.024.022/0001-70;Infortel Solucões;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071712013;Principal;Irregularidade Técnica;03.827.622/0001-86;Fundacao Tv Libertas de Educacao e Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3927;Quitado;Não
535160053602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444;Quitado;Não
535000214662013;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Nova Dimensão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160053602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444;Quitado;Não
535660011532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535660011532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.727.951/0001-92;Associacao Comunitaria De Radalternativa De Miguel Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535000214662013;Principal;Irregularidade Técnica;07.149.520/0001-00;Nova Dimensão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535160052112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.189.406/0036-56;Condor Super Center Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;836,96;Quitado;Não
535160053632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000221992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.496.026/0001-06;Rádio Positiva Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535160053632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.495.271/0001-04;Rádio Fm Paraíso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000216892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.661.681/0001-92;Rádio Terra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535690028032013;Principal;Irregularidade Técnica;05.436.164/0001-80;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Magalhaes Barata;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535000221992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.496.026/0001-06;Rádio Positiva Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;202;Quitado;Não
535660012382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535690028382013;Principal;Irregularidade Técnica;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535240058132013;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1254;Em cobrança;Não
535690028382013;Principal;Irregularidade Técnica;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1410,75;Em cobrança;Não
535690028012013;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Radio Independente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2052;Em cobrança;Não
535690028012013;Principal;Irregularidade Técnica;07.951.360/0001-18;Radio Independente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2052;Em cobrança;Não
535240058132013;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1254;Em cobrança;Não
535320027202013;Principal;Outros;06.020.271/0001-95;Rádio Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660012382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.681/0001-26;Rádio Comunitária Fm Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535000216892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.661.681/0001-92;Rádio Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535660011542013;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027202013;Principal;Outros;06.020.271/0001-95;Rádio Renascer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660011542013;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028032013;Principal;Irregularidade Técnica;05.436.164/0001-80;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Magalhaes Barata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535690028042013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535570010432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.910.277/0001-66;Radio Clube de Itapicuru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535660001262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.805.561/0001-60;Welder Valdir Lima Assunção;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535200031082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.495.042/0001-92;E L Da Silva  - Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535630011052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.976.940/0001-08;Radio Am De Parelhas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535690028042013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.290.760/0001-31;Associacao Cultural E Beneficiente De Marapanim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535160053832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.559.729/0001-56;D S I - Desenvolvimento De Sistemas De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535200030202013;Principal;Não Outorgado;***.040.989-**;Luiz Henrique Schutz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535570010932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.705.305/0001-03;Radio Educadora Santa Tereza AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535200030192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.949-**;Adriano Geremias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535660001272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.546.661/0001-91;Luiz De Sousa Oliveira Computadores;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535200031072013;Principal;Não Outorgado;13.495.042/0001-92;E L Da Silva  - Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280049632013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.374/0001-38;Silmar Zamboni Bertoncello & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535780019912013;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.524/0006-02;Infostore;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26340;Em cobrança;Sim
535200028762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.856/0001-05;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm De Sao Joao Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.770/0001-43;Rádio Vinhedos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;820,37;Quitado;Não
535320027222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535690027512013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535320027222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280050762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.796.770/0001-43;Rádio Vinhedos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;820,37;Quitado;Não
535690028022013;Principal;Irregularidade Técnica;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040,6;Em cobrança;Não
535200028762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.467.856/0001-05;Associacao Radio Cultura Comunitaria Fm De Sao Joao Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028022013;Principal;Irregularidade Técnica;02.298.009/0001-56;Rosario Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040,6;Em cobrança;Não
535540027982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.011.195/0001-63;Acord;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.011.195/0001-63;Acord;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570010472013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.459.273/0001-39;Radio Imperatriz Dos Campos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;881,01;Quitado;Não
535240074682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.699.026/0001-09;Radio Sociedade Três Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Tv Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240072232013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240072342013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Bandeirantes Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535690028102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.414.365/0001-86;Rádio Comunitária Cidade Modelo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240072332013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Rede Minas Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240074982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Tv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240074952013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240074962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Globo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000229852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;81.629.214/0001-23;Tecnohelp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240073492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240074322013;Principal;Irregularidade Técnica;20.920.567/0001-93;Municipio De Bambui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240074942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Rede Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240074332013;Principal;Irregularidade Técnica;20.920.567/0001-93;Municipio De Bambui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535540032462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.261.509/0008-67;Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia (Rtv - Riachao Do Jacuipe - Canal );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074912013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Tv Alterosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240070932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.635/0001-83;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480023762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.058/0001-72;Ass De Desenvolv Artist Intelectual E Social De Paranaib;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040175282013;Principal;Certificação;02.686.151/0001-70;Bluecom Solucoes De Conectividade E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;112413;Em cobrança;Não
535240071232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.092.825/0001-49;Municipio De Pirapetinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535080115012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.530.486/0001-29;Embratel;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535240070932013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.542.635/0001-83;Rádio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480023762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.818.058/0001-72;Ass De Desenvolv Artist Intelectual E Social De Paranaib;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240074312013;Principal;Irregularidade Técnica;20.920.567/0001-93;Municipio De Bambui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240071292013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicação - Detel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,12;Quitado;Não
535240074992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Prefeitura Municipal De Belo Oriente - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480023752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.073.837/0001-11;Fundacao Stenio Congro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480024222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.383.902/0001-08;Brasiltecnologias Soluções Digitais;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535000226292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.653.480/0001-43;Veloz-Netcom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071272013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000228142013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.012.742/0001-50;Outcenter Networt Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Município De Pará De Minas - Futura Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240071302013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535240072212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Município De Pará De Minas - Record News Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535480023742013;Principal;Não Outorgado;***.342.451-**;Valdersson Oliveira Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535720009782013;Principal;Não Outorgado;06.171.002/0001-20;Associação Comunitária De Radiodifusão Cândido Mendense - Ascracem;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535750006302013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535160055052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.838.966/0001-03;Luiz Felipe Neves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072222013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.313.817/0001-85;Município De Pará De Minas - Canção Nova Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535080135722012;Principal;Não Outorgado;***.947.897-**;Edson Luiz Alvarenga Dias;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535720009772013;Principal;Não Outorgado;07.787.812/0001-78;Associação De Desenvolvimento Comunitário Amigos Do Magú - Asdecom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.477.315/0001-90;Municipio De Carlos Chagas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535160056792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.186.485/0001-07;Rádio Portal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535080001102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4713,36;Quitado;Não
535200031622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.184.770/0001-18;Rádio Comunitária Paraíso De Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240075092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.699.026/0001-09;Radio Sociedade Tres Fronteiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.184.770/0001-18;Rádio Comunitária Paraíso De Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160056792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.186.485/0001-07;Rádio Portal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535240071332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.455.655/0001-61;Fundacao Virginia Ferraz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240074292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.733.643/0001-47;Prefeitura Municipal De Leopoldina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.062/0001-61;Canal  Ltda - Rede Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240071282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.602.062/0001-61;Canal  Ltda / Canal  Rede Super;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535240074832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280060632011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.812.185/0001-27;Associacao Cultural Radio Comunidade Fm - Radiocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;97.387.765/0001-68;Broad Tv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535780016602013;Principal;Não Outorgado;***.720.342-**;Marinete Costa Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540033102013;Principal;Irregularidade Técnica;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780016252013;Principal;Licenciamento;03.498.897/0001-13;A Telecom Sa;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535780015852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.055.687/0001-86;Rádio Comunitária Andirá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000219692013;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10005967,52;Em cobrança;Sim
535780016272013;Principal;Irregularidade Técnica;96.601.968/0001-42;Mend;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Quitado;Não
535540026762013;Principal;Outros;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2170;Em cobrança;Não
535540028342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.600.894/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Aracruz - Ama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1485;Quitado;Não
535540031972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.505/0001-46;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540031082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.224/0001-89;Arca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780015852013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.055.687/0001-86;Rádio Comunitária Andirá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540031082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.859.224/0001-89;Arca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.600.894/0001-50;Associacao Dos Moradores Do Aracruz - Ama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1485;Quitado;Não
535200030722013;Principal;Não Outorgado;03.535.205/0002-40;Milton Luís Olegário Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535780015962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.210/0001-05;Radio Cidade De Coari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780015972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.325.462/0001-65;Navegacao Triangulo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780015962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.806.210/0001-05;Radio Cidade De Coari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000089532013;Principal;Obrigações Gerais;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;280208,52;Quitado;Não
535780015982013;Principal;Não Outorgado;04.856.617/0001-64;Navegacao Canaa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535780015842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.102-**;Antonio Pinheiro Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780015992013;Principal;Não Outorgado;***.460.112-**;Ronie Jorge Leite Leão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031322013;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3250;Quitado;Não
535200031332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.600/0001-47;Mundi Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160055592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535780016002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.568.232/0001-18;A de S Oliveira - Navegacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160055592013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535540026762013;Principal;Outros;02.443.153/0001-39;Rádio Comunitária Cansanção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2170;Em cobrança;Não
535540031232013;Principal;Irregularidade Técnica;13.915.210/0001-51;Radio Trans-Rio Fm Stereo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6480;Em cobrança;Não
535280045712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Em cobrança;Não
535750006202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.024/0001-08;Associacao Comunitaria De Comunicacao Onda Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280045672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.359.756/0001-48;Viviane Mendes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1618,26;Em cobrança;Não
535570010742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9000;Quitado;Não
535280045632013;Principal;Irregularidade Técnica;05.917.037/0001-00;Coagrisol Net Serviços Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.505/0001-46;Associacao Comunitaria Nossa Senhora Da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750006202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.788.024/0001-08;Associacao Comunitaria De Comunicacao Onda Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535750006242013;Principal;Obrigações Gerais;00.881.907/0001-07;Beija Flor Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600028742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.692.230/0001-70;Fama Produções Artísticas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535750006262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.511.456/0001-16;Fundacao Semeador;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3850;Quitado;Não
535600002752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535600002752012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Quitado;Não
535600002742012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.977/0001-40;Radio Maguari de Baturite Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535480024282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2196,75;Quitado;Não
535720009702013;Principal;Não Outorgado;10.735.185/0001-36;Associação Comunitária Dos Moradores Do Centro De Presidente Juscelino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540026052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.087/0001-03;Jerusalém Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,3;Quitado;Não
535280045922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.593.104/0001-07;Hdview Midia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535720009632013;Principal;Não Outorgado;06.021.174/0001-17;Prefeitura Municipal De Lago Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570010702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17550;Quitado;Não
535720009622013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4529;Quitado;Não
535540026052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.556.087/0001-03;Jerusalém Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,3;Quitado;Não
535540025932013;Principal;Outros;14.043.269/0001-60;Prefeitura Municipal De Riachao Do Jacuipe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535200031462013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.991.287/0001-75;Prefeitura Municipal De Ponte Alta Do Norte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690028592013;Principal;Outros;***.462.502-**;Flavio Prestes De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535540027962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;224,4;Quitado;Não
535280045192013;Principal;Não Outorgado;***.415.670-**;Pablo Ezequiel Lima Veiga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540027962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.563.735/0001-59;Betel Sociedade Cultural de Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;224,4;Quitado;Não
535240074272013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535450000932014;Principal;Irregularidade Técnica;33.048.380/0001-93;Sistema Nortao de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240063722013;Principal;Não Outorgado;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240064722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040173072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.586.828/0001-90;Lam Foto Video E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535240064052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.904/0001-29;Município De Cruzíia / Tv Canção Nova / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240064752013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240060432013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.929/0001-40;Prefeitura Municipal De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240058012013;Principal;Não Outorgado;17.747.965/0001-45;Prefeitura Municipal De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240058042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.747.965/0001-45;Prefeitura Municipal De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240063752013;Principal;Não Outorgado;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040173042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.212.025/0001-23;Full Wirelles Imports;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50298;Em cobrança;Não
535240064072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.904/0001-29;Município De Cruzília / Rede Bandeirantes / Canal  / ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240067612013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1403,35;Quitado;Não
535040173092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.325.585/0001-12;Marcos Aurélio De Moraes Caranante - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5545,49;Em cobrança;Não
535540027772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.540/0001-08;Pedroza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027532013;Principal;Outros;16.256.885/0001-24;Nova Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535540027772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.930.540/0001-08;Pedroza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.415/0001-39;Associacao Comde Comunice Cultnssrada Conceicde Euclid;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.606.415/0001-39;Associacao Comde Comunice Cultnssrada Conceicde Euclid;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027532013;Principal;Outros;16.256.885/0001-24;Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Quitado;Não
535540027792013;Principal;Irregularidade Técnica;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040173082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Diego Sousa Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Em cobrança;Não
535040174202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.730.108-**;Jorge Henrique Faria Machado;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069402013;Principal;Não Outorgado;10.879.467/0001-07;Fundação De Radiodifusão Educativa Cultural Gleibe Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040142372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.152.629/0001-08;Empresa Pioneira de Televisao SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040174192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Manancial Fm -  Mhz - Alan Rodrigues Barreto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2416;Em cobrança;Não
535240064042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.904/0001-29;Município De Cuzília / Tv Aparecida / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540028682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.552.696/0001-82;Rbc - Rádio Comunitária De Baianópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Em cobrança;Não
535240063742013;Principal;Não Outorgado;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240065542013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.929/0001-40;Prefeitura Municipal De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240057802013;Principal;Não Outorgado;18.301.044/0001-17;Prefeitura Municipal De Moema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240063732013;Principal;Não Outorgado;18.318.618/0001-60;Municipio de Lagoa da Prata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240064662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Município De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240064742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.929/0001-40;Municipio De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,38;Quitado;Não
535040160052013;Principal;Certificação;09.042.550/0001-48;Brtrip;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400000;Em cobrança;Não
535040173062013;Principal;Certificação;11.126.814/0001-93;Secrettel Sistemas De Segurança;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535240061362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Quitado;Não
535240064672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Município De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064732013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240058002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.747.965/0001-45;Município De Paiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040161902013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.099.588/0001-07;Solaris Teleinformatica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535240064682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.242.784/0005-53;Município De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055362013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.363.590/0001-85;Rubelita Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240060442013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.929/0001-40;Prefeitura Municipal De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240042672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.060.471/0001-00;Tv Uniao de Minas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.008.904/0001-29;Município De Cruzília / Tv Alterosa / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240057792013;Principal;Não Outorgado;18.301.044/0001-17;Prefeitura Municipal De Moema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065382013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.363.929/0001-40;Municipio De Brumadinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240066102013;Principal;Irregularidade Técnica;18.025.924/0001-08;Município De Delfim Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535240066052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.942.895/0001-01;Prefeitura Municipal De Arapuá - Rede Record Canal  -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240064712013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.955.535/0001-19;Município De Três Corações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064622013;Principal;Não Outorgado;18.242.784/0005-53;Município De Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535450015802013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.023.906/0001-07;Prefeitura Municipal De Alta Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535240068662013;Principal;Não Outorgado;18.244.350/0001-69;Município De Nepomuceno / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240064082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1957,5;Quitado;Não
535720007872013;Principal;Não Outorgado;***.306.273-**;Antonio Ubiratan Soares Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600015152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.315.327/0001-92;Televisao Norte Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166262013;Principal;Irregularidade Técnica;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008832013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.148.727/0001-95;Prefeitura Municipal De Piancó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,1;Quitado;Não
535600015152011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.466.271/0001-50;RADIO VALE DO CARIRI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.804/0001-04;Associacao Comunitpro Cidadania E Cultde Paracuru-Acomcult;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535040137342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.246.344/0001-00;Radio Primavera Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535280059762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535040166242013;Principal;Irregularidade Técnica;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7053,75;Quitado;Não
535280059762011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Em cobrança;Não
535040137342013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.246.344/0001-00;Radio Primavera Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166222013;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1380,83;Quitado;Não
535390009602013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.741.688/0001-72;Prefeitura Municipal De Pocinhos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535480022062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166252013;Principal;Irregularidade Técnica;61.277.273/0001-72;FUNDACAO CASPER LIBERO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3384,37;Quitado;Não
535480022012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.747.834/0001-53;Emissoras Integradas Mf Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535480022042013;Principal;Irregularidade Técnica;03.746.039/0001-40;Radio e Televisao Gran Dourados Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040166172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748,13;Quitado;Não
535480022052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535450015792013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4047,39;Quitado;Não
535040166162013;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;748,13;Quitado;Não
535040166192013;Principal;Não Outorgado;03.862.216/0001-54;Televisao Cidade Modelo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040166212013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535040166182013;Principal;Irregularidade Técnica;54.022.488/0001-87;Tv Studios de Ribeirao Preto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3740,63;Quitado;Não
535600015322011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.084.804/0001-04;Associacao Comunitpro Cidadania E Cultde Paracuru-Acomcult;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535540026722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992;Quitado;Não
535240070132013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2439,91;Quitado;Não
535240059902013;Principal;Não Outorgado;18.301.044/0001-17;Municipio De Moema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535240066082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240070252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.016.873/0001-35;Fundacao Seculo Vinte e Um;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240066092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.675.983/0001-21;Prefeitura Municipal De Pouso Alegre - Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026742013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535160048082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.109-**;Dorival Rodrigues Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160048092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.379-**;Marcos Roberto Bofetti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.552.696/0001-82;Rbc - Rádio Comunitária De Baianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;444,4;Em cobrança;Não
535160048092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.379-**;Marcos Roberto Bofetti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160048072013;Principal;Não Outorgado;***.778.420-**;Luis Fernando Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160048082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.109-**;Dorival Rodrigues Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160048072013;Principal;Não Outorgado;***.778.420-**;Luis Fernando Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027782013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.836.713/0001-31;Radio Cidade Euclides da Cunha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3240;Quitado;Não
535160053612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.208.487/0001-64;Prefeitura Do Municipio De Palotina;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160053642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600018002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.365.909/0001-20;Sociedade Beneficente Francisca Alves De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160053642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240067392013;Principal;Não Outorgado;01.048.139/0001-78;FUNDACAO ENOCH DE OLIVEIRA DE COMUNICACAO SOCIAL;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535540026722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.423.008/0001-96;Valente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;992;Quitado;Não
535600018002012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.365.909/0001-20;Sociedade Beneficente Francisca Alves De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160054312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.847.530/0001-67;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Marialva-Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160053842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.304.533/0001-67;JURANDIR DE ANDRADE;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1367,62;Quitado;Não
535240068642013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Dept Estadual De Telecomunicações - Detel - Rede Minas Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,12;Quitado;Não
535160054042013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.008.523/0001-96;Itvale - Comércio De Equipamentos De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160054312013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.847.530/0001-67;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Marialva-Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160052722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.397.999-**;Renato Alesio Grande Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240068672013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;18.244.350/0001-69;Município De Nepomuceno / Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,86;Quitado;Não
535690028112013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.509.979/0001-89;Associacao De Desenvcomunitario Do Bairro Centro-Asdecobac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535570008482013;Principal;Não Outorgado;14.092.882/0001-77;Kjm Telecom Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12221,09;Quitado;Não
535540028842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.403/0001-42;Rc - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535480022662013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.058.334/0001-16;Associação Beneficente Das Assembleias De Deus De Ms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Em cobrança;Não
535240070262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535630008402014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.079.774-**;Gilelton Marques De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540032422013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535540028842013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.567.403/0001-42;Rc - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;396;Quitado;Não
535690028072013;Principal;Irregularidade Técnica;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,28;Quitado;Não
535320027332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.310/0001-93;Rádio Guarani Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028072013;Principal;Irregularidade Técnica;03.019.456/0001-91;Princesa Do Atlantico Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;844,28;Quitado;Não
535540031702013;Principal;Irregularidade Técnica;15.199.136/0001-40;TV Aratu SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535540028942013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535600015362011;Principal;Irregularidade Técnica;03.774.108/0001-20;Fundacao Francisco Gurgel Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027332013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.402.310/0001-93;Rádio Guarani Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072052013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240059892013;Principal;Irregularidade Técnica;18.301.044/0001-17;Municipio De Moema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240064812013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535450001092014;Principal;Não Outorgado;15.413.969/0001-61;Adilson Ademar Cardoso;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240070262013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.291.348/0001-18;Radio Pontal de Itabira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535320013142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240072042013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações De Minas Gerais - Tv Alterosa Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240070222013;Principal;Certificação;25.166.281/0001-88;Televisao Sul de Minas SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Quitado;Não
535240072032013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.602.060/0001-40;Prefeitura Municipal De Presidente Olegario;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535240070242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240064002013;Principal;Não Outorgado;17.955.386/0001-98;Município De Cambuquira / Canal  / Tv Alterosa /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390007072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2997,3;Quitado;Não
535240070182013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320013142011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.739.647/0001-28;Associacao Beneficente Joaquim Cocundo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510008812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.670.846/0001-88;Acrcv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535360006232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.705.406/0001-59;Rádio Água Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510008812013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.670.846/0001-88;Acrcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000216922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.092/0001-95;Rádio Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690028062013;Principal;Não Outorgado;05.550.923/0001-30;Ascovima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535000216922013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.020.092/0001-95;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535360006232013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.705.406/0001-59;Rádio Água Viva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390006792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.003/0001-01;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690028092013;Principal;Irregularidade Técnica;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535690028102013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.414.365/0001-86;Rádio Comunitária Cidade Modelo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535690027412013;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.321/0001-15;Associação Cultural De Difusão Comunitaria Fm Cabana - ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535540034292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.310.151/0001-34;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1372,8;Quitado;Não
535540034292013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.310.151/0001-34;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1372,8;Quitado;Não
535690027412013;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.321/0001-15;Associação Cultural De Difusão Comunitaria Fm Cabana - ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135,38;Quitado;Não
535690028092013;Principal;Irregularidade Técnica;05.025.976/0001-32;Rádio Fm Transcastanhal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535540033452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.209.908/0001-96;Casa Nova Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535690028082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535690028392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535690028052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,2;Quitado;Não
535690028062013;Principal;Não Outorgado;05.550.923/0001-30;Ascovima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535690028052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.740.491/0001-70;Associacao Comunitaria De Curuca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;777,2;Quitado;Não
535690028082013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.180.612/0001-64;Associacao De Radiocomunitde Sao Francisco Do Para-Arcosfa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535690028392013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.798.243/0001-78;Rádio Comunitária Santa Bárbara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535660012372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.510.703/0001-95;Fundacao Martinho Canuto De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535540033452013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.209.908/0001-96;Casa Nova Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535660012372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.510.703/0001-95;Fundacao Martinho Canuto De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535600027992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.853.814/0001-02;Princesa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600027992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.853.814/0001-02;Princesa Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.405/0001-60;Associacao Comunitaria Itaucuense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240070722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.602.011/0001-07;Municipio De Patos De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058022013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.002/0001-86;Prefeitura Municipal De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240071982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068682013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.244.350/0001-69;Municipio De Nepomuceno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4809,38;Quitado;Não
535240070542013;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240071672013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.002/0001-86;Prefeitura Municipal De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240070492013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.005.653/0001-66;Municipio De Belo Oriente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240058082013;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.677.591/0001-00;Município De Extrema - Tv Alterosa - Sbt - Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240070122013;Principal;Irregularidade Técnica;18.308.775/0001-94;Municipio de Claudio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240070092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240067062013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.643.107/0001-89;FUNDACAO DE ARTE COMUNICACAO CULTURA E ENSINO FACCE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535240072002013;Principal;Irregularidade Técnica;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240058032013;Principal;Não Outorgado;17.327.289/0001-50;Departamento Estadual De Telecomunicações;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,12;Quitado;Não
535280000542002;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.904.003/0001-05;Radio Atlantida Fm de Passo Fundo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.893.972/0001-76;Bultrins Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535540027762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.967/0001-82;Biritinga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420028372013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.405/0001-60;Associacao Comunitaria Itaucuense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540027762013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.967/0001-82;Biritinga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390008962013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.893.972/0001-76;Bultrins Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535320026612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.009.842/0001-53;Rádio Planeta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600020202011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.749.188/0001-51;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.953.332/0001-93;Município De Carrancas / Rede Bandeirantes / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535080062152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.015.087-**;Rádio Súplica Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320026612013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.009.842/0001-53;Rádio Planeta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535510008772013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.064.278/0001-95;Radio Som de Gurupi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,5;Quitado;Não
535240068872013;Principal;Não Outorgado;18.677.591/0001-00;Município De Extrema - Tv Assembleia - Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071992013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008722013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.151.473/0001-64;Prefeitura Municipal De Condado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,71;Quitado;Não
535690025952013;Principal;Outros;15.652.892/0001-82;Santana E Carvalho Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240004652014;Principal;Não Outorgado;18.404.855/0001-43;Prefeitura Municipal De Itambacuri - Record;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240070552013;Principal;Não Outorgado;18.602.011/0001-07;Município De Patos De Minas - Ntv Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240058052013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.338.152/0001-64;Municipio De Coronel Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240058172013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Municipio De Manhumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535040174212013;Principal;Certificação;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;45980;Quitado;Não
535630008062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.602.068/0001-03;Associacao Comunitaria Cultura Do Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006792011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.003/0001-01;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540028002013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.816.046/0001-25;Radio Fm Lider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2400;Quitado;Não
535540031072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.357.770/0001-35;Rádio Fm Regional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535040166942013;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1515;Quitado;Não
535540031072013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.357.770/0001-35;Rádio Fm Regional;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535630008062011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.602.068/0001-03;Associacao Comunitaria Cultura Do Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240058202013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.392.530/0001-98;Municipio De Manhumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240069282013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071972013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.327.289/0001-50;Detel/Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068892013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.677.591/0001-00;Município De Extrema - Rede Tv - Canal /Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240071702013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.002/0001-86;Prefeitura Municipal De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240070532013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.888.090/0001-00;Municipio De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6412,5;Quitado;Não
535240071692013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.301.002/0001-86;Prefeitura Municipal De Bom Despacho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535240004672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.855/0001-43;Prefeitura Municipal De Itambacuri - Rede Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240068862013;Principal;Não Outorgado;18.677.591/0001-00;Município De Extrema - Tv Aparecida - Canal /;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535240070502013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.663.401/0001-97;Guaxupe Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240004662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.404.855/0001-43;Prefeitura Municipal De Itambacuri - Canção Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2175;Quitado;Não
535240057242013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.953.332/0001-93;Município De Carrancas / Tv Alterosa / Canal  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535080087252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025662017;Principal;Não Outorgado;***.321.747-**;Radio Adonai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3777,85;Quitado;Não
535572002562015;Principal;Não Outorgado;***.326.225-**;Edvan Da Silva Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106292015;Principal;Obstrução;59.824.763/0001-08;Comtrac Eletronica Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;28687,2;Em cobrança;Não
535572002562015;Principal;Não Outorgado;***.326.225-**;Edvan Da Silva Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106162015;Principal;Obstrução;55.098.925/0001-09;Tectelcom Tecnica Em Telecomunicacoes Ltda (Em Processo Falimentar - Administrador Judicial Manuel Antônio Ângulo Lopez);Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330300;Em cobrança;Não
535002105902015;Principal;Obstrução;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339900;Em cobrança;Não
535002106202015;Principal;Obstrução;07.053.147/0001-99;Tradeal Telecomunicacoes Comercio E Servicos De Eletroeletronicos Eletromecanicos Informatica E Internet E Representaco;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535040041352016;Principal;Certificação;***.808.748-**;Aedner dos santos cezarino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;135;Quitado;Não
535240019972016;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535450003762016;Principal;Irregularidade Técnica;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1753,29;Quitado;Não
535420008762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.522/0001-22;Associacao Comunitaria Parque Amazonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535002105892015;Principal;Obstrução;08.179.625/0001-74;Telcomnet Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535420008762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.522/0001-22;Associacao Comunitaria Parque Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240019972016;Principal;Irregularidade Técnica;01.301.436/0001-83;Rádio Onda Minas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535002106252015;Principal;Obstrução;00.334.973/0001-67;Via Nova Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535660002162016;Principal;Não Outorgado;***.837.923-**;Deuzinete Fontenele Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040032702016;Principal;Certificação;07.752.055/0001-05;C&G Representacoes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535660002172016;Principal;Irregularidade Técnica;05.410.426/0001-37;Radio Comunitaria Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240018762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.654.840/0001-01;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Rainha Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660002172016;Principal;Irregularidade Técnica;05.410.426/0001-37;Radio Comunitaria Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600012062016;Principal;Não Outorgado;***.883.333-**;José Williams Da Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535002105932015;Principal;Obstrução;10.301.185/0001-28;Telsim Servicos de Telecominicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;18000;Em cobrança;Não
535002106172015;Principal;Obstrução;07.931.700/0001-49;Contro- Rooter;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106152015;Principal;Obstrução;03.117.241/0001-03;Nx Prestação De Serviços Marilia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12817,87;Quitado;Não
535002106112015;Principal;Obstrução;04.868.167/0001-20;Prime Net Informatica Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106222015;Principal;Obstrução;10.456.949/0001-54;Ligvoip;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535002105972015;Principal;Obstrução;07.714.854/0001-89;Umari Marketing E Publicidade Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535450002872016;Principal;Não Outorgado;***.466.519-**;Milton Caetano De Franca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240018762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.654.840/0001-01;Associacao Comunitaria De Radiodifusao Rainha Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080022952016;Principal;Licenciamento;09.665.785/0001-96;Vox Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;356,15;Quitado;Não
535120002182016;Principal;Não Outorgado;27.104.363/0001-23;Prefeitura Municipal Itarana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4582,69;Quitado;Não
535690009332016;Principal;Não Outorgado;***.116.421-**;Eliezio Pereira Da Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009422016;Principal;Certificação;***.088.362-**;Regenildo Holanda Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690009332016;Principal;Não Outorgado;***.116.421-**;Eliezio Pereira Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008732016;Principal;Irregularidade Técnica;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,15;Quitado;Não
535280015952016;Principal;Não Outorgado;08.781.024/0001-37;Associacao Radio Comunitaria Brochier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535280012882016;Principal;Não Outorgado;***.715.380-**;Amiltom Madruga Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160018022016;Principal;Irregularidade Técnica;07.700.696/0001-08;Ascuart;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535160018142016;Principal;Não Outorgado;***.228.419-**;Rodrigo Fernando Kowaski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403,67;Quitado;Não
535200005422016;Principal;Irregularidade Técnica;08.861.078/0001-02;Onda Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535280015952016;Principal;Não Outorgado;08.781.024/0001-37;Associacao Radio Comunitaria Brochier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535200005422016;Principal;Irregularidade Técnica;08.861.078/0001-02;Onda Positiva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535160018192016;Principal;Não Outorgado;09.281.004/0001-60;Jefferson Luis Biancolini Consultoria - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Em cobrança;Não
535322004022015;Principal;Outros;***.702.578-**;Cristiano Da Silva Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160017112016;Principal;Irregularidade Técnica;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3796,7;Quitado;Não
535040043892016;Principal;Irregularidade Técnica;44.138.782/0001-03;RADIO MENSAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5454;Quitado;Não
535040041372016;Principal;Não Outorgado;***.908.068-**;Gerson Pedro De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3607,3;Quitado;Não
535690009422016;Principal;Certificação;***.088.362-**;Regenildo Holanda Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690009442016;Principal;Certificação;***.907.271-**;Celso Teixeira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535160017112016;Principal;Irregularidade Técnica;02.128.917/0001-00;Rádio Altenativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3796,7;Quitado;Não
535510002162016;Principal;Irregularidade Técnica;02.646.269/0001-75;Radicalmas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240017522016;Principal;Não Outorgado;22.646.525/0001-31;MUNICIPIO DE MONTE SIAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535322004022015;Principal;Outros;***.702.578-**;Cristiano Da Silva Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017542016;Principal;Não Outorgado;22.646.525/0001-31;MUNICIPIO DE MONTE SIAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535510002162016;Principal;Irregularidade Técnica;02.646.269/0001-75;Radicalmas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160017952016;Principal;Irregularidade Técnica;80.880.354/0001-07;Fundacao Para O Desenvolvimento Sustentavel Cientifico e Tecnologico de Toledo (funtec);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667,59;Quitado;Não
535240015892016;Principal;Não Outorgado;18.338.152/0001-64;Municipio De Coronel Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535280013922016;Principal;Não Outorgado;04.761.633/0001-73;Associação Comunitária Nova Bassano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535240017482016;Principal;Certificação;17.721.103/0001-43;Ctx Ind E Com De Produtos Eletrônicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472,5;Quitado;Não
535630001412016;Principal;Não Outorgado;18.040.143/0001-92;Kelysson Pinheiro Falcão De Andrade Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160012832016;Principal;Licenciamento;10.380.826/0001-87;Br Connect Tele Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420008132016;Principal;Irregularidade Técnica;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131,46;Quitado;Não
535420008132016;Principal;Irregularidade Técnica;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;131,46;Quitado;Não
535160015162016;Principal;Não Outorgado;18.602.944/0001-02;Inviolável Paranaguá Comércio De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535160015192016;Principal;Irregularidade Técnica;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2497,75;Quitado;Não
535540004642016;Principal;Certificação;***.041.288-**;Nelson Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040041012016;Principal;Irregularidade Técnica;03.746.321/0001-28;SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535390003342016;Principal;Não Outorgado;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3564,2;Quitado;Não
535540002442016;Principal;Certificação;Não identificado;Eurides Maria Mota Passos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014712016;Principal;Irregularidade Técnica;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004642016;Principal;Certificação;***.041.288-**;Nelson Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540002432016;Principal;Certificação;Não identificado;Olinto Ribeiro Pierote;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017452016;Principal;Não Outorgado;19.847.355/0001-49;Web Volt Provedor De Acesso A Internet Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535690004582015;Principal;Não Outorgado;***.691.045-**;Rafael Araujo De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040034382016;Principal;Não Outorgado;***.533.448-**;Anilton Gomes De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535240016032016;Principal;Não Outorgado;***.561.259-**;Neusa Silva Vaz - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240015272016;Principal;Não Outorgado;12.759.856/0001-24;Eloiza Goncalves Machado ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535690004582015;Principal;Não Outorgado;***.691.045-**;Rafael Araujo De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004082016;Principal;Não Outorgado;03.459.462/0001-60;Associacao De Integracao Comunitaria Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002502016;Principal;Certificação;Não identificado;Valdiva Borges Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002472016;Principal;Certificação;Não identificado;Abias Cavalcante Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004632016;Principal;Não Outorgado;***.485.275-**;Antonio Laureano Pires Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004082016;Principal;Não Outorgado;03.459.462/0001-60;Associacao De Integracao Comunitaria Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004632016;Principal;Não Outorgado;***.485.275-**;Antonio Laureano Pires Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015192016;Principal;Irregularidade Técnica;03.092.314/0001-50;Rádio Fm Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2497,75;Quitado;Não
535040041772016;Principal;Irregularidade Técnica;06.252.818/0001-88;Abag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;82,5;Quitado;Não
535280013922016;Principal;Não Outorgado;04.761.633/0001-73;Associação Comunitária Nova Bassano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535280010542016;Principal;Não Outorgado;06.002.772/0001-49;Associação De Difusão Cultural E Comunitaria Nossa Senhora Do Caravagio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;674,37;Quitado;Não
535690008852016;Principal;Licenciamento;19.341.167/0001-44;Netcom Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040041942016;Principal;Irregularidade Técnica;03.938.584/0001-39;Leste Sul Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535690008812016;Principal;Não Outorgado;23.819.712/0001-32;CONECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535040041132016;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1404;Quitado;Não
535280010542016;Principal;Não Outorgado;06.002.772/0001-49;Associação De Difusão Cultural E Comunitaria Nossa Senhora Do Caravagio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;674,37;Quitado;Não
535160007472016;Principal;Não Outorgado;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11250;Quitado;Não
535000043252016;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;504904,75;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040029652016;Principal;Não Outorgado;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4174,18;Quitado;Não
535040042562016;Principal;Irregularidade Técnica;04.475.934/0001-30;Fundacao Cultural Padre Luiz Bartholomeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2306,25;Quitado;Não
535120002272016;Principal;Não Outorgado;36.388.445/0001-38;Prefeitura Municipal De Santa Maria Do Jetibá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200004612016;Principal;Não Outorgado;12.594.579/0001-47;Cs Schroeder Inormática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535160007242016;Principal;Não Outorgado;***.242.809-**;João Alves Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535240006272016;Principal;Não Outorgado;***.343.366-**;Agenor Alves Feliciano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3369,7;Em cobrança;Não
535540004292016;Principal;Não Outorgado;***.578.779-**;Delmar Steinke;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001922016;Principal;Licenciamento;09.458.319/0001-30;Inforsevice Wireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540004292016;Principal;Não Outorgado;***.578.779-**;Delmar Steinke;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002572016;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,3;Quitado;Não
535040033562016;Principal;Não Outorgado;19.963.330/0001-00;Alexcom Comunicação Multimidia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7190,21;Em cobrança;Não
535040024842016;Principal;Não Outorgado;***.640.318-**;Ondanet Macaubal - Abimael Crepaldi Pernas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Em cobrança;Não
535420009262016;Principal;Não Outorgado;10.713.534/0001-19;Antônio Jorge Souto Júnior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535450002842016;Principal;Não Outorgado;12.254.471/0001-05;Sao Vicente Agropecuaria e Armazens Gerais Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002572016;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,3;Quitado;Não
535200004622016;Principal;Irregularidade Técnica;82.611.617/0001-08;Cia Catarinense de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040040062016;Principal;Não Outorgado;***.047.578-**;Radio Morumbi Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040041282016;Principal;Certificação;***.253.746-**;Elane Ferreira Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008732016;Principal;Irregularidade Técnica;03.740.772/0001-58;Dourada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,15;Quitado;Não
535390003592016;Principal;Não Outorgado;10.877.144/0001-84;Associação De Desenvolvimento Cultural Da Rádio Difusão De Mataraca - Adcrdm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535600014632016;Principal;Não Outorgado;01.181.488/0001-63;Associação Comunitária Do Desterro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535160018832016;Principal;Não Outorgado;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535600014632016;Principal;Não Outorgado;01.181.488/0001-63;Associação Comunitária Do Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535600012192016;Principal;Irregularidade Técnica;01.958.434/0001-61;Fm Pioneira De Eusébio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535570001662016;Principal;Não Outorgado;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535160018832016;Principal;Não Outorgado;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535160018052016;Principal;Não Outorgado;10.731.325/0001-06;Zfl Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535160018112016;Principal;Irregularidade Técnica;45.775.434/0001-00;Radio Brotense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1769,06;Quitado;Não
535600014282016;Principal;Não Outorgado;23.972.702/0001-32;Giganet Solucoes e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535080026432016;Principal;Não Outorgado;11.198.097/0001-05;Vig Web Comércio Instalação E Manutenção Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535600013212016;Principal;Não Outorgado;21.817.726/0001-91;Mg Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535280016702016;Principal;Não Outorgado;***.250.470-**;Sérgio Renato Soares Rochedo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535080022972016;Principal;Não Outorgado;09.219.151/0001-00;Italian Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535600012212016;Principal;Não Outorgado;***.420.173-**;Daniel Felicia Veras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240021382016;Principal;Irregularidade Técnica;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043132015;Principal;Não Outorgado;***.791.685-**;Ed Carlos Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280012852016;Principal;Não Outorgado;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6957,81;Em cobrança;Não
535540043132015;Principal;Não Outorgado;***.791.685-**;Ed Carlos Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535600012192016;Principal;Irregularidade Técnica;01.958.434/0001-61;Fm Pioneira De Eusébio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535540043112015;Principal;Não Outorgado;***.575.629-**;Edemar Possatti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535320006362016;Principal;Outros;***.000.704-**;Luciana Ferreira Lyra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160018482016;Principal;Irregularidade Técnica;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240021382016;Principal;Irregularidade Técnica;02.946.571/0001-49;Associacao Comunitaria Beneficente Universo - Acobeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006382016;Principal;Outros;***.563.204-**;José Cícero Alves De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006372016;Principal;Outros;07.156.930/0001-88;Associação Comunitária Dos Trabalhadores Sem Teto Do Bairro - Jardim Petrópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160018482016;Principal;Irregularidade Técnica;04.334.218/0001-33;Instituto Cultural Ipiranga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535080026342016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Quitado;Não
535540043112015;Principal;Não Outorgado;***.575.629-**;Edemar Possatti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535082018112015;Principal;Não Outorgado;04.385.024/0001-67;Radio Fm Mania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540007992016;Principal;Certificação;Não identificado;Marlon Sousa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780005032016;Principal;Certificação;11.415.818/0002-72;Forest Game;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Em cobrança;Não
535160019642016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Franciele C Ribeiro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535540085062015;Principal;Não Outorgado;22.072.518/0001-73;Radio Paulista Fm Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240018202016;Principal;Não Outorgado;03.153.910/0001-00;Associação Cultural E Artística De Rádio Livre E Jornal Comunitário Elchadai / Rádio Elshaday  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540007992016;Principal;Certificação;Não identificado;Marlon Sousa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029122015;Principal;Certificação;***.412.821-**;Ademar Rodrigues Freire;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Em cobrança;Não
535480007862016;Principal;Licenciamento;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000101292016;Principal;Alteração Societária;04.962.453/0001-50;Ceara Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011642016;Principal;Não Outorgado;07.240.917/0001-02;Avi Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535040042832016;Principal;Certificação;14.698.423/0001-31;Connect Brasil Cabos E Conectores Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240022102016;Principal;Não Outorgado;***.903.406-**;José Tomaz Barbosa - Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535480007872016;Principal;Não Outorgado;***.931.691-**;Anderson Pereira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535720003922016;Principal;Não Outorgado;19.279.739/0001-02;Fsm Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535540052782015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Silvano Rodrigues De Lima (Radio Tropical Fm );Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535780004192016;Principal;Certificação;04.501.136/0001-36;Casa Das Correias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1248,75;Quitado;Não
535540045332015;Principal;Não Outorgado;***.051.708-**;Antõnio Leandro De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535082018072015;Principal;Não Outorgado;***.267.598-**;Manoel Jose Esteves Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,43;Quitado;Não
535540081192015;Principal;Não Outorgado;07.476.961/0001-16;Produtora Brilho Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535082018112015;Principal;Não Outorgado;04.385.024/0001-67;Radio Fm Mania Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535002104082015;Principal;Não Outorgado;33.014.556/0015-91;Lojas Americanas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535540046532015;Principal;Não Outorgado;***.576.901-**;Edson Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540059562015;Principal;Não Outorgado;***.862.598-**;Manoel Alves De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4188,11;Em cobrança;Não
535540008772015;Principal;Não Outorgado;***.839.465-**;Fernando Rodrigues Da Silva - Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540059512015;Principal;Não Outorgado;***.275.725-**;Ademario Oliveira Domingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3237,28;Em cobrança;Não
535540046562015;Principal;Não Outorgado;***.200.125-**;Itamar Alexandre Nunes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2612,08;Em cobrança;Não
535540046932015;Principal;Não Outorgado;***.633.025-**;Wilians Sousa Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535160018022016;Principal;Irregularidade Técnica;07.700.696/0001-08;Ascuart;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535000034402016;Principal;Obrigações Gerais;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17973,78;Em cobrança;Não
535240022022016;Principal;Não Outorgado;***.309.946-**;Joel Martins - Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040045502016;Principal;Certificação;***.674.375-**;Ezequiel Dias Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240022022016;Principal;Não Outorgado;***.309.946-**;Joel Martins - Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160009782016;Principal;Não Outorgado;***.837.460-**;Marcelo Thiel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240022002016;Principal;Não Outorgado;***.309.946-**;Joel Matins - Rádio Manancial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690010452016;Principal;Não Outorgado;***.727.322-**;Wagner Pantoja Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540004422016;Principal;Certificação;***.455.739-**;Reginaldo Silva Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029622015;Principal;Não Outorgado;***.265.241-**;Rogerio Leal Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029422015;Principal;Certificação;***.697.465-**;Givaldo Gondim Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029622015;Principal;Não Outorgado;***.265.241-**;Rogerio Leal Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280012862016;Principal;Não Outorgado;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535120000062016;Principal;Não Outorgado;***.970.677-**;Jeozadaque Cabral De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535540029422015;Principal;Certificação;***.697.465-**;Givaldo Gondim Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160014672016;Principal;Não Outorgado;10.930.308/0001-90;Rio Azul Telecom Ltda -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535160007462016;Principal;Licenciamento;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002115882015;Principal;Consumidor;08.941.140/0001-76;Carlos Henrique Santos de Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390004212016;Principal;Outros;***.940.174-**;João César De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535160018012016;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.964/0001-21;Associacao De Comunicradcom Cristal De Marilandia Do Sul Pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018012016;Principal;Irregularidade Técnica;02.703.964/0001-21;Associacao De Comunicradcom Cristal De Marilandia Do Sul Pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009322016;Principal;Não Outorgado;***.491.289-**;Antônio Souza Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000069772016;Principal;Consumidor;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;312349,69;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160014662016;Principal;Não Outorgado;***.212.249-**;José Vicente Gomes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012862016;Principal;Não Outorgado;90.938.697/0001-39;REDE LAGOA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535040044532016;Principal;Não Outorgado;07.175.844/0001-12;Scorpion Comercio E Locacao De Equipamentos Eletricos E Eletronicos E Monitoramento Computadorizado Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2877,58;Quitado;Não
535000163932015;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2754472,34;Quitado;Não
535282013262015;Principal;Irregularidade Técnica;89.784.037/0001-61;TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004422016;Principal;Certificação;***.455.739-**;Reginaldo Silva Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029432015;Principal;Não Outorgado;***.726.295-**;Mozan Rodrigues Dourado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000027632016;Principal;Obrigações Gerais;08.013.363/0001-73;Portal Mundial Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000067022016;Principal;Obrigações Gerais;00.413.707/0001-20;BITCOM PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008882016;Principal;Irregularidade Técnica;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029792015;Principal;Não Outorgado;***.130.895-**;Fabio De Jesus Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690008882016;Principal;Irregularidade Técnica;04.885.828/0001-25;Radio Clube do Para Prc Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029432015;Principal;Não Outorgado;***.726.295-**;Mozan Rodrigues Dourado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000028542016;Principal;Obrigações Gerais;09.101.264/0001-06;Barranet Tecnologia Em Servios De Comunicacao Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029392015;Principal;Não Outorgado;***.909.765-**;Jocimar Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029122015;Principal;Certificação;***.412.821-**;Ademar Rodrigues Freire;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Em cobrança;Não
535540029672015;Principal;Não Outorgado;***.681.689-**;Antonio Marcos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029762015;Principal;Não Outorgado;***.670.131-**;Agostinho Vieira De Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029762015;Principal;Não Outorgado;***.670.131-**;Agostinho Vieira De Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029672015;Principal;Não Outorgado;***.681.689-**;Antonio Marcos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029392015;Principal;Não Outorgado;***.909.765-**;Jocimar Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029452015;Principal;Não Outorgado;***.999.405-**;Claúdio José Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029822015;Principal;Não Outorgado;***.065.641-**;Dulcimar Alves De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029932015;Principal;Não Outorgado;***.991.339-**;Noimar Lazareti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029682015;Principal;Não Outorgado;***.329.669-**;Railton Ribeiro De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029792015;Principal;Não Outorgado;***.130.895-**;Fabio De Jesus Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029682015;Principal;Não Outorgado;***.329.669-**;Railton Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029822015;Principal;Não Outorgado;***.065.641-**;Dulcimar Alves De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029932015;Principal;Não Outorgado;***.991.339-**;Noimar Lazareti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029502015;Principal;Não Outorgado;***.017.891-**;Diego Willian Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029452015;Principal;Não Outorgado;***.999.405-**;Claúdio José Ferrari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029502015;Principal;Não Outorgado;***.017.891-**;Diego Willian Lima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029242015;Principal;Não Outorgado;***.593.285-**;Célio Da Silva Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029242015;Principal;Não Outorgado;***.593.285-**;Célio Da Silva Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535510002152016;Principal;Irregularidade Técnica;06.017.749/0001-28;Porto Alegre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1833,98;Em cobrança;Não
535200004592016;Principal;Irregularidade Técnica;83.168.294/0001-92;Radio Difusora Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008122016;Principal;Irregularidade Técnica;20.119.567/0001-99;Point-Net E Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535720002532016;Principal;Irregularidade Técnica;11.781.101/0001-63;Radio E Tv Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032272016;Principal;Não Outorgado;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535240015312016;Principal;Irregularidade Técnica;01.897.502/0001-20;Tv Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535040032272016;Principal;Não Outorgado;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535420006002016;Principal;Não Outorgado;***.586.631-**;Wesley Quirino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535542007732015;Principal;Não Outorgado;13.316.096/0001-43;Radio Cidade Sol Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540002542016;Principal;Certificação;Não identificado;Joao Carlos De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540004652016;Principal;Certificação;***.034.654-**;Jose Vicente Ferreira Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540004442016;Principal;Certificação;***.334.977-**;Jeferson Lima De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630001422016;Principal;Não Outorgado;07.953.070/0001-03;J N Macedo Júnior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535540004622016;Principal;Certificação;***.734.345-**;José Arimar Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540004652016;Principal;Certificação;***.034.654-**;Jose Vicente Ferreira Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040016222016;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,5;Em cobrança;Não
535630002262016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Renato Da Silva Teixeira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535320004382016;Principal;Não Outorgado;00.883.043/0001-62;Associacao Dos Moradores Do Loteamento Estrela Do Mar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535480002772016;Principal;Não Outorgado;08.787.645/0001-28;Escher & Pozzer Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,21;Quitado;Não
535240011362016;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11271,32;Quitado;Não
535240048402015;Principal;Não Outorgado;***.998.126-**;Nelson Aparecido Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535320004382016;Principal;Não Outorgado;00.883.043/0001-62;Associacao Dos Moradores Do Loteamento Estrela Do Mar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535540004432016;Principal;Não Outorgado;***.713.204-**;Luis Balbino Da Silva Segundo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016222016;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,5;Em cobrança;Não
535040015432016;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55448,3;Em cobrança;Não
535282013482015;Principal;Irregularidade Técnica;91.272.286/0001-10;Radio Atlantida Fm de Tramandai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004432016;Principal;Não Outorgado;***.713.204-**;Luis Balbino Da Silva Segundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001262016;Principal;Não Outorgado;***.335.263-**;Tiago De Oliveira Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535540004622016;Principal;Certificação;***.734.345-**;José Arimar Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535240010882016;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8496,83;Quitado;Não
535540003412016;Principal;Certificação;Não identificado;Mauro Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540005052016;Principal;Irregularidade Técnica;04.162.317/0001-85;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535540003412016;Principal;Certificação;Não identificado;Mauro Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535282008822015;Principal;Irregularidade Técnica;92.208.081/0001-38;Sociedade Difusora Radio Cultura Limitada - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7246,8;Em cobrança;Não
535080080322015;Principal;Não Outorgado;11.988.877/0001-59;Netcom-Brasil Br Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000054092016;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61416,06;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690004782015;Principal;Não Outorgado;***.370.801-**;João Augusto De Castro Peixoto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030552016;Principal;Irregularidade Técnica;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535160012062016;Principal;Irregularidade Técnica;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030552016;Principal;Irregularidade Técnica;02.087.676/0001-90;Metrópolis Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535280010612016;Principal;Irregularidade Técnica;06.002.772/0001-49;Rádio Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690004782015;Principal;Não Outorgado;***.370.801-**;João Augusto De Castro Peixoto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010612016;Principal;Irregularidade Técnica;06.002.772/0001-49;Rádio Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160012062016;Principal;Irregularidade Técnica;76.492.123/0001-59;Radio Independencia Do Parana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026052016;Principal;Irregularidade Técnica;02.386.011/0001-87;Balneário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,27;Quitado;Não
535000047342016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045213,2;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000052902016;Principal;Obrigações Gerais;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;610076,88;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000046242016;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;40930,71;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040031062016;Principal;Irregularidade Técnica;49.682.909/0001-66;Radio Difusora de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535000036882016;Principal;Obrigações Gerais;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7065,57;Em cobrança;Não
535600003232016;Principal;Não Outorgado;***.913.463-**;Carlos Magno Pinto Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535000055842016;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168419,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040030902016;Principal;Irregularidade Técnica;52.601.994/0001-03;Radio Ondas Verdes de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535040026052016;Principal;Irregularidade Técnica;02.386.011/0001-87;Balneário Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918,27;Quitado;Não
535040029252016;Principal;Irregularidade Técnica;02.691.547/0001-06;Ass Cult E Com Catanduvense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535322003072015;Principal;Outros;***.492.044-**;Rádio Imperatriz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040029252016;Principal;Irregularidade Técnica;02.691.547/0001-06;Ass Cult E Com Catanduvense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005052016;Principal;Irregularidade Técnica;04.162.317/0001-85;Radio Comunitaria Fm Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535160010172016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040022402016;Principal;Certificação;07.816.433/0001-69;Mais Veloz Tv;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3333;Quitado;Não
535480001592016;Principal;Não Outorgado;08.604.455/0001-28;Associação Comunitária De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social De Porto Murtinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600002912016;Principal;Não Outorgado;06.212.868/0001-31;Associação Cultural Do Guassusê;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535040023342016;Principal;Certificação;***.546.828-**;Marcos Roberto de Oliveira Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535600002912016;Principal;Não Outorgado;06.212.868/0001-31;Associação Cultural Do Guassusê;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,03;Quitado;Não
535120001822016;Principal;Não Outorgado;39.298.294/0001-15;Infotron Com De Equip Eletrônicos E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535870000262016;Principal;Irregularidade Técnica;***.975.402-**;Laudelina Dias Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535040025212016;Principal;Não Outorgado;10.487.165/0001-93;Moto Táxi Jaja Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,76;Quitado;Não
535240011762016;Principal;Irregularidade Técnica;01.942.421/0001-02;RADIO FM  DE POUSO ALEGRE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1856,25;Quitado;Não
535240009922016;Principal;Não Outorgado;11.163.210/0001-17;Telmicro - Telecomunicações E Microinformática-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535040023342016;Principal;Certificação;***.546.828-**;Marcos Roberto de Oliveira Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535280044352015;Principal;Irregularidade Técnica;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Em cobrança;Não
535040019672016;Principal;Não Outorgado;***.238.548-**;Filipe Pereira Bruno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535040022052016;Principal;Licenciamento;06.117.189/0001-83;Wix Net Do Brasil Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420006052016;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160009252016;Principal;Licenciamento;10.934.485/0001-44;C H Maluza & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535482003622015;Principal;Certificação;***.894.029-**;Marco Antônio Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003762016;Principal;Irregularidade Técnica;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,06;Quitado;Não
535482003622015;Principal;Certificação;***.894.029-**;Marco Antônio Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006052016;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004922016;Principal;Não Outorgado;23.653.204/0001-27;Mega Full Internet Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003232016;Principal;Não Outorgado;22.299.932/0001-10;N Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420006072016;Principal;Licenciamento;13.920.876/0001-06;Online Net Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420005522016;Principal;Não Outorgado;13.761.799/0001-80;Leonice Batista Almeida De Sousa ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535420005902016;Principal;Não Outorgado;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14958,44;Quitado;Não
535240009912016;Principal;Não Outorgado;***.044.046-**;Bruno Campos Valente Florentino / Internet Banda Larga;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535280044352015;Principal;Irregularidade Técnica;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7196,25;Em cobrança;Não
535240011782016;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;460,42;Em cobrança;Não
535160010182016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040026022016;Principal;Não Outorgado;68.464.742/0001-01;J Silva Administradora De Bens Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010702016;Principal;Irregularidade Técnica;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535542011212015;Principal;Irregularidade Técnica;08.083.285/0001-83;Pontal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000171752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535240011782016;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;460,42;Em cobrança;Não
535600019482015;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004942016;Principal;Licenciamento;10.984.041/0001-13;Click Enter Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240012012016;Principal;Não Outorgado;08.828.440/0001-43;Associacao Comunitaria Serra Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535040020222016;Principal;Não Outorgado;05.363.760/0001-87;Tm Sistemas Wireless - Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690004932016;Principal;Irregularidade Técnica;07.682.764/0001-53;Rádio Comunitária Fonte De Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1261,12;Quitado;Não
535690004932016;Principal;Irregularidade Técnica;07.682.764/0001-53;Rádio Comunitária Fonte De Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1261,12;Quitado;Não
535040026782016;Principal;Certificação;02.465.944/0001-60;Net Computadores;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;350;Quitado;Não
535240012012016;Principal;Não Outorgado;08.828.440/0001-43;Associacao Comunitaria Serra Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535540002482016;Principal;Certificação;Não identificado;Joao Carneiro Rios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160010342016;Principal;Não Outorgado;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535040026042016;Principal;Irregularidade Técnica;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3622,5;Quitado;Não
535540002392016;Principal;Certificação;***.056.956-**;Geraldo Da Mata Leonel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535542011212015;Principal;Irregularidade Técnica;08.083.285/0001-83;Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282011642015;Principal;Não Outorgado;05.510.133/0001-21;Associação De Comunicação Comunitária Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;838,73;Quitado;Não
535160010342016;Principal;Não Outorgado;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535320003442016;Principal;Não Outorgado;12.051.492/0001-23;Claudenir dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535320003362016;Principal;Outros;13.657.595/0001-02;Vds Produções E Eventos - Valdir Dias Da Silva - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535542006852015;Principal;Não Outorgado;14.134.309/0001-89;Semental Sementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006012016;Principal;Irregularidade Técnica;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144,92;Quitado;Não
535160009502016;Principal;Não Outorgado;19.133.736/0001-66;L H Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006012016;Principal;Irregularidade Técnica;02.434.517/0001-14;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;144,92;Quitado;Não
535000047212016;Principal;Obrigações Gerais;68.785.641/0001-32;Trinn;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013952016;Principal;Irregularidade Técnica;07.346.464/0001-01;Studio Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280011462016;Principal;Não Outorgado;11.967.018/0001-83;Puma - Vigilancia Monitorada Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Em cobrança;Não
535720003312016;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;751,41;Quitado;Não
535280013852016;Principal;Não Outorgado;02.239.502/0001-03;Fc Silva Monitoramento Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,25;Quitado;Não
535280013862016;Principal;Não Outorgado;***.202.370-**;Jaison Da Rosa Laurenco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280013842016;Principal;Não Outorgado;11.221.721/0001-48;Telmo Lemos de Moraes - Vigilancia Eletronica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,72;Quitado;Não
535080020912016;Principal;Licenciamento;18.039.994/0001-15;Select Latina Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420009272016;Principal;Não Outorgado;11.466.354/0001-42;Mariano Da Silva E Mariano Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6089,07;Em cobrança;Não
535540003202016;Principal;Irregularidade Técnica;16.440.216/0001-08;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019292016;Principal;Não Outorgado;***.565.497-**;Rádio Kayros Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240014682016;Principal;Irregularidade Técnica;20.599.387/0001-51;Fundação João XXIII;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011402016;Principal;Não Outorgado;03.335.185/0001-83;Walter Silverio Sievers Junior - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,25;Quitado;Não
535240011742016;Principal;Irregularidade Técnica;05.131.184/0001-42;Kkr-eventos Participacoes e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,38;Quitado;Não
535540003202016;Principal;Irregularidade Técnica;16.440.216/0001-08;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013872016;Principal;Não Outorgado;09.302.396/0001-04;Unitec Seguranca Eletronica e Rondas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;497,72;Quitado;Não
535540029952015;Principal;Não Outorgado;***.487.885-**;Ronaldo Bessa Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540056632015;Principal;Certificação;***.056.355-**;Edivaldo De Jesus Novais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057022015;Principal;Não Outorgado;***.740.965-**;Jose Nobre Francisco Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029882015;Principal;Não Outorgado;***.990.351-**;Teanderson Patricio De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540058512015;Principal;Não Outorgado;***.247.195-**;Nivaldo Pacheco Alecrim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029952015;Principal;Não Outorgado;***.487.885-**;Ronaldo Bessa Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029872015;Principal;Não Outorgado;***.483.254-**;Rosson Azevedo Duarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043102015;Principal;Não Outorgado;***.935.355-**;Elenilton Queiroz Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280011262016;Principal;Não Outorgado;09.664.365/0001-95;W M Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;395,25;Quitado;Não
535540043102015;Principal;Não Outorgado;***.935.355-**;Elenilton Queiroz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029872015;Principal;Não Outorgado;***.483.254-**;Rosson Azevedo Duarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540058542015;Principal;Não Outorgado;***.518.305-**;Plinio Lanfredi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280013972016;Principal;Não Outorgado;05.213.057/0001-92;Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural De Tapejara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Quitado;Não
535480004242016;Principal;Certificação;***.351.162-**;Carlito Ramos De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535600004372016;Principal;Não Outorgado;35.079.391/0001-66;Cícero Junior Alves Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535200002832016;Principal;Certificação;74.169.830/0001-83;Cianet Industria E Comercio S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535040031322016;Principal;Irregularidade Técnica;54.839.998/0001-41;Lider Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2200;Quitado;Não
535040031342016;Principal;Irregularidade Técnica;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,15;Quitado;Não
535040031342016;Principal;Irregularidade Técnica;02.944.393/0001-17;A Voz De Bonfim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;924,15;Quitado;Não
535280013952016;Principal;Irregularidade Técnica;07.346.464/0001-01;Studio Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420009332016;Principal;Não Outorgado;***.792.870-**;Sergio Antônio Chiareloho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017272016;Principal;Não Outorgado;***.303.756-**;Adalto Junior De Souza / Rádio Impacto Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390003592016;Principal;Não Outorgado;10.877.144/0001-84;Associação De Desenvolvimento Cultural Da Rádio Difusão De Mataraca - Adcrdm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535040024532016;Principal;Não Outorgado;03.795.479/0001-98;Fundacao Preve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10292,02;Quitado;Não
535200004582016;Principal;Irregularidade Técnica;01.764.411/0001-16;Tv Cidade dos Principes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4841,28;Quitado;Não
535690007682016;Principal;Certificação;***.702.152-**;Willys Bastos Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3321,09;Em cobrança;Não
535040014112016;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5635,66;Quitado;Não
535390003602016;Principal;Irregularidade Técnica;01.764.849/0001-02;Empresa de Comunicacoes da Paraiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175,2;Quitado;Não
535320033732015;Principal;Outros;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105,18;Quitado;Não
535240011992016;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.440/0001-43;Rádio Assever;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535240014402016;Principal;Não Outorgado;***.094.196-**;Gumercindo José Do Prado - Rádio Novo Horizonte Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535280013942016;Principal;Irregularidade Técnica;04.761.633/0001-73;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,84;Quitado;Não
535480004262016;Principal;Certificação;***.704.411-**;Helen Marcia De Jesus Rodrigues Vilela;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280013942016;Principal;Irregularidade Técnica;04.761.633/0001-73;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;323,84;Quitado;Não
535240011992016;Principal;Irregularidade Técnica;08.828.440/0001-43;Rádio Assever;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535080018892016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm - Mhz - Volta Redonda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535320033722015;Principal;Irregularidade Técnica;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Quitado;Não
535320033732015;Principal;Outros;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1105,18;Quitado;Não
535040035272016;Principal;Não Outorgado;02.571.176/0001-29;G & A Construtora Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003322016;Principal;Irregularidade Técnica;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005402016;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10267,84;Quitado;Não
535360001612016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Top Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600006192016;Principal;Não Outorgado;02.585.937/0001-00;Arthur Azevedo Engenharia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2602,57;Quitado;Não
535040031372016;Principal;Irregularidade Técnica;01.783.035/0001-07;SISTEMA DE COMUNICACOES PATROCINIO PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;391,88;Quitado;Não
535040031302016;Principal;Irregularidade Técnica;68.321.116/0001-66;Fundacao Radio e Tv Educativa Seb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2868,75;Quitado;Não
535240015332016;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2146,05;Em cobrança;Não
535080011522016;Principal;Irregularidade Técnica;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4497,75;Quitado;Não
535240015332016;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2146,05;Em cobrança;Não
535040030302016;Principal;Não Outorgado;02.371.192/0001-78;Sistema de Comunicacao Rio Preto Comercio e Participacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3982,81;Quitado;Não
535040029302016;Principal;Não Outorgado;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535540058552015;Principal;Não Outorgado;***.415.515-**;Jose De Souza Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029102015;Principal;Não Outorgado;***.466.500-**;Paulo Roberto Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080019232016;Principal;Não Outorgado;32.029.563/0001-07;Marksat Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080011522016;Principal;Irregularidade Técnica;02.591.159/0001-53;Associacao Comunitaria A Voz De Sao Joao Da Barra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4497,75;Quitado;Não
535450002832016;Principal;Não Outorgado;08.281.286/0001-32;Karis Comunicações Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540029102015;Principal;Não Outorgado;***.466.500-**;Paulo Roberto Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002532016;Principal;Certificação;Não identificado;Everaldo Jardim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535720002712016;Principal;Não Outorgado;19.360.796/0001-11;V  L  G  Sousa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540002422016;Principal;Certificação;Não identificado;Elzito Pereira De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002702016;Principal;Não Outorgado;11.672.750/0001-26;J  P  Matos - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6775,48;Em cobrança;Não
535720002692016;Principal;Não Outorgado;09.239.590/0001-84;F Das E Silva Araujo E Cia Ltda - Zion Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6028,18;Em cobrança;Não
535720002732016;Principal;Não Outorgado;21.376.790/0001-84;José Cleomar De Jesus Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535542010702015;Principal;Não Outorgado;***.782.835-**;Paulo Sertório De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535482003712015;Principal;Não Outorgado;***.063.711-**;José Aguimar De Souza Henrique;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000100882016;Principal;Alteração Societária;07.084.245/0001-93;Ondalink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540059542015;Principal;Não Outorgado;***.961.105-**;José Cícero Rodrigues Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013112016;Principal;Irregularidade Técnica;11.485.796/0001-36;Nova Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535482003712015;Principal;Não Outorgado;***.063.711-**;José Aguimar De Souza Henrique;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013112016;Principal;Irregularidade Técnica;11.485.796/0001-36;Nova Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002412016;Principal;Irregularidade Técnica;00.383.438/0001-04;Tv Pinheiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4670,44;Quitado;Não
535540029362015;Principal;Não Outorgado;***.793.919-**;Gilmar Fetter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120002522016;Principal;Não Outorgado;27.165.745/0001-67;Prefeitura Municipal De Barra De São Francisco;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2628,9;Quitado;Não
535600007222016;Principal;Não Outorgado;01.366.542/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores De Jaguaretama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535660001492016;Principal;Não Outorgado;***.383.373-**;Celino Cristo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535120001852016;Principal;Irregularidade Técnica;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,31;Quitado;Não
535120001852016;Principal;Irregularidade Técnica;06.928.458/0001-91;Enseada Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;486,31;Quitado;Não
535540029362015;Principal;Não Outorgado;***.793.919-**;Gilmar Fetter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535600007222016;Principal;Não Outorgado;01.366.542/0001-45;Associação Comunitária Dos Moradores De Jaguaretama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200002642016;Principal;Não Outorgado;08.655.232/0001-90;Associacao Beneficente Cultural Rusczak;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731,98;Quitado;Não
535480004242016;Principal;Certificação;***.351.162-**;Carlito Ramos De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535320004392016;Principal;Outros;21.000.848/0001-90;E D de Lima Filho Telecon Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Sim
535600008582016;Principal;Não Outorgado;***.488.983-**;Joao Paulo De Paiva Lopes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535280013802016;Principal;Certificação;88.020.102/0001-10;Digicon S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9680;Quitado;Não
535540003192016;Principal;Não Outorgado;17.739.730/0001-01;Fábio Oliveira Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535200002642016;Principal;Não Outorgado;08.655.232/0001-90;Associacao Beneficente Cultural Rusczak;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;731,98;Quitado;Não
535120002602016;Principal;Irregularidade Técnica;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540058902015;Principal;Não Outorgado;***.356.555-**;Natanael De Santana Vila Nova;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029692015;Principal;Não Outorgado;***.107.512-**;Natalicio Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029472015;Principal;Não Outorgado;***.915.655-**;Jaelson Martins De Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003242016;Principal;Não Outorgado;07.724.488/0001-49;Rádio Gavião Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Em cobrança;Não
535540029472015;Principal;Não Outorgado;***.915.655-**;Jaelson Martins De Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029692015;Principal;Não Outorgado;***.107.512-**;Natalicio Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003222016;Principal;Não Outorgado;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5310,41;Em cobrança;Não
535120002602016;Principal;Irregularidade Técnica;06.137.874/0001-71;Associacao Comunitaria De Desenvolvimento Cultural E Artistico De Mantenopolis - Acomant;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540003242016;Principal;Não Outorgado;07.724.488/0001-49;Rádio Gavião Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Em cobrança;Não
535120002592016;Principal;Irregularidade Técnica;05.903.867/0001-70;Digital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660001502016;Principal;Não Outorgado;***.232.143-**;Gilnete De Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002592016;Principal;Irregularidade Técnica;05.903.867/0001-70;Digital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510002152016;Principal;Irregularidade Técnica;06.017.749/0001-28;Porto Alegre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1833,98;Em cobrança;Não
535000135022016;Principal;Alteração Societária;10.850.406/0001-17;R Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022422016;Principal;Não Outorgado;88.702.089/0001-89;Prefeitura Municipal De Panambi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535240028662016;Principal;Não Outorgado;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535040045842016;Principal;Não Outorgado;***.519.471-**;Anderson Marcos Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535320010542016;Principal;Não Outorgado;18.333.561/0001-78;Viaconnect Provedor de Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535480011222016;Principal;Não Outorgado;10.286.445/0001-33;Gloria Turbo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000115142016;Principal;Obrigações Gerais;06.053.352/0001-91;Dsli;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028662016;Principal;Não Outorgado;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;543,6;Quitado;Não
535420014592016;Principal;Irregularidade Técnica;01.679.273/0001-77;Manoel Rodrigues dos Santos O Anapolino;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000019112016;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11700;Quitado;Não
535240027002016;Principal;Irregularidade Técnica;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,47;Quitado;Não
535480009862016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2087,27;Quitado;Não
535240027002016;Principal;Irregularidade Técnica;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2301,47;Quitado;Não
535720006272016;Principal;Não Outorgado;***.348.362-**;Lindeson Dourado Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535420015412016;Principal;Irregularidade Técnica;04.429.584/0001-76;Proguarda Vigilancia E Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535540015372016;Principal;Certificação;***.087.470-**;Delmar Berres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015122016;Principal;Certificação;***.499.991-**;Fernando Rodrigues De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540015372016;Principal;Certificação;***.087.470-**;Delmar Berres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000134752016;Principal;Obrigações Gerais;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;419088,6;Em cobrança;Sim
535000089592016;Principal;Obrigações Gerais;09.265.362/0001-89;Plumium Comunicacao;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540015122016;Principal;Certificação;***.499.991-**;Fernando Rodrigues De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280025322016;Principal;Não Outorgado;03.561.013/0001-28;ELISANGELA CIPRIANO ANDRADE;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450006882016;Principal;Não Outorgado;13.448.024/0001-50;Wz Telecom Servicos de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5586,04;Quitado;Não
535000138812016;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;55550,28;Em cobrança;Não
535280025352016;Principal;Irregularidade Técnica;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535280025332016;Principal;Outros;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1289,98;Quitado;Não
535280025332016;Principal;Outros;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1289,98;Quitado;Não
535690016052016;Principal;Certificação;10.583.298/0001-63;Viga;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3500;Em cobrança;Não
535000141032016;Principal;Obrigações Gerais;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1600000;Em cobrança;Não
535009000422016;Principal;Licenciamento;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000332016;Principal;Licenciamento;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000402016;Principal;Obrigações Gerais;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030782016;Principal;Não Outorgado;***.675.486-**;Ivone Goncalves Diniz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535009000402016;Principal;Obrigações Gerais;52.546.058/0001-39;Radio Diario De Mogi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003832016;Principal;Certificação;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9740,25;Quitado;Não
535009000332016;Principal;Licenciamento;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020932016;Principal;Não Outorgado;01.583.150/0001-38;"Gerardo'S Distribuidora Ltda";Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4164,12;Quitado;Não
535540014572016;Principal;Irregularidade Técnica;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Em cobrança;Não
535009000362016;Principal;Obrigações Gerais;87.683.132/0001-43;Radio Cacapava Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000392016;Principal;Obrigações Gerais;49.977.762/0001-31;Radio Difusora De Itapolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000392016;Principal;Obrigações Gerais;49.977.762/0001-31;Radio Difusora De Itapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000362016;Principal;Obrigações Gerais;87.683.132/0001-43;Radio Cacapava Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280022062016;Principal;Não Outorgado;89.842.686/0003-33;Kesoja Comércio E Maq Agri Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2153,31;Quitado;Não
535120004312016;Principal;Não Outorgado;24.101.662/0001-16;A Ardizzon Multimidias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,55;Quitado;Não
535780004512016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sandro Sérgio Pedrosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3772,23;Em cobrança;Não
535000135342016;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535630005882016;Principal;Não Outorgado;***.462.744-**;Cosme Lira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000146262016;Principal;Não Outorgado;08.990.755/0001-92;Aparecida Oliveira Da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040053282016;Principal;Irregularidade Técnica;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420019322016;Principal;Não Outorgado;04.446.168/0005-00;Proguarda Administração E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;888,83;Quitado;Não
535240021702016;Principal;Não Outorgado;***.051.626-**;Fernando  Pereira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535040069492016;Principal;Certificação;13.001.909/0001-06;Wi Net Work;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2040;Em cobrança;Não
535120004292016;Principal;Certificação;23.472.594/0001-39;Tec Net Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2662,69;Quitado;Não
535480011212016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1340,21;Quitado;Não
535000093122016;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25134;Quitado;Não
535000035602016;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1385568;Em cobrança;Sim
535009000422016;Principal;Licenciamento;47.978.820/0001-16;RADIO CLUBE DE ITAPETININGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027182016;Principal;Irregularidade Técnica;23.396.435/0001-00;RADIO ONDA NORTE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008252016;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.633/0001-03;Radio Cidade De Gaspar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,26;Em cobrança;Não
535280021872016;Principal;Não Outorgado;06.651.887/0001-64;Valtemir Jose Frighetto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535720005402016;Principal;Não Outorgado;***.350.903-**;Edivaldo Pereira De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200008262016;Principal;Irregularidade Técnica;00.056.883/0001-51;Associacao Educativa e Cultural de Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1511,14;Quitado;Não
535200008262016;Principal;Irregularidade Técnica;00.056.883/0001-51;Associacao Educativa e Cultural de Radio Difusao Comunitaria Vila Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1511,14;Quitado;Não
535200008252016;Principal;Irregularidade Técnica;07.217.633/0001-03;Radio Cidade De Gaspar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1577,26;Em cobrança;Não
535000109552016;Principal;Alteração Societária;03.423.730/0001-93;Torricelli/Sp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040063932016;Principal;Não Outorgado;02.530.308/0001-74;Nativa - Associação Comunitária Cultural E Artística Da Zona Noroeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2549,56;Quitado;Não
535690015692016;Principal;Certificação;10.949.067/0001-20;Sergios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003282016;Principal;Não Outorgado;06.247.717/0001-19;Associação Trabalhista De Radiodifusão Comunitária De Monsenhor Hipólito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5286,49;Em cobrança;Não
535720005052016;Principal;Não Outorgado;***.309.923-**;José Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040067502016;Principal;Certificação;11.044.991/0001-20;Rb Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535660003252016;Principal;Não Outorgado;14.895.068/0001-90;Fundação Cultural Mororó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000109362016;Principal;Alteração Societária;12.597.849/0001-73;Connectnet - Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105282016;Principal;Alteração Societária;10.918.507/0001-82;Turbonett Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000106432016;Principal;Alteração Societária;09.344.291/0001-00;Directsat Provedor De Acesso A Redes De Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105172016;Principal;Alteração Societária;09.444.161/0001-49;Nova Link Caxias Telecom Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028562016;Principal;Certificação;08.057.340/0001-60;Biometrus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004422016;Principal;Irregularidade Técnica;08.961.229/0001-02;Condominio Do Shopping Center Recife;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000105402016;Principal;Alteração Societária;08.755.853/0001-45;Multiacess Produtos E Servicos De Comunicacao Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109092016;Principal;Alteração Societária;14.458.946/0001-00;LINK FIBRA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109312016;Principal;Alteração Societária;16.577.986/0001-05;Mundial Net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109422016;Principal;Alteração Societária;06.047.228/0001-13;Arena Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109272016;Principal;Alteração Societária;10.405.042/0001-66;Giganet - Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109132016;Principal;Alteração Societária;08.184.812/0001-46;Amplasnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109202016;Principal;Alteração Societária;14.244.359/0001-19;Petrarca Soluções Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008842016;Principal;Não Outorgado;***.632.449-**;Ademir De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040041322016;Principal;Irregularidade Técnica;67.179.200/0001-24;Fundacao Sociedade Comunicacao Cultura e Trabalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11880;Quitado;Não
535042019822015;Principal;Não Outorgado;53.408.860/0001-25;Usina Sao Luiz S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;379,28;Quitado;Não
535660003532016;Principal;Não Outorgado;23.505.423/0001-69;Radio Fm Esperanca De Guadalupe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4590,39;Quitado;Não
535450005612016;Principal;Licenciamento;14.371.246/0001-84;GILSON RODRIGUES OLIVEIRA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280021852016;Principal;Certificação;07.212.549/0001-99;Oiw-Informática Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535450005632016;Principal;Não Outorgado;22.957.647/0001-49;Willian Barbosa Schuck - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535720005412016;Principal;Não Outorgado;***.797.933-**;Luis Carlos Lobo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690015652016;Principal;Certificação;10.819.979/0003-40;K;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535200008812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.574.120/0001-28;Rádio Coral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535240025762016;Principal;Irregularidade Técnica;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535240032032016;Principal;Não Outorgado;***.359.796-**;Wandel Cristian Mastrocollo Freitas / Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160027672016;Principal;Irregularidade Técnica;75.128.934/0001-02;Labre-Pr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027542016;Principal;Irregularidade Técnica;***.655.719-**;Noel Lavoratti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160027562016;Principal;Irregularidade Técnica;75.128.934/0001-02;Labre-Pr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.574.120/0001-28;Rádio Coral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535280012692016;Principal;Não Outorgado;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Em cobrança;Não
535720005042016;Principal;Licenciamento;09.537.386/0001-40;Toledo Fibra Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540015112016;Principal;Não Outorgado;***.321.441-**;José Lori De Laura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005392016;Principal;Não Outorgado;17.947.851/0001-49;G T Lopes & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,66;Quitado;Não
535280010672016;Principal;Não Outorgado;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Em cobrança;Não
535450006442016;Principal;Não Outorgado;04.035.819/0001-45;R A Voiski Comercio Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690012652016;Principal;Certificação;10.583.298/0001-63;Viga;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Em cobrança;Não
535540015112016;Principal;Não Outorgado;***.321.441-**;José Lori De Laura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012692016;Principal;Não Outorgado;91.296.855/0001-67;RADIO ITARAMA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Em cobrança;Não
535280010672016;Principal;Não Outorgado;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Em cobrança;Não
535240026412016;Principal;Não Outorgado;***.860.026-**;José Luiz Mendes Dos Santos - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450006052016;Principal;Não Outorgado;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535040043872015;Principal;Irregularidade Técnica;72.546.294/0001-62;RADIO CLUBE DE TUPA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4016,25;Quitado;Não
535040053282016;Principal;Irregularidade Técnica;01.558.787/0001-74;Rádio Comunitária Astral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420020072016;Principal;Não Outorgado;11.450.656/0001-22;Sérgio E Izequiel Comércio E Assistência Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000142612016;Principal;Alteração Societária;08.725.003/0001-02;IVI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000142672016;Principal;Alteração Societária;13.490.964/0001-07;Turbo Fibra Newireless;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112482016;Principal;Alteração Societária;06.317.574/0001-74;Brasilnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028552016;Principal;Certificação;11.945.569/0001-46;Minha Casa Solar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535000126442016;Principal;Alteração Societária;11.846.216/0001-99;Clara Luz Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;293,23;Quitado;Não
535000142552016;Principal;Alteração Societária;10.013.570/0001-70;Agtnet Comercio e Servico Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112542016;Principal;Alteração Societária;05.684.180/0001-91;COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000116272016;Principal;Alteração Societária;05.430.873/0001-58;Via Sat;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000117892016;Principal;Alteração Societária;97.518.927/0001-50;C S Comunicacao Araraquara Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115322016;Principal;Alteração Societária;09.576.373/0001-80;AVANZA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112962016;Principal;Alteração Societária;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112882016;Principal;Alteração Societária;11.122.241/0001-20;Compuservice Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115252016;Principal;Alteração Societária;04.339.119/0001-44;Celinet Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126792016;Principal;Alteração Societária;09.144.880/0001-44;LCI TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126532016;Principal;Alteração Societária;11.054.262/0001-55;Mais Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015362016;Principal;Certificação;***.193.494-**;Denisvan Ribeiro Xavier;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540015132016;Principal;Certificação;***.799.855-**;Jonatas Santarém Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540015142016;Principal;Certificação;***.912.905-**;Jose Fabio Oliveira Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000130312016;Principal;Alteração Societária;08.948.711/0001-02;Mpc Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540015142016;Principal;Certificação;***.912.905-**;Jose Fabio Oliveira Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540015362016;Principal;Certificação;***.193.494-**;Denisvan Ribeiro Xavier;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540015132016;Principal;Certificação;***.799.855-**;Jonatas Santarém Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160007412016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gilberto Soares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000126632016;Principal;Alteração Societária;10.414.026/0001-30;Adriano Telecomunicacoes - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160010002016;Principal;Não Outorgado;***.816.129-**;Mauri Douglas Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540013682016;Principal;Certificação;***.711.818-**;Petronilio Donato Santana Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540013682016;Principal;Certificação;***.711.818-**;Petronilio Donato Santana Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540013702016;Principal;Certificação;***.132.011-**;Rone Cesar Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164982016;Principal;Alteração Societária;10.890.888/0001-39;Burkner Dos Santos & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147462015;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27787,2;Quitado;Não
535000119262016;Principal;Alteração Societária;01.492.641/0001-73;Century Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007682016;Principal;Obrigações Gerais;84.517.408/0001-25;Ass De Moradores E Agric Da Comunid Uniao Do Rio Preto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535660003702016;Principal;Não Outorgado;11.669.039/0001-12;Rádio Comunitária Cajazeiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535780007682016;Principal;Obrigações Gerais;84.517.408/0001-25;Ass De Moradores E Agric Da Comunid Uniao Do Rio Preto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535080034962016;Principal;Não Outorgado;08.171.876/0001-02;Via Band Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535540013702016;Principal;Certificação;***.132.011-**;Rone Cesar Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007482016;Principal;Não Outorgado;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15138,65;Quitado;Não
535040080222016;Principal;Certificação;18.707.905/0001-61;Tatiana de Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6843,2;Quitado;Não
535600022042016;Principal;Não Outorgado;14.233.397/0001-76;Tb Transportes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7807,73;Quitado;Não
535480012002016;Principal;Certificação;08.362.340/0001-74;Taboado Net Comunicação E Multimídia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2218,26;Quitado;Não
535420018562016;Principal;Não Outorgado;05.643.160/0001-72;Energetica Serranopolis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,73;Quitado;Não
535040073302016;Principal;Não Outorgado;***.841.968-**;Rádio  Fm -  Mhz - Antônio Bento De Fátima Cpf: ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040079702016;Principal;Licenciamento;24.728.116/0001-00;Riotele-real Internet Optica Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540003572016;Principal;Não Outorgado;***.200.125-**;Itamar Alexandre Nunes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535000165012016;Principal;Alteração Societária;10.884.317/0001-91;Neofibra Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062472016;Principal;Licenciamento;03.555.130/0001-89;Ribernet Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000164862016;Principal;Alteração Societária;11.844.663/0001-09;telecom Servicos de Tecnologia em Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660003702016;Principal;Não Outorgado;11.669.039/0001-12;Rádio Comunitária Cajazeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535000164782016;Principal;Alteração Societária;07.775.292/0001-83;Sistelbras Sistema de Telecomunicacao Brasileiro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420019312016;Principal;Não Outorgado;04.446.168/0005-00;Proguarda Administração E Servicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;545,73;Quitado;Não
535040034342016;Principal;Não Outorgado;13.612.744/0001-09;Pligg Consultoria Em Tecnologia Da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;318521,16;Em cobrança;Não
535780007672016;Principal;Não Outorgado;84.517.408/0001-25;Associação Comunitária Provisão De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4530,74;Em cobrança;Não
535540019632016;Principal;Não Outorgado;***.793.547-**;Eunápio Viana Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,87;Em cobrança;Não
535200009902016;Principal;Não Outorgado;07.688.640/0001-85;Associação Beneficiente Esperança Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Em cobrança;Não
535040055452016;Principal;Irregularidade Técnica;56.300.288/0001-74;Ampla Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535540002312016;Principal;Não Outorgado;***.688.185-**;Wilma Valeria Oliveira De Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535540014572016;Principal;Irregularidade Técnica;04.930.274/0001-30;Associacao Comunitaria Radio Livre Ibirataia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1596;Em cobrança;Não
535160029832016;Principal;Não Outorgado;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535009000412016;Principal;Obrigações Gerais;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033812016;Principal;Não Outorgado;***.214.486-**;Efigênio Francisco Da Silva Júnior - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535009000282016;Principal;Obrigações Gerais;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000252016;Principal;Obrigações Gerais;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000282016;Principal;Obrigações Gerais;09.531.377/0001-41;HIDROS COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000412016;Principal;Obrigações Gerais;52.053.873/0001-66;Radio Clube De Vera Cruz Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000432016;Principal;Obrigações Gerais;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000342016;Principal;Licenciamento;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420013492016;Principal;Irregularidade Técnica;24.862.336/0001-21;Ppcra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535480009362016;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.776/0001-83;Radio Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000252016;Principal;Obrigações Gerais;11.804.317/0001-05;RADIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009362016;Principal;Irregularidade Técnica;03.076.776/0001-83;Radio Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000342016;Principal;Licenciamento;90.960.188/0001-02;Sociedade Radio Cultura De Jaguarao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600021552016;Principal;Irregularidade Técnica;02.372.728/0001-70;Radio Aquarela Cearense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3118,5;Quitado;Não
535200008822016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Claudino Marchiori;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535540018832016;Principal;Não Outorgado;***.688.455-**;Karine Oliveira Ramos Coutinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630005872016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.981/0001-22;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Apodi/Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280016662016;Principal;Não Outorgado;08.837.115/0001-47;Associação Comunitária De Radiodifusão Do Bairro Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040,98;Em cobrança;Não
535630005872016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.981/0001-22;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Apodi/Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535450006322016;Principal;Não Outorgado;***.758.161-**;Walisson Olímpio Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1974,06;Quitado;Não
535660003272016;Principal;Não Outorgado;11.669.039/0001-12;Associação Comunitária De Radiodifusão De Cajazeiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,95;Quitado;Não
535000102812016;Principal;Não Outorgado;***.554.728-**;Adriano Gerevini;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000882016;Principal;Não Outorgado;12.173.985/0001-36;Radio Verdes Campos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;514,36;Quitado;Não
535450006302016;Principal;Não Outorgado;***.954.281-**;Helio Schvartz;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280022282016;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.155/0001-83;Rádio Cântico Novo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535690017182016;Principal;Não Outorgado;10.596.753/0001-65;Pro Evolution Servicos Eletronicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535009000432016;Principal;Obrigações Gerais;61.488.698/0001-20;Radio Atalaia de Maringa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000222016;Principal;Licenciamento;33.711.888/0001-20;RADIO JORNAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029832016;Principal;Não Outorgado;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160029682016;Principal;Não Outorgado;22.029.351/0001-68;Acp Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;49834,9;Em cobrança;Não
535160029692016;Principal;Não Outorgado;04.974.569/0001-09;Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6777,55;Quitado;Não
535160031392016;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122,34;Quitado;Não
535160031392016;Principal;Irregularidade Técnica;03.372.613/0001-48;Rádio Comunitária De São José Dos Pinhais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;122,34;Quitado;Não
535009000222016;Principal;Licenciamento;33.711.888/0001-20;RADIO JORNAL DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106132015;Principal;Obstrução;03.421.822/0001-34;Fnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106182015;Principal;Obstrução;08.279.397/0001-04;Intermig;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002106242015;Principal;Obstrução;03.457.544/0001-75;Veloz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535002106232015;Principal;Obstrução;07.013.077/0001-45;Mahatel Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535002106102015;Principal;Obstrução;04.637.007/0001-70;Radlink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535002106272015;Principal;Obstrução;72.004.591/0001-86;Spectrus Video E Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535002106192015;Principal;Obstrução;08.780.105/0001-12;Superweb;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535002105862015;Principal;Obstrução;05.853.746/0001-61;Prowip Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330000;Em cobrança;Não
535280020002016;Principal;Não Outorgado;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8635,5;Em cobrança;Não
535420015522016;Principal;Não Outorgado;***.421.951-**;Tatiano Fernandes Da Silva Camargo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535009000262016;Principal;Obrigações Gerais;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000382016;Principal;Licenciamento;45.146.883/0001-80;Radio Jornal De Nhandeara Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032052016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Valdeci Antunes Silva - Rádio Tilico Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535009000382016;Principal;Licenciamento;45.146.883/0001-80;Radio Jornal De Nhandeara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000262016;Principal;Obrigações Gerais;05.307.954/0001-65;Radio Monolitos De Quixada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535009000212016;Principal;Licenciamento;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004272016;Principal;Não Outorgado;27.165.745/0001-67;Prefeitura Municipal De Barra De Sao Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,08;Quitado;Não
535280020002016;Principal;Não Outorgado;06.109.838/0001-02;Pampeana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8635,5;Em cobrança;Não
535660004182016;Principal;Não Outorgado;22.637.834/0001-45;Jardris Rodrigues De Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535009000212016;Principal;Licenciamento;02.604.544/0001-98;Radio Cultural Do Araguaia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780007342016;Principal;Não Outorgado;***.915.797-**;Waldick Ferreira Vidal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160030162016;Principal;Não Outorgado;08.282.731/0001-89;Liliana Corina Schelffelmeier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080018192015;Principal;Irregularidade Técnica;02.474.514/0001-04;Transanorte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535450005012016;Principal;Irregularidade Técnica;04.476.376/0001-28;Radio Shalon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535160022692016;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91,75;Quitado;Não
535450005012016;Principal;Irregularidade Técnica;04.476.376/0001-28;Radio Shalon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2565;Em cobrança;Não
535540008262016;Principal;Não Outorgado;***.282.325-**;Carlos Henrique Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450001922016;Principal;Não Outorgado;***.519.809-**;Genir Cela;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160022692016;Principal;Irregularidade Técnica;02.730.913/0001-99;Pinhais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;91,75;Quitado;Não
535240024852016;Principal;Não Outorgado;***.649.176-**;Maico Mares Vieira - Rádio Web Bandeira Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690011662016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5087,25;Quitado;Não
535600011452016;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9690;Em cobrança;Não
535280021312016;Principal;Não Outorgado;03.374.778/0001-59;Bbc Comercio E Serviço Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008262016;Principal;Não Outorgado;***.282.325-**;Carlos Henrique Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240025572016;Principal;Certificação;Não identificado;Ailton De Quadros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600011452016;Principal;Obstrução;04.398.581/0001-12;Radcom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9690;Em cobrança;Não
535120001662016;Principal;Não Outorgado;31.796.097/0001-14;Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1345,55;Quitado;Não
535280020372016;Principal;Certificação;12.932.013/0001-88;Delatorre & Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535040043142016;Principal;Não Outorgado;04.784.779/0001-34;Dayhome Comercial Eireli;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;137,5;Quitado;Não
535280020342016;Principal;Não Outorgado;***.816.300-**;Lindomar Correa Andrade De Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535280020322016;Principal;Não Outorgado;13.038.541/0001-50;Sheila de Melo Justo do Amaral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535280020302016;Principal;Não Outorgado;17.238.660/0001-08;W L Radio Alarme Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535280020422016;Principal;Irregularidade Técnica;03.576.836/0001-27;Fundacao Sinodal de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5395,3;Quitado;Não
535120001942016;Principal;Não Outorgado;27.167.451/0001-74;Prefeitura Municipal De Itaguaçú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4366,06;Quitado;Não
535480008852016;Principal;Irregularidade Técnica;02.929.938/0001-16;Fundacao Nossa Senhora Da Abadia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002282016;Principal;Não Outorgado;30.097.554/0042-98;Assoc Da Uniao Este Bras Dos Adventistas Do Setimo Dia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4509,13;Quitado;Não
535420013332016;Principal;Não Outorgado;24.291.070/0001-04;Daniel De Oliveira De Godoi;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420012782016;Principal;Não Outorgado;03.576.095/0001-84;ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2519,72;Quitado;Não
535420013342016;Principal;Não Outorgado;20.131.473/0001-35;Nova Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240023912016;Principal;Não Outorgado;***.801.866-**;Jaconias Luciano Valdomiro / Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280020312016;Principal;Não Outorgado;13.674.394/0001-05;Ubirajara Noe Silveira  Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535280014392016;Principal;Não Outorgado;10.652.255/0001-92;S M A - Sistema De Monitoramento De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280021882016;Principal;Irregularidade Técnica;03.733.242/0001-82;Radio Prado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535320041802014;Principal;Não Outorgado;27.865.757/0038-96;Globopar Tv Globo Rede Globoglobocom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1130,25;Quitado;Não
535690011642016;Principal;Não Outorgado;04.372.545/0001-80;Sistema Arizona de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040118172015;Principal;Não Outorgado;03.665.157/0001-24;Weizur Do Brasil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052692016;Principal;Não Outorgado;22.938.996/0001-13;Daniel Hypólito Ranieri Comunicações - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2772,31;Quitado;Não
535280022322016;Principal;Não Outorgado;11.134.402/0001-03;Sebratel Tecnologia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,56;Quitado;Não
535450004782016;Principal;Não Outorgado;36.912.269/0001-91;Televisao Taina Biu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1883,76;Quitado;Não
535160023492016;Principal;Não Outorgado;78.299.765/0001-61;Ceprhins - Centro De Promoção Humana Integral De Marilândia Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535450004782016;Principal;Não Outorgado;36.912.269/0001-91;Televisao Taina Biu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1883,76;Quitado;Não
535280016752016;Principal;Não Outorgado;02.889.687/0001-93;Jonesmar Apir Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535280019632016;Principal;Não Outorgado;33.009.911/0352-77;Souza Cruz S/A;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535280022952016;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4488,75;Quitado;Não
535040056822016;Principal;Não Outorgado;23.742.690/0001-50;Rádio Fm Nova Vida De Americana Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535630002882016;Principal;Não Outorgado;***.795.363-**;Valci Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055992016;Principal;Não Outorgado;***.277.918-**;Landulfo Alves Brito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535390003842016;Principal;Outros;***.604.324-**;Gilberto Junio Eugênio Guimarães;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535630005442016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Jose Severino De Miranda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1904,06;Quitado;Não
535690011642016;Principal;Não Outorgado;04.372.545/0001-80;Sistema Arizona de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535600014092016;Principal;Irregularidade Técnica;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535320006662016;Principal;Não Outorgado;13.467.660/0001-29;Well Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,67;Quitado;Não
535390004752016;Principal;Não Outorgado;11.950.213/0001-09;Ddl Line Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
530000262092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535280014432016;Principal;Não Outorgado;06.019.804/0001-19;Kalarme - Serviços De Monitoramento Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
530000262092008;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535630005492016;Principal;Não Outorgado;10.871.702/0001-02;Associação De Radiodifusão Barreto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,42;Quitado;Não
535630005492016;Principal;Não Outorgado;10.871.702/0001-02;Associação De Radiodifusão Barreto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,42;Quitado;Não
535280020452016;Principal;Irregularidade Técnica;00.534.187/0001-03;Radio Felicidade Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160021082016;Principal;Licenciamento;20.949.922/0001-57;Inviolável Foz Do Iguaçu Ltda-Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,47;Quitado;Não
535000057172016;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023202016;Principal;Irregularidade Técnica;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040026732016;Principal;Certificação;11.090.839/0001-84;Gigaparts Comercio Eletronico;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011632016;Principal;Irregularidade Técnica;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,99;Quitado;Não
535040037872016;Principal;Não Outorgado;14.934.985/0001-37;Igreja Apostólica Resgate De Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240022122016;Principal;Não Outorgado;09.035.886/0001-83;Wbr Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7009,61;Em cobrança;Não
535240023202016;Principal;Irregularidade Técnica;02.464.262/0001-32;Associacao Cultcomunitjacutinguense De Radiod-Accojar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040050242016;Principal;Não Outorgado;***.998.054-**;Ronyerisson Monteiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040049712016;Principal;Certificação;***.538.478-**;Natanael Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000071192016;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535420011632016;Principal;Irregularidade Técnica;01.981.488/0001-48;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1132,99;Quitado;Não
535240023152016;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.929/0001-73;Assoc Comunitaria De Comunicacao E Cultura Nossa Missao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040049752016;Principal;Certificação;***.014.038-**;Carlos Eduardo Nunes Dacie;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000102352016;Principal;Alteração Societária;10.850.406/0001-17;R Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013882016;Principal;Irregularidade Técnica;04.943.253/0001-50;RADIO MARISTELA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;954,45;Quitado;Não
535000101152016;Principal;Alteração Societária;10.522.070/0001-63; Linx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535242036332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102162016;Principal;Alteração Societária;19.551.483/0001-40;Interviva Telecom e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535242036332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102092016;Principal;Alteração Societária;06.218.109/0001-86;Interligue Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000100472016;Principal;Alteração Societária;08.763.657/0001-12;Alsol - Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102432016;Principal;Alteração Societária;14.641.982/0001-05;Wifi Point Provedor de Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660001762016;Principal;Não Outorgado;***.099.873-**;Edson Monteiro De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;495;Quitado;Não
535000102382016;Principal;Alteração Societária;09.159.186/0001-09;Phs Scm - Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102122016;Principal;Alteração Societária;04.780.398/0001-87;Flexus Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102252016;Principal;Alteração Societária;07.848.933/0001-82;Conexao Networks Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023152016;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.929/0001-73;Assoc Comunitaria De Comunicacao E Cultura Nossa Missao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535450004812016;Principal;Irregularidade Técnica;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,26;Quitado;Não
535450004772016;Principal;Não Outorgado;***.148.151-**;Jose Alves Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535160020402016;Principal;Não Outorgado;03.946.067/0002-92;Kws Melhoramento E Sementes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,97;Quitado;Não
535160020632016;Principal;Irregularidade Técnica;09.128.870/0001-15;Democrata Local;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535160021332016;Principal;Outros;06.153.869/0001-52;Rádio Cultura De Vidigal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5022,23;Em cobrança;Não
535160020632016;Principal;Irregularidade Técnica;09.128.870/0001-15;Democrata Local;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535450004812016;Principal;Irregularidade Técnica;14.969.711/0001-83;Radio e Televisao Industrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,26;Quitado;Não
535240023932016;Principal;Não Outorgado;***.843.106-**;Carlos Correa De Araújo / Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535542006962015;Principal;Não Outorgado;***.092.405-**;Claudete Bortolozzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020352016;Principal;Não Outorgado;21.482.809/0001-77;Ivo Roberto Pedroso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;359,31;Quitado;Não
535542006792015;Principal;Não Outorgado;***.674.786-**;Mucio José Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004212016;Principal;Não Outorgado;23.991.690/0001-93;Cabral Net Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535040050622016;Principal;Não Outorgado;***.019.488-**;Maria Helena Dias De Souza Borges;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535000094352016;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535280020362016;Principal;Não Outorgado;94.349.909/0001-01;Giacomo Carniel Neto Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;407,22;Quitado;Não
535200005412016;Principal;Não Outorgado;05.436.965/0001-45;Associacao de Radiodifusao Comunitaria de Palma Sola;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535690011632016;Principal;Certificação;***.265.861-**;Magno Antonio Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535040044302016;Principal;Não Outorgado;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000060842016;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12896910,68;Em cobrança;Sim
535160021332016;Principal;Outros;06.153.869/0001-52;Rádio Cultura De Vidigal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5022,23;Em cobrança;Não
535360001712016;Principal;Obstrução;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1629,2;Quitado;Não
535040043952016;Principal;Irregularidade Técnica;60.480.498/0001-69;Radio Modelo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14502,4;Quitado;Não
535000014012001;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023892016;Principal;Não Outorgado;19.631.548/0001-68;Paróquia De Nossa Senhora Da Conceição / Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535200005412016;Principal;Não Outorgado;05.436.965/0001-45;Associacao de Radiodifusao Comunitaria de Palma Sola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535160020882016;Principal;Não Outorgado;***.338.509-**;Jose Ailton Ceccatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690010082016;Principal;Não Outorgado;***.399.182-**;Mardinaldo Araujo Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2974,24;Em cobrança;Não
535040051412016;Principal;Não Outorgado;18.930.106/0001-50;Cofiber Net Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6775,48;Quitado;Não
535600014092016;Principal;Irregularidade Técnica;02.586.232/0001-07;Rádio Mandacaru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535080018192015;Principal;Irregularidade Técnica;02.474.514/0001-04;Transanorte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;256,5;Quitado;Não
535480009332016;Principal;Não Outorgado;06.313.235/0001-10;Sierra Costa Logistica Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280002842016;Principal;Não Outorgado;***.381.260-**;Alex Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160011482016;Principal;Não Outorgado;***.849.628-**;Valdomiro Camargo Correa Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040059772016;Principal;Não Outorgado;02.257.063/0001-53;Associação Cultural Recreativa E Desportiva De Elias Fausto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2064,64;Em cobrança;Não
535160012362016;Principal;Não Outorgado;***.349.779-**;José Zorrilha Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240023882016;Principal;Não Outorgado;***.035.256-**;Marcelo Praxedes Gomes / Rádio Louvai  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040108222015;Principal;Irregularidade Técnica;50.319.771/0001-14;RADIO LITORAL NORTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17388;Quitado;Não
535450005272016;Principal;Não Outorgado;***.026.422-**;Ronaldo Ferreira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240028042016;Principal;Não Outorgado;05.314.302/0001-58;Associação Comunitária Pedrabonitense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535002106262015;Principal;Obstrução;55.098.925/0001-09;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002832016;Principal;Certificação;18.491.975/0001-25;Dharan Soares Costa De Holanda Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535320007962016;Principal;Não Outorgado;07.353.041/0001-00;Marcio Guilhermino Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535480009322016;Principal;Não Outorgado;00.386.464/0001-88;Ema - Empresa Marinho De Agropecuária Do Pantanal Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240028052016;Principal;Não Outorgado;05.314.302/0001-58;Associação Comunitária Pedrabonitense De Radiodifusão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535040056802016;Principal;Não Outorgado;***.015.998-**;Jonnhy Francisco Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Quitado;Não
535040086522015;Principal;Irregularidade Técnica;46.341.038/0001-29;Municipio de Piracicaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2518,69;Quitado;Não
535540013592016;Principal;Não Outorgado;***.164.555-**;Luis Ricardo Ferreira Borges;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076042015;Principal;Não Outorgado;02.257.063/0001-53;Associação Cultural Recreativa E Desportiva De Elias Fausto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535042023572015;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.542/0001-24;Rádio Comunitária Noroeste Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535240025252016;Principal;Irregularidade Técnica;05.314.302/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240014212016;Principal;Não Outorgado;20.869.012/0001-64;Ivan Negócios Imobiliários - Rádio Rural Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535540013592016;Principal;Não Outorgado;***.164.555-**;Luis Ricardo Ferreira Borges;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042016282015;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Rádio Nova Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535042023572015;Principal;Irregularidade Técnica;07.986.542/0001-24;Rádio Comunitária Noroeste Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150;Quitado;Não
535042016282015;Principal;Irregularidade Técnica;06.125.841/0001-01;Rádio Nova Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535540013722016;Principal;Certificação;***.756.068-**;Eduardo Pires Guermandi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540013722016;Principal;Certificação;***.756.068-**;Eduardo Pires Guermandi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240025252016;Principal;Irregularidade Técnica;05.314.302/0001-58;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040145722015;Principal;Irregularidade Técnica;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1312,5;Quitado;Não
535240026472016;Principal;Não Outorgado;10.845.559/0001-76;Star Net Flex e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240028042016;Principal;Não Outorgado;05.314.302/0001-58;Associação Comunitária Pedrabonitense De Radiodifusão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420016752016;Principal;Não Outorgado;05.104.437/0001-99;Sociedade Jardins Monaco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;462;Quitado;Não
535000135152016;Principal;Alteração Societária;10.426.171/0001-30;Seiccom Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005662016;Principal;Não Outorgado;***.127.821-**;Paula Aline Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026632016;Principal;Não Outorgado;***.923.956-**;Agnaldo Silva / Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535630003762016;Principal;Não Outorgado;11.586.921/0001-02;SILAS E F DE AQUINO ELETROELETRONICOS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535240026622016;Principal;Não Outorgado;***.340.276-**;João Batista Da Fonseca / Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120004282016;Principal;Não Outorgado;***.302.657-**;Marli De Fátima Lima Rampineli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535080064322015;Principal;Irregularidade Técnica;07.993.944/0001-56;Rádio Ousadia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120004322016;Principal;Irregularidade Técnica;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535120004322016;Principal;Irregularidade Técnica;02.437.647/0001-00;Rádio Comunitária Milenium Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535080064322015;Principal;Irregularidade Técnica;07.993.944/0001-56;Rádio Ousadia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005732016;Principal;Outros;***.872.404-**;Paulo César Santiago Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000105182016;Principal;Alteração Societária;04.304.139/0001-80;Gramadosite Internet E Turismo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080085032015;Principal;Irregularidade Técnica;07.714.104/0001-07;Giga Mais Fibra Telecomunicações SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240,45;Quitado;Não
535420016982016;Principal;Não Outorgado;02.839.603/0001-07;Castro Hoteis E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;627,14;Quitado;Não
535480004232016;Principal;Certificação;***.957.528-**;Pedro Conceicao Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000135072016;Principal;Alteração Societária;12.983.294/0001-06;China Telecom do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044232016;Principal;Não Outorgado;00.420.326/0001-78;British Indústria E Comércio Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053882016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040050832016;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535000105232016;Principal;Alteração Societária;08.601.432/0001-60;Gna Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000135032016;Principal;Alteração Societária;13.114.336/0001-27;Porto Velho Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000109112016;Principal;Alteração Societária;15.070.244/0001-18;Mov Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000115302016;Principal;Alteração Societária;08.468.094/0001-30;F B SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000112452016;Principal;Alteração Societária;10.410.879/0001-01;Prompt Brasil Solucoes em Tecnologia de Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006312016;Principal;Não Outorgado;***.663.599-**;Tiago Herculano Mabba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535450005042016;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1648,01;Em cobrança;Não
535000104082016;Principal;Alteração Societária;08.362.677/0001-81;Vcnetwork Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104122016;Principal;Alteração Societária;65.784.266/0001-18;Sistemas Opticos Paulista Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104062016;Principal;Alteração Societária;17.112.516/0001-20;Intelink Comunicação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000103972016;Principal;Alteração Societária;09.519.714/0001-85;Flybyte Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104012016;Principal;Alteração Societária;04.653.491/0001-20;Jk Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104102016;Principal;Alteração Societária;05.245.502/0001-04;MHNET TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000054272016;Principal;Alteração Societária;13.756.520/0001-70;Radiobras Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006742016;Principal;Outros;09.067.795/0001-20;Associacao De Radio Comunitaria Educativa Cultural De Amparo A Comunidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005282016;Principal;Irregularidade Técnica;16.458.150/0001-83;Fm Propria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535600014042016;Principal;Não Outorgado;06.248.143/0001-01;José Marques De Abreu Junior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535480008922016;Principal;Não Outorgado;11.338.303/0001-35;Global Networks Brasil Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000104252016;Principal;Alteração Societária;10.410.094/0001-20;Foxconect Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024902016;Principal;Não Outorgado;02.900.598/0001-09;Comunidade Evangélica Da Graça De Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Em cobrança;Não
535280022002016;Principal;Certificação;87.024.022/0001-70;Infortel Solucões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7854;Quitado;Não
535040043912016;Principal;Não Outorgado;***.519.471-**;Anderson Marcos Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630005182016;Principal;Irregularidade Técnica;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;846,46;Quitado;Não
535040043912016;Principal;Não Outorgado;***.519.471-**;Anderson Marcos Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450004052016;Principal;Não Outorgado;10.842.328/0001-09;Mc Heming Lira E Cia Ltda- Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535000121592016;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10095,77;Quitado;Não
535630005182016;Principal;Irregularidade Técnica;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;846,46;Quitado;Não
535040052352016;Principal;Não Outorgado;***.956.728-**;Web Rádio Nova Vida - Zequiel Guedes Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3472,75;Em cobrança;Não
535160022602016;Principal;Não Outorgado;19.737.286/0001-10;Grupo Unicki Seguranca Eletronica Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535280018972016;Principal;Não Outorgado;01.637.895/0231-83;Engemix Canoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2418,63;Quitado;Não
535280016802016;Principal;Não Outorgado;17.064.329/0001-19;STA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535450004062016;Principal;Não Outorgado;19.064.828/0001-31;Wordconect Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040058372016;Principal;Certificação;23.583.416/0001-85;Braittner Portugal Marculino- Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104212016;Principal;Alteração Societária;09.391.706/0001-04;Telnet - Servicos em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024482016;Principal;Não Outorgado;03.938.584/0001-39;Leste Sul Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,72;Quitado;Não
535450005042016;Principal;Irregularidade Técnica;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1648,01;Em cobrança;Não
535040057612016;Principal;Irregularidade Técnica;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105132016;Principal;Alteração Societária;13.196.925/0001-00;TOTUS TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000104372016;Principal;Alteração Societária;09.159.186/0001-09;Phs Scm - Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000105112016;Principal;Alteração Societária;07.314.935/0001-91;CONECTA FIBRA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005282016;Principal;Irregularidade Técnica;16.458.150/0001-83;Fm Propria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040041332016;Principal;Irregularidade Técnica;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8032,5;Quitado;Não
535000105152016;Principal;Alteração Societária;12.376.527/0001-02;Wellington Serrilho Soler;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000123712016;Principal;Alteração Societária;06.131.220/0001-30;Gtc Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050332016;Principal;Certificação;71.673.446/0001-25;Dgipron Equipamentos Eletrônicos Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Em cobrança;Não
535040091952015;Principal;Irregularidade Técnica;09.258.359/0003-08;Strapet Embalagens Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Em cobrança;Não
535480009372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.617.368/0001-29;Rádio Fm Novos Tempos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000126582016;Principal;Alteração Societária;05.354.631/0001-22;Mantiqueira Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013672016;Principal;Não Outorgado;***.644.675-**;Jeronimo De Souza Meira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080025742016;Principal;Não Outorgado;10.934.244/0001-03;Ama Servicos Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,18;Quitado;Não
535080029452016;Principal;Não Outorgado;17.523.816/0001-00;Mads Provedor de Acesso de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535120004022016;Principal;Não Outorgado;03.670.763/0001-38;Omni Taxi Aereo SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,35;Quitado;Não
535000104332016;Principal;Alteração Societária;11.705.964/0001-51;Rv Sul Servicos De Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015122016;Principal;Não Outorgado;01.836.288/0001-00;Frutt Center Distribuidora De Poupa E Frutas E Frios;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160024782016;Principal;Certificação;05.836.884/0001-32;Ac;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535240019402016;Principal;Irregularidade Técnica;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023922016;Principal;Não Outorgado;***.979.086-**;Robinson Leite De Mattos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540013672016;Principal;Não Outorgado;***.644.675-**;Jeronimo De Souza Meira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029712016;Principal;Certificação;13.178.211/0001-60;F L Cahue de Oliveira - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535280016782016;Principal;Não Outorgado;11.456.306/0001-73;Farol Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535120004652016;Principal;Não Outorgado;22.924.857/0001-30;Giga Internet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535540002522016;Principal;Certificação;Não identificado;Manoel Teixeira Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535200037162015;Principal;Certificação;15.203.344/0001-75;Amma Telecom;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;950;Quitado;Não
535000166202015;Principal;Qualidade;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240048532015;Principal;Não Outorgado;***.612.856-**;Jeferson Luiz Balbino - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Em cobrança;Não
535000166322015;Principal;Qualidade;04.039.729/0001-22;Mmds Bahia Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535000166082015;Principal;Qualidade;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166312015;Principal;Qualidade;02.279.785/0001-09;Multicabo Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13630,21;Em cobrança;Não
535000165082015;Principal;Qualidade;02.126.673/0001-18;Acom Comunicações Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13640;Quitado;Não
535722000232015;Principal;Certificação;***.558.753-**;Gean Oliveira E Silva - Rádio Brasil Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690026332015;Principal;Licenciamento;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535752000082015;Principal;Irregularidade Técnica;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722000202015;Principal;Não Outorgado;14.915.626/0001-32;M V Dos S Neves - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Em cobrança;Não
535000166332015;Principal;Qualidade;01.488.449/0001-03;Sstv - Sistema Sul De Televisão Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4164,01;Quitado;Não
535722000252015;Principal;Certificação;13.524.712/0001-51;Associação Radiodifusão Comunitária Do Vale Do Pindaré - Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6040,98;Em cobrança;Não
535690026332015;Principal;Licenciamento;03.265.236/0001-48;Spc - Sistema Paraense de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480024622015;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1423,28;Quitado;Não
535540048072015;Principal;Não Outorgado;***.073.005-**;Antõnio Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280044182015;Principal;Irregularidade Técnica;02.458.813/0001-55;Rádio Comunitária Manje Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240048622015;Principal;Obrigações Gerais;***.383.286-**;Jaime Jorge Campos - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005672015;Principal;Irregularidade Técnica;25.089.509/0001-83;Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1101,81;Quitado;Não
535240048592015;Principal;Não Outorgado;***.331.926-**;Adão Cecílio De Aquino / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280045392015;Principal;Não Outorgado;10.534.533/0001-07;Associação Comunitaria Serrana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3237,4;Quitado;Não
535280044182015;Principal;Irregularidade Técnica;02.458.813/0001-55;Rádio Comunitária Manje Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535480024622015;Principal;Não Outorgado;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1423,28;Quitado;Não
535660011272015;Anexado;Não Outorgado;***.837.923-**;Deuzinete Fontenele Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040162232015;Principal;Certificação;33.000.167/0001-01;Petroleo Brasileiro S A Petrobras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044132015;Principal;Não Outorgado;03.498.430/0001-73;Associação Comunitária Pro-Campus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535280044132015;Principal;Não Outorgado;03.498.430/0001-73;Associação Comunitária Pro-Campus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535722000242015;Principal;Certificação;03.003.700/0001-28;Associação Cultural E Beneficente E Comunitária - Rádio Liberdade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390008692015;Principal;Licenciamento;03.822.326/0001-92;R N Arte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166342015;Principal;Qualidade;02.857.897/0001-08;ROMA CABO TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4687,5;Quitado;Não
535000165062015;Principal;Qualidade;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19627,8;Quitado;Não
535540081912015;Principal;Irregularidade Técnica;02.640.595/0001-75;Associacao Nova Esperanca De Promocao Social E Crista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1633,88;Quitado;Não
535360006872015;Principal;Não Outorgado;***.691.234-**;Alexandre Jose Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540081912015;Principal;Irregularidade Técnica;02.640.595/0001-75;Associacao Nova Esperanca De Promocao Social E Crista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1633,88;Quitado;Não
535570020542015;Principal;Certificação;***.187.755-**;Anderson Alex De Jesus Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166242015;Principal;Qualidade;00.713.377/0001-98;SISTEMA OESTE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1920;Quitado;Não
535362000262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,75;Quitado;Não
535160063882015;Principal;Outros;07.657.830/0001-35;ELI ANTONIO MARTINS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540056282015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Divino Web - Orlando Miranda Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,87;Em cobrança;Não
535160063932015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,35;Quitado;Não
535540081942015;Principal;Não Outorgado;15.508.101/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535160063932015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541,35;Quitado;Não
535362000262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.149.256/0001-28;Rádio Comunitária Fm Talismã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,75;Quitado;Não
535002070312015;Principal;Irregularidade Técnica;60.509.239/0001-13;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585,52;Quitado;Não
535540084222015;Principal;Irregularidade Técnica;13.476.833/0001-75;TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535362000312015;Principal;Não Outorgado;11.028.614/0001-06;Valério Campos Da Silva - Net - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535240039762015;Principal;Irregularidade Técnica;01.151.511/0001-77;Associacao Maria Rainha Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006972015;Principal;Não Outorgado;12.366.962/0001-48;REELU NET COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,67;Quitado;Não
535240039762015;Principal;Irregularidade Técnica;01.151.511/0001-77;Associacao Maria Rainha Da Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540084702015;Principal;Irregularidade Técnica;04.072.373/0001-29;Fundacao Radio Educativa Brumas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2079,31;Em cobrança;Não
535600019492015;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000186452015;Principal;Não Outorgado;02.998.315/0001-03;Rádio Comunitária De Santo Antônio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700,18;Em cobrança;Não
535390011312015;Principal;Outros;09.208.484/0001-33;Meganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540045732015;Principal;Irregularidade Técnica;32.609.448/0001-01;Assoc Beneficente Dos Moradores De Itinga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535540083522015;Principal;Irregularidade Técnica;07.590.751/0001-54;Fundacao Alzira Da Siilva Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535540045732015;Principal;Irregularidade Técnica;32.609.448/0001-01;Assoc Beneficente Dos Moradores De Itinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1081,25;Quitado;Não
535000166262015;Principal;Qualidade;63.356.042/0001-80;VIDEOMAR REDE NORDESTE SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6000;Quitado;Não
535080083382015;Principal;Irregularidade Técnica;02.671.130/0001-81;Rádio Comunitária Vida - Rcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8784,15;Quitado;Não
535000179352015;Principal;Certificação;***.142.186-**;Genilson Pereira De Almeida - Rádio Graúna Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535320034632015;Principal;Outros;41.093.246/0001-32;Daizyenne M V Barreto - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535000186402015;Principal;Irregularidade Técnica;05.046.865/0001-02;Associacao Cultural Educativa De Buritis-Aceb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535200037522015;Principal;Irregularidade Técnica;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535000186402015;Principal;Irregularidade Técnica;05.046.865/0001-02;Associacao Cultural Educativa De Buritis-Aceb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,76;Quitado;Não
535000179362015;Principal;Certificação;***.640.406-**;Antônio Mauro Pereira Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535320034622015;Principal;Não Outorgado;08.466.141/0001-06;Cyber Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535240048582015;Principal;Obrigações Gerais;10.912.104/0001-26;Rádio Millenium;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535240047642015;Principal;Não Outorgado;***.249.306-**;Jaime Gomes Da Silva / Rádio Nativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240048582015;Principal;Obrigações Gerais;10.912.104/0001-26;Rádio Millenium;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535200037522015;Principal;Irregularidade Técnica;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535320037102015;Principal;Irregularidade Técnica;03.936.100/0001-12;Paraiba Tv/fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047662015;Principal;Não Outorgado;***.015.136-**;Francisco Barbosa / Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535000179342015;Principal;Licenciamento;07.293.927/0001-06;Dh On Line Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200037072015;Principal;Irregularidade Técnica;05.632.653/0001-07;Associacao Portal Radio Fm Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200037602015;Principal;Certificação;12.554.054/0001-88;Dicatel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535200037072015;Principal;Irregularidade Técnica;05.632.653/0001-07;Associacao Portal Radio Fm Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000162812015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160061102015;Principal;Não Outorgado;04.289.082/0001-97;Fundacao Valentin Bruzon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34924,26;Quitado;Não
535040156862015;Principal;Não Outorgado;45.725.009/0001-06;Imcd Brasil Comércio E Indústria De Produtos Químicos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535240047912015;Principal;Obrigações Gerais;04.323.728/0001-05;Nova Geração;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240044282015;Principal;Obrigações Gerais;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,75;Quitado;Não
535420045972015;Principal;Irregularidade Técnica;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2863,35;Quitado;Não
535240044282015;Principal;Obrigações Gerais;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,75;Quitado;Não
535240047912015;Principal;Obrigações Gerais;04.323.728/0001-05;Nova Geração;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240047932015;Principal;Irregularidade Técnica;***.952.277-**;Evaldo Luiz Sabino - Radio Interativa Fm Mhz/Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535120012232015;Principal;Não Outorgado;***.471.255-**;Weslei Da Cruz Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535000167512015;Principal;Certificação;***.785.696-**;André Vettorazzi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535080083482015;Principal;Irregularidade Técnica;***.163.047-**;Rádio Louvores Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2982,4;Em cobrança;Não
535120011872015;Principal;Não Outorgado;***.539.836-**;Karla Cristina Valentim Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535080083932015;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;Gsat Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535080085042015;Principal;Irregularidade Técnica;03.882.043/0001-36;Televisão Mar Azul  Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452,4;Em cobrança;Não
535080082162015;Principal;Irregularidade Técnica;11.988.877/0001-59;Netcom-Brasil Br Serviços De Telecomunicaçoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535240048422015;Principal;Não Outorgado;***.906.716-**;Paulo Sérgio Gonsalves Da Silva - Radio Estilo Fm Mhz/Ch ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Em cobrança;Não
535160063852015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535390009862015;Principal;Não Outorgado;***.224.854-**;Pedro Augusto Rocha Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320030662015;Principal;Certificação;***.518.264-**;Jose Carlos Soares Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166102015;Principal;Qualidade;09.467.811/0001-71;Dth Family;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2689,82;Quitado;Não
535160063682015;Principal;Certificação;***.696.271-**;Mário Franco Coelho Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160062872015;Principal;Irregularidade Técnica;76.175.884/0001-87;Municipio de Ponta Grossa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166272015;Principal;Qualidade;39.162.235/0001-15;Superimagem Tecnologia em Eletronica Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4687,5;Quitado;Não
535320030662015;Principal;Certificação;***.518.264-**;Jose Carlos Soares Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000136132015;Principal;Qualidade;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24812,7;Quitado;Não
535120012752015;Principal;Irregularidade Técnica;02.887.807/0001-13;Collinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660011962015;Principal;Não Outorgado;***.321.158-**;Mario Rodrigues Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535630001592016;Principal;Irregularidade Técnica;08.393.134/0001-21;Centro Social Presidente Tancredo Neves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080083502015;Principal;Irregularidade Técnica;***.983.487-**;Wagner Felipe Souza Dos Santos Nogueira;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,43;Quitado;Não
535630001592016;Principal;Irregularidade Técnica;08.393.134/0001-21;Centro Social Presidente Tancredo Neves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535120012752015;Principal;Irregularidade Técnica;02.887.807/0001-13;Collinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080083102015;Principal;Certificação;08.707.683/0001-23;Turia Tec Tecnologia E Serviços De Telecomunicação Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535000164952015;Principal;Qualidade;02.280.384/0001-79;Ibituruna Tv Por Assinatura Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535000166092015;Principal;Qualidade;07.731.713/0001-74;Multimidia Tv A Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000165042015;Principal;Qualidade;09.132.659/0001-76;EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3979424,56;Em cobrança;Sim
535540060302015;Principal;Não Outorgado;21.339.994/0001-45;Chip News Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535200038232015;Principal;Não Outorgado;***.621.189-**;Fabiano Henning;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535570020542015;Principal;Certificação;***.187.755-**;Anderson Alex De Jesus Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102392015;Principal;Qualidade;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535082018062015;Principal;Licenciamento;04.807.920/0001-77;Mibra Telecom;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535080086382015;Principal;Irregularidade Técnica;04.727.348/0001-36;Bruno Maia - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535572002322015;Principal;Irregularidade Técnica;15.609.787/0001-60;FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAPSE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042021502015;Principal;Certificação;00.861.626/0001-92;Concessionária Da Rodovovia Presidente Dutra S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1100;Quitado;Não
535602004812015;Principal;Não Outorgado;18.821.816/0001-41;Maria L Sousa De Oliveira-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535572002332015;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080087082015;Principal;Irregularidade Técnica;10.551.371/0001-15;Comsinal Do Brasil Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535602005562015;Principal;Irregularidade Técnica;04.100.214/0001-90;Associacao Beneficiente De Altaneira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535602005092015;Principal;Irregularidade Técnica;05.749.939/0001-77;Associacao Das Mulheres De Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535662000902015;Principal;Não Outorgado;***.785.713-**;José Roberto Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535662001142015;Principal;Irregularidade Técnica;23.513.922/0001-06;Rádio Buriti Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535080087092015;Principal;Irregularidade Técnica;09.610.690/0001-75;Westlink Tecnologia e Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;223,47;Quitado;Não
535662001142015;Principal;Irregularidade Técnica;23.513.922/0001-06;Rádio Buriti Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535602005562015;Principal;Irregularidade Técnica;04.100.214/0001-90;Associacao Beneficiente De Altaneira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535162007722015;Principal;Licenciamento;07.301.010/0001-06;Embalo Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535422003742015;Principal;Não Outorgado;22.730.245/0001-07;Leal Telecom e Distribuidor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535162007812015;Principal;Não Outorgado;00.119.205/0001-90;Septron Alarmes Monitorados Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535000187102015;Principal;Não Outorgado;02.998.315/0001-03;Rádio Comunitária De Santo Antônio Do Descoberto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,28;Em cobrança;Não
535000164982015;Principal;Qualidade;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23265,82;Quitado;Não
535000187102015;Principal;Não Outorgado;02.998.315/0001-03;Rádio Comunitária De Santo Antônio Do Descoberto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;821,28;Em cobrança;Não
535280045702015;Principal;Irregularidade Técnica;92.775.287/0001-40;Radio Progresso Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535200038202015;Principal;Não Outorgado;***.134.940-**;Cleo Xavier Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535162007422015;Principal;Não Outorgado;14.488.462/0001-04;Julio Stampa Representações Comerciais Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535692002192015;Principal;Não Outorgado;***.439.592-**;Paulo Ricelli Franco Santiago;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535602004872015;Principal;Irregularidade Técnica;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038242015;Principal;Não Outorgado;***.134.940-**;Cleo Xavier Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535602004872015;Principal;Irregularidade Técnica;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045292015;Principal;Não Outorgado;02.456.577/0001-38;Associação Cristal De Radiodifusão Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535362000782015;Principal;Outros;Não identificado;Radio Aparecida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535392000492015;Principal;Outros;07.761.920/0001-71;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535602005092015;Principal;Irregularidade Técnica;05.749.939/0001-77;Associacao Das Mulheres De Sao Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535392000492015;Principal;Outros;07.761.920/0001-71;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535662001232015;Principal;Não Outorgado;***.132.853-**;Antonio Leandro Soares De Matos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Quitado;Não
535362000762015;Principal;Outros;22.365.535/0001-07;Associação Comunitária Do Povoado Poço Da Pedra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535602004902015;Principal;Irregularidade Técnica;06.299.707/0001-27;Rádio Pontal De Bitupitá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535280045292015;Principal;Não Outorgado;02.456.577/0001-38;Associação Cristal De Radiodifusão Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535630001552016;Principal;Irregularidade Técnica;70.030.960/0001-80;Associcao Comunitaria Primo Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535602005442015;Principal;Irregularidade Técnica;04.820.313/0001-47;Associacao De Radiodifusao Comunit P/O Progresso De Triunfo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535630001552016;Principal;Irregularidade Técnica;70.030.960/0001-80;Associcao Comunitaria Primo Fernandes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535602005062015;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535602005432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.907.264/0001-59;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Araripe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535602005062015;Principal;Irregularidade Técnica;02.536.619/0001-40;Associacao Comunitaria De Base Do Municipio De Carius - Abc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535602005442015;Principal;Irregularidade Técnica;04.820.313/0001-47;Associacao De Radiodifusao Comunit P/O Progresso De Triunfo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535630001452016;Principal;Irregularidade Técnica;06.182.931/0001-34;Artc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535602005582015;Principal;Irregularidade Técnica;10.914.131/0001-38;Associação Comunitária E De Comunicação Social Nossa Senhora De Fátima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535602005372015;Principal;Irregularidade Técnica;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535602005642015;Principal;Irregularidade Técnica;02.403.030/0001-74;Associacao Comunitaria  De Julho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535162009392015;Principal;Não Outorgado;02.730.914/0001-33;Associação Cristã De Ação Social E Comunitária Do Cajuru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602005642015;Principal;Irregularidade Técnica;02.403.030/0001-74;Associacao Comunitaria  De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535602005582015;Principal;Irregularidade Técnica;10.914.131/0001-38;Associação Comunitária E De Comunicação Social Nossa Senhora De Fátima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535602005372015;Principal;Irregularidade Técnica;02.109.918/0001-07;Associacao Comunitaria Santo Antonio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535662002042015;Principal;Irregularidade Técnica;11.630.589/0001-28;Asociacao Dos Moradores Do Conjunto Sao Joaquim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535630001452016;Principal;Irregularidade Técnica;06.182.931/0001-34;Artc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535662002042015;Principal;Irregularidade Técnica;11.630.589/0001-28;Asociacao Dos Moradores Do Conjunto Sao Joaquim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535602005072015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.910/0001-62;Associacao Comunitaria Com Acoes Participativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535602005072015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.910/0001-62;Associacao Comunitaria Com Acoes Participativas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535160063672015;Principal;Irregularidade Técnica;09.182.933/0001-11;Live Network;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535000166292015;Principal;Qualidade;02.290.166/0001-15;Minas Cabo Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5921,61;Quitado;Não
535570020772015;Principal;Não Outorgado;***.422.406-**;Tassio Augusto Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048492015;Principal;Não Outorgado;***.125.666-**;Almir Gonçalves Leal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570020772015;Principal;Não Outorgado;***.422.406-**;Tassio Augusto Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660011282015;Principal;Não Outorgado;***.837.923-**;Deuzinete Fontenele Castro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,19;Quitado;Não
535000128282015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3661581,61;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540056302015;Principal;Não Outorgado;14.816.911/0001-04;Rádio Rural Fm - Associação Dos Moradores Da Zona Rural De Poções;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535540056202015;Principal;Não Outorgado;08.694.726/0001-83;Michel Rocha Canavarro Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535540048082015;Principal;Não Outorgado;***.533.248-**;Zerlita Alves De Oliveira Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690004902015;Principal;Não Outorgado;***.715.315-**;Carlos Alberto Gaspar De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540056242015;Principal;Não Outorgado;***.154.988-**;Marcos Moretti Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535242028702015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Domingos Martins Dos Santos / Rádio Manancial Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540056242015;Principal;Não Outorgado;***.154.988-**;Marcos Moretti Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720011152015;Principal;Não Outorgado;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045342015;Principal;Irregularidade Técnica;10.881.644/0001-90;Gnet Sul Provedor Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3903,87;Quitado;Não
535280045022015;Principal;Irregularidade Técnica;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280045272015;Principal;Não Outorgado;***.941.850-**;Lucas Marques Wieland;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535280045262015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.905.886/0001-76;Associação Comunitária E Cultural Amigos De Parobé;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535540081162015;Principal;Não Outorgado;07.467.146/0001-90;Keitson Matias Amaral;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535510006102015;Principal;Certificação;15.730.044/0001-44;Rfr Wireless E Equipamentos Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045022015;Principal;Irregularidade Técnica;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200038212015;Principal;Não Outorgado;***.617.019-**;Thais Aparecida Nascimento Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1694,39;Em cobrança;Não
535280045032015;Principal;Não Outorgado;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535280045362015;Principal;Não Outorgado;09.562.602/0001-07;Rasche & Stefenon Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Quitado;Não
535280045032015;Principal;Não Outorgado;03.478.170/0001-74;Associacao Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico Radio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535280045242015;Principal;Irregularidade Técnica;05.363.283/0001-50;Fundacao Monsenhor Vitor Battistella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038192015;Principal;Obrigações Gerais;76.371.103/0001-20;Tele-Alarme - Sistemas De Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4763,5;Quitado;Não
535540085312015;Principal;Não Outorgado;13.677.109/0001-00;Município De Jacaraci;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2021,32;Quitado;Não
535390012252015;Principal;Certificação;***.496.748-**;Dielson José De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166232015;Principal;Qualidade;00.859.826/0001-00;Vcb Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;32372,5;Quitado;Não
535000165052015;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1541247,27;Quitado;Não
535000166122015;Principal;Qualidade;04.113.840/0001-11;Ina Telecom Eireli - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000166072015;Principal;Qualidade;35.284.967/0001-27;"Sidy's Comunicacoes Ltda";Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535000166062015;Principal;Qualidade;94.175.114/0001-16;Stv Comunicações Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8792,58;Quitado;Não
535690004902015;Principal;Não Outorgado;***.715.315-**;Carlos Alberto Gaspar De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000164922015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9868411,3;Quitado;Não
535122002922015;Principal;Não Outorgado;02.797.434/0001-90;Acita - Associação Comunitária E Cultural De Itarana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;985,84;Quitado;Não
535422003832015;Principal;Não Outorgado;***.098.143-**;Josias Pereira De Azevedo;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045282015;Principal;Não Outorgado;***.276.690-**;Pedro Ademir Matias Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535002082852015;Principal;Irregularidade Técnica;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3817,5;Quitado;Não
535540055922015;Principal;Não Outorgado;04.188.244/0001-09;Fundesul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535280045252015;Principal;Não Outorgado;02.456.577/0001-38;Associação Cristal De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,25;Quitado;Não
535002082872015;Principal;Irregularidade Técnica;04.932.389/0001-64;Sistema Norte de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,87;Quitado;Não
535602004172015;Principal;Irregularidade Técnica;04.653.551/0001-05;Rádio Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535000166362015;Principal;Qualidade;03.443.700/0001-49;Rtvc Camacari Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000165032015;Principal;Qualidade;01.236.881/0001-07;Brasil Telecomunicações Sa;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;95625;Quitado;Não
535540057302015;Principal;Não Outorgado;***.318.135-**;Eugenio Paulo Garcia De Figueiredo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3409,3;Em cobrança;Não
535510006392015;Principal;Não Outorgado;07.670.846/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão Cabo Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,99;Quitado;Não
535390012392015;Principal;Certificação;***.215.574-**;Antônio Sócrates Andrade Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000166302015;Principal;Qualidade;54.703.996/0001-20;TVC DE ASSIS EIRELI;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000166192015;Principal;Qualidade;01.766.744/0001-84;Rbc Rede Brasileira de Comunicacao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535602004172015;Principal;Irregularidade Técnica;04.653.551/0001-05;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535510006392015;Principal;Não Outorgado;07.670.846/0001-88;Associação Comunitária De Radiodifusão Cabo Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,99;Quitado;Não
535042017382015;Principal;Certificação;20.168.667/0001-05;Consórcio São Paulo De Fiscalização Automática De Trânsito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535690018802015;Principal;Certificação;Não identificado;Claylton Donizete De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690018802015;Principal;Certificação;Não identificado;Claylton Donizete De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535602004902015;Principal;Irregularidade Técnica;06.299.707/0001-27;Rádio Pontal De Bitupitá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535240047102015;Principal;Não Outorgado;02.559.264/0001-05;Associação Comunitária Alvinopolense Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,25;Quitado;Não
535690025572015;Principal;Irregularidade Técnica;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535600023572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.953.038/0001-65;Clube De Maes Sao Joao Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690025572015;Principal;Irregularidade Técnica;02.634.169/0001-29;Associacao Cult E Benef De Com Comunitaria Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535000096272013;Principal;Obrigações Gerais;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;101885,66;Em cobrança;Não
535320034472015;Principal;Certificação;18.816.798/0001-00;Associação Comunitária Dos Jovens De Candeias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535600023572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.953.038/0001-65;Clube De Maes Sao Joao Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160057592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.211.859-**;Antonio Marcos Piai;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059162015;Principal;Irregularidade Técnica;05.640.303/0001-92;Rio Bom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535200036682015;Principal;Irregularidade Técnica;08.081.187/0001-07;Rádio Comunitária Estrela Azul De Witmarsum;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160059162015;Principal;Irregularidade Técnica;05.640.303/0001-92;Rio Bom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240044262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535390011942015;Principal;Não Outorgado;***.135.363-**;Odilon Anacleto Estrela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200036682015;Principal;Irregularidade Técnica;08.081.187/0001-07;Rádio Comunitária Estrela Azul De Witmarsum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535420045172015;Principal;Não Outorgado;15.272.927/0001-58;Cláudio Marcos Ribeiro Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535080080062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.167.938/0001-17;Opty Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080080052015;Principal;Irregularidade Técnica;27.642.529/0001-65;RADIO MUSICAL DE CANTAGALO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011722015;Principal;Irregularidade Técnica;27.566.611/0001-58;Colonia Dos Pescadores Z Marcilio Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420044642015;Principal;Irregularidade Técnica;01.061.837/0001-03;Tv Serra Dourada Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8313,64;Quitado;Não
535480023662015;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21500,33;Quitado;Não
535160060172015;Principal;Não Outorgado;***.100.329-**;Mateus Gurgacz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535630017252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.054.614-**;Reinaldo Targino Nicolau;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535690025512015;Principal;Não Outorgado;***.840.772-**;Hilton Costa Oliveira Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2740,08;Quitado;Não
535240044262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535080080002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.907.732/0001-01;USUAL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630017052015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Servpro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540058192015;Principal;Não Outorgado;09.138.489/0001-37;ENTRETENIMENTO ARENA SERVICOS DE EVENTOS EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535240044332015;Principal;Irregularidade Técnica;Não identificado;E G Braz/Braznet Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535120011522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.216.277-**;Roberto Ribeiro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025562015;Principal;Não Outorgado;***.672.678-**;Gilmário Brandão De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690025582015;Principal;Não Outorgado;02.634.169/0001-29;Associação Cultural E Beneficente De Comunicação Comunitária Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Quitado;Não
535240045312015;Principal;Não Outorgado;***.449.206-**;Jovane Mendes Nunes / Rádio Positiva  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690025522015;Principal;Não Outorgado;***.167.052-**;Luiz Roberto Pereira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535690025532015;Principal;Não Outorgado;***.256.063-**;João Batista Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535390011952015;Principal;Outros;***.045.998-**;José Batista De Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040155502015;Principal;Irregularidade Técnica;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3910;Quitado;Não
535480024452015;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.892/0001-63;SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029962015;Principal;Não Outorgado;***.086.945-**;Jose Onaldo Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690025772015;Principal;Irregularidade Técnica;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025792015;Principal;Não Outorgado;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690025792015;Principal;Não Outorgado;04.067.492/0001-93;Rede de Emissoras Unidas de Paragominas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690026312015;Principal;Não Outorgado;***.729.512-**;Sandro De Jesus Correa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540029962015;Principal;Não Outorgado;***.086.945-**;Jose Onaldo Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240046302015;Principal;Obrigações Gerais;09.445.987/0001-22;Radio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160058122015;Principal;Não Outorgado;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320022712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.080.797/0001-72;Radio Cidade Tabira Fm - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160058122015;Principal;Não Outorgado;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240045332015;Principal;Irregularidade Técnica;***.402.416-**;Valmir Lourenço De Melo - Rádio  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160058102015;Principal;Irregularidade Técnica;78.381.894/0001-02;Radio Porto Alegre de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2822,85;Quitado;Não
535040150842015;Principal;Não Outorgado;***.653.608-**;Ricardo Tadeu Rodriguez;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535320027752015;Principal;Irregularidade Técnica;03.844.184/0001-64;Radio Fm Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240045362015;Principal;Não Outorgado;***.998.457-**;Jonatan Jones Mendes Cerqueira - Rádio Olaria Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240046302015;Principal;Obrigações Gerais;09.445.987/0001-22;Radio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040155522015;Principal;Não Outorgado;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040150812015;Principal;Não Outorgado;09.346.601/0001-25;Bm&F Bovespa S/A Bolsa De Valores;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535040155522015;Principal;Não Outorgado;47.725.825/0001-37;Radio Top Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690025762015;Principal;Certificação;***.441.942-**;Claudio Lucio Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1749,65;Quitado;Não
535360006912015;Principal;Outros;23.731.260/0001-32;Organização Não Governamental Casa De Moisés;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480014982015;Principal;Não Outorgado;***.511.620-**;Luciano Da Silva Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240044272015;Principal;Irregularidade Técnica;01.837.685/0001-98;Radio Dimensao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;230,85;Quitado;Não
535480014982015;Principal;Não Outorgado;***.511.620-**;Luciano Da Silva Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040150872015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maria Ivanilde Santos Da Silva - Radio Aviva Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535040150872015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maria Ivanilde Santos Da Silva - Radio Aviva Fm -  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Quitado;Não
535160059152015;Principal;Certificação;***.977.649-**;Agnaldo Soriano Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,26;Em cobrança;Não
535240044272015;Principal;Irregularidade Técnica;01.837.685/0001-98;Radio Dimensao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;230,85;Quitado;Não
535240042562015;Principal;Irregularidade Técnica;10.856.262/0001-06;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043342015;Principal;Certificação;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535240042562015;Principal;Irregularidade Técnica;10.856.262/0001-06;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040150862015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Maria Ivanilde Santos Da Silva - Radio Aviva Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535600022902015;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.760/0001-54;Associacao Comunitaria De Alto Santo-Ce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240043342015;Principal;Certificação;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535600022892015;Principal;Irregularidade Técnica;06.737.365/0001-80;Associacao Comunitaria Beneficente E Social De Nova Floresta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040147482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535240043362015;Principal;Não Outorgado;23.119.115/0001-03;Associação Comunitária Da Radiodifusão E Televisão Rádio E Televisão Resgate / Rádio Resgate Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040147482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.968/0001-40;Radio Comunitaria Criativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535660011242015;Principal;Outros;02.328.492/0001-74;Rádio Comunitária Rio Taquara Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535660011242015;Principal;Outros;02.328.492/0001-74;Rádio Comunitária Rio Taquara Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535690024142015;Principal;Certificação;***.183.582-**;Guilherme Borges De Carvalho Quaresma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043382015;Principal;Não Outorgado;20.860.011/0002-30;Mineração Polaris Ltda /  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;505,7;Quitado;Não
535750003992015;Principal;Certificação;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022892015;Principal;Irregularidade Técnica;06.737.365/0001-80;Associacao Comunitaria Beneficente E Social De Nova Floresta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600003762016;Principal;Irregularidade Técnica;01.181.488/0001-63;Fm Quiterianópolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;949,06;Quitado;Não
535510006062015;Principal;Irregularidade Técnica;***.699.754-**;Antonio Claudio Negromonte Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535600022912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.609/0001-78;Associacao Beneficenjose Ednir Maia De Limoeiro Do Norte-Ce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600022902015;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.760/0001-54;Associacao Comunitaria De Alto Santo-Ce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535480023652015;Principal;Irregularidade Técnica;04.193.294/0001-76;Fundacao Estadual Jornalista Luiz Chagas de Radio e Televisao Educativa de Mato Grosso do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4169,73;Quitado;Não
535080080022015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.457.421/0001-95;ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO VINHOSA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660011482015;Principal;Não Outorgado;***.640.213-**;Antonio Marcelo Pereira De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080080022015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.457.421/0001-95;ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO VINHOSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630017212015;Principal;Não Outorgado;***.775.994-**;Francisco Honorato Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535080080032015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;07.457.421/0001-95;ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO VINHOSA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535480023682015;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15731,1;Quitado;Não
535360006932015;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080078572015;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006922015;Principal;Não Outorgado;09.329.863/0001-81;Associação Comunitária Dos Moradores Do Bairro Brasília;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535040152212015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;14.480.991/0001-61;Jaime Wilston Mamani Chuquimia ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570018152015;Principal;Não Outorgado;***.197.325-**;Genivan Santos Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540057292015;Principal;Não Outorgado;***.878.395-**;Elisvaldo Pires Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535040152052015;Principal;Não Outorgado;18.042.909/0001-78;Fiolândia Fios Ltda Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535040152222015;Principal;Não Outorgado;19.346.034/0001-60;Igreja Missionária Internacional Monte Calvário;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240078592014;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535390009872015;Principal;Certificação;***.596.514-**;Veríssimo Arcanjo De Oliveira Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160059982015;Principal;Irregularidade Técnica;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720009842015;Principal;Irregularidade Técnica;07.306.616/0001-34;Televisao Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10867,5;Quitado;Não
535660011492015;Principal;Outros;02.214.263/0001-29;Rádio Comunitária Alfa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535480023672015;Principal;Irregularidade Técnica;03.229.937/0001-21;Televisão Morena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160059982015;Principal;Irregularidade Técnica;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010802015;Principal;Não Outorgado;***.286.944-**;José Aluísio Silva De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240078592014;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.824/0001-96;América Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535660011492015;Principal;Outros;02.214.263/0001-29;Rádio Comunitária Alfa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535360006662015;Principal;Não Outorgado;12.970.421/0001-24;José Givanildo De Lima Junior - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660011452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;41.522.509/0001-81;Associação Dos Moradores Do Povoado Jacaré - Rádio Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Em cobrança;Não
535390010812015;Principal;Não Outorgado;09.534.729/0001-12;Associação Comunitária De Radiodifusão De Puxinanã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535200036512015;Principal;Irregularidade Técnica;81.518.839/0001-18;Radio Belos Vales Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160056172015;Principal;Certificação;00.395.988/0012-98;Itaipu Binacional;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535630016072015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Altonet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630015892015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.975/0001-57;Fm Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280037882015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;19.142.382/0001-16;Associação De Comunicação E Avivamento Social De Nova Hartz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000165122015;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;113281,67;Quitado;Não
535280037792015;Principal;Não Outorgado;***.527.180-**;Gelson José Da Rosa Severo-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630015892015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.530.975/0001-57;Fm Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535080073832015;Principal;Irregularidade Técnica;10.235.526/0001-04;Star Telecomunicacoes da Regiao dos Lagos Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535200035542015;Principal;Certificação;***.579.249-**;Ewerton Braian Amarante De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040156832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918;Quitado;Não
535240043172015;Principal;Não Outorgado;02.243.356/0001-81;Tv Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535000164912015;Principal;Qualidade;02.681.202/0001-71;Multitel Comunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10896,38;Quitado;Não
535000167532015;Principal;Não Outorgado;08.865.465/0001-17;Revolucao Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5398,95;Em cobrança;Não
535200035542015;Principal;Certificação;***.579.249-**;Ewerton Braian Amarante De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000164932015;Principal;Qualidade;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1301681,56;Quitado;Não
535540048052015;Principal;Não Outorgado;***.317.685-**;Salvador Das Neves Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200037052015;Principal;Irregularidade Técnica;04.132.642/0001-03;Trentina Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540048062015;Principal;Não Outorgado;***.681.298-**;Edite Alves De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029582015;Principal;Não Outorgado;***.732.295-**;Alcidiney Maciel De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540048112015;Principal;Não Outorgado;***.545.235-**;Willian Santos Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540059212015;Principal;Irregularidade Técnica;13.420.609/0001-61;INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200037052015;Principal;Irregularidade Técnica;04.132.642/0001-03;Trentina Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080078512015;Principal;Licenciamento;19.081.415/0001-65;Belwest Provedor De Acesso A Redes De Telecomunicações Eireli Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535000165152015;Principal;Qualidade;03.904.227/0001-50;CABLECOM TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Quitado;Não
535160060702015;Principal;Irregularidade Técnica;14.830.448/0001-47;Veronica Mostefaga Campos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535240045612015;Principal;Irregularidade Técnica;***.989.577-**;Alvaro Pinto Da Rocha Filho/Serviço De Tv Por Assinatura;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535200037612015;Principal;Irregularidade Técnica;82.901.000/0022-51;Intelbras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;75307,5;Quitado;Não
535280044162015;Principal;Não Outorgado;06.077.362/0001-67;Associação De Radiodifusão Comunitária Do Arroio Do Padre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4927,68;Em cobrança;Não
535540029582015;Principal;Não Outorgado;***.732.295-**;Alcidiney Maciel De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022882015;Principal;Não Outorgado;06.953.038/0001-65;Clube De Mães São João Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
530000595962009;Principal;Irregularidade Técnica;04.755.875/0001-54;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535600022882015;Principal;Não Outorgado;06.953.038/0001-65;Clube De Mães São João Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535452000142015;Principal;Não Outorgado;11.534.076/0001-13;Leite & Lirio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660011882015;Principal;Não Outorgado;21.143.257/0001-72;Fiberlink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040156832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;918;Quitado;Não
530000595962009;Principal;Irregularidade Técnica;04.755.875/0001-54;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Em cobrança;Não
535690018782015;Principal;Certificação;***.733.809-**;Juliano Criminacio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000164972015;Principal;Qualidade;01.673.744/0001-30;Tv Cidade;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;99446,16;Em cobrança;Não
535240047622015;Principal;Certificação;07.648.087/0001-57;Joabe Henrique Coelho Gomes/Infomais Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240047102015;Principal;Não Outorgado;02.559.264/0001-05;Associação Comunitária Alvinopolense Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural - Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,25;Quitado;Não
535540029492015;Principal;Não Outorgado;***.593.235-**;Juvenal Batista Matos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240047072015;Principal;Irregularidade Técnica;***.849.991-**;Cícero Dos Santos Araújo - Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690018782015;Principal;Certificação;***.733.809-**;Juliano Criminacio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660011892015;Principal;Não Outorgado;13.887.527/0001-21;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Boqueirão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4909,15;Em cobrança;Não
535000053682015;Principal;Universalização;33.000.118/0009-26;Telemar/Pa;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;262491,04;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600024312015;Principal;Irregularidade Técnica;02.027.297/0001-04;Erere Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200031172015;Principal;Certificação;***.372.129-**;Tiago Machado Cardoso De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600024332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.970/0001-92;Associacao Dos Amigos Do Bairro Da Matriz De Jaguaribara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200025612015;Principal;Certificação;***.221.219-**;Paulo Mujol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600024312015;Principal;Irregularidade Técnica;02.027.297/0001-04;Erere Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540056292015;Principal;Não Outorgado;12.796.161/0001-12;Associação De Moradores Mana Da Nova Santo Amaro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240047452015;Principal;Obrigações Gerais;02.278.833/0001-44;Radio Comunitaria Alerta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535600024332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.264.970/0001-92;Associacao Dos Amigos Do Bairro Da Matriz De Jaguaribara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240047452015;Principal;Obrigações Gerais;02.278.833/0001-44;Radio Comunitaria Alerta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;744,56;Quitado;Não
535600024322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.035/0001-37;Fm Pesqueira Do Castanhão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535600024322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.221.035/0001-37;Fm Pesqueira Do Castanhão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535660000232016;Principal;Certificação;06.779.466/0001-13;Timon Camara Municipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5284,15;Quitado;Não
535540041722015;Principal;Irregularidade Técnica;13.418.348/0001-45;RADIO JACOBINA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4997,36;Quitado;Não
535000165132015;Principal;Qualidade;81.762.973/0001-60;Antenas Comunitarias De Cambe Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;825;Quitado;Não
535240042842015;Principal;Não Outorgado;23.089.402/0001-00;FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142662015;Principal;Não Outorgado;07.036.497/0001-47;Moginet Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040148002015;Principal;Certificação;***.039.068-**;Ricardo Rosendo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040142652015;Principal;Não Outorgado;07.036.497/0001-47;Moginet Internet Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000164992015;Principal;Qualidade;02.205.613/0001-90;Tv Cabo Centro-Minas Serviços Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Quitado;Não
535000165002015;Principal;Qualidade;08.325.674/0001-78;Tv Cabo Sao Bento;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535000165162015;Principal;Qualidade;10.535.963/0001-43;Cabotec;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510006402015;Principal;Irregularidade Técnica;07.670.846/0001-88;Acrcv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038,64;Quitado;Não
535000165172015;Principal;Qualidade;82.855.164/0001-65;Ccs Camboriu Cable System de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5777,18;Quitado;Não
535200031182015;Principal;Não Outorgado;***.861.229-**;Alex Sandro Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000165012015;Principal;Qualidade;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510006402015;Principal;Irregularidade Técnica;07.670.846/0001-88;Acrcv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038,64;Quitado;Não
535160060442015;Principal;Não Outorgado;08.112.593/0001-90;Dimas Rymsza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535540029372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.339-**;Jacson José Flizicoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029552015;Principal;Não Outorgado;***.506.919-**;Sidney Rocha Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.994.339-**;Jacson José Flizicoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029492015;Principal;Não Outorgado;***.593.235-**;Juvenal Batista Matos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029412015;Principal;Não Outorgado;***.064.765-**;Joaquim Lopes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029552015;Principal;Não Outorgado;***.506.919-**;Sidney Rocha Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160059742015;Principal;Irregularidade Técnica;04.706.284/0001-97;Rádio Alvorada Fm De São Pedro Do Iguaçu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535162009732015;Principal;Irregularidade Técnica;05.035.569/0001-06;Rádio Comunitária Cultura Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031182015;Principal;Não Outorgado;***.861.229-**;Alex Sandro Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160059732015;Principal;Não Outorgado;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535160059742015;Principal;Irregularidade Técnica;04.706.284/0001-97;Rádio Alvorada Fm De São Pedro Do Iguaçu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160059732015;Principal;Não Outorgado;03.667.856/0001-03;Radio Portal da Costa Oeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535000165142015;Principal;Qualidade;04.110.695/0001-15;Cable Bahia Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29572,98;Em cobrança;Não
535120012382015;Principal;Irregularidade Técnica;31.800.683/0001-95;Fundacao Educativa e Cultural Vale do Rio Doce - Funevale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540055942015;Principal;Irregularidade Técnica;13.862.842/0001-02;EMPRESA CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535540055932015;Principal;Irregularidade Técnica;02.995.136/0001-04;Radio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Em cobrança;Não
535540048102015;Principal;Não Outorgado;***.639.288-**;Anatales Gomes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540041712015;Principal;Irregularidade Técnica;16.359.515/0001-12;Paiaiá Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535540048092015;Principal;Não Outorgado;***.261.835-**;Ana Clara De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040153012015;Principal;Não Outorgado;62.263.207/0001-06;Ivo Zarzur Administração E Participações Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535540043172015;Principal;Não Outorgado;***.855.135-**;Agnaldo Aires Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029772015;Principal;Não Outorgado;***.150.975-**;Marivaldo Ribeiro De Abreu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029642015;Principal;Certificação;***.201.085-**;Rogério Torres Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029772015;Principal;Não Outorgado;***.150.975-**;Marivaldo Ribeiro De Abreu;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540053082015;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535540043172015;Principal;Não Outorgado;***.855.135-**;Agnaldo Aires Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540053082015;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.274/0001-28;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535540029642015;Principal;Certificação;***.201.085-**;Rogério Torres Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540055952015;Principal;Irregularidade Técnica;14.896.146/0001-71;Radio Fm Mucuriense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8147,36;Quitado;Não
535540045342015;Principal;Não Outorgado;***.104.925-**;Reginaldo Cezar Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540041672015;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.629/0001-41;Associacao Comunitaria Esperanca De Ruy Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000163902015;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54900;Quitado;Não
535540013982015;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;971,5;Quitado;Não
535240044312015;Principal;Certificação;10.221.279/0001-97;Dotz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540055122015;Principal;Irregularidade Técnica;14.300.867/0001-77;Radio Educadora De Ipiau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535540041672015;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.629/0001-41;Associacao Comunitaria Esperanca De Ruy Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535540047682015;Principal;Irregularidade Técnica;00.703.017/0001-05;Sistema Jequie de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013982015;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;971,5;Quitado;Não
535540041702015;Principal;Irregularidade Técnica;13.817.259/0001-71;RADIO RUI BARBOSA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,75;Quitado;Não
535540041662015;Principal;Irregularidade Técnica;01.867.420/0001-32;Associacao Comunitaria Calmonense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540041662015;Principal;Irregularidade Técnica;01.867.420/0001-32;Associacao Comunitaria Calmonense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535602005432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.907.264/0001-59;Associacao de Desenvolvimento Comunitario de Araripe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535572002522015;Principal;Não Outorgado;***.300.545-**;Adelis Batista De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535540057242015;Principal;Irregularidade Técnica;32.691.594/0001-10;AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535540058522015;Principal;Não Outorgado;***.135.505-**;Pedro Pereira Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540057202015;Principal;Irregularidade Técnica;14.445.191/0001-00;Radio Cultura de Guanambi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542006272015;Principal;Irregularidade Técnica;15.122.492/0001-65;Televisao Itapoan Sociedade Anonima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542006062015;Principal;Irregularidade Técnica;13.810.015/0001-67;Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540057232015;Principal;Irregularidade Técnica;14.787.451/0001-25;Radio Fascinacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6047,36;Quitado;Não
535540057222015;Principal;Irregularidade Técnica;15.015.159/0001-57;Fundacao Cultural e Educacional Santana de Caetite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535392000852015;Principal;Certificação;***.585.264-**;Jefferson Claudio Leonardo Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535392002112015;Principal;Não Outorgado;08.948.697/0001-39;Prefeitura Municipal De Pombal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535392000852015;Principal;Certificação;***.585.264-**;Jefferson Claudio Leonardo Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535512000432015;Principal;Licenciamento;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535542006832015;Principal;Irregularidade Técnica;13.536.255/0001-15;Radio Tribuna Do Vale Do Sao Francisco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535392002082015;Principal;Não Outorgado;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4720,36;Quitado;Não
535242035872015;Principal;Não Outorgado;12.934.928/0001-22;Beta Engenharia e Comercio Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,63;Quitado;Não
535360000072016;Principal;Irregularidade Técnica;12.200.218/0001-79;Secretaria Da Educacao Do Estado De Alagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480023492015;Principal;Certificação;***.354.119-**;José Laurentino Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535362001762015;Principal;Outros;41.193.426/0001-96;Associação De Desenvolvimento Comunitário De Areia Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000012612016;Principal;Não Outorgado;08.434.215/0001-22;Estrella e Nogueira Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535160002342016;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000082016;Principal;Irregularidade Técnica;01.877.254/0001-55;Empresa De Comunicacao Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2058,21;Quitado;Não
535480023492015;Principal;Certificação;***.354.119-**;José Laurentino Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041762015;Principal;Obrigações Gerais;04.455.894/0001-65;Fundacao Televisao Educativa de Pocos de Caldas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535540057192015;Principal;Irregularidade Técnica;14.994.719/0001-08;RADIO ITAPUY FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535242037432015;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3572,17;Quitado;Não
535000172722015;Principal;Obrigações Gerais;09.140.900/0001-09;Sygnuscom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535242036742015;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535542006332015;Principal;Irregularidade Técnica;15.680.432/0001-68;Radio Vale do Rio Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535160002522016;Principal;Não Outorgado;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701,68;Quitado;Não
535240004402016;Principal;Irregularidade Técnica;07.956.515/0001-09;Radio Comunitaria Maravilha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240004382016;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1542,42;Em cobrança;Não
535240004402016;Principal;Irregularidade Técnica;07.956.515/0001-09;Radio Comunitaria Maravilha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080005882016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240004262016;Principal;Não Outorgado;***.292.646-**;Elizeu Teixeira Souza/Rádio Mhz/Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535542006842015;Principal;Irregularidade Técnica;16.351.363/0001-01;Radio Jornal de Souto Soares Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535240004382016;Principal;Irregularidade Técnica;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1542,42;Em cobrança;Não
535240003522016;Principal;Não Outorgado;19.457.188/0001-20;L De Almeida Camilo - Me / Interlink Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535242036662015;Principal;Não Outorgado;25.631.672/0001-26;Radio Televisao de Uberlandia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535690001562016;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12088,04;Quitado;Não
535240004472016;Principal;Irregularidade Técnica;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097,25;Quitado;Não
535240004622016;Principal;Não Outorgado;***.631.156-**;Gilmar Moreira De Oliveira - Rádio Força E Fé Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240004472016;Principal;Irregularidade Técnica;05.791.265/0001-79;Rádio Comunitária  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1097,25;Quitado;Não
535390000922016;Principal;Outros;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535080084582015;Principal;Irregularidade Técnica;18.146.325/0001-42;Ultralink Soluções Corporativas Ltda – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535542005552015;Principal;Não Outorgado;03.321.549/0001-76;Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535542011502015;Principal;Irregularidade Técnica;03.413.958/0001-00;Radio Salinas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535542006772015;Principal;Irregularidade Técnica;14.850.374/0001-00;Radio Fm Xique-Xique Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080002952016;Principal;Não Outorgado;12.833.773/0001-38;X;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540046912015;Principal;Não Outorgado;***.787.465-**;Edson Costa Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535542009672015;Principal;Irregularidade Técnica;13.494.265/0001-35;Tv Cabralia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542011502015;Principal;Irregularidade Técnica;03.413.958/0001-00;Radio Salinas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535082018102015;Principal;Não Outorgado;04.385.024/0001-67;Radio Fm Mania Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3408,7;Quitado;Não
535630001672016;Principal;Não Outorgado;06.142.457/0001-17;Inforway Informatica e Telefonia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5175,71;Quitado;Não
535082018092015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Alternativa Web Rádio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535080001322016;Principal;Irregularidade Técnica;***.855.667-**;Ronaldo Cleri Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535662002252015;Principal;Não Outorgado;13.143.775/0001-68;Vg Indústria E Comércio De Mármores E Granitos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4274,12;Quitado;Não
535240004692016;Principal;Não Outorgado;***.171.621-**;Martin Mendes Pereira - Rádio Gospel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3292,08;Em cobrança;Não
535632001542015;Principal;Licenciamento;21.369.679/0001-60;Viva Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;614,53;Quitado;Não
535482001872015;Principal;Certificação;***.192.901-**;Lucélio Araújo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240064072014;Principal;Irregularidade Técnica;02.933.498/0001-70;Rádio Livre Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535482001872015;Principal;Certificação;***.192.901-**;Lucélio Araújo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540084982015;Principal;Não Outorgado;***.608.806-**;Joel Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535242030892015;Principal;Certificação;16.691.523/0001-61;Infinity Negócios Na Internet;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3636;Quitado;Não
535240064072014;Principal;Irregularidade Técnica;02.933.498/0001-70;Rádio Livre Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037162015;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602007952015;Principal;Não Outorgado;17.804.847/0001-21;Anna Glaubia Rodrigues Nunes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535000070072014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.868.267/0001-20;TRANSIT DO BRASIL SA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4117669,49;Em cobrança;Não
535602007962015;Principal;Não Outorgado;08.765.365/0001-19;Giganet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535662001922015;Principal;Não Outorgado;***.983.463-**;Antonio Marcos Da Silva Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996,7;Em cobrança;Não
535602007252015;Principal;Não Outorgado;23.660.011/0001-01;Sergio Murilo dos Santos Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535602007972015;Principal;Não Outorgado;14.756.059/0001-19;Kim Net Solucoes em Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3068,2;Quitado;Não
535042032882015;Principal;Certificação;54.481.502/0001-00;Trix Tecnologia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;690;Quitado;Não
535692005842015;Principal;Irregularidade Técnica;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121,5;Quitado;Não
535322004702015;Principal;Outros;***.285.684-**;Reginaldo Da Silva Pereira (Radio Sintonia  Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535362001742015;Principal;Outros;***.350.348-**;José Amaro Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535082025122015;Principal;Irregularidade Técnica;03.741.577/0001-42;Fundacao Educativa De Radiodifusao Futura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2310;Quitado;Não
535082024322015;Principal;Irregularidade Técnica;09.168.704/0001-42;EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO SA - EBC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6091,88;Quitado;Não
535692005842015;Principal;Irregularidade Técnica;03.783.658/0001-05;Rádio Comunitária Arucará Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;121,5;Quitado;Não
535692005822015;Principal;Não Outorgado;14.533.119/0001-34;R & S Telecomunicacoes De Portel Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535162011772015;Principal;Certificação;09.146.315/0001-16;Hf Nautica Comercio E Representacao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648;Quitado;Não
535542011412015;Principal;Não Outorgado;13.646.132/0001-37;Claudionor Mota Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535122004182015;Principal;Não Outorgado;00.381.654/0001-02;Sindicato Das Empresas Prestadoras De Serviço Na Área Florestal Do Es;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535692005832015;Principal;Não Outorgado;11.081.397/0001-00;E & E Telecomunicacao De Portel Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535162011892015;Principal;Certificação;***.421.979-**;João Celso Tepasse de Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400;Quitado;Não
535240037162015;Principal;Irregularidade Técnica;03.937.714/0001-19;Associacao Comunitaria Beneficente Rural de Sao Sebastiao do Paraiso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160001472016;Principal;Irregularidade Técnica;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602005252015;Principal;Obstrução;05.167.799/0001-29;Assoccom Dos Ciclitas Motocice Motot Do M De Sgamaran;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535040003302016;Principal;Não Outorgado;***.571.688-**;Celso Cordeiro Lemes;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602005252015;Principal;Obstrução;05.167.799/0001-29;Assoccom Dos Ciclitas Motocice Motot Do M De Sgamaran;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535000008012016;Principal;Consumidor;08.847.591/0001-49;Mega Grupo de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;889,23;Quitado;Não
535392001982015;Principal;Outros;08.797.822/0001-57;Net Link Solucoes E Conectividades Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535242036362015;Principal;Não Outorgado;25.640.004/0001-65;Rede Mineira de Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2053,6;Quitado;Não
535040003972016;Principal;Não Outorgado;53.359.824/0004-61;Blanver Farmoquímica Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535000012592016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535360000222016;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535242033422015;Principal;Irregularidade Técnica;02.359.572/0004-30;Anglo American Minerio de Ferro Brasil SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630018072015;Principal;Não Outorgado;08.565.566/0001-72;Secretaria Municipal De Transporte Urbano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267,26;Quitado;Não
535040005062016;Principal;Irregularidade Técnica;57.512.410/0001-39;Radio Emissora Abc Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1293;Quitado;Não
535602004292015;Principal;Não Outorgado;07.686.660/0001-17;Radio Vale do Caninde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000222016;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535630014432015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.363-**;Valci Viana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535392001962015;Principal;Outros;08.928.517/0006-61;Prefeitura Municipal De Belém;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5656,91;Quitado;Não
535482001882015;Principal;Não Outorgado;***.332.181-**;Augustinho Simões Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535392001972015;Principal;Outros;08.883.951/0001-68;Prefeitura Municipal De Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3572,17;Quitado;Não
535000004022016;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12920,75;Quitado;Não
535160001482016;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535320026682015;Principal;Não Outorgado;***.098.834-**;Tony José De Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535482001882015;Principal;Não Outorgado;***.332.181-**;Augustinho Simões Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630015352015;Principal;Não Outorgado;08.191.530/0001-76;Rf Soares Serviços De Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535630014462015;Principal;Não Outorgado;08.148.421/0001-76;Prefeitura Municipal De Pau Dos Ferros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000009602016;Principal;Obrigações Gerais;21.565.180/0001-29;World Wifi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;484,8;Quitado;Não
535630015342015;Principal;Não Outorgado;***.065.114-**;Isaac Fernandes De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;580;Em cobrança;Não
535630014452015;Principal;Não Outorgado;08.349.011/0001-93;Município De Apodi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535390011762015;Principal;Não Outorgado;07.096.409/0001-00;Elisangela Mariano De Araujo Lacerda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,55;Quitado;Não
535542006932015;Principal;Não Outorgado;***.539.216-**;Marcio Luiz De Resende;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535572002582015;Principal;Não Outorgado;***.245.625-**;Genival Siqueira De Sa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535572002482015;Principal;Não Outorgado;***.087.325-**;Lindomar Dos Santos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002582015;Principal;Não Outorgado;***.245.625-**;Genival Siqueira De Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535082024292015;Principal;Irregularidade Técnica;33.050.733/0001-90;RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002522015;Principal;Não Outorgado;***.300.545-**;Adelis Batista De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535572002482015;Principal;Não Outorgado;***.087.325-**;Lindomar Dos Santos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001892016;Principal;Não Outorgado;***.545.911-**;Debora Rejane Becker Peccin;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240007232016;Principal;Ônus Contratual;07.999.038/0001-69;Wiband;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535080011662016;Principal;Não Outorgado;22.565.348/0001-69;Jbm Doro Telecomunicação Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535600003992016;Principal;Obstrução;01.366.542/0001-45;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Jaguaretama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535600007292016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Sol Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280005322016;Principal;Não Outorgado;18.907.954/0001-48;Gabriela Sartini Volkmer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535600003992016;Principal;Obstrução;01.366.542/0001-45;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Jaguaretama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535080011632016;Principal;Não Outorgado;19.109.061/0001-10;Star Net - Provedor e Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535482001892015;Principal;Não Outorgado;***.092.941-**;Renato Ivo Roberto Simões;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160005822016;Principal;Obrigações Gerais;02.734.849/0001-14;Cincão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660,13;Quitado;Não
535572002532015;Principal;Não Outorgado;***.889.475-**;Walter Oliveira Mendonca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160005822016;Principal;Obrigações Gerais;02.734.849/0001-14;Cincão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1660,13;Quitado;Não
535690001692016;Principal;Não Outorgado;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,31;Quitado;Não
535160060752015;Principal;Não Outorgado;***.976.899-**;Samerson Luiz Turra Bertoli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535572002532015;Principal;Não Outorgado;***.889.475-**;Walter Oliveira Mendonca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600005002016;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antônio Romário Rodrigues Mota - Rádio Mutirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535200002362016;Principal;Obstrução;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535482001892015;Principal;Não Outorgado;***.092.941-**;Renato Ivo Roberto Simões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535200002362016;Principal;Obstrução;08.655.232/0001-90;Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200038302015;Principal;Irregularidade Técnica;06.184.770/0001-18;Rádio Comunitária Paraíso De Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200038302015;Principal;Irregularidade Técnica;06.184.770/0001-18;Rádio Comunitária Paraíso De Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240005722016;Principal;Não Outorgado;12.925.371/0001-63;Wederson R De Oliveira Seviços De Comunicação - Me / Mega Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1703,96;Quitado;Não
535600004312016;Principal;Não Outorgado;***.828.163-**;Cicero Pereira Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535572002502015;Principal;Não Outorgado;***.473.464-**;Carlos Sebastiao Sobral Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004112016;Principal;Não Outorgado;19.793.699/0001-12;NET SPACE TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535542008192015;Principal;Irregularidade Técnica;15.150.493/0001-13;Radio Cultura De Utinga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Em cobrança;Não
535542006952015;Principal;Não Outorgado;***.241.975-**;João Xavier Neves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535542007382015;Principal;Não Outorgado;***.136.258-**;Antonio Manuel De Carvalho Baptista Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002502015;Principal;Não Outorgado;***.473.464-**;Carlos Sebastiao Sobral Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001432016;Principal;Certificação;***.400.524-**;José Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570020942015;Principal;Certificação;***.304.805-**;Adriano Correia Santos Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002412016;Principal;Certificação;***.310.767-**;Edson Dias Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540002612016;Principal;Certificação;***.622.847-**;Geraldo De Castro Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535542011112015;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542011112015;Principal;Irregularidade Técnica;07.970.753/0001-79;ASSOCIACAO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIANAO - ACDAC BAIANAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002492016;Principal;Certificação;Não identificado;Rogerio Reis Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570020942015;Principal;Certificação;***.304.805-**;Adriano Correia Santos Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040019772016;Principal;Não Outorgado;***.521.518-**;Rádio Nova Vida Fm -  Mhz - Manoel Ramos Filho - Cpf: -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,28;Em cobrança;Não
535572002552015;Principal;Não Outorgado;***.155.701-**;Celio Da Silva Leite;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535542010942015;Principal;Não Outorgado;***.810.824-**;Carlos Heleno Henrique (Voz Da Cidade);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535542008202015;Principal;Irregularidade Técnica;13.327.168/0001-58;Radio Caraibas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2480,63;Quitado;Não
535542006942015;Principal;Não Outorgado;***.347.075-**;Cláudio Calmon Da Silva Brasileiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000812016;Principal;Não Outorgado;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535572002552015;Principal;Não Outorgado;***.155.701-**;Celio Da Silva Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535542009202015;Principal;Irregularidade Técnica;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542007442015;Principal;Não Outorgado;***.774.418-**;Luiz Augusto Freitas Da Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542006692015;Principal;Não Outorgado;***.334.647-**;José Antonio Velasco Fichtner Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535572002572015;Principal;Não Outorgado;***.655.584-**;Reginaldo Carmo De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542007722015;Principal;Não Outorgado;04.503.472/0001-18;Ls Comunicacoes e Eventos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535572002572015;Principal;Não Outorgado;***.655.584-**;Reginaldo Carmo De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690001552016;Principal;Não Outorgado;11.081.397/0001-00;E & E Telecomunicacao De Portel Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1297,36;Quitado;Não
535572002542015;Principal;Não Outorgado;***.608.385-**;Jeferson Mesquita De Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282005332015;Principal;Irregularidade Técnica;91.693.499/0001-15;Ejora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535570021212015;Principal;Não Outorgado;***.910.854-**;Gustavo Jose Belarmino De Lira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535282014132015;Principal;Não Outorgado;95.208.484/0001-75;Delton João Schumacher Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535240015712015;Principal;Não Outorgado;***.173.176-**;Wilian Vagner Rosário Santos/Tv Novo Tempo- Ch- Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535602008562015;Principal;Licenciamento;09.428.730/0001-62;Itapipoca Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200001642016;Principal;Irregularidade Técnica;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570021212015;Principal;Não Outorgado;***.910.854-**;Gustavo Jose Belarmino De Lira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535542011522015;Principal;Irregularidade Técnica;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002592015;Principal;Não Outorgado;***.171.225-**;Gilberto Maciel De Almeida Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535542011522015;Principal;Irregularidade Técnica;16.188.641/0001-51;RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010352016;Principal;Não Outorgado;03.096.025/0001-29;Associação Comunitária De Comunicação De Barretos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,8;Em cobrança;Não
535570021082015;Principal;Não Outorgado;***.628.245-**;Sidnei Batista De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535572002592015;Principal;Não Outorgado;***.171.225-**;Gilberto Maciel De Almeida Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690002472016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535040006432016;Principal;Certificação;12.551.410/0001-00;Diego Winicius Oliveira De Sá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;700;Quitado;Não
535690002482016;Principal;Não Outorgado;21.345.303/0001-16;LIVRE WIFI TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535122002872015;Principal;Não Outorgado;***.837.277-**;Charley Alves Pereira;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535690001552016;Principal;Não Outorgado;11.081.397/0001-00;E & E Telecomunicacao De Portel Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1297,36;Quitado;Não
535040010512016;Principal;Irregularidade Técnica;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9187,5;Quitado;Não
535690002492016;Principal;Não Outorgado;18.623.253/0001-87;Voce Net Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040005622016;Principal;Não Outorgado;08.209.279/0001-20;Conectiva Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1779,44;Quitado;Não
535690002472016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.917/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao Popular De Xinguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535040010352016;Principal;Não Outorgado;03.096.025/0001-29;Associação Comunitária De Comunicação De Barretos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2417,8;Em cobrança;Não
535040009182016;Principal;Não Outorgado;18.126.892/0001-37;Rctelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040010132016;Principal;Irregularidade Técnica;04.739.954/0001-71;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1793,75;Quitado;Não
535040010132016;Principal;Irregularidade Técnica;04.739.954/0001-71;Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1793,75;Quitado;Não
535570021082015;Principal;Não Outorgado;***.628.245-**;Sidnei Batista De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535572002602015;Principal;Não Outorgado;***.740.148-**;Jose Valmir Alves Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535572002542015;Principal;Não Outorgado;***.608.385-**;Jeferson Mesquita De Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535512000752015;Principal;Não Outorgado;21.670.309/0001-69;Onturbo Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,91;Quitado;Não
535240066732014;Principal;Irregularidade Técnica;03.098.201/0001-61;RADIO SOCIEDADE SALTO DA DIVISA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008182016;Principal;Não Outorgado;23.800.733/0001-06;Radio Almenara Stereo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535240008182016;Principal;Não Outorgado;23.800.733/0001-06;Radio Almenara Stereo Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,83;Quitado;Não
535572002602015;Principal;Não Outorgado;***.740.148-**;Jose Valmir Alves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000032922016;Principal;Obrigações Gerais;07.436.681/0001-84;Amigo Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;56312,54;Em cobrança;Não
535002082732015;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;531717,82;Quitado;Não
535000181412015;Principal;Obrigações Gerais;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002082742015;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;36078,87;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000001602016;Principal;Alteração Societária;04.873.690/0001-44;Ggnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027252016;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;404987,58;Em cobrança;Não
535000026572016;Principal;Obrigações Gerais;03.689.397/0001-69;Radio Jardim Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160003692016;Principal;Não Outorgado;***.099.789-**;Luis Fernando Romanek;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240008142016;Principal;Não Outorgado;22.051.528/0001-22;Empresa Joaimense de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535572002492015;Principal;Não Outorgado;***.437.671-**;Ogival Rodrigues Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535572002472015;Principal;Não Outorgado;***.618.455-**;Valdson Jesus De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002512015;Principal;Não Outorgado;***.119.495-**;Claudiano Menezes De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000432016;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Barriguda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535572002512015;Principal;Não Outorgado;***.119.495-**;Claudiano Menezes De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535572002492015;Principal;Não Outorgado;***.437.671-**;Ogival Rodrigues Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535572002472015;Principal;Não Outorgado;***.618.455-**;Valdson Jesus De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008142016;Principal;Não Outorgado;22.051.528/0001-22;Empresa Joaimense de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240006222016;Principal;Não Outorgado;11.644.743/0001-10;Msa Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535240007592016;Principal;Não Outorgado;***.380.596-**;Ilson Constantino Da Silva / Rádio Gospel Adoração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240005262016;Principal;Não Outorgado;***.795.426-**;Rádio  Fm  Mhz / Gediael Dilermano Gonçalves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240008162016;Principal;Não Outorgado;***.454.736-**;Gabriel Batista Santos Da Silva / Rádio Alfa Fm /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3388,77;Quitado;Não
535542006632015;Principal;Irregularidade Técnica;14.853.501/0001-25;Radio Fm Presidutrense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3944,98;Quitado;Não
535692003432015;Principal;Não Outorgado;34.887.935/0001-53;Prefeitura Municipal De Vitória Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6378,86;Quitado;Não
535722001912015;Principal;Irregularidade Técnica;05.073.196/0001-68;Rádio Rio Farinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535722001932015;Principal;Irregularidade Técnica;06.187.633/0001-37;Ecos Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722001902015;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.709/0001-77;Radio Comunitaria Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722001882015;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,75;Quitado;Não
535722001902015;Principal;Irregularidade Técnica;02.848.709/0001-77;Radio Comunitaria Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722001912015;Principal;Irregularidade Técnica;05.073.196/0001-68;Rádio Rio Farinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535722001932015;Principal;Irregularidade Técnica;06.187.633/0001-37;Ecos Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722001962015;Principal;Irregularidade Técnica;00.871.549/0001-51;Radio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535722001892015;Principal;Irregularidade Técnica;04.407.419/0001-13;Radio Inhumas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535722001962015;Principal;Irregularidade Técnica;00.871.549/0001-51;Radio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535722001882015;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.217/0001-29;Fundacao Cultural  De Abril;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;315,75;Quitado;Não
535692004702015;Principal;Não Outorgado;13.610.655/0002-04;Sistema Regional De Comunicação Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535722001892015;Principal;Irregularidade Técnica;04.407.419/0001-13;Radio Inhumas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535722001952015;Principal;Irregularidade Técnica;01.308.346/0001-14;Associacao De Radiodifusao Comunitde Buriti Bravo-Arca-Bb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535692004802015;Principal;Não Outorgado;***.741.882-**;Orivaldo Braga Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535602005472015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Felipe De Oliveira Jales;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535692004782015;Principal;Não Outorgado;13.610.655/0002-04;Sistema Regional De Comunicação Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535162012762015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535692004782015;Principal;Não Outorgado;13.610.655/0002-04;Sistema Regional De Comunicação Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535692004812015;Principal;Não Outorgado;***.707.002-**;Washington Rodrigues Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535692004792015;Principal;Não Outorgado;***.709.222-**;Luiz Adeucelis Almeida De Sousa Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535722001942015;Principal;Irregularidade Técnica;03.015.188/0001-30;Fm Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,37;Quitado;Não
535722001952015;Principal;Irregularidade Técnica;01.308.346/0001-14;Associacao De Radiodifusao Comunitde Buriti Bravo-Arca-Bb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722001942015;Principal;Irregularidade Técnica;03.015.188/0001-30;Fm Rios;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1389,37;Quitado;Não
535282005472015;Principal;Não Outorgado;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,25;Quitado;Não
535692004692015;Principal;Irregularidade Técnica;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535362001382015;Principal;Não Outorgado;***.526.704-**;Lourival Emidio Da Gama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535162012762015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042027902015;Principal;Certificação;08.952.999/0001-80;New Ello Ambiental;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535162012742015;Principal;Não Outorgado;01.142.133/0001-65;Associação Radio Taxi Fazenda Rio Grande;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;411,22;Quitado;Não
535542006892015;Principal;Irregularidade Técnica;03.778.183/0001-69;Radio Portal Velho Chico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535322001872015;Principal;Não Outorgado;07.364.572/0001-07;Speeding Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535540057252015;Principal;Irregularidade Técnica;03.621.076/0001-22;RADIO PORTAL SUDOESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4170,21;Quitado;Não
535722001922015;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.345/0001-09;Acorzu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535282008872015;Principal;Não Outorgado;05.896.206/0001-65;Brasrede Telecomunicações Ltda - EPP;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2330,46;Quitado;Não
535162014502015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,5;Quitado;Não
535320027742015;Principal;Não Outorgado;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535162014502015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,5;Quitado;Não
535362001632015;Principal;Irregularidade Técnica;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4343,63;Quitado;Não
535282008862015;Principal;Não Outorgado;10.633.052/0001-59;Dalvel Telecomunicações Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535322003052015;Principal;Irregularidade Técnica;11.996.667/0001-02;RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027742015;Principal;Não Outorgado;02.393.101/0001-03;Radio e Tv Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535662001942015;Principal;Irregularidade Técnica;11.649.299/0001-26;Rádio Comunitária Vitória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535162010572015;Principal;Não Outorgado;07.610.742/0001-88;G Comércio De Alarmes Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535602007172015;Principal;Não Outorgado;22.828.072/0001-64;D-Net Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535722001972015;Principal;Irregularidade Técnica;02.921.817/0001-28;Fundacao Padre Antonio Ferraris;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535242031512015;Principal;Irregularidade Técnica;18.916.452/0001-83;Radio Independencia de Bueno Brandao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535722001972015;Principal;Irregularidade Técnica;02.921.817/0001-28;Fundacao Padre Antonio Ferraris;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535162010632015;Principal;Não Outorgado;10.454.963/0001-19;Ebm - Monitoramentos De Alames Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535722002012015;Principal;Irregularidade Técnica;21.606.622/0001-38;Sistema Mucambo De Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535662001942015;Principal;Irregularidade Técnica;11.649.299/0001-26;Rádio Comunitária Vitória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Em cobrança;Não
535242032902015;Principal;Não Outorgado;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5884,51;Quitado;Não
535280045372015;Principal;Não Outorgado;12.388.471/0001-06;COPREL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4164,12;Quitado;Não
535042029422015;Principal;Não Outorgado;04.824.891/0001-51;Litoral Norte Industria Alimentícia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540085702015;Principal;Não Outorgado;13.569.064/0039-22;Posto Barreiras;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535080073812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.313.070/0001-13;Rádio Rvi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6523,19;Quitado;Não
535362000772015;Principal;Outros;14.585.107/0001-53;Adailton Correia De Oliveira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535282003852015;Principal;Irregularidade Técnica;96.216.841/0008-86;Fundacao Regional Integrada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282005752015;Principal;Irregularidade Técnica;02.655.465/0001-06;Rádio Comunidade Fm Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282005682015;Principal;Não Outorgado;05.602.691/0001-17;Associação Comunitária Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535630001402016;Principal;Irregularidade Técnica;02.970.295/0001-54;Associacao Comunitaria De Comunicacao Do Jardim Amarante-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1537,5;Quitado;Não
535630001402016;Principal;Irregularidade Técnica;02.970.295/0001-54;Associacao Comunitaria De Comunicacao Do Jardim Amarante-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1537,5;Quitado;Não
535282005752015;Principal;Irregularidade Técnica;02.655.465/0001-06;Rádio Comunidade Fm Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282007472015;Principal;Outros;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535002089152015;Principal;Certificação;04.932.389/0001-64;Sistema Norte de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535602004782015;Principal;Não Outorgado;13.837.146/0001-38;Inside Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535002089152015;Principal;Certificação;04.932.389/0001-64;Sistema Norte de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535122002882015;Principal;Irregularidade Técnica;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282003182015;Principal;Não Outorgado;18.764.970/0001-29;Edson Jair Da Costa Teixeira - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535002092622015;Principal;Irregularidade Técnica;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535360006402015;Principal;Não Outorgado;14.202.107/0001-27;Neres E Sá Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240047962015;Principal;Não Outorgado;04.478.075/0001-33;Astral Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535240047562015;Principal;Não Outorgado;***.660.876-**;Geraldo Expedito Nazario;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535240047962015;Principal;Não Outorgado;04.478.075/0001-33;Astral Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535162009732015;Principal;Irregularidade Técnica;05.035.569/0001-06;Rádio Comunitária Cultura Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200036692015;Principal;Não Outorgado;***.029.269-**;Andrei Junior Zamoner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1694,39;Em cobrança;Não
535240044292015;Principal;Não Outorgado;***.691.056-**;Alexsandro Almeida De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535662001112015;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antonio Romario Rodrigues Mota;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535320033742015;Principal;Não Outorgado;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200033902015;Principal;Irregularidade Técnica;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6406,34;Quitado;Não
535602005182015;Principal;Certificação;02.536.619/0001-40;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús - Abc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;931,58;Em cobrança;Não
535202004022015;Principal;Irregularidade Técnica;04.194.082/0001-03;Sistema Netgrande De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535602005182015;Principal;Certificação;02.536.619/0001-40;Associação Comunitária De Base Do Município De Cariús - Abc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;931,58;Em cobrança;Não
535282007472015;Principal;Outros;02.622.615/0001-85;Rádio Shalom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,33;Quitado;Não
535602004762015;Principal;Não Outorgado;15.708.172/0001-91;Maria De Oliveira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535280034952015;Principal;Não Outorgado;17.064.329/0001-19;STA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535542006102015;Principal;Não Outorgado;21.851.646/0001-52;Marktec Informática E Telecomunicações Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535422006822015;Principal;Irregularidade Técnica;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1280;Quitado;Não
535162009322015;Principal;Não Outorgado;09.254.727/0001-70;Bositronic Segurança Eletrônica Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535422004662015;Principal;Certificação;13.530.820/0001-37;Bitmex Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602004792015;Principal;Não Outorgado;12.859.173/0001-49;Francisco Edson Lima Brasileiro Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535540085422015;Principal;Não Outorgado;14.486.153/0016-81;Trevo Derivados De Petróleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;409,3;Quitado;Não
535202004642015;Principal;Irregularidade Técnica;84.203.371/0001-60;RADIO DIFUSORA  DE ABRIL PE IMARUI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535162010902015;Principal;Certificação;72.041.049/0001-01;Topdata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535202004582015;Principal;Certificação;19.852.960/0001-08;Triacell;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535002073672015;Principal;Irregularidade Técnica;07.727.991/0001-58;Novo Gama Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535002073672015;Principal;Irregularidade Técnica;07.727.991/0001-58;Novo Gama Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535002092672015;Principal;Certificação;01.743.335/0001-62;Prefeitura Municipal De Posse;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535162010912015;Principal;Outros;23.241.233/0001-81;Hobby Teck Modelismo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535162009702015;Principal;Irregularidade Técnica;07.742.022/0001-76;Tupi Fm - Radio Comunitaria Do Km ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602005922015;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.373/0001-76;Associação De Desenvolvimento Comunitario E Comunicação De Mucambo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535602004802015;Principal;Não Outorgado;12.331.880/0001-68;Shopping Mix;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535602004732015;Principal;Não Outorgado;14.753.009/0001-88;Ace Comercio e Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535162009812015;Principal;Irregularidade Técnica;05.835.013/0001-02;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535602004752015;Principal;Não Outorgado;18.879.342/0001-99;Unt Telecom Solucoes em Telecomunicacoes e Servicos Ti Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535602005922015;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.373/0001-76;Associação De Desenvolvimento Comunitario E Comunicação De Mucambo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535162008992015;Principal;Não Outorgado;03.368.142/0001-02;Associação Comunitária Cultural E Artística Folha Do Boqueirão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;787,5;Quitado;Não
535162009702015;Principal;Irregularidade Técnica;07.742.022/0001-76;Tupi Fm - Radio Comunitaria Do Km ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535162009812015;Principal;Irregularidade Técnica;05.835.013/0001-02;Rádio Cidade Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535162011282015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535202004702015;Principal;Irregularidade Técnica;08.751.234/0001-82;Associacao Comunitaria e Cultural de Seara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535202004702015;Principal;Irregularidade Técnica;08.751.234/0001-82;Associacao Comunitaria e Cultural de Seara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535722001922015;Principal;Irregularidade Técnica;07.953.345/0001-09;Acorzu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535692003472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,08;Quitado;Não
535602007302015;Principal;Irregularidade Técnica;63.394.167/0001-02;Fm Comunitária  De Novembro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535692003372015;Principal;Não Outorgado;***.480.573-**;Jose Dos Reis Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535602007302015;Principal;Irregularidade Técnica;63.394.167/0001-02;Fm Comunitária  De Novembro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535042032492015;Principal;Não Outorgado;16.623.166/0001-02;Associação E Comunidade Espírita Guru Roberson De Ogum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10525,14;Quitado;Não
535242035292015;Principal;Não Outorgado;10.879.467/0001-07;Fundação De Radiodifusão Educativa Cultural Gleibe Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5836,66;Em cobrança;Não
535692003332015;Principal;Não Outorgado;***.075.582-**;Francisco Das Chagas Dias Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535692003412015;Principal;Não Outorgado;***.135.802-**;Antonio Carlos Teixeira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535042037932015;Principal;Irregularidade Técnica;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535242032942015;Principal;Não Outorgado;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980,75;Quitado;Não
535042028482015;Principal;Certificação;13.660.632/0001-23;M Sas Distribuidora Eireli – Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10000;Quitado;Não
535692003452015;Principal;Não Outorgado;34.887.935/0001-53;Prefeitura Municipal De Vitória Do Xingu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7426,23;Quitado;Não
535602008152015;Principal;Não Outorgado;07.121.466/0001-94;Empresa de Radiodifusao Ursa Maior Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535042025232015;Principal;Certificação;08.238.299/0001-29;Controlid Ind Com De Hardware E Serv De Tec Lt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;59385;Quitado;Não
535042037932015;Principal;Irregularidade Técnica;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;160;Quitado;Não
535042037242015;Principal;Não Outorgado;***.022.848-**;Companhera Fm - Edigar Acarapi Mamani;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535602008212015;Principal;Irregularidade Técnica;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535662002022015;Principal;Licenciamento;09.328.473/0001-97;R C Almeida da Silva & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535602007432015;Principal;Irregularidade Técnica;01.591.057/0001-75;Genoveva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535692003492015;Principal;Não Outorgado;***.886.613-**;Antonio Rivelino Barbosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2566,15;Em cobrança;Não
535602007432015;Principal;Irregularidade Técnica;01.591.057/0001-75;Genoveva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535602008212015;Principal;Irregularidade Técnica;05.039.882/0001-12;Associacao De Amigos Do Bairro Santa Tereza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282011802015;Principal;Irregularidade Técnica;96.304.514/0001-00;Sociedade de Radiodifusao Itapui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602006122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.079.345/0001-08;Associacao Beneficente E Cultcomunitde Meruoca - Abccm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535692003392015;Principal;Não Outorgado;***.414.592-**;Gilderlan Teixeira De Olinda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535602006122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.079.345/0001-08;Associacao Beneficente E Cultcomunitde Meruoca - Abccm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535282010542015;Principal;Irregularidade Técnica;90.786.765/0001-91;Fundacao Navegantes de Porto Lucena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535692003572015;Principal;Não Outorgado;***.123.442-**;André Dos Santos Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535602007422015;Principal;Irregularidade Técnica;05.672.606/0001-97;Fm Comunitária Marazul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535692005452015;Principal;Não Outorgado;***.521.752-**;Gilberto Das Graças Cardoso Carvalho Junior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535042025872015;Principal;Certificação;04.996.323/0001-38;Milre Do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3285;Quitado;Não
535242032942015;Principal;Não Outorgado;03.850.454/0001-40;Sistema de Comunicacao Central de Ipuiuna Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980,75;Quitado;Não
535540053752015;Principal;Irregularidade Técnica;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001642016;Principal;Não Outorgado;12.433.305/0001-76;J D S Medeiros Provedor de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535282009522015;Principal;Irregularidade Técnica;87.809.992/0001-80;Tve;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4845;Quitado;Não
535042034842015;Principal;Certificação;17.774.501/0001-28;Sices Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;96600;Quitado;Não
535602007422015;Principal;Irregularidade Técnica;05.672.606/0001-97;Fm Comunitária Marazul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535630002832016;Principal;Irregularidade Técnica;02.667.431/0001-31;Fm Zona Norte De Natal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535082024332015;Principal;Irregularidade Técnica;27.906.734/0001-90;Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044342015;Principal;Não Outorgado;***.870.090-**;Kelen Luciane Eymael;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Quitado;Não
535692003532015;Principal;Não Outorgado;***.545.453-**;Jones Sousa Duarte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535692003472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;654,08;Quitado;Não
535362001152015;Principal;Não Outorgado;01.263.896/0026-12;Centro Nacional De Monitoramento E Alerta De Desastres Naturais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Quitado;Não
535630002832016;Principal;Irregularidade Técnica;02.667.431/0001-31;Fm Zona Norte De Natal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602006142015;Principal;Irregularidade Técnica;02.776.454/0001-84;Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535602008142015;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.088/0001-64;Zyrhc - Rádio Zumbi De Palmares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535602008262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.802.642/0001-77;Assoc Comunitaria Cultura E Cidadania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535602008142015;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.088/0001-64;Zyrhc - Rádio Zumbi De Palmares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630001682016;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.742/0001-20;Radio Comunitaria Santa Rita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535242037232015;Principal;Não Outorgado;***.199.616-**;José Jadir Gandra De Figueiredo - Rádio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3110,49;Em cobrança;Não
535602008262015;Principal;Irregularidade Técnica;01.802.642/0001-77;Assoc Comunitaria Cultura E Cidadania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Em cobrança;Não
535282013382015;Principal;Irregularidade Técnica;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1040,22;Quitado;Não
535602006142015;Principal;Irregularidade Técnica;02.776.454/0001-84;Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630001682016;Principal;Irregularidade Técnica;01.927.742/0001-20;Radio Comunitaria Santa Rita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535630001762016;Principal;Irregularidade Técnica;10.871.702/0001-02;Associação De Radiodifusão Barreto Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535542010142015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Nova Baiana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535630001762016;Principal;Irregularidade Técnica;10.871.702/0001-02;Associação De Radiodifusão Barreto Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535282010592015;Principal;Irregularidade Técnica;88.412.960/0001-00;Radiodifusao Aguas Claras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602008342015;Principal;Irregularidade Técnica;04.204.994/0001-19;Sociedade Civil Para Desenvolvimento De Barbalha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535630003552016;Principal;Irregularidade Técnica;03.108.860/0001-31;Satélite Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045402015;Principal;Não Outorgado;01.928.177/0001-15;Associação Comunitária De Boa Vista Do Incra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,24;Quitado;Não
535630003552016;Principal;Irregularidade Técnica;03.108.860/0001-31;Satélite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722002152015;Principal;Irregularidade Técnica;69.390.151/0001-08;Associacao Comunitaria De Santo Amaro- Acsa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535722002152015;Principal;Irregularidade Técnica;69.390.151/0001-08;Associacao Comunitaria De Santo Amaro- Acsa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280045402015;Principal;Não Outorgado;01.928.177/0001-15;Associação Comunitária De Boa Vista Do Incra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,24;Quitado;Não
535722002132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.324.120/0001-68;Sociedade Dos Amigos De Magalhaes De Almeida - Soama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535242034022015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Walter Bruce Fonseca Ii / Rádio Mundial Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280044142015;Principal;Não Outorgado;92.544.196/0001-01;Indústria De Implementos Agrícolas Vence Tudo Importação E Exportação Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5738,4;Quitado;Não
535722002142015;Principal;Irregularidade Técnica;02.089.161/0001-29;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000041042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.494.988/0001-18;Sercomtel Celular Sa;Sercomtel;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722002142015;Principal;Irregularidade Técnica;02.089.161/0001-29;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535280044152015;Principal;Não Outorgado;89.100.291/0001-01;Associação Dos Servidores E Cooperativados Da Coprel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3303,09;Quitado;Não
535162015122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535162014542015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535202004892015;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.481/0001-70;Rádio A Voz Do Povo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535722002162015;Principal;Não Outorgado;07.374.225/0001-57;Associacao Dos Filhos E Amigos De Santa Quiteria Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535282005842015;Principal;Não Outorgado;04.635.564/0001-51;Associação Comunitária Parque Dos Pinos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535722002122015;Principal;Não Outorgado;***.701.923-**;Romerio Pereira De Carvalho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535202004892015;Principal;Irregularidade Técnica;02.478.481/0001-70;Rádio A Voz Do Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535282008812015;Principal;Irregularidade Técnica;02.417.196/0001-40;Radio Mampituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535162015122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602004562015;Principal;Não Outorgado;15.841.751/0001-08;Marcelo De Araújo Fontenele;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535162014632015;Principal;Irregularidade Técnica;80.880.354/0001-07;Fundacao Para O Desenvolvimento Sustentavel Cientifico e Tecnologico de Toledo (funtec);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535162015112015;Principal;Irregularidade Técnica;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806,4;Quitado;Não
535362001392015;Principal;Não Outorgado;***.932.774-**;Edinaldo Pereira Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535722002132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.324.120/0001-68;Sociedade Dos Amigos De Magalhaes De Almeida - Soama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535282005792015;Principal;Obstrução;87.074.779/0001-78;RADIO TRAMANDAI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;34965;Em cobrança;Não
535602008322015;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Projeto Carmovida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535602008342015;Principal;Irregularidade Técnica;04.204.994/0001-19;Sociedade Civil Para Desenvolvimento De Barbalha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535602008322015;Principal;Irregularidade Técnica;06.740.138/0001-03;Projeto Carmovida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Em cobrança;Não
535602007372015;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.967/0001-87;Fm Boa Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535602007372015;Principal;Irregularidade Técnica;06.147.967/0001-87;Fm Boa Nova;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535280045352015;Principal;Não Outorgado;***.321.750-**;Carlos Alberto Nunes Camargo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535602007332015;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602008282015;Principal;Irregularidade Técnica;02.713.038/0001-37;Associacao Comde Comunicculte Cidadania Do Barro Vermelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535202005432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535602008282015;Principal;Irregularidade Técnica;02.713.038/0001-37;Associacao Comde Comunicculte Cidadania Do Barro Vermelho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535602007392015;Principal;Irregularidade Técnica;01.721.840/0001-06;Saeic;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535602007332015;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.384/0001-69;Associacao Comunitaria De Cooperacao E Desenvolvimento De Morrinhos Acdm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535602007392015;Principal;Irregularidade Técnica;01.721.840/0001-06;Saeic;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535202005432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.585.767/0001-55;Primeira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535602007442015;Principal;Irregularidade Técnica;01.697.130/0001-98;Rádio Aracatiaçu Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535540057212015;Principal;Irregularidade Técnica;13.650.650/0001-24;Radio Carinhanhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535162014452015;Principal;Não Outorgado;01.682.823/0001-07;Vigor Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;339,35;Quitado;Não
535540058532015;Principal;Não Outorgado;***.021.915-**;João Lourenço Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Quitado;Não
535282008802015;Principal;Não Outorgado;02.696.958/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Capao Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Em cobrança;Não
535662000832015;Principal;Não Outorgado;20.657.697/0001-85;Rede Ultraconecta Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535322004552015;Principal;Irregularidade Técnica;01.769.569/0001-89;Tv Guararapes Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042037942015;Principal;Irregularidade Técnica;61.969.705/0001-06;Sociedade Cultural Educacional S Joao Da Boa Vista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1335,94;Quitado;Não
535662001962015;Principal;Irregularidade Técnica;10.888.754/0001-83;Associação Comunitária De Angical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535602007442015;Principal;Irregularidade Técnica;01.697.130/0001-98;Rádio Aracatiaçu Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535662001962015;Principal;Irregularidade Técnica;10.888.754/0001-83;Associação Comunitária De Angical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535282008002015;Principal;Irregularidade Técnica;02.603.466/0001-07;Radio Golfinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,54;Quitado;Não
535282008002015;Principal;Irregularidade Técnica;02.603.466/0001-07;Radio Golfinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,54;Quitado;Não
535600022912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.897.609/0001-78;Associacao Beneficenjose Ednir Maia De Limoeiro Do Norte-Ce;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390005722016;Principal;Irregularidade Técnica;01.819.308/0001-26;Rádio Fm Lagar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000592017;Principal;Não Outorgado;***.203.461-**;Edivania Aparecida Giolo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535450012402016;Principal;Irregularidade Técnica;26.766.287/0001-59;TVI TV ITIQUIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535720001072017;Principal;Não Outorgado;20.342.088/0001-37;Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Lago Do Junco - Aclaj;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535240004992017;Principal;Ônus Contratual;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1217,2;Em cobrança;Não
535450000572017;Principal;Não Outorgado;22.734.459/0001-51;Instituto Vale Verde De Radiodifusão Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535720001092017;Principal;Não Outorgado;18.387.596/0001-90;C Da C Soares E Cia Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000291352016;Principal;Obstrução;03.902.853/0001-07;Forte-Zimmer Sistemas De Alarme Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320019522016;Principal;Outros;***.860.314-**;Antonio Marcos Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240001102017;Principal;Certificação;***.268.206-**;Delci Ferreira Porto/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535320019532016;Principal;Outros;***.674.914-**;Sebastião Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240004992017;Principal;Ônus Contratual;02.690.106/0001-90;Associacao De Morade Amigos Da Comunintdas Merces-Amacim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1217,2;Em cobrança;Não
535420002462017;Principal;Irregularidade Técnica;76.535.764/0328-51;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200002042017;Principal;Irregularidade Técnica;03.770.863/0001-36;Radio Portal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535450001482017;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080026642017;Principal;Não Outorgado;11.119.751/0001-48;Grupo  Serviços De Organização E Montagem De Feiras Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200001122017;Principal;Não Outorgado;22.685.049/0001-68;Praia Net Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535390001122017;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.437/0001-58;Boas Novas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011142016;Principal;Não Outorgado;***.062.017-**;Ithalo Vinnicius Alves Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001122017;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.437/0001-58;Boas Novas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240004802017;Principal;Não Outorgado;***.779.356-**;Maria Machado Guimarães;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535120000702017;Principal;Não Outorgado;***.926.847-**;Franciano Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535660000032017;Principal;Não Outorgado;09.912.164/0001-60;Associação Artística E Cultural De Água Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535280001792017;Principal;Não Outorgado;22.379.263/0001-96;Associação Cultural E Recreativa Família Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535320002132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.444.067/0001-40;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000452422017;Principal;Não Outorgado;26.227.377/0001-71;Meta Fibra Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320002132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.444.067/0001-40;Rádio Cruzeiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080007602017;Principal;Licenciamento;12.699.424/0001-75;Grupo Mega Flash Servicos e Comunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120011142016;Principal;Não Outorgado;***.062.017-**;Ithalo Vinnicius Alves Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003162017;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2737,5;Quitado;Não
535280003142017;Principal;Irregularidade Técnica;06.072.973/0001-12;Associacao de Difusao Comunitaria Expeditense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535280003162017;Principal;Irregularidade Técnica;12.625.286/0001-80;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2737,5;Quitado;Não
535660000802017;Principal;Não Outorgado;***.244.583-**;A P Rodrigues De Brito - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535630001272017;Principal;Não Outorgado;***.015.054-**;Edilson Batista De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240005012017;Principal;Irregularidade Técnica;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464,66;Quitado;Não
535280003142017;Principal;Irregularidade Técnica;06.072.973/0001-12;Associacao de Difusao Comunitaria Expeditense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390014292016;Principal;Irregularidade Técnica;12.918.108/0001-47;Sistema Rainha De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000162017;Principal;Certificação;***.775.344-**;Wellington Luiz Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000152017;Principal;Certificação;***.245.254-**;Fernando Lima Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000291272016;Principal;Outros;03.555.193/0001-35;Fortes Servico De Radio Taxi Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6326,31;Em cobrança;Não
535000291282016;Principal;Outros;13.382.643/0001-99;J F Servicos Eletronico Eireli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5277,03;Em cobrança;Não
535390000152017;Principal;Certificação;***.245.254-**;Fernando Lima Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390000162017;Principal;Certificação;***.775.344-**;Wellington Luiz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535450000582017;Principal;Não Outorgado;***.969.631-**;Israel De Araújo Feitosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240008522017;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.660/0001-57;Nova Capital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630001772017;Principal;Não Outorgado;***.325.184-**;Paulo Ferino Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535240005002017;Principal;Irregularidade Técnica;01.953.010/0001-04;Associacao Cultural E Comunitaria De Itatiaiucu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912;Quitado;Não
535690004132017;Principal;Não Outorgado;21.557.477/0001-42;G Rede de Telecomunicacoes Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535240005002017;Principal;Irregularidade Técnica;01.953.010/0001-04;Associacao Cultural E Comunitaria De Itatiaiucu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;912;Quitado;Não
535240008522017;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.660/0001-57;Nova Capital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051062016;Principal;Não Outorgado;***.732.711-**;Everaldo Cruz Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004142017;Principal;Irregularidade Técnica;02.355.993/0001-40;Sistema Radio Carajas da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001112017;Principal;Não Outorgado;11.995.956/0001-97;Centro Das Mulheres Negras Dos Palmares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540004482017;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Assprogressista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535120013072016;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22500;Quitado;Não
535540004482017;Principal;Irregularidade Técnica;02.698.755/0001-37;Assprogressista Dos Moradores De Bom Jesus Da Lapa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535660000842017;Principal;Não Outorgado;***.709.433-**;Fábio Júnior Meneses Dourado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535420002432017;Principal;Não Outorgado;23.105.121/0001-01;Ativa Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535320001522017;Principal;Outros;11.654.362/0001-12;Rita Terezinha Oliveira Santos-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535320021162016;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3082,68;Quitado;Não
535690031942016;Principal;Irregularidade Técnica;07.675.849/0001-04;Rádio Comunitária Piriá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535870001732016;Principal;Não Outorgado;***.864.982-**;Adriano Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535690031942016;Principal;Irregularidade Técnica;07.675.849/0001-04;Rádio Comunitária Piriá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810;Quitado;Não
535120000372017;Principal;Ônus Contratual;23.124.344/0001-08;S-net Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320021162016;Principal;Irregularidade Técnica;04.876.309/0001-09;Assoc Cultural Comunitaria Radio Provisao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3082,68;Quitado;Não
535690033052016;Principal;Não Outorgado;***.255.062-**;Jona Sousa De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535120010972016;Principal;Não Outorgado;***.562.217-**;Gildo Pereira Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200018092016;Principal;Não Outorgado;07.497.405/0001-26;IT CONNECT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2802,71;Quitado;Não
535870001732016;Principal;Não Outorgado;***.864.982-**;Adriano Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535690003522017;Principal;Irregularidade Técnica;04.001.561/0001-66;Fundacao Mater Dei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;387,96;Quitado;Não
535000302212016;Principal;Obrigações Gerais;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280046952016;Principal;Outros;13.344.796/0001-41;Associação Comunitária E Cultural De Rádio Vitoria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5166,88;Em cobrança;Não
535240061202016;Principal;Não Outorgado;***.586.327-**;Luiz Antonio Da Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000290792016;Principal;Obstrução;04.411.221/0001-03;W C B Souza Provedor Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16459,11;Em cobrança;Não
535000291232016;Principal;Obstrução;00.530.861/0001-81;Voo De Taxi E Prestacao De Servico Ltda- Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240061082016;Principal;Certificação;14.587.119/0001-17;Zk Tecnologia Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290802016;Principal;Obstrução;04.760.236/0001-87;Its Comunicacoes Do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290812016;Principal;Obstrução;05.093.707/0001-03;P & K Networks;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535000290762016;Principal;Obstrução;02.769.797/0001-11;Itapecerica On-Line Telecomunicações E Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290852016;Principal;Obstrução;07.677.962/0001-29;Subway Link Produção Audiovisual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;100000;Em cobrança;Não
535420002442017;Principal;Não Outorgado;07.240.917/0001-02;Avi Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000291462016;Principal;Obstrução;04.405.312/0001-36;Radio Taxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5408,66;Em cobrança;Não
535540022652016;Principal;Certificação;***.242.375-**;Marcelo De Abreu Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022652016;Principal;Certificação;***.242.375-**;Marcelo De Abreu Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690003512017;Principal;Irregularidade Técnica;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,2;Quitado;Não
535690002372017;Principal;Não Outorgado;***.590.902-**;Elder Silva De Abreu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535720001042017;Principal;Não Outorgado;***.388.532-**;Carlos Luanglas Dos Santos Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420002452017;Principal;Não Outorgado;02.782.881/0001-75;Radiotaxi Confiança Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;479,08;Em cobrança;Não
535240051082016;Principal;Certificação;***.908.702-**;Nívea Delma Lobato Cabral/  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480001642017;Principal;Certificação;15.202.434/0001-41;Ebiston Da Silva Borges ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040017812017;Principal;Irregularidade Técnica;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1156,03;Quitado;Não
535120010972016;Principal;Não Outorgado;***.562.217-**;Gildo Pereira Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011042016;Principal;Não Outorgado;***.506.057-**;Alex Pereira Onofrio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036122016;Principal;Não Outorgado;***.730.274-**;Ederson Pereira Loura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011092016;Principal;Certificação;***.104.369-**;Valdomiro Da Rosa Caetano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036122016;Principal;Não Outorgado;***.730.274-**;Ederson Pereira Loura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031022016;Principal;Certificação;***.752.715-**;Tiago Soares Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535120011042016;Principal;Não Outorgado;***.506.057-**;Alex Pereira Onofrio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540031022016;Principal;Certificação;***.752.715-**;Tiago Soares Leal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535120011092016;Principal;Certificação;***.104.369-**;Valdomiro Da Rosa Caetano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540030502016;Principal;Não Outorgado;***.277.015-**;Adelson Rocha Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3321,2;Em cobrança;Não
535780000912017;Principal;Não Outorgado;22.418.640/0001-59;Christian Juan Souza Magalhaes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021502016;Principal;Certificação;***.407.111-**;Josinaldo Marques Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600004102017;Principal;Não Outorgado;***.075.023-**;Adriano Melo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540036962016;Principal;Certificação;***.283.875-**;Júlio César De Assis Florencio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535690002152017;Principal;Não Outorgado;***.425.632-**;Francisco Cleginaldo Paz Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535780000502017;Principal;Não Outorgado;04.405.312/0001-36;Rádio Táxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021502016;Principal;Certificação;***.407.111-**;Josinaldo Marques Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540034292016;Principal;Certificação;***.541.500-**;Félix Andrei Camargo Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540036962016;Principal;Certificação;***.283.875-**;Júlio César De Assis Florencio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540034292016;Principal;Certificação;***.541.500-**;Félix Andrei Camargo Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540036942016;Principal;Certificação;***.907.075-**;Hilariao Carneiro De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036942016;Principal;Certificação;***.907.075-**;Hilariao Carneiro De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240005012017;Principal;Irregularidade Técnica;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464,66;Quitado;Não
535080014542017;Principal;Licenciamento;02.533.755/0001-87;Leste Flu Servicos de Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1937,45;Quitado;Não
535780001562017;Principal;Não Outorgado;24.441.705/0001-02;Associação Da Rádio Comunitária Fm Novo Tempo Do Bairro Cidade De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535240009492017;Principal;Não Outorgado;05.084.521/0001-98;Associação Cultural E Artística De Radiodifusão Com Norte Mais Fm / Rádio Norte Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540004592017;Principal;Irregularidade Técnica;03.778.183/0001-69;Radio Portal Velho Chico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4694,76;Quitado;Não
535000291072016;Principal;Obstrução;02.491.874/0001-14;Intermicro Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9805,67;Quitado;Não
535280007262017;Principal;Irregularidade Técnica;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,04;Quitado;Não
535280007222017;Principal;Irregularidade Técnica;04.370.085/0001-50;SOCIEDADE RADIO CONTEMPORANEA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535320003962017;Principal;Licenciamento;23.828.751/0001-04;Jnet Tecnologia Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535600036032016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009482017;Principal;Não Outorgado;***.885.316-**;Isaac Gomes Soares / Rádio Nova Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535390001982017;Principal;Irregularidade Técnica;08.584.526/0001-78;TELEVISAO PARAIBA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12451,73;Quitado;Não
535280007272017;Principal;Irregularidade Técnica;02.511.048/0001-90;Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul SA - Ecosul;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280006952017;Principal;Não Outorgado;18.809.845/0001-98;Antony P Martins Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2138,2;Quitado;Não
535390001972017;Principal;Irregularidade Técnica;08.846.487/0001-30;Radio e Televisao O Norte SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033882016;Principal;Não Outorgado;13.828.647/0001-58;Pitonnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420008112017;Principal;Irregularidade Técnica;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535450000102017;Principal;Não Outorgado;***.279.931-**;José Paulo Dias Roberto De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535280048722016;Principal;Obrigações Gerais;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535690004592015;Principal;Não Outorgado;***.070.179-**;José Francisco Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280007282017;Principal;Não Outorgado;***.225.270-**;Rudinei Barbosa Serpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690004592015;Principal;Não Outorgado;***.070.179-**;José Francisco Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000177882016;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535280048722016;Principal;Obrigações Gerais;02.925.438/0001-06;Radiocom Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535420008112017;Principal;Irregularidade Técnica;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;539,72;Quitado;Não
535540004132017;Principal;Irregularidade Técnica;03.756.881/0001-63;Radio Alianca Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3510,39;Quitado;Não
535420008132017;Principal;Não Outorgado;10.835.976/0001-38;Associacao Cultural e Comunitaria de Niquelandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;922,36;Quitado;Não
535450000962017;Principal;Irregularidade Técnica;03.133.097/0001-07;Prefeitura Municipal De Alto Garcas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535420008132017;Principal;Não Outorgado;10.835.976/0001-38;Associacao Cultural e Comunitaria de Niquelandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;922,36;Quitado;Não
535690004522015;Principal;Não Outorgado;***.096.826-**;Antonio Gonçalo Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540020532016;Principal;Irregularidade Técnica;04.797.209/0001-89;Associacao De Amigos Da Cultura De Lauro De Freitas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535570002212017;Principal;Não Outorgado;04.179.748/0001-54;ESTUDIOS REUNIDOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535600004472017;Principal;Irregularidade Técnica;03.774.108/0001-20;Fundacao Francisco Gurgel Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2629,13;Em cobrança;Não
535570002172017;Principal;Irregularidade Técnica;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3175,2;Quitado;Não
535120011012016;Principal;Certificação;***.833.207-**;Jefferson Melgaco De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535540008712017;Principal;Não Outorgado;***.343.535-**;Artur Santos Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535660001202017;Principal;Licenciamento;01.905.398/0001-78;Cooperativa dos Taxistas de Teresina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1610,32;Quitado;Não
535690004522015;Principal;Não Outorgado;***.096.826-**;Antonio Gonçalo Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240007582017;Principal;Ônus Contratual;17.340.093/0001-04;R Telecom S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010572017;Principal;Certificação;***.548.258-**;Jose Rosa Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535450011602016;Principal;Não Outorgado;23.687.745/0001-76;Tv Sapezal Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Em cobrança;Não
535570002232017;Principal;Licenciamento;22.505.501/0001-62;F Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535080014552017;Principal;Não Outorgado;18.631.816/0001-89;Gps Net Serv Em Informática Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535660000722017;Principal;Não Outorgado;09.590.480/0001-62;Televisao Pioneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535040010572017;Principal;Certificação;***.548.258-**;Jose Rosa Rodrigues Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535120011152016;Principal;Certificação;***.555.710-**;Rudnei Da Silveira Coelho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535200003482017;Principal;Irregularidade Técnica;82.916.503/0001-76;NSC TV CRICIUMA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4328,44;Quitado;Não
535000119292016;Principal;Outros;07.512.146/0001-65;Fundação Clóvis Corrêa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535600004422017;Principal;Irregularidade Técnica;04.897.493/0001-65;FUNDACAO CULTURAL MANOEL ANTONIO NUNES NETO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2366,24;Quitado;Não
535120011012016;Principal;Certificação;***.833.207-**;Jefferson Melgaco De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420008122017;Principal;Irregularidade Técnica;10.835.976/0001-38;Associacao Cultural e Comunitaria de Niquelandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040010522017;Principal;Certificação;***.457.358-**;Rodrigo Aparecido Rodrigues Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012982017;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156;Quitado;Não
535040125872016;Principal;Não Outorgado;***.641.158-**;Rádio Fm -  Elson Pacheco Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535120011152016;Principal;Certificação;***.555.710-**;Rudnei Da Silveira Coelho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535690006522017;Principal;Não Outorgado;***.812.802-**;Jeferson Albuquerque Rego;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535160012982017;Principal;Irregularidade Técnica;68.681.832/0001-54;Rbn Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156;Quitado;Não
535360000952017;Principal;Irregularidade Técnica;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2028,21;Quitado;Não
535360006112016;Principal;Não Outorgado;11.796.779/0001-10;Wellington Moreira Magalhaes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540003752017;Principal;Certificação;***.813.121-**;William Martins Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280004502017;Principal;Não Outorgado;05.504.619/0001-57;Associação Rádio Comunitária Encosta Da Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540004442017;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.239/0001-87;Assoccompara O Desenvecone Socio Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535540004572017;Principal;Não Outorgado;17.977.986/0001-57;Arcb-Associação De Radiodifusão Comunitária De Barreiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535160008502017;Principal;Outros;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;752,19;Em cobrança;Não
535160008502017;Principal;Outros;09.318.033/0001-59;Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;752,19;Em cobrança;Não
535540004432017;Principal;Irregularidade Técnica;07.590.751/0001-54;Fundacao Alzira Da Siilva Correa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004442017;Principal;Irregularidade Técnica;02.337.239/0001-87;Assoccompara O Desenvecone Socio Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535540004452017;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.724/0001-68;Associacao Comunitaria Zumbi Dos Palmares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540006842017;Principal;Não Outorgado;08.051.725/0001-10;Mastter Distribuidora Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540004452017;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.724/0001-68;Associacao Comunitaria Zumbi Dos Palmares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000237552016;Principal;Obrigações Gerais;26.059.394/0001-47;ENGEVOX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1091,33;Quitado;Não
535540004462017;Principal;Não Outorgado;***.819.955-**;Weverton Rabelo Fróes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535540004112017;Principal;Não Outorgado;03.801.058/0001-22;BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535000249362016;Principal;Alteração Societária;08.170.849/0001-15;Desktop Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480021512016;Principal;Certificação;***.390.361-**;Márcia Simone Kehrvald;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008102017;Principal;Certificação;23.295.554/0001-69;K P SILVA TELECOM;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5328,22;Quitado;Não
535480021512016;Principal;Certificação;***.390.361-**;Márcia Simone Kehrvald;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006132016;Principal;Licenciamento;16.481.751/0001-07;Speednet Telecom Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160007702017;Principal;Não Outorgado;***.251.949-**;David Batista Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535390000752017;Principal;Outros;05.032.139/0001-30;Associacao Comunitaria Do Sitio Cocal Do Meio Municipio De Lagoa Do Ouro-Pe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120012012016;Principal;Irregularidade Técnica;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10050;Quitado;Não
535000195812016;Principal;Alteração Societária;08.775.290/0001-57;Ipronto Solucoes Tecnologicas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535750000302017;Principal;Irregularidade Técnica;05.995.840/0001-55;Amcel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535000172322016;Principal;Alteração Societária;06.863.739/0001-03;Visual Link Comunicacoes Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000243192016;Principal;Alteração Societária;13.222.825/0001-00;Sti Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000173792016;Principal;Alteração Societária;02.591.052/0001-05;Bommtempo Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004092017;Principal;Não Outorgado;11.504.029/0001-27;Igreja Evangélica Renasceu Em Cristo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5384,15;Em cobrança;Não
535690006132015;Principal;Não Outorgado;***.236.502-**;José Cleverson Menezes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003752017;Principal;Certificação;***.813.121-**;William Martins Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003812017;Principal;Certificação;***.800.269-**;Gilson Vieira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003822017;Principal;Não Outorgado;***.820.870-**;Flávio Amroginski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003742017;Principal;Certificação;***.279.235-**;Cleber Ribeiro Melo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540003822017;Principal;Não Outorgado;***.820.870-**;Flávio Amroginski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006832017;Principal;Não Outorgado;02.028.263/0001-34;Chocosul Distribuidora Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540003812017;Principal;Certificação;***.800.269-**;Gilson Vieira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240007682017;Principal;Licenciamento;12.498.092/0001-60;Ultraceu Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690005892015;Principal;Não Outorgado;***.515.012-**;Marcio De Amorim Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240007572017;Principal;Licenciamento;14.047.970/0001-57;SONIK SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540003772017;Principal;Certificação;***.661.085-**;Osvaldo Da Silva Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540003772017;Principal;Certificação;***.661.085-**;Osvaldo Da Silva Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280045652016;Principal;Não Outorgado;08.155.479/0001-47;Associação Comunitária Amigos De Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535690005892015;Principal;Não Outorgado;***.515.012-**;Marcio De Amorim Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540003732017;Principal;Certificação;***.858.589-**;Alexander Soares Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690006142015;Principal;Não Outorgado;***.072.192-**;Francisco Diego Da Silva Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137252016;Principal;Não Outorgado;02.539.202/0001-31;Bonilho Serviços De Transporte Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006142015;Principal;Não Outorgado;***.072.192-**;Francisco Diego Da Silva Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003742017;Principal;Certificação;***.279.235-**;Cleber Ribeiro Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690006132015;Principal;Não Outorgado;***.236.502-**;José Cleverson Menezes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137252016;Principal;Não Outorgado;02.539.202/0001-31;Bonilho Serviços De Transporte Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139462016;Principal;Certificação;02.539.202/0001-31;[Grupo] - Bonilho Serviços De Transporte Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031092016;Principal;Não Outorgado;***.116.651-**;Anaclezio Luiz Tavares Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003732017;Principal;Certificação;***.858.589-**;Alexander Soares Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540039472016;Principal;Certificação;***.683.488-**;Antonio Rufino Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040139462016;Principal;Certificação;02.539.202/0001-31;[Grupo] - Bonilho Serviços De Transporte Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039472016;Principal;Certificação;***.683.488-**;Antonio Rufino Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540008742017;Principal;Não Outorgado;***.730.535-**;Wellinton Miranda Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535320015062016;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535540039492016;Principal;Certificação;***.703.078-**;José Climarques De Lacerda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029612016;Principal;Certificação;***.883.370-**;Moacir Batista De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535480019922016;Principal;Certificação;***.861.531-**;Willian Marcelo Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535480020902016;Principal;Certificação;***.052.831-**;Luiz Antônio Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535480019922016;Principal;Certificação;***.861.531-**;Willian Marcelo Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540039492016;Principal;Certificação;***.703.078-**;José Climarques De Lacerda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029612016;Principal;Certificação;***.883.370-**;Moacir Batista De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535320020102016;Principal;Outros;***.393.978-**;Walter Silva De Melo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535080007512016;Principal;Não Outorgado;33.050.071/0001-58;Ampla Energia e Servicos Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2174,4;Quitado;Não
535690034112016;Principal;Licenciamento;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535480020902016;Principal;Certificação;***.052.831-**;Luiz Antônio Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540031032016;Principal;Não Outorgado;***.671.091-**;Reginaldo Antônio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240069042016;Principal;Não Outorgado;00.008.231/3046-06;Robélio Dias Dos Santos/  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033102016;Principal;Irregularidade Técnica;13.611.567/0001-46;Hidrovias Do Brasil - Miritituba Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240062612016;Principal;Irregularidade Técnica;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,3;Quitado;Não
535570011252016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020452016;Principal;Não Outorgado;07.687.669/0001-42;Lions Hotel Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403,66;Quitado;Não
535420035822016;Principal;Não Outorgado;***.059.621-**;Lucas Miranda Da Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420035802016;Principal;Não Outorgado;26.109.177/0001-14;RAYSSA FERNANDES LUCAS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7025,48;Quitado;Não
535200021072016;Principal;Certificação;08.543.640/0001-50;ULTRATELECOM PROVEDORA DE INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019902016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3769,54;Quitado;Não
535690032912016;Principal;Não Outorgado;13.611.567/0001-46;Hidrovias Do Brasil - Miritituba Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11243,14;Quitado;Não
535690034452016;Principal;Certificação;***.965.152-**;Maria Stela Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040137882016;Principal;Não Outorgado;23.825.926/0001-11;Brasil Ad Rádio E Televisão Mundial Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5084,15;Em cobrança;Não
535160032422016;Principal;Não Outorgado;***.347.899-**;Jairo Cristiano De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160052032016;Principal;Não Outorgado;***.217.499-**;Eder Cleo Inea;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031032016;Principal;Não Outorgado;***.671.091-**;Reginaldo Antônio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051642016;Principal;Certificação;00.567.593/0001-72;Mastertec Eletroeletrônica Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15498,9;Quitado;Não
535040134082016;Principal;Irregularidade Técnica;04.463.546/0001-30;Radio  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4455;Quitado;Não
535200021062016;Principal;Irregularidade Técnica;02.197.091/0001-22;Maria Rosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535660008192016;Principal;Não Outorgado;***.244.583-**;A P Rodrigues De Brito - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535540039522016;Principal;Certificação;***.428.926-**;Valdinei Montes Gabrieli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540039522016;Principal;Certificação;***.428.926-**;Valdinei Montes Gabrieli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240069022016;Principal;Certificação;***.391.358-**;Pedro Carlos Santos/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535200018722016;Principal;Não Outorgado;02.728.118/0001-66;Associação Beneficente Cambajuva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Em cobrança;Não
535040116692016;Principal;Não Outorgado;13.318.505/0001-40;Gle Serviços Prediais Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6949,14;Em cobrança;Não
535240059092016;Principal;Irregularidade Técnica;04.844.520/0001-31;Rádio Comunitária Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040125312016;Principal;Não Outorgado;***.961.498-**;Rádio Morada Do Sol Fm - Sidney Marchezzetti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2192,74;Quitado;Não
535040122962016;Principal;Irregularidade Técnica;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535040122962016;Principal;Irregularidade Técnica;03.270.214/0001-76;Fm Onda Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535200021082016;Principal;Não Outorgado;83.054.478/0012-84;Adami Sa Madeiras;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240047662016;Principal;Não Outorgado;12.085.762/0001-17;Igreja Evangélica Nova Geração Em Cristo - Rádio Cidade Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535540039512016;Principal;Certificação;***.119.869-**;Marcos Alves De Ramos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535120011812016;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Rádio Comunitária Acumã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,45;Quitado;Não
535320015222016;Principal;Outros;13.806.573/0001-59;Ma Da Paz – Me (Mundialnet);Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535120011812016;Principal;Irregularidade Técnica;07.473.430/0001-70;Rádio Comunitária Acumã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,45;Quitado;Não
535080066872016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Tropical Fm (Antiga Novo Tempo);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535480021222016;Principal;Não Outorgado;11.939.338/0001-20;Georgenes Eleuterio Coelho Fernandes ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535080034952016;Principal;Não Outorgado;12.678.417/0001-97;Top Link Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6089,07;Quitado;Não
535120012652016;Principal;Não Outorgado;13.428.947/0001-40;Sidinei Marques Vieira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1336,37;Quitado;Não
535200018732016;Principal;Não Outorgado;21.011.914/0001-28;Carine Benhencke Lumertz – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535540039512016;Principal;Certificação;***.119.869-**;Marcos Alves De Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160050722016;Principal;Não Outorgado;22.759.562/0001-56;Ns Link Provedor de Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,65;Quitado;Não
535720010812016;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;68986,08;Quitado;Não
535080072972016;Principal;Irregularidade Técnica;28.977.742/0001-90;Fundação Cultural de Campos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;746,13;Quitado;Não
535200021062016;Principal;Irregularidade Técnica;02.197.091/0001-22;Maria Rosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535390013992016;Principal;Outros;04.781.166/0001-43;Galante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535540039482016;Principal;Certificação;***.191.329-**;Rodrigo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540038232016;Principal;Certificação;***.394.159-**;Daniel Tasca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540039482016;Principal;Certificação;***.191.329-**;Rodrigo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540039462016;Principal;Certificação;***.645.289-**;Luiz Carlos Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540039462016;Principal;Certificação;***.645.289-**;Luiz Carlos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540038232016;Principal;Certificação;***.394.159-**;Daniel Tasca;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036992016;Principal;Não Outorgado;***.158.639-**;Antonio Carlos Correia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036972016;Principal;Não Outorgado;***.102.569-**;Márcio Ariza Veiga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535570010502016;Principal;Irregularidade Técnica;07.565.239/0001-58;Infotec - Servicos de Provedor da Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535540036932016;Principal;Certificação;***.337.659-**;Manoel Machado Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535570009772016;Principal;Não Outorgado;07.917.157/0001-25;Speed Ponto Net Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535540036932016;Principal;Certificação;***.337.659-**;Manoel Machado Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036972016;Principal;Não Outorgado;***.102.569-**;Márcio Ariza Veiga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540039452016;Principal;Certificação;***.093.470-**;Emerson Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535600037722016;Principal;Licenciamento;12.397.930/0001-00;Unilab;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010972016;Principal;Não Outorgado;***.000.905-**;José Augusto Montes De Oliveira Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Em cobrança;Não
535540037612016;Principal;Não Outorgado;***.200.125-**;Itamar Alexandre Nunes De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,87;Em cobrança;Não
535240066062016;Principal;Ônus Contratual;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066062016;Principal;Ônus Contratual;02.033.698/0001-77;Independência Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012782016;Principal;Outros;09.148.727/0001-95;Prefeitura Municipal De Piancó;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4310,63;Em cobrança;Não
535690033992016;Principal;Certificação;***.010.772-**;Antonio Monteiro Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585,47;Quitado;Não
535540039442016;Principal;Certificação;***.250.541-**;José Aderivan Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039452016;Principal;Certificação;***.093.470-**;Emerson Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540039442016;Principal;Certificação;***.250.541-**;José Aderivan Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037512016;Principal;Não Outorgado;10.971.443/0001-83;Callnet Bahia Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535200009232016;Principal;Certificação;***.990.740-**;Itamar Vargas De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14400;Em cobrança;Não
535540036992016;Principal;Não Outorgado;***.158.639-**;Antonio Carlos Correia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038222016;Principal;Certificação;***.346.111-**;Darci Rodrigues Cavassola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570010372016;Principal;Irregularidade Técnica;05.680.391/0001-56;FSF TECNOLOGIA SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390013992016;Principal;Outros;04.781.166/0001-43;Galante Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535540036952016;Principal;Certificação;***.808.691-**;Enoquio Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036062016;Principal;Não Outorgado;***.538.519-**;Marcos Vieira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036952016;Principal;Certificação;***.808.691-**;Enoquio Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038222016;Principal;Certificação;***.346.111-**;Darci Rodrigues Cavassola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280048712016;Principal;Não Outorgado;24.783.884/0001-66;Associação Comunitária De Radiodifusão De Lajeado Do Bugre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,15;Em cobrança;Não
535280048752016;Principal;Não Outorgado;14.169.376/0001-39;Ub Net - União Brasileira De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535280048732016;Principal;Licenciamento;20.394.712/0001-40;Grupo Limber;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535600039032016;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1786,95;Quitado;Não
535240063642016;Principal;Não Outorgado;***.045.466-**;Carlos Alves De Almeida/ Radio  Fm/  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535720010322016;Principal;Não Outorgado;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535600039032016;Principal;Irregularidade Técnica;00.842.204/0001-70;Associacao Comunitaria Pro Cidadania de Croata Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1786,95;Quitado;Não
535280048682016;Principal;Não Outorgado;21.082.263/0001-67;Even Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535540036112016;Principal;Certificação;***.286.349-**;Silvio Henrique Camilotti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540038282016;Principal;Certificação;***.985.301-**;Evaldo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036902016;Principal;Certificação;***.007.536-**;Clayton Jeferson Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029642016;Principal;Certificação;***.254.049-**;Felipe Meneghel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036062016;Principal;Não Outorgado;***.538.519-**;Marcos Vieira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029642016;Principal;Certificação;***.254.049-**;Felipe Meneghel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540038282016;Principal;Certificação;***.985.301-**;Evaldo Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036902016;Principal;Certificação;***.007.536-**;Clayton Jeferson Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570010072016;Principal;Certificação;***.267.105-**;Edmilson Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540036112016;Principal;Certificação;***.286.349-**;Silvio Henrique Camilotti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570010072016;Principal;Certificação;***.267.105-**;Edmilson Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540036052016;Principal;Não Outorgado;***.326.681-**;Edilson Dundes Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036052016;Principal;Não Outorgado;***.326.681-**;Edilson Dundes Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690034442016;Principal;Licenciamento;00.989.304/0001-23;WKVE-ASSES EM SERV DE INF E TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535280001122017;Principal;Não Outorgado;***.788.540-**;Radio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160012142016;Principal;Irregularidade Técnica;***.046.139-**;Reginaldo Cervone Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000592017;Principal;Não Outorgado;12.594.579/0001-47;Cs Schroeder Inormática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2478,27;Em cobrança;Não
535200000582017;Principal;Certificação;76.601.657/0001-76;Klc Eletric Conexões Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535480000512017;Principal;Não Outorgado;01.551.928/0001-27;Fatima Video Eletronica Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;453;Quitado;Não
535450012992016;Principal;Não Outorgado;24.964.108/0001-62;TELEVISAO CIDADE VERDE S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003232017;Principal;Não Outorgado;21.340.511/0001-22;Associação Ama Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535540029682016;Principal;Não Outorgado;***.544.605-**;José Ademi Souza Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000232017;Principal;Não Outorgado;05.411.446/0001-22;Associação Dos Membros Da Igreja Do Minintério Pentecostal Jesus Cristo Salva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034202016;Principal;Não Outorgado;***.885.498-**;José Reinaldo Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033392016;Principal;Certificação;***.150.165-**;Julival De Souza Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540038292016;Principal;Certificação;***.989.315-**;Manoel De Assis Fernandes Ventura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029682016;Principal;Não Outorgado;***.544.605-**;José Ademi Souza Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038292016;Principal;Certificação;***.989.315-**;Manoel De Assis Fernandes Ventura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540040592016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3270,38;Quitado;Não
535320021152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.351.731/0001-07;"Movimento Teatral'Ziriguidum Art Circus'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;834,91;Quitado;Não
535120011032016;Principal;Não Outorgado;***.286.027-**;Geovany Ferreira Augusto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120011022016;Principal;Não Outorgado;***.446.237-**;Cassio Cardoso Carlesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420006112016;Principal;Não Outorgado;***.865.933-**;Raimundo Pereira Do Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,72;Em cobrança;Não
535660000022017;Principal;Não Outorgado;02.240.469/0001-23;Associação Bocainense De Apoio Ao Turismo - Abatur;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5284,15;Em cobrança;Não
535540002432017;Principal;Não Outorgado;09.596.261/0001-90;Associação Dos Capelães Do Norte E Nordeste Do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535120011032016;Principal;Não Outorgado;***.286.027-**;Geovany Ferreira Augusto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535120011022016;Principal;Não Outorgado;***.446.237-**;Cassio Cardoso Carlesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570000692017;Principal;Não Outorgado;25.108.546/0001-91;Marco Vinicius Souza Alves Bonfim - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535320021152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.351.731/0001-07;"Movimento Teatral'Ziriguidum Art Circus'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;834,91;Quitado;Não
535120012022016;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480000802017;Principal;Certificação;***.107.081-**;Marcos Salles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480000802017;Principal;Certificação;***.107.081-**;Marcos Salles;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535120011132016;Principal;Não Outorgado;***.743.557-**;Carlos Alberto Bridi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040552016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130052016;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;170156,25;Quitado;Não
535540034202016;Principal;Não Outorgado;***.885.498-**;José Reinaldo Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690003102017;Principal;Não Outorgado;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,57;Quitado;Não
535000135242016;Principal;Universalização;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3932,01;Quitado;Não
535690003102017;Principal;Não Outorgado;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;613,57;Quitado;Não
535320015062016;Principal;Irregularidade Técnica;01.766.842/0001-11;Rádio Comunitária Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Em cobrança;Não
535120011132016;Principal;Não Outorgado;***.743.557-**;Carlos Alberto Bridi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280001102017;Principal;Não Outorgado;***.261.869-**;Eduardo Do Livramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Quitado;Não
535660000252017;Principal;Não Outorgado;24.885.500/0001-16;Multinet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,65;Quitado;Não
535280046932016;Principal;Não Outorgado;***.982.820-**;Paulo Zanata Camargo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535600002612017;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535600002612017;Principal;Irregularidade Técnica;07.989.564/0001-48;Associacao Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535280046922016;Principal;Não Outorgado;06.059.890/0001-93;Associação Rádio Comunitária Sorriso De Canudos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,4;Em cobrança;Não
535660000042017;Principal;Não Outorgado;24.594.744/0001-40;Marlene Arrais - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535000291332016;Principal;Obstrução;02.287.521/0001-05;Carlota Equipamentos De Seguranca Eireli - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000022102017;Principal;Irregularidade Técnica;00.091.080/0001-38;Associacao Beneficiente Crista De Formoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450012342016;Principal;Não Outorgado;11.534.076/0002-02;Leite & Lirio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3157,54;Quitado;Não
535000022102017;Principal;Irregularidade Técnica;00.091.080/0001-38;Associacao Beneficiente Crista De Formoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000291092016;Principal;Obstrução;03.378.769/0001-36;Caezar Provedor de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000952017;Principal;Não Outorgado;22.802.650/0001-93;Visão De Deus Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535450000512017;Principal;Não Outorgado;***.174.672-**;Gefson Santos Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535690002382017;Principal;Irregularidade Técnica;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5630,62;Quitado;Não
535000291502016;Principal;Obstrução;03.771.363/0001-19;Telmax Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291532016;Principal;Obstrução;37.230.406/0001-70;Cisa Central Informatizada De Servicos De Apoio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50000;Em cobrança;Não
535000291542016;Principal;Obstrução;00.089.961/0001-14;Radio Taxi Pontual Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390000762017;Principal;Outros;19.648.174/0001-93;Associação Dos Moradores Do Bairro Caixa D’Agua De Jupi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5537,57;Em cobrança;Não
535000290872016;Principal;Obstrução;65.460.560/0001-74;Neosky Telecom E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240059092016;Principal;Irregularidade Técnica;04.844.520/0001-31;Rádio Comunitária Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540039502016;Principal;Certificação;***.621.325-**;Everaldo José Sampaio Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160049522016;Principal;Não Outorgado;***.457.339-**;Ivanir Borsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240068852016;Principal;Irregularidade Técnica;***.180.646-**;Alexandre Ernesto Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028372016;Principal;Não Outorgado;10.990.858/0001-02;Solucoes em Tecnologia e Sistemas Glautier Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535240011232016;Principal;Irregularidade Técnica;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535160037242016;Principal;Não Outorgado;***.838.459-**;Diogo Luis Cuimachowicz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051082016;Principal;Não Outorgado;***.690.749-**;Sanderson Junior Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033042016;Principal;Irregularidade Técnica;22.918.262/0001-72;Rede de Radio e Televisao Vale do Xingu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027312016;Principal;Certificação;***.775.944-**;Luis Barbosa Da Silva Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540031082016;Principal;Certificação;***.160.325-**;Mário Cleiton Araújo Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540027312016;Principal;Certificação;***.775.944-**;Luis Barbosa Da Silva Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040047222016;Principal;Irregularidade Técnica;46.578.506/0001-83;Municipio De Mongagua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535540031102016;Principal;Certificação;***.827.748-**;Alexandre Rodrigues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540031082016;Principal;Certificação;***.160.325-**;Mário Cleiton Araújo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535390010072016;Principal;Outros;08.993.909/0003-61;Município De Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3954,38;Quitado;Não
535160049012016;Principal;Não Outorgado;***.257.759-**;Jaime Miguel Borsa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600033622016;Principal;Não Outorgado;08.593.668/0001-00;Francisco De Assis Sena Júnior Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535320022402016;Principal;Irregularidade Técnica;24.303.000/0001-29;Fundação Jofeco E Comunicação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351,25;Quitado;Não
535200021422016;Principal;Não Outorgado;08.810.422/0001-34;Guararapes Paineis Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540037442016;Principal;Não Outorgado;07.230.018/0001-29;Rf Produções E Eventos Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535450011672016;Principal;Não Outorgado;01.184.625/0001-13;Supertec Peças E Serviços Ltda - Epp;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535240010992017;Principal;Irregularidade Técnica;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014122016;Principal;Certificação;***.749.923-**;João Batista De Sousa Castro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200014052016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Paulo Mujol;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2699,47;Quitado;Não
535390014032016;Principal;Irregularidade Técnica;02.389.680/0001-02;Radio Cacare Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535600033662016;Principal;Não Outorgado;08.140.547/0001-02;Kilder Clayton Da S Oliveira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535600033672016;Principal;Não Outorgado;***.883.194-**;Sandro Rogério Morais Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2593,11;Quitado;Não
535540031102016;Principal;Certificação;***.827.748-**;Alexandre Rodrigues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029652016;Principal;Não Outorgado;***.342.079-**;Josiel Da Silva Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540039502016;Principal;Certificação;***.621.325-**;Everaldo José Sampaio Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535320021182016;Principal;Outros;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540040562016;Principal;Não Outorgado;***.387.485-**;Agnaldo Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2752,87;Quitado;Não
535450012272016;Principal;Certificação;***.849.641-**;Luis Amilton De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,28;Em cobrança;Não
535200000472017;Principal;Licenciamento;11.056.569/0001-95;Rwt Rede Wireless Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029652016;Principal;Não Outorgado;***.342.079-**;Josiel Da Silva Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021182016;Principal;Outros;06.205.384/0001-65;Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres De Promoção Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535450012292016;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535450012352016;Principal;Não Outorgado;24.118.828/0001-07;Tv Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535320000302017;Principal;Irregularidade Técnica;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,45;Quitado;Não
535320021142016;Principal;Irregularidade Técnica;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,76;Quitado;Não
535320021142016;Principal;Irregularidade Técnica;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1658,76;Quitado;Não
535320000302017;Principal;Irregularidade Técnica;03.137.696/0001-90;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,45;Quitado;Não
535450012292016;Principal;Irregularidade Técnica;03.029.516/0001-57;Associacao Comunitaria E Cultural De Primavera Do Leste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535120011792016;Principal;Irregularidade Técnica;03.738.239/0001-51;Cristo Rei Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2975;Quitado;Não
535240001122017;Principal;Ônus Contratual;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320000192017;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.257/0001-00;Rádio Comunitária Beto Som;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240001122017;Principal;Ônus Contratual;03.233.501/0001-06;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011082016;Principal;Certificação;***.968.517-**;José Gonçalves Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540028642016;Principal;Não Outorgado;***.297.255-**;Raimundo Jose Dos Santos Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535320000192017;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.257/0001-00;Rádio Comunitária Beto Som;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390014092016;Principal;Certificação;***.421.054-**;Ivonaldo Gomes Camara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535120011072016;Principal;Certificação;***.517.897-**;Edmar Benicio Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535120011082016;Principal;Certificação;***.968.517-**;José Gonçalves Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120011072016;Principal;Certificação;***.517.897-**;Edmar Benicio Moreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535390014092016;Principal;Certificação;***.421.054-**;Ivonaldo Gomes Camara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390014112016;Principal;Certificação;***.108.324-**;Reginaldo Trajano Da Cunha Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280007262017;Principal;Irregularidade Técnica;03.696.996/0001-00;Associação Comunitaria Nelson Ribeiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,04;Quitado;Não
535040062782017;Principal;Irregularidade Técnica;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;346,5;Quitado;Não
535240009622017;Principal;Licenciamento;18.526.904/0001-10;Fullnet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;558,67;Quitado;Não
535280007362017;Principal;Irregularidade Técnica;89.972.988/0001-64;Radio Itapema Fm de Porto Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009582017;Principal;Licenciamento;11.346.606/0001-08;STONE TELECOMUNICACOES - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040057552017;Principal;Irregularidade Técnica;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1588,12;Quitado;Não
535040138532016;Principal;Irregularidade Técnica;50.840.388/0001-07;Radio Canoa Grande Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;994,22;Quitado;Não
535240009512017;Principal;Licenciamento;09.634.042/0001-59;REDE TUPINIQUIM DE COMUNICACAO - EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280009262017;Principal;Irregularidade Técnica;91.903.989/0001-07;Radio Atlantida Fm de Porto Alegre Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011952017;Principal;Não Outorgado;03.469.359/0001-09;Assoc Comunit Cultural Filadelfia - Accfi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765,07;Quitado;Não
535240015762017;Principal;Não Outorgado;***.873.766-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,11;Em cobrança;Não
535690011952017;Principal;Não Outorgado;03.469.359/0001-09;Assoc Comunit Cultural Filadelfia - Accfi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;765,07;Quitado;Não
535390005842017;Principal;Certificação;04.159.843/0001-96;Fundacao Omega de Comunicacao e Acao Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040055952017;Principal;Não Outorgado;***.440.349-**;Rádio Tropical Fm - José Alves Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040054132017;Principal;Não Outorgado;20.975.175/0001-21;Netwest Provedor Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160016562017;Principal;Não Outorgado;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1423,28;Quitado;Não
535000534182017;Principal;Irregularidade Técnica;04.821.639/0001-99;Fundacao Calmerinda Lanzillotti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4644;Quitado;Não
535160019202017;Principal;Não Outorgado;09.298.457/0001-07;Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Em cobrança;Não
535660002462017;Principal;Não Outorgado;***.769.373-**;Lucílio Avelino Siqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2262,87;Em cobrança;Não
535080021262017;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021262017;Principal;Irregularidade Técnica;31.506.793/0001-49;Associacao De Moradores E Amigos Do Morro De Sao Jorge;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042015432015;Principal;Irregularidade Técnica;08.070.508/0121-84;Raizen Energia SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;910,72;Quitado;Não
535320010262017;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,22;Quitado;Não
535160016562017;Principal;Não Outorgado;76.554.757/0001-99;TELEVISAO TIBAGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1423,28;Quitado;Não
535390005842017;Principal;Certificação;04.159.843/0001-96;Fundacao Omega de Comunicacao e Acao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535690009902017;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;739,47;Quitado;Não
535080014572017;Principal;Irregularidade Técnica;07.606.463/0001-40;Rede Br Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420015352017;Principal;Não Outorgado;33.276.247/0001-94;Midiacom Tecnologia E Serviço Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040054812017;Principal;Não Outorgado;***.130.058-**;José Teodomiro Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200008292017;Principal;Não Outorgado;***.512.719-**;Denerval  Leopoldo Tarukn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535390004912017;Principal;Não Outorgado;***.419.774-**;José Clayton Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420015362017;Principal;Não Outorgado;23.295.554/0001-69;K P SILVA TELECOM;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2922,75;Quitado;Não
535390004912017;Principal;Não Outorgado;***.419.774-**;José Clayton Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390004982017;Principal;Não Outorgado;***.108.354-**;Alcimário Pereira Souza Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004982017;Principal;Não Outorgado;***.108.354-**;Alcimário Pereira Souza Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291202016;Principal;Obstrução;03.193.731/0001-99;Tkl Informatica E Telecomunicacoes Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016322017;Principal;Não Outorgado;27.072.465/0001-04;Wgo Connect Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2363,2;Quitado;Não
535660002922017;Principal;Não Outorgado;***.347.773-**;Dionário Marques Nogueira - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535040007292017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cleverton Rogério Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280016012017;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1021,73;Quitado;Não
535280016032017;Principal;Não Outorgado;21.752.961/0001-22;Ass De Comunicação E Avivamento Social De Três Coroas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000556942017;Principal;Irregularidade Técnica;03.709.020/0001-24;FUNDACAO SONIA IVAR;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2700;Quitado;Não
535280016012017;Principal;Irregularidade Técnica;06.155.242/0001-30;Rádio Comunidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1021,73;Quitado;Não
535280017322017;Principal;Não Outorgado;17.707.120/0001-26;Associação Comunitaria E Cultural De Radiodifusão Uma Luz No Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535200008242017;Principal;Irregularidade Técnica;03.778.046/0001-24;RADIO UNIVERSAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,81;Quitado;Não
535480007692017;Principal;Não Outorgado;***.921.971-**;Elvis Silva De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480007752017;Principal;Não Outorgado;***.596.731-**;Donizete Martins Loiola;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007692017;Principal;Não Outorgado;***.921.971-**;Elvis Silva De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390012812016;Principal;Certificação;***.319.364-**;Washington Anizio De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291302016;Principal;Obstrução;08.032.857/0001-03;Barbosa & Costa Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535480007752017;Principal;Não Outorgado;***.596.731-**;Donizete Martins Loiola;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000522017;Principal;Irregularidade Técnica;03.208.270/0001-80;Paranaíta Fm O Amor Da Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240023012017;Principal;Irregularidade Técnica;18.118.820/0001-48;Radio Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,94;Quitado;Não
535390012812016;Principal;Certificação;***.319.364-**;Washington Anizio De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240023012017;Principal;Irregularidade Técnica;18.118.820/0001-48;Radio Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;810,94;Quitado;Não
535450000522017;Principal;Irregularidade Técnica;03.208.270/0001-80;Paranaíta Fm O Amor Da Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040046552016;Principal;Irregularidade Técnica;59.486.605/0001-87;FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6889,5;Quitado;Não
535040059522017;Principal;Não Outorgado;24.485.109/0001-24;One Two Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,66;Quitado;Não
535390005302017;Principal;Irregularidade Técnica;04.159.843/0001-96;Fundacao Omega de Comunicacao e Acao Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5355;Quitado;Não
535690011912017;Principal;Irregularidade Técnica;04.542.809/0001-04;RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;537,63;Quitado;Não
535000291372016;Principal;Obstrução;02.937.997/0001-36;Parnataxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1224,92;Quitado;Não
535690011452017;Principal;Irregularidade Técnica;04.844.676/0001-12;RADIO E TV TAPAJOS LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010742017;Principal;Irregularidade Técnica;12.680.364/0001-49;Clima Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;983,25;Quitado;Não
535240043352015;Principal;Irregularidade Técnica;04.560.030/0001-03;Acreditar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535000291402016;Principal;Obstrução;00.657.399/0001-88;Interconect;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008262017;Principal;Certificação;05.757.484/0001-31;Capinzalnet Servicos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701,68;Quitado;Não
535390004872017;Principal;Outros;***.221.074-**;Antonio Junio Silva Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535390004882017;Principal;Certificação;26.349.193/0001-84;Alysson Vitor Fidelis De Melo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080021312017;Principal;Não Outorgado;22.104.158/0001-44;Inova Guarus Telecom Ltda – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690010742017;Principal;Irregularidade Técnica;12.680.364/0001-49;Clima Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;983,25;Quitado;Não
535390005312017;Principal;Outros;19.334.130/0001-99;Associação Comunitária De Radiodifusão Social E Cultural De Araripina – Pe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535660002292017;Principal;Não Outorgado;04.674.167/0001-99;I M Gomes Souza - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535160021202017;Principal;Irregularidade Técnica;07.957.861/0001-01;Rádio Clube  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,63;Quitado;Não
535690011902017;Principal;Não Outorgado;***.551.752-**;Jose Eliezio Lucena Araujo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390005292017;Principal;Outros;03.729.422/0001-90;Radio Fm Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535690010692017;Principal;Irregularidade Técnica;14.143.853/0001-97;RÁDIO GUAMÁ LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535390004492017;Principal;Certificação;***.926.868-**;Paulo Cesar Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040048742017;Principal;Não Outorgado;04.749.748/0001-42;Incorporadora Mampei Funada Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200007832017;Principal;Não Outorgado;08.305.964/0001-50;Comunica Net Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690010422017;Principal;Irregularidade Técnica;10.741.961/0001-00;Ocan Comunicacao Digital SE Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535160021202017;Principal;Irregularidade Técnica;07.957.861/0001-01;Rádio Clube  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1045,63;Quitado;Não
535690010802017;Principal;Irregularidade Técnica;01.742.175/0001-37;Brasil Amazonia Comunicacao E Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010722017;Principal;Irregularidade Técnica;07.364.795/0001-66;Fm Fuafa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Quitado;Não
535690011632017;Principal;Não Outorgado;***.728.872-**;Ronielson Brandao Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690010722017;Principal;Irregularidade Técnica;07.364.795/0001-66;Fm Fuafa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Quitado;Não
535160014642017;Principal;Irregularidade Técnica;76.000.447/0001-22;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003152017;Principal;Irregularidade Técnica;10.570.357/0001-69;Ibiaçá Comunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011702017;Principal;Irregularidade Técnica;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,2;Quitado;Não
535080024122017;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011842017;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1623,93;Quitado;Não
535040017452017;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040017452017;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280003152017;Principal;Irregularidade Técnica;10.570.357/0001-69;Ibiaçá Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280013272017;Principal;Irregularidade Técnica;04.950.437/0001-47;SCPB - SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1490;Quitado;Não
535160050172016;Principal;Certificação;***.519.019-**;Hélio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160038902016;Principal;Irregularidade Técnica;***.168.722-**;Lupicinio Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540007572017;Principal;Irregularidade Técnica;42.718.239/0001-41;Rádio Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535690011812017;Principal;Irregularidade Técnica;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080029782017;Principal;Não Outorgado;21.556.572/0001-21;Novanet Work Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535540007572017;Principal;Irregularidade Técnica;42.718.239/0001-41;Rádio Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535160038902016;Principal;Irregularidade Técnica;***.168.722-**;Lupicinio Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011792017;Principal;Irregularidade Técnica;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601,35;Quitado;Não
535240020382017;Principal;Não Outorgado;***.754.967-**;Alair Dimas/ Radio Explosiva Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535390002002017;Principal;Irregularidade Técnica;04.486.636/0001-46;Transmissao de Radio e Televisao do Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003132017;Principal;Irregularidade Técnica;07.717.299/0001-49;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Pinhal da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980;Quitado;Não
535320005442017;Principal;Irregularidade Técnica;04.539.539/0001-74;Fundacao Joao Sotero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280003132017;Principal;Irregularidade Técnica;07.717.299/0001-49;Associacao Comunitaria Educativa e Cultural de Pinhal da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;980;Quitado;Não
535080019442017;Principal;Não Outorgado;***.611.647-**;Anderson Machado De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1758,05;Quitado;Não
535160019162017;Principal;Irregularidade Técnica;09.298.457/0001-07;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535080029522017;Principal;Não Outorgado;***.769.867-**;Rádio Mania De Mendes  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3192,08;Em cobrança;Não
535690011792017;Principal;Irregularidade Técnica;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;601,35;Quitado;Não
535690011712017;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.359/0001-09;Filadélfia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;707,03;Quitado;Não
535160019162017;Principal;Irregularidade Técnica;09.298.457/0001-07;Rádio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Em cobrança;Não
535690011712017;Principal;Irregularidade Técnica;03.469.359/0001-09;Filadélfia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;707,03;Quitado;Não
535000291422016;Principal;Obstrução;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11222,05;Em cobrança;Não
535450006602017;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535040033782017;Principal;Certificação;***.071.428-**;Cláudio Wilton Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1869,81;Quitado;Não
535540014702017;Principal;Certificação;***.207.230-**;Célio José De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420016792017;Principal;Não Outorgado;01.376.874/0001-00;Toctao Engenharia Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535390004492017;Principal;Certificação;***.926.868-**;Paulo Cesar Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240031022017;Principal;Licenciamento;18.065.171/0001-64;Cnt Net Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002302017;Principal;Não Outorgado;20.109.340/0001-62;W F Informática;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540014702017;Principal;Certificação;***.207.230-**;Célio José De Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420018162017;Principal;Irregularidade Técnica;06.910.326/0001-32;União Comunitária Recreativa Aloandense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690012492017;Principal;Licenciamento;05.438.750/0001-63;Fundacao Educacional E Cultural Nativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018162017;Principal;Irregularidade Técnica;06.910.326/0001-32;União Comunitária Recreativa Aloandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240031002017;Principal;Irregularidade Técnica;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008772017;Principal;Irregularidade Técnica;04.955.633/0001-04;A L Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535240031002017;Principal;Irregularidade Técnica;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012492017;Principal;Licenciamento;05.438.750/0001-63;Fundacao Educacional E Cultural Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040003792017;Principal;Irregularidade Técnica;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390004722017;Principal;Irregularidade Técnica;04.486.636/0001-46;Transmissao de Radio e Televisao do Nordeste Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690012602017;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,4;Quitado;Não
535390004722017;Principal;Irregularidade Técnica;04.486.636/0001-46;Transmissao de Radio e Televisao do Nordeste Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240027752017;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1537,32;Quitado;Não
535450012392016;Principal;Irregularidade Técnica;30.034.847/0001-58;Plantacoes E Michelin Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012602017;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;599,4;Quitado;Não
535420014022017;Principal;Licenciamento;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2720,27;Quitado;Não
535040003632017;Principal;Irregularidade Técnica;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027752017;Principal;Irregularidade Técnica;04.275.662/0001-25;Novas De Paz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1537,32;Quitado;Não
535840000632017;Principal;Irregularidade Técnica;15.254.447/0001-64;FUNDACAO ALDEIA DE COMUNICAO DO ACRE-FUNDAC;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535420014022017;Principal;Licenciamento;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2720,27;Quitado;Não
535280017012017;Principal;Não Outorgado;21.811.531/0001-34;Routernet Provedor de Acesso Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1257,03;Quitado;Não
535280016042017;Principal;Não Outorgado;***.925.170-**;Davenir Paulo Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240033212017;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040067252017;Principal;Licenciamento;18.861.403/0001-90;Futura Connect Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240032552017;Principal;Irregularidade Técnica;03.785.199/0001-07;Radio Terra Campestre Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069482017;Principal;Irregularidade Técnica;55.333.082/0001-88;RADIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2432,25;Quitado;Não
535420018152017;Principal;Não Outorgado;27.282.534/0001-04;Onetis Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2248,2;Quitado;Não
535040064952017;Principal;Licenciamento;08.980.389/0001-90;ANDERSON MARCOS COELHO E CIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040048752017;Principal;Irregularidade Técnica;67.156.901/0001-48;Sociedade Direta De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5217,28;Em cobrança;Não
535280013252017;Principal;Irregularidade Técnica;01.326.090/0001-78;Nova Visao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120003882017;Principal;Não Outorgado;***.396.887-**;Luana Anjos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040003962017;Principal;Irregularidade Técnica;03.166.125/0001-84;Beira Rio Fm de Presidente Epitacio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535040067632017;Principal;Irregularidade Técnica;62.639.042/0001-24;Radio Difusora Atual Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,6;Quitado;Não
535040133222016;Principal;Irregularidade Técnica;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410,4;Quitado;Não
535040133222016;Principal;Irregularidade Técnica;02.827.552/0001-01;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;410,4;Quitado;Não
535690015282017;Principal;Não Outorgado;***.478.072-**;Antonio Jose Moraes Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535240029982017;Principal;Não Outorgado;***.091.786-**;Elderlei Francisco Vargas - Rádio Amparense Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535870001012017;Principal;Não Outorgado;11.598.245/0001-89;Leo R Nery - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535000292172016;Principal;Obstrução;02.076.839/0001-39;Plisnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291512016;Principal;Outros;02.904.938/0001-61;Vicente Paula Freitas E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Quitado;Não
535390006282017;Principal;Certificação;07.080.022/0001-58;Netstart Soluções Em Tecnologia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535630005952017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Solnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240033212017;Principal;Irregularidade Técnica;05.220.245/0001-48;Rádio Nova Onda Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535000290862016;Principal;Obstrução;07.704.947/0001-22;Global Osi Brasil Telecomunicações E Conectividades Eireli-Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44195,09;Em cobrança;Não
535000291212016;Principal;Obstrução;05.212.489/0001-89;Tga Net Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333300;Em cobrança;Não
535540004172017;Principal;Não Outorgado;13.761.689/0001-19;Municipio De Caravelas;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,32;Quitado;Não
535040067922017;Principal;Certificação;24.709.711/0001-06;Nexfibra Telecomunicações Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535000291062016;Principal;Outros;00.952.642/0001-90;Mig Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5114,54;Em cobrança;Não
535000290932016;Principal;Outros;59.082.248/0001-91;Teleatlas Engenharia E Comercio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20200;Em cobrança;Não
535000291012016;Principal;Outros;04.421.055/0001-26;Conectway Internet Solutions Eireli - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3368,93;Em cobrança;Não
535870001312017;Principal;Não Outorgado;***.111.622-**;Guanair Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540008622017;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0005-00;Telemar/Ba;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040060562017;Principal;Não Outorgado;***.307.718-**;Fernando Rosenvaldo Dias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000272017;Principal;Irregularidade Técnica;10.879.763/0001-08;Housenet Vale Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535040062402017;Principal;Certificação;***.655.678-**;Miraita Da Silva Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280012362017;Principal;Certificação;12.729.337/0001-13;Dvnet-solucoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062402017;Principal;Certificação;***.655.678-**;Miraita Da Silva Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060562017;Principal;Não Outorgado;***.307.718-**;Fernando Rosenvaldo Dias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390006292017;Principal;Outros;***.079.714-**;Josenildo Ferreira Do Nascimento;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Em cobrança;Não
535040000112017;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Ass Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535510002112017;Principal;Irregularidade Técnica;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10406,13;Quitado;Não
535040061802017;Principal;Não Outorgado;03.457.544/0001-75;Veloz Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2180,96;Em cobrança;Não
535040066212016;Principal;Irregularidade Técnica;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002492017;Principal;Certificação;24.885.500/0001-16;Fernandes E Lima Serviços De Internet Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535040000112017;Principal;Irregularidade Técnica;02.987.740/0001-99;Ass Bananalense De Radiodifusao Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535280007372017;Principal;Não Outorgado;08.457.601/0001-30;Associacao Comunitaria Informativa Recreativa E Cultural Ararica;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690011892017;Principal;Não Outorgado;05.438.750/0001-63;Fundação Educacional E Cultural Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4530,74;Em cobrança;Não
535280016322017;Principal;Certificação;04.246.931/0001-25;Wagner Roberto Luiz Didone;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7890,24;Quitado;Não
535120004942017;Principal;Não Outorgado;04.933.692/0001-81;Portal Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535160021472017;Principal;Certificação;17.676.854/0001-95;Terceiro Planalto Monitoramento Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535240023912017;Principal;Irregularidade Técnica;20.234.423/0001-83;Empresa Mineira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240027042017;Principal;Não Outorgado;***.970.206-**;Venício Dlazaro De Oliveira - Rádio Sapé Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535280009252017;Principal;Irregularidade Técnica;92.011.253/0001-89;Radio Educadora de Guaiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480007672017;Principal;Não Outorgado;***.897.841-**;Paulo Leocadio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000581422017;Principal;Não Outorgado;05.388.873/0001-37;Vip Comuncação Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15016,96;Quitado;Não
535510001912017;Principal;Não Outorgado;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1588,73;Quitado;Não
535200009492017;Principal;Irregularidade Técnica;03.897.715/0001-87;RADIO REGIONAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2965,14;Quitado;Não
535510001912017;Principal;Não Outorgado;03.696.663/0001-80;Boa Sorte-radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1588,73;Quitado;Não
535390005742017;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1691,55;Quitado;Não
535690014712017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,3;Quitado;Não
535540014682017;Principal;Certificação;***.908.979-**;Lúcio Ataliba Ribeiro Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014762017;Principal;Não Outorgado;***.942.239-**;Manoel Caetano Feitosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014682017;Principal;Certificação;***.908.979-**;Lúcio Ataliba Ribeiro Chaves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540014732017;Principal;Certificação;***.389.301-**;Romeu Alves Alcantara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540014732017;Principal;Certificação;***.389.301-**;Romeu Alves Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040060122017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Radio Vitoria Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540014762017;Principal;Não Outorgado;***.942.239-**;Manoel Caetano Feitosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011802017;Principal;Irregularidade Técnica;04.378.182/0001-90;Amazonia Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664,2;Quitado;Não
535040052392017;Principal;Não Outorgado;***.171.054-**;Rádio Fm - José Mauro De Albuquerque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200008972017;Principal;Irregularidade Técnica;85.131.829/0001-86;Fundacao Joao Xxiii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200009002017;Principal;Irregularidade Técnica;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008992017;Principal;Irregularidade Técnica;01.763.786/0001-61;Radio Timbo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200008982017;Principal;Irregularidade Técnica;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,37;Quitado;Não
535690011802017;Principal;Irregularidade Técnica;04.378.182/0001-90;Amazonia Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664,2;Quitado;Não
535570009092016;Principal;Certificação;***.898.168-**;Francisco Helionarcos Gomes Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040017592017;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;964,37;Em cobrança;Sim
535040052342017;Principal;Irregularidade Técnica;02.521.194/0001-04;Alternativa Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,37;Quitado;Não
535040017592017;Principal;Irregularidade Técnica;02.614.834/0001-12;Associacao Comunitaria De Cruzeiro Vale Fm De Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;964,37;Em cobrança;Sim
535540003832017;Principal;Certificação;***.026.215-**;Danilo Bispo Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690014712017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;850,3;Quitado;Não
535040052342017;Principal;Irregularidade Técnica;02.521.194/0001-04;Alternativa Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;864,37;Quitado;Não
535690014692017;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535570009092016;Principal;Certificação;***.898.168-**;Francisco Helionarcos Gomes Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540003832017;Principal;Certificação;***.026.215-**;Danilo Bispo Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000291122016;Principal;Obstrução;01.619.721/0001-47;Radio Taxi  Estrelas Brasil;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7875,34;Em cobrança;Não
535690014692017;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.663/0001-22;Rádio Jovem Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535540003802017;Principal;Não Outorgado;***.744.485-**;Robson Da Silva Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450006602017;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240024352017;Principal;Não Outorgado;03.830.580/0001-32;Sistema Nacional de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535450003472017;Principal;Não Outorgado;***.005.339-**;Seneli Puziski;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160009782017;Principal;Certificação;07.814.967/0001-56;Risque Rabisque Cartuchos;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535240015632017;Principal;Não Outorgado;***.390.866-**;Inácio Alexandre Batista / Rádio Carinho Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040030512017;Principal;Não Outorgado;***.807.088-**;Alexandre Ayres -  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280010712017;Principal;Irregularidade Técnica;03.800.241/0001-03;Sociedade Radio Rolante Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535450003442017;Principal;Não Outorgado;***.551.321-**;Diego Jose Canan;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240015722017;Principal;Não Outorgado;25.099.452/0001-01;Leandro Silva Duarte Serviços De Comunicação Multimídia-Me / Connectnet Owl;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535320006212017;Principal;Outros;***.932.174-**;Neilton Cristiano De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Em cobrança;Não
535480005702017;Principal;Não Outorgado;***.177.851-**;Gerson Augusto Nimbu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535320006192017;Principal;Não Outorgado;***.414.714-**;Rafael Josevaldo Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535000288232016;Principal;Consumidor;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535450003482017;Principal;Não Outorgado;***.686.481-**;Reni Tiago  Ambiel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600009262017;Principal;Irregularidade Técnica;74.084.542/0001-26;Fundacao Cult de Rodiodif Educativa Dolores Alcantara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1888,11;Quitado;Não
535780002992017;Principal;Não Outorgado;17.137.838/0001-24;Associação Comunitária Provisão De Deus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540009822017;Principal;Não Outorgado;***.518.466-**;Ivan Graciano Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005122017;Principal;Irregularidade Técnica;02.355.993/0001-40;Sistema Radio Carajas da Amazonia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535000532292017;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535080067102016;Principal;Obstrução;33.000.118/0001-79;Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;265242,67;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000532162017;Principal;Obrigações Gerais;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005122017;Principal;Irregularidade Técnica;02.355.993/0001-40;Sistema Radio Carajas da Amazonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040091962015;Principal;Não Outorgado;09.530.967/0001-50;Associação Dos Condomínios Praça Capital;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013692017;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2272,5;Quitado;Não
535240010822017;Principal;Não Outorgado;17.930.934/0024-11;Paroquia De Nossa Senhora Da Soledade De Itajuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535160011632017;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535780002862017;Principal;Não Outorgado;05.853.717/0001-08;Didaque Instituto De Educação Infantil Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160013642017;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2750,96;Quitado;Não
535450000982017;Principal;Irregularidade Técnica;03.133.097/0001-07;Prefeitura Municipal De Alto Garcas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320006202017;Principal;Outros;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896,68;Em cobrança;Não
535040027132017;Principal;Irregularidade Técnica;11.004.338/0001-38;Associação Comunitária Educacional Do Meio Ambiente E De Radiodifusão De Sorocaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160051072016;Principal;Não Outorgado;***.996.239-**;Devair Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160014712017;Principal;Irregularidade Técnica;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049102016;Principal;Não Outorgado;***.902.719-**;Moisés Guimarães;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420011792017;Principal;Irregularidade Técnica;02.403.659/0001-14;OTENZI COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9544,5;Quitado;Não
535280007422017;Principal;Irregularidade Técnica;90.721.994/0001-28;Radio Gaucha SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018272017;Principal;Irregularidade Técnica;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,67;Quitado;Não
535160007762016;Principal;Certificação;***.047.578-**;Valter Santofosta Maldonado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002552017;Principal;Não Outorgado;***.935.017-**;Francisco De Assis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007762016;Principal;Certificação;***.047.578-**;Valter Santofosta Maldonado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001522017;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;751,33;Quitado;Não
535160018272017;Principal;Irregularidade Técnica;07.903.661/0001-76;A C A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;901,67;Quitado;Não
535510001522017;Principal;Irregularidade Técnica;03.094.749/0001-33;Associacao Da Cidadania E Dos Direitos Humanos Acdh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;751,33;Quitado;Não
535720002762017;Principal;Certificação;11.998.532/0001-86;J L Telecomunicacao e Multimidia Comercio e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535540003722017;Principal;Certificação;***.050.375-**;Tiago Moreira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160014672017;Principal;Irregularidade Técnica;76.632.215/0001-97;Super Radio de Curitiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006852017;Principal;Outros;05.025.984/0001-89;Associação De Movimento Cultural Pró-Cidadão De Buíque;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4348,79;Em cobrança;Não
535040038882017;Principal;Não Outorgado;***.815.368-**;Rogério Augusto Rodrigues De Freitas - Rádio Digital Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160051482016;Principal;Não Outorgado;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5003,38;Em cobrança;Não
535540007552017;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535600008432017;Principal;Irregularidade Técnica;03.889.514/0001-38;Radio Fm Gurupa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;693;Quitado;Não
535080021242017;Principal;Não Outorgado;***.929.047-**;Luis Claudio Peixoto Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033322016;Principal;Não Outorgado;23.542.577/0001-20;Np Promocao De Eventos Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540003722017;Principal;Certificação;***.050.375-**;Tiago Moreira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540004552017;Principal;Irregularidade Técnica;16.395.923/0001-20;Televisão Oeste Baiano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320006222017;Principal;Não Outorgado;23.890.752/0001-70;Cm Net Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160006962017;Principal;Certificação;02.457.533/0001-22;Dicomp Distribuidora De Eletrôpnicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78940;Quitado;Não
535160050152016;Principal;Não Outorgado;***.984.379-**;Rodrigo Teixeira Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011282017;Principal;Não Outorgado;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060,49;Quitado;Não
535840003092016;Principal;Não Outorgado;08.476.281/0001-65;M F Cretaro - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6625,49;Em cobrança;Não
535000014612017;Principal;Não Outorgado;***.540.681-**;João Benedito Santarém De Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535750000672017;Principal;Irregularidade Técnica;14.572.119/0001-43;TV AMAZONIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2178;Quitado;Não
535160014912017;Principal;Outros;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1885,5;Quitado;Não
535160014912017;Principal;Outros;02.730.914/0001-33;Esperança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1885,5;Quitado;Não
535160006072016;Principal;Não Outorgado;***.670.129-**;Everton Wesseler;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535510000862017;Principal;Não Outorgado;11.186.923/0001-04;M P Diniz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2827,87;Em cobrança;Não
535040033662017;Principal;Não Outorgado;***.641.158-**;Rádio Fm -  Elson Pacheco Luiz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535570000672017;Principal;Certificação;***.377.466-**;Ailton Maciel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535200003492017;Principal;Irregularidade Técnica;04.484.313/0001-13;Gtoll Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3697,5;Quitado;Não
535780002592017;Principal;Não Outorgado;***.098.602-**;Mackson Weryck Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780002372017;Principal;Ônus Contratual;02.684.941/0001-17;Rádio Comunitária Karababá Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535780002602017;Principal;Não Outorgado;***.915.797-**;Valdick Ferreira Vidal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280004752017;Principal;Não Outorgado;***.517.960-**;Adilson André Silva Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535810000032017;Principal;Não Outorgado;***.396.932-**;Paulo Penha Da Cruz Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000291412016;Principal;Obstrução;01.004.797/0001-68;Brasnet Online Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;12817,87;Quitado;Não
535780002362017;Principal;Não Outorgado;05.424.528/0001-01;Associação Dos Moradores E Amigos Do Complexo Colônia Antônio Aleixo - Amacaa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240010992017;Principal;Irregularidade Técnica;03.129.283/0001-64;Associacao Cultural Educacional e Ambiental do Municipio de Paulistas MG;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011022017;Principal;Irregularidade Técnica;02.799.206/0001-59;Fundaepe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1102,5;Quitado;Não
535840006072013;Principal;Não Outorgado;***.146.701-**;Jair Francisco De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001722016;Principal;Não Outorgado;***.939.002-**;Joadir De Almeida Acacio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535040245102011;Principal;Não Outorgado;05.463.935/0001-28;Oestetv Som E Imagem S/C Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3508,38;Em cobrança;Não
535280008252017;Principal;Não Outorgado;01.637.895/0231-83;Engemix Canoas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;445,31;Quitado;Não
535280003122017;Principal;Ônus Contratual;08.963.377/0001-58;Rádio Polska Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;493,37;Quitado;Não
535870001722016;Principal;Não Outorgado;***.939.002-**;Joadir De Almeida Acacio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Em cobrança;Não
535280009182017;Principal;Não Outorgado;23.391.925/0001-06;Janesca Brandão Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1075,61;Quitado;Não
535780002372017;Principal;Ônus Contratual;02.684.941/0001-17;Rádio Comunitária Karababá Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535540004062017;Principal;Irregularidade Técnica;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640;Quitado;Não
535240013002017;Principal;Irregularidade Técnica;02.432.922/0001-01;Fundacao Dom Jose Heleno;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280011282017;Principal;Não Outorgado;02.391.120/0001-92;Morro Alto Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1060,49;Quitado;Não
535160013632017;Principal;Não Outorgado;81.482.028/0001-04;Sigma Sistemas Eletronicos de Seguranca Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240068782016;Principal;Irregularidade Técnica;03.219.588/0001-67;Social Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240068782016;Principal;Irregularidade Técnica;03.219.588/0001-67;Social Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570000672017;Principal;Certificação;***.377.466-**;Ailton Maciel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570008782016;Principal;Não Outorgado;***.143.377-**;Edson De Souza Elias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240017642017;Principal;Irregularidade Técnica;01.903.164/0001-91;Oliveira & Vieira Radiodifusao E Producao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2030,63;Quitado;Não
535320006202017;Principal;Outros;09.031.451/0001-60;Asdeca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1896,68;Em cobrança;Não
535160012282017;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,87;Quitado;Não
535540035552016;Principal;Não Outorgado;***.752.495-**;Anderson Oliveira Magalhães;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535570008782016;Principal;Não Outorgado;***.143.377-**;Edson De Souza Elias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535870000472017;Principal;Não Outorgado;22.860.740/0001-30;Lisandra Maria Bezerra Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5545,49;Em cobrança;Não
535240013472017;Principal;Não Outorgado;***.676.926-**;Fabiana Gomes - Rádio Líder Fm  E  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280010262017;Principal;Irregularidade Técnica;04.008.342/0001-09;Fundacao Vale do Taquari de Educacao e Desenvolvimento Social - Fuvates;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1619,16;Quitado;Não
535870000622017;Principal;Não Outorgado;19.898.968/0001-05;Lux Corporation Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510000312017;Principal;Não Outorgado;***.607.376-**;Herton Fabio Sousa Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2912,75;Em cobrança;Não
535510000872017;Principal;Não Outorgado;***.038.601-**;Cezar Henrique Ferreira Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;478,5;Quitado;Não
535280007392017;Principal;Não Outorgado;13.843.916/0001-55;Associação Comunitária Maanaim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,15;Em cobrança;Não
535540004062017;Principal;Irregularidade Técnica;02.387.342/0001-31;ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1640;Quitado;Não
535870000502017;Principal;Não Outorgado;18.203.586/0001-57;Rarisson Termineles Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006782016;Principal;Não Outorgado;***.009.539-**;Marcos Seganfredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005832015;Principal;Não Outorgado;***.658.033-**;Antonio Carlos Matias De Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012992017;Principal;Irregularidade Técnica;04.975.049/0001-10;STAR RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5940;Quitado;Não
535690005832015;Principal;Não Outorgado;***.658.033-**;Antonio Carlos Matias De Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011112016;Principal;Certificação;***.557.039-**;Jose Woys;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535120011112016;Principal;Certificação;***.557.039-**;Jose Woys;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535540007552017;Principal;Irregularidade Técnica;02.582.578/0001-29;Radio Amargosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535240023932017;Principal;Licenciamento;16.649.429/0001-44;Universo Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280013232017;Principal;Não Outorgado;03.568.957/0001-27;Minuzzi Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535540036912016;Principal;Certificação;***.778.394-**;Helder Almeida Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280013232017;Principal;Não Outorgado;03.568.957/0001-27;Minuzzi Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535240019372017;Principal;Irregularidade Técnica;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535240017662017;Principal;Irregularidade Técnica;04.966.161/0001-95;Serra Geral Sistema De Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2850;Quitado;Não
535280011472017;Principal;Não Outorgado;19.188.339/0001-91;Associação De Radiodifusão El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535540036912016;Principal;Certificação;***.778.394-**;Helder Almeida Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540038302016;Principal;Certificação;***.628.601-**;Leir Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540038262016;Principal;Certificação;***.790.881-**;Marcos Manrubia Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540038302016;Principal;Certificação;***.628.601-**;Leir Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003762017;Principal;Certificação;***.848.368-**;Jeferson Juliano Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003762017;Principal;Certificação;***.848.368-**;Jeferson Juliano Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540003022017;Principal;Não Outorgado;***.146.315-**;José Raimundo Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540038262016;Principal;Certificação;***.790.881-**;Marcos Manrubia Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160018222017;Principal;Irregularidade Técnica;03.058.497/0001-97;Associacao Ecologica E Cultural De Godoy Moreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450012282016;Principal;Certificação;***.447.911-**;Cristiana Salviano De Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535160018822017;Principal;Irregularidade Técnica;06.044.074/0001-06;Rádio Comunitária Rainha Da Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240071952016;Principal;Certificação;***.379.695-**;Manoel Alves Filho/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240019372017;Principal;Irregularidade Técnica;21.603.949/0001-56;Associacao De Assistcome Ensino Profissionde Sete Lagoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535690006542017;Principal;Irregularidade Técnica;04.910.868/0001-80;Eltel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1265;Quitado;Não
535160018822017;Principal;Irregularidade Técnica;06.044.074/0001-06;Rádio Comunitária Rainha Da Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535480005772017;Principal;Não Outorgado;15.827.453/0001-63;Lea Rejane Ocampos E Nunes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535240023882017;Principal;Irregularidade Técnica;03.830.580/0001-32;Sistema Nacional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2885,63;Quitado;Não
535160018222017;Principal;Irregularidade Técnica;03.058.497/0001-97;Associacao Ecologica E Cultural De Godoy Moreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000475772017;Principal;Certificação;***.029.581-**;Geraldo Justino Nóbrega;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535420011772017;Principal;Irregularidade Técnica;01.707.213/0001-10;Valente Propaganda e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012232017;Principal;Obrigações Gerais;***.309.926-**;Daniel Fagner Lopes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000602017;Principal;Irregularidade Técnica;03.917.768/0001-12;Radio Difusora Colider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2575,5;Quitado;Não
535540031042016;Principal;Não Outorgado;***.003.669-**;Márcio Luiz De Carli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025812017;Principal;Não Outorgado;16.649.429/0001-44;Universo Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446,43;Quitado;Não
535540031042016;Principal;Não Outorgado;***.003.669-**;Márcio Luiz De Carli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020322017;Principal;Não Outorgado;***.613.776-**;Helio Nonato Junior - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450013342016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2661,18;Quitado;Não
535870000592017;Principal;Não Outorgado;15.210.236/0001-20;M R Melo e Cia Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240024352017;Principal;Não Outorgado;03.830.580/0001-32;Sistema Nacional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,21;Quitado;Não
535080022802017;Principal;Licenciamento;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535390012602016;Principal;Certificação;***.256.806-**;Wolfgan Golberto Bezerra;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000402017;Principal;Não Outorgado;26.442.881/0001-94;E T De Lima Serviços De Telecomunicação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535540009942017;Principal;Certificação;***.387.225-**;Edvaldo Alves Venas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040025092017;Principal;Certificação;***.071.428-**;Claudio Wilton Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040025092017;Principal;Certificação;***.071.428-**;Claudio Wilton Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040039052017;Principal;Licenciamento;14.216.340/0001-69;Costa Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535390012602016;Principal;Certificação;***.256.806-**;Wolfgan Golberto Bezerra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004162017;Principal;Não Outorgado;36.912.269/0001-91;Televisao Taina Biu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036,07;Quitado;Não
535720002602017;Principal;Não Outorgado;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3032,08;Quitado;Não
535780003232017;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Da Rádio Comunitária Fm A Voz Do Trovão Do Bairro Cidade Nova-Avt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540003792017;Principal;Certificação;***.963.358-**;José Donizetti Sambugari;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240016622017;Principal;Licenciamento;17.340.093/0001-04;R Telecom S/A;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540003792017;Principal;Certificação;***.963.358-**;José Donizetti Sambugari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535720002602017;Principal;Não Outorgado;02.612.654/0001-00;Rádio Fm Tropical;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3032,08;Quitado;Não
535780003242017;Principal;Não Outorgado;***.645.402-**;Sabino Barbosa Maues Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280015902017;Principal;Não Outorgado;***.788.540-**;Radio Novo Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535450004162017;Principal;Não Outorgado;36.912.269/0001-91;Televisao Taina Biu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1036,07;Quitado;Não
535240063452016;Principal;Certificação;***.212.855-**;Aliane Maria Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535160018202017;Principal;Não Outorgado;04.859.387/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Querencia Do Norte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535160018202017;Principal;Não Outorgado;04.859.387/0001-97;Associacao Cultural E Comunitaria De Querencia Do Norte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535120002042017;Principal;Irregularidade Técnica;02.731.488/0001-52;Rádio Mania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,88;Quitado;Não
535240020552017;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,55;Em cobrança;Não
535690009472017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.045/0001-40;Afcp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535690009852017;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146,78;Quitado;Não
535690009472017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.045/0001-40;Afcp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535420008532017;Principal;Obstrução;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535690008982017;Principal;Irregularidade Técnica;02.388.774/0001-67;Sistema Lageado de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;994,4;Quitado;Não
535690009852017;Principal;Irregularidade Técnica;07.946.219/0001-27;Associacao de Comunicacao Social e Cultural do Baixo Tocantins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;146,78;Quitado;Não
535690009632017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535240009222017;Principal;Irregularidade Técnica;04.408.005/0001-09;Sistema Radiofusao de Bebedouro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1514,25;Quitado;Não
535720002862017;Principal;Ônus Contratual;11.039.161/0001-05;Associacao Comunitaria Lidia Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535690009612017;Principal;Irregularidade Técnica;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1872,45;Em cobrança;Não
535420008532017;Principal;Obstrução;02.650.498/0001-63;Radio Comunitaria De Caldas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7267,5;Em cobrança;Não
535690009612017;Principal;Irregularidade Técnica;83.366.138/0001-36;Rádio Onda Viva Mosqueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1872,45;Em cobrança;Não
535720002862017;Principal;Ônus Contratual;11.039.161/0001-05;Associacao Comunitaria Lidia Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535200020582016;Principal;Não Outorgado;02.728.118/0001-66;Associacao Beneficente Cambajuva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Em cobrança;Não
535720002572017;Principal;Não Outorgado;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5084,49;Em cobrança;Não
535780003132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.996.864/0001-30;Asdac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1289,77;Quitado;Não
535720002572017;Principal;Não Outorgado;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5084,49;Em cobrança;Não
535120002042017;Principal;Irregularidade Técnica;02.731.488/0001-52;Rádio Mania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1930,88;Quitado;Não
535720002612017;Principal;Não Outorgado;***.311.653-**;Carlos Jorge Fontenele Da Silva - Rádio Boa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3092,49;Em cobrança;Não
535540008672017;Principal;Não Outorgado;***.417.108-**;Marco Aurélio Sena Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535780003132017;Principal;Irregularidade Técnica;02.996.864/0001-30;Asdac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1289,77;Quitado;Não
535160007492016;Principal;Certificação;***.605.729-**;Geovani Roos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160028052016;Principal;Certificação;***.902.431-**;Marcelo Vinicius Vicentim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535510001532017;Principal;Irregularidade Técnica;05.873.469/0001-59;FUNDACAO CULTURAL SAO JUDAS TADEU;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720002592017;Principal;Outros;Não identificado;Rádio Tupi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535630003952017;Principal;Não Outorgado;***.022.834-**;Célio Nascimento De Azevedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009632017;Principal;Irregularidade Técnica;05.939.034/0001-60;Praia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;156,75;Quitado;Não
535690009862017;Principal;Irregularidade Técnica;03.056.336/0001-64;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Barcarena Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535390000772017;Principal;Irregularidade Técnica;02.651.746/0001-90;Radio Comunitaria Venturosa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020552017;Principal;Irregularidade Técnica;07.190.336/0001-03;Pescador Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2060,55;Em cobrança;Não
535390000772017;Principal;Irregularidade Técnica;02.651.746/0001-90;Radio Comunitaria Venturosa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003122017;Principal;Não Outorgado;22.901.671/0001-66;R da S Martins Servicos de Comunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535780003492017;Principal;Não Outorgado;07.685.638/0001-52;E MIRANDA DA S JUNIOR - INFORMATICA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690009862017;Principal;Irregularidade Técnica;03.056.336/0001-64;Associacao de Radiodifusao Comunitaria Barcarena Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535240020332017;Principal;Não Outorgado;***.050.126-**;Edvaldo De Oliveira/ Rádio Aliança Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240024342017;Principal;Não Outorgado;03.830.580/0001-32;Sistema Nacional de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535080022802017;Principal;Licenciamento;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240020562017;Principal;Licenciamento;14.251.745/0001-38;Velozes Internet Popular;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452,59;Em cobrança;Não
535240020602017;Principal;Irregularidade Técnica;06.141.632/0001-51;Rádio Cristo Rei;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240020602017;Principal;Irregularidade Técnica;06.141.632/0001-51;Rádio Cristo Rei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535780003462017;Principal;Não Outorgado;***.470.501-**;Vanderlei Alves Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240024342017;Principal;Não Outorgado;03.830.580/0001-32;Sistema Nacional de Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535390003422017;Principal;Certificação;***.884.911-**;Edmilson Pereira Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020592017;Principal;Irregularidade Técnica;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003412017;Principal;Não Outorgado;14.853.868/0001-49;Rosario Comunicacoes Eventos Sonorizacao E Producoes Artisticas Ltda Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3524,32;Em cobrança;Não
535240020572017;Principal;Irregularidade Técnica;00.961.315/0001-03;Fundacao Cristiano Varella;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535240017622017;Principal;Irregularidade Técnica;12.652.320/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Minda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560,07;Quitado;Não
535240017632017;Principal;Irregularidade Técnica;38.520.912/0001-67;FUNDACAO EDUC E CULTURAL DE INTEG DO OESTE DE MINAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,75;Quitado;Não
535240017652017;Principal;Irregularidade Técnica;23.770.183/0001-20;Fundacao Jaime Martins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040032962017;Principal;Certificação;***.845.638-**;Edilson De Oliveira Mendes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390003422017;Principal;Certificação;***.884.911-**;Edmilson Pereira Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240017622017;Principal;Irregularidade Técnica;12.652.320/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Minda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1560,07;Quitado;Não
535870001302017;Principal;Não Outorgado;***.964.782-**;Agnaldo Borges De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535420011782017;Principal;Irregularidade Técnica;02.410.003/0001-29;Alvorecer Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001302017;Principal;Não Outorgado;***.964.782-**;Agnaldo Borges De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280042672016;Principal;Não Outorgado;19.320.063/0001-53;Leonardo Braatz Borstmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690018752015;Principal;Certificação;***.835.971-**;Diouzefer Quirino De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540022622016;Principal;Não Outorgado;***.699.445-**;Carlos Hamilton Carvalho De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016482016;Principal;Certificação;***.167.185-**;Daniel Da Silva Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022622016;Principal;Não Outorgado;***.699.445-**;Carlos Hamilton Carvalho De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012782016;Principal;Outros;12.782.210/0001-68;Jefferson Alves Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540026102016;Principal;Não Outorgado;***.189.031-**;Almiro Aldino De Sateles;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540016482016;Principal;Certificação;***.167.185-**;Daniel Da Silva Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240037782016;Principal;Irregularidade Técnica;65.249.708/0001-26;Master Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1678,31;Quitado;Não
535660005372016;Principal;Não Outorgado;***.931.563-**;Antônio Erasmo De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535240048642016;Principal;Certificação;***.589.426-**;Leandro Silva De Mendonça / Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043012016;Principal;Irregularidade Técnica;07.367.450/0001-66;Rádio Melodia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535200011392016;Principal;Não Outorgado;***.312.429-**;Antonio Jair Machado (Tx Apreendido);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535240043012016;Principal;Irregularidade Técnica;07.367.450/0001-66;Rádio Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535660005392016;Principal;Consumidor;17.366.234/0001-50;Tiago De Oliveira Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535240043512016;Principal;Certificação;***.360.006-**;Ercílio Ribeiro Lacerda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540028492016;Principal;Irregularidade Técnica;03.245.787/0001-40;Rochedo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535450009752016;Principal;Não Outorgado;***.846.150-**;Elivelton Dornelles Pintado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535450008892016;Principal;Irregularidade Técnica;02.886.621/0001-40;Rádio Atividade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2372,63;Quitado;Não
535540028402016;Principal;Não Outorgado;***.336.445-**;Deodato Alcântara Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535450008892016;Principal;Irregularidade Técnica;02.886.621/0001-40;Rádio Atividade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2372,63;Quitado;Não
535540028492016;Principal;Irregularidade Técnica;03.245.787/0001-40;Rochedo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535450009992016;Principal;Irregularidade Técnica;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517,59;Quitado;Não
535390009282016;Principal;Não Outorgado;09.090.689/0001-67;Prefeitura Municipal De Santa Luzia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4002,22;Quitado;Não
535200010472016;Principal;Não Outorgado;***.312.429-**;Antonio Jair Machado (Tx Lacrado);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535390009292016;Principal;Não Outorgado;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4847,94;Quitado;Não
535450009992016;Principal;Irregularidade Técnica;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;517,59;Quitado;Não
535240046242016;Principal;Não Outorgado;***.589.426-**;Leandro Silva De Mendonça / Rádio Cultura  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240037782016;Principal;Irregularidade Técnica;65.249.708/0001-26;Master Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1678,31;Quitado;Não
535240039702016;Principal;Certificação;Não identificado;José Quaresma De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540022632016;Principal;Não Outorgado;***.115.615-**;Jorge Barbosa Da Paixão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160008272016;Principal;Não Outorgado;***.876.309-**;Vidalcir Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022632016;Principal;Não Outorgado;***.115.615-**;Jorge Barbosa Da Paixão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016442016;Principal;Certificação;***.882.401-**;Aparecido Julio Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540016442016;Principal;Certificação;***.882.401-**;Aparecido Julio Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240048642016;Principal;Certificação;***.589.426-**;Leandro Silva De Mendonça / Rádio Cultura Fm  Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083262016;Principal;Irregularidade Técnica;03.892.166/0001-58;Associacao De Comunicacao Comunitaria Alvorada Do Bairro De Pedreira - Sao Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1717,5;Quitado;Não
535240051622016;Principal;Irregularidade Técnica;16.640.849/0001-60;Radio Belo Horizonte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240051752016;Principal;Irregularidade Técnica;04.706.442/0001-09;Fundacao Vila Rica de Radio e Televisao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023722016;Principal;Não Outorgado;***.552.362-**;Jones Freitas Amorim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Quitado;Não
535660005472016;Principal;Consumidor;24.484.365/0001-05;ALEX ANDSON ROCHA DA PONTE;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535040083262016;Principal;Irregularidade Técnica;03.892.166/0001-58;Associacao De Comunicacao Comunitaria Alvorada Do Bairro De Pedreira - Sao Paulo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1717,5;Quitado;Não
535160009042016;Principal;Irregularidade Técnica;***.234.599-**;Alisson José Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240052002016;Principal;Irregularidade Técnica;11.849.746/0001-90;Del Rey Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5265;Quitado;Não
535160024362016;Principal;Irregularidade Técnica;***.375.939-**;Cleverson Fernando Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045452016;Principal;Não Outorgado;21.950.312/0001-36;Rádio Sucesso Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160040922016;Principal;Não Outorgado;12.808.601/0001-04;Associação Universitária De Curitiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600028102016;Principal;Não Outorgado;***.686.193-**;Antônio Lucas Sousa Araújo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540016422016;Principal;Certificação;***.140.239-**;Valdeni Donisete Kanigoski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450008902016;Principal;Licenciamento;12.838.952/0001-68;Sousa Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160040922016;Principal;Não Outorgado;12.808.601/0001-04;Associação Universitária De Curitiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005382016;Principal;Não Outorgado;***.257.483-**;Antônio Romário Rodrigues Mota - Rádio Mutirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2894,41;Em cobrança;Não
535040074872016;Principal;Não Outorgado;***.734.278-**;Rádio Escala Fm - João Domingues De Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016422016;Principal;Certificação;***.140.239-**;Valdeni Donisete Kanigoski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450007772016;Principal;Não Outorgado;15.117.159/0001-68;Fernando Macedo Sobrinho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690020302016;Principal;Irregularidade Técnica;02.974.630/0001-92;Associacao Da Radio Comunitaria Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690020302016;Principal;Irregularidade Técnica;02.974.630/0001-92;Associacao Da Radio Comunitaria Voz Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570008772016;Principal;Não Outorgado;***.507.905-**;Josiney Souza Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535540022642016;Principal;Não Outorgado;***.373.909-**;Fidencio Nunes Cirqüeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022672016;Principal;Não Outorgado;***.618.176-**;César Aparecido Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022682016;Principal;Certificação;***.449.025-**;Elandio Rognei Pereira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022662016;Principal;Certificação;***.153.076-**;Esio Santos Da Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540013712016;Principal;Certificação;***.269.181-**;Leandro Herculano De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022662016;Principal;Certificação;***.153.076-**;Esio Santos Da Mota;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540022672016;Principal;Não Outorgado;***.618.176-**;César Aparecido Da Mota;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022682016;Principal;Certificação;***.449.025-**;Elandio Rognei Pereira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022602016;Principal;Não Outorgado;***.373.874-**;Cícero Ferreira De Barros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570005102016;Principal;Certificação;***.094.214-**;Cicero Sebastiao Da Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022602016;Principal;Não Outorgado;***.373.874-**;Cícero Ferreira De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540013712016;Principal;Certificação;***.269.181-**;Leandro Herculano De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022692016;Principal;Certificação;***.242.595-**;Jardel Vilas Boas Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570005102016;Principal;Certificação;***.094.214-**;Cicero Sebastiao Da Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540021632016;Principal;Certificação;***.234.310-**;Fábio Masschmmann Mello;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540016412016;Principal;Não Outorgado;***.873.154-**;Fabio Justino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026062016;Principal;Não Outorgado;***.573.311-**;Alessandro Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008252016;Principal;Não Outorgado;***.134.365-**;Rogerio Souza Machado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008242016;Principal;Certificação;***.514.995-**;Valdemi Oliveira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540008252016;Principal;Não Outorgado;***.134.365-**;Rogerio Souza Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016412016;Principal;Não Outorgado;***.873.154-**;Fabio Justino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026292016;Principal;Não Outorgado;08.986.167/0001-85;Tv Verdes Campos Ltda Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Em cobrança;Não
535540021632016;Principal;Certificação;***.234.310-**;Fábio Masschmmann Mello;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280014132016;Principal;Não Outorgado;11.359.756/0001-48;Viviane Mendes Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;638,78;Em cobrança;Não
535420022622016;Principal;Não Outorgado;33.276.247/0001-94;Midiacom Tecnologia E Servicos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535420021972016;Principal;Não Outorgado;02.452.683/0005-77;Paróquia São Francisco De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280029392016;Principal;Não Outorgado;04.551.447/0001-00;Tknet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,78;Quitado;Não
535540022692016;Principal;Certificação;***.242.595-**;Jardel Vilas Boas Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570005122016;Principal;Certificação;***.935.805-**;José Carlos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540022612016;Principal;Certificação;***.996.007-**;Pedro Maurício Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540022642016;Principal;Não Outorgado;***.373.909-**;Fidencio Nunes Cirqüeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540022612016;Principal;Certificação;***.996.007-**;Pedro Maurício Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540021592016;Principal;Certificação;***.415.324-**;Francisco Macedonio Mariano;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540021592016;Principal;Certificação;***.415.324-**;Francisco Macedonio Mariano;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535570005122016;Principal;Certificação;***.935.805-**;José Carlos Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540016502016;Principal;Certificação;***.663.071-**;Fabiano Aparecido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450009762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535240007102016;Principal;Certificação;07.323.111/0001-88;Neomerkato;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1998,56;Quitado;Não
535570007022016;Principal;Ônus Contratual;20.865.149/0001-40;Link Net Servicos e Comercio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570007152016;Principal;Licenciamento;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,74;Em cobrança;Não
535540016502016;Principal;Certificação;***.663.071-**;Fabiano Aparecido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535200012722016;Principal;Não Outorgado;18.631.654/0001-89;Willian Felipe Paul - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535450009762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535540021622016;Principal;Certificação;***.290.749-**;Fábio Dos Santos Farias;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535320007192016;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1191,23;Quitado;Não
535540021642016;Principal;Certificação;***.417.890-**;Gilmar Luiz Sauter;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007192016;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1191,23;Quitado;Não
535540021562016;Principal;Certificação;***.133.688-**;Meirivaldo Cardoso Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535570005112016;Principal;Não Outorgado;***.480.884-**;Alberto Alexandre Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012892016;Principal;Outros;***.533.074-**;Jonathas Caciano Siqueira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021642016;Principal;Certificação;***.417.890-**;Gilmar Luiz Sauter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021622016;Principal;Certificação;***.290.749-**;Fábio Dos Santos Farias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540021562016;Principal;Certificação;***.133.688-**;Meirivaldo Cardoso Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540021082016;Principal;Não Outorgado;***.220.345-**;Erlon Patrick Santos Santana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540021602016;Principal;Certificação;***.579.015-**;Robyson Neto De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540021602016;Principal;Certificação;***.579.015-**;Robyson Neto De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535600028062016;Principal;Não Outorgado;17.318.273/0001-81;CAIQUE ALMEIDA SILVA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535540008242016;Principal;Certificação;***.514.995-**;Valdemi Oliveira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160024322016;Principal;Certificação;***.217.103-**;Jurandir Marques Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029892016;Principal;Não Outorgado;19.369.536/0001-07;Digitalnet Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535000213672016;Principal;Alteração Societária;15.741.136/0001-20;Net Fácil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213992016;Principal;Alteração Societária;10.403.034/0001-80;Rapeedo Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000214112016;Principal;Alteração Societária;19.084.115/0001-30;MA Solucoes em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050022016;Principal;Não Outorgado;19.302.452/0001-56;Ol&D Serviços De Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040149432015;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Rádio Comunitária Stúdio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535000213542016;Principal;Alteração Societária;09.453.451/0001-59;Frugui Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215072016;Principal;Alteração Societária;10.546.488/0001-00;SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042019812015;Principal;Irregularidade Técnica;50.376.938/0001-89;Usina Santa Adelia S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535720009062016;Principal;Não Outorgado;***.048.713-**;Antônio Geraldo Alves De Sousa - Rádio Mangela Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535040149432015;Principal;Irregularidade Técnica;03.412.946/0001-53;Rádio Comunitária Stúdio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535720009082016;Principal;Não Outorgado;***.203.503-**;Antônio Francisco Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535000215002016;Principal;Alteração Societária;08.914.176/0001-60;Hugo Aparecido Bianquini Moreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000214132016;Principal;Alteração Societária;07.304.055/0001-34;Speed Travel Comunicacao Multimidia Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210242016;Principal;Alteração Societária;09.199.730/0001-38;Viatec Serviços E Comunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210412016;Principal;Alteração Societária;07.687.904/0001-86;Jnnet Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209822016;Principal;Alteração Societária;06.711.384/0001-37;Hardonline Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213872016;Principal;Alteração Societária;13.635.858/0001-74;Inet Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209852016;Principal;Alteração Societária;08.808.762/0001-20;NV TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210302016;Principal;Alteração Societária;15.805.704/0001-09;C R Network Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029882016;Principal;Não Outorgado;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3859,21;Quitado;Não
535000210462016;Principal;Alteração Societária;12.003.293/0001-40;Fernando Nogueira Sales - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000213752016;Principal;Alteração Societária;09.177.971/0001-86;AUE PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000209952016;Principal;Alteração Societária;13.369.634/0001-68;He Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040099122016;Principal;Não Outorgado;***.331.126-**;Rádio Missão Fm Em  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320006732016;Principal;Outros;12.408.115/0001-07;Associação Dos Moradores E Pequenos Agricultores Do Núcleo ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000207252016;Principal;Alteração Societária;11.290.677/0001-28;VIASATDIGITAL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215092016;Principal;Alteração Societária;20.424.680/0001-88;R L Hoffmann;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040105022016;Principal;Obstrução;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;37815,75;Quitado;Não
535000215042016;Principal;Alteração Societária;05.913.219/0001-03;Speakers Projetos e Execucoes em Audio Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;345,37;Quitado;Não
535540030462016;Principal;Não Outorgado;***.697.415-**;Edivaldo Macêdo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535240050282016;Principal;Irregularidade Técnica;09.081.782/0001-05;Acnes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535540030472016;Principal;Não Outorgado;11.653.098/0001-00;Ministério Missões Cristo Para Todos-Rádio Fm Cristo Para Todos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5534,15;Quitado;Não
535540031482016;Principal;Não Outorgado;***.424.045-**;Joemerson Lantyer Leite Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535000207132016;Principal;Alteração Societária;13.133.062/0001-13;G Telecom LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000225012016;Principal;Alteração Societária;11.960.585/0001-08;Horizons Telecomunicacoes e Tecnologia Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000239732016;Principal;Alteração Societária;11.453.143/0001-75;Conexao Br Mais Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000224942016;Principal;Alteração Societária;20.263.334/0001-65;Iweb Corp Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535082020562015;Principal;Certificação;***.810.938-**;Luis Henrique Cadamuro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040145712015;Principal;Certificação;***.697.288-**;Erico Fabiani Rabeschini;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535000224972016;Principal;Alteração Societária;00.954.811/0001-21;Eletronica Bedinoto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000248472016;Principal;Alteração Societária;13.519.140/0001-12;Almeida Carmo Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215612016;Principal;Alteração Societária;20.469.341/0001-18;Xxxxx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222672016;Principal;Alteração Societária;14.702.958/0001-39;Bossnet Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210042016;Principal;Alteração Societária;42.807.743/0001-18;Flaslink;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219462016;Principal;Alteração Societária;67.911.115/0001-09;CTI COMUNICACAO DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050282016;Principal;Irregularidade Técnica;09.081.782/0001-05;Acnes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000214932016;Principal;Alteração Societária;12.260.443/0001-09;Metro Fiber Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222742016;Principal;Alteração Societária;20.193.955/0001-10;Gold Telecomunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222642016;Principal;Alteração Societária;15.414.660/0001-96;Rvr Telecomunicacoes e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215682016;Principal;Alteração Societária;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000219512016;Principal;Alteração Societária;06.346.446/0001-59;SITECNET INFORMATICA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000216092016;Principal;Alteração Societária;10.777.099/0001-96;Brxnq Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000222712016;Principal;Alteração Societária;06.541.327/0001-57;E Network Telecom Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000215632016;Principal;Alteração Societária;10.441.090/0001-00;Plugnet Tecnologia E Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;333,98;Quitado;Não
535120009152016;Principal;Não Outorgado;***.940.777-**;Giovani Ferreira Trol;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1306,04;Em cobrança;Não
535780010592016;Principal;Irregularidade Técnica;09.212.615/0001-56;Associação Do Amigo Do Meio Ambiente Saúde E Educação De Canutama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535570008852016;Principal;Certificação;***.653.485-**;Erick Luan Santos Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540028372016;Principal;Não Outorgado;11.915.574/0001-06;Carlos Alberto Benedito De Aquino;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,08;Em cobrança;Não
535570008852016;Principal;Certificação;***.653.485-**;Erick Luan Santos Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004822016;Principal;Não Outorgado;21.734.872/0001-53;Mariana Andrea Lazaro Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535200015552016;Principal;Não Outorgado;11.056.569/0001-95;Rwt Rede Wireless Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026512016;Principal;Não Outorgado;12.363.006/0001-02;REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA JUNIOR;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,57;Quitado;Não
535540026452016;Principal;Não Outorgado;14.328.808/0001-07;Davi Henrique Azevedo Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535480017092016;Principal;Licenciamento;01.412.262/0001-26;USONET INTERNET TECNOLOGIC EIRELI;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2379,74;Quitado;Não
535000211722016;Principal;Alteração Societária;08.613.708/0001-20;Famanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280025582016;Principal;Não Outorgado;12.388.471/0001-06;COPREL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,9;Quitado;Não
535480016262016;Principal;Não Outorgado;***.598.611-**;Marcelo Luiz De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535240050512016;Principal;Não Outorgado;***.537.446-**;Dyego Carvalho Gomes - Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2616;Quitado;Não
535000238072016;Principal;Alteração Societária;06.541.327/0001-57;E Network Telecom Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200011452016;Principal;Certificação;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025532016;Principal;Não Outorgado;***.353.142-**;Valdeci Pantoja Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535450007782016;Principal;Não Outorgado;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2726,96;Quitado;Não
535540030112016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Centro De Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535080018382016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Joao Paulo Nabuco De Magalhães Lins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Quitado;Não
535240051402016;Principal;Ônus Contratual;61.784.500/0001-56;Radio Atalaia de Belo Horizonte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120009692016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Fernando De Souza Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023832016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Quitado;Não
535200011452016;Principal;Certificação;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040097882016;Principal;Não Outorgado;***.877.108-**;Jorge Pitol;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028992016;Principal;Outros;***.172.959-**;Olivir José Prestes Macedo ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22425,71;Quitado;Não
535480016252016;Principal;Não Outorgado;***.320.118-**;Georgenes Eleutério Coelho Fernandes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016282016;Principal;Certificação;***.522.431-**;Anderson Dos Santos Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2872,75;Em cobrança;Não
535540026492016;Principal;Não Outorgado;13.510.570/0001-73;Audavox Automação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535600029442016;Principal;Não Outorgado;35.030.493/0001-97;Radio Santa Fe de Croata Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535780010552016;Principal;Não Outorgado;06.124.134/0001-09;Associação Comunitária Da Integração Social - Amcis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535780010662016;Principal;Não Outorgado;13.595.643/0001-77;Playmais Fibra Scm Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540029852016;Principal;Não Outorgado;42.709.477/0001-90;Asscociação Dos Pequenos Agricultores Da Antiga Escola Agricola De Caetité;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5479,31;Quitado;Não
535000226252016;Principal;Alteração Societária;07.685.452/0001-01;VMAX - NET TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002462016;Principal;Não Outorgado;13.706.935/0001-30;Wagner Broseguini Monteiro Thome ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6697,98;Quitado;Não
535600029442016;Principal;Não Outorgado;35.030.493/0001-97;Radio Santa Fe de Croata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320012792016;Principal;Não Outorgado;17.333.131/0001-93;Herry H da Silva Galvao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000206852016;Principal;Alteração Societária;05.396.044/0001-04;Younet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000206982016;Principal;Alteração Societária;22.911.088/0001-36;Hf Net Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203102016;Principal;Alteração Societária;14.140.947/0001-02;Peer Networks do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690025782016;Principal;Não Outorgado;***.773.102-**;Fabricio Camilo Macedo Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535780010652016;Principal;Não Outorgado;01.550.378/0001-21;Wilson De Holanda Santa Cruz - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535392000882015;Principal;Outros;***.198.334-**;Wellson Alexsandro Monteiro Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207062016;Principal;Alteração Societária;55.864.102/0001-47;Greco Comunicacoes E Servicos Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202722016;Principal;Alteração Societária;07.237.857/0001-79;CYBER INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026482016;Principal;Não Outorgado;11.784.724/0001-90;Alex B dos Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Quitado;Não
535000174982016;Principal;Alteração Societária;13.222.825/0001-00;Sti Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027482016;Principal;Não Outorgado;***.343.647-**;Geandro Nascimento Castelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000226212016;Principal;Alteração Societária;22.453.915/0001-95;Ei Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027482016;Principal;Não Outorgado;***.343.647-**;Geandro Nascimento Castelo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000175032016;Principal;Alteração Societária;08.872.215/0001-04;B S Comercio e Servicos em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000203062016;Principal;Alteração Societária;11.464.990/0001-35;Brasil Net Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202752016;Principal;Alteração Societária;07.584.868/0001-25;NIQTURBO TELECOM EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240050602016;Principal;Não Outorgado;***.441.458-**;Akira Veloso Okaeda / Akira Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535000202802016;Principal;Alteração Societária;11.737.411/0001-80;Waal Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202962016;Principal;Alteração Societária;17.112.516/0001-20;Intelink Comunicação Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000202862016;Principal;Alteração Societária;13.114.336/0001-27;Porto Velho Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029862016;Principal;Licenciamento;12.664.949/0001-75;Vgs Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1625,05;Quitado;Não
535600026152016;Principal;Irregularidade Técnica;00.838.180/0001-85;Laser Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1722,5;Quitado;Não
535450007982016;Principal;Não Outorgado;18.338.635/0001-69;Wl Garcete Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535420020692016;Principal;Irregularidade Técnica;01.088.307/0001-59;Ass Movimento Comunitario Radio Regional Navegantes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371,56;Quitado;Não
535450003682016;Principal;Não Outorgado;20.103.516/0001-79;Tv Cerrado Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535042019832015;Principal;Irregularidade Técnica;07.914.230/0003-77;Tonon Bioenergia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480009932016;Principal;Obstrução;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1629,2;Quitado;Não
535160034082016;Principal;Irregularidade Técnica;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3030;Quitado;Não
535420020692016;Principal;Irregularidade Técnica;01.088.307/0001-59;Ass Movimento Comunitario Radio Regional Navegantes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1371,56;Quitado;Não
535420021252016;Principal;Não Outorgado;24.146.571/0001-05;Buriti Telecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1826,72;Quitado;Não
535360002712016;Principal;Irregularidade Técnica;03.038.347/0001-11;Associacao Cult E Comunit De Radiodifusao De Campo Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062,2;Quitado;Não
535542008572015;Principal;Não Outorgado;11.716.083/0001-36;Ism Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535660004172016;Principal;Não Outorgado;***.466.423-**;Luiz De Sousa Farias;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535480013712016;Principal;Não Outorgado;***.199.488-**;Sergio Del Cistia;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320010772016;Principal;Outros;15.310.270/0001-76;Awm - Comércio E Serviço  Ltda  -  Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535660004222016;Principal;Não Outorgado;17.231.462/0001-12;Jair Cleber Martins Peres;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535040078492016;Principal;Certificação;20.241.903/0001-71;SERGIO NUNES DE PAULA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
535660004142016;Principal;Irregularidade Técnica;09.497.837/0001-62;Ilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240034072016;Principal;Não Outorgado;***.076.566-**;Francisco José Dos Santos  Ghz;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008122016;Principal;Não Outorgado;10.638.657/0001-32;A Ribeiro Da Silva Comunicações - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Em cobrança;Não
535040114652015;Principal;Não Outorgado;12.501.552/0001-62;Coopertaxi - Cooperativa De Condutores Autônomos De Rádio Taxi De Botucatu Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535240036202016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Município De João Pinheiro - Canal  - Rede Super -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660004142016;Principal;Irregularidade Técnica;09.497.837/0001-62;Ilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480011462016;Principal;Licenciamento;20.460.413/0001-66;Xxx;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004212016;Principal;Não Outorgado;18.811.480/0001-36;Sérgio Mascena Pereira Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660004202016;Principal;Não Outorgado;14.379.109/0001-96;Oliveira Nunes & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,65;Quitado;Não
535040084292016;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.724/0001-71;Sempre Viva Movimento Ecologico e Ambiental de Igaracu do Tiete;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535040084292016;Principal;Irregularidade Técnica;02.102.724/0001-71;Sempre Viva Movimento Ecologico e Ambiental de Igaracu do Tiete;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535480013462016;Principal;Não Outorgado;***.855.941-**;Gilvan Lopes França;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035052016;Principal;Não Outorgado;***.170.906-**;Fernando Jorge David / Rádio Conquista Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240025402016;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535160034852016;Principal;Outros;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240033732016;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535570007132016;Principal;Irregularidade Técnica;11.702.145/0001-50;Areia Branca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240033732016;Principal;Irregularidade Técnica;02.941.218/0001-76;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Frutal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535360002712016;Principal;Irregularidade Técnica;03.038.347/0001-11;Associacao Cult E Comunit De Radiodifusao De Campo Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1062,2;Quitado;Não
535160034852016;Principal;Outros;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040080392016;Principal;Não Outorgado;46.634.184/0001-42;Prefeitura Municipal De Cerqueira Cesar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535480013092016;Principal;Certificação;***.299.991-**;Geraldo Aristeu Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040027912016;Principal;Obrigações Gerais;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;618,75;Quitado;Não
535540020522016;Principal;Não Outorgado;***.625.715-**;Alex De Araujo Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,11;Quitado;Não
535390008172016;Principal;Outros;23.891.045/0001-07;Jose Eudes Batista Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,18;Quitado;Não
535630007582016;Principal;Não Outorgado;***.679.174-**;Alberto Carlos Brasil Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480013092016;Principal;Certificação;***.299.991-**;Geraldo Aristeu Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240035692016;Principal;Obrigações Gerais;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240025272016;Principal;Irregularidade Técnica;03.910.491/0001-04;Associação Comunitária El Shaday - Rádio Acel Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,15;Em cobrança;Não
535160033372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.514.559/0001-65;Associacao Comunitde Desencult E Artistico De Santa Fe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535540021402016;Principal;Não Outorgado;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Em cobrança;Não
535570007132016;Principal;Irregularidade Técnica;11.702.145/0001-50;Areia Branca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240019432016;Principal;Irregularidade Técnica;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.514.559/0001-65;Associacao Comunitde Desencult E Artistico De Santa Fe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535240041662016;Principal;Irregularidade Técnica;03.870.667/0001-33;Sistema Abaete de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;468,57;Quitado;Não
535240036082016;Principal;Irregularidade Técnica;12.652.320/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Minda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535240035692016;Principal;Obrigações Gerais;10.683.646/0001-74;Instituto Silver De Referencia Da Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240036082016;Principal;Irregularidade Técnica;12.652.320/0001-05;Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Minda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535240025242016;Principal;Irregularidade Técnica;02.712.376/0001-54;Nossa Terra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025242016;Principal;Irregularidade Técnica;02.712.376/0001-54;Nossa Terra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025402016;Principal;Irregularidade Técnica;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;158,18;Quitado;Não
535540016492016;Principal;Certificação;***.725.720-**;Nilson Solon Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535160006732016;Principal;Não Outorgado;***.866.769-**;Everton César Ferreira Da Luz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007092016;Principal;Irregularidade Técnica;02.882.962/0001-47;Fundacao Cultural E Comunitaria Jose Gervasio De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535160009312016;Principal;Não Outorgado;***.755.229-**;Kleber Airton Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040045882016;Principal;Não Outorgado;***.845.399-**;Rodrigo Dos Reis Moraes Bueno;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160007402016;Principal;Não Outorgado;***.952.958-**;João Carlos Martho Carrel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535720007092016;Principal;Irregularidade Técnica;02.882.962/0001-47;Fundacao Cultural E Comunitaria Jose Gervasio De Araujo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720007272016;Principal;Não Outorgado;04.929.548/0001-71;Radio e Tv Farol da Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535720007282016;Principal;Não Outorgado;04.929.548/0001-71;Radio e Tv Farol da Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Em cobrança;Não
535200004082016;Principal;Irregularidade Técnica;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3332,06;Quitado;Não
535720006802016;Principal;Não Outorgado;09.611.530/0001-40;Sistema Abreu De Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3760,88;Em cobrança;Não
535160032402016;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.380/0001-07;Adesp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133,24;Quitado;Não
535720007262016;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,3;Em cobrança;Não
535720007282016;Principal;Não Outorgado;04.929.548/0001-71;Radio e Tv Farol da Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Em cobrança;Não
535040158912015;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1053;Quitado;Não
535200010462016;Principal;Não Outorgado;10.361.352/0001-26;Net Land Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535390006592016;Principal;Não Outorgado;12.661.847/0001-04;Allyson Diniz Melo Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,42;Quitado;Não
535540020492016;Principal;Irregularidade Técnica;32.609.448/0001-01;Assoc Beneficente Dos Moradores De Itinga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535540020532016;Principal;Irregularidade Técnica;04.797.209/0001-89;Associacao De Amigos Da Cultura De Lauro De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540020492016;Principal;Irregularidade Técnica;32.609.448/0001-01;Assoc Beneficente Dos Moradores De Itinga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535720006522016;Principal;Não Outorgado;***.272.683-**;Maxwell Mendes Oliveira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535390005722016;Principal;Irregularidade Técnica;01.819.308/0001-26;Rádio Fm Lagar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040158912015;Principal;Irregularidade Técnica;02.760.816/0001-49;Rádio Rm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1053;Quitado;Não
535160032402016;Principal;Irregularidade Técnica;02.473.380/0001-07;Adesp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;133,24;Quitado;Não
535200011382016;Principal;Não Outorgado;***.134.940-**;Cleo Xavier Machado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535690033982016;Principal;Não Outorgado;***.801.792-**;Gilmar Neves Dias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535390006602016;Principal;Não Outorgado;14.458.946/0001-00;LINK FIBRA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,54;Quitado;Não
535720007262016;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.697/0001-90;Rádio Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1761,3;Em cobrança;Não
535000174122016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Cristo Vive Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016492016;Principal;Certificação;***.725.720-**;Nilson Solon Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540016452016;Principal;Certificação;***.041.949-**;Antonio Sartori;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540016532016;Principal;Certificação;***.634.839-**;Eraildo Paulo Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540016402016;Principal;Certificação;***.529.279-**;Aparecido Sirineu Silvoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540016532016;Principal;Certificação;***.634.839-**;Eraildo Paulo Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034532016;Principal;Não Outorgado;***.170.106-**;Luiz Jose Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3339,3;Em cobrança;Não
535540016452016;Principal;Certificação;***.041.949-**;Antonio Sartori;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240036122016;Principal;Irregularidade Técnica;01.066.736/0001-25;Rádio São Francisco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200011372016;Principal;Não Outorgado;***.060.360-**;Jorge Luiz Alves Assunção;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031342016;Principal;Irregularidade Técnica;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535570004222016;Principal;Irregularidade Técnica;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004222016;Principal;Irregularidade Técnica;02.471.970/0001-09;Assocde Radiodcomunitaria Sao Domingos - Sao Domingos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280031342016;Principal;Irregularidade Técnica;05.415.178/0001-17;Associacao Cultural e Comunitaria Arroiomeense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240036122016;Principal;Irregularidade Técnica;01.066.736/0001-25;Rádio São Francisco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535540016522016;Principal;Certificação;***.846.699-**;Jose Domingues Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280025572016;Principal;Não Outorgado;00.242.913/0001-14;Espaço Livre Informática Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,57;Quitado;Não
535540016512016;Principal;Certificação;***.912.418-**;Gregorio Pires Da Rocha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535200011042016;Principal;Não Outorgado;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535540016402016;Principal;Certificação;***.529.279-**;Aparecido Sirineu Silvoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535200011042016;Principal;Não Outorgado;04.698.468/0001-52;Fundacao Educar Sul Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;513,4;Quitado;Não
535360003792016;Principal;Não Outorgado;08.343.492/0111-64;Mrv Engenharia E Participações Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996,05;Quitado;Não
535540016512016;Principal;Certificação;***.912.418-**;Gregorio Pires Da Rocha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540016432016;Principal;Certificação;***.197.134-**;Sergio Dos Santos Albuquerque;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540016522016;Principal;Certificação;***.846.699-**;Jose Domingues Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540016432016;Principal;Certificação;***.197.134-**;Sergio Dos Santos Albuquerque;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540016472016;Principal;Certificação;***.018.569-**;Jose Helio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540016472016;Principal;Certificação;***.018.569-**;Jose Helio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240019432016;Principal;Irregularidade Técnica;03.112.416/0001-90;Rádio Sol Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000197262016;Principal;Alteração Societária;18.016.662/0001-15;Vibe Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040322016;Principal;Não Outorgado;16.930.299/0001-13;MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240040422016;Principal;Não Outorgado;16.930.299/0001-13;MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535570007042016;Principal;Não Outorgado;***.918.075-**;Newton Uzeda Couto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535540021162016;Principal;Irregularidade Técnica;03.310.151/0001-34;Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535540021162016;Principal;Irregularidade Técnica;03.310.151/0001-34;Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535240038302016;Principal;Não Outorgado;16.930.299/0001-13;MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240040432016;Principal;Irregularidade Técnica;16.930.299/0001-13;MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000175872016;Principal;Alteração Societária;03.958.771/0001-84;Rede A Rede Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000176022016;Principal;Alteração Societária;06.955.515/0001-21;Comnt Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000190972016;Principal;Alteração Societária;12.973.887/0001-83;Castello Comercio de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043632016;Principal;Não Outorgado;***.124.116-**;Wanderley Gonçalves De São José / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535000191032016;Principal;Alteração Societária;07.652.609/0001-94; P Telecom  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175852016;Principal;Alteração Societária;07.867.438/0001-10;Faar Turbo Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000189182016;Principal;Alteração Societária;10.632.752/0001-29;Tech House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012642016;Principal;Certificação;***.456.719-**;Cláudio Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012982016;Principal;Certificação;***.912.381-**;José Luiz Nunes Franco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012642016;Principal;Certificação;***.456.719-**;Cláudio Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280024102016;Principal;Não Outorgado;88.702.089/0001-89;Prefeitura Municipal De Panambi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535280026762016;Principal;Não Outorgado;12.388.471/0001-06;COPREL TELECOM LTDA;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1052,73;Quitado;Não
535480012982016;Principal;Certificação;***.912.381-**;José Luiz Nunes Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039682016;Principal;Não Outorgado;***.914.738-**;Eder Fernando De Moura / Rádio Dj Tico Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000189102016;Principal;Alteração Societária;11.190.236/0001-54;SKYNET PRESTACAO DE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084682016;Principal;Irregularidade Técnica;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;268,16;Quitado;Não
535000189142016;Principal;Alteração Societária;12.220.742/0001-01;Turbo Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023192016;Principal;Não Outorgado;12.266.182/0001-26;Arsenio Jorge Costa Da Fonseca - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535840001632016;Principal;Não Outorgado;20.455.624/0001-00;J C De Andrade Fernandes - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535000190642016;Principal;Alteração Societária;06.537.806/0001-08;Faxt Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280023472016;Principal;Obrigações Gerais;03.894.181/0001-35;Maboni Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012972016;Principal;Certificação;***.066.391-**;Thiago Cesar Dutra Neri Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030182016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Aline Raquel Finger Brum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535480012972016;Principal;Certificação;***.066.391-**;Thiago Cesar Dutra Neri Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510003502016;Principal;Irregularidade Técnica;09.296.295/0001-60;AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420022672016;Principal;Não Outorgado;01.875.665/0001-01;Câmara Municipal De Aripuanã;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1034,31;Quitado;Não
535000197472016;Principal;Alteração Societária;06.292.667/0001-91;Netline Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160033602016;Principal;Não Outorgado;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008182016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540002512016;Principal;Certificação;Não identificado;Sebastiao Lima Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080043842016;Principal;Irregularidade Técnica;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600026152016;Principal;Irregularidade Técnica;00.838.180/0001-85;Laser Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1722,5;Quitado;Não
535480013102016;Principal;Certificação;***.707.621-**;Alexandre Lellis Magalhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535570007012016;Principal;Licenciamento;18.816.273/0001-74;Netiz Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540008182016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012282016;Principal;Não Outorgado;11.842.097/0001-04;Reginaldo S da Silva Servicos de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007032016;Principal;Certificação;***.725.925-**;Carlos Alberto Santos Guimaraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420016622016;Principal;Certificação;13.530.820/0001-37;Bitmex Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535000129292016;Principal;Consumidor;72.820.822/0001-20;Sky Brasil Serviços Ltda;Sky;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012922016;Principal;Outros;08.748.917/0001-80;Herley Richard Arcoverde Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535000129082016;Principal;Consumidor;00.108.786/0001-65;Net;Claro;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024302016;Principal;Não Outorgado;11.799.039/0001-37;Adailton Teixeira Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535480012652016;Principal;Certificação;***.234.468-**;Roziel Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080045312016;Principal;Não Outorgado;***.290.257-**;Mario Lucio Carvalho De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535120008262016;Principal;Não Outorgado;14.407.917/0001-10;Net Sini Fiber Home Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535080044852016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Positiva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535480012652016;Principal;Certificação;***.234.468-**;Roziel Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040016562016;Principal;Obrigações Gerais;***.889.798-**;Vagner Alex Dominici;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,74;Quitado;Não
535540011582016;Principal;Não Outorgado;13.650.650/0001-24;Radio Carinhanhense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535450008132016;Principal;Irregularidade Técnica;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2039,18;Em cobrança;Não
535540016462016;Principal;Não Outorgado;***.272.079-**;Odalto Schlindwein;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,5;Quitado;Não
535540016462016;Principal;Não Outorgado;***.272.079-**;Odalto Schlindwein;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018552016;Principal;Não Outorgado;57.559.387/0001-38;VERZANI & SANDRINI SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1026,63;Quitado;Não
535000151602016;Principal;Obrigações Gerais;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;168419,95;Pagamento Parcelado Oi;Não
535540021152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.181.488/0001-26;Assoc Comun Betel De Acao Social E Radiodifusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2251,5;Quitado;Não
535630007602016;Principal;Não Outorgado;09.017.493/0001-47;Samuel Do Amor Divino Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535160025012016;Principal;Não Outorgado;21.223.244/0001-03;Tv Rio Branco Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3808,67;Quitado;Não
535360003402016;Principal;Não Outorgado;***.813.494-**;Jeferson De Novais Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037752016;Principal;Não Outorgado;10.275.916/0001-08;Reyvi Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535000042082016;Principal;Irregularidade Técnica;00.001.172/0001-80;SA Correio Braziliense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;738,72;Quitado;Não
535540002641999;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.256.348-**;Renerio Rossi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280030142016;Principal;Não Outorgado;90.120.007/0002-10;Irmãos Linke Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;509,03;Quitado;Não
535240032062016;Principal;Certificação;61.074.829/0087-01;Abb Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535480013832016;Principal;Não Outorgado;85.489.060/0001-72;Agro Industrial Princesa Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;858,22;Quitado;Não
535480013112016;Principal;Certificação;***.366.311-**;Cleber Carmona;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535480013762016;Principal;Não Outorgado;***.526.648-**;Sergio Natal De Almeida Claro;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480013102016;Principal;Certificação;***.707.621-**;Alexandre Lellis Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535480013052016;Principal;Não Outorgado;***.177.851-**;Gerson Augusto Nimbu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Em cobrança;Não
535450008482016;Principal;Não Outorgado;***.449.801-**;Solimarcio Ribeiro Bonfim;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535540022522016;Principal;Irregularidade Técnica;07.926.158/0001-36;Rádio Itatiaia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000240922016;Principal;Alteração Societária;05.890.739/0001-30;Rg Provider Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480008132016;Principal;Certificação;***.719.681-**;Claudio Roberto Martins Franco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018752015;Principal;Certificação;***.835.971-**;Diouzefer Quirino De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540022522016;Principal;Irregularidade Técnica;07.926.158/0001-36;Rádio Itatiaia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535200012192016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320012872016;Principal;Outros;14.731.088/0001-26;World Net Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535280029022016;Principal;Obrigações Gerais;02.359.094/0001-15;Rádio Da Lomba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008132016;Principal;Irregularidade Técnica;02.859.865/0001-33;Amazônia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2039,18;Em cobrança;Não
535540021582016;Principal;Certificação;***.077.981-**;Divino Pereira De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535750002812016;Principal;Não Outorgado;23.841.994/0001-74;Macapá Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535450007832016;Principal;Irregularidade Técnica;03.917.768/0001-12;Radio Difusora Colider Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3690;Quitado;Não
535450006822016;Principal;Não Outorgado;***.127.821-**;Paula Aline Ferreira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535280029022016;Principal;Obrigações Gerais;02.359.094/0001-15;Rádio Da Lomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540021582016;Principal;Certificação;***.077.981-**;Divino Pereira De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450006742016;Principal;Não Outorgado;***.623.661-**;Samuel Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240032042016;Principal;Não Outorgado;***.130.553-**;José Leal Da Silva - Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535720005442016;Principal;Não Outorgado;14.150.588/0001-74;Skynet Telecomunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040030812016;Principal;Não Outorgado;***.246.238-**;Rádio Escala Fm - Mauro Aparecido Da Costa Soares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3788,11;Em cobrança;Não
535540015902016;Principal;Não Outorgado;07.327.529/0001-63;TECSOL EQUIPAMENTOS LTDA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;734,5;Quitado;Não
535040069592016;Principal;Não Outorgado;15.256.380/0001-05;Douglas Ricardo Zuim Sorocaba Empresário Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280014462016;Principal;Irregularidade Técnica;10.652.255/0001-92;S M A - Sistema De Monitoramento De Alarmes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3548,88;Em cobrança;Não
535240039782016;Principal;Não Outorgado;15.255.611/0001-58;Associação Comunitária E Educacional Escola Esperança - Rádio Cidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535240037722016;Principal;Irregularidade Técnica;02.165.590/0001-38;Rádio Cisneirense Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535360001772016;Principal;Não Outorgado;14.202.107/0001-27;Neres E Sá Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037722016;Principal;Irregularidade Técnica;02.165.590/0001-38;Rádio Cisneirense Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535540023922016;Principal;Não Outorgado;06.145.073/0001-58;Renato Anjos Ferreira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,21;Quitado;Não
535240039772016;Principal;Não Outorgado;***.683.376-**;Jane Aparecida Leite Monteiro / Rádio Jovem  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535240039322016;Principal;Não Outorgado;***.648.956-**;Rádio Alvorada Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660004552016;Principal;Irregularidade Técnica;02.395.239/0001-33;Fm Boas Novas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535120007242016;Principal;Não Outorgado;***.382.988-**;Rones Oliveira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535540022842016;Principal;Não Outorgado;18.941.463/0001-13;Bispo Jose Barbosa Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480012632016;Principal;Certificação;***.257.199-**;Antônio Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660004552016;Principal;Irregularidade Técnica;02.395.239/0001-33;Fm Boas Novas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535480012632016;Principal;Certificação;***.257.199-**;Antônio Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080028152016;Principal;Obstrução;01.800.593/0001-33;Sysline Comunicacao Multimidia E Hospedagem;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;23548,8;Em cobrança;Não
535450012602016;Principal;Não Outorgado;09.485.218/0001-58;Agência De Publicidade Dinâmica Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000181692016;Principal;Alteração Societária;17.574.301/0001-21;Asas Comercio e Servicos Mn Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195722016;Principal;Alteração Societária;15.244.848/0001-33;R C Santiago;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000287152016;Principal;Alteração Societária;17.318.369/0001-40;CENTRO SUL TELECOM INFORMATICA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005322016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4455;Quitado;Não
535000272232016;Principal;Alteração Societária;08.766.055/0001-19;Mkanet Servicos E Comercio De Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000181812016;Principal;Alteração Societária;15.166.363/0001-79;Techs Net Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000195882016;Principal;Alteração Societária;20.274.381/0001-04;NEX TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174972016;Principal;Alteração Societária;17.007.200/0001-79;Ramalvirtual Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031932016;Principal;Não Outorgado;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,8;Quitado;Não
535280042532016;Principal;Não Outorgado;17.707.120/0001-26;Associação Comunitaria E Cultural De Radiodifusão Uma Luz No Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535000288512016;Principal;Alteração Societária;11.158.918/0001-80;Viar Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000174712016;Principal;Alteração Societária;10.783.976/0001-31;Wbt Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2038,31;Quitado;Não
535000174932016;Principal;Alteração Societária;05.236.051/0001-30;Opcaotelecom Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000290262016;Principal;Alteração Societária;17.480.148/0001-73;Jr Connect Informatica E Telecon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080005992015;Principal;Irregularidade Técnica;33.663.683/0001-16;Ufrj;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535390011832016;Principal;Não Outorgado;***.799.174-**;Givamarcio Ramos De Araújo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535002052382015;Principal;Não Outorgado;67.313.221/0059-07;Contax-Mobitel S/A;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600032052016;Principal;Não Outorgado;23.396.817/0001-26;Jonathan Alves da Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535510005462016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1385,1;Quitado;Não
535390011832016;Principal;Não Outorgado;***.799.174-**;Givamarcio Ramos De Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000280862016;Principal;Alteração Societária;07.625.852/0001-13;Telexperts Telecomunicacoes SA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289902016;Principal;Alteração Societária;19.350.152/0001-42;Inove Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000292282016;Principal;Alteração Societária;07.084.245/0001-93;Ondalink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000289972016;Principal;Alteração Societária;92.372.804/0001-30;Tca Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288612016;Principal;Alteração Societária;11.966.874/0001-14;Max Wifi Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000276112016;Principal;Obrigações Gerais;05.663.379/0001-33;GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;193052,32;Quitado;Não
535000215762016;Principal;Alteração Societária;06.936.278/0001-51;Italnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040125252016;Principal;Licenciamento;19.737.377/0001-56;Ip Provedores De Redes E Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;335,2;Quitado;Não
535690031862016;Principal;Certificação;***.749.922-**;Luciana Moura Dos Santos Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780012372016;Principal;Não Outorgado;***.901.792-**;Elizonir Dos Santos Carneiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000145332016;Principal;Consumidor;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6255,2;Quitado;Não
535000152952016;Principal;Consumidor;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690031932016;Principal;Não Outorgado;03.866.697/0001-76;TERRA FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1932,8;Quitado;Não
535120009612016;Principal;Não Outorgado;***.327.167-**;José Edson Sgro Brum;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535600034712016;Principal;Irregularidade Técnica;04.434.777/0001-15;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535450011662016;Principal;Não Outorgado;15.736.254/0001-40;M J Rigo - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535660007242016;Principal;Certificação;***.566.261-**;Severino Soares De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018742015;Principal;Não Outorgado;***.331.019-**;Alessandro Ney Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450011702016;Principal;Não Outorgado;16.492.836/0001-90;Luimar Armazém Geral Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535690018742015;Principal;Não Outorgado;***.331.019-**;Alessandro Ney Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535600034712016;Principal;Irregularidade Técnica;04.434.777/0001-15;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,53;Quitado;Não
535720008342016;Principal;Não Outorgado;***.259.633-**;Edilson Bastos Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000240502016;Principal;Alteração Societária;11.500.145/0001-78;Vexnet Telecon Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036682016;Principal;Irregularidade Técnica;02.239.459/0001-78;Milhã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806,69;Quitado;Não
535000242062016;Principal;Alteração Societária;08.852.912/0001-01;Netcom Provedor de Internet e Comercio Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535002115242015;Principal;Consumidor;07.363.198/0001-17;Web Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000227582016;Principal;Alteração Societária;19.711.227/0001-73;Click Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000242222016;Principal;Alteração Societária;08.800.082/0001-60;Meirelles Rocha Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600036682016;Principal;Irregularidade Técnica;02.239.459/0001-78;Milhã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;806,69;Quitado;Não
535000275272016;Principal;Alteração Societária;09.506.156/0001-13;A Rede - Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000277132016;Principal;Alteração Societária;10.484.076/0001-93;Ign Telecomunicacoes do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200019762016;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6243,75;Quitado;Não
535540036732016;Principal;Certificação;13.160.761/0001-52;X;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031712016;Principal;Não Outorgado;15.527.790/0001-35;Via Brasil Connect Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240066372016;Principal;Irregularidade Técnica;02.525.702/0001-14;Associacao America Artistica E Cultural De Uberaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036072016;Principal;Não Outorgado;***.339.378-**;José Roberto Milani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200018602016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535000267182016;Principal;Irregularidade Técnica;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,95;Quitado;Não
535420033732016;Principal;Irregularidade Técnica;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,84;Quitado;Não
535200018582016;Principal;Certificação;52.556.578/0001-22;Elgin S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535420033732016;Principal;Irregularidade Técnica;05.619.363/0001-23;Tv E Radio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;533,84;Quitado;Não
535200018602016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Em cobrança;Não
535000267182016;Principal;Irregularidade Técnica;02.396.442/0001-24;Associacao Comunitaria Pro Vida De Sobradinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1048,95;Quitado;Não
535000175912016;Principal;Alteração Societária;05.757.484/0001-31;Capinzalnet Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000276832016;Principal;Alteração Societária;12.907.631/0001-78;Quality Telecom Serviços De Comunicaçao Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000175942016;Principal;Alteração Societária;03.845.775/0001-56;Info House Informatica e Papeis Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240011802016;Principal;Irregularidade Técnica;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535000274622016;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Rádio Alternativa Popular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535000186582016;Principal;Alteração Societária;04.841.758/0001-03;Viaceu Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040118872016;Principal;Certificação;Não identificado;Reolando Silveira Filho;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000185122016;Principal;Alteração Societária;08.358.956/0001-71;Mi Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000184502016;Principal;Alteração Societária;10.850.406/0001-17;R Net Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120010012016;Principal;Não Outorgado;31.296.882/0001-08;Televisao Capixaba Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033242016;Principal;Não Outorgado;24.374.039/0001-37;RONIEL RIOS FREITAS;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Quitado;Não
535200018442016;Principal;Certificação;04.453.392/0001-03;Ang Comércio Exterior Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535000184582016;Principal;Alteração Societária;05.947.177/0001-13;Asnet Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010522016;Principal;Irregularidade Técnica;01.890.043/0001-52;Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;438,01;Quitado;Não
535240048272016;Principal;Certificação;***.987.195-**;Normélia Ferreira Dos Santos/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240051302016;Principal;Certificação;***.101.216-**;Noé Carolino De Oliveira/  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160006332016;Principal;Não Outorgado;20.283.712/0001-72;Globalsat do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360005552016;Principal;Não Outorgado;25.014.732/0001-61;Grupo Inova Mais Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535000012522016;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535000274622016;Principal;Irregularidade Técnica;03.049.051/0001-04;Rádio Alternativa Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Em cobrança;Não
535000287312016;Principal;Alteração Societária;04.366.731/0001-06;Nivelnet Tecnologia e Empreendimentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036072016;Principal;Não Outorgado;***.339.378-**;José Roberto Milani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540036092016;Principal;Certificação;***.553.135-**;Edivaldo De Carvalho Cunha;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000174602016;Principal;Não Outorgado;93.445.773/0001-62;Seitel Seixas Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,21;Quitado;Não
535200018452016;Principal;Não Outorgado;85.098.929/0001-58;Lunelli Textil Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540036742016;Principal;Não Outorgado;02.885.398/0001-16;Internet Sharing Comércio E Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000286892016;Principal;Alteração Societária;10.289.549/0001-00;ISUPER TELECOMUNICACOES INFO LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036092016;Principal;Certificação;***.553.135-**;Edivaldo De Carvalho Cunha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540034182016;Principal;Certificação;***.178.457-**;Nelsi Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540034242016;Principal;Certificação;***.242.335-**;Cristiano Suzarte Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540034182016;Principal;Certificação;***.178.457-**;Nelsi Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540034222016;Principal;Certificação;***.811.174-**;Hermes Conegones Dos Santos Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033382016;Principal;Certificação;***.700.925-**;Sebastião José Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034222016;Principal;Certificação;***.811.174-**;Hermes Conegones Dos Santos Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034242016;Principal;Certificação;***.242.335-**;Cristiano Suzarte Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535600034872016;Principal;Irregularidade Técnica;01.235.937/0001-09;Associacao Comunitaria Jose Teodoro De Aguiar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535540005962016;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036082016;Principal;Não Outorgado;***.285.111-**;Jaderson Assis Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540005962016;Principal;Irregularidade Técnica;13.904.818/0001-80;Associacao Dos Moradores Do Mimoso Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160048842016;Principal;Ônus Contratual;***.655.719-**;Noel Lavoratti;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000275552016;Principal;Alteração Societária;07.520.589/0001-06;Minas World Telecomunicacoes Limitada Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036082016;Principal;Não Outorgado;***.285.111-**;Jaderson Assis Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540036102016;Principal;Certificação;***.455.719-**;Edilson Pedro Umbelino Júnior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535280046242016;Principal;Irregularidade Técnica;10.570.357/0001-69;Ibiaçá Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600034872016;Principal;Irregularidade Técnica;01.235.937/0001-09;Associacao Comunitaria Jose Teodoro De Aguiar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535280042812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.878.344/0001-23;Rádio Líber;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540036102016;Principal;Certificação;***.455.719-**;Edilson Pedro Umbelino Júnior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535280042812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.878.344/0001-23;Rádio Líber;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000226182016;Principal;Alteração Societária;10.268.938/0001-40;REBOUCAS ON LINE COMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138052016;Principal;Certificação;10.999.261/0001-10;Adriano Bezerra Ebenezer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5745,49;Em cobrança;Não
535600034962016;Principal;Não Outorgado;04.851.963/0001-50;RADIO TIGRE FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535280047532016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo - Unicred;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,56;Quitado;Não
535450012302016;Principal;Não Outorgado;18.338.635/0001-69;Wl Garcete Da Silva - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535540033282016;Principal;Irregularidade Técnica;05.888.305/0001-03;Associação Assistencial Dois De Julho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080062682016;Principal;Não Outorgado;***.088.337-**;Carlos Eduardo Do Amaral Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;929,08;Quitado;Não
535600034962016;Principal;Não Outorgado;04.851.963/0001-50;RADIO TIGRE FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535040122092016;Principal;Não Outorgado;***.253.658-**;Renato Yukio Funada;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021052016;Principal;Não Outorgado;***.531.119-**;Nelson Da Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535080011342016;Principal;Obstrução;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;398125;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040129112016;Principal;Irregularidade Técnica;03.764.642/0001-55;PROWARE  TELECOMUNICACAO SOM E IMAGEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7547,4;Quitado;Não
535280047562016;Principal;Irregularidade Técnica;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2132,16;Em cobrança;Não
535280046272016;Principal;Irregularidade Técnica;90.025.594/0001-88;Radio Emissora Botucarai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280047562016;Principal;Irregularidade Técnica;07.582.896/0001-03;Rádio Colonial Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2132,16;Em cobrança;Não
535160054992016;Principal;Licenciamento;02.906.848/0001-00;Prestseg Vigilancia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690032622016;Principal;Não Outorgado;***.274.902-**;Esmael Davi Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535780013052016;Principal;Não Outorgado;***.090.952-**;Carlos Alberto Vieira Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780013302016;Principal;Não Outorgado;***.649.812-**;Roosevelt Farias De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535780013282016;Principal;Não Outorgado;***.750.152-**;Alexsandro De Oliveira Melo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780013342016;Principal;Não Outorgado;***.989.952-**;Raimundo Rodrigues Diniz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Em cobrança;Não
535450012332016;Principal;Não Outorgado;10.425.282/0034-90;Bom Futuro Agricola Ltda Propriedade Rural Campo Verde;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403,66;Quitado;Não
535780013042016;Principal;Não Outorgado;***.850.472-**;Francisco De Oliveira Wiel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540037492016;Principal;Não Outorgado;***.564.405-**;Wesley Da Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Quitado;Não
535450011642016;Principal;Não Outorgado;***.203.461-**;Edivânia Aparecida Giolo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535780013332016;Principal;Não Outorgado;***.699.122-**;Afranio Bezerra De Barros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535240055812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;249,52;Quitado;Não
535240053522016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;José Carlos Rodrigues Santos - Rádio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055812016;Principal;Irregularidade Técnica;02.544.473/0001-85;Associacao Nova Barrense De Comunicacao E Radiofusao-Ancora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;249,52;Quitado;Não
535540038252016;Principal;Não Outorgado;***.383.644-**;Jose Cláudio Gomes Sobral Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016242016;Principal;Não Outorgado;25.311.882/0001-37;Uniao Digital Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535720010332016;Principal;Não Outorgado;06.114.631/0001-18;Prefeitura Municipal De Matões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160057462016;Principal;Certificação;07.041.696/0001-43;Cpe Do Brasil Componentes Profissionais Para Eletr;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15682,5;Quitado;Não
535040139842016;Principal;Não Outorgado;62.518.824/0001-05;Transclovis Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040139612016;Principal;Não Outorgado;62.518.824/0001-05;Transclovis Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720010342016;Principal;Não Outorgado;19.970.696/0001-07;Sistema De Comunicação Guará De Apicum-Açu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040131482016;Principal;Não Outorgado;18.361.148/0001-17;Mega Conexao Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535540038252016;Principal;Não Outorgado;***.383.644-**;Jose Cláudio Gomes Sobral Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540037752016;Principal;Não Outorgado;***.139.545-**;Cintia Sousa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535540037572016;Principal;Não Outorgado;***.779.805-**;Antônio Fábio Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535780012172016;Principal;Não Outorgado;06.150.992/0001-10;Associacao Municipal Comunitaria E Da Cultura Evangelica De Envira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535082024092015;Principal;Certificação;58.216.797/0001-49;Kinner Do Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040138032016;Principal;Certificação;17.474.033/0001-76;Paulo José Campos Perina - Mei;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535540037502016;Principal;Não Outorgado;***.309.535-**;Manoel Cardoso De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535040137512016;Principal;Irregularidade Técnica;62.288.295/0001-09;Radio Hits Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040036092015;Principal;Irregularidade Técnica;03.015.979/0001-60;Associacao De Difusao Comunitaria Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;803,7;Quitado;Não
535720010352016;Principal;Não Outorgado;***.134.953-**;Raimundo Gomes Dos Santos - Rádio Nativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040066282016;Principal;Irregularidade Técnica;02.365.044/0001-40;Associacao Comunitaria De Amparo Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160050712016;Principal;Licenciamento;23.755.806/0001-95;Pison Comunicação Multimídia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040139612016;Principal;Não Outorgado;62.518.824/0001-05;Transclovis Transportes Rodoviarios Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200017202016;Principal;Não Outorgado;07.814.046/0001-93;Luck Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535720011022016;Principal;Não Outorgado;***.157.242-**;Antonio Paulo De Sousa - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040066282016;Principal;Irregularidade Técnica;02.365.044/0001-40;Associacao Comunitaria De Amparo Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720010372016;Principal;Não Outorgado;***.670.893-**;Antonio Oliveira Machado Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040036092015;Principal;Irregularidade Técnica;03.015.979/0001-60;Associacao De Difusao Comunitaria Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;803,7;Quitado;Não
535720011002016;Principal;Não Outorgado;***.599.123-**;Ivanildo Alves De Sousa - Rádio Nova  Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040076232016;Principal;Irregularidade Técnica;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076232016;Principal;Irregularidade Técnica;01.290.749/0001-83;Rádio Cachoeira  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031922016;Principal;Licenciamento;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780012952016;Principal;Não Outorgado;***.457.502-**;Dirley Da Silva Madureira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240066762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.252.213/0001-36;Associacao Comunitbenefarte Cultde Coromandel-Mg-Ascoben;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Quitado;Não
535040120642016;Principal;Irregularidade Técnica;05.950.470/0001-30;Onda Mix;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040051372016;Principal;Obstrução;02.095.038/0001-10;Difusora Natureza Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;43770,94;Quitado;Não
535040145692015;Principal;Irregularidade Técnica;03.261.102/0001-59;Rádio Ativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Em cobrança;Não
535040145692015;Principal;Irregularidade Técnica;03.261.102/0001-59;Rádio Ativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Em cobrança;Não
535240066762016;Principal;Irregularidade Técnica;02.252.213/0001-36;Associacao Comunitbenefarte Cultde Coromandel-Mg-Ascoben;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Quitado;Não
535040120642016;Principal;Irregularidade Técnica;05.950.470/0001-30;Onda Mix;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040106282016;Principal;Não Outorgado;***.592.708-**;Izair Pedroso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535000201242016;Principal;Não Outorgado;71.989.982/0001-34;Municipio De Nova Europa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11481,96;Quitado;Não
535040106282016;Principal;Não Outorgado;***.592.708-**;Izair Pedroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535040116542016;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Rádio Cidade Das Rosas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535040125692016;Principal;Não Outorgado;09.110.393/0001-60;Grigorio & Grigorio Transportes Rodoviários Ltda - Epp;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040125702016;Principal;Não Outorgado;09.110.393/0001-60;Grigorio & Grigorio Transportes Rodoviários Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040130952016;Principal;Irregularidade Técnica;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3390,61;Em cobrança;Não
535690031902016;Principal;Certificação;***.009.601-**;Joselma Araujo Pereira Lacerda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480019152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.017.723/0001-29;Associacao Comunitaria Educativa Radio Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535690031892016;Principal;Certificação;***.907.098-**;Tatiana Ninni La Salvia Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780011952016;Principal;Não Outorgado;26.298.477/0001-99;Associacao De Apoio A Pesquisa Biomedica Do Amazonas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4530,74;Em cobrança;Não
535690031872016;Principal;Certificação;14.112.023/0001-00;Unimed Sul Do Para Cooperativa De Trabalho Medico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031912016;Principal;Não Outorgado;05.193.057/0001-78;Prefeitura Municipal De Paragominas;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4859,05;Quitado;Não
535480019152016;Principal;Irregularidade Técnica;02.017.723/0001-29;Associacao Comunitaria Educativa Radio Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535040130952016;Principal;Irregularidade Técnica;02.748.576/0001-67;Rádio Comunitári Karisma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3390,61;Em cobrança;Não
535040116542016;Principal;Irregularidade Técnica;03.363.726/0001-87;Rádio Cidade Das Rosas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535040099462016;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535040068602016;Principal;Irregularidade Técnica;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20328;Quitado;Não
535040099462016;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.909/0001-38;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1017,45;Quitado;Não
535040125692016;Principal;Não Outorgado;09.110.393/0001-60;Grigorio & Grigorio Transportes Rodoviários Ltda - Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780012672016;Principal;Não Outorgado;***.604.242-**;Afranio Silva Barroso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780012972016;Principal;Não Outorgado;***.688.362-**;Marcio Garrido Assipal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032502016;Principal;Não Outorgado;***.602.352-**;Herbson De Souza Pacheco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535780012982016;Principal;Não Outorgado;***.385.902-**;Ely Machado Aurélio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040068662016;Principal;Irregularidade Técnica;59.389.916/0001-28;Organizacao de Radiodifusao Penapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012942016;Principal;Não Outorgado;***.826.892-**;Gilmar Da Silva Pinheiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012652016;Principal;Não Outorgado;***.622.922-**;Alissandro Da Silva Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032512016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Antonio Jose Moraes Marques;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24917,45;Em cobrança;Não
535540038272016;Principal;Certificação;***.757.145-**;Jose Robeiro Pregino Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540036922016;Principal;Certificação;***.084.528-**;Roberto Richardson Floriano Barbosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540038272016;Principal;Certificação;***.757.145-**;Jose Robeiro Pregino Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540038212016;Principal;Certificação;***.711.739-**;Tarcísio Moreira Neres;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535420030812016;Principal;Irregularidade Técnica;10.249.419/0001-35;Cargill Bioenergia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540038212016;Principal;Certificação;***.711.739-**;Tarcísio Moreira Neres;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540036922016;Principal;Certificação;***.084.528-**;Roberto Richardson Floriano Barbosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535780012762016;Principal;Ônus Contratual;02.743.666/0001-65;Radio Comunitaria Saraca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535080028142016;Principal;Irregularidade Técnica;50.797.752/0001-01;Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Cerquilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020482016;Principal;Não Outorgado;***.087.761-**;Vaner Luiz Moraes Gonzalez;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535780012662016;Principal;Não Outorgado;***.152.552-**;Francisco Santos Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535780012752016;Principal;Não Outorgado;09.066.400/0001-74;Associacao Comunitaria Dos Comunicadores E Publicitarios De Urucurituba - A C P U;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4805,74;Em cobrança;Não
535780012682016;Principal;Não Outorgado;***.911.252-**;Adriana Dos Santos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480020412016;Principal;Não Outorgado;12.965.268/0001-47;Campanário S/A Administração E Participações;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535480018902016;Principal;Não Outorgado;***.668.031-**;Adilson Jesus De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535000243432016;Principal;Alteração Societária;11.180.689/0001-08;Atalink Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012762016;Principal;Ônus Contratual;02.743.666/0001-65;Radio Comunitaria Saraca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535000151722016;Principal;Obrigações Gerais;03.155.642/0001-58;Tmais;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;78657,06;Em cobrança;Não
535600034602016;Principal;Consumidor;22.634.625/0001-48;Bixnet Servicos de Redes de Comunicacao Virtual Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000204752016;Principal;Irregularidade Técnica;03.754.007/0001-97;Rede Brasil de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040138312016;Principal;Certificação;21.027.322/0001-02;Patrícia Kasokws Coelho De Almeida - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535040032792016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,33;Quitado;Não
535540027362016;Principal;Certificação;***.718.780-**;Rafael Reginatto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540031072016;Principal;Não Outorgado;***.240.358-**;José Carlos Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027362016;Principal;Certificação;***.718.780-**;Rafael Reginatto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540028652016;Principal;Irregularidade Técnica;07.196.151/0001-06;Voz Do Sertão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2245,63;Quitado;Não
535540028652016;Principal;Irregularidade Técnica;07.196.151/0001-06;Voz Do Sertão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2245,63;Quitado;Não
535540031072016;Principal;Não Outorgado;***.240.358-**;José Carlos Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027382016;Principal;Certificação;***.532.396-**;Belchior Dos Reis Modesto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029712016;Principal;Não Outorgado;***.891.098-**;José Ailton Rodrigues Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024492016;Principal;Não Outorgado;***.453.795-**;Fabio Nogueira Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540027342016;Principal;Certificação;***.468.865-**;Rafael Dos Santos Medeiros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540031062016;Principal;Certificação;***.372.139-**;Fábio Henrique Da Silva Farinazzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540027342016;Principal;Certificação;***.468.865-**;Rafael Dos Santos Medeiros;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029712016;Principal;Não Outorgado;***.891.098-**;José Ailton Rodrigues Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160030442016;Principal;Não Outorgado;12.073.236/0001-37;Ademir Marianowski Dubuc;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,65;Quitado;Não
535240025352016;Principal;Certificação;12.255.468/0001-06;Band Telecomunicacoes Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2949,76;Quitado;Não
535320012212016;Principal;Outros;07.296.474/0001-71;Ricardo Sales De Lima - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535160045602016;Principal;Irregularidade Técnica;79.352.712/0001-20;Radio Cancao Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535080048402016;Principal;Não Outorgado;21.118.953/0001-29;Four Telecomunicações Serviços De Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080028132016;Principal;Não Outorgado;10.651.401/0001-65;Webmax;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,28;Quitado;Não
535690027302016;Principal;Não Outorgado;***.362.022-**;Reginaldo Campos Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535280033262016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;João Carlos Bilhalva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535160046732016;Principal;Licenciamento;09.384.464/0001-13;Protek Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540031062016;Principal;Certificação;***.372.139-**;Fábio Henrique Da Silva Farinazzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540002402016;Principal;Certificação;***.504.975-**;Jaco Antonio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017732016;Principal;Não Outorgado;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080017732016;Principal;Não Outorgado;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027382016;Principal;Certificação;***.532.396-**;Belchior Dos Reis Modesto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535080032902016;Principal;Certificação;11.709.943/0001-04;Linkfort Telecom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;275;Quitado;Não
535540033112016;Principal;Irregularidade Técnica;16.323.099/0001-00;Radio O Cruzeiro Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1273,05;Quitado;Não
535540027402016;Principal;Certificação;***.123.059-**;Edivaldo Araújo De Miranda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535162014662015;Principal;Não Outorgado;***.476.419-**;Leidivan Vicente Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540031512016;Principal;Não Outorgado;12.641.532/0001-97;Daniel Lima Silva Gouveia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535040112942016;Principal;Certificação;24.934.761/0001-89;Alcp Da Fonseca - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540021572016;Principal;Certificação;***.249.449-**;Dilvane Jocenei De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540027402016;Principal;Certificação;***.123.059-**;Edivaldo Araújo De Miranda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040106012016;Principal;Não Outorgado;04.368.599/0001-71;Sistema Maior De Comunicacao Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000257582016;Principal;Alteração Societária;05.203.855/0001-33;Carimbos Millenium;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027322016;Principal;Certificação;***.260.556-**;Edcarlos Augusto Sacomani;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540030302016;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.724/0001-68;Associacao Comunitaria Zumbi Dos Palmares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540030302016;Principal;Irregularidade Técnica;02.749.724/0001-68;Associacao Comunitaria Zumbi Dos Palmares;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540027322016;Principal;Certificação;***.260.556-**;Edcarlos Augusto Sacomani;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240015802016;Principal;Irregularidade Técnica;11.110.278/0001-38;wlink Provedor de Internet Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10948,96;Quitado;Não
535042026432015;Principal;Não Outorgado;14.688.220/0011-36;Terminal Químico De Aratú S/A;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029672016;Principal;Certificação;***.797.615-**;Vanilson Matos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022592016;Principal;Não Outorgado;***.931.099-**;Antonlo Rodrigues Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027392016;Principal;Certificação;***.700.355-**;Francoeliton Lima Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040112962016;Principal;Certificação;22.527.749/0001-24;Camila Castro Ferreira Goncalves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535540027392016;Principal;Certificação;***.700.355-**;Francoeliton Lima Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029672016;Principal;Certificação;***.797.615-**;Vanilson Matos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540022592016;Principal;Não Outorgado;***.931.099-**;Antonlo Rodrigues Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540032362016;Principal;Não Outorgado;16.432.619/0001-05;Associação De Moradores Do Bairro Do Tomba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540031532016;Principal;Não Outorgado;23.171.545/0001-66;HIANDRA RODRIGUES DA SILVA EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535240045862016;Principal;Certificação;10.435.727/0001-55;Keypass Tecnologia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1174,5;Quitado;Não
535240035072016;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535240035072016;Principal;Irregularidade Técnica;02.936.042/0001-64;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535540026502016;Principal;Não Outorgado;***.293.448-**;Alair Daniel Andrade;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535040101602016;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1376;Quitado;Não
535540027452016;Principal;Não Outorgado;***.083.415-**;Joderian Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027302016;Principal;Não Outorgado;***.730.009-**;Silvano Regianl Casula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027452016;Principal;Não Outorgado;***.083.415-**;Joderian Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027282016;Principal;Certificação;***.486.776-**;Valterson Aparecido De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540028632016;Principal;Não Outorgado;15.508.101/0001-45;Associação De Radiodifusão Comunitária De Salobro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535540027302016;Principal;Não Outorgado;***.730.009-**;Silvano Regianl Casula;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027462016;Principal;Certificação;***.035.599-**;Anderson Mitchel Moreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540027442016;Principal;Certificação;***.672.749-**;Adilson José De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540027332016;Principal;Não Outorgado;***.726.418-**;Dirceu Tenher;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027432016;Principal;Não Outorgado;***.085.704-**;Jose Cláudio Lopes Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027282016;Principal;Certificação;***.486.776-**;Valterson Aparecido De Freitas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540027432016;Principal;Não Outorgado;***.085.704-**;Jose Cláudio Lopes Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027442016;Principal;Certificação;***.672.749-**;Adilson José De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540021612016;Principal;Certificação;***.527.399-**;Osmar Guirro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029632016;Principal;Não Outorgado;***.983.101-**;Edvaldo Ferreira Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009082016;Principal;Certificação;***.135.094-**;Flavio Jose De Souza Ricarte;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535450009812016;Principal;Não Outorgado;03.476.876/0001-05;TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2726,96;Quitado;Não
535540029622016;Principal;Não Outorgado;***.100.909-**;Marcelo Rodrigo Doria;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029622016;Principal;Não Outorgado;***.100.909-**;Marcelo Rodrigo Doria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029632016;Principal;Não Outorgado;***.983.101-**;Edvaldo Ferreira Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009082016;Principal;Certificação;***.135.094-**;Flavio Jose De Souza Ricarte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540021612016;Principal;Certificação;***.527.399-**;Osmar Guirro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027412016;Principal;Não Outorgado;***.230.904-**;José Cícero Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027492016;Principal;Não Outorgado;***.769.104-**;Adriano Jose Santos Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029702016;Principal;Certificação;***.471.898-**;Gilberto Leandro De Souza Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029702016;Principal;Certificação;***.471.898-**;Gilberto Leandro De Souza Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540027462016;Principal;Certificação;***.035.599-**;Anderson Mitchel Moreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540026032016;Principal;Não Outorgado;***.277.015-**;Adelson Rocha Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3321,2;Em cobrança;Não
535040101602016;Principal;Irregularidade Técnica;01.564.587/0001-24;Associacao Cultural Radio Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1376;Quitado;Não
535200016442016;Principal;Irregularidade Técnica;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535040082362016;Principal;Não Outorgado;62.389.168/0001-98;Mateubrás Comércio De Materiais Para Construção Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054492016;Principal;Irregularidade Técnica;03.799.656/0001-04;Rádio Sucesso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1570,58;Quitado;Não
535280042032016;Principal;Licenciamento;07.254.174/0001-20;Pbi - Programadora Brasileira Independente Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540027332016;Principal;Não Outorgado;***.726.418-**;Dirceu Tenher;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690026642016;Principal;Não Outorgado;***.855.092-**;Glayson Ribeiro Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240050292016;Principal;Não Outorgado;***.010.476-**;Vanderli Pereira De Sousa - Rádio Difusora Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040021872016;Principal;Não Outorgado;15.385.257/0001-86;Privilégio Investimentos Imobiliários Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535690026722016;Principal;Não Outorgado;***.193.132-**;Ernane Costa Pinheiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535690026682016;Principal;Não Outorgado;***.703.422-**;Rodivaldo Ataíde Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535240055192016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Geraldo Dos Anjos Nunes/Rádio Liderança Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540032372016;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação Comunitária Exaltar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7305,74;Em cobrança;Não
535540031522016;Principal;Não Outorgado;***.558.535-**;Ubiratan Sampaio Da Costa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240054402016;Principal;Irregularidade Técnica;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,5;Quitado;Não
535540032332016;Principal;Não Outorgado;***.914.755-**;Jorge Antônio Conceição Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Em cobrança;Não
535240051332016;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535540027292016;Principal;Certificação;***.313.629-**;Márcio Leandro Wagner;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240054492016;Principal;Irregularidade Técnica;03.799.656/0001-04;Rádio Sucesso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1570,58;Quitado;Não
535540027292016;Principal;Certificação;***.313.629-**;Márcio Leandro Wagner;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535240051332016;Principal;Irregularidade Técnica;03.222.061/0001-91;Paraíso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;711,79;Quitado;Não
535320016712016;Principal;Outros;10.880.097/0001-28;G A da Silva - Pixfibra Servicos de Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535240051342016;Principal;Irregularidade Técnica;19.600.758/0001-99;Radio Vanguarda do Vale do Aco Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3777,4;Quitado;Não
535240054402016;Principal;Irregularidade Técnica;04.805.807/0001-52;Associacao Cultural Comunitaria Renascer Radio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;742,5;Quitado;Não
535240055792016;Principal;Irregularidade Técnica;19.317.973/0001-87;RADIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450,71;Quitado;Não
535320012202016;Principal;Outros;***.990.925-**;Wellisson Luiz Do Nascimento Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535160043982016;Principal;Certificação;01.566.337/0001-23;Kamide & Kamide Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;149482,5;Quitado;Não
535540021572016;Principal;Certificação;***.249.449-**;Dilvane Jocenei De Freitas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040032792016;Principal;Irregularidade Técnica;02.896.525/0001-82;Rádio Esperança E Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;561,33;Quitado;Não
535000272982016;Principal;Alteração Societária;11.134.402/0001-03;Sebratel Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040143322013;Principal;Não Outorgado;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,76;Quitado;Não
535420031762016;Principal;Não Outorgado;15.182.568/0001-48;Meia Ponte Alimentos Eireli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648,22;Quitado;Não
535000185152016;Principal;Alteração Societária;09.015.773/0001-16;Megganet Internet e Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030872016;Principal;Não Outorgado;07.240.917/0001-02;Avi Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Em cobrança;Não
535420030802016;Principal;Não Outorgado;07.053.693/0045-40;Nidera Sementes Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;723,02;Quitado;Não
535040033882016;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;245,28;Quitado;Não
535600029832016;Principal;Não Outorgado;02.689.956/0001-78;SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535870002912016;Principal;Não Outorgado;04.226.395/0001-04;Igreja Assembléia De Deus Em Roraima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,12;Quitado;Não
535480018142016;Principal;Certificação;***.684.821-**;Vebiston Da Silva Borges;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240048372016;Principal;Certificação;***.987.195-**;Normélia Ferreira Dos Santos/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040033882016;Principal;Irregularidade Técnica;02.228.098/0001-64;Radio Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;245,28;Quitado;Não
535420030792016;Principal;Não Outorgado;***.542.279-**;Edson Luiz Fontana;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600029832016;Principal;Não Outorgado;02.689.956/0001-78;SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535540034212016;Principal;Certificação;***.881.015-**;José Raimundo Ramos Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540033592016;Principal;Não Outorgado;***.332.408-**;Celso Mariano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540031012016;Principal;Não Outorgado;***.634.159-**;Leonardo Sebastião Machado Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033592016;Principal;Não Outorgado;***.332.408-**;Celso Mariano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000176052016;Principal;Alteração Societária;11.163.120/0001-26;W Sat Connection Telecomunicações   Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420028972016;Principal;Ônus Contratual;20.776.440/0001-42;FRINSEG INTERNET EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540031012016;Principal;Não Outorgado;***.634.159-**;Leonardo Sebastião Machado Rosa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420031752016;Principal;Irregularidade Técnica;01.667.484/0001-90;Sotelgo Construções Elétrica E Civil Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535540034192016;Principal;Não Outorgado;***.111.105-**;Alexsandro De Oliveira Lima Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540034212016;Principal;Certificação;***.881.015-**;José Raimundo Ramos Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540034192016;Principal;Não Outorgado;***.111.105-**;Alexsandro De Oliveira Lima Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540033562016;Principal;Não Outorgado;***.240.501-**;Divino Raimundo Rios;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033562016;Principal;Não Outorgado;***.240.501-**;Divino Raimundo Rios;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320011392016;Principal;Licenciamento;24.346.720/0001-71;Smartlink Tecnologia Em Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;446,93;Quitado;Não
535780011672016;Principal;Não Outorgado;23.647.934/0001-15;Associação Da Radio Comunitária Fm A Voz Da Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535042025312015;Principal;Irregularidade Técnica;05.731.592/0001-35;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,25;Quitado;Não
535390011972016;Principal;Não Outorgado;***.239.254-**;Pedro Ferreira De Moura Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535320017872016;Principal;Licenciamento;21.875.630/0001-80;E L Queiroz Serviços De Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280029102016;Principal;Não Outorgado;10.570.357/0001-69;Ibiaçá Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,12;Quitado;Não
535280046212016;Principal;Irregularidade Técnica;92.029.453/0001-69;Empresa Jornalistica Diario Da Manha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535042025312015;Principal;Irregularidade Técnica;05.731.592/0001-35;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;956,25;Quitado;Não
535240057472016;Principal;Irregularidade Técnica;01.543.930/0001-54;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1504,02;Quitado;Não
535200018432016;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535540033282016;Principal;Irregularidade Técnica;05.888.305/0001-03;Associação Assistencial Dois De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033252016;Principal;Não Outorgado;04.236.959/0001-81;Associação Queimadense De Comunicação Cultural E Ação Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535240045632016;Principal;Certificação;Não identificado;Roque Pereira Da Silva/Limitado Privado/ Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690030702016;Principal;Não Outorgado;05.055.009/0006-28;Guarda Municipal De Belém;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;951,06;Quitado;Não
535420027532016;Principal;Não Outorgado;11.450.656/0002-03;Sérgio E Izequiel Comércio E Assistência Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535200018432016;Principal;Irregularidade Técnica;06.214.451/0001-08;Dengo-Dengo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535040055362016;Principal;Não Outorgado;68.319.466/0001-98;Procred Recuperações De Crédito Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540027472016;Principal;Certificação;***.897.545-**;Clebio Cardoso Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540034252016;Principal;Certificação;***.993.357-**;Márcio José Viegas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540027472016;Principal;Certificação;***.897.545-**;Clebio Cardoso Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040124992016;Principal;Irregularidade Técnica;60.257.227/0001-49;Soc Radio Tel Cultural Educativa Universal S/C Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14834,25;Em cobrança;Não
535630009122016;Principal;Não Outorgado;25.257.331/0001-32;Local Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535540034252016;Principal;Certificação;***.993.357-**;Márcio José Viegas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420030882016;Principal;Não Outorgado;14.296.416/0001-03;Elismar Soares De Oliveira Eireli-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,91;Quitado;Não
535280046092016;Principal;Não Outorgado;***.161.300-**;Gustavo Seibel;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420030782016;Principal;Não Outorgado;02.859.452/0001-59;Vale do Verdao SA - Acucar e Alcool;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240057682016;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,27;Quitado;Não
535780012002016;Principal;Não Outorgado;03.844.355/0001-55;Associacao Profissional Dos Pescadores De Anori - A S P A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240057682016;Principal;Irregularidade Técnica;02.053.065/0001-20;Ascobem-Assoc Com Beneficiente Mantiqueira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;669,27;Quitado;Não
535540031002016;Principal;Certificação;***.650.904-**;Joziclei Raimundo Limeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540033492016;Principal;Certificação;***.234.025-**;Carlos Eduardo Dantas De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535000256592016;Principal;Alteração Societária;03.199.519/0001-39;TELXIUS CABLE BRASIL LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007872016;Principal;Não Outorgado;***.208.655-**;Luiz Paulo Abreu Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000255352016;Principal;Alteração Societária;05.872.814/0001-30;Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280044862016;Principal;Não Outorgado;01.420.240/0001-08;Seguratel Alarmes Eletrônicos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028402016;Principal;Não Outorgado;***.042.212-**;Josiel Do Socorro Cruz Pereira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3597,31;Quitado;Não
535000256662016;Principal;Alteração Societária;09.658.884/0001-40;Hamilton Ambrozio da Silva Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570007872016;Principal;Não Outorgado;***.208.655-**;Luiz Paulo Abreu Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034232016;Principal;Certificação;***.280.333-**;Marcos Antonio De Sousa Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540027372016;Principal;Certificação;***.250.285-**;Sandro Cassiano Oliveira Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540034232016;Principal;Certificação;***.280.333-**;Marcos Antonio De Sousa Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535780012452015;Principal;Não Outorgado;18.277.559/0001-29;Associação Dos Moradores Do Bairro Peru - Ambp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535540033502016;Principal;Certificação;***.040.355-**;Leandro Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540027372016;Principal;Certificação;***.250.285-**;Sandro Cassiano Oliveira Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000254432016;Principal;Alteração Societária;11.687.088/0001-88;Calazans & Pasuch Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011092016;Principal;Não Outorgado;20.651.150/0001-72;A Mariotti Eirelli - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535160047722016;Principal;Irregularidade Técnica;05.307.307/0001-53;Rádio Comunitária Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;734,02;Quitado;Não
535280044872016;Principal;Irregularidade Técnica;90.234.972/0001-33;Copagril Comércio Agrícola Piccoli Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,56;Quitado;Não
535540031002016;Principal;Certificação;***.650.904-**;Joziclei Raimundo Limeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280038122016;Principal;Não Outorgado;90.932.401/0001-72;Pap Consultoria De Investimentos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160047712016;Principal;Irregularidade Técnica;76.108.349/0001-03;Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;500;Quitado;Não
535160047722016;Principal;Irregularidade Técnica;05.307.307/0001-53;Rádio Comunitária Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;734,02;Quitado;Não
535000257542016;Principal;Alteração Societária;08.184.812/0001-46;Amplasnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000254232016;Principal;Alteração Societária;09.285.178/0001-09;Criciuma Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690027332016;Principal;Não Outorgado;***.708.292-**;Marcio Cleison Fernandes Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535160047842016;Principal;Ônus Contratual;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535160047842016;Principal;Ônus Contratual;08.613.332/0001-53;Matinal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535540033502016;Principal;Certificação;***.040.355-**;Leandro Alves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540033582016;Principal;Certificação;***.968.365-**;João Barbosa Da Silva Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540033492016;Principal;Certificação;***.234.025-**;Carlos Eduardo Dantas De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540033542016;Principal;Certificação;***.195.295-**;Erivaldo Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540026462016;Principal;Não Outorgado;14.138.199/0001-23;Wandeson Borges Pimentel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535540033572016;Principal;Não Outorgado;***.352.095-**;Lindemberg Viana Pimentel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033572016;Principal;Não Outorgado;***.352.095-**;Lindemberg Viana Pimentel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033582016;Principal;Certificação;***.968.365-**;João Barbosa Da Silva Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540033542016;Principal;Certificação;***.195.295-**;Erivaldo Moreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280045072016;Principal;Não Outorgado;19.188.339/0001-91;Associação De Radiodifusão El Shaday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240057472016;Principal;Irregularidade Técnica;01.543.930/0001-54;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1504,02;Quitado;Não
535240057542016;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.113/0001-42;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240057462016;Principal;Irregularidade Técnica;01.438.413/0001-15;Nova Era Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,24;Quitado;Não
535240057462016;Principal;Irregularidade Técnica;01.438.413/0001-15;Nova Era Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,24;Quitado;Não
535240057542016;Principal;Irregularidade Técnica;03.577.113/0001-42;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240055822016;Principal;Não Outorgado;***.848.826-**;Vandeir Marques Dos Santos - Rádio Líder Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540033552016;Principal;Não Outorgado;***.766.444-**;Pedro Ronaldo Moura Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160038352016;Principal;Irregularidade Técnica;79.145.157/0001-65;Globo Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;572,67;Quitado;Não
535600029712016;Principal;Não Outorgado;23.493.364/0001-56;TV DIARIO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535630009852016;Principal;Certificação;***.955.954-**;francisco carneiro do nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535540033482016;Principal;Não Outorgado;***.139.489-**;Nivaldo Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040118392016;Principal;Não Outorgado;17.048.639/0001-40;Fabiano Berlini De Brito;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535600029722016;Principal;Não Outorgado;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4133,51;Quitado;Não
535540034262016;Principal;Certificação;***.667.651-**;Brunno Modesto Fontenelle;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033552016;Principal;Não Outorgado;***.766.444-**;Pedro Ronaldo Moura Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033482016;Principal;Não Outorgado;***.139.489-**;Nivaldo Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540033522016;Principal;Certificação;***.540.719-**;Edson Miranda Fernandes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540034262016;Principal;Certificação;***.667.651-**;Brunno Modesto Fontenelle;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033522016;Principal;Certificação;***.540.719-**;Edson Miranda Fernandes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008122017;Principal;Irregularidade Técnica;10.835.976/0001-38;Associacao Cultural e Comunitaria de Niquelandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535720007642015;Principal;Irregularidade Técnica;03.090.221/0001-96;Radio Brejao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535720001212015;Principal;Irregularidade Técnica;41.494.170/0001-57;Radiodifusao E Tv Caxias Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4241,95;Quitado;Não
535720001132015;Principal;Não Outorgado;06.156.160/0001-00;Prefeitura Municipal De Cantanhede;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4420,71;Quitado;Não
535320034222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.028.374/0001-90;Radio Litoral Fm Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535840003852014;Principal;Não Outorgado;***.850.932-**;Marcelo Cunha Solon;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Em cobrança;Não
535720001192015;Principal;Não Outorgado;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535690005412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005382015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200005962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.849/0001-75;Rota Das Termas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001222015;Principal;Irregularidade Técnica;23.687.072/0001-54;Sistema Alecrim De Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.068-**;Valter Gonçalves Feijó;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005492015;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4241,95;Quitado;Não
535200005962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.849/0001-75;Rota Das Termas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780003972014;Principal;Não Outorgado;***.224.922-**;Silvio Jose Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240043642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.895/0001-17;Associacao Comunitaria Oliveirense de Radiofusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.795.957/0001-74;José Lopes De Mria Junior - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535320007672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.853.970/0001-03;S & H Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535450003672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.820.108/0001-93;Radiodifusao Novo Mato Grosso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006932015;Principal;Não Outorgado;18.466.666/0001-03;Cleomar Alves Pereira -Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240043642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.147.895/0001-17;Associacao Comunitaria Oliveirense de Radiofusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014302015;Principal;Certificação;17.302.056/0001-01;Boni Filmes Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;125;Em cobrança;Não
535780003972014;Principal;Não Outorgado;***.224.922-**;Silvio Jose Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840003592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.039.068-**;Valter Gonçalves Feijó;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014432014;Principal;Não Outorgado;***.712.704-**;Jair Afonso De Medeiros Sobrinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Quitado;Não
535420009102015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.266.175/0042-56;Fertilizantes Heringer Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;823,52;Quitado;Não
535690005372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.329.342/0001-87;RADIO EDUCADORA VALE DO ACARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001142015;Principal;Não Outorgado;60.133.972/0001-86;FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4178,16;Quitado;Não
535720001122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,35;Em cobrança;Não
535690005422015;Principal;Não Outorgado;03.582.712/0001-54;Fortaleza Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Em cobrança;Não
535200006362015;Principal;Irregularidade Técnica;80.683.782/0001-40;Radio Barriga Verde Capinzal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005422015;Principal;Não Outorgado;03.582.712/0001-54;Fortaleza Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Em cobrança;Não
535450003682015;Principal;Não Outorgado;02.737.006/0001-71;Fm Rioclarense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003682015;Principal;Não Outorgado;02.737.006/0001-71;Fm Rioclarense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005392015;Principal;Irregularidade Técnica;03.436.782/0001-02;Rádio Voz Do Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535200006372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.683.782/0001-40;Radio Barriga Verde Capinzal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006192015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535690006162015;Principal;Irregularidade Técnica;11.953.923/0001-84;Fundação Paraense de Radiodifusão - Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535690006172015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240014852015;Principal;Não Outorgado;18.296.699/0001-44;Quartel Geral Prefeitura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535690005432015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006202015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535690006182015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.849/0001-75;Associação Comunitária Rota Das Termas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535690005182015;Principal;Não Outorgado;09.206.769/0001-35;Alianca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480005532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535240013152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.793.563/0001-05;Radio Centenario Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480005532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.737.225/0001-74;Associacao Comunitaria dos Moradores e Amigos do Jockey Clube;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,5;Quitado;Não
535200006042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.919.849/0001-75;Associação Comunitária Rota Das Termas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535690005182015;Principal;Não Outorgado;09.206.769/0001-35;Alianca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240012922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.142.725/0001-21;Radio Difusora De Salinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3181,5;Quitado;Não
535240009832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120002682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.465.841/0001-60;SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1155;Quitado;Não
535690005192015;Principal;Irregularidade Técnica;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005192015;Principal;Irregularidade Técnica;08.110.325/0001-39;Sociedade - Fm (Acmi);Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005442015;Principal;Irregularidade Técnica;03.241.294/0001-31;W M W Goncalves Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240006372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.515/0001-81;Associacao Comunitaria Macaraniense Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240012342015;Principal;Não Outorgado;***.554.566-**;Jair Pereira Vieira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535160009602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004502015;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535160002152015;Principal;Outros;***.639.328-**;Habner Augusto De Souza Justo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.515/0001-81;Associacao Comunitaria Macaraniense Sao Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535200000672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,75;Quitado;Não
535040036242015;Principal;Obstrução;01.741.566/0001-37;FUNDACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL AUDIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120780;Quitado;Não
535320005642015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.639.767/0001-16;Fundacao Padre Adelmar da Mota Valenca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.209.842/0001-62;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Capim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535160003532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.525.709-**;Gilmar De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.209.842/0001-62;Associação Cultural De Difusão Comunitária De Capim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040036212015;Principal;Irregularidade Técnica;00.564.475/0001-00;FUNDACAO JOSE DE PAIVA NETTO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004812015;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535360000122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.342.671/0001-10;Município De São Luis Do Quitunde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535320004402015;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3384,38;Quitado;Não
535360000162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.961/0001-82;Prefeitura Municipal De Ibateguara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040035142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.803.958-**;Iomar Ferreira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535360000182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.236.873/0001-87;Maribondo Gab Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535320034792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.927.744-**;Kilson Geraldo De Sena (Rádio Nova Aliança Fm);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535540003802015;Principal;Outros;11.352.447/0001-46;Ivanildo Menezes de Carvalho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535320004792015;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535320004492015;Principal;Irregularidade Técnica;11.219.607/0001-83;Tv Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535780003542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.954/0001-05;Sistema de Comunicacao AM Producoes e Eventos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3717;Quitado;Não
535780002582015;Principal;Irregularidade Técnica;04.368.187/0001-31;C A Campelo Fournier;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535780003242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.079.221/0001-95;Dmp Design Marketing E Propaganda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,31;Quitado;Não
535200000672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.445.293/0001-36;Fundacao Inoversasul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1093,75;Quitado;Não
535360000372015;Principal;Não Outorgado;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240006372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.260.616/0001-27;Centro de Cultura Popular Guimaraes Rosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001152015;Principal;Não Outorgado;02.572.844/0001-32;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1215,53;Quitado;Não
535570017722014;Principal;Não Outorgado;12.436.785/0001-29;Lucivan Alves De Santana;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535320007562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535780003212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.175.775-**;Marcio Dos Santos De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000372015;Principal;Não Outorgado;03.825.166/0001-35;Fundacao Quilombo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535720001152015;Principal;Não Outorgado;02.572.844/0001-32;Rádio Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1215,53;Quitado;Não
535720001202015;Principal;Irregularidade Técnica;02.619.219/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Comunitario Do Municipiode Sao Joao Do Soter;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,35;Em cobrança;Não
535720001122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.838.669/0001-82;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Cantanhede-Accct-Ma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000,35;Em cobrança;Não
535720001172015;Principal;Irregularidade Técnica;04.328.355/0001-65;Uniao Dos Moradores Das Ruas Nova E Dom Pedro Ii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535720001182015;Principal;Irregularidade Técnica;03.120.471/0001-21;Semeando Vidas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720001182015;Principal;Irregularidade Técnica;03.120.471/0001-21;Semeando Vidas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720001172015;Principal;Irregularidade Técnica;04.328.355/0001-65;Uniao Dos Moradores Das Ruas Nova E Dom Pedro Ii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535720001202015;Principal;Irregularidade Técnica;02.619.219/0001-07;Associacao Para O Desenvolvimento Comunitario Do Municipiode Sao Joao Do Soter;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,35;Em cobrança;Não
535690032152014;Principal;Não Outorgado;***.726.632-**;Marildo De Oliveira Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031492014;Principal;Não Outorgado;***.856.842-**;Glauber Hilton Da Silva Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690032192014;Principal;Não Outorgado;***.810.252-**;Andre Fabiano Rocha Da Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.734.800/0001-07;Associacao Comunitaria Itarantinense Nova Esperanca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535320007562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.469.475/0001-48;Radio Serrinha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535540004222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.734.800/0001-07;Associacao Comunitaria Itarantinense Nova Esperanca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535690031492014;Principal;Não Outorgado;***.856.842-**;Glauber Hilton Da Silva Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690032192014;Principal;Não Outorgado;***.810.252-**;Andre Fabiano Rocha Da Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031812014;Principal;Não Outorgado;***.354.345-**;Agno Alexandre Paixão Porto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032152014;Principal;Não Outorgado;***.726.632-**;Marildo De Oliveira Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031812014;Principal;Não Outorgado;***.354.345-**;Agno Alexandre Paixão Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690032202014;Principal;Não Outorgado;***.841.232-**;Joeldson Lima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690032202014;Principal;Não Outorgado;***.841.232-**;Joeldson Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005392015;Principal;Irregularidade Técnica;03.436.782/0001-02;Rádio Voz Do Povo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535040035152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.189.962/0001-05;Associação Cultural De Assistência Social Nova Esperança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5512,57;Em cobrança;Não
535040044012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.892.814/0001-06;Radio Fm Jardim de Cajobi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1350;Quitado;Não
535040043022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.340.921/0001-29;Canabarra Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535420009542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420008112015;Principal;Certificação;Não identificado;Eron Ramos Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3032,87;Em cobrança;Não
535420009552015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.752.218/0001-90;Sistema de Comunicacao Sao Miguel do Araguaia - Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.652.823/0001-64;Sistema Cristal de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535840004072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.601-**;Gerval Leandro Vasconcelos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535000042332015;Principal;Obrigações Gerais;86.734.597/0001-13;Aerotech Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;33090,14;Em cobrança;Não
535000041032015;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040047752015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;14.522.795/0001-02;Victornet Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040044092015;Principal;Irregularidade Técnica;47.073.150/0001-99;Emissora A Voz de Catanduva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535840004072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.686.601-**;Gerval Leandro Vasconcelos Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535720002772015;Principal;Licenciamento;04.735.952/0001-04;Tugbrasil Apoio Portuario S A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000048202015;Principal;Obrigações Gerais;04.533.132/0001-30;Conecta Telecomunicacoes Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192161,59;Em cobrança;Não
535420009532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.180.066/0001-13;Sociedade Radio Clube de Altinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420012242015;Principal;Não Outorgado;***.754.441-**;William Almeida De Souza;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040044062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.867.777/0001-51;RADIO NOVA BEBEDOURO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040043092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.894.017/0001-90;Fundacao Educacional E Cultural Cacondense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535040044062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.867.777/0001-51;RADIO NOVA BEBEDOURO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040043902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.180.066/0001-13;Sociedade Radio Clube de Altinopolis Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420009522015;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.418/0001-15;Associacao De Difusao Comunitaria De Hidrolina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420009512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.578.552/0001-44;Sistema Goiano de Telecomunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8888;Quitado;Não
535000253872014;Principal;Licenciamento;07.995.165/0001-90;Ascocil- Assoc Cult E Intelectual De Luziânia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040044352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.725.087/0001-52;Fundacao Educativa e Cultural Matonense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2846,25;Quitado;Não
535420009522015;Principal;Irregularidade Técnica;06.153.418/0001-15;Associacao De Difusao Comunitaria De Hidrolina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420009492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.865.362/0001-03;Sociedade Aparecidense de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027732015;Principal;Universalização;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;890400;Em cobrança;Sim
535000040992015;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280008402015;Principal;Não Outorgado;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535000041012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200006482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.756.106/0001-82;Radio Bebedouro FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535040049752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.583.747/0001-41;Comercial E Empreendimentos Brasil Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;849,83;Quitado;Não
535780003702015;Principal;Irregularidade Técnica;***.322.162-**;Marcio Greice Nobre Justo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160015142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.083.205/0001-03;Rádio Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535000297772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320007862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.931.644/0001-05;Radio Vitoria Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280005952015;Principal;Não Outorgado;02.465.738/0001-50;Tec System Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,28;Quitado;Não
535320007862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.931.644/0001-05;Radio Vitoria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535160015152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.306/0001-60;Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.220.083/0001-00;Rádio Studio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160015152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.328.306/0001-60;Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040050242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.288.385/0001-26;Edson Luis Chaves - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535040044122015;Principal;Não Outorgado;03.755.511/0001-01;Lm Radio e Televisao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535000042322015;Principal;Obrigações Gerais;02.449.992/0181-01;Vivo Sa;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000033952015;Principal;Universalização;33.000.118/0001-79;[Grupo] - Oi - Matriz Rio De Janeiro;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000038282015;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;47768,54;Pagamento Parcelado Oi;Não
535200005922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.770.863/0001-36;Radio Portal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000041022015;Principal;Obrigações Gerais;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000040932015;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0001-43;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;403830,74;Pagamento Parcelado Oi;Não
535040043972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.652.823/0001-64;Sistema Cristal de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040044122015;Principal;Não Outorgado;03.755.511/0001-01;Lm Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535200003292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.640.305/0001-70;Santa Monica Celulares;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1000;Quitado;Não
535040044022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.892.814/0001-06;Radio Fm Jardim de Cajobi Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535040043972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.652.823/0001-64;Sistema Cristal de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040044022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.892.814/0001-06;Radio Fm Jardim de Cajobi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535390002482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.849/0001-02;Empresa de Comunicacoes da Paraiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040044242015;Principal;Não Outorgado;46.482.832/0001-92;MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2941,46;Quitado;Não
535540039142014;Principal;Não Outorgado;***.285.245-**;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535540004242015;Principal;Irregularidade Técnica;07.896.833/0001-21;Maiquinique - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040038302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.422.213/0001-74;Super Real Comum Radio Taxi Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040038312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.190.598-**;Ademir Tagawa Lemos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535720001162015;Principal;Irregularidade Técnica;06.172.720/0001-10;Prefeitura Municipal De Santo Antonio Dos Lopes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535540007302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.528.227/0001-68;Ajns Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535540004242015;Principal;Irregularidade Técnica;07.896.833/0001-21;Maiquinique - Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540007412015;Principal;Outros;17.484.865/0001-73;EMERSON UALLACE SANDES AMPARO;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535540006132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.496/0001-54;Radio Comunitaria Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535540007912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.677.687/0001-46;Prefeitura Municipal De Mortugaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,88;Quitado;Não
535690006212015;Principal;Não Outorgado;04.930.244/0001-24;"Uniao Norte Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia	";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540004212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.062/0001-93;Radio Comunitaria Sertaneja Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535540006132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.910.496/0001-54;Radio Comunitaria Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535690005462015;Principal;Não Outorgado;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535360006862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.549.807/0001-76;Produtos De Alto Desafio Tecnologico Campinas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;29771,25;Quitado;Não
535040042912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.274.008-**;Rádio New Life Fm -  Mhz - Fábio Candido Bernardo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535390002482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.849/0001-02;Empresa de Comunicacoes da Paraiba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040042922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.004.378-**;Fm - Claudinei Aparecido Luizeto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535780004292014;Principal;Não Outorgado;***.801.632-**;Elias Xavier De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160025902015;Principal;Não Outorgado;13.407.691/0001-94;Bach & Ciesielski Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535200006452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.610.926/0001-61;Radio Fm Coronel Freitas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2975;Quitado;Não
535690005462015;Principal;Não Outorgado;03.033.139/0001-20;W A C RABELO & CIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690005352015;Principal;Não Outorgado;***.033.992-**;Jofre Dos Santos Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040038292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.422.213/0001-74;Super Real Comum Radio Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,04;Quitado;Não
535690005362015;Principal;Não Outorgado;***.033.992-**;Jofre Dos Santos Cavalcante;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.492.062/0001-93;Radio Comunitaria Sertaneja Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535540006292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.587/0001-29;Sol Nascente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040043932015;Principal;Irregularidade Técnica;47.041.512/0001-60;RADIO E TELEVISAO EDUCADORA MUSICA E CULTURA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535040043032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.722.690/0001-55;Radio Interativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;551,25;Quitado;Não
535390002632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.299.331/0001-86;RADIO CONSTELACAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535040043882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.180.066/0001-13;Sociedade Radio Clube de Altinopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535040044072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.239.100/0001-03;RADIO BEBEDOURO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535540006962015;Principal;Irregularidade Técnica;13.907.373/0001-92;Encruzilhada Prefeitura Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15941,36;Em cobrança;Não
535040043912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.168.961/0001-72;SANTA CRUZ FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2976,75;Quitado;Não
535000241532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.995.165/0001-90;Energia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000272662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;607,9;Quitado;Não
535000241532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.995.165/0001-90;Energia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535420010312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.495.413/0001-04;Gr Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1616,6;Quitado;Não
535200006472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.610.926/0001-61;Radio Fm Coronel Freitas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040044292015;Principal;Irregularidade Técnica;43.961.234/0001-08;Radio Cultura Araraquara Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;464,6;Quitado;Não
535000272662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.795.761/0001-02;Rádio Vizinhança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;607,9;Quitado;Não
535160013782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.284.585/0001-93;Ambiental Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540006302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.644.434/0001-36;Rádio Comunitária Fm Guajeru Cultura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002662015;Principal;Irregularidade Técnica;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540006302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.644.434/0001-36;Rádio Comunitária Fm Guajeru Cultura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040044042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.867.777/0001-51;RADIO NOVA BEBEDOURO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535540006292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.640.587/0001-29;Sol Nascente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320004592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.883.951/0001-68;Municipio De Teixeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535630007902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535420010302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.495.413/0001-04;Gr Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160013782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.284.585/0001-93;Ambiental Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630006892015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.872.263/0001-44;F Lima Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630007882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535630007892015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.083.205/0001-03;Rádio Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Quitado;Não
535200003642015;Principal;Irregularidade Técnica;09.378.435/0001-49;Rádio Corupa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535320031422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.815.150/0001-28;Radio Bitury Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;984,38;Quitado;Não
535160076712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.217.729/0001-26;Telefonar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2950,23;Em cobrança;Não
535630006972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535420005352015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.546.471-**;Leonardo Ferreira Bueno;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535630006972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535040024982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.926.641/0001-05;Opeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3729;Quitado;Não
535240002272015;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535040025052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.092.128-**;Wellington Acácio Bertoloto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Em cobrança;Não
535240082422014;Principal;Irregularidade Técnica;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535040025062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.834.168-**;Nelson Bertoloto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1120;Em cobrança;Não
535280030212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associacao Comunitaria Esperanca Lagoa Vermelha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535390001152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.131.564-**;José Luciano Araújo Feitosa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240081992014;Principal;Não Outorgado;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535280057752014;Principal;Irregularidade Técnica;***.571.640-**;Ivanor Rech;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240091882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.276.789/0001-33;Associacao Dos Movimentos Populares De Corrego Danta;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320003872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.824/0001-14;Associacao Comunitaria Educativa E Cultural De Afranio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240091882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.276.789/0001-33;Associacao Dos Movimentos Populares De Corrego Danta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810008022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.398-**;Givanildo Riserio De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535810008022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.951.398-**;Givanildo Riserio De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535320003872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.830.824/0001-14;Associacao Comunitaria Educativa E Cultural De Afranio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535240009002015;Principal;Não Outorgado;16.832.135/0001-53;Mara Leila Franco De Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.830/0001-09;Rádio Princesa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535280030212014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.803.262/0001-08;Associacao Comunitaria Esperanca Lagoa Vermelha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535280037792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.255.830/0001-09;Rádio Princesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535240009862015;Principal;Não Outorgado;***.720.396-**;Roberto Marcelino Da Silva / Rádio Omega Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535000024722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.824.889/0001-85;Jhonata Borges Da Conceição Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001922015;Principal;Não Outorgado;13.052.829/0001-80;André Gonçalves De Oliveira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6246,19;Quitado;Não
535200037012014;Principal;Não Outorgado;04.311.006/0001-30;Informática Moraes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535240003532015;Principal;Não Outorgado;02.074.210/0001-50;Rci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040027782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.429/0001-58;Rádio Comunitária  De Julh;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535000000352015;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040028482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.055.715/0001-90;Associação Cultural Monte Sinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535540005082015;Principal;Não Outorgado;***.746.665-**;Renato Da Silva Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535540032662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.690.888-**;Izaias Domingues Marques - Rádio Escola Filadelfia Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040027782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.047.429/0001-58;Rádio Comunitária  De Julh;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;213,75;Quitado;Não
535040027812015;Principal;Obstrução;03.820.753/0001-31;EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27213,11;Quitado;Não
535280016662014;Principal;Não Outorgado;09.008.206/0001-32;Associação Comunitária Rincão Das Almas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535720000772015;Principal;Não Outorgado;***.633.192-**;Rádio Litoral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535320005632015;Principal;Irregularidade Técnica;03.844.184/0001-64;Radio Fm Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040029812015;Principal;Certificação;68.389.097/0001-00;Proqualit Telecom Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;97600;Quitado;Não
535320005622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.932.481/0001-61;Rgr Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280034292014;Principal;Não Outorgado;14.806.693/0001-19;Assoc Taquarense De Comunicação Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040028472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.221.014/0001-00;Infinito Comércioimportação Exportação E Serviços;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.128.720/0002-79;Licia Regina Moura Da Anunciação;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535690032182014;Principal;Não Outorgado;***.936.412-**;Valter Da Cruz Monteiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540000842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.985.114/0001-80;TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6682,5;Quitado;Não
535040028522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.650.128-**;Vicente De Paulo Farias De Oliveira - Rádio Sintonia Do Povo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535570017912014;Principal;Licenciamento;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540000682015;Principal;Não Outorgado;***.275.725-**;Ademario Oliveira Domingos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535690032182014;Principal;Não Outorgado;***.936.412-**;Valter Da Cruz Monteiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000298502014;Principal;Obrigações Gerais;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4381,92;Quitado;Não
535540004672015;Principal;Não Outorgado;63.109.631/0001-63;Associação De Moradores E Prod Rurais Do Fulo E Adjac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3229,31;Quitado;Não
535540046922013;Principal;Não Outorgado;***.069.693-**;Joao Marcos Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450002612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150,7;Quitado;Não
535450002612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.438.140/0001-71;Associacao Movimento Comunitario Radio Educativa Fm De Cuiaba - Mt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;150,7;Quitado;Não
535240003542015;Principal;Não Outorgado;***.446.718-**;Sergio Marcondes Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001292015;Principal;Outros;02.552.418/0001-37;Radio Comunitaria Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535630007642015;Principal;Não Outorgado;***.006.759-**;Mario Mulling Pagel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630007482015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Helton Peixoto Roberto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007642015;Principal;Não Outorgado;***.006.759-**;Mario Mulling Pagel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535720000792015;Principal;Não Outorgado;01.748.198/0001-59;Mr Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.975.024/0001-95;Radio F M Stereo Cruzeiro do Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4620;Quitado;Não
535630007482015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Helton Peixoto Roberto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romulo Resende Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007672015;Principal;Não Outorgado;***.481.134-**;Celso Manoel Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007652015;Principal;Não Outorgado;35.554.658/0001-20;Bm Comercio E Representações Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535630007492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dino Sales De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040016942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.806.577/0010-08;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1205,34;Quitado;Não
535630007492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Dino Sales De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007672015;Principal;Não Outorgado;***.481.134-**;Celso Manoel Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535720000752015;Principal;Não Outorgado;02.478.810/0001-83;Associacao Comunitaria A Voz Do Povo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535720000742015;Principal;Irregularidade Técnica;07.129.147/0001-25;Rádio Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535720000762015;Principal;Irregularidade Técnica;05.028.888/0001-94;Rádio Fm Bandeirantes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630004492015;Principal;Não Outorgado;04.421.626/0001-22;Fm Bom Lugar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535240091492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.202/0001-20;Juventude Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004492015;Principal;Não Outorgado;04.421.626/0001-22;Fm Bom Lugar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535720000742015;Principal;Irregularidade Técnica;07.129.147/0001-25;Rádio Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535720000762015;Principal;Irregularidade Técnica;05.028.888/0001-94;Rádio Fm Bandeirantes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630004482015;Principal;Outros;02.471.440/0001-52;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Campo Grande-Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2529,38;Quitado;Não
535720000752015;Principal;Não Outorgado;02.478.810/0001-83;Associacao Comunitaria A Voz Do Povo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Em cobrança;Não
535630004482015;Principal;Outros;02.471.440/0001-52;Associacao Comunitaria De Radiodifusao De Campo Grande-Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2529,38;Quitado;Não
535720000782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.064.128/0001-68;Olho D Água Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720000782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.064.128/0001-68;Olho D Água Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630007662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Romulo Resende Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007502015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Eduardo Dos Santos Mendes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720001262015;Principal;Irregularidade Técnica;02.259.888/0001-07;Associacao Comunitaria Dom Oscar Romero;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535720001292015;Principal;Outros;02.552.418/0001-37;Radio Comunitaria Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535720001262015;Principal;Irregularidade Técnica;02.259.888/0001-07;Associacao Comunitaria Dom Oscar Romero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1482;Quitado;Não
535320004132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.928/0001-09;Rádio Jataúba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320004132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.102.928/0001-09;Rádio Jataúba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630007652015;Principal;Não Outorgado;35.554.658/0001-20;Bm Comercio E Representações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535720001272015;Principal;Não Outorgado;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Quitado;Não
535240005832015;Principal;Não Outorgado;***.343.366-**;Agenor Alves Feliciano / Rádio Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023142015;Principal;Não Outorgado;19.023.382/0001-05;Wind Telecomunicacao do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535540003822015;Principal;Não Outorgado;14.258.291/0001-27;Rede Pmx Empreendimentos Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535720001282015;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.375/0001-12;Samaritana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720001272015;Principal;Não Outorgado;02.059.800/0001-03;Rádio Progresso Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1503,38;Quitado;Não
535720001282015;Principal;Irregularidade Técnica;02.570.375/0001-12;Samaritana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690034092014;Principal;Não Outorgado;***.847.281-**;Sandrilisa Hoffmann;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240091392014;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.501-**;Uebner Nunes Magalhaes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Truck Transp De Cargas Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.857.501-**;Uebner Nunes Magalhaes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040020702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Matheus Gardezani - Rádio Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2792,08;Quitado;Não
535630007502015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Eduardo Dos Santos Mendes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Super Truck Transp De Cargas Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.708-**;Heli Francisco De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535240091392014;Principal;Irregularidade Técnica;01.261.885/0001-45;Associacao Beneficente e Cultural Comunitaria de Carmo do Paranaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040021502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.434.852/0001-61;Vilavnet Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.586.794/0001-85;Transportadora São Francisco Representações;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630007682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.708-**;Heli Francisco De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535630007632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.586.794/0001-85;Transportadora São Francisco Representações;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540032672014;Principal;Não Outorgado;***.988.505-**;Corcina Maria Alves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.664.405/0001-03;Radio Jardim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535040027702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535240005922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.314/0001-70;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535040027702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.116.649/0001-60;Capela Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;927,68;Quitado;Não
535080011982015;Principal;Irregularidade Técnica;02.414.882/0001-67;Mágica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011982015;Principal;Irregularidade Técnica;02.414.882/0001-67;Mágica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240005922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.314/0001-70;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;935,16;Quitado;Não
535080011972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.414.882/0001-67;Mágica Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535240012372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.236-**;Tobias Felicio Leite;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320004302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.543.214/0001-68;Renata Nunes de Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080012002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.293/0001-20;Rádio Comunitária Anunciação;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2505,94;Quitado;Não
535390001962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.175.648/0001-73;Internet Mais Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;120;Quitado;Não
535750000642015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.481.682-**;Pedro Quintela Baia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200003652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535200003182015;Principal;Não Outorgado;***.807.469-**;Joelson Costa Xavier;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5581,51;Em cobrança;Não
535040028552015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42840;Quitado;Não
535040023162015;Principal;Não Outorgado;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.776.557/0001-81;Herrera Grillo Radiodifusao S/s Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,2;Quitado;Não
535200003632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480004062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.953.016/0001-07;IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3623,99;Quitado;Não
535540004392015;Anexado;Não Outorgado;11.268.097/0001-34;Linet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080012002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.206.293/0001-20;Rádio Comunitária Anunciação;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2505,94;Quitado;Não
535540003792015;Principal;Não Outorgado;13.698.782/0001-26;Município De Quijingue;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535200003662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.497.479/0001-40;RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535480003422015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.744.223/0001-51;SISTEMA DE RADIODIFUSAO RIBAS DO RIO PARDO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080011972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.414.882/0001-67;Mágica Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040023162015;Principal;Não Outorgado;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.044.991/0001-20;Rb Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240007172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023662015;Principal;Consumidor;03.404.680/0001-05;Empasoft Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023642015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.967.937/0001-94;R Tecnologia Da Informação Ltda Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023612015;Principal;Consumidor;11.561.233/0001-80;Dedica Brasil  Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240012372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.236-**;Tobias Felicio Leite;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200003642015;Principal;Irregularidade Técnica;09.378.435/0001-49;Rádio Corupa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535240012442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.166.645/0001-64;Radio Princesa de Lagoa Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535000039812015;Principal;Não Outorgado;***.272.535-**;Luiz Rogério De Oliveira Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535240009462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.728.473/0001-72;Radio Estrela de Ibiuna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3825;Quitado;Não
535040035162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.984.745/0001-60;Torreferr Serviços De Serralheria Artistica E Telecomunicações Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Em cobrança;Não
535240065932014;Principal;Não Outorgado;***.095.556-**;Claudiomar Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040035172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.030.334/0001-73;Central Networks e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040033452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.751.049/0001-54;RADIO JAUENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1443,75;Quitado;Não
535000024682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.958.874/0001-68;Br-Info;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780002282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.405.312/0001-36;Rádio Táxi Manaus Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;606,36;Quitado;Não
535200001942015;Principal;Não Outorgado;83.012.013/0001-08;TELEVISAO LAGES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390001892015;Principal;Outros;01.764.849/0001-02;Empresa de Comunicacoes da Paraiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535000024672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.084.245/0001-93;Ondalink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600007242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.975.486/0001-60;Radio Vale do Salgado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,37;Quitado;Não
535600006092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.816.962/0001-01;AURORA COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,12;Quitado;Não
535240013522015;Principal;Não Outorgado;10.315.074/0001-70;Speed Net Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535000024692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.316.698/0001-47;Ustel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.134/0001-47;Woopnet Wirelles;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000023652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.028.397/0001-09;Eletronica E Informatica Do Japao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000024732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.292.419/0001-80;Gi Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360005212014;Principal;Não Outorgado;02.415.583/0001-47;Igreja Mundial Do Poder De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4465,21;Quitado;Não
535240007172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.584.173/0001-01;Umac - Uniao Municipal Das Assoc Comunitarias De Curvelo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040030492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.026.547/0001-45;Ark Plast Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas Ltda - Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420006622015;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420006612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;678,3;Quitado;Não
535280059052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.958/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Capao Da Canoa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,36;Em cobrança;Não
535040027752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.771/0001-18;Onda Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535280059052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.696.958/0001-94;Associacao Radio Comunitaria De Capao Da Canoa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1223,36;Em cobrança;Não
535420006622015;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420006612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.746.774/0001-17;Associacao Comunitaria Amigos De Palmelo - Acap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;678,3;Quitado;Não
535240009052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.903.406-**;José Tomaz Barbosa - Rádio Nossa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280005242015;Principal;Não Outorgado;***.527.180-**;Gelson José Da Rosa Severo-;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040027762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214,84;Quitado;Não
535040027752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.722.771/0001-18;Onda Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535040027762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.877.552/0001-45;ASSOCIACAO CULTURAL - RENOVACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;214,84;Quitado;Não
535240012352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.236-**;Tobias Felicio Leite - Rádio Positiva Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040020662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.738.132/0001-63;Mtel;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2351;Quitado;Não
535450002592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480003442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Fernando Cesar De Almeida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2055,06;Quitado;Não
535450002592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.415.774/0001-09;Rádio Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240065942014;Principal;Não Outorgado;***.095.556-**;Claudiomar Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240007252015;Principal;Irregularidade Técnica;***.919.806-**;Antonio Marcos Andre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2877,2;Em cobrança;Não
535040029962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.896.508/0001-33;Radex Importação E Exportação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Em cobrança;Não
535480002162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.890.969/0001-73;Radiojornal de Amambai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2319,39;Quitado;Não
535420012402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.348.785/0001-53;Jorge Lucas Da Silva Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5258,22;Quitado;Não
535280004002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.278/0001-51;Italnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.216.509/0001-27;FUNDACAO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5985;Quitado;Não
535040029992015;Principal;Não Outorgado;61.709.200/0001-02;Igreja Evangélica Pentecostal Chama Divina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Quitado;Não
535720000902015;Principal;Não Outorgado;***.170.502-**;Jose Augusto Ramos Cardoso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040031582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.540.109/0001-11;Unimaq Jaboticabal Maquinas Operatrizes Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6327;Quitado;Não
535000026762015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.628.243/0001-95;Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - Ccpar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1267704,55;Em cobrança;Sim
535040023172015;Principal;Obstrução;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2083,8;Em cobrança;Não
535570002292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.268.056/0001-48;Aju-Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240095092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2033,27;Quitado;Não
535660001742015;Principal;Não Outorgado;02.410.624/0001-02;RADIO FM ELDORADO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000291212013;Principal;Obrigações Gerais;04.760.795/0001-97;Easytone;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040027772015;Principal;Irregularidade Técnica;04.952.098/0001-38;Sir - Sistema Integrado de Radiocomunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535160005912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.977/0001-00;Rádio Comunitária De Cambira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1014,78;Quitado;Não
535040027642015;Principal;Irregularidade Técnica;04.852.602/0001-28;Tradicional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535630007462015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.316.217/0001-29;Marcílio Dias Bicalho - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040027642015;Principal;Irregularidade Técnica;04.852.602/0001-28;Tradicional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1140;Quitado;Não
535840000442015;Principal;Não Outorgado;34.716.746/0001-18;Centro De Direitos Humanos E Educação Popular - Cddhep;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;930,53;Quitado;Não
535160005912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.561.977/0001-00;Rádio Comunitária De Cambira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1014,78;Quitado;Não
535840000442015;Principal;Não Outorgado;34.716.746/0001-18;Centro De Direitos Humanos E Educação Popular - Cddhep;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;930,53;Quitado;Não
535630007462015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.316.217/0001-29;Marcílio Dias Bicalho - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040033472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.771-**;Francisco de Assis Alves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535600006072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.522.822/0001-03;Som Da Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535660001772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535000291862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.903.013/0001-24;Rádio Cidade Fm Mhz - Associaçõ Cultural E Difusão Comunitária Da Cidade Do Ingá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5534,15;Em cobrança;Não
535660001742015;Principal;Não Outorgado;02.410.624/0001-02;RADIO FM ELDORADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000026772015;Principal;Obrigações Gerais;12.749.710/0001-06;Concessionaria Porto Novo S/A;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600006072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.522.822/0001-03;Som Da Terra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535660001772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.329.246/0001-37;Rádio Bom Jesus  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660001762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.347.773-**;Dionário Marques Nogueira - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040033472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.163.771-**;Francisco de Assis Alves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535600007232015;Principal;Irregularidade Técnica;01.890.341/0001-42;Radio Paraiso de Camocim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5670;Quitado;Não
535660001732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5868,48;Em cobrança;Não
535660001752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.195.481/0001-63;Associacao Beneficiente Cultura Comunitaria - Radio Labamba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535160015132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.220.083/0001-00;Rádio Studio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160019262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009742015;Principal;Consumidor;10.862.209/0001-18;Servpro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Quitado;Não
535040070072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.516.661/0001-38;Thathi Tv Campinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019212014;Principal;Não Outorgado;04.532.463/0001-55;Associacao Cultural Alto Do Aricanga - Es;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Em cobrança;Não
535120019212014;Principal;Não Outorgado;04.532.463/0001-55;Associacao Cultural Alto Do Aricanga - Es;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Em cobrança;Não
535040066112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Quitado;Não
535040065522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040066062015;Principal;Não Outorgado;46.825.527/0001-56;Rádio Cacique De Capão Bonito Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040070272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.728/0001-27;FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040067182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280052762014;Principal;Não Outorgado;02.465.738/0001-50;Tec System Sistemas Eletronicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,56;Quitado;Não
535040067182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040066062015;Principal;Não Outorgado;46.825.527/0001-56;Rádio Cacique De Capão Bonito Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535420017242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.785.638/0001-00;LANTECA TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420017842015;Principal;Irregularidade Técnica;02.623.320/0001-23;Radio Cidade De Goias Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2100;Quitado;Não
535040071852015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;42788,15;Em cobrança;Não
535390004092015;Principal;Outros;24.288.870/0001-76;Fundacao Jose Ribeiro-funzer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200010992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.159.118/0001-82;Radio Difusora Sao Joaquim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535390004092015;Principal;Outros;24.288.870/0001-76;Fundacao Jose Ribeiro-funzer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200010862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.159.118/0001-82;Radio Difusora Sao Joaquim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.433.893/0001-05;Radio Panorama Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3780;Quitado;Não
535690010152015;Principal;Outros;***.393.922-**;Rafael Da Silva Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535420015332015;Principal;Certificação;02.745.317/0001-82;Video Link;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.363.259/0001-58;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educativa Horizontes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535690010182015;Principal;Não Outorgado;***.160.722-**;Sandro Deiw Souza Monteiro Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066082015;Principal;Irregularidade Técnica;55.115.984/0001-48;Radio A Voz do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;187,5;Quitado;Não
535040065522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200010992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;86.159.118/0001-82;Radio Difusora Sao Joaquim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535160019012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.630.858/0001-28;Carlesso & Sartori Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.541.542/0001-95;Personal Piscinas Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.580.922/0001-02;Bernardi Comércio De Veículos Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.227.280/0001-91;Violaflex Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.954.857/0001-06;Antonietti & Bortoluzzi Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040070272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.728/0001-27;FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540016612015;Principal;Não Outorgado;03.961.295/0001-50;Fm Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,04;Quitado;Não
535240025222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535160018962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.965.239/0001-08;Hang & Cia Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.100.410/0001-44;Eletrônica Maito Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535040071832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4275;Quitado;Não
535540016612015;Principal;Não Outorgado;03.961.295/0001-50;Fm Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,04;Quitado;Não
535160018942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.469.113/0001-48;A Estudantil Livraria E Papelaria Ltda-Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.333.678/0001-59;Associação Comunitária Cult Ecológica e Educativa Quatro Bicas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,43;Quitado;Não
535080023302015;Principal;Irregularidade Técnica;02.753.691/0001-20;Associacao De Comunicacao Comunitaria Do Bairro De Lajes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Em cobrança;Não
535040070292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.648.478/0001-02;Radio Semanario Folha de Artur Nogueira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;735;Quitado;Não
535690008632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.178.544/0001-18;Sinteck Next Comercio De Sistemas Eletronicos Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040066092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.716.746/0001-69;Radio Difusora Rhema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8977,5;Quitado;Não
535540016602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.463/0001-66;Associacao Comunitaria De Ilheus - Ba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535040070262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.281.728/0001-27;FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1923,75;Quitado;Não
535040070302015;Principal;Irregularidade Técnica;02.382.492/0001-52;Alta Vista Radio e Televisao Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535360006892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.945.890/0001-65;Sistema Alagoano de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3659,88;Quitado;Não
535080023302015;Principal;Irregularidade Técnica;02.753.691/0001-20;Associacao De Comunicacao Comunitaria Do Bairro De Lajes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Em cobrança;Não
535540016602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.418.463/0001-66;Associacao Comunitaria De Ilheus - Ba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240023472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.786.848/0001-13;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Joao Da Ponte;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535080005982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.520.417-**;Devair De Oliveira Porto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240023472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.786.848/0001-13;Associacao De Radiodifusao Comunitaria Sao Joao Da Ponte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535040071882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7678,13;Quitado;Não
535750001512015;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535450004512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.117/0001-98;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sapezal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535780006902015;Principal;Irregularidade Técnica;***.023.702-**;José Carlos Maciel Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535360006772014;Principal;Irregularidade Técnica;01.491.980/0001-35;Radio Serrania Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Em cobrança;Não
535160019472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006772014;Principal;Irregularidade Técnica;01.491.980/0001-35;Radio Serrania Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Em cobrança;Não
535450004512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.946.117/0001-98;Associacao Comunitaria De Comunicacao De Sapezal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535040069052015;Principal;Certificação;59.717.553/0006-17;Multilaser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6060;Quitado;Não
535000070352015;Principal;Certificação;Não identificado;Terra Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040067052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.929.585/0001-67;Fm Cultura Estereofonica de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5720;Quitado;Não
535000068092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.901.944/0001-06;Radio Rural de Sao Joao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5786,63;Quitado;Não
535160019472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.981.696/0001-00;Rádio Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040067032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.685.421/0001-83;Radio Clube de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535280008412015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;17.707.120/0001-26;Associação Comunitaria E Cultural De Radiodifusão Uma Luz No Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4544,94;Em cobrança;Não
535360002262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.333.738/0001-50;Municipio De Cajueiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535200010772015;Principal;Irregularidade Técnica;75.452.284/0001-56;RADIO ARAUCARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3300;Quitado;Não
535040067002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.586.045/0001-39;Yep Solutions;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200010572015;Principal;Não Outorgado;10.482.451/0001-66;C S - Net Informatica e Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2993,47;Quitado;Não
535570005042015;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Em cobrança;Não
535570005042015;Principal;Irregularidade Técnica;02.674.402/0001-05;Associacao Comunitaria Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2244,38;Em cobrança;Não
535420015772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.617.442/0001-93;GTELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390004082015;Principal;Outros;24.288.870/0001-76;Fundacao Jose Ribeiro-funzer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535360002282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.332.953/0001-36;Município De Murici;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535160019462015;Principal;Irregularidade Técnica;14.768.708/0001-00;Associacao dos Radioamadores do Centro Sul do Parana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360002292015;Principal;Não Outorgado;12.225.546/0001-20;Gab Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535360003452014;Principal;Não Outorgado;02.463.665/0001-67;Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural Do Município De Arapiraca - Acodecma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4748,15;Em cobrança;Não
535360003452014;Principal;Não Outorgado;02.463.665/0001-67;Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural Do Município De Arapiraca - Acodecma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4748,15;Em cobrança;Não
535040069062015;Principal;Obrigações Gerais;04.192.889/0001-07;Ncc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040065532015;Principal;Irregularidade Técnica;45.431.145/0001-85;RADIO AVARE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535510003302015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;11.793.995/0001-01;Net New Telecomunicaçãoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6156,45;Quitado;Não
535750001662015;Principal;Licenciamento;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535240023742015;Principal;Irregularidade Técnica;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1235,48;Quitado;Não
535040067132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.680.378/0001-05;Sintonia Sistema Fm Stereosom Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1260;Quitado;Não
535240023742015;Principal;Irregularidade Técnica;04.540.889/0001-50;Amapad;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1235,48;Quitado;Não
535000074272015;Principal;Certificação;***.740.301-**;Durval Alves Monteiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535510003092015;Principal;Não Outorgado;***.237.431-**;Thallyson Pereira Torres;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040066132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8505;Quitado;Não
535040070062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11212,5;Quitado;Não
535240022752015;Principal;Certificação;***.338.018-**;Alírio Rodrigues De Oliveira / Telefone Longo Alcance  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240023772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.329.907/0001-02;Radio Club de Bocaiuva Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2126,25;Quitado;Não
535240023782015;Principal;Irregularidade Técnica;23.218.134/0001-89;Radio Pirapetinga Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2125;Quitado;Não
535240023802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.151.401/0001-85;Multisom Radio Jornal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040067082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.744.910/0001-54;RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5145;Quitado;Não
535040067022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;45.514.569/0001-03;Radio Emissora de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535160020632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535200010542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.355.406/0001-12;Radio Fm Nevasca Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160020632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.958.116/0001-37;Radio Najua de Irati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040067112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.466.472/0001-00;Radio Comunicacao F M Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535040065502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.522.258/0001-99;Radio Municipalista de Botucatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535200010542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.355.406/0001-12;Radio Fm Nevasca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200011042015;Principal;Irregularidade Técnica;75.452.284/0001-56;RADIO ARAUCARIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160018242015;Principal;Irregularidade Técnica;75.952.382/0001-52;Radio Cultura Palotinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3445,31;Quitado;Não
535040065512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.573.399/0001-63;RADIO CULTURA DE DOIS CORREGOS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1197;Quitado;Não
535160018262015;Principal;Licenciamento;75.952.382/0001-52;Radio Cultura Palotinense Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535200011042015;Principal;Irregularidade Técnica;75.452.284/0001-56;RADIO ARAUCARIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160018262015;Principal;Licenciamento;75.952.382/0001-52;Radio Cultura Palotinense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535510003152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.914.661/0001-58;Radio Cultura Miracema do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.876/0001-48;Associacao Dos Produtores E Moradores Do Municipio De Condeu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1391,25;Quitado;Não
535160019242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.375.554/0001-90;Fd Scarpante E Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.629.022/0001-88;Elizabete Alves Rios Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.541.879-**;André Gustavo De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009892015;Principal;Irregularidade Técnica;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535160019222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.699.779-**;Dorival Pessuti;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.707.189-**;Elisangela Costardi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.061.781/0001-35;Vequiato Comércio De Produtos Farmacêuticos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.360.546/0001-18;Carlos Roberto Rocha - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.110.926/0001-81;Alexandre Vieira Marques E Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.968.197/0001-47;Amaducci & Merlini Ltda - Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.998.329-**;Cláudio De Souza Serrano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.458.177/0004-00;A Benitez & Cano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.233.046/0001-04;Oc Costa Confecções;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160019202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.260.662-**;Wagner Rezende;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.575.493/0001-62;Vista Tecnologia Ind Com Imp De Prod Eletrônicos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;252,5;Quitado;Não
535160026572015;Principal;Não Outorgado;07.811.442/0001-67;Proveradio Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5899,18;Quitado;Não
535660005162015;Principal;Não Outorgado;03.841.614/0001-94;CEBELWAM COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535160025892015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;09.311.582/0001-00;Vianna Mehl Servicos de Telecomunicacao Voip Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Quitado;Não
535420018502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535480010772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.579.498/0001-05;Jn Dos Santos Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535570005062015;Principal;Não Outorgado;***.454.865-**;Willian De Almeida Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535660005162015;Principal;Não Outorgado;03.841.614/0001-94;CEBELWAM COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535000094322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420018502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.153/0001-00;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535000094312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.978.945/0001-52;Radio Montanheza De Vazante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535040076592015;Principal;Não Outorgado;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,99;Quitado;Não
535040076592015;Principal;Não Outorgado;02.990.411/0001-05;RÁDIO LITORAL LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1811,99;Quitado;Não
535000082302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.673.849/0001-38;Setorial Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535160019182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.770.629-**;Sérgio Jordão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012172015;Principal;Não Outorgado;02.534.128/0001-60;Vipac Segurança E Vigilância Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;664,04;Em cobrança;Não
535160019232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.084.543/0001-83;Farmácia Flora Ativa Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240025212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.614.824/0001-14;Fundação Francisco Cambraia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,12;Quitado;Não
535240023792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.299.292/0001-85;Fundação Expansão Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040074182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.034.836/0001-93;Ae Total Comunicação E Eventos Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240020212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.436-**;Walfride Bispo Prates / Telefone Longo Alcance;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160060452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.281.430/0001-01;Jalk Serviços Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280015622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Maranata;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690006112015;Principal;Certificação;***.212.438-**;Raimundo Carneiro Viana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480010762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.391-**;Edson Schueroff Claudino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535240084432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535240084432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535480010752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.291-**;Marco Antonio Novaes Hoki;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720004092015;Principal;Não Outorgado;***.868.353-**;Lig Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240026122015;Principal;Licenciamento;10.328.020/0001-40;Fmt Assessoria E Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040075962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.850.188-**;Marcelo Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1944,06;Quitado;Não
535660005172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.283-**;Moises Augusto Leal Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2741,28;Em cobrança;Não
535040075972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Luiz Bertoleti Filho - Rádio Cidade Musical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Quitado;Não
535240027132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.239.249/0001-24;Sociedade Radio de Capinopolis Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535000086702015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Mais Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040076062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.082.538-**;Valdelice Gonçalves - Rádio Localiza Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2873,28;Em cobrança;Não
535040076052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.371.192/0001-78;Sistema de Comunicacao Rio Preto Comercio e Participacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11274,65;Quitado;Não
535630007692015;Principal;Irregularidade Técnica;***.974.985-**;Misael Cerqueira Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535240027142015;Principal;Irregularidade Técnica;21.314.380/0001-09;Radio Difusora De Ituiutaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Em cobrança;Não
535630007692015;Principal;Irregularidade Técnica;***.974.985-**;Misael Cerqueira Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;630;Quitado;Não
535630007452015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.057.564-**;Fábio Severino Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007452015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.057.564-**;Fábio Severino Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160019002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.538.655/0001-57;Palotina Tintas Ltda-Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040073282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.098.488-**;Gustavo Mastrich Munhoz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535600010282015;Principal;Irregularidade Técnica;07.345.457/0001-87;Radio Itataia de Santa Quiteria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535570007742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040071812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069072015;Principal;Irregularidade Técnica;49.346.513/0001-48;RADIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6050;Quitado;Não
535040070252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.060.898/0001-73;Sistema Maxi de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535660004652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.503.353/0001-65;Radio e Tv Schappo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22924,68;Quitado;Não
535240021842015;Principal;Não Outorgado;***.983.105-**;Vanderlei Pereira Dos Santos / Telefone Longo Alcance  Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040071822015;Principal;Irregularidade Técnica;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;356,25;Quitado;Não
535600010692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.370/0001-94;Sistema Liberdade de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535570007772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.959.537/0001-71;Radio Real Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4252,5;Quitado;Não
535040070242015;Principal;Certificação;55.786.891/0001-45;REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2493,75;Quitado;Não
535240023992015;Principal;Não Outorgado;***.390.286-**;Rosilda Ferreira De Almeida / Rádio Norte Mais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535570005052015;Principal;Irregularidade Técnica;13.844.097/0001-60;Radio Panorama Fm de Cruz das Almas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040069082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.346.513/0001-48;RADIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535540015632015;Principal;Irregularidade Técnica;10.346.311/0001-60;Estacao Fm De Radiodifusao De Itagimirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535120006332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.379.152/0001-59;Terracel Provedor de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540015632015;Principal;Irregularidade Técnica;10.346.311/0001-60;Estacao Fm De Radiodifusao De Itagimirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535160018922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.002.413/0004-97;Sidaw Comércio De Produtos Farmaceuticos Ltda-Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.457.538/0001-17;V Brondani & Cia Ltda-Epp;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.686.879/0001-20;Web Brasilia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540013822015;Principal;Não Outorgado;***.868.115-**;Daniel Miranda De Oliveira - Mirandanet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535040069082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.346.513/0001-48;RADIO EMISSORAS DO LITORAL PAULISTA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240026782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.002.448/0001-92;Radio Cultura de Monlevade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,12;Quitado;Não
535040071862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.143.755/0001-74;Radio Tecnica Atibaia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535630009712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.869.753/0001-30;A Z de Araujo Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040071862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;54.143.755/0001-74;Radio Tecnica Atibaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535080023292015;Principal;Outros;03.973.602/0001-13;Fundacao Tropical de Radiodifusao Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3171,89;Quitado;Não
535570007732015;Principal;Irregularidade Técnica;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535120007722015;Principal;Certificação;13.706.935/0001-30;Wagner Broseguini Monteiro Thome ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420016602015;Principal;Irregularidade Técnica;33.628.975/0001-18;RADIO SERRA DA MESA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,75;Quitado;Não
535120004972015;Principal;Não Outorgado;***.743.116-**;José Antônio Mariano;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535420020032015;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.522/0001-22;Associacao Comunitaria Parque Amazonia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535120006372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.086.216/0001-87;Connect Soluções Tecnológicas E Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040071892015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.665.629/0001-63;FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450005062015;Principal;Não Outorgado;07.260.324/0001-08;Associação Movimento Comunitário Rádio Voz De Itiquira - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535690009202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160020642015;Principal;Outros;73.777.831/0001-48;Radio E Televisao Rio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535690009192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690010162015;Principal;Não Outorgado;***.393.922-**;Rafael Da Silva Moraes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040073702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.578-**;Robison Roberto Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2856;Em cobrança;Não
535690010172015;Principal;Não Outorgado;***.160.722-**;Sandro Deiw Souza Monteiro Junior;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535420014882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.901.765/0001-04;Core Telecom & It;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690005812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.042-**;Orlando Sampaio Viana Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630007412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.253-**;José Denis Maia Lima Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160015402015;Principal;Não Outorgado;***.212.259-**;Francisco Carlos Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.701-**;Ricardo Gonçalves Soares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420020032015;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.522/0001-22;Associacao Comunitaria Parque Amazonia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535630007392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.858.701-**;Ricardo Gonçalves Soares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.253-**;José Denis Maia Lima Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535160015402015;Principal;Não Outorgado;***.212.259-**;Francisco Carlos Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160012072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.180.869-**;Alan Stacholsky Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.672.042-**;Orlando Sampaio Viana Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160011472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.839-**;Feliphe Beuron;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160015402015;Principal;Outros;***.212.259-**;Francisco Carlos Cardoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160015402015;Principal;Outros;***.212.259-**;Francisco Carlos Cardoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.375.876/0001-48;Associacao Dos Produtores E Moradores Do Municipio De Condeu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1391,25;Quitado;Não
535120003792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.052.751/0001-40;Rca Company De Telecomunicações S/A;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;400,91;Quitado;Não
535040055122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.543.797/0001-11;Condominio Edificio Riviera Beach;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.748/0001-74;Assoc Cult De Comunicacao Dos Artistas Do Vale Do Araguaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,47;Quitado;Não
535040053032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;55.752.315/0001-87;Sistema Araca de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1608,75;Quitado;Não
530000211242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.471.684/0001-06;Condominio Edificio Bello Mare;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2550;Quitado;Não
535450003802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.658.748/0001-74;Assoc Cult De Comunicacao Dos Artistas Do Vale Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;762,47;Quitado;Não
535040056402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.869.946/0001-42;Sapo Telecom Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5452,4;Em cobrança;Não
535040055192015;Principal;Não Outorgado;***.376.408-**;Rádio  Fm -  Mhz - Estúdio  Mhz - Ed Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040056322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Do Carmo Santos - Radio Resgate Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,04;Em cobrança;Não
535040055192015;Principal;Não Outorgado;***.376.408-**;Rádio  Fm -  Mhz - Estúdio  Mhz - Ed Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
530000211242010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.274.543/0001-22;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040055222015;Principal;Não Outorgado;***.376.408-**;Radio  Fm  Mhz -  Mhz - Ed Carlos Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040056322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Marcos Do Carmo Santos - Radio Resgate Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1396,04;Em cobrança;Não
535000056452015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535420014312015;Principal;Irregularidade Técnica;00.797.819/0001-21;Fundacao Radio e Televisao Educativa Itumbiara;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535660002932015;Principal;Não Outorgado;13.807.397/0001-70;Associação Para Defesa Da Ética Do Meio Ambiente E Da Cidadania Do Município De Antônio Almeida - Ademaca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535160011442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;79.145.157/0001-65;Radio Fm Esperança Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4026,66;Em cobrança;Não
535040044272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535420013292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780005952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.400.735/0001-63;RADIO JORNAL A CRITICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007382015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.764.410/0001-71;Agreste Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4295,02;Quitado;Não
535160015122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.748.176/0001-50;Radio Cultura de Foz do Iguacu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535720002882015;Principal;Não Outorgado;11.162.052/0001-80;Oceamar Apoio Portuário;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540008802015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Associação De Comunicação E Cultural De Roda Velha-Destak Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040046592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.529/0001-66;Associação Fazenda Campo Verde;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;899,47;Quitado;Não
535660002792015;Principal;Não Outorgado;***.952.783-**;Carla Regina De Carvalho Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535040055222015;Principal;Não Outorgado;***.376.408-**;Radio  Fm  Mhz -  Mhz - Ed Carlos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630007372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.516.080/0001-44;Radio Curimatau de Nova Cruz Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540008792015;Principal;Não Outorgado;21.461.719/0001-08;"Gilvanildo Oliveira Neri ""Poly Net Informatica""";Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2271,83;Em cobrança;Não
535390002842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.555/0001-50;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003142015;Principal;Não Outorgado;***.312.623-**;Jose Ribamar Leal Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535120004292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.029.833/0001-00;W-Net Tellecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540008782015;Principal;Não Outorgado;07.090.067/0001-03;Micromax Informatica Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3607,87;Quitado;Não
535040054022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;52.647.880/0001-96;Radio Auriflama de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535570005082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.306.109/0001-26;Associacao Comunitaria dos Amigos do Loteamento Sal Torrado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535390003352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535630007932015;Principal;Não Outorgado;***.378.824-**;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2502,08;Em cobrança;Não
535390003352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240020662015;Principal;Irregularidade Técnica;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517,63;Em cobrança;Não
535570005082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.306.109/0001-26;Associacao Comunitaria dos Amigos do Loteamento Sal Torrado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240020662015;Principal;Irregularidade Técnica;02.408.819/0001-18;Gospel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1517,63;Em cobrança;Não
535450004152015;Principal;Não Outorgado;***.143.683-**;José Alves Do Lago;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690005842015;Principal;Não Outorgado;***.136.922-**;Ramiro Gomes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040054442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.885.169/0001-44;RADIO JOIA DE ADAMANTINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1134;Quitado;Não
535040052982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.850.276/0001-22;Radio Difusora de Fernandopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535040052932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.104.714/0001-39;"Radio Alvorada de Estrela D'oeste Ltda";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535630007912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.052.700/0001-55;MULTI TV COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1275,77;Quitado;Não
535040052922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.964.109/0001-38;RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535040054072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.347.183/0001-41;Radio Difusora Torre Forte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1750;Quitado;Não
535450004272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.931.109/0001-30;SJC - SISTEMA JUINENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,29;Quitado;Não
535000027752015;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25920;Quitado;Não
535690005842015;Principal;Não Outorgado;***.136.922-**;Ramiro Gomes Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,99;Quitado;Não
535040054102015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.333.058/0001-82;SISTEMA REGIONAL DE COMUNICACAO ANDRADINA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Quitado;Não
535040052962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.059/0001-30;Camargo & Araujo Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;603,99;Quitado;Não
535390002842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.488.555/0001-50;Rádio Comunitária Boa Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003102015;Principal;Não Outorgado;18.236.220/0001-84;Fundação Palavra Da Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535660002752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.340/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria De Itainopolis-Acci;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446,04;Quitado;Não
535480006972015;Principal;Irregularidade Técnica;02.783.059/0001-29;Associacao Comde Desenvartistico Social E Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660002752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.890.340/0001-06;Associacao Cultural Comunitaria De Itainopolis-Acci;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446,04;Quitado;Não
535480006952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.044/0001-72;Associacao Comunitaria Integracao Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535480006952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.490.044/0001-72;Associacao Comunitaria Integracao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535480006972015;Principal;Irregularidade Técnica;02.783.059/0001-29;Associacao Comde Desenvartistico Social E Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480006932015;Principal;Licenciamento;04.242.218/0001-03;Radio Pantaneira Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280002652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.806.860/0001-70;INFOMAXX TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000008672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535510002732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.600.970/0001-77;Via Brasil Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3028,13;Quitado;Não
535320009742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.067/0001-20;Litoral Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320041132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.679.935-**;Edvaldo Alves Landin Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000008672011;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420040952014;Anexado;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320009182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2375;Quitado;Não
535320009202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2137,5;Quitado;Não
535240015652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.056.461/0001-93;Fundacao Nossa Senhora do Patrocinio do Ss Sacramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535240016242015;Principal;Irregularidade Técnica;20.165.411/0001-44;RADIO UBERABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2360,88;Quitado;Não
535320009192015;Principal;Não Outorgado;09.014.580/0001-40;K M M Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535420012922015;Principal;Não Outorgado;15.509.883/0001-37;Persona Vip Serviços E Eventos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;899,47;Quitado;Não
535240016252015;Principal;Irregularidade Técnica;12.232.969/0002-58;Conselho De Desenvolvimento Comunitario Val Verde Vinhatico;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535720002652015;Principal;Irregularidade Técnica;07.179.602/0001-05;Smtm - Transportes Maritimos Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320009742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.685.067/0001-20;Litoral Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720002642015;Principal;Irregularidade Técnica;33.592.510/0001-54;Vale Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1760;Quitado;Não
535240013142015;Principal;Irregularidade Técnica;23.823.735/0001-10;Radio Natividade Fm de Frutal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390002722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.294.209/0001-73;EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3380,72;Quitado;Não
535600006412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.511.595/0001-50;Radio Tres Climas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535280055042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630008152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720003112015;Principal;Não Outorgado;16.818.765/0001-73;Sistema Impacto de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000099822013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.069.728/0001-93;Telefônica Sistema De Televisão Sa;Telefônica;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4264,8;Quitado;Não
535040047762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.316.740/0001-67;Cable-link Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2250;Quitado;Não
535080114942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.818.777/0001-81;I-conecta Redes de Telecomunicacao Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;360;Quitado;Não
535280055042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.988.512/0001-21;Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003122015;Principal;Não Outorgado;12.652.012/0001-80;Sem Fio Telecom Teresina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535040054062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.356.270/0001-90;Wbc Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4800;Em cobrança;Não
535630007362015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.753.315/0001-99;RADIO AGRESTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535570005072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.449.712/0001-22;Radio Fm Esmeralda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535780006032015;Principal;Irregularidade Técnica;***.610.162-**;Charles Frank Rodrigues Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535630008142015;Principal;Não Outorgado;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,07;Quitado;Não
535570005072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.449.712/0001-22;Radio Fm Esmeralda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535000070332015;Principal;Irregularidade Técnica;03.679.180/0001-78;Radio Campos Belos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Quitado;Não
535390003032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.761.016/0001-80;RADIO CORREIO DO VALE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535040046622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040044282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535280006792015;Principal;Não Outorgado;05.162.794/0001-03;São Vicente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535390002832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.244.940/0001-99;Associação Comunitária Dos Moradores E Amigos Do Alto Do Madeiro De Itaporanga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280006792015;Principal;Não Outorgado;05.162.794/0001-03;São Vicente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535040044282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.283.146/0001-00;RADIO CACIQUE DE TAUBATE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535320007452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.932.481/0001-61;Rgr Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040046632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450003822015;Principal;Não Outorgado;***.968.571-**;Luis Carlos Da Silva Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3109,7;Em cobrança;Não
535200007462015;Principal;Não Outorgado;09.157.376/0001-89;Wfs Solucoes em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535320007452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.932.481/0001-61;Rgr Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535480006942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.126.544/0001-83;Aquidaweb Telecomunicacoes e Multimidia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10179,28;Quitado;Não
535040054042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.151.916/0001-43;Thathi Novabrasil Birigui Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2062,5;Quitado;Não
535720003892015;Principal;Não Outorgado;02.527.934/0001-01;Associação Comunitária Independente De Grajaú;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Em cobrança;Não
535690008712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.458.140/0001-04;Rádio Dabar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Quitado;Não
535160017112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.600.188/0001-70;RADIO E TELEVISAO IGUACU SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040058692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.872.814/0001-30;Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535240086272014;Principal;Irregularidade Técnica;03.011.473/0001-82;Rádio Educativa Shalom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160018772015;Principal;Irregularidade Técnica;03.420.926/0001-24;Global Village Telecom;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667800;Quitado;Não
535690008712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.458.140/0001-04;Rádio Dabar Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;897,75;Quitado;Não
535690009862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021862015;Principal;Não Outorgado;***.203.736-**;Rádio  Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535160011462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.693.319-**;Cristiano Ferreira Zampieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160011492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.929.532/0001-47;Radio Cultura de Astorga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4200;Quitado;Não
535000064702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040062712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.000.044/0001-29;Lbn Comércio E Importação De Produtos Elétricos E Eletrônicos Eireli;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535040062702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.356.270/0001-90;Wbc Telecomunicacoes Ltda Me;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11700;Em cobrança;Não
535690008652015;Principal;Não Outorgado;***.875.092-**;Uziel Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5567,63;Quitado;Não
535690008702015;Principal;Irregularidade Técnica;07.281.636/0001-06;Fun Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535690008682015;Principal;Irregularidade Técnica;02.633.700/0001-49;Rádio Berokan Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535690008692015;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.915/0001-18;Associacao Comunitaria Beneficente Santos Dumont;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1647,3;Quitado;Não
535240086272014;Principal;Irregularidade Técnica;03.011.473/0001-82;Rádio Educativa Shalom;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008692015;Principal;Irregularidade Técnica;03.435.915/0001-18;Associacao Comunitaria Beneficente Santos Dumont;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1647,3;Quitado;Não
535690008702015;Principal;Irregularidade Técnica;07.281.636/0001-06;Fun Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535690008682015;Principal;Irregularidade Técnica;02.633.700/0001-49;Rádio Berokan Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535690008642015;Principal;Não Outorgado;***.875.092-**;Uziel Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630009732015;Principal;Não Outorgado;17.845.847/0001-70;Tv Metropolitano;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240021822015;Principal;Irregularidade Técnica;***.699.606-**;Jose Alves De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690008662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540009692015;Principal;Não Outorgado;***.361.705-**;Claudionor Alves Dos Santos - Rádio Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535570005092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.440.216/0001-08;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535420016272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.703.231-**;Loido Da Silva Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535200010332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;78.474.251/0001-03;Fundacao Frei Rogerio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000071992015;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;16920;Quitado;Não
535420013282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.213/0001-10;Valente Propaganda e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535200010312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200010302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.399.980/0001-74;Radio Fraiburgo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1968,75;Quitado;Não
535720003902015;Principal;Irregularidade Técnica;05.481.494/0001-97;Radio Guajajara De Barra Do Corda Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3858,75;Quitado;Não
535570005092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.440.216/0001-08;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535200010012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.818.131/0001-79;Simpatia Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535690009892015;Principal;Irregularidade Técnica;04.219.530/0001-86;Associacao Comunitaria Unidos Para Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1027,43;Quitado;Não
535690008672015;Principal;Não Outorgado;***.250.142-**;Henrique Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535200010222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3272,5;Quitado;Não
535690008722015;Principal;Não Outorgado;***.940.251-**;Neli Teresinha Lewandowski;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690009002015;Principal;Não Outorgado;***.017.802-**;Benedito Pereira Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690009882015;Principal;Não Outorgado;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320010142015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390003052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.183.526/0001-29;RADIO CULTURA DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535320010152015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200010312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.891.283/0001-36;Fundacao Universidade do Estado de SC Udesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320010152015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320010142015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690008992015;Principal;Não Outorgado;***.017.802-**;Benedito Pereira Do Amaral;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690008982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.070.404/0001-75;Prefeitura Municipal De Conceição Do Araguaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4317,75;Quitado;Não
535690009882015;Principal;Não Outorgado;01.662.019/0001-66;Rbn Rede Brasil Norte de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690008972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.647.305/0001-01;Rcr Rede de Comunicacao Regional Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015782015;Principal;Não Outorgado;***.278.603-**;Adinelson Neves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540010742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007922015;Principal;Não Outorgado;***.579.974-**;Edivan Pereira De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535690004572015;Principal;Não Outorgado;***.202.245-**;Erivaldo Machado De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.251-**;Walisson Ferreira De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535870001602009;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.000.118/0008-45;Telemar/Rr;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000035322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.877.031/0001-10;Disque Taxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004512015;Principal;Não Outorgado;***.071.491-**;Diego José Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004512015;Principal;Não Outorgado;***.071.491-**;Diego José Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.627.251-**;Walisson Ferreira De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040050462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.520.219/0001-96;Wireless Comm Services Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535040053022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.430.668/0001-44;Sociedade Radio Clube De Bilac Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160011432015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.161.060/0001-47;NOVA FREQUENCIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2932,5;Quitado;Não
535040053062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.263.923/0001-61;Radiodifusao Oeste Paulista Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535690004532015;Principal;Não Outorgado;***.168.592-**;Antonio De Sousa Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040053062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.263.923/0001-61;Radiodifusao Oeste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040053022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.430.668/0001-44;Sociedade Radio Clube De Bilac Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690004552015;Principal;Certificação;***.879.648-**;Rubens Gomes Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004842015;Principal;Não Outorgado;***.715.618-**;Erik Ricardo Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004832015;Principal;Não Outorgado;***.365.002-**;Daniel Santos Barbalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004842015;Principal;Não Outorgado;***.715.618-**;Erik Ricardo Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.362.624/0001-00;Radio Vera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3408,7;Quitado;Não
535040052992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.519.581/0001-07;RADIO JORNAL FM FERNANDOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2488,5;Quitado;Não
535690004832015;Principal;Não Outorgado;***.365.002-**;Daniel Santos Barbalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.706-**;João Adelino Da Costa Neto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004552015;Principal;Certificação;***.879.648-**;Rubens Gomes Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004532015;Principal;Não Outorgado;***.168.592-**;Antonio De Sousa Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004502015;Principal;Certificação;***.154.816-**;Eder Donizetti Tavares;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.938.706-**;João Adelino Da Costa Neto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004502015;Principal;Certificação;***.154.816-**;Eder Donizetti Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040052912015;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040053002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.430.668/0001-44;Sociedade Radio Clube De Bilac Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1125;Quitado;Não
535690004572015;Principal;Não Outorgado;***.202.245-**;Erivaldo Machado De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000035352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.905.927/0001-21;Estacao Moto Taxi Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630009722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540038712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535630009722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.518.797/0001-81;Associacao Comunitaria Vieirense - Acv;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535200008682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.604.470/0001-91;Radio Capinzal Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004562015;Principal;Não Outorgado;***.955.026-**;Denis Mendes Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005882015;Principal;Não Outorgado;***.462.872-**;Maike Dos Santos Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535690005882015;Principal;Não Outorgado;***.462.872-**;Maike Dos Santos Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005912015;Principal;Não Outorgado;***.390.442-**;Antonio Edielso Pires De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004562015;Principal;Não Outorgado;***.955.026-**;Denis Mendes Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005912015;Principal;Não Outorgado;***.390.442-**;Antonio Edielso Pires De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570004172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.487.597/0001-00;RADIO FM SERTANEJA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535540009362015;Principal;Não Outorgado;13.484.073/0001-48;Herlandia Souza Pires - Nova Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040056332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Roberto Menezes Garcia;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720003422015;Principal;Irregularidade Técnica;12.539.110/0001-05;Internacional Maritima Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535000035362015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.517.814/0001-23;Embattur Empresa Bahiana De Transporte E Servicos Eireli  Epp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540038712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.183.248/0001-55;Rádio Alvorada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040053052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.263.923/0001-61;Radiodifusao Oeste Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3307,5;Quitado;Não
535720003162015;Principal;Não Outorgado;***.823.213-**;João Francisco Pinheiro Freitas - Rádio Estação Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3348,91;Em cobrança;Não
535040056522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;64.920.648/0001-69;Fundacao Renascer;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;636;Quitado;Não
535450003842015;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535540009752015;Principal;Não Outorgado;16.314.163/0001-89;Televisao Conquista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8180,9;Quitado;Não
535450003842015;Principal;Irregularidade Técnica;07.901.148/0001-46;Rádio Comunitária Alternativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535720003152015;Principal;Não Outorgado;***.268.093-**;Rodrigo Da Cruz Araújo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535450004542015;Principal;Não Outorgado;07.931.765/0001-94;Associação Comunitária Jardim Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240006762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.213.309/0001-83;Minasmais Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510010412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.568/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Cidade De Campos Lindos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535280038382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.076/0001-40;Associacao Cultural De Difusao Com Jacutinguense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.731.741/0001-08;Jahelfer;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4543,67;Quitado;Não
535720012852014;Principal;Não Outorgado;07.366.719/0001-90;Radio Agua Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5250;Quitado;Não
535200033582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.199-**;Osmar Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.001.561/0001-66;Fundacao Mater Dei;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.498.076/0001-40;Associacao Cultural De Difusao Com Jacutinguense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.065.201/0001-93;Sm Da Silva Informatica Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;452,52;Quitado;Não
535510011082014;Principal;Irregularidade Técnica;04.837.180/0001-11;Abs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535510011062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.720/0001-60;Radio Comunitaria Interativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040215252014;Principal;Certificação;08.546.835/0001-53;Davilla & Bachiega Comimpexprepcomercial Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15320;Em cobrança;Não
535160069942014;Principal;Certificação;06.994.251/0001-15;Choice Tecnologia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8032,5;Quitado;Não
535510011042014;Principal;Irregularidade Técnica;02.288.717/0001-06;Associacao De Moradores Do Bairro Bom Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535510011082014;Principal;Irregularidade Técnica;04.837.180/0001-11;Abs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535720012832014;Principal;Irregularidade Técnica;23.697.634/0001-40;Movimento Jovem De Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720012822014;Principal;Irregularidade Técnica;06.029.524/0001-91;Prefeitura Municipal De Paulo Ramos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535720013492014;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Quitado;Não
535720012862014;Principal;Irregularidade Técnica;07.366.719/0001-90;Radio Agua Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7837,5;Quitado;Não
535720013482014;Principal;Irregularidade Técnica;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,86;Quitado;Não
535720012842014;Principal;Irregularidade Técnica;06.447.833/0001-81;Prefeitura Municipal De Pio Xii;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535720013362014;Principal;Irregularidade Técnica;06.082.820/0001-56;Prefeitura Municipal De Caxias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2707,5;Quitado;Não
535720013542014;Principal;Irregularidade Técnica;06.376.669/0001-69;Prefeitura Municipal De Esperantinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012972014;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535720012832014;Principal;Irregularidade Técnica;23.697.634/0001-40;Movimento Jovem De Pio Xii;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720012972014;Principal;Irregularidade Técnica;02.738.685/0001-01;A Acao Social Mirandense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;872,1;Quitado;Não
535000274492014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Manchete Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535000274492014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Manchete Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535510011042014;Principal;Irregularidade Técnica;02.288.717/0001-06;Associacao De Moradores Do Bairro Bom Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535720013522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280037202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.286/0001-00;Rádio Santa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280039892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.953.707/0001-48;Associacao Cultural De Divulgacao Comunitaria Do Bairro Salg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535280034962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.443.277/0001-63;Rts;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;996,27;Quitado;Não
535540037292014;Principal;Outros;***.272.655-**;Luciano Vieira De Medeiros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1994,06;Em cobrança;Não
535280050842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.583/0001-30;Sociedade Radio Santa Felicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8336,25;Quitado;Não
535510011062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.254.720/0001-60;Radio Comunitaria Interativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535280039892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.953.707/0001-48;Associacao Cultural De Divulgacao Comunitaria Do Bairro Salg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535240084562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240084582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535200035322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.816/0001-83;Associacao Comunitaria e Cultural Sao Lourenco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;988,6;Quitado;Não
535280037442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;68.737.857/0001-22;Rbs Participacoes S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;90.994.914/0001-08;RADIO JAGUARI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.285.816/0001-83;Associacao Comunitaria e Cultural Sao Lourenco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;988,6;Quitado;Não
535240084562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053382014;Principal;Não Outorgado;05.396.848/0001-03;Associação Comunitária Boas Novas - Acbn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4831,99;Em cobrança;Não
535510011072014;Principal;Irregularidade Técnica;06.241.874/0001-17;Radio Futura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535510011032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.219/0001-58;Associacao Comunitaria Vicente Ferrer De Araguatins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;971,25;Quitado;Não
535510011072014;Principal;Irregularidade Técnica;06.241.874/0001-17;Radio Futura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Quitado;Não
535540037802014;Principal;Não Outorgado;***.719.505-**;Edilson Jesus De Lima;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4262;Em cobrança;Não
535160074612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510011032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.474.219/0001-58;Associacao Comunitaria Vicente Ferrer De Araguatins;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;971,25;Quitado;Não
535240088502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.767/0001-78;Rádio Clube Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535280053372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.338.307/0001-10;Associação Cultural Comunitária Vida Nova;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040219962014;Principal;Não Outorgado;***.071.284-**;Rádio Onix Fm - Mhz - Amaro Olímpio De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4984,16;Quitado;Não
535690028762014;Principal;Irregularidade Técnica;***.397.209-**;Elio Valmor Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;839,14;Em cobrança;Não
535240088502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.767/0001-78;Rádio Clube Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535690028702014;Principal;Não Outorgado;17.268.131/0001-57;Agropecuaria Novo Norte Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2423,7;Em cobrança;Não
535280037202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.925.286/0001-00;Rádio Santa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.661.710/0001-16;Ntlnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.141.275/0001-39;Associacao Beneficente Teixeirense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240073012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.181.043/0001-09;Associacao Comunitaria Benefcultde Radiod Saomiguelense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240072682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.141.275/0001-39;Associacao Beneficente Teixeirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.456.571/0001-00;Ld Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540033682014;Principal;Não Outorgado;13.828.397/0001-56;Prefeitura Municipal De Cachoeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240073012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.181.043/0001-09;Associacao Comunitaria Benefcultde Radiod Saomiguelense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240075722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.149/0001-43;Nossa Fm Comunitária De Verdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.268.351/0001-64;Mega Net Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160071582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.035.569/0001-06;Rádio Comunitária Cultura Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535240071362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.413.558/0001-50;Rádio União Stéreo De Presidente Bernardes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.656.376/0001-11;Intercall Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240071362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.413.558/0001-50;Rádio União Stéreo De Presidente Bernardes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.291.419/0001-14;Turbo Tek;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240077542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.019.793/0001-19;Associacao Dos Amigos De Ibitiura De Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120018992014;Principal;Não Outorgado;39.298.294/0001-15;Infotron Com De Equip Eletrônicos E Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,05;Em cobrança;Não
535360006372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.428.751/0001-92;Radio Correio Do Sertao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2625;Quitado;Não
535120017182014;Principal;Não Outorgado;20.295.388/0001-02;Nubia Paula Xavier Emerick;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15000;Quitado;Não
535450015612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.100.760/0001-69;Associação De Amigos Do Município De Nova Guarita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,12;Quitado;Não
535450015612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.100.760/0001-69;Associação De Amigos Do Município De Nova Guarita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;965,12;Quitado;Não
535280053822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;87.795.159/0001-28;Sociedade Radio Ametista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.341.696/0001-97;SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1247,4;Quitado;Não
535240077542014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.019.793/0001-19;Associacao Dos Amigos De Ibitiura De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.123/0001-20;G Telecon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.902.161/0001-33;Radio Medio Uruguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2025;Quitado;Não
535240084172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Emilson Magalhães/Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535200033572014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.356.199-**;Entidade: Osmar Da Rocha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535240075722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.436.149/0001-43;Nossa Fm Comunitária De Verdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160073682014;Principal;Não Outorgado;18.086.772/0001-53;Eletro Seg Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,21;Quitado;Não
535000266782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.211/0001-86;Tdi Tecnologia Digital Iternet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.730.620/0001-08;Alvo Ti Tecnologia Da Informacao;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.463.370/0001-30;Telewam;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028752014;Principal;Não Outorgado;***.928.191-**;Laercio Bergamin Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040184692014;Principal;Certificação;06.065.893/0001-30;Celway Telecomunicacoes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1200;Quitado;Não
535160071582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.035.569/0001-06;Rádio Comunitária Cultura Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535000266722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;73.797.045/0001-02;Epsilon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031622014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.766.935/0001-95;Upcom Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.715.582/0001-46;Cellnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535810011512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.460.469/0001-39;Tracoa Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720012812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.927.630/0001-06;TV MARANHAO CENTRAL LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535690028732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.268.078/0001-94;B T Cruvinel - Comercio De Prod Agropecuario - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3148,7;Quitado;Não
535690031942014;Principal;Irregularidade Técnica;22.911.663/0001-09;Radio Tropical Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;14490;Quitado;Não
535690031952014;Principal;Irregularidade Técnica;22.911.432/0001-97;Radiodifusora Sol Nascente Gravacao de Som & Edicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5607;Quitado;Não
535690031632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.918.098/0001-01;Radio Moreno Braga Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1785;Quitado;Não
535690028772014;Principal;Não Outorgado;***.172.572-**;Clecimar Martins Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4166,12;Quitado;Não
535360006492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.949.277/0001-44;RADIO PIONEIRA DE DELMIRO GOUVEIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031912014;Principal;Irregularidade Técnica;15.748.668/0001-99;Radio Perola Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5390;Quitado;Não
535690031692014;Principal;Não Outorgado;***.004.502-**;Ariadna Do Socorro Pereira De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690028682014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.710.861-**;Edson Mariano Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;839,14;Quitado;Não
535690028712014;Principal;Não Outorgado;08.879.174/0001-88;Raça Consultoria Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2278,44;Quitado;Não
535690031672014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535690030592014;Principal;Não Outorgado;***.758.882-**;Jose Carlos Teixeira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535690031702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.888.168/0001-03;Fund Nac Da Cult Negra E Miscigenacoes Brasileiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1558,93;Quitado;Não
535160074612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.816.226/0001-90;Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Colorado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450015592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.100.760/0001-69;Associacao De Amigos Do Municipio De Nova Guarita;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535240089602014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7552,5;Quitado;Não
535390006122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535280049792014;Principal;Não Outorgado;13.381.989/0001-72;Associação Comunitaria De Radio Difusão De Cerro Dos Abreus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535000220912014;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;439555,64;Em cobrança;Sim
535080107352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.907/0001-61;Sisconit Telecomunicações Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1079,79;Quitado;Não
535240089582014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7552,5;Quitado;Não
535390006122012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.926.318/0001-59;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535040215982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660010082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.203-**;Francisco De Assis Rodrigues Junior - Rádio Macambira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535600065912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.488/0001-89;Forquilha Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535000294982014;Principal;Irregularidade Técnica;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373,36;Quitado;Não
535000294982014;Principal;Irregularidade Técnica;05.296.150/0001-08;Liberal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;373,36;Quitado;Não
535600065912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.917.488/0001-89;Forquilha Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535040215982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600065962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.301/0001-17;Fm Rosal Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040218482014;Principal;Não Outorgado;***.763.888-**;Marcelo Da Silva Esequiel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535600065932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.434.777/0001-15;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535720013662014;Principal;Outros;13.524.712/0001-51;Associação Radiodifusão Comunitária Do Vale Do Pindaré - Rádio Cidade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535600065942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.408/0001-65;Arcopi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535160076002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.766.113/0001-90;Taris Industria E Comercio De Produtos Eletronicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2185;Quitado;Não
535600065932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.434.777/0001-15;Assoccomunitaria De Comunicacao E Cultura De Aracatiacu;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535600065922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.232/0001-49;Radio Santa Fe Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600065962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.822.301/0001-17;Fm Rosal Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600065942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.825.408/0001-65;Arcopi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600065952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.271.918/0001-63;Fm Vale Do Acarape;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600065922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.273.232/0001-49;Radio Santa Fe Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600065952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.271.918/0001-63;Fm Vale Do Acarape;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720013672014;Principal;Não Outorgado;03.003.700/0001-28;Associação Cultural E Beneficente E Comunitária - Rádio Liberdade Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535600066312014;Principal;Não Outorgado;***.332.383-**;Agenor Martins Rodrigues;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690031282014;Principal;Não Outorgado;***.880.311-**;Vanessa De Araújo Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,83;Em cobrança;Não
535040207312014;Principal;Irregularidade Técnica;43.944.370/0001-90;Sompur Sao Paulo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9180;Quitado;Não
535450000212015;Principal;Não Outorgado;***.735.571-**;João José Alves Batista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2832,08;Em cobrança;Não
535690031292014;Principal;Não Outorgado;08.227.377/0001-90;Futura Net Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7690,21;Quitado;Não
535040215992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1378,62;Quitado;Não
535420042932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.526.333/0001-84;Tv Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7239,37;Quitado;Não
535690031892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3423,75;Quitado;Não
535420042962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236,76;Quitado;Não
535420042952014;Principal;Irregularidade Técnica;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173,85;Quitado;Não
535420042982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.611/0001-70;Associacao Comunitaria De Vianopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535420042992014;Principal;Irregularidade Técnica;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420042992014;Principal;Irregularidade Técnica;02.598.294/0001-20;Vida Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420042982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.873.611/0001-70;Associacao Comunitaria De Vianopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535420042962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.665.407/0001-63;Apram;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1236,76;Quitado;Não
535600062172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.689.956/0001-78;SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535660010072014;Principal;Não Outorgado;***.851.093-**;Raimundo Pereira Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535420042972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535660010062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.815.283-**;Moisés Augusto Leal Barbosa - Rádio Jovem Campos Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2833,28;Em cobrança;Não
535690029812014;Principal;Não Outorgado;***.005.852-**;Fabio Barros Monteiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3723,09;Em cobrança;Não
535240088132014;Principal;Não Outorgado;***.888.026-**;Silvio Adalberto Prates Oliveira - Mato Verde Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200035452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.718.762/0001-53;Associacao Comunitaria E Cultural De Ouro Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535040215972014;Principal;Irregularidade Técnica;59.825.323/0001-67;Ab Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037542014;Principal;Certificação;***.252.281-**;Natan Junior Alves De Borba;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160075382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.087.399/0001-00;Kanguru Serviços De Comunicação Multimídia;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160076012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.566.337/0001-23;Kamide & Kamide Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24034,31;Quitado;Não
535240084582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.197.603/0001-86;Onda Verde Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040214672014;Principal;Irregularidade Técnica;02.395.014/0001-87;Nova Aliança Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535600060052014;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535660009752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.662.834/0001-86;Cajueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600060052014;Principal;Irregularidade Técnica;03.127.258/0001-41;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Cultura De Caninde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535280038392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.741.942/0001-44;Radio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280038392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.741.942/0001-44;Radio Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.662.834/0001-86;Cajueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040217332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.170.938/0016-85;Cnova Comercio Eletronico Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535660009842014;Principal;Não Outorgado;***.879.853-**;Lazaro Vieira Gomes - Fox Link;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Quitado;Não
535040215962014;Principal;Não Outorgado;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1831,42;Quitado;Não
535040217302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;47.960.950/0449-27;Magazine Luiza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20625;Quitado;Não
535540032452014;Principal;Não Outorgado;11.268.097/0001-34;Linet Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535660008452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.130.930/0001-46;Vale Do Canindé Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535480033332014;Principal;Certificação;***.566.741-**;Osmar Espindola Da Silva;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6426,19;Em cobrança;Não
535540036682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120019002014;Principal;Não Outorgado;13.308.882/0001-07;Mateus Gasparelo Baiense ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535040212992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.861.878-**;Roberto Bonanata;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535450001112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.813.028/0001-03;Tll Tecnologia Da Informatica Empresarial Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040215902014;Principal;Certificação;49.329.873/0005-65;Barão;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3230;Quitado;Não
535120020292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.813.836/0001-45;Maronline Solucoes em Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535720013532014;Principal;Irregularidade Técnica;12.140.232/0001-24;RADIO BOAS NOVAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2500;Quitado;Não
535200035082014;Principal;Não Outorgado;***.894.830-**;Mario Sergio Dias Dedeco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040214642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.707/0001-68;Prefeitura Municipal De Fartura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535540036672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040214652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.707/0001-68;Prefeitura Municipal De Fartura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535040214632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.223.707/0001-68;Prefeitura Municipal De Fartura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535200035282014;Principal;Irregularidade Técnica;79.845.830/0001-70;Televisao Joacaba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3187,5;Quitado;Não
535660008452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.130.930/0001-46;Vale Do Canindé Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450016042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Jussara Queiroz De Queiroz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420037582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535040214672014;Principal;Irregularidade Técnica;02.395.014/0001-87;Nova Aliança Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535420037582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.503.865/0001-04;Associacao Comunitaria De Buriti Alegre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;876,38;Quitado;Não
535160075372014;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200035272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;76.851.492/0001-90;Televisao Chapeco SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040215962014;Principal;Não Outorgado;43.018.126/0001-04;REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1831,42;Quitado;Não
535720013652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.005.321/0001-68;Marques Comércio E Serviços De Informática - Eireli-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,15;Quitado;Não
535690031682014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690031902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535690031642014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;63.885.248/0001-05;Radio Televisao Fraternidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535720013632014;Principal;Não Outorgado;***.085.253-**;Perseu Barros Bezerra;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3123,09;Quitado;Não
535720013642014;Principal;Irregularidade Técnica;14.517.883/0001-16;Virtual Connect Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6246,19;Em cobrança;Não
535240087582014;Principal;Não Outorgado;***.173.176-**;Wilian Vagner Rosário Santos/Tv Novo Tempo- Ch- Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535690031902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.320.239/0001-62;FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROSARIO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;568,11;Quitado;Não
535450001082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.037.873/0001-18;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535660009822014;Principal;Não Outorgado;05.787.268/0001-39;Fundacao Radio e Televisao Educativa do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8770,94;Quitado;Não
535660009772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.413.393-**;Francisco Frederico Andrade Neto - Rádio Temporada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009792014;Principal;Não Outorgado;***.812.723-**;Jesse Batista Da Silva - Rádio Promove Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160075372014;Principal;Irregularidade Técnica;02.884.357/0001-05;Tupassi Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450004382015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.691-**;Agnaldo José Araújo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660009762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.883.753-**;Ariclene Cunha De Sousa - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535660009802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.841.225/0001-57;Rádio Igaraçu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535040214682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.037.873/0001-18;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040214682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.253.006/0001-33;Ass Mov Cult Art E Soc Tv Radio Com Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.455.413/0001-00;RADIO INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3281,25;Quitado;Não
535660009782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.806.187/0001-39;Radio Poty Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2999,7;Quitado;Não
535420037552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535120020662014;Principal;Irregularidade Técnica;02.778.624/0001-60;Associacao Beneficente Crista - Abec;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Em cobrança;Não
535000268752014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.589.130/0001-65;Gemonia Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.543.727/0001-39;Local Net Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.140.400/0001-19;Wimaxnet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040191192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535040191192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.603.056/0001-31;Radio Comunicacao Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535000268762014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.528.632/0001-34;Tornado Lan House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268772014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.894.504/0001-04;IBSOL TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;62.668.876/0001-68;Easy-Net Rio Preto Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.726.243/0001-62;Acr Telecom Eireli Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268732014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.715.252/0001-65;Events And Business Training;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390011002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.049.141/0001-88;Front Side Lan Serviços De Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266662014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.736.409/0001-24;Ipiranet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690028722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.880.182-**;Mizael Luis Rosseto Machado;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;962,48;Quitado;Não
535690028792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.588.596/0001-05;A J Locação De Máquinas E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2298,27;Quitado;Não
535390012302014;Principal;Outros;33.000.118/0012-21;Telemar/Pb;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Pagamento Parcelado Oi;Não
535630003422015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.564-**;Vanilson Rodrigues Mendes Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630003422015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.773.564-**;Vanilson Rodrigues Mendes Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535690028662014;Principal;Irregularidade Técnica;***.664.769-**;Aluisio Aparecido Galvão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535690028812014;Principal;Não Outorgado;***.230.392-**;Soliani Baesso De Paula Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1642,48;Quitado;Não
535390010892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390011002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.984.747/0001-48;Sistema Itatiunga de Comunicacao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535690028832014;Principal;Não Outorgado;***.310.612-**;Alex Sandro Gallina;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535390010962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.984.747/0001-48;Sistema Itatiunga de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535000268702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.035.886/0001-83;Wbr Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.297-**;Aquisromeo De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535600064462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600064502014;Principal;Irregularidade Técnica;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600064462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.469.172/0001-05;Associacao da Comunidade de Reriutaba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040207852014;Principal;Certificação;02.551.933/0001-00;******;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1080;Em cobrança;Não
535480032032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.089.570/0001-50;Aguas Guariroba S/A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;447,16;Quitado;Não
535810014762013;Principal;Não Outorgado;***.452.842-**;Rogerio Cruz Aiorfe;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600064362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Associação Comunitária Do Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040207882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.868-**;Rádio Paz Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535630003352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.019-**;Edson Guttuzzo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040207882014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.868-**;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535040207842014;Principal;Não Outorgado;11.851.845/0001-07;Associação Comunitária Nova Laser Fm Difusão Cultural De Itapevi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6581,51;Em cobrança;Não
535600064362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.181.488/0001-63;Associação Comunitária Do Desterro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535040207842014;Principal;Não Outorgado;11.851.845/0001-07;Associação Comunitária Nova Laser Fm Difusão Cultural De Itapevi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6581,51;Em cobrança;Não
535630003352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.019-**;Edson Guttuzzo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630004342015;Principal;Irregularidade Técnica;09.078.361/0001-25;Fm Comunitaria Boas Vindas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040200582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.200.846/0001-76;Municipio de Lencois Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535040207872014;Principal;Não Outorgado;***.759.348-**;Otacílio Lourenço Fortes Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Quitado;Não
535040200612014;Principal;Não Outorgado;46.189.718/0001-79;Municipio de Pederneiras;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535600064382014;Principal;Irregularidade Técnica;02.561.879/0001-76;Fm Cidade De Irauçuba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535810016692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.302-**;Neldinei Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040207862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.432.046/0001-91;Orisvaldo Gasparelli Goncalves Lan House;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2212,2;Quitado;Não
535390012412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.278.848/0001-75;Tenorio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004342015;Principal;Irregularidade Técnica;09.078.361/0001-25;Fm Comunitaria Boas Vindas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535600064382014;Principal;Irregularidade Técnica;02.561.879/0001-76;Fm Cidade De Irauçuba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600064472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.436/0001-73;Liga De Protecao A Maternidade E A Infancia De Carire;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535390012412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.278.848/0001-75;Tenorio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600064472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.598.436/0001-73;Liga De Protecao A Maternidade E A Infancia De Carire;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600064502014;Principal;Irregularidade Técnica;00.661.510/0001-00;Princesinha Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630003462015;Principal;Não Outorgado;***.284.629-**;Paulo Galindo De Moura;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040202322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;49.931.645/0001-37;Tv Studios de Jau S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028692014;Principal;Não Outorgado;04.890.817/0001-33;Sistema Cidade De Comunicação Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2711,02;Quitado;Não
535040202352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.018.441/0001-09;Tv Cidade de Bauru Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040200592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.200.846/0001-76;Municipio de Lencois Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040200722014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.200.846/0001-76;Municipio de Lencois Paulista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202342014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4691,25;Quitado;Não
535040202192014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.038.437/0001-46;Radio Integracao do Vale Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240083422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.796-**;Valdete Fernandes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535240083402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.291.956-**;Libério Faria De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040202392014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.016.039/0001-75;FUNDACAO JOAO PAULO II;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028852014;Principal;Não Outorgado;***.822.291-**;Cristiane Wermuth;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2722,08;Quitado;Não
535040202222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;51.501.559/0001-36;Fundacao Educacional Do Municipio De Assis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.609.973/0001-09;TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4326;Quitado;Não
535280053232014;Principal;Não Outorgado;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535390012382014;Principal;Irregularidade Técnica;09.412.718/0001-60;Rádio Comunitária Boa Esperança ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535280053232014;Principal;Não Outorgado;02.545.189/0001-23;"Associacao Cultural De Radiodifusao Do Bairro Da Cohab 'C'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535280050832014;Principal;Irregularidade Técnica;07.502.951/0001-08;Radio Karisma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280050832014;Principal;Irregularidade Técnica;07.502.951/0001-08;Radio Karisma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012382014;Principal;Irregularidade Técnica;09.412.718/0001-60;Rádio Comunitária Boa Esperança ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535040202432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.413.092/0001-26;Televisão Independente de São Jose do Rio Preto LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6975;Quitado;Não
535040200602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2303,57;Quitado;Não
535040202372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.569.196/0001-57;CANAL BRASILEIRO DA INFORMACAO CBI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4685,63;Quitado;Não
535240091492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.202/0001-20;Juventude Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200033092014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Bruno Nicolau Krauchuk;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040202232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.943.095/0001-30;SETE MEIA TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7500;Quitado;Não
535040202472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;44.365.278/0001-38;RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2249,78;Quitado;Não
535690028862014;Principal;Não Outorgado;***.167.851-**;Rodrigo Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535630003462015;Principal;Não Outorgado;***.284.629-**;Paulo Galindo De Moura;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630003452015;Principal;Não Outorgado;***.077.394-**;Alvaro Da Silva Figueiredo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630003432015;Principal;Não Outorgado;***.863.726-**;Anderson Albergaria Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630003472015;Principal;Não Outorgado;***.783.834-**;Amauri Severino De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630003432015;Principal;Não Outorgado;***.863.726-**;Anderson Albergaria Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690028802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.588.596/0001-05;A J Locação De Maquinas E Serviços Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;532,32;Quitado;Não
535630003452015;Principal;Não Outorgado;***.077.394-**;Alvaro Da Silva Figueiredo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630003442015;Principal;Não Outorgado;***.938.264-**;Geyse Barbara Nunes De Araujo - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630003402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.128.297-**;Aquisromeo De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.725.571/0001-93;Comercial Penna Ltda Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630003482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.246-**;Luiz Eduardo Adão;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.618.246-**;Luiz Eduardo Adão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.725.571/0001-93;Comercial Penna Ltda Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630003442015;Principal;Não Outorgado;***.938.264-**;Geyse Barbara Nunes De Araujo - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690028672014;Principal;Certificação;***.458.641-**;Gilberto Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240083412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.057.846-**;Adenilio Fernandes Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600064442014;Principal;Não Outorgado;07.989.564/0001-48;Associação Cultural Dos Amigos De Horizonte;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Em cobrança;Não
535690028822014;Principal;Certificação;***.193.409-**;Sergio Realino Maravai;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;638;Quitado;Não
535630003472015;Principal;Não Outorgado;***.783.834-**;Amauri Severino De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040202252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.699.688/0001-40;FUNDACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320036402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.401.356/0001-98;Estatuto da Fundacao Educativa e Cultural Lucykeiser;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207362014;Principal;Não Outorgado;***.155.091-**;Radio Eloy - Gilmar Costa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040207402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.084.712/0001-06;Emerson Rodrigo Boschiglia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040207382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.799.868-**;Rádio Paz Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Quitado;Não
535280050822014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.623.702/0001-87;Radio Igrejinha Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690028842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.634.182-**;Adilio Brum Cichelero;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040202212014;Principal;Não Outorgado;52.820.610/0001-35;RADIO ANTENA JOVEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4400;Quitado;Não
535810016692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.071.302-**;Neldinei Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000266802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.580.566/0001-93;Ajaxtel Telecomunicações;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.117.431/0001-93;FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SERTAOZINHO - EDUARDO TONIELLO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Quitado;Não
535080111912014;Principal;Não Outorgado;***.865.387-**;Prefeitura Municipal De Itaocara;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280050462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.087.396/0001-56;Associação De Agentes Vida E Saúde De Ciriaco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592,03;Quitado;Não
535040186312014;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1875;Quitado;Não
535280050462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.087.396/0001-56;Associação De Agentes Vida E Saúde De Ciriaco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;592,03;Quitado;Não
535040207102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.117.431/0001-93;FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE SERTAOZINHO - EDUARDO TONIELLO;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1255,84;Quitado;Não
535080114282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.966.391/0001-52;Ares Aeroespacial E Defesa Sa;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5552,17;Quitado;Não
535080094872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.752/0001-06;Associacao Comunitaria Monte Sinai - Acms;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535000205082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.357.559/0001-48;Radio Maringa de Pombal Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080114222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.655.055/0001-04;Sevan Marine Serviços De Perfuração Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;399,24;Quitado;Não
535390010972014;Principal;Irregularidade Técnica;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080116032014;Principal;Não Outorgado;01.723.892/0001-11;Provedor Web Brasil S/S Ltda – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535080094872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.012.752/0001-06;Associacao Comunitaria Monte Sinai - Acms;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535480031082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Angelo Roberto Latini;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280052602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.826.107/0001-49;Chiru Comunicações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280053312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.478.630/0001-80;Radio Municipal De Tenente Portela;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1781,25;Quitado;Não
535040202862014;Principal;Irregularidade Técnica;46.737.219/0001-79;Municipio de Borborema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;25650;Quitado;Não
535040207262014;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2671,87;Quitado;Não
535040207092014;Principal;Não Outorgado;46.737.219/0001-79;Municipio de Borborema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535420040472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.735.596/0001-30;RADIO ALVORADA DE QUIRINOPOLIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1690,17;Quitado;Não
535390010982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535240085692014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.553.029/0001-26;Frota De Taxi Da Economia Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;537,64;Quitado;Não
535390010972014;Principal;Irregularidade Técnica;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010992014;Principal;Não Outorgado;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535390010982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.765.196/0001-69;RADIO FM ITATIUNGA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;813,31;Quitado;Não
535390010992014;Principal;Não Outorgado;09.227.786/0001-59;Fundacao Cultural Nossa Senhora da Guia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080116022014;Principal;Obstrução;68.579.176/0001-83;Datatelecom Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040207082014;Principal;Não Outorgado;46.737.219/0001-79;Municipio de Borborema;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000256422014;Principal;Consumidor;04.622.116/0001-13;Algar Multimídia S/A;Algar;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;61878,26;Quitado;Não
535040207422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.560/0001-33;Americana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000256442014;Principal;Consumidor;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;19182,39;Quitado;Não
535040210312014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gildo Matigacis Faustino - Rádio Transmissão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210312014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Gildo Matigacis Faustino - Rádio Transmissão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266672014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.682.704/0001-17;Airconect Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120020662014;Principal;Irregularidade Técnica;02.778.624/0001-60;Associacao Beneficente Crista - Abec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Em cobrança;Não
535240084462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4348,79;Quitado;Não
535450015592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.100.760/0001-69;Associacao De Amigos Do Municipio De Nova Guarita;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535360006432014;Principal;Irregularidade Técnica;12.959.474/0001-44;RADIODIFUSAO ELDORADO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,5;Quitado;Não
535240084762014;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535240084762014;Principal;Irregularidade Técnica;02.679.431/0001-51;Rádio Cidadã;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120020302014;Principal;Não Outorgado;07.316.520/0001-57;Radio Link Net Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535000274462014;Principal;Licenciamento;72.639.628/0001-42;R Telecom Comercio de Produtos Para Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000168892014;Principal;Universalização;02.229.600/0001-51;Jangadeiro Cabo Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;940,74;Quitado;Não
535000224672014;Principal;Irregularidade Técnica;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;303;Quitado;Não
535000274652014;Principal;Consumidor;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;152289,32;Em cobrança;Sim
535000277012014;Principal;Certificação;Não identificado;Melodia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240050522014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040210142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Kawagraf Embalagens Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3513,48;Quitado;Não
535000224672014;Principal;Irregularidade Técnica;01.401.737/0001-89;Ave Branca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;303;Quitado;Não
535040207162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535450016072014;Principal;Não Outorgado;***.848.041-**;Ademilson Duarte De Moura;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040207162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.588.425/0001-99;Associacao Cultural Comunitaria Dom Decio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798;Quitado;Não
535040188172014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.628.369/0001-75;RADIO E TELEVISAO RECORD SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;459,89;Quitado;Não
535040210162014;Principal;Irregularidade Técnica;14.314.050/0006-62;Cd Cajamar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38400;Quitado;Não
535040207422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.714.560/0001-33;Americana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420040312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.441-**;Willian Almeida De Sousa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535450015602014;Principal;Irregularidade Técnica;04.687.313/0001-10;Associacao Comunitaria Radio Unisul Fm - Acru;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280053272014;Principal;Não Outorgado;06.531.232/0001-52;Rádio Sol Nascente Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535450015602014;Principal;Irregularidade Técnica;04.687.313/0001-10;Associacao Comunitaria Radio Unisul Fm - Acru;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535450016112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535450016112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.744.032/0001-27;Comunitária Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535280053272014;Principal;Não Outorgado;06.531.232/0001-52;Rádio Sol Nascente Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;611,68;Em cobrança;Não
535510010392014;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.177/0001-56;Palmeiras Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535240084472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535450016092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.416.932/0001-08;Canaã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016232014;Principal;Irregularidade Técnica;03.037.906/0001-79;Associacao Livre Comunitaria De Radio Difusao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535280050452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.799.626/0001-11;Associacao Comunitaria Caseirense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535450016232014;Principal;Irregularidade Técnica;03.037.906/0001-79;Associacao Livre Comunitaria De Radio Difusao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535240084472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.368.568/0001-22;Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;141,08;Quitado;Não
535510010412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.593.568/0001-87;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Cidade De Campos Lindos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535840003862014;Principal;Não Outorgado;***.027.102-**;Adalton Candido Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535280039202014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.505.659/0001-30;Conecta Internet Comercio e Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5725,67;Quitado;Não
530000085712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535390010902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.172.917/0001-48;Radio Panati Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
530000085712010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.379.205/0001-55;Rádio Fm Comunitária Tribuna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;250;Quitado;Não
535840003862014;Principal;Não Outorgado;***.027.102-**;Adalton Candido Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;840;Quitado;Não
535280053262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Aracoupama;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535420042952014;Principal;Irregularidade Técnica;02.743.154/0001-07;Rádio Ciência;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;173,85;Quitado;Não
535280050452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.799.626/0001-11;Associacao Comunitaria Caseirense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535280053282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.686/0001-72;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535280053262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.327.761/0001-40;Aracoupama;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;617,74;Quitado;Não
535280053282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.531.686/0001-72;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;458,76;Quitado;Não
535510010392014;Principal;Irregularidade Técnica;07.794.177/0001-56;Palmeiras Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535280053222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.930.871/0001-77;Associacao Cultural Santa Rita Comunitaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1888,13;Quitado;Não
535160025872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.771.082/0001-94;Drytech Telecom  Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535280050862014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.278/0001-51;Italnet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040210092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.829.300/0002-82;Aznet Provedor De Internet Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535040210082014;Principal;Não Outorgado;12.707.545/0001-11;Elink Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4859,05;Em cobrança;Não
535040202852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.676.723/0001-57;Rapido Acesso Comunicacoes Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535450016092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.416.932/0001-08;Canaã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040302014;Principal;Não Outorgado;***.745.631-**;Marcos Vinicius Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535120020282014;Principal;Não Outorgado;17.360.322/0001-44;Empresa De Mecanizacao Rural Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;553,99;Quitado;Não
535240083442014;Principal;Não Outorgado;***.970.786-**;José Amilton Alves / Radio Alternativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535390012272014;Principal;Não Outorgado;***.659.934-**;Mateus Medeiros Cavalcante Limeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2692,87;Quitado;Não
535240083432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.333.796-**;Vilmar Pereira De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280052622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.783.883/0001-16;Radio Fm Miraguai Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,87;Quitado;Não
535080101982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.521.090/0001-27;Servicos de Petroleo Constellation Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280052592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.894.181/0001-35;Maboni Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450016102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.596.866/0001-70;Rádio Nativa Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535420040462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535510010402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.940.684/0001-08;Asto-Associacao Toto Porto De Apoio A Crianca Carente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535420040462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.684.146/0001-29;Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535280050472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.087.396/0001-56;Rádio Vida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535280053222014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.930.871/0001-77;Associacao Cultural Santa Rita Comunitaria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1888,13;Quitado;Não
535510010402014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.940.684/0001-08;Asto-Associacao Toto Porto De Apoio A Crianca Carente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535240086282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.466.672/0001-12;Radio Comunitaria De Faria Lemos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Em cobrança;Não
535450016102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.596.866/0001-70;Rádio Nativa Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535280050472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.087.396/0001-56;Rádio Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535510010382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.888.290/0001-75;Rádio Porto Do Vau Fm ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535240086282014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.466.672/0001-12;Radio Comunitaria De Faria Lemos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Em cobrança;Não
535510010382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.888.290/0001-75;Rádio Porto Do Vau Fm ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535420037552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.161.252/0001-65;Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535040013622015;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Associação Regional De Barueri Educacional Cultural E Comunicação Social - Arb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Quitado;Não
535240082642014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082662014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Alterosa-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082702014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Record-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082582014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082682014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Prefeitura Municipal De Oliveira-Ch-Rede Vida-Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082742014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082602014;Principal;Não Outorgado;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535000210622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205032014;Principal;Obrigações Gerais;15.227.416/0001-14;Radio Jovem Tropical;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240082562014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082532014;Principal;Não Outorgado;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535240082722014;Principal;Não Outorgado;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535000210622014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.746.592/0001-10;Radio Fm America de Aquidauana Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000205122014;Principal;Outros;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120000282015;Principal;Não Outorgado;05.467.602/0001-77;Connectronic Servicos Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15321,6;Quitado;Não
535000210552014;Principal;Obrigações Gerais;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000052272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.849/0001-66;Santuário Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.106/0001-81;Bréscia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
530000052272010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.423.849/0001-66;Santuário Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450000902015;Principal;Irregularidade Técnica;07.260.324/0001-08;Associação Movimento Comunitário Rádio Voz De Itiquira - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535000210552014;Principal;Obrigações Gerais;55.928.501/0001-24;Radio Fm Rainha das Serras Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210642014;Principal;Obrigações Gerais;05.897.392/0001-57;Radio Sociedade Rondonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000297662014;Principal;Obrigações Gerais;76.535.764/0321-85;Oi Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;69222,47;Pagamento Parcelado Oi;Não
535450001132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.920.307/0001-24;Vale Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Sim
535000210692014;Principal;Outros;16.459.851/0001-37;Empresa Boquinhense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450001132015;Principal;Irregularidade Técnica;05.920.307/0001-24;Vale Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Sim
535240082622014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;16.854.531/0001-81;MUNICIPIO DE OLIVEIRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3221,33;Quitado;Não
535280055062014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.077.106/0001-81;Bréscia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.384.555/0001-59;Rádio Glória Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059062014;Principal;Irregularidade Técnica;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059082014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.384.555/0001-59;Rádio Glória Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028842014;Principal;Não Outorgado;***.357.449-**;Darlan Oilcam Zamboni;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535160076232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.344.214/0001-00;A H De M Ortiz Comercio De Produtos E Servicos De Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210612014;Principal;Outros;13.585.294/0001-02;Radio Jornal de Ubata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;95.818.506/0001-19;Emissoras Sul Brasileiras Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535320041492014;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535160025882015;Principal;Irregularidade Técnica;14.176.159/0001-76;R C Montani - Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535320041492014;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.886/0001-35;Associacao Cultural Beneficente El Shadday;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;427,5;Quitado;Não
535320002142015;Principal;Licenciamento;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535280052272014;Principal;Não Outorgado;05.602.691/0001-17;Associação Comunitária Planalto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Quitado;Não
535320002152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535160002732015;Principal;Outros;77.964.484/0001-13;Mc Croácia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4370;Quitado;Não
535000210572014;Principal;Outros;19.580.828/0001-94;Radio Ativa Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207842014;Principal;Obrigações Gerais;49.416.720/0001-21;Radio Mirante Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204912014;Principal;Outros;97.508.543/0001-56;Radio Tres Marias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204892014;Principal;Outros;14.741.086/0001-18;Radio Fm Aimore De Piritiba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240093102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.232.296-**;Elber Soares Rodrigues;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000210662014;Principal;Obrigações Gerais;08.418.451/0001-55;Radio Sao Miguel Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000204902014;Principal;Outros;13.839.329/0001-92;RADIO PIQUARACA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.037.070/0001-38;Fundacao Isabela Paolillo Rossi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000266792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.375.762/0001-26;Eagle Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.882.647/0001-11;Sociedade Radio Guaruja Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000266692014;Principal;Consumidor;11.271.564/0001-85;Conquest Telecon;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540001802015;Principal;Outros;10.627.463/0001-31;Ok Informatica & Fotografias Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535000268712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.629.693/0001-30;Net Facil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059062014;Principal;Irregularidade Técnica;07.375.831/0001-97;Rádio Comunitária Igaí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.782/0001-30;Jovem Rio Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535240092442014;Principal;Não Outorgado;07.859.195/0001-79;Somacultural -Sociedade Marlierense De Cultura Lazer Desportos E De Defesa Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535540039432014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.895.425-**;Joelson Souza Magalhaes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1345,54;Quitado;Não
535540039412014;Principal;Não Outorgado;***.918.225-**;Willian Joao Leal Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630002232015;Principal;Não Outorgado;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1768,66;Quitado;Não
535080109632014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.096.506/0001-70;Radio Ritmo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Quitado;Não
535240092532014;Principal;Certificação;***.980.756-**;Aristides Damião Lacerda Silva / Radiotelefônico Mhz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040000762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Guimarães - Rádio Gigante Latino Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535240087552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.909.489/0001-20;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Assistencia Social De Pingo Dagua;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085102014;Principal;Obrigações Gerais;02.428.855/0001-43;Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240087552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.909.489/0001-20;Associacao Comunitaria De Comunicacao E Assistencia Social De Pingo Dagua;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630002232015;Principal;Não Outorgado;12.748.471/0001-61;Televisao Novos Tempos SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1768,66;Quitado;Não
535040000752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Guimarães - Rádio Gigante Latino Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1365,18;Quitado;Não
535240090162014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.288.333/0001-99;Televisao Sociedade Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,03;Quitado;Não
535240090512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.767/0001-78;Associação Comunitária Rádio Clube De Natércia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535320041122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.886.305/0001-21;Cupira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535600066382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.274.621/0001-87;Jocilan Severo De Sousa - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535080131842014;Principal;Irregularidade Técnica;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240093992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535080131842014;Principal;Irregularidade Técnica;03.004.602/0001-05;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320041122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.886.305/0001-21;Cupira Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535200036992014;Principal;Outros;07.814.046/0001-93;Luck Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240092422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.195/0001-79;Somacultural -Sociedade Marlierense De Cultura Lazer Desportos E De Defesa Do Meio Ambiente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535240090512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.352.767/0001-78;Associação Comunitária Rádio Clube De Natércia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240092422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.195/0001-79;Somacultural -Sociedade Marlierense De Cultura Lazer Desportos E De Defesa Do Meio Ambiente;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,27;Quitado;Não
535240092552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.800.733/0001-06;Radio Almenara Stereo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535240092552014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.800.733/0001-06;Radio Almenara Stereo Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535040000752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;José Carlos Guimarães - Rádio Gigante Latino Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1365,18;Quitado;Não
535240085662014;Principal;Irregularidade Técnica;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.796.782/0001-30;Jovem Rio Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535540040462014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.425.269/0001-61;Televisao Bahia Sa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2997,85;Quitado;Não
535200000042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.979.952/0001-00;Rádio Fm Amigos Da População;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000289312014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.942.571/0001-57;Online Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200000042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.979.952/0001-00;Rádio Fm Amigos Da População;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240085102014;Principal;Obrigações Gerais;02.428.855/0001-43;Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540035272014;Principal;Irregularidade Técnica;08.541.322/0001-50;Sociedade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.732/0001-76;Eco Da Serra;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280035652014;Principal;Não Outorgado;***.504.490-**;Vainer Barbosa Amaral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535280055032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.753.732/0001-76;Eco Da Serra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420043452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.544.040/0001-53;Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3960;Quitado;Não
535540035272014;Principal;Irregularidade Técnica;08.541.322/0001-50;Sociedade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040002032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.879.464/0001-73;Passarelli E Saraiva Importação E Exportação Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;300;Quitado;Não
535280052792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.253.950-**;Nilce Gomes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092492014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2899,2;Quitado;Não
535280051952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.834.257/0001-62;Rádio Opção Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.135.986/0001-56;Associação De Radiodifusão E Desenvolvimento Comunitário De Salvador Das Missões;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240079682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.649.179/0001-33;Tv Minas Sul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390010512014;Principal;Irregularidade Técnica;***.117.914-**;Michell Richard Felix Salustino;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535240085662014;Principal;Irregularidade Técnica;00.743.376/0001-96;Associacao Comunitaria Dos Moradores De Juruaia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280051952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.834.257/0001-62;Rádio Opção Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057252014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.135.986/0001-56;Associação De Radiodifusão E Desenvolvimento Comunitário De Salvador Das Missões;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240092482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;30.097.554/0001-10;Associaº` Da Uni`O Este Brasileira Dosadventistas Do Setimo Dia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535240092512014;Principal;Não Outorgado;17.516.113/0001-47;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2725,25;Quitado;Não
535390010362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535390010362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.286.972/0001-69;Radio Independencia de Catole do Rocha Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;604;Quitado;Não
535000280242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.813.075/0001-66;Lumen;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000065412013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.592.140/0001-00;Tv Show Brasil Sa;Sky;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;484,65;Quitado;Não
535630004352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.040/0001-03;Centro Social Comunitário Joel Canela De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510011122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.500.470/0001-40;Sistema Veneza de Comunicao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;24.530.040/0001-03;Centro Social Comunitário Joel Canela De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240093992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.216.910/0001-55;Rádio Serrana Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2014,95;Em cobrança;Não
535040013622015;Principal;Não Outorgado;03.008.630/0001-09;Associação Regional De Barueri Educacional Cultural E Comunicação Social - Arb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1315,64;Quitado;Não
535510011102014;Principal;Irregularidade Técnica;03.872.002/0001-69;Macarena Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13865,25;Quitado;Não
535510011112014;Principal;Irregularidade Técnica;03.866.566/0001-99;COMUNICACOES DUNAMIS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9618,75;Quitado;Não
535280039842014;Principal;Não Outorgado;***.941.850-**;Lucas Marques Wieland;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535630002242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.751.640/0001-12;Radio Fm Trampolim da Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.610.288-**;Rádio Gospel Viradouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535510010952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.071.776/0001-02;RIO LONTRA RADIO E TELEVISAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510010932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.541.689/0001-51;FUNDACAO BOAS NOVAS;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6733,13;Quitado;Não
535510010942014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;03.822.583/0001-24;Sistema Tv Paulista Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5910,19;Quitado;Não
535240006572015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Alvorada Fm  Mhz - Cidiney De Fátima Meireles;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535630004132015;Principal;Irregularidade Técnica;24.530.040/0001-03;Fm Comunitária Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240005312015;Principal;Irregularidade Técnica;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Rede Globo Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535040012452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.634.267/0001-31;Prefeitura Municipal De Guareí;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535000118352014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.465.817/0001-99;Speedbit Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535240006962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458,13;Quitado;Não
535240002282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.185.928/0001-86;Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535240005292015;Principal;Irregularidade Técnica;18.244.376/0001-07;Prefeitura Municipal De Lavras - Rede Vida Canal ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3827,32;Quitado;Não
535540002142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.043.339/0001-54;Leila Goes Machado ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004132015;Principal;Irregularidade Técnica;24.530.040/0001-03;Fm Comunitária Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240006962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.888.185/0001-48;Rádio Comunitária Fm Cidade De Crucilândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1458,13;Quitado;Não
535040020592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.654.745/0001-89;Tgm Rosa Informática E Internet - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5595,49;Quitado;Não
535240006242015;Principal;Não Outorgado;***.922.716-**;Robson Cordeiro Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Quitado;Não
535200037002014;Principal;Não Outorgado;16.914.411/0001-22;Tecnologia Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535240002282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.185.928/0001-86;Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535040019442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.248-**;Anderson De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535240091872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.604/0001-22;Rádio Floresta ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040020572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.321.038-**;Marcos Antônio Ramiro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240091872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.917.604/0001-22;Rádio Floresta ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000268262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.543.915/0001-92;Ficar Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000207642012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.288.910/0001-06;Vertminas Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080048992014;Principal;Irregularidade Técnica;02.131.538/0001-60;Tv Omega Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360000282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.649/0001-58;Radio Comunitaria A Voz De Bebedouro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630007712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.662-**;Mizael Vasconcelos Campos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240070362014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.800.733/0001-06;Radio Almenara Stereo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630007712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.697.662-**;Mizael Vasconcelos Campos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000034642013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.040.644/0001-76;Inviolavel Umuarama Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;384,08;Quitado;Não
535000065092013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.279.256/0001-05;On;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;77456,16;Quitado;Não
535000099862013;Principal;Obrigações Gerais;00.699.284/0001-56;Tv Cabo Sao Paulo Eireli;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10210,26;Quitado;Não
535000289322014;Principal;Obrigações Gerais;08.899.636/0001-29;Informax Provedor De Acesso A Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;588,43;Em cobrança;Não
535390001142015;Principal;Outros;18.960.837/0001-48;Sidney Tavares Da Silva – Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080042762014;Principal;Irregularidade Técnica;02.811.950/0001-21;Rádio Associação De Moradores Do Local Montecaseros Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,32;Quitado;Não
535080140692012;Principal;Não Outorgado;11.143.159/0001-81;Wb Prov Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535080042762014;Principal;Irregularidade Técnica;02.811.950/0001-21;Rádio Associação De Moradores Do Local Montecaseros Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1295,32;Quitado;Não
535000289332014;Principal;Obrigações Gerais;01.300.487/0001-90;Sobralnet Servicos e Telecomunicacoes Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8765,7;Quitado;Não
535240005822015;Principal;Irregularidade Técnica;21.356.134/0001-10;Radio Educadora De Porteirinha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080127602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.247.372/0001-70;Metroflex;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,81;Quitado;Não
535080127592014;Principal;Não Outorgado;11.651.131/0001-55;Brasil Internet Serviços De Teleprocessamento E Informática Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.040.427/0001-16;Net Banda Larga;Claro;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000118832014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.401.988/0001-40;Fonar Telecom;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120001292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.780.907/0001-34;Brasil Radiowave Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1363,5;Quitado;Não
535080130852014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Nova Dimensão Fm - Mhz - Volta Redonda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040014322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.767.727/0001-52;Spectra Radio Frequencia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;192,5;Quitado;Não
535280052752014;Principal;Não Outorgado;09.049.228/0001-40;Tecmidiaweb Eireli;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1208,24;Quitado;Não
535000204882014;Principal;Outros;02.995.136/0001-04;Radio Nova Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,05;Quitado;Não
535720000272015;Principal;Irregularidade Técnica;11.781.101/0001-63;Rádio Patativa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535600059202014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;02.796.819/0001-32;Fundacao Educativa Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2375;Quitado;Não
535040012022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.072.267/0001-10;Rádio Comunitária O Caminho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;287,85;Quitado;Não
535040012002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.104.461/0001-16;Rádio Norte Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,05;Quitado;Não
535540038552014;Principal;Irregularidade Técnica;03.780.631/0001-69;Tropical Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535540040482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.022.888/0001-99;Associacao Comunitaria De Prado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535540040472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,91;Quitado;Não
535280057712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535280057242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.290/0001-54;Rádio Aliança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1076,43;Quitado;Não
535540040482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.022.888/0001-99;Associacao Comunitaria De Prado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,36;Quitado;Não
535630004472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.766.114/0001-00;Radio Fm Costa Branca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535840004082014;Principal;Não Outorgado;***.812.501-**;Mauricio Da Silva Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535840006002013;Principal;Não Outorgado;***.416.028-**;Pedro Maia Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160002832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.010.281/0001-99;Fibracem Teleinformatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;41250;Quitado;Não
535280057232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.054/0001-35;Rádio Popular Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057232014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.234.054/0001-35;Rádio Popular Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005882013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.414.338-**;Edmarcio Justiniano Ramos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780004442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.834-**;Roneilton Silva Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630004462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.395.683/0001-35;Fundacao Santa Luzia de Mossoro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057242014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.601.290/0001-54;Rádio Aliança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660000442015;Principal;Não Outorgado;***.146.763-**;Benedito Sergio Gomes Da Cunha;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535780004442014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.225.834-**;Roneilton Silva Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660000432015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.747.513-**;Agripino Borges De Carvalho Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535540038552014;Principal;Irregularidade Técnica;03.780.631/0001-69;Tropical Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535000153702014;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2355,93;Quitado;Não
535000210602014;Principal;Obrigações Gerais;19.037.233/0001-97;Gospel - Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210532014;Principal;Outros;52.820.610/0001-35;RADIO ANTENA JOVEM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000210702014;Principal;Obrigações Gerais;01.884.483/0001-05;F M Planalto de Cajuru Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000298512014;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20505,63;Quitado;Não
535000291892014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.398.334/0001-53;Eletro Eng Instalacoes Eletricas Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540040472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.592.297/0001-10;Associacao Comdos Moraddos Bteixeirinha E Centro De Teixe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;775,91;Quitado;Não
535000210632014;Principal;Outros;03.658.028/0001-09;Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040010692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.252.818/0001-88;Abag;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535360000282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.835.649/0001-58;Radio Comunitaria A Voz De Bebedouro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040013552015;Principal;Não Outorgado;56.450.992/0001-03;Radio Flor da Montanha Fm de Amparo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3291,75;Quitado;Não
535040010672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.435.921/0001-88;Prefeitura Municipal De Divinolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040010682015;Principal;Não Outorgado;46.732.442/0001-23;Prefeitura Municipal De Descalvado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040010702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;46.435.921/0001-88;Prefeitura Municipal De Divinolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.420.525/0001-01;Empresa de Radiodifusao Miracatu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;11760;Quitado;Não
535280059032014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.818.285/0001-60;PRISMA RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280059022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.845.316/0001-06;Acomares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535280059042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.466/0001-07;Radio Golfinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1235,48;Quitado;Não
535280059022014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.845.316/0001-06;Acomares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535000298522014;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6125,48;Quitado;Não
535280050872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.671.180-**;Litoranea;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1973,46;Em cobrança;Não
535280059042014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.603.466/0001-07;Radio Golfinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1235,48;Quitado;Não
535720000282015;Principal;Não Outorgado;06.275.598/0001-08;Radio e Tv Difusora do Maranhao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Quitado;Não
535040012042015;Principal;Irregularidade Técnica;66.781.725/0001-72;Flash Fm Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;22680;Quitado;Não
535540032052014;Principal;Não Outorgado;22.852.615/0001-89;Associação Nova Israel Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040013612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.317.095/0001-66;Tv Carioba Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5692,5;Quitado;Não
535040012052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040012052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.244.117/0001-46;Limeira Fm Stereo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390012532014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.558.929/0001-45;Conexão Import Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080126102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.147.392/0001-00;Associacao Cultural Bethel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535630004302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.804/0001-25;Adriano Jose Dantas Brito;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630004322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.284-**;Artemio Magnus Costa De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630004302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.543.804/0001-25;Adriano Jose Dantas Brito;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420044102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040226032014;Anexado;Não Outorgado;***.071.284-**;Rádio Onix Fm - Mhz - Amaro Olímpio De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.744.284-**;Artemio Magnus Costa De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535630004312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.884-**;Carlos Alexandre Lima Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280054372014;Principal;Obstrução;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280055052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.705.969/0001-01;Associacao de Moradores da Sede de Marques de Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.066-**;José Ribeiro De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535420045712014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.616.929/0001-02;SANEAMENTO DE GOIAS SA;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004332015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.315.066-**;José Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535280054372014;Principal;Obstrução;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240088412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.900.878/0001-37;Associação Comunitária Cultural Educativa De Turvolândia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Quitado;Não
535420044112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.326/0001-11;Associacao Comunitaria Cultura E Educacao De Doverlandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240091902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.506/0001-40;Fm Mania;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420044112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.326/0001-11;Associacao Comunitaria Cultura E Educacao De Doverlandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535690033532014;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033522014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240091902014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.737.506/0001-40;Fm Mania;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535750005602014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.867.994/0001-60;Rede Eldorado de Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160074522014;Principal;Irregularidade Técnica;02.360.718/0001-14;RADIO JURANDA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5610;Quitado;Não
535420044072014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.922.941/0001-70;Porto Santo Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040221872014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.328.138-**;Valdir Braga Priante;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535750005582014;Principal;Irregularidade Técnica;04.387.825/0001-61;RADIO TV DO AMAZONAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033852014;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.989.884-**;Carlos Alexandre Lima Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535510011582014;Principal;Irregularidade Técnica;02.856.995/0001-12;Televisao Anhanguera de Araguaina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2404,69;Quitado;Não
535630004262015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.977.523-**;Antonio Oliveira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535630004222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.097-**;Magno Dias De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004272015;Principal;Não Outorgado;***.886.583-**;Dhonathan Martins Maciel;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535630004232015;Principal;Certificação;Não identificado;;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535630004272015;Principal;Não Outorgado;***.886.583-**;Dhonathan Martins Maciel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Em cobrança;Não
535280055052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;94.705.969/0001-01;Associacao de Moradores da Sede de Marques de Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.329.097-**;Magno Dias De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.041-**;Nilton Gomes De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535630004282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.834-**;Fernandes Goncalo Dos Santos Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.768-**;Eder Pereira De Godoy;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630004242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.046.344/0001-18;Eurisrobson Araujo Leite - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630004242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.046.344/0001-18;Eurisrobson Araujo Leite - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630003492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.268.768-**;Eder Pereira De Godoy;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630004212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.014.041-**;Nilton Gomes De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535280054332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535280054322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535280054302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535630004232015;Principal;Certificação;Não identificado;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535280054612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535280054322014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5343,75;Quitado;Não
535280055012014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.583/0001-30;Sociedade Radio Santa Felicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054332014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240085372014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.936.240/0001-89;Tecnoserver Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2374,2;Quitado;Não
535280054312014;Principal;Não Outorgado;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535280050482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.806.583/0001-30;Sociedade Radio Santa Felicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8550;Quitado;Não
535280054312014;Principal;Não Outorgado;00.131.951/0001-08;Vila Maria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535630004262015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.977.523-**;Antonio Oliveira Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535690033452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.442.402/0001-05;Assoc De Rd Difusao Comun Rd Consciencia Rural Do Marajo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535360006792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.620/0001-29;Ouro Branco Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535540039422014;Principal;Irregularidade Técnica;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Em cobrança;Não
535360006792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.307.620/0001-29;Ouro Branco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535420042912014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1320;Quitado;Não
535690031302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.918.041/0001-50;Rede Uniao de Radio e Televisao do Para Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4066,53;Quitado;Não
535540039422014;Principal;Irregularidade Técnica;16.423.386/0001-84;Associacao Dos Moradores E Produtores De Carinhanha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1453,5;Em cobrança;Não
535420040962014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.520.902/0001-47;Agencia Brasil Central;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2260,51;Quitado;Não
535280057492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.291.727/0001-40;Sonora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535420044092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.277.629/0001-22;Rádio Satélite Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535280057492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.291.727/0001-40;Sonora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535840005502014;Principal;Não Outorgado;***.810.942-**;José Cornélio De Oliveira Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1800;Em cobrança;Não
535450001092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.208.270/0001-80;Paranaíta Fm O Amor Da Cidade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535420044092014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.277.629/0001-22;Rádio Satélite Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,38;Quitado;Não
535360006382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.428.751/0001-92;Rádio Correio Do Sertão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600062922014;Principal;Não Outorgado;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535750005482014;Principal;Outros;02.985.578/0001-70;COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4320;Quitado;Não
535600062922014;Principal;Não Outorgado;23.583.644/0001-55;RADIO JAGUARIBANA DE ARACATI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535600063042014;Principal;Irregularidade Técnica;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535600063042014;Principal;Irregularidade Técnica;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535360006782014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.250.908/0001-32;Prefeitura Municipal De Dois Riachos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057742014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.172.857/0001-01;Fabio Da Luz Zarembski ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3053,69;Em cobrança;Não
535040217292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;60.509.072/0001-90;Radio America S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360006382014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.428.751/0001-92;Rádio Correio Do Sertão Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420044122014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.725.495/0001-89;Radio Boas Novas De Firminopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1212;Em cobrança;Não
535720014022014;Principal;Não Outorgado;12.070.885/0001-84;L M Provedor De Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535120021522014;Principal;Consumidor;***.066.337-**;Rogério Luiz Matos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2541,83;Quitado;Não
535450001092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.208.270/0001-80;Paranaíta Fm O Amor Da Cidade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535280057262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.465/0001-06;Rádio Comunidade Fm Novo Tempo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535690033452014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.442.402/0001-05;Assoc De Rd Difusao Comun Rd Consciencia Rural Do Marajo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690033542014;Principal;Irregularidade Técnica;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163,73;Quitado;Não
535040225962014;Principal;Consumidor;08.004.424/0001-36;Sap De Oliveira Informática Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2585,47;Quitado;Não
535040225932014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.337.346/0001-21;Simetria Tecnologia Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4944,9;Quitado;Não
535040225922014;Principal;Licenciamento;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1367,62;Em cobrança;Não
535280057262014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.655.465/0001-06;Rádio Comunidade Fm Novo Tempo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535690033542014;Principal;Irregularidade Técnica;04.098.450/0001-10;Rádio Comunitária Transvida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1163,73;Quitado;Não
535690033472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1047,38;Quitado;Não
535750005592014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;34.928.705/0001-95;Ramalho Palace Hotel Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5130;Quitado;Não
535040225942014;Principal;Não Outorgado;***.799.308-**;Maxsuel Lambert Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040218562014;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.683.619/0001-88;Vizion;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;648;Quitado;Não
535040218562014;Principal;Irregularidade Técnica;02.736.477/0001-65;Cultura Distrital Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690033442014;Principal;Não Outorgado;05.105.143/0001-81;Prefeitura Municipal De Sao Sebastiao Da Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5700;Quitado;Não
535280057472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535280057502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042942014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.054.873/0001-40;FUNDACAO FREI JOAO BATISTA VOGEL OFM;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535280057482014;Principal;Irregularidade Técnica;06.194.875/0001-58;Rádio Cotiporanense Estação  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040225952014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.872.814/0001-30;Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535280057482014;Principal;Irregularidade Técnica;06.194.875/0001-58;Rádio Cotiporanense Estação  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420042922014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.738.210/0001-44;Radio Manchester de Anapolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;990;Quitado;Não
535280057702014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;91.802.702/0001-44;Radio e Televisao Felusp Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;89.844.146/0001-27;Radio Miriam Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535040225982014;Principal;Certificação;19.963.330/0001-00;Alexcom Comunicação Multimidia Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6095,49;Em cobrança;Não
535840005582014;Principal;Não Outorgado;63.608.947/0001-08;Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica Sejusp;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;809,52;Quitado;Não
535040219992014;Principal;Irregularidade Técnica;07.350.260/0001-36;Tellfree Brasil Telefonia Ip Sa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;86525,38;Em cobrança;Não
535280055152014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;88.409.537/0001-50;Empresa Sao Borjense de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280054612014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.354.177/0001-60;ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NOVA ALVORADA - ACODESNA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535510011682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.361.198/0001-03;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Abreulandia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Quitado;Não
535690034052014;Principal;Não Outorgado;***.147.362-**;Samaria Dos Santos Portilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535690034032014;Principal;Não Outorgado;***.957.202-**;Genival Oliveira De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2741,28;Em cobrança;Não
535690034162014;Principal;Certificação;***.147.362-**;Samaria Dos Santos Portilho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;180;Em cobrança;Não
535690033812014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535690034042014;Principal;Não Outorgado;***.957.202-**;Genival Oliveira De Farias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3082,6;Em cobrança;Não
535690034022014;Principal;Não Outorgado;***.562.402-**;Wellington Jorge De Souza Braga;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690033492014;Principal;Não Outorgado;14.255.359/0001-14;Associação De Radiodifusão Educadora Comunitaria Tim Jovem Fm - Ardieco Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535510011052014;Principal;Irregularidade Técnica;05.016.511/0001-15;Acradicab;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535690033482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,52;Quitado;Não
535720014382014;Principal;Irregularidade Técnica;05.809.191/0001-50;Rádio Peri Mirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535720014372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.723.228/0001-60;Rádio Cultural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720014372014;Principal;Irregularidade Técnica;04.723.228/0001-60;Rádio Cultural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535720014382014;Principal;Irregularidade Técnica;05.809.191/0001-50;Rádio Peri Mirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;577,5;Quitado;Não
535510011052014;Principal;Irregularidade Técnica;05.016.511/0001-15;Acradicab;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Em cobrança;Não
535450001182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.144.375/0001-89;Amocelin Terres - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535630004682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.019.270/0001-20;Comunitária Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535630004602015;Principal;Outros;05.547.735/0001-53;Agencia De Desenvolvimento De Messias Targino-Rn-Admt;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535630004642015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.404/0001-96;Radio Voz Da Liberdade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535690034172014;Principal;Não Outorgado;***.086.702-**;Francisco Bruno Saraiva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Em cobrança;Não
535630004642015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.674.404/0001-96;Radio Voz Da Liberdade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,87;Quitado;Não
535630004682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.019.270/0001-20;Comunitária Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;926,25;Quitado;Não
535630004602015;Principal;Outros;05.547.735/0001-53;Agencia De Desenvolvimento De Messias Targino-Rn-Admt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690034182014;Principal;Certificação;***.086.702-**;Francisco Bruno Saraiva Filho;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Em cobrança;Não
535450001212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.197.001-**;Eros Cesar Ramos Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2539,11;Quitado;Não
535630004452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.696.548/0001-05;RADIO RESISTENCIA DE MOSSORO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3272,5;Quitado;Não
535630004502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.250.946/0001-18;Radio Difusora De Mossoro Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004442015;Principal;Irregularidade Técnica;08.573.990/0001-69;RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.660.208/0001-62;Fm Liderança;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535660000272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.628.267/0001-81;IP CARRIER TELECOM DO BRASIL EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,15;Quitado;Não
535240093982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.386/0001-41;Associacao Pirapamenha De Promocao Social - Apros;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;658,35;Quitado;Não
535690033482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2510,52;Quitado;Não
535240093982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.462.386/0001-41;Associacao Pirapamenha De Promocao Social - Apros;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;658,35;Quitado;Não
535080076422014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Miguel Santiago Cascante Delgado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080074142014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Afzal Ahmad;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535080126102014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.147.392/0001-00;Associacao Cultural Bethel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535630004122015;Principal;Irregularidade Técnica;02.660.208/0001-62;Fm Liderança;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1603,12;Quitado;Não
535320041102014;Principal;Não Outorgado;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535080128272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535320041102014;Principal;Não Outorgado;03.517.648/0001-28;Assoc De Radiodifusao Comunit Professor Falcao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240092472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.195/0001-79;Rádio Soma Cultural;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535510011682014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.361.198/0001-03;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Abreulandia;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;807,32;Quitado;Não
535240092472014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.859.195/0001-79;Rádio Soma Cultural;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535080128272014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.110.288/0001-45;Associacao Ambientalista De Praia Seca;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535160077032014;Principal;Irregularidade Técnica;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535390013512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.060.247/0001-91;Fundacao Santa Rita De Cassia Dos Impossiveis - Fsrcdi;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390013482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.797.968/0001-30;Gabriela Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535390013512014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.060.247/0001-91;Fundacao Santa Rita De Cassia Dos Impossiveis - Fsrcdi;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660000262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.629.754/0001-30;Rádio Comunitária Natal Fm Pedro Marwell;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535240093792014;Principal;Não Outorgado;10.696.164/0001-59;Vic Lip Web Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535390013482014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.797.968/0001-30;Gabriela Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1068,75;Quitado;Não
535390013492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.960/0001-61;Boa Vista Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535160077032014;Principal;Irregularidade Técnica;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535160077042014;Principal;Irregularidade Técnica;03.762.833/0001-88;Nova Estacao Radiodifusao e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535390013502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.907.151/0001-53;Associacao Comunitde Desenvolvimento Cultural De Desterro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390013492014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.800.960/0001-61;Boa Vista Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535390013502014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.907.151/0001-53;Associacao Comunitde Desenvolvimento Cultural De Desterro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630004282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.072.834-**;Fernandes Goncalo Dos Santos Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660000252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.869.940/0001-47;Nucle De Defesa E Apoio Comunitario De Simùes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535660000242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.333.144/0001-13;Radio Cantagalo De Jaicos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Em cobrança;Não
535780012572014;Principal;Irregularidade Técnica;09.589.454/0001-14;Giganet Comercio Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660010052014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.336.758/0001-59;Radio Boa Esperanca Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4500;Em cobrança;Não
535600066292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.269.936/0001-48;Fh Comunicação E Participações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600066302014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.277.931/0001-67;Fundacao Jose Possidonio Peixoto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;877,09;Quitado;Não
535000298532014;Principal;Consumidor;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;713767,03;Quitado;Não
535780012582014;Principal;Irregularidade Técnica;13.452.352/0001-20;S Vieira De Lira;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660000202015;Principal;Não Outorgado;06.841.225/0001-57;Rádio Igaraçu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535690033842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535660000232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.577.064/0001-00;Fundacao  de Agosto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,07;Quitado;Não
535600066292014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.269.936/0001-48;Fh Comunicação E Participações Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535660000232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.577.064/0001-00;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1186,07;Quitado;Não
535660000202015;Principal;Não Outorgado;06.841.225/0001-57;Rádio Igaraçu Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535390013222014;Principal;Irregularidade Técnica;03.402.389/0001-90;Cacimbas Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535630004252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Morato Da Cruz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.663-**;Felipe Herbet Jorge Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630004252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Ronaldo Morato Da Cruz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630004292015;Principal;Não Outorgado;***.590.068-**;Marco Aurelio Lopes Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630004292015;Principal;Não Outorgado;***.590.068-**;Marco Aurelio Lopes Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535630003502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.161.663-**;Felipe Herbet Jorge Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040224952014;Principal;Não Outorgado;***.467.678-**;Leonardo Ávila Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5411,13;Em cobrança;Não
535280058992014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;92.802.784/0096-50;Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;718,63;Quitado;Não
535390013222014;Principal;Irregularidade Técnica;03.402.389/0001-90;Cacimbas Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535280059002014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.745.504/0001-42;Associação De Radiodifusão Comunitária Camponesa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535390012972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.833.844-**;Antônio Nosman Barreiro Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535280055842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.342.726/0001-38;Estacao Plaza Radio Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4311,74;Quitado;Não
535540026652014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.920.828-**;Sinvaldo Tadeu Alves Meira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200036972014;Principal;Consumidor;13.495.042/0001-92;E L Da Silva  - Provedor Internet Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Em cobrança;Não
535320041112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535660000252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.869.940/0001-47;Nucle De Defesa E Apoio Comunitario De Simùes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;880;Quitado;Não
535320041112014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,23;Quitado;Não
535240092412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.708.412/0001-20;Rádio Nativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1307,44;Quitado;Não
535240092412014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.708.412/0001-20;Rádio Nativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1307,44;Quitado;Não
535690033842014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.147.914/0001-30;Radio Marajo Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535630004662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.268.166/0001-07;Associação Comunitária Educativa E Cultural Itauense (Acei) Itaú Rn;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630004622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.536.100/0001-25;Fundacao Potiguar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535630004632015;Principal;Irregularidade Técnica;03.016.124/0001-53;Líder Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535630004622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.536.100/0001-25;Fundacao Potiguar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535630004652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.175/0001-40;Associacao Comunitaria E Cultural Da Comunidade Da Maisa - Accm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535630004662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.268.166/0001-07;Associação Comunitária Educativa E Cultural Itauense (Acei) Itaú Rn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630004652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.343.175/0001-40;Associacao Comunitaria E Cultural Da Comunidade Da Maisa - Accm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1318,13;Quitado;Não
535630004632015;Principal;Irregularidade Técnica;03.016.124/0001-53;Líder Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;676,88;Quitado;Não
535660000222015;Principal;Não Outorgado;***.999.304-**;Adalberto De Sousa Santos - Rádio Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535200035062014;Principal;Não Outorgado;09.183.079/0001-08;Torre Net Infomatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660000192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.778.864/0001-02;Fundação Educativa De Radiodifusão De Paulistan;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3986,79;Em cobrança;Não
535200036982014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.010.290/0001-29;Rnr Servicos de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535160076802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.902.226/0001-39;Rádio Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535200035072014;Principal;Não Outorgado;10.481.352/0001-60;Simples Com Solucoes Em Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5078,22;Em cobrança;Não
535660000212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.577.064/0001-00;Fundacao  de Agosto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8043,75;Quitado;Não
535240089792014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.879.467/0001-07;Fundação De Radiodifusão Educativa Cultural Gleibe Terra;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535810012482014;Principal;Irregularidade Técnica;***.296.422-**;Oziel Pereira Sacramento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2512,87;Em cobrança;Não
535160076802014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.902.226/0001-39;Rádio Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535360006722014;Principal;Não Outorgado;***.579.134-**;Adeildo Silas De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540030442014;Principal;Não Outorgado;***.941.578-**;Josémario Almeida De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535320038012014;Principal;Não Outorgado;19.767.785/0001-50;Fundação Educacional E Cultural Direito De Viver;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Quitado;Não
535040202402014;Principal;Irregularidade Técnica;61.914.891/0001-86;Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.918-**;Marcelo William Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160033652015;Principal;Irregularidade Técnica;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160037762015;Principal;Irregularidade Técnica;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017362015;Principal;Irregularidade Técnica;03.742.872/0001-13;Sistema Vale do Tocantins de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480016992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.625.292/0001-05;Ivan Rodrigo Nantes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535480017002015;Principal;Não Outorgado;11.939.016/0001-80;Speed Net Internet Banda Larga Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160033652015;Principal;Irregularidade Técnica;02.363.951/0001-50;Arcov-Associacao Radiofonica Cultural De Ouro Verde Do Oeste;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160037762015;Principal;Irregularidade Técnica;79.448.510/0001-86;Codecom (Conselho De Desenvcomde Mandirituba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200023082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.033.405/0001-01;Petit Pois Presentes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1150;Quitado;Não
535540040362015;Principal;Não Outorgado;19.744.436/0001-13;"Associação Comunitária Cultural E Educacional De Carfarnaum- ""Cidade Fm""";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535160038812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.353.354/0001-69;Arconocop;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535540024902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.903.638/0001-84;Associacao Dos Moradores De Lajedo Do Tabocal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,75;Quitado;Não
535160038812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.353.354/0001-69;Arconocop;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535200021442015;Principal;Irregularidade Técnica;79.888.673/0001-80;Radio Pantera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024472015;Principal;Não Outorgado;***.740.535-**;Daniel Gesteira Magalhaes Vieira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;710;Quitado;Não
535240034362015;Principal;Não Outorgado;***.832.566-**;Daniel Henrique Da Costa/Radio Provisão Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535690017492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.615.534/0001-58;Associacao Comunitaria de Radiodifusao e Desenvolvimento Cultural de Mutum;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017332015;Principal;Irregularidade Técnica;05.405.718/0001-81;Rádio Comunitária Mocajuba Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240034802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.615.534/0001-58;Associacao Comunitaria de Radiodifusao e Desenvolvimento Cultural de Mutum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034362015;Principal;Não Outorgado;***.832.566-**;Daniel Henrique Da Costa/Radio Provisão Fm Mhz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450008862015;Principal;Não Outorgado;***.567.799-**;Elias Ortiz Gonsalez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3040,73;Em cobrança;Não
530000171232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.244/0001-95;Serra Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.903.638/0001-84;Associacao Dos Moradores De Lajedo Do Tabocal;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;485,75;Quitado;Não
530000171232010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.477.244/0001-95;Serra Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034382015;Principal;Não Outorgado;***.832.566-**;Daniel Henrique Da Costa/Radio Provisão Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535690017592015;Principal;Não Outorgado;***.738.092-**;Jailson Pereira De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160037562015;Principal;Irregularidade Técnica;80.289.184/0001-90;FUNDACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9530,63;Quitado;Não
535690017332015;Principal;Irregularidade Técnica;05.405.718/0001-81;Rádio Comunitária Mocajuba Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390007142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.389.680/0001-02;Radio Cacare Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040105522015;Principal;Não Outorgado;02.143.060/0001-99;Associação Movimento Comunitário Canoas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797,36;Quitado;Não
535390007142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.389.680/0001-02;Radio Cacare Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160039652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.773.944/0001-67;Datafibra Telecom e Compra e Venda de Bens Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040112232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.144.488-**;Eduardo Brito De Souza;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535450008942015;Principal;Irregularidade Técnica;00.992.045/0001-90;Amg Publicidade e Comunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035512015;Principal;Não Outorgado;07.777.226/0001-42;Associação Comunitária Amigos Do Município De São Félix De Minas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535690017582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3516,35;Quitado;Não
535000116572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.032.506/0001-07;W M Bravo Pereira Multimidia Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.504.317/0001-53;Fundacao Cultura Solidaria;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1457,25;Quitado;Não
535540025012015;Principal;Não Outorgado;***.649.215-**;Corte De Pedra Fm - Rosenildo Santos De Jesus;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2352,87;Em cobrança;Não
535240035512015;Principal;Não Outorgado;07.777.226/0001-42;Associação Comunitária Amigos Do Município De São Félix De Minas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Em cobrança;Não
535360004942015;Principal;Não Outorgado;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535000044702015;Principal;Obrigações Gerais;68.579.176/0001-83;Datatelecom Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38070,25;Em cobrança;Não
535000035342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;75.608.414/0001-05;Empresa De Taxis Jura Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780012482015;Principal;Não Outorgado;***.754.072-**;Cledeomar Pereira Tavares;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040084022015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;45.767.829/0001-52;Prefeitura Da Estância Climática De Caconde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535780012292015;Principal;Não Outorgado;***.941.542-**;Raimundo Nonato Jefferson Taquita;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160039732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.988.158/0001-51;Chb Solutions;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535780012472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.124.522-**;Jeanette Barbosa Falcão;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000139522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.701.688/0001-16;Ox Mundi;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;722,5;Quitado;Não
535540024912015;Principal;Irregularidade Técnica;13.611.025/0001-73;Radio Andaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535420028532015;Principal;Licenciamento;09.363.864/0001-42;MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA-;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480017452015;Principal;Consumidor;***.312.579-**;Raphael Vianna;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535420028542015;Principal;Licenciamento;09.363.864/0001-42;MEGA NET SERVIOS DE COMUNICAO MULTIMDIA LTDA-;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1481,82;Quitado;Não
535660008792015;Principal;Irregularidade Técnica;***.241.582-**;Paulo Henrique Ferreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660008792015;Principal;Irregularidade Técnica;***.241.582-**;Paulo Henrique Ferreira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040105522015;Principal;Não Outorgado;02.143.060/0001-99;Associação Movimento Comunitário Canoas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1797,36;Quitado;Não
535040103452015;Principal;Irregularidade Técnica;01.381.684/0001-81;Radio Guaratingueta Fm Stereo Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6545;Quitado;Não
535630015972015;Principal;Não Outorgado;***.352.136-**;Hugo Leonardo Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535450008122015;Principal;Não Outorgado;13.448.024/0001-50;Wz Telecom Servicos de Internet Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535630015972015;Principal;Não Outorgado;***.352.136-**;Hugo Leonardo Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535630015982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.643.577/0001-35;Etiquetag Etiquetas E Grafica;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630015982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.643.577/0001-35;Etiquetag Etiquetas E Grafica;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040097782015;Principal;Certificação;01.125.550/0002-80;Wellcare;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3600;Quitado;Não
535040105472015;Principal;Irregularidade Técnica;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1044;Quitado;Não
535280057972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535690017612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.101.317/0001-75;Radio Floresta Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280057972014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.152.195/0001-05;Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Em cobrança;Não
535160036982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.773.944/0001-67;Datafibra Telecom e Compra e Venda de Bens Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535450007972015;Principal;Não Outorgado;***.164.731-**;Ivan Honorato Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,77;Em cobrança;Não
535690017632015;Principal;Irregularidade Técnica;83.928.804/0001-82;Brasil Maior Telecomunicacoes e Video Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535240034812015;Principal;Não Outorgado;02.615.534/0001-58;Associacao Comunitaria de Radiodifusao e Desenvolvimento Cultural de Mutum;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535570007762015;Principal;Não Outorgado;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535570007752015;Principal;Não Outorgado;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600019362015;Principal;Irregularidade Técnica;72.511.595/0001-50;Radio Tres Climas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4095;Quitado;Não
535080059512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.017.485/0001-12;Radio e Televisao Matozinho Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410;Quitado;Não
535420030662015;Principal;Irregularidade Técnica;03.521.447/0001-02;Rede Vitoriosa de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4284;Quitado;Não
535570007762015;Principal;Não Outorgado;13.833.058/0001-68;Radio Fm Rainha De Senhor Do Bonfim Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;717,62;Quitado;Não
535570007752015;Principal;Não Outorgado;13.846.605/0001-40;Radio Pombal Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240034812015;Principal;Não Outorgado;02.615.534/0001-58;Associacao Comunitaria de Radiodifusao e Desenvolvimento Cultural de Mutum;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;538,22;Quitado;Não
535040112482015;Principal;Certificação;***.317.198-**;Valdecir Botelho Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;240;Em cobrança;Não
535080059502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.777.095/0002-51;Fernando Mariz Diagnóstico Por Imagem Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034542015;Principal;Não Outorgado;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535240034542015;Principal;Não Outorgado;03.969.047/0001-56;ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ESPERA FELIZ - ACEEFE;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535040105472015;Principal;Irregularidade Técnica;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1044;Quitado;Não
535690017642015;Principal;Irregularidade Técnica;02.821.879/0001-68;Novo Tempo Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1852,5;Quitado;Não
535420030892015;Principal;Irregularidade Técnica;04.469.249/0001-00;Gs Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.732/0001-76;Radio Dragao do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535420029832015;Principal;Irregularidade Técnica;25.003.260/0001-41;SOCIEDADE TRINDADENSE DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7999,2;Quitado;Não
535420032022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480015652015;Principal;Não Outorgado;***.407.938-**;Edivaldo De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Quitado;Não
535690017642015;Principal;Irregularidade Técnica;02.821.879/0001-68;Novo Tempo Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1852,5;Quitado;Não
535600019342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.732/0001-76;Radio Dragao do Norte Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240035202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535240034402015;Principal;Obrigações Gerais;02.202.309/0001-90;Rádio Brilho Fm - A Sintonia Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240035202015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.897.736/0001-30;Gazeta Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,75;Quitado;Não
535540023762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;32.693.657/0001-78;RADIO SUBAE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540023792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.897.672/0001-56;Ipira Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535540023782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.705.049/0001-17;Radio Difusao e Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034402015;Principal;Obrigações Gerais;02.202.309/0001-90;Rádio Brilho Fm - A Sintonia Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535690017572015;Principal;Irregularidade Técnica;83.369.470/0001-54;FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2538,28;Quitado;Não
530000357392010;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.152.630/0001-20;TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535540023772015;Principal;Irregularidade Técnica;14.017.081/0001-47;Radio Carioca Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690017602015;Principal;Certificação;04.378.182/0001-90;Amazonia Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6300;Quitado;Não
535040105482015;Principal;Irregularidade Técnica;72.288.038/0001-12;RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2499,75;Quitado;Não
535690017622015;Principal;Não Outorgado;***.718.962-**;Everaldo De Moura Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535540010922015;Principal;Não Outorgado;08.211.673/0001-00;E Massa Producoes Artisticas E Empreendimentos Ltda - Me;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;667;Quitado;Não
535690017502015;Principal;Irregularidade Técnica;07.563.571/0001-83;Rádio Shalon Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535690017322015;Principal;Irregularidade Técnica;05.846.704/0001-01;Gabinete Do Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Em cobrança;Não
535420030652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;00.044.883/0001-31;RADIO POUSADA DO RIO QUENTE LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;945;Quitado;Não
535690017342015;Principal;Irregularidade Técnica;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;803,7;Quitado;Não
535690017502015;Principal;Irregularidade Técnica;07.563.571/0001-83;Rádio Shalon Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Em cobrança;Não
535690017342015;Principal;Irregularidade Técnica;03.091.585/0001-90;Associacao Dos Filhos E Amigos De Cameta - Asfiac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;803,7;Quitado;Não
535780012462015;Principal;Irregularidade Técnica;04.569.013/0001-37;M D Navegação E Comércio Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080036812015;Principal;Irregularidade Técnica;28.311.223/0001-99;Radio Caledonia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3135;Em cobrança;Não
535390008132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.444.828/0001-22;Fundacao Evangelica de Comunicacao Funec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7125;Quitado;Não
535200024382015;Principal;Irregularidade Técnica;03.751.249/0001-27;Radio Cidade das Aguas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660009812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Elton Soares Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535200025142015;Principal;Irregularidade Técnica;07.239.281/0001-89;A-Ssociação De Rádio Comunitária - Fm De Lindóia Do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200025142015;Principal;Irregularidade Técnica;07.239.281/0001-89;A-Ssociação De Rádio Comunitária - Fm De Lindóia Do Sul;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200024372015;Principal;Irregularidade Técnica;80.121.106/0001-82;SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2342,81;Quitado;Não
535200024362015;Principal;Irregularidade Técnica;83.172.965/0001-99;RADIO SAO BENTO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3291,75;Quitado;Não
535200021462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.727.777/0001-17;Fundação Universidade Do Contestado;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320024212015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200021462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;82.727.777/0001-17;Fundação Universidade Do Contestado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320024222015;Principal;Não Outorgado;03.754.007/0001-97;Rede Brasil de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390007712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.912.622/0001-75;Televisao Tambau Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3396,75;Quitado;Não
535320024222015;Principal;Não Outorgado;03.754.007/0001-97;Rede Brasil de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320024212015;Principal;Não Outorgado;00.336.652/0001-00;Fundacao Educativa Canaa do Brasil;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535600017532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720007652015;Principal;Irregularidade Técnica;03.232.233/0001-08;Rádio Regional Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535720007662015;Principal;Irregularidade Técnica;03.462.416/0001-10;Radio Comunitaria Diamantina Fm De Governador Edison Lobao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535720007652015;Principal;Irregularidade Técnica;03.232.233/0001-08;Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;705,38;Quitado;Não
535690019532015;Principal;Irregularidade Técnica;22.924.294/0001-80;Sistema Clube do Para de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007642015;Principal;Irregularidade Técnica;03.090.221/0001-96;Radio Brejao Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535720007662015;Principal;Irregularidade Técnica;03.462.416/0001-10;Radio Comunitaria Diamantina Fm De Governador Edison Lobao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1567,5;Quitado;Não
535720007672015;Principal;Irregularidade Técnica;06.154.851/0001-75;Rádio Sumaúma Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535390007722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.843.575/0001-88;TELEVISAO CABO BRANCO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535600017532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.631.746/0001-29;Associacao Comunitaria Rio Jaguaribe;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535720007682015;Principal;Irregularidade Técnica;01.920.133/0001-49;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Primavera De Riachao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535720007672015;Principal;Irregularidade Técnica;06.154.851/0001-75;Rádio Sumaúma Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535720007682015;Principal;Irregularidade Técnica;01.920.133/0001-49;Associacao Da Radio Comunitaria Fm Primavera De Riachao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690006112015;Principal;Certificação;***.212.438-**;Raimundo Carneiro Viana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1334,33;Quitado;Não
535040129182015;Principal;Licenciamento;07.070.704/0001-80;Tv Cabo;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3217,92;Quitado;Não
535200024392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.406.705/0001-76;Fundacao Cultural e Educacional de Itajai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1334,33;Quitado;Não
535040129192015;Principal;Licenciamento;17.691.560/0001-32;Faithwireless Multimida;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535600019552015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.552.529/0001-95;Ams - Servicos de Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535600018112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.215.578/0001-30;L C Comunicação Serviço Multimídia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,15;Quitado;Não
535240037962015;Principal;Não Outorgado;17.247.925/0001-34;Sociedade Radio e Televisao Alterosa SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4465,21;Quitado;Não
535000116582015;Principal;Consumidor;07.518.320/0001-87;Ifi Tecnologia E Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1074,2;Em cobrança;Não
535080067842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.041.260/0495-03;Ponto Frio Volta Redonda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535390008122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.494.934-**;Sidney Tavares Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535160043532015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,5;Quitado;Não
535240038822015;Principal;Obrigações Gerais;***.945.186-**;Benedito Clóvis Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240038822015;Principal;Obrigações Gerais;***.945.186-**;Benedito Clóvis Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160043532015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;382,5;Quitado;Não
535240039052015;Principal;Não Outorgado;21.066.139/0001-08;Engelmig Elétrica Ltda /  Mhz;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2153,3;Quitado;Não
535040129212015;Principal;Não Outorgado;09.076.349/0001-81;Mauro César Gonçalves Brandão - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1701,68;Em cobrança;Não
535630015232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.686-**;Darci Jose Nunes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015222015;Principal;Não Outorgado;***.202.344-**;Cleiton Emerson Raimundo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630015212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.620.749/0001-43;Alumifer;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040129202015;Principal;Não Outorgado;09.076.349/0001-81;Mauro César Gonçalves Brandão Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5545,49;Em cobrança;Não
535630015212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.620.749/0001-43;Alumifer;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535630015232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.208.686-**;Darci Jose Nunes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630015222015;Principal;Não Outorgado;***.202.344-**;Cleiton Emerson Raimundo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200025162015;Principal;Não Outorgado;***.128.349-**;Jandir Antonio Zonta;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535040132322015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Giga Tv Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2790,08;Quitado;Não
535600017542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.639/0001-26;Rádio Pitombeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535630014642015;Principal;Irregularidade Técnica;02.031.960/0001-44;Fundacao Vida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.919.639/0001-26;Rádio Pitombeira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535540023752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.627.609/0001-37;Fundacao Ide E Ensinai;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240036842015;Principal;Não Outorgado;03.898.904/0001-74;Associação Comunitária Bandeirante De São Francisco Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535320021212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.731/0001-07;"Movimento Teatral'Ziriguidum Art Circus'";Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535320021222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.175.468/0001-01;Rádio Paz No Vale;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535320021212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.351.731/0001-07;"Movimento Teatral'Ziriguidum Art Circus'";Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535240037352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,1;Quitado;Não
535240037352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.409.051/0001-05;Ágape Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;760,1;Quitado;Não
535320021222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.175.468/0001-01;Rádio Paz No Vale;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535040115382015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;72.381.189/0006-25;Dell Computadores Do Brasil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535690018292015;Principal;Não Outorgado;16.577.986/0001-05;Mundial Net Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1938,39;Quitado;Não
535690017372015;Principal;Não Outorgado;05.526.731/0001-99;Ajuru Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535240034902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;22.706.196/0001-77;Fundacao Educativa e Cultural Vale do Aco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040122422015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.032.668-**;Cicero Simplicio;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535040119972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;65.700.684/0001-80;;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Quitado;Não
535690017372015;Principal;Não Outorgado;05.526.731/0001-99;Ajuru Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;647,66;Em cobrança;Não
535750002872015;Principal;Não Outorgado;19.975.209/0001-07;Network Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535450008142015;Principal;Não Outorgado;10.810.530/0001-59;Sena & Santos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535690017512015;Principal;Irregularidade Técnica;07.979.022/0001-94;Sintonia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535570013112015;Principal;Não Outorgado;***.683.275-**;Eric Patric Mendes Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040108882015;Anexado;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000288062013;Principal;Obrigações Gerais;80.111.818/0001-10;Bbs Options Telecomunicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;639,42;Em cobrança;Não
535450008162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.607.290/0001-90;Virtual Net Telecomunicacoes e Servicos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535690017512015;Principal;Irregularidade Técnica;07.979.022/0001-94;Sintonia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;769,5;Quitado;Não
535750002882015;Principal;Não Outorgado;07.257.798/0001-09;Manutec Tecnologia Eireli - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535240036552015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Silvano Felisberto De Oliveira - Rádio Clube Fm –  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000096252013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.120.473/0001-09;Ver Tv Comunicacoes Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018042015;Principal;Não Outorgado;***.886.613-**;Antonio Rivelino Barbosa Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535690017802015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3384,38;Quitado;Não
535040108872015;Principal;Não Outorgado;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;52502,92;Em cobrança;Não
535690017522015;Principal;Irregularidade Técnica;02.229.237/0001-74;Emissora Comunitária Fm Natureza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535040126712015;Principal;Certificação;04.238.282/0001-10;Louvetel Radio Comunicacao Comercial Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535000147172015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;05.012.742/0001-50;Outcenter Networt Service;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040126042015;Principal;Certificação;59.051.565/0001-40;Condominio Esplanada;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Paulo Mujol;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535420035582015;Principal;Consumidor;20.119.567/0001-99;Ester Guimarães Pereira - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690017522015;Principal;Irregularidade Técnica;02.229.237/0001-74;Emissora Comunitária Fm Natureza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240037972015;Principal;Não Outorgado;***.778.266-**;Valdilei Sousa Guimarães / Rádio Rv Negro Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535000205132014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042152013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.003.694/0001-83;[Grupo] - Nortelpa;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000027012013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.661.838/0001-05;Jcnet Telecom - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040126772015;Principal;Não Outorgado;***.261.108-**;Roberto Casillio Chura - Rádio Natural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037882015;Principal;Não Outorgado;01.615.008/0001-25;Município De Frei Lagonegro / Ch  /  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535040126772015;Principal;Não Outorgado;***.261.108-**;Roberto Casillio Chura - Rádio Natural Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000042192013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.332.838/0001-07;Fidelity;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200024322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.450.554/0001-20;Rádio FM do Porto Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018342015;Principal;Licenciamento;08.149.543/0001-87;Onda Digital Mult Midia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240037452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.948.098/0001-39;FECMANT - FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MANTENA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480018352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.849.146/0001-02;AERO NETWORKS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200024352015;Principal;Irregularidade Técnica;01.896.227/0001-20;Radio Fm da Barra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240037322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;18.026.005/0001-59;Município De Sapucaí-Mirim;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,54;Quitado;Não
535240037382015;Principal;Irregularidade Técnica;18.398.669/0001-49;Radio Treze de Junho Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535040115362015;Principal;Não Outorgado;03.328.651/0001-01;Globalstar do Brasil Holdings Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110000;Quitado;Não
535690019392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040126802015;Principal;Certificação;Não identificado;Roberto Casillio Chura - Rádio Natural Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,24;Em cobrança;Não
535690019392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.086.184/0001-42;Fm Pontapedrense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535690018022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019402015;Principal;Irregularidade Técnica;02.858.045/0001-27;Fundacao de Radio Fm Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240035002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.827.347/0001-42;Multisom Radio Princesa Da Mata Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019332015;Principal;Irregularidade Técnica;11.743.002/0001-97;Radio Pioneira de Forquilha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2887,5;Quitado;Não
535040096232015;Principal;Certificação;61.067.997/0001-91;Durr Brasil Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;412,5;Quitado;Não
535160030312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.346.884/0001-69;Net-max Tecnologia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040082262015;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535040091012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.262.428-**;Alex Batista De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535040082262015;Principal;Irregularidade Técnica;04.421.639/0001-00;Comunidade Do Bairro Santa Terezinha - Cobast;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;285;Quitado;Não
535200018582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.681.389/0001-67;Cleverson Marin;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4410,03;Quitado;Não
535200018972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.797.306/0001-83;Rádio FM Mar Azul Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.089.208-**;Edson Brito Ribas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006102015;Principal;Irregularidade Técnica;00.637.326/0001-24;Centro Social E Comunitario Dos Moradores De Pastos Bons;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535240029822015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.081.439/0001-14;Fundacao Sao Jose do Paraiso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.838.903/0001-74;Radio Atenas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160032012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.856.226/0001-51;Rádio e Televisão Rotioner Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006102015;Principal;Irregularidade Técnica;00.637.326/0001-24;Centro Social E Comunitario Dos Moradores De Pastos Bons;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040096192015;Principal;Irregularidade Técnica;51.779.726/0001-05;Radio Cultura de Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2264,06;Quitado;Não
535720005742015;Principal;Irregularidade Técnica;03.130.024/0001-53;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535360000392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.314.824/0001-00;Tv Ponta Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3562,5;Quitado;Não
535160013482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.473.559-**;Marcelo Franco De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160031252015;Principal;Irregularidade Técnica;04.289.082/0001-97;Fundacao Valentin Bruzon;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;17403,75;Quitado;Não
535840006032013;Principal;Não Outorgado;***.818.621-**;Eliel Aires Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535720005742015;Principal;Irregularidade Técnica;03.130.024/0001-53;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;855;Quitado;Não
535040096182015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Cultura De Lorena Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535240028742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;26.069.039/0001-59;Radio Bom Sucesso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040096172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.613.868/0001-13;Radio e Televisao Columbia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320021242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,89;Quitado;Não
535040096182015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Cultura De Lorena Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535320021242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.130.537/0001-00;Associacao Comunitaria Radio Monte Sinai Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;215,89;Quitado;Não
535160031372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.357.679/0001-04;Radio Master Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.707.213/0001-10;Valente Propaganda e Publicidade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535040101532015;Principal;Irregularidade Técnica;00.195.945/0001-06;Neves & Oliveira Andrade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;375;Quitado;Não
535660008062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.087.791/0001-52;Associação Comunitária Viva Gurguéia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6369,4;Em cobrança;Não
535450006572015;Principal;Não Outorgado;***.880.731-**;Higor Huynter Carinhena;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535480014092015;Principal;Não Outorgado;11.180.689/0001-08;Atalink Servicos de Comunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3661,07;Quitado;Não
535480014022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.078.421-**;Marco Aurelio Ramos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535720005752015;Principal;Não Outorgado;03.130.024/0001-53;Instituto De Desenvolvimento De Paraibano - Indespa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040101562015;Principal;Licenciamento;00.195.945/0001-06;Neves & Oliveira Andrade Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535160033412015;Principal;Irregularidade Técnica;01.700.031/0001-18;Radio Cristalina Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.785.283/0001-48;Associação Comunitária Cultural Dos Trabalhadores De Flores De Goiás;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535160028112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.617.257/0001-39;L R Horn - Telecomunicacoes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,21;Quitado;Não
535040094382015;Principal;Não Outorgado;07.356.815/0001-57;Isolux Projetos E Instalações Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040101562015;Principal;Licenciamento;00.195.945/0001-06;Neves & Oliveira Andrade Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1110;Quitado;Não
535160027692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.054.896/0001-69;Joao Marcelo dos Santos Dresch;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,12;Quitado;Não
535280015632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.885.305/0001-81;Arce;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5262,57;Em cobrança;Não
535600015222015;Principal;Não Outorgado;17.954.950/0001-58;Igreja Evangelista Deus É Fiel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535480013982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.070.559/0001-16;C Hoki da Costa & Cia Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3407,75;Quitado;Não
535200019242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.511/0001-60;Rádio Imbituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535040086502015;Principal;Certificação;04.216.059/0001-72;Starkey Do Brasil Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;562;Quitado;Não
535660008072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.795.243-**;Deivid Alex Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3470,1;Quitado;Não
535040094732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;48.542.344/0001-59;Sociedade Rádio Liberdade Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1650;Quitado;Não
535040103432015;Principal;Não Outorgado;13.442.575/0001-06;Rede Winet Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4196,62;Quitado;Não
535200019242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.511/0001-60;Rádio Imbituba Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000099842013;Principal;Obrigações Gerais;02.995.233/0001-05;Telecomunicacoes Nordeste Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.063.853-**;Elton Holanda Costa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2004,56;Quitado;Não
535280005352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.829.194/0001-20;Frequencia Brasileira de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3289,11;Quitado;Não
535040102542015;Principal;Certificação;04.844.206/0001-59;Flash Engenharia;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2928;Quitado;Não
535200019232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.769.511/0001-60;Rádio Imbituba Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2362,5;Quitado;Não
535450007332015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ipocran Fernando Galdino Alves;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535690013502015;Principal;Não Outorgado;06.150.746/0001-68;Resistencia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535510004192015;Principal;Irregularidade Técnica;02.706.974/0001-10;Raja - Radio Jornal de Arapoema Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10200;Quitado;Não
535420023372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.926.037/0001-70;G Networks Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;960;Quitado;Não
535840005982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.129-**;Ivanor Henrique Compagnoni;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535840006062013;Principal;Não Outorgado;***.322.934-**;Eneildo Fernandes De Alcantara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535840005982013;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.446.129-**;Ivanor Henrique Compagnoni;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040094372015;Principal;Irregularidade Técnica;01.824.541/0001-05;Cidades do Vale Radio e Televisao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;450;Quitado;Não
535690012962015;Principal;Não Outorgado;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535720005522015;Principal;Não Outorgado;06.205.141/0001-27;Giga Net Informatica Ltda -;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,39;Quitado;Não
535720005492015;Principal;Não Outorgado;08.153.987/0001-96;Master Soft Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535720005502015;Principal;Não Outorgado;12.183.982/0001-83;Bitmail Servicos de Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535840006062013;Principal;Não Outorgado;***.322.934-**;Eneildo Fernandes De Alcantara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535120006732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.213.570/0001-46;Tec Cel Celular;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535720005462015;Principal;Não Outorgado;12.130.171/0001-14;Estrelas Tecnologia da Informacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535000112952015;Principal;Não Outorgado;***.511.671-**;Alan Cesar Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535040093872015;Principal;Certificação;61.099.008/0001-41;Tagus-Tec;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Em cobrança;Não
535480007722015;Principal;Não Outorgado;***.827.058-**;João Antônio De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420023552015;Principal;Não Outorgado;09.813.075/0001-66;Cavalcante & Abreu Comércio E Serviço De Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040091122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.034.048-**;Marlene Andrade;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040094312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.023.382/0001-05;Wind Telecomunicacao do Brasil Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535480007722015;Principal;Não Outorgado;***.827.058-**;João Antônio De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.566.871/0001-19;Alternativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000112982015;Principal;Não Outorgado;***.530.031-**;Filomena Gomes Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535000109092015;Principal;Não Outorgado;***.511.671-**;Alan Cesar Alves De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2631,28;Em cobrança;Não
535000105962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.014.571/0001-97;Rádio Guará Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280020492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.566.871/0001-19;Alternativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535000105962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.014.571/0001-97;Rádio Guará Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012962015;Principal;Não Outorgado;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;885,07;Quitado;Não
535540023292015;Principal;Não Outorgado;15.482.921/0001-05;Supernet Provedor De Internet Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Em cobrança;Não
535160031202015;Principal;Irregularidade Técnica;08.896.309/0001-13;Rádio Pitanga Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690013502015;Principal;Não Outorgado;06.150.746/0001-68;Resistencia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535160031202015;Principal;Irregularidade Técnica;08.896.309/0001-13;Rádio Pitanga Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080131922014;Principal;Não Outorgado;***.058.007-**;Lacio Moura Nascimento;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3339,3;Quitado;Não
535600003742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.021.435/0001-00;Brasilink Servicos Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535720005512015;Principal;Não Outorgado;11.861.585/0001-50;A R Barros;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040097022015;Principal;Certificação;04.740.975/0001-07;Acura Technologies Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;48949,64;Quitado;Não
535160030952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.907.397/0001-39;SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2125;Quitado;Não
535160031242015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;77.938.801/0001-27;Radio Cidade Jandaia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2677,5;Quitado;Não
535720005532015;Principal;Não Outorgado;02.125.914/0001-04;José Marques Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690013492015;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.965/0001-13;Rádio Comunitária Curi Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535690013492015;Principal;Irregularidade Técnica;02.445.965/0001-13;Rádio Comunitária Curi Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;128,25;Quitado;Não
535420027132015;Principal;Não Outorgado;10.262.627/0002-55;Jca Dos Santos Mota;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420026122015;Principal;Irregularidade Técnica;01.892.526/0001-96;Sistema Verde Vale de Comunicao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690012942015;Principal;Não Outorgado;04.760.104/0001-55;RADIO CIDADE MORENA FM LIMITADA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.754.586/0001-30;Belem Radio Difusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011402015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.448.802/0001-10;Fundacao Educativa e Cultural Amazonia Viva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014352015;Principal;Irregularidade Técnica;04.257.435/0001-77;Amazonia Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005482015;Principal;Não Outorgado;04.097.715/0001-65;Computex Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535690012952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.737.383/0001-36;EMISSORAS RADIO MARAJOARA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4600;Quitado;Não
535690012292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.028.485/0001-57;GC COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3105;Quitado;Não
535690012282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011552015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;39.133.202/0001-47;Fundacao Cultural de Radiodifusao Educ Costa Dourada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690011422015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.760.351/0001-51;Carajas Fm Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720005752015;Principal;Não Outorgado;03.130.024/0001-53;Instituto De Desenvolvimento De Paraibano - Indespa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535570012482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.569/0001-44;Japoatã Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535390007132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.086.406/0001-03;Rádio Patamuté Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031342015;Principal;Irregularidade Técnica;26.128.892/0001-02;Associacao Comunitaria Do Canjamba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420030272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.094.928/0001-08;Radio Jornal de Inhumas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127642015;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.798/0001-92;Associacao Comunitaria De Radiodfusao Cultural E Educativa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000127642015;Principal;Irregularidade Técnica;01.815.798/0001-92;Associacao Comunitaria De Radiodfusao Cultural E Educativa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240031342015;Principal;Irregularidade Técnica;26.128.892/0001-02;Associacao Comunitaria Do Canjamba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080059522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.918.725/0001-97;Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1346,63;Quitado;Não
535570012492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.301.418/0001-03;Moita Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535660008562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.175.667/0001-04;Fundacao Marica Saraiva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535570012492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;09.301.418/0001-03;Moita Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535480015912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047702015;Principal;Irregularidade Técnica;***.044.447-**;Wellington Alves Bonfim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112322015;Principal;Certificação;33.014.556/0246-13;Lojas Americanas Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;27500;Quitado;Não
535040105502015;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.060/0001-99;Super Rádio Paraibuna Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1855;Quitado;Não
535630006902015;Principal;Não Outorgado;12.058.144/0001-88;Top Web Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535630007002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.801.067/0001-49;SM COMUNICAÇÕES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6219,39;Quitado;Não
535630006982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.306.854/0001-17;Associação Serra Do Camará;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014972015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.013.901-**;Januário Cheverria De Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.306.854/0001-17;Associação Serra Do Camará;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630006992015;Principal;Não Outorgado;08.096.570/0001-39;Caico Gabinete Prefeito;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3189,43;Quitado;Não
535630009662015;Principal;Não Outorgado;***.733.911-**;Miguel Pereira Nunes;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040105502015;Principal;Irregularidade Técnica;02.143.060/0001-99;Super Rádio Paraibuna Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1855;Quitado;Não
535480015912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.751.219/0001-58;Aral Moreira Associacao Comunitaria - Amac;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720006312015;Principal;Não Outorgado;08.910.000/0001-30;C F De Oliveira Costa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690013862015;Principal;Irregularidade Técnica;63.854.285/0001-48;Rtp Rede de Televisao Paraense Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080057722015;Principal;Não Outorgado;14.576.024/0001-06;Wjp Informática Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535080059532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.874.055/0001-40;Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480014972015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.013.901-**;Januário Cheverria De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660008572015;Principal;Não Outorgado;***.330.763-**;João Emanuel Cardoso De Moura E Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019322015;Principal;Irregularidade Técnica;12.315.081/0001-06;Radio Guanaces;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015862015;Principal;Não Outorgado;08.212.384/0001-18;Maxcon Assessoria Orientacao e Assistencia Operacional em Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535570013122015;Principal;Não Outorgado;***.369.255-**;Iranildo Nogueira Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535660008582015;Principal;Não Outorgado;12.015.952/0001-68;F L C Telecomunicações Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660008562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.175.667/0001-04;Fundacao Marica Saraiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535600019032015;Principal;Irregularidade Técnica;06.624.035/0001-88;Radio Araripe De Ipu Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2231,25;Quitado;Não
535600019312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.889.514/0001-38;Radio Fm Gurupa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080059552015;Principal;Irregularidade Técnica;03.738.203/0001-78;Alagoas Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5864,51;Quitado;Não
535080059542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.854.409/0001-07;Radio Agora Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080047712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.885.759/0001-22;Cassino Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000119112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.785.283/0001-48;Associação Comunitária Cultural Dos Trabalhadores De Flores De Goiás;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535420030672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.742.316/0001-11; Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;472,5;Quitado;Não
535120009222015;Principal;Não Outorgado;***.058.078-**;Geraldo Nascimento Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535080046672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.803.597/0001-80;VOLTEC SERVICOS DE AUTOMACAO TELECOMUNICACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6246,19;Quitado;Não
535570012472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.174.168/0001-74;Rcg-Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535080046702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.220.856/0001-99;Link Web Telecom Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7634,23;Quitado;Não
535040112332015;Principal;Certificação;05.620.160/0001-57;Br Link;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;165;Quitado;Não
535080053472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.439.086/0001-68;Riotel Telecomunicacoes Leste Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Quitado;Não
535570012482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.308.569/0001-44;Japoatã Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;908,44;Quitado;Não
535570012472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.174.168/0001-74;Rcg-Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,94;Quitado;Não
535660008542015;Principal;Não Outorgado;11.202.648/0001-67;Alcantara Net Ltda -Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535660008782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.606.881/0001-78;G De Oliveira & Sousa Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660008552015;Principal;Não Outorgado;18.163.019/0001-14;Roniel Francisco Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535080020602015;Principal;Irregularidade Técnica;10.475.561/0001-09;Winfnet Telecom Suporte Em Tecnologia Da Informacao Ltda - Epp;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5205,16;Quitado;Não
535660008532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.472.928/0001-71;M Danilo M Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535080046652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.304.212/0001-65;Batista Pereira Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080036822015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;29.630.365/0001-81;Radio Princesinha do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535320021232015;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535040112062015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sílvia De Oliveira Viana - Rádio  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1230,66;Quitado;Não
535690014662015;Principal;Irregularidade Técnica;01.742.175/0001-37;Brasil Amazonia Comunicacao E Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4000;Quitado;Não
535040112062015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Sílvia De Oliveira Viana - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1230,66;Quitado;Não
535690016182015;Principal;Irregularidade Técnica;05.436.116/0001-91;Rádio Comunitária Difusora Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690016182015;Principal;Irregularidade Técnica;05.436.116/0001-91;Rádio Comunitária Difusora Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040112052015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;Não identificado;Sílvia De Oliveira Viana - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7176,24;Em cobrança;Não
535690015092015;Principal;Irregularidade Técnica;04.963.633/0001-56;Rauland Belem Som Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535280019082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.380-**;Renato Wilson Brandt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420027812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.413.958/0001-20;A Prestativa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690014682015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Brasil Amazonia Comunicação E Empreendimentos Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535690016192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.124.851/0001-22;Radio Comunitaria De Salvaterra - Rcs;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535690014682015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Brasil Amazonia Comunicação E Empreendimentos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535280019082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.282.380-**;Renato Wilson Brandt;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535690014632015;Principal;Irregularidade Técnica;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1889,55;Em cobrança;Não
535690014672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.887.766/0001-90;Radio Guajara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535690016222015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535320021902015;Principal;Irregularidade Técnica;07.941.550/0001-54;Chame Taxi Recife Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535040097152015;Principal;Certificação;61.092.565/0001-30;Rodbel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;26800;Quitado;Não
535160034282015;Principal;Não Outorgado;07.291.777/0001-00;Rafael Henrique De Siqueira Bordignon Ltada Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535690016212015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3847,5;Quitado;Não
535690016232015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3633,75;Quitado;Não
535080061122015;Principal;Não Outorgado;12.274.444/0001-02;Star-Link São Gonçalo Informática Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6246,19;Em cobrança;Não
535690016192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.124.851/0001-22;Radio Comunitaria De Salvaterra - Rcs;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535720006112015;Principal;Não Outorgado;14.500.063/0001-11;Dinamica Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535690014652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690014642015;Principal;Irregularidade Técnica;05.441.704/0001-13;Funtelpa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3206,25;Quitado;Não
535450008182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.362.624/0001-00;Radio Vera;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3408,71;Quitado;Não
535360004302015;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535120003082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.712.880/0001-08;C J Provedores de Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,55;Quitado;Não
535320021232015;Principal;Outros;02.495.894/0001-63;Comarema Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1151,4;Quitado;Não
535600015112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535040103652015;Principal;Irregularidade Técnica;01.884.483/0001-05;F M Planalto de Cajuru Limitada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;24360;Quitado;Não
535600015112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.843.360/0001-50;REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535000122142015;Principal;Certificação;36.765.378/0001-23;Memora;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450008102015;Principal;Não Outorgado;10.307.456/0001-52;Rv Net Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535040104802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.277.848/0001-13;Fundacao Bom Jesus de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3045,94;Quitado;Não
535200021422015;Principal;Irregularidade Técnica;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.850.436/0001-32;Radio Vale do Contestado Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535360004842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.019.360/0001-14;Tv Pajucara Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2655,2;Quitado;Não
535040103602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;50.400.407/0001-84;Provac Serviços Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021402015;Principal;Irregularidade Técnica;76.323.971/0001-34;RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040103642015;Principal;Não Outorgado;01.884.483/0001-05;F M Planalto de Cajuru Limitada;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1064,64;Quitado;Não
535040104822015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.277.848/0001-13;Fundacao Bom Jesus de Radio e Televisao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535000127622015;Principal;Irregularidade Técnica;04.561.590/0001-82;Teimozia Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040103592015;Principal;Irregularidade Técnica;01.217.721/0001-10;Instituto De Comunic Cult E Ambiental Planeta Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535000127622015;Principal;Irregularidade Técnica;04.561.590/0001-82;Teimozia Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040103612015;Principal;Irregularidade Técnica;01.898.440/0001-70;RADIO BENCAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;21840;Quitado;Não
535360004302015;Principal;Irregularidade Técnica;05.635.547/0001-87;Fm Comunitária De Coqueiro Seco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;863,55;Quitado;Não
535040103592015;Principal;Irregularidade Técnica;01.217.721/0001-10;Instituto De Comunic Cult E Ambiental Planeta Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535040103582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040104822015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.277.848/0001-13;Fundacao Bom Jesus de Radio e Televisao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535040103682015;Principal;Irregularidade Técnica;73.075.830/0001-51;Empresa de Radiodifusao Cultura Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4725;Quitado;Não
535040103632015;Principal;Irregularidade Técnica;01.898.440/0001-70;RADIO BENCAO FM LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,24;Quitado;Não
535040103582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.857.646/0001-39;Altc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535040103632015;Principal;Irregularidade Técnica;01.898.440/0001-70;RADIO BENCAO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1435,24;Quitado;Não
535240034652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.965.631/0001-73;RADIO DIFUSORA DE PIRANGA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535390009922015;Principal;Outros;***.812.004-**;Wagner Alves De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,75;Em cobrança;Não
535630016062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.408.286/0001-01;Radio Macaiba;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1099,68;Quitado;Não
535120011472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320027762015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Genilson Alves De Oliveira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1794,06;Quitado;Não
535600001962015;Principal;Não Outorgado;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535040134532015;Principal;Certificação;13.007.903/0001-46;Mgn Comércio E Serviço De Informática Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1961,25;Quitado;Não
535630016062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.408.286/0001-01;Radio Macaiba;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1099,68;Quitado;Não
535120011472015;Principal;Irregularidade Técnica;02.781.580/0001-27;Associacao Cultural De Radio Comunitaria De Central Carapina;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535600022032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.896.020/0001-31;Fm São Francisco De Paula;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535080076252015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;28.314.888/0001-56;RADIO SERRANA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;566,61;Quitado;Não
535600022032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.896.020/0001-31;Fm São Francisco De Paula;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Em cobrança;Não
535600001962015;Principal;Não Outorgado;06.746.937/0001-97;Fundacao Pro-Desenvolvimento Do Cariri - Julia Leite De Luna;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Em cobrança;Não
535600022322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.892.017/0001-26;Fm Sao Pedro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535120011312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.331.521/0011-24;Itatiaia Moveis S A;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5315,16;Quitado;Não
535600003672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.067.518/0001-21;Radio Piaui Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535780013372015;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0007-64;Telemar/Am;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5040;Pagamento Parcelado Oi;Não
535600022332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535660009372015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.985.880/0001-89;G F MONTEIRO;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535600019872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.371.377/0001-33;Cyber Info Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6246,19;Quitado;Não
535000114522015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;10.903.941/0001-99;Pinhais Telecom Comercio E Serviços Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.608.540/0001-88;Associacao Comunitaria Popular De Jaguaruana;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;683,64;Quitado;Não
535480021662015;Principal;Irregularidade Técnica;04.193.294/0001-76;Fundacao Estadual Jornalista Luiz Chagas de Radio e Televisao Educativa de Mato Grosso do Sul;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.366/0001-33;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Municipio De Fortim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535040126782015;Principal;Irregularidade Técnica;58.780.115/0001-26;Pira Som e Imagem Sa;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600022092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.971.366/0001-33;Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Municipio De Fortim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1439,25;Quitado;Não
535240041412015;Principal;Irregularidade Técnica;04.741.964/0001-41;Fundacao Nossa Senhora Aparecida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240041602015;Principal;Não Outorgado;***.856.316-**;Ronivon Ferreira Lucas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2368,15;Em cobrança;Não
535600022322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.892.017/0001-26;Fm Sao Pedro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480,93;Quitado;Não
535600021112015;Principal;Irregularidade Técnica;01.612.948/0001-60;Associacao Beneficente  de Outubro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535360006332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.934.903/0001-75;Associacao Comunitaria Piranhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040142622015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;17.640.171/0001-88;Mr Pilot Aviation Shop;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1400;Quitado;Não
535360006332015;Principal;Irregularidade Técnica;02.934.903/0001-75;Associacao Comunitaria Piranhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535690018762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.624-**;Jose Elilson De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690018762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.624-**;Jose Elilson De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535080074132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Gabisat Serviços De Tv A Cabo E Telecomunicações Em Geral Ltda Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535360005582015;Principal;Não Outorgado;09.294.865/0001-82;Ronilson De Souza Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5880,04;Quitado;Não
535000033942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.493.196/0001-42;DIGITAL DESIGN - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005892015;Principal;Não Outorgado;17.099.167/0001-54;Instituto Bom Jesus De Comunicacao E Cultura - Ibjdcc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Em cobrança;Não
535040126812015;Principal;Outros;02.195.891/0001-04;Mci Televisao SA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690018792015;Principal;Certificação;***.619.974-**;Jairo Fernando Aguiar De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040142592015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;58.836.594/0001-55;Naves Aviacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420;Quitado;Não
535690018792015;Principal;Certificação;***.619.974-**;Jairo Fernando Aguiar De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535510005892015;Principal;Não Outorgado;17.099.167/0001-54;Instituto Bom Jesus De Comunicacao E Cultura - Ibjdcc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1136,24;Em cobrança;Não
535660010862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.680.248-**;Ivanir Pereira Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570018162015;Principal;Não Outorgado;***.409.485-**;Izac De Oliveira Bispo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535080076072015;Principal;Irregularidade Técnica;02.263.391/0001-62;Associacao Comunitaria Carapebus Livre;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540050202015;Principal;Não Outorgado;22.665.757/0001-37;Associação Dos Moradores Do Bairro Do Dois De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535630014472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.087.561/0001-81;[Grupo] - Município De Parelhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3269,79;Quitado;Não
535240036872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.395.562/0001-99;Radio Montanhes de Botelhos Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080076072015;Principal;Irregularidade Técnica;02.263.391/0001-62;Associacao Comunitaria Carapebus Livre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570018132015;Principal;Não Outorgado;07.250.914/0001-50;Rádio Quijingue Fm - Associação Comunitária De Radiodifusão De Quijingue;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320029122015;Principal;Outros;***.005.404-**;Anilton Teixeira De Carvalho (Rádio Betel);Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120011282015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.047-**;Veriton Calixto Da Vitória;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535390010012015;Principal;Certificação;12.232.487/0001-17;Loja Mundo X;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080069142015;Principal;Não Outorgado;03.670.763/0001-38;Omni Taxi Aereo SA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535200032302015;Principal;Não Outorgado;17.457.893/0001-00;Carla Patrícia Pereira De Liz ;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Em cobrança;Não
535240042022015;Principal;Obrigações Gerais;***.692.186-**;Carlos Roberto Pereira Da Silva / Rádio Felicidade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535200028182015;Principal;Irregularidade Técnica;03.496.352/0001-78;Associação De Difusão Comunitária Fortaleza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535390009012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.130.994-**;Gabriel Medeiros De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535320029202015;Principal;Irregularidade Técnica;02.268.204/0001-33;RADIO RIO PONTAL FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240034662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.781.455/0001-61;Sociedade Mineira de Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019492015;Principal;Certificação;07.682.764/0001-53;Arcop- Associação Radiodifusora Comunitária De Parauapebas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;995,73;Quitado;Não
535280031422015;Principal;Irregularidade Técnica;89.424.113/0001-28;Televisão Alto Uruguai SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3839,06;Quitado;Não
535200028532015;Principal;Irregularidade Técnica;85.784.023/0001-97;FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028772015;Principal;Irregularidade Técnica;03.560.585/0001-92;Fundacao Luterana de Comunicacao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540049132015;Principal;Não Outorgado;09.225.660/0001-45;Vanderley Almeida Passos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535040127512015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;50098,03;Em cobrança;Não
535540049142015;Principal;Não Outorgado;13.028.742/0001-77;Iolanda Souza Lima;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535600019662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.951/0001-94;Associacao Francisco De Assis Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540050182015;Principal;Não Outorgado;***.743.368-**;Valdir Cerqueira Rodrigues - Pontual Net;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535540050192015;Principal;Não Outorgado;16.899.415/0001-89;Jerlan De Jesus Silva-Infornet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535600019862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.182.450/0001-91;ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DE IPAPORANGA ABCD;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1196,04;Quitado;Não
535040137142015;Principal;Não Outorgado;12.430.610/0001-04;Atranet Telecomunicações Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1276,26;Quitado;Não
535200024332015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Bruno Nicolau Krauchuk;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2940,02;Em cobrança;Não
535200028712015;Principal;Irregularidade Técnica;82.662.958/0001-02;Fundacao Universidade Regional de Blumenau - Furb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3939,75;Quitado;Não
535390009022015;Principal;Outros;***.940.174-**;João César De Andrade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535200028722015;Principal;Irregularidade Técnica;82.645.029/0001-95;TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S A;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200028842015;Principal;Irregularidade Técnica;81.590.887/0001-17;Radio Itabera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6900;Quitado;Não
535390008892015;Principal;Outros;22.685.476/0001-46;Meganet Provedor De Acesso Às Redes De Comunicações Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535600015232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.164.616/0001-59;Tnl Pcs Sa;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.009.951/0001-94;Associacao Francisco De Assis Dantas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535000141372015;Principal;Obrigações Gerais;08.983.620/0001-08;Elite Sistema De Seguranca;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;46484,8;Quitado;Não
535390008492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.212.960/0001-00;M S Ferreira Alves;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535000149772015;Principal;Universalização;03.554.950/0001-56;Massa Falida Adatel Tv E Comunicacoes Sao Jose Sa;Sercomtel;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1529,32;Em cobrança;Não
535280030072015;Principal;Não Outorgado;88.254.909/0001-17;Prefeitura Municipal De Ivoti;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;715;Quitado;Não
535040127522015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1871,04;Quitado;Não
535200028742015;Principal;Irregularidade Técnica;81.554.065/0001-80;Rede Fronteira de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2771,21;Quitado;Não
535200028182015;Principal;Irregularidade Técnica;03.496.352/0001-78;Associação De Difusão Comunitária Fortaleza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;637,5;Quitado;Não
535540043392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.745.489/0012-62;Comvalubri Comércio Varejista De Lubrificantes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690021892015;Principal;Não Outorgado;11.089.980/0001-67;ALTANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160045462015;Principal;Certificação;***.708.399-**;Leandro Rodrigues Francisco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;87,75;Quitado;Não
535040127522015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;56.787.377/0001-97;Radio Vida Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1871,04;Quitado;Não
535690021882015;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535600019682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.859.126/0001-89;Rádio Comunitária Boqueirão Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535600021112015;Principal;Irregularidade Técnica;01.612.948/0001-60;Associacao Beneficente  de Outubro;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535600019672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.721/0001-21;Rádio Fm Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535040135632015;Principal;Não Outorgado;***.986.018-**;Custodio Inacio De Araujo Neto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2512,87;Em cobrança;Não
535690021882015;Principal;Irregularidade Técnica;02.611.132/0001-85;Rca Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;719,63;Quitado;Não
535600019672015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.746.721/0001-21;Rádio Fm Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535600019682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.859.126/0001-89;Rádio Comunitária Boqueirão Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;507,66;Quitado;Não
535690018772015;Principal;Não Outorgado;***.029.491-**;Wellington Borges De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240040512015;Principal;Obrigações Gerais;***.567.738-**;Paulo Cesar Lino Da Costa / Rádio Vida Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535600020882015;Principal;Irregularidade Técnica;06.158.533/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitária São Sebastião;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,88;Quitado;Não
535690018812015;Principal;Certificação;***.895.542-**;Alex Moreira Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535570016902015;Principal;Não Outorgado;***.974.865-**;Eliseu Teles Rego Neto;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535690018812015;Principal;Certificação;***.895.542-**;Alex Moreira Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;480;Quitado;Não
535600020882015;Principal;Irregularidade Técnica;06.158.533/0001-82;Associação De Radiodifusão Comunitária São Sebastião;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2158,88;Quitado;Não
535600019692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.052.665/0001-50;Nossa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535600019702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.794.339/0001-70;Acs Santana Da Omunidade De Jati;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,31;Quitado;Não
535690018772015;Principal;Não Outorgado;***.029.491-**;Wellington Borges De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600019702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.794.339/0001-70;Acs Santana Da Omunidade De Jati;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1015,31;Quitado;Não
535600019692015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.052.665/0001-50;Nossa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535240040492015;Principal;Não Outorgado;***.616.036-**;Tabajara Ferreira Da Silva / Rádio Liberdade Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535570018272015;Principal;Não Outorgado;17.529.667/0001-89;Virtualnet Provedores Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1804,1;Quitado;Não
535240040992015;Principal;Obrigações Gerais;09.224.175/0001-57;Nova Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,31;Quitado;Não
535240043332015;Principal;Obrigações Gerais;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,32;Quitado;Não
535720008982015;Principal;Não Outorgado;***.694.623-**;Leonilson Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Em cobrança;Não
535240042832015;Principal;Irregularidade Técnica;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535200029072015;Principal;Irregularidade Técnica;79.685.236/0001-69;Studio Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240042832015;Principal;Irregularidade Técnica;02.898.110/0001-48;Associacao Comunitaria E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535240043332015;Principal;Obrigações Gerais;06.933.165/0001-00;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;129,32;Quitado;Não
535240043142015;Principal;Irregularidade Técnica;26.035.642/0001-10;Rádio Popular;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240043162015;Principal;Obrigações Gerais;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1346,63;Quitado;Não
535450011302015;Principal;Não Outorgado;***.102.101-**;Ronaldo Ramos Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535720008902015;Principal;Não Outorgado;***.311.653-**;Carlos Jorge Fontenele Da Silva - Rádio Boa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240042552015;Principal;Obrigações Gerais;10.856.262/0001-06;Rádio Criativa Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535240043142015;Principal;Irregularidade Técnica;26.035.642/0001-10;Rádio Popular;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240042552015;Principal;Obrigações Gerais;10.856.262/0001-06;Rádio Criativa Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Em cobrança;Não
535240043162015;Principal;Obrigações Gerais;06.220.373/0001-54;Rádio Cidade De Buritizeiro - Mg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1346,63;Quitado;Não
535720008962015;Principal;Irregularidade Técnica;01.182.269/0001-07;Associacao Das Maes Igarapegrandenses;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Quitado;Não
535540029522015;Principal;Não Outorgado;***.537.905-**;Osvaldo Fernandes De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029602015;Principal;Não Outorgado;***.618.264-**;Joarez Martiniano Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029522015;Principal;Não Outorgado;***.537.905-**;Osvaldo Fernandes De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535390009922015;Principal;Outros;***.812.004-**;Wagner Alves De Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2208,75;Em cobrança;Não
535540029862015;Principal;Certificação;***.446.555-**;Luis Leite Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029602015;Principal;Não Outorgado;***.618.264-**;Joarez Martiniano Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043122015;Principal;Não Outorgado;***.108.064-**;Valdecio Dias Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008962015;Principal;Irregularidade Técnica;01.182.269/0001-07;Associacao Das Maes Igarapegrandenses;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1007,48;Quitado;Não
535720008912015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Ivaldo Sousa Da Trindade;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2851,28;Em cobrança;Não
535540047512015;Principal;Irregularidade Técnica;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535540043122015;Principal;Não Outorgado;***.108.064-**;Valdecio Dias Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540047512015;Principal;Irregularidade Técnica;02.048.020/0001-68;Associacao Divina Providencia De Amparo Social E Cristao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;733,88;Quitado;Não
535540029862015;Principal;Certificação;***.446.555-**;Luis Leite Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535720008952015;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.363/0001-60;Rádio Comunitária Fm Sucesso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090,13;Quitado;Não
535240042732015;Principal;Obrigações Gerais;18.922.971/0001-54;Radio Difusora Brasopolis Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2125;Em cobrança;Não
535720008952015;Principal;Irregularidade Técnica;01.882.363/0001-60;Rádio Comunitária Fm Sucesso;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1090,13;Quitado;Não
535200031632015;Principal;Irregularidade Técnica;86.446.846/0001-75;REDE TABAJARA AM DE COMUNICACOES LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200021432015;Principal;Irregularidade Técnica;79.888.673/0001-80;Radio Pantera Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200031632015;Principal;Irregularidade Técnica;86.446.846/0001-75;REDE TABAJARA AM DE COMUNICACOES LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200034212015;Principal;Irregularidade Técnica;07.231.219/0001-40;Verdes Mares Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535540029912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.494-**;Amauri Carneiro Batista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660011252015;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3127,88;Em cobrança;Não
535240043352015;Principal;Irregularidade Técnica;04.560.030/0001-03;Acreditar Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;961,88;Quitado;Não
535660011252015;Principal;Irregularidade Técnica;02.449.580/0001-24;Associacao Comunitaria De Noticias E Radiodifusao De Altos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3127,88;Em cobrança;Não
535040148932015;Principal;Obstrução;10.442.909/0001-53;Ip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;20000;Em cobrança;Não
535240040992015;Principal;Obrigações Gerais;09.224.175/0001-57;Nova Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;274,31;Quitado;Não
535040148922015;Principal;Certificação;10.442.909/0001-53;Ip Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9900;Em cobrança;Não
535240043782015;Principal;Irregularidade Técnica;01.739.547/0001-76;RADIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9450;Quitado;Não
535600019042015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;[Grupo] - Rádio Regional Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2393,08;Em cobrança;Não
535420044062015;Principal;Certificação;00.052.803/0001-90;Pedreira Araguaia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1098,02;Quitado;Não
535540041692015;Principal;Irregularidade Técnica;03.870.744/0001-55;Radio Brilhante Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008972015;Principal;Irregularidade Técnica;12.526.000/0001-09;Rádio Cultura De Lago Verde;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,13;Em cobrança;Não
535200021432015;Principal;Irregularidade Técnica;79.888.673/0001-80;Radio Pantera Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720008972015;Principal;Irregularidade Técnica;12.526.000/0001-09;Rádio Cultura De Lago Verde;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1226,13;Em cobrança;Não
535720008922015;Principal;Não Outorgado;***.817.123-**;Francisco Dos Santos Cunha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1594,72;Em cobrança;Não
535000161732015;Principal;Obrigações Gerais;02.229.602/0001-40;Jangadeiro Mmds Ltda;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420040832015;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535240043542015;Principal;Irregularidade Técnica;04.079.355/0001-79;FUNDACAO SAGRES;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8032,5;Quitado;Não
535420040832015;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;641,25;Quitado;Não
535720008942015;Principal;Irregularidade Técnica;02.824.749/0001-89;Assde Desenvcomuniteduce Cult De Alto A Do Maranhao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535720008942015;Principal;Irregularidade Técnica;02.824.749/0001-89;Assde Desenvcomuniteduce Cult De Alto A Do Maranhao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;997,5;Quitado;Não
535690021762015;Principal;Não Outorgado;05.436.116/0001-91;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Santa Isabel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535540029632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.589-**;Aderaci Feres De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535480022332015;Principal;Irregularidade Técnica;16.036.352/0001-37;Acaiaba Emissoras Integradas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;837,76;Quitado;Não
535240038592015;Principal;Obrigações Gerais;18.451.221/0001-41;Lm Telecom;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;600;Quitado;Não
535450011392015;Principal;Não Outorgado;***.425.601-**;Joel De Souza;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3420,67;Em cobrança;Não
535720009002015;Principal;Licenciamento;09.595.947/0001-67;Eletromil;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535480022382015;Principal;Não Outorgado;17.463.595/0001-14;G Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535630014492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.702.082/0001-70;Tropical Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5740,98;Quitado;Não
535420042822015;Principal;Irregularidade Técnica;04.828.971/0001-85;Rádio Nova Glória  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160051592015;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535160050502015;Principal;Irregularidade Técnica;02.575.068/0001-24;ASSOCIACAO CULTURAL DE SANTA MARIANA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535160051592015;Principal;Irregularidade Técnica;05.316.749/0001-66;Rebouças Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;666,19;Quitado;Não
535630014442015;Principal;Não Outorgado;07.185.524/0001-43;Fundacao Djalma Marinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2870,49;Quitado;Não
535000168062015;Principal;Consumidor;02.421.421/0001-11;Tim S A;Tim;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1500;Quitado;Não
535160050502015;Principal;Irregularidade Técnica;02.575.068/0001-24;ASSOCIACAO CULTURAL DE SANTA MARIANA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1211,25;Quitado;Não
535360006432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.673.151/0001-36;Liberdade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535720008792015;Principal;Não Outorgado;17.182.339/0001-59;João Magalhães Sampaio Júnior;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5480,16;Em cobrança;Não
535690021802015;Principal;Não Outorgado;05.436.116/0001-91;Associação De Desenvolvimento Comunitário Da Cidade De Santa Isabel;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;793,23;Em cobrança;Não
535000160082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;15.186.031/0001-56;Popcom Importação E Exportação De Produtos De Informática Lta – M;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;510;Quitado;Não
535240042052015;Principal;Não Outorgado;***.270.566-**;Edival Custódio Da Silva;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535040139582015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.915.148-**;Hwa Yong Park;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690023282015;Principal;Não Outorgado;20.665.441/0001-10;CLICK SPEED SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3608,2;Quitado;Não
535450011202015;Principal;Consumidor;20.542.829/0001-23;Domina Net Telecom Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535360006432015;Principal;Irregularidade Técnica;02.673.151/0001-36;Liberdade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Em cobrança;Não
535600019712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;10.530.222/0001-70;J W Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535360006422015;Principal;Outros;***.167.444-**;Agenor Moreira De Araújo Filho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535630014502015;Principal;Não Outorgado;10.704.625/0001-98;Televisão Cabugi Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011232015;Principal;Não Outorgado;03.809.794/0001-27;Marcio Vicente Da Silva Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535420042822015;Principal;Irregularidade Técnica;04.828.971/0001-85;Rádio Nova Glória  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160049142015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Quitado;Não
535540029632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.763.589-**;Aderaci Feres De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029512015;Principal;Certificação;***.717.805-**;Arlindo Lopes Dantas;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029842015;Principal;Não Outorgado;***.244.375-**;Adalton Souza Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029612015;Principal;Certificação;***.645.989-**;Jose Edgar Gonçalves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029842015;Principal;Não Outorgado;***.244.375-**;Adalton Souza Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535160049142015;Principal;Irregularidade Técnica;03.417.503/0001-55;Associacao Cultural e Comunitaria de Jandaia do Sul/pr;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1016,63;Quitado;Não
535540029512015;Principal;Certificação;***.717.805-**;Arlindo Lopes Dantas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029702015;Principal;Não Outorgado;***.033.354-**;Elias Correia Ataide;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.991.494-**;Amauri Carneiro Batista;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.146-**;Celio Batista Gomes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029572015;Principal;Não Outorgado;***.843.618-**;Edesio Nunes Dos Reis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029572015;Principal;Não Outorgado;***.843.618-**;Edesio Nunes Dos Reis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.132.146-**;Celio Batista Gomes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029702015;Principal;Não Outorgado;***.033.354-**;Elias Correia Ataide;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029812015;Principal;Não Outorgado;***.124.145-**;Eguinaldo Andrade Leal;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420072812015;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Rcb;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535480022792015;Principal;Irregularidade Técnica;03.976.495/0001-87;Radio Capital do Som Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630014482015;Principal;Não Outorgado;08.713.653/0001-20;Tv Ponta Negra Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029612015;Principal;Certificação;***.645.989-**;Jose Edgar Gonçalves;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535450011292015;Principal;Consumidor;07.634.828/0001-40;Teck Link Informatica;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420072812015;Principal;Irregularidade Técnica;08.971.005/0001-73;Rcb;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;142,5;Quitado;Não
535480022912015;Principal;Irregularidade Técnica;03.224.045/0001-38;Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029332015;Principal;Não Outorgado;***.654.170-**;Paulo Rogério Hahn;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029812015;Principal;Não Outorgado;***.124.145-**;Eguinaldo Andrade Leal;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029332015;Principal;Não Outorgado;***.654.170-**;Paulo Rogério Hahn;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535450011282015;Principal;Consumidor;08.065.771/0001-79;Blueline Voice Tecnologia E Comunicacao Ltda-Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535240042722015;Principal;Obrigações Gerais;21.575.063/0001-46;Tv Juiz de Fora Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8662,5;Quitado;Não
535200034212015;Principal;Irregularidade Técnica;07.231.219/0001-40;Verdes Mares Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535390007682015;Principal;Não Outorgado;09.086.406/0001-03;Rádio Patamuté Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;757,49;Quitado;Não
535240037172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000102452015;Principal;Qualidade;05.835.916/0001-85;Ctbc Celular Sa;Algar;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;54722,49;Quitado;Não
535240037172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.484.792/0001-42;Rádio Antena  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420037362015;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535450009762015;Principal;Irregularidade Técnica;15.162.989/0001-07;Associação Cultural Comunitária Nascente De Alto Taquari;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5784,15;Em cobrança;Não
535000143352015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;251990,02;Quitado;Não
535000136142015;Principal;Qualidade;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3473526,84;Quitado;Não
535690018032015;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535690017482015;Principal;Não Outorgado;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535690018032015;Principal;Irregularidade Técnica;05.725.030/0001-89;Fundacao Barcarena de Comunicacao e Assistencia Social;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;900;Quitado;Não
535420037362015;Principal;Irregularidade Técnica;10.913.129/0001-44;Rádio Cultura Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535040127612015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.285.068-**;Daniel Yun;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535690017482015;Principal;Não Outorgado;05.844.378/0001-95;Radio Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535720007692015;Principal;Não Outorgado;***.647.253-**;Rafael Dos Santos Cruz - Rádio Nossa Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535000146532015;Principal;Irregularidade Técnica;03.890.565/0001-80;Sistema Centro-oeste de Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4454,1;Quitado;Não
535000116782015;Principal;Obrigações Gerais;65.030.132/0001-01;TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;9917,5;Quitado;Não
535390008292015;Principal;Não Outorgado;12.661.847/0001-04;Allyson Diniz Melo Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535570015072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.695-**;Luis Ricardo Rocha Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535040132302015;Principal;Não Outorgado;17.691.560/0001-32;Mhdsilva Assistência Técnica Informática Me-Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1446,43;Em cobrança;Não
535000035312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.470.408/0001-39;Classic Rádio Táxi;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540030602015;Principal;Não Outorgado;15.299.871/0001-25;Bahia Wi-fi Manutencao de Equipamentos Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535720007712015;Principal;Certificação;07.802.498/0001-55;Associação Dos Amigos De Lajeado Novo - Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5537,57;Em cobrança;Não
535160045332015;Principal;Irregularidade Técnica;00.089.913/0001-26;FUNDACAO SARA NOSSA TERRA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;726,5;Quitado;Não
535540032912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.403.566/0001-52;Katel Telecom Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5850;Quitado;Não
535540024882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.584.685/0001-02;Radio Reconcavo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2480,63;Quitado;Não
535540025772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.678.601/0001-05;RF Tecnologia e Participações LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3029,96;Quitado;Não
535000136152015;Principal;Qualidade;33.000.118/0003-30;Telemar/Mg;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3077627,29;Pagamento Parcelado Oi;Não
535570015072015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.551.695-**;Luis Ricardo Rocha Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029752015;Principal;Não Outorgado;***.296.229-**;José Carlos Pasturczak;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029232015;Principal;Certificação;***.993.554-**;Carlos Alexandre Pinheiro Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.641-**;Marcos Adaberto Scapim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840005892013;Principal;Não Outorgado;***.708.992-**;Eldo Luiz Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.243.641-**;Marcos Adaberto Scapim;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690019502015;Principal;Licenciamento;17.955.033/0001-98;G Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029232015;Principal;Certificação;***.993.554-**;Carlos Alexandre Pinheiro Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029782015;Principal;Não Outorgado;***.382.986-**;Alcimino Rodrigues Braga;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029192015;Principal;Não Outorgado;***.041.934-**;Lenilson Carlos Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540043162015;Principal;Não Outorgado;***.005.875-**;Adilson Souza Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.735-**;Gerffesson Mota Lopes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.836.735-**;Gerffesson Mota Lopes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540043162015;Principal;Não Outorgado;***.005.875-**;Adilson Souza Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029782015;Principal;Não Outorgado;***.382.986-**;Alcimino Rodrigues Braga;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535720007702015;Principal;Não Outorgado;***.008.213-**;Josivaldo Sales Da Silva - Rádio Pandora Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535160011452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.689-**;Paulo Pereira Pinto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160003982015;Principal;Não Outorgado;***.382.071-**;Lindomar Lázaro Zacarias;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535160015392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.234.389-**;Rafael Amancio Ribeiro De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535840005892013;Principal;Não Outorgado;***.708.992-**;Eldo Luiz Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535200020852015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160011452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.576.689-**;Paulo Pereira Pinto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160003912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.270.101-**;Dejair Moraes Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690020942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583,18;Quitado;Não
535840006052013;Principal;Não Outorgado;***.516.031-**;Robson Oliveira Chaves;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690020942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.939.144/0001-21;Umari Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1583,18;Quitado;Não
535160001812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.696.809-**;Karlos Renann Pedro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535160008252015;Principal;Não Outorgado;***.916.759-**;Abraão Eliano Dadalt;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029752015;Principal;Não Outorgado;***.296.229-**;José Carlos Pasturczak;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535600017242015;Principal;Licenciamento;13.840.040/0001-93;Cotel Telecomunicações - Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535660010042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.968.795/0001-02;Associação Comunitaria Canabravense De Desenvolvimento Socio-Cultural - Accdesc;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660010102015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.518.608/0001-08;Gety De Curimatá;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535660010042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.968.795/0001-02;Associação Comunitaria Canabravense De Desenvolvimento Socio-Cultural - Accdesc;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535660010062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.105.058/0001-25;Assoc De Comunicacao Cul Desp De Vila Nova Do Piaui;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535660010062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.105.058/0001-25;Assoc De Comunicacao Cul Desp De Vila Nova Do Piaui;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;454,22;Quitado;Não
535660010102015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;23.518.608/0001-08;Gety De Curimatá;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535660010132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.958.684/0001-88;Alvorada Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660010122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.051.006/0001-01;Luzes Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535120010922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.736.466/0001-48;RADIO ULTRA FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4284;Quitado;Não
535660010122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.051.006/0001-01;Luzes Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535080047722015;Principal;Irregularidade Técnica;00.524.045/0001-65;LITORAL RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160043542015;Principal;Irregularidade Técnica;76.126.903/0001-85;Radio Grauna Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010092015;Principal;Outros;***.763.498-**;Amandio Lopes De Sena;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2332,87;Quitado;Não
535160043552015;Principal;Irregularidade Técnica;00.958.511/0001-10;Radio Fm  Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040129242015;Principal;Licenciamento;05.872.814/0001-30;Vogel Solucoes em Telecomunicacoes e Informatica Sa;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;457,82;Quitado;Não
535600019022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.364.444/0001-95;Radio Difusora de Nova Russas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510005352015;Principal;Certificação;07.844.076/0001-42;NETMAX TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4810,94;Quitado;Não
535390008302015;Principal;Não Outorgado;08.935.366/0001-64;Hqv Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5292,04;Quitado;Não
535600015452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.028.732/0001-76;Radio Dragao do Norte Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4812,5;Quitado;Não
535080069092015;Principal;Irregularidade Técnica;27.215.508/0001-63;Radio Comunicadora Grande Rio Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535080071412015;Principal;Não Outorgado;11.363.842/0001-24;A J D da Silva Manutencao de Micro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535160039462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.412.465/0001-85;Prisma Engenharia em Telecomunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320027992015;Principal;Irregularidade Técnica;08.002.461/0001-05;Radio F M Sete Colinas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1499,85;Quitado;Não
535080047742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;27.782.705/0001-64;RADIO SUCESSO FM LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010072015;Principal;Não Outorgado;14.325.267/0001-63;ANTONIO ERINALDO DE ALENCAR;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Quitado;Não
535080068332015;Principal;Não Outorgado;04.423.834/0001-60;Aps Consultoria Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535660010132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.958.684/0001-88;Alvorada Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;712,5;Quitado;Não
535660010082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.309.913/0001-45;Rádio Comunitária Cajueiro Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535660008772015;Principal;Não Outorgado;09.543.280/0001-59;FONTE TELECOM LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;608,91;Quitado;Não
535080049022014;Principal;Irregularidade Técnica;44.060.192/0001-05;RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600010272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.780.075/0001-81;Radio Progresso de Russas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,13;Quitado;Não
535600020842015;Principal;Irregularidade Técnica;01.312.764/0001-85;Associacao Assistencial Dos Moradores De Boa Vista;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535080119012014;Principal;Certificação;***.309.067-**;Luis Fernando Passos De Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Quitado;Não
535660010082015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.309.913/0001-45;Rádio Comunitária Cajueiro Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,63;Quitado;Não
535000102432015;Principal;Qualidade;05.423.963/0001-11;Oi Movel Sa - em Recuperacao Judicial;Oi;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15335279,57;Pagamento Parcelado Oi;Não
535690005902015;Principal;Não Outorgado;***.127.375-**;Clemilson Souza Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024922015;Principal;Irregularidade Técnica;16.323.099/0001-00;Radio O Cruzeiro Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2756,25;Quitado;Não
535040124492015;Principal;Irregularidade Técnica;***.505.128-**;Valdir Luis Almino De Souza;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040130062015;Principal;Não Outorgado;***.004.571-**;Rádio Mística Fm - André Monetti Missias;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,16;Quitado;Não
535690019512015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Uziel Flores;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535690019522015;Principal;Não Outorgado;07.682.764/0001-53;Arcop - Associação Radiodifusora Comuntária De Parauapebas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535690005902015;Principal;Não Outorgado;***.127.375-**;Clemilson Souza Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570012462015;Principal;Irregularidade Técnica;10.665.269/0001-40;Caueira Fm - Rádio Comunitária;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535080118292014;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Rádio Excelência Fm - Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535080047732015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;32.140.071/0001-86;Radio Sudoeste Fm Ltda_X;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1929,38;Quitado;Não
535660010112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.711/0001-94;Radio Fm Comunitaria Nove De Julho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600020842015;Principal;Irregularidade Técnica;01.312.764/0001-85;Associacao Assistencial Dos Moradores De Boa Vista;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;534,37;Quitado;Não
535660010112015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.343.711/0001-94;Radio Fm Comunitaria Nove De Julho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600017552015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.757.090/0001-22;Tv Mucuripe Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,12;Quitado;Não
535240038832015;Principal;Não Outorgado;***.945.186-**;Benedito Clóvis Da Silva/Radio Alfa E Ômega Fm Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540047522015;Principal;Não Outorgado;03.756.881/0001-63;Radio Alianca Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3588,11;Quitado;Não
535570012462015;Principal;Irregularidade Técnica;10.665.269/0001-40;Caueira Fm - Rádio Comunitária;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1246,88;Quitado;Não
535320028002015;Principal;Outros;08.193.351/0001-78;Radio Marano Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660010052015;Principal;Irregularidade Técnica;02.772.250/0001-75;Fm Imaculada Conceicao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2030,63;Quitado;Não
535660010052015;Principal;Irregularidade Técnica;02.772.250/0001-75;Fm Imaculada Conceicao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2030,63;Quitado;Não
535200020852015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.881.428/0001-89;Radio Hortencia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535320027632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535540029092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.749-**;Elias Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029252015;Principal;Não Outorgado;***.074.984-**;Genivaldo Calvalcante De Miranda Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540029092015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.050.749-**;Elias Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029532015;Principal;Não Outorgado;***.225.105-**;Edilane Da Silva Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029532015;Principal;Não Outorgado;***.225.105-**;Edilane Da Silva Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029292015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.311.434-**;Jonas Sobreira De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029252015;Principal;Não Outorgado;***.074.984-**;Genivaldo Calvalcante De Miranda Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535390008882015;Principal;Não Outorgado;03.761.808/0001-80;Mega Enter Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535540041682015;Principal;Irregularidade Técnica;02.336.944/0001-60;Radio Serrana Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3675;Quitado;Não
535040134552015;Principal;Não Outorgado;10.301.185/0001-28;Telsim Servicos de Telecominicacoes Ltda;Outros;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3820,63;Em cobrança;Não
535540024892015;Principal;Irregularidade Técnica;03.852.994/0001-62;GRUPO FRAJOLA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540024942015;Principal;Irregularidade Técnica;03.852.994/0001-62;GRUPO FRAJOLA DE COMUNICACAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535540040812015;Principal;Não Outorgado;***.277.015-**;Adelson Rocha Meira;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2992,08;Em cobrança;Não
535390008502015;Principal;Não Outorgado;08.979.250/0001-27;Siqueira Link Servicos de Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535690019542015;Principal;Não Outorgado;08.739.301/0001-43;Inova Informatica Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540029942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.135-**;Jurandir Bezerra Sampaio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029922015;Principal;Não Outorgado;***.086.225-**;Adilmar Poczwardowski;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029902015;Principal;Não Outorgado;***.471.136-**;Jones De Oliveira Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240039202015;Principal;Obrigações Gerais;***.556.376-**;Maurício Gontijo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540029442015;Principal;Certificação;***.022.255-**;Ranael Rios Fagundes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.635.135-**;Jurandir Bezerra Sampaio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029922015;Principal;Não Outorgado;***.086.225-**;Adilmar Poczwardowski;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029132015;Principal;Certificação;***.579.015-**;Robyson Neto De Santana;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535040132412015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;21.565.180/0001-29;World Wifi Telecomunicacoes Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029132015;Principal;Certificação;***.579.015-**;Robyson Neto De Santana;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.689-**;Cleverson Da Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029712015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.885.689-**;Cleverson Da Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029442015;Principal;Certificação;***.022.255-**;Ranael Rios Fagundes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000148062015;Principal;Não Outorgado;03.890.565/0001-80;Sistema Centro-oeste de Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535240035752015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;61.362.521/0001-83;Radio Difusora de Pocos de Caldas Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150182015;Principal;Irregularidade Técnica;02.281.764/0001-28;Sistema de Comunicacao da Diocese de Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2103,75;Quitado;Não
535360005542015;Principal;Não Outorgado;06.162.795/0001-10;Associação Comunitária Dos Moradores Do Povoado Batingas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535120010322015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.805.987/0001-00;Fundacao Educativa e Cultural Dona Dada;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535360005532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Rádio Lider Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535040170342012;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.431.922/0001-77;Netstyle Comercio De Equipamentos De Informatica Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540043142015;Principal;Não Outorgado;***.119.255-**;Andre Luis Souza Costa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535200020622015;Principal;Não Outorgado;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535200029082015;Principal;Irregularidade Técnica;83.093.666/0001-69;Radio Menina Tropical Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200020622015;Principal;Não Outorgado;04.895.816/0001-81;Sociedade Vale de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535200020772015;Principal;Não Outorgado;83.497.479/0001-40;RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535320027632015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.531.822/0001-97;Assoc Cultural E Comunitaria De Gravata - Ascomg;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;145,35;Quitado;Não
535200020772015;Principal;Não Outorgado;83.497.479/0001-40;RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;508,31;Quitado;Não
535660009452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.257.070/0001-55;Associação Beneficente Da Comunidade Jocamarquense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5034,15;Em cobrança;Não
535600020802015;Principal;Não Outorgado;10.473.730/0001-63;Simone Informatica E Cabeleireiro;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6940,21;Em cobrança;Não
535000150172015;Principal;Não Outorgado;02.281.764/0001-28;Sistema de Comunicacao da Diocese de Formosa Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535200029052015;Principal;Irregularidade Técnica;02.374.573/0001-00;Sociedade Econômica de Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535000150172015;Principal;Não Outorgado;02.281.764/0001-28;Sistema de Comunicacao da Diocese de Formosa Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535600015422015;Principal;Irregularidade Técnica;33.000.118/0015-74;Telemar/Ce;Oi;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;38880;Pagamento Parcelado Oi;Não
535000148062015;Principal;Não Outorgado;03.890.565/0001-80;Sistema Centro-oeste de Comunicacao e Radiodifusao Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;805,33;Quitado;Não
535240039182015;Principal;Não Outorgado;***.568.146-**;Sinésio Ronaldo Da Silva / Rádio Comunicativa Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Quitado;Não
535200029062015;Principal;Não Outorgado;02.374.573/0001-00;Sociedade Econômica de Comunicação Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535420030262015;Principal;Irregularidade Técnica;00.016.600/0001-48;Radio Sempre;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160046562015;Principal;Certificação;02.688.100/0001-88;Akiyama Industria E Comercio De Equipamentos Eletr;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;750;Quitado;Não
535200021392015;Principal;Licenciamento;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386,67;Quitado;Não
535200029062015;Principal;Não Outorgado;02.374.573/0001-00;Sociedade Econômica de Comunicação Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;677,75;Quitado;Não
535200021392015;Principal;Licenciamento;03.422.900/0001-15;Fundacao Expansao Cultural Radio e Tv Canoinhas;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1386,67;Quitado;Não
535540029192015;Principal;Não Outorgado;***.041.934-**;Lenilson Carlos Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.019-**;Maicon Lole Fachin;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540043152015;Principal;Não Outorgado;***.981.921-**;Anderson Leopoldino Barbosa Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029852015;Principal;Certificação;***.873.145-**;Ticiano Souza Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465;Quitado;Não
535540029742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.015-**;Antonio Carlos Mendes Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029382015;Principal;Não Outorgado;***.039.098-**;Edilson Messias De Azevedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.754.015-**;Antonio Carlos Mendes Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540043152015;Principal;Não Outorgado;***.981.921-**;Anderson Leopoldino Barbosa Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029852015;Principal;Certificação;***.873.145-**;Ticiano Souza Alencar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;465;Quitado;Não
535540029462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.725-**;Vandson Barbosa Barreto;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029322015;Principal;Não Outorgado;***.168.921-**;Donizete Dos Santos Baltazar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.140.725-**;Vandson Barbosa Barreto;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029382015;Principal;Não Outorgado;***.039.098-**;Edilson Messias De Azevedo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029262015;Principal;Não Outorgado;***.960.829-**;Edson Furtuoso;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029322015;Principal;Não Outorgado;***.168.921-**;Donizete Dos Santos Baltazar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029172015;Principal;Certificação;***.763.935-**;Gilson Souza De Jesus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029482015;Principal;Certificação;***.991.911-**;Odair José De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540029212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.045-**;Raimundo Viana Silva Filho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029482015;Principal;Certificação;***.991.911-**;Odair José De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540029352015;Principal;Certificação;***.327.819-**;Jalisson Fabio Filatieri;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029352015;Principal;Certificação;***.327.819-**;Jalisson Fabio Filatieri;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029212015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.950.045-**;Raimundo Viana Silva Filho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029562015;Principal;Não Outorgado;***.381.116-**;Pedro Dos Reis Valerio;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540029732015;Principal;Não Outorgado;***.091.039-**;Antonio Pereira Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029172015;Principal;Certificação;***.763.935-**;Gilson Souza De Jesus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029732015;Principal;Não Outorgado;***.091.039-**;Antonio Pereira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029562015;Principal;Não Outorgado;***.381.116-**;Pedro Dos Reis Valerio;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535540029222015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.869.351-**;Ecival Gramacho De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029262015;Principal;Não Outorgado;***.960.829-**;Edson Furtuoso;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029202015;Principal;Não Outorgado;***.477.788-**;Clemerson Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029312015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.624.019-**;Maicon Lole Fachin;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;620;Quitado;Não
535540029272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.595-**;Rogerio Silva De Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.175-**;Erivelton Santos Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.335-**;Luiz Carlos Bezerra Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.395.175-**;Erivelton Santos Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029202015;Principal;Não Outorgado;***.477.788-**;Clemerson Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.062.595-**;Rogerio Silva De Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029652015;Principal;Certificação;***.059.515-**;Jorge Barbosa Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540043142015;Principal;Não Outorgado;***.119.255-**;Andre Luis Souza Costa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.779-**;Vonio Silveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.035-**;Danubio Luz Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029142015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.931.035-**;Danubio Luz Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.077.779-**;Vonio Silveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029652015;Principal;Certificação;***.059.515-**;Jorge Barbosa Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029402015;Principal;Não Outorgado;***.226.005-**;Ronivon Silva Do Carmo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029162015;Principal;Não Outorgado;***.597.104-**;Vamberto Luiz De Andrade;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029182015;Principal;Não Outorgado;***.691.899-**;Roberto Marcondes Leineker;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029112015;Principal;Não Outorgado;***.033.545-**;Juarez Gonçalves Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029302015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.970.335-**;Luiz Carlos Bezerra Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535540029112015;Principal;Não Outorgado;***.033.545-**;Juarez Gonçalves Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029162015;Principal;Não Outorgado;***.597.104-**;Vamberto Luiz De Andrade;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029182015;Principal;Não Outorgado;***.691.899-**;Roberto Marcondes Leineker;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.771-**;Luciglei Alves Ribeiro;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029402015;Principal;Não Outorgado;***.226.005-**;Ronivon Silva Do Carmo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540029802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.761.771-**;Luciglei Alves Ribeiro;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535540029282015;Principal;Não Outorgado;***.502.305-**;José Ronaldo De Almeida Menezes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535540029282015;Principal;Não Outorgado;***.502.305-**;José Ronaldo De Almeida Menezes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690014632015;Principal;Irregularidade Técnica;04.784.411/0001-76;Associacao Cultural Comunitaria De Salinopolis;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1889,55;Em cobrança;Não
535690005802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.766.918-**;Marcelo William Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.723-**;Raimundo Moreira De Carvalho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.600-**;Liomar Antonio De Moraes;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.116.723-**;Raimundo Moreira De Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.744-**;Pedro Igor De Souza Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.016.744-**;Pedro Igor De Souza Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.409.600-**;Liomar Antonio De Moraes;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.843-**;Marcos Daniel Pacheco;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005922015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.767.258-**;Rosendo José De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.743-**;Jefferson Paulo Valente;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005992015;Principal;Não Outorgado;***.075.437-**;Wecsley Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535660005772015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.190.854-**;Jocsa Ribeiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005992015;Principal;Não Outorgado;***.075.437-**;Wecsley Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535660005922015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.767.258-**;Rosendo José De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005972015;Principal;Não Outorgado;***.253.879-**;Sandro Valdir Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.505-**;Valdir Pinheiro Dos Santos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.774-**;Everaldo Marinho Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.748.505-**;Valdir Pinheiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.206-**;Luiz Cesar Martins;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535660005902015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.365.206-**;Luiz Cesar Martins;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535660005842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.774-**;Everaldo Marinho Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005892015;Principal;Irregularidade Técnica;***.777.653-**;Antonio Carlos De Sa Morais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005972015;Principal;Não Outorgado;***.253.879-**;Sandro Valdir Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005772015;Principal;Descumprimento de Determinação/Condicionamentos;***.190.854-**;Jocsa Ribeiro Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.253-**;José Antônio Alves Junior;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005892015;Principal;Irregularidade Técnica;***.777.653-**;Antonio Carlos De Sa Morais;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005722015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.253-**;José Antônio Alves Junior;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.508.843-**;Marcos Daniel Pacheco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535420021972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.593.903/0001-59;Radio Alvorada De Rialma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2125;Quitado;Não
535660005762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.873-**;Janiel Jane Pereira De Alencar;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.823-**;Jose Welington Dos Santos Pires;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535660005762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.865.873-**;Janiel Jane Pereira De Alencar;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005712015;Principal;Não Outorgado;***.853.023-**;Jose Vanilson Ribeiro Ferreira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005712015;Principal;Não Outorgado;***.853.023-**;Jose Vanilson Ribeiro Ferreira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.503.743-**;Jefferson Paulo Valente;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005912015;Principal;Licenciamento;***.039.562-**;Neliton Matos Paixao;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005942015;Principal;Não Outorgado;***.518.634-**;Joao Batista Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.223-**;Thiago Soares De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535660005942015;Principal;Não Outorgado;***.518.634-**;Joao Batista Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.943-**;Elion Brito De Assis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005912015;Principal;Licenciamento;***.039.562-**;Neliton Matos Paixao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660006152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.563.943-**;Elion Brito De Assis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535660005742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.048.223-**;Thiago Soares De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;660;Quitado;Não
535660005812015;Principal;Não Outorgado;***.056.804-**;Antonio Carlos Teixeira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.403-**;Heloisa Maria Holanda Paiva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005752015;Principal;Não Outorgado;***.198.644-**;Renesandro Sandovaldo Da Silva Almeida;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660006512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.386.403-**;Heloisa Maria Holanda Paiva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.793-**;Marcos Antônio Da Silva;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660006502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.344-**;Alecxandro Mariano De Oliveira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005752015;Principal;Não Outorgado;***.198.644-**;Renesandro Sandovaldo Da Silva Almeida;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535660005822015;Principal;Não Outorgado;***.720.406-**;Daniel Jose Rodrigues;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005812015;Principal;Não Outorgado;***.056.804-**;Antonio Carlos Teixeira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.952.793-**;Marcos Antônio Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005852015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.723-**;David Silva De Deus;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535660005822015;Principal;Não Outorgado;***.720.406-**;Daniel Jose Rodrigues;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535660005852015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.431.723-**;David Silva De Deus;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535660005862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.900.823-**;Jose Welington Dos Santos Pires;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Em cobrança;Não
535420022652015;Principal;Não Outorgado;17.269.362/0001-85;Marcia Dos Santos Novais Nunes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Em cobrança;Não
535840003562014;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420015342015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;13.530.820/0001-37;Bitmex Comercio Exterior Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.632.707/0001-46;Associacao Comde Comunicacao E Culttropical De Carneirinho;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510001602015;Principal;Não Outorgado;05.526.048/0001-51;Senna Telecom Exportacao Comercio E Telecomunicacoes Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240009702015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.632.707/0001-46;Associacao Comde Comunicacao E Culttropical De Carneirinho;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540004782015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.345.595-**;Vanderval De Oliveira Sales;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120006882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.464.267-**;Ediones Gomes Sampaio;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Quitado;Não
535240025242015;Principal;Não Outorgado;***.662.866-**;Milton Silva Barbosa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535120006812015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.399.641/0001-96;S M Comunicacoes Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;247,5;Quitado;Não
535040089012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Nelci Nunes De Oliveira - Rádio  Fm -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2952,87;Em cobrança;Não
535690009182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040076032015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.275.649/0002-57;Cb Leilões Eventos E Publicidade Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040079522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.942.440/0001-93;Apoio Rádio Técnico Eletrônico Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2000;Quitado;Não
535690009172015;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4592,78;Quitado;Não
535690005852015;Principal;Certificação;***.713.729-**;Josue Marcos Souza;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004492015;Principal;Não Outorgado;***.628.921-**;Valdemir Sousa Lara;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005862015;Principal;Não Outorgado;***.267.834-**;Manoel Oliveira Dos Anjos;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004882015;Principal;Não Outorgado;***.195.874-**;Silvino Marcos De Lima;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005862015;Principal;Não Outorgado;***.267.834-**;Manoel Oliveira Dos Anjos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005852015;Principal;Certificação;***.713.729-**;Josue Marcos Souza;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690004492015;Principal;Não Outorgado;***.628.921-**;Valdemir Sousa Lara;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690004482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.091-**;Wagner De Souza Cabral;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690009162015;Principal;Irregularidade Técnica;04.832.721/0001-19;TELEVISAO LIBERAL SA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4592,78;Quitado;Não
535690004482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.265.091-**;Wagner De Souza Cabral;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535690005792015;Principal;Certificação;***.839.822-**;Antonio Fernão Da Silva Pereira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535690005792015;Principal;Certificação;***.839.822-**;Antonio Fernão Da Silva Pereira;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535840000962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.924.474/0001-79;Mm;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535000037972015;Principal;Universalização;02.558.157/0001-62;TELEFONICA BRASIL SA;Telefônica;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1412503,8;Quitado;Não
535160008262015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.694.839-**;Fernando Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Em cobrança;Não
535240028332015;Principal;Não Outorgado;***.537.446-**;Dyego Carvalho Gomes - Rádio Clube Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535870001492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.724.462-**;Marcia Azevedo Carvalho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.323.042-**;Minalva De Sousa Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001532015;Principal;Irregularidade Técnica;***.742.702-**;Elivete Brasil De Pinho;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535000037892015;Principal;Universalização;40.432.544/0001-47;CLARO SA;Claro;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;7446949,55;Em cobrança;Sim
535420017862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.449.485/0001-56;Fundacao Dom Abel;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535320017452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.540/0001-50;Fundacao Barao de Penedo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535390003042015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.848.632/0001-11;RADIO RURAL DE GUARABIRA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3150;Quitado;Não
535420022672015;Principal;Não Outorgado;***.973.181-**;Fabio Faustino Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535200008862015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.756.106/0001-82;Radio Bebedouro FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1614,65;Quitado;Não
535200008432015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.756.106/0001-82;Radio Bebedouro FM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535420022662015;Principal;Consumidor;***.415.421-**;Yago Henrique Lemes;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2405,47;Em cobrança;Não
535320017452015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.798.540/0001-50;Fundacao Barao de Penedo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535870001522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.975.402-**;Laudelina Dias Dos Santos;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535390005122015;Principal;Irregularidade Técnica;05.443.318/0001-60;Associacao Beneficente Dos Moradores De Jacuma;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535000037942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;71.208.516/0001-74;Algar Telecom SA;Algar;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535870001482015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.629.712-**;Maria Marilene Moreira Da Silva;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;800;Quitado;Não
535000037962015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.371.416/0001-89;Sercomtel Sa - Telecomunicacoes;Sercomtel;Telefone Fixo;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026972015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.430.256/0001-00;Radio Cooprol;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;143,93;Quitado;Não
535390005122015;Principal;Irregularidade Técnica;05.443.318/0001-60;Associacao Beneficente Dos Moradores De Jacuma;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1152,5;Em cobrança;Não
535720004082015;Principal;Não Outorgado;***.423.493-**;Rádio Mix Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535870001512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.156.952-**;Vera Lucia Aguiar Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;200;Quitado;Não
535040081512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.320.434/0001-96;Tvc Do Brasil Telecomunicacoes Ltda - Epp;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;44505,05;Em cobrança;Não
535720004102015;Principal;Não Outorgado;22.123.946/0001-88;FRANCISCO L SILVA DE ARAUJO;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4009,11;Quitado;Não
535720004722015;Principal;Não Outorgado;***.067.403-**;José Aurélio Ribeiro Dos Santos;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535660006502015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.982.344-**;Alecxandro Mariano De Oliveira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Em cobrança;Não
535690004882015;Principal;Não Outorgado;***.195.874-**;Silvino Marcos De Lima;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.904-**;Waldemir Pereira Regis;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030542015;Principal;Não Outorgado;***.199.616-**;José Jadir Gandra De Figueiredo - Rádio Estrela Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.486.904-**;Waldemir Pereira Regis;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.773-**;Antonio Wanderley Barbosa De Araujo;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.898.773-**;Antonio Wanderley Barbosa De Araujo;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535420021992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;33.580.648/0001-33;RADIO FM RUBIATABA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1665,47;Quitado;Não
535240030562015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Alex Sandro Parreiras/Rádio Gospel Fm  Mhz/Ch;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Em cobrança;Não
535080035742015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;05.980.171/0001-48;PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;729,4;Quitado;Não
535570009482015;Principal;Não Outorgado;04.477.775/0001-03;Fm Sertaneja de Abare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535160029762015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.037.795/0001-17;Lm Curitiba Telecom Ltda - Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;892,5;Em cobrança;Não
535040083922015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;57.264.517/0001-05;Prefeitura Municipal De Canitar;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535630011392015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.490.666/0001-87;Auto Onibus Santa Maria Transportes E Turismo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;467,04;Quitado;Não
535080036732015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.719.371/0001-53;Predialnet Provedor De Internet Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10341,11;Quitado;Não
535200014402015;Principal;Não Outorgado;08.763.976/0001-28;Fastsignal Comercio E Servicos De Informatica Ltda Me;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;15530,42;Quitado;Não
535450006562015;Principal;Não Outorgado;***.670.461-**;Sergio Eduardo De Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2588,15;Em cobrança;Não
535240026752015;Principal;Irregularidade Técnica;17.894.049/0001-38;Municipio de Cassia;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2375;Quitado;Não
535240026492015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;20.946.885/0001-23;Radio Ouro Verde Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040083682015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;43.776.517/0219-34;Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535510004012015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.384.352/0001-13;Radio Independencia do Tocantins Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.695.216/0001-81;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ouro Branco;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1852,5;Quitado;Não
535240026772015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;19.114.115/0001-35;Fundacao Padre Penteado;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026242015;Principal;Irregularidade Técnica;04.824.542/0001-30;Radio Paraisense  AM Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029542015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.695.025/0001-97;Policia Militar do Estado de Minas Gerais;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240029842015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.375.577/0001-09;Radio Mais Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660006762015;Principal;Não Outorgado;03.841.614/0001-94;CEBELWAM COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4784,15;Em cobrança;Não
535240029602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.560.030/0001-03;Associação Comunitária Cultural E Educativa De Radiodifusão De Itumirim;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240029602015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;04.560.030/0001-03;Associação Comunitária Cultural E Educativa De Radiodifusão De Itumirim;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240026132015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;01.695.216/0001-81;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Ouro Branco;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1852,5;Quitado;Não
535160028952015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535540015622015;Principal;Certificação;12.064.434/0001-34;Gsat Bahia Servicos De Tv Por Assinatura Ltda - Me;Outros;Tv Por Assinatura;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;6414,59;Quitado;Não
535570009482015;Principal;Não Outorgado;04.477.775/0001-03;Fm Sertaneja de Abare Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;797,36;Quitado;Não
535200016652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;84.942.036/0001-84;RADIO PRINCESA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535510004062015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;37.580.404/0001-01;SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3000;Quitado;Não
535320017562015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.054.678/0001-69;Radio Cultural de Vitoria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240030882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.630.137/0001-55;Alternativa Paraisopolense;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535240029572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Associação Cultural Esportiva E Protetora Do Meio Ambiente De Ladainha;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535080036802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;31.519.283/0001-06;Radio Jornal Rio Bonito Sa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1575;Quitado;Não
535420019792015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.305.993/0001-35;Radio Padre Luso Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540012232015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.008.379-**;Daniel Aroldo Vieira;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600015462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.346/0001-52;Pontal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535240030882015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.630.137/0001-55;Alternativa Paraisopolense;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1282,5;Quitado;Não
535600015462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.079.346/0001-52;Pontal Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1425;Quitado;Não
535420023622015;Principal;Irregularidade Técnica;01.012.277/0001-05;Rede Tocantins de Comunicacao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2835;Quitado;Não
535160028932015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1912,5;Quitado;Não
535200016182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535240029272015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;25.859.620/0001-01;Sociedade Radio Clube de Varginha Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2805;Quitado;Não
535200016182015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535570009472015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.900.035/0001-75;Radio Jeremoabo Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160028952015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;330;Quitado;Não
535570009512015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;14.658.157/0001-13;Radio Juazeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535600013982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;07.532.369/0001-94;Radio Difusora de Solonopole Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2125;Quitado;Não
535570009492015;Principal;Irregularidade Técnica;04.477.775/0001-03;Fm Sertaneja de Abare Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5400;Quitado;Não
535200017162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;80.146.202/0001-85;Radio Cacador Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535160029242015;Principal;Irregularidade Técnica;04.935.320/0001-94;Moria Fm Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1816,87;Quitado;Não
535200017172015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.057.794/0001-57;Radio Cacanjure Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;83.397.158/0001-74;JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.618-**;Marcos De Sousa;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535240028732015;Principal;Irregularidade Técnica;05.897.225/0001-06;Aricanduva Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535040084152015;Principal;Licenciamento;66.970.229/0001-67;CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A;Claro;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5000;Quitado;Não
535040084142015;Principal;Licenciamento;04.206.050/0001-80;Tim Celular Sa;Tim;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3750;Quitado;Não
535040083952015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;11.484.421/0001-51;Saci Solucoes Amostragem E Coleta De Informacoes Ltda - Me;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040080122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,04;Quitado;Não
535040080122015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.991.267/0001-86;Rádio Integração Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;327,04;Quitado;Não
535040083052015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;12.455.553/0001-18;Psb Oil - Comercial Distribuidora E Intermediária De Negócios Ltda;Outros;Telefone Celular;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;13500;Em cobrança;Não
535040084192015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Radio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535240026192015;Principal;Não Outorgado;04.570.048/0001-96;Andre Duarte Luiz - Eireli;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;5345,49;Quitado;Não
535040080112015;Principal;Irregularidade Técnica;09.110.037/0001-47;Radio Antena ;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535120007462015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;16.996.287/0001-91;M Coelho M Lima Servicos de Telecomunicacao Ltda;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;110;Quitado;Não
535040084002015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.791.938-**;Paulo Leandro Souza De Vilela Pinto;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026222015;Principal;Irregularidade Técnica;***.586.656-**;Rádio Cristal Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2152,87;Em cobrança;Não
535120007472015;Principal;Certificação;15.799.411/0001-66;Vitorya Telecom;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.663/0001-16;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535660005932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.653-**;Ronaldo Bezerra Do Nascimento;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535040080062015;Principal;Irregularidade Técnica;67.344.440/0001-37;RADIO E TELEVISAO DIARIO DE MOGI LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;8124,19;Quitado;Não
535660005872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.686-**;Lindemberg Rodrigues Paz;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005802015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.236.618-**;Marcos De Sousa;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;550;Quitado;Não
535660005872015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.715.686-**;Lindemberg Rodrigues Paz;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;640;Quitado;Não
535660005932015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.946.653-**;Ronaldo Bezerra Do Nascimento;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;440;Quitado;Não
535420021982015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.761.709/0001-06;Sociedade Serrado Verdes de Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535540020532015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.040.663/0001-16;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;783,75;Quitado;Não
535040083942015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.075.649-**;Tiago Motta Dos Santos;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240026932015;Principal;Irregularidade Técnica;19.525.336/0001-04;Multisom Radio Cataguases Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535660005832015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.835.656/0003-84;Cacique Derivados De Petroleo Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;492,99;Quitado;Não
535240023502015;Principal;Não Outorgado;11.014.770/0001-00;Tec Byte Informática Ltda - Me;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;798,47;Em cobrança;Não
535240026172015;Principal;Não Outorgado;Não identificado;Adriano Zaquini De Souza -  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2392,08;Quitado;Não
535420023542015;Principal;Não Outorgado;***.331.651-**;Gabriel Pereira Duarte;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Em cobrança;Não
535240028732015;Principal;Irregularidade Técnica;05.897.225/0001-06;Aricanduva Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1353,75;Quitado;Não
535240028352015;Principal;Irregularidade Técnica;03.873.896/0001-01;Rádio Cidade Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1833,98;Em cobrança;Não
535040083652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;59.662.817/0001-78;Marcia Cristina Lopes Levorato E Cia Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535040086442015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;03.555.171/0001-75;Abril Radiodifusao Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2970;Quitado;Não
535660005652015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.714.753-**;Francisco Derivaldo Gomes De Sousa - Rádio  Fm;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2592,08;Em cobrança;Não
535040080112015;Principal;Irregularidade Técnica;09.110.037/0001-47;Radio Antena ;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535240028352015;Principal;Irregularidade Técnica;03.873.896/0001-01;Rádio Cidade Fm;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1833,98;Em cobrança;Não
535040083912015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.221.478-**;Rogerio Ezequiel Ferrari;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;237,53;Quitado;Não
535240029572015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;06.097.651/0001-28;Associação Cultural Esportiva E Protetora Do Meio Ambiente De Ladainha;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;724,8;Quitado;Não
535450006542015;Principal;Irregularidade Técnica;03.791.047/0001-09;Continental Comunicacoes Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;3060;Quitado;Não
535040083662015;Principal;Não Outorgado;59.662.817/0001-78;Maria Cristina Lopes Levorato E Cia Ltda;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;605,49;Quitado;Não
535040090992015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Renato Alves Da Silva;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2672,75;Quitado;Não
535240029592015;Principal;Irregularidade Técnica;21.557.194/0001-09;SOCIEDADE TRESPONTANA DE RADIODIFUSAO LTDA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2891,7;Quitado;Não
535040081522015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.094.748-**;Joedson Ponteli;Outros;Limitados;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;220;Em cobrança;Não
535200013382015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.787.709-**;José Valdoir Almeida;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;1993,4;Em cobrança;Não
535780004152015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;08.830.352/0001-86;Wanax Internet;Outros;Banda Larga Fixa;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009502015;Principal;Não Outorgado;14.658.157/0001-13;Radio Juazeiro Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535420022002015;Principal;Irregularidade Técnica;01.731.298/0001-72;FUNDACAO CRISTA EDUCATIVA;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2008,13;Quitado;Não
535660005662015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;***.936.083-**;Valdemir De Castro Sousa;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;2831,28;Em cobrança;Não
535240026102015;Principal;Não Outorgado;15.158.566/0001-13;Arca - Associação De Radiodifusão Cultural Arantinense - Rádio Uai Das Gerais Fm  Mhz;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;4305,74;Em cobrança;Não
535040089022015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;Não identificado;Leandro Rodriguez Lopez;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535570009502015;Principal;Não Outorgado;14.658.157/0001-13;Radio Juazeiro Ltda;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;598,02;Quitado;Não
535420023342015;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;(Outros);Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
535200016162015;Principal;Processo não tramitou pelo SEI;02.346.770/0001-16;Radio e Tv Araucaria Ltda;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;10725;Quitado;Não
535420023342015;Principal;Irregularidade Técnica;01.676.895/0001-41;Associacao De Radiodifusao Comunitaria De Catalao;Outros;Radiodifusão;Encerrado;6-Trânsito em Julgado;;;
